Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática - 2009

8/11/2019 Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática - 2009

http://slidepdf.com/reader/full/direito-administrativo-militar-teoria-e-pratica-2009 1/460

D e + AD *+ A+ # +A+e A e ' j+ cA

===. ; + ; . .

eDi$ "e#J *+ A + *'

J L; @ *' # <' A + *'

A* ' ! 'A +>' * + F + ' C ' 'A +>' * + M ' *' " '

A; ? L + J .C+@' " + B + ;C ' C '<+ *+ F' '

C' e*;' * A* ' J' ' HC ;* C' +

C ' " * ;+D' + #' +e E* D @+e + G' '

F';@ h' ' C ;F+ + B " '

C N#eLh eDi$ "iAL

F ? N' + FF +*+ ! + G +G+ ' * L. M. ! '*

G; '< # ' *+ G +*h+ + ' e ' !

J+' C' F+ ' *+J C' # ;

J M' + *+ L ' A 'J * #' C' <' FLH A C ' J;

L; B @@'L; C' A '*

M' + M+ ' !+ >M' + ; ! ' L '

M' A; B+@+ ' *+ M+M' C ;

M' J; ;+ ' & + ' # ;

M ' G;N+ " + <' *N B' '

!'; *+ B+ ' A ; +!'; "' +

" ' * L * " +" * K +#' *+ C' <'

# A * " '# * +? G;+ '

"/5 *+ J'4+/85 C+ I ";' *' A + ', 10 L ' G/hCe! 20011-000 I C+" *+ J' + - "J$+ . (21) 2531-2199 F'> 2242-1148B' ' I A<+ *' *' A ' , 4200 L ' e% <+ *'*+ e *+ #C' ; $ J I Ce! 22630-011B' ' *' $ ; ' I " *+ J' + - "J$+ . (21) 2432-2548 / 3150-1980#C5 !';25 ";' C + ' &' ;+ , 48 I Ce!: 04038-010& ' C + + - # !'; - #!$+ + '> (11) 5908-0240 / 5081-7772B8'9E2/'#CL# ;'* ', 402 D - L ' 09Ce! 70236-540 - A ' #; - B ' E ' - DF$+ . (61)3225-8569

M/4'9 G+8'/9 ";' A ' ;' , 359 - ' ' 53Ce! 30190-110 I B' ! +B+ h @ + - MG$+ . (31) 3292-6371B'./'";' D . J !+ ', 349 I # 505/506Ce! 41770-235 - C ' A@;#' <'* - BA - $+ . (71) 3341-3646"/5 G8'4*+ *5 #;2 ";' !'* + C ' ' , 66 - ' 06M *+ &+ - ! A + + - "#Ce! 90570-080 I $+ . (51) 3211-0700e96E8/:5 #'4:5 ";' C ' + # * , 322 I $ +Ce!: 29055-420 I #' ' LH '& ' - e#.$+ .: (27) 3235-8628 / 3225-1659

<' M'? *' C 'A B;+ *+ C' <'A * +?' M+ *+ *+ A + *'

# + + N'<'A C' M' # ' +A ; *+ B G;+ # ;@'

C' *+ <+ ' L '

C N#eLh C N#%L$i&

C+ ' F +F ? N' + FF < ' L' + *+ C'

F ' *+ A M. $'<' +G + + C '*

h; + D' ' B+ ' * ' *+!

J $ + M+ *+ *+A + *' J .

" ' * M > G + F+ '@#+ D+ h'

$ N' + ' ' #' J +& G' + D ; *

' A # +ADe D G e* *A M =>< D < >

E= + =>+ D < > A =><+> @J D < >

D e + AD *+ A+ # +A+e A e ' j+ cA

2^ e SR

3 SRE , >L >

2

e D + A # e ! * ! @

2009

C < > ] 2009 ' > + E E

' D Ma e D + A## e # @ ! E # .

A # A A e eD + A # e ! * #+DA.@R E E @ E >L > @> E

> E @ Y E @ > @ E E E A .

N SR > >, C >C EE , @ > E C @ PE VE E

O E / E. A > SR E E@E (cW ' @ >, . 184 \\, # @ 10.695,

1 /07/2003), E < @ -E P E @ER @ @ L SY E E E (# @ 9.610/98).

+ E E E E SR E E P# e # @ ! E # .

EE @ B E > "< > B<+

# ><+ >< + @+ = + +=>+, @ += = >+= <+ P =, = <>+= < -+=, >+= = >+P =, = = >+= = < + < < -

> + = = = <+ += = < = + +< -+ + , = + < = < < = -

><+, = @ < > + = > +, += ++ + > +< <++ <+, = = = = - = = > += += +< = < > < , > + -+= < + +=, = += >< +=. "+<+ ><+< +

< + >< + , K < = ><+< ++ + <+. &+ K + + @ < > + < C< = ->N@ :d + + = .

' c > @ E =, = J =, => = < A @ +

A D = P < M+< + , C - J > @ E @ > .

A E E E, M+ =+ , C E E > SY E W J

P E ! E S , LR E D .A E + , E E @ , E

, @ SR .A B , E @ .

A @ E

` EE H F << <+ M+ < .` A @ D >` ! E S > eE @ E G E.

B3% - , M- % )33%

l B E >,@ 'O + C , E E W ,

H @E > E,C E E E > E,

SR ER L E E E < E W ,

+ > * @ c L.

+ E E E,> @E E @ E > E E,@R ER L E @ .

F > E , L >, > , @ L.' @ E E C L E E E @ -

E, > > > , > @ .

* E C L,E E E L E, C E ,

@ E > R ,E E SY E, @R J E @ EE @

@ E R E E @ E.



E E > @ S ,J E H @E C ,E , C ER L E E E V .

H E W , B E > T B E > Z > , @ R E W E @ @ @ L .

H @E C E @ . 'O ,

> @ ' ,> @ > @E > SR c L * >,@R J C > @E E

> .E @ E > E C ,

C @ @ E @ SY E, C R E E E @ E @ @ E.

B E >, @ EE B E >,'O @E ,E T > .

* E ,+ TE @ EE E > ,e C > C > E @ , E L E @ ,

@ EE SR , @ EE > .

O

E @ @E E , @ E C > EC C @ E O ,



C @R @ E @E @ EW > @ U,

D E E > ,D E , D E T .

P% %() R (3-+ ) R % )75 3 ( 8- ( ) 24/12/2006.

A E @ SR

> @ @ @ E > < , > @ E E E , D . ' > + E

E , <O @ @ E > E < V E, EE D , @ >S , T E, cO A -R @ # E ! V E, > , - E E E < E @ X E.

A T > E E D A @ E> T, @ > @ , > @ SR @ -@ E V D A @ E , @ -@ > @ @ @ O , > JY E @ SY E J E E, E < , D > , > -@ E O , > @ E, > L E > E,> W D A @ E .

' EE @ > E Q@ @ E @E @ E, > E -E >VE @ @ , > E > SY E W E, < < E

@ E @ E E E T , R > @ @ E E , C E XE, > @ .

D E @E -E E @ E - > @ , C @ -E E E , > @ Z T

> > @ .*W E @ E @ ,@E @ - E > L E @ - > > @ , @ > >

D .

R ' , 2001 $ C

' E @ A R @ # E ! V E @E E A E B E > E

' EE + > *' ( E @ ) H @ O A B E > # E ! V E

A1^ SR

A c @E SR F > 1988, E E V EC , J D A @ E >

@ E E O EE E > E >E @ W , E E E E > @ @-

E, @ . 5 , @ E # .A > SR E @ SY E E > @ E > E -

E @ E E > E J SR -@ @ W , E C > E @ SR E -

O E @ > , @ @ E @ E * + @ > F > * + @ > ! E S .

N @ E E C E SY E @ -L E > J @E @ > @ @R E R E @ - @ > E, E J > SY E @ E

@ E E C @R @ E. > ,> S , E E E @ E C >

@ E U@ E E R . eE D , > T ER , J -SR , @ @ E E @E @ E -

T E E @ @ @ E C E E E >B E >, c @ @SR A @ D E H @ E,' *R ! ET c E .

A C E > @ ER E @ @ E OE -E E @E SY E > E, @R E E C E @O-

> E. A > SR E @ SY E @ Q A @ E SR'Z > J C E < EE > -E E > >, @ E E < >. . 5 , @ -

E # , cF, > , E @ E, E E E E E < > @ E .AE E @ E E > E @ @ -

E > E @ E @E E E E, E T E C

C > > , @R E @ E < VL E E > SR , > @ E < > @ E,C E < E. A > > EE > , E , , @ Z , E > @ V-

@ U@ , @ . 5 , @ E # , cF.A > SR E E E E @R E @ @ @

P @ , E @ E E @ E , EE @ E E @ >, @ V >,

C P @ E E - E E. C E @ T > @

eE D , C E @E V -SR E > E.

A E E L SR D A @ E >> @ E @E SY E, C ER EE @ E

@ @SR E @S Z > @ @ >. E> E, C ER > @ O E E E @ SY E,

@ @ -E E < E E @ V E C E -> @ , E E @ E @ SR > E > @ , @ Z , E > @ V @ U@ .

P 2^ SR

@ c @E SR F > 1988 B E >, C E >

eE O , T D A @ E - > , C C @ =>+> = D , @ V E W E E E @ E EE E > E, E E E, C ER E E -@ EO E > Z > E @S @ @ >.

eE D , E F S E * @S , F S EA E F S E A J > E ER E E @ EO E > -E SR E E @ E @ @ E C EREE E E E E> E, @ E @ >L E, E @ E C @ W @ @ >.

E > E @ E E> ER EE @ O E E E E C < @ ER E c SY E > E. D @ E -E E E E -E E > @ E E > @ E,

C E > E @ E E E E > E > - E @ E > SY E E @ E E, T @ E

> SY E W A @ E SR 'Z > > . > C E @ >L > @

@ @ > > SR D> , C E E J @ E E -@ . A @ >, E @ @ E E c -

SY E > E E R E @ E @ E 26 eE E F -SR @ D E F >.

A @ ER @ @ E E >-L D R > > SR E

> E c SY E > E E E E @ @ E, @

E @E SR E E < E @ .A e @ c @E @ > @_ 45/2004 > - U@ ! E S > eE >, T ! E S

> @ R , E @ L Q@

D A @ E > D , C @ < @ @ E O > < E @ E, C

E @ > @ SY E EE @ E @ @ @SR Z > , E E E E, E @S Z > , @ C[ > - E > Z > , E @S @ @ >.

A ! E S > , C E E SR < > E@ SY E @ E E > E @ @ E E F S EA E F S E A J > E, S e @

c @E @ > @ U@ C E O > @- @ D A @ E , E > D A @ E > .

' S E SY E @E @ E, E ! VL E D ! VL > E ! VL E-A E E E

U@ E E < > E E @ E - E > @ E E > E E > E,E E E. c O @ E ! VL E, E

@ E @ E E ESY E @E @ E, < > E SY E @ SR E > E J > V E E E c -SY E @ E > c @ @ G -> @ .

AEE , ! E S c E > E E eE -> L E E F L @ E 'Z > E E eE E @R E

R U@ @ >E E E @ L E -> @ E > E E > E. E@ O E ! VL E F E, C R T P ! E S > @ R .

E E @ , E -E > @ Q@ D > , 2^ SR , D < > A = -

><+> @ M >+< V & < + "< > +, < @ @> @ @ > SR E @

D , C @ E E E E @ E E -E > E @ V E E C E c SY E> E, @ @ E P @ R E eE E.

B > H L @ , < @ 2005

P 3^ SR

A e @ c @E @ > 45/2004 E > @ U@ ! E S > eE > -T ! E S > D E F >. A WE @ E,

E E @ < > @ T @ >, ! E S >E E E @ E E < > E SY E @ L V > > @ E E E E> E E > E E E E E @ J V- E E @ SY E @E @ E @ E E.

' S c @E SR F > 1988, @ E E > @ > , C <O C

Q@ < @ E E , > -

Q ' ! O c E @E C E E E Z@ W R < E @ > @ L @ E @ C @ > E < E -

@ E T E > @ > .e LR E > , E L @ E EO @

SR D A @ E > + ' O , C @ E EE > @ < V , C E @ @ -E E @ E E E E E , E C E

U E @ E @E SY E > E,eE E F E.

> LR E E E @ E > E EE E < > @ > , P > E @ W , C @R E @ -

C , E E > > , O E @

=+ = +< , C E E C @@E E @ @ E E C > , E E > @ @ E SR

@ V L > .

A>T EE , E @ SR E > @ C O E E @ E @ -

V E C E > E > c @E SR F > 1988, C E > E E

@ E E > @ > , @ C > @E E -E E @R E > C E @

> E + @ E, C E @ > E E E E -@ E E @ @R @ E EE E @ > E @ W , E E E E > @ @ E.

c E @ E @ V E @E @ E, - E E > @ E >

E E > @ E , @ , E , > SR E @E E C E @ @ E @-

E @ E > @ E E > @ E E F S EA E E F S E > E eE E, ' >V E

> E c E B E > E.A 3^ SR E @ E V > E, J > , C E R @ P @ L < V E

> @ E E > @ E, E SR SR E > -@ , @O>E T @ E E > @> ' ! O .

E E @ , E -E C , D A -@ E > + ' O , EE E L

@ @ > @ E > SR E @ c U@ ! V , C T -@ E E > @ > .

B > H L @ , R 2007.



' e A ' A +e

' ck' * c *+ + c A * e' ce** AD *+ A+ # +A

c V > A > SR E ' @ V E c @E @ E@ ' EE A @ E >

(F > eE >)

1.1. ' @ V @ U@ G @c @E @ >

c > SR c @E SR 1988, D A @ E > , C E C E Y E E > @-E > @ E E @ @ E E F S E A E

F S E A J > E, E E @ @E SY E U@ E E @ . 5 , cF, E @ - E @ @ E R .

> , > E >, E E E E E - E C ER EE E >, C @ T > < > -

@ @ E E E E, U@ O >V ( @ E , @ > >). eJ E -

E E > E E E @ cF C @R ER E E> E E @ E E C @ >L SRE < > @ E.

. 5 , @ E # , cF, EE E E E E E < >, @ E , > E

@ W , C E @ C > @R O E@ , E E @E, E C > E < EE E Q@ E @ V E @E @ E. A E -

E @ cF J E U@ E E @ - >, C @ < @ E U@- > > . E E @ E E -

SR @ E E E

E E, = + < = + >+< K + >+>@+, += < + >N < +, = + + +> .

A > > T @ V C E E >@ E SR Z > , . 37, + > , cF, E @ C E

E E @ @ @ J > @ E SRZ > > . AE @ E @ E E > E ( -

E, E, E > SY E E) @ E> cF 1988, E J E E E E ( E, @ E E,

>V@ E) C @R @ E, @ E@ E E E @ . 5 , cF.A E > SR E @ V E -

E E > > @ U@ @ D A @ E > @ T @ . E O , J E @ @ @

E @ C > @ E > E EE @ @ < > @ E E E E @ E. Z , C @ >L SR < > @ -

@ E @ @ < @ W T @ , @R E> @ V < + =><+ , E @ V-

< < , E @ c @E SR F >, @c @ @SR A @ D E H @ E, C E E -

> B E >. D ' @ >, @ @T E @ @ E

J E U@ E @ E C @E > > . = < >+> = T @ @ > R , @R @ E SY E E -. A T >T , @ J E > -

@ E E SR @ E EE. E > @ , EE @ D

' @ >, @ V >, @R >, @ E E >. D A @ E > T X @

D , E E E E W E @ @ E @ V-E, E E E E E > SY E D ' @ >, E @ C E > E @ E E > -

E E @ E E > E.

> C @E E ER E > @ O E = < >+> = T 30 E

, @ @ @ C > T @ - @ SR .

E E @ E , E SR T > W W R < > , C > -> @ E EO >L SR ! E S . ' > -SR E E > > E E @E SR

> E , C E @ EO> >> E > @ E > > @ - , C > < > E @ SR @ -

@ < > @ . E @E SR W , E Z -

E C @ E @ E > E, C @R > P - L , > , @E E ER E > -@ , C @R L > SR E @ @ W . A @ SR @E E ER E > @J SR > , E @ E E @ J E E , T E

. A @ @SR C E > @ E @ E @ V E > -

> , E E > >, C eEO D @R E < > .

A EU@ E E E, > @ E, CE E @E C E @ > E E -

@ > @ E > @ > P E E > SR , @ @ @ @ V @ U@ . A SR E -

@ E @ @ @ E @ C > @ D A @ E > @ V < + =-><+ , C 5 1988.

A c @E SR F >, @ . 5_, @ E # , E Y

C , W K = < = <+ + +>K >< => + = > + + + >N < +X.D -E EC . 5_, @ E # , C , + = > + > =, < = = + + =><+>@ , + = + =+ = <+

= +== <+ = ><+ >N < + + =+, = = < < = = + = < > = .

C + > = = =>@ = =>> + =, +@ + < + + K + @ +

D < > A =><+>@ M >+<. A + + =+ ><+ ->N < < = = P < = > + < @ < = = + , + = ><+ = < < + +.AE C E Y E @ E E C @ > @ SY E (E @-

SY E) @R ER E E @ E, E E @E E E. A cF > E E < > @ E - , EE E E E @ E E E E @E - @ E E > @ E C E Y E @ E E( E > E).

A @ E > ( > E ->) > @ E E E E E < -

E E E < > @ E, C @ E C @ - < @ W E @ E E T @ @ @ > E > SR > . A @ -

< @ W > P E > SR E E C E EE > SY E @E @ @ - E V > SR , C R J E E E

E C @ E E, < > < = = <@ = < =>+ = >+< + , K = < +

< > = <+ + Q + = <+ + + + .D P E @ E E E E @ E -

E > E, @ J E E @ E < > , V > E > SR E -

@ @ @ @ V @ U@ . A>T EE , E E E, @ J E @ ER @ E -

@ . A E < @ V > > > E E @ .

37, + >, cF. A > @ E E > E P > , C E E E - @ VE. "+<+ = @>+< = =@ = +<><+ < + = + + =><+>@ >+< = + = = < + +

+ ><+> = < = < += @ = < = < @++= = + > =.

@ V @ U@ T > E E@ E > , E > > @ E-

C @ @ < @ W S > SR E @ @ W . A < E S T > @ EE @ > C > C @E SR , E E @ E Q@ E E > > E @ E

@E @ E T C E > @ S E < E eE O D . E P > E EE E E E T @ SR EE @ > @E SR

E < E , @ , > >U@ EE > E E E.

1.2. ' @ V # > @ + @E EER

D E > @ > . 5_, @ E # , cF E Y C , W K = <

< @+ + < + = = = = @ < = = + X. A > SR E @ @E @ >

E E Y E P > E @ W C E E , E> E @ E @ @ VE,EE E = < >+> = , E < @ E -

@ > @ E . > ( > E >) @ J V E E -

E @E @ E E < PE > E E E, @ > E, cW ' @ > > , cW ' EE ' @ > > , eE E > E, E > @ E E > @ E, E -

E E. cW ' @ > > , D -# @_1.001, 21 , 1969, L E E > E

L, . > @ E > -@ T > E @E C E @E E EY E E -> @ E, PE C E E R E < E E > E > @ E Q@- E @ V E C , E > @ T .

B E >, c SR > C @ EF S E A E E E E W > @ E > -@ . E E F S E A J > E (' >V E> E c E B E). e eE

F SR , E @E SY E E E E W @L -SR @ E , @ E C[U@, > EC E > E E > E E > @ E. > -@ E > @ ' >V > eE *R ' >

9 @ , 1943, D @_ 13.657. eE> @ @ E E T eE > O , @ @ E WE cF/88 , E . 12,

L @SR @E E ER E > @ , @ @ E @ > + @ + + = +, + <+<+ += -

=@ =+ + =><+>@+.A > @ , E O , E=>+ , + L C >+< T 893, 5 +< , 2001.

. 8_, > @ E > @ F S ATB E > , D @_ 76.322, 22 E 1975,

@ @E E ER E > @ E @ W> + + = = >< < + + @ < >+<, >+ += = + +

= > < = < = > $ + > . D => -= < >+< K =+ + = <+@ + == = @ <, = -

< > + + = + + >+<X.eE @-SR , @O>E , P EU@ E > @ E, > P @ > ER C > , > - E C @R @E , E E <

@ E PE @EE EY E E E J @> @ E > @ C @ , E @ -E E

@ V E > > , @ < = = + .A @SR E @ E < > -

@ SR , C T > O Z@ , . 10, > @ E > @ @ @ , E @ C >, d =

= <++=, >+ K , ><+ = < = =P = = + < = += + P = = =P = = + += < = > +<> + - + += < = += = + = >+ < =, ><+ = % = + + =; ><+ + <+ < @ +

>+<; ><+ < + += = , ><+ = < > = = + = += < += + <+ ; ><+ = < = = < + , < <+= < = = < @ =, =>+ = += = < +- > = < = < > = < + > < + > > X. E=>+ < + +< > < <+ + <+ > ><+-= < < -+ += + > <+ = < + > = = + < = +=

F < += A< + += += F < += A +< =, + <+ > = - < = > + < + + + , = = = P = +<> -

5T, = II, + CF. @ @ ! ET * > # , d >= +< => = > + < + + + , =

= = = =>@ = = +>K < = =, @ =, < > + > < + >+< + < = < + < + + < +<

< >+ > = < + , + < +> < + = < = < > + @ + + =+ + = < + + + = <++ =N > < = = + = +, >+ K + =><+>@ X.1 D -E E C > ,> @ @E E ER E > @ , @ -

@ E @ L > (> , T ), E < @ @ > T

30 E, C O E .e > , C T E -

> > cF (C , @ . 5_, + >, EE C E ER

E @ > ), @R E C@ E O >, C @R E @ E E, E E = < >+> = E E ,

@ E > . A= < += =>+ = K , < @ =>+= = < + > = = + < = >+ < =, = = >> + = ,

E J E U@ > V , @+< + + = + = = <. * @ H >K # E

>> E, d = < + < + = <

1 # , ! ET * > . D < > " + M >+< . *R ' > : eA > E, 1993, . 26.

+< >< < , = < + + >< = > = < -> = . 2

B E >, S @ cF, @ @T E@ E C J E > @ C @ @ -

>V ( >, @ > @ E ), E @ > SR E @ E @E @ E, c @ @SR

A @ D E H @ E, ' *R ! ET c E . * @ # L F>O G E, d = > < -

+ > N + >< < <+ + =><+>@+, >< =+ + =+ + =><+>@+X .3 E E @ E ( > > ) E -

E @ V E @E @ E, E E @ E D ' @ > > E @ SY E @ E -E; @ V E E > > , , SR , @ > , = , -

@> , > > ., > @ > @ , @-

> E @ Q @ E . 4 D > ( @ > E > @ ) T E > c U@ ! V , @ V E > E W E, += = >+ -= =

< += = >> + = .' E ESR cF, @R E C @

@ @E @ > E @ -E J @ @ >.E > @ E E > @ E E E

E E (F S E A E) E E (' >V E> E c E B E > E) @R E

E P c @E SR F > E P CE > E. c @ @E @ B E , d c @E SR T @ E > E, E @ E E . eEE@E@ @ @ eE D @ @ @

2 >> E, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= <. 20^ . *R ' > :

> E, 1995, . 28.3 G E, # L F>O . $ = =+ + " + ! > @+ C + + = C< = ><+ + !< &< > < +, $I!BJ @_ 11/95, . 3.

4 G E, # L F>O , $ = =+ + " + ! > @+ C + + = C< = ><+ + !< &< > < +, $I!BJ @_ 11/95, . 3.

E J > , E @ C W@ @ < V .AE E @ E E > E @ @R

> SR @ V > >@ @E E ER E > @ > , E @ @ C E @ T @ E EO @ @SR E -

PE @E SY E > E. E, E Q@ -C E > @ @R EE Y E @

E E @ @ E C EE E -R . A cF, @ @ @ , @ , @ @ PE

@ E @ @ E, R > R >.A @R - E Q@ E E @ V E E @ E -

E PE E < , < = > + , C , eE D O D , E # L F>OG E, ER @ E > E, 5 E > E E R E, E < > E E > E, @ @

E < > @ @ E .A c @E SR F > 1988 J SY EC @ E R E @ @ E @ E E , @ > SR @ V @ U@ @ @ E , @ @ @ -

@ C @ Z > @ SR @ E SR ( < + = ><+ ).

@ @ V > > @ @E E ER E > -

@ > , E E L @ E EO E J E E , V , @ < > @ E > E E > @ E.A cF/88 J SY E C @ E R E @

@ E @ E E , -@ > SR @ V @ U@ @

@ E , @ @ @ @ C @ Z - > @ SR @ E SR (

< @ E SR ). @ @ V > > -

5 G E, # L F>O , $ = =+ + " + ! > @+ C + + = C< = ><+ + !< &< > < + , $I!BJ @_ 11/95, . 3.

@ @E E ER E > @ > , E E L @ E EO- E J E E , V , @ < > @ E> E E > @ E.

1.3. c @ H+ += C < = @ E+ @E EEY E D E > @ E

1.3.1. @ SR

A @E SR eE D J E - PE @ E @ @ E R , C ER EE @ -

E E @ > @ E , > -@ E @E SY E, c E > E. @ -> SR @ c @E SR F >, E E @ @ E E @E eE D O E -

@ EE J V E E E E @ -E, > , E @S , - E , E @ > -

@ , > < E S , > E E E E @ , > > E E @ E, @-

@ @ E > , @ @ -@ @ @ @ >, E > SR V E @ T -E E ( < + C => > F <+ 1988 ).

A > T @ @ > EE @ > C

E @ E @ E < = + <+ > , < = < >+ + >++ + > < + - < + > > , @R E @ < =P = +<+ +@ < + -P =, C > C E T @ C @RE < E > . eE D , > T

, + < = , + + , @ @E @ @ @ @ @ E E + @ E* E, C O E @ @ -

E C E E > E.A E SR Z > T eE ,C L > > @ VE @ > E

@ E E, E @ E @ E > . -

@ E , eE >L E S E > E,C E R > E + < + C @ E @ EEO E > @ L @ C[ >-

, E C EE E @ C O E E E, O E, @ C > C E E . A= +<+ > += + => @ >++= +<+ + + , += +<+ +>@+ + + + = > + R + .

A ER E E @R E @ @ E E @ -

C E @ >V C O @E C[U@ ESR @ > . A SR > O E > > @ @ E E S E > E, E R ,E @ C > U E E > E ER E > -J , E E . . 5 , @ E # , cF,

U C W+ < = + = < + >+ > < + + + ++ > < + < +X .

E ER > > E , E @ @ @ > , cF U E E > @ ESR + += < =, C T @ @E @ >, @ E > C > C

E E . . 5_, # , cF E Y C , <-= - + += < = = < + K = < < = + +< + + -+ = < < @ + + = + < + -

, < + + + = <. E > , +<>. 5 _ , L III, + + < < = =+@+ < ++ = <+ = < = +> <+ + =, =><+ < =, >+ < =.

1.3.2. H+ += C < = + @E EEY E D E > @ E

. 5_, + > , cF, C > = = + = <+ > + , = = > + < +> < +, +<+ > -

-= + = <+ = < = + = =><+ < = < = > = "+ = + @ + + < > @ +, < + , + + , = <+ + < < + . @ , cF @R L@ @ E E > C @ P > E @ . 5 _,

+ > , > SR E > E ( E E E), C T ER R E, E @ EO E > E SR eE D .

< V E E E > E T E < V EE E E E E, C > -

@ ER E > L F <+ T 8.112/90 . @ E > , J E E E > > E ER @ E

> E C > C L SR < > @ EE @ . . 5_, @ E # , E Y C , W K = < < = = + <+ > > < < = < >+ -+ >++ + > < + < + > > , =+ @ = += = ><+ = < = = >+< < < < + > >+<,

= X.A E E > ER @ E E -

E C > C L SR < > @R E @ C > @ E =>+ > = R , C E

E @ E @ @ E EE E > cF E O . ! E=>+ + += + = -

= + < + > + < + < +> + > < + - @ < =+ + + > < + < + = += = < = =+ -

> < @ => = < >+<, ><+ =< = = = - +< >+<.

D -E E C E > @ E E -> @ E E S E E @S ER E

J ( E > >) > = <+ < - + = + @+ < = >> + . E C > C > -SR @ E > E E @E E E @ O E >L

< @ + " < L = +> @ , C @R E E @ > , C @ > > C > C

SR WE-1988 .

A ER @ E @ @ -E E < @ > < E @ > @ @ . 5_, @ E , cF,E @ C > + < + + < + " < J < = + + + + < > . > E E

E SR @E E ER E > @ , @ @SR > , O, E E E < E , @ -

+ += < = , @ . 5 , @ E # , cF. . 5 , \ 2 , cF, J E E @ C E

E @ E J E E E @ c @E SR @R J >E @ E ><+ >+ = + $ Q + F <+-

> @+ B<+= = + +<>. ' > E > @ ' eJ , B E >

c @ @SR A @ D E H @ E-cADH, ' *R ! ET c E , C E E E @ @ @ @ Z @E @ >, E @ -

E @ @ E EE E E R E A T ,C E E > E E . 6

. 7_, @_ 6, cADH, C , d > + = = + < @++ + < + > < > + < < < < + >< - + > > , + => +, = <+, = < + + + = + < = > < = + = > <+ = + < = > < + =. = E=>+ = "+<> = += = < @ > + = = + = @ < + + -+ + = < < @++ = + < + > < > + < < < < + >< + > > + => + = < + + + >+ + + +, >+ < < = = < < =>< + . ! < < = = < > < = > +

<N < + = = + < ><+ = = +X . e @ @ @ , c @ @SR A @ D E H @ E L C > CE @SR @ R > > , E E E > @ ESR + += < = @ E @E-E EY E E > @ E > E.

6 A e @ c @E @ > @_ 45/2004 E E @ E E E

@ @ @ E E E E > B E > C > @ E @ E @E -@ E. * @ . A . 5_, \ 3_, != ><+>+ = @ P = > < + - + = = < < > = + = + < @+=, + + C+=+ C < == + + , = > < =, < >< = > = = @ > = = < = >@ = - < =, = < @+ > = = += = >> + = .

A SR c @ EE c @E @ E E @ E @ @ E R , @ E

@ . 5_, cF, @ C , @ . 60, \ 4_, @ E ,> E SY E E e @ E c @E @ E,E @ C = < > <+ + < = >+ + > > + + <: I V = < > = +<+ > +=

@ + = . ' E C > E > C - E @ E @E @ E E E @ . 5_,

cF, O C E @ @ E > TE E E E @ @ E 1988, E E T -

@ @ E @ @ E = += K>< += .A E E , E @ < E SR E > -

@ J @E @ >, F > @E > ,E C , d +<> + >< + = + + + < >

+ =><+>@ >+<, = => >+, = <+ , + = >> - + + + < < + @ + = >> + . 7 " < -= ,

=>+ + < + >@+ > += + += > = > += = > <+ +<>. 142, S 2T, + CF, @+ - = <+ = = >< > = > < + + = <+ = = < -> = + $ Q + F <+> @+ B<+= , >+ K , += = - = P = = ><++= < > + <+ , <

, + C => > " <> =+.AEE , @ C E EE @ = > > + -

+ + @ + + > + + = >> +

E E = ><+ = < = = = +< , -E C E @R P E SR > *+ @ > F >, @ > * + @ > ! E S ,C <O @ E E > @ ESR + += < = E @E E ERE > @ , @ C E < @ E @ >E E E -

E J V@E E @ SR . eEE @ @ @ T -> > * + @ > > , *.+. , C @ -

7 # e A, F > @E. %+ D = +< M >+< C >< J < = -+ . ! @ , e # @ ! E, 2005, . 153.

@ E SY E + += < = @ E PE @E E -EY E E > @ E, @ @SY E E > @ E, @ - > @ E > @ @ B E >, C ER

E E @ C > e T + @ > > .A @ , E @ A@ X@ ' D ,

E @ E @ E C E @ E @ * -@O @ > >L @ c , @ UE

E 2006, @L > eE > * -

@ E T 'Z > @ R , < K = =@ + - > E E = ><+ = < = = = +< >+< +<+ +< = += > = >< = = + =+ = - +< . ' -E , C @ , E >-L @ E E > @ > , -@ C SR E > @ J @E @ >@R T E > , C @ E SR Z > > , E -

> >, @ @ -E E < E @ V E C E > E @ . 37, + > , c @E SR F >.

E E @ , @ @ @ @ @ , @ @ @R @ + += < = @ E

@E E EY E E > @ E, @ W -E @. 142, \ 2_, cF, C @ C+ > II, + % III,

= & > , ><+>+ + D =+ E=>+ += I => > P = D < > += , E @ C > + < E E < + + P = = + < = >+ < = . E== = =>@

+= = ><+ ><+-= +<+ > -> > +<>. 5 _ , = L III, + CF, +<>.7 _ , _6, + C @ A < + + D < > = H + =

E > E, S E ESY E > @ E,@ @ -E E < E E @ V E <+< + = -

+ , E EE @R E @ C E E @ E @-@ E E E E E E E. AE @E SY E, @

eE D , E E E @ V E C E E @ E E R E, E C E ERE E > eE , E @ E @ E > ,

@ @ . 37, \ 6_, cF.

A SR @ + += < = E @. 142, \ 2_, cF, E C E @ E , > @ -

@ E E @ . 5_, @ E # , W cF.C+= == + > = >> > >+< = + -> += ><+ =< = =P = = + < =, > - - + > < = =+- > + > = < > = +<+ > += + >+ =

+ , < < . > C E E @ @E @ E

E O > @ + += < = , C T @ EE E E E> E, T EE E @ E E @ E @ VE, C E < E E > W @ @ >, @ @ PE -E c @ @SR A @ D E H @ E,

D > SR @ E > D E H , .e E V E E, @ + += < = @ E

@E E EY E E > @ E T E J E -E @ E > E, C ER E E @ EO-

E > @ @SR Z > , E @SJ @ E @ @ @ >.

A c @E SR Z > ' >, >@ 2 >, 1976, @ . 31_, @_ 1, C+ < + += < = ><+ + = < < @ < > < = > + , + > < < <+ > >< +

+ >+< = + > = += = . > UE J E E @ EE

@ + @ > > + += < = @ ER @ SR > > @ @E E ER E > @ , C E O > -

< O @ , @ E > E @L -SR < O . B E >, > C E E > -> @ E , @ ER >

O , E , @E E ER E > @ > O @ + @ > > @ SR@E @ > + += < = , @ >E @ E ER > @ .

1.3.3. c @E SY E F @ E

A > @ , @ E C ' < e @c @E @ >, 'ec, @ @ P '! O > @ R @ @R , E! VL E-A E ! E S > @ R @R E E

U@ @ + += < = @ EE @E@ EEY E E > @ E. Q E eE E-

E F SR D E F >, E ! VL E-A E C E E S e @ c @E -@ > 45/2004 P @ @SR ! VL E D ! VL> E E U@ @

+ += < = @ E E @E E EY E E > @ E, @ E @ U@ V > C VP ! E S > eE > D E F >. 8

@ @ @ E @ C > * + @ >> , *.+. , U@ @ + += < = E @E E ER E > @ > C E -

@ @ * @O c , @L > eE >* @ E T 'Z > , A@ X@ ' D ,E > SR C C > c > E @ -

U@ E E < > E C E Y E @ L@ > > .

> , T @ T @ , * + @ > > @ @ E + += < - = E @E E ER E > @ > , E

L E @ > @ T E -@ . Q E eE E, E

8 @ @ E @ C > E ! VL E D ! VL > U U@ E E < > E SY E @E @@ E

+ += < = @ E PE @E E EY E E > @ E > E -@ @ @ > ' EE ' > + E E @c @ EE @L > eE > @ E T 'Z > @ R , C

>L @ c , eE ' @O, @ UE E - 2006.

E < > E >, E + @ E > E, @ EG E, *R ' > G @ * >, U @ ESY E @E @ E + += < = , E LR e @ c @E @ > 45/2004, E E R E - E @ E ! VL E D 1^ @E Q@.

E E @ , -E C E ! VL E-A - E ! E S > @ R , E eE E @ EG E, *R ' > G @ * >, LR E E -

ESY E # @ L SR ! O , @R E E - U@ @ + += < = C @ @ @ O E >V

@ > > . * > >, O E E V @ *+ @ > > *+ , C E E U@ @O

T @ # @ L SR! O > @ R . c E E < > E >, O, @ E eE E @ E

G E, *R ' > G @ * >, @ @ @- @ @ , E E V + @ > ! E S> +! . E E eE E, + @ > ! E S ,

C , E E E cQ eE > L , E O < > @ .

N @ E E , C @ eE ! @ , @ D E F >, S # -@ L SR ! O C > E @ E F E, -

< O @ @ E + += < = C @ @ @ O E >V @ > > > @ cW ' @ >> T ! L D C E @ @ > @ A -

! O > . A@ E E @ e @ - c @E @ > 45/2004, E <O @ @ @ -

@ E E @ E. * @ C @ E 1^ @E Q@ T C E E + += < <= @ @ E E @

+ @ > ! E S , E @ E E ER @E Q@,

@ @ E @ V E @E @ E C <+ < = , C @ > E EE @

c @ @SR A @ D E H @ E, ' *R! ET c E .

A <+< + + = + @ = < < = <@++= < = < < = == + =, = =, += C < <+ P = M ->+< = , E E E E @ E @ @ E E- E @ . 5_, cF, ER @ E > SR ( .5_, \ 1_, cF), C E EE E E E

R E ( E > E, E> E E @ E),E C > C E @SR , @ E > @ eE D .

c V > ' @ V L > @ E' EE E A @ E E > E

A cF 1988 @R T J E @ > VE, E @ EO> > E > @ eEO D , C E E > > @

E @E SY E, E E @ E @ E R ( > > ), C E E E >V E

E > E. VE ET E > E, C @R E R > @-

E c @E SR , J J > @ C > , E E C E Y E O E >. @ > E @ -

E Z > E, C T > > E P @ > SR ,@E -E W >L SR E< E @ @ E @ @ E @ SR E> .

A C E R E @S Z > T @ E >> SR E > E E E >-

, @ > P >L SR E E @ E- SY E E E E >L E > E. AE , E E E @S , @R > @S -O E @ > @ @ , C E E > -@ SR E @S E E E, > @SR > E

@ S E, E , SR , @ > E ,@ E.

A C > E @ E > E, @ > < = + -

@< > = <+ , E L E. A > SR , E @ O @ > E E S E E @S Z > , @ E C E E >L E > E W R E @ E , E > E.

@ E >V E > E @ E > -E > P SR @ E @ E O E @ >,

@ E >. > > @ , C > E < @ , E @ O @ ! E S > C - , C > O E > @ cW ' @ >, @ E# E eE E @ cW ' @ > > . E @ @ , E @ O E E @ E , C

O @ E C[U@ J > ER E C E

c SR . O V >, @ O E @ , < @ @ eE , @ @L E @ E ( -E E) E E > @ E ( . 37, \

6 , cF). E = + <+ + < +, = + > = + = = < =-

= + = > + + , < + + =><+->@+, + = > @ + < = > <+ = , < = >+ = < > = +<+ > += = + =><+= .eEE E E > E ER E @ E @ E, C @R E E E , ER

@ E, E R > E O E , @ >V E @ E.

E > E @ E E @ E E eE O D . E > -SR > , @ E SR Z > > > @R -

> E E @ E @ @ E E E @ cF,C EE E E E E E < >, -@ E , > E @ W , E E @ E > C E J V

> .A @ SR @ E E L C @ -

> > @ , E -

@ @ E @ SY E. A + + =+ + =-><+>@+ = = = += > + >@ , += =>+ @ = < < < + + >+ > +, +<+ = @>+< = = + < > + +< ><+ < + = .

2.1. ' > > @

A E @R E @ , C@E VE, E @E SY E, @ E -

@ C E < > > E P > , E E -> @ E @ > @ , SR @ E E, @ @ E C[U@E @ C[ > L E >.

> > @ , E < , C > C E

> @ C > E @ @ E < , > E < -@ , E < > > , E SR , E @ , , E E , EC E c SR , @ C > @ E E > @ - O . M+=, + = + + + + <+ > < = < +< + + + = , + > < +, + + - + + + +< + + = + > =, + = + -+ > < < >+ @ < =+ < + +,

= +, + Q@ +, <K K + . @ V @E @ > @ U@ T @ -

> O > D A @ E , C E E E E -E > E @ E E E E E

< >, @ @ . 5 , @ E # , cF. A> @E@ E E @ @R > J >V E

@ E @E @ E , L < > E@ E E, < >, >L < > -

@ E < , @ @ E E @ SY EE E E.

A E @S Z > T EE @ ET E - E J EE @ E C > ,

C @R < @ R @ , + =+ - , E E E C E E E @ E EE -

E > cF. EE @ >, C E E E

@ V E E SY E > E, C O T E UE @ E eE E- E F SR , E@ , E @ > , + > =

<+ @ = .

A @ O C E @ E E @ > @E @ E, H >K # E >> E, D

F , ' ! O E E > U@ @ >E T @ E ,

E < TE @O>E L > ER , @ c >E A@ X@ B @ > , =

< >+ > < + + K< > + =><+>@ , +> - > + +<>. 5 , = , + CF .

2.2. A@O> E T A @ E >' ! O

E E @ E > E E @ @ E E L SR , C > @ VE E X @ , C E @ E -

SY E @ c @E SR F > 1988.E > E C J @ SR E > > -

@ @ @SR E @S @ @ >, F S EA E ( . 142, cF), E @S Z > , F S EA J > E ( . 144, cF), ER R E C T E -E E @ E @ @ E, E C E E E E E E @ > E > E E > E.

J V E E E @E @ E, E> E @ @ -E E < E E @ V E @ -@ E, C E > @ . E, EE @R E @

C , U@ E E E @ V E, E < > @ E@ E E E E E E L O >, E Q@ -

@ E @E @ E E E > >, >E , @ W , @ E.A E > SR @ V L >

@ E E @ E > , *K> @ >> ' @E @ C < + <+ + + , < @ => +<>. 111 + C => > E=>+ , K > = > + = + < + + =><+, @ = < < + = = < -

@+. A <<+ + + < < = + >+ < < + - + , < < + + + >< = = = =, + > = +> = ( > @ =) = + < = + = + - =><+>@+. + += < > >+= @ = + =< -

< + + = + < + = > <, + < += P = + < >+= + +<>< + =><+<. 1

eE , E @ E @ E > , . 37,\ 6 , cF, @ > , E EE @R E @ C E

EY E @ E E E E O E E >,E < @ @ @O P @ < > , C > @E E E E C > C T T @ - @ V ,@ @ @ @ E @ , C

@R E @ @ .AE EY E @ E E C E E L O -

> ( , J > , @ SR C > E >@ E E @ SR 10 E, @R J > ER

E C E c SR ) E E >' ! O , C T R E E @ E@ @ E R . . 5 , @ E , cF E -Y C + + + + = + < > + < = < + < + + " < J < , @E @ E

@ V < E SR @ , C <O @ E @c @E SR 1967 @ c @E SR 1946, @ O-

C @ F @S , @ J E < E SR

@ E < >, C E @ @ E E Z > < E SR .

2.3. c @E SY E F @ E

@ > > @ E @ > -@ E SR Z > > >, E EE @R L O

E E >L SR < > @ E C @ O

1 D ' , *K> @ >> . D = < +< + A =><+> @+ +C => > 1998 . *R ' > : A > E, 1991, . 147.

E < , C T @ V> E @ E @E -@ E, @ > E E E > >, @ E @ > ,

@ E @ E C[U@E, E Q@ @ V > , < > @ < E .

E E E E @ E E > E, E @ SR E E @E E E @R @R E -E E @ E @E @ E, E c @E -

SR 1988 @E E E E @ E C ER EE -E E E E E E < > E > @ E

> ( . 5 , @ E # ). . 5 , @ E , cF, C '

! O @ >E L > ER @ E -, E < , E E T @R E E < > @ @R

E @ @ E O > , C @ E EY E E > @ E -

SR Z > ( > > ). eJ E E E E C @ -

@ > E C ! O E E U@ @ >E T @ E , U@ @ V < E SR @ .

A E @R E J E U@ > E@ E C @R E E E @ E @ -@ E E R E, C E @ E

C @ @ E EO , E C EE E @ C O E . A E @ SR @R

E C ER EE E E E E, @ > E > SR @ V @ U@ .A @E SR eE D O D

@ @ E E E E E @cF, C T @ @ @ > @ SR . D E E c @E SR T @ W eE D , EE ! E S . E @ E E @ E E E @ @ @ , E J V =

@ > .

c V > ' @ V c @ W @ * @ Q@

A @ E SR Z > E E E @ @OE, EE E E E E C @ W E> ,

U@ P c @E SR F >. A E @ E Q@ T @ , C E @ V E eE

D O D . @ SR E @ @ @ - E E @ > @ C @ E @ E E E

@ E E @ E @ , @ @ - >, C E > SY E @ eE R .

A > T J E ER E @S E E , @

E @R E E E , E @ E E < @ SY E O E C E ESR > T @

> . @ > @R E L E @ , E EE E > , E > E E E @ , @

E E @ .eJ E E C ER @ @ E E

EE @ E P @ E E @ . A @ , R E @ , E EE @ SR E @ > > C - > @R > eE D , C @R @

V .AE @ E ER EE E E E R E,

E < E E E> E (@ E @ >L E), E @ -E E @ E @ VE, E > E, @ E

@ E, @E > E. + E ER E @ > , E E U@ >T E. Ac @E SR @R J E @ E E @-

>, K + < + + >+ + =.

3.1. ' @ V c @ W

A > J E E E , C @E T > , E eE @ @ , C O E = < >+> = , @ E @E C @ C E @ .E, @ , = , E E Y

E , C E > E .A cF E . 5 , # , +== <+ + = + =+ = + =

> + > = <+ , < = = + + =><+>@ , < > + + =+ + ><+ >N < , > = =

< < = = + + < > = . A E > L J @E - @ >, E - > > , @ O> @ , > @E @ E E @ @E E @R > @ .

eE @ @ , E E E , C @ E > > @ -

E E, E C E @ E E E -E E. @ C > @R L O

V , E S E < E . @ - W @ -E , 1988, , @R J -SR . ! < Q > < > <>

< < < < = = + @ + > + >+ + + (+ @ + ) + = + + + =+.A @ E > @R C E @O-

> . c E @ @ C > E E > V , - ' ! O C E E @ @ E -

C E R . c E @ O , > L E E E E E. A > @ E SR @ E -

E @ E , E E -E @ E ER @ E @ E C > E <E O E, = + < + > + < > -

=+ + +> .

3.2. * @ Q@ c @ W

E E @ E @ @ E @ Q@ < > @ E ,

E , @ @O Z > , > > , CE < E EV> @ SR @ E eE E,

> @ E D E > @ E, E C E E < E < .A E @ Q@ O E @ = > + >N < + + =+ >N < +.

E , T @ , E >V @ E T E @ . E @ E , @ ER @ E, @ E-

E > > @ E E @ V EE E C ER V E > , @ @O >,

C O E E E E @ E @ SR , > SR

E @ > E E E > . AEE , EO E @ ER , E E @ ER , > , E E SR

E @ E @ > , @ eEE F @ @O E c E eE *R ' > , # @

10.261, 28/10/1968, E. 251 = 259.AE E @ E E @R U , @ E

L E, EE E E E E @ Q@ E W J > E

@ W , C J @E @ >. A K == ,+ =+ < + + + < + > + =><+>@ = + +<+ +> >+ K < < + + + =+ -><+ >N < . A E E E @ E @ E-

T @ C @ >L EE @ > > -@ @E @ E C E E A E, C E E E E E E, E @ O -

E , . 3 , >V@ <, #

@ 4.898/65, C E @ > # @ 6.657/79.eJ E @ @ E E C > E E c @E SR F > 1969, @ @ @ C E -E E E @ E E E E > E E, C > E E

E @R E E , C @E > @ @ @ J @E @ >.& = =

< = = = + =><+>@ = +> > + < @ => +<>. 37, + >, + CF, = Q = + = > < + = =+ < = = +, = => < = + =+ =, =

< = = < +== => = < = = + @ + = . Z > , @R J E E > , @R E C

> E @ SY E E < @ E E EE @ E

E U@ eE , C @R T E . eE D @R C E E E < @ , CE E @ W , E E E E > E@ @ E. eJ > E @R T @ E > -

SY E @ E, E @ >L SR E T @-E, E @ E, @ > @ E,

> C E E, E < , C > E > .

! + @ + K, < > + =, < = ->+ < +> . + L C @ E EO , @ > (< O @ E ) @

@ E E @ E @ @ E R ,E @ C eE D E < E -

. A @ E SR @ @ V , E @ eE A .

E @ Q@ E W , @ -E E @ -, E E O @E E ER ,

@ @ , J > E @ W , @ E E O > @E @ V E E E @ c @E SR F >. A SRE O L E E SR < E-

@ >, @ @ . 5_, @ E , cF.

3.3. @ * @S * @ Q@A @R - E Q@ @ V @ W

> E @ E @ Q@ E W T C

@ @O Z > , > > , @ ' ! O @ E @S , C >E < EE @ @ @ > E @ . 5 ,@ E # , cF.

E > ( > E >), < O @ @ @ -

E @S E O E ' ( @ L SR' > > > ) ( @ L SR > ) E @ EO>

> @ E .1

@ E @S OE E @ ! E S c @ E > @ @ E F S E A J > E, @ ! E SF > @ E > @ @ E F S E A E.

@ E @ E @S , @ E O > @ E ER > -

@ , @ @ @ < <+ @ = < = , C @ P < O C E

@ E E @ ER E E , , T < > -@ , C > @ @ E J V > E @ W .

A <+< + + = + = = + > = += =->> P = >+ < =, += == = + + = <@ += < > = = >> + =. c SR , > > , O E V E E @ V E E

E c @E SR F >.

3.4. c @E SY E F @ E

eE @ E E C C >V @ >, @ E , E EE @R

E @ C EE J E E E -

1 c > SR ec @_ 45/2004, @ E E > U@ @ E @ E E @S @ E E E > -

@ E E E > E E E T ! L D ! VL > .

@ E @ @ E EE E > c @E SRF > E E> E (@ E @ >L E) E @ E E @ @ VE.

E E E @ E < > E -E J > E @ W

E E E E > E @ @ E, . 5 , @ E # , cF, E E C E @R O E E E @E E > .

' J V E @ E @E @ E,T @ EEO C E EE @ E E

E E E E, E @ E E @S W @R> , @ E @ E E E E E @ U@ V@ 48 E. @ E E E E E , -

E E @ # @ 8.906/94, K + L F <+ = = < - P + + < = K < > < >+ < + ><+> +

+>K < + < + @ < =+. @ >L SR @E -SR W , T >V E @ E E -@ E E E E @ @ E E E SY E.

E E E @ E @ @ E @ Q@ , C @ E O E W , OE EE @ @O J >

E @ W , @ c @E SR F >.A @R - E Q@ E @ T @ -

ESR @ E @S @ ! E S c F >, C @ O E SR @ @ > - @ E E @ EO> > . @

@ ESR , O > @ E -ER > @ E E @ E E @ E , E E >, T < > @ T C E R .

c V > A > SR c @ @SR A @ D E H @ E (cADH) @ D

A @ E >

\ 2 , . 5 , cF, C E E @ - E @ @ E R , E Y C = < > = +<+ > += < = = = =>+ C => > >< =

< < > = < = < = < + + >+ =, = ><+>+ = > < + + = + $ Q + F <+> @+ B<+= = + +<> .

* @ . 5 , + >, cF, > = = + = <+ -> + , = = > + < +> < + . eEE @ V> -E R >, > , @ J V E E@SY E, @R @ J E @ > @ @E @ > > -

SY E C @R E E > > E > @E @ . E > , EE >, T E < -

E SY E, E @ E W , + -@ < CF, = + = >> + + . E > - E E E @ @ E @ E > @ E

E > @ E E E, C -@ E, += + = = < + > <+= < == = = -

>< > =. e @ E > SY E @ E > E E > @ EE @ > , . 5 , @ E # , cF. A E E E > E > -E E E @E -

@ E, E @ E . eE O D T @ C E -

@ @ E > E, E L E @ -E E E E E . > T R E >. AE @ E @E @ E > -E @ > @ E E E > E.

E E E E @ E E > E, E @ E@E @ E U E > SY E @ -

C E > @ . eEE E @V E @ @ E Ec SY E > E E E E, E C E <@ EEO > E E E > E @ cF. @ E- @ @ C 5 1988 @ E E E @ E SY E E E > @ S O > .

E > , = +-= = < < + A = -><+ M >+< = > < > < >+< +> - = , @ + = < = <+< + = +. M+=, + @ = < +< >< < +, = = = < +== <+< + >+< + + + =+ ><+ >N < .

B E >, > E > E @ ->, E E c @ @SR A @ D E

H @ E (cADH), C T @ "+ > % J =K+ C =>+ $ + . c @ @ @ . 5 , \ 2 , cF, EE

@ @ @ > > -E E E E> E EE @ E E @ E @ VE, @R J E @ @ @

SR E E> E E E > E. @ E > , @ > @ @ E -

> E >, @ @R @ @ E E E E@ E E < + +, E @ C >,

@ EU@ E E E, E, C E E@E > > E , @ V < < . eEE @ V @ @ -E @ E @

c @E SR F > @ c @ @SR A @ D E H @ E. = + > , < + = + =><+ < =, + Q@ + = + + + <

< + =><+ . X@ E , @ @ @ @ ,

@ P @ E SR Z > , C T > = . A + =><+ >+< < =+ > < + = ><+< + + + + > , C E O @ -@ T @ O . Z , E

E E > , @R @ < > E E E E U@ E E SR .

E SR @ + += < = @ E @E E EY E E > @ E > E. . 5 ,

L III , cF, @R > E @ . E== < + >= >+ > +<>. 142, S 2 , + CF, K = >> + . %

+<>. 60, S 4 , = I, + CF, = < > = +<+ > += + - >+ = +== <+= + = <+ = < = + = =><+ < = < =-

> = + = + > = E + C => > - + . c c @E SR F > - @ > @ EE T ? A c @ @SRA @ D E H @ E @ @ @ > - @ + += < = @ E C E Y E E > - E, @ EE @ @R E C > C

SR @ eE O D .e E @ V > > , C T

@ E > ' *R ! ET c E , @RE > E @E E EY E E > @-E, C > P O V , @ > Q@ E . ! < < + = + >+< @ + +=>+< + >@+ + + = < > = = >> -

+ =. ! <+ > < @ = < , + = = < , + +=->+ = + < = >+ < =, += < + + ,

= < @ + @ < = = + .AE E > E, EE E E@ E E E, @ @ -E E < E E @ V E

@E E @ . 37, + > , cF, C ER : + + , <+ + , = = + + , + + . eEE E

@ V E E E E E @ E E @E > SR = > +, K +< + = =N - D =.

AE @ E > E E P c @E SRF >, C E @ @ @ O C E > E. RJ E , > @ @E @ >, C EE E

c @E SR F >. > @ E

@ @ > , E @ -> EE EE @ E E E @ . 5 , c @E SR F >.

* @ c @ @SR A @ D E H -@ E, E E EE E EE E - . E > @ E > E - C > EE E @ >

S C E < > D . eEE ER @ V > E @ W E

. ! >+< = > < = < +== = > < + @ + , => + = > <+< + = + >+ < = + > < < @ < + .

E < > @ E @ E E -E >E @ V > , > -SR < E S . < > > @R E EC

C E E E EY E E E E, C -R E E E > ' ! O , @ @ . 5 , @ E , cF. A ER @< E , @ O P E E, O E SR

@ @L SR @ E E E, @ . 37, \ 6 , cF.

c @ cF/88, E > E E E O - >V E @ E, @ E E, @R EE @ E E C > E E < EE E E E

E E @ J @E @ >. A>T EE E @ E, E> E @ E R E > E @E @ E @ -

@ @ E E E E > B E >, c @ @SR A -@ D E H @ E D > SR D E H -

@ E @ L SR E SY E @ E . > , C @ E @S J @ (F S E

A E), E @S @ @ (F S E A J > E), < > @ < E , @ > E < EE E

> E @ W , E E > >, @ V > , @ V @ U@ ,>T E @ E @ E EO E P > SR ! E S , C > eE D O D .

c V > ' @ V E c @E @ E @C T ' > > >

@C T > > < > >V ( @ @SR ) C > SR @ > Z > , @ E T 'Z > , > SR @ > , @ E E @-

@ > >, @ E > @ E @ E EO E -@ @Z@ , C J - , C -

@ , @ @ P > E E >.' S . 144, \ 4 , cF, ' >V c > T

W R E @ EO> > SR E @ SY E @ E @E, J E C > E C E < U@ ' >V F >. C += > > = >> + , + " + C @ , " + F <+ , + <+< += <+P = < -

+ = +> < + >+< .E > E -E E E: ) E > -

E E, C ER E @ @ E E F S E A E;) E > E E E, C S > ( . 42 cF)

@ -E > E, ER E @ @ E E F S E A -J > E. J V E E @ SY E, E > E @ @- -E E < E cW ' @ > > , # E ' @ E eE -

E, cW ' EE ' @ > > eE E> E ( > E E).

e , cW ' @ > > @ E E, J > , E @-

, > SR @ . A c @E SR F > > SR @ , E > E - > , . 5 , @ E # . eEE @ E @ E O> E > E , -

@ E E, @ E EE E E > E @ W @ . 5 , @ E

# , J @E @ >.AE S E > E, > >, @R EE -

U@ E E > E, E @ E -SR J > ' >V ! O > , C T @E -

V E > E E E J > E. A @ @ O >V , c @ -

@ @ C > @ > , , @ O @C T ' > >> ( ' ), @ O > > . c E >V E < @ -

, > @ O E E E @ @ .

E ER > @ > , E -

O E E @ P > C E < @ J -V @ SR ' >V ! O > , C > > O ER @ cW ' EE ' @ >

> , C T E > @ ER > @ > > ' >V c >, @ -E @ , E E -

@ E > , > E >, E O >V E , C O @ E E E.

@C T > > > E S @ - < E S C E , E EE @ @ -, EE , @ < O -

@ , SR @ > > . E eE E @ E G E,*R ' > G @ * >, E E C

@ ! E S > ER @ E @ E T 'Z >eE >. 1 ! E S > @ R , E SR T J -

1 eE @ E G E, @ E @ c @E SR F > 1988, J E @ E T 'Z > > eE >. ' S > E -

>, @ E T 'Z > > J @ E E < E S E < E S @ E @ E T 'Z > . Q -

> E E E C @ C @ E T 'Z > > .

A ! E S > eE > E @ -E < > @ E> E > E E E > E @ E E > -

E @ E > , . 125, \ 4 , cF. c E @ E, @ + = < = < + <+ > + J => +

C+=>< = E=>+ +. c E E < E E , O + += < = @ @ SR @ > > .

E > E E ER < > E @ ! E S > @ R , C O < > E E E E @ - C > C > , W W , @ @ @ L SR > ( ), O E , - > .c @ @ c @E SR F >, @C T -

> > > @ @ -E E < E E @E -

@ E, E @ O E - E @ # F > @ 4.898/65. * @ .133, J @E @ >, T @ E @ EO> P

@ E SR ! E S , E < E eE E, @ R , E ! E S E eE > L E, @ > E ! E S >

eE > F >.A C E @C T > > >

@R O E E EE, = @ > +< += += = < == + =

+<+ + =+ = = >> > . ' @R @R E @ @ E @ E < -

@ O-> . E > C E @ @@ cW ' EE ' @ > > E E E > , ><+-= = > + = = =>@ = =>> + =, +

E=>+> > + A @ + +.

F SR , @ E T 'Z > > @ @ E T 'Z > @ R , < @ @ @ E T 'Z > F >, @ E T 'Z -> + > , @E T 'Z > D E F > + W E.

E E @ , @ E ESR . 17, cW ' EE ' @ > > , C P -

> @ @C T > > @ -@ > E . C + @ > + CF/88, ==+ =- = < @ + + + + > < + >+< < = ->+< < > + @ + +<-= < = <@++ >

= > =>+ < <+> + < + = + > < + .

A <+< + + = + @ @ E @ E - E E > E E F S E A E, E F S E A J > E,C ER E @ EO E > @ @SR , E @S Z > . E, C @ E E E -@ E @ >, -E E E E @E -

@ E, C ER E @ E @ @ E EE -E E R E ( > > ).

D @ > E E @ @C T > > > ,

@ O E E @ E E E E , C @R O @ @ E U@ @ @ E , E @R O C E @ -

V E @E @ E E < > E , E E < @ E EO-, E O > @ eE A .

@ @R E O E @ PE @ - E C > E < E @ E @C T > >, E E @R O E @ @ E @ > SR

> P , C T @ E @E -E ER E > @ . @C T > > > @ @ E @ @C E ,

E EE @R E @ C > C E- O, @ E E , E E E @ V E@E @ E C ER EE E E E E> E E @ E E @ E @ B E >, @ @ .5 , + > @ E E.

c V > A SR A @ E ' EE EA @ E E > E

6.1. A ' EE

A E E E E E E @ E T EE - P > E @ W , E @ C

K = < < @+ + < + = = = = @ < = = + V . 5 , @ E # , cF. ' > @E, E E > > E @ @ E R -E @ E Q@ E > E E E >L SR , @ @ E U@ @ > , E @ E C[U@E @ @ E EE > SR .

E E > > E E @ U@ , C E L > E @ E @E-

@ E E E E > E @ W-, > @ E E, > > E E, > < > , > < E SR ,@ E. A < = + + @ + < = = +>+ K K + += +<+ > += + +<> , = => == + A =><+ + J => +, +<>. 133, + CF.

E E - , @ @ T O E @ @E E @S C , @ E E E-

> @X E , E O @ > eE D @E 'Z > , ' eE , @ TE E @ U@ E > E E A E B E >, @ eE *R

' > ( @ U@ AB-'Ge). E E < V O , E @ E E = = > + , E < , E > < VL , E @

C EE @R E @ @ EE

@ @ EE @ >. eJ E E E SY E E- E @ ! E S + > , # F > @ 9.099/95, @ E

SR + += < = , @ @ E EO E @ @ E E E @E @ C @R

E < > @ @E @ E C E AB. O @ E , @ eE

E A E B E > @R L @ @ ER J > E < @ P A @ E -

SR 'Z > . D A @ E > , + =+ < = < < + , = => = + < + D < > , < + <+ + = + + + - < D < > . E==+ = = + < < + + +

=+ ><+ >N < , < = = P + =+ = +< + < < = = + >K , + >+ +<+ < =>+ +> @+ .

A E E E ER , E @S @ EE E E @ E E ( > > ) T EE @ >,

E @ U@ E E @ V-E @E @ E EE E @ . 5 , cF, C

> P @ > ER C E T @ E @ E J EE @ > > , > @ @E-

@ E C E AB. @ E E @E , C @ > E

C E Y E > @ E E E @ E E -E > E @ @ E E F S E A E, A J > E,E E > @E @ E C ER E E

@ E E E E Z > E E, @ @ EE C E @ E SR Z > @ @ R , eE E, @ V E, D E F >.

> C @ > > E ESR E> @ E E > @ E O E = < >+> =

, U@ ESR @ ER , C O T 30 E @ SR , @R@ @ E E + += < =

C E @ ER , >+ =>+ = >> + . O

@ @> E >, @R J E E E > -ESR @ E > , E @ C E EE E E R E < E E @SY E E E E > E.

D P Q@ < V > , > -, E , @ E E @ E > , E@ EE @ > > , U@

C E < E > E @ E C E Y E E @E E, < + , C @ E L E @ E E E -

SR < V , C @R T C E J V E .A >L SR E T @ E E Y CE E < EE @ > > D ,

> @ @E @ E C E AB. > > @ E E @ @ , @R E

@ E E E @ > Q@ , C > T P @ SR , ESR

@ E ER J > ER . , @ O > , @R E @ @

E < C > C C , @ E , E eE E A E,

-E > E E @E @ , @ > >-, E E , @R , E E E E

C @ @ > SR E E >. ! < = = + D < > @ = + >+< = = = < = = + +,

+= + < = = < , >< < < +< < > , > + < = = < @ => = + +<+ + =+

><+ = > = = >> > . @ D A @ E >

E < E E EE @ E C > @ EE c U@ ! V , C c @E SRF > EE E E E , @ @ E @ V E C eE D .

A E E E @ @ E C T E, += => < = = + + + < >++ += = > + = < +<> = = += + + + <+ = @ = < > = = > = + C => >

F <+ , , = = > + >@+=, >>+ < +< += < < < + >-@+= +== <++= +<>. 7 , + L F <+ 8.906/94.eJ E- < <+= + =><+>@+= @ + + <+ > > = < > = + CF/88, E @ C ' ! O -@ @ > E E @ E E > E - E E E E E > >, P >

E @ W .E E E E @ E E, @ E @ @

C E Y E E E E C E Y E E E E, C ER -@ E @ E @R E -

@ @ E @ C T @ R >L ESR E @ SR @ E E -

. D -E E C , @ > < V , > T T E < E @ E, E < E E- E @ . 5 , cF, E < E @ E c @ @SY E@ @ @ E C E E E > B E >, ,

J > , ' *R ! ET c E . e @ @@E @ , E -E E E @E SY E > E E@ V E C , E > @ , E C E -

@ T C SR @ E @ E E @-E E E @ E @E @ E.

eE D @ S @ E W R E @ @ E, @ E C[ @ @ -

SR @ E E E >, @ E EO -

> @ VE. E EE @ E C @R @ - EE > SR , E E E @ V E E -E > E E E, E R E < E E E

EC @ , >+ < < @ < < = + = = > + O = @ @- > = + = .

6.2. @ SR A @ ' EEA @ E > E E @ E E > @ > , C @ E

@ E @ , E E E -

> E E E E E < >. E @O @ E E E E E @ O - E, C > @ E > c @E SR F >

1988. . 5 , @ E # , cF, C E E E

E E (< > @ E ), E > @ E >, E E P > E @ W .

A @ @E @ > E C @ @

O @ E < > E E E @ E EREE E R C , E , @ @ E >V ( @ >, @ E >).

D A @ E > , EE D A @ E >, @R E E cW @E @ @ -E E E L , C > EE , E L E E > SR .E, E E > SR , E @ V E @E -

@ E, T E E @ V E E E E, EE E @ E E @ E , C < E SEE > . eJ E @ C > E C @R E @ V E @E @ E, @ @ L E E -E E @ E E @ O PE @ E E- E @ . 5 , cF, C > P O E E.

A WE @E SR E E @ E , E E @ E '

( @ L SR ' > > > ) ( @ L SR > ), U@ E W , @

E @ E @ W , @ - . N @ E C , @ E -

E @ E , E @S @ -E > P E E > W E

J E E , JV > >

E @ , C O E @ O-> E C E < > S > D . E , E EE @ @ , O

@ W @ . E-

E @ > O E @E V SR , E ><+ + , C E E > E E O

< @ E E, + + >+, C @ @ W ,@ E O > @ @ > > .

e@ @ W , S E E-SR > >, E O E @ E E T , E E E > @ E C E < V E @ E T , EC E R E J @ E > < > @ E

E E @ E E SR E @ E E .A @ C E @E @ E E , E EE @ >

EE E @ @ E>, E E > @ , E W J E E E E E

C E R >L E, E E @ V E > - > @ E E. E E PE

@ E @E @ E, E E E, > P -SR @ E C > E @ SR E E E E E E >-L E. A > + = < < + =+ , < > , < + < > + , < @+< + +> <+ > + .

A SR E O T J @ @ @O>, @ @ @ , C T EE @ -> P @ E SR ! E S , . 133, cF, -

E E E E E C E R >L E > - @ E > . A O , E @ -

SR O> , L @ E C[U@ E@ > .

AE > E E E E ER @ @ E , E E E E @ > -

SR @ V > > . + E E > -

> eE E @ E E . "+<+ = @>+< = < < Q , +> < = = +@ = < < + + < + + , + += >+

+ = = + = < + + " < J < .

@ E E > T >L E > @ S < @ J E E , C E @

E . ' E C EE , C E , E E W R E E , E -C < @ E E E @ E E @ E - < VL E E E, E L @ E EO C -SR @ > E > SR @ E E @ V E @E - @ E.

' -E @ > C @ C E @ @ C E E @ -, > @ @E @ E C E AB, E

EE E E C > ER @ @ E J -V EE @ >, C E R E E @ c @E SRF >, @ # F > @ 8.906/94, @ > E E@ E E E E E.

eEE @ J E @R @ V EE @ >,

E E E , C E T @ , @R E E @ E > E C@R E @ E > E. A > + < = = + @ = < >+ < D < ! + , < = < + ' (F < += A< + +=) , = E=>+ = (F < += A +< =), = = + > , + < < < > > @ < = + >+ .

c V > ' E @S A E @ ' EEA @ E >

' # E> , S cF, T E @ EO>> > SR E > E, C E E E EO @ . E, ' eJ ,

@ SR V , T > E > , T C E # E D > E, E E ' -EW E, C E E S > T E E >c @ EE @ >. R J E @ @ @ e @c @E @ > @ E @ . 62, cF, C E @ ' E @ Z -> , @ @ E @ E > Q@ U@ .

D -E E C E T > E @. 59, cF, E E E E W SR ,

E < , @ > E > E O < @ E SR . @ E > E J E -

@ E @ E E < V O E E @ - c @E SR F >, K + + >+

< + @ + += = = += E=>+ D < > .A > J E E E , E E U@

> , P >L SR E >V E, E C >V E >, E L E E, < ><+< =K< += - = R += +<+ + = + . AE @E SY E @R ER

SR , > E J E E E E, E < @E @ E , > > , E > = = + =

<+ > + , = = > + < = K .A cF 1988 D A @ E > - C T @ R J E , C , @ E E SY E,E < > E EVE E O E. > -

, @ J E E < > @ E E < E C @ - E E E E, E @ E @ @-SR E > @ C , C ER E @ @ E c SR > . E C E > @E E Y @ E @ E E ESY E

> E, @ > @ E @ E @ @ E. E @ E EE E R , E < @

E @ E ( > >) < >, T E < >-

< E S , > , E @ J E - U@ V , E , @ > @ -E@ E @E @ >, E L E E Q@

> E > @ .A E @ E > J E , E E E E , -

>V E E @ E. A <+ + >+ K < = = P + +< + = @ + + ,

E E @ SR E @ E E - C E > @ C E @ -

@ > , E > eE > V E @ @ @ > . , @ E E @ E > , J E

@R E , E < @ -E PE @ - E E E < > . A E E @S T EE @-

> P @ E SR < E S , E @ E < > @ E@ E E E @ E L E @ @ -

@ . 5 , @ E # , cF. E E C E E EE E E, E < > E E @ E -

E SR , E , >L SR > U@ E> @ E E E . A = + + = + = + += K

> @ +<+ + + +> .A> @E < > E @ E E, > @ -

@ E E E E E, C @ E E@ E > , = > + > +< + += + @ + - +<+ + < + + +> < = = + , = + =+

== = = @ . A @ E SR Z > @

> @ E @ @ > SR @ , C @E O E > O E @ , @ SR .

@ @R E @ @ -@ E , E < > E @ E SR > @ @ E E >L SR E -E >, C @ > O@ , E , < =>+ < = < > =

< @ => = + C => > F <+ , += +<+ > += +== <+-+= + + @ + E=>+> > + A @ + +. E > @ @

E E E E E @ E , @ @ E @ V E > E , @ W . -

E @R T @ > @ , -@ SR E @E @ , @ @ P . E== < = = + @ = < > + < D < ! + , , + > , < + = = + < = > <+ > = + + =><+ Q + >+< + < -

> + =+ .! >+<, < = = + =><+>@ , K < -

> @ = > + , K = > < > =, + @ +CF +== <+ + = + =+ = < = = + + =-><+>@ + + + =+ ><+ >N < . EE E @ , E E > E >L @ E E @ E - E @S , E , -> @ @ E, E @ @ > .

AEE , E , @ E E @ >,O J E > U@ E E E < C >

E @ , C E E @ @E @ > @ E E @S . EE E , @E R

> > E @ E - E > U@ . E > + + =>+ = > + , += - + = N > = =, + =+ @ =>+< < = > + > = = +> = < = = + =.

E E @ E > E E - E E > E, E E E @R @-

@ @ T , E @ @ E R -E @ @E @ - > SR ! E S . EU@ EC @E > > E , > -E

@ V < < .R E C E > SY E

E E E C E R E E @ # F > @8.906/94, , J > , E E EE E. T EE @ > E @ EO>, @RE E E, E @R E E E

E E, E E L E @ -EE @ > T@ .

N @ E E C + + < + = + =><+- < = >+ < = > = + >+ + >@+ + + = < -> = = >> + =, < = > + = + @ + = = = = -

>> > = , E @ C E E E ER J -SR , E L E, > @ @ > , @ E E E E @ E E.

D A @ E > @ @@Z E E Z > E, C ER @ @ E EF S E A E, F S E A J > E, E E @ > J < @- P > SR , U@ E @ E > >

eE E @ . 37, \ 6 , cF.

A EU@ E @ E E E E E >L -E > @ E SR Z > > K > @ +<+ + -+ +> , @ = < < + " < J < , +> > + +<>. 5 , = , + CF. E=> " <

= = > + +<+ + ><+< K<> +> + =-><+>@ , + @ B<+= + > = = > + < =+, ><+ < + = = > + @ > + F<+ + .

c V > > E ' @ SY E D E > @ E

D A @ E D E > @ > < E E E @ @ E E > E > -E ( E E E) @ J V E E E@E @ E @ E E @ @ E E. 142,+ > , 144, \ 5 , cF. eEE D E -

E E E: , @ P cF 1988; E @ , WE-cF 1988.

A @ c @E SR J O E SY E @ D ' @ > A @ E > , C @

@R > @ @ E > E @ L SY E> E ( ), C E E E ESY E > E C @ > E E E E E. AE

S E, E > E E E F S E A E A J > E,C @ E 5 , 1988, E

, E E E E , C > E E@ @ E E c SR , @ @ @ -@ O C , V > C > @S .

D -E E C E E E @ V E @ -@ EE E @ E E E E E E < > E @ E E > @ E >, E < ,PC > E C E @ E E @ E .EE E @ , C T @ R J SR @

D A @ E > , C > E < , > SR > E @ W , E E > >,E E E .

' S E ESR E > @ E E > @-E, E > E E < E @ SY E E > @ E L C @ J V E E E

@E E ER E > @ . A @E E ER E > @

> , > @ @ @ , E @ @SR , E E @ @ J > -

, C > T E @ cW ' @ > > (c' ), @ E# E eE E > E.

. 12, > @ E > @ eJT , 1

@ @E E ER E > @ = + < @ + = < > = K> +, = @ < = += < + P = >+ < =, + = + + =>+ >+< = =.

D => -= < , >+< , = => + =+ + == = = = < > =, @ < = < + P =, += + = + < = = + + > + + > + < + ,

+ < @ =>+ + = + + .c @ @E E ER E > @

@ E @ E SR Z > > @ @E E E , C E @R > C E

E > E @ E C E > -

@ . E, E E @ E SR EE @ > C E E > > E @ > @ E @E , T E C

E E < EE J E -E , @ @ . 5 , @ E # , cF.

A @ O C E >, > - , @ @ @E E ER E > @ E , C @ > , O E = < >+> = T 30 ( @ ) E. = < >+> = T > @ R , @ CE @ @ E @ D > SR @ E > D EH @ E ( ), @ ' *R ! ET c E . e

U@ EE Q@ , E < , > Q@ E > , @ E SR Z > >

1 D F > @_ 90.608, 4 L 1984, >D F > @_ 4.346, 2002, @ > @ D E > @ , CE O E @ < ASR D > W @ @E @ > , AD ,

E > ' G > Z > .

E @ O @ E E WE EE E > E @ W . eEE @ > --E @ E @ @ E E F S E A J > E PE

F S E A E.e E @ , E A @ E SY E > E <O

U E @ E E > @ E @ cF 1988,E > @E E E E > E -E > E E -

E @ V E @E @ E. A> @E E @ E

E E E @ E E, > @ > SR J@E @ >, U P > E @ W , @ @ E < > @ E > -

@ V> E E > >. != <+ = @ = = < < = +<+ > += =>> -

+ = +== <++= + = + =+ =.E E > @ @E V E > E > -

E @R ER @ E E E E E E E >-L E @ E E E @ E . A > + = @ < = = += +<+ > += < = = + = @+< -+ +> + =><+>@. AE E > E > @E E E @ U X@ E E E -ESY E, E, E, E E, C ER @ V E

@ c @E SR .E + @ E, @ > E, * + @ > F >

* + @ > ! E S , E @ E E E, U @ @ > E @ SY E @ E E

> E C @R EE > SR E - E @E @ E. D -E E , C E + @ E @ < > @ E E @ E E E > @ E U E> @ >E @ E E > E EY E,C > E < , @ @ E C E E < E, - U@, @ > , J @ > E C E E

E < E, < , E @ SR E > @ .eEE E @ @ E -E E E ESY E .5 , @ E , cF, E @ C > + = + + + + < > + < = < + < + + " < J -

< . 2 ! < + > >< + > = = > + Q < = , + >< < < < < + > <+ -

= = = + < = + =><+>@+ + ><+ + .

' @ , @ @ J @E @ >, > , C > C E E @ E C > E <E , O EE E E E -

@ E E E > >, E @ @ > ER @ E , E @ > -

@ > E + @ E.

2 E E @ , ! R B E F @ E, E @ C > '! O > > < > C > C d> ER S

, @ E @ E , + A J => + C + + -> , 2^ ., B EV> , e SR A , 2002, . 94.

c V > > @ D E > @ > E E @ @E @ > E

. 144, cF, E Y C : A = <+ + Q +,@ < E=>+ , < > < = =+ + > =, K < -+ +<+ + < = <@+ + < Q + + + -

+= = = += +>< O , +><+@K= = = > = N< =. c E @ @ @E @ >, -E C E @S Z > T @ SR EE @ > eE , C > L > > @ VE E E E R E,

@ U@ E @ SY E @ E. D P Q@ E , eE @R L

E @S , @ O E E E C ER @E -E @ , = - +

= + = = @ = > > = = = < = +<+ + > < + + .e @ @ P cF, E @S Z > T J

> E E @ E W R E: + <+ ; + < @ < +

<+ ; + < < @ < + <+ ; += @ =; += ->+ < = < = < = >+ < =.1 c SR> > E U@ > @ J @E -

@ >, E E SY E ER E E > E @ -@E @ E. e@ E W R E @ @ E @ . 144, cF, @ E E E E E T > , = < =

1 AE E E @ E @R @ E W R E E @ EO E > Z > , E E E E E @S Z > , @ C >

E > Z > , @ @E @ j> # LL @ . A E ER E ESY E T E SR X @ Z > @ >.

< = += += >+ < =, = = <+ + P = = > = = + > = + = > <+ > = E K< > .

A ' >V > J E E > @ E @E , @R E E > E E SR E @S @ @ >, , < < + +<>. 142, + >,+ CF, K < < < + >@+ += F < += A< + += . * @ E E J E T C E @ @ E E F S E A J > E 2

R P E ESR eJT @ >, . 144, \ 6 , cF. ' @ @ P cF, ' >V > @ E - @ @ E E E E W R E, E E@ @ E, @ E E S >C > P > . A Z > E -@ O E E @ @ E E , C J -

@ @E @ E S E > E. E > C > SR >@ , E eE > E F SR C @ E F S E

' > E U @E @ E E > @ E @ E c E E F SR E ' S E. E, @R E @ E V > E eE > E F SR , E @

@ EEO C E > @ E D E > @ E E < @ E E ESY E @E @ E.

