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Direito Financeiro

Restos a Pagar

Professor Fábio Furtado

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RESTOS A PAGAR

Conteúdo da Aula

•  Restos a Pagar.

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Restos a Pagar

Conceito:

Despesas EMPENHADAS, mas NÃO PAGAS até 31/12. Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-‐se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, dis6nguindo-‐se as processadas das não processadas.

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Restos a Pagar

Classificação: Restos a Pagar PROCESSADOS (LIQUIDADOS)

Restos a Pagar NÃO PROCESSADOS (NÃO LIQUIDADOS)

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Estágios, Etapas, Fases da Despesa Orçamentária Fixação

Empenho

Liquidação

Pagamento

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Direito Financeiro – Restos a Pagar – Prof. Fábio Furtado


Restos a Pagar

Estágios RPP RPNP

Fixação Fixação Fixação

Empenho Empenho Empenho

Liquidação Liquidação ---------------

Pagamento --------------- --------------- 5

Restos a Pagar

Exemplo: Execução Orçamentária de 2007

F = 900 E = 700 L = 500 P = 400

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Restos a Pagar

Cálculo: RP = E – P RPP = L – P RPNP = E -‐ L

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Restos a Pagar Exemplo: Execução Orçamentária de 2007

F = 900 E = 700 L = 500 200 RPNP P = 400 100 RPP ________ 300 RP

Obs.: Ocorreu, durante o ano de 2007, arrecadação, no valor de R$ 1.000,00. O saldo inicial da conta BANCOS era de zero.

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Balanço Patrimonial ATIVO

A'vo Financeiro (AF): Bancos 1.000,00

PASSIVO Passivo Financeiro (PF): (Dívida Flutuante)

Referente à arrecadação de R$ 1.000,00, durante o ano de 2007.

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PASSIVO Passivo Financeiro (PF): (Dívida Flutuante) Fornecedores 500,00

Referente à liquidação de R$ 500,00, durante o ano de 2007, isto é, o reconhecimento da obrigação de pagar ao fornecedor que entregou à Administração o material, o serviço ou a obra.

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(400,00) 600,00

PASSIVO Passivo Financeiro (PF): (Dívida Flutuante) Fornecedores 500,00

(400,00) 100,00

Referente ao pagamento, no valor de R$ 400,00, isto é, a quitação de parte da obrigação da Administração junto ao fornecedor, durante o ano de 2007.

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Restos a Pagar Inscrição: 31/12/2007

RPP = 100 RPNP = 200 RP (total) = 300 -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐ No Balanço Financeiro: = Receita Extraorçamentária (Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64) No Balanço Patrimonial: = Passivo Financeiro (Dívida Flutuante) -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐

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Balanço Patrimonial 31/12/2007

ATIVO A'vo Financeiro (AF): Bancos 600,00

PASSIVO Passivo Financeiro (PF): (Dívida Flutuante) RPP (Fornecedores) 100,00 RPNP 200,00

Referente à Inscrição dos restos a pagar (processados e não processados), em 31/12/2007.

•  SF = AF (-) PF •  SF = 600 (-) 300 (dinheiro em caráter temporário) •  SF = 300 (dinheiro descomprometido)

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Restos a Pagar Pagamento: durante o ano de 2008 (ano seguinte ao da inscrição) RPNP = 200 (após a devida liquidação da despesa) -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐ No Balanço Financeiro: = Despesa Extraorçamentária No Balanço Patrimonial: = Baixa do A<vo Financeiro (saída do dinheiro) e Baixa do Passivo Financeiro (baixa da obrigação) -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐

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Balanço Patrimonial em 2008 ATIVO

A'vo Financeiro (AF): Bancos 600,00

(200,00) 400,00

PASSIVO Passivo Financeiro (PF): (Dívida Flutuante) RPP (Fornecedores) 100,00 RPNP 200,00 (após a devida liquidação)

Referente pagamento de Restos a Pagar Não-Processados, no valor de R$ 200,00, após a devida liquidação, durante o ano de 2008. Foi desembolsado dinheiro que estava em caráter temporário.

•  SF = AF (-) PF •  SF = 400(-) 100 (dinheiro em caráter temporário referente ao RPP) •  SF = 300 (dinheiro descomprometido)

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Restos a Pagar Cancelamento: 31/12/2008 (final do ano seguinte ao da inscrição. Decreto 93.872/86)

RPP = 100 (Variação A,va Independente da Execução Orçamentária) -‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐Obs.: A STN dispõe que não deve haver cancelamento de RPP: Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.

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Balanço Patrimonial 31/12/2008

ATIVO A'vo Financeiro (AF): Bancos 400,00

PASSIVO Passivo Financeiro (PF): (Dívida Flutuante) RPP (Fornecedores) 100,00 Patrimônio Líquido (PL): 100,00

Referente ao cancelamento do RPP, em 31/12/2008, gerando uma Variação Ativa em virtude do aumento do Patrimônio Líquido. Obs.: Vale lembrar que de acordo com a STN, não deve haver cancelamento de RPP.

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Restos a Pagar Prescrição: 31/12/2012 5 anos após a data da INSCRIÇÃO.

-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐-‐ Exemplo: O credor reclamou em 2012 o não recebimento do fornecimento feito em 2007. Como o RP já foi cancelado deveremos quitar esta obrigação uAlizando a dotação orçamentária denominada D.E.A. – Despesas de Exercícios Anteriores, conforme o arAgo 37 da Lei nº 4.320/64.

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Lei nº 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respec5vo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-‐las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com p r e s c r i ç ã o i n t e r r om p i d a e o s compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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Decreto 93.872/86:

Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respec5vo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-‐las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação des4nada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. [...] § 2º -‐ Para os efeitos deste ar5go, considera-‐se: [...] b) Restos a Pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; [...]

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SLIDES PARA LEITURA

Restos a Pagar, de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:

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Restos a Pagar

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar e cons6tuirão a dívida flutuante. Podem-‐se dis6nguir dois 6pos de Restos a Pagar: os Processados e os Não Processados.

Os Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.

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Restos a Pagar

Serão inscritas em restos a pagar as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante. Também serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor esDver vigente. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente, ou seja, verificam-‐se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-‐se as demais para, após, inscrevem-‐se os restos a pagar não processados do exercício.

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Restos a Pagar

No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor es3mado, verifica-‐se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se exis3r diferença, procede-‐se da seguinte forma:

-‐  Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a

diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores;

-‐  Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.

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Restos a Pagar

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF.

Ass im, observa-‐se que, embora a Le i de Responsabilidade Fiscal não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no úlDmo ano do mandato do governante sem que exista a respecDva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais, conforme disposto no seu art. 42: 25

Restos a Pagar

“Art. 42. É vedado ao .tular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos úl#mos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”

Portanto, é necessário que a inscrição de despesas orçamentárias em restos a pagar observe a legislação per:nente.

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Restos a Pagar

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

A norma estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada mas ainda não foi paga será considerada restos a pagar.

O raciocínio implícito na lei é de que a receita orçamentária a ser u?lizada para pagamento da despesa empenhada em determinado exercício já foi arrecadada ou ainda será arrecadada no mesmo ano e estará disponível no caixa do governo ainda neste exercício. Logo, como a receita orçamentária que ampara o empenho pertence ao exercício e serviu de base, dentro do princípio orçamentário do equilíbrio, para a fixação da despesa orçamentária autorizada pelo Poder Legisla?vo, a despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer ao exercício.

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Restos a Pagar

Supõe-‐se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, portanto, integrando o a8vo financeiro do ente público no fim do exercício. Exis8ndo, concomitantemente, uma despesa empenhada, deverá ser registrada também um passivo financeiro; caso contrário o ente público estará apresentando em seu balanço patrimonial, sob a ó8ca da Lei nº 4320/64, ao fim do exercício, um superávit financeiro (a8vo financeiro – passivo financeiro) indevido, que poderia ser objeto de abertura de crédito adicional no ano seguinte na forma prevista na lei. Assim, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte já está comprome8da com o empenho que foi inscrito em restos a pagar e, portanto, não poderia ser u8lizada para abertura de novo crédito.

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Restos a Pagar

Dessa forma, o registro do passivo financeiro é inevitável, mesmo não se tratando de uma obrigação presente, pois falta o cumprimento do implemento de condição, mas por força do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e da correta apuração do superávit financeiro, tem de ser registrado.

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Restos a Pagar

Assim, suponha os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de um determinado ente público:

1) Recebimento de receitas tributárias no valor de $1000 unidades monetárias;

2) Empenho da despesa no valor de $900 unidades monetárias;

3) Liquidação de despesa corrente no valor de $700 unidades monetárias; e

4) Inscrição de Restos a Pagar, sendo $700 de Restos a Pagar Processado e $200 de Restos a Pagar Não Processado ($900-‐700).

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Restos a Pagar

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas devem ser segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964; e

b) Despesas não liquidadas, inscritas ao encerramento do exercício como restos a pagar não processados.

Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas no encerramento do exercício, correspondendo a restos a pagar não processados.

O impacto da inscrição em restos a pagar no balanço patrimonial é mais detalhado na Parte V deste Manual – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

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