DIREITO PENAL PARTE GERAL I
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DIREITO PENALPARTE GERAL I
Prof. Robson Galvão
2º SEM/2011
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Nas sociedade contemporâneas, o DP é regido por princípios constitucionais sobre crimes, penas e medidas de segurança a nível de criminalização primária e secundária, indispensáveis para garantir o indivíduo em face do poder punitivo do Estado
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
O ordenamento jurídico é composto por normas jurídicas
As normas jurídicas se subdividem em:
a) regras jurídicas – normas de conduta realizadas ou não realizadas pelos seres humanos;
b) princípios jurídicos – otimizam a possibilidade de realização jurídica dos mandados, das proibições e das permissões na vida real.
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Visa impor limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo
Apareceu: a) Constituições da Virgínia e de Maryland (1776); b) Constituição americana (1787); c) Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
Em 1801, Feurbach criou a fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei
Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
É o mais importante instrumento de garantia individual, pois proíbe:
a) retroatividade para incriminar ou agravar a pena de fato anterior (só retroage em benefício do réu – art. 5º, XL);
b) analogia da lei penal em prejuízo do réu (aplicação da lei penal a fatos semelhantes)
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
c) costume como fonte do DP em prejuízo do réu (a favor pode para descriminalizar ou diminuir a pena – motéis);
d) a indeterminação da lei penal, que não pode ser indefinida ou obscura – tem que ser clara – ato obsceno
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PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
Nos sistemas mais primitivos, era possível a responsabilização penal objetiva
Atualmente, a quase totalidade dos ordenamentos adota a fórmula nulla poena sine culpa
Não basta a realização do fato considerado criminoso, sendo necessário analisar se o autor merece ser reprovado
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PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
Não é possível punir: a) pessoas incapazes de saber o que fazem –
inimputáveis – incapazes de reconhecer a norma - pode ms;
b) imputáveis que no caso não sabem o que fazem – erro de proibição invencível;
c) pessoas imputáveis e sabem o que estão fazendo, mas não têm o poder de não fazer o que fazem
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PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE
Atua em dois níveis:
a) na tarefa do legislador – só pode tipificar condutas que lesem b.j. dignos de tutela penal;
b) na tarefa do aplicador do Direito - É proibida a cominação, a aplicação e a execução de penas e de medidas de segurança em casos de lesões irrelevante ao bem jurídico protegido
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PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE
No primeiro nível, impede que sejam criminalizadas condutas que constituam liberdades constitucionais: pensamento, consciência e de crença, convicções filosóficas e políticas ou de expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação
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PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
É constituído por três princípios parciais:
a) adequação – a pena criminal é um meio adequado para o fim de proteger um b.j.?
b) necessidade – a pena criminal é, também, meio necessário para o fim de proteger um b.j.?
c) proporcionalidade em sentido estrito – a pena criminal cominada e/ou aplicada é proporcional em relação à natureza e extensão da lesão abstrata e/ou concreta do b.j.?
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PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Atua em dois níveis:
a) abstratamente limita a criminalização primária às hipóteses de violações a b.j. digno de tutela penal e delimita a cominação de penas criminais conforme a natureza e extensão do dano social produzido pelo crime
b) concretamente permite fazer a conta entre custos da criminalização e benefícios gerados
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PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
Decorre do princípio da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito
Fica vedada a cominação, aplicação e execução de penas de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou qualquer outra pena infamante ou degradante
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PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
Também proíbe a concreta execução cruel
Condições desumanas e indignas das prisões brasileiras e do RDD
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PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL
A pena não pode passar da pessoa do condenado
Só podem ser punidos autores e
partícipes do crime
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ATIVIDADE
Localizar na Constituição Federal os artigos atinentes ao Direito Penal