DIREITO CONSTITUCIONAL · PDF file 2019. 11. 15. · DIREITO CONSTITUCIONAL...

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  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e

    coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;

    cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2

    Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal de 1988 e atualizações).

  • 2

    SUMÁRIO

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ......................................................5

    TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ......................................................................................5

    TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................................................................. 6

    CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ........................................................ 6

    CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS ...................................................................................................... 12

    CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE ......................................................................................................... 15

    CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS ................................................................................................ 17

    CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS ............................................................................................... 19

    TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................................................................................... 20

    CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ............................................................... 20

    CAPÍTULO II - DA UNIÃO ........................................................................................................................... 21

    CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS ............................................................................................. 27

    CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS .............................................................................................................. 28

    CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ................................................................... 34

    SEÇÃO I - DO DISTRITO FEDERAL ......................................................................................................... 34

    SEÇÃO II - DOS TERRITÓRIOS ............................................................................................................... 34

    CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO ............................................................................................................ 35

    CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................ 37

    SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 37

    SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS .............................................................................................. 41

    SEÇÃO III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ................ 47

    SEÇÃO IV - DAS REGIÕES ...................................................................................................................... 48

    TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ................................................................................ 49

    CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO .................................................................................................. 49

    SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL ................................................................................................ 49

    SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL ................................................................ 50

    SEÇÃO III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS .......................................................................................... 52

    SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL ........................................................................................................ 53

    SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES ............................................................................... 54

    SEÇÃO VI - DAS REUNIÕES ................................................................................................................... 56

    SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES ............................................................................................................... 58

    SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO ........................................................................................... 59

    SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ....................................... 64

    CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ...................................................................................................... 66

    SEÇÃO I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ................................................... 66

  • 3

    SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA .......................................................... 68

    SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ................................................ 69

    SEÇÃO IV - DOS MINISTROS DE ESTADO ............................................................................................. 70

    SEÇÃO V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ........................ 70

    CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO ..................................................................................................... 72

    SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 72

    SEÇÃO II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..................................................................................... 81

    SEÇÃO III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................................................................................ 86

    SEÇÃO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS ..................................... 88

    Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

    ............................................................................................................................................................... 91

    SEÇÃO VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS ............................................................................... 94

    SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES ................................................................................ 96

    SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS ........................................................................ 96

    CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA............................................................................. 97

    SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..................................................................................................... 97

    SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA................................................................................................... 101

    SEÇÃO III - DA ADVOCACIA ................................................................................................................. 102

    SEÇÃO IV - DA DEFENSORIA PÚBLICA ................................................................................................ 102

    TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................... 103

    CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ............................................................. 103

    SEÇÃO I - DO ESTADO DE DEFESA ..................................................................................................... 103

    SEÇÃO II - DO ESTADO DE SÍTIO ......................................................................................................... 104

    SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 105

    CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS................................................................................................... 105

    CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................................... 107

    TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ............................................................................ 109

    CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL .............................................................................. 109

    SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS .................................................................................................... 109

    SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ...................................................................... 111

    SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO ............................................................................................... 113

    SEÇÃO IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ............