Direito Constitucional

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 Professora Cibele Fe rnandes Dias Knoerr 1 ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME DE ORDEM: 1. MORAES, Alexandre. Direi to const itucional. São Paulo: Atlas, 2004. 2. KNOERR, Cibele Ferna ndes Dias. Direito constitucional didático. Curitiba: Juruá. 3. PINHO, Rodrigo César Rebello. Coleção Sinopses Jurídi cas. Tomos 17 e 18. São Paulo: Saraiva, 2005. AULA 1: PODER CONSTITUINTE. 1. PODER CONSTITUINTE. 2. CONSTITUIÇÕES E DIREITO CONSTITUCIONAL. Conceituação de Constituição. Utilidade da conceituação. Di reito Constitucional. Existência ou não da matéria constitucional. A form a constitucional. Constituições rígidas e flexíveis. 2 I - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. a) CONCEITO É o poder responsável pela elaboração da Constituição Federal. b) TITULARIDADE E EXERCÍCIO (1º, §único, CF – relaç ão com o regi me de governo) O titular é o povo. O exercício depende da origem da Constituição. Se ela foi promulgada, quem exerceu a função constituinte originária foi uma Assembléia Nacional Constituinte. Se outorgada, a autoridade que ditou a Constituição em nome do povo. c) CARACTERÍSTICAS J USPOSITI VI S TAS (STF ) J USNATURALISTAS 1. i ni c ia l ou ina ugura l 1. de r iva do 2. ilimit ado 2. limitado 3. incondicionado 3. condici ona do 4. soberano * 3 4. autônomo 5. Nat ur e za: pod e r de fa t o 5. Na t ureza: po de r de dire i t o d) NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ELABORA:  1  Roteiro elaborado pela Professora Cibele Fernandes Dias Knoerr. Mestre e Doutoranda em Direito Constitucional PUC/SP. Professora de Direito Constitucional da Faculdade Tuiuti, no curso preparatório para concursos do Prof esso r Lui z Carlos, na Escola da Magistratura Federal (ESMAFE) e na FEMPAR. Professora de Direito Constitucional no curso de ensino à distância da Saraiva (viasaraiva.com.br). Advogada. 2  Todas as questões do roteiro são do Exame de Ordem da OAB/Pr. 3  A OAB/Pr insiste, porém, que o poder constituinte originário é autônomo, conforme a teoria juspositivista. Não está correto porque soberania implica o exercício de um poder ilimitado e autonomia, de um poder limitado pelo Direito.

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ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1

BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME DE ORDEM:1. MORAES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2004.

2. KNOERR, Cibele Fernandes Dias. Direito constitucional didático. Curitiba:Juruá.3. PINHO, Rodrigo César Rebello. Coleção Sinopses Jurídicas. Tomos 17 e 18. São

Paulo: Saraiva, 2005.

AULA 1: PODER CONSTITUINTE.1 . P O D E R C O N S T I T U I N T E . 2 . C O N S T I T U I Ç Õ E S E D I R E I T OCONSTITUCIONAL. Conceituação de Constituição. Utilidade da conceituação.Direito Constitucional. Existência ou não da matéria constitucional. A formaconstitucional. Constituições rígidas e flexíveis. 2

I - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.a) CONCEITOÉ o poder responsável pela elaboração da Constituição Federal.

b) TITULARIDADE E EXERCÍCIO (1º, §único, C F – relação com o regime degoverno)O titular é o povo.

O exercício depende da origem da Constituição. Se ela foi promulgada, quemexerceu a função constituinte originária foi uma Assembléia Nacional Constituinte.Se outorgada, a autoridade que ditou a Constituição em nome do povo.

c) CARACTERÍSTICASJUSPOSITIVISTAS (STF) JUSNATURALISTAS1. inicial ou inaugural 1. derivado2. ilimitado 2. limitado

3. incondicionado 3. condicionado4. soberano *3 4. autônomo5. Natureza: poder de fato 5. Natureza: poder de direito

d) NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ELABORA:

 1 Roteiro elaborado pela Professora Cibele Fernandes Dias Knoerr. Mestre e Doutoranda em Direito ConstitucionalPUC/SP. Professora de Direito Constitucional da Faculdade Tuiuti, no curso preparatório para concursos doProfessor Luiz Carlos, na Escola da Magistratura Federal (ESMAFE) e na FEMPAR. Professora de DireitoConstitucional no curso de ensino à distância da Saraiva (viasaraiva.com.br). Advogada.2

Todas as questões do roteiro são do Exame de Ordem da OAB/Pr.3 A OAB/Pr insiste, porém, que o poder constituinte originário é autônomo, conforme a teoria juspositivista. Não está corretoporque soberania implica o exercício de um poder ilimitado e autonomia, de um poder limitado pelo Direito.

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Normas constitucionais originárias: normas da Constituição Feder al que nãosofreram processo de reforma (emenda).

e ) C O N T R O L E D E C O N S T I T U C I O N A L I D A D E D A S N O R M A SC O N S T I T U C I O N A I S E L A B O R A D A S P E L O P O D ER C O NS TI TU IN TEORIGINÁRIO?1. JUSPOSITIVISTASNunca.

2. JUSNATURALISTASSim, se ofenderem o Direito Natural.

II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃOI – Origem: 1 . Elaboradas por uma Assembléia Nacional Constituinte

composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade desua elaboração. PROMULGADAS, DEMOCRÁTICAS OUPOPULARES2. Elaboradas sem a participação popular, mediante imposiçãodo poder da época. OUTORGADAS

II – Estabilidade (oumutabilidade):

3. Podem ser alteradas pelo mesmo processo legislativo deelaboração das leis. FLEXÍVEIS4. Podem ser alteradas por um processo legislativo mais solenee oneroso do que o existente para a edição das demais espéciesnormativas. RÍGIDAS

5 . Algumas regras poderão ser alteradas pelo processolegislativo ordinário, enquanto outras somente por um processolegislativo especial e mais dificultoso. SEMI-RÍGIDAS OUSEMIFLEXÍVEIS

II a) CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

1. A Constituição brasileira é:(a) democrática, sintética, promulgada, rígida e dogmática;

(b)democrática, promulgada, semi-rígida, sintética e dogmática;(c) democrática, outorgada, rígida, analítica e dogmática;(d)democrática, promulgada, rígida, analítica e dogmática;(e) democrática, promulgada, analítica, flexível e dogmática.

2. Tendo em vista a distinção doutrinária entre constituição material e constituiçãoformal, é correto afirmar, a respeito da emenda constitucional n.º 1, de 17 de outubrode 1969 (Ec 1/69): (Agosto de 2003)a) Que ela é constituição material, mas não é constituição formal.b) Que ela é constituição formal, mas não é constituição material.c) Que ela é constituição formal e constituição material.

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(d) Que ela não se encaixa na referida classificação doutrinária.

3. A doutrina costuma apontar como conteúdo constitucional mínimo (normas

materialmente constitucionais) os assuntos:(a) separação de poderes e direitos fundamentais;(b) direitos fundamentais e regime jurídico da magistratura;© direitos fundamentais e normas formalmente constitucionais;(d) regime jurídico da magistratura e separação de poderes;(e) regime jurídico dos servidores públicos e direitos políticos.

4. Assinale a alternativa correta: (2º Semestre 2004)(a) no direito brasileiro, há normas materialmente constitucionais e normas formalmente

constitucionais, razão pela qual somente as primeiras são consideradas vigentes;(b)no direito brasileiro, a distinção entre normas formalmente constitucionais e normas

materialmente constitucionais nunca existiu;(c) no direito brasileiro, a distinção entre normas formalmente constitucionais e normas

materialmente constitucionais existiu somente na Constituição de 1824;(d)no direito brasileiro, a diferenciação entre normas materialmente constitucionais e

formalmente constitucionais surgiu com a promulgação da CF de 1988.

5. Sobre o poder constituinte originário, assinale a alternativa correta (2004 e 2ºExame de 2005):

(a) é inaugural, incondicionado e ilimitado juridicamente;(b)é limitado apenas no que tange ao respeito aos direitos e garantias fundamentais

estabelecidos na ordem jurídica anterior;(c) deve respeito apenas aos tratados internacionais antes ratificados pelo órgão

competente;(d)é constituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.

6. Assinale a alternativa correta (1º Exame de 2005):(a) Poder constituinte originário é aquele exercitado pelo povo na constituição do Estado,

novo e soberano;(b) o Poder constituinte originário manifesta-se no surgimento, apenas, de uma primeiraConstituição, jamais nas posteriores;© o Poder Constituinte derivado manifesta-se de duas formas d ist intas: enquantoreformador ou decorrente;(d) não obstante seja incondicionado e ilimitado, o Poder Constituinte originário somentepode legitimamente se manifestar, contemporaneamente, na forma mundialmenteconsagrada para os estados constitucionais e democráticos de direito.

7. Assinale a alternativa incorreta (2º Exame 2006)

(a) o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte, mas não é jamaisquem o exerce.

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(b) o Poder Constituinte pode ser classificado em Poder Constituinte Originário e PoderConstituinte Derivado.(c) o Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e

incondicionado.(d) o Poder Constituinte Originário esgota-se com a elaboração da Constituição.

8. Assinale a alternativa incorreta: (3º Exame OAB 2006)(a) pela teoria da recepção, uma lei anterior à Constituição, continua válida desde que comela compatível.(b) o poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial e autônomo, ilimitado eincondicionado.© o povo pode ser reconhecido como o titular do poder constituinte, mas não pode exerce-lo.(d) as normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição geram ofenômeno da constitucionalização.

III – PODER CONSTITUINTE DERIVADO (SEGUNDO GRAU, CONSTITUÍDO,INSTITUÍDO OU REFORMADOR)

a) CONCEITO

É o poder responsável pela reforma da Constituição Federal.b) TITULARIDADE e EXERCÍCIO

O titular é o povo.

O exercício é realizado pelo Congresso Nacional.

c) CARACTERÍSTICAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO

1. derivado 1. (3º, ADCT) – emendas constitucionais derevisão (total: 6)2. limitado3. condicionado

2. (60, CF) – emendas constitucionais (total:53)

4. Natureza: Poder de direito EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

d) NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ELABORA:

Normas cons t i t uc iona i s de r ivadas : emendas cons t i t uc iona i s e emendasconstitucionais de revisão.

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e) C O N T R O L E D E C O N S T I T U C I O N A L I D A D E D A S N O R M A SCONSTITUCIONAIS ELABORADAS PELO PODER CONSTITUINTEDERIVADO?

Sim, se ofenderem as normas constitucionais originárias que contém limites ao poderconstituinte derivado.

f) LIMITES à REFORMA CONSTITUCIONAL (art. 60 + 3º, ADCT, CF)

EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF)I – LIMITES EXPRESSOS1. LIMITES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS:

(a)INICIATIVA (60, I a III, CF): Presidente da República; um terço, no mínimo,dos deputados federais (são 513 no total) ou um terço, no mínimo dos senadores(são 81 no total); mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades dafederação manifestando-se c ada uma del as p ela maio ria rel at i va de s eusmembros.

(b)DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (60, §2º, CF): a proposta de emenda será discutida evotada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão evotação, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintosdos votos dos respectivos membros.

(c) PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO (60, §3º, CF): a emenda constitucional épromulgada e publicada pela Mesa da Câmara dos Deputados e pela Mesa doSenado Federal.

( d ) P R O P O S T A D E E M E N D A C O M V O T A Ç Ã O P R E J U D I C A D A O UREJEITADA (60, §5º, CF) – somente poderá ser reapresentada na próxima sessãolegislativa (57, CF)2. LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (60, §1º, CF): a Constituição Federal não poderáser reformada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.3. LIMITES MATERIAIS (cláusulas pétreas) (60, §4º, I a IV, CF): não será objeto

de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa deEstado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e osdireitos e garantias individuais.

I I – LIMITES IMPLÍCITOS MATERIAIS: não é possível por via de emendarevogar o art. 60, da CF para (a) suprimir os limites expressos; (b) alterar os limitesexpressos (a fim de facilitar ou dificultar o processo de reforma); (c) vedação aoprocesso de “dupla revisão”.

REVISÃO CONSTITUCIONAL (3º, ADCT)I – LIMITES EXPRESSOS:

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1. LIMITES FORMAIS (3º, ADCT)A proposta de emenda constitucional de revisão foi discutida e votada em sessãounicameral, num só turno de discussão e votação e aprovada por, no mínimo, a

maioria absoluta dos deputados federais e senadores.2. LIMITE TEMPORAL (3º, ADCT): a revisão somente foi possível após cinco anosda data da promulgação da Constituição de 1988 (após 5 de outubro de 1993)3. LIMITES IMPLÍCITOS:

1. Limites circunstanciais (60, §1º, CF)2. Cláusulas pétreas (60, §4º, CF)3. Limites materiais implícitos das emendas constitucionais

g) HOJE, É POSSÍVEL MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO

PROCEDIMENTO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL? (ligação com o art. 2º,ADCT)Não. A Constituição previu uma única revisão, já realizada em 1993. Em 1994,concluída a revisão, o poder constituinte derivado promulgou e publicou 6 emendasconstitucionais de revisão.

h) PLEBISCITO (2º, ADCT)h1) OPÇÃO PELA FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICAh2) OPÇÃO PELO SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO

9. Uma Constituição é qualificada de ‘rígida’ quando:(a) traz em seu texto as chamadas ‘cláusulas pétreas’, que não podem ser modificadas pelo

constituinte derivado;(b)pode ser alterada pelo mesmo processo legislativo gerador de normas legais ordinárias;(c) possui uma parte imodificável por processo legislativo comum;(d)só pode ser modificada por um processo legislativo solene, especial e qualificado,

diverso do processo legislativo comum criador das normas ordinárias.

10. Assinale a alternativa incorreta (1º Exame de 2005):

(a) Constituição rígida é aquela cujo processo de elaboração de emendas é diverso dorelativo às normas infraconstitucionais;(b) Constituição flexível é aquela que permite sua reforma pelo mesmo processoestabelecido para os decretos-regulamentares;© Constituição semi-rígida (ou semi-flexível) é aquela sujeita a um processo deelaboração de emendas, pelo menos em parte, diferente do relativo às normasinfraconstitucionais;(d) a Constituição Federal de 1988 – emendada – é rígida.

11. Assinale a alternativa correta: (1º Exame 2007)(a) Constituição rígida é aquela que não admite qualquer alteração,

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(b) Constituição rígida é aquela que pode ser alterada por um processo legislativo maissolene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas,(c) Constituição rígida é aquela que possui regras que podem ser alteradas pelo processo

legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através doprocesso legislativo especial,(d) Constituição rígida é aquela que tem um núcleo imodificável e outro núcleo que podeser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas.

12. Assinale a alternativa correta. No que diz respeito ao poder constituinte derivado,suas características são: (Agosto de 2003)(a) Ilimitado, condicionado e constituído.(b)Limitado, condicionado e constituído.(c) Ilimitado, originário e constituído.(d) ilimitado, incondicionado e constituído

13. É incorreto afirmar que o Poder Constituinte:(a) originário não pode alterar as cláusulas pétreas;(b)é um poder de fato para os adeptos do juspositivismo e um poder de direito para os que

adotam o jusnaturalismo;(c) denomina-se poder de terceiro grau ou decorrente quando alude ao poder dos Estados

de editarem suas próprias Constituições;(d) em seu sentido lato, abrange também o poder de reforma da Constituição – poder

constituinte derivado.

14. Assinale a alternativa correta: (2º semestre - 2004)(a) uma importante diferença entre Constituição e as leis é que estas últimas podem ser

alteradas, enquanto aquela não admite alteração, por ser obra do poder constituinteoriginário;

(b)a Constituição é considerada obra do poder constituinte originário enquanto as leis sãoobra do poder constituinte reformador;

(c) no direito brasileiro, o processo legislativo de reforma da Constituição é diferente do

processo legislativo de reforma das leis;(d) as Constituições dos Estados-membros da federação brasileira são obra do poderconstituinte derivado e não do poder constituinte originário.

15. (1º Exame 2006) Emenda constitucional é ato normativo que pode ser proposto peloPresidente da República, mas que não pode vir a integrar a ordem jurídica na vigência deintervenção federal e de estado de sítio, exclusivamente. (falsa)

16. (2 º Exame 2003) A forma federativa de Estado se constitui em cláusula pétrea.(verdadeira)

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17. Assinale a alternativa correta (3º Exame 2006):(a) a supressão do poder de veto do Presidente da República no processo legislativopoderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição;

(b) a extinção da justiça desportiva poderá ser objeto de deliberação em proposta deemenda à Constituição;© o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural poderá ser objeto dedeliberação em proposta de emenda à Constituição;(d)as competências legislativas do Distrito Federal poderão ser objeto de deliberação em

proposta de emenda à Constituição.

18. Assinale a alternativa correta: (1º Exame 2007)(a) a pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese,(b) a pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional,(c) a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada,(d) a pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

19. (2º Exame 2004) (a) O Presidente da República pode vetar proposta de emenda àConstituição (PEC) invocando razão de inconstitucionalidade. (falsa) (b) o Presidente daRepública pode vetar proposta de emenda à Constituição (PEC) invocando falta deinteresse público. (falsa)

20. A emenda constitucional é promulgada:

(a) pelo Presidente da República; (b) pelo Presidente do Congresso Nacional; (c) pelaMesa da Câmara dos Deputados; (d) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e doSenado Federal.

21. (1º Exame 2003) As emendas constitucionais podem ser submetidas a controle deconstitucionalidade. (verdadeira)

APLICABILIDADE DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO:

1 . R E L A Ç Ã O D A C O N S T I T U I Ç Ã O N O V A C O M A C O N S T I T U I Ç Ã OANTERIOR:a. TESE DA AB-ROGAÇÃO (STF)A Constituição nova revoga totalmente aConstituição anterior (revogação tácita).

b. T E S E D ADESCONSTITUCIONALIZAÇÃO( M a r i a H e l e n a D i n i z – d o u t r in aminoritária): Normas da Constituiçãoanterior são recepcionadas como leiordinária federal se compatíveis com otexto da nova Constituição.

O STF aceita a desconstitucionalização

expressa, mas rejeita a tácita.

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R E L A Ç Ã O D A C O N S T I T U I Ç Ã O N O V A C O M A L E G I S L A Ç Ã OINFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR:A “RECEPÇÃO” (princípio da continuidade da ordem jurídica e da segurança

urídica): as leis anteriores compatíveis com o conteúdo da nova Constituição sãorecebidas e continuam em vigor. Como regra, esta recepção é tácita.a. T E S E D A R E V O G A Ç Ã O T O T A L ( A B -R OG AÇ Ã O) OU PA RC I AL

(DERROGAÇÃO) (STF):b.1 Requisitos para revogação: se a lei anterior é incompatível com o conteúdo danova Constituição, ela será revogada totalmente (ab -rogação) se for totalmentecontrária, parcialmente (derrogação) se somente uma parte dela contrariar a novaConstituição. Como regra, esta revogação é tácita.

22. Com a entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, é correto afirmarque (Agosto de 2003):(a) A constituição nova permite a sobrevivência da constituição revogada.(b) A constituição nova somente será válida se for compatível com a constituiçãorevogada.(c) As normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova constituição podem vir a serrecepcionadas pelo Supremo Tribunal Federal.(e) As normas infraconsti tucionais compatíveis com a nova consti tuição são

recepcionadas, independentemente de manifestação do Supremo Tribunal Federal.

J) A CONSTITUIÇÃO “CIDADÔ: (1) FUNDAMENTOS DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRA SIL (1 º, C F) : soberania, cidadania, dignidade da pessoahumana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político; (2)OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional;erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem detodos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação. (3º)

23. Ao consagrar o princípio do pluralismo político, a Constituição do Brasil institui(1 º Exame 200 3) : (a) um dos fundamentos da República; (b) os sindicatos comocategorias sociais de produção, (c) a multiplicidade de legendas partidárias, (d) o princípiodemocrático.

24. Assinale a alternativa correta: (1º Exame 2007)(a) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimentonacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justae solidária,

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(b) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitoshumanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais,(c) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento

nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza,(d) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitoshumanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

25. (2º Semestre - 2003) A soberania é um dos princípios fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil. (verdadeira)

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(AULA 2): DIREITOS FUNDAMENTAIS

7. DIREITOS E GARANTIAS. Princípio da supremacia do interesse público.

Princípio da isonomia.

1. CONCE ITO E ESP ÉCIES de DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS(Título II, CF) (art. 1º, III, CF)

Os direitos e garantias são fundamentais em sentido material, porque essenciais àproteção da dignidade da pessoa humana; são fundamentais em sentido formalporque estão positivados em normas constitucionais.São 5 (cinco) espécies: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais;direitos de nacionalidade; direitos políticos; direitos de participação em partidos

políticos.

2. TITULARIDADE dos direitos e garantias fundamentais (5º, caput)Os brasileiros e estrangeiros residentes no país (mas para estes somente os direitos egarantias individuais e coletivos e os direitos sociais).Pessoas físicas e pessoas jurídicas qu an do o di re i t o fo r compatível com suapersonalidade (exemplo: direito à honra objetiva, direito de pleitear indenização pordanos morais e materiais, direito de propriedade).

3. Direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos (art. 5º, §2º, CF)Os expressos estão escritos na letra da Constituição Federal. Os implícitos decorremdo regime democrático ou dos princípios constitucionais (exemplo: privilégio contraa auto-incriminação e o direito de impetrar mandado de injunção coletivo).

26. (1º Exame 2007) os direitos e garantias expressos na Constituição da República nãoexcluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (verdadeira)

a) Os direitos e garantias previstos em tratados internacionais do qual a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2 º e 3º, CF, na redação da Emenda n. 45/04– “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”)

27. Assinale a alternativa correta (2º semestre - 2004):(a) o artigo 5º, §2º da Constituição brasileira garante, de forma clara e taxativa, a primazia

dos tratados decorrentes de direitos humanos, sobre o ordenamento constitucional;

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(b) na hipótese de conflito entre tratado, decorrente de direitos humanos, e a ConstituiçãoFederal, prevalecerá esta;

© os tratados decorrentes de direitos humanos têm aplicabilidade direta no ordenamento

 jurídico nacional, isto é, não precisam ser recepcionados, segundo previsão expressa do§1º, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;(d) os tratados decorrentes de direitos humanos não têm aplicabilidade direta em nosso

ordenamento jurídico constitucional, entretanto, têm primazia sobre as leis (ordináriasou complementares), que versem sobre a mesma matéria.

28. (1º Exame 2007) (a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanosque forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trêsquintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.(verdadeira) (b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cujacriação tenha manifestado adesão. (verdadeira)

29. (Última Exame 2004) (Direito Civil) Aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aosdireitos de personalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados paraa pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas. (verdadeiro)

30. (1º Exame 2006) (Direito Civil) Nem todos os direitos de personalidade se aplicam àspessoas jurídicas. (verdadeiro)

4. APLICAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. De eficácia plena. Deeficácia contida.

APLICABILIDADE: capacidade da n orma cons tituc ional de p rodu zir efei tosurídicos.

EFICÁCIA PLENA EFICÁCIA CONTIDA EFICÁCIA LIMITADAAs normas constitucionaisde e f i c á c i a p l e na s ã o

normas de aplicabilidadedireta, imediata e integral.Sozinhas,automat icamente , semn ec es si da de d e l e ir e g u l a m e n t a d o r a , j áproduzem todos os seuse f e i t o s ( p o s i t i v o s ene g at iv o s) . Exemplos:ar t. 5º , caput (princípio

da igualdade), 5º , LII;

A s normasc o n s t i t u c i o n a i s d e

eficácia cont ida s ã onormas de aplicabilidadedireta, imediata, masp o s s i v e l m e n t e n ã oi n t e g r a l . E m b o r asozinhas já consigamproduzir todos os seuse f e i t o s ( pos i t i vos enegativos), permitemq u e o l e g i s l a d o r

r e s t r i n j a , d i m i n u a ,

As normas constitucionais dee f i c á c i a l i m i t a d a têm

aplicabilidade indireta, mediata ereduzida. Sozinhas, só produzemefeitos negativos (servem d eparâme t ro p a ra rev oga r l e i sa n t e r i o r e s o u d e c l a r a r ainconst i tucional idade de le isp o s t e r i o r e s c o m e l a sincompatíveis). Precisam de leiregulamentadora, que complete oseu comando normat ivo para

produzirem efeitos positivos e

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12, §§3º e 4º; 14, §7º; 17,§4º; 21 a 24; 53; 66, entreoutros.

contenha a sua eficácia,prevendo exceções oucondicionamentos à sua

incidência. Exemplos:5º , VII I ; 5 º , XII ; 5º ,XIII; 5º, XV; 5º, XLV;5º LX; 5º, LXI.

assegurar o exercício do direito ouda competência nela previstos.Exemplos: 5º, XXXII; 5º, XLII;

5º, XLIII; 7º, XXIII; 14, §9º; 33;37, VII; 107, §único; 143, caput.ESPÉCIES:a) PROGRAMÁTICAS (fixa mprogramas de ação que o Estadodeve cumpri r na á rea soc ia l ,e c o n ô m i c a o u c u l t u r a l -exemplos: arts. 196, 205 e 217,CF)b)PRINCÍPIOSINSTITUTIVOS (pr incípios deo r g a n i z a ç ã o d e e n t e s o uinstituições públicas – exemplos:arts, 88, 109, inciso VI, CF)c) NORMAS DEFINIDORASDE DIREITOS (definem direitosq u e s o m e n t e p o d e r ã o s e rexercidos após a regulamentaçãolegislativa – exemplo: art. 37,

VII, CF)ART. 5º, §1º, CF: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têmaplicação imediata.”4 – presunção de aplicabilidade imediata: como regra, normasdefinidoras de direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena ou contida; emcaráter excepcional, têm eficácia limitada (aplicabilidade mediata).

 4 A doutrina e a jurisprudência referem-se, muitas vezes, a normas constitucionais auto-aplicáveis (são as deeficácia plena e contida que não dependem do legislador para a produção de efeitos positivos) e a normasconstitucionais não auto-aplicáveis (são as de eficácia limitada, que dependem do legislador para produção deefeitos positivos). Exemplo de utilização dessa classificação: Súmula 24, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião: “São auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal de 1988”; Súmula 648,do STF: “A norma do §3º, do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, quelimitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de leicomplementar”; Súmula 13, do TSE: “Não é auto-aplicável o §9º, do art. 14, da Constituição, com a redação daemenda constitucional de revisão nº 4/94.”Essa nomenclatura merece críticas porque as normas de eficácia limitada são auto-aplicáveis no tocante à eficácianegativa, podendo servir, imediatamente, como parâmetro para declaração de inconstitucionalidade de leisposteriores e revogação de leis anteriores com ela colidentes (imediatamente já produzem uma eficácia reduzida, aeficácia negativa ou paralisante). Exemplo de eficácia negativa de norma constitucional é o que mostra a Súmula280 do STJ: “O art. 35 do Decreto-Lei n. 7661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogadopelos incisos LXI e LXVII do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.”

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5º, LXXI, CF: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a FALTA de NORMAREGULAMENTADORA torne inviável o exercício dos DIREITOS E LIBERDADESCONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, à

SOBERANIA e à CIDADANIA.”

31. Normas constitucionais que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas quepodem t e r r eduz ido seu a l cance pe l a a t i v idade in f racons t i t uc iona l , s ãodenominadas5:(a) normas constitucionais de eficácia superior;(b)normas constitucionais de eficácia postergada;(c) normas constitucionais de eficácia contida;(d)normas constitucionais de eficácia subjetiva.

32. Assinale a alternativa correta (1º semestre - 2004):(a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.(b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação retroativa.© as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação programática.(d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são todas de eficácia

contida.

33. (1º Exame 2007) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têmaplicação direta, mas não imediata, pois dependem de regulamentação. (falsa)

34. Assinale a alternativa incorreta: (2º semestre - 2004):(a) nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional

de eficácia plena é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos e nãocomporta a possibilidade de restrição em nível legal;

(b)nos termos da classificação proposta por José Afonso da Silva, norma constitucional deeficácia plena é aquela que não pode ser alterada nem por via de emenda àConstituição;

(c) nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional

de eficácia contida é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, masadmite algum condicionamento no âmbito legal;(d)nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional

de eficácia limitada é aquela que não produz desde logo todos os seus efeitos e precisaser completada pelo legislador ordinário.

35. Doutrina e jurisprudência entendem que o mandado de injunção cabe apenas emrelação a:(a) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata;(b) normas constitucionais de eficácia plena definidoras de situações subjetivas;

 5 Todas as questões são de provas anteriores do Exame de Ordem do Paraná.

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© normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata;(d) normas constitucionais de eficácia contida, definidoras de situações subjetivas;(e) normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade reduzida.

36. Assinale a alternativa incorreta: (OAB última 2004)(a) o mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que comprove o

nexo de causalidade entre a omissão e o direito que quer exercer;(b)o mandado de injunção incide sobre legislação inconstitucional que interfere no

exercício da cidadania, nacionalidade e soberania;(c) o mandado de injunção não pode ser impetrado perante qualquer juiz ou tribunal;(d)o mandado de injunção, como é garantia constitucional, tem aplicação imediata,

prescindindo de lei regulamentadora para sua adequada utilização.

37. (OAB 1º Exame 2006) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta denorma regulamentadora torne inviável o exercício de quaisquer direitos ou liberdades e/oudas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (falsa)

38. (OAB 2º Exame 2006) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta denorma regulamentadora dificultar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais edas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (falsa)

5. DIREITOS FUNDAMENTAIS positivados no art. 5º, CF

1. IGUALDADE (Art. 5 º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza”; 5º, I, 3º, III)a) igualdade formal ou jurídica a.1. vedação à discriminação “negativa”b) igualdade material ou de fato: b.1 a discriminação positiva ou revertida e as

políticas compensatórias (art. 37, VIII, CF)

2. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (5º, XXXV – “a lei nãoexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) Exceçõesconstitucionais: art. 142, §2º e 217, §1º, CF

3. JUIZ NATURAL (5º, XXXVII – “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e LIII –“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”)3.ª PROMOTOR NATURAL (127, §1º, CF – princípio institucional do MinistérioPúblico: independência funcional)4. DEVIDO PROCESSO LEGAL (5º, LIV – “ninguém será privado da liberdade oude seus bens sem o devido processo legal”)(a) em sentido material ou substancial6: as normas processuais devem ser lógicas,

 justas e razoáveis

6 O Princípio da razoabilidade nas Súmulas: SÚMULAS DO STF: 70 : “É inadmissível a interdição deestabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” 547: “Não é lícito a autoridade proibir que o

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(b ) em sentido formal: direi to à observância das formalidades previstas naConstituição e na lei para a defesa dos direitos

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (5º, LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meiosque garantam a celeridade de sua tramitação.”)

5. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e aampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”)

6. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS (5º, LVI – “são inadmissíveis,

no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”)a) Prova ilícita e prova ilegítima: prova ilícita é obtida com violação a normasconstitucionais, enquanto a ilegítima com atentado a normas infraconstitucionais decaráter processual7. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (5º, LVII – “ninguém será considerado culpadoaté o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”)8. DIREITO AO SILÊNCIO (5º, LXIII – “o preso será informado de seus direitos,entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família edo advogado.”)

39. Assinale a alternativa correta: (Último Exame 2004)(a) a discriminação positiva é mecanismo previsto pela própria Constituição Federal como

forma de realização da igualdade material;(b)o Brasil repudia qualquer forma de discriminação, seja ela negativa ou positiva;(c) a discriminação positiva somente pode ser admitida entre homens e mulheres;(d)a discriminação positiva somente pode ser admitida em relação à quota de deficientes

nos serviços públicos.

40. Assinale a alternativa incorreta (1º e 2º Exame 2005):(a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da ConstituiçãoFederal;

 contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividadesprofissionais.” 667: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limitesobre o valor da causa” 680:“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” 14: “Não éadmissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.” 683:“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição,

quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não nainscrição para o concurso público”.

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(b) será inconstitucional qualquer tentativa de legal proteção do mercado de trabalho damulher;© conforme o caso, será constitucional a restrição de acesso aos cargos públicos por limite

de idade;(d) conforme o caso, será inconstitucional a restrição de acesso aos cargos públicos apessoas portadoras de deficiência.

41. Sobre o direito fundamental à tutela jurisdicional, assinale a alternativa correta:(1º Exame 2006)(a) fica obstada a via judicial até que se esgotem os recursos na via administrativa.(b) em hipótese alguma pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito.(c) a tutela inibitória (preventiva) é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional.(d) ao publicar a sentença de mérito o juiz torna efetivo o direito fundamental à tutela

 jurisdicional.

42. (1º Exame 2005) (a) O princípio da humanidade não fundamenta apenas a proibiçãode penas cruéis e degradantes, mas também atinge a formulação dos preceitos primários.(verdadeira) (b) o Tratado de Roma, que acolheu o Tribunal Penal Internacional e foiratificado pelo Brasil, não pode ser aplicado a fatos anteriores a sua vigência. (verdadeira)

43. Segundo o princípio do Juiz natural:

(a) todos são iguais perante a lei,(b) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória.(c) não haverá juízo ou tribunal de exceção.(d) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

44. Assinale a alternativa correta (3º Exame 2006):(a) a assistência jurídica ao economicamente hipossuficiente é da competência do PoderJudiciário.

(b) cabe à lei complementar a definição da assistência jurídica a ser prestada pela Ordemdos Advogados do Brasil ao hipossuficiente.© é de competência do Poder Executivo a assistência jurídica ao hipossuficiente.(d) cabe à Lei Orgânica do Ministério Público disciplinar a prestação, por este órgão, daassistência jurídica ao hipossuficiente.

45. (1º Semestre – 2003) (a) Como corolário do princípio do devido processo legal podemser citados o contraditório e a ampla defesa. (verdadeira) (b) A vedação à obtenção daprova por meios ilícitos somente incide na fase da persecução penal em juízo, permitindo-se que a autoridade policial use de todos os meios necessários para a busca da verdade

real. (falsa) (d ) o princípio do juiz natural tem como um de seus desdobramentos aproibição de tribunais e juízos de exceção, princípio este invocado para questionar a

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instituição do tribunal ad hoc para tratar dos crimes que teriam sido praticados na ex-Iugoslávia. (verdadeira)

46. Assinale a alternativa incorreta (1º Semestre - 2004):(a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, em qualquer hipótese;(b) haverá juízo ou tribunal de exceção,(c) o preso tem o direito de permanecer calado,(d) a prisão ilegal não será necessariamente relaxada. (5º, LXV) – foi anulad

47. Sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta (2º Exame 2005):(a) é assegurado a todos o l ivre exercíc io de qualquer a t ividade econômica,independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.(b) a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, àeliminação da concorrência, mas não reprimirá o aumento arbitrário dos lucros.© as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégiosfiscais não extensivos às do setor privado.(d) a ordem econômica é fundada exclusivamente na livre iniciativa.

6. DIREITOS DE NACIONALIDADEa) Conceito de nacionalidade: “vínculo jurídico político que liga um indivíduo a certo edeterminado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo”.7

b) Espécies de nacionalidade:1) NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA (12, I, a, b, c, CF – brasileironato):

(a) jus soli: nascidos na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros,desde que estes não estejam a serviço do seu país. Logo, para que uma pessoa nascida noBrasil não seja brasileiro nato, é preciso a conjugação de dois fatores: ambos os paisestrangeiros (ius sanguinis) + um dos pais, no mínimo, esteja a serviço do seu país.

(b) jus sanguinis + critér io funcional: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro oumãe brasileira no exterior (ius sanguinis) + quando o pai ou a mãe está a serviço daRepública Federativa do Brasil (critério funcional).

(c) nacionalidade potestativa: (1) nascidos de pai brasileiro ou mãe brasileira no exterior,(2) pai brasileiro ou mãe brasileira não estão a serviço do Brasil, (3) se fixarem residênciano Brasil a qualquer tempo, (4) e realizarem a opção a qualquer tempo. (na redação daEmenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.1994)2) NACIONALIDADE SECUNDÁRIA, DERIVADA OU ADQUIRIDA (12. II, a, b,

7 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 213.

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CF - brasileiro naturalizado):

(a) naturalização ordinária : (1 ) estrangeiros originários de países de língua

portugues : os requisitos são constitucionais: residência por um ano ininterrupto noBrasil + idoneidade moral (12, II, a); (2) estrangeiros não originários de países delíngua portuguesa: adquirem a nacionalidade “na forma da lei”, que é o Estatuto doEstrangeiro, a Lei 6815/80 (12, II, a)

(b) naturalização extraordinária – estrangeiros de qualquer nacionalidade: residênciano Brasil há mais de quinze anos ininterruptos (quinzenária) + ausência de condenaçãopenal + requerimento do interessado (12, II, b).

PROCEDIMENTO da NATURALIZAÇÃO: (1) requerimento do interessado perante o

Ministério da Justiça, (2) o Poder Executivo dispõe de competência para conceder anaturalização, (3) entrega do certificado de naturalização pelo juiz federal competente(109, X, CF).3) EQUIPARAÇÃO COM BRASILEIRO NATURALIZADO (12, §1º , C F – o“português equiparado” ou a “quase nacionalidade”): (1) o título somente pode seradquirido por portugueses com residência permanente no país, (2) concede os direitos dobrasileiro naturalizado desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros8, (3) nãoestabelece um regime de dupla nacionalidade ou nacionalidade comum luso-brasileira,porque o “português equiparado” continua sendo estrangeiro (não perde a nacionalidade

portuguesa e nem adquire a nacionalidade brasileira) mas pode exercer alguns direitos(exclusivamente direitos civis caso adquira equiparação civil e também direitos políticoscaso adquira equiparação política) inerentes aos brasileiros naturalizados, (4) Para oexercício dos direitos políticos, há necessidade de requerimento e residência permanenteno país por, pelos menos, 5 anos.

(QUESTÃO) Quem são os heimatlos, apátridas ou apólidos? São aqueles que não temnenhuma nacionalidade. Trata-se de um conflito negativo de nacionalidade.

48. (1º Exame 2006) Sobre a nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

(a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.(b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.(c) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidadebrasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência porum ano ininterrupto e idoneidade moral.

 8 Cláusula do ut des ou de “admissão de reciprocidade” que depende de ato internacional. A convenção

internacional entre Brasil e Portugal prevendo os direitos e deveres dos brasileiros e dos portugueses equiparadosfoi assinada em 7 de setembro de 1971 dando origem à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entreBrasileiros e Portugueses, ratificada pelo Decreto Legislativo 82/71 e promulgada pelo Decreto 70391/72.

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(d) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes naRepública Federativa do Brasil há pelo menos 10 (dez) anos ininterruptos ou 20 (vinte)anos alternados e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

c) S O M E N T E A C O N S T I T U I ÇÃ O F E D E RA L pode ou t o r ga r t r a t a m e n t odiferenciado aos brasileiros natos e naturalizados – matér ia su jeita à re serv aconstitucional absoluta (12, §2º):1 . C a r g o sp r i v a t i v o s d ebrasileiros n a t o s(12, §3º): Presidenteda República e Vice;Presidente da Câmara

d o s D e p u t a d o s ;Presidente do SenadoFederal; Ministro doSTF; oficial das forçasarmadas; membro decarreira diplomática eMinistro de Estado daDefesa.

2. Extradição,e x p u l s ã o edeportação (5º, LIe LII):

Brasileiro nato não podes o f r e r e x t r a d i ç ã o

p a s s i v a . B r a s i l e i r onaturalizado pode sofrerextradição passiva emd u a s s i t u a ç õ e sexcepcionais: (1) crimecomum (desde que nãoseja crime político ou deopinião) praticado antesda naturalização ou (2)participaçãocomprovada em tráfico

ilícito de entorpecentes edrogas afins.A g o r a , e x p u l s ã o ed e p o r t a ç ã o s o m e n t ec a b e m e m r e l a ç ã o aestrangeiros.

3 . D i r e i t o d epropriedade deempresa

 jornalística e deradiodifusãosonora e de sonse imagens (222,C F ) : opropr ie tár io temde ser bras i le i ron a t o o un a t u r a l i z a do h ámais de dez anos.

4 . F u n ç ã o n oC o n s e l h o d aRepública: (89, VII,CF): Cargos privativospa ra 6 (seis) cidadãosbrasileiros natos.

d) PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA:

1) PERDA –MUDANÇA:(1) atinge brasileiros natos e naturalizados (12, §4º, II)(2) Requisitos: (1) aquisição de nacionalidade secundária estrangeira (exemplo: senaturaliza americano) + (2) por um ato voluntário(3) Procedimento: perda efetivada por meio de um procedimento administrativo noMinistério da Justiça oficializada por meio de decreto presidencial com efeitos exnunc

2) PERDA-PUNIÇÃO:(1) atinge somente brasileiros naturalizados (12, §4º, I e 15, I, CF)(2) Requisitos: prática de atividade nociva ao interesse nacional

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(3) Procedimento: cancelamento da naturalização por sentença transitada emulgado de competência da justiça federal na ação de cancelamento da naturalização

de legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (109, X, CF)

e) POLIPATRÍDIA (12, §4º, II, a , b, na redação da EC de revisão n. 3/94) : é umconflito positivo de nacionalidade, porque o brasileiro pode acumular outrasnacionalidades nas hipóteses de:(a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira(b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente emEstado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou exercíciode direitos civis.

49. Nossa Constituição de 1988 adotou para definir a nacionalidade brasileira:(a) o jus sanguinis, com exceção concedida ao jus sol ;(b)o jus soli, com exceção concedida ao jus sanguini ;(c) o jus soli, exclusivamente;(d)o jus sanguini , exclusivamente;(e) não usou como critério definidor nem o jus soli, nem o jus sanguinis.

50. Ambrosino, brasi le i ro nato, v ai r es id i r em I sra el . Lá req uer e o bté m anacionalidade israelense. Como fica sua si tuação em fac e da nacionalidadebrasileira? (1º Semestre - 2004)

(a) permanece com a nacionalidade brasileira,(b) perde a nacionalidade brasileira através de decreto da Presidência da República,© permanece com as duas nacionalidades, (GABARITO DA OAB)(e) terá prazo de cinco anos para optar por uma das nacionalidades.

51. (2º Semestre - 2003) Quanto aos agentes públicos, é correto afirmar que: (a)Somente podem ser brasileiros, sendo vedado aos estrangeiros o acesso aos cargospúblicos no Brasil. (falsa)

52. (OAB 2006) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma dalei. (verdadeira)

7. DIREITOS POLÍTICOS e CIDADANIA

1. Regime de governo DEMOCRÁTICO (1º, §único): espéciesa ) D E M O C R A C I A D I R E T A O UPARTICIPATIVA

b ) D E M O C R A C I A I N D I R E T A O UREPRESENTATIVA

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2. Conceito e espécies de DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOSSão direitos que permitem a participação na vida política do Estado e propiciam oexercício da cidadania.

L I G A D O S À D E M O C R A C I ADIRETA

LIGADOS À DEMOCRACIA INDIRETA

1. (14, I e II)Direito de sufrágio na modalidadecapacidade eleitoral ativa (direito devotar) quando se t ra ta d o voto emplebiscitos e referendos

2. (61, §2º) Iniciativa popular3. (5º, LXXIII) Ação popular

1. ( 1 4) D i re i to d esufrágio

a ) C a p a c i d a d eeleitoral ativa (direitode vota r ) : voto eme l e i ç õ e s -

ALISTABILIDADEb ) C a p a c i d a d ee l e i t o r a l p a s s i v a( d i r e i t o d e s e rv o t a d o ) -ELEGIBILIDADE

2. (17)Direit o de se filiar apartidos políticos.

2a. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA OU ALISTABILIDADE

1) Características do VOTO (60, §4º, II e 14, caput, CF): voto direto, secreto,universal, periódico, com valor igual para todos2) Alistamento eleitoral (os inalistáveis – 14 , §2 º, CF – estrangeiros, conscritos,menores de 16 anos e os que sofreram privação de direitos políticos):OBRIGATÓRIO (14, §1º, I)Para os alfabetizados maiores de 18 emenores de 70 anos.

FACULTATIVO (14, §1º, II)Para os analfabetosPara os maiores de 16 e menores de 18Para os maiores de 70 anos

3. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVAa) As condições gerais de elegibilidade (14, §3º. CF): nacionalidade brasileira; plenoexercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral nacircunscrição; filiação partidária; idade mínima: 35 para Presidente, Vice-Presidentee Senador; 30 para Governador e Vice-Governador; 21 para deputados (federais,estaduais e distritais), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 para vereadores.

4. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: IMPEDEM a part icipação na vidapolítica do Estado.

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a) Privação de direitos políticos (15, CF): é um impedimento TOTAL, quem estáprivado de direitos políticos não pode votar, ser votado, participar de iniciativapopular, ajuizar ação popular ou se filiar a partidos políticos.

a.1. Hipóteses de perda (privação definitiva) 15, I e IV, CFa.2. Hipóteses de suspensão (privação temporária) 15, II, III e V, CF

b) Inelegibilidades: são impedimentos PARCIAIS, porque obstam somente oexercício da capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).b.1. Absoluta (14, §4º): CONSTITUCIONAIS + TOTAISb.2. Relativa (14, §5º a 9º, CF): CONSTITUCIONAIS + regra (PARCIAIS) eINFRACONSTITUCIONAIS: previstas na Lei Complementar 64/90 para protegeros valores do art. 14, §9º, CF.

5. LEI ELEITORAL (16, CF): princípio da anualidade eleitoral: a lei que alterar oprocesso eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas só pode ser aplicadaàs eleições que ocorram após um ano da data de sua vigência.

53. (2º Semestre – 2003) São instrumentos de manifestação popular: o plebiscito, oreferendo e a iniciativa popular. (verdadeira)

54. Assinale a alternativa correta (1º Semestre 2004):(a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se

aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;(b)a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,

aplicando-se a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;(c) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor noventa dias após a sua

promulgação;(d)a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,

aplicando-se desde logo.

6. PARTIDOS POLÍTICOS (17, CF)

a. Personalidade jurídica: pessoa jurídica de direito privado (são associações constituídas“na forma da lei civil”) + necessidade de registro posterior de seus estatutos no TribunalSuperior Eleitoral (17, §2º) + caráter nacionalb. Autonomia partidária (17, caput, §1º na redação da Emenda 52/06, II, III e IV,CF): autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento epara adotar os critérios de escolha e o r egime de suas coligações eleitorais, semobrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,distrital ou municipal.c. Vedações: (1) vinculação financeira ou hierárquica a entidade ou governo estrangeiro (Ie II), (2) utilização de organização paramilitar (§4º)

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d. Direitos: (1) recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão naforma da lei – direito de antena - (§3º), (2) imunidade tributária em relação a impostossobre seu patrimônio, renda ou serviços e de suas fundações (150, VI, c)

e. Dever: prestação de contas à Justiça Eleitoral.

55. (1º Exame 2006) Sobre os part idos políticos, assinale a alternativa CORRETA:(a) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna,organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade edisciplina partidárias.(b) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.(c) os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito aorádio e à televisão, na forma determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.(d) é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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AULA (3) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE3. AÇÃO DIRETA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Perfil

constitucional da ação. Competência e legitimidade ativa.I - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DECONSTITUCIONALIDADE

a) Conceitos operacionais da jurisdição constitucional: PARÂMETRO e OBJETO

O parâmetro é a norma constitucional que serve de paradigma para o controle.

O objeto diz respei to às normas que serão impugnadas e , eventualmente ,declaradas inconstitucionais, se ofenderem normas constitucionais paramétricas.

I I ) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO N O SISTEMA NORTE-AMERICANO (DESDE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891)

1. Finalidade: CONCRETO OU SUBJETIVOExiste um caso concreto onde se discute a aplicação deuma determinada lei tendo em vista sua antinomia com aConstituição Federal e há direitos subjetivos supostamenteameaçados ou violados por uma lei que se alega serinconstitucional. A finalidade do controle é defender asliberdades, os direitos subjetivos que são ameaçados ou

violados por uma lei inconstitucional. Por isso, PieroCalamandrei refere-se a este controle como a “jurisdiçãoconstitucional das liberdades”.

2. Número de órgãosdotados decompetência:

DIFUSO OU ABERTOTodos os juízes e tribunais – sejam federais ou estaduais -são competentes para o controle de constitucionalidade.

3. Modo de provocação doórgão competente

POR VIA DE EXCEÇÃO OU DE DEFESAAs partes se utilizam da questão da inconstitucionalidadeda lei para fundamentar sua pretensão jurídica ou mesmoo Ministério Público para respaldar sua opinião ou o

próprio Juiz para motivar sua decisão.4. Modo de manifestaçãodo controle deconstitucionalidade

POR VIA INCIDENTALA questão da inconstitucionalidade da lei é prejudicial,obstáculo que o juiz precisará enfrentar para julgar om é r i t o d a a ç ã o . P o r i s s o , a d e c l a r a ç ã o d einconstitucionalidade não fará parte do pedido do autor e,sim, eventualmente, da causa de pedir. De outro lado, nãoi n t e g r a o d i s p o s i t i v o d a d e c i s ã o e s i m a s u afundamentação

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a1) CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (Art. 97, CF e art. 480 a 482, CPC9)A declaração de inconstitucionalidade, nos Tribunais deve ser proferida pelo voto damaioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. Exceções

(quando o órgão fracionário pode declarar a inconstitucionalidade, sem submeter oincidente ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial): quando já houver decisão do (1)Plenário do STF ou (2) do Tribunal Pleno ou Órgão Especial a que pertence o órgãofracionário.

a2) EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1. inter partes; 2. ex tunc; 3. não produz efeito vinculante em relação aos demaisórgãos do Poder Judiciário; 4. integra a fundamentação da decisão e não o

dispositivo e por isso não transita em julgado.

a3) COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL PARA SUSPENDERA E X E C U Ç Ã O , N O T O D O O U E M P A RT E, D E L EI D EC LA RA DAINCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF (ART. 52, X, CF)O Senado pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF,atribuindo com isso efeito erga omnes à decisão do STF que tinha efeitos meramenteinter partes. A competência do Senado: (1) é discricionária; (2) pode ser exercida emrelação a qualquer lei ou ato normativo (federal, estadual, distrital ou municipal);

(3) tem efeitos erga omnes e ex tunc.

a4) OBJETO E PARÂMETROQualquer lei ou ato normativo (federal, estadual, distrital ou municipal) posterioresà Const i tuição Federal de 1988 podem ser objeto de controle concreto deconstitucionalidade.Qualquer norma consti tucional pode servir de parâmetro (CF, Consti tuiçãoEstadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal) conforme o caso.

II) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO NO SISTEMA AUSTRÍACO(DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.16/65)1. Finalidade ABSTRATO OU OBJETIVO

Não há caso concreto, o caso é abstrato porque se examina se, emtese, uma lei ou ato normativo ofende ou não a Constituição. A

9

“Parágrafo único, art. 481. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgãoespecial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário doSupremo Tribunal Federal sobre a questão.”

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fiscalização é objetiva porque o interesse protegido é objetivo: adefesa da Constituição enquanto ordem objetiva. É um controle quenão tem por finalidade imediata proteger pessoas ou direitos

fundamentais e sim a própria Constituição.2. Número deórgãos dotados decompetência:

CONCENTRADOSe o parâmetro é a Constituição Federal, o órgão competente seráo Supremo Tribunal Federal; se o parâmetro é ConstituiçãoEstadual, o órgão competente será o Tr ibuna l de Justi ça dorespectivo Estado-Membro; se o parâmetro é a Lei Orgânica doDistrito Federal, o órgão competente será o Tribunal de Justiça doDistrito Federal e Territórios.

3 . M o d o d e

p r o v o c a ç ã o d oórgão competente

POR VIA DE AÇÃOO J u d i c i á r i o éprovocado por meiode ações específicasem que o pedido é ad e c l a r a ç ã o d einconstitucionalidadeo u d econstitucionalidadeem tese (que se torna,p o r t a n t o , q u e s t ã o

p r i n c i p a l d oprocesso)..

AÇÕES:

(1)competência originária do STF:(a) ADIN (102, I, a, CF)(b) ADIN por omissão (103, §2º CF)© ADC (102, I, a, CF)(d) ADPF(102, §1º, CF)(2)competência originária do Tribunal

de Justiça do Estado-Membro:(a) R E P R E S E N T A Ç Ã O D E

INCONSTITUCIONALIDADE (125,§2º, CF)

( b ) R E P R E S E N T A Ç Ã O D EINCONSTITUCIONALIDADE POROMISSÃO(c) ADC (se houver previsão expressa naC o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l . N ã o h á n aparanaense.)(3)competência originária do Tribunal

de J u s t i ç a do D i s t r i t o F e de r a l eTerritórios:

(a)ADIN(b)ADIN por omissão

4 . M o d o d emani fe s t ação doc o n t r o l e d econstitucionalidade

POR VIA PRINCIPALA questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade é o temaprincipal do processo: faz parte do pedido do autor e, por sua vez,do dispositivo da decisão.

a) TÓPICOS DAS AÇÕES DO CONTROLE ABSTRATO DE COMPETÊNCIA DOSTF:

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ADIN (102, I, a, 102, §2º e1 0 3 , c a p u t , C F + L e i9868/99)

ADC (102, I, a; 102, §2º;103, CF + Lei 9868/99)

ADPF (102, §1º, CF + Lei9882/99)

1. Órgão competente: STF STF STF2. Parâmetro: Normas daCF.

Normas da CF. S o m e n t e o s p r e c e i t o sf u n d a m e n t a i s d a C F[cláusulas pétr eas (60, §4º,C F ) e p r i n c í p i o sconstitucionais sensíveis (34,VII, CF)].

3. EFEITOS DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO :(a) erga omnes (contra todos) (como regra)

(b) efeito vinculante – em r ela çã o ao s demais órgãos do Poder Judiciário e àAdministração Pública dire ta e ind ireta, na s esferas feder al, estadual, distrital emunicipal (102, §2º, CF (na redação da EC 45/04), art. 28, §único, Lei 9868/99 e 10,§3º, Lei 9882/99)(c) ex tunc (como regra)(d) repristinatório, quando há declaração de inconstitucionalidade (como regra)

COMPETÊNCIA DO STF PARA MODULAR (ou MODIFICAR) os efeitos dadecisão: pode o STF por maioria de dois terços dos Ministros (mínimo 8) e estandopresentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social restringir os

efeitos erga omnes, manipular a eficácia temporal (atribuindo efeitos ex nunc oudecidindo que a invalidação da lei será a par tir de outro momento que venha serfixado, no passado ou no futuro) e afastar o efeito repristinatório.

e. A questão do caráter “dúplice ou ambivalente” da ADIN e ADC: a procedência deuma é igual à improcedência da outra; em ambas é possível tanto declarar ainconstitucionalidade quanto a constitucionalidade.4. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (97, CF + 23, Lei 9868/99)A declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade somente pode ser

proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno (quando setrata de conferir efeitos erga omnes e ex tunc ).

56. No que diz respeito ao controle de constitucionalidade das leis no Brasil, é corretoafirmar que10:(a) no controle difuso, por ser exercido por via de exceção, a competência para julgamento

é do Supremo Tribunal Federal;(b)o controle difuso é exercido por qualquer juiz e o controle concentrado pelo Supremo

Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

 10 Todas as questões deste roteiro são do exame de ordem do Paraná.

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(c) o controle difuso é exercido por qualquer juiz e o concentrado pelos Tribunais deJustiça, em alguns casos, e pelo Supremo Tribunal Federal, em outros;

(d) não existe controle difuso no Brasil, eis que se trata de instrumento típico dos países de

tradição jurídica da common law.

57. Assinale a alternativa correta (1º Semestre - 2004):(a) no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário

é difuso, unicamente;(b)no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário

é incidental e nunca principal;(c) no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário

produz efeitos erga omnes, jamais inter partes;(d)no direito brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário

pode ser abstrato e concreto.

58. Sobre o controle de constitucionalidade vigente no Brasil, assinale a alternativacorreta: (Último Exame 2004):(a) as leis municipais somente podem ser questionadas em face da Constituição do Estado,

 jamais em face da Constituição Federal;(b)no controle difuso, podem ser objeto de questionamento todas as leis editadas pela

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;(c) apenas os magistrados estaduais têm, em primeira instância, competência para declarar

a inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal;(d)a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental,

declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produzirá efeitos ergaomnes.

59. Assinale a alternativa correta: (2º Semestre - 2003):(a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida pelos tribunais

regionais federais produz efeitos apenas ‘erga omnes’;(b)a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida pelo STJ possui

efeitos ‘erga omnes’ e ‘inter partes’;(c) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida pelo STFpossui efeitos ‘erga omnes’;

(d)a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo senado federal produz efeitos‘erga omnes’ e ‘ex tunc’.

60. Diante de lei declarada inconstitucional por decisão def initiva do SupremoTribunal Federal, compete ao Senado Federal:(a) praticar ato vinculado, suspendendo a respectiva execução, na parte em que concorde

com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;

(b)praticar ato discricionário, podendo deixar de suspender a parte da lei que, discordandoda decisão do STF, considerá-la inconstitucional;

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(c) revogar, mediante resolução, o dispositivo legal declarado inconstitucional;(d)suspender, total ou parcialmente, mediante resolução, a respectiva execução.

61. Assinale a alternativa correta (3º Exame 2006 e 1º Exame 2007):

(a) ao Presidente da República compete exclusivamente suspender a execução de leideclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(b) compete privativamente à Mesa da Câmara dos Deputados suspender a execução de leideclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.© ao Presidente da Câmara dos Deputados compete exclusivamente suspender a execuçãode lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(d) ao Senado Federal compete privativamente suspender a execução de lei declaradainconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

62. Assinale a alternativa correta:(a) O controle de constitucionalidade de lei municipal face a Constituição Federal é feito

na modalidade concentrada.(b) o mandado de segurança é uma das ações em que se pode suscitar o controle incidentalda constitucionalidade.(c) Não existe controle difuso da constitucionalidade no ordenamento brasileiro.(d) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é forma de controle difuso daconstitucionalidade.

63. Assinale a alternativa falsa:(a) a incompatibilidade de lei federal, estadual ou municipal, face a Constituição Federal,

legitima a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelos legitimados do art.103;

(b)a inconstitucionalidade exige quorum de maioria absoluta, quando declarada por órgãos jurisdicionais colegiados (Tribunais);

(c) a inconstitucionalidade orgânica ou formal é aquela decorrente de vício na formação doato legislativo;

(d)as emendas constitucionais podem ser submetidas a controle de constitucionalidade.

1. ADIN ADC ADPF4. LEGITIMAÇÃO

ATIVA (103, I a IX, CFe 2º, Lei 9868/99):

a ) U N I V E R S A I S -Presidente da República,M e s a d a C â m a r a d o s

D e p u t a d o s , M e s a d oS e n a d o F e d e r a l ,

4 . L E G I T I M A Ç Ã OATIVA (103, I a IX, CFe 13, Lei 9868/99)O s l e g i t i m a d o s d aADIN.

4. LEGITIMAÇÃO ATIVA(2º, I, Lei 9882/99)

Os legitimados da ADIN.

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Procurador-G e r a l d aR e p ú b l i c a , C o n s e l h oFederal da OAB, Partidos

políticos com representaçãono Congresso Nacional.b) ESPECIAISGovernadores de Estados edo Distrito Federal, Mesasda Assembléias Legislativase da Câmara Legislativa doDistrito Federal, entidaded e c l a s s e d e â m b i t onacional e confederaçãosindical.5. OBJETO (102, I, a, CF)Leis ou a tos normat ivosF E D E R A I S O UESTADUAIS1. Emenda à CF? SIM2. Norma de CE? SIM3. Le i ou a to normat ivomunicipal? NÃO

4. Le i ou a to normat ivodistrital? (32, §1º, CF) SIM,se t iver caráter estadual;N Ã O , s e t i v e r c a r á t e rmunicipal5 . Le i ou a to normat ivoanterior à CF (direito pré-constitucional)? NÃO

5. OBJETO (102, I , a ,CF)L E I S O U A T O SNORMATIVOSFEDERAIS1. Emenda à CF? SIM2. Norma de CE? NÃO3. Lei ou ato normativo

municipal? NÃO4. Lei ou ato normativodistrital? NÃO5. Lei ou ato normativoanterior à CF (dire i topré-constitucional)?NÃO

5. OBJETO (1º Lei 9882/99)a ) P r i n c í p i o d asubsidiariedade (4º, 1º, Lei9882/99 – “não será admitidaADPF quando houver outrom e i o e f i c a z d e s a n a r alesividade”)a1) qua ndo for relevante o

fundamento de controvérsiaconstitucional sobre lei ou atonormativo federal, estadualou municipal, incluídos osanteriores à CF

1. L E I S O U A T O SNORMATIVOSMUNICIPAIS ( ed i s t r i t a i s c o m

caráter municipal)p o s t e r i o r e s eanteriores à CF de1988

2. L E I S O U A T O SNORMATIVOSA N T E RI O RE S ÀCF d e 1 9 8 8(federais, estaduais,d i s t r i t a i s o u

municipais)

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6. ADVOGADO-GERALD A UNI ÃO – A t u acomo curador da norma

impugnada, contestandoo p e d i d o d o a u t o r ,d e f e n d e n d o aconstitucionalidade dalei.

Não atua. A t u a c o m o c u r a d o r d an o r m a i m p u g n a d a ,c on t e s t a ndo o pe d i do do

a u t o r , d e f e n d e n d o aconstitucionalidade da lei.

7. PROCURADOR-G E R A L D AREPÚBLICA

P o d e a t u a r c o m olegitimado ativo e semprea t u a , d e f o r m aindependente, como fiscald a l e i , e l a b o r a n d o u mparecer sobre a ação.

Igual na ADIN. Igual na ADIN.

64. Assinale a alternativa CORRETA (2º Exame 2006):(a) a Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas nãoação declaratória de constitucionalidade.(b) o Procurador-Geral da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade e

ação declaratória de constitucionalidade.( c ) a M e s a d a C â m a r a d o s D e p u t a d o s n ã o p o d e p r o p o r a ç ã o d i r e t a d einconstitucionalidade, mas pode propor ação declaratória de constitucionalidade.(d) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação direta deinconstitucionalidade, mas somente a Mesa de Assembléia Legislativa do Distrito Federalpode propor a ação declaratória de inconstitucionalidade.

65. Assinale a alternativa correta (3º Exame 2006):(a) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da

República, tem como legitimados os mesmos para a ação direta de inconstitucionalidade.(b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição daRepúbl ica , t em como legi t imados os mesmos para a ação dec la ra tór ia deconstitucionalidade.© a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição daRepública, tem como objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante delei ou ato normativo federal e estadual.(d) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição daRepública, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante deato da administração federal e estadual.

* questão anulada por conter duas afirmações corretas.

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66. No que diz com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), é correto afirmar:(a) organizações político-partidárias que tenham integrantes eleitos deputados estaduais

têm legitimidade para propor Adin;(b)leis municipais que contrariem dispositivo da Constituição Federal poderão ser objetode Adin perante o STF;

(c) a decisão do Supremo, pela procedência da Adin, pode ser tomada pela maioria simplesdos Ministros que integrarem a Turma a que estiver afeto o julgamento;

(d) a declaração de inconstitucionalidade pode atingir somente um ou alguns dosdispositivos da lei ou ato normativo, mesmo que a ADin busque invalidar a totalidadedaquele ou deste.

67. No que diz respeito à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é corretoafirmar que:(a) Estão legitimados a sua impetração apenas o presidente da república, os governadores

de estado e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.(b )O ju lgamento pe l a improcedênc ia da ADC impl i ca na dec l a ração de

inconstitucionalidade da lei ou ato normativo objeto da sua propositura.(c) A decisão proferida pelo STF produz efeitos apenas entre as partes envolvidas no

processo.(d)A decisão proferida pelo STF não possui efeito vinculante, e os magistrados singulares

poderão decidir em sentido contrário ao entendimento manifestado pelo STF.

68. Assinale a alternativa incorreta (1º e 2º Exame 2005):(a) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açõesdiretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidadeproduzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos doPoder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual emunicipal.(b) o Governador do Distrito Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade edeclaratória de constitucionalidade,

© o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita à observância dequalquer prazo de natureza prescricional ou decadencial, pois os atos normativos denatureza infraconstitucional jamais se convalidam pelo decurso do tempo,(d) mediante controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade da lei operaráefeitos ex nunc e erga omnes.

69. ( 2º s eme str e 2003 ) ( a) Através da argüição de descumprimento de preceitofundamental, é possível questionar, diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, avalidade de lei municipal em matéria tributária. (verdadeira) (b) É poss ível a çãodeclaratória de constitucionalidade para defender a validade de uma lei municipal perante

o Supremo Tribunal Federal. (falsa) (d) A argüição de descumprimento de preceito

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fundamental, em matéria tributária, pode ser utilizada por qualquer cidadão, nos termos daLei n. 9882/99. (falsa)

2. ADIN por OMISSÃO (103, §2º, CF)O pedido é a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Se a ação é julgadaprocedente, o STF dá ciência ao Poder Legislativo para que adote as providênciasnecessárias (não fixa prazo para o Legislativo nem pode determinar sanções casoeste não adote as providências) e, em se tratando de órgão administrativo, determinaque o faça trinta dias (nesta última hipótese, a decisão tem efeito mandamental).Os legitimados são os da ADIN.

3. SÚMULA VINCULANTE (103-A, acrescent ado pe la Emenda 45/04 eregulamentado pela Lei 11.417, de 2006):“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediantedecisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matériaconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, teráefeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçãopública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder àsua revisão ou cancelamento, na forma prevista em lei.§1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normasdeterminadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entreesses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e a relevante

multiplicação de processos sobre questão idêntica.§2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão oucancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a açãodireta de inconstitucionalidade.§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou queindevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, edeterminará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme ocaso.

70. (OAB 1º Exame 2006) Assinale a alternativa INCORRETA:(a) o Supremo Tribunal Federal tem competência para aprovar súmula com efeitosvinculantes até mesmo em relação à administração pública indireta municipal.(b) a súmula com efeitos vinculantes tem por objetivo evitar grave insegurança jurídica ourelevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.(c) o Conselho Federal da OAB pode provocar o Supremo Tribunal Federal no sentido dever cancelada uma súmula aprovada com efeitos vinculantes.(d) cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal voltada a garantir a aplicação desúmula, aprovada com efeitos vinculantes, pela própria Administração Pública.

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71. Sobre a relação da súmula vinculante com o ato administrativo, assinale aalternativa CORRETA (2º Exame 2006 e 1º Exame 2007– Direito Administrativo):(a) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não

caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada asua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelosórgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferasfederal, estadual e municipal.(b) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberáreclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a suaanulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da administraçãopública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelosórgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferasfederal e estadual.(c) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberáreclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a suaanulação, pois as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos órgãos doPoder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estaduale municipal.(d) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, oSupremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente deprovocação do interessado.

CONTROLE ABSTRATO NA ESFERA ESTADUAL:1. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (125, §1º, CF)a. Órgão competente: Tribunal de Justiça do Estado-Membrob. Parâmetro: normas da Constituição Estadualc. Efeitos: erga omnes e ex tunc; não tem efeito vinculanted. LEGITIMAÇÃO ATIVA (Constituição do Estado do Paraná): Governador doEstado, Mesa da Assembléia Legislativa, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Prefeito, Mesa da Câmara Municipal (quando se tratar de lei ouato normativo local ou estadual que afete a autonomia local), Conselho Seccional da

OAB, Partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, federaçõessindicais, entidades de classe de âmbito estadual e o deputado estadual.e. OBJETO: leis ou atos normativos estaduais e municipais

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AULA (4) AÇÕES CONSTITUCIONAIS7. DIREITOS E GARANTIAS. Mandado de segurança unitário e coletivo. Mandadode injunção. Ação popular. Ação civil pública. Habeas corpus. Habeas data.

2. GARANTIAS FUNDAMENTAIS OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. 5º, XXXIV – DIREITO DE PETIÇÃO – é o único remédio constitucional que nãoconstitui “ação constitucional” porque não é forma de provocação da tutela jurisdicional.Provoca-se os Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.2. 5º, LXVIII + LXXVII + 142, §2º - HABEAS CORPUS – “conceder-se-á habeascorpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coaçãoem sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”

a) Necessidade de capacidade postulatória? Não, a ação não precisa ser ajuizada poradvogado.

b) Possível impetrar em favor de terceiros? Sim.c) Há dife rença entre impetrante e paciente? Sim. O impetrante é quem ajuiza a

ação. O paciente é quem sofre coação ou ameaça de coação em sua liberdade de ir evir. É possível que o impetrante e o paciente sejam a mesma pessoa. É possíveltambém o impetrante ajuizar a ação em favor de terceiro (paciente).

d) Habeas corpus preventivo e repressivo. O preventivo é para evitar concretização daameaça de lesão (salvo-conduto). O repressivo ou liberatório é para fazer cessar a

coação ou violência já consumada.e) O coator pode ser um particular? Sim. O caso clássico é de um hospital particularque não dá alta ao paciente em virtude do não pagamento da conta. O coator será odiretor do hospital.

f) Existe diferença entre ilegalidade e abuso de poder? Sim. Ilegalidade é gênero, doqual abuso de poder é espécie. O abuso de poder divide-se em: excesso de poder (aautoridade pratica um ato para o qual não tem competência) e o desvio de poder (aautoridade pratica um ato tendo em vista objetivos estranhos ao interesse público). Oparticular pode ser coator ao praticar um ato ilegal, já o agente público pode serautoridade coatora se praticar atos ilegais ou com abuso de poder.

g) A ação é gratuita? Sim.h) Existe restrição ao habeas corpus em se tratando de punição disciplinar militar?

Sim. Não é possível impetrar habeas c orpus para discutir o mérito da puniçãodisciplinar militar, embora possível para impugnar vícios formais (ofensa aocontraditório, ampla defesa, autoridade competente, por exemplo).

