UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

DIREITO ADMINISTRATIVO

[QUESTÃO - 1]Escrevia o clássico autor italiano Lorenzo Meucci que o Direito Administrativo tem por objeto o estudo do conjunto de normas jurídicas, reguladoras dos atos editados pelo Executivo. Essa definição é:a) errada, pois tais atos são estudados pelo Direito Constitucional

b) totalmente errada, porque o Direito Administrativo não rege tais atos.c) incompleta, embora errada, pois os três Poderes editam atos administrativos.

d) certa, porque o Direito Administrativo rege apenas atos do Poder Executivo.

[QUESTÃO – 2]Qual dos componentes abaixo é irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado?a) Competênciab) Méritoc) Formad) Motivo

[QUESTÃO – 3]Quanto ao ato administrativo, é CORRETA a resposta:a) a incompetência do agente que pratica o ato administrativo, quando há evidente interesse público, é sempre relevante.

b) a presunção de legitimidade dos atos administrativos é absolutac) os motivos expressos como razões determinantes do ato administrativo discricionário nunca vinculam a Administração.

d) todas as alternativas estão incorretas.

[QUESTÃO - 4]Assinale a alternativa CORRETA:A anulação do ato administrativo iniciala) não influi, em nada, sobre os atos posteriores.b) importa a anulação de todos os atos conseqüentes c) implica a revogação de todos os atos subseqüentesd) as alternativas a e b são corretas

[QUESTÃO - 5]Quanto à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação CORRETA:a) a revogação do ato administrativo se dá pela própria Administração e tem efeito retroativo.

b) a revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.c) a anulação do ato administrativo pode se dar pela própria Administração, mas, nesse caso, não tem efeito retroativo.

d) a anulação do ato administrativo pelo Judiciário, quando se funda no exame da conveniência de sua prática pelo administrador, não tem efeito retroativo.

[QUESTÃO - 6]O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com plena restauração do direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força da decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:a) revisãob) reversãoc) reintegraçãod) recondução

[QUESTÃO - 7]Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública:a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer naturezac) negar publicidade aos atos oficiaisd) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

[QUESTÃO - 8]Quanto aos servidores públicos, é correta a resposta:a) a mudança de uma carreira para outra por concurso interno é constitucionalmente válida

b) por serem independentes as órbitas administrativas, civil e penal, a responsabilidade administrativa do servidor nunca será afastada pela absolvição criminalc) a declaração de improbidade administrativa, com perda de cargo, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, é feita exclusivamente pelo Presidente da República

d) todas as alternativas estão erradas

[QUESTÃO - 9]Constitui forma de provimento derivado de cargo público, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988:a) reintegraçãob) aproveitamentoc) ascensãod) reversão

[QUESTÃO - 10]Sobre o controle da Administração NÃO É CORRETA a seguinte afirmativa:a) a manutenção de controle interno no âmbito da Administração Pública é exigência constitucional

b) o controle administrativo, subdividido em controle de mérito e de legalidade, é privativo do Poder Executivo.c) o efeito do recurso administrativo, diante da omissão da norma, é tido apenas como devolutivo.

d) o controle judicial não incide sobre os aspectos de oportunidade e conveniência do ato administrativo.

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.21

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

DIREITO PENAL

[QUESTÃO -11] Uma semana antes de completar 18 (dezoito) anos João, durante uma briga, causou graves ferimentos em José. No mesmo dia, seqüestrou Maria. Quinze dias após os fatos, José faleceu em razão dos ferimentos e Maria foi libertada em razão de pagamento de resgate. É correto afirmar que João: a) responderá pelo homicídio e pela extorsão mediante seqüestro pois, na sistemática de nosso ordenamento jurídico, considera-se praticado o crime quando da ocorrência do resultado.

b) não responderá nem pelo homicídio nem pela extorsão mediante seqüestro, ambos considerados pela doutrina crimes instantâneos de efeitos permanentes, pois era inimputável na data dos fatos. c) não responderá pelo homicídio, crime instantâneo, mas responderá pela extorsão mediante seqüestro, crime permanente, pois, na sistemática de nosso ordenamento, considera-se praticado o crime indistintamente no momento da ação ou do resultado, vigendo o princípio da ubiqüidade.

d) não responderá pelo homicídio, crime instantâneo, mas responderá pela extorsão mediante seqüestro, crime permanente, pois, na sistemática de nosso ordenamento, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, vigendo o princípio da atividade.

