PPL – DIREITO E GESTÃO AMBIENTAL

PPL (PROFESSIONAL PRACTICE IN LAW) – Programa de Educação Continuada de curta duração

1 INFORMAÇÕES INICIAIS:

1.1 JUSTIFICATIVA: A área ambiental tem suscitado grande interesse em diversos setores do mercado. As restrições impostas pelo Estado e pela comunidade internacional para o trato com o meio ambiente têm crescido nos últimos anos. Paradoxalmente, os Direitos Fundamentais de caráter ambiental aduzem a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a manutenção das condições de vida biológica e natural em um mundo saudável. O desenvolvimento sustentável convive diuturnamente com o progresso econômico em sociedades capitalistas avançadas. Por essa razão, inúmeros instrumentos jurídicos e administrativos proliferam para, cada vez mais, atender as demandas próprias da atividade ambiental. O curso ora proposto encontra azo no indispensável aprimoramento das técnicas e ferramentas jurídicas voltadas para a Gestão ambiental.

1.2 PÚBLICO-ALVO: O curso em questão procura atender certas demandas próprias de operações e processos relativos a área de gestão ambiental. Assim, técnicos e advogados que queiram atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos e aprimorarem suas habilidades, bem como advogados graduados recentemente e com forte atuação na área ambiental constituem o público almejado.

1.3 OBJETIVOS: Desenvolver habilidades técnicas e praticas relativas a área ambiental, bem como oferecer exposição de conteúdos próprios da temática, no intuito de formar especialistas profissionais capacitados para traduzir qualquer operação ambiental em termos jurídicos, garantir a máxima eficácia e segurança jurídica, conjugar a legislação em vigor com os interesses e necessidades do cliente, como também capacitar os alunos a atuar no mercado em questão.

1.4 METODOLOGIA: A metodologia didático-pedagógica do curso em questão procura esmiuçar o conteúdo programático necessário para o conhecimento técnico aprimorado, assim como ampliar o desenvolvimento das habilidades práticas indispensáveis para a atuação na área de Direito e gestão ambiental. Nesse sentido, as aulas procuram conciliar a exposição dos conteúdos com metodologias participativas, em particular com o método do caso. Por sua vez, o curso conta com um corpo docente de exímia qualificação para a aplicação da metodologia apresentada.

Produção de peças especificas da área.

Avaliação de Tarefas - Periodicamente os alunos receberão indicações de textos de no Maximo 30 laudos que deverão ser lidos para preparação de aulas temáticas. A leitura dos textos será aferida mediante a resposta de um pequeno teste

Avaliação de Participação em aula

Prova escrita com resolução de problemas

2 EMENTA:

Oportunidades e perspectivas profissionais no campo ambiental: interdisciplinaridade, cooperação e mercado. Grandes Desastres Ambientais e suas Repercussões Jurídicas: Seveso, Bhopal, Reno, Alaska, Baía de Guanabara, Golfo do México, Fukushima etc. Aquecimento Global e Mercado de Carbono: Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas e Protocolo de Quioto| Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e REDD contratos do tipo ERPA. Visão Contemporânea dos Direitos Difusos e Coletivos. Princípios de Direito Ambiental e sua Aplicação. O Meio Ambiente na Constituição Federal: desenvolvimento sustentável | poluidor-pagador e protetor-recebedor | precaução e prevenção | cooperação internacional | regime constitucional de competências ambientais | o bem jurídico protegido pelo Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente: Licenciamento | Avaliação de Impactos Ambientais |Compensação Ambiental. Legislação Florestal e Unidades de Conservação: reserva legal e área de preservação permanente| unidades de conservação. Proteção da Biodiversidade, Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios: conceito de biodiversidade | requisitos legais para a atividade de bioprospecção | contrato de acesso e repartição de benefícios. Resíduos Sólidos, Logística Reversa e Responsabilidade Pós-Consumo: política nacional e políticas estaduais de resíduos sólidos | responsabilidade pós-consumo | logística reversa e eco-design. A Gestão das Águas: aspectos socioeconomicoambientais: política nacional de recursos hídricos: - gestão por bacias hidrográficas | outorga do direito de uso de água | cobrança pelo uso da água | padrões de emissões de efluentes. Responsabilidade Civil Ambiental: dimensões do dano ambiental | regime da responsabilidade objetiva | imprescritibilidade do dano ambiental | inquérito civil| TAC. Ação Civil Pública Ambiental. Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental: infrações administrativas | processo administrativo (princípios) | sanções | TAC no âmbito administrativo. Crimes Ambientais: responsabilidade penal da pessoa jurídica | tipificação dos crimes ambientais | penas e prescrição | transação penal e suspensão condicional do processo.

3 COORDENAÇÃO ACADÊMICA:

• Fernando Tabet

• Regina Villas Bôas

4. DURAÇÃO DO CURSO

CARGA HORÁRIA:

60 horas (72 horas-aula)

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: De 15 de agosto a 28 de novembro de 2012, todas às 4ª-feiras, das 19h às 22h30.