Direito Internacional OAB - 2012 - mestre-portal.s3...
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Bibliografia
1) Diego Araújo Campos e, Fabiano Távora. Sinopses Jurídicas nº 33: Direito Internacional Público e Privado. Saraiva, 2012.
2) Gustavo Bregalda Neves. Direito Internacional coleção OAB. Saraiva. 2012.
3) Francisco Rezek. Direito Internacional: curso elementar. Ed. Saraiva.
4) Paulo Henrique Gonçalves Portela. Direito Internacional Público e Privado. Ed. Juspodivm.
5) Marcelo Pupe Braga. Direito Internacional Público e Privado. Ed. Método.
Conceito
sujeitos
Conceito objeto
fontes
Valerio de O. Mazzuoli: “Sinteticamente, o Direito Internacional Público pode ser definido como a disciplina da sociedade internacional. Em uma definição mais abrangente (e mais técnica), o Direito Internacional Público pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais intergovernamentais e também pelos indivíduos), visando alcançar as metas comuns da humanidade e, em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais”.
Sociedade internacional
≠
Comunidade internacional
Características
Características
descentralização
horizontalidade
coordenação
D.I.P. igualdade
proibição do uso da força
reciprocidade
humanização
aberta (diversidade de atores)
Fundamento do D.I.
negadora do D.I.P.
Teorias voluntarista
objetivista
Relação do D.I. com o direito interno
prevalência do direito interno
monista
prevalência do direito internacional
Teorias
extremado
dualista
temperado ou mitigado
maior proteção a vítimas (diálogos das fontes)
Fontes Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Corte de Haia
Artigo 38 - A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar:
1. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
2.. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
direito;
3. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
4. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
5. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono, se convier às partes.
Fontes
tratado
primárias costume
princípios gerais do direito
Fontes
doutrina
auxiliares jurisprudência
equidade (ex aequo et bono)
decisões das OI´s
ato unilateral do Estado
Fontes no Direito Internacional em espécies
Fontes
COSTUME INTERNACIONAL
Art. 38 da CIJ: “3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito;”
Obs: caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (CIJ – 1969).
Fontes
COSTUME INTERNACIONAL
material (objetivo)
Elementos constitutivos
psicológico (subjetivo)
“opinio juris”
Francisco Rezek: “(...) uma prática geral aceita como sendo direito”.
Fontes
COSTUME INTERNACIONAL
Questões relevantes:
1) Existe necessidade de tempo para ser aceito o costume internacional?
2) Quantos Estados são necessários para o reconhecimento do costume?
3) A quem cabe a prova do costume?
Fontes
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
igualdade soberana
não ingerência
Marcelo Dias Varella solução pacífica de controvérsia
respeito aos direitos humanos
cooperação internacional
Fontes
DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E EQUIDADE
Não são fontes do D.I.P.
São instrumentos de interpretação e aplicação do D.I.P.
Decisões das Organizações Internacionais
Atos unilaterais praticados pelos Estados
Fontes
O que são jus cogens e soft law ou norms?
Fontes
jus cogens e soft law ou norms
Questões importantes:
1) Existe hierarquia entre as fontes?
2) Qual a consequência da violação à norma jus cogens?
TRATADOS
Introdução
TRATADOS
Art. 38 da CIJ: “2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;”
Francisco Rezek: “Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos”.
Terminologias
Tratado (formal e solene)
Convenção (normas gerais)
Declaração (direitos)
Ato (regra de direito)
Pacto (formal e solene)
Estatuto (Corte internacional)
Terminologias Protocolo (tratado acessório)
Acordo (comercial, econômico)
Concordata (Santa Sé)
Troca de notas (procedimento)
Carta (direitos)
Convênio (cultural)
Gentlemen´s agreement (acordo)
CONDIÇÕES DE VALIDADE
capacidade das partes
habilitação dos agentes signatários
Condições de validade
licitude e possibilidade do objeto
consentimento livre
CONDIÇÕES DE VALIDADE
de fato
erro
de direito
Vícios do consentimento dolo
coação
corrupção
CONDIÇÕES DE VALIDADE
Questões:
1) Os vícios nos requisitos de validade nos tratados geram a nulidade, anulabilidade ou o reconhecimento da inexistência?
2) Com relação as tratados de paz, a coação também se apresenta como um vício?
CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS
número de partes
Critério formal
procedimento para conclusão
CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS
normativo
natureza da norma
Critério material contratual
permanentes
execução no tempo
efeito sucessivo
amplo
execução no espaço
restrito
Procedimento Internacional de ratificação de tratados
NEGOCIAÇÃO E ADOÇÃO
ASSINATURA
RATIFICAÇÃO
TROCA E DEPÓSITO (REGISTROS) DOS INSTRUMENTOS DE
RATIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO INTERNO
Referendo do Congresso
Nacional (art. 49, I da CF) O Presidente nesta fase
expede o Decreto
Presidencial promulgando
e publicando o texto que
internaliza o tratado.
NEGOCIAÇÃO Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Procedimento interno de incorporação do tratado
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RATIFICAÇÃO (INTERNACIONAL) Troca - depósito
PROMULGAÇÃO (INTERNO)
Decreto presidencial
Mensagem com
exposição de
motivos - MRE
Art. 49, I da CF
Referendo
Tratados
QUESTÕES
1) O Congresso é obrigado a aprovar o acordo adotado?
2) Em sendo aprovado o acordo, fica o Presidente da República obrigado a ratificá-lo? Quais as consequências?
órbita internacional
Efeito dos tratados
órbita interna
vigência contemporânea
Entrada em vigor
vigência diferida
CONFLITO ENTRE TRATADO E DIREITO INTERNO
lei ordinária federal (STF)
supralegalidade (art. 98 CTN)
Hierarquia dos tratados
supralegalidade (Dir. Humanos)
equivalentes às EC (art. 5°, § 3º)
Código Tributário Nacional: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Constituição Federal: Art. 5º: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
EXTINÇÃO DOS TRATADOS
execução integral
consentimento mútuo
termo final
superveniência de condição resolutória
caducidade
Extinção dos tratados conflitos armados
impossibilidade de execução (força maior)
ruptura das relações diplomáticas e consulares
inexecução por uma das partes
denúncia unilateral
mudança substancial de circunstâncias
jus cogens
Personalidade Jurídica Internacional
Atores do Direito Internacional
Sujeitos do Direito Internacional
Personalidade Jurídica Internacional
Estado
Organização Internacional
Individuo
Cruz Vermelha Internacional
Atores Santa Sé
Beligerante e insurgente
Organização não Governamental
Empresas transnacionais
Organizações não Governamentais
Estado
Conceito
“agrupamento humano, estabelecido permanentemente num território determinado e sob um Governo independente”. (ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público. Ed. Saraiva, 19ª ed., 2009)
Convenção de Montevidéu sobre direitos e deveres dos Estados de 1933, promulgada pelo Decreto n°1.570/37.
Artigo 1
O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos.
I. População permanente.
II. Território determinado.
III. Governo.
IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.
povo
território
Elementos constitutivos
governo
soberania
Estados
centralizado
simples descentralizado
Classificação
composto por coordenação
por subordinação
Estado
fusão
Formação do Estado
desmembramento criação
anexação
IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL
Par in parem non habet judicium
Os Estados são iguais, assim sendo, um Estado não pode ser submetido a jurisdição de outro Estado se não houver
consentimento.
IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL
absoluta
Imunidade à jurisdição Estatal
relativa
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
CONCEITO
“entende-se por Organizações Internacionais aqueles entes formados por um acordo concluído entre Estados e que são dotados de personalidade própria para realizar diversas atividades que são definidas pelos próprios Estados que as conceberam. Na qualidade de sujeito derivado, a organização internacional só existe por força de um tratado multilateral”. (Sidney Guerra. Curso de Direito Internacional Público. Ed. Lumenjuris, 4ª ed., 2009, p. 217).
associação voluntária de sujeitos do DIP
o ato institutivo é internacional
Características personalidade jurídica internacional
possui ordenamento jurídico próprio
existência de órgãos próprios
gerais
Qto. à finalidade específicas
Universais
Espécies Qto. ao âmbito de atuação Regionais
Qto. à participação abertas ilimitadas
limitadas
fechadas
DEPORTAÇÃO
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
DEPORTAÇÃO
QUESTÕES RELEVANTES
1) Existe deportação coletiva?
2) Para onde será remetido o estrangeiro deportado?
3) Quem arca com as custas do transporte em caso de deportação?
DEPORTAÇÃO
Art. 63. Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73.
EXPULSÃO
Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:
a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro
EXPULSÃO
Art. 75. Não se procederá à expulsão:
I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou
II - quando o estrangeiro tiver:
a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.
§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.
EXPULSÃO
(...) O fato de o expulsando ter sido visitado pela amásia, na prisão, durante certo período, enquanto este cumprindo pena, não configura a hipótese prevista no art. 75, II, “a”, da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81, nem a união estável de que trata o parágrafo 3º do art. 226 da CF, de modo a obstar, no caso, a expulsão. (...) STF, Pleno, HC 80322/SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 07/12/2000.
EXPULSÃO
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.
EXPULSÃO
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da
República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação
far-se-á por decreto.
EXPULSÃO
QUESTÕES
1) O expulso pode retornar ao Brasil?
2) O ato de expulsão é discricionário?
3) O ato de expulsão necessita de fundamentação?
4) Cabe controle jurisdicional do ato de expulsão?
EXTRADIÇÃO
“A extradição é o envio de estrangeiro que cometeu um crime no exterior, para ser processado ou julgado, ou então para lá cumprir sua pena, depois de ter sido condenado. Trata-se de um ato bilateral, pois depende, de um lado, da solicitação do Estado interessado na Extradição do estrangeiro que se encontra em território nacional e, de outro, da manifestação de vontade do Estado brasileiro”. (VARELLA, Marcelo D.. Direito Internacional Público. Ed. Saraiva, 2ª ed., 2010, p. 178).
EXTRADIÇÃO
QUESTÃO
Há necessidade da existência de tratado internacional para a concessão da extradição do estrangeiro?
EXTRADIÇÃO
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o
governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
EXTRADIÇÃO
Art. 78. São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado
requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis
penais desse Estado; e
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar
a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou
autoridade competente do Estado requerente, salvo o
disposto no artigo 82.
EXTRADIÇÃO
existência de tratado ou compromisso
Requisitos existência de processo criminal ou condenação
dupla tipicidade
inexistência de causa impeditiva de extradição
Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;
V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político; e
VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.
§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
CONCEITO:
“é o ramo do Direito que visa a regular os conflitos de leis no espaço em relações de caráter privado que tenham conexão internacional, determinando qual a norma jurídica nacional que se aplica a esses vínculos, que poderá tanto ser um preceito nacional como estrangeiro”.
O que é o princípio da lex fori?
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
internas
Fontes
externas
objeto (para que servem)
fontes
Diferenças com o DIP
destinatários
controle (OI´s X Judiciário)
Estrutura da norma de Direito Internacional Privado
Objeto de conexão (matéria)
Estrutura
Elemento de conexão (Direito aplicado)
domicílio
nacionalidade
lex fori
Elementos de conexão lex rei sitae
lex loci delicti comissi
lex loci executionis
lex loci contractus
autonomia da vontade
Conceitos importantes do Direito Internacional Privado
1) Qualificação
2) Ordem Jurídica
3) Reenvio
4) Direito adquirido
Boa sorte e sucesso!!!!
Nos vemos na próxima fase
