Direito Das Obrigações II Lara Geraldes

7/26/2019 Direito Das Obrigaes II Lara Geraldes

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DIREITO DAS OBRIGAES II

PROF. ROMANO MARTINEZ

Faculdade de Direito de Lisboa

DISCLAIMER

Estes apontamentos no dispensam o estudo dos manuais recomendados peloProfessor Regente e Assistente.


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Direito das Obrigaes II - Lara Geraldes @ FDL

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RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

Responsabilidade Civil

1: GENERALIDADES. Antes de estudarmos a responsabilidade objectiva, seja ela pelo

risco ou pelo sacrifcio, cumpre tecer algumas consideraes preliminares e recordar os

pressupostos gerais da responsabilidade civil.

A responsabilidade civil uma fonte de obrigaes, maxime a obrigao de

indemnizar que, como sabemos, exclusivamente legal: encontra-se, por isso, tipificada na

lei [arts. 562 ss].

Enquanto excepo regra geral de imputao dos danos na esfera jurdica onde

ocorrem, a responsabilidade civil consiste no conjunto de factos que do origem obrigao

de indemnizar os danos sofridos por outrem [ressarcibilidade].

Relativamente distino entre responsabilidade subjectiva e objectiva, importa

recordar:

Responsabilidade subjectiva ou delitual: a responsabilidade civil pressupe,

regra geral, culpa [art. 483-2]. A culpa deve ser aqui entendida como um

juzo moral ou de censura da conduta, seja ela praticada com dolo ou mera

culpa. A actuao do agente , assim, ilcita e culposa: um delito, enfim.

o As responsabilidades obrigacional e extra-contratual so, em regra,

subjectivas, assentando no princpio da culpa: vg devedor que falta

ao cumprimento da obrigao, com culpa [responsabilidade

subjectiva obrigacional].

Responsabilidade objectiva: constitui uma excepo regra geral da

responsabilidade subjectiva ou delitual [art. 483-2], j que o dano

provocado, ainda que independentemente de culpa do agente. Pressupe

um dano, como toda a responsabilidade civil, mas no existe delito.

Modalidades de responsabilidade objectiva, consoante o ttulo de

imputao:


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o Pelo risco: tipificada na lei [art. 483-2], aplica-se s prticas de

actividades humanas lcitas, normalmente geradoras de prejuzo [vg

circulao automvel]; do risco inerente a essas actividades resulta

o dever de reparar o dano.

Funes:

Funo principal: reparao do dano

Funo acessria: preveno

o Pelo sacrifcio ou por acto lcito: a lei autoriza o agente a agir,

causando prejuzos a outrem e correlativa obrigao de

compensao desses danos [vg constituio de servido legal de

passagem].

Funo exclusiva: reparao do dano.

o As responsabilidades obrigacional e extra-contratual podem ser,

excepcionalmente, objectivas, independentemente de qualquer

culpa: vg devedor que falta ao cumprimento da obrigao, sem

culpa [responsabilidade objectiva obrigacional, art. 800].

2. PRESSUPOSTOS. Sumariamente iremos enunciar cada um dos pressupostos da

responsabilidade civil.

Face ao disposto no art. 483-1:

Facto

Ilicitude [violar ilicitamente]

o

No se verifica na responsabilidade por facto lcito Culpa [com dolo ou mera culpa]

o Prescinde-se na responsabilidade pelo risco

Dano [pelos danos]

Nexo de causalidade entre facto e dano [resultantes da violao]


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1. O facto voluntrio do lesante remete-nos para um comportamento humano,

dominvel pela vontade, expresso da conduta de um sujeito responsvel. No se exige

inteno, nem sequer actuao [contra o que a redaco do art. 483-1 pode indiciar],

bastando a conduta sob o controlo da sua vontade.

O facto voluntrio pode revestir duas formas:

Aco [art. 483]: existe um dever genrico de no lesar direitos alheios

[neminem laedere], pelo que no se exige qualquer dever especfico.

Omisso [art. 486]: exige-se um dever especfico de praticar o acto omitido,

j que no existe um correspondente dever genrico de evitar a ocorrncia de

danos para outrem, o que tornaria a vida em sociedade insustentvel e

multiplicaria as ingerncias na esfera jurdica alheia.

o O dever especfico de garante pode ser criado por contrato [vg

algum estar obrigado a vigiar um doente mental, evitando que se

suicide].

o Ou pode ser imposto pela lei [arts. 491-493]. No direito alemo, a

partir de disposies semelhantes, tem-se defendido a doutrina dos

deveres de segurana no trfego ou dos deveres de preveno do

perigo delituais, alargando-se a responsabilidade por omisso para

alm dos casos tipificados na lei. Esta doutrina teve influncias entre

ns [ANTUNES VARELA, MENEZES CORDEIROe SINDE MONTEIRO].

Na responsabilidade objectiva, o facto que a despolete essa imputao pode ser um

facto natural, um facto voluntrio do agente, ou ainda um facto do prprio lesado [vg

acidentes de trabalho].

2.A ilicitudedeve aqui ser entendida enquanto um juzo de desvalor atribudo pela

ordem jurdica ao:

Resultado da conduta do agente [teoria do desvalor do resultado].

Comportamento do agente [teoria do desvalor do facto]: posio maioritria.

A ilicitude distingue-se da ilegalidade, na medida em que esta pressupe a

inobservncia de um nus jurdico: ser ilcita a conduo em excesso de velocidade, e ilegal

a venda de um imvel verbalmente, vg.


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Nesta sede relevam as causas de justificao/excluso da ilicitude [nunca

justificao da ilicitude!].

3.A culpa pressuposto normal da responsabilidade civil, sendo a responsabilidade

objectiva excepcional, como j tivemos oportunidade de mencionar [art.483-2]. Hoje,

autores como MENEZES CORDEIRO consideram-na um juzo de censura, em sentido

normativo, em relao actuao do agente, que poderia e deveria ter agido de outro modo.

A sua conduta , assim, axiologicamente reprovada.

As presunes de culpa invertem o nus da prova [art. 350-1] e so ilidveis, nos

termos gerais [art. 350-2]: as dificuldades de prova inerentes torna mais segura a obteno

de indemnizao, pelo lesado. Para ROMANO MARTINEZ e MENEZES LEITO, o disposto nos

arts. 491-493 corresponde, na verdade, a exemplos de responsabilidade subjectiva, e no

objectiva.

4.O dano condio essencial de responsabilidade: por muito censurvel que seja o

comportamento do sujeito, no caber recurso s regras da responsabilidade civil se as coisas

correrem bem e ningum sair lesado. Ao contrrio do direito penal, onde, como sabemos, a

tentativa punvel. MENEZES LEITO entende que o dano deve ser definido num sentido

fctico e normativo, enquanto frustrao de uma utilidade que era objecto de tutela jurdica.

5. O art. 483 limita a indemnizao aos danos resultantes da violao: esse

comportamento deve ser causa dos danos sofridos, existindo um nexo de causalidadeentre o

facto e o dano.

Teoria do fim da norma violada: teoria do escopo da norma violada

o apenas necessrio averiguar se os danos que resultaram do facto

correspondem frustrao das utilidades que a norma visava conferir

ao sujeito atravs do direito subjectivo ou da norma de proteco.

Questo que acaba por se reconduzir a um problema de interpretao

do contedo e fim especfico da norma que serviu de base

imputao dos danos.

o Para MENEZES LEITO esta a melhor forma de determinao do

nexo de causalidade. A obrigao de reparar os danos causados

constitui uma consequncia jurdica de uma norma relativa


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imputao de danos, o que implica que a averiguao do nexo de

causalidade apenas se possa fazer a partir da determinao do fim

especfico e do mbito de proteco da norma que determina essa

consequncia jurdica.

3: RESPONSABILIDADE OBJECTIVA. Na responsabilidade objectiva o dano

provocado, ainda que independentemente de culpa do agente: pressupe-se, ainda, um dano,

comum a toda a responsabilidade civil, embora no exista qualquer delito.

A responsabilidade objectiva engloba duas modalidades:

Responsabilidade pelo risco [arts. 499 ss, 1348-2 e legislao avulsa]

Responsabilidade por factos lcitos ou pelo sacrifcio:

o Obrigacional [vg responsabilidade por revogao de contrato de

mandato].

o Extra-contratual [vg responsabilidade por danos causados em estado

de necessidade ou pelos prejuzos causados por servido legal de

passagem].

Ao contrrio da responsabilidade subjectiva, prevista na clusula geral do art. 483-1,

os casos de responsabilidade objectiva so excepcionais [insusceptveis de aplicao

analgica, art. 11], taxativos, e s pode ser invocada se existir uma previso legal especfica

que a contemple [art. 483-2].

Por fora do art. 499 so-lhe aplicveis, mutatis mutandis, as normas da

responsabilidade civil em geral [arts. 483 ss], exclusive as disposies respeitantes culpa.

Responsabilidade pelo Risco

1: NOO. A responsabilidade pelo risco , ainda, uma modalidade de

responsabilidade civil: excepo regra geral de imputao dos danos na esfera jurdica onde

ocorrem, dando origem obrigao de indemnizar os danos sofridos por outrem

[ressarcibilidade].


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o Os comissrios actuam no interesse e por conta do comitente, pelo

que deve este garantir ao lesado o pagamento da indemnizao.

Eis os pressupostos deste regime de responsabilidade objectiva do comitente pelos

factos danosos praticados pelo comissrio, no exerccio das suas funes:

Relao de comisso:

o Tarefa ou funo realizada no interesse e por conta de outrem que,

acrescenta MENEZES LEITO, possa ser imputada ao comitente [e no

face a toda e qualquer prestao de servios lato sensu]: actos

praticados exclusivamente no seu interesse e por conta sua [culpa in

instruendo], tenham eles o carcter duradouro ou isolado. Exemplos:

Contrato de trabalho [art. 1152]

Contrato de mandato [art. 1157]

Exclui-se o desempenho de funes com autonomia: prestao

de servio de depsito [art. 1185], empreitada [art. 1207] e

contrato de transporte.

o [ Liberdade de escolha do comissrio pelo comitente: culpa in

eligendo ] MENEZES CORDEIRO, contra MENEZES LEITOe RIBEIRO

DE FARIA. Ao contrrio do que sucede no direito alemo, no se

admite entre ns que o comitente possa ilidir a responsabilidade

atravs da demonstrao de que escolhera diligentemente o

comissrio.

o [ Nexo de subordinao ou controlo do comissrio ao comitente: culpa

in vigilando ] ANTUNES VARELA e ALMEIDA COSTA, contra MENEZESLEITOe MENEZES CORDEIRO. A exigncia deste pressuposto s faria

sentido se a concepo da responsabilidade do comitente se baseasse

na doutrina do risco de autoridade, supra 1.

Nota: no nosso direito, basta que o comissrio esteja no exerccio das suas funes,

uma vez que a responsabilidade do comitente se mantm mesmo que o comissrio

desrespeite as suas instrues ou actue intencionalmente [art. 500-2].


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Facto danoso praticado pelo comissrio no exerccio das suas funes:

o A funo que fora confiada ao comissrio funciona como delimitao

da zona de riscos a cargo do comitente.

o

MENEZES LEITO no concorda com a interpretao restritiva feita

pela doutrina relativamente a este pressuposto [doutrina essa que

exclui deste mbito os danos por ocasio da funo e os danos

praticados com abuso de funes, exigindo um nexo instrumental

entre a funo e os danos - ANTUNES VARELA e ALMEIDA COSTA],

uma vez que tal interpretao retiraria alcance prtico ao preceito e

no tem qualquer apoio legal. Sugere, assim, um nexo etiolgico

entre a funo e os danos, incluindo situaes de desrespeito e de

abuso de funes: basta que os danos sejam originados no exerccio

da funo, sejam eles por actos intencionais do comissrio, praticados

em desrespeito das instrues, ou no [n 2].

o ROMANO MARTINEZinclui actos preparatrios e posteriores.

Exemplo: age no exerccio das suas funes o operrio que deixa cair uma telha ou o

operrio que, fumando enquanto trabalha, provoca um incndio. Do mesmo modo, responde

o Banco pelo empregado bancrio que haja burlado os clientes. O comitente responde ainda

pelos actos praticados pelo comissrio em desrespeito das instrues: o segurana de uma

discoteca que deliberadamente agride um cliente ou o operrio que conduz uma mquina em

desrespeito das ordens do comitente, vg.

Responsabilidade do comissrio:

o Sobre o comissrio recaia tambm a obrigao de indemnizar.

o Pergunta-se: exige-se culpa do comissrio ou basta qualquer

imputao ao comitente, mesmo que a ttulo objectivo [sem culpa]?

Responsabilidade subjectiva, com culpa: ANTUNES VARELAe

RUI DE ALARCO [excepto se houver tambm culpa da sua

parte n 3] pressupe culpa do comissrio.

Responsabilidade subjectiva ou objectiva: ALMEIDA COSTA,

MENEZES CORDEIROe ROMANO MARTINEZ[desde que sobre


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este recaia tambm a obrigao de indemnizar n 1] o

comissrio responde pelos danos a qualquer ttulo, com ou

sem culpa.

MENEZES LEITO eRIBEIRO DE FARIA: a lei no exige uma

demonstrao efectiva de culpa do comissrio, bastando a

mera culpa presumida [art. 500-1], pelo que acolhem a

primeira posio.

Propendemos para a exigncia de culpa do comissrio [primeira posio]: o n 3

refere expressamente a possibilidade de tambm existir culpa do comitente, pelo que se

nenhuma culpa houver, de nenhum dos intervenientes da relao de comisso, no h

qualquer direito de regresso do comitente e deve ser este a suportar a totalidade da

indemnizao. Neste caso, ROMANO MARTINEZ prope a eventual aplicao analgica do

disposto no art. 507, uma vez que a responsabilidade pelo risco recai sobre vrias pessoas e

solidria.

Se o comitente actuar com culpa exclusiva [in instruendo, in eligendo ou in

vigilando], nada pode exigir em regresso [o n 3 s opera com culpa do comissrio], uma vez

que a culpa afasta o risco. Diferentemente, havendo concurso de culpas, a responsabilidade

solidria, na medida das respectivas culpas [art. 497-2 ex vi art. 500-3].

3: RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DE OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS

PBLICAS. Segundo o disposto no art. 501, o Estado e demais pessoas colectivas pblicas [IP,

EP, Universidade Pblica, etc.], quando haja danos causados a terceiro pelos seus rgos,

agentes ou representantes no exerccio de actividades de gesto privada, respondem

civilmente por esses danos nos mesmos termos do art. 500.

Compreende-se que esta remisso respeite apenas a actos de gesto privada [danos

que poderiam ter sido praticados por particulares, uma vez que foram causados por entidades

pblicas desprovidas de ius imperii/poderes de autoridade]. O mbito o do Direito privado,

e no do Direito Constitucional ou Administrativo.


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o Detentores legtimos

o Proprietrio

o Usufruturio

o

Locatrio

o Comodatrio

o Detentores ilegtimos [esbulhadores]

o Exclui-se a responsabilidade objectiva: proprietrio cujo veculo fora

furtado, cliente de txi ou aluno em escola de conduo [uma vez que

nenhum tem a direco efectiva do veculo]; inimputveis,

responsveis nos termos do art. 489 [o art. 503-2 parece exigir a

imputabilidade do agente, para exercer poderes de facto sobre o

veculo], segundo MENEZES LEITO[contra, ROMANO MARTINEZ].

Utilizar no seu prprio interesse, ainda que por intermdio de comissrio:

exclui a responsabilidade objectiva a quem conduz o veculo por conta de

outrem [comissrios], uma vez que essa responsabilidade objectiva recai

antes sobre o prprio comitente.

Danos indemnizveis Danos provenientes dos riscos prprios do veculo,

mesmo que este no se encontre em circulao: abrange todos os danos

resultantes da circulao do veculo em via pblica ou em recintos privados

[vg atropelamento de pessoas, coliso entre veculos ou embate contra

coisas] e os danos causados pelo mesmo quando imobilizado [vg incndio do

motor ou avaria nos traves]. Exclui-se a responsabilidade objectiva pelos

riscos no conexos com o veculo [vg catstrofes naturais].

A responsabilidade do art. 503-1 [de quem tiver a direco efectiva do veculo]

exclui-se nos casos do art. 505, sem prejuzo do disposto no art. 570 [mantendo-se essa

disposio, portanto]:

o Quando o acidente seja imputvel:

Ao prprio lesado: no se exige culpa do lesado, mas sim

exclusividade da sua conduta na produo do dano [vg

desmaio ou comportamento ditado por medo invencvel do


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lesado exclui a responsabilidade pelo risco]. O

comportamento causal do lesado foi causa exclusiva e nica

do dano, e o acidente deixa de se poder considerar como um

risco prprio do veculo.

Nota: a lei pouco esclarece quanto a concurso de causalidade entre o facto do lesado

[seja ele culposo ou no] e a conduo do veculo [respeitando a riscos prprios do mesmo].

Cumpre apreciar:

Se o lesado actuar sem culpa, o condutor responde pelo risco e,

eventualmente, com culpa.

Se houver culpa do lesado concorrente com a culpa do condutor aplica-se o

disposto no art. 570-1.

Se no se demonstrar culpa do condutor, e a culpa do lesado concorrer com o

risco prprio do veculo, exclui-se a responsabilidade do condutor [a culpa

provada/efectiva do lesado exclui o dever de indemnizar em caso de culpa

presumida] art. 570-2, por interpretao extensiva [ANTUNES VARELA,

PIRES DE LIMAeMENEZES LEITO].

o

Nota ao art. 570: exige-se culpa do lesado, e no imputao lato

sensu [vs art. 505] e relao de concausalidade. O tribunal pode, por

isso, ordenar a reduo ou a excluso da indemnizao. O n 2

permite que a culpa provada do lesado exclua a responsabilidade com

culpa presumida do lesante [contra o regime extravagante da

responsabilidade do produtor, infra 7], quando ambas hajam

concorrido para a produo do dano, verificado o nexo causal.

.

Acidente imputvel a terceiro: tambm no exige culpa de

terceiro [pessoa, entenda-se], bastando que tenha sido a

nica causa do dano, em termos tais que no se possa atribuir

este a um risco prprio do veculo.

A responsabilidade pelo risco do condutor excluda.


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Havendo concurso de culpas entre o condutor e o

terceiro, ambos respondem solidariamente perante o

lesado [art. 497].

o

Quando o acidente resulte de causa de fora maior estranha ao

funcionamento do veculo: o acontecimento imprevisvel, inevitvel

e exterior ao funcionamento do veculo. Exemplos:

Ciclone

Inundao

Animais

leo ou neve na estrada

No excluem a responsabilidade pelo risco: circunstncias

relativamente ao funcionamento ou utilizao do veculo [vg

derrapagem, rebentamento de pneus ou incndio do motor].

A responsabilidade pelos danos causados por veculos aproveita aos seguintes

beneficirios [art. 504]:

Terceiros [vg transeunte, peo, etc.]

Pessoas transportadas [vg motorista, maquinista, cobrador de bilhetes, etc.]

Transporte por virtude de contrato: a responsabilidade s abrange os danos

que atinjam a prpria pessoa [leses, danos morais ou dano morte] e as coisas

por ela transportadas [n 2] excluem-se os danos em coisas no

transportadas e os danos reflexos sofridos pelas pessoas referidas nos arts.

495-2 e 3 e 496-2.

Transporte gratuito [vg boleia]: a responsabilidade apenas abrange os danospessoais da pessoa transportada [n 3] excluem-se os danos nas coisas

transportadas com a pessoa.

