NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM

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DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMOCURSO INTENSIVO - 2O. EO 2008

• LEI 8078/90 - LEI DE ORDEM PÚBLICA – SUAS DISPOSIÇÕES SÃO IMPERATIVAS, NÃO PODENDO SER DERROGADASPELAS PARTES.

• GÊNESE DO CDC ESTÁ NA CF/88 – ART. 5O, INCISO XXII.• DESTINADO À PROTEÇÃO DE UM GRUPO ESPECÍFICO DE PESSOAS: OS CONSUMIDORES.• LIMITA A AUTONOMIA DA VONTADE.• LEI COMPOSTA POR 119 ARTIGOS.• RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: É AQUELA ONDE SE POSSA IDENTIFICAR DE UM LADO UM CONSUMIDOR FINAL, E DE

OUTRO, UM FORNECEDOR HABITUAL, AMBOS TRANSACIONANDO PRODUTOS E SERVICOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO(MESMO QUE INDIRETA).

• CONSUMIDOR: O CONCEITO DE CONSUMIDOR COMEÇA NO ARTIGO 2O., PASSA PELO 17 E TERMINA NO 29. OCONCEITO DE CONSUMIDOR “STRICTO SENSU” ESTÁ DEFINIDO NO ART. 2º DO CDC – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUEADQUIRE OU UTILIZA O PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL.

• FORNECEDOR (É GÊNERO QUE ENGLOBA DIVERSAS ESPÉCIES: FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR,IMPORTADOR, COMERCIANTE, ETC.) - ART. 3O. – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA – § 1O. PRODUTO/ § 2O. SERVIÇO –TEORIA FINALISTA APROFUNDADA.

• DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 6O, INCISOS – PROTEÇÃO À SAUDE E SEGURANÇA, INFORMAÇÃO, MODIFICAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO INTEGRAL (DANOS MORAIS E MATERIAIS), PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADEENGANOSA OU ABUSIVA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE X HIPOSSUFICIÊNCIA (NÃO ÉAUTOMÁTICA).

• RECALL – ART. 10 + 64• DISTINÇÃO – DEFEITO X VÍCIO• SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE:

Ø RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO: ARTS. 12 A 17- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL - ART. 14, § 4º.- ACIDENTE DE CONSUMO: DANO À SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR- REQUISITOS: DANO, DEFEITO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS- PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 – 5 ANOS A CONTAR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA- RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE: SUBSIDIÁRIA – ART. 13- EXIMENTES DE RESPONSABILIDADE: ART. 12, § 3O. – NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO, O DEFEITO

INEXISTE, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROØ RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO: ARTS. 18 A 25- VÍCIO DE INFORMAÇÃO, QUANTIDADE, INADEQUAÇÃO- PRAZO DECADENCIAL – ART. 26 E §§ – CRITÉRIO DIFERENCIADOR – DURABILIDADE OU NÃO DURABILIDADE

DE PRODUTOS E SERVIÇOS / CAUSAS OBSTATIVAS- VÍCIO APARENTE/ VÍCIO OCULTO – A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VÍCIO SE EVIDENCIA

• SERVIÇOS PÚBLICOS: ART. 22 – ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA – SERVIÇOS ESSENCIAIS: CONTÍNUOS –POSIÇÃO DO STJ: SERVIÇOS ESSENCIAIS PODEM SER SUSPENSOS POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, DESDEQUE HAJA AVISO PRÉVIO.

• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 28 – SEMPRE QUE A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMAFORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES – DECONSIDERAÇÃO ÉDIFERENTE DE DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DPJ.

• OFERTA – ART. 30 E SS – VINCULA O FORNECEDOR – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO FORÇADO DAOBRIGAÇÃO – ART. 35.

• PUBLICIDADE – ENGANOSA / ABUSIVA – ART. 37 – ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA –ART. 38.

• PRÁTICAS ABUSIVAS – ART. 39 – VENDA CASADA, ENVIAR PRODUTO/SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA/EXIGIRVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR.

• REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO - POSIÇÃO DO STJ - NÃOINCIDE A SANÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, QUANDO O ENCARGO CONSIDERADO INDEVIDO É OBJETO DECONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL E NÃO ESTÁ CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO CREDOR.

• CADASTROS DE INADIMPLENTES – REGULAÇÃO – ART. 43 – PRAZO MÁXIMO PARA PERMENÊNCIA: 05 ANOSOU ATÉ QUE SE CONSUME A PRESCRIÇÃO - § § 1º. E 5º.

• INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ART. 47 – SEMPRE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR• CONTRATOS DE ADESÃO - ART. 54 – CLÁUSULAS EM DESTAQUE• ARREPENDIMENTO – ART. 49 – COMPRAS DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FEITOS FORA DO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CATÁLOGO, PORTA, TELEFONE, INTERNET, ETC – PRAZO PARA ARREPENDIMENTO:07 DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OUSERVIÇO.

• ROL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – ART. 51 – EXEMPLIFICATIVO

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• INFRAÇÕES PENAISØ NO CDC – ART. 61 A 80 – PENA MAXIMA: 2 ANOS – DETENÇÃO E/OU MULTAØ NA LEI 8137/90 (DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES

DE CONSUMO) – ART. 7º. PENA MÁXIMA – 5 ANOS – DETENÇÃO OU MULTA• DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – ART. 81 E SS.

Ø SÃO ADMITIDAS TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES CAPAZES DE PROPICIAR SUA ADEQUADA E EFETIVA TUTELA• SÚMULAS STJ – 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 293, 294, 296, 297, 300, 302, 321, 322, 323, 356.

ASSINALE VERDADEIRO OU FALSO:

( ) FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTABELECIDA NO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO INCIDE, NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃOAOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, CUJA RESPONSABILIDADE DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DECULPA.( ) CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OUDE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM 30 (TRINTA) DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DEPRODUTO NÃO DURÁVEIS E EM 90 (NOVENTA) DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DEPRODUTO DURÁVEIS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DODANO E DE SUA AUTORIA.( ) O CONCEITO DE CONSUMIDOR ADOTADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É DE CARÁTERMERAMENTE ECONÔMICO.( ) AS VITIMAS DOS ACIDENTES DE CONSUMO SÃO CONSIDERADAS CONSUMIDORES EQUIPARADOS.( ) QUANDO O CONSUMIDOR ADQUIRE UM PRODUTO ESSENCIAL E ESTE APRESENTA VÍCIO, PODEIMEDIATAMENTE SER EXIGIDA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU O ABATIMENTO DOPREÇO.( ) NA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, O FABRICANTE, O PRODUTOR, OCONSTRUTOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO, RESPONDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOSDANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO,CONSTRUÇÃO, MONTAGEM DE PRODUTOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADASSOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS.( ) CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMODESTINATÁRIO FINAL.( ) PRESCREVE EM 20 (VINTE) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO FATO DOPRODUTO OU SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUAAUTORIA.( ) O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DOCONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DE LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OUVIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL.( ) O DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIOS QUE TORNEM OS PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPRÓPRIOS OUINADEQUADOS, SE EXTINGUE EM 10 DIAS, SENDO O PRODUTO OU SERVIÇO NÃO DURÁVEL E SENDO DURÁVEL EM20 DIAS;( ) NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É AUTOMÁTICA.( ) O CDC NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUSPARTICIPANTES.( ) INCORRE EM INFRAÇÃO PENAL, AQUELE QUE OMITE DIZERES OU SINAIS OSTENSIVOS SOBRE A NOCIVIDADEOU PERICULOSIDADE DE PRODUTOS, NAS EMBALAGENS, NOS INVÓLUCROS, RECIPIENTES OU PUBLICIDADE, COMPENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA.( ) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOMENTE PODERÁ OCORRER SE HOUVER ABUSO DEDIREITO OU INFRAÇÃO DA LEI.( ) A PUBLICIDADE É CONSIDERADA ENGANOSA SOMENTE QUANDO PROMETE CARACTERÍSTICAS OU QUALIDADESQUE O PRODUTO NÃO POSSUI.( ) APÓS O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO, O FORNECEDOR TEM O PRAZO DE 5 DIAS PARA RETIRAR O NOMEDO CONSUMIDOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES.( ) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA PELO USO DOS SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA

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