DIREITO CIVIL I

DIREITO DAS OBRIGAÇÕESDIREITO DAS OBRIGAÇÕES

EE

CONTRATOSCONTRATOS

TEMAS 09/16TEMAS 09/16

TEMA 17 – (MANDATO-DA GESTÃO DE NEGÓCIOS)TEMA 17 – (MANDATO-DA GESTÃO DE NEGÓCIOS)

TEMA 18 (FIANÇA)TEMA 18 (FIANÇA)

AULA 18REVISÃO

OBRIGAÇÕES POSITIVAS

OBRIGAÇÕES NEGATIVAS

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ainda que mais valiosa

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CAPÍTULO II –DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER: CONSISTEM NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRA OU SERVIÇOAs obrigações de fazer também são chamadas obrigações POSITIVAS

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER – CAPÍTULO III

Art.250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES

As formas de cumprimento das obrigações positivas: PRINCIPAL e ACESSÓRIAS

- OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

-ART.252,§ 4.º - CONCENTRAÇÃO

-ART.252: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

ART. 256 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

ART.254 – valor da última prestação + perdas e danos

Art. 262 : um credor que remite a dívida

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Cap. V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS

E INDIVISÍVEISART.258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Cap. VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

-

Solidariedade ativa

Solidariedade passiva

Art.267

- integralidade da prestação

- co-responsabilidade dos interessados

DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS E AS INDIVISÍVEIS

- ART. 270; ART. 271 E ART. 276 CC

MORA É O ATRASO, É A DEMORA, O

RETARDAMENTO CULPOSO OU CUMPRIMENTO

DEFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DO TIPO

POSITIVO.

PURGAÇÃO DA MORA: purgar ou emendar a mora é neutralizar os seus efeitos.

* A purgação da mora somente poderá ser realizada se a prestação ainda interessar ao credor ( for a ele proveitosa).

DA CLÁUSULA PENAL

-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA;

-ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA AO INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO;

--

-PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL;

-PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).

1 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE EM COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS

- NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS HÁ MAIS RISCOS (NÃO CABEM AÇÃO REDIBITÓRIA TAMPOUCO RESCISÃO CONTRATUAL POR LESÃO).

2 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE, AINDA, EM PARITÁRIOS E DE ADESÃO

QUANTO À FORMA, PODEM SER ASSIM CLASSIFICADOS:

•CONSENSUSAIS;

• SOLENES;

•REAIS.

QUANTO À DESIGNAÇÃO:

NOMINADOS OU TÍPICOS;

INOMINADOS OU ATÍPICOS;

QUANTO AO TEMPO EM QUE DEVEM SER EXECUTADOS:

EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA;

EXECUÇÃO DIFERIDA OU RETARDADA;

EXECUÇÃO DE TRATO SUCESSIVO;

QUANTO AO OBJETO DOS CONTRATOS:

DEFINITIVOS;

PRELIMINARES.

OUTRAS CLASSIFICAÇÕES:

CONTRATOS “INTUITU PERSONAE”;

CONTRATOS IMPESSOAIS;

CONTRATOS “INTER VIVOS”;

CONTRATOS “MORTIS CAUSA”;

CONTRATO PRINCIPAL;

CONTRATO ACESSÓRIO.

CONTRATO ATRAVÉS DO QUAL UM DOS

CONTRATANTES SE OBRIGA A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE UM

BEM A OUTREM MEDIANTE O

PAGAMENTO DE UM PREÇO.

QUANTO À NATUREZA

JURÍDICA: contrato consensual;

bilateral e oneroso

MANDATO

“ Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”.

Instrumento do mandato: procuração

Regras gerais da capacidade

CARACTERÍSTICAS

CONSENSUAL

GRATUITO

“INTUITU PERSONAE”

BILATERAL

PREPARATÓRIO

REVOGÁVEL

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

É a administração do negócio alheio, sem a

autorização do interessado.

EMPENHO DE TODO O CUIDADO NA ADMINISTRAÇÃO DO

NEGÓCIO, JÁ QUE QUALQUER CULPA SUA ENSEJARÁ O DEVER

DE RESSARCIMENTO

OBRIGAÇÕES DO DONO DO NEGÓCIO:

-reembolsar as despesas necessárias ou úteis feitas pelo gestor;

-ratificação

CONTRATO DE FIANÇA

Contrato por meio do qual uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.

CONTRATO DE FIANÇA

Contrato por meio do qual uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.

- garantia pessoal ou fidejussória;

- contrato acessório;

- é solene, depende de forma escrita e exige a outorga uxória ou marital;

-destina-se a oferecer ao devedor uma segurança de pagamento;

-em regra, é gratuito;

-- é “intuitu personae”;

-Objeto: dívidas atuais e futuras.

DOS EFEITOS DA FIANÇA:

-BENEFÍCIO DE ORDEM

-SOLIDARIEDADE DOS CO-FIADORES

OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR:

-PAGAR A DÍVIDA DO DEVEDOR;

-SUB-ROGAÇÃO;

-INDENIZAÇÃO PELO DEVEDOR;

-PROMOVER O ANDAMENTO DA

EXECUÇÃO INICIADA CONTRA O DEVEDOR;

-EXIGIR QUE O DEVEDOR SATISFAÇA A

OBRIGAÇÃO, OU O EXONERE DA FIANÇA.

EXTINÇÃO DA FIANÇA

EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL;

CONCESSÃO DE MORATÓRIA AO DEVEDOR PRINCIPAL;

ATO DO CREDOR QUE TORNE IMPOSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO DO

FIADOR EM SEUS DIREITOS E PREFERÊNCIAS;

DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSENTIDA PELO CREDOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE HAJA A PERDADO OBJETO DADO POR EVICÇÃO;

RETARDAMENTO DO CREDOR NA EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE TIVER SE ALEGADO O BENEFÍCIO DE ORDEM.

ATÉ A PRÓXIMA!!