[QUESTÃO -12]Político de expressão nacional, mas de índole controvertida, em visita a grande cidade do interior paulista, desfila por vias públicas urbanas em carro aberto. Em determinado local, durante esse desfile, Pedro e Paulo, cada um desconhecendo a conduta do outro, efetuam disparos de arma de fogo na direção do político, coincidentemente ao mesmo tempo, com a intenção de matá-lo, e o evento morte realmente é alcançado. Apura-se, no curso das investigações, com forte e convincente apoio em prova pericial regularmente produzida, que o evento letal foi provocado pelo disparo efetuado por Pedro, ao passo que o disparo efetuado por Paulo só atingiu a vítima superficialmente, em um dos membros superiores. Nesse caso, como se define a responsabilidade criminal de cada um desses agentes? a) Paulo não responde por crime algum porque sua conduta, nessa hipótese, foi atípica, uma vez que o resultado morte, embora querido, não foi provocado por ele, com relação a quem houve crime impossível.

b) Pedro e Paulo respondem por homicídio, porque agiram em co-autoria dolosa, visando ao mesmo resultado que foi alcançado. c) Pedro responde por homicídio e Paulo responde por tentativa de homicídio, por se tratar de autoria colateral.

d) Pedro e Paulo respondem por homicídio, como autor e partícipe, respectivamente, por terem agido com dolo, visando ao mesmo resultado que foi alcançado.

[QUESTÃO -13]Denis desferiu cinco facadas em Henrique com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais próximo, Henrique foi submetido à cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu infecção e, finalmente, faleceu. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF. a) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.

b) Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicídio doloso consumado. c) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte.

d) Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicídio

[QUESTÃO - 14]Ferdinando, exímio atirador, percebe que Mateus, Marcos, João e Paulo encontram-se em linha reta em relação a seu ângulo de visão. Ferdinando, então seleciona seu rifle mais potente na intenção de que atinja Mateus e Marcos, seus desafetos. João e Paulo, por sua vez, são desconhecidos de Ferdinando e encontram-se atrás dos alvos. Ferdinando atira e acaba matando os quatro. Como Promotor de Justiça da comarca, analise a questão e informe a solução jurídica para o caso: a) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo na forma do crime continuado.

b) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do concurso formal impróprio ou imperfeito. c) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo, na forma do concurso material simples.

d) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do crime continuado.

[QUESTÃO -15] Tício e Mévio eram antigos desafetos. Tício resolve, então, ceifar a vida de Mévio e contrata Semprônio, matador de aluguel, acertando duas parcelas de R$ 5.000,00, uma antes e outra após a realização do “serviço”. Ficou combinado que este seria realizado em cinco dias do encontro, mediante um único disparo de arma de fogo. Ao chegar em casa, Tício arrepende-se e liga para Semprônio, cancelando a empreitada. Este se recusa a deixar de realizar o serviço, argumentando ser um profissional e que, após a contratação, o negócio não poderia ser desfeito. Tício pondera a Semprônio, que este poderia, então, quedar-se com o “sinal” e não realizar a empreitada criminosa, o que é rechaçado por

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.22

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

Semprônio, que diz que faria um “abatimento do preço” e deixaria todo “contrato” pelos R$ 5.000,00 já pagos, não havendo a necessidade de outro pagamento após a efetivação. Tício retoma sua vida normal e, após cinco dias, Semprônio efetivamente mata Mévio com emprego de veneno. Como Promotor de Justiça da comarca, analise a questão e informe a solução jurídica para o caso: a) Tício não responde pelo evento, em virtude de não ter aumentado o risco da ocorrência do resultado, enquanto Semprônio responde por homicídio qualificado pela paga e pelo emprego de veneno. b) Tício não responde pelo evento, em virtude de ter cessado seu dolo de homicídio antes do início da execução (iter criminis preparatório), enquanto Semprônio responde por homicídio qualificado apenas pelo emprego de veneno. c) Tício responde apenas por tentativa de homicídio, em virtude de ser sua omissão relevante, enquanto Semprônio responde por homicídio qualificado pela paga e pelo emprego de veneno. d) Tício responde apenas por homicídio qualificado pela paga, em virtude de ser sua omissão relevante, enquanto Semprônio responde por homicídio qualificado pela paga e pelo emprego de veneno.

