Direito Constitucional Exame OAB · Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver,...

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DireitoConstitucionalExameOAB

TeoriaGeraldaConstituição

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AspectosGerais

ØConceito de Constituição: ”lei fundamental e suprema”. Determina aorganização e o funcionamento do Estado; define os direitos e garantiasfundamentais; organização dos poderes; sistema de controle deconstitucionalidade...

Ø Serve como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.É o estatuto do Poder Político.

EstruturadaConstituiçãoØPreâmbulo: serve para definir as intenções do Constituinte, proclamando osprincípios e rompendo com a ordem jurídica anterior. É elemento de integração.

“Nós,representantesdopovobrasileiro,reunidosemAssembleiaNacionalConstituinteparainstituirumEstadoDemocrático,destinadoaasseguraroexercíciodosdireitossociaiseindividuais,aliberdade,asegurança,obem-estar,odesenvolvimento,a

igualdadeeajustiçacomovaloressupremosdeumasociedadefraterna,pluralistaesempreconceitos,fundadanaharmoniasocialecomprometida,naordeminternae

internacional,comasoluçãopacíficadascontrovérsias,promulgamos,sobaproteçãodeDeus,aseguinteCONSTITUIÇÃODAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL”.

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PreâmbuloPosiçãoSTF:

Nãoénormaconstitucional(merafontedeinterpretação);

Nãopossuideforçanormativaoucarátervinculante.

Não serve de parâmetro para controle deconstitucionalidade e não estabelece limites para o PoderConstituinte.

As disposições não são de reprodução obrigatória pelasConstituições Estaduais.

ParteDogmática

ØCorpo permanente da CRFB: é o texto constitucional propriamente dito,que prevê os direitos e deveres criados pelo poder constituinte;

ØPodem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, medianteemenda constitucional;

ØPodem ser objeto de controle de constitucionalidade.

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ParteTransitória

ØVisa integrar a ordem jurídica antiga à nova, garantindo a segurançajurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.

Ø Normas formalmente constitucionais, embora, no texto da CF/88,apresente numeração própria (vejam ADCT).

ØPode ser modificada por reforma constitucional. Além disso, pode servircomo paradigma para o controle de constitucionalidade das leis.

PrincípiosX Regras-“Sistemaaberto”(J.JCanotilho):Constituiçãoédinâmica

ØRegras: são mais concretas, servindo para definir condutas. Não admitem ocumprimento ou descumprimento parcial; elas seguem a lógica do “tudo ounada”. Havendo conflito, cabe ao aplicador determinar qual delas foi suprimida.

ØPrincípios: são mais abstratos; definem diretrizes para que se alcance amáxima concretização da norma. Podem ter sua aplicação mitigada. No caso decolisão, intérprete deverá se valer da técnica da harmonização (ponderação devalores). (Ex: Livre manifestação de pensamento X vida privada X intimidade)

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HierarquiadasnormasConstitucionais

Hierarquiadasnormas- “PirâmidedeKelsen”.

ØA Constituição é o fundamento de validade de todas as demais normas dosistema. É superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por issomesmo, denominadas infraconstitucionais.

ØAs normas jurídicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamentode validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes).

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Hierarquiadasnormas- “pirâmidedeKelsen”.

Constituição,EmendasConstitucionaiseTratadosInternacionaissobreDireitosHumanosaprovadospeloritodas

EmendasConstitucionais

OutrosTratadosInternacionaissobreDireitosHumanos

LeisComplementares,OrdináriaseDelegadas,MedidasProvisórias,DecretosLegislativos,ResoluçõesLegislativas,TratadosInternacionaisemgeraleDecretosAutônomos

NormasInfralegais

Normas Constitucionais Originárias X Derivadas

ØOriginárias: são produto do Poder Constituinte Originário (elabora uma novaConstituição); elas integram o texto desde que ele foi promulgado.

ØDerivadas: são aquelas que resultam da manifestação do Poder ConstituinteDerivado (que altera a Constituição); são as chamadas emendas constitucionais.

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Entendimentosdoutrináriosejurisprudenciais...

q Não existe hierarquia entre normas constitucionaisoriginárias: não importa qual é o conteúdo da norma.Todas as normas constitucionais originárias têm omesmo status hierárquico. As normas definidoras dedireitos e garantias fundamentais têm a mesmahierarquia do ADCT.

q Não existe hierarquia entre normas constitucionaisoriginárias e normas constitucionais derivadas: todaselas se situam no mesmo patamar.


qAs normas constitucionais originárias não podem serdeclaradas inconstitucionais: gozam de presunçãoabsoluta de Constitucionalidade. Não podem ser objetode controle de constitucionalidade. Já as emendas(normas constitucionais derivadas) poderão, sim, serobjeto de controle. Aqui há apenas uma presunçãoapenas relativa. (Supremo Tribunal Federal)

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TeoriaalemãoOttoBachof:

Ø“Normas constitucionais inconstitucionais”: defende a possibilidade de queexistam normas constitucionais originárias eivadas de inconstitucionalidade.Temos dois tipos de normas: as cláusulas pétreas (conteúdo não pode serabolido pelo PCD) e as normas constitucionais originárias.

ØAs cláusulas pétreas seriam superiores às demais normas constitucionaisoriginárias e serviriam de parâmetro para o controle de constitucionalidadedestas.


ØNo Brasil, a tese de Bachof não é admitida: as cláusulas pétreas se encontramno mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias.

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Tratados e Convenções Internacionais deDireitos Humanos - TIDH

q Aprovados pelo rito especial: “em cada Casa doCongresso Nacional (Câmara e Senado), em doisturnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros”, passam a ser equivalentes às emendasconstitucionais. “bloco de constitucionalidade”Ex:“Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência e seu Protocolo Facultativo”.

q Aprovados pelo rito ordinário: “status” supralegal”.Significa que se situam logo abaixo da Constituição eacima das demais normas.

Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais...

qLeis federais, estaduais, distritais e municipaispossuem o mesmo grau hierárquico: eventual conflitoelas, não será resolvido por um critério hierárquico. Asolução dependerá da repartição constitucional decompetências.

qExiste hierarquia entre a Constituição Federal, asConstituições Estaduais e as Leis Orgânicas dosMunicípios.

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Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais...qAs leis complementares têm o mesmo nívelhierárquico das leis ordinárias: O que diferencia é oconteúdo.q As leis complementares podem tratar de temareservado às leis ordinárias: deriva da ótica do “quempode mais, pode menos”. Caso isso ocorra, a LC seráconsiderada materialmente ordinária; essa leicomplementar poderá ser revogada/modificada porsimples lei ordinária.q Leis ordinárias não podem tratar de tema reservadoàs leis complementares: caso isso ocorra, estaremosdiante de um caso de inconstitucionalidade formal(nomodinâmica).

LeiComplementarXLeiOrdinária

ØAspecto material: consiste no fato de que os assuntos tratados por leicomplementar estão expressamente previstos na Constituição, o que nãoacontece com as leis ordinárias. Estas têm campo material residual.

ØAspecto formal: (processo legislativo). Enquanto o quórum para a aprovaçãoda lei ordinária é de maioria simples (art. 47, CF), o da lei complementar é demaioria absoluta (art. 69), ou seja, o primeiro número inteiro subsequente àmetade dos membros da Casa Legislativa.

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Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

qRegimentos dos tribunais do Poder Judiciário +Resoluções do CNJ e CNMP são considerados normasprimárias, equiparados hierarquicamente às leisordinárias).

q Regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmarados Deputados), por constituírem resoluçõeslegislativas, também são considerados normasprimárias, equiparados às leis ordinárias.

PoderConstituinte

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PoderConstituinte

ØPoder constituinte originário: (de primeiro grau ou genuíno) é o poder de criaruma nova Constituição. Características: é político, inicial, incondicionado,permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.

ØPoder Constituinte Derivado: (poder constituinte de segundo grau) é o poderde modificar a Constituição Federal bem como de elaborar as ConstituiçõesEstaduais. É fruto do poder constituinte originário, estando previsto na própriaConstituição. Características: jurídico, derivado, limitado (ou subordinado) econdicionado.

PoderConstituinteDerivado- PCD

ØReformador: O primeiro consiste no poder de modificar a Constituição.

ØDecorrente: é o poder que a CRFB/88 confere aos Estados de se auto-organizarem, na elaboração de suas próprias Constituições. Ambos devemrespeitar as limitações e condições impostas pela Constituição Federal.

ØO Poder Constituinte Originário previu 2 (dois) procedimentos de modificaçãoformal da Constituição: i) emenda constitucional; e ii) revisão constitucional.

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ModificaçãoformaldaConstituição

ØEmenda e Revisão: são previstos diretamente na Constituição Federal;constituem manifestação do Poder Constituinte Derivado, mas devemobediência às regras impostas pelo Poder Constituinte Originário.

Art.3º.Arevisãoconstitucionalserárealizadaapóscincoanos,contadosdapromulgaçãodaConstituição,pelovotodamaioriaabsolutadosmembrosdo

CongressoNacional,emsessãounicameral.

ModificaçãoinformaldaConstituição

ØMutação: processo informal de modificação da Constituição, o qual é chamadopela doutrina de mutação constitucional. A mutação constitucional é obra doPoder Constituinte Difuso.

ØPosição do STF: reconhece no Brasil a possibilidade de mutação constitucional.

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EmendaConstitucional

Art.60,CRFB/88:AConstituiçãopoderáseremendadamedianteproposta:

(...)§ 2ºApropostaserádiscutidaevotadaemcadaCasadoCongressoNacional,emdoisturnos,considerando-seaprovadaseobtiver,em

ambos,trêsquintosdosvotosdosrespectivosmembros.

EmendaConstitucional

ØDiscussão e votação: em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dosrespectivos membros.

ØSessão bicameral: a atuação é separada em cada uma das Casas do CongressoNacional. E as emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmarados Deputados e do Senado Federal. (§ 3º, art. 60, CRFB/88)

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EmendaConstitucionalØPrincipio da simetria: o procedimento de emenda constitucional, previsto noart. 60, CF/88, é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais

EMENDA CONSTITUCIONAL

PROCEDIMENTO MAIS

DIFICULTOSO DE ELABORAÇÃO DAS

DEMAIS LEIS

PROCEDIMENTO PERMANENTE, PODENDO SER REALIZADO A

QUALQUER TEMPO

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA

PELOS ESTADOS-MEMBROS

LimitaçõesConstitucionaisaoPoderdeReforma

ØLimitações materiais: restringem o poder de reforma quanto ao conteúdo.

ØLimitações formais: se devem à rigidez constitucional. A CF/88 é do tipo rígidae, como tal, exige um processo especial para modificação do seu texto, maisdifícil (no art. 60, I ao III, e § 2º, 3º e 5º).

ØLimitações circunstanciais: impedem a reforma da Constituição em situação deinstabilidade política do Estado. Ex: estado de sítio, estado de defesa eintervenção federal (CF, art. 60, § 1o).

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Limitaçõesmateriais

ØLimitações explícitas: estão expressamente previstas no texto constitucional.(Art. 60, § 4º). Certas matérias não poderão ser objeto de emendasconstitucionais tendentes a aboli-las. São as chamadas cláusulas pétreas.

CLÁUSULAS PÉTREAS

FORMA FEDERATIVA DE

ESTADO

VOTO DIRETO, SECRETO,

UNIVERSAL E PERIÓDICO

SEPARAÇÃO DOS PODERES

DIREITOS E GARANTIAS

INDIVIDUAIS


ØAs matérias que constituem cláusulas pétreas podem ser objeto de emendaconstitucional?

ØSIM. O que elas não podem é ser objeto de emendas tendentes a aboli-las.

“aslimitaçõesmateriais(...)nãosignificamaintangibilidadeliteraldarespectivadisciplinanaConstituiçãooriginária,masapenasaproteçãodonúcleoessencial

dosprincípioseinstitutos”(MS23.047-MC,Rel.Min.SepúlvedaPertence.DJ14.11.2003.)

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ØEmenda constitucional não pode criar cláusula pétrea; apenas o PoderConstituinte Originário tem esse poder.


ØLimitações implícitas: são limites tácitos, que asseguram a efetividade dascláusulas pétreas expressas.

•Titularidade do Poder Constituinte Originário (é inconstitucional qualqueremenda à Constituição que retire tal atribuição do povo)

•Titularidade do Poder Constituinte Derivado (é inconstitucional qualqueremenda à Constituição que transfira a competência de reformar a Constituição,atribuída ao Congresso Nacional (representante do povo)

•Procedimentos de Reforma Constitucional. (é inconstitucional emenda àConstituição que estabelece novo quórum para a aprovação de EC. )

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Ø O Brasil aceita a chamada ”Dupla revisão”?

Consiste em alterar, mediante emenda constitucional,o art. 60, § 4º, com o intuito de suprimir ou restringiruma das cláusulas pétreas. Em seguida, num segundomomento, outra emenda constitucional poderia abolirnormas antes gravadas pela cláusula pétrea.

Limitaçõesformais

LIM

ITA

ÇÕ

ES F

OR

MA

IS A

O

PR

OC

ESS

O D

E R

EFO

RM

A

INICIATIVA RESTRITA –ART. 60, INCISOS I E III, CRFB/88

VOTAÇÃO E DISCUSSÃO EM DOIS TURNOS EM CADA CASA LEGISLATIVA E DELIBERAÇÃO

QUALIFICADA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PROMULGAÇÃO PELAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, COM O

RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM

VEDAÇÃO À REAPRESENTAÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE PROPOSTA DE EMENDA NELA REJEITADA OU TIDA POR

PREJUDICADA (IRREPETIBILIDADE ABSOLUTA)

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PrincípiodaIrrepetibilidade

ØA irrepetibilidade de proposta de emenda constitucional rejeitada ouhavida por prejudicada é absoluta; já a irrepetibilidade de projeto de leirejeitado é relativa.

ØNo caso das leis, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderáconstituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde quemediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer dasCasas do Congresso Nacional (CF, art. 67).

Limitaçõescircunstanciais

ØOcorrem em situações de instabilidade política do Estado;

ØGarantir a independência do Poder Constituinte Derivado. Ex: estado desítio, estado de defesa e intervenção federal (CF, art. 60, § 1o);.

ØAs propostas de ”EC” poderão ser apresentadas, discutidas e votadas. Oque não se permite é a promulgação de emendas constitucionais.

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AplicaçãodasnormasConstitucionaisnotempo

NormasConstitucionaisnoTempo

ØCom a entrada em vigor de uma nova Constituição: a anterior é integralmenterevogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de tervigência e, consequentemente, validade.

Ø“Tese da desconstitucionalização”: a nova Constituição recepcionaria asnormas da Constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal,infraconstitucional. Somente ocorrerá quando houver determinação expressa doPCO. O Brasil não adota esse fenômeno.

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ØAs normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretéritaque forem materialmente compatíveis com a nova Constituição são por elarecepcionadas.

ØA recepção depende somente da compatibilidade material (conteúdo); acompatibilidade formal não é necessária.

ØO “status” da norma recepcionada é definido pela nova Constituição. Ex: CTN


ØAs normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretéritaque forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por elarevogadas.

ØEssa revogação é tácita e automática: a nova Constituição não precisa disporque os dispositivos incompatíveis serão expurgados do ordenamento jurídico.

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ØInconstitucionalidade superveniente: no caso de entrada em vigor deuma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornaminconstitucionais.

NormasConstitucionaisnoTempoØPosição do STF: o controle de constitucionalidade somente é cabível quandouma norma é contemporânea à Constituição, isto é, editada sob a sua vigência.Ex: A constitucionalidade de uma lei editada em 1982, sob a égide da Constituição de 1967, somentepoderá ser aferida frente à Constituição de 1967, que lhe é contemporânea.

ØA entrada em vigor de uma nova Constituição não torna inconstitucionais asnormas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis;

ØO direito pré-constitucional incompatível será revogado. Estamos diante deconflito de normas no tempo, em que a norma posterior revoga a anterior.

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ØFenômeno da repristinação: A repristinação consiste na possibilidade de“ressuscitar” normas que já haviam sido revogadas.

ØSó é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa, em virtudeda necessidade de se resguardar a segurança jurídica.

ØNo Brasil, em regra, somente pode haver recepção de dispositivos legais queestejam em vigor no momento da promulgação da nova Constituição.


ØPromulgação de emendas constitucionais: o princípio da recepção também seaplica no caso de emenda constitucional. No caso de edição de emendaconstitucional é a revogação do direito ordinário anterior, se com eladesconforme, ou a manutenção de sua validade, caso ele seja com elacompatível.

ØAs normas infraconstitucionais editadas após uma emenda constitucional eque com ela sejam incompatíveis, poderão ser declaradas inconstitucionais.

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ØRecepção x “Vacatio legis”: a doutrina entende que a lei vacante nãoserá recepcionada pela nova ordem constitucional.

ØA recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor nomomento da promulgação da Constituição.


ØDireito pré-constitucional inconstitucional face á Constituição pretérita: umalei editada em 1980 poderá ser considerada inconstitucional perante aConstituição de 1967, mas materialmente compatível com a Constituição de1988. A Constituição de 1988 poderá, então, recepcioná-la?

ØNão. A lei de 1980 já nasceu inválida porque incompatível com a Constituiçãoda época. Assim, não poderá ser recepcionada pela nova Constituição.

ØUm dos requisitos essenciais para que uma norma seja recepcionada é que elaseja válida perante a Constituição de sua época.

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ØAlteração da repartição constitucional de competências pela novaConstituição: PCO é ilimitado e pode, inclusive, fazer alterações na repartição decompetências da federação.

ØA recepção somente será possível se houver alteração de competência de umente demaior grau para um ente de menor grau.

AplicabilidadedasnormasConstitucionais

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EficáciaPlena

ØProduzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigorda Constituição, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

ØEx: Art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes eharmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

EficáciaPlena

ØAutoaplicáveis: elas independem de lei posterior regulamentadora que lhescomplete o alcance e o sentido. A lei regulamentadora até pode existir, mas anorma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato,independentemente de qualquer tipo de regulamentação.

ØNão-restringíveis: caso exista uma lei tratando de uma norma de eficáciaplena, esta não poderá limitar sua aplicação.

ØAplicabilidade direta: (não dependem de norma regulamentadora paraproduzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitosdesde o momento em que é promulgada a Constituição) e integral (não podemsofrer limitações ou restrições).

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EficáciaContidaouProspectiva

ØEstão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento dapromulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por partedo Poder Público.

ØA atuação do legislador é discricionária: ele não precisa editar a lei, maspoderá fazê-lo. Ex: art.5º, inciso III, da CF/88: “é livre o exercício dequalquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer”.

EficáciaContidaØAutoaplicáveis: estão aptas a produzir todos os seus efeitos,independentemente de lei regulamentadora. Não precisam de leiregulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido. Só depois daregulamentação é que haverá restrições ao exercício do direito;

ØRestringíveis: estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem serimpostas por Lei (art. 9º), outra norma constitucional (art. 139) ou conceitoéticos-jurídicos constitucionais (art. 5º, inciso XXV);

ØAplicabilidade direta: (não dependem de norma regulamentadora paraproduzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitosdesde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).

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EficáciaLimitada

ØSão aquelas que dependem de regulamentação futura para produziremtodos os seus efeitos.

ØEx: art. 37, inciso VII, da CF/88: “o direito de greve será exercido nostermos e nos limites definidos em lei específica”.

EficáciaLimitada

ØNão-autoaplicáveis: ou seja, dependem de complementação legislativa paraque possam produzir os todos os seus efeitos.

ØAplicabilidade indireta: (dependem de norma regulamentadora para produzirseus efeitos) mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficientepara que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um graude eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).

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Normasdeclaratóriasdeprincípiosinstitutivosouorganizativos

ØSão aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições deinstituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex: art. 88, da CF/88:“Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos daadministração pública”.

qImpositivas: quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar alei regulamentadora (art. 88, da CF/88); ou

qFacultativas: quando estabelecem mera faculdade ao legislador (art. 125,§ 3º, CF/88).

Normasdeclaratóriasdeprincípiosprogramáticos

ØEstabelecem programas, objetivos, metas a serem desenvolvidos pelolegislador infraconstitucional. A presença de normas programáticas na CRFB/88é que nos permite classificá-la como uma Constituição-dirigente.

Art.196,CRFB/88:

“AsaúdeédireitodetodosedeverdoEstado,garantidomediantepolíticassociaiseeconômicasquevisemàreduçãodoriscodedoençaedeoutrosagravos

eaoacessouniversaleigualitárioàsaçõeseserviçosparasuapromoção,proteçãoerecuperação”.

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• São autoaplicáveis - independe de lei posterior para alcance econteúdo.

• São não-restringíveis e possuem aplicabilidade direta,imediata e integral

PLENA

• São autoaplicáveis, mas restringíveis, isto é, estão sujeitas alimitações ou restrições

• Aplicabilidade direta ,imediata e possivelmente não-integralCONTIDA

• são não-autoaplicáveis, necessitam de regulamentação paraproduzirem todos os efeitos.

• Aplicabilidade indireta, mediata e reduzidaLIMITADA

QuestõesExamedeOrdem/OAB

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(FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) Carlos pleiteia determinado direito, quefora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e deforma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – oADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e oADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normaspoderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consultaum(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pelanorma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República oupela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dadapelo(a) advogado(a).

a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas asdemais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação dasnormas do ADCT.

b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpoprincipal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no casoconcreto.

c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativapresente na CRFB/88.

d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a regerqualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

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RéguadeCorreção

Letra A: errada. Não há hierarquia entre as normas do corpoprincipal da CRFB/88 e as normas do ADCT.

Letra B: correta. As normas do ADCT e as normas do ADCTpossuem o mesmo nível hierárquico. Assim, eventual conflitoserá solucionado pela aplicação do princípio da especialidade,devendo ser aplicada a norma do ADCT ao caso concreto.(Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias. Nãoimporta qual é o conteúdo da norma. Todas as normas constitucionaisoriginárias têm o mesmo status hierárquico. Por isso comentamos que, porexemplo, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têma mesma hierarquia do ADCT).

Letra C: errada. O ADCT possui hierarquia constitucional.

Letra D: errada. Nem todas as normas do ADCT já tiveram suaeficácia exaurida. Assim, é possível a incidência da norma doADCT no caso concreto.

(FGV / IV Exame de Ordem Unificado / 2011) Em 2010, o Congresso Nacionalaprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma doartigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de:

(A) lei federal ordinária.

(B) emenda constitucional.

(C) lei complementar.

(D) status supralegal.

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RéguadeCorreção

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência foi o primeiro tratado internacional de direitoshumanos aprovado pelo rito equivalente ao de uma emendaconstitucional.

Logo, sua hierarquia normativa é a de emenda constitucional.

O gabarito é a letra B.

(FGV / XXII Exame de Ordem – 2017) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial,visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosasinformações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma,todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucionalreconhecia a possibilidade de alteração da Constituição material – ou seja, desuas normas – sem qualquer mudança no texto formal. Surpreendido com essapossibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o SupremoTribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídicabrasileira.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta ainformação dada pela assessoria jurídica.

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a) Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma nosistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelopoder constituinte derivado reformador.

b) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutaçãoconstitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, queexpressa, assim, uma nova norma.

c) Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode seradmitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamenteprevistas no próprio texto da Constituição.

d) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhasinterpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação daConstituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto.

RéguadeCorreção

O STF reconhece, no Brasil, a possibilidade de mutaçãoconstitucional, assim chamado o processo informal demudança da Constituição. Pela mutação constitucional, otexto da Constituição permanece intacto, mas é alterada ainterpretação que se faz desse texto.

Gabarito Letra B.

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(FGV/X ExamedeOrdemUnificado– 2013)AConstituiçãobrasileiranãopodeseremendada

(A)naimplantaçãodoestadodeemergênciaeduranteaintervençãodaUniãonosEstados.

(B)navigênciadoestadodesítioenaimplantaçãodoestadodeemergência.

(C)quandoemestadodesítioeduranteaintervençãodaUniãonosMunicípios.

(D)navigênciadeestadodedefesa,deestadodesítioedeintervençãofederal.

RéguadeCorreção

Segundo o art. 60, § 1º, CF/88, a Constituição não poderá seremendada na vigência de estado de defesa, de estado de sítioe de intervenção federal.

