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DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS 05 Poder Executivo Prof. Daniel Sena 01. (CESPE/ANEEL/2010) A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. 02. (CESPE/BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. 03. (CESPE/TREBA/2010) Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória. 04. (CESPE/TREBA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. 05. (CESPE/TREMT/2010) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas. 06. (CESPE/TREMT/2010) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF. 07. (CESPE/TREMT/2010) As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação. 08. (CESPE/TREMT/2010) Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta. A Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público. B Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República. C O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos. D Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei. E É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 09. (CESPE/OAB/2009) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
EXERCÍCIOS 05
Poder Executivo
Prof. Daniel Sena
01. (CESPE/ANEEL/2010) A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa paraprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
02. (CESPE/BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretare executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
03. (CESPE/TREBA/2010) Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito àprisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
04. (CESPE/TREBA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolverdefinitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos ao patrimônio nacional.
05. (CESPE/TREMT/2010) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar aatribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
06. (CESPE/TREMT/2010) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contrao presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido ajulgamento perante o STF.
07. (CESPE/TREMT/2010) As atribuições privativas do presidente da República encontram-sedemarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
08. (CESPE/TREMT/2010) Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente daRepública na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
A Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao CongressoNacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do PoderExecutivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.
B Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol decompetências privativas do presidente da República.
C O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e noscasos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção deórgãos públicos.
D Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar eexecutar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.
E É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendasconstitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dosDeputados e do Senado Federal.
09. (CESPE/OAB/2009) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida peloSenado Federal pode ser alterada pelo STF.
10. (CESPE/OAB/2009) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e deinabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
11. (CESPE/OAB/2009) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa desomente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízode admissibilidade da Câmara dos Deputados.
12. (CESPE/OAB/2009) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente daRepública nas infrações penais comuns e nas ações populares.
13. (CESPE/OAB/2009) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado,nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
14. (CESPE/OAB/2008) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes deresponsabilidade.
15. (CESPE/OAB/2008) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial,mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
16. (CESPE/OAB/2008) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crimeinafiançável.
17. (CESPE/OAB/2008) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficarásuspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmarados Deputados.
18. (CESPE/OAB/2007) Ao Presidente da República compete, no uso de suas prerrogativasconstitucionais,
(A)suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(B)sancionar ou vetar projeto de emenda à Constituição.(C)rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros detribunais julgados há menos de 1 ano.(D)celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do CongressoNacional.
19. (CESPE/TRT17/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da Repúblicaque atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
