DIREITO PENAL MILITAR · ... (crime de perigo concreto). (COIMBRA NEVES, Cícero Robson e...

DIREITO PENAL

MILITAR

Prof. Pablo Cruz

Crimes contra a autoridade ou disciplina militar

Parte 4


Assunção de comando sem ordem ou autorização

Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se emgrave emergência, qualquer comando, ou a direção deestabelecimento militar:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constituicrime mais grave.

● Crime propriamente militar.

● Consumação: ocorre quando o autor determinar a prática do atoadministrativo ou operacional próprio de Comandante ou Diretor,ainda que tal ato não se efetive.

Trata-se de crime militar próprio, ratione personae.


Conservação ilegal de comando

Art. 168. Conservar comando ou função legitimamente assumida,depois de receber ordem de seu superior para deixá-los outransmiti-los a outrem:

Pena - detenção, de um a três anos.


● Consumação: ocorre quando o autor determinar a prática do atoadministrativo ou operacional próprio de Comandante, ou de outrafunção, ainda que tal ato não se efetive.


Operação militar sem ordem superior

Art. 169. Determinar o comandante, sem ordem superior e fora doscasos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou açãomilitar:

Pena - reclusão, de três a cinco anos.

Forma qualificada

Parágrafo único. Se o movimento da tropa ou ação militar é emterritório estrangeiro ou contra fôrça, navio ou aeronave de paísestrangeiro:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, se o fato não constitui crimemais grave.



● Consumação: ocorre quando o autor der a ordem demovimentação da tropa ou da ação militar, não sendo necessárioque a determinação seja cumprida.

É crime militar próprio, ratione personae.

Os casos em que se dispensa a ordem superior, podem serexemplificadas nas hipóteses de estado de necessidade e forçamaior.


Ordem arbitrária de invasão

Art. 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio,aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada decomandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los:

Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos, oureforma.



● Consumação: ocorre quando o autor dá ordem para oingresso em território estrangeiro, não sendo necessário que adeterminação seja cumprida. O crime estará consumado mesmoque não haja movimentação da tropa ou a ação militar. Seacontecer, poderá configurar crime mais grave, como, porexemplo, o previsto no art. 136 do CPM (Hostilidade contra paisestrangeiro). Se a entrada em território estrangeiro for feita com ofim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: art. 139 doCPM.Trata-se de delito de fronteira, local de maior probabilidade de suaocorrência. O delito viola a soberania do país estrangeiro e colocaem risco as relações diplomáticas deste com o Brasil.


Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme,distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constituicrime mais grave.



● Consumação: ocorre quando o autor usa peça (própria desuperior) a que não faz jus, independentemente de praticar ou nãoo ato de passar-se por superior. Basta a demonstração de que suaconduta era capaz de confundir os que ele eventualmenteinteragissem, gerando, portanto, um risco à disciplina e àautoridade militares (crime de perigo concreto). (COIMBRA NEVES,Cícero Robson e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar.São Paulo: Saraiva, 3ª edição, 2013, p. 843.)

O crime se refere ao militar que se apresenta indevidamentefardado, em posto ou graduação superior à sua, afrontando ospilares da disciplina e hierarquia.


O termo “indevidamente” abrange inclusive os inativos,interpretação que decorre do art. 12 CPM juntamente com aSúmula 57 do STF:

Art. 12. do CPM: O militar da reserva ou reformado, empregado naadministração militar, equipara-se ao militar em situação deatividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

Súmula 57 do STF: Militar inativo não tem direito ao uso douniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

É crime de natureza subsidiária, caracterizada pela expressão “seo fato não constitui crime mais grave”.


Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar porqualquer pessoa

Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígniamilitar a que não tenha direito:

Pena - detenção, até seis meses.

● Crime impropriamente militar.

● Consumação: ocorre quando o autor usa uniforme, distintivo ouinsígnia a que não faz jus, independentemente de ele, se civil,praticar ou não ato passando-se por militar ou, se militar, praticarato especificamente respaldado por curso, estágio, classificaçãoem Unidade, função, ...


... representados pelo distintivo ou insígnia, bastando, como notipo anterior, a demonstração de que sua conduta era capaz deconfundir os que com ele eventualmente interagissem, gerando,portanto, risco à disciplina e à autoridade militares (crime deperigo concreto). (COIMBRA NEVES, Cícero Robson e STREIFINGER,Marcello. Manual de Direito Penal Militar. São Paulo: Saraiva, 3ª edição,2013, p. 848.)


Abuso de requisição militar

Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo ospodêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:

Pena - detenção, de um a dois anos.

A requisição é uma das formas de intervenção do Estado napropriedade particular, que se originou no âmbito militar eatualmente é instituto geral do Direito Administrativo previsto naConstituição Federal no art. 5º, no inciso XXV.


Adverte Célio Lobão, que “segundo CIARDI é delito próprio detempo de guerra, mas não se pode excluir a hipótese de, emdeterminada contingência proceder-se a requisições, em tempo depaz.”

Contudo, até mesmo em razão de sua localização topográfica(Crimes em temop de paz) o delito pode ser cometido em tempode paz, por exemplo durante a vigência do Estado de Defesa ou deSítio, decretados com fundamento nos art. 136 e 137 da CF/88.



● Consumação: ocorre quando o autor tira da esfera de vigilânciado proprietário a parcela ou a coisa de que não precisa, quandorequisita o serviço ou quando se nega a cumprir imposição de leiou regulamento de lei, por exemplo, emitir o recibo daquilo queretirou de terceiro.


Rigor excessivo

Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-ocom rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ouescrito:

Pena - suspensão do exercício do pôsto, por dois a seis meses, se ofato não constitui crime mais grave.


● Consumação: ocorre quando o autor publica a punição indevidaou quando ofende seu subordinado por palavra ou ato, ou, ainda,quando lhe impõe o cumprimento do corretivo em localincompatível com a sobrevivência humana digna.


É um crime militar próprio, ratione personae.

Trata-se de uma forma de abuso de autoridade, exercida pelosuperior para disciplinar os subordinados.

Nesse aspecto, observa bem Cruz e Miguel que: “Os abusoseventualmente observados em atos de superior hierárquico semrelação com a imposição de pena disciplinar poderão configuraroutros crimes militares (exemplos: violência contra inferior,injúria, lesão corporal) ou na ausência de tipificação no CPM,algum fato descrito na lei de Abuso de Autoridade” (lei 4898/65).(MIGUEL, Cláudio Amin e SOUZA CRUZ, Ione. Elementos de DireitoPenal Militar – Parte Especial. São Paulo: Método, 2013, p. 102.)


Exige-se a condição especial de superior hierárquico davítima, especificamente oficial, já que a pena refere-se àsuspensão do exercício do “posto”, que é o grau hierárquico dooficial, o que os doutrinadores consideram como injustificadaomissão da lei.

DIREITO PENAL MILITAR · ... (crime de perigo concreto). (COIMBRA NEVES, Cícero Robson e...

Documents

Transcript of DIREITO PENAL MILITAR · ... (crime de perigo concreto). (COIMBRA NEVES, Cícero Robson e...