3. 5º, LXII + LXXVII – HABEAS DATA (Criado pela CF de 1988 e regulamentadopela Lei 9507/97) – “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação dedados , quando não se pre f i ra fazê- lo por processo s ig i loso , judic ia l ou

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administrativo.”

a) É possível impetrar habeas data em favor de terceiros? Como regra, não. Há

somente uma exceção: uma pessoa da família pode impetrar habeas data em favor dealguém já falecido para proteção da sua memória. Pessoa jurídica pode impetrarhabeas data.

b) Quais são as finalidades do habeas data? Segundo a CF, garantir o acesso ainformações pessoais constantes de banco de dados de entidades governamentais oude caráter público e a retificação. (b.1) É constitucional a previsão da Lei 9507/97no sentido de ser possível o habeas data “para a anotação dos assentamentos dointeressado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificávele que esteja sob pendência judicial ou amigável”? Sim. (b.2) Cabe habeas datapara obtenção de certidões em repartições públicas (5º, XXXIV, b)? Não, é casode mandado de segurança.

c) Existe diferença entre banco de dados de entidade governamental e banco dedados de “caráter público”? Sim. Banco de dados de entidade governamental é umbanco de dados de um órgão ou ente público que contém informações de caráterpúblico, porque acessíveis ao público. Banco de dados de caráter público é um bancode dados de uma entidade privada que contém informações de caráter público,porque acessíveis ao público (exemplo: banco de dados do serviço de proteção aocrédito).

d) A ação é gratuita? Sim.

4. 5 º, L XIX – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (Lei 1533/51) –“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nãoamparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidadeou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do Poder Público.”

a) O que é direito líquido e certo? É direito respaldado em fato certo, comprovado deplano por prova pré-constituída.

b) O que significa o caráter subsidiário do mandado de segurança? Só cabe

mandado de segurança quando não couber habeas corpus ou habeas data.c) Por que o mandado de segurança não substitui a ação popular? (Súmula 101,

STF) Porque a ação popular protege os interesses da coletividade no tocante àpreservação do patrimônio público. Já o mandado de segurança protege direitomaterial próprio do impetrante.

d) Quem p ode s er au toridade coatora no mandado de segurança? Autoridadepública ou agente de pessoa jurídica de Direito Privado no exercício de atribuiçõesdo poder público (exemplo: diretor de uma empresa concessionária ou permissionáriade serviço público; um notário ou registrador)

e) Por que não cabe mandado de segurança contra lei em tese? (Súmula 266, STF).Porque a lei em tese é todo ato normativo geral e abstrato que não atinge, dada a sua

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generalidade e abstração, diretamente a esfera jurídica individual. No mandado desegurança, o ato impugnado tem de ser individual e concreto, ou seja, atingirdiretamente a esfera jurídica de alguém.

f) Existe prazo para impetração do mandado de segurança? Sim, o prazo édecadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança repressivo contraato do Poder Público. Este prazo decadencial, previsto na Lei 1533/51, foirecepcionado pela CF de 1988, conforme a Súmula 632 do STF: “É constitucionallei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.Não existe este prazo quando se trata de (1) mandado de segurança preventivo ou (2)mandado de segurança repressivo contra omissão.

5º, LXX - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – “o mandado de segurançacoletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no CongressoNacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano na defesa dos interesses de seusmembros ou associados”.5º, LXXI – MANDADO DE INJUNÇÃO (Criado pela CF de 1988) – “conceder-se-ámandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável oexercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania.”6. 5º, LXXIII – AÇÃO POPULAR (Lei 4717/65) – “qualquer cidadão é parte legítimapara propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente eao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m -fé, isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência.”

a) Quem pode a juizar ação popular? Qualquer cidadão (pessoa física, brasileiro ouportuguês equiparado, no pleno exercício dos seus direitos políticos). Pessoa jurídica oumesmo órgãos públicos, porque não são cidadãos, não podem ajuizar ação popular.Nesse sentido, a Súmula 365 do STF: “Pessoa jurídica não tem legitimidade parapropor ação popular.”

b) Quais são os bens jurídicos protegidos nessa ação? Patrimônio público, patrimôniode entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, meio ambiente,patrimônio histórico e cultural.

b) A ação é gratuita? Só se o autor estiver de boa-fé. Comprovada a má-fé, o autor teráde arcar com custas e ônus da sucumbência caso a ação seja julgada improcedente.

7. 129, III – AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei 7347/85) – “São funções institucionais doMinistério Público: [...] promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interessesdifusos e coletivos”.

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72. São características do mandado de segurança:(a) proteção de direito líquido e certo, inclusive contra lei em tese, quando o abuso for

cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do poder público;(b) proteção de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese, quando o abuso for

cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do poder público;

(c) proteção ao direito líquido e certo de ir, vir e permanecer, quando o abuso for cometidopor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições dopoder público;

(d)proteção contra lesão de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese.

73. Assinale a alternativa incorreta (Último Exame 2004):(a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que

com representação no Congresso Nacional;(b)o mandado de segurança pode ser impetrado, em sua faceta coletiva, por qualquer

associação, bastando estar legalmente constituída, em defesa dos interesses de seusassociados;

(c) o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo em face dedano potencial ou já consumado;

(d) o mandado de segurança tem como destinatário ( impetrado) necessariamente uma

‘autoridade pública’, ou quem lhe faça as vezes, no exercício de atribuições do poderpúblico.

74. Assinale a alternativa incorreta (1º Exame 2005):(a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer entidade de classe,desde que legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ouassociados;(b) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivoao patrimônio público;

© conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público;(d) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

75. (1º Exame 2006) (a) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dadosde caráter público, de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

(verdadeira) (b) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por abuso de

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poder praticado por autoridade pública ou, até mesmo, por particular. (falsa) (d) a açãopopular poderá ser proposta por qualquer um com vistas à anulação de ato lesivo aopatrimônio público, desde que também atentatório à moralidade administrativa. (falsa)

76. Assinale a alternativa CORRETA (2º Exame 2006):(a) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém, por qualquer motivo, sofrer ou seachar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (falsa) (b)conceder-se-á habeas data para a retificação de dados do impetrante, quando constante deregistro ou banco de dados de entidades de caráter público. (verdadeira) (c) o mandado desegurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação na defesa dos interesses deseus associados. (falsa)

77. Assinale a alternativa correta (3º Exame 2006 e 1º Exame 2007):(a) qualquer brasileiro pode propor ação popular.(b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical emfuncionamento há pelo menos um ano.© o mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.(d) o habeas data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

78. Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta (OAB última 2004):(a) pode ser proposta até mesmo por um condenado no cumprimento da pena de prisão;(b)sujeita sempre o autor ao pagamento de custas judiciais, apenas ao final do processo e

antes da sentença;(c) serve, exclusivamente, para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade

administrativa e ao meio ambiente;(d)afasta o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé do autor.

79. Sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:(a) a ação popular proposta pelo Ministério Público visa anular ato lesivo ao patrimônio

público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meioambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;(b)o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político em qualquercircunstância;

(c) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data;(d) O STF não tem competência originária para julgar mandado de segurança aforadocontra ato do Procurador-Geral da República.

80. Marque a alternativa INCORRETA:(a)o julgamento e a concessão de mandado de injunção cabem exclusivamente ao

Supremo Tribunal Federal;

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(b)o habeas data é o remédio constitucional indicado em inquérito policial que resultouarquivado, para que se possa obter do Instituto de Identificação da Polícia Civil ou deórgão congênere a anotação do arquivamento.

(c) Não é cabível habeas data para que pessoas já indiciadas ou sob investigação eminquérito policial possam obter informações da autoridade policial sobre as diligênciasque digam ou possam dizer respeito a elas;

(d) A ação popular, o mandado de injunção e o habeas data só poderão ser ajuizadosatravés de advogado.

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AULA (5)8. REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aplicabilidadedas normas constitucion ais a os se rvidores em geral. Classificação dos cargos

públicos. Acumulação. Estabilidade e efetividade. Aposentadoria e revisão deproventos.

81. A Administração Pública obedecerá os princípios constitucionais da:(a) moralidade, eficiência, publicidade, impessoalidade e da legalidade,(b)moralidade, competência, publicidade, legalidade e honestidade,(c) legalidade, moralidade, eficiência e poder de polícia;(d)moralidade, legalidade, sigilo fiscal e bancário, impessoalidade.

Art. 41. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especialde desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

82. Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude deconcurso público são estáveis após:(a) um ano de efetivo exercício;(b)dois anos de efetivo exercício;(c) três anos de efetivo exercício;

(d)cinco anos de efetivo exercício.

Art. 37II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.II I – o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, porigual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovadoem concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novosconcursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes decargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreiranos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento.VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical,VI I – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecífica;IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a

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necessidade temporária de excepcional interesse público;XI I – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nãopoderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executiv

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houvercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) ade dois cargos de professor, b) a de um cargo de professor com outro, técnico oucientífico, c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, comprofissões regulamentadas.§10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes doartigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou funçãopública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargoseletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

83. No regime da Constituição Brasileira de 1988, os servidores públicos:(a) não dependem de concurso público para investidura em cargo em comissão;(b)são responsáveis pessoalmente pelos atos que, nessa qualidade, pratiquem,

independente de culpa;(c) não podem acumular cargos ou empregos públicos em hipótese alguma;(d)não podem, em qualquer hipótese, associar-se a sindicatos.

84. Assinale a alternativa correta (Último Exame 2004 e 2º Exame 2005):(a) a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso

público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.(b) o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, podendo serprorrogado por igual período, tantas vezes quanto necessário para o preenchimento doscargos ou empregos disponíveis.© durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado emconcurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobreos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novosconcursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.(d) o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites

definidos em lei ordinária.85. À propósito do regime constitucional dos servidores públicos, é falso afirmar que:(a) a exigência constitucional de concurso público de provas ou de provas e títulos não fica

restrita ao preenchimento de cargos da administração, estendendo-se também àinvestidura em empregos públicos;

(b)a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos compreende também aacumulação de funções públicas, alcançando os funcionários e empregados deautarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidaspelo Poder Público;

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(c) o servidor público que tenha praticado crime contra a administração, mesmo queestável, poderá ser demitido após responder a processo disciplinar, não obstante suaabsolvição no processo criminal referente a esse mesmo cr ime, devid a ao

reconhecimento de causa de isenção de culpabilidade;(d)dispondo o art. 37, IX, da CF que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempodeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, aadministração pública poderá dispensar a realização de concurso público, uma vezpresentes os requisitos do citado dispositivo constitucional.

86. Sobre o regime constitucional dos serv idores públicos, assinale a alternativaINCORRETA (1 Exame 2007 – Prova de Direito Administrativo):(a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público.(b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente nalei do orçamento.(c) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casosexpressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidadede horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido no texto constitucional.(d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

87. Assinale a alternativa correta:(a) é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos;(b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando prestado o

serviço para entes públicos distintos;(c) é ve da da a ac umulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver

compatibilidade de horários para o exercício de um cargo de professor com outro,técnico ou científico;

(d) todas as alternativas estão incorretas.

88. Assinale a alternativa incorreta: (Último Exame 2004)(a) a Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público;

(b)a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicosprivativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e setrate de profissão regulamentada;

(c) a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos efunções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ousociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público;

(d)aos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea

de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função

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pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela ConstituiçãoFederal.

Art. 41, §1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado, II – mediante processo administrativo em que lhe sejaassegurada ampla defe sa, III – mediante procedimento de avaliação periódica dedesempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.89. Assinale a alternativa correta:(a) a Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos

servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(b)a Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude

de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.

(c) O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo,mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevêque a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.

(d) A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo medianteprocesso de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa.

90. Assinale a alternativa correta (Verificar 37, X e 39, §1º):(a) A alteração dos subsídios do detentor de mandato eletivo independe de lei específica.

(b)A fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos observará acomplexidade dos cargos componentes de cada carreira.

(c) A fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos não observará o grau deresponsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

(d) A fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos independe dosrequisitos para a investidura.

Art. 40, CF. “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado

regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dorespectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observadoscritérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serãoaposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos§§3º e 17:I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo decontribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional oudoença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição;

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III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivoexercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se da rá aaposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta ecinco anos de idade e trinta de contribuição;b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição;91. Com relação à aposentadoria dos servidores públicos civis da União, é corretoafirmar que atualmente:(a) serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço;(b)serão aposentados, voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos

trinta, se mulher com proventos integrais;(c)serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição;(d) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computadointegralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

92. Assinale a alternativa INCORRETA: (1º Exame 2006)(a) aos servidores da União titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdênciade caráter contributivo e solidário.(b) aos servidores dos Estados titulares de cargos efetivos é assegurado regime de

previdência custeado pelo ente público, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas.(c) o regime de previdência dos servidores titulares de cargos públicos dos Municípiosobservará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de políticade administração e remuneração de pessoal, integrado por representantes designados pelosservidores.

93. Assinale a alternativa CORRETA (2º Exame 2006):( a ) os se rvidores t i tu la res de cargos e fe t ivos da União se rão aposentados

compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempode contribuição.(b ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houvercompatibilidade de horários, observado o teto constitucional estipulado e quando se tratar,por exemplo, de dois cargos técnicos ou científicos.(c) o teto constitucional de remuneração aos ocupantes de cargos públicos há de serconsiderado como limite mesmo quando o titular possuir vantagem pessoal de caráterindenizatório, prevista em lei.(d) são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude deconcurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

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AULA (6) PROCESSO LEGISLATIVO8. PODERES E FUNÇÕES ESTATAIS. Tripartição dos poderes. Função legislativa.

Fu nç ão executiva. Função judiciária. Critérios de classificação. Processolegislativo. Espécies normativas.

1. PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES LEGISLATIVAS (59, CF)O processo legislativo compreende a elaboração de atos legislativos.Os a tos legis la t ivos es tão t ipi f icados t axat ivamente no ar t . 59, da CF: le iscomplementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, resoluções (daCâmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional), decretoslegislativos (do Congresso Nacional).

1.a. Diferença entre atos legislativos (primários) e atos administrativos (secundários)– Os atos primários encontram seu fundamento de validade na própria ConstituiçãoFederal e têm capacidade para inovar originariamente a ordem jurídica. Os atoslegislativos são atos primários. Os atos secundár ios encontram seu fundamento devalidade na lei e, indiretamente, na Constituição Federal. Não têm capacidade parainovar originar iamente a ordem juríd ica, mas tão-somente secundariamente (nostermos da lei). Os atos administrativos são secundários. O regulamento é um atoadministrativo de competência privativa dos Chefes do Poderes Executivos (Presidenteda República, Governadores e Prefeitos) expedido para completar, regulamentar,

desenvolver o sentido de uma lei para que ela possa ser fielmente executada pelaAdministração Pública. A função regulamentar tem natureza administrativa e não podeser transferida para outras autoridades, pois é indelegável (84, inc. IV, da CF).

94. (OAB agosto 2004) Assinale a alternativa correta:(a) O chefe do poder executivo não pode delegar o exercício da atividade regulamentarque lhe foi deferida constitucionalmente.(b) Os regulamentos podem inovar, de forma originária, o ordenamento jurídico.(c) A lei não pode tratar de matéria estritamente técnica eis que este campo está reservado

ao plano dos regulamentos.(d) Os regulamentos no Brasil equiparam-se formalmente aos atos legislativos.

95. (1º Exame 2005) Assinale a alternativa correta:(a) por ser manifestação do exercício da função administrativa, o regulamento somentepode ser expedido pelas autoridades do Poder Executivo;(b) o regulamento pode, apenas, ampliar direitos, jamais restringi-los, sob pena deilegalidade;© excepcionalmente, pode o Presidente da República editar regulamentos autônomos,desde que posteriormente edite medida provisória com efeitos ex tunc;

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(d ) o regulamento deve, como condição de validade, buscar fundamento na lei e,excepcionalmente, na própria Constituição Federal.

1.b. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO:1. INICIATIVA (61, CF)Ato de apresentação do projeto de lei.

2. CONSTITUTIVA2a. DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR(65, CF)O projeto de lei será discutido e votadoem cada Casa do Congresso Nacional,

s e pa r a da m e n t e , e s e r á c ons i de r a doaprovado se obtiver, em am bas, o votofavorável da maioria simples ou relativa(maioria dos presentes na sessão)

2b. DELIBERAÇÃO EXECUTIVA (66,CF)b . 1 S A N Ç Ã O : é a a q u i e s c ê n c ia d oP r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a , o s e u

consentimento. Quando um projeto de leié sancionado, ele se torna lei.1. A sanção pode se r EXPRESSA ou

TÁCITA.2. A s a n ç ã o po d e s e r T O T A L o u

PARCIAL.3. A sanção é IRRETRATÁVEL.b.2 VETO: é a negativa do Presidente daRepública em relação ao projeto de lei. Oveto tem as seguintes características:

1. EXPRESSO (por escrito no prazo fatalde qu i nz e d i a s ú t e i s a c on t a r dorecebimento do projeto de lei)

2. MOTIVADO OU FORMALIZADO: oPresidente deve justificá-lo, podendoa l e g a r i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d op r o j e t o o u s u a c o n t r a r i e d a d e a ointeresse público

3. TOTAL OU PARCIAL (mas o veto

parci a l s om e n t e a b r a ng e r á t e x t ointegral de artigo, inciso, parágrafo oualínea)

4. S U P E R Á V E L O U R E L A T I V O(porque o veto pode ser derrubadopelos deputados federais e senadores,numa sessão conjunta, por maioriaabsoluta, em votação secreta)

5. SUPRESSIVO (o Presidente não podea l t e ra r o p ro j e to de l e i , somente

suprimir o que não aceita)

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6. IRRETRATÁVEL

3.INTEGRATIVA DE EFICÁCIA:

a. PROMULGAÇÃO (66, §7º): O primeiro que deve promulgar a lei ordinária é oPresidente da República, mas se ele não o fizer em quarenta e oito horas, acompetência será do Presidente do Senado Federal e se ele também não o fizer emquarenta e oito horas, a competência será do Vice-Presidente do Senado Federal.

b. PUBLICAÇÃO: quem promulga, publica a lei ordinária determinando a suaremessa ao Diário Oficial da União.

96. Assinale a alternativa INCORRETA (2º Exame 2006):(a) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projetode lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelomenos por 5 (cinco) Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores decada um deles.(b) a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de umterço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.(c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissãodo Senado Federal.(d) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissãoda Câmara dos Deputados.* A questão foi anulada pela OAB, porque tem duas alternativas incorretas.

INICIATIVA COMUM OUCONCORRENTE (tod os osl e g i t i m a d o s p o d e mapresentar o projeto de leiordinária ou complementar,salvo as matérias sujeitas àiniciativa privativa):Pres idente da Repúbl ica ,

deputados federais, senadores,Comissão da Câmara dosDeputados , Comissão doSenado Federal, Comissão doCongresso Nacional, cidadãos(iniciativa popular, 61, §2º,CF).(61,caput, CF)REGRA

INICIATIVA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA ( sóuma autoridade ou um órgão pode apresentar oprojeto de lei ordinária ou complementar):a. Presidente da República (61, §1º + 165, CF)a.1. Presidente da República em se tratando da leiordinária que fixa normas gerais para a organização doMinistério Público e Defensoria Pública dos Estados,Distrito Federal e Territórios (61 , §1 º, d, CF ) (Lei

Orgânica Nacional do MP: Lei 8625/93)b . Supremo Tr ibunal Federa l (93, caput , CF) ,Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça (96, II,CF), Tribunal de Contas da União (73, CF)c. Procurador-Geral da República (127, §2º, CF)EXCEÇÃO: DEPENDE SEMPRE DE PREVISÃOEXPRESSA NA CF

INICIATIVA FACULTADA (ou o Presidente ou oProcurador-Geral da República/ ou o Governadorou o Procurador-Geral de Justiça)

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a . Presidente da República ou Procurador-Geral daRepública em se tratando da lei complementar queestabelece a organização, atribuições e o estatuto do

Ministério Público da União (61, §1º, d + 128, §5º, CF)(Lei Complementar 75/93)b. Governador de Estado ou Procurador-Geral deJust iça em se tr atan do da lei complementar queestabelece a organização, atribuições e o estatuto doMinistério Público dos Estados (128, §5º, CF)EXCEÇÃO

A INICIATIVA LEGISLATIVA DETERMINA A CASA INICIAL E CASAREVISORA:1. Projeto de lei de iniciativa de deputadof e d e r a l , C o m i s s ã o d a C â m a r a dosDeputados, Presidente da República,Supremo Tribunal Federal, TribunaisSuperiores, Tribunal de Contas da União,iniciativa popular e Procurador-Geral daRepública:CASA INICIAL: Câmara dos DeputadosCASA REVISORA: Senado Federal

2. Projeto de lei de iniciativa de senador,Comissão do Senado Federal:CASA INICIAL: Senado FederalC A S A R E V I S O R A : C â m a r a d o sDeputados

b) Quem tem o poder de apresentar emendas a um projeto de lei? 11 Somente osparlamentares na fase de discussão e votação do projeto de lei (fase de deliberaçãoparlamentar).

c) Os parlamentares podem emendar projeto de lei de iniciativa privativa oureservada? Sim.

4) Limites às emendas parlamentares:(4a) Limite expresso: a emenda parlamenta r que não pode causar aumento da

despesa prevista (63, I e II, CF): projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidenteda República e que verse sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais ou do Ministério Público.Atenção: esta proibição não se aplica em se tratando de emendas parlamentares à lei do

11 Emenda é a proposição apresentada, com exclusividade, pelos parlamentares, como acessória de outra. Espéciesde emendas parlamentares: supressivas (determinam a erradicação de qualquer parte da proposição inicial);aditivas (ac resc enta m algo à pr oposiç ão i nicia l); modificativas (alt eram a pro posiçã o sem modific arsubstancialmente); emendas de redação (sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapsomanifesto). (MORAES, Constituição..., op. cit., p. 1177). O poder de emendar é, em regra, exclusivo dos

parlamentares. Exceções: projetos de lei de natureza orçamentária, sobre os quais o Chefe do Poder Executivo podepropor modificações enquanto não iniciada a votação da parte que se quer alterar, na Comissão mista (art. 166, §1ºe 5º, da CF).

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orçamento anual que indicarem a fonte dos recursos necessários (admitidos apenas osrecursos decorrentes de anulação de outras despesas). (166, §§3º e 4º, CF).(4b) Limite: o “vínculo de pertinência temática” ou “adequação temática” entre a

emenda par lame ntar e o pro jeto de lei: em se tratando de iniciativa privativa ouexclusiva decorre imediatamente do princípio da separação dos poderes (Adin 1835/SC),na iniciativa comum decorre exclusivamente do Regimento Interno da Câmara e doSenado Federal.12

97. Assinale a alternativa correta:(a)o Presidente da República não poderá vetar projeto de lei sob fundamento de

contrariedade ao interesse público(b)o Presidente da República não pode solicitar urgência na apreciação de projetos de sua

iniciativa porque pode lançar mão das medidas provisórias;(c) projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, que teve seu processo

legislativo deflagrado por senador, pode ter o vício sanado na hipótese de sançãopresidencial posterior;

(d)é admitido o veto parcial no sistema brasileiro desde que incida sobre texto integral deartigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

98. Nossa Constituição Feder al prevê que, rejeitado o veto presidencial em umprojeto de lei pelo Congresso Nacional, a lei será:(a) promulgada pelo Vice-Presidente da República;

(b) remetida ao Presidente da República para promulgação;(c) sancionada e promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional;(d)remetida ao Presidente para sanção e promulgação;(e) arquivada, só podendo ser analisada, novamente, na próxima sessão legislativa.

99. Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que:(a) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá

início no Senado Federal;(b)as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em

lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federaldisciplinar as relações jurídicas dela decorrentes;(c) o projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional;(d) não há, no direito brasileiro, veto tácito.

 12 O art. 230, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece: “Não se admitirá emenda: a) sem relação com amatéria da disposição que se pretenda emendar; b) em sentido contrário à proposição quando se trate de propostade emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução.” Excepcionalmente, a Constituição Federal exige a“adequação temática” no próprio projeto de lei, ou seja, a exigência de que os artigos do projeto de lei versemsobre o mesmo tema, o que acontece nas leis do orçamento: art. 165, §8º, CF (estabelece que a lei orçamentária

anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade deautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita).

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1.c. OUTRAS ESPÉCIES DE ATOS LEGISLATIVOS:

1. LEIS COMPLEMENTARES (69, CF): apresentam tão-somente duas diferençasem relação às leis ordinárias: (1) no processo legislativo, porque a sua aprovaçãodepende do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores,(2) no aspecto material, porque a Constituição Federal reserva assuntos que somentepoderão ser tratados por lei complementar.

100. (1º Exame 2006) A iniciativa das leis complementares cabe, dentre outros e salvoexceções em relação ao seu conteúdo, aos cidadãos, mas sua aprovação, medianteprocesso legislativo próprio, exige maioria absoluta. (verdadeira)

2. RESOLUÇÕES (Câmara dos Deputados – art. 51; Senado Federal – art. 52; ou doCongresso Nacional – art. 68, §2º, todos da CF): são atos legislativos em que o PoderLegislat ivo formaliza suas competências privativas. Não há, nesse processolegislativo, participação do Presidente da República - não há iniciativa presidencial,sanção ou veto, promulgação ou publicação presidencial). Se é uma resolução daCâmara dos Deputados, será discutida e votada somente na Câmara, aprovada pormaioria simples ou relativa e promulgada e publicada pelo Presidente da Câmara. Seé uma resolução do Senado, será discutida e votada somente no Senado, aprovadapor maioria simples ou relativa e promulgada e publicada pelo Presidente do Senado.

Se é uma resolução do Congresso Nacional, será discutida e votada em ambas asCasas, aprovada por maioria simples, promulgada e publicada pelo Presidente doSenado enquanto Presidente do Congresso Nacional.

3. DECRETOS LEGISLATIVOS (CN – art igos 49 e 62, §3º, da CF): são atoslegislativos em que o Congresso Nacional formaliza suas competências privativasprevistas no artigo 49, da CF e no art. 62, §3º, da CF. São discutidos e votados emambas as Casas do Congresso, não há participação do Presidente da República, sãoaprovador por maioria s imples ou re la t iva , promulgados e publ icados pelo

Presidente do Senado enquanto Presidente do Congresso.101. (1º Exame 2007) Assinale a alternativa incorreta:(a) é de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e aintervenção federal, autor izar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessasmedidas,(b) compete privativamente ao Presidente da República fixar os seus subsídios, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado,© compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do PoderExecutivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa,

(d) compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazerpublicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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4. FUNÇÃO LEGISLATIVA ATÍPICA DO P RESIDENTE DA REPÚBLI CA ePRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (2º, CF): leis delegadas e medidasprovisórias

4a. LEIS DELEGADAS (68, CF): o Presidente da República pede ao CongressoNacional que este lhe transfira competência para legislar sobre determinado assunto.Caso autorizado pelo Congresso, o Presidente elabora uma lei delegada.

a. LIMITES MATERIAIS EXPRESSOS OU MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SEROBJETO DE LEI DELEGADA (68, §1º, I a III, CF)1. Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de competência privativa daCâmara dos Deputados ou do Senado Federal (§1º, 68)2. Matéria reservada à lei complementar (§1º, 68)3. Legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira ea garantia de seus membros (I, 68)4. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (II, 68)5. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (III, 68)

b. Delegação típica (a rt . 68, §2º, CF): o Presidente da República pede ao CongressoNacional que lhe transfira competência legislativa sobre matéria específica. O CongressoNacional autoriza, mediante resolução, o Presidente da República a editar lei delegadasobre um assunto. O Presidente elabora a lei delegada.

c. Delegação atípica ou imprópria (art. 68, §3º, CF): Quando o Congresso Nacionaltransfere ao Presidente o exercício da competência legislativa, exige, na resolução, que oprojeto de lei delegada, depois de elaborado pelo Presidente da República, retorne aoCongresso Nacional para ser discutido e votado. Nessa situação, o Congresso Nacionaldiscutirá e votará o projeto de lei delegada, mas não poderá apresentar emendasparlamentares (aliás, trata-se de única hipótese, num processo legislativo, em que a CFproíbe a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei). Assim, ou o Congressoaprova o projeto de lei delegada que, automaticamente, se transforma em lei delegada,

seguindo para promulgação e publicação pelo Presidente da República; ou o Congressorejeita o projeto de lei delegada que será arquivado. Note-se que o projeto de lei delegada, justamente porque não pode sofrer emendas parlamentares, não passa pela fase da sançãoou veto.

d. O “veto parlamentar”: ocorre na delegação atípica, quando o Congresso Nacionalrejeita e arquiva o projeto de lei delegada.e. A competência do Congresso Nacional de sustar a lei delegada que exorbita doslimites da delegação legislat iva (art . 49, X, CF) : t rat a-se de um cont role deconstitucionalidade político repressivo, porque o Congresso retira a eficácia de uma

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lei delegada inconstitucional. Esta competência do Congresso pode ser exercida tantona delegação típica, quanto na delegação atípica.

102. Assinale a alternativa correta (1º Semestre – 2004):(a) a lei delegada é elabora da pe lo Pr esident e da República mediante delegaçãocongressual;

(b) a lei delegada delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle deconstitucionalidade das leis;

(c) a lei delegada pode dispor sobre matéria de lei ordinária ou de lei complementar;(d)a lei delegada delega poderes excepcionais aos Ministros de Estado.

103. (2º Semestre – 2004) (a) Veto parlamentar pode ocorrer, no caso das leis delegadas,somente nas hipóteses em que a resolução delegante prevê a apreciação do projeto peloCongresso Nacional. (verdadeira) (b) Veto parlamentar é aquele exercido pelo poderlegislativo para impor ao Presidente da República o afastamento de um ministro deEstado. (falsa)

104. (1º Exame 2006) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, masdependem de ratificação pelo Congresso Nacional para sua válida entrada no ordenamento

 jurídico. (falsa)

105. Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de

delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional (2002):(a) Argüir a inconstitucionalidade do ato;(b)Extinguir o poder regulamentar;(c) Sustar o ato;(d)Emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação legislativa.

4.b MEDIDAS PROVISÓRIAS (62, CF, de acordo com a redação da EC 32/01)1. Natureza jurídica e pressupostos constitucionais para sua edição: a medida

provisória tem força de lei e pode ser editada pelo Presidente da República se

estiverem presentes os pressupostos de relevância e urgência.2. LIMITES MATERIAIS ou matérias que não podem ser objeto de medidaprovisória (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 32/2001):(c.1) Vedações similares àqueles previstos para a edição de lei delegada:1. Matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos edireito eleitoral (I, a, §1º, 62) – (similar ao II, §1º, 68)2. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia deseus membros (I, c, §1º, 62) (= I, §1º, 68)3. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e

suplementares, ressalvado o disposto no 167, §3º (similar ao III, §1º, 168) (exceção: para

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abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes comoas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)4. reservada à lei complementar (III, §1º, art. 62) (= parte do §1º, 68)

5. Faltou vedar medida provisória em matéria de competência exclusiva do CongressoNacional, privativa do Senado ou da Câmara dos Deputados

(c.2) Vedações previstas exclusivamente para a medida provisória:1. direito penal, processual penal e processual civil (b, I, 62)2. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outroativo financeiro (II, 62)3. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente desanção ou veto do Presidente da República (IV, 62)

4. regulamentar a exploração do serviço local de gás canalizado, de competênciaestadual (25, §2º)

(c.3) A questão da medida provisória sobre direito tributário1. O ar t. 62, §2º admi te exp res samente a instituição e majoração de impostos,estabelecendo limites constitucionais.

(c.4) art. 246, CF (acrescentado pela Emenda n. 6/95, na redação da Emenda 32/01)Vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cujaredação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995,até a promulgação desta emenda, inclusive.

106. (1º Exame 2006) Medida provisória é ato normativo de competência do Presidenteda República, com força de lei, a ser adotado em situações de relevância e urgência, masque não pode tratar, dentre outras matérias, de direito eleitoral, de direito penal e de direitotributário. (falsa)

107. Assinale a alternativa INCORRETA (2º Exame 2006):(a) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, ao

direito processual penal e à organização do Ministério Público.(b) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à cidadania, ao direitopenal e à organização do Poder Judiciário.(c) é vedada a edição de medida provisória que vise o seqüestro de bens e/ou de poupançapopular.(d) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de leipendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

d. Procedimento:

d.1. DURAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA (§3º, 4º, 6º e 7º do art. 62 + §8º, do art.57, CF)

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1. Prazo inicial de vigência: 60 (sessenta) dias2. Prorrogação automática da vigência: se não for concluída a votação no prazoinicial de sessenta dias, a medida provisória deverá ter seu p razo de vigê ncia

prorrogado, uma única vez, por igual período (mais sessenta dias).a) A contagem do prazo é ininterrupt a? Não. A contagem é suspensa durante orecesso parlamentar (férias do Congresso Nacional).b) No 45º dia, se não tiver sido concluída a votação da MP: entra em regime deurgência, trancando a pauta da Casa que estiver sobre ela deliberando.

d.2 Tramitação da medida provisória no Poder Legislativo (§5º, §8º e 9º, do art. 62):1. COMISSÃO MIS TA (62, §9º, CF – Caberá à Comissão mista de deputados esenadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de seremapreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do CongressoNacional)2. CASA INICIAL: Câmara dos Deputados3. CASA REVISORA: Senado Federal(62, §5º, CF: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre omérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seuspressupostos constitucionais)

4. Rejeição EXPRESSA ou perda de eficácia por decurso de prazo (art. 62, §11, CF):

a. Após 60 dias, o Congresso Nacional, edita o decreto legislativo regulando assituações jurídicas constituídas durante a vigência da MP: a medida provisória perdeeficácia desde a sua publicação (efeitos ex tunc)b. Após 60 dias, o Congresso não edita o decreto legislativo: a medida provisóriaperde eficácia desde a sua rejeição ou desde o momento em que perdeu vigência(efeitos ex nunc)

5 . REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA – ar t . 62, §10, CF – “É vedada areedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou

que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.6. O art. 2º da Emenda 32/2001: “As medidas provisórias editadas em data anterior àda publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior asrevogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

PODER LEGISLATIVO

1. Bicameralismo do Poder Legislativo da União (44 a 46, CF)O Poder Legislativo da União divide-se em duas Casas: Câmara dos Deputados (que

representa o povo) e Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal).

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O bicameralismo é uma conseqüência da adoção do federalismo.

2. INVIOLABILIDADE OU IMUNIDADE MATERIAL13: (53, caput, CF) – “Osdeputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suasopiniões, palavras e votos”.

(a) Causa excludente penal e civil da ilicitude do fato:“A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidadecriminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundosda manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente,na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente dotema.”14

(b) Palavras, opiniões e votos que guardem pertinência temática com o exercício domandato legislativo – ATOS FUNCIONAIS

(c) Dentro ou fora do recinto parlamentar(d) Não afasta a responsabilidade disciplinar pelos excessos – “quebra de decoroparlamentar” (55, II, CF)(e) eficácia temporal permanente ou absoluta: mesmo depois de extinto o mandato, oparlamentar não poderá ser processado por opiniões, palavras e votos proferidos,

enquanto durou o mandato, relacionados ao exercício das funções parlamentares.

2. IMUNIDADE FORMAL (53, §2º a 5º): (a) imunidade em relação à prisã , (b)imunidade processual: em relação ao processo penal tra tando-se de crimes ocorridosapós a diplomação

a) Imunidade em relação à p risão (53, §2º) – “Desde a expedição do diploma, osmembros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em fragrante de crimeinafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa

respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.(a.1) Abrangência: prisão penal e civil (a.2) Termo inicial e final: começa nadiplomação e termina quando findar o mandato

b) Imunidade em relação ao processo penal somente nos crimes ocorridos após adiplomação (53, §3º) – “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crimeocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa

13 Informativo do STF n. 232, Relator: Ministro Celso de Mello, RE 210.917-RJ.14 Informativo do STF n. 118. RE 210.917-RJ. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. DJU 18.6.01.

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respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto damaioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”

(b.1) Termo inicial e final – eficácia temporal limitada: começa na diplomação etermina quando finda o mandato(b.2) Requisitos para a sustação do processo penal pela Casa parlamentar:(1)Momento da prática do crime: somente se o crime tiver sido cometido depois da

diplomação(2)Termos para sustação do processo exclusivamente criminal: a Casa (Câmara dosDeputados se é um deputado federal; Senado Federal, se é um Senador) pode sustar oandamento de uma ação penal depois de recebida a denúncia e antes da decisão final(3) Pessoa competente para instaurar o processo de sustação: a própria Casa sehouver pedido de partido político nela representado(4) Quórum qualificado para a sustação do processo penal: maioria absoluta dosmembros da Casa(5) Prazo para o exerc íc io da competência de sustação: 45 dias a part i r dorecebimento do pedido do partido político (trata-se de prazo improrrogável)(6) Suspensão da prescrição (53, §5º): “A sustação do processo suspende a prescrição,enquanto durar o mandato”

3. Prerrogativa de foro (53, §1º) – “Os deputados e senadores, desde a expedição dodiploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”

(a) Abrangência: “infrações penais comuns”: crime comum (inclusive crime dolosocontra a vida), contravenção penal e crime eleitoral

4. Não podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadasem razão do mandato (53, §6º, CF)

5. Imunidade em relação à incorporação às Forças Armadas (53, §7º, CF) – aincorporação, mesmo em tempo de paz, e ainda que militares, depende de licença darespectiva Casa

6. Suspensão das imunidades no estado de sít io: 53, §8º, CF - “As imunidades dosdeputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensasmediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atospraticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com aexecução da medida.”

7. DEPUTADOS ESTADUAIS e DISTRITAIS: 27, §1º, CFa) Gozam de imunidade ma te r i a l e fo rma l? S im, n a mesma ex tensão dosparlamentares federais.

b) Prerrogativa de foro (implícita na Constituição Federal decorrente do princípio dasimetria):

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1. crimes de competência da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça (inclusive oscrimes dolosos contra a vida)2. crimes de competência da Justiça Federal: Tribunal Regional Federal (inclusive os

crimes dolosos contra a vida)4. crimes eleitorais: Tribunal Regional Eleitoral

8. VEREADORES (29, VIII e IX, CF)a) Gozam de imunidade material? Sim, nos limites da circunscrição do municípiob) Gozam de imunidade formal: Nãoc) G ozam de p re r roga t iva de f oro ? (Súmul a 72 1 d o S TF: “A competênciaconstitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funçãoestabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”)1. crimes comuns de competência da justiça estadual que não sejam dolosos contra avida? No Tribunal de Justiça, somente se houver previsão expressa na ConstituiçãoEstadual. No Paraná, como não há dispositivo na nossa Constituição, eles não temprerrogativa de foro.2. crimes comuns de competência da justiça estadual que sejam dolosos contra avida? Não tem prerrogativa de foro. Serão julgados pelo Tribunal do Júri.3. crimes de competência da justiça federal? Não tem prerrogativa de foro.4. crimes eleitorais? Não tem prerrogativa de foro.

9. Q UA ND O O DE TE NT OR DE MA ND AT O E LE TI VO É S ER VI DO R

PÚBLICO (art. 38, CF)

108. Quanto ao Poder Legislativo na CF de 1988 é correto afirmar que: (1º Semestre2003)(a) os deputados federais e senadores da República são eleitos segundo o critério da

proporcionalidade, representando no Congresso Nacional, os Estados-Membros e oDistrito Federal, compõem o Poder Legislativo federal;

(b) os deputados federais representando o povo e os senadores da república, representandoos Estados-Membros e o Distrito Federal, compõem o Poder Legislativo Federal;

(c) os deputados federais e senadores da república reprentando o povo, compõem o PoderLegislativo federal;(d) os deputados federais, os deputados estaduais, os vereadores e os senadores, compõem

o Poder Legislativo federal.

109. Assinale a alternativa falsa:(a)a imunidade parlamentar formal e material, aplicável aos deputados federais e

senadores estende-se aos deputados estaduais, distritais e vereadores;(b)a imunidade parlamentar material implica na não punição aos membros do legislativo

pelas suas opiniões, palavras e votos;

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(c) a imunidade parlamentar formal, dispõe sobre garantias processuais dos parlamentares,entre elas, o foro privilegiado e a remessa dos autos de prisão de deputados e senadorespara a análise do plenário do parlamento;

(d)a imunidade parlamentar subsistirá durante o estado de sítio e o estado de defesa, sópodendo ser suspensa pelo voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casospraticados fora do Congresso e incompatíveis com a execução da medida.

110. (1º Exame 2006) Os parlamentares, atualmente, possuem imunidade material, a qualconcretiza a exigência prévia de autorização da casa legislativa respectiva para o início dapersecução penal. (falsa)

2. FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO: FISCALIZAÇÃOa. ESPÉCIES DE FISCALIZAÇÃO1. ( 7 0 , C F ) – Fiscalização contábi l , orçamentária , pat r imonial , operacional ,

financeira e operacional – o Poder Legislativo exerce com o auxílio dos Tribunaisde Contas

2. (58, §3º, CF) – Fiscalização político-administrativa: o Poder Legislativo exerce pormeio das Comissões Parlamentares de Inquérito.

58, §3º, da Constituição Federal – “As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terãopoderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros revistos nos

regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e peloSenado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço deseus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suasconclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova aresponsabilidade civil ou criminal dos infratores.”1. Requisi tos formais para criação: requerimento de pelo menos um terço dos

membros da Casa em que ela é criada2. Prazo certo: delimitado na sua extensão3. Amplitude do seu campo de a tuação: fatos determinados, (ii) fatos definidos e

relacionados ao Poder Público, o que não impede a apuração de fatos conexos ao principalou o aditamento do objeto inicial da CPI ao longo da investigação, (iii) o objeto dainvestigação tem de se relacionar com a competência legislativa ou fiscalizatória doCongresso não podendo adentrar na análise dos negócios privados Quando não estejamligados c om a gestão da coisa pública, (iv) respeito ao princípio federativo e àscompetências dos Poderes Legislativos locais.4. Limites de seu poder investigatório: (i) poder de investigação é sinônimo de “poder deinstrução processual penal” respeitando os mesmos limites constitucionais impostos aoPoder Judiciário (necessária fundamentação (exposição dos motivos de fato e de direito)de suas decisões (93, IX e X, CF), respeito ao sigilo de determinadas informações).

5. PODERES – O QUE A CPI PODE FAZER:

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(a) (5º, X, CF) quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico(b) (5ºLXIII, CF) ouvir testemunhas e investigados, intimá-los para comparecer,determinar sua condução coercitiva se necessário, respeitando o direito ao silêncio

(c) determinar a realização de provas lícitas (obtidas sem agressão à ConstituiçãoFederal) como, por exemplo, provas periciais, exames e requisição de documentos(d) determinar duas medidas cautelares: busca e apreensão (desde que não sejadomiciliar) e busca pessoal (revistar a pessoa e seus pertences estando presentes ospressupostos do Código de Processo Penal)

6. O QUE A CPI NÃO PODE FAZER(a) exercer o poder geral de cautela, como por exemplo, determinar arresto,seqüestro, hipoteca judiciária, indisponibilidade de bens, proibição de o investigado seausentar do país ou da comarca, prisão preventiva; porque estes atos dependem deordem judicial(b)(5º, LIV e LV) proibir ou restringir a assistência jurídica dos investigados,

devendo respeito o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal(c)(5º, LXI, CF) determinar prisão, porque este ato depende de ordem judicial (com

exceção da prisão em flagrante que pode ser decretada pela CPI)(d)(5º, XI, CF) determinar qualquer ato que implique invasão domiciliar, porque este

ato depende de ordem judicial(e) (5º, XII, CF) quebrar o sigilo da comunicação telefônica (realizando interceptação

telefônica) porque este ato depende de ordem judicial

(f) (2º, CF) investigar atos praticados pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional (podendo investigar, no entanto, atos administrativos do PoderJudiciário)

(g) Ajuizar ação penal porque não detém poderes acusatórios(h) Julgar, condenando ou absolvendo porque não dispõem deste poder jurisdicional7. Possibilidade de controle judicial dos atos das CPIs: Sim, quando os atos das CPIsameaçarem ou violarem direitos fundamentais, ou seja, abusivos.

b. Tribunais de Contas (art. 75, CF): são órgãos do Poder Legislativo e o auxiliam no

controle externo, ou seja, na fiscalização das contas do Poder Judiciário, PoderExecutivo e particulares que gerenciam recursos públicos. O Tribunal de Contasda União aux ilia o Congr esso Nacio nal. Os Tribunais de Contas Estaduaisauxiliam as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. A CF proíbe acriação de Tribunais e Conselhos de Contas municipais, aceitando somente os que

 já existiam antes da CF de 1988 (31, §1º e §4º, CF)

111. Assinale a alternativa incorreta (2º Exame 2004 e 2º Exame 2005):(a) as comissões parlamentares de inquérito – CPI s – não podem julgar ou condenar

ninguém;

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(b) a proporcionalidade partidária na composição de uma CPI não é necessariamentematemática;

(c) Comissão Parlamentar de Inquérito somente pode decretar prisão de testemunhas em se

situação que tipifique flagrante delito;(d)As CPIs, embora possam ser abertas pelo requerimento de 1/3 da casa parlamentar,podem ser trancadas pela deliberação da maioria em plenário em vista do princípiomajoritário que orienta o poder legislativo.

112. Assinale a alternativa correta (1º Exame 2007):(a) as Comissões parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas adeterminar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, poispossuem os mesmos poderes da autoridade judicial,(b) as Comissões parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas asolicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmospoderes da autoridade judicial,© as Comissões parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas adeterminar a quebra do sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatóriosda autoridade policial,(d) as Comissões parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas apromover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

113. Segundo o direito constitucional vigente, a criação dos tr ibunais, conselhos e

órgãos de contas municipais:(a) reclama prévia inscrição no plano plurianual;(b)encontra-se vedada;(c) exige aprovação de quorum de 2/3 dos membros do Parlamento;(d) requer a prévia demonstração de população superior a 200.000 (duzentos mil)

habitantes na localidade a ser beneficiada.

114. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do:(a) Poder Legislativo

(b)Poder Executivo(c) Poder Judiciário(d)Nenhuma das alternativas anteriores.

115. Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta: (1º Exame 2007)(a) somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas,(b) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete

 julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente;(c) as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terãoeficácia de título executivo,

(d) o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, severificada ilegalidade, pois esta atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.

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116. Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:(a) exerce funções exclusivamente legislativas em face do princípio da autonomia entre os

Poderes;(b)além das funções legislativas pratica, excepcionalmente, atos judiciais, mas jamais atosadministrativos;

(c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são manifestações do poder fiscalizatório doqual o Poder Legislativo também está imbuído;

(d)exerce função indelegável na medida em que o interesse público é inalienável.

117. Assinale a alternativa INCORRETA (2º Exame 2006):(a) ao Poder Executivo incumbe, tipicamente, o exercício da função administrativa e,atipicamente, o exercício da função legislativa.(b ) ao Poder Judiciário incumbe, tipicamente, o exercício da função jurisdicional e,atipicamente, o exercício das funções executiva e legislativa.(c ) ao Poder Legislativo incumbe, tipicamente, o exercício da função legislativa e,atipicamente, o exercício da função executiva.(d) os Tribunais de Contas exercem função tipicamente jurisdicional.

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PODER EXECUTIVO1. O SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTAa) Competências privativas do Presidente da República (art. 84, CF)

2. Responsabilidade penal do Presidente da Repúblicaa) crimes comuns (51, I; 102, I, b, CF): prerrogativa de foro no STF se for crimefuncional

b) crimes de responsabilidade (51, I; 52, I e parágrafo único, CF): prerrogativa deforo no Senado Federal

RESPONSABILIDADE (jurídico-penal) do Pre side nte da Repúblic a e do Vice -Presidente:

I N F R A Ç Ã O P E N A LCOMUM (in off ic io oupropter officium)

C R I M E S D ERESPONSABILIDADE(85, CF + Lei 1079/50)

1 . C o n c e i t o eabrangência:

1 . P o d e s e r u m c r i m ec o m u m , c o n t r a v e n ç ã openal ou crime elei toralpraticados no cargo ou emrazão dele

1. I n f r a ç ã o p o l í t i c o -administrativa

2. Quem pode oferecerdenúncia:

2 . Procurador-Gera l daRepúbl ica pode a ju izara ç ã o p e n a l c o n t r a o

Presidente da República

2 . Q u a lq u er c i d a dã oexercendo o seu direito depe t ição pode rec lamar à

C â m a r a d o s D e p u t a d o sprovidências políticas parainstauração do processo

3 . C o m p e t e n t e p a r aautorizar a instauraçãodo processo-crime – juízode admiss ib i l idade daacusação (51, I, CF):

3. Câmara dos Deputadospor maioria de dois terçosde seus membros

3. Câmara dos De putadospor maioria de dois terçosde seus membros

4. P r e r r o g a t i v a d e

foro15

:

4. Órgão competente para

r e c e b e r a d e n ú n c i a ,processar e julgar (102, I,b, CF ): Supremo TribunalFederal

4. Órgão competente para

i n s t a u r a r o p r o c e s s o ,instruir e julgá-lo (52, I ,CF): Senado Federal

5. Natureza do processo: 5. JURISDICIONAL 5. POLÍTICO

 15 Revogação da Súm ula 394 , do STF : “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a

competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após acessação daquele exercício.” Prevalece, todavia, a Súmula 451, do STF: “A competência especial porprerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional”.

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6. Conseqüência 6 . C o n s e q ü ê n c i a d orecebimento da denúncia(86, §1º, I, CF): suspensão

das funções presidenciais

6 . C o n s e q ü ê n c i a d ainstauração do processo (86,§1º, II, CF): suspensão das

funções presidenciais7 . N ã o c o n c l u s ã o d oprocesso em 180 dias (86,§2º, CF)

7. O Presidente retorna aoexercício de suas funções

7. O Presidente retorna aoexercício de suas funções

8. Penas 8 . ( 1 5 , I I I , C F ) : p e n aprevista na lei + efeito dacondenação: suspensão dosdireitos políticos

8. (52, §único, CF): penasd e p e r d a d o c a r g o einabilitação para o exercíciode qualquer função públicapor oito anos

a) a p r i m e i r a p e n a éprincipal e a segunda,acessória ou são penasautônomas? São penasautônomas

b) a r e n ú nc i a d ep o i s d ainstauração do processoimpede a continuidadedo processo? Não.

118. No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, apósaprovado o processo pela Câmara dos Deputados:(a) sob a presidência do Presidente do Congr esso, o Plenário do Senado julga o

impeachment;(b)sob a presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o impeachment;(c) sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado julga o

impeachment;(d) sob a presidência do Presidente do STF no próprio STF.

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AULA (7) FEDERAÇÃO5. ESTADO. Estado unitário e estado federal. Discriminação da competência do

Estado. Limites à autonomia, auto-organização e competência do estado-membro. Omunicípio em face das demais pessoas de direito público. Autonomia municipal.

FEDERAÇÃO CONFEDERAÇÃO

1. os Estados federados são autônomos 1. os Estados confederados são soberanos

2. o pacto federativo está formalizadonuma Constituição escrita

2. o pacto confederativo está formalizadonum tratado internacional

3 . não exis te o d i re i to de secessão,

porque o pacto é indissolúvel

3. existe o direito de secessão

a. O Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889: formalização da República e daFederação no Brasil. A Constituição brasileira de 1891.

1. Requisitos de caracterização da federação16:

a. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PREVISTA NUMA CONSTITUIÇÃOESCRITA

Os entes federados (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) gozamde autonomia Política:

b. (44, CF) BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO (oCongresso Nacional se divide em Câmara dos Deputados e Senado Federal)

c. c. (25 e 3 2 caput, CF e 11, ADCT) PODER CONSTITUINTE DERIVADODECORRENTE (dos Estados-Membros para e labora r e r eforma r as s uasConstituições Estaduais e do Distrito Federal para elaborar e reformar a sua LeiOrgânica)

2. Requisitos de manutenção da federação:

a. (60, § 4 º , I , C F ) R I G I D E Z C O N S T I T UC I O N A L + A F E D E R A Ç Ã O É

CLÁUSULA PÉTREAb. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE

c. (34 a 36, CF) INTERVENÇÃO FEDERAL (da União nos Estados-Membros,Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal) e ESTADUAL (dosEstados-Membros em seus Municípios)

 16 Segundo Michel TEMER. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros.

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ESTADO FEDERAL ENTES FEDERADOS1. Quem é? República Federativa doBras i l (pes soa j u r íd i ca de Di re i t o

Público Internacional)

1. Quem são? União, Estados-Membros,Di st rit o F eder al e Municípios (pessoas

urídicas de Direito Público Interno)

2. Atributo: soberania 2. Atributo: autonomia política

PECULIARIDADE DO DISTRITO FEDERAL:Não é Estado-Membro, nem Município. A Constituição Federal proíbe a divisão doDistrito Federal em Municípios. Como é equiparado aos Estados e não pode ser divididoem Municípios, exerce competências estaduais (quase todas) e municipais. A estruturados Poderes é semelhante a dos Estados. Governador do Distrito Federal, Câmara

Legislativa (composta por deputados distritais), com a particularidade que o PoderJudiciário do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pela União.

2. Quem não tem autonomia política?a) TERRITÓRIOS (18, §2º + 33): (1) autarquias territoria is com capacidade genérica(art. 18, §2º, CF 14 e 15, ADCT), (2) podem ser criados por lei complementar a partir deEstados Membros (18, §2º) e podem ser divididos em Municípios (33, §1º), (3) Governosem “autonomia política” em Territórios com mais de cem mil habitantes: Governadornomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (art. 84, XIV),eleição de Câmara Territorial com competência deliberativa, Justiça do Distrito Federal e

Territórios organizada e mantida pela União (21, XIII + 22, XVII), (4) Cada território,independentemente do número de habitantes, elege quatro Deputados Federais (45, §2º),(5) Os Territórios Federais não tem autonomia financeira e, por essa razão, compete àUnião, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, os impostos municipais (art. 147, da CF).b ) R E G I Õ E S M E T R O P O L I T A N A S , A G L O M E R A Ç Õ E S U R B A N A S EMICROREGIÕES (25, §3º): (1) lei complementar estadual + conjunto de Municípioslimítrofes + finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas deinteresse comum.

c) REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO (43, CF)

119. O Estado Federal clássico não tem como característica essencial:(a) a autonomia dos municípios;(b)a pluralidade de ordens jurídicas incidentes sobre um mesmo território;(c) o poder de auto-organização dos Estados-Membros;(d)a repartição de competências entre os entes federados prevista na Constituição Federal;(e) a Constituição como seu elemento criador.

120. (2º Semestre - OAB 2003) O Distrito Federal não é entidade federativa. (falsa)

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121. Assinale a alternativa correta: (3º Exame 2006)(a) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios podem ser divididos em Municípios.(b) apenas os Estados e o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

© apenas os Estados e os Territórios podem ser divididos em Municípios.(d) apenas os Estados podem ser divididos em Municípios.

122. É possível aos Estados: (25, §3º, CF)(a)mediante decreto, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e

microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;(b)mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e

microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;(c) não é competência dos Estados e sim, competência exclusiva dos Municípios que

integrarão a região metropolitana a ser criada;(d)não é competência dos Estados e sim, competência exclusiva da União.

123. Assinale a alternativa INCORRETA (2º Exame 2006):(a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende aUnião, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todosautônomos, nos termos da lei complementar.(b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado oureintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.(c ) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se

anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, medianteaprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar.(d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leiestadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão deconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, apósdivulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma dalei.

3. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

COMPETÊNCIASADMINISTRATIVAS (MATERIAIS)

C O M P E T Ê N C I A S L E G I S L A T I V A S(FORMAIS)

1. EXCLUSIVAS da UNIÃO (21, CF) –Indelegável

1 . PRIVATIVAS da UNIÃO (22, CF)Requisitos para delegação aos Estados-Membros e (ao Distrito Federal):

a. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

b. DELEGAR QUESTÕES ESPECÍFICAS

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2. MUNICÍPIOS (30, III a IX, CF):

serviços públicos de interesse local:t ransporte cole t ivo int ramunicipal,i l u m i n a ç ã o p ú b l i c a 17, s e r v i ç o sfunerários18

2. MUNICÍPIOS:

a . L E G I S L A R S O B R E I N T E R E S S ELOCAL 30,I,CF19

b. SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃOF E D E R A L E E S T A D U A L N O Q U ECOUBER 30,II, CF

c. IMPOSTOS MUNICIPAIS (156, I a III,CF)

d. PLANO DIRETOR (182, CF)

e. GUARDA MUNICIPAL (144, §8º, CF)3 . C O M U M ( C U M U L A T I V A O UP A R A L E L A ) E N T R E U N I Ã O ,ESTADOS-MEMBROS, DISTRITOFEDERAL E MUNICÍPIOS (23, CF)

3. CONCORRENTE

(NÃO CUMULATIVA OU VERTICAL)ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROSE DISTRITO FEDERAL (24, CF):a. UNIÃO LEGISLA NORMAS GERAIS(24,§1º,CF)b. ESTADOS-MEMBROS E DISTRITOFEDERAL EXERCEM COMPETÊNCIA

S U P L E M E N T A R ( C O M P L E T A R AL E G I S L A Ç Ã O F E D E R A L P A R AADAPTÁ-LAS ÀS PECULIARIDADESLOCAIS) (24, §2º, CF)c . S U P L E T I V A D O S E S T A D O S -MEMBROS E DISTRITO FEDERAL (24,§3º, CF) (pressuposto: inércia do legisladorfedera , poss ib il ida de do e xer c íc io decompetência legislativa plena temporária)

17 Súmula 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Todavia, aEmenda Constitucional n. 39/02 permitiu a instituição, pelos Municípios, de contribuição para custeio da prestaçãodo serviço de iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.18 Decisão do STF na ADIN 1.221-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. Informativo 324.19 Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal: “É competente o município para fixar o horário de funcionamentode estabelecimento comercial” e Súmula 419 do Supremo Tr ibunal Federal: “Os Municípios tem competênciapara regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.” Súmula 646do Supremo Tribunal Federal: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação deestabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.” “O Município (e não a União) ‘é competentepara, dispondo sobre segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalaremportas eletrônicas, como detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas’. (STF, RE

240406-RS, Relator Ministro Carlos Velloso, julgamento: 25.11.2003).”

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d . A s u p e r v e n i ê n c i a d e l e i f e d e r a l :S U S P E N D E A L E G I S L A Ç Ã OE S T A D U A L O U D I S T R I T A L

CONTRÁRIA (24, §4º, CF)

4 . R E S E R V A D A O UR E M A N E S C E N TE ( 2 5 , § 1 º , C F )ESTADOS-MEMB ROS : o q ue sob radas outras

4a.Competência enumerada (25, §2º,CF)

4. RESERVADA OU REMANESCENTE

ESTADOS-MEMBROS (25, §1º, CF): o

que sobra das outras

4a. Competências enumeradas (18, §4º, 25,§3º, 125 e 126, 155, I a III, CF)

5. DISTRITO FEDERAL: EXERCEC O M P E T Ê N C I A S E S T A D U A I S(quase todas) E MUNICIPAIS (32, §1º,CF)

5 . DI ST RI TO F ED ER AL : EXERCECOMPETÊNCIAS ESTADUAIS (q ua setodas) E MUNICIPAIS (32, §1º, CF)

124. Assinale a alternativa correta (1º Exame - 2005):(a) uma lei nacional é, também e por evidente, uma lei federal;(b) uma lei federal é, também e por evidente, uma lei estadual;© uma lei estadual é, também e por evidente, uma lei municipal;(d) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

125. Assinale a alternativa correta: (Abril 2004)(a) a Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-

Membros e da União;(b)Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de

distribuição de competência legislativa;(c) Nos termos da Constituição Brasileira, os municípios não dispõem de competência

material específica;

(d)O Distrito Federal é dotado de todas as competências legislativas reservadas ao Estado-Membro.

126. Assinale a alternativa correta: (Agosto 2004):(a) Competência privativa e competência exclusiva distinguem-se apenas pelos entes da

federação aos quais se destinam;(b)Competência exclusiva e competência privativa distinguem-se pela possibilidade de

delegação inerente à segunda;(c) Competência concorrente e competência comum são ambas inerentes à competência

material;

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(d)Competência suplementar é aquela atribuída à União no caso de os Estados-Membros eMunicípios não legislarem sobre matérias locais.

127. (1º Exame 2006) Assinale a alternativa INCORRETA:(a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos daConstituição da República.(b) compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.(c) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarconcorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico epaisagístico.(d) são reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas pelaConstituição da República.

128. Assinale a alternativa INCORRETA (2º Exame 2006):(a ) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pelaConstituição da República.(b) compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, quando se tratarde assunto de interesse local.*(c) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.(d) compete privativamente à União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial,defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

129. Na distribuição constitucional de competência legislativa concorrente:(a) a União edita as normas suplementares e os Estados e o Distrito Federal as normas

gerais;(b)a competência da União para editar normas gerais exclui a competência suplementar

dos Estados;

(c) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competêncialegislativa plena;(d)as atribuições para União e Estados são rigorosamente iguais.

130. A competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal:(a) é uma competência não cumulativa suplementar;(b)é uma competência cumulativa de normas gerais;(c) é uma competência cumulativa suplementar;(d)é uma competência cumulativa residual.

131. Assinale a alternativa correta:

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(a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regimeparlamentar de governo.(b) A não aplicação, pelo Estado-membro, do mínimo exigido da receita resultante de

impostos estaduais, configura violação a princípio constitucional, podendo dar ensejo arepresentação para fins de intervenção federal. (é a não aplicação na saúde e educação,conforme art. 34, inciso VII)(c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possíveladotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais emunicipais.(d) A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe queo Estado-membro somente atue supletivamente.

132. Assinale a alternativa CORRETA: (1º Exame 2006)(a) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais degás canalizado, na forma da lei, podendo ser editada medida provisória para a suaregulamentação.(b) os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por doisterços dos membros da Câmara Municipal.(c) ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados eMunicípios.(d) a organização administrativa e judiciária dos Territórios será regulada por decreto doPresidente da República.

133. Assinale a alternativa correta: (3º Exame 2006)(a) compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, águas e energia.(b) compete privativamente à União legislar sobre previdência social, direito econômico eáguas.(c) compete privativamente à União legislar sobre trânsito, previdência social e direitoeconômico.(d) compete privativamente à União legislar sobre águas, energia e trânsito.

134. Assinale a alternativa correta: (1º Exame 2007)(a) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoconstitui competência privativa da União,(b) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoconstitui competência privativa dos Municípios,(c) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoconstitui competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal,(d) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoconstitui competência concorrente dos Estados, Município e Distrito Federal

135. Sobre a guarda municipal, assinale a alternativa correta: (3º Exame 2006)

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(a) a Constituição da República autoriza a criação de guarda municipal pelos municípioscom o objetivo de suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurançapública,

(b) pode a guarda municipal, constitucionalmente autorizada, colaborar com a polícia civilna função de polícia judiciária,(c) a proteção dos bens, serviços e instalações do Município representa o escopo da guardamunicipal, conforme a Constituição da República.(d) o Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com oobjetivo de auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito do seu território.

4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (ou de terceiro grau)(artigos 25 e 32, CF)a) Titularidade e exercício: O titular é o povo dos Estados-Membros e do Distrito

Federal. Quem exerce são as Assembléias Legislativas e a Câmara Legislativa doDistrito Federal

b) Características: derivado decorrente, limitado e condicionadoc) Limites:( 3 4 , V I I , C F ) – p r i n c í p i o sconstitucionais SENSÍVEIS: têm essenome p orqu e a su a v io l ação peloEs tado-membro ou pe lo Dis t r i toFederal pode desencadear o processo

da intervenção federal

(25 a 28, CF) – princípios constitucionaisESTABELECIDOS

5. INTERVENÇÃO FEDERALa. Sujeitos (ativo e passivo)b. PRESSUPOSTOS DE FUNDO OU MATERIAIS da intervenção federal nos

Estados-Membros e Distrito Federal

ESPONTÂNEA: O Presidente age de ofício e sua competência é discricionária1. Defesa da unidade nacional (34, I e II)2. Defesa da ordem pública (34, III)3. Defesa das finanças públicas (34, V, a , b)20

 20 Se o Estado ou o Distrito Federal (a) suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento da dívidafundada, salvo motivo de força maior ou o (b) Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadasnesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. O conceito de dívida fundada é jurídico-legal (art. 98,da Lei Federal 4320/67: “A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses,

contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos”) e artigos29 a 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os artigos 157 a 162, da CF e 83 a 94do Código Tributário Nacional tratam da repartição de receitas, típica do federalismo cooperativo.

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P R O V O C A D A : O P r e s i d e n t eprec i sa se r p rovocado , mas suacompetência é discricionária

PROVOCADA: O Pres idente prec i sa se rprovocado, mas sua competência é vinculada

1. POR SOLICITAÇÃO: garantir ol ivre exerc íc io dos Poderes dasun i da de s da f e de r a ç ã o : c oa ç ã ocontra o Poder Executivo ou PoderLegislativo locais (34, IV + 36, I)

1. POR REQUISIÇÃOa. Do STF: garantir o livre exercício do Poder

Judic iá r io nas unidades da federação -coação exercida contra o Poder Judiciário(34, IV + 36, I)

b. Do STF, STJ ou TSE: descumprimento deordem ou decisão judicial (34, VI + 36, II)

c. Do STF: recusa de execução de lei federal –representação in te rvent iva ou ação deexecutoriedade de lei federal de legitimidadeexclusiva do Procurador-Geral da República(34, VI + 36, III, redação da Emenda 45/04)

d. D o S T F : v i o l a ç ã o a p r i n c í p i o sconstitucionais sensíveis – representaçãoi n t e r v e n t i v a o u a ç ã o d i r e t a d eincons t i t uc iona l idade in t e rven t iva delegitimidade exclusiva do Procurador-Geralda República (34, VII + 36, III)21

c. PRESSUPOSTOS FORMAIS (procedimento) da INTERVENÇÃO FEDERAL:

1. Procedimento da Intervenção Espontânea, da Intervenção provocada porsolicitação e da provocada por requisição quando se trata de coação contra o PoderJudiciário: (1) o Presidente da República decreta a intervenção, devendo especificar,no decreto interventivo, o prazo, a amplitude, condições de execução e, se couber,nomear um interventor (art. 36, §1º); (2) o Congresso Nacional deve realizar ocontrole político posterior da intervenção, se aprová-la, há continuidade, se reprová-

la, cessa a intervenção (art. 36, §§2º e 3º).2 . P r o c e d i m e n t o d a i n t e r v e n ç ã o p r o v o c a d a p o r r e q u i s i ç ã o q u a n d o h ádescumprimento de ordem ou decisão judicial, recusa de cumprir lei federal ouviolação de princípios constitucionais sensíveis pelo Estado-Membro ou pelo DistritoFederal: (1) o Presidente da República decreta a intervenção normativa, porquesomente suspende a execução do a to impugnado , s e a medida bas t a r aorestabelecimento da normalidade (art. 36, §4º), (2) o controle político do Congresso

21 Única modalidade de controle de constitucionalidade concreto concentrado no direito brasileiro, ao lado da açãodireta de inconstitucionalidade interventiva de ato municipal perante princípios indicados na Constituição Estadual,

de competência originária do Tribunal de Justiça local. A Le i 4337/64 (parcialmente recepcionada pelaConstituição de 1988) regula o processo da representação interventiva.

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Nacional é dispensado.

6. INTERVENÇÃO ESTADUALa. Sujeito ativo (Estado-Membro) e passivo (Municípios pertencentes ao Estado)b. PRESSUPOSTOS DE FUNDOc. PRESSUPOSTOS FORMAIS

ESPONTÂNEA:1 . D E F E S A D A S F I N A N Ç A SPÚBLICAS: suspensão do pagamentoda dívida fundada po r dois anosconsecutivos, salvo motivo de forçamaior (35, I); ausência de prestação decontas (35, II) , não apl icação domínimo da rece i ta munic ipa l namanutenção e desenvolvimento doensino e nas ações e serviços públicosde saúde.

PROVOCADA2. POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA para asseg urar a obse rvânc ia deprincípios indicados na Constituição Estadual oupara prover a execução de lei, ordem ou decisão

 judicial.

a) DECRETO INTERVENTIVOb ) C O N T R O L E P O L Í T I C OPOSTERIOR DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

a) DISPENSA DE CONTROLE POLÍTICODA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (36, §3º):o decreto limita-se a suspender a execução do ato

impugnado se bastar para o restabelecimento danormalidade

136. Aponte a alternativa INCORRETA. O Estado não intervirá em seus Municípios,exceto quando:(a) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;(b)deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida

fundada;(c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e

desenvolvimento do ensino;(d)a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito for anulada através de sentença judicial.

137. Sobre a autonomia municipal, é correto afirmar que:(a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos

para sua proteção;(b)integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros,

pelo instituto da intervenção da União nos Estados;(c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição

exclusivamente política;

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(d)é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os Municípiosserão criados por lei estadual.

138. Assinale a alternativa CORRETA: (1º Exame 2006)(a) a União poderá intervir nos Estados para assegurar a aplicação do mínimo exigido dareceita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, namanutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(b) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivode força maior, por 3 (três) anos consecutivos a dívida fundada.(c) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições deexecução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Câmarados Deputados ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas.(d) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas somente voltarão aos seuscargos após determinação do Chefe do Poder Executivo respectivo.

139. Assinale a alternativa incorreta: (3º Exame 2006)(a) o descumprimento de lei estadual pelo Estado configura causa de intervenção federal.(b ) a não-aplicação pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino, dopercentual de receita exigido na Constituição, configura causa de intervenção federal noEstado.(c) o descumprimento pelo Estado de decisão judicial estadual configura causa de

intervenção federal.(d) o desrespeito da autonomia municipal pelo Estado configura causa de intervençãofederal.

140. É manifestação da autonomia constitucional consagrada aos Municípios:(a) a atribuição exclusiva de competências concorrentes com os demais entes federativos;(b)a possibilidade de fiscalização abstrata da compatibilidade das leis municipais em

relação à Constituição da República;(c) a criação de novos Municípios através de lei complementar federal;

(d)a competência legislativa suplementar, no que couber, da legislação estadual;(e)a intervenção direta da União nos Municípios que deixarem de prestar contas aoTribunal de Contas do respectivo Estado.