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DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
Dos crimes praticados por funcionáriopúblico contra a Administração em Geral
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ART. 312, CP: PECULATO PECULATO-APROPRIAÇÃO
(ART. 312, CAPUT, CP). PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, CP),
EM PROVEITO PATRIMONIAL OU MORAL.
PECULATO-FURTO (ART. 312, §1.º DO CP) PECULATO-CULPOSO (ART. 312, §2.º DO CP):
APLICA-SE TANTO AO CAPUT, COMO AO
§1.º. PECULATO-ESTELIONATO (ART. 313,
CAPUT DO CP)
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ART. 312, CP: PECULATO
S. ATIVO = FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PODE
HAVER CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO(TEM Q TER CONHECIMENTO DAQUALIDADE DO AUTOR).
S. PASSIVO = ESTADO/ PREJUDICADO
CLASSIFICAÇÃO = PRÓPRIO, MATERIAL,COMISSIVO OU OMISSIVO (ART. 312, § 2.º)UNISUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE).
- ART. 312, § 3.º EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE = RESTRITA A FIGURA
CULPOSA.
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ART. 312, CP: PECULATO
OBJETO MATERIAL: DINHEIRO,VALOR OU QQ OUTRO BEM MÓVEL.
NÃO EXISTE O PECULATO DE USO.
CRIME COMETIDO COM DOLO. TEORICAMENTE ADMITE-SE A
TENTATIVA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
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ART. 313-A, CP:Inserção de dados falsos
em sistema de informação.- INSERIR
(INTRODUZIR, INCLUIR);
- FACILITAR A INSERÇÃO (AUXILIAR,
AFASTAR DIFICULDADES);- ALTERAR INDEVIDAMENTE (MUDAR,
MODIFICAR);
- EXCLUIR INDEVIDAMENTE(ELIMINAR).
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ART. 313-A, CP:Inserção de dados falsos
em sistema de informação.
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICOAUTORIZADO, AQUELE DESIGNADO
PARA A FUNÇÃO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA.
S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADO
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ART. 313-A FORMA DOLOSA, NÃO HÁ FORMA
CULPOSA. CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,
COMISSIVO, UNISSUBJETIVO EPLURISSUBSISTENTE.
O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOROU PARTÍCIPE, DESDE QUE TENHACONHECIMENTO.
AÇÃO P. P. INCONDICIONADA. OBSERVAR O FIM DO CRIME.
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ART. 313-B: modificação ou alteração nãoautorizada de sistema de informações.
NESTE NÃO HÁ UM FIM, OU OBJETIVOESPECÍFICO.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES OUPROGRAMA DE INFORMÁTICA DEVERÁSER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,NÃO PRECISA SER AUTORIZADO.
S. PASSIVO: ESTADO
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ART. 313-B CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL
COMISSIVO, UNISSUBJETIVO EPLURISSUBSISTENTE. PAR. ÚNICO: EXAURIMENTO.
SOMENTE SE GERAR DANO. FORMA DOLOSA, NÃO HÁ FORMA
CULPOSA. O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR
OU PARTÍCIPE. AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.
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ART. 314: extravio, sonegação ou inutilizaçãode livro ou documento
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR OUPARTÍCIPE.
- O AGENTE TEM QUE TER A GUARDAEM RAZÃO DO CARGO.
S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADO.
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ART. 314: extravio, sonegação ouinutilização de livro ou documento
EXTRAVIAR: DESVIAR, FAZERPERDER.
SONEGAR: NÃO APRESENTAR,OCULTAR.
INUTILIZAR: TORNAR IMPRESTÁVEL,TOTAL OU PARCIALMENTE.
OBJETO: LIVRO OFICIAL OU QQDOCUMENTO (PÚBLICO OUPARTICULAR).
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ART. 314: extravio, sonegação ouinutilização de livro ou documento
FORMA DOLOSA. DELITO SUBSIDIÁRIO = SE COM FIM
ESPECIAL: ART. 305, CP/ SE O AGENTENÃO TIVER A GUARDA OU NÃO FORFUNCIONÁRIO: ART. 337, CP.
AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.
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ART. 315: emprego irregular de
verbas ou rendas públicas S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
COM PODER DE DISPOSIÇÃO DE
VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS; PARTICULAR, PODE SER CO-AUTOR E
PARTÍCIPE.
S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO.
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ART. 315, CP
VERBAS:> DINHEIRO PARA PAGAMENTO DEDESPESAS.
RENDAS PÚBLICAS: DINHEIRORECEBIDO PELO ERÁRIO/ TRIBUTOS. FORMA DOLOSA. CLASSIFICAÇÃO:> PRÓPRIO, MATERIAL, COMISSIVO,
UNISSUBJETIVO E
PLURISSUBSISTENTE.
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ART. 316, CP: CONCUSSÃO S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU
ANTES DE ASSUMÍ-LA.
O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOROU PARTÍCIPE.
S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO.
FORMA DOLOSA.
AÇÃO P. P. INCONDICONADA.
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ART. 316, CP: CONCUSSÃO
EXIGIR:- RECLAMAR, IMPOR, ORDENAR.- PARA SI OU OUTREM. FORMA DIRETA (PRÓPRIO AGENTE)
OU INDIRETA (POR MEIO DEINTERPOSTA PESSOA).
EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO.
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ART. 316, CP: CONCUSSÃO VANTAGEM ILÍCITA. MERA EXIGÊNCIA CONSUMA O
CRIME, O RECEBIMENTO É MEROEXAURIMENTO.
TENTATIVA INADMISSÍVEL. O AGENTE NÃO PODE SER PRESO EM
FLAGRANTE, QUANDO VAI DEPOIS,RECEBER A VANTAGEM,ANTERIORMENTE EXIGIDA.
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ART. 316, § 1.º, CP = EXCESSO DEEXAÇÃO
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO 2 MODALIDADES: EXIGÊNCIA INDEVIDA
(QUE SABE OU DEVERIA SABERINDEVIDADA) E COBRANÇA VEXATÓRIA(TRIBUTO É DEVIDO).
SOMENTE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃOSOCIAL (ROL TAXATIVO).
FORMA DOLOSA § 2.º = FORMA QUALIFICADA = 1.º
MODALIDADE DO EXCESSO (EXIGÊNCIAINDEVIDA).
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ART. 317, CP
3 AÇÕES:1. SOLICITAR (PEDIR)
2. RECEBER (ACEITAR, ENTRAR NA POSSE)
3. ACEITAR PROMESSA (ANUIR, CONCORDARCOM A PROPOSTA).
4. VANTAGEM INDEVIDA (PATRIMONIAL).
PARA SI OU PARA OUTREM DIRETA OU INDIRETAMENTE
EXPRESSA OU DISFARÇADA
EM RAZÃO DA FUNÇÃO
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ART. 317, CP FORMA DOLOSACLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,
COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E
PLURISUBSISTENTE.§ 1.º: CORRUPÇÃO PRÓPRIA EXAURIDA.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
§ 2.º: FIGURA PRIVILEGIADA > O AGENTE VISAAGRADAR OU ADULAR TERCEIRA PESSOA.
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ART. 318: facilitação decontrabando ou descaminho
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,QUE TENHA O DEVER DE REPRESSÃOAO CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
CRIME PRÓPRIO.
S. PASSIVO: ESTADO
ADMITE TENTATIVA; FORMA DOLOSA;
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ART. 318: facilitação decontrabando ou descaminho
CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,COMISSIVO, UNISSUBJETIVO EPLURISSUBSISTENTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSUMA-SE COM A SIMPLES
FACILITAÇÃO.
CONURSO DE AGENTES: ADMITE-SE.
AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.
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ART. 318: facilitação decontrabando ou descaminho
TIPO OBJETIVO:a) FACILITAÇÃO: TORNAR FÁCIL, AUXILIAR,
AFASTAR DIFICULDADES.
- A FACILITAÇÃO PRECISA SER COMINFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL DO
AGENTE, SENÃO ESTARÁ CONFIGURADO OART. 334, CP.
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ART. 319: PREVARICAÇÃO S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO; S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO
NORMA PENAL EM BRANCO;
FORMA DOLOSA;
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ART. 319: PREVARICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,
COMISSIVO E OMISSIVO (DEIXAR DEPRATICAR), UNISSUBJETIVO E UNI OU
PLURISSUBSISTENTE.
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ART. 319: PREVARICAÇÃO TIPO OBJETIVO:
a) RETARDAR INDEVIDAMENTE ATO DEOFÍCIO;
b) DEIXAR DE PRATICAR,INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO;
c) PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO
EXPRESSA EM LEI.- ATO DE OFÍCIO: AQUELE
ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL;
ATRIBUI ÕES DO FUNCIONÁRIO.
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ART. 319: PREVARICAÇÃO A CONDUTA VISA SATISFAZERINTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.
- ADMITE-SE A TENTATIVA SOMENTE NA
FORMA COMISSIVA;- AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.
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ART. 319-A VISA A SEGURANÇA DOS
ESTABELECIMENTOS PENAIS, QUE FAZEMPARTE DA ADM. PÚBLICA.
S. ATIVO: SOMENTE O DIRETOR DAPENITENCIÁRIA OU O FUNCIONÁRIOPÚBLICO QUE TENHA ESSE DEVER.
S. PASSIVO: ESTADO.
CRIME OMISSIVO.
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ART. 319-A
FORMA DOLOSA; PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO BASTA O
ACESSO.
A TENTATIVA NÃO PARECE POSSÍVEL. CLASSIFICAÇÃO:PRÓPRIO, FORMAL,
OMISSIVO, UNISSUBJETIVO OU PLURI, E
UNISSUBSISTENTE OU PLURI. PODE HAVER PARTICIPAÇÃO MORAL OU
MATERIAL, MAS NÃO CO-AUTORIA.
PÚBLICA INCONDICIONADA.
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ART. 320: condescendênciacriminosa
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICOSUPERIOR HIERÁRQUICO DO FUNC.
INFRATOR.
S. PASSIVO: ESTADO.
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ART. 320: condescendênciacriminosa
TIPO OBJETIVO:
a) DEIXAR DE RESPONSABILIZAR
SUBORDINADO QUE COMETEUINFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DOCARGO.
b) NÃO LEVAR O FATO AOCONHECIMENTO DA AUTORIDADECOMPETENTE, QUANDO LHE FALTE
COMPETÊNCIA.
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ART. 320: condescendênciacriminosa
FORMA DOLOSA; CONSUMA-SE COM A OMISSÃO.
TENTATIVA: INADMISSÍVEL. AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.
CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,
OMISSIVO, UNISSUBJETIVO EUNISSUBSISTENTE.
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ART. 321: advocacia administrativa
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ADMITE-SE CONCURSO DE AGENTES, DES
QUE ESTES SAIBAM DA CONDIÇÃO DO
AUTOR. S. PASSIVO: ESTADO.
FORMA DOLOSA
CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,COMISSIVO, UNISSUBJETIVO EPLURISSUBJETIVO.