[QUESTÃO -16] Semíramis Montenegro, enfermeira do hospital dos engenheiros, para evitar desagradáveis comentários a respeito de sua condição de mãe solteira, decidiu eliminar o filho seu que iria nascer para festa da natureza.Rompido o saco amniótico, surgidos os sinais denunciadores da vida, Semíramis, valendo-se das facilidades de sua condição de enfermeira, tornou realidade o plano concebido de eliminação do filho. Que crime teria cometido?a) Auto-abortob) Infanticídioc) Aborto Qualificadod) Homicídio

[QUESTÃO - 17]O Dr. Celso Carlos, médico, casado, apaixonou-se por sua secretária Maria José, maior, tornando-se seu amante.Do relacionamento amoroso resultou a gravidez de Maria José, o que provocou a ira e o descontentamento do amante. Este passou a atormentar Maria José para que fizesse aborto. Um mês após os fatos, Maria José deu entrada no hospital com forte crise cardíaca e asmática, sendo atendida pelo Dr. Celso Carlos que determinou seu internamento. Após os exames de praxe e havendo constatado que o desenvolvimento da gravidez seria fatal a Maria José, Dr.Celso Carlos, sem consentimento da mesma, provocou-lhe aborto.Assinale a resposta CORRETA:a)Aborto provocado por terceiro.b)Aborto provocado sem consentimento da gestante

c)Não cometeu crimed)Aborto qualificado

[QUESTÃO - 18]Noticiaram os jornais da capital mineira, há poucos dias, que a roda de um caminhão dele se desapensou, indo colher uma mulher que, não suportando a gravidade das lesões recebidas, veio falecer. Que crime teria cometido o motorista do caminhão?a)Homicídio privilegiadob)Homicídio preterdolosoc)Homicídio culposod)Nenhum crime

[QUESTÃO -19]Configuram causas determinantes de exasperação da pena em homicídio culposo, EXCETO:a)Insensibilidade demonstrada diante do sofrimento causado à vítima do acidente letal.b)Ausência de iniciativa para atenuação das conseqüências decorrentes do delitoc)Fuga para evitar prisão em flagranted)Morte devido à ação culposa resultante da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

[QUESTÃO - 20] A instiga B a praticar homicídio contra C.B para execução do crime, emprega asfixia, mas sem o conhecimento de A quanto ao meio utilizado. No casoa) A responde por homicídio simples e B responde por homicídio qualificadob) A e B respondem por homicídio qualificadoc) A e B respondem por homicídio simplesd) A e B respondem por homicídio qualificado, mas A terá a pena reduzida.

DIREITO CIVIL

[QUESTÃO - 21]Levando em consideração a lei que trata da doação de órgãos no Brasil, a personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece com:a) concepção e a morte biológicab) nascimento com vida e a morte encefálicac) concepção e a morte encefálicad) nascimento com vida e a morte biológica

[QUESTÃO - 22]O art.1º do código civil prescreve: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”a) texto consagra a chamada capacidade de exercício ou de fato;b)texto consagra, a um só tempo, a chamada capacidade de gozo ou de direito e a intitulada capacidade de exercício ou de fato;c) c)o texto consagra a chamada capacidade de gozo ou de

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.23

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

direito;d)texto apenas se refere à legitimação para os atos da vida civil.

[QUESTÃO - 23]Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião em um acidente automobilístico, não podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros: a) presumir-se-ão simultaneamente mortosb) presumir-se-á que o de menor idade morreu antesc) presumir-se-á que o mais velho morreu antes do mais novo

d) presumir-se-á que morreu primeiro o que tem residência fixa mais próxima ao local do desastre

[QUESTÃO - 24]Despersonalização das pessoas jurídicas:a) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em casos de abuso na utilização da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei.Portanto, admite-se excepcionalmente, a aplicação da teoria da aparência, na citação de pessoa jurídica.b)Serão representadas em juízo, apenas ativamente, as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.c) os sócios, individualmente, têm legitimidade para defender os interesses da sociedade, em nome próprio, contra terceiros.d)d)as pessoas jurídicas não têm existência distinta da dos seus membros.