O gabarito é a letra D.

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(FGV / VII Exame de Ordem Unificado – 2012) As Emendas Constitucionaispossuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmarque poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

(A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

(B) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.

(C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

(D) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

RéguadeCorreção

Os legitimados a apresentar proposta de emendaconstitucional são: (i) 1/3 (um terço), no mínimo, dosmembros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii)Presidente da República e (iii) mais da metade dasAssembleias Legislativas das unidades da federação,manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.

O gabarito é a letra C.

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(FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) Pedro, reconhecido advogadona área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobresituação que envolve o pacto federativo entre estados brasileiros. Ao estudarmais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, énecessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre asopções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e quepode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

A) as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência denormas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores,o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.(B) norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente aotexto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle deconstitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.(C) mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas aocontrole de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podemafrontar cláusulas pétreas estabelecidas na constituição da república.(D) os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreasestão localizados exclusivamente nos dispositivos do art. 5º, de modo que éinconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadasem outros dispositivos constitucionais.

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RéguadeCorreção

Letra A: errada. Lembra do alemão Otto Bachoff? Pois é (rs)...eleque argumentava a existência de normas constitucionaisinconstitucionais. No Brasil, não se aplica a teoria de Otto Bachoff,pois o entendimento é o de que não há hierarquia entre normasconstitucionais. Nesse sentido, uma norma constitucional originárianão pode ser considerada inconstitucional.Letra B: errada. As emendas podem, sim, ser submetidas a controlede constitucionalidade. O que não poderão ser objeto dedeliberação são propostas de emenda constitucional tendentes aabolir cláusula pétrea.Letra C: correta. De fato, as emendas constitucionais estão sujeitasao controle de constitucionalidade, não podendo afrontar cláusulapétrea.Letra D: errada. Há direitos e garantias individuais espalhados pelotexto constitucional, ou seja, eles não estão apenas no art. 5º. Porexemplo, o STF já decidiu que o princípio da anterioridade tributária(art. 150, III, b) e o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) sãogarantias individuais e, portanto, estão gravados por cláusulapétrea.

(FGV/ XXIV Exame de Ordem – 2017) Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensasreflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição daRepública, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeitoda norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinalea afirmativa correta.A) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal,visando à realização de fins sociais e políticos.B) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que aCRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.C) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentaçãoinfraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.D) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos elimitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição daRepública.

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RéguadeCorreção

A questão cobrou basicamente o tema das inelegibilidades.(art. 14, § 4º ao 8ª, CRFB/88). Trata-se de norma de eficáciaplena, que independe de legislação infraconstitucional. Possuiaplicabilidade direta, imediata e integral.

Gabarito letra B.

(FGV / XVI Exame de Ordem Unificado – 2015) O diretor de RH de umamultinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmouque o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo oreconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essasconsiderações, solicitou que alterasse o quadro de cargos e funções daempresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de marketing digital edesenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária,pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativapressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não haviaocorrido em relação às referidas profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais é correto afirmarque o presidente da sociedade empresária:

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(A) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo daConstituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofícioou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzirefeitos.

(B) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivoda Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente oexercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

(C) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivoda Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode serrestringida, mas apenas ampliada.

(D) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo daConstituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofícioou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nãopossui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para asua devida regulamentação.

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RéguadeCorreção

Art. 5º, inciso III, da CF/88, que trata da liberdade profissional,segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionaisque a lei estabelecer”. Trata-se de uma norma de eficáciacontida.Ora, se o art. 5º, III, CF/88, é norma de eficácia contida,significa que o exercício da profissão independe deregulamentação. A liberdade profissional pode ser livrementeexercida, podendo a lei restringir o exercício desse direito.Assim, não há necessidade de regulamentação em lei paraque sejam incluídas, no quadro de cargos e funções daempresa, as profissões de gestor de marketing digital edesenvolvedor de aplicativos móveis. Logo, os argumentosapresentados pelo presidente da sociedade empresária nãoestão em harmonia com a ordem constitucional.O gabarito é a letra B.

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Direito Constitucional Exame OAB · Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver,...

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