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DIREITO DO CONSUMIDORXXVII EXAME

PROF. IGOR MACIEL

APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR

Prof. Igor Maciel

Igor Maciel

Advogado. Mestre em Direito pelo UNICEUB/DF.

[email protected]

@ Prof Igor Maciel

CDC – APRESENTAÇÃO

@Prof Igor Maciel

CONSIDERAÇÕES INICIAIS – 1A FASE

❑ MATÉRIAS

❑ 5 anos de faculdade e 17 disciplinas cobradas

❑ Perfil de cobrança da FGV – casos práticos

❑ Formação acadêmica crítica X objetividade na resolução de questões

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS – 1A FASE

❑ Como passar?

❑ Não estudar tudo!❑ Dar importância proporcional a cada uma das disciplinas❑ Ciclo de estudos❑ Revisão dos principais conteúdos❑ Motivação e persistência

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DIREITO DO CONSUMIDOR

❑ Mas professor, se cairão apenas 02 questões, qual a importância de estudar a matéria?

❑ Matéria relativamente simples;

❑ Conseguiremos facilmente garantir as duas questões;

❑ Prática da advocacia no futuro seguramente passará pelo Direito do Consumidor;

❑ Focaremos nos principais temas;

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ASSUNTOS RELEVANTES

❑ 1- Definição de Consumidor e âmbito de aplicação;

❑ 2º Práticas comerciais

❑ 3º Proteção contratual

❑ 4º Responsabilidade do Fornecedor

❑ 5º Direitos Básicos

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ASSUNTOS RELEVANTES

❑ Teoria;

❑ Resolução de Questões;

❑ Foco nas principais matérias;

❑ Curso rápido em que o aluno estará preparado para acertar as duas questões da prova, emprecisar dedicar muitas horas de estudo;

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

❑ Proteção do Consumidor

❑ Até 1990 – Relação Civil;

❑ Não havia privilégios na relação;

❑ Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;

❑ Regular direitos previstos na Constituição Federal (proteção do consumidor comoprincípio da ordem econômica);

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INTRODUÇÃO

❑ Constituição Federal:

Art. 5º. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;

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INTRODUÇÃO

❑ Constituição Federal - ADCT

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação daConstituição, elaborará código de defesa do consumidor.

❑ Não se pode considerar na prática que consumidores e fornecedores estão no mesmopatamar de conhecimento quando iniciam uma determinada contratação.

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INTRODUÇÃO

CDC

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Situação de vulnerabilidade

Produto FabricanteConsumidora

INTRODUÇÃO

❑ Questionamentos

❑ O CDC possui natureza cogente?

❑ Poderão as partes contratar a não aplicação do CDC àquela determinada relaçãocontratual?

❑ Pode o consumidor renunciar às proteções do CDC?

❑ O contrato pode prever a não aplicação do CDC, ainda que as partes sejam configuradasna prática como fornecedor e consumidor?

CDC

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INTRODUÇÃO

❑ A resposta é negativa.

❑ Direito do Consumidor e Equilíbrio das Relações Comerciais entre Fornecedor e Consumidor;

❑ Vulnerabilidade técnica, jurídica e fática;

❑ Tratamento desigual aos desiguais;

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INTRODUÇÃO

❑ Norma de ordem pública e de interesse social, conforme o CDC:

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordempública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ConstituiçãoFederal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

CDC

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INTRODUÇÃO

❑ Proteção do Consumidor

❑ CDC vem para proteger o consumidor;

❑ Equilíbrio das Relações Comerciais entre Fornecedor e Consumidor;

❑ Vulnerabilidade técnica, jurídica e fática;

❑ Tratamento desigual aos desiguais;

CDC

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FGV OAB – XVII EXAME

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários,contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos peloscontratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a serabatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedadediminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende reverjudicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

CDC

@Prof Igor Maciel

Letra A.


a) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz doindicado, para rever os contratos.b) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento sóserá concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato sejaproveitoso para os compradores.c) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada seprovado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, nosistema do consumidor, para autorizar a revisão.d) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execuçãodiferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para aoutra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.

Responsabilidade Civil

@Prof Igor Maciel

INTRODUÇÃO

❑ Quais as relações submetidas ao CDC?

❑ Toda contratação com uma empresa gigante da área varejista será regida pelo CDC?

❑ O homem mais rico do Brasil, ao entrar em uma pequena padaria para comprar um pãoapenas, terá a proteção do CDC?

❑ Este homem pode ser considerado vulnerável tecnicamente?

❑ Definição de consumidor, fornecedor, produto e serviço.

CDC

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CONCEITO DE CONSUMIDOR

❑ Artigo 2º, CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviçocomo destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

CDC

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❑ Elementos da Relação de Consumo

❑ SubjetivoPoderá ser considerado consumidor tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica

❑ ObjetivoO consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto ou serviço

❑ TeleológicoNecessário que a aquisição do produto ou utilização do serviço seja na qualidade dedestinatário final – situações injustas;

Teoria Finalista mitigada (vulnerabilidade)CDC

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❑ Relação de Consumo Relação de Insumo (Teoria Finalista)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLARAMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADEPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DAONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE.

1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólaramericano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra evenda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor noexercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosseobservada a moeda nacional.

CDC

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❑ Relação de Consumo Relação de Insumo (Teoria Finalista)

2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final,produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoriasubjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima aatividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço paraconsumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, areutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo(consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário).Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...) (REsp1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015)

CDC

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❑ Teoria Finalista mitigada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOAJURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista paraautorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica),embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente emsituação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. (...)(AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em07/06/2016, DJe 10/06/2016)

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CESPE - DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL/2013

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência,julgue o item subsequente.

Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoafísica ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que nãorelacionados a sua atividade profissional.

CDC

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CESPE - DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL/2013

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência,julgue o item subsequente.

Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoafísica ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que nãorelacionados a sua atividade profissional.

Item Falso.

CDC

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❑ Consumidor Equiparado

❑ Art. 2º . Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

❑ Consumidor – Vítima de Acidente de Consumo - Art. 17. Para os efeitos desta Seção,equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

❑ Pessoas Expostas às práticas comerciais - Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte,equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticasnele previstas.

CDC

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CESPE - PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL/2013

A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue o itemsubsequente.

Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacionalde direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos deressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código deDefesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea comodestinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.

CDC

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CESPE - PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL/2013

A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue o itemsubsequente.

Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacionalde direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos deressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código deDefesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea comodestinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.

Item Falso.

CDC

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CONCEITO DE FORNECEDOR

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade deprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

❑ Não há exceções a quem poderá ser fornecedor;

❑ Necessário que se verifique o mínimo de habitualidade;

CDC

@Prof Igor Maciel


Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas decasamento, produzindo os chamados “bem-casados”, deliciosos doces recheados oferecidos aosconvidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarialdesenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.

No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados”no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento.Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, jáque o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovadapor perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

CDC

@Prof Igor Maciel


a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, poisfornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade deconsumidores indiretos, poderão pleitear indenização.b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial,pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, naqualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quantoseus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização,porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na JuntaComercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal defornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios doCódigo Civil.


@Prof Igor Maciel


a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, poisfornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade deconsumidores indiretos, poderão pleitear indenização.b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial,pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento,na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quantoseus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização,porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na JuntaComercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal defornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios doCódigo Civil.


@Prof Igor Maciel

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

❑ Produto

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

❑ Necessário que o produto seja oneroso?

❑ Sim, mas deve-se repreender os abusos (brindes, amostras grátis - aplicação obrigatória)

CDC

@Prof Igor Maciel


❑ A título de exemplo, deve ser aplicado o CDC:

i. No estacionamento gratuito oferecido por lojas e centros comerciais;

ii. Na instalação gratuita quando da aquisição de determinados produtos;

iii. Nos serviços de manobrista, ainda que gratuitos;

iv. Nos programas de milhagem oferecidos por cartões de crédito;

CDC

@Prof Igor Maciel


❑ Serviços

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvoas decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Súmula 297 – STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõesfinanceiras.

Súmula 563 – STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas deprevidência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados comentidades fechadas.

CDC

@Prof Igor Maciel

FGV OAB – XXIII EXAME

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dosmembros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu umaanálise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. Oplano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa decobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato.

Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob ajustificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencialpara a diagnose correta da extensão da lesão da coluna.

Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativacorreta.

CDC

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Letra C.


a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profisisonais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo detratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assisteao paciente.d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitosbásicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipode tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem queisso viole o CDC.

CDC

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CDC E PLANOS DE SAÚDE

❑ Súmula 469 – STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde.

❑ Súmula 302 – STJ - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo ainternação hospitalar do segurado.

❑ 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou oprofissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, aorientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.(STJ - REsp:1679190 SP 2017/0086518-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data deJulgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017)

CDC

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FGV OAB – XXII EXAME

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falhana prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e quehospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadoresestava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou faltade elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todosidosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedesdeixaram de fazer passeios e outras eliaatividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvinaafirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda queregularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa queimpedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.CDC

@Prof Igor Maciel


a) Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendoAlvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia darelação consumerista.b) Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil,tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deveservir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.c) Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos oscondôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual eindenização coletiva.d) Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista,podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final equem sofreu os danos narrados.

CDC

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a) Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendoAlvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia darelação consumerista.b) Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil,tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deveservir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.c) Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos oscondôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual eindenização coletiva.d) Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista,podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária finale quem sofreu os danos narrados.

CDC

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DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

❑ Breve apontamento

❑ Letra C – Falsa;

CDC, Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá serexercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

CDC

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FGV OAB – XX EXAME

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contraiempréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações,procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário,questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que amédia praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedênciado pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.

A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

CDC

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a) Não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual oquestionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o queinviabiliza a inversão do ônus da prova.b) É aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônusda prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contratoserá declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.c) É aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônusda prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que adeclaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivopara o consumidor, apesar dos esforços de integração.d) Não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual oquestionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão doônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

CDC

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a) Não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual oquestionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o queinviabiliza a inversão do ônus da prova.b) É aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônusda prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contratoserá declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.c) É aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônusda prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo quea declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônusexcessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.d) Não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual oquestionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão doônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

CDC

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CDC E BANCOS

❑ Súmula 297 – STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

❑ Súmula 532 – STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito semprévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeitoà aplicação de multa administrativa.

CDC

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CDC E BANCOS

❑ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICADO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOSCAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

❑ 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamentepelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo,abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilizaçãode documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco doempreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.(REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/08/2011, DJe 12/09/2011)

CDC

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FGV OAB – XII EXAME

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de contacorrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, pordesatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, oconteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. Ocartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida comboletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou composterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nuncasolicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contratocom o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização.

Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

CDC

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a) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mascomo Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizardas regras do Código Civil para fins de eventual indenização.b) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto nãosolicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base noCódigo do Consumidor.c) A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furtosofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente daobrigação da instituição financeira de indenizar Bruna.d) O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela leiconsumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventualobrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

CDC

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FGV OAB – XXI EXAME

O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez milreais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentespessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) nafatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes.

Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativode benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartãode crédito.

Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento doSTJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

CDC

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FGV OAB – XXI EXAME

a) Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina aoconsunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena dese permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.b) Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência,bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moralin re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.c) Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízocomprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode sercumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor doconsumidor.d) Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa enem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar acorrespondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

CDC

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JURISPRUDÊNCIA

❑ Relação Cliente x Advogado - Regida por legislação própria (Estatuto da OAB);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDAREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor -CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidaspelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94.Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 895.899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em18/08/2016, DJe 23/08/2016)

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JURISPRUDÊNCIA

❑ Contratos de locação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULAEXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO DA MULTA COM BASENO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)3. Não se aplicam ao contrato de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 508.335/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em23/06/2015, DJe 03/08/2015)

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JURISPRUDÊNCIA

❑ Relação entre Condômino e Condomínio

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSOESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO ENTRECONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. INAPLICABILIDADE DO CDC.(...)3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicasestabelecidas entre condomínio e condôminos. (...)(AgRg no Ag 1122191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010)

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JURISPRUDÊNCIA

❑ Relação Passageiro X Companhia Aérea

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DORECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DACOMPANHIA AÉREA.1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência dasnormas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas emConvenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falhana prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relaçãode consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federalde 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula83/STJ. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 145.329/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)CDC

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JURISPRUDÊNCIA


❑ Tema 210 – Repercussão Geral – Supremo Tribunal Federal;

❑ O que o STF decidiu?

CDC

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Constituição Federal

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e

terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da

reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

JURISPRUDÊNCIA


CDC

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Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de

passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

INTERVALO

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PRINCÍPIOS DO CDC

❑ Protecionismo

❑ Norma de ordem pública e interesse social. Cogente. Um dos fundamentos da ordemeconômica brasileira;

❑ Vulnerabilidade do Consumidor;

❑ O reconhecimento da vulnerabilidade exige o equilíbrio da relação, com o tratamentodesigual aos desiguais;

❑ Art. 4º. I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

❑ Hipossuficiência do ConsumidorCDC

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PRINCÍPIOS DO CDC

❑ Hipossuficiência X Vulnerabilidade

❑ Hipossuficiência = PLUS da Vulnerabilidade;

Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus daprova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

CDC

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PRINCÍPIOS DO CDC

❑ Leandro Lages (2014, pg. 58):

A vulnerabilidade independe da condição social, cultural ou econômica do consumidor,caracteriza-se pelo fato de o consumidor desconhecer as técnicas de produção.

O consumidor hipossuficiente, além de desconhecer as técnicas de produção, tem a suasituação agravada em virtude de fatores econômicos, sociais e culturais, justificando aconcessão de direitos e garantias extras, como a inversão do ônus da prova. (hipossuficiência =“plus” na vulnerabilidade).

❑ Tartuce (2016, pg. 37):

Todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.CDC

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Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida,residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétricana cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de EletricidadeLuz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções naprestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisãoe da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende serindenizado.

Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa doConsumidor, assinale a afirmativa correta.

CDC

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a) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidoré sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica,no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automáticado ônus da prova.b) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado,plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fáticado casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada doserviço público essencial.c) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimoexato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la parareceber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automáticado ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.d) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e atécnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e àeconomia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que suaverificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito àindenização.


a) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidoré sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica,no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automáticado ônus da prova.b) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado,plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidadefática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivadado serviço público essencial.c) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimoexato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la parareceber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automáticado ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.d) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e atécnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e àeconomia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que suaverificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito àindenização.

FGV OAB – VI EXAME

O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito eimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção eDefesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, arespeito de tal tema, é correto afirmar quea) Ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil a alegação doconsumidor ou quando for ele hipossuficiente.b) É regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois caberá ao réu produzir provas que osdesconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas relações de consumo.c) Será deferido em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houversido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.d) Ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações consumeristas, não seadmitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modocontrário.

CDC

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PRINCÍPIOS DO CDC

❑ Boa fé objetiva;

❑ Transparência (dever de informar e de ser informado);

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçãocorreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bemcomo sobre os riscos que apresentem;

CDC

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FGV OAB – IV EXAME

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, écorreto afirmar quea) Sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.b) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo daspartes.c) Não se aplica à fase pré-contratual.d) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo daobrigação.

CDC

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FGV OAB – II EXAME

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativacorreta.

a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamentodos consumidores e dos fornecedores.b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relaçãode consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode ofornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais doque ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

CDC

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FGV OAB – II EXAME

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativacorreta.

a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamentodos consumidores e dos fornecedores.b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relaçãode consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não podeo fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer maisdo que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

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BANCOS DE DADOS E CADASTROS

❑ Serasa e SPC;

❑ Artigo 43 do CDC;

❑ Importante: Julgados STJ;

CDC

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❑ Súmula 359 – STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificação do devedor antes de proceder à inscrição.

❑ E essa notificação precisa ter Aviso de Recebimento na carta?

❑ STJ, Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação aoconsumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

❑ A inscrição no SERASA gera direito a dano moral? E se a pessoa tiver várias inscriçõesanteriores?❑ STJ, Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe

indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direitoao cancelamento.

CDC

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Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para ofornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sidofeito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedorade alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com aanotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passadosalguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediantefinanciamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou oimediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios.Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seunome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

CDC

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a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentíciosinformando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão danegativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode serfeito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação,ônus que compete ao consumidor.c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitara exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar doprimeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso nãoseja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenizaçãoapenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

CDC

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a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentíciosinformando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão danegativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode serfeito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação,ônus que compete ao consumidor.c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentíciossolicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contardo primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso nãoseja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenizaçãoapenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

CDC

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❑ Pago o débito, de quem é a obrigação de retirar o nome do consumidor do SERASA?

❑ Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor nocadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivopagamento do débito.

CDC

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Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastrorestritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet.Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação arespeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora docadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já quenunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opçãoque apresenta o procedimento a ser adotado.

CDC

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a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão daanotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuídodefeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e,somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com amedida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão docontrato irregular com devolução em dobro do valor pago.c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratualverídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos efazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo aoperadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidadeda contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além dadeclaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

CDC

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a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão daanotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuídodefeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e,somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com amedida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão docontrato irregular com devolução em dobro do valor pago.c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratualverídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos efazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo aoperadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar aregularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa,além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

CDC

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FGV OAB – XV EXAME

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária afim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seuorçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedoros procedimentos para a compra do veículo.

Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havianegativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscandoesclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado àconcessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregadosque as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.

Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

CDC

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a) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar aprestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelofornecedor que solicitou a negativação cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental,autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.b) O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados eCadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nostermos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.c) A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infraçãoadministrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada aoórgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.d) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessemalimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidênciada norma consumerista em seu aspecto penal.

CDC

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a) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar aprestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelofornecedor que solicitou a negativação cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental,autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.b) O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados eCadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa,nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.c) A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infraçãoadministrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada aoórgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.d) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessemalimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidênciada norma consumerista em seu aspecto penal.

CDC

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❑ CDC

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informaçõesexistentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobreele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção aocrédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constemem cadastros, banco de dados, fichas e registros:Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

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COMPRAS PELA INTERNET

❑ CDC

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de suaassinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação defornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nesteartigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

CDC

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FGV OAB – V EXAME

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30dias depois que recebe o produto.b) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto,a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.c) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pelainternet.d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistirdo contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

CDC

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FGV OAB – V EXAME

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30dias depois que recebe o produto.b) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto,a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.c) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pelainternet.d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor podedesistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para adesistência.

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FGV OAB – VII EXAME

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou oproduto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação,assinale a alternativa correta.a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento noprazo prescricional de quinze dias.b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir docontrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderáfazê‐lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pactasunt servanda.d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto oude desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser queexista garantia contratual.

CDC

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OFERTA

❑ Princípio da vinculação à Oferta

❑ A oferta é a proposta feita pelo fornecedor aos consumidores quanto aos seus produtos eserviços. Para o CDC, a oferta está intimamente ligada ao marketing, sendo certo que a ofertapossui valor contratual, obrigando o fornecedor.

CDC

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OFERTA

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer formaou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obrigao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bemcomo sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

CDC

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OFERTAE se o fornecedor se recusar a cumprir o ofertado por um preposto seu?

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seusprepostos ou representantes autônomos.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentaçãoou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação oupublicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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FGV OAB – XIII EXAME

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de segurode vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pelaseguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusada seguradora para a contratação por Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

CDC

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a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, jáque a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundadade prestação de serviço.b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradorarecusar a contratação antes da assinatura do contrato.c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada porEliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta nãoobriga o proponente.d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

CDC

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a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado,já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusainfundada de prestação de serviço.b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradorarecusar a contratação antes da assinatura do contrato.c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada porEliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta nãoobriga o proponente.d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

CDC

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Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiáriossua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendoinformações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação,atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além doenvio de brindes em caso de contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesmaoportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência dosegurado.Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem emcontato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenizaçãosecuritária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora detelemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.

CDC

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Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação,já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”.Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadorade telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.b) A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, ainformação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foi clara osuficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.c) A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidas nasrelações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.d) O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito nocontrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação de consumo.

CDC

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OBRIGADOPROF. IGOR MACIEL

OBRIGADO

Prof. Igor Maciel

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