Direito Do Trabalho e Processo Do Trabalho_Apostila_Desafio OAB 2012.2

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Desafio OAB 2012.2

Gustavo Cisneiros

Apostila Direto do Trabalho e

Direito Processual do Trabalho

DESAFIO OAB 2012.2 VIII EXAME DE ORDEM

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Prof. Gustavo Cisneiros

DIREITO DO TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

1. (FGV OAB 2010.3) Relativamente alterao do contrato de trabalho, correto afirmar que:

a) considerada alterao unilateral vedada em lei a determinao ao empregador para

que o empregado com mais de dez anos na funo reverta ao cargo efetivo.

b) o empregador pode, sem a anuncia do empregado exercente de cargo de confiana,

transferi-lo, com mudana de domiclio, para localidade diversa da que resultar do contrato,

independentemente de real necessidade do servio.

c) o empregador pode, sem a anuncia do empregado cujo contrato tenha como

condio, implcita ou explcita, transferi-lo, para localidade diversa da que resultar do

contrato, no caso de real necessidade do servio.

d) o adicional de 25% devido nas transferncias provisrias e definitivas.

2. (FGV OAB 2011.1) Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrncia de contrato de prestao de servios celebrado

entre as respectivas empresas. As atribuies por ele exercidas inserem-se na atividade-

meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestao

pessoal dos servios, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas.

Diante dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta.

(a) a terceirizao ilcita, acarretando a nulidade do vnculo de emprego com a empresa

prestadora e o reconhecimento do vnculo de emprego diretamente com a empresa

tomadora.

(b) a terceirizao ilcita, acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa

tomadora pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

(c) a terceirizao lcita, acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa tomadora

pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

(d) a terceirizao lcita, no acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa

tomadora pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.



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3. (fgv oab 2011.1) Com relao ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa

correta.

(a) um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tcita.

(b) um contrato por prazo determinado cuja durao jamais poder ser superior a dois

anos.

(c) salvo condio mais favorvel, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salrio mnimo

hora.

(d) a durao do trabalho do aprendiz no pode exceder de quatro horas dirias, sendo

vedada a prorrogao e a compensao de jornada.

4. (FGV - OAB 2011.2) Uma empresa pe anncio em jornal oferecendo emprego para a

funo de vendedor, exigindo que o candidato tenha experincia anterior de 11 meses

nessa funo. Diante disso, assinale a alternativa correta.

(a) a exigncia legal, pois a experincia at 1 ano pode ser exigida do candidato a

qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.

(b) a exigncia no traduz discriminao no emprego, de modo que poderia ser exigido

qualquer perodo de experincia anterior.

(c) a exigncia ilegal, pois o mximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3

meses de experincia.

(d) a exigncia ilegal, pois o mximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6

meses de experincia.

JORNADA DE TRABALHO / HORA EXTRA

5. (FGV OAB 2010.2) A respeito do regime de compensao de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser institudo mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado,

facultando-se a participao dos sindicatos representantes das categorias.

b) No admite compensao de jornada que ultrapassar o limite mximo de 10 horas dirias.

c) Pode ser compensado aps a resciso do contrato de trabalho, se houver crdito em

favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.

d) O excesso de jornada a ser compensada no pode exceder, no prazo legal mximo de

um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o perodo.

6. (FGV OAB 2010.3) Paulo possua uma casa de campo, situada em regio rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as frias com a sua famlia. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeas de gado destinadas

venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e

subordinao, de segunda sbado, das 11h s 21h, recebendo um salrio mnimo mensal.



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Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamao trabalhista em face de Paulo, postulando o

pagamento de horas extraordinrias, de adicional noturno, e dos respectivos reflexos nas

verbas decorrentes da execuo e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que

no era observada pelo empregador a reduo da hora noturna. Diante dessa situao

hipottica e considerando que as verbas postuladas no foram efetivamente pagas pelo

empregador, assinale a alternativa correta.

a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinrias e de adicional noturno, no

lhe assistindo o direito reduo da hora noturna.

b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinrias, mas no lhe assiste o direito

ao pagamento de adicional noturno, j que no houve prestao de servios entre as 22h

de um dia e as 5h do dia seguinte.

c) Francisco no tem direito ao pagamento de horas extraordinrias e de adicional noturno,

por se tratar de empregado domstico.

d) A reduo da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

7. (FGV OAB 2010.3) Uma Fundao Municipal de Direito Pblico decidiu implementar uma reestruturao administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para

a sociedade como um todo, prestigiando a sua funo social e o princpio da eficincia.

Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo Demisso Voluntria (PIDV), por meio do

qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitrias, acrescidas de um bnus de

80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josu de Souza

constatou a existncia de uma clusula em que se previa a expressa e geral quitao das

obrigaes oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de

efetuado o ajuste. Aps refletir cuidadosamente sobre a questo, Josu resolveu aderir ao

PIDV. Ocorre que, to logo recebeu as verbas resilitrias e o bnus de 80%, Josu ajuizou

uma ao trabalhista em face da Fundao, pleiteando o pagamento de horas

extraordinrias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas no

foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a

existncia de trabalho extraordinrio, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de

emprego j haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV. Diante dessa situao

concreta, correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinrias e reflexos

deve ser julgado

(a) procedente, uma vez que o pidv efetua a quitao exclusivamente das parcelas e

valores dele constantes.

(b) improcedente, haja vista a clusula de quitao geral prevista no pidv.

(c) improcedente, haja vista a natureza jurdica de renncia do pidv.

(d) procedente, uma vez que josu de souza possui prazo de cinco anos aps o trmino do

contrato para pleitear tudo o que entender cabvel.



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8. (FGV OAB 2011.2) Joo da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas

atribuies funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que

compreendem o horrio diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu

empregador no se desenvolve de forma ininterrupta e que no existe norma coletiva

disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

(a) joo no tem direito ao pagamento de horas extras e reduo da hora noturna.

(b) joo tem direito ao pagamento de horas extras, mas no tem direito reduo da hora

noturna.

(c) joo no tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito reduo da hora

noturna.

(d) joo tem direito ao pagamento de horas extras e reduo da hora noturna.

9. (FGV OAB 2011.3) Determinada empresa encontra-se instalada em local de difcil acesso, no servida por transporte pblico regular. Em razo disso, fornece conduo para o

deslocamento dos seus empregados, da residncia ao trabalho e vice-versa, mas cobra

deles 50% do valor do custo do transporte. Na hiptese, correto afirmar que

(a) o tempo de deslocamento ser considerado hora in itinere.

(b) o tempo de deslocamento no ser considerado hora in itinere porque custeado pelo

empregado, ainda que parcialmente.

(c) o empregado tem direito ao recebimento do vale-transporte.

(d) metade do tempo de deslocamento ser considerada hora in itinere porque a

proporo da gratuidade do transporte oferecido.

10. (FGV OAB 2011.3) Uma empresa que atua no ramo grfico, com jornada de trabalho de 8 horas dirias, pretende reduzir o intervalo para refeio de seus empregados para 30

minutos dirios. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretenso

(a) no poder ser atendida porque a norma de ordem pblica, tratando da higiene,

salubridade e conforto, no passvel de negociao.

(b) poder ser efetivada, mas depender da realizao de acordo ou conveno coletiva

nesse sentido.

(c) poder ser efetivada se autorizada pelo ministrio do trabalho e emprego, que verificar

se o local tem refeitrio adequado e se o empregador no exige realizao de horas extras.

(d) poder ser efetivada se houver autorizao judicial.

11. (FGV OAB 2011.3) Com relao s normas de durao do trabalho, assinale a alternativa correta.

(a) a concesso de intervalos para repouso e alimentao durante a jornada de seis horas

descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.



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(b) considera-se de prontido o empregado que permanecer em sua prpria casa,

aguardando a qualquer momento o chamado para o servio, com escala de, no mximo,

vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas razo de 1/3 (um tero) do

salrio normal.

(c) a compensao de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito,

acordo coletivo ou conveno coletiva.

(d) a mera insuficincia de transporte pblico regular enseja o pagamento de horas in itinere.

REMUNERAO E SALRIO / EQUIPARAO SALARIAL / ADICIONAIS / FGTS

12. (FGV OAB 2010.2) Marcos foi contratado para o cargo de escriturrio de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando

tarefas alheias sua funo. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa

devidamente registrado no Ministrio do Trabalho e Emprego, as atribuies que lhe estavam

sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nvel e cuja

remunerao eram bem superiores. Esta situao perdurou por dois anos, ao fim dos quais

Marcos decidiu ajuizar uma ao trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou

uma obrigao de fazer o seu reenquadramento para a funo de tesoureiro e o pagamento das diferenas salariais do perodo. Diante desta situao jurdica, correto

afirmar que:

a) o pedido est inepto, uma vez que este um caso tpico de equiparao salarial e no

houve indicao de paradigma.

b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinao das atividades,

para as quais o empregado est obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do

empregador.

c) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas

atividades correspondiam, de fato, quelas previstas abstratamente na norma interna da

empresa para o cargo de tesoureiro.

d) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que s a partir da deciso

judicial que determine o reenquadramento que o empregado far jus ao aumento salarial.

13. (FGV- OAB 2010.3) Em se tratando de salrio e remunerao, correto afirmar que:

a) o salrio- maternidade tem natureza salarial.

b) as gorjetas integram a base de clculo do aviso-prvio, das horas extraordinrias, do

adicional noturno e do repouso semanal remunerado.

c)o plano de sade fornecido pelo empregador ao empregado, em razo do seu carter

contra prestativo, consiste em salrio in natura.



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d) a parcela de participao nos lucros ou resultados, habitualmente paga, no integra a

remunerao do empregado.

14. (FGV OAB 2011.1) Assinale a alternativa correta em relao ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS.

(a) durante a prestao do servio militar obrigatrio pelo empregado, ainda que se trate de

perodo de suspenso do contrato de trabalho, devido o depsito em sua conta vinculada

do fgts.

(b) na hiptese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do fgts deve

ser pago ao representante legal do esplio, a fim de que proceda partilha entre todos os

sucessores do trabalhador falecido.

(c) no devido o pagamento de indenizao compensatria sobre os depsitos do fgts

quando o contrato de trabalho se extingue por fora maior reconhecida pela justia do

trabalho.

(d) a prescrio da pretenso relativa s parcelas remuneratrias no alcana o respectivo

recolhimento da contribuio para o fgts, posto ser trintenria a prescrio para a cobrana

deste ltimo.

15. (FGV OAB 2011.1) Jos Antnio de Souza, integrante da categoria profissional dos eletricitrios, empregado de uma empresa do setor eltrico, expondo-se, de forma

intermitente, a condies de risco acentuado. Diante dessa situao hipottica, e

considerando que no h norma coletiva disciplinando as condies de trabalho, assinale a

alternativa correta.

(a) jos antnio no tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, em razo da

intermitncia da exposio s condies de risco.

(b) jos antnio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por

cento) sobre o seu salrio bsico.

(c) jos antnio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por

cento) sobre a totalidade das parcelas salariais.

(d) jos antnio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma

proporcional ao tempo de exposio ao risco.

16. (FGV OAB 2011.2) Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residncia de Mrcio dos Santos, percebendo um salrio mnimo. Passados dois anos, Mrcio

ficou desempregado e decidiu iniciar um negcio prprio de venda de doces e salgados.

Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos servios de Maria, oferecendo-lhe um acrscimo

de R$ 100,00 na remunerao. Assim, alm de preparar as refeies da famlia de Mrcio, a

empregada Maria tambm dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados

que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante trs anos, Mrcio desenvolveu essa

atividade comercial com base em sua residncia. Contudo, em virtude de uma proposta de



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emprego, Mrcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acrscimo de R$ 100,00 da

remunerao de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu

empregador, a fim de ver restabelecida a gratificao. Entretanto, depois de tanta

insistncia, Mrcio decidiu dispens-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou

ao trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prvio, 13 salrio, frias e tero

constitucional, FGTS e indenizao de 40%, alm de seis meses de diferena salarial, tudo

com base na sua remunerao total (salrio mnimo acrescido de R$ 100,00). Com base na

situao acima descrita, assinale a alternativa correta.

(a) maria no faz jus permanncia do acrscimo remuneratrio, uma vez que, por se tratar

de salrio-condio vinculado confeco de doces e salgados, seu empregador poderia

suprimi-lo quando a situao especial deixasse de existir.

(b) maria faz jus ao pagamento de fgts, mas sem indenizao de 40%, uma vez que voltou a

ser empregada domstica.

(c) maria faz jus permanncia do acrscimo remuneratrio, uma vez que, por se tratar de

parcela de natureza salarial, no poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.

(d) maria no faz jus ao pagamento de fgts e indenizao de 40%, uma vez que era

empregada domstica.

17. (FGV OAB 2011.2) Para equiparao salarial, necessrio que

(a) haja identidade de funes, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na

mesma localidade, com contemporaneidade na prestao dos servios na mesma funo e

a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.

(b) haja identidade de funes, trabalho com a mesma produtividade e perfeio tcnica,

para o mesmo empregador, na mesma regio metropolitana, com contemporaneidade na

prestao de servios na mesma funo e a qualquer tempo, e quadro de carreira

homologado pelo ministrio do trabalho e emprego.

