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Direito Constitucional

Do Senado Federal (Art. 052)

Professor Andr Vieira

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Direito Constitucional

Seo IVDO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

RESOLUO

Observao Sem sano

I processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade;

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III aprovar previamente, por VOTO SECRETO, aps ARGUIO PBLICA, a escolha de:

VOTO SECRETOARGUIO PBLICA

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio;

b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica;

c) Governador de Territrio;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da Repblica;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV aprovar previamente, por VOTO SECRETO, aps arguio em SESSO SECRETA, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente;

VOTO SECRETOSESSO SECRETA

V autorizar OPERAES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios;

VI fixar, por proposta do Presidente da Repblica, LIMITES GLOBAIS para o MONTANTE DA DVIDA consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

VII dispor sobre LIMITES GLOBAIS e condies para as OPERAES DE CRDITO EXTERNO E INTERNO da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal;

VIII dispor sobre limites e condies para a CONCESSO DE GARANTIA da Unio em OPERAES DE CRDITO EXTERNO E INTERNO;

IX estabelecer LIMITES GLOBAIS e condies para o MONTANTE DA DVIDA MOBILIRIA dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

Direito Constitucional Do Senado Federal (Art. 052) Prof. Andr Vieira

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X suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI aprovar, por maioria absoluta e por VOTO SECRETO, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato;

VOTO SECRETO

XII elaborar seu regimento interno;

XIII dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

XIV eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.

XV avaliar periodicamente a funcionalidade do SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL, em sua estrutura e seus componentes, e o DESEMPENHO DAS ADMINISTRAES TRIBUTRIAS da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municpios.

Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenao, que somente ser proferida por dois teros dos votos do Senado Federal, perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.

Key code

V

VI

VII

VIII

IX

XV

Palavras que lembram dinheiro

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IMAGENS KEY CODE

DVIDA MOBILIRIA