Direito Constitucional - Profª Priscila Pivatto 1 • Prova...

Questes de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo pblico www.questoesdeconcursos.com.br]

1

Direito Constitucional - Prof Priscila Pivatto

1 Prova: CESPE - 2013 - MPU - Tcnico Administrativo (questo n 51) Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretao das Normas Constitucionais;

No que se refere CF, julgue o item a seguir.

Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu contedo, possuem supremacia em

relao lei ordinria, por serem formalmente constitucionais.

Certo Errado

2 Prova: CESPE - 2013 - MPU - Tcnico Administrativo (questo n 52)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais,

julgue o item subsequente.

possvel a concesso de mandado de segurana coletivo impetrado por partido poltico com

representao no Congresso Nacional, para proteger direito lquido e certo no amparado

por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pelo abuso de poder for ministro de

Estado.

Certo Errado


2


Julgue os prximos itens, com base no que dispe a CF acerca da administrao pblica e da Unio.

vedada a realizao de novo concurso pblico para o mesmo cargo ou emprego pblico durante o

perodo de validade de concurso anteriormente realizado.

Certo Errado


Julgue os prximos itens, com base no que dispe a CF acerca da administrao pblica e da Unio.

Compete exclusivamente Unio preservar as florestas, a fauna e a flora.

Certo Errado


Acerca do Poder Judicirio e das funes essenciais justia, julgue os itens a seguir.

Caso um militar de determinado estado pratique homicdio contra vtima civil, a justia militar

estadual no competente para processar e julgar esse militar

Certo Errado



Compete Advocacia-Geral da Unio representar, judicial e extrajudicialmente, a Unio, o que inclui,

por exemplo, a representao judicial do Conselho da Justia Federal.


3

Certo Errado



A defensoria pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficincia

de recursos. A seus integrantes assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da

advocacia fora das atribuies institucionais.

Certo Errado

8 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Tcnico Judicirio - rea Administrativa (questo n 51)

Consoante o disposto na CF, o presidente da Repblica detm competncia privativa para extinguir,

mediante decreto, funes ou cargos pblicos que estejam vagos, no podendo delegar tal

atribuio a outras autoridades.


Segundo Ferdinand Lassale, a Constituio de um pas somente pode ser considerada legtima se de

fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as foras sociais que constituem o poder.

Certo Errado


Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito alimentao e o direito ao trabalho.

Certo Errado


4


Os recursos hdricos que constituem bens da Unio restringem- se aos lagos, rios e quaisquer

correntes de guas localizados em territrio nacional.

Certo Errado


Alguns dos princpios que regem a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos poderes

da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, como, por exemplo, o da legalidade e o

da impessoalidade, esto expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da

moralidade, constituem princpios implcitos.

Certo Errado


O Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e

do Senado Federal. A Cmara dos Deputados constituda pelos representantes dos estados da

Federao, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal composto pelos representantes

do povo, eleitos segundo o princpio majoritrio.

Certo Errado



5

O magistrado far jus irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente aps o

cumprimento do estgio probatrio.

Certo Errado

15 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Tcnico Judicirio - rea Administrativa (questo n 58) Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; Conselho Nacional de Justia;

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce tambm a presidncia do Conselho Nacional de

Justia.

Certo Errado

16 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Tcnico Judicirio - rea Administrativa (questo n 59) Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; Conselho Nacional de Justia;

O Conselho Nacional de Justia, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores tm sede em

Braslia, mas somente os dois ltimos tm jurisdio em todo o territrio nacional.

Certo Errado


A respeito das funes essenciais justia, julgue o prximo item.


6

Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministrio Pblico se inclui a

inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse pblico, mediante deciso judicial, o Membro

do Ministrio Pblico poder ser removido do cargo ou funo.

Certo Errado

18 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio (questo n 21)

Com base na Constituio Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A CF pode ser classificada, quanto mutabilidade, como rgida, uma vez que no pode ser alterada

com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.

Certo Errado



O direito durao razovel de processos, tanto no mbito judicial quanto no administrativo, um

direito fundamental previsto expressamente na CF.

Certo Errado



A CF, elaborada por representantes legtimos do povo, exemplo de constituio outorgada.

Certo Errado


7

COMENTRIOS:

1 Certo

Embora atualmente muito criticada, a doutrina tradicionalmente apresenta uma classificao das

normas constitucionais baseada em critrios de materialidade e formalidade. De acordo com a

classificao h normas materialmente constitucionais (normas que tratam de temas tipicamente

constitucionais, ainda que no faam parte do texto constitucional); normas formalmente

constitucionais (normas que constam no texto da constituio, mas no tratam de temas tipicamente

constitucionais) e normas mistas, isto , materialmente e formalmente constitucionais. De acordo com

o princpio da supremacia da constituio e conforme a hierarquia das normas jurdicas independente

do seu contedo material, todas as normas formais que compe o texto constitucional gozam de

supremacia frente s leis ordinrias.

2 Certo

O mandado de segurana, previsto no art. 5, LXIX, CF/88, ser concedido para proteger direito

lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de

atribuies do Poder Pblico. E ainda,de acordo com o art. 5, LXX, da CF/88, o mandado de

segurana coletivo pode ser impetrado por: b) organizao sindical, entidade de classe ou associao

legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de

seus membros ou associado. Cabe destacar ainda que a Lei 12016/09, que disciplina o mandado de

segurana destaca no seu art. 1o Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido

e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso

de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por

parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. Portanto,

est correto o item da questo.


8

3 Errado

A Constituio brasileira prev em seu art. 37, inciso IV, que durante o prazo improrrogvel previsto

no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser

convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Portanto, a CF no veda a realizao de novo concurso pblico para o mesmo cargo ou emprego

pblico durante o perodo de validade de concurso anteriormente realizado, veda somente que

sejam convocados novos concursados antes dos aprovados no concurso anterior. Nesse sentido, o

item est incorreto. Contudo, vale lembrar que a Lei 8012/90, estabelece em seu art. 12, 2o No se

abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de

validade no expirado. Est vedao, no entanto, no se encontra da CF/88.

4 Errado

A constituio brasileira prev em seu art. 23 as competncias que so comuns Unio, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, dentre as competncias, o inciso VII explicita que cabe

a todos os entes preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, est incorreta a afirmativa.

5 Errado

A CF/88 em seu art. 125 determina nos 4 e 5 as competncias da Justia Militar

Estadual. Compete a ela processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos

em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri

quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da

patente dos oficiais e da graduao das praas. E compete aos juzes de direito do juzo militar

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as aes judiciais

contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justia, sob a presidncia de juiz de

direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Da leitura das normas conclui-se que no caso de homicdio doloso cometido por militar contra vtima


9

militar, a competncia ser da Justia Militar. No homicdio doloso sendo a vtima civil a competncia

ser do Tribunal do Juri. No entanto, se o homicdio for culposo, sendo a vtima civil ou militar, a

competncia ser da Justia Militar.

A banca do concurso alterou o gabarito da questo, considerando a alternativa incorreta com base

na seguinte justificativa: "No verdadeira a afirmao categrica do item, visto que sua suposta

veracidade implicaria no fato de que a justia militar estadual no competente para processar e

julgar militar que pratique homicdio culposo contra vtima civil, o que no procede. Dessa forma,

opta-se pela alterao de gabarito."

6 Certo

O art. 131 da CF/88 prev que a Advocacia-Geral da Unio a instituio que, diretamente ou

atravs de rgo vinculado, representa a Unio, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos

termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizao e funcionamento, as atividades de

consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. Sendo o Conselho da Justia Federal parte

da Unio, cabe AGU sua representao. Est correta a afirmativa.

7 Certo

A afirmativa est de acordo com o disposto no art.134 da CF/88. Veja-se:

Art. 134. A Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-

lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV.)

1 Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos

Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus

integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies

institucionais.

2 s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a

iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

oramentrias e subordinao ao disposto no art. 99, 2.


10

8 ERRADO

De acordo com o art. 84, VI, da CF, o Presidente da Repblica possui competncia privativa para

dispor, mediante decreto, sobre extino de funes ou cargos pblicos que estejam vagos. No

entanto, nos termos do pargrafo nico do citado artigo, esta competncia constitucional delegvel

aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio.

9 CORRETO

Ferdinand Lassale defendia a ideia da existncia de uma Constituio real que continha fatores reais

de poder, consagrando o sentido sociolgico da Constituio. Se uma Constituio escrita no refletir

esses fatores, no passar de uma folha de papel.

Ferdinand Lassale, em seu livro O que uma Constituio? declara que a essncia da Constituio

de um pas a soma dos fatores reais do poder que regem um pas. E ainda: Juntam-se esses

fatores reais do poder, escrevemo-los em uma folha de papel, d-se-lhes expresso escrita e, a partir

desse momento, incorporados um papel, no so simples fatores reais do poder, mas sim verdadeiro

direito nas instituies jurdicas

10 CORRETO O direito alimentao e ao trabalho so previstos pela Constituio Federal como direitos sociais, nos termos do artigo 6 da CF: So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. 11 ERRADO

Consoante o disposto no art. 20, III, da CF:

Art. 20. So bens da Unio:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais


11

de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele

provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Pois bem, tem-se que os recursos hdricos constituem bens da Unio quando estiverem sob seu

domnio e no todos os localizados em territrio nacional, vez que os estados-membros tambm

possuem bens relativos a recursos hdricos, conforme art. 26, I:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste

caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio.

12 ERRADO

O princpio da moralidade est expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituio

Federal, aplicvel a todos os entes federativos, bem como os princpios da legalidade,

impessoalidade, publicidade e eficincia, este ltimo acrescido pela Emenda Constitucional n 19 de

1998.

13 ERRADO

A Cmara de Deputados a casa legislativa dos representantes do povo, eleitos pelo voto

proporcional (art. 45, CF), enquanto que o Senado Federal a casa legislativa dos representados dos

entes federativos, eleitos por voto majoritrio (art. 46, CF).

No sistema majoritrio, o candidato eleito por maioria de votos. J no sistema proporcional, o

nmero de candidatos eleitos proporcional populao do local em que iro ser votados.

14 ERRADO

Nos termos do artigo 95 da CF, so estabelecidos trs garantias aos magistrados, a saber:

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsdios. Percebe-se, pois, que assegurada a


12

irredutibilidade de subsdios e que a vitaliciedade a nica garantia que s concedida aps o

estgio probatrio de 2 anos.

15 CERTO

O Conselho Nacional de Justia rgo do Poder Judicirio que exerce seu controle administrativo e

financeiro e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cf. art. 103-B 4 da CF, sendo

integrado por 15 membros que so constitudos na forma do art. 103-B, incisos I a XIII, tendo como

Presidente o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 1 do citado artigo.

16 CERTO

Consoante disposto no art. 92, 1 e 2 da CF: 1 O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justia e os Tribunais Superiores tm sede na Capital Federal. 2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrio nacional. Acrescente-se ainda que o Conselho Nacional de Justia no tem jurisdio, somente exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judicirio. 17 ERRADO

A inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico no uma garantia absoluta, vez que pode ser restringida por motivo de interesse pblico. No entanto, esta remoo ocorre no por deciso judicial, e sim mediante o voto da maioria absoluta do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, nos termos do art. 128, 5 da CF. 18 CERTO

A classificao das Constituies quanto mutabilidade/alterao comporta trs tipos: Constituio rgida,

semirrgida e flexvel.

Rgida: tem-se um processo mais dificultoso de alterao das normas constitucionais daquilo que estabelecido

para alterao das normas infraconstitucionais.

Semirrgida: Uma parte da Constituio rgida, via de regra do contedo mais importante clusulas ptreas-,


13

que constitui o centro da Constituio, sendo que ao seu redor flexvel.

Flexvel: fcil de ser alterada. O que estabelecido para as normas constitucionais o mesmo procedimento

estabelecido para a alterao das normas infraconstitucionais; no h distino; no h hierarquia de normas.

O Brasil adota a Constituio rgida, vez que, para alterar as normas constitucionais, necessrio ser discutida e

votada em dois turnos em cada casa legislativa, sendo aprovada se obtiver, em ambos os turnos, 3/5 dos votos,

nos termos do artigo 60, 2, da CF/88. Dessa forma, o processo de alterao mais dificultoso para em relao

s demais normas infraconstitucionais-, que, em regra, so aprovadas apenas por maioria simples.

19 CERTO

A durao razovel do processo, no mbito judicial e no administrativo um direito constitucional

preconizado no art. 5, LXXVIII: a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a

razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.

20 ERRADO

As Constituies, quanto origem, podem ser classificadas em:

Promulgada: Obedece a um processo de competio democrtico. O conceito de Constituio incorpora

dentro de si um contedo democrtico.

Cesarista: Tem um perfil, um vu democrtico, mas na verdade autoritria, outorgada. elaborada

sem a participao do povo e, aps sua elaborao, disposta ao povo mediante referendo que, muitas

vezes, acaba sendo manipulado, no condizendo com a vontade real do povo.

Outorgada: imposta por algum tipo de regime (militar ou monrquico, p.ex), sem levar em

considerao a vontade popular. Na verdade, o termo correto no seria Constituio, mas sim Carta

Poltica.

Pactuada: Entende-se a Constituio por um processo histrico; ao longo da histria so pactuadas

regras e princpios entre o povo e o Estado. A Constituio, neste caso, resultante de pactos sociais, a

exemplo da Inglaterra.

Diante dos conceitos expostos, conclui-se que a Constituio Brasileira elaborada por representantes

legtimos do povo promulgada.


14

Direito Constitucional - Profª Priscila Pivatto 1 • Prova...

Documents

Transcript of Direito Constitucional - Profª Priscila Pivatto 1 • Prova...