[QUESTÃO - 25]Assinale a alternativa INCORRETA:a) muito embora o direito civil brasileiro, através de disposições constantes no nosso código, proteja os direitos do nascituro, é correto afirmar que o nascituro não é sujeito de direito.

b) quando determinada associação não for devidamente registrada, não se pode considerar pessoa jurídica de direito privado, mas, em virtude de prejuízos causado a terceiros, poderá essa entidade ser responsabilizada por todos os seus atos. c) a emancipação é uma forma de extinção da incapacidade, entretanto aquela concedida pelo pai ou pela mãe somente poderá ser considerada válida quando o menor tiver dezesseis anos completos, devendo ser sempre feita através de escritura pública.

d) somente os credores existentes no momento da feitura do negócio jurídico é que poderão pleitear anulação de tal negócio, com base na existência de fraude contra credores.

[QUESTÃO - 26]Atinente ao nascituro:a) adota-se a teoria naturalistab) adota-se a teoria concepcionistac) adota-se a teoria existencialista

d) adota-se a teoria relativista

QUESTÃO - 27]Na emancipação por concessão dos pais, é correto afirmar que:a) ato pode ser feito tanto por escritura pública como por escritura particular, desde que esta tenha sido registrada em cartório. b)menor tenha dezoito anos completos para ser emancipadoc) ato somente pode ser realizado por escritura pública registrada no registro civild)ato de emancipação pode ser feito tanto por escritura pública quanto por escritura particular, sem precisar de registro na serventia civil.

[QUESTÃO - 28]Consideram-se bens imóveis para efeitos legais:a) os navios, as aeronaves e semoventesb) os automóveisc) toda e qualquer ação reald) o direito à sucessão aberta

[QUESTÃO - 29]Assinale a alternativa CORRETA:a) são coisas divisíveis as que podem ser partidas, mesmo que reduzida sua qualidade essencialb)são bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicaisc) provado o erro essencial sobre alguma qualidade da coisa, deve ser declarado nulo o ato jurídico.d)o dolo substancial só obriga a satisfação das perdas e danos.

[QUESTÃO - 30]Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do negócio jurídico:a) simulaçãob) falsidade materialc) dolo acidentald) erro substancial

DIREITO PROCESSUAL PENAL

[QUESTÃO - 31]Nos crimes de ação penal privada:a) não poderá ser instaurado inquérito policialb) o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legalc) o inquérito policial somente tem início mediante requerimento do representante legal do ofendido

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.24

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

d) o inquérito policial pode ser instaurado a qualquer tempo, antes da ocorrência da prescrição.

[QUESTÃO - 32]O delegado de polícia mandará arquivar o inquérito policial quando:a) a autoria do crime não estiver suficientemente comprovadab)a excludente de criminalidade militar em favor do acusado de forma inquestionávelc) houverem desaparecido os vestígios materiais do crimed)nenhuma das alternativas anteriores

[QUESTÃO - 33]O promotor de justiça requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz considera improcedentes as razões invocadas, remetendo os autos ao Procurador-Geral. Se este insiste no arquivamento: a) pode o juiz remeter os autos à autoridade policial para novas diligências

b) estará o juiz obrigado a atenderc) pode o juiz remeter os autos a outro promotor de justiça em exercício na vara

d) cabe ação penal subsidiária

[QUESTÃO - 34]Assinale a alternativa correta:a) no campo da eficácia temporal da lei processual penal vigora o princípio de sua aplicação imediata, tendo sempre efeito retroativo

b) por expressa disposição constitucional, o inquérito policial deve observar o princípio do contraditório, sob pena de nulidadec) durante o inquérito policial deve haver o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade

d) nenhuma das alternativas está correta

[QUESTÃO - 35]Segundo o disciplinamento do inquérito policial no código de processo penal, é de concluir-se que:a) só o Ministério Público pode requerer seu arquivamentob)a autoridade policial pode determinar seu arquivamentoc) nos crimes de ação penal privada, pode o inquérito ser instaurado de ofíciod)depois de determinado pela autoridade judiciária o arquivamento do inquérito, por falta de base para denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações

[QUESTÃO - 36]Assinale a alternativa CORRETA. Da ação penal privada são institutos exclusivos:a) renúncia e decadênciab) perdão judicial e perempção

c) renúncia e prescriçãod) perempção e decadência

[QUESTÃO - 37]Indiciado preso por furto. No dia 1º de fevereiro, foi o inquérito às mãos do Promotor de Justiça, que requer o arquivamento três dias depois. Na mesma data, o juiz defere o pedido. No dia 6 de agosto, a vítima apresenta queixa, em substituição da denúncia. O juiz despachou, CORRETAMENTE:a) Recebeu a queixa. Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública.b)Rejeitou a queixa. Inquérito policial nunca é reaberto.c) Rejeitou. Decorrido mais de seis meses após a data da “vista” do Ministério Público.d)Rejeitou.Não houve negligência e sim convicção do Promotor.