9.1. > @ D E > @ >

E > E > E E > E @ J V- E E E @E @ E E < E + + < = =+ + < + , + = ><+>@+ @, > E

@ E C @ E P A @ E SR 'Z > ( > > ) P @ VE @ > E @ E-

2 A @ > @R E E PE ' >V E > E E c E

B E > E F S E A J > E, E F S E * @S , C @ E E E E >, EE @ > @ @SR E E @ E @ @ E E R E, E-

E @ c @E SR F > @ E @E @ E @ @ @ E E E E> B E >.

E. A E E E ESR E @ > -@ E > @ , > C E @ @

@E E ER E > @ . eE E E ESY E T E> E > E E.

A @E E ER E > @ > E @ @ E @ SR E ER @ O > -

, > > E E @ E E > @ . D E- @ -E > , C T @ E E EE

E , E @ @ > E > SR @ >> . *R @ E E T @E E EY E E > -

@ E E SY E E EY E @R E E @ E @ @R C > E, @ E > E @ E > E,

E @ E *V > E @ E, @ @ @ @ @ > > ; @ > E E , @-

E E E E E @ E >; @ E

@ V E E @SR , E @E E S E,E > E @ E > E > @ E, E E @ . 3

@ @ A@ c> ' JR , @C E E E SY E E EY E T C EW -

E E @ > E W E @ E > - , C , @ E , ER E > E > E, ,

@R E E @ E > @ @ . @ @ , @ @ T E , > E E >: C @ V @ E E @ E @ -

E @R E E E. AEE , -EC > @R E C >

@ E > @ @ @ @ . 4

3 A . 8_, > @ D E > @ F S AT B E > , DF > @_ 76.322, 22 E 1975.4 ' JR , A@ c> . < + D = +< G K< +. @ E

! V G OE. G OE. D E @V > ://III.E @@ E.@ , < >./2000, . 2.

M+= = < += < += > += = < + > = = + < = += F < += A< + += F < += A +< = <+

< + += @ > > = >> + , = -><+ = + = = > = < > = ><+->+ = < > = +<+ > += + >+ = + ?

9.2. E D E > @ E E E @E

AE ' >V E > E E E E E V L E @ J > @ R @ ' A@ X@ D F <W. AEE E , ! ET * E C A L 10 > < 1831 +== = < , => = < @ += + =>> = +< += < + > =, = + > = += += >+ < = =>++ =. 5

eE *R ' > , @ @ @ >, , 15 L 1831,

B > + E A , E c ' -@ @ G E, 100 @E @ @ @ , 30 @E @ > . A F S ' > > @ EE V E E @L SR > @ @ E eJT @ >, -

SY E, E E E @ E > E @ E E @ SY EC E E @ > E.

A @ O E @ E E, E > E > E E > E > @ E -

, @E E ER E > @ , E = < >+> = V T 30 ( @ ) E. A @E -

E ER E > @ T > EE C @ E @ L > , T , EE SR @ E - E @ SR @ E . A > @ , > @ E @eE *R ' > , E > E > E @R

E E @ J L, E ER > E C >, E

5 * , ! ET . F + + " + M >+< E=>+ % "+ . 2^ . *R ' > , 1981.

J @ L SR ' > > > ( ' ), E@ > .

9.3. > @ D E > @ c @E SRF >

A@ E @ cF 1988, E -> @ E E > @ E EJ E > ' eJ , G @ E @ @ E, @ E > ' E @ Z > . eE *R ' > , > @ E > @ 9 @ 1943, D @ 13.657, C J> @ R @ @ F @ @ c E , @ >

' E @ Z > , G Z> E. 9 S 2001, WE E > AEE >T # E -

> eE , > @ eE D E > -@ ' >V > *R ' > , # c > @ @893, C T E E C @ . eE @ EG E, E @ E E ESY E @E @ E, . 5_,@ E # , T @ > @ E > -@ , C @ cW N D E > @ ,# eE > @_ 14.310, 19/06/02.

e @ @ @ V SR , E > -

@ E E > @ E E E E > @ @E @ >, cW ' @ >, cW ' EE ' @ >, cW

' @ > > , cW ' EE ' @ > > E> E > E. E E > E > E E

@ E @R E @ C E E E -SY E E E @ cF.

A E E > E E @E E EY E E-

> @ E, c @E SR F > 1988, @ . 5 , @ E# , E Y C K = < < = = + <+ >> < < = < >+ + >++ + > < +

< + > > , =+ @ = += = ><+ =< = = -

>+< < < < + > >+<, = . cE @ E E @E @ >, -E > @

C E > @ E E > @ E E @ E + = < , @ E E T @ , E < , < < + + <++ " < L = +> @ . +< =>+ > < < >+ = < + = +< + = > +

E=>+ < > D < > , < > <+< + < -> + @ > , < > <, @ < < + < .

eEE @ @ @ @ C @ E @ >EE SY E C @ # ' @ >. cW' @ > E U@ D -# ,C @R T # @ E @ T @ > , E C

@ > cF 1988. M+=, + < + - + => + + = > = < >+ <

L F <+ + < @++ C < == + + , < < > , + < @ =N < +, + +, + < ><

=>< > < @ => > > = >> + . E@ V E > cW ' @ > > , cW ' EE ' @ > > , C E E U@

D -> , E @ EE @ E E # F >. A== < = > = > + @ < + >< < +, < = < + . A== , +< = @ =

@ < < + < + = < + > = = + < =?' -E , @ @ @ . 5 , # ,

cF, C @ > @ E > @ ' >V > G OE, D eE > @ 4.717/96, T @ @E @ >,6

@ E E ER '

6 E E @ , @ > @ D E > @ eJT C E O

E @ < AD , @ @ @ @ @ @ @OC @ E SR c @E SR F > 1988. 'S @ @E @ >, E eE E @ E G E *R ' > E E E @ E > @ E E > @ E > -

@ AEE >T # E> .

! O @ SR E E @ E E . E E > PE > SY E @ L E @

> @ E > @ ' >V > eE *R' > , WE 5 1988. , E E

> @ E E > @ E E >V E > E E eE -E F SR , = < <+ + P = < < > E > @ + N= + @ + +

CF 1988, = = >> + =.

EE E @ , O # VE c > F K E> @ @ E SY E E @ > @ E -> @ ' >V > eE @ E G E, @ -

E P # @_ 14.318/02, E C , =+ = +-P =, D < > 88.545/83, $DM, = < + > <+P = + = = = = =>@ =, <@ + += D < > 1.011, 22 < 1993. C > , + N= + CF/88 $DM += = + > < < + +> < + < < +,

= + = =@ + @ + + = < + + < < > . = >> + . 7

c E @ @ @ , A@ c> ' JR C , = < + = = + > < = = < +<> += + > < + = + =><+>@+= >+ < = + +< += += > < = = +<, P -= < @-

+< = + += = += = >> += +><+@K= ,+ + + = >@ = >> + + > += += -+= < =><>@+= < + = = + < @ =>+= D < > 4.717/96.8

' @ , @ @ @ E E @ . 5 , @ -E # , cF, -= + < +< = @ = < + > =

>+ = < < > = =>++ = <+ =, -= = = " < E > @ , = < + > =

<+ + > <+ = < < > = @ + + <+ > -

7 F K E> @, O # VE c > . A < = < @ =N < + C""M , B > H L @- : D > K, 1997, . 202.

8 ' JR , A@ c> . . ., . 3.

> = = > + CF, = < += = >> + =, @ = < < > <++= < + > < + < + < -

@ =>+ +<+ == < > .9

9 E E C @E V E > @ E E > @ E R EC E @ E @ ' ! O ASRD > W @ @E @ > , AD , @ > E > @ . E >, U@ T *.+.F. @ E eE E, + @ > ! E S .

c V > F > P D >V A @ E ?

J V E E @ SY E, E > E E ERE > eE E > E, T > E -> @ E E > @ E, E @ C c SR E E E W W . E > E E E E

E # Q@ , eE W ,E E R E < E > @ E C ER

E > @ E E > @ E E > @ E E F S EA E.

A cF, E . 5 , @ E # , E Y C : WA = + =+-= < = = + + =><+>@ + = > + > = <+ = +== <+ = + + + =+ ><+ >N < > = = < < = = + + < > = . eEE @ @E -

@ > C E E @ E C >ER E E E E E Z > E ( E > E)@ @R @ > @ @ > @ E -

SR , C E E E ESY E ( E, E, E E)C @R @ E E @ > J @E @ >.

E E , E @R E @ @ E + > -+ =+< , E < , O E @ E W

ER E E E C > ER E, EC E E E > SY E E < @ > E EE E. @ E C @ @ EE @ >V -

< O O >V ( @ @SR )O < VL E @ , @ < L> E E E E E C EE

E < VL @ @ @ , @ @ P J ESR

E cW ' EE ' @ >, > > @ R@ E ! E S F @ E c E.

O E E @ E , E ESRE > @ E E > @ E, > P T @ E -

E @ @E E ER . > C C E - @ E E O C E E @ ER E C E -O E < E @ WE > E E @ E -

> O >V . A > J E E@ @ E SR , E E E @ @ E < E E E @ E > E > @ E T E E @ cW ' @ > > @ E # E

> E. E, @R E EC C S cF,. 5 , + > , E ER E @ > .

E E > > E @ > - E E @ E , C E @ EE > E J V > E @ -

W , > SR @ V @ U@ , E @ > -E @ c @ @SR A @ D E H @ E,

> @ E E, @ V > @ E @ E ER E EE, C E @ @ E , E C E <

E < C > C @ SR .! + =+ < = = + < = >+ + <+P =

= < = = < + @ < + , = @ < - < < < = = + =><+>@. > O E

E , C T J @ @ E @ W- @ @ E > , E @

ER C E > S , = = > + @ < = = < > < <+> + + ><+ = < = = = +< <+@ + >+< @ <+ . c @ J @E @ >,

E E @ E < >L , E < , += = - += +<+ > += = +== <++= + + =+ < = - = + @ = < +== <++= + = = <@ < = < = - + < = = + =><+>@.

A @ E SR Z > > @ EE E @ @ E E EE E E -

, L E @ E E > E. @ W , E , E EE @ @ , -

O @ @E @ > @ E >U@ -, E C EE EE E E E < VL . ' , E EE E E E @ E -

L E E E @ E EO E J V E > E .

' -E C E E @ E @R T E S @ , @ E @ -SR C @ L UE E E @ E E E

E E EE E E E > SR E @SR @ E . A= +<+ > += =>> + = <+ >< += < = = + =><+>@ = < < > =

= < > = + >+ = <++= +<>. 5 + CF .

J V E E , > @ @@ @E E ER E > @ > P -. * @ J E O E >V @ E C @

E SR , C @R E < J V@E @ > > E @ W . A @ -

C > @ @E E ER E > @ > P - C E J @ E E @ E -

, E O @ J E E , C

E E @ E @ @ E E E @ cF.

c V > ' + E @ > ' EEA @ E >

AE S E > E ER EE @ E E SR eE D . ' EE @ < @ @ E W -E, E C E ER E @ E @ E @ @ > E

@ @ E > @ E E > @ E C E -E E E @ V E EE @ E > , + - <+< + + = + . E W E E > @ E -

@ E > @ cF, E C > C SR E E @ E E @ > -@ @ ' # E> ( E > >).

A J @ >, @ @ E S E> E E C E O E < @ < @ @ E

@ E E J E @ E @ E >, E EE @ @ @ E @ C @ SR R

O E @ @ , = + CF + > > + = + =><+ <+ + < < ==+ + + . A J E U@-

eE D E E Y > E - J @E @ >, C T @ @ @ >

C > C eE C E > . > C @ > E E > @ E -

E @E E EY E E @ , L C J E U@ E @ E @E @ E @R E@

E @ , @ O , < > -

> SR < E > . @ -@ > , E , < - > eE E >

O .

A > E E @ E E @ >,>, > E , E E @ E , C < ->L @ @ . 5 , @ E # , cF.

eE *R ' > , -16 ' U J E E @ > -SR E @ E cW ' EE c > cW

' EE ' @ > E E @ E . AE @ E@ E E > cW W @ E E

> @ SR @ E J V >

E @ W , C E E Y >@ E E SR .

11.1. m@ E '

e U@ E E > >, O = + < @+ < = = + =><+>@ <> + =><+ Q + + + =+ . eE - @ E SR

C > E @ > -@ E > @ . D -E E C E @ V@ @R T @ @ > @ O D A -

@ E > , E > @E @ E E, E E - P c @E SR F > P c @ @SR A @

D E H @ E, @ @ V C E C @ - > E @ U@ .

eE , C T > = , S @ E > C E > , EE E

@ . eEE T J E @ E -@ E > C E E E > SR D ' @ >. E, J E U@ EE eE Y @ E SR , C > E < , @E C E @ C > T - , E @ @ > , @ > E

@E C[U@E @ D c >.N @ E E C , @ O C @ D ' @ >, @ E @ E @R J E

>U@ @ V > C E

EE > @ S > SR ! E S . eEE -SR @ @ E

@ E J @ SR < > E E @ EO-> > > E E @ @E SR W .

eJ E @ E @ E E C @ SR eE @E > > E

@E > E , C T @ V> E SY E @ L E > cF/88.

11.1.2. A + E @ @ ' EEA @ E

A E @ , @ E E @ E > ,EE @ E E @ > >, E -@ E E E L , E @

>E E @ >E V -E @ cW ' @ >. A>T EE , E @ -

C @ @ E @ E U@ ( . 330 c'), L C E E @ @ -

P E ESR ! E S , A @ E SR 'Z > . eE *R ' > , E E E E C U

E @ E @ E > E E < @ PE * SY E ! E S D E > @ (*!D) ' >V > , -16 '

@ C E L E E @ E E C > E @ E T , E @ E E > SR . AE E -

@ E E SR , @ O E E @ E E ,E R @ E, E @ @ E < E PE @ > E

E E > , @ -E @ > E E E < @ E -EO C E < @ L E @ @

@ L SR ' > > > ( ' ), WE @

> U@ > < L c .E < > E @ E SR Z > > > > E > @ V >-, E E EE < @ @ E @ >E

C >C E , E @R E @ T E D , @E > SR ! E S . E, @ J VEE , -E E C C > C E -

@ @ E E E @ E SR , E , T E @ < VL , , @ E E E E @ E E, E @ @ E SR > ( > E >).

e C E E SR @ E E @ E- E E E E C T E @ EO> > < > -

@ , @R E EC C E > -@ E E > @ E E , E @ C > E SR E @ @ -E E SR > -

, @R @ J E @ P > E @ W . ' E C @R J E @ @ - @ SR @ E E E @ > E > -

> , E E > E E E > C E , C > O E >

@R . E, @R E EC C @R J E < > @ , C > E E

>L E E @ V > @E E.

A @ J E @ @ -16, C @ C -E E @ E E @ E E E -E, J E E @ > @ E

E L < VL E > . AE E E E @R E E E @ E O E E, @> E E > EO> . A E @E @ < VL C @ @ @ -, > @E E E E > C @ @ SR . A>T EE , J E @ @OE Z > E CE @ E @ C @ @ C E E.

A ESR @ E SR Z > E > E E @ E E @ E EE @ > ER , E @

@ E , T @ @E @ >, E E , E

@ E E @ P > E @ W .

11.1.3. c @E SY E F @ E

AE @ E < V E J E E E, C > > E E SR E @ , E @ @ S C

eE D O D >U@ E E P > . c @ @ > , C > T EE E @ T @ E EO J E U@

E E , @ E EE E E> >, E C > @ @ T O E E E @E E> .

A @ SR , E @ E > @ E > E ( > E >), J E C @ EE @ E C E > @ , @R E >

@E E E E @E . E, E @ SR E > E E @ V E@E E @ V > E E @ E @ -@ E R E E @ . 5 , cF.

A ESR > @ E SR Z > > E @ SR E E @ E C > E >E @ @ @ > E > @ V

> @ E E E E > >,E @ @ X@ E C < E Z > -

E > @E @ > @ E > @ .

A @ E SR Z > E E = @ E E E @ @ E, E EE Y

SR X@ E , C > @R @ E -

. > E @ E O @E EE > E E E C @ @ EJ > @ E > (> V E , E -@ > > J V > ).

' @ , ESR > @ E SR Z > SR E E @ E E @ E

E E E @ > ER E E @ . 5 , @ E # , cF. E @ J V- E > E O @ E -@S @ @ @ . 5 , @ E , cF,

C < O @ P @ E SRZ > > @ SR E E @ E >L SR

, E @ @R - @ < >@ E U@ , E < @ @ E PE@E C[U@E > E.

11.2. SR A . 17 cW ' EE ' @ > >

. 5 , @ E # , cF, E Y C < = = < < + = = < > =, >< = + = < + < + + , = - +== <++ + +== => + + + + + @ + . A > > ( > > ) O

@ @ ER @ , > >@ E @ @ , < L @ P V > E , P E E > @ , @ @ . 5 ,@ E # , cF. A @ >E ER > @ -

C > > > >, < L, E C J E > E @ ER , O@ E > J @ E >

E .A@ E @ cF/88, E EV> @ @-> E ( > > ), E @ ->

E E > EE E U@

V > . A > @ , E E E > E @ @ < V E E , -. A ER EW > T J SR , @ - E ER , E

E O C > C @ E @ E -@ E @ E .

. 17, cW ' EE ' @ > > , - C +< < + K <> < + > < - @ + , => @ < + > < = , < >< =

+= . ' @@ B AEE @SR ,+ + + = >+ +< < + K <-> , <+ < @ => = +<>. 17 C""M, < - < < + <+ > < = < @ =N < +, < +< >

< >++ + + > < + < + , >+ > + @ + < = , + > + < + .1

A E E > E E E O >V @ @O > E > cF/88, C ,

@ . 5 , @ E # , E EE E U@ , > @ @E @ E C E

E A E B E >, C > C @ ,

E < @ ER @ @ ER EW. c E@ Q@@ @E @ >, . 17, c'' , E @O >E . A ER @ > O E

E C E @ E E E C E E > E, EE E < O O E E + += < = . . 142, \ 2 , cF, C E @ -

@ @E E ER E > @ > , @ E E @ . 5 , @ E # , E c @E SR .

A ( > > ) C @ > E E E O @ E O E <

SR @ @L SR @ E E U@ @E @ @ C E EE @ >, @ -@ . 37, \ 6 , cF. . 7 , @ E , #

F > @ 8.906, 4 < > 1994, E Y C = < -> = + @ + : +<-= = = > =, = = +

1 AEE @SR , @@ . D < > " + "< == + " + M >+< . ! @ : D E C , 1999.

< = <@++ > , = = < <+ , + => = =+ + < < = =, > = < =, =>+ > = @ = >+ < =, + + = <+ = @ = .

D -E E C > E , C @ E EE @ , > @ , @ # @ SR cW c >, @E @ @

< E U@ E + @ E.' @ , @E @ @ > @ -E

@E @ C @R E T > @ @ < V-. , EE @ > EE @> P @ E -SR < E S ( > > ), @ -EE @ E > @ , E C > > < O > E @ @ > , @ -

@ E E @E @ E. A @ E Q@ EE E < E -

, @ @ P # F > @ 4.898/65. = < = = = + =><+>@ =, + + > < + + =><+-

>@+ >+< >+ K < + <+< + + + - >+< + =+ + < > + ><+ = < = = = +<.

A @ E SR Z > > E E @ V EE E @ . 37, + > , cF, EE E -

Q@ E E @ E @ @ E R . J V E , C T @ @ @-

@ < V , E E Y @ > @O> E E @ E @ E C >C E > @ C E @ @ , E < E

, EV, E @ > - @ @ PE F S E A E A J > E.

A E Q@ E @ E @ eE D O D T EE @ > @ E E SR > - @ @SR , @ C[ > E > -

Z > , C ER E E Z > . A @E -SR E < E @ J E Q@ c @E SR F >, C T @ @ @ > @ SR .

11.3. '>O @ D > @ c U@! V G > E E Ec @E C[U@ E # E 2

E E E SR D U < > J V -

EE @ > C T EE @ > eE O . RE E @ @ E @ @ > , @ < V , < E U@ , T E C E @ S E @ V EC E > SY E E E, E E C E eE@R E @ ! E S @R > @ S E < ,C T > SR > E C > C E @SR S , , E J , > E , @ @> , >T

@X @ @ .A T , @ V @ , U@ >, 3 T

EE @ > @ SR U , @ E @ - E E E SY E > L > T > E E > E, E EE E E E E E E @ > -E @ E E @ >.% + + < = =

< < = + = K + @+< + = = = , C @ @ J V E E E EE -@ E @R O E S E @ E W , < VLE @ V E C > > E @ E > @-E SR @ V . AE E E E @> E E E T E @R > E T E E E.

2 J @ @ E @ @ E 'O @ > ,D E @V > : : //III. > . . , E LR E - Q@ @E @ E , > C @ E U E

@ E >L E E C E E @ SR J

E E > E C E , E @ > SR # F >C E E E @ B E >, V >L SR J E @ , E < , J >L .

3 H A **, A@ X@ . M D < + L + " <> =+. ! @ :e < , 2002, . 187.

+ = = +, @ >+<, @ + < = >+< +<+ = = + + > < + + =>+ + < + +

< > + >< = =+ < , C E -@ @ @ E C ER EE @ E

E @ > @ E , @ C VE@ >L SR E E < E @ @ E.

>O E @ A@ X@ H EE, WK = = >+ >@ += - = + >+ , + < = >+ >+

<+ + + = <N < + + > < +X.4

A O >O S E > J E -E @ @ > E > SR E> T L O E @ E C[U@E , @ > E: + =->+ <+ K <> + +<+ + <+< + <> + -> , < @+< < => <+ + + + , + = + =+ , >< +=: + < @+>@+ < + ; + < = ><>@+ < > + >+; - + < + = <+ =; + < = + <+; < ><+>+ Q +, >< ><+=. @ C @E > T E PE E E E, E E C E F > , c @ @ E O @ E , O

V > U , , E E J > V E S Z > .

E > , > E >, C T @ E - E Z > E > U@ E

Q@ @ eE O D , E -E C E @ > E SR E @S

( Z > @ @ >), E O E E E -@ E , >T E E @ @ @> E E E. * @ > @ E -

> @ SR E, S E, O EE E E @ E > SR

4 H A **, A@ X@ . M D < + L + " <> =+ . ! @ :e < , 2002, . 344.

E @SY E E E E > < > @ E E @ > @ E > @ > O > E .

A > @ , > L LR > SR E E P @ @ , C E E E E -E E >L E C ER > E @ , E

@ @ L E , @ > @ @ > , C E E E E, U@

@J E U@ E > @ E @ > > ,

@ E > , E E > @ > > , @ EF > E D , + N + > > = = + >+ = + > < =, <+ + <+ +> < + <+@ .

! +> => = = < + > < + > + ><+ = = + < + N + <+ = =, <+P =, < =, >+= @ = + > <+ > > , = == = + + > < +. eEE @ @E > T , E @ , C

>O @ TE >L SR E ETE C E Y E > @ E E @S Z >

E @S @ @ >.AE E E E @ C E E

LR > SR @ @ , J > O E OE U@ E @ E EO E E > > , SR E E V E.

! < = > < > + @ = < = += = + = + + = , E O E C E E > T @ , -

E L E E E . A SR E @ E E C E C E E @ E AEE SR B E > E

+T @ E (AB +) @R T , E >L E - C @ E EO . ! => = D < > @ < = >+< +

<+ +, = ><+ < + < = =+ <+ K> +, + += >+ < +< = @ @+< @+>+ > , @ = < + += >+ + @ + + + < + > + + .

A I > < > L E > SR @ SY E, E > @E E E E @E @

E >L @ , E E E C E P O > , W J E E -

SR , E @ @ ER E = > = E @E SY E @O E, @ E O E C > -@ E R E @ E > ' >V c > ' >V

F > > @ O E EY E.

-E C >V E @ @ @ - E E C E Y E E @ @ E > E E E W-E, > @ P E + @ E E E E E C

C > T @ E E E , @ TE -> . A > J E E E E , E

@ E SY E U E @ V E. > E E @ @E SY E

C @ @ @ c @E SR F -> 1988. E E E O > E > SR T EE @-

> @ E @E SY E C ER E-@ EO E > E SR Z > E -@S @ @ >.

+ E E E E E @ > E E < V > E> , E T -

E C E @ SY E @ @ @ E E C E + += = ><+ + + + -

+ <+ > < = @ @ < = =+= => + @ ->+ = +<+ + < <+ > E=>+ D < > .

A T < @ @ E E E -@ E E E > @ EE @ > C > C E ,

@ > @ @ E E E U@ E < V E E E @ E E > E > E. A E E> E O @ > E, E EE @ E @R R E E

E @ E E Q@ > .A @ SR E @E W E E Q@ c @E SR F >, @ E J @E @ > 1988, E P @ E E @ . >O T -

@ E SR , @ L > P >L SR E < -E E E E VE, @ E E Z > . AU@ T @ @ E E > E@E SY E e@E @ , 'Z > E ' > E, C E EE @ E > E T .

B E > >V @ E @ E @E @ > @ @ PE E C E E O E E E @ E > @ S > E C < @ PE@ E @ SY E @ E. * @ SR T L @E VE , @ E C[U@, E

> SR .

11.4. A E ' ER @ E @ E> E 5

. 133, c @E SR F > C , d+ @ + K = = @ + =><+ + = > +, = @ @ < = = +> = + =>+P = < + < - = = , = > = + . E >

C E > EER EE E C > C E @ @ E @ J@E @ > @ eE A , @ E C

E E E E E E.

5 J @ @ E @ @ 2003, @E @ % >'O @ > , @ @ E E EE D c @E - @ > A> c @ >> E, D = @ >> :// . >+<. . < , @E @ E LR E Q@, L C E > - C E ER E Q E C E E E @ E ER LR @ SR , S O E

E >V E. E ! VL E D , D E E, ! VL E F E, D -E E F E, ' E ! E S , ' E ! E S ,' E Z > * E G E Z > , -T U P ER E > @ E @ E > E, , @ E@ E > E eE E.

E E ! L E eE E cV -E @ E E E T 20 ( @ ) E >O E- V@ E C E

EE @ > C E E = = > + ,C > > # , O E @ > @E C E @ ! E S T> E -SR < E @ >. e @ E C E > @ ! @ > E A E B E > * SR *R ' > ,

69% E @ E E E E C E @

! E S E E @S .e E E E E, @ EU@ @ E CE E E E E @ E > E E,

@ c EER ' E AB * @ > *R ' > , E E EE @ E U E @ E E E > ER E E , E -U@ , SR , @<Z, >Z @ , @ E, C @RE @ @ @ , EE @ E C

E E S E @ > R B @ , @ E E > E

E J SR .A > E @ W E E @ E

@ E eE O D C @C E E > > E E E E, C > E > > , E R E @ J E >

> @E E . A > @ , J @ E - T , C S . 133, cF, T @ E -

@ EO> P A @ E SR ! E S , @ @ U@ , @ @ E E E > # ,

> > @E @ O @E @ @ E> E C ER E EVE SR SR

< > @ E E E.A + @ D E E @ E

C E E E > E C E E E E > E > @ E @ E E R E @ E L@ E EC E,J E @ E E E @ E C @ L > Z E . E, E @R E E E E C E -

Y E L E P > C U @ @ E O EE E > E > * @ > *R ' > ,E -E @ P ER E >

eE . @R T EE @ > C S -

@ > C E < # , E E> @ E E E , E @ SR > J T C @ @ .

< E @E > B E O > @ C E > E E, E > E -E, E > < V , E C

E @ @ V > E @ .5_, + > , c @E SR F >.

D -E E C J @E @ > U > ' E @ Z > , @ E E

eE , G @ E, E E E @R P EE , E P @ SR > E J . A > E E E

E @R E E > , @ O E @E SY E, E E @ @ E U > @ @ -@ E E ESY E > E, E E E E

C > ER E @R , E # F ->, E @ E U@ eE D @E -

V > c @E SR 1988. . 7_, @ E , # @_ 8.906, 04 < >

1994, E > @ C dER E : = < < < = , + > = = > + ><+ =>++ + , = =+ + E=>+ M+ < = >+ + P = + -

= +=, +== < += + !AB, + = + + >+, < = +< . E E E @ , C > > c @ EE @ >, > >' E @ Z > , C @ E ,

E @ @ cF, @ O U@ -, @ @ @ > > , J L J E @ @ D > ' >V , E < > @ @ P ' >V c > F >, C > C > , E E > eE

, E @ C # @R @ @ C E E > E @ eE E F S E A E.

E, C E E > eE , J E ER @- @ @ E , . 7_, # 8.906/94? D E E@ @ E @ > > J E @ @ E C T E EF S E A E F S E A J > E (' >V E > E c E B E > E), C ER S E E E eJT , @ > , > E >,

J E E E @ > @ < @ , CER V E >, C J O > eE < @ P F S P C > @S . eEE E -

ESR J E @ @ # T EE @ >C J , @R E @ @ @ ERE >, C E C > C > D -> ' >V , E < > c > F >.

N @ E E , C @R T > > - C E @ @ E > eE , E < > E

F S E A E E F S E A J > E, @ EC E E E @ @ > @ E @ > -@ < @ @ > . EU@ E > ,

E > @ > EWJ > > E E, E < C > ' >V> , c B > E F S E A E, @ EU@ E ER > > U @ @ E + @ E, @ > E E * E.

D -E E E > @ , C E @ E > E @J E E > eE , > @R @- E C > > > T E @ PE EY E c @ -@ @ > , @ E > E >J E @ @ E @ U@ E @ L SR > C

E E E @ SY E V@E @ @E > SY E@ E. ' -E C @ E > eE E @ @ E @ E > J E @

@ E C T E E F S E A E F S E A J > E, @

O < > @ E E @C @ @R J E ER @E < > .

@ V @ > # E E @R T @ @ >T , E W < E U@ E @E E E , C E E

> E ER E > C T E E @eE A . ' S > , E > @- T @ E > E, E E E, E

> E E, C @ eE *R ' > E E E - @ EV > R G E EV ' >V c >, @ E E E < > @ E, E -

@ E @ @S @ E < > . eE *R ' > , @R J E E C E -

E < E E @ eE , E ' >V> E L E @ C E E E @ V E E E E E > Y E, E @ E >

E E @ E E E W , <O E E L E + @ > ! E S + @ >

A>S c @ > eE *R ' > .A @ O C > @ ! @ > AB/ *',

< @ /99, . 6, ER E >, ' >V> @R E E E > E eE @ E @ E -

E B > Y E H E W E, @ c > 9 ! > , E B > Y E c C , + E A , H O A@ , E T E E c @ E ' > @ @ (c' ), c @ E ' > @ j > @ (c'A/ ), C E @ @ P E -

ESR E >L E E C J E < > @ E E @ . A>T EE , @ @ @ -

@ , E @R @ E > c @ , C E @ U@ @ E EE @ E c SR , E

E > @ @ PE @ U@ E @ L SR' > > > ( ' ) @ L SR > ( ).e E ER @ EE @ >

@R J E , E @ -E E E -

E @ . 7_, , eE A , E @ @E @ @ > > E @O> + += < = . c E

@ E E E E C @RE < > @ E EE @ >, E -T L < E ER E > eE - T Q@ E-

< > . eEE E ESR T E > E ER > @ @ > @ ER >-@ V E O @ >, > E> E, E E E.

A E @ eE E E , E C ER E >

< E E E E E > @ E, E @E @ @ E E EVE E > SR P

@ VE > E E EE @ E, E E EE @ @ E E SR EE @ >.



*eG DA ' A +e

e *'Nc e* De ' ce** *AD *+ A+ *

c V > c @E > D E > @ F S E A E

c @E > D E > @ (cD) T E E @ E - E @ < > @ E S E @ @ - E E F S E A E, E F S E A J > E, E -> EE > , @ @ @ E S , C @ @ @ @ @ E E E -

SY E, @ > E > @ @ L , E E E E > , C E -@ @ V E @ SR > , > > > .

C S E T @E V > E S E E -E, += <+ > -+- + , +< +- +< + 1 > E > @ E

E < R >+ += E= += F < + ! + = += F < += A< + += , F < += A +< = , > E S E,E E, E @ E, E E > E. 2

Q >, c @E > D E > @ T > D @_ 71.500, 5 L 1972, > ' E @ e V> G E L T . E eE E- -

E, c @E > E O E @ E > @ E E > -

@ E @E SY E @ E E, C > @

1 @ B E >, E > @ E eE > > @R ER > E @ > E SR E @ E- - > @ E E

F S E, E ER > E E- @ .2 eE E > E, # F > 6.880/80, C

S E @R E @ @SR R > E C > - > , C > @ E SR E > @ E C E @ @

@ E eE > E > E eE E. R E EC , C eE

E > E E > E E, , @ E -@ E R E @ E @ @ E E F S E A E, @R L @@ SR E @ @ E E F S E A J > E. A @ E @ > @EE E E, E > @ E c E F SR * @ E T ER@E E E @ S E E E.

E @ E > @ E. AE @E SY E ER @ E @E - V E > c @ @ G > c SR < @

E > @ E @ E, EE @ E > E @ W , @ V E C E R E-

E @ . 5_, @ E # , cF..c @ . 2_, @ E , D @_

71.500/72, E S E E R E E c @E > D E -> @ C @ E E > @ C > C

>V @ SR E > : ) @ -@ @ E @ ; ) @ > ; ) C @ E E >, @ @> > E E .

A S E O E > @ C @ - @ @ @E SR c @E > , @ -@ E E E E, E , C @

E @ E R > @U@ @R > - , @ E C E c SR .

' >V @ SR E > -E @ @ - E @ SY E, E, > @E @ @ E, E@ E O E, > EY E, E, @ E C E E <@E C S E E E > @

> . A > @ , E @ E E R > @ @ E E > E E E E E E E @ E E @ @ > SY E < @ PE

E, c E E W R E @ > .A @ , @ E E >V E @ SR E >, E

SY E > E > E > E > @ E -@ E P O E , J E E -

E > > , @ EE > # A E A , # F > @ 4.898/65, . 5 , @ E

, >V @ +, cF.

E @ @ @ E T 'Z > > @ EE F S E A E, c E ' >V E > E, @ E T 'Z > ! E S c , E -

E E, @ E E @ > VE E ! VL E-A E ! VL E

D ! VL > , R C P > - , c @ @ S , C E @ E >

@ @ > E > @ E C , >+= @ =, + K < < < += + =, L = E= + =,+ + + ><+ < + = < = < > = +=>< = =.

E > E > E, J @ SR E -@S Z > , @ . 144 cF, E L E ER@ E > E E < O E E @ E @ E E E E- , E @ C E E

@ E @ E L E ER EE @ E > SR E E, E >.

D @ O >E E @ < VL ,@ @ @ E C > J E @ V E, V @ @ > E >, OC C E < E E @ E E @E > @ @ >, E @ E E O E -

E @ > J @ > > > .A @ @ E E E, >- , T V @ SR , C @E SR c @E > P @

E E C E @ @ .

12.1. H W E E ' E E @ A . 2 DF > @ 71.500/72

12.1.1. ' @ @ @ eJ V c

AE S E C @ E C E E F S E A -E , @ J V E E @ SY E @E -

@ E, L > , SR , E @ E - @ E @E E E, > @ E E @E -

SY E, , E @R S , R E < E P E E ER c @E > D E > @ , C O E E @ - > SR . ' E @ @OE Z > E

E, E > E E E C E @ @ .

> , E @ . 20, eE E> E, # F > @ 6.880/80, T > +>< -P =, @ < = < = =+ + = > += + >+< = < @ . ' E E E >, @ >L SR

E E E @ cF, > E O E < E E @ E > E, @ > E E > @ C ,C ER E > E E @E SY E > E.

. 31, eE E > E, L C E ER E

E E > E, E @ EE @ > @ : I. + + + + " >< +, + <+, > < + = >> P = @ = < += = =+ < + <N < +

@ +; II. > + = % = + + =; III. + < + + + + > += += < = > +=; I . + = + < = - > <+<+; . < < = < > += < + -P = += < =; I. + < + ><+ >+< = < +

+ > < + + .A @R - E Q@ E E @ E @ .31, eE , E < O S c @E > D E > -

@ , C O @ @ > E J > ER E @ - V> @ SR > . A>T EE , S @R -

O J SY E C @R E < V E E O C . ! <+ < < + + = + < - < + K + <+ + + <+ +, = + , + , =+< > >< =, = <> = + = = <+ + .

A J E E E SY E , J > , J V @ SR @ , C @ E @R

> E O C , @R E -> @ , S E < E E c @E > D E > @ .

12.1.2. c @ >

A @ > S E @ @ E @ @ @E E ER E > @ , @ - @SR E @ > @ E > @ c -

SR . AE @E E EY E E > @ E @ E > @ EE F S E A E ER > E E E > E E,

E @ C @ E eE E E F S E A J > E E E @E -E EY E ER > EE E > E, T E E.

D A @ E , E > E E -> @ E E @ @OE Z > E E, < > > O @ E SR + +> < + + <+ @+ + <+

> +, = + = + < @ < +<+ = < @ Q -

, += < = > += + <+@+> = +> + > =, = + > -> = + = , . 128, # F > @ 8.112, 11 L 1990. eEE T T E > -

@ E > , E @ @ > E @ SR .A @E E ER E > @ @ L

> , S @R E O > c @E > D E > @ , EE O @ E @ SR @ > E

. ' E > c @E > T @ E EO C

@ > S E < , C EE @ @ E @ V E E > c SR , < @ E . E E, @ -

U@ , Z > @ @SY E, @ , = >< >+< > < -= + >@ +<+ < + , + > < + + @ + C = .

12.1.3. ' A C A H @ ' EE >, ' @ @ > D c> EE

A @ @ > @ J V E E -E @E @ E, C @ E E >, @ -

@ > , > E E , S E O > c @E > D E > @ , E SY E E@E SR . E > @ E E > @ E @R L

> E E @ E @ E E >, @ -@ > , > E E , J @ E @SR T @ E > P C > E OE @ S , @ > E E .

@ > @ E > @ ' eE *R ' > , D @ 13.657, 9 @ 1943, @

. 15, O Z@ , E @ C , + +> + = >> < < , = < = < += = + +

<+@ + ><+ =< = = : +. +> < + = < =+; =@+ + + >+< < = = + ; +> >+>N < + = =>> -

P = + E=>+ . A > @SR E E E@ E O @T > P E E > V -

. != < = + + + @ < = = +@ = < = < @+= >+ > < = = + < -= = + =><+>@ >+<.3 AE @E E EY E E > @-E O @T J E E @ @ V

> > E @ . 5 , @ E , cF, E @ C > d K = < < + + + < +< + < + + =+ = @ < > .

12.1.4. A . 2 , @ E , D @ 71.500/72' E ESR . 2 , @ E , D @

71.500/72, S E F S E A E E O > c @E > D E > @ C @ , + += >+ +< , + < + E=>+> > = M >+< =, < = > < +< + >@

= = ><+< + + + + < = + < > =, =+ @ = + +=>+ > K < < -

+ +> = > @ = + = = = + < = = . > E F S E A E E @ @ V> @E @ @ J V @ -

SR C @ J E E E E E @ E > E,

3 A > SR @ V > > @ @E E ER E > -@ > , > @ B > IBC < E @ cF <O

@ C E > @ E E > @ E @R @ @E -E EY E @ Z @T . eE @ E G E AEE >T # E> cW N D E > @ , C UJ E E @ E @E E EY E E C E E > E C > eE

E @C E.

> @ E, > J SR @ @ E E E. eE EV E > E -@ E > @ @ >, @ O, E > @ @ >.

A SR E @ E > > E O E @ Q@ , @C T > > > ( ' ),@ @ @ L . A

> O @> > @ > > E @ J V E @ -

SY E > @ @ E.A > , E @ E @ Q@ @C T > > > , @ > C J E @ V E C > @E E @ V> @ L J V E @ SY E > @ @ E, OC P @ @E SR c @E > D E > @ , E S E E E > @ E EO

E > . C < + +<> + = =>@ , + <+ + = < = > + + C = + = + += >+ > K< < > +> = > @ + = + = = = + < = = .