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ART. 321: advocacia administrativa
TIPO OBJETIVO:- PATROCINAR: PLEITEAR, ADVOGAR,
DEFENDER, APADRINHAR INTERESSE
ALHEIO.- DIRETA OU INDIRETAMENTE
- AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.
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ART. 321: advocacia administrativa
PARÁGRAFO ÚNICO: SE O INTERESSEQUE O AGENTE PATROCINOU FORILEGÍTIMO.
- O AGENTE PRECISA TERCONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE.
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ART. 322: violência arbitrária S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS NÃOHÁ NECESSIDADE DE QUE SEJA POLICIAL.
ADMITE-SE CONCURSO, DESDE QUE TENHA
CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DOAGENTE.
S. PASSIVO: ESTADO/VÍTIMA
PUNE-SE A VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDASOBRE A PESSOA VISADA.
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ART. 322: violência arbitrária VIOLÊNCIA:
A) NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
B) OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA.
- FORMA DOLOSA; CRIME MATERIAL.
TENTATIVA: ADMITE-SE
AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.
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ART. 323: abandono de função S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. S. PASSIVO: ESTADO.
CONDUTA: ABANDONAR CARGO PÚBLICO.
FORMA DOLOSA
CONSUMAÇÃO: ABANDONO POR TEMPORELEVANTE, COM PROBABILIDADE DEDANO À ADMINISTRAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO (PRÓPRIO, FORMAL, COMISSIVO,UNISSUBJETIVO E UNISSUBSISTENTE).
ART 324: exercício funcional
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ART. 324: exercício funcionalilegalmente antecipado ou
prolongado S. ATIVO: 2 TIPOS DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO:
1)
O QUE EXERCE SEM TER OS REQUISITOSLEGAIS;
2) CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM POSSUIRAS QUALIDADES NECESSÁRIAS.
- S. PASSIVO: ESTADO
ART 324: exercício funcional ilegalmente
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ART. 324: exercício funcional ilegalmenteantecipado ou prolongado
FORMA DOLOSA; TIPO OBJETIVO:a) ENTRAR EM FUNÇÃO PÚBLICA, SEM TER
CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIASLEGAIS.b) CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO.NESTE CASOELE TEM QUE SER INFORMADOPESSOALMENTE DA DECISÃO DEAFASTAMENTO.
ART 325
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ART. 325.
OBJ. JURÍDICO: ADM. PÚBLICA.
S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,APOSENTADO OU EM DISPONIBILIDADE.
S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADO.
CONDUTAS:A) REVELAR: (COMUNICAR, TRANSMITIR),
ORALMENTE OU POR ESCRITO.
B) FACILITAR: A REVELAÇÃO. INCRIMINA-SE QUEM TEM CIÊNCIA EM
RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA
PERMANECER EM SEGREDO.
FORMA DOLOSA NÃO HÁ PUNIÇÃO À
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FORMA DOLOSA. NÃO HÁ PUNIÇÃO ÀTÍTULO DE CULPA.
CONSUMA-SE QDO O SEGREDO ÉREVELADO A TERCEIRO OU QDO OUTREMFICA CONHECENDO O SEGREDO.
ADMITE-SE TENTATIVA.
QUEM RECEBEU O SEGREDO, SEM TERCONCORRIDO PARA O CRIME, NÃORESPONDE POR ELE.
ESTE DELITO SÓ SE CONFIGURA, SE NÃOEXISTIR CRIME MAIS GRAVE.
§ 1 º
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§ 1.º:
A) PERMITIR (DAR LICENÇA PARA,
CONSENTIR);B) FACILITAR (TORNAR OU FAZER FÁCIL);
C) UTILIZAR (FAZER USO DE).
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ART. 326 > VIOLAÇÃO DO SIGILO DEPROPOSTA DE CONCORRÊNCIA.
REVOGAÇÃO TÁCITA > LEI n. 8.666/93,ART. 94.
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ART. 327. CONCEITO DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO, PARA FINS PENAIS.
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DOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Art 328 (USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
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Art. 328 (USURPAÇÃO DE FUNÇÃOPÚBLICA)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA,GERALMENTE PARTICULAR.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER AGENTEDO DELITO.
SUJEITO PASSIVO: ESTADO.
CONDUTA: USURPAR O EXERCÍCIO DEFUNÇÃO PÚBLICA.
TIPO SUBJETIVO: DOLO.
CONSUMAÇÃO COM A EFETIVA PRÁTICA
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CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA PRÁTICADE ALGUM ATO DE OFÍCIO,INDEPENDENTEMENTE DE OUTRORESULTADO.
TENTATIVA: ADMITE-SE
AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA. PARÁGRAFO ÚNICO (FIGURA
QUALIFICADA)
- SE O AGENTE, AO USURPAR A FUNÇÃOPÚBLICA, AUFERE (EFETIVAMENTE)VANTAGEM (MATERIAL OU MORAL).
Art 329 (RESISTÊNCIA)
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Art. 329 (RESISTÊNCIA)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO E A PESSOACONTRA A QUAL A AÇÃO É PRATICADA(FUNCIONÁRIO OU A PESSOA QUE OAUXILIA).
CONDUTAS: A RESISTÊNCIA À
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CONDUTAS: A RESISTÊNCIA ÀEXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTEVIOLÊNCIA OU AMEAÇA AFUNCIONÁRIO.
FORMA DOLOSA.
AÇÃO PENAL PÚBLICAINCONDICIONADA.
ADMITE-SE TENTATIVA.
§ 1.º (Figura Qualificada) > O AGENTEEFETIVAMENTE CONSEGUE OBSTAR AEXECUÇÃO DO ATO LEGAL.
ART. 330 (DESOBEDIÊNCIA)
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ART. 330 (DESOBEDIÊNCIA)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO.
TIPO OBJETIVO: DESOBEDECER. TIPO SUBJETIVO: É O DOLO.
CONSUMAÇÃO: CRIME COMISSIVO >PRÁTICA DA AÇÃO// CRIME OMISSIVO> OMISSÃO.
ADMITE-SE TENTATIVA
ART. 331 (DESACATO)
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33 ( S C O)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO/FUNCIONÁRIO
PÚBLICO.
CONDUTA: DESACATAR FUNCIONÁRIOPÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
FORMA DOLOSA.
CONSUMA-SE COM ATO OU PALAVRA, DEQUE O OFENDIDO TENHA CONHECIMENTO.
ADMITE-SE TENTATIVA.
ART 332 (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA)
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ART. 332 (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA) TAMBÉM DESTINADA AO
FUNCIONÁRIO. OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO.
CONDUTAS: SOLICITAR EXIGIR
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CONDUTAS: SOLICITAR, EXIGIR,COBRAR OU OBTER VANTAGEM OUPROMESSA DE VANTAGEM, QUE PODE
SER MATERIAL OU MORAL, PARA SI OUPARA OUTREM.
A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO
PRATICADO POR FUNCIONÁRIOPÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUASFUNÇÕES.
FORMA DOLOSA. CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DA
CONDUTA.
ART 333 (CORRUPÇÃO ATIVA)
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ART. 333 (CORRUPÇÃO ATIVA)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO
TIPO OBJETIVO: DOIS SÃO OS NÚCLEOS
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TIPO OBJETIVO: DOIS SÃO OS NÚCLEOSALTERNATIVAMENTE INDICADOS:
A) OFERECER ,QUE TEM O SENTIDO DE PÔR ÀDISPOSIÇÃO, APRESENTAR PARA QUESEJA ACEITO;
- O OFERECIMENTO PODE SER PRATICADODAS MAIS DIVERSAS FORMAS, MASPRECISA SER INEQUÍVOCO.
B) PROMETER , CUJA SIGNIFICAÇÃO ÉOBRIGAR-SE, COMPROMETER-SE,GARANTIR DAR ALGUMA COISA.
TIPO SUBJETIVO: O DOLO
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TIPO SUBJETIVO: O DOLO.
CONSUMAÇÃO: QUANDO O OFERECIMENTOOU PROMESSA CHEGA AO CONHECIMENTODO FUNCIONÁRIO, AINDA QUE ELE ORECUSE.
É CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA,QUE SE CONSUMA MESMO QUE OFUNCIONÁRIO RECHACE O SUBORNO.
AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA
Art. 334 (CONTRABANDO OU
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Art. 334 (CONTRABANDO OUDESCAMINHO)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA > CONTROLE DA ENTRADA ESAÍDA DE MERCADORIAS DO PAÍS >INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO
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TIPO OBJETIVO:A) CONTRABANDO: IMPORTAR OU
EXPORTAR MERCADORIA PROIBIDA.B) DESCAMINHO: ILUDIR, NO TODO OU EM
PARTE, O PAGAMENTO DE DIREITO OU
IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA, PELASAÍDA OU PELO CONSUMO DEMERCADORIA.
- AQUI, NÃO SE TRATA DE MERCADORIAPROIBIDA.
TIPO SUBJETIVO: É O DOLO.
PODE HAVER ERRO DO AGENTE QUANTO A
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QCONDIÇÃO DE “MERCADORIA PROIBIDA”.
CONSUMAÇÃO: Mercadoria entra ou saí: a) pela
alfândega, consumando-se com sua liberação; b) nãopela alfândega, entrada ou saída do territórionacional.
ADMITE-SE TENTATIVA. Ação penal: Pública incondicionada, de competência
da Justiça Federal, ficando prevento o juízo do lugar
da apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ).
Art. 335 (IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO ou
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( , ÇFRAUDE DE CONCORRÊNCIA)
REVOGAÇÃO: O ART. 335 DO CP FOI
TACITAMENTE REVOGADO PELOS ARTS. 90,93, 95, 96 E 98 DA LEI N° 8.666/93.
PERMANECE EM VIGOR, TODAVIA, O ART.358 DO CP, QUE TRATA DE ARREMATAÇÃOJUDICIAL PROMOVIDA POR PARTICULAR.
ART. 336 (INUTILIZAÇÃO DE EDITAL ou
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ART. 336 (INUTILIZAÇÃO DE EDITAL ouSINAL)
OBJ. JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO.
CONDUTAS:
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A) RASGAR (CORTAR, ROMPER, LACERAR);B) INUTILIZAR (TORNAR INÚTIL,INSERVÍVEL
OU ILEGÍVEL);C) CONSPURCAR (SUJAR,MACULAR). O RASGAMENTO NÃO PRECISA SER TOTAL
NEM A CONSPURCAÇÃO NECESSITATORNAR INSERVÍVEL. O OBJETO MATERIAL É EDITAL, AFIXADO
POR ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EDITAL ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL,
AUTORIZADO POR LEI E EMANADO DEFUNCIONÁRIO COMPETENTE.
TIPO SUBJETIVO: DOLO. INEXISTE
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JPUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA.
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA PRÁTICA
DAS AÇÕES INCRIMINADAS NAS FIGURAS. TENTATIVA:ADMITE-SE.
PENA: ALTERNATIVA
AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA.
ART. 337 (SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO
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( Ç ÇDE LIVRO OU DOCUMENTO)
OBJ. JURÍDICO:
- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO.
TIPO OBJETIVO:
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A) SUBTRAIR, QUE TEM O SENTIDO DE TIRAR,RETIRAR;
B) INUTILIZAR ,COM A SIGNIFICAÇÃO DETORNAR IMPRESTÁVEL OU INÚTIL,SENDOQUE A INUTILIZARÃO PODE SER FEITA
TOTAL OU PARCIALMENTE.
OBJETO MATERIAL:
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- LIVRO OFICIAL (CRIADO POR LEI E USADO EMESCRITURAÇÕES, REGISTROS,
LANÇAMENTOS).- PROCESSO (ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL).- DOCUMENTO , PODENDO ESTE SER PÚBLICO
OU PRIVADO. É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À TIPIFICAÇÃO
QUE SE TRATE DE OBJETO CONFIADO ÀCUSTÓDIA DE FUNCIONÁRIO, EM RAZÃO DE OFÍCIO, OU DE PARTICULAR EM SERVIÇOPÚBLICO (O MOTIVO DA GUARDA DEVE SERLEGAL).
TIPO SUBJETIVO: DOLO. NÃO EXISTE FORMA
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CULPOSA.
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVA SUBTRAÇÃO OU
INUTILIZAÇÃO (COMPLETA OU PARCIAL). TENTATIVA: ADMITE-SE.
SUBSIDIARIEDADE: O CRIME DESTE ART. 337 ÉEXPRESSAMENTE SUBSIDIÁRIO.
CONFRONTO: SE O DOCUMENTO DESTINA-SE ÀPROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ART. 305 DO CP.
SE O AGENTE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INCUMBIDO DA GUARDA DO OBJETO, ART. 314 DOCP.
SE FOR ADVOGADO OU PROCURADOR, ART. 356DO CP.
Art. 337-A (SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
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ÇCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
OBJETO JURÍDICO: O PATRIMÔNIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUJEITO ATIVO: O RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIO.
SUJEITO PASSIVO: PRIMEIRAMENTE, APREVIDÊNCIA SOCIAL; SECUNDARIAMENTE,O SEGURADO QUE EVENTUALMENTE VIERA SER PREJUDICADO.
TIPO OBJETIVO: A. SUPRIMIR, QUESIGNIFICA ELIMINAR, FAZERDESAPARECER; B. REDUZIR, QUE TEM O
SENTIDO DE TORNAR MENOR RESTRINGIR
OBJETO MATERIAL: CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA E QUALQUER ACESSÓRIO
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PREVIDENCIÁRIA E QUALQUER ACESSÓRIO.
A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO PODE OCORRER
MEDIANTE AS CONDUTAS OMISSIVAS DESCRITASNOS INCISOS I, II E ILL, QUE REPETEM, NA SUAESSÊNCIA, O DESCRITO NAS REVOGADASALÍNEAS A,B E C DO ART. 95 DA LEI N. 28.212/91.
CRIME MATERIAL. TIPO SUBJETIVO: O DOLO.
CONSUMAÇÃO: POR SE TRATAR DE CRIME
MATERIAL, OCORRE COM A EFETIVA SUPRESSÃOOU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO.
TENTATIVA:A TENTATIVA NÃO É POSSÍVEL.
Art. 338.
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REMISSÃO: SOBRE EXPULSÃO, VIDE LEI N.26.815/80, ARTS. 65 A 75 (ESTATUTO DO
ESTRANGEIRO). NO CASO DE ESTRANGEIROCONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS,DECRETO N. 98.961/90.
OBJETO JURÍDICO: O ATO OFICIAL DEEXPULSÃO, EMBORA O CRIME VENHAINSCRITO ENTRE AQUELES PRATICADOS
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SUJEITO ATIVO: SOMENTE O
ESTRANGEIRO (CRIME PRÓPRIO).
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO
TIPO OBJETIVO: REINGRESSAR (REENTRAR,VOLTAR ENTRAR OUTRA VEZ)
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VOLTAR, ENTRAR OUTRA VEZ).
PUNE-SE O REINGRESSO NO TERRITÓRIO
NACIONAL, CONSIDERADO ESTE EM SEUS LIMITESTERRITORIAIS,MARÍTIMOS E AÉREOS.
O AGENTE SERÁ O ESTRANGEIRO QUE DELE FOI EXPULSO. E, POIS, PRESSUPOSTO DO CRIME QUE O
SUJEITO TENHA, ANTES DE PRATICÁ-LO, SIDOREGULARMENTE EXPULSO POR ATO LEGAL.
TIPO SUBJETIVO: O DOLO.
CONSUMAÇÃO: COM A REENTRADA NOTERRITÓRIO NACIONAL.
TENTATIVA:ADMITE-SE.
ART. 339.Í
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OBJETO JURÍDICO: INTERESSE DAJUSTIÇA, E A HONRA DA PESSOA ACUSADA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO E A PESSOA
ACUSADA CALUNIOSAMENTE.
TIPO OBJETIVO: DAR CAUSA, QUE TEM ASIGNIFICAÇÃO DE PROVOCAR,MOTIVAR,ORIGINAR.
PASSOU-SE A PUNIR TAMBÉM AQUELE QUEDER CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, INQUÉRITOCIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE
TIPO SUBJETIVO: DOLO DIRETO.
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O CRIME NÃO É PUNIDO A TÍTULO DECULPA.
CONSUMAÇÃO: COM A EFETIVAINSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃOPOLICIAL, DO PROCESSO JUDICIAL, DA
INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, DOINQUÉRITO CIVIL OU DA AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TENTATIVA:ADMITE-SE.
ART. 340 Í Ã
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OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO: O ESTADO.
TIPO OBJETIVO:
- PROVOCAR (MOTIVAR,OCASIONAR).- É INDIFERENTE A MANEIRA COMO A
COMUNICAÇÃO É FEITA (ORAL, ESCRITA,ANÔNIMA ETC.). DEVE REFERIR-SE, PORÉM, A
CRIME OU CONTRAVENÇÃO IMAGINÁRIO,OU SEJA,A FATO QUE O AGENTE SABE QUE NÃO OCORREU.
TIPO SUBJETIVO: DOLO DIRETO. NÃO HÁ FORMA
CULPOSA DO DELITO
ART. 341.OBJETO JURÍDICO A ADMINISTRAÇÃO DA
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OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO:O ESTADO. TIPO OBJETIVO: ACUSAR-SE (IMPUTAR-SE,
ATRIBUIR A SI PRÓPRIO) DE CRIME INEXISTENTE
OU PRATICADO POR OUTREM.. E INDISPENSÁVEL, PORÉM, QUE A AUTO-
ACUSAÇÃO SEJA FEITA PERANTE AUTORIDADE (POLICIAL OU JUDICIAL), E NÃO A QUALQUER
PESSOA (PARTICULAR OU FUNCIONÁRIOPÚBLICO) SEM A QUALIDADE DE AUTORIDADE. TIPO SUBJETIVO: DOLO. INEXISTE MODALIDADE
CULPOSA.
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CONSUMAÇÃO:QUANDO A AUTORIDADE,EFETIVAMENTE, TOMA CONHECIMENTO DA
AUTO-ACUSAÇÃO. TENTATIVA:DE DIFÍCIL CONFIGURAÇÃO.
CONCURSO DE CRIMES:PODE HAVERCONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) SE OAGENTE, ALÉM DE SE AUTO-ACUSAR,IMPUTA A TERCEIRO PARTICIPAÇÃO.
ART. 342.Í
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OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA, ESPECIALMENTE A VERACIDADE
DAS PROVAS. SUJEITO ATIVO: SOMENTE A
TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR,
TRADUTOR OU INTÉRPRETE.QUANTO ÀPARTICIPAÇÃO OU CO-AUTORIA NO FALSOTESTEMUNHO.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO;SECUNDARIAMENTE, A PESSOAPREJUDICADA PELA FALSIDADE.
TIPO OBJETIVO:
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a. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA. TRATA-SE DECONDUTA COMISSIVA, NA QUAL O AGENTE
AFIRMA INVERDADE.b. NEGAR A VERDADE. NESTA HIPÓTESE, O SUJEITO
ATIVO NEGA O QUE SABE.c. CALAR A VERDADE. NESTA ÚLTIMA
MODALIDADE, O AGENTE SILENCIA, OMITE OQUE SABE (É A CHAMADA RETICÊNCIA). TIPO SUBJETIVO: DOLO. CONSUMAÇÃO: COM O ENCERRAMENTO DO
DEPOIMENTO OU COM A ENTREGA DA PERÍCIA.OCRIME PERMITE RETRATAÇÃO (VIDE §§ 2 E 3).
TENTATIVA: É BASTANTE CONTROVERTIDA ASUA ADMISSIBILIDADE.
ART. 343 OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DA
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OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA, ESPECIALMENTE A VERACIDADE DASPROVAS.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO:O ESTADO;
SECUNDARIAMENTE, A PESSOA QUE TIVER SIDOPREJUDICADA PELO FALSO TESTEMUNHO OUPERÍCIA.
TIPO OBJETIVO:A. DAR (ENTREGAR, PRESENTEAR);
B. OFERECER(PÔR À DISPOSIÇÃO);C. PROMETER (GARANTIR, DAR ALGUMA COISA). TIPO SUBJETIVO: O DOLO. INEXISTE FORMA
CULPOSA.
CONSUMAÇÃO: COM A DAÇÃO, OFERTA
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CONSUMAÇÃO: COM A DAÇÃO, OFERTAOU PROMESSA, DESDE QUE ACEITAS PELATESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR,TRADUTOR OU INTÉRPRETE.
TENTATIVA: E POSSÍVEL.
CONCURSO DE PESSOAS: PODE HAVERPARTICIPAÇÃO, MAS NÃO DATESTEMUNHA, PERITO,CONTADOR,TRADUTOR OU INTÉRPRETE, QUE,ACEITANDO, ESTARÃO INCURSOS NOART. 342, § 19,DO CP.
ART. 344Í Ã
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OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO:0 ESTADO;
SECUNDARIAMENTE, A PESSOA QUE SOFRE
A COAÇÃO. TIPO OBJETIVO: PUNE-SE QUEM USAR
(EMPREGAR) DE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. TIPO SUBJETIVO:O DOLO. INEXISTE
FORMA CULPOSA.
CONSUMAÇÃO:COM O USO DA VIOLÊNCIAOU GRAVE AMEAÇA SEM DEPENDÊNCIA
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OU GRAVE AMEAÇA, SEM DEPENDÊNCIADO RESULTADO ALCANÇADO.
TENTATIVA:ADMITE-SE.
CONCURSO DE CRIMES: HAVERÁ
CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) COM OCRIME DE VIOLÊNCIA (LESÕES CORPORAIS,HOMICÍDIO), MAS A CONTRAVENÇÃO DE
VIAS DE FATO FICARÁ ABSORVIDA.
ART. 345.
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OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO:O ESTADO E A PESSOA
PREJUDICADA. TIPO OBJETIVO: FAZER JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS - QUALQUER MEIO DE EXECUÇÃO PODE SER
EMPREGADO: VIOLÊNCIA, AMEAÇA, FRAUDE,SUBTRAÇÃO ETC.
- É PRESSUPOSTO DO DELITO, PORÉM, QUE OCOMPORTAMENTO SEJA PARA SATISFAZERPRETENSÃO, EMBORA LEGÍTIMA
TIPO SUBJETIVO: DOLO.
CONSUMAÇÃO: HÁ DUAS POSIÇÕES:
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A) CONSUMA-SE COM A EFETIVA SATIS-FAÇÃO DA PRETENSÃO.
B) A CONSUMAÇÃO SE VERIFICA COM OEMPREGO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO.
TENTATIVA:ADMITE-SE.
ART. 346. OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DA
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OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:SOMENTE OPROPRIETÁRIO DA COISA; MAS PODEHAVER PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS.
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO;
SECUNDARIAMENTE, A PESSOAPREJUDICADA. TIPO OBJETIVO: COISA PRÓPRIA, ISTO É,
DE PROPRIEDADE DO SUJEITO ATIVO, MAS
QUE SE ACHA EM PODER DE TERCEIRO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU CONVENÇÃO. É INDISPENSÁVEL, POIS, QUE HAJA ORDEM
JUDICIAL OU VÍNCULO
JURÍDICO(CONTRATO)
OS NÚCLEOS SÃO: TIRAR (SUBTRAIR,RETIRAR) SUPRIMIR (FAZER
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RETIRAR), SUPRIMIR (FAZERDESAPARECER), DESTRUIR(TORNARINEXISTENTE NA ESSÊNCIA) ED ANIFICAR(ESTRAGAR, TORNAR PIOR,DETERIORAR).
TIPO SUBJETIVO: DOLO. INEXISTE FORMACULPOSA.
CONSUMAÇÃO:COM A EFETIVASUBTRAÇÃO, TIRADA, SUPRESSÃO OUDANIFICAÇÃO.
Tentativa:Admite-se.
ART. 347. OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DA
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J J ÇJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA, SENDO
INDIFERENTE QUE TENHA INTERESSE DIRETO NOPROCESSO. SUJEITO PASSIVO:O ESTADO. TIPO OBJETIVO: PENDÊNCIA DE PROCESSO CIVIL
OU ADMINISTRATIVO. INCRIMINA-SE A AÇÃO DE INOVAR (MODIFICAR,
MUDAR, ALTERAR). A INOVAÇÃO DEVE SER PRATICADA
ARTIFICIOSAMENTE,OU SEJA, COM ARTIFÍCIO OUARDIL. EXIGE-SE A IDONEIDADE DA INOVAÇÃO,TANTO SUBJETIVA(CAPACIDADE DE ENGANAR)COMO OBJETIVA (INOVAÇÃO MATERIAL),PORQUANTO A AÇÃO É PRATICADA COMO FIM DE
INDUZIR A ERRO O JUIZ OU PERITO
INCRIMINA-SE A INOVAÇÃO DE: ESTADO DE LUGAR (LOCAL); COISA (MÓVEL OU
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LUGAR (LOCAL); COISA (MÓVEL OUIMÓVEL); PESSOA (ASPECTO FÍSICO).
EXEMPLOS: PLANTIO OU DERRUBADA DEÁRVORES, ABERTURA DE JANELAS,RETIRADA DE MANCHA, CIRURGIAPLÁSTICA NA PESSOA ETC., NÃO SE
CONSIDERANDO COMO INOVAÇÃO OCRESCIMENTO OU CORTE DE BARBA.
TIPO SUBJETIVO: DOLO. NÃO HÁ FORMA
CULPOSA., CONSUMAÇÃO:- CONSUMA-SE COM A IDÔNEA E EFETIVA
INOVAÇÃO ARTIFICIOSA;
- A CONSUMAÇÃO SE DÁ QUANDO A
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INOVAÇÃO CHEGA AO CONHECIMENTODAS PESSOAS A QUE É DESTINADA (JUIZ OUPERITO).
- DE QUALQUER FORMA, SERÁ INDIFERENTEQUE O AGENTE CONSIGA, REALMENTE,
INDUZIR A ERRO AQUELAS PESSOAS (SERIAO EXAURIMENTO DO DELITO JÁCONSUMADO).
TENTATIVA:ADMITE-SE.
ART. 348 OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DA
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OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA, EXCETO SEESTIVER SE AUTO FAVORECENDO. SE FORASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OUIRMÃO DO FAVORECIDO > §2.º
SUJEITO PASSIVO: O ESTADO. PRESSUPOSTOS: INCRIMINA A LEI O
FAVORECIMENTO DE AUTOR DE CRIME E NÃO OFAVORECIMENTO AO CRIME, EM QUE HAVERIAPARTICIPAÇÃO (CP, ART. 29).
0 AUXÍLIO AO CRIMINOSO DEVE SER PRESTADO DEPOIS, E NÃO ANTES OU DURANTE A PRÁTICADELITUOSA.
TIPO OBJETIVO: AUXILIAR A SUBTRAIR-SE ÀÃ Ú
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AÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA.
TIPO SUBJETIVO: DOLO. INEXISTEPUNIÇÃO A TÍTULO DE CULPA.
CONSUMAÇÃO: COM A AÇÃO IDÔNEA DEQUE RESULTE EFETIVA, AINDA QUEPASSAGEIRA,SUBTRAÇÃO DO FAVORECIDO.
TENTATIVA: ADMITE-SE (HÁ O AUXÍLIOSEM LOGRAR RESULTADO).
ART. 349 OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DA
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OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA, EXCETO OCO-AUTOR OU PARTICIPE DO CRIME ANTERIOR.
SUJEITO PASSIVO:O ESTADO.
O AUXÍLIO DEVE TER SIDO DADO OUASSEGURADO APÓS (E NÃO ANTES OU DURANTE)A PRÁTICA DELITUOSA.
TIPO OBJETIVO: PROVEITO DO CRIME ANTERIOR
PRATICADO PELO FAVORECIDO (TODAVANTAGEM, MATERIAL OU MORAL, OBTIDA OUESPERADA EM RAZÃO DE CRIME ANTERIOR).
TIPO SUBJETIVO: DOLO. INEXISTE MODALIDADECULPOSA.
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CULPOSA.
ASSIM, SE O AGENTE IGNORA A ORIGEM
DELITUOSA DO PROVEITO, MESMO QUE TENHASIDO NEGLIGENTE EM CONHECÊ-LA, NÃO HÁCRIME EM SUA CONDUTA.
CONSUMAÇÃO: EFETIVA PRESTAÇÃO DE AJUDA
IDÔNEA, INDEPENDENTEMENTE DE OFAVORECIDO CONSEGUIR SEGURANÇA PARA OPROVEITO DE SEU CRIME.
TENTATIVA: ADMITE-SE.
CONFRONTO: SE O SUJEITO ATIVO VISA APROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, PODECONFIGURAR-SE O CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP,
ART 180)
ART. 351.
OBJETO JURÍDICO A ADMINISTRAÇÃO DA
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OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DAJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO:O ESTADO. TIPO OBJETIVO: A) PROMOVER (DILIGENCIAR) B) FACILITAR (AUXILIAR, AJUDAR,TORNAR
MAIS FÁCIL).
C) INCRIMINA-SE A PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃODE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA.
TIPO SUBJETIVO: O DOLO
CONSUMAÇÃO:COM A EFETIVA FUGA,AINDA QUE ESTA NÃO SE TORNE
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AINDA QUE ESTA NÃO SE TORNEDEFINITIVA.
TENTATIVA:ADMITE-SE.
CONFRONTO:SE O CRIME É
PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DEVIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA,VEJA O § 2 DESTE ARTIGO.
ART. 352. OBJETO JURÍDICO: A ADMINISTRAÇÃO DA
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J J ÇJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:SOMENTE A PESSOALEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDADE SEGURANÇA DETENTIVA (CRIMEPRÓPRIO).COMO A MEDIDA DE SEGURANÇADETENTIVA.
SUJEITO PASSIVO:O ESTADO E,SECUNDARIAMENTE, A PESSOA QUE SOFRE AVIOLÊNCIA.
TIPO OBJETIVO: NÃO É CRIME A FUGA DO PRESOOU INTERNADO, SEM QUE ELES PRATIQUEMVIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA, EMBORA AFUGA DO CONDENADO POSSA CONSTITUIR FALTAGRAVE (ART. 50, II, DA LEP).
AS AÇÕES INCRIMINADAS SÃO EVADIR-SE OU TENTAR EVADIR-SE (COM A QUAL É EQUIPARADA
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( Q QA TENTATIVA À INFRAÇÃO CONSUMADA).
TIPO SUBJETIVO: DOLO. NÃO HÁ FORMACULPOSA.
CONSUMAÇÃO: COM A PRÁTICA DA VIOLÊNCIAFÍSICA IDÔNEA PARA A FUGA OU TENTATIVA.
TENTATIVA: NÃO SE ADMITE CONFRONTO: HIPÓTESE DE FUGA COM
VIOLÊNCIA CONTRA COISA:
a. TIPIFICA-SE O DELITO DE DANO.b. NÃO SE CARACTERIZA O DELITO DE DANO, PELA
AUSÊNCIA DA VONTADE DE PREJUDICAR OU"DOLO ESPECÍFICO"
ART. 353. OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO DA
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J J ÇJUSTIÇA.
SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA. SUJEITO PASSIVO:O ESTADO;
SECUNDARIAMENTE, O PRESO ARREBATADO. TIPO OBJETIVO: ARREBATAR (TOMAR À FORÇA,
ARRANCAR). TIPO SUBJETIVO: O DOLO. NÃO HÁ MODALIDADE
CULPOSA. CONSUMAÇÃO: COM O EFETIVO
ARREBATAMENTO DO PRESO DE QUEM OGUARDA OU CUSTODIA, AINDA QUE ELE NÃOCHEGUE A SOFRER MAUS-TRATOS.
TENTATIVA:ADMITE-SE.
ART. 354. OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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OBJETO JURÍDICO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SUJEITO ATIVO:SOMENTE OS PRESOS (CRIME
COLETIVO OU DE CONCURSO NECESSÁRIO). SUJEITO PASSIVO:O ESTADO.
TIPO OBJETIVO: AMOTINAREM-SE (LEVANTAREM-SE EM MOTIM). NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA.
CONSUMAÇÃO:COM A EFETIVA PERTURBAÇÃODA ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO.
TENTATIVA:TEORICAMENTE É POSSÍVEL, MAS
DEVE SER RECONHECIDA COM BASTANTECAUTELA.
ART 355
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ART. 355.
ART. 356
ART. 357 ART. 358
ART. 359