[QUESTÃO - 38] A ação penal por homicídio culposo, ocorrido no dia 7 de outubro de 2008, deve ser iniciada por:a) Portaria da autoridade Policialb) Denúnciac) Portaria do Promotor de Justiçad) Portaria da Autoridade Judicial

[QUESTÃO - 39]A ação penal rejeitadaa) pode ser renovada, se a rejeição veio fundada na extinção de punibilidade.b)pode ser renovada, se a rejeição veio fundada na falta de condição de procedibilidade, posteriormente presente.c) nunca pode ser renovada, face ao impedimento representado pela coisa julgada material.d)nunca pode ser renovada, já que ninguém pode ser processado mais de uma vez pelo mesmo delito.

[QUESTÃO - 40]Qual o prazo de decadência para o oferecimento da denúncia na ação penal pública incondicionada?a) cinco diasb) quinze diasc) os dois prazos acima estão corretosd) inexiste prazo

DIREITO CONSTITUCIONAL

[QUESTÃO - 41]As constituições podem ser:a) rígidas, flexíveis e semiflexíveis, sendo as primeiras consideradas como tais somente nas hipóteses de

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.25

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

Constituições de mais de cem anos de existência.b)escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela Corte Internacional de Justiça, pois trata de Constituições fundadas exclusivamente nos costumes.c) rígidas, se somente são alteradas mediante processos especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário.d)dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de cumprimento não-obrigatório, por não constituírem dogmas mas produto de lenta síntese da história e dos costumes do país.

[QUESTÃO - 42]São fundamentos da República Federativa do Brasil:a) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz

b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a igualdade entre os Estadosc) o pluralismo político; a cidadania; a soberania; os valores sociais do trabalho; a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos

d) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

[QUESTÃO - 43]A atual constituição adotou o sistema de:a) democracia indiretab)democracia representativac) democracia populard)democracia mista

[QUESTÃO - 44]A atual Cosntituição, é, segundo à forma, à origem, e à estabilidade:a) formal, histórica e promulgadab) material, dogmática e escritac) escrita, promulgada e rígidad) formal, escrita e rígida

[QUESTÃO - 45]A disposição do art.2º da Constituição Federal, segundo a qual “ são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, caracteriza norma de eficácia:a) plenab)contidac) absolutad)limitada

[QUESTÃO - 46]Sobre a mutação constitucional, marque a alternativa CORRETA:a) consiste em emendas à Constituiçãob) é a mesma coisa que revisão constitucional

c) é a denominação reservada a alterações informais feitas na substância da Constituição, sobretudo através da interpretação judicial.

d) não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é rígida.

[QUESTÃO - 47]O denominado Princípio Republicano, que apareceu com a Constituição de 1891 e se mantém até hoje em todas as Constituições brasileiras, significa que:a) a formação dos Poderes da República, inclusive o Judiciário, se dá por meio de eleições.b)o Estado Brasileiro, como um todo, possui soberania, e os Estado-Membros, os Distrito Federal e os Municípios, autonomia.c) a Federação, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Territórios são entes federativos, e os Municípios, não.d)Estado brasileiro é confederativo

[QUESTÃO - 48]Considere as ASSERTIVAS abaixo.I-A Federação é a forma de governo adotada pelo Brasil desde a Constituição de 1891.II-Lei da União sobre normas gerais prevalece sobre lei Estadual e Municipal.III-Os Municípios integram a Federação Brasileira, dispondo de autonomia administrativa, mas não de autonomia política.Quais são CORRETAS?a) apenas I.b) apenas IIc) apenas IIId) apenas I e III

[QUESTÃO - 49]São limitações materiais explícitas do poder constituinte reformador:a) as limitações circunstanciaisb)as limitações temporáriasc) as limitações formaisd)nenhumas das questões anteriores

[QUESTÃO - 50] O fenômeno que os constitucionalistas de escol chamam de “desconstitucionalização” das normas constitucionais de uma Constituição revogada, significa:a) que tais normas saíram do mundo jurídicob) que tais normas já não são válidas e eficazes.c) que tais normas permanecem no mundo jurídico como ordinárias.

d) que tais normas repristinaram automaticamente.

DIREITO AMBIENTAL

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.26

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

[QUESTÃO - 51]Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção CORRETA:a) a Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação;b) as criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público;c) os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram;d) sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, Estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

[QUESTÃO - 52]Relativamente aos princípios gerais do direitoambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.a) de acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades;b) consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental;c) em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais;d) o princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

[QUESTÃO - 53]

Assinale a alternativa INCORRETA:a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;b) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, somente incumbindo às pessoas jurídicas a obrigação de reparar os danos causados;c) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;d) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras obrigações, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

[QUESTÃO - 54]Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:a) do poluidor pagador;b) do desenvolvimento sustentável;c) da prioridade da reparação in natura;d) da ubiqüidade.

DIREITO DO TRABALHO.

[QUESTÃO - 55] Empregados domésticos são aqueles que trabalham no âmbito residencial para a pessoa fisica ou para a família: a) em atividade eventual, não subordinada e mediante salário; b)em atividade temporária, autônoma e mediante remuneração; c) em serviços de natureza contínua, de finalidade lucrativa para estas últimas, mediante salário;d)em serviços de natureza contínua, finalidade não lucrativa para estas últimas, mediante salário.

[QUESTÃO - 56] Para se caracterizar a solidariedade prevista na CLT,artigo 2º § 2º,é necessário que:a) as empresas tenham a mesma atividade econômica;b) as empresas tenham a mesma personalidade jurídica;c) os sócios da empresa empregadora sejam sócios das demais;d) as empresas constituam grupo econômico.

[QUESTÃO - 57]É CORRETO afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de:

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.27

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

a) 3 (três) meses;b)90 dias;c) 60 dias;d)2 (dois) meses.

[QUESTÃO - 58] São direitos do trabalhador temporário, exceto: a) aviso prévio. b) férias proporcionais. c) adicional noturno. d) seguro de acidente do trabalho.

[QUESTÃO - 59]José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao segurodesemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção CORRETA de acordo com entendimento do TST.a) Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso;b)José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.c) José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual;d)José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.QUESTÃO 69[QUESTÃO - 60]Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de Secretário Executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada:a) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante aconcordância expressa do respectivo sindicato da categoriaprofissional.b) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.c) procedente, dado que o poder de mando do empresáriopossibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.d) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.QUESTÃO 70[QUESTÃO - 61]A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de:a) suspensão.b)interrupção.c) prorrogação.d)rescisão.QUESTÃO 71[QUESTÃO - 62]Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu

uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados:a) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social;b) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador;c) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador;d) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.O 72[QUESTÃO - 63]Antônio, contratado como vigilante noturno de umainstituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada:a) abandono de emprego;b) ato de improbidade;c) ato de indisciplina ou de insubordinação;d) desídia no desempenho de suas funções.

[QUESTÃO - 64]A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversasvezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção CORRETA.a) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa;b) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos;c) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa;d) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.28

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

[QUESTÃO - 65]Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer:a) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.b) a assistência por sindicato, apenas.c ) o benefício da justiça gratuita, apenas.d ) a simples procuração do advogado juntada aos autos.

3

ÃO 73DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

QUESTÃO 38[QUESTÃO - 66]A respeito da capacidade processual, assinale a opção CORRETA.a) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios;

b) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial;c) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo;

d) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.QUESTÃO 39[QUESTÃO - 67] Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA. a) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.b) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.c) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.d) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.QUESTÃO 40[QUESTÃO - 68]Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que Carla agirá corretamente se:a) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.

b) promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.c) denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.d) nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.QUESTÃO 41[QUESTÃO - 69]Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale aopção CORRETA.a) Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução.b) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.c) Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir Fábio.d) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.QUESTÃO 42[QUESTÃO - 70]A respeito da coisa julgada, assinale a opção CORRETA.a) Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.b) Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.c) Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.d) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada.QUESTÃO 43[QUESTÃO - 71]Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão. Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá:a) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.b) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente;c) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator;d) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.QUESTÃO 44[QUESTÃO - 72]

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.29

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

No que se refere à apelação, assinale a opção CORRETA.a) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.b) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.c) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.d) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.QUESTÃO 45[QUESTÃO - 73]Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel. Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos filhos menores. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.a) Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.b) Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.c) Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.d) Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.QUESTÃO 46[QUESTÃO - 74]Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção CORRETA.a) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos;b) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde quesatisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução;c) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação;d) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado;QUESTÃO 47

[QUESTÃO - 75]João, que recentemente adquiriu automóvel para utilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar de seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como proprietária do seu veículo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.a) Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.b) Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.c) Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.d) A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.

ÉTICA PROFISSIONAL.QèeeeeeTÃO 4[QUESTÃO - 76]Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção CORRETA:a) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.b) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.c) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.d) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.QUESTÃO 5[QUESTÃO - 77]Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de:a) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.b) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.c) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.d) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.QUESTÃO 6[QUESTÃO - 78]

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.210

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.QUESTÃO 6I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.

A quantidade de itens certos é igual aa) 1.b) 2.c) 3.d) 4.

[QUESTÃO - 79]Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.a) O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.b) Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.c) Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.d) A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.

[QUESTÃO - 80]Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

[QUESTÃO - 81]O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.

[QUESTÃO – 82]Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?a)Censura;b)Suspensão;c)Exclusão;d) Multa.

[QUESTÃO - 83]Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;b)O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.

[QUESTÃO - 84]Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?a) Ele praticou uma lide temerária;b) Ele praticou um patrocínio infiel;c) Ele praticou uma tergiversação;d) Ele praticou uma fraude processual.

[QUESTÃO – 85] O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta CORRETA?a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.211

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.

DIREITO TRIBUTÁRIO.QUESTÃO 58[QUESTÃO - 86]Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:a) efetiva ou potencial.b )efetiva e potencial.c) específica e divisível.d) específica ou divisível.STÃO 59[QUESTÃO - 87]Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.a) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.b) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.c) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.d) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.QUESTÃO 60[QUESTÃO - 88]Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional:a) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei;b) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas;c )deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos;d) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.QUESTÃO 61[QUESTÃO - 89]Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de:a) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias;

b) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias;c) impostos extraordinários por meio de lei ordinária;d) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.QUESTÃO 62[QUESTÃO - 90]O princípio da progressividade tributária não se aplica ao impostoa) territorial rural.b) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.c) predial e territorial urbano.d) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

QUESTÃO 63[QUESTÃO - 91]Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação:a) não será de contribuição social, porque estará vinculada.b) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.c) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.d) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.QUESTÃO 64[QUESTÃO - 92]João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos queeste possuía e que funcionava no mesmo endereço haviavinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Joãoa) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.b) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.c) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.d) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.QUESTÃO 65[QUESTÃO – 93]O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN:a) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.b) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.212

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

10ªSÉRIE – NOTURNO - 2008.214/10/2008

______________________________________________________________________________________________

c) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.d) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.QUESTÃO 66[QUESTÃO - 94]Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade:a) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.b) já tem total capacidade tributária.c) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.d) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.QUESTÃO 67[QUESTÃO - 95]Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito.Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por:a) prescrição e compensação.b) transação e remissão.c) transação e prescrição.d) remissão e decadência.

DIREITO EMPRESARIAL.QUESTÃO 23

[QUESTÃO - 96]Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção CORRETA.a) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias;b) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício;c) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial;d) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.QUESTÃO 24[QUESTÃO - 97]Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.a) As partes beneficiárias compõem o capital social desse

tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.b) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.c) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures. d) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.QUESTÃO 25[QUESTÃO - 98]De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patentea) um processo de fabricação de tinta.b)a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.c) o livro científico em que se descrevem aplicações demedicamentos.d)o método cirúrgico de transplante de coração em animais.

[QUESTÃO - 99]O menor pode participar de atividade comercial como sócio? a) Em nenhuma sociedade comercial o menor pode ser sócio. b)menor pode participar, se autorizado previamente pelo juiz.c) menor pode participar, se a Junta Comercial o admitir, registrando o contrato social.d)menor poderá ser apenas acionista, mas sem atividade na administração e, na Assembléia Geral ser devidamente representado ou assistido.

[QUESTÃO - 100]Assinale a alternativa correta:a) protesto judicial é o ato formal e solene pelo qual se comprova a recusa do aceite de um título cambial;b)A data do vencimento das letras a um certo termo de vista, se conta a partir do aceite e, na falta deste, a partir do protesto do título;c) A falta de aceite tanto no cheque quanto na nota promissória acarreta vencimento antecipado;d)A duplicata pode ser protestada por indicação do credor, ou seja, sem a apresentação do título no cartório, por se tratar de uma exceção à característica da literalidade.

QUESTÃO

_____________________________________________________________________________________EXAME INTEGRADO 2008.213