C E L E > T E J -V E E @ SY E > @ @E E EY EE > @ E, > O > ( W W ) . E E , E @

< C > @ @ , @ > @ -, @ E @ E SY E E E. eE E T E -

@ C @R E O > @ @ , @ > > @ J V E E @ SY E,@R E < O c @E > D E > @ .

12.1.5. A . 2 , @ E , D @ 71.500/72

AE S E E F S E A E @ E R E -

E c @E > D E > @ C @ , E ESR . 2 , @ E , D @ 71.500/72, + < < +> < + =+, < @ => + = + = -+ < > = <+ + E=>+ , &< + @

>+<, + + < =><>@+ < + @ + +>K 2( =) + =, > ><+ => + + = > +.

E > , @ J V E E E EY E @E- @ E, E O E < E @ E E > @ E, @ E P > E > SR E >, , R , PE @ E > E > SR @ > . A , E @ @ , T J E ER E E E E @ V E SR C > @ > , V@ , C -

@ E E E E. ' @ E @ < @ PE c SY E, D F > @ 71.500/72, C> @ c @E > D E > @ @ Q >,

>+< + < < = = + = -> + < = = +<+ = @ < +< = => = > < + ->@ + +> @+ >+<.

A L @ SR P @ @SR > E , @E > > , @ E , . 2 , D

> @ 71.500/72, + > + = = + + <+ + = + + + + J => + C (E=>+ + F <+ ), M >+<, < < = = = + = > +C = D = + . EE E @ , E S @ -@ V > E , > ER > > E , C >C E @ L , @R E O E C = . N @ E C D @71.500/72 J C > > @R E - < > @ > E > SR E > @ P E @S

eE , V @ > V # * @S @ >.' @E SR c @E > D E > @ @ E -

E @ L > E T @ EEO C @ @ @E < > , E, E c @E SRF >, @ E Q@ E < > @ @ T E O @ E-

> , E C @ c @ @SRA @ D E H @ E, (cADH), @ @ . 5 , \ 2 , cF. A @R - E Q@ E > @ E > > O @ >

E E @ E E E C E- E @ E .

A E @ @ , E E - , P @ > E E, >+< = < = >

+ C = D = +, = = III, +<>. 2 , D < > 71.500/72, + + + + + + <+ + = + < @+>@+ < + +>K = + = . c @ #@ 9.099/95, C E ! L E eE E c E

c @ E, E E @ ER @ @ > E E , @ -E SR , @ E T 'Z > , T @ -SR c @E > D E > @ .

E E E C E S E E F S E A E @ @ E + < @+>@+ < + , < < = >+< = < < + = + = , E E, ESR

. 102, cW ' @ > > , R @E EW J > ER E E E E c SY E.

' E 102, c' : A + + <+ + + < @+>@+ < + , < > = < < + = + =, < >+ = + = += F < += A< + += . eE @ @R T

O , @E J E E @ E @ @S > c @E > ' @ @ ! E S . c E

@ @R E < E > 1^ @E Q@,O LU-> < VL+ , E > E E J > -

E E , E @ E @ @ < < + > = , @R @ E E > >.

c > SR PE S E E F S E A J > E, @E EW J > ER E C E E E E c -SY E, P @ @SR > > E ( W- W ) P @ E > E E @ E, E @R O E E > c @E >

' @ @ ! E S . ' J E E E ESR .125, \ 4 , cF, E @ > E @ O EE + @ > @ , C , @ E @ E

G E, *R ' > G @ * >, T + @ >

! E S > (+! ) , @ E E eE E, E cQ EeE > L E @R E + @ E ! E S .

. 102, cW ' @ > > , > SR PE -S E @ @ E E F S E A J > E, > .125, \ 4 , cF, E @ -E E E > @ E -EW C @ > J E @ @ E . c @ -

@ @ . 5 , + > , cF, C E Y C E ER E @ > , E @ @E @ >

T E E @ E @ @ E E F S E A E,C , < @ @ E @ @ E E ' >V E > E c E B E > E, @ P EE E > E, E E C > EER W E E E E E E E.

12.1.6. A 2 , , D @ 71.500/72

. 2 , @ E , D @ 71.500/72, E Y CE O E c @E > D E > @ S EF S E A E C , < > > + +<> > +== -+ , = = = = = = @ = < < + = =

+ = + , < + +> @+ = < -+ = < =+= = <+ + + + .

A cF, @ . 142, @ E , V C > E -S E < > >V , E C E

E < > > @ @E V . @ E , .2 , D , C > S E>V E EE SY E, E E@ E E E E > E S E ESR > >, ER < >.

A D > @ 71.500/72, G @E @ E @E @ E

E @S @ @ >, @ > U@ E @ -

E >W E. A > @ , S c @E SRF >, > @R L C > C >V , E C E E < > E > SR> >.

A SR E E > E E > - E >V E < C @ Ec SY E E E E < E, K + =+ + " >< +, > > +< > + < > "< = > + $ Q + . E L E, >V

E @ E > E @ @ E E C E E E, C @ E E E E E.

' E @ > , > ( S >) C E E @ c SR , E @ E D E > @ . c > SR P SR EE SY E, > O LU-> , E C E E E -

< @ @ @ @ > , @R @E E E > E ER < > @ E < > ,

> @ E EE SY E > E> E, @ > E AEE SR E * @ @ E

* @ E, c E * > E, ' >V > eE *R ' > , E eE E- E.

A L U@ E < E -E E P E @S @ @ >, D @ 71.500/72 < <+@>+< + +<> + = >+ < = < = +<+ >+ < =,> < < < =>+=, + < >< ==+ = <+< += =>> P = E=>+ D < > .

O Z@ , @ E , . 2_, D@ 71.500/72, L E E SY E C E S E E F S EA E E R @ E E @ @ E >V - EE SR . * @ @ E , T @E

E S C : +) =>@ < =< >+ = < ; ) < = >+< = <@ = + + < +< @+ < = = ; ) < + +< < + + + = += >< +=; ) + -

<+<, < + < < +, += = < @ = , = += +> @+ = .A @E SR S @ E C E >V -

EE SR C E < @ > @E @ , C

@ E E E @ E , E E > S E ESR> >, ER < >, E C E @R J S > - Q@ >V , E O E E E ER c @E >

D E > @ . A +> + CF < > + >+< = < + +- + +< > = > =, = => = => + + + + - + < + + > <+ .

* S E F S E A E @R E @E @ E C E >V , EE SR C E

@ @ > , E > @ E SR E S E,, J > , @ >L SR @ > >,E SR > E, E C @ @ E C > @ , E E O C E < E c @E > D E > @ , @ E C[ @ J > ER C E c SR . A >L SR @

>W O E @ @ E E T E C E @ @ SR c @E > ,E E 'O @R C E @ V E @ E > E E @ .

12.1.7. ' S E E E

' S O Z@ , . 1 , D @71.500/72, E S E E F S E A E, E @ E @ , E < E P E E ER c @E > D E > @ , + < < = @ > + + = < + < + = > + + >@+ = ><+ .

> C @R E E @ @ @ E S ,E @ @ E @ , @ E < E E E > E, E < > E @ E E -> @ E. A = > + < = < @+ >+< K + +

+ =+< =>+< = < @ +> @ , < + = = + = <@ + >< +=, => < = < + + @+ > +> @+, => +> > = ><+-@+, < < > + + = + + >< +. E

> , E @R E E O E -S E E @ @ @ .

' S > , , E S E WE J E S ER E, @R E @ @ E S , > E E @ E E-

E S . N @ E E , C E @R T E > , C > @E eE E F SR ,

, J > , @ E G E, E S E WE J

E S @ E E @ C S E E , @ E 60 @ E ER E. O Z@ , 1 , D

@ 71.500/72, < E E > @ > , C @ @ E F S E A E WE E E -

@ E S , @ E , @R @ @ c SR , @ @ > ,

> E E . A>T E E SR , C > C @E E ER E > @ , ( > ), C @ , >L -

E E S C E E C E @ - , E E EV> @ SR , C

> P @E SR c @E > D E > @ . eE *R ' > , > Q@ ' >V c >,

# c > @ @ 207, 5 < @ 1979, @ .67, @ E , E Y C : % += = + < = < - + =: II. += =+ + = >+ < + = + .' E > @ T @ @ @ eE EF @ @O E c E eE *R ' > . eEE E E-SR , EE O Z@ , . 1_, D @71.500/72, E E E @ V E E > Ec SY E @E SY E, @ E Z > , > > , T E E @ @ . ' , @ @

E T @ E L E E @ E E SY E:E S C @ <O E @ @ @ E @ @R O E

E E @ E E @ , E @ E R -E -

@ SR . @ @ , e T + @ > ! E S > eE @ E G E E E SR , @ @ E @ @- @ >@ > O E , -

@ C > E E SR c ' ,E @ E E E @ E E @ .

A @ C @ P SR E S E, J E > @EE C @ @ C E > @R E E -

SR , C @ @R E < -@ C E > > c @E SR F >

1988. ' E E, E > E E SR , @ T C @ E eE E- E

SR E > ' T E @ E> EE E, * > 2^ c> EE , C T C > C E @ @ L @ c E F SR * > E, cF*, E > - 1^ c> EE , C T C > C WE E O W

E E E @ SR . e E eE E, -SR E > T UE > E E E, * > 3^c> EE , * > 2^ c> EE * > 1^ c> EE .

c V > c @E > D E > @ F S E A J > E

AE S E E F S E A J > E, S . 42,+ >, cF, C E E E Z > E > -

E, 1 += => = >+= = < += D < > F <+ 71.500/72, = > = + + = <+ += += F < += A< + += . B E >, E eE E D E F > E -E @ >V @ E , @ E E -

ESY E J @E @ >. c E @ E F SR U E W S > >

@ E > E E E E W SR ,E E @ c @ @ * G @

eE D E F >. c @E > D E > @ @ E S E > E T

@ E W E C , @ E L E, ER -E E @E SY E E c @ @ E

G E, , > @E E E, > E @ @ E AEE >T # E> . D @ -= = < @+< += < +=

= >+ += <+ += += F < += A +< = + C = =

= + > = = < @ =>+= D < > F <+ 71.500/72.A -16 ' C > @ E E @ E ' >V > eE *R ' > , @ . 137, @ - c @E > D E > @ E @ < = =

1 B E >, ESR c @E SR F > 1988, J E E E T E > E. E > E E, C ER E @ @ E

E F S E A E, E > E E E, C ER E @ @ E E

F S E A J > E. E > E E E E E E =>+ > = , E E, C T EE E > E E,@ > @ E E E, @ E SY E, E Q@ -

U@ > SR E > E E F S E, C @ @ O C .

+ =><+>@ => + + + <+< +< + ><+ =< = == +< <+@ , += =@ < < + + =><+>@+,= = = , <+ > + + + <+ + => @ .

A J E ER S E O >, E SR E > @ C @ E F S E A E, E @ @ E @ > C E E 10 @ E E S E - P E c SR . 2 @ S @R E E EE > , E < @ E T> ,

@ c @E > D E > @ , , J > , ' @ D E > @ * O ('D*). 152, -16 ' , L C E ER E @ E

C E E E @ @ @ @ c @E > D E > @ . * @ E E @ @ , += <-

+= + > C = D = + = += ->+= $-2 "M, = < @++= += < >< = D < > -L _

260/70 = >+= =>V > eE *R

' > E R J @ E, E J > E E c -SR . eE D eE > L @ E E > @ E PE

@L E @ D F > @ 71.500/72, EE @ E E S E > E, @ @ O E

45, @ E E . 3

2 eE @ E G E, cW N D E > @ E >C E > T C 3 @ E E S E @c SR . eE ' @O @R E E > @ D E > @W , @ > @ D E > @ eJT , C E

E ESY E cF/88.3 cW N D E > @ ' >V > eE @ EG E @R E U c @E > D E > @ c @E > ! E SR , E E E @ E E E @ E P E @ SR E S E. ' S cW N , E

' E . 45, @ E , @ < = : A = = + <+ + < < < : I V + + +, < = > + += =+-+ + , + < = ><>@+ < + < >

= < < + 2 ( =) + =. A S ' >V > C @ @ P @ > E E@ E E O E c @E > D E > @ , CE E E @U@ @R @ E C E c SR . A + < = = - < ><+

= R + + > > + + = = + <+ + < < +> + + > < + + =><+>@+, = = = <+== <+< + + + =+ ><+ >N < + + ->+<, = + + + = >+ +> .

@ E , . 45, D -# @ 260/70, @R LU@ P E T @ SR @ > C S

E @ @ C C E < c @E > D E > @ . A @ E E O > E @ C @ @SR ( > ) @ L ( > -

E > E ) T E E E ER -@ . ' -E C D -# @ 260/70 T E V C E @ @ E , . 2 ,

D @ 71.500/72.A @ @SR P @ E E, E E @-

ER E E , @ E SR @ >, E E @ # @

9.099/95, E E E > E S E E F S E' > E E > E c @E > D E > @ , > E S E C @ E C E E F S E

A E.c @ c @E SR F > 1988,

@ E > E > J U@ E E ER E -

S E. ' S . 125, \ 4 , cF, E @ + @ >

> E, S E E, @E E ER E > @, E R E E ' EE A @ E D E > @ 'AD.

@ O E E ER S U@ , > . 4

c @E > D E > @ O E @ E@ E E @ S @ @ P @

E E @ E > , += = +< < < = >+< < + = = + <+ + C + + > G <+ , += + = + = = = + + > - <+ > &< + J => + M >+<, = E=>+ = M += G -

<+ =, % "+ $ G<+ % , &< + J => +, = + = E=>+ =, @ < = < +== <+= + + + - =+ ><+ >N < , > = = < < = = + = < > =.

13.2. A . 45, , D -# @ 260/70

@ E , . 45, D -# @ 260/70, E YC , + + +, < = > + += =++ + ,+ + < + + Q +, = < + <+ + = > ++ C = D = +. A E @ @ ! E Sc E , # @ 4.898/65, S O E < E @ @ P @ @SR Z > , @ @ 6 , \ 3 , >V@ . E O S # F > C E c E + . * E @ @ S

@ E , , Z > , S 45, @ E , D -# @ 260/70, E U@ @ E- > > > .

A > @ , S . 125, \ 4_, cF, ! L 1^ @E Q@ ! E S c @R E E E U@-

4 * + @ > F > @ @ C E @ @ E E TC E S E E R E E < > @ @ + @ > - @ E SR . E E E E, E

U@ T c @ @ G > ' >V > , c B E > .

E Z > > E > E SR .5 eEE ER O E

+ @ > @ , C > @ E eE E @ E G E,*R ' > G @ * >, T + @ > ! E S> , WE EE E > E @ -

W , E E E E > E @ @ E. EE E E E E @ # F >, E

! VL E ! E S c U > -SR E S E, C . 125, \ 4_, cF. A

T @R T V , E C E @ < @ E+ @ E + @ E * E.

E E > E, W E W E, @ . 102, c' , > SR @ E EW E ER PE S E E F S E A J > E @ @ E P

@ E > E E @ E, E @RE L E S cF.

A WE Q@E < > ER >c @E > ' @ @ ! E S , ! L D ! VL> O E E + @ > > @ -@ . 125, \ 4_, cF. ! L @ P -

> C > @ @ E @ @ E @ E E E E E + @ > ! E S> , + @ > ! E S , C E EE E U@ E V E @ Q A @ E SR

'Z > > .

13.3. c E SR F @ @ @

A > > > @ @ C SE O >, L @ E E S E E E @ c -

5 A E @ . 125, \ 4_, cF, @R > @ S E S E EF S E A E, C @ V > , E E @ -

@ E E F S E A J > E F S E A E E E > E, E =>+> = , E E @ J V E E @ SY E.

SR ,6 > E @ E > @ E > @ , - E > E, WE @C E @ E

E E E @ . 45, @ E E, D -# @_260/70, O E @ @ @E SR c @E > D E > @ .

> > > , - > , 7 @E SR c @E > D E > @ T

> c @ @ C @ U@ @ S . c E C @ -

@ @ U@ @ S , > SR @ O c @E > D E > @ , C O

< > @ > E > E O @E E ER E > @ @ L .

E F S E A E, E ESR DF > @ 71.500/72, C C @E SR

C = D = + K + + + + > < + + > , C = = = >+ + < +> + -, K + + + <+ < = = , = + > Q -

+ < + M =>K< "Q = < = = =- < . Q E F S E ' > E, > E c SY E E - @ E @ D @ 71.500/72,

E @ C E > C C

c @E > D E > @ T - @ @ , @ @ -E E E V @ SR , C T S E W @ @ @ -

6 E F S E A E, E S E @ E 10 @ E E -S E @ c SR @R E E E c @E > D E > @ .

7 E eE E F SR , c B E > T

c SR @ @ @ , C E E c @ @ G > W - @ > G @ eE , D E F >.A > @ , @Z @ E F E @ c B E @ @ -E @ > ' >V > T > , J > , *R ' > G @ * >.

> S , E E E > @ E C E > E.

. 5 , + > , D F > @ 71.500/72, E-Y C C = D = + K = > 3 (>< =) -+ = + F < + A< + + + <+ + + = < + +. A S @R

O E < > E @ @ E c SR C @R E < PC > @ C > E . A -= < @ + => < > @+ < + + = >+

C = < + >+ > + C + . > @ @ eJT C @ @E -E ER E > @ E @ De O E < >

E @ @ E C > F S > . c @E > D E > @ T W R > E

E @ O E @ V@ > @ O , R R - @ @ , C @ @ @ P S

E C E @ , > C > E @ -[ T @ @ > @ @ > ,

> E @ T E R , . 5 , \ 1 , DF > @ 71.500/72.

> C J E U@ c @E > T E -@ EO> > E @ > @ E E , C E Y E E E E > E E, @ E -

> E C E E E E @ > @ E @ E > E. c , @ , E @ E E > U@-

E E >L E > c @E > @ E - E E.

> @ @ T E @ EO> > @ W- E , @C SR E E @ E E SR

E @ E E . E E E c @E > ,E @ E R R > @ E E PE E @ E, E C S WE -

> @ @ E @ T .' -E C > @ @ J @ -SR E > @ P >L > E E @ E T'Z > , E, ESR > >, , < -

+ , + =+ < + <, < < + +< + + , +== <+ + CF + = + =+ = < = = + + =><+>@ .8

> E R J @ SR L E@ E E E @ E E SR E , @-

W E , @ , > W E E @ E . c @E >

D E > @ , E E E, @ - , @ @E SR , < > <+ + = - = < + +< + + @ = = < + <, = + += > + + =><+>@.

E ' >V E > E, c E B E > E, J > C E F S E A E, c @E > D E > @ T T E 3 ( UE) E @-@ E P @ @ C > E S E , E @ C E @ E E @ E T > @ -

O , c R ' .9 E=>+ % "+ , + = < @ K < + + + = < + > < < -

+ > , += < + <+ + + = <+ + + + =+ , , = + <+ < < , = + + = + > +, = + <+<+ >+< + = + = >+ < = - < = >+ < = = = <+ < @+ + = + > .

A @C SR E E @ E, E ,E E @ D @ 71.500/72.10 A E E -

8 E eE E E E @ E > E E C E R> E c @E > D E > @ , @ @ E E @E-

@ E C EE @ >V @ E E@ E F E.

9 c @E > D E > @ , > @ @ J E @ SY E,E < > , C @ V > EE

E E E E E E < > @ E .10 D F > C c @E > D E > @ @R E > E

F S E > E eE E, @ O > @E E -

E E, C E @ E > E D > . DF > T @ E Q C O @R E E . EeE E *R ' > , @ E G E, ' @O, E E > E > SRW E c @E > D E > @ , EE

E @ E F E.

ER c @E > < E -E E E E, C E J @

E > , E @ E E.A WE E E , T > V @ -SR @ SR , E @ E C

E E . A WE E @ , T >L @ W E @ E @S E @ E . 11

' E ESR > >, T @ @ @

c @E > E > E E E, E -E @S E E @ E . A WE @ W , T L @ E C E S E

E E LY E E E E , E T E T ,@ O C E @ E.

e@ E @E SR , @ @ @ c @E > C @R J E E @ @ > U@ E

>L , E O E E E @ E -E , C O E @ E E E > SY E @ E.E E > SY E @ E, E E c @E > D E > @ E @R E E

. 12 c @E > @R O E EC E @ E E E > SY E @ E. + < = >+ += + + P = + = < + < > @ ,= < = C = + < = < +>@ +<+ => += + < = > = + + + = >+ < -= = , > < = &< + =. * @

5 , @ E # , cF, K = < < @+ + < + = = = = @ < = = + .

11 E E @ E , EE @ E E < >, E @ E >U@ , @R E O

@ EE E E @ E @ E W . > O @ >-

E E @ W > , E C E -@ @ @E E ER E > @ @ L .12 A @ R c @E > E E

C E @ , E @ cF, C @ > E EE A @ E SR 'Z > , > > .

E E ER E > SR -R E E @ E @ E E E c @E > , @ EF S E ' > E C E @ S -

C E R . ! + =+ = = < @ =>+< < = > = + > += += = = =P =, = = = =

= < >+, K = + > + > + = ><+-, = + > , < < + = > + .13

! <+ +<+ C = < = ><+ + = = +

< <+ = = = K 30 +=, == <+ - + > = < < < < + < + = @ > +=, + + > < + - @ + > , +<>. 11, +<<+ Q , D < > F <+

71.500/72. E + = E=>+ =, <+ K >< >+ +=, = < < < < + + + > < + + >+< < + = 30 +=.

E E c @E > R E E -SR T @ , > @ @ @ -

. E U@ , E E c @E >@ R @ C @ E E@ E . AE EY E c > R E -E @ @ , E. c E ER E < , < > C @ E

@ O > O-> E . A WE c @E > , E E ER @ E P @ @ , @ @ , C E , @ L 20 E, E @-

E > SR E E @ E .A , @ @R c @E > , @ E Z> E < E @ E E E E -, @ O d I V +< @+ > < = = , =

+< + <+ + + +, + + < + < + +> @+ + + >@+ ; II V + + + + = +<, =

= <+ ><+@ ><+ = < = = = +< + <+

13 A E @ @S T < E SR @C @ C T -@ E C @ E E E > E @ . 37,+ > , cF.

+ + + <+ + + + + +; III V + < = =+ < -= = + + > < > > , = = <+ < + <+

+ + + <+ + + + + +; I V + < = =+ < -= = + M =>< M >+< < = >@ + > < + +

> + = + + > + +<+ >@+< < < + = + + = + , . 13, + > , @ E E

D F > @ 71.500/72.D E E SR E > @ T @ @ @ E F S E

' > E, J C @ P J > ER S E C E c SR E ER J > ER , C @ E

, > , @R E O E c @ @ G > c SR , 14 @ -@ , E E @ ER @E < >

+ @ > c @ , @ . 125, \ 4 , cF, @ E * + @ > F > * + -

@ > ! E S .

14 E eE E- E F SR , @ c B E >T @E SR X @ , E < , E ' >V > , c @ @ G > E c SR T @R E E U@

E SR E S E C E < -E > E @ E E, > . * + @ >

F > @ > E <O EZ > @ 673 E C E R @ -@ U@ c @ @ G > E SR E S E @ E C E Y E @ E E. @

e @ c @E @ > @_ 45/2004 @R > E U@ .D > @ , * + @ > F > O E @ @ @ E EE @ . A @ SR E S E,@ C @ @R @ E @ @ @ , J > , ' > + E E , E > E @ ! E

@ , W , 'O @ > , @ E, @ @ O E @ -

@ @ E R E @ @ @ E E, @R @ C E E @ E . R E EC @ C E+ @ E * E U @ C @ @ # +

U@ E SR T ! E Sc @R ! E S > .

c V > ' G SR E ' S E

c @ cF/88, E @E SY E > E,@ > E @ > VE E ' >V E > E c E B E> E, E O E eE E- E, U E E @

O E SY E @ E E >, T @> P > E > SR @ E E E > @ E,< < + "M M += G <+ = > + < =

+ =><+>@+, < < + CN > + D = +, L E=>+ + _14.310, 19 2002.

AE ' >V E > E, @ . 144,+ >, J @E @ >, ER E E@ EO E > E W R E > E > E @S Z > , K @ < E=>+ < = =+ + > = . AE G E@ E @R @ E W R E E @ EO E >

Z > . 1

D PE E E @E, ' ' > E- C E @ V @ >, 15 L 1831, @ ' F <W, E ' >V E

@ @ E > , E E -SY E E E eJT , J SR @ E E E - E E @ E, G @ >- -B , D ER eJT , C @ E E @E SY E @R J E . 2

1 AE G E @ E ER E E @ EO E > E SR E @E@ E @ V , @ . 144, \ 8_, cF.

2 A ' >V > eE *R ' > E E W E C UE

E E @ @ E E G @ >, E @ > E: G @ >> c E , C @ > @ > c E -# L c > E ' E E, c @ @ G > c SR ; G @ > !Z> @ E * > , G @ > F @ E . eEE E > E E E G @ > LR E E E E F S 'Z > ' > E .

AE S E E SY E > E > E - @E E ER E > @ , C E

E E @ @SR , E < E, E @ E 10 @ E E -S E , E E @ E @ cD (c @E > D E > @ ), E C @ @ E , E E @ E @ @ 'D*(' @ D E > @ * O ). 3

c @E > D E > @ , @ .137, -16 ' , @E SY E C > @ E E -E @ eE *R ' > , T E E @ E E -

> @ E @ < > @E E ER E > -@ , E EV> @ E , E ER J > ER , > S E O >.

A S E c @E > E O < > UEE, E @ C @ , E < , E

EE E E, @ O SR E . EE @ , E E E > ' , E E O < > R , C E O E @ , EE @ @ E, C E R E @ > @ -@ 2 >. E S E E @ , E

O E < > > * @ @ @ , C , , T < , E E R E.

A @ > @E SR W , @ ER EE -

E E > E @ W , c @ E -> O @ C > O E E -SR T @ @ , E @ E @ - E < > E R @ SR S , E @E -U@, E J > ER E C E ' .

A > > > C @ @E -SR E E O E > SR , > @ @R

> > c @E > . A ER >

3 eE @ E G E, E S E @ E UE @ E c -SR E < E @ E O SR .

c @ @ @ E O c @ @G > c SR , C O > E ER @R > E >.

A@ E @ cW N D E > @ , ES E ' >V > eE @ E G E

@ E E E E J > V E c @ @ B > R , C > E @ @ E -@ E. eEE @ > c SR ' > > >@ E @ @ * + @ > F > E T SR E S E.

14.1. c @E > D E > @ c @E SRF >

A < + + <+ + += <+ += += F < += A +< = + CF/88 = < + += +> G <+ , @ . 125, \ 4 _. A @ -SR EE E E E < C E @ @ E

SY E < E @ ' ! O , J E - @ @ @ @ E O E T @ O E P

E ER E S E ER < O @ . eEE C E < @ -

T E @R E E @ PE S E @ @ E E F S EA E, C , @ V@ , @ V > .

A = >K< < > = + < + + < + &< + > > < = < + < + + <+ + += <+ +=

= > = += = < + >@ = + = < = >+ < =.eE @ - SR @R T @ > c @E SR F >. 4 A@ SR E S E E @ ER @E < > + @ > -

4 A SR E S E EE > c @E SR F >@ @ @ L >V , > E @c' , E @ cW ' @ > @ E # ' @ EeE E.

@ > SR P O @E E EY E E > @ ET @ E R -E @ SR E SR CJ E E c SR .

@ > ' >V > , c B E > C > C eE F SR - @E E ER E > @ @ L , =>

= < = > + < = = + =><+>@ +C = J => + . eE c @E > , J > C

c @E > D E > @ , T E UEE E E R , C R E E E E < E @ .

A WE @E SR W @ E > -SY E E , c @E > O , E E

@ @ > @ @ < E @ , O E E E ER < > @ > + @ > @ ,

C E E @R E > - E >.

' S cF, c @E SR eE >, 5 + @ > @ E E

@ E E SR E S E, @R @ E@ E E E E > E, E T @ @ PO @E E EY E E > @ E @ L ,

C E E > S P E ER @ E C @ @

P J > ER c SR . * + @ > F >, @ E < > -E J @O @ @ eE *R ' > , - @ @ @ E @ C > E @ + @ >

@ E SRE S E. c < > @ E , + @ > -

E E @ @ E E @ @ C c @ @ G > E E U@ E

5 @ P E @ SR E E, Ec @E SY E eE E L E E ESY E . 125, \ 4_, cF.

SR E S E E >V E @ L @ E .

14.2. e@ @ @ ! E @ >

A E EE @ , E -E W R @ > SR V > @ 202.087-1/2 ( . ) > c > @ 1 ^cQ cV >, e T + @ > ! E S eE

*R ' > , C > D E j># LL @ , @ E E C > E > 125, \ 4 , cF, @ e @ @ 2'01407-

1, 13 < @ 1988, + > < + D >+C => > > "+ $+ =, M+ < + $ = <@+, + " + M >+< $ J+ < , < > + => < >

+< >K< = + + = > > >< < = + = + C < <+ .

c @ @ @ @ * + @ >F >, E eJ @O @ 121.533-0, C > @ E * Z> ' @ , C > @ @ > E S E, j> # LL @

@ C c @ @ G > E ' >V E > E@R E E E U@ E S E E E c SY E, @ + @ > E EC E R , WE EE E > E @ - W , E E E E > E @ @ E.

E E > W E @ 202.087-1/4-01, c > @ 1 ^ cQ cV >, + @ > ! E S eE *R ' > , C " + M >+< V " < + +

G<+ + <+ + = = V C > + V A> &< + J => + M >+< E=>+ % "+ C + + > G <+ + " + M >+< V I > + +<>.

125, S 4 , + CF ( $&708/78-80). + @ > ! E S > , eE *R ' > , @ E E @ . 125, \ 4 , cF,

@C @ @R J E > > @ @ T , < = -

@ , < + = = = + =><+>@+ +>++ 17 + = > 1994, + + D < ! + E=>+ , < -

+ >+< < > +<+ + < + + <+ + += <+ += > C <> C+=>< = .

A @ PE S E @R E >E @ PC > E C E E E 10 ( L) @ E

E S E P c SR , C E < E c @E > D E > @ , E T PE S E C E -

E @ E , C E < E ' @ * O , @ W ' >V> @ B > G > @ 117, 21 < @ 1995.

14.3. c @E SY E F @ E

> SR ! A> , @ @E >@ c @E SR F > J + <+ = > +, = =>+ = < < + <++, = = >> > = 1988 +<+ += F < += A< + +=, += <+ += > @ <+ +<+ > += = += <+ + P =, += += += >+ < = = < =

< = >+ < = = E=>+ = .6 A < + +<>. 125, S 4 , + CF, +<+ < =+ +

=>+ < = > &< + > > < -< = < + < + + <+ + += <+ +=, + + >K< -

< > +< < > >@+ + =>+ = = , +<+ + = + = >+ < = < = >+ < = = + +== - <+ @ < = = + , = + = =>+< @ + + + = + >+ += < +=, K + C => > F <+ .

* + @ > F >, < > EeJ @O @ @ eE *R ' > , @ -

E EY E C @ @ . ' W eJ >E @ @ C c @ @ G > ' >V -

6 , ! A> . C <= D < > " + M >+< V ' G >. *R' > : * , 1994, . 226.

> , c B E > , E E - U@ E SR E S E,

E C <O @ @ E eE E- E.c E @ E ER , + @ > ! E S >

eE *R ' > , C T @ R E - U@ E T , @ E E

E E E > E P SR E S E c ' , C @ >E E E E E,

E E c @ @ G > ER .A E W R * c , C

E , SR E S E T U@ < O > . A> OE, E @ER > E > , C E E >

@ > E @ @ E Ec SR .

D -E E , @ @ W R * + @ > F >, C + @ > ! E S >(+! ) @ @ @ E

SR E S E C @ E @ @ E E - , L C @ c @E SR F -

> E @ E EW E @ . 102, cW' @ > > , D -> 1.001, 1969.

c V > c @E > ! E SR

c @E > ! E SR (c!) T E E @ E- E @ < > @ > E F -S E A E E F S E A J > E @ @

U@ @ > E > -@ , E @ E > E @ E -> @ E.

A > , > E >, E c @E > ! E SR E EE E > E @ W , E E E E > E @ @ E,

@ @ . 5 , @ E # , cF, C EE E < E @ > E > @ E > E E c SR .

C E C E < E E E@ E T @E V > E E @ E V > E: -

+ = = + > < =; > < < =; = < < =; + = - <+ =.' E ESR . 16, \ 6 , eE E > -

E, != >+ < = + M+< +, E K< > + A < > +,= <+ = < < = > + + ,

+ < = >+ < + = = =, + + = = < , + + < = >@ C < , # + < , A< + % <@ , = + + = = < , + F < + A< + + + < > , - < = < + > = < += @ < .

A V > J > SR , E E E E eJT F S AT ER : < , @ @ - @ >

@ >, @C @ C @ @ ER : R - - , R - - R - - - - . AE ' >V E> E E c E B E > E E -

C @L > eJT , J @ @ V -

> E @ E, = > = >+= C < - <+ P =, Q > <+ < < K < .

O >, c @E > ! E SR T > L F <+ 5.836, 5 < 1972. E

eE E- E, c @E > ! E SR E O E- @ E > @ E D E > @ E @E SY E, C

> @ E @ E > @ E. AE @E SY EER @E V E > c @ @ G > c SR

< @ E > @ E @ E EE EE E E E > > @ > cF. .136, \ 3 , -16 ' , eE *R ' > , EC : A = < += + > C = J => + = += = >+ > = + L F <+ 5.836,

5 < 1972, = < @++= += < >< = + L E=>+ + 186, 14 < 1973 .

C < +<>. 2 , = I, + L F <+ 5.836/72,= + = = < = > = + C = J => + ,C @ E E > @ C > C

>V @ SR E > : +. < < < >+ > < +< ; . > >+ <<-

+<; . <+> + +> + > + <+ = = + , - < >+< < + += = .1

> E O E > @ C @ - > P C > E O E @ , > -

SR , E E U@ LU-> , , - + < + + > < + > > , C @ -

SR c @E > ! E SR , @ SR EE E E, E , C R @ >

E E @ , O > @R , E @ -

1 E @ - - >, , > @ >, @R ER E E c @E > ! E SR @ E @ > E > @. ' E S E E E, E < E c @E >

D E > @ , ' @ D E > @ * O , @ E E E-SY E > @ D E > @ cW N D E > @ .

E E @U@ > @ E C E > E c SR .D -E @ @ >V @ SR

E > E @ SY E, E, > @E @ @ E E @ E O E, > EY E, E, @ E C EE < @E C > E E E -> @ > . A > @ , E @ E E > @ @ E E > E E E E E E E @ E, E @ @ > SY E < @ PE

E, c E ' >V .D P @ SR @ C J ,

SR > E E > @ , > E J > E E E E @ E, E E >V E -

E E E E L -E ER < @ P @E SR > .

15.1. A . 2 , , +, , # F >@ 5.836/72

A # F > @ 5.836/72, E @ E E O - > D F > @ 71.500/72, E > W -E E E > @ E PE E S E, C C >E < E c @E > ! E SR , C O EE E E @R @ SY E @ @ > .

' S cF, E E, C E E E - @ C ER E > ' E @ Z > E

> E E, > E G @ E E eE E D E F > E > E E E, E @ RE E E E E ER @E

< > + @ > @ . 2 eEE @ @E -

2 A E @ E @ O ER @-E < > + @ > @ . E c @E > ! E SR @ @ Q A @ E SR 'Z > > , WE E > SR > @ E > , E E

@ > @R E EE PE S E E F S EA E F S E A J > E.

e U@ @ @ @ -@ E E @E SR , E S E E < -

E EY E @ E E E > E c @ @ - E E F S E E C E @ . A >

S , C @ O > T C WE 10@ E E S E E E, @R EE E E < > < O @ E SR .

15.2. ' @ @ @ eJ V c

J V E E @ SY E @E @ E, > L > , SR , E @ E @E

E E, E > @ E E E @E SY E, E@ O O E ! E -

SR , C O E E @ > SR . ' E @ @OE Z > E, E > E E -

E C E @ @ . . 31, eE E > E, > @ E E

E > E, E @ EE @ > @ : I. + + + - + " >< +, + <+, > < + = >> P = @ = < += = =+ < + <N < + @ +; II.

> + = % = + + =; III. + < + + + + > += += < = > +=; I . + = + < = >

<+<+; . < < = < > += < + P = +=

E E + @ >, C O >, E C - E @ SR > @ E T 'Z > , C E EE J > E @ W , @ > E -

SR E @ >, @ > >.

< =; I. + < + ><+ >+< = < + + > < + + .

A @R - E Q@ E E @ E @ .31, eE E > E, E < O > c @E > ! E SR , C O @ @ > @ -

, > E @ @ V> > - . A>T EE , > @R O J SY E C@R E < V E E O C .

O C C > E L U@ T E .15.3. c @ >

A @ > > E @ @ E @ @ @E E ER E > @ , @ @SR , E @ > @ E > @

F S > . AE @E E EY E E > @ E @ E > -@ E E F S E A E ER > E E E > E,T E E, E @ C @ E eE E E F S E ' -> E E @E E EY E ER T > E E E > E, T E E.

@ E E > E E > EE E, E > E, > O @ E SR + +> < + + <+ @+ + <+ > +, = + =

+ < @ < +<+ = < @ Q , += < = > += + <+@+> = +> + > =, = + > > = + = ,

. 128, # F > @ 8.112, 11 L 1990. eEE T T E > @ E - > .

A @E E ER E > @ > , -> @R E O > c @E > ! E SR , E E O@ E @ SR @ > E . ' E

> c @E > T @ E EO C @ > > E < , C E @ @ E @ -V E E > c SR , E - < @ P E . ! >< = +> =, + < +,

+ Q ><+@ P =, + < >+ > , - = ><+ >+< > < -= + >@ +<+ < -

= += P =, + > < + + @ + C = .! + >+ K + < = > + = < = > + C -

= J => + = + >+< + = > <+ @ > > J => + M >+<, < < = >++, < , + <+ >-+< < + = > = > <+ > J D < > J M >+<, <+ > J -A > < + J => + M >+< +

' , = , <+ > C = J => +, " < + > E= + . A = + =+ + + + >+ K + <+ +, <+> +< < + = > = > <+ > + J => + M ->+<, E=>+ + F <+ .

> + @ + >+<, = < > < > <+< + < + < @ < + , + < + <+ > " < J < + > + @ < + +<+ - +< = = +< =, = +<+ >+< + @ <+ .

+= + , + + @ = < + + + <+ @++, > - @ =>+ => >+< <+ = => +> -> @ = < +<+ = = = + + =. A = +-

>+< + = + <+ > < - + => >+<, @ = < +<+ + +<+ = + = >+ < =. ! C + K < + + += < < -

= < >+= + ++=, += >+ K .

15.4. ' A C A H @ ' EE >, ' @ @ > D c> EE

> E O E c @E > ! E SR E @ J V E E E C

@ E E >, @ @ > > E E . E> @ E E > @ E @R L >

E C E ER E @ E @ E E >, @ @> , > E E , J @ E E T @ E > P C > E @ @ E -

@ >.

A> @E > @ E, @ -2 ' , ' >V > eE *R ' > , D eE > @_13.657, 9 @ 1943, @ . 15, OZ@ , E @ C : d # + +> + = >-> < < , = < = < += = + <+@ + ><+ = < =- = : +> < + = < =+; =@+ + >+< < = = + ; +> >+>N < + = =>> P = + E=>+ X .

@ Z > E E @ E ER @ @ E

@ E L E @ E SY E @ E E E Ec SY E > E. A > @SR E E - E E ESY E O @T > E L E

V , E . @ V > > E E - @ @ E E @ > @ E E @ E -

. A= ><+ =< = =P = = + < = +< > < K < < < = =+ > = = > +<>. 5T, = II, + CF.

> > = >< < + = >< > <, = >++-= = = + > