1

Direito EleitoralProf. Ricardo Torques

Prof. Ricardo Torques – Direito Eleitoral

rst.estrategia@gmail.com

@rstorques

2

Condições de Elegibilidade• art. 14, §3º, da CF:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

3

Condições de Elegibilidade• NACIONALIDADE BRASILEIRA:• regra: sem distinção entre natos e naturalizados (exceção no art. 12, §3º, da CF

Presidente e vice-Presidente)

• PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS:• o candidato não poderá ter sofrido perda/suspensão dos direitos políticos

• ALISTAMENTO ELEITORAL• DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO• ≠ das regras civis de domicílio• conceito amplo de flexível (jurisprudência do TSE) local em que a pessoa mantém

vínculos políticos, sociais ou econômicos.• prazo de 1 ano (art. 9º, caput, da LPP).

4

Condições de Elegibilidade• DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO

• circunscrição eleitoral

5

Condições de Elegibilidade• FILIAÇÃO PARTIDÁRIA:• 6 meses

• IDADE MÍNIMA:

35 anos Presidente, Vice-Presidente e Senador

30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

21 anos Deputado Federal, Deputado Estadual ou do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de paz

18 anos Vereador

6

Condições de Elegibilidade dos Militares• art. 14, §8º, da CF

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

7

Condições de Elegibilidade

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Nacionalidade Brasileira

Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Alistamento Eleitoral

Domicílio Eleitoral

Filiação Partidária

Idade Mínima

35 anos Presidente, Vice e Senador

30 anos Governador e Vice

21 anos Deputado Federal e Estadual e Prefeito

18 anos Vereador