Direito constitucional tre es
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Por Rafael Soares
Para começar bem o Blog, fizemos uma análise da prova de direito constitucional
(questões de n° 51 a 61 da prova) do Tribunal Regional Eleitoral – ES. Elaborada pelo
Cespe/Unb, e aplicada em 01/2011. Disponível para download em:
http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_ES2010/arquivos/TREES10_010_11.pdf
Questões
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
1. Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida
mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
2. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea
para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em
procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa
investigada.
Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF)
relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subseqüentes.
3. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
4. Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com
seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como conseqüência
automática da sentença condenatória.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.
5. Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência
privativa do presidente da República.
6. No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera
pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados
envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar
prosseguimento ao processo.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.
7. Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos
do poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da
competência do Tribunal de Contas da União.
8. A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado
seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
9. De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
10. Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas
funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Por Rafael Soares
Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional,
julgue o item seguinte.
11. Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a
concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo argüido como
inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de
constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.
Respostas.
1. Certa, A primeira parte da questão faz referência à garantia constitucional que
protege a Associação, um direito fundamental concedido a uma pessoa jurídica, para que o
estado não embarace seu funcionamento em conformidade com o artigo 5°, XIX da CF/88, por
outro lado traz a proteção social no caso da associação ter finalidade ilícita, o que gera sua
dissolução.
2. Errada, o remédio heróico pode ser utilizado em ação penal para proteger ainda
que indiretamente o seu direito de ir e vir.
3. Errada, os Partidos Políticos adquirem primeiro personalidade jurídica para
depois se registrarem junto ao TSE, conforme dispõe o artigo 17, § 2° da Constituição federal:
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
4. Certa, Em conformidade com o artigo 5° da constituição o qual aduz:
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
5. Certa, em conformidade com o artigo 84 da Carta maior, cabe ao presidente
decretar e executar a intervenção federal, conforme o inciso X do mesmo artigo: decretar e
executar a intervenção federal;
Vale notar que a decretação e a execução são de competências privativas o
Presidente da República, não confundir com a solicitação que poderá ser diferente em cada caso,
vide artigo 36 da CF/88.
6. Errada, fazendo uma interpretação do dispositivo constitucional observamos
que para a criação de novos estados é necessário apenas a aprovação da população diretamente
interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, art.
18 § 3° CF/88.
7. Certa, o Conselho Nacional de Justiça tem o objetivo de dar celeridade e
moralidade ao poder judiciário e conforme dispõe o artigo 103-B § 4°, II compete ao CNJ: zelar
pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-
los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Por Rafael Soares
8. Errada, A vedação ocorre constitucionalmente conforme dispõe o artigo 67 da
carta maior, mas não de forma absoluta pois pode ser objeto de nova deliberação se aprovada
por maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.
9. Errada, conforme o artigo 71 da lei magna, o qual traz em seu rol a
competência do Tribunal de Contas da União, nos ensina em seu inciso III: apreciar, para fins
de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;
Toda a primeira parte da questão está correta, mas no que tange ao controle dos
cargos em comissão o mesmo não está incluído no inciso em questão.
10. Errada, a questão apresentada tem um erro camuflado, pois o Presidente é
suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, a Câmara dos
Deputados é quem autoriza a instauração desse processo por 2/3 de seus membros.
11. Certa, a constituição federal assegura ao STF no art. 103, I, P processar e
julgar “o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;”
Acerca dos efeitos da decisão estes são em regra erga omnes e ex nunc podendo o
Tribunal conceder efeitos ex tunc, conforme o caso. Já com relação ao efeito vinculante a
Egrégia Corte decidiu que quando necessário ao exame da causa dar efeito vinculante à
decisão.
Bibliografia:
Lenza, Pedro: Direito Constitucional Esquematizado – 14ª Edição Revisada e
Atualizada – São Paulo: Saraiva, 2010.
Paulo, Vicente e Alexandrino, Marcelo: Direito Administrativo – 8° Edição –
2007, editora Impetus.
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