DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; RETROATIVIDADE DA LEI PENAL;...
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DIREITO PENAL I
OBJETIVO DA AULA:APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO;RETROATIVIDADE DA LEI PENAL;ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL;LEI INTERMEDIÁRIA;CONJUGAÇÃO DE LEIS;LEI PENAL NO ESPAÇO.
(PÁGINA 14 A 17)
APLICAÇÃO DA LEI PENAL I
SANÇÃO
MOMENTOS DA NORMA:
PROMULGAÇÃO
PUBLICAÇÃOREVOGAÇÃO DA LEI
REVOGAÇÃO DA LEI PENAL
TÁCITA EXPRESSA
DERROGAÇÃO
AB-ROGAÇÃO
LEI PENAL NO TEMPO
LEI TEMPORÁRIA: DATA DE
VIGÊNCIA PREORDENADA
LEI EXCEPCIONAl: CONDICIONAM
A SUA EFICÁCIA A CONDIÇÕES
QUE AS DETERMINAM (GUERRA,
EPIDEMIAS)
LEI PENAL NO TEMPO
ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL:“NÃO HÁ CRIME SEM LEI
ANTERIOR QUE O DEFINA E NÃO A PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO
LEGAL”.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO
SUJEITO “N” PRATICA ATO CRIMINOSO SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI “X”, QUE COMINA PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS. NA OCASIÃO DE SER PROFERIDA A SENTENÇA PASSA A VIGORAR A LEI “Y”, DETERMINANDO PARA O MESMO COMPORTAMENO, A PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS.
PERGUNTA-SE:
CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO
QUAL A LEI A SER OBSERVADA, A
ANTERIOR, DA DATA DO CRIME,
MAIS SEVERA, OU A POSTERIOR, DA
DATA DA SENTENÇA, MAIS
BENIGNA?
CONFLITO DA LEI PENAL NO TEMPO
ART. 5º, XL DA CF/88
“A LEI PENAL NÃO
RETROAGIRÁ, SALVO PARA
BENEFICIAR O RÉU”.
CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA
ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA
ABOLITIO CRIMINIS
CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO
NOVATIO LEGIS
NOVATIO LEGIS IN PEJUS
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS
A LEI SOMENTE RETROAGIRÁ QUANDO BENEFICIAR O RÉU (ART. 2º DO CP)
LEI INTERMEDIÁRIA
SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB
A VIGÊNCIA DE UMA LEI,
SURGINDO POSTERIORMENTE E
SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS
LEIS, REGULANDO O MESMO
COMPORTAMENTO, SENDO A LEI
INTERMEDIÁRIA A MAIS BENEFICA.
EX: CONDUTA CRIMINOSA: PENA
LEI INTERMEDIÁRIA
3 A 7 ANOS 3 A 6 ANOS
1º LEI 2º LEI
4 A 8 ANOS
3º LEIAPLICA-SE;
A LEI INTERMEDIÁRIA
x
AB-ROGAÇÃO: 1º PELA 2º: NÃO SE
APLICANDO A ULTRATIVIDADE.
LEI INTERMEDIÁRIA
A LEI INTERMEDIÁRIA, POR SER ELA MAIS BENEFICA, RETROAGE
EM RELAÇÃO A PRIMEIRA E POSSUI ULTRATIVIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRA LEI.
CONJUGAÇÃO DAS LEIS
É POSSÍVEL COMBINAR
VÁRIAS LEIS PARA
FAVORECER O SUJEITO ?
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.
QUAL É O TEMPO DO CRIME
NO MOMENTO DA CONDUTA: TEORIA DA ATIVIDADE;NO MOMENTO EM QUE OCORRE O RESULTADO: TEORIA DO RESULTADOTANTO NO MOMENTO DA CONDUTA QUANTO NO MOMENTO EM QUE OCORREU O RESULTADO: TEORIA MISTA
?
ARTIGO 4º DO CP
“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO
OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO
RESULTADO”.
TEORIA DAATIVIDADE
CONFLITOS APARENTES DE NORMAS (PÁG. 31)
PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE: APLICA-SE A NORMA ESPECIAL EM DESFAVOR DA GERAL;
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: NORMA RESERVA;
PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO: PUNE-SE O CRIME FIM.
ESTUDAREMOS 06 AULA
LEI PENAL NO ESPAÇO
PRINCÍPIOS:
1º - TERRITORIALIDADE;
2º - DA NACIONALIDADE;
3º - DA DEFESA;
4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL;
5º - DA REPRESENTAÇÃO.
LEI PENAL NO ESPAÇO
1º - TERRITORIALIDADE:
A LEI PENAL SÓ TEM APLICAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO QUE A DETERMINOU, SEM ATENDER Á NACIONALIDADE DO SUJEITO ATIVO DO DELITO OU DO TITULAR DO BEM JURÍDICO LESADO.
2º - DA NACIONALIDADE:
LEI PENAL NO ESPAÇO
A LEI PENAL DO ESTADO É APLICÁVEL A SEUS CIDADÃOS ONDE QUER QUE SE ENCONTRE
3º - DA DEFESA:
LEVA-SE EM CONTA A NACIONALIDADE DO BEM JURÍDICO LESADO PELO CRIME.
4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL
LEI PENAL NO ESPAÇO
•O ESTADO TEM O PODE DE PUNIR QUALQUER CRIME, SEJA QUAL FOR A NACIONALIDADE DO DELINQÜENTE E O LOCAL DE SUA PRÁTICA.
•PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA, BASTA ENCONTRAR-SE O CRIMINOSO DENTRO DO TERRITÓRIO DE UM PAÍS.
5º - DA REPRESENTAÇÃO
LEI PENAL NO ESPAÇO
A LEI PENAL DE DETERMINADO PAÍS É TAMBÉM APLICÁVEL AOS DELITOS COMETIDOS EM AERONAVES E EMBARCAÇÕES PRIVADAS, QUANDO REALIZADOS NO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO VENHA A SER JULGADOS.
LEI PENAL NO ESPAÇO
QUAL DESSES PRINCÍPIOS É ADOTADO PELA LEI PENAL BRASILEIRA
A) O PRINCÍPIO ABSOLUTO DA TERRITORIALIDADE
B) O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE COMO REGRA, E OS OUTROS COMO EXCEÇÃO.
?
PRÓXIMA AULA
CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 17 A 21).
LEIAM
RESOLVER O QUESTIONAMENTO DA AULA ANTERIOR LEI PENAL NO ESPAÇOLEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS.
ART. 5º, 6º E 7º DO CP
ART. 53 DA CF/88.