So nulas as clusulas que excluam ou limitem a responsabilidade do

transportador pelos acidentes que atinjam as pessoas transportadas [n 4] mas

no, a contrario, aquelas que excluam a responsabilidade pelos danos que

atinjam as coisas transportadas.


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RODRIGUES BASTOSe MENEZES CORDEIRO: no. A presuno de culpa do n

3, 1 parte valeria apenas nas relaes internas, entre comitente e

comissrio.

ANTUNES VARELA, ALMEIDA COSTA, RUI DE ALARCOe SINDE MONTEIRO:

sim. A presuno de culpa do n 3, 1 parte tem alcance externo, sendo eficaz

perante o lesado. Esta posio foi acolhida e fixada por um assento do STJ.

o ROMANO MARTINEZ: a presuno s deve valer nas relaes

externas e no no direito de regresso, uma vez que o comissrio

[responsabilidade subjectiva com presuno de culpa] e o

comitente [responsabilidade objectiva pelo risco] respondem

solidariamente perante o lesado.

o A lei faz recair sobre o comissrio, em lugar da responsabilidade

pelo risco, uma presuno de culpa: o comissrio responde por

todos os danos causados, sem qualquer limite [no sujeito ao

disposto no art. 508], se no conseguir ilidir tal presuno.

o Compreende-se a presuno de culpa dos condutores comissrios,

uma vez que dos condutores profissionais se exige uma percia

superior do condutor mdio, podendo ilidir a presuno com

relativa facilidade. Por outro lado, a conduo por conta de

outrem representa, normalmente, um risco de afrouxamento na

vigilncia do veculo e de fadiga do comissrio que conduz o

veculo horas seguidas.

O art. 506 regula em termos especficos a coliso de veculos, sem culpa: a lei

apresenta critrios de resoluo de um possvel conflito de imputaes com base no risco.

Se da coliso entre dois veculos resultarem danos em relao aos dois ou em

relao a um deles:

o E se nenhum dos condutores tiver culpa: a responsabilidade

repartida na proporo em que o risco de cada um dos veculos

contribuiu para os danos [n 1, 1 parte] concausalidade de

ambos os veculos.


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Apanha de frutos [art. 1367]

Reparaes ou construes [art. 1349]

Responsabilidade contratual:

Revogao do mandato [arts. 1170-1172]

Na doutrina alem pergunta-se a quem devem ser imputados os danos da

responsabilidade pelo sacrifcio: se ao autor do sacrifcio que os causou ou, pelo contrrio, ao

titular do direito de valor superior, em benefcio de quem esse sacrifcio ocorreu.

A OBRIGAO DE INDEMNIZAO

Indemnizao

1: NOO. A indemnizao tratada pelo CC como uma modalidade das obrigaes

[arts. 562 ss], cuja fonte consiste na imputao de um dano a outrem e cujo contedo se

caracteriza pela prestao de um equivalente ao dano sofrido. Pretende-se, com a

indemnizao, a eliminao do dano sofrido pelo credor, sendo a mesma, por isso, atribuda

no seu interesse [ressarcibilidade do dano].

Em termos processuais, a indemnizao pode ser exigida sem o seu montante se

encontrar especificamente determinado [art. 569], aquando da propositura da aco. A

mesma pode igualmente ser atribuda em termos equitativos, pelo tribunal [art. 566-3].

Da articulao dos arts. 562 e 566-1 resulta a primazia da restaurao ou

reconstituio natural/in natura sobre a indemnizao em dinheiro. Com efeito, a obrigao

de indemnizao estabelece-se primordialmente atravs da reparao do objecto destrudoou da entrega de objecto idntico [concepo real de dano]. O credor/lesado posto na

situao que existiria se no se tivesse verificado o dano.

Quanto tal reconstituio natural no seja possvel [infungibilidade ou impossibilidade

do objecto], no repare integralmente os danos ou se afigure excessivamente onerosa para o

devedor/lesante [interpretada em termos restritivos apenas quando a reconstituio natural

se apresentar como um sacrifcio manifestamente desproporcionado para o lesante, contrrio

boa f.], a indemnizao fixada em dinheiro [sucedneo pecunirio].


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Jurdico

o Negativo: non facere [omisso] e de pati [sujeio]

2: PRESTAES FUNGVEIS E INFUNGVEIS. Quanto substituio no cumprimento,

as prestaes podem ser:

Fungveis: a realizao da prestao pode ser substituda por outrem que no

o devedor, sem prejuzo para o credor [arts. 767-1 e 827-830] susceptvel

de execuo especfica.

o As prestaes so, em regra, fungveis: independentemente de a coisa

ser ou no fungvel [art.207], atendendo a:

Natureza da prestao

Interesse do credor

Acordo das partes

Infungveis: s o devedor pode realizar a prestao [art. 767-2]. A

substituio do devedor no cumprimento no possvel, pelo que a lei no

admite a execuo especfica da obrigao.

o

Infungibilidade natural: a substituio do devedor no cumprimento

prejudica o credor.

o Infungibilidade convencional: devedor e credor acordaram

expressamente que a prestao s pode ser realizada pelo primeiro.

3: PRESTAES INSTANTNEAS E DURADOURAS. Quanto ao momento em que

ocorrem, as prestaes podem ser:

Instantneas: a execuo da prestao ocorre num nico momento [art. 434-

1].

o Integral [realizada de uma s vez, vg entrega da coisa vendida]

o Fraccionada [uma nica obrigao, cujo objecto dividido em

fraces, com vencimentos intervalados, vg venda a prestaes, art.

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A prestao encontra-se determinada apenas por referncia a uma certa quantidade,

peso ou medida de coisas dentro de um gnero, mas no est ainda concretamente

determinado quais os espcimes daquele gnero que vo servir para o cumprimento da

obrigao. Exemplo:

Obrigao de entrega de dez quilos de mas, vg: h referncia ao gnero

[mas] e quantidade [dez quilos], mas ainda no esto concretizadas quais

as mas com que o devedor dever cumprir a obrigao.

Pelo contrrio, a obrigao especfica aquela em que tanto o gnero, como os

espcimes da prestao se encontram determinados.

As obrigaes genricas so comuns nas negociaes sobre coisas fungveis [art. 207].

Exemplo de obrigao genrica quanto a coisa infungvel: entrega de um quadro de um

pintor, vg.

A escolha, ou o processo de individualizao dos espcimes dentro do gnero [vg

recorrendo pesagem, medida ou escolha], pode caber a ambas as partes [credor ou

devedor, art. 400], ou a terceiro. Em regra, e supletivamente, a escolha [concentrao] cabe

ao devedor [art. 539], embora possa eventualmente caber ao credor ou a terceiro [art.

542], excepcionalmente.

Pergunta-se se o devedor [o dono das mas, vg] completamente livre de escolher

os espcimes, maxime aqueles de pior qualidade. O BGB obriga o devedor a entregar uma

coisa de classe e qualidade mdia, pelo que MENEZES CORDEIRO invoca o regime da

integrao dos negcios jurdicos, com base na boa f, defendendo a mesma soluo [art.

239]. ROMANO MARTINEZ eMENEZES LEITOreconduzem esse entendimento ao disposto no

art. 400: a determinao da prestao deve ser realizada segundo juzos de equidade.

Uma vez que, nas obrigaes genricas, a transferncia da propriedade no pode

ocorrer no momento da celebrao do contrato [vs art. 408-1], a indeterminao inicial

coloca o problema do risco do perecimento da coisa que, nos termos gerais, corre por conta

do proprietrio [art. 796]. Com efeito, um direito a uma quantidade de coisas a escolher de

certo gnero um direito de crdito, e no um direito real. Regra geral, a transferncia da

propriedade opera com a determinao da prestao [art. 408-2]: a transferncia opera,

enfim, quando a coisa determinada com conhecimento de ambas as partes.


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Todavia, as obrigaes genricas constituem uma excepo a este regime. A

transmisso da propriedade, e, consequentemente, do risco, ocorre no momento da

concentrao da obrigao, ou seja, no momento em que a obrigao genrica passa a

especfica, no se exigindo que essa concentrao seja conhecida de ambas as partes. A lei

consagrou a teoria da entrega [art. 540], de JHERING, segundo a qual a concentrao da

obrigao genrica s ocorreria com o cumprimento da obrigao, transferindo-se o risco para

o credor nesse momento. Qualquer perecimento da coisa que acontecesse anteriormente

correria por conta do devedor. Com efeito, a concentrao ocorre normalmente mediante a

entrega pelo devedor [art. 408-2 princpio da entrega], devendo ser determinada at ao

cumprimento, atravs da concentrao.

A lei admite, contudo, casos em que a obrigao se concentra antes do cumprimento,

embora cabendo a escolha ao devedor [art. 541] o risco do perecimento corre por conta do

credor:

Acordo das partes: contrato modificativo da obrigao que substitui a

obrigao genrica por uma obrigao especfica.

O gnero extingue-se a ponto de restar apenas uma das coisas nele

compreendidas: a concentrao ocorre por mero facto da natureza [art. 790]

O credor incorre em mora: o credor, sem motivo justificado, recusa receber a

prestao ou no pratica os actos necessrios ao cumprimento da obrigao

[art. 813]. MENEZES LEITO: trata-se de uma fico para estender a

aplicao do regime do art. 814-1 s obrigaes genricas.

A promessa de envio [art. 797]: hiptese do cumprimento, e no

concentrao dvidas de envio ou remessa, em que o devedor no secompromete a transportar a coisa para o local do cumprimento, mas apenas a

coloc-la num meio de transporte destinado a outro local.

Diferentemente, quando a escolha compete ao credor ou a terceiro [art. 542], passa

a ser irrevogvel. Essa escolha concentra imediatamente a obrigao, desde que declarada ao

devedor ou a ambas as partes. Se o credor no fizer a escolha dentro do prazo estabelecido,


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responsabilidade dos restantes obrigados , por isso, admissvel, sendo a prestao exigvel

aos demais devedores. O credor deve pagar-lhes o valor correspondente parte do devedor

exonerado [art. 536].

Se a prestao for impossvel por facto imputvel a apenas um dos devedores, este

responde por impossibilidade culposa [art. 801-1], enquanto que os restantes vem extinta a

sua obrigao [art. 790].

PLURALIDADE ACTIVA

Diferentemente, se a obrigao for indivisvel com pluralidade de credores, a lei

refere que qualquer um deles tem o direito de exigir a prestao por inteiro, mas que o

devedor s relativamente a todos os credores em conjunto se pode exonerar o devedor

cumpre perante todos os credores, enfim [art. 538]. A citao judicial do devedor por um

dos credores transforma a obrigao conjunta em solidria, como defendem ROMANO

MARTINEZ e MENEZES CORDEIRO. A soluo, neste caso, pauta-se pela aplicao analgica

do disposto no art. 536: os restantes credores s podem exigir a prestao do devedor se lhe

entregarem o valor da parte que cabia parte do crdito que se extinguiu.

FONTES DAS OBRIGAES BASEADAS NO

PRINCPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

O CONTRATO

Negcios Jurdicos

1: NEGCIO JURDICO. Cumpre reter a seguinte distino tradicional:

Negcios jurdicos unilaterais: possuem apenas uma parte

Negcios jurdicos multilaterais: possuem duas ou mais partes

o Negcios bilaterais ou contratos: possuem apenas duas partes

Por parte entende-se, nesta sede, o titular de um interesse, e no uma pessoa

individualmente considerada. Esta acepo, por isso, implica que duas ou mais pessoas


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constituam uma nica parte, desde que ligadas por um interesse comum. Nos contratos, por

seu lado, exige-se uma contraposio de interesses entre as duas partes.

A referncia a interesse , como sabemos, discutida pela doutrina: MENEZES

CORDEIROcritica aquilo a que apelida de verdadeira jurisprudncia dos interesses, j que

os intervenientes num negcio jurdico unilateral podem ter interesses diversos, sem prejuzo

de uma posio comum.

MENEZES CORDEIROprope, deste modo, a seguinte classificao:

Negcios jurdicos unilaterais: os efeitos desencadeados no diferenciam as

pessoas que intervieram.

o Tende a existir apenas uma pessoa, uma declarao e um interesse.

Contratos: os efeitos desencadeados diferenciam duas ou mais pessoas.

o Tende a existir vrias pessoas, vrias declaraes e vrios interesses.

MENEZES LEITOcritica esta acepo, propugnando antes o critrio da necessidade

de uma declarao negocial ou de duas ou mais, como critrio delimitador de negcios

jurdicos unilaterais e bi/multilaterais. Atenta-se, aqui, ao modo da formao do negcio, e

no j aos interesses subjacentes ou aos efeitos desencadeados.

Face a esta primeira abordagem, podemos concluir o seguinte:

A doao um contrato: exige duas declaraes negociais [art. 940].

A doao pura a um incapaz um negcio jurdico unilateral: produz efeitos

independentemente de aceitao [art. 951-2].

Os efeitos da doao so sempre os mesmos, seja ela um contrato ou um

negcio unilateral: art. 954.

O contrato , enfim, o resultado de duas ou mais declaraes negociais contrapostas,

mas integralmente concordantes entre si, de onde resulta uma estipulao unitria de

efeitos jurdicos.

Modalidades de Contratos


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o momento da celebrao do contrato, correndo o risco da perda ou deteriorao da coisa a

partir desse momento [art. 796-1].

Indicimos j algumas excepes a esta regra, que ora cumpre apreciar [art. 408-2]

excepes legais ao princpio geral da transferncia imediata:

Coisas futuras: o momento da transferncia da propriedade o da aquisio

da coisa pelo alienante [vg A promete doar um anel a B a 11 de Outubro.

Entretanto, B promete vend-lo a C, em Dezembro do mesmo ano. A

propriedade do anel transmite-se para C a 11 de Outubro, quando o anel

doado ao alienante, B]. Ressalva: regime aplicvel compra e venda, e no

doao ou empreitada [arts. 880 e 942-1].

o Coisas relativamente futuras: art. 211. O efeito translativo depende

da constituio da propriedade [ou de outro direito real] sobre essa

coisa por parte do alienante.

o Coisas absolutamente futuras: no existem ainda na realidade jurdica

e fctica. O direito s ser adquirido a partir do momento em que a

coisa tiver existncia [tornar-se numa coisa presente], transferindo-se

por mero efeito do contrato.

Coisas indeterminadas: a transferncia da propriedade verifica-se no

momento em que a coisa determinada com conhecimento de ambas as

partes. Regime aplicvel s obrigaes alternativas [art. 543] o efeito

translativo est associado com a escolha da prestao, desde que conhecida

das partes [normalmente, do devedor]. Ressalva: regra no abrange as

obrigaes genricas [arts. 539 e 540] o efeito translativo d-se com a

concentrao [normalmente, com o cumprimento], salvo o disposto no art.

541.

Frutos naturais e partes componentes ou integrantes: a transferncia da

propriedade verifica-se no momento da colheita ou da separao [obrigao

de entrega do devedor, art. 880].


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Contratos onerosos e gratuitos, simultaneamente: contrato a favor de

terceiro, vg [art. 443] relao triangular.

Neste mbito, cumpre ainda apreciar a seguinte distino:

Contratos comutativos: ambas as atribuies patrimoniais se apresentam

como certas.

Contratos aleatrios: pelo menos uma das atribuies patrimoniais se

apresenta como incerta

o Quanto sua existncia

o Quanto ao seu contedo

o Exemplo: contrato de jogo e aposta [art. 1245], contrato de renda

vitalcia [art. 1238] e contrato de seguro.

Esta distino s possvel quanto aos contratos onerosos.

8: OUTRAS CLASSIFICAES. Cumpre ainda reter as seguintes classificaes de

contratos:

Quanto previso do regime legal:

o

Contratos tpicos: o regime est previsto na lei.

o Contratos atpicos: o regime imposto pela prtica comum, falando-

se a esse propsito de uma tipicidade social ou de um tipo social

[vg contrato de franquia ou franchising].

Quanto ao nomen iuris:

o Contratos nominados: reconhecidos pela lei atravs de um nomen

iuris. Podem, por sua vez, ser tpicos ou atpicos. Atpico: contrato de hospedagem [art. 755 b]

o Contratos inominados: a lei no os designa atravs de um nomen iuris.

So sempre atpicos.

9: CONTRATOS MISTOS. Os contratos mistos renem em si regras de dois contratos

total ou parcialmente tpicos. Assumem-se como contratos atpicos, j que no correspondem

integralmente a nenhum tipo contratual regulado por lei.


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Paradoxalmente, a sua atipicidade resulta da adopo de dois ou mais contratos que

so, per se, tpicos, suscitando conflitos dos regimes a aplicar.

Constituem categorias de contratos mistos:

1. Contratos mltiplos ou combinados: contratos nos quais as partes

estipulam que uma delas deve realizar prestaes correspondentes a dois

contratos tpicos distintos, enquanto que a outra realiza uma nica contra-

prestao comum.

o Exemplo: venda de automvel + prestao de servios de conduzi-lo.

2. Contratos geminados ou de tipo duplo: contratos nos quais uma parte se

encontra obrigada a uma prestao tpica de certo tipo contratual e a outra

se encontra obrigada a uma contra-prestao, de outro tipo contratual.

o Exemplo: arrendamento + prestao de servios de limpeza do prdio.

Para estes tipos de contratos [1. e 2.], GALVO TELLESprope a aplicao da teoria

da combinao: aplicao combinada dos vrios regimes em causa. MENEZES LEITO

considera que esta ser a soluo tendencial para os dois tipos de contratos em apreo, de

modo menos rgido quanto propugna GALVO TELLES.

3. Contratos indirectos, mistos stricto sensu ou cumulativos: contratos nos

quais usada uma estrutura prpria de um tipo contratual para preencher

uma funo tpica de outro tipo contratual.

o Exemplo: venda de um imvel a preo residual, meramente simblico,

a ttulo de liberalidade/doao.

4. Contratos complementares: contratos em que so adoptados os elementos

essenciais de um determinado contrato mas aparecem acessoriamenteelementos tpicos de outro(s) contrato(s).

o Exemplo: venda de automvel + prestao de servios acessria de

manuteno do veculo.

Para estes tipos de contratos [3. e 4.], GALVO TELLESprope a aplicao da teoria

da absoro: deve-se optar a favor de um nico regime contratual. MENEZES LEITO

considera que esta a teoria que tendencialmente se aplicar aos dois tipos de contratos em

apreo, de modo menos rgido quanto propugna GALVO TELLES.


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ALMEIDA COSTA discordou de ambos os entendimentos, sustentando, na teoria da

analogia, a no aplicao de nenhum dos regimes, tratando-se de contratos integralmente

atpicos que devem obedecer Parte Geral do Direito das Obrigaes. Perante lacunas de

regime, a integrao deveria ser feita com recurso analogia. MENEZES LEITO considera

que esta teoria merece um afastamento liminar, j que a integral atipicidade dos contratos

mistos no corresponde sua natureza.

MENEZES CORDEIRO e ANTUNES VARELApronunciaram-se no sentido da ponderao

caso a caso, entre as duas primeiras teorias apresentadas por GALVO TELLES.

10: UNIO DE CONTRATOS. Ao contrrio dos contratos mistos conforme enunciados

supra 9, na unio de contratos no existe um contrato apenas, j que os vrios elementos

dos tipos contratuais no se dissolvem para formar um nico contrato.

Na unio de contratos verifica-se, sim, a celebrao conjunta de diversos contratos,

unidos entre si. Cada contrato mantm a sua autonomia e pode ser individualizado em face

do conjunto.

Cumpre reter as seguintes modalidades de unio de contratos:

Unio externa: a ligao entre os vrios contratos resulta apenas de serem

celebrados ao mesmo tempo [vg ir a um caf e pedir um bolo e um mao de

cigarros] art. 417-1, 1 parte.

Unio interna: os contratos apresentam-se ligados entre si por uma relao

de dependncia, unilateral ou bilateral [vg s comprar um computador se for

vendida uma impressora, conjuntamente] art. 417-1, 2 parte.

Unio alternativa: as partes declaram pretender um ou outro contrato,consoante ocorrer ou no a verificao de determinada condio, implicando

a produo de efeitos de um dos contratos e excluindo a produo de efeitos

do outro [vg celebrao de dois contratos de arrendamento, em cidades

diferentes, com a condio de s vigorar aquele respeitante cidade onde o

sujeito for colocado pela sua empresa].


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11: SUBCONTRATO. O subcontrato um negcio jurdico bilateral sujeito

disciplina geral dos contratos.

Com efeito, uma das partes no subcontrato ter que ser parte noutro negcio

jurdico, enquanto que o subcontraente , em regra, estranho relao contratual base. O

negcio base tem necessariamente que ser um contrato duradouro e celebrado sem intuitu

personae. O intermedirio parte nos dois contratos, pelo que no se desvincula da

conveno base, passando a coexistir duas relaes jurdicas distintas: a do contrato principal

e a do subcontrato.

No subcontrato permite-se o gozo por terceiros das vantagens de que o intermedirio

titular, bem como a substituio deste no cumprimento da actividade a que estava adstrito.

Exemplos:

Sublocao: art. 1060

Subempreitada: art. 1213

CONTRATOS PRELIMINARES

Contratos Preliminares e Contratao Mitigada

1: CONTRATOS PRELIMINARES. Os contratos preliminares so contratos cuja

execuo pressupe a celebrao de outros contratos.

Constituem exemplos fundamentais, que estudaremos infra ao pormenor:

Contrato-promessa [art. 410]

Pacto de preferncia [art. 414]

2: CONTRATAO MITIGADA. Os contratos preliminares no devem ser confundidos

com a figura da contratao mitigada, conforme configurada por MENEZES CORDEIRO nos

seguintes termos: na contratao mitigada no h qualquer vinculao a uma obrigao,

embora as partes assumam certos compromissos durante a fase das negociaes.

Eis alguns exemplos:


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constituio de dois direitos de crdito que concorrem

simultaneamente sobre o patrimnio do devedor.

2: MODALIDADES. Recordemos os conceitos supra enunciados, relativamente aos

contratos unilaterais/bilaterais e monovinculantes/bivinculantes.

MENEZES CORDEIRO prope a seguinte classificao, no mbito do contrato-

promessa:

Contratos-promessa monovinculantes: apenas uma das partes fica vinculada

celebrao do contrato definitivo.

Contratos-promessa bivinculantes: ambas as partes ficam vinculadas


O contrato-promessa unilateral [assim apelidado pelo art. 411] seria, segundo este

entendimento, um contrato sinalagmtico, j que implica prestaes correlativas [as

declaraes de ambas as partes], ainda que monovinculante [apenas uma das partes se

vincula a prestar]. O termo unilateral poderia induzir o discente em erro, fazendo-o crer

tratar-se de um negcio jurdico unilateral, nos mesmos termos dos arts. 457 ss: assim no o

; as duas partes celebram o contrato-promessa, embora apenas uma fique vinculada


Contra este entendimento, MENEZES LEITO considera no existir qualquer sinalagma

no contrato-promessa unilateral, j que a declarao negocial no pode ser vista como uma

obrigao, nem pode ser exigida. S existiria um sinalagma perfeito no caso de contrato-

promessa em que ambas as partes se vinculam celebrao do contrato definitivo e ambas

podem exigir da contraparte essa mesma celebrao. Prope, assim, a seguinte classificao:

Contratos-promessa unilaterais

Contratos-promessa bilaterais

Essa , alis, a designao legal dos mesmos [art. 410-2 e 411].

Com o devido respeito, sustentaremos aqui a primeira das posies [da autoria de

MENEZES CORDEIRO], j que a designao de contrato-promessa unilateral poderia ser

confundida com os [parcos] exemplos de negcios jurdicos unilaterais, redundado em

confuso terminolgica.


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Feita esta ressalva lingustica, a classificao das modalidades de contratos-promessa

em monovinculantes e bivinculantes pertinente, j que a promessa respeitante celebrao

de contrato definitivo para o qual a lei exija documento autntico ou particular, s vale se

constar de documento particular [art. 410-2]:

Contratos-promessa monovinculantes: assinado pelaparte que se vincula


Contratos-promessa bivinculantes: assinado por ambas as partes.

A maior parte das promessas monovinculantes [art. 411] so remuneradas, maxime

atravs do denominado preo de mobilizao: entrega, de uma s vez ou faseadamente, de

uma prestao pecuniria que constitui a contrapartida pela vinculao do contraente

celebrao do contrato definitivo. O contraente vinculado no fica, todavia, indefinidamente

sujeito a que a contraparte, que no se vinculou, possa exercer o direito de exigir a

celebrao do contrato definitivo: se as partes no convencionarem um prazo dentro do qual

esse vnculo seja eficaz, pode o tribunal fix-lo [art. 411]. MENEZES LEITO considera

existir, aqui, um sinalagma imperfeito, j que a parte que se vincula fica obrigada a celebrar

o contrato definitivo e adquire o direito contrapartida, enquanto que a contraparte deve

proporcionar essa contrapartida e goza do direito de exigir a celebrao do contrato.

No caso de promessa monovinculante remunerada, a mesma deve ser assinada apenas

pela parte que assume a obrigao de contratar [pela parte que se vincula, enfim], segundo

MENEZES LEITO[contra, GALVO TELLES e ANTUNES VARELA].

3: CONTRATO-PROMESSA BIVINCULANTE ASSINADO POR UM DOS PROMITENTES.

Questo pertinente aquela que versa sobre um contrato-promessa originariamente

bivinculante que foi apenas assinado por um dos promitentes. Pergunta-se: poder o mesmo

ser vlido como promessa monovinculante, permitindo a subsistncia da obrigao de quem

assinou o documento particular [art. 410-2]? A doutrina respondeu de quatro formas

diferentes:

Teoria da transmutao automtica desse contrato em contrato-promessa

monovinculante:

o Defendida por: jurisprudncia do STJ durante a dcada de 70.


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coerentemente sustentamos, concluirmos pela natureza sinalagmtica

de ambas as modalidades de contrato-promessa. Recorde-se o

entendimento de MENEZES CORDEIROque temos vindo a defender: o

contrato-promessa unilateral, assim apelidado pelo art. 411, um

contrato sinalagmtico, j que implica prestaes correlativas [as

declaraes de ambas as partes], ainda que monovinculante.

MENEZES CORDEIROadopta uma posio conciliadora: dada a diferente natureza dos

dois tipos de contrato-promessa [diferena essa no baseada na natureza sinalagmtica de um

em detrimento de outro, mas sim no nmero de partes que se vincula celebrao do

contrato definitivo], a situao s poderia ser de invalidade total, pelo que apenas a

converso poderia salvar o negcio jurdico. Todavia, a reduo pode, em concreto,

salvaguardar melhor os interesses do contraente vinculado. Nestes termos, propugna a

aplicao conjunta dos dois preceitos em causa [arts. 292 e 293] aliados boa f na

integrao de lacunas das declaraes negociais [art. 239], em ordem a encontrar a soluo

mais justa para o caso concreto.

No podemos deixar de concordar com esta soluo.

Um assento do STJ datado de 1989 [numa altura em que os assentos eram fonte de

direito, art. 2] pretendeu solucionar a querela doutrinria em questo, determinando que:

O contrato nulo mas pode considerar-se vlido como contrato-promessa

monovinculante, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

MENEZES LEITO e MENEZES CORDEIROconsideraram a formulao manifestamente

infeliz, j que apenas afastaria a teoria da transmutao automtica, reabrindo a discusso

relativamente s trs teorias que sobejavam:

MENEZES LEITO, ALMEIDA COSTA e jurisprudncia maioritria: o assento

adoptou a teoria da reduo.

GALVO TELLES e ANTUNES VARELA: o assento adoptou a teoria da

converso.

CALVO DA SILVA: o assento seria inconstitucional.

Em concluso, a questo est longe de pacificada e passvel de inmeras

interpretaes, de entre as quais optamos pela soluo de MENEZES CORDEIRO.


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essencial de o terceiro estar obrigado, para com o beneficirio da

promessa, a celebrar um contrato definitivo.

MENEZES CORDEIRO: instaurao de uma aco de reivindicao adaptada

contra o terceiro [art. 1315].

o MENEZES LEITO: a aco de reivindicao no tem natureza

constitutiva, ao invs do exerccio da eficcia real [aquisio

potestativa de um direito real], mas apenas de mera apreciao

reconhecimento de um direito real e consequente restituio da coisa

que seu objecto [art. 1311].

Face s crticas endereadas por MENEZES LEITO a cada uma das propostas

doutrinrias, o autor prope a instaurao de uma aco declarativa constitutiva,

eventualmente cumulvel com um pedido de restituio, em litisconsrcio necessrio contra

o promitente faltoso e o terceiro adquirente.

Incumprimento do Contrato-Promessa

1: MEIOS DE DEFESA. Ao contrato-promessa que seja incumprido por uma das partes

[promitente faltoso], pode o promitente fiel opor-lhe os seguintes meios de defesa:

Responsabilidade obrigacional [arts. 798 ss]

Execuo especfica [art. 830]

Sinal ou outra indemnizao pr-convencionada [art. 442]

Aumento do valor da coisa ou do direito [art. 442-2, 2 parte]

Direito de reteno [art. 755 f]Cada um destes meios que fazem valer a posio do promitente fiel sero estudados

infra com maior detalhe.


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venda do bem a terceiro, deve entender-se que o direito de crdito

do promitente fiel no prevalece sobre o direito do terceiro

adquirente [MENEZES CORDEIRO], uma vez que esse entendimento

equivaleria atribuio de eficcia real a todos os contratos-

promessa, derrogando-se o regime do art. 413. A favor da

prevalncia do [mero] direito de crdito do promitente fiel sobre o

direito real do terceiro, pronunciaram-se GALVO TELLES, OLIVEIRA

ASCENSOe, mais recentemente, PAULA COSTA E SILVA.

2: LIMITES EXECUO ESPECFICA. H casos em que a execuo especfica do

contrato-promessa no possvel:

Havendo conveno em contrrio [art. 830-1 e 2]:

o A possibilidade de execuo especfica da obrigao de contratar no

um regime imperativo, uma vez que pode ser derrogado.

o Presume-se conveno em contrrio caso as partes estipulem sinal ou

outra penalizao para o incumprimento da promessa, maxime

clusula penal [n 2] presuno ilidvel, nos termos gerais [art. 350-

2], de que as partes queriam uma indemnizao, e no a emisso

da declarao omitida.

Quando a execuo especfica seja incompatvel com a natureza da obrigao

assumida:

o A natureza do contrato-promessa no se apresenta como compatvel

com a sua constituio por sentena judicial nos seguintes casos [n1,

2 parte]:

Contrato-promessa relativo a contrato real quoad

constitutionem [penhor de coisas, mtuo, comodato e

depsito], j que se exige a tradio da coisa, de forma

espontnea, para se poder operar a constituio do contrato

definitivo: sem coaco para tal, pelo tribunal.


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Sinal

1: NOO. Em sede de contrato-promessa, o sinal assume uma funo

preponderante, j que o seu regime suscita inmeros problemas dogmticos quanto matria

que ora estudamos.

Por sinal [art. 442] entende-se a clusula acessria dos contratos onerosos mediante

a qual uma das partes entrega outra, por ocasio da celebrao do contrato, determinada

coisa fungvel.

2: REGIME GERAL. Esta clusula acessria tem uma utilidade prtica inquestionvel,

uma vez que fixa as consequncias do incumprimento do contrato oneroso na qual aposta:

Se a parte que constituiu/entregou o sinal deixou de cumprir a sua obrigao,

a outra parte tem o direito de fazer sua a coisa entregue [art. 442-2, 1

parte], ou se a impossibilidade for imputvel a essa parte.

Se o incumprimento partir de quem recebeu o sinal, tem este que o devolver

em dobro [art. 442-2, 1 parte], ou se a impossibilidade for imputvel a essa

parte.

Se no houver qualquer incumprimento de nenhuma das partes, e o contrato

for integralmente cumprido enquanto tal, a coisa entregue como sinal ser

imputada na prestao devida, se tiver a mesma natureza da obrigao

assumida [tratando-se se uma quantia monetria, ser subtrada ao montante

devido como preo, vg] ou restituda em singelo, se essa imputao no for

possvel [art. 442-1], sob pena de enriquecimento sem causa de quemrecebera o sinal [art. 473-1] facto no imputvel a nenhuma das partes.

Se houver impossibilidade imputvel a ambas as partes, os direitos recprocos

a indemnizao extinguem-se por compensao [art. 847], subsistindo o

dever de restituir o sinal em singelo.

Este regime [art. 442-1 e 2, 1 parte] aplica-se a qualquer contrato oneroso no qual

as partes estipulem sinal: face a estes traos gerais, MENEZES LEITO classifica o sinal

enquanto uma datio rei com funo confirmatria-penal, que se aproxima da clusula penal


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[art. 810 - embora no consista no pagamento a posteriori de uma quantia pecuniria, como

na clusula penal] e pressupe a entrega prvia de uma coisa fungvel [contrato real quoad

constitutionem e quoad effectum].

Ainda assim, a realizao de uma datio rei por uma das partes aquando da celebrao

do contrato no presume, nos termos gerais, a constituio de sinal [art. 440]: a datio rei

vista como uma antecipao do cumprimento da obrigao, e no como a constituio de

sinal, salvo estipulao expressa das partes.

3: O SINAL NO CONTRATO-PROMESSA. A redaco do art. 442 no clara quanto

diviso do mesmo. Todavia, doutrinariamente estabeleceu-se que os n 2, 2 parte, n 3 e n 4

se aplicam exclusivamente aos casos de sinal em contrato-promessa.

Em sede de contrato-promessa, diferentemente do que supra 2 foi enunciado, a

datio rei nunca se poderia qualificar como antecipao do cumprimento da prestao, uma

vez que o contrato-promessa apenas institui obrigaes de prestao de facto jurdico [a

emisso da declarao de celebrao do contrato definitivo]. Coerentemente, presume-se

que todas as quantias em dinheiro [datio pecuniae] entregues nesta sede, pelo promitente-

comprador ao promitente-vendedor, foram pagas a ttulo de sinal [art. 441]. Compreende-se:

a obrigao de pagamento do preo s surge com o contrato definitivo.

Esta presuno ilidvel nos termos gerais [art. 350-2], valendo a quantia, nesse

caso, como antecipao do cumprimento de uma obrigao futura, a imputar na prestao

devida. Se a obrigao no se chegar a constituir, a quantia deve ser restituda em singelo,

sob pena de enriquecimento sem causa de quem a haja recebido [art. 473-2, condictio ob

causam finitam].

Cumpre analisar detalhadamente o regime do sinal relativamente ao contrato-

promessa.

4: DIREITO AO AUMENTO DO VALOR DA COISA/DIREITO. Segundo o art. 442-2, 2

parte, no caso de incumprimento do contrato-promessa, o promitente-comprador que haja

recebido a coisa a que se refere o contrato prometido mediante tradio, tem o direito de:


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preceito seja reconduzida a esse instituto, por MENEZES LEITO, e no ao ressarcimento dos

danos. Est em causa, to-s, uma forma de obstar s vantagens auferidas pela no execuo

do contrato-promessa.

A tradio da coisa objecto do contrato definitivo constitutivo ou translativo de um

direito real, um pressuposto essencial para operar esta opo do promitente-comprador,

uma vez que a celebrao do contrato definitivo seria uma mera formalizao de uma

situao de facto, j consolidada: o uso e fruio da coisa em causa, desde a celebrao do

contrato-promessa.

Por outro lado, a exigncia do aumento do valor da coisa/direito pressupe ter sido

constitudo sinal, uma vez que a tradio sem sinal seria um acto de mera tolerncia

[MENEZES CORDEIROe MENEZES LEITO]. Contra este entendimento, pronunciou-se GALVO

TELLES. Com efeito, o disposto no art. 442-2, 2 parte consiste numa disposio excepcional,

destinada a corrigir um funcionamento desvirtuado do sinal, pressupondo a sua constituio

prvia. Se, diferentemente, no tivesse havido qualquer estipulao de sinal, o promitente-

comprador:

Receberia uma indemnizao pr-convencionada, se fosse o caso.

Poderia exigir uma indemnizao pelos prejuzos causados com o

incumprimento, nos termos gerais [arts. 798 ss].

Poderia exigir a execuo especfica do contrato [art. 830-1].

Com recurso a qualquer um destes meios, o promitente fiel obteria eficazmente a

reintegrao da sua esfera jurdica com o dano resultante do incumprimento, pelo que seria

desnecessria a opo do aumento do valor da coisa/direito, segundo MENEZES LEITO.

5: SINAL E EXECUO ESPECFICA. No art. 442-3, 1 parte, tambm exclusivamente

aplicvel aos casos de constituio de sinal em contrato-promessa, temos que em qualquer

dos casos [perda do sinal/restituio do sinal em dobro ou direito ao aumento do valor da

coisa/direito], o promitente fiel pode, em alternativa, requerer a execuo especfica do

contrato, nos termos do art. 830. Cumpre apreciar:

A redaco infeliz, uma vez que dir-se-ia que o promitente fiel teria sempre a

possibilidade de optar pela execuo especfica, em alternativa ao sinal. No assim:


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MENEZES LEITO pronuncia-se no primeiro sentido: uma vez que a excepo do

cumprimento consiste numa oferta de cumprimento em relao a um contrato-promessa, essa

oferta no faria qualquer sentido face a um contrato-promessa definitivamente incumprido,

antes consistindo numa forma de purgao da mora [evitar que a mora se converta em

incumprimento definitivo].

Conclui-se: para a aplicao do art. 442-2, 2 parte [direito ao aumento do valor da

coisa/direito] bastaria a mera ocorrncia de mora no cumprimento, segundo ANTUNES

VARELA e MENEZES CORDEIRO. Contra este entendimento, exigindo uma situao de

incumprimento definitivo, pronunciaram-se GALVO TELLES e CALVO DA SILVA.

Posies intermdias delinearam-se perante a controvrsia: ALMEIDA COSTA

considerou que o novo regime legal [art. 442-3, 2 parte] havia acrescentado ao art. 808

uma nova hiptese de transformao da mora em incumprimento definitivo [o direito ao

aumento do valor da coisa/direito]. Por seu lado, JANURIO GOMES considerou exigvel a

outorga ao promitente faltoso de um prazo suplementar de cumprimento, prvio restituio

do sinal em dobro ou do aumento do valor da coisa/direito, findo o qual o devedor poderia

oferecer-se para cumprir a obrigao [excepo do cumprimento do contrato-promessa] ou,

caso no o fizesse, a mora transferir-se-ia em incumprimento definitivo, nos termos gerais

[art. 808].

MENEZES LEITO, ante a querela doutrinria, estabeleceu alguns pontos assentes

sobre o regime do sinal no contrato-promessa:

O art. 442-3 uma disposio especfica sobre o regime do sinal no contrato-

promessa, pelo que dela no podero ser extradas concluses sobre o regime

do sinal em geral [art. 441-1 e 2, 1 parte].

Regime do sinal em geral [art. 441-1 e 2, 1 parte]: a lei exige o

incumprimento definitivo da obrigao, sob pena de se considerar a perda do

sinal ou a sua restituio em dobro enquanto sanes desproporcionadas para

simples mora no cumprimento. Por outro lado, cominar tais sanes simples

mora provocaria uma quebra sistemtica entre o regime do sinal e o regime

da clusula penal, com o qual o primeiro se identifica parcialmente [a

clusula penal apenas pode ser exigida com o incumprimento definitivo da


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obrigao, a menos que as partes a estabeleam para o atraso da prestao,

art. 811-1].

Regime do sinal no contrato-promessa [art. 442-2, 2 parte, n 3 e n 4]:

o

Diferentemente, a opo pelo aumento do valor da coisa/direito pode

ocorrer em caso de simples mora, valendo como renncia do

promitente fiel s regras gerais do sinal [as quais, em caso de

eventual converso em incumprimento definitivo, no poder invocar

a seu favor]. Sistematicamente encontra-se referida no art. 442-3, 2

parte, que, na 1 parte, menciona a execuo especfica [cujo

pressuposto a mora e no o incumprimento definitivo].

Havendo simples mora, o promitente fiel deve comunicar o

seu interesse no aumento do valor da coisa/direito ao

promitente faltoso, para que este, paralisando essa

restituio, possa oferecer-se para o cumprimento da

obrigao em falta [excepo do cumprimento do contrato-

promessa].

Verificando-se o incumprimento definitivo [seja por perda do

interesse do credor, seja pelo decurso do prazo da

interpelao admonitria, art. 808], o promitente faltoso

ter que restituir o aumento do valor da coisa/direito.

Esquema do regime do sinal:

Perda do sinal

Incumprimento definitivo

[art. 442-2, 1 parte]

Restituio do sinal em dobro

Simples mora ----- Opo pelo aumento do valor da coisa/direito

+ responsabilidade por danos moratrios


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2: PRESSUPOSTOS. Recaindo o direito de reteno sobre coisa imvel, pode o

promitente fiel que tenha recebido a coisa em tradio execut-la com preferncia aos

demais credores do devedor [art. 759-1], prevalecendo mesmo sobre hipoteca, ainda que

registada anteriormente [art. 759-2 e art. 5-2 CR Predial] direito crdito oponvel inter

partes e direito real de garantia oponvel erga omnes que lhe permite conservar a coisa na

sua posse.

Uma interpretao literal dos preceitos poderia tornar mais forte a pretenso do

promitente-comprador do que a do prprio comprador do imvel hipotecado!

Nestes termos, MENEZES LEITO considera que o direito de reteno, em caso de

incumprimento de contrato-promessa, pressupe no s tradio da coisa, mas tambm

constituio de sinal [veja-se a referncia a nos termos do art. 442, supra 1, e o que

supra foi dito quanto aos actos de mera tolerncia, quando haja tradio sem sinal].

Preconiza, pois, uma interpretao restritiva do preceito: crdito resultante do no

cumprimento imputvel outra parte respeita apenas ao direito ao aumento do valor da

coisa/direito, se o credor optar por essa alternativa [art. 442-2, 2 parte, supra], e no

indemnizao pelo incumprimento, nos termos gerais da responsabilidade obrigacional [arts.

798 ss]. Tambm no respeita ao direito restituio do sinal em dobro, uma vez que esse

direito ocorre haja ou no tradio da coisa [no pressupe a conexo directa com a coisa,

enfim].

Pacto de Preferncia

1: NOO. Em sede de contratos preliminares encontramos o pacto de preferncia

[arts. 414 ss]: a conveno pela qual algum [obrigado preferncia] assume a obrigao de

dar preferncia a outrem [preferente] na venda [negcio prefervel] de determinada coisa.

uma figura mais geral do que a preferncia na venda, j que o art. 423 admite obrigaes de

preferncia em relao a outros contratos onerosos que no tenham cariz intuitu personae. O

obrigado preferncia no se obriga a contratar com o preferente: antes a escolh-lo como

parte num negcio jurdico.


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um contrato preliminar de outro, tal como o contrato-promessa, embora o obrigado

preferncia no se obrigue a contratar, mas apenas a escolher algum como contraente.

Reformulemos: o pacto de preferncia a conveno pela qual algum assume a

obrigao de escolher outrem como contraente, nas mesmas condies negociadas com

terceiro, no caso de decidir contratar. necessrio que o preferente esteja disposto a

acompanhar, enfim.

um contrato unilateral, j que apenas uma das partes assume uma obrigao,

enquanto que o titular da preferncia livre de exercer ou no o seu direito.

Havendo preferncias recprocas, temos ainda dois pactos, ainda que num mesmo

documento. Se uma das partes assin-lo, a sua vinculao vlida, sem necessidade de

reduo ou de converso.

2: FORMA. O art. 415 remete para o regime do contrato-promessa, quanto forma

do pacto de preferncia [art. 410-2]. Nestes termos, se, para a celebrao do contrato

prefervel for exigido documento autntico ou particular, exige-se que o pacto de preferncia

conste de documento particular. Em qualquer outro caso, vinga a liberdade de forma, nos

termos gerais [art. 219]. Todavia, apenas ter que ser assinado pelo obrigado preferncia,

j que se trata de um contrato unilateral [cfr. supra 1].

No se aplica, contudo, o regime do art. 410-3: a remisso legal do art. 415 no tem

esse alcance [contrato-promessa relativo celebrao de contrato oneroso de transmisso ou

constituio de direito real sobre edifcio, ou fraco autnoma dele].

3: EFICCIA REAL. Nos termos gerais, a estipulao do pacto de preferncia atribui

apenas ao seu beneficirio um direito de crdito contra a outra parte, em face da

relatividade e inoponibilidade a terceiros.

A lei admite, contudo, que ao direito de preferncia seja atribuda eficcia real [art.

421 e 413], verificados os seguintes pressupostos:

Bens imveis e mveis sujeitos a registo

Estipulao expressa das partes


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Celebrado por documento particular com assinatura do obrigado, se no

for exigida escritura pblica para o contrato prefervel

Inscrio no registo

No se confunda esta figura com a das preferncias legais: essas tm sempre eficcia

real [podem sempre ser opostas ao terceiro adquirente], j que a prpria lei que concede a

preferncia na venda ou dao em cumprimento da coisa objecto de direito real ou pessoal

de gozo. Exemplos:

Compropriedade [art. 1409]

Arrendamento [art. 1091]

Com efeito, segundo o art. 422 o direito convencional de preferncia [art. 421] no

prevalece contra os direitos legais de preferncia, uma vez que as partes no podem,

mediante conveno, afastar direitos legalmente atribudos, ainda que registado!

O titular da preferncia no possui apenas, neste caso, um direito de crdito

preferncia, mas tambm um direito real de aquisio, oponvel erga omnes, mesmo a

posteriores adquirentes da propriedade.

Neste caso, o processo adequado para o exerccio do direito de preferncia a

denominada aco de preferncia [art. 1410]: extensvel a qualquer titular de direitos reais

de preferncia, e no apenas ao comproprietrio. Pressupostos:

Prazo: 6 meses

Depsito do preo devido, no prazo de 15 dias

Quanto legitimidade passiva para a aco de preferncia:

GALVO TELLES, ALMEIDA COSTA e MENEZES CORDEIRO: o obrigado

preferncia no seria parte legtima, salvo se o titular decidir cumular a

aco com um pedido de indemnizao.

ANTUNES VARELA e MENEZES LEITO: o obrigado preferncia tem

necessariamente que ser demandado, em litisconsrcio necessrio passivo

com o terceiro adquirente.

Caso as partes simulem o preo, nos termos dos arts. 240 ss, cumpre apreciar duas

hipteses:


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No: OLIVEIRA ASCENSOa referncia ao nome de terceiro impediria o

obrigado preferncia de celebrar um contrato para pessoa a nomear

[MENEZES LEITO e ROMANO MARTINEZ: nesse caso a prpria reserva de

nomeao deveria ser comunicada].

Sim: GALVO TELLES e MENEZES CORDEIRO, por razes de boa f.

Sim, mas apenas nas situaes em que o no-exerccio da preferncia

implique que subsistam relaes jurdicas entre o terceiro e o titular da

preferncia [vg compropriedade e arrendamento, supra]: PIRES DE LIMA,

ANTUNES VARELAe CARLOS BARATA.

Sim, desde que o terceiro seja um sujeito determinado, ou, em caso

inverso, deve a situao de indeterminao ser mencionada na

comunicao, sob pena de o obrigado no ter que exercer o seu direito

preferncia, e de o direito no precludir se no for exercido: MENEZES

LEITO.

Nos mesmos termos, a reserva de nomeao, no contrato para pessoa a nomear,

infra, teria que ser mencionada na comunicao para preferncia.

Em suma, a funo do pacto de preferncia permitir que o titular da preferncia

possa optar por contratar com o obrigado, em igualdade de condies com um terceiro

[recorde-se a noo supra 1]: nestes termos, se a comunicao no indicar o nome de

terceiro, no h qualquer hiptese de o titular da preferncia verificar a veracidade das

condies comunicadas. Conclui-se: o titular do direito da preferncia no tem que exercer o

seu direito se, na comunicao, no for indicado o nome do terceiro [MENEZES LEITO].

5: INCUMPRIMENTO DA PREFERNCIA. Com a comunicao e o exerccio da

preferncia, ambas as partes formulam uma proposta de contrato e respectiva aceitao,

pelo que, se voltarem atrs com a sua deciso, praticam um facto ilcito: preenchidos os

requisitos de forma, e verificadas proposta e aceitao, tal implica a celebrao do contrato

prefervel, sem mais.


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Quando tal no suceda, essas declaraes valem como promessas de contratar, o que

permitir o recurso execuo especfica, em caso de incumprimento definitivo celebrao

de contrato incompatvel, com terceiro [art. 830]:

Sem comunicao da preferncia

Com comunicao da preferncia, e aps comunicao, dentro do prazo,

da inteno do titular em exercer a preferncia

O titular da preferncia adquire o direito indemnizao pelo incumprimento

contratual, nos termos gerais dos arts. 798 ss: no pode, contudo, reclamar a coisa contra o

terceiro adquirente, uma vez que os direitos de crdito no prevalecem sobre os direitos

reais.

No incumpre a obrigao de preferncia quem se comprometer a dar preferncia no

arrendamento de uma casa e posteriormente o decidir vender a terceiro, vg: o obrigado

celebrou um contrato de natureza diferente do contrato prefervel, pelo que no h qualquer

incumprimento.

6. MANUTENO DA PREFERNCIA. H duas hipteses legais que justificam ainda a

manuteno da preferncia:

Unio de contratos [art. 417]: venda da coisa juntamente com outras,

por um preo global.

o Unio externa: estipulao comum do preo, sem qualquer

dependncia entre os vrios contratos o titular pode exercer

a preferncia pelo preo que for atribudo proporcionalmente

coisa [n 1, 1 parte].o Unio interna: h dependncia entre os vrios contratos, pelo

que o exerccio da preferncia afecta toda a unio de

contratos o obrigado pode exigir que a preferncia se faa

em relao a todas as coisas vendidas [n1, 2 parte]. Para tal,

exige-se que a quebra da unio interna acarrete prejuzos

apreciveis para uma das partes.


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Por isso frequentemente se apelida situao jurdica complexa daqui emergente

relao triangular, analiticamente decomposta em trs relaes:

Relao de cobertura ou de proviso: promitente e promissrio [art. 449]

Relao de justificao da atribuio ou de valuta: promissrio e terceiro

[atribuio patrimonial indirecta] interesse digno de proteco legal.

Relao de execuo: promitente e terceiro [execuo da determinao

do promissrio]

Eis algumas modalidades de contrato a favor de terceiro:

Contrato a favor de terceiro prprio ou imprprio

Contrato a favor de pessoa determinada ou indeterminada

Contrato a cumprir em vida do promissrio ou depois da morte deste

2: REGIME GERAL. O regime geral do contrato a favor de terceiro aquele que

verdadeiro, a favor de pessoa determinada e a cumprir em vida do promissrio.

O contrato a favor de terceiro constitui uma excepo ao regime da ineficcia dos

contratos em relao a terceiros [art. 406-2], uma vez que faz nascer automaticamente um

direito para o terceiro, surgindo independentemente da aceitao deste [art. 444-1] teoria

do incremento, vs teoria da aceitao e teoria da cesso. Esse direito de crdito legitima o

terceiro a exigir o cumprimento da promessa [art. 444-1].

Admite-se, contudo, que o terceiro rejeite a promessa, declarando-o ao promitente,

que o deve comunicar ao promissrio [arts. 447-1], extinguindo-se o direito por ele

adquirido. A adeso impede a revogao da promessa [art. 448-1].

Para alm do terceiro, o promissrio pode tambm exigir do promitente ocumprimento da sua obrigao [art. 444-2], uma vez que acordou com o promitente a

realizao da prestao a terceiro. Segundo TEIXEIRA DE SOUSAe MENEZES LEITO, existe

aqui apenas uma nica posio jurdica objectiva que permite a aquisio da prestao: o

direito de crdito de terceiro.


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3: CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO IMPRPRIO. A promessa de liberao de

dvida [art. 444-3] um contrato a favor de terceiro imprprio, uma vez que o promitente e

o promissrio acordam numa obrigao de resultado: a de que o promitente obter a extino

de uma dvida que o promissrio tem para terceiro. No h, aqui, qualquer adstrio a uma

prestao, pelo promitente, mas to-s a liberao da dvida do promissrio.

A prestao que o promitente realize perante terceiro, eventualmente, meramente

instrumental, a fim de obter o resultado da liberao do promissrio: s este tem interesse na

promessa, e no o terceiro.

4: BENEFCIO DE PESSOA INDETERMINADA. Se o beneficirio da prestao for um

conjunto indeterminado de pessoas [vg interesse pblico, no limite], estabelece-se uma

legitimidade difusa para a exigncia da prestao [art. 445 e 446].

5: PROMESSA A CUMPRIR DEPOIS DA MORTE DO PROMISSRIO . Esta constitui uma

excepo ao regime do art. 444-1, uma vez que o terceiro no pode exigir o cumprimento da

promessa antes da verificao da morte do promissrio. Pergunta-se:

As partes pretenderam atribuir ao terceiro logo um direito de crdito

sobre o promitente, o qual apenas se vencer no momento da morte do

promissrio? Se o terceiro morrer antes do promissrio, os seus herdeiros

sucedem no seu direito sobre o promitente [art. 451-2].

Ou pretenderam que o direito de crdito apenas se constitua aps a morte

do promissrio, beneficiando at l o terceiro apenas de uma expectativa

jurdica? Os herdeiros do terceiro no o sucedem em nada, uma vez que,

quando o terceiro morreu, ainda no era titular de qualquer direito [art.

451-1].

A lei foi compromissria nesta matria, tentando consagrar ambos os entendimentos.

Paradoxo? A lei serviu-se de presunes, a ilidir nos termos gerais: o direito s atribudo

com a morte do promissrio e este designa subsidiariamente como beneficirios os herdeiros

do terceiro.


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Ratificao do contrato ou de procurao anterior celebrao deste

[art. 453-2] requisito necessrio: atribuio de poderes representativos

por parte do nomeado, garantindo a sua vinculao ao contrato.

Sendo exigida ratificao, deve ser outorgada por escrito [art. 454-1], se

forma mais solene no for exigvel [n 2].

3: NATUREZA JURDICA. O contrato para pessoa a nomear um contrato

simultaneamente celebrado em nome prprio e em nome alheio.

A sua celebrao em nome prprio est sujeita a uma condio resolutiva, e a sua

celebrao em nome alheio est sujeita a uma condio suspensiva: a eficaz nomeao do

terceiro teoria da dupla condio, segundo MENEZES CORDEIRO.

TRANSMISSO DAS OBRIGAES

A TRANSMISSIBILIDADE DOS CRDITOS E DAS DVIDAS

Cesso de Crditos

TRANSMISSO DO LADO ACTIVO

1: NOO. A cesso de crditos consiste numa forma de transmisso de crdito que

opera por virtude de um negcio jurdico, normalmente um contrato celebrado entre o credor

[cedente] e terceiro [cessionrio] arts. 577 ss.

Exemplo: A, cedente locador, transmite o seu direito de crdito face a B, locatrio, a

C, cessionrio, que passa a cobrar as rendas.

No se exige qualquer consentimento do devedor, nem a prestao de qualquer

colaborao deste para que a cesso venha a ocorrer, uma vez que, para o devedor,

indiferente realizar a prestao perante um ou outro. A cesso de crditos tem, contudo, que

lhe ser notificada [art. 577-1]. Em suma, transmite-se o direito de crdito do credor/cedente

para o terceiro cessionrio, sendo que o ltimo ocupa a posio jurdica do primeiro.


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de relaes a constituir, segundo LARENZ e ANTUNES

VARELA.

Contra este entendimento: art. 1058 e 821, uma vez que

mesmo em relativamente a relaes j constitudas de

aplicar a teoria da transmisso. esta a soluo consagrada

relativamente transmisso de crditos futuros [MOTA

PINTO].

Exemplo: C tem um apartamento arrendado a B, que lhe paga renda. C vende, em

Maio de 2007, a totalidade das rendas do ano de 2008 a A.

Inexistncia de impedimentos legais ou contratuais a essa transmisso:

o Admitem-se: crditos como o direito de preferncia [art. 420] ou o

direito a alimentos [art. 2008].

o Probe-se: a cesso de crditos de direitos litigiosos a magistrados ou

outros funcionrios judiciais [art. 579], sob pena de nulidade [art.

580-2].

o Pressupe que no tenha sido convencionado entre o devedor e o

credor que o crdito no seria objecto de cesso [art. 577] pactum

de non cedendo, expressa ou tacitamente. Este pacto no coloca o

crdito fora do comrcio jurdico, mas apenas gera uma obrigao

para o credor de no o transmitir a outrem. No se trata de um caso

de nulidade da cesso.

o A conveno inoponvel a um cessionrio de boa f [art. 577-2].

No ligao do crdito, em virtude da prpria natureza da prestao, pessoa

do credor:

o Se tal suceder, no faria sentido obrigar o devedor a prestar perante

pessoa diferente. Exemplos: direito a alimentos [art. 2003], contrato

de servio domstico ou prestao de servio dos mdicos e

advogados.

o Sob pena de nulidade, nos termos do art. 294.


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3: EFEITOS DA CESSO DE CRDITOS. Quanto aos efeitos da cesso de crditos,

cumpre distinguir:

Efeitos em relao s partes:

o

Transmisso do crdito do cedente para o cessionrio

o A cesso opera por mero efeito do contrato

o A transmisso no imediatamente oponvel a terceiros

o Essa transmisso verifica-se com todas as vantagens e defeitos que o

crdito tinha, abrangendo garantias e outros acessrios [art. 582].

Transmitem-se as garantias inseparveis da pessoa do cedente

[art. 582-1]: fiana, penhor e hipoteca [arts. 627, 666 e

686 ss].

Direito de reteno: garantia intimamente ligada pessoa do

cedente, que s poder ser transmitida por acordo expresso

entre cedente e cessionrio [arts. 754 ss].

Reserva de propriedade: no pode ser transmitida com a

cesso de crdito, uma vez que seria necessria a resoluo

do contrato por falta de pagamento do preo [art. 409].

o A transmisso abrange as excepes que o devedor possua contra o

cedente [art. 585]: vg invalidade, resoluo ou prescrio.

o O cedente tem que prestar ao cessionrio a garantia da existncia e

da exigibilidade do crdito ao tempo da cesso [art. 587-1],

aplicando-se o regime do negcio base [arts. 892ss ou 956 ss, no

caso de compra e venda ou doao].

o Obrigao de entrega de documentos

Direito Das Obrigações II Lara Geraldes

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