(c) haja identidade de funes, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na

mesma regio metropolitana, sendo a prestao de servios entre o empregado e o modelo

contempornea na mesma funo, mas com diferena no superior a 2 anos, inexistindo

quadro de carreira organizado.

(d) os empregados comparados tenham a mesma funo, pois todo trabalho deve ser

igualmente remunerado de acordo com o princpio da isonomia consagrado

constitucionalmente.

18. (FGV OAB 2011.3) No direito brasileiro, a reduo do salrio

(a) impossvel.

(b) possvel, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por

finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.

(c) possvel mediante autorizao da superintendncia regional do trabalho e emprego.



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(d) possvel mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho.

19. (FGV OAB 2012.1) Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, j que desenvolvia seu mister exposto

a agentes nocivos sade. A empregadora, aps sofrer fiscalizao do Ministrio do

Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteo

individual (EPI) aprovado pelo rgo competente do Poder Executivo, eliminando,

definitivamente, os riscos higidez fsica dos trabalhadores. Diante do relatado, assinale a

opo INCORRETA:

a) enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remunerao para todos os

efeitos legais.

b) tendo o empregado recebido adicional de insalubridade com habitualidade, a rubrica

no pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a eliminao dos riscos

integridade fsica do empregado.

c) o trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto

permanecer exposto a agentes de risco sua sade, independentemente do tempo em

que percebeu o aludido adicional.

d) a eliminao ou neutralizao da insalubridade ocorrer com a adoo de medidas que

conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia ou com a utilizao de

equipamentos de proteo individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do

agente agressivo a limites de tolerncia.

20. (FGV OAB 2012.1) Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substitulo durante as suas frias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do ms de substituio, o salrio no valor equivalente ao do

seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do

pas por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negcios. Nessa

oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substitulo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou sua funo habitual, mas o seu chefe Renato no mais

retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritrio e o

convidou para assumir definitivamente a funo de chefe, uma vez que Renato havia pedido

demisso. Carlos imediatamente aceitou a oferta e j naquele instante iniciou sua nova

atividade. Entretanto, ao final do ms, Carlos se viu surpreendido com o salrio de R$

10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente

reclamar, mas no foi atendido. Sentindose lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ao trabalhista, postulando equiparao salarial com o chefe anterior, a fim de que

passasse a receber salrio igual ao que Renato percebia. Com base na situao acima

descrita, correto afirmar que Carlos

a) faz jus equiparao salarial com renato, uma vez que passou a exercer as mesmas

tarefas e na mesma funo de chefia que o seu antecessor.



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b) faz jus equiparao salarial, uma vez que, quando substituiu renato nas suas frias e

durante sua viagem a trabalho, recebeu salrio igual ao seu, devendo a mesma regra ser

observada na hiptese de substituio definitiva.

c) no faz jus equiparao salarial com renato, uma vez que a substituio definitiva no

gera direito a salrio igual ao do antecessor, alm de ser impossvel a equiparao salarial

que no se relacione a situao pretrita.

d) no faz jus equiparao, uma vez que substituiu renato apenas eventualmente, no se

caracterizando a substituio definitiva geradora do direito ao igual salrio para igual tarefa.

21. (FGV OAB 2012.1) Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salrio referente devoluo de cheque sem proviso de fundos, em razo de no ter observado

recomendao prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante verificao da

situao cadastral do cliente no ato da venda do combustvel. Diante dessa situao

hipottica, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de

negligncia do empregado, assinale a alternativa correta.

a) o empregador no podia ter efetuado o desconto no salrio do empregado, em razo do

princpio da intangibilidade salarial, sendo invlida a norma coletiva autorizadora.

b) o desconto foi lcito, em face da no observncia das recomendaes previstas em

norma coletiva.

c) o desconto somente pode ser considerado lcito se comprovado o dolo do empregado.

d) o desconto ilcito, pois o empregador no pode transferir ao empregado os riscos da

atividade econmica, sendo invlida a norma coletiva que o autoriza.

EXTINO DO CONTRATO DE TRABALHO / AVISO PRVIO

22. (FGV 2010.2 OAB) O empregado Joo foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admisso, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde

constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exerccio do trabalho. Entretanto,

cerca de cinco meses aps a contratao, Joo compareceu para trabalhar sem o uniforme

e, por isso, foi advertido. Um ms depois, o fato se repetiu e Joo foi suspenso por 3 dias.

Passados mais 2 meses, Joo compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso

por 30 dias. Ao retornar da suspenso foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde

tomou cincia da sua dispensa por justa causa (indisciplina art. 482, h da CLT). Diante deste caso concreto

a) est correta a aplicao da justa causa, uma vez que joo descumpriu reiteradamente as

ordens genricas do empregador contidas no regulamento geral.

b) est incorreta a aplicao da justa causa, uma vez que joo cometeu ato de

insubordinao e no de indisciplina.

c) est incorreta a aplicao da justa causa, uma vez que joo cometeu mau

procedimento.



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d) est incorreta a aplicao da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in

idem, ao punir joo duas vezes pelo mesmo fato.

23. (FGV- OAB- 2010.3) Joo da Silva decidiu ampliar o seu consultrio mdico e, para isso,

contratou o servio do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00,

cujo pagamento seria deito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade

quando do encerramento do servio. Logo no incio dos trabalhos, Vivaldo contratou os

serventes Reginaldo Nonato e Simplcio de Deus, Prometendo-lhes o pagamento de um

salrio mnimo mensal. Ocorre que, passados trs meses, Reginaldo e Simplcio nada

receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por

conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ao trabalhista em face de Joo da

Silva, pleiteando os trs meses de salrios atrasados, alm das verbas resilitrias decorrentes

da resciso indireta provocada por Vivaldo.

Diante desse caso concreto, correto afirmar que Joo da Silva:

a) deve ser condenado a pagar os salrios atrasados e as verbas resilitrias decorrentes da

resciso indireta, uma vez que o sucessor trabalhista de vivaldo fortuna.

b) deve ser condenado a pagar apenas os salrios atrasados, mas no as verbas resilitrias,

uma vez que no foi ele quem deu causa resciso indireta.

c) no deve ser condenado a pagar os salrios atrasados e as verbas resilitrias decorrentes

da resciso indireta, uma vez que a obra no foi devidamente encerrada.

d) no deve ser condenado a pagar os salrios atrasados e as verbas resilitrias decorrentes

da resciso indireta, uma vez que o dono da obra e no desenvolve atividade de

construo ou incorporao.

24. (FGV OAB 2010.3) O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberao de cumprimento do aviso prvio, pois havia obtido um

novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que

ele fosse feito por escrito, junto com a cpia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o

que foi realizado por Vicente.

Diante dessa situao, o antigo empregador dever:

a) integrar o aviso prvio ao pagamento de todas as verbas rescisrias por ele devidas, uma

vez que o aviso prvio irrenuncivel.

b) deduzir o aviso prvio do pagamento de parte das verbas rescisrias devidas, uma vez

que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prvio continuar

incidindo sobre as parcelas de natureza salarial.

c) deduzir o aviso prvio do pagamento de parte das verbas rescisrias devidas, uma vez

que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prvio continuar

incidindo sobre parcelas de natureza indenizatria.



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d) pagar as verbas rescisrias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do

aviso prvio.

25. (FGV OAB 2011.1) Joo da Silva ajuizou reclamao trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a

condenao da reclamada no pagamento de aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias

proporcionais acrescidas do tero constitucional e indenizao compensatria de 40%

(quarenta por cento) sobre os depsitos do FGTS, bem como na obrigao de fornecimento

das guias para levantamento dos depsitos do FGTS e obteno do benefcio do seguro-

desemprego. Na pea de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado

motivadamente, por desdia no desempenho de suas funes (artigo 482, alnea e, da CLT), e que, por essa razo, no efetuou o pagamento das verbas postuladas e no forneceu as

guias para a movimentao dos depsitos do FGTS e percepo do seguro-desemprego.

Considerando que, aps a instruo processual, o juiz se convenceu da configurao de

culpa recproca, assinale a alternativa correta.

(a) a culpa recproca modalidade de resilio unilateral do contrato de trabalho.

(b) o reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prvio, do dcimo terceiro salrio e das

frias proporcionais.

(c) o reclamante no poder movimentar a conta vinculada do fgts.

(d) o reclamante no tem direito ao pagamento de indenizao compensatria sobre os

depsitos do FGTS.

26. (FGV OAB 2011.2) A respeito do pagamento das verbas rescisrias, assinale a alternativa correta.

(a) no caso de pedido de demisso em contrato por prazo indeterminado, o prazo para

pagamento das verbas rescisrias de 10 dias contados da data da notificao da

demisso, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prvio pelo

empregador.

(b) o empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisrias dever

pag-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da

consolidao das leis do trabalho.

(c) o pagamento das verbas rescisrias ocorrer no primeiro dia til imediato ao trmino do

contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prvio.

(d) as verbas rescisrias devidas aps decurso normal de prazo de contrato a termo devero

ser pagas at o dcimo dia contado do trmino, em face da inexistncia do aviso prvio.

27. (FGV OAB 2011.2) O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram conveno coletiva, na qual foi estipulado aviso prvio

de 60 dias por tempo de servio, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de

esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Slvio de Albuquerque foi despedido



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imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de no ter a CTPS

assinada e de no terem sido pagas suas verbas rescisrias, Slvio ajuizou ao trabalhista,

pleiteando o reconhecimento do vnculo de emprego, assim como o pagamento das verbas

rescisrias, observando-se o aviso prvio de 60 dias, bem como a projeo de 2/12 nas suas

frias proporcionais, 13 proporcional e FGTS, alm da contagem desse perodo no registro do

termo final do contrato em sua CTPS. Em contestao, a transportadora impugnou a

pretenso de Slvio, sob o argumento de que ele era autnomo e, ainda que no o fosse, o

instituto do aviso prvio, tal como previsto no art. 7, XXI, da CRFB, de trinta dias, inexistindo

lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que conveno coletiva no lei em sentido

formal e que, portanto, seria invlida a regulamentao da Constituio por meio da

autonomia coletiva sindical. Com base na situao acima descrita, correto afirmar que

Slvio

(a) no faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que o art. 7, xxi, da crfb norma de

eficcia limitada, inexistindo lei que a regulamente.

(b) faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que o art. 7, xxi, da crfb no empecilho para

a ampliao do perodo de 30 dias por meio de norma coletiva.

(c) no faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que no teve a ctps assinada.

(d) faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autnomo.

28. (FGV OAB 2011.3) Aps 23 anos de trabalho numa empresa, Renato dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hiptese, ele far jus ao aviso prvio de

(a) 90 dias.

(b) 30 dias.

(c) 96 dias.

(d) 99 dias.

29. (FGV OAB 2011.3) A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tcio, aps dao de aviso prvio, datado de 30/5/2011, de cujo

cumprimento o trabalhador foi dispensado. poca da dispensa, o trabalhador, que tinha 11

(onze) anos de tempo de servio, recebia salrio de R$ 700,00 mensais, com forma de

pagamento semanal. Com base no exposto, correto afirmar que o empregado

(A) no faz jus a uma indenizao no valor do salrio, porque o empregador teria at o dia

seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prvio do qual foi dispensado para fazer o

pagamento das verbas resilitrias.

(B) faz jus a uma indenizao no valor do salrio, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias

previsto em lei para o pagamento.

(C) faz jus a uma indenizao no valor do salrio, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias

para o pagamento de quem recebe por semana.



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(D) faz jus a aviso prvio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de

servio poca da dispensa e a uma indenizao no valor do salrio, porque superado o

prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

30. (FGV OAB 2012.1) Em razo de forte enchente que trouxe srios prejuzos localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu

estabelecimento totalmente destrudo pela fora das guas. Diante dessa situao

hipottica, com relao aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a

alternativa correta.

A) O encerramento da atividade empresarial implicar a resilio unilateral por vontade do

empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.

B) Os empregados tm direito indenizao compensatria de 20% (vinte por cento) sobre

os depsitos do FGTS.

C) Os empregados no podem movimentar a conta vinculada do FGTS.

D) O empregado detentor de estabilidade provisria por ter sido eleito representante dos

empregados na Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA tem direito ao pagamento dos salrios do perodo compreendido entre a data da ruptura do contrato de

trabalho e o final do perodo da garantia de emprego.

31. (FGV OAB 2012.1) O trabalhador Jos foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salrio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologao

de sua resciso, o sindicato de sua categoria profissional determinou empresa o

refazimento do termo de quitao, sob o fundamento de que o empregador compensou a

maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos

reais), correspondente a um emprstimo concedido pela empresa ao trabalhador no ms

anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A) O sindicato agiu corretamente. A compensao no pode ser feita no valor fixado,

devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de

refazimento do termo de quitao, para o ajuste.

B) O sindicato agiu corretamente. A compensao no pode ser feita no valor fixado,

devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um ms de remunerao

do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.

C) O sindicato agiu incorretamente. A compensao pode ser feita no valor fixado.

D) O sindicato agiu incorretamente. A compensao pode ser feita em qualquer valor,

inexistindo limite legalmente fixado.

32. (FGV OAB 2012.1) correto afirmar que a CLT prev, expressamente,



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A) a advertncia verbal, a censura escrita e a suspenso como medidas disciplinares que o

empregador pode adotar em relao ao descumprimento das obrigaes contratuais do

empregado.

B) somente a suspenso do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas

disciplinares que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das

obrigaes contratuais do empregado.

C) a advertncia, verbal ou escrita, a suspenso e a dispensa, por justa causa, como

medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das

obrigaes contratuais do empregado.

D) a censura escrita, a suspenso e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares

que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das obrigaes contratuais

do empregado.

ESTABILIDADE

33. (FGV 2010.2 OAB) Paulo, empregado de uma empresa siderrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxlio-doena acidentrio, a partir do dcimo sexto dia de

seu afastamento. Durante este perodo de percepo do benefcio previdencirio, ele foi

dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisria de emprego

assegurada ao empregado acidentado.

b) Paulo tem direito a ser readmiti do, com fundamento na garantia provisria de emprego

assegurada ao empregado acidentado.

c) Paulo tem direito a ser readmiti do, em razo da interrupo do contrato de trabalho que

se operou a parti r do dcimo sexto dia de afastamento.

d) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razo da suspenso do contrato de trabalho que

se operou a partir do dcimo sexto dia de afastamento.

34. (FGV2010.2OAB) Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sbado na residncia do Sr. Demtrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salrio

mensal. Ao exato trmino do terceiro ms de prestao de servios, o Sr. Demtrius descobre

que a Sra. Joana est grvida, rescindindo a prestao de servios. Joana, inconformada,

ajuza ao trabalhista para que lhe seja reconhecida a condio de empregada domstica

e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisria pela

gestao. Levando-se em considerao a situao de Joana, assinale a alternativa correta.

a) A funo de acompanhante incompatvel com o reconhecimento de vnculo de

emprego domstico.

b) Joana faz jus ao reconhecimento de vnculo de emprego como empregada domstica.



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c) Joana no far jus estabilidade gestacional, pois este no um direito garanti do

categoria dos empregados domsticos.

d) Joana no far jus estabilidade gestacional, pois o contrato de trs meses

automaticamente considerado de experincia para o Direito do Trabalho e pode ser

rescindido ao atingir o seu termo final.

35. (FGV- OAB 2010.3) Com relao s estabilidades e s garantias provisrias de emprego,

correto afirmar que:

a) o servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional no

beneficirio da estabilidade prevista na Constituio da Repblica de 1988, que se restringe

ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

b) a empregada gestante tem direito estabilidade provisria na hiptese de admisso

mediante contrato de experincia, uma vez que se visa proteo do instituto da

maternidade.

c) os membros do Conselho curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e

suplentes, tm direito estabilidade no emprego, da nomeao at um ano aps o trmino

do mandato de representao, somente podendo ser dispensado por motivo de falta grave,

regularmente comprovada por processo sindical.

d)o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo

de aviso prvio no obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de

trabalho.

36. (FGV OAB 2010.3) Tcio, gerente de operaes da empresa Metalrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalrgicos. Seis meses depois, juntamente com

Mvio, empregado representante da CIPA (Comisso Interna para Preveno de Acidentes)

da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado

segredo industrial do seu empregador e repass-lo ao concorrente mediante pagamento de

numerrio considervel. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa,

agora, pretende dispensar ambos por falta grave. Voc foi contratado como consultor

jurdico para indicar a forma de faz-lo. O que deve ser feito?

(A) Ajuizamento de inqurito para apurao de falta grave em face de Tcio e Mvio, no

prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspenso deles para apurao dos fatos.

(B) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inqurito para

apurao de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estvel decenal.

(C) Ajuizamento de inqurito para apurao de falta grave em face de Tcio, no prazo

decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspenso dele para apurao dos fatos; e

simples dispensa por justa causa em relao a Mvio, independentemente de inqurito.

(D) Ajuizamento de inqurito para apurao de falta grave em face de Tcio, no prazo

decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por

justa causa em relao a Mvio, independentemente de inqurito.



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FRIAS

37. (FGV 2010.2 OAB) Com relao ao regime de frias, correto afirmar que:

a) as frias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 at 30 dias antes do

incio do seu gozo.

b) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as frias podem ser gozadas em dois

perodos.

c) o empregado que pede demisso antes de completado seu primeiro perodo aquisitivo

faz jus a frias proporcionais.

d) as frias podem ser converti das integralmente em abono pecunirio, por opo do

empregado.

ACT / CCT

38. (FGV OAB 2011.1) Foi celebrada conveno coletiva que fixa jornada em sete horas dirias. Posteriormente, na mesma vigncia dessa conveno, foi celebrado acordo coletivo

prevendo reduo da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas

que subscrevem o acordo coletivo e a conveno coletiva devero trabalhar, por dia,

(A) 8 horas, pois a CRFB prev jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, no podendo

ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.

(B) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais especfico, prevalece sobre a

conveno coletiva, sendo aplicada a reduo de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas

por dia prevista na CRFB.

(C) 7 horas, pois as condies estabelecidas na conveno coletiva, por serem mais

abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.

(D) 6 horas e 30 minutos, pela aplicao do princpio da prevalncia da norma mais

favorvel ao trabalhador.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

JUSTIA DO TRABALHO

39. (FGV OAB 2011.2) Com relao competncia material da Justia do Trabalho, correto afirmar que

(A) no compete Justia do Trabalho, mas Justia Federal, o julgamento de ao

anulatria de auto de infrao lavrado por auditor fiscal do trabalho.



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(B) da competncia da Justia do Trabalho o julgamento das aes ajuizadas em face da

Previdncia Social que versem sobre litgios ou medidas cautelares relativos a acidentes do

trabalho.

(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justia, da competncia da

Justia do Trabalho processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional liberal

contra cliente.

(D) a Justia do Trabalho competente para julgar ao ajuizada por sindicato de

categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a

repassar-lhe as contribuies assistenciais descontadas dos salrios dos empregados

sindicalizados.

DAS PARTES E PROCURADORES

40. (FGV OAB 2011.3) Quanto nomeao de advogado na Justia do Trabalho, com poderes para o foro em geral, correto afirmar que

(A) na Justia do Trabalho, a nomeao de advogado com poderes para o foro em geral

poder ser efetivada mediante simples registro na ata de audincia, a requerimento verbal

do advogado interessado e com a anuncia da parte representada.

(B) as partes que desejarem a assistncia de advogado sempre devero outorgar poderes

para o foro em geral por intermdio de instrumento de mandato, com firma devidamente

reconhecida.

(C) na Justia do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes

outorgados pela parte, haja vista o princpio do jus postulandi.

(D) somente o trabalhador poder reclamar na Justia do Trabalho sem a necessidade de

nomeao de advogado, uma vez que o princpio do jus postulandi somente se aplica

parte hipossuficiente.

ATOS, TERMOS, PRAZOS, NULIDADES PROCESSUAIS, CUSTAS

41. (FGV OAB 2010.2) No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Configurado o trabalho ilcito, devido ao empregado somente o pagamento da

contraprestao salarial pactuada.

b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade so

modalidades de trabalho proibido ou irregular.

c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que no seja aprendiz,

modalidade de trabalho ilcito, no gerando qualquer efeito.

d) A falta de anotao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado

invalida o contrato de trabalho.



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42. (FGV 2010.2 OAB) Com relao s despesas processuais na Justia do Trabalho,

assinale a afirmativa correta.

a) As entidades fiscalizadoras do exerccio profissional, em face de sua natureza autrquica,

so isentas do pagamento de custas.

b) As custas devem ser pagas pelo vencido, aps o trnsito em julgado da deciso. No caso

de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

c) O benefcio da gratuidade de justia no pode ser concedido de ofcio pelo juiz,

devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais da parte sucumbente na

pretenso objeto da percia, ainda que beneficiria da gratuidade de justia.

43. (FGV OAB 2011.2) A respeito das nulidades no processo do trabalho, correto afirmar que

(A) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores

sero nulos.

(B) as partes podero alegar nulidade enquanto estiver aberta a instruo, mesmo que j

tenham tido oportunidade de manifestao nos autos.

(C) desnecessria a provocao da parte para a declarao de nulidade.

(D) s sero considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuzo s

partes litigantes.

44. (FGV OAB 2010.2) Com relao s despesas processuais na Justia do Trabalho, assinale a armativa correta.

(A) As entidades scalizadoras do exerccio prossional, em face de sua natureza autrquica, so isentas do pagamento de custas.

(B) As custas devem ser pagas pelo vencido, aps o trnsito em julgado da deciso. No caso

de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

(C) O benefcio da gratuidade de justia no pode ser concedido de o cio pelo juiz,

devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

(D) A responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais da parte sucumbente na

pretenso objeto da percia, ainda que beneciria da gratuidade de justia.

PROCESIMENTO ORDINRIO E SUMARSSIMO / DISSDIO INDIVIDUAL

45. (FGV OAB 2011.1) Em audincia de conciliao, instruo e julgamento, o reclamado no respondeu ao prego, mas compareceu o seu advogado, munido de procurao e dos

atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a

empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa



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escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar. Assinale a alternativa

correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.

(A) Deve lanar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia

decorre da falta de apresentao de defesa, pelo que a presena do advogado, munido

de procurao, supre a ausncia da parte.

(B) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausncia da

parte r, importando em confisso quanto a qualquer matria, pelo que a presena do

advogado da parte ausente, munido de procurao e defesa, irrelevante.

(C) Deve lanar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia

decorre da ausncia da parte r, importando em confisso quanto matria de fato, pelo

que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que

munido de procurao, para o exame das questes de direito.

(D) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da

ausncia da parte r quanto da falta de apresentao da defesa, estando ou no presente

o advogado da parte ausente (ainda que munido de procurao) e sempre importa em

confisso quanto a qualquer matria, de fato ou de direito.

46. (FGV OAB 2011.1) Em audincia de conciliao, instruo e julgamento, o reclamado

no respondeu ao prego, mas compareceu o seu advogado, munido de procurao e dos

atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a

empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa

escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar.

Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada

proceder.

a) Deve lanar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre

da falta de apresentao de defesa, pelo que a presena do advogado, munido de

procurao, supre a ausncia da parte.

b) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausncia da parte

r, importando em confisso quanto a qualquer matria, pelo que a presena do advogado

da parte ausente, munido de procurao e defesa, irrelevante.

c) Deve lanar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre

da ausncia da parte r, importando em confisso quanto matria de fato, pelo que o juiz

deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido

de procurao, para o exame das questes de direito.

d) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da

ausncia da parte r quanto da falta de apresentao da defesa, estando ou no presente

o advogado da parte ausente (ainda que munido de procurao) e sempre importa em

confisso quanto a qualquer matria, de fato ou de direito.



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Gustavo Cisneiros



47. (FGV 2010.2 OAB) No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamao verbal perante o

distribuidor do frum trabalhista, o qual, aps livre distribuio, o encaminhou para a 132

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e no compareceu

secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da

Justia do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamao verbal, cuja livre

distribuio o encaminhou para a 150 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o

trabalhador se dirigiu secretaria da Vara, reduziu a reclamao a termo e saiu de l ciente

de que a audincia inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da

audincia, Paulo mudou de idia mais uma vez e no compareceu, gerando o arquivamento

dos autos. Diante desta situao concreta, correto afirmar que:

a) Paulo no poder ajuizar uma nova reclamao verbal, uma vez que a CLT probe o

ajuizamento sucessivo de trs reclamaes desta modalidade.

b) Paulo poder ajuizar uma nova reclamao verbal, uma vez que somente a segunda foi

reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausncia do autor na

audincia inaugural.

c) Paulo no poder ajuizar uma nova reclamao verbal, uma vez que deu ensejo

perempo prevista no CPC, aplicvel subsidiariamente ao processo do trabalho.

d) Paulo poder ajuizar nova reclamao trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti

do obrigatoriamente por advogado.

48. (FGV OAB 2011.3) No processo trabalhista, a compensao ou reteno

(A) s poder ser arguida como matria de defesa.

(B) poder ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execuo definitiva da

sentena.

(C) poder ser arguida em qualquer momento, at que a sentena seja proferida pelo juiz

de 1 instncia.

(D) poder ser arguida em qualquer momento, at que a sentena tenha transitado em

julgado.

49. (FGV OAB 2011.3) Numa reclamao trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Aps liquidado o julgado, foi homologado

o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execuo. Em seguida, as partes comparecem em

juzo pleiteando a homologao de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado

acima, correto afirmar que

(A) o juiz no pode homologar o acordo porque isso significaria violao coisa julgada.

(B) possvel a homologao do acordo, mas o INSS ser recolhido sobre R$ 15.000,00.

(C) a homologao do acordo, no caso, dependeria da concordncia do rgo

previdencirio, pois inferior ao valor homologado.

(D) possvel a homologao do acordo, e o INSS ser recolhido sobre R$ 10.000,00.



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50. (FGV OAB 2012.1) Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumarssimo, correto afirmar que

A) no cabe a produo de prova pericial.

B) a citao por edital somente ser permitida se efetivamente for comprovado pelo autor

que o ru se encontra em local incerto ou desconhecido.

C) o recurso ordinrio ter parecer circunstanciado escrito do Ministrio Pblico do Trabalho

nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessrio, diante da

existncia de interesse pblico a ser tutelado.

D) se submetem ao rito sumarssimo as causas cujo valor no exceda a quarenta vezes o

salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da ao.

RECURSOS TRABALHISTAS / PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

51. (FGV 2010.2 OAB) Assinale a alternativa que apresente requisitos intrnsecos genricos de admissibilidade recursal.

a) Capacidade, legitimidade e interesse.

b) Preparo, interesse e representao processual.

c) Representao processual, preparo e tempestividade.

d) Legitimidade, tempestividade e preparo.

52. (FGV 2010.2 OAB) Pedro ajuizou ao em face de seu empregador objetivando a satisfao dos pedidos de horas extraordinrias, suas integraes e consectrias. O seu

pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituio da

deciso por outra de diverso teor, tempestivamente. Na anlise da primeira admissibilidade

recursal h um equvoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta deciso,

tempestivamente, se interpe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu

conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausncia do depsito recursal referente

metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899,

7 da Consolidao das Leis do Trabalho. Quanto conduta do Desembargador Relator,

corretor afirmar que:

a) ela est correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposio do

recurso de agravo por instrumento necessria a comprovao do depsito recursal de 50%

do valor do depsito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.

b) ela est correta, uma vez que o preparo requisito de admissibilidade recursal e, por isso,

no pode estar ausente, sob pena de no conhecimento do recurso.

c) ela est equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a

interposio do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado



Desafio OAB 2012.2

Gustavo Cisneiros



improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensvel o preparo no que se refere a

depsito recursal.

d) ela est equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral o

nico, juntamente com os embargos por declarao, que no necessita de preparo para a

sua interposio.

53. (FGV OAB 2011.1) A respeito do recurso de revista, correto afirmar que

a) cabvel para corrigir injustias de decises em recurso ordinrio, havendo apreciao das

provas produzidas nos autos do processo.

b) cabvel nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente por contrariedade

smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta

Constituio da Repblica.

c) cabvel em sede de execuo, de deciso em embargos execuo, nas mesmas

hipteses de cabimento das decises decorrentes de recurso ordinrio.

d) no cabvel para reforma de deciso visando uniformizao de jurisprudncia e

restabelecimento da lei federal violada.

54. (FGV OAB 2011.1) Lavrado auto de infrao contra uma empresa por alegada violao s

normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer

administrativamente da multa, a empresa

a) dever recolher o valor da multa, que ficar retida at o julgamento do recurso

administrativo.

b) no precisar recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

c) para ser isenta do depsito da multa, dever valer-se de ao prpria requerendo

judicialmente a iseno at o julgamento do recurso administrativo.

d) no precisar depositar a multa, pois isso somente ser obrigatrio se desejar ajuizar ao

anulatria perante a Justia do Trabalho.

55. (FGV 2010.2 OAB) Segundo a legislao e a jurisprudncia sobre a ao rescisria no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) A deciso que extingue o processo sem resoluo de mrito, uma vez transitada em

julgado, passvel de corte rescisrio.

b) ajuizada independente de depsito prvio, em razo da previso especfica do

Processo do Trabalho.

c) Quando for de competncia originria de Tribunal Regional do Trabalho, admitir o

recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

d) A sentena de mrito proferida por prevaricao, concusso ou corrupo do juiz, uma

vez transitada em julgado, passvel de corte rescisrio.



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Gustavo Cisneiros



56. (FGV OAB 2010.3) Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho no conheceu

de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razo de a

deciso recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinrio,

em dissdio individual) estar em perfeita consonncia com enunciado de smula de direito

material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa deciso transitou

em julgado. Na condio de advogado contratado pela respectiva empresa, para

ajuizamento de ao rescisria, correto afirmar que a deciso rescindenda ser a proferida

pelo

(A) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinrio, tendo competncia originria para o

seu julgamento o prprio Tribunal Regional do Trabalho.

(B) Tribunal Superior do Trabalho, que no conheceu do recurso de revista, tendo

competncia originria uma das turmas do prprio Tribunal Superior do Trabalho.

(C) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinrio, tendo competncia originria para o

seu julgamento a Seo Especializada em Dissdios Individuais do Tribunal Superior do

Trabalho.

(D) Tribunal Superior do Trabalho, que no conheceu do recurso de revista, tendo

competncia originria a Seo Especializada em Dissdios Individuais do prprio Tribunal

Superior do Trabalho.

57. (FGV OAB 2010.3) O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ao civil pblica em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenao na

obrigao de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo

ente sindical. A pretenso foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a deciso

condenatria. Diante dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta.

(A) Seria obrigatria a interveno do Ministrio Pblico do Trabalho como fiscal da letinesse

processo.

(B) O ajuizamento dessa ao civil pblica visou tutela de interesses ou direitos meramente

individuais.

(C) A sentena far coisa julgada s partes entre as quais dada (inter partes), no

beneficiando nem prejudicando terceiros.

(D) A competncia funcional para julgamento dessa ao civil pblica do Tribunal

Regional do Trabalho que tenha jurisdio no local onde se situa a sede da empresa.

58. (FGV OAB 2011.1) Quanto ao cabimento do mandado de segurana na Justia do

Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurana impetrado contra deciso liminar que concedeu a tutela

antecipada perde o objeto quando da supervenincia de sentena nos autos originrios.

b) permitido o exerccio do jus postulandi das partes quando da impetrao do mandado

de segurana na Justia do Trabalho.



Desafio OAB 2012.2

Gustavo Cisneiros



c) Tratando-se de execuo provisria, no fere direito lquido e certo do impetrante a

determinao de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens penhora, uma

vez que obedece gradao da lei processual.

d) Cabe a impetrao de mandado de segurana da deciso que indefere liminar ou

homologao de acordo.

59. (FGV OAB 2011.2) No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentena de improcedncia do pedido. O advogado do autor tomou cincia da deciso, mas, como

estava viajando, localizando-se em outro Estado da federao, interps recurso ordinrio via

fac-smile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor

requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (tera-feira). Entretanto, aps este

ltimo ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposio do recurso

ordinrio, negando-lhe seguimento. Diante dessa situao concreta, correto afirmar que o

advogado do autor deve

(A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a

interposio do recurso ordinrio e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

(B) impetrar mandado de segurana, uma vez que o juiz violou o seu direito lquido e certo

de interpor recurso ordinrio no prazo de oito dias a contar da publicao.

(C) ingressar com uma reclamao correicional, uma vez que o juiz praticou um ato

desprovido de amparo legal.

(D) ajuizar uma ao rescisria, uma vez que a sentena judicial se tornou irrecorrvel diante

da deciso judicial que negou seguimento ao recurso ordinrio.

60. (FGV OAB 2011.2) Caio, metalrgico, ajuizou ao trabalhista em face da empresa mega postulando sua reintegrao ao emprego, pois, segundo suas alegaes, teria sido

dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concesso de medida liminar

visando a tal reintegrao at o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao

apreciar o pedido de medida liminar antes da citao da r, decidiu pela sua denegao,

dando prosseguimento ao feito. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso interlocutria, no

cabendo interposio de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.

(B) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso interlocutria, no

cabendo interposio de recurso imediato, razo pela qual cabvel a impetrao de

mandado de segurana.

(C) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso terminativa,

cabendo interposio de recurso ordinrio, razo pela qual incabvel a impetrao de

mandado de segurana por haver recurso prprio.

(D) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso definitiva, cabendo

impetrao de mandado de segurana, pois no h recurso prprio no caso.



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Gustavo Cisneiros



61. (FGV OAB 2011.3) Uma ao movida contra duas empresas integrantes do mesmo

grupo econmico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos servios durante

parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposio de recurso

de revista,

(A) o prazo ser computado em dobro porque h litisconsrcio passivo com procuradores

diferentes.

(B) o prazo ser contado normalmente.

(C) o prazo ser de 10 dias.

(D) fica a critrio do juiz deferir a dilao do prazo para no prejudicar os rus quanto

ampla defesa.

62. (FGV OAB 2012.1) Com relao aos recursos no direito processual do trabalho, correto afirmar que

A) cabe a interposio de recurso de revista em face de acrdo regional proferido em

agravo de instrumento.

B) o recurso adesivo compatvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)

dias, nas hipteses de interposio de recurso ordinrio, de agravo de petio, de revista e

de embargos, sendo necessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada com a do

recurso interposto pela parte contrria.

C) so incabveis embargos de declarao opostos em face de deciso de admissibilidade

do recurso de revista, no interrompendo sua interposio qualquer prazo recursal.

D) na Justia do Trabalho todas as decises interlocutrias so irrecorrveis de imediato.

EXECUO

63. (FGV 2010.2 OAB) Com relao execuo trabalhista, assinale a afirmativa correta.

a) A execuo deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz

promov-la de ofcio.

b) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministrio

Pblico do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de

prvia homologao pelo juiz que teria competncia para o processo de conhecimento

relativo matria.

c) Conforme disposio expressa na Consolidao das Leis do Trabalho, considera-se

inexigvel o ttulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo

Supremo Tribunal Federal ou em aplicao ou interpretao tidas por incompatveis com a

Constituio Federal.

d) Garantida a execuo ou penhorados os bens, de 10 (dez) dias o prazo para o

executado apresentar embargos execuo, cabendo igual prazo ao exequente para

impugnao.



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64. (FGV OAB 2011.1) Assinale a alternativa correta no que diz respeito execuo

trabalhista.

a) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentao do clculo de

liquidao, exceto da contribuio previdenciria incidente, que ficar a cargo da Unio.

b) Tratando-se de prestaes sucessivas, por tempo indeterminado, a execuo

compreender inicialmente as prestaes devidas at a data do ingresso na execuo.

c) Na execuo por carta precatria, os embargos de terceiro sero oferecidos no juzo

deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los ser sempre do juzo

deprecante.

d) Em se tratando de execuo provisria, no fere direito lquido e certo do impetrante a

determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens penhora, uma vez

que obedece gradao prevista em lei.

65. (FGV OAB 2010.3) Em relao aos embargos de terceiro na execuo por carta precatria, correto afirmar que

(A) devem ser oferecidos no juzo deprecante, exceto quando se tratar de vcio ou

irregularidade de penhora, avaliao ou alienao dos bens, praticados pelo juzo

deprecado.

(B) devem ser oferecidos no juzo deprecado, que possui competncia por delegao para

a execuo em outra localidade.

(C) devem ser oferecidos no juzo deprecante, pois a carta precatria se presta apenas para

que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competncia para atos decisrios no

juzo principal da execuo.

(D) podem ser oferecidos no juzo deprecante ou deprecado, sendo do juzo deprecante a

competncia para julgamento, exceto quando se tratar de vcio ou irregularidade de

penhora, avaliao ou alienao dos bens, praticados pelo juzo deprecado.

66. (FGV OAB 2010.3) Segundo o texto da Consolidao das Leis do Trabalho, correto

afirmar que a letide execuo fiscal

(A) fonte subsidiria para a aplicao das normas na execuo trabalhista.

(B) somente fonte subsidiria para aplicao das normas na execuo trabalhista caso

no exista regramento sobre o assunto no Cdigo de Processo Civil, que a primeira fonte

subsidiria da legislao processual do trabalho.

(C) somente fonte subsidiria do Processo do Trabalho na execuo das contribuies

previdencirias.

(D) somente fonte subsidiria do Processo do Trabalho na execuo das contribuies

previdencirias e sindicais.



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67. (FGV OAB 2012.1) Relativamente execuo trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A) Pode ser por ttulo judicial ou extrajudicial. So ttulos extrajudiciais os termos de ajuste de

conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho, os termos de conciliao firmado

perante as Comisses de Conciliao Prvia e os cheques sem fundo passados pelo

empregador ao empregado.

B) Pode ser por ttulo judicial ou extrajudicial. So ttulos judiciais unicamente as decises

passadas em julgado com efeito suspensivo e so ttulos extrajudiciais os termos de ajuste de

conduta firmados pera nte o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao

firmado perante as Comisses de Conciliao Prvia.

C) Dependem de prvia liquidao, pelo que s podem ser executados a sentena e o

acordo no cumpridos.

D) Pode ser por ttulo judicial, caso do acordo descumprido, e por ttulo extrajudicial, caso do

termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministrio Pblico do Trabalho.

DISSDIO COLETIVO

68. (FGV 2010.2 OAB) Com relao ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Acordo coletivo do trabalho o acordo de carter normativo pelo qual dois ou mais

sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais estipulam condies de

trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais de

trabalho.

b) Na greve em servios ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os

trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a deciso aos empregadores e aos

usurios com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas da paralisao.

c) As centrais sindicais, por fora de lei, podem celebrar acordos e convenes coletivos de

trabalho.

d) O recolhimento da contribuio sindical obrigatria (imposto sindical) somente exigido dos empregados sindicalizados, em face do princpio da liberdade sindical.

PROVAS

69. (FGV 2010.2 OAB) Com relao s provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo

estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento audincia.

b) Cada uma das partes no pode indicar mais de trs testemunhas, inclusive nas causas

sujeitas ao procedimento sumarssimo, salvo quando se tratar de inqurito para apurao de

falta grave, caso em que este nmero pode ser elevado a seis.

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