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  • Artig

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    rios

    Direito Constitucional Ambiental BrasileiroJos Rubens Morato Leite*, Germana Parente Neiva Belchior** e Carlos E. Peralta***

    * Professor titular dos cursos de graduao e ps-graduao de Direito da UFSC. Ps-doutor pela Macquarie, Centre for Environmental Law, Sydney, Austrlia. Doutor pela UFSC, com estgio de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Poltica na Sociedade de Risco, cadastrado no CNPq/GPDA/UFSC. Consultor e bolsista do CNPq.

    ** Professora da Universidade Sete de Setembro CE. Doutora em Direito com rea de concentrao em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito com rea de concentrao em Ordem Jurdica Constitucional pela Universidade Federal do Cear. Professora universitria e pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Poltica na Sociedade de Risco cadastrado no CNPq/GPDA/UFSC.

    *** Doutor em Direito Pblico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Ps-doutorando da UERJ bolsista da Capes/Programas Especiais/Prmio Capes de Tese 2012. Supervisor do Ps-doutorado Dr. Ricardo Lodi Ribeiro. PDJ/CNPq/Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Supervisor do PDJ Prof. Jos Rubens Morato Leite. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco (GPDA) da UFSC. Professor da Faculdade de Direito da Universidad de Costa Rica (UCR).

    1 Consideraes iniciais luz de uma sociedade ps-moderna, complexa,

    de riscos imprevisveis e ecologicamente instvel, as fontes do Direito Ambiental esto cada vez mais plurais e heterogneas, sendo a Constituio Federal o ponto de partida de todo o processo de interpretao e aplicao das normas que tutelam o meio ambiente.

    Dentro desse contexto, a Constituio Federal de 1988 assegura, de forma indita, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito e um dever fundamental, conforme redao do art. 225, matriz ecolgica do ordenamento jurdico brasileiro, impondo, por conseguinte, um conjunto de obrigaes positivas e negativas vinculadas tutela ambiental.

    So muitos os desafios a serem enfrentados pelos jusambientalistas, motivo pelo qual o estudo do Direito Constitucional Ambiental essencial para proporcionar ao operador jurdico uma leitura mais dinmica e sistmica do fenmeno da Ecologizao.

    O objetivo deste artigo , portanto, apresentar os aspectos mais relevantes da proteo constitucional do meio ambiente, cujo foco ser a anlise do art. 225, de onde se irradia as demais normas ambientais brasileiras. Captar a essncia do citado dispositivo

    compreender a lgica jurdico-ambiental brasileira, sendo, assim, a base do estudo do Direito Ambiental.

    Na primeira parte, trata-se do Estado, ser abordado o meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direito fundamental no ordenamento jurdico brasileiro, conforme previsto no art. 225 da Lei Maior, a partir da anlise de sua natureza jurdica, titularidade, contedo, dimensionalidade, eficcia e restries. Sobre o mesmo esprito do constituinte, ser analisado o meio ambiente enquanto dever fundamental e quais as consequncias do referido imperativo para o Estado, a sociedade e o cidado.

    Passa-se, ento, a discutir os fundamentos do Estado de Direito Ambiental, paradigma que vem sendo defendido na doutrina como instrumento de proteo do meio ambiente, luz da ps-modernidade e da sociedade de risco. Por fim, sero apresentados os elementos de uma Hermenutica Jurdica Ambiental com o objetivo de orientar e guiar o intrprete no intuito de captar sentidos da ordem jurdica ambiental que sejam convenientes com os ditames e postulados do Estado de Direito Ambiental.

    Para conferir um carter pragmtico ao estudo, sero examinados, ao longo do captulo, julgados das Cortes Superiores, em especial o STJ, pois exatamente por meio de decises judiciais que as normas jurdicas so retiradas do distante mundo do dever-ser, para utilizar a expresso de Kelsen, e levadas realidade, ao ser, onde efetivamente se fazem valer, por meio do preenchimento emoldural que feito pelo intrprete julgador.

    2 O meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental

    O constituinte brasileiro, inspirado em constituies ocidentais sociais democratas do sculo anterior, inscreveu em seu art. 1, inciso III, o postulado da dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da organizao nacional. De fato, pode-se afirmar que o Estado Democrtico da atualidade um Estado de abertura constitucional radicado no principio da dignidade do ser humano, tendo-o como eixo central. Trata-se, pois, do constitucionalismo das

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    Artigos Doutrinrios

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    comunidades humanas, mais orgnico e voltado mais para a sociedade do que para o Estado.

    Sendo o Estado Democrtico de Direito a frmula poltica adotada pelo constituinte originrio, segundo disposto no art. 1, caput, da Constituio Federal, Guerra Filho afirma que toda interpretao do texto constitucional deve ser no sentido de lhe conferir o mximo de eficcia, apresentando-se como um programa de ao a ser partilhado por todo integrante da comunidade poltica.1

    No entanto, ainda perdura no Estado contemporneo o essencial da concepo liberal, traduzindo na afirmao de que o homem, pelo simples fato de o ser, tem direitos e que o Poder Pblico deve respeit-los. Assegurar o respeito da dignidade humana continua sendo o fim da sociedade poltica. Dignidade esta, no entanto, que no vista apenas no mbito do indivduo isolado, mas sim de uma forma coletiva, em virtude da solidariedade.

    Por conta disso, surgem direitos de titularidade coletiva, intitulados pela doutrina de direitos fundamentais de terceira dimenso, levando em conta que o Estado Liberal de primeira dimenso e o Estado Social, de segunda. Consagram o princpio da solidariedade, englobando, tambm, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma saudvel qualidade de vida, progresso, autodeterminao dos povos e outros direitos difusos.2

    Notadamente, so direitos que transcendem o individual e o coletivo, na medida em que os interesses individuais ou privados se subordinam a interesses da maioria em prol do bem-estar social. Tm como caracterstica a sua titularidade coletiva, sendo, muitas vezes, indefinida ou indeterminvel.3

    A Constituio brasileira de 1988, ao assegurar a proteo do meio ambiente em seu art. 225, fortalece

    1 GUERRA FILHO, op. cit., p. 20.

    2 O art. 81, pargrafo nico, da Lei 8.078/1990, que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor, traz de forma inovadora o conceito legal de direito difuso, sendo aplicado para todo o microssistema de direito coletivo. Direitos difusos so aqueles cujo interesse abrange nmero indeterminado de pessoas unidas por uma situao de fato. Em suma, so aqueles direitos que pertencem a todos e ao mesmo tempo no so de ningum de forma especfica.

    3 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficcia dos direitos fundamentais. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 53.

    o princpio da funo ecolgica da propriedade4, impondo obrigaes positivas e negativas ao proprietrio, luz do princpio da solidariedade.

    Seguindo a tendncia mundial aps a Declarao de Estocolmo, de 1972, e as diretrizes contidas no Relatrio Brundtland5, a Constituio Federal de 1988, por meio de seus art. 225, caput, e art. 5, 2, atribuiu, de forma indita, ao direito ao ambiente o status de direito fundamental do indivduo e da coletividade, bem como consagrou a proteo ambiental como um dos objetivos ou tarefas fundamentais do Estado brasileiro.

    Em 1995, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a fundamentalidade do direito ao meio ambiente, em julgamento paradigmtico, como se extrai de trecho do voto do relator, Ministro Celso de Mello:

    O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - direito de terceira gerao constitui prerrogativa jurdica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmao dos direitos humanos, a expresso significativa de um poder atribudo no ao indivduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, a prpria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira gerao (direitos civis e polticos) que compreendem as liberdades clssicas, negativas ou formais, realam o princpio da liberdade e os direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princpio da igualdade, os direitos de terceira gerao, que materializam poderes de titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as formaes sociais, consagram o princpio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expanso e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados enquanto

    4 Sobre o tema, interessante destacar o entendimento que vem sendo consubstanciado no STJ acerca da funo ecolgica da propriedade: Nos regimes jurdicos contemporneos, os imveis - rurais ou urbanos - transportam finalidades mltiplas (privadas e pblicas, inclusive ecolgicas), o que faz com que sua utilidade econmica no se esgote em um nico uso, no melhor uso e, muito menos, no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira no garante ao proprietrio e ao empresrio o mximo retorno financeiro possvel dos bens privados e das atividades exercidas. Superior Tribunal De Justia. REsp 1109778/SC. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/05/2011.

    5 Comisso Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundao Getlio Vargas, 1991, p. 46.

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    Jos Rubens Morato Leite, Germana Parente Neiva Belchior e Carlos E. Peralta

    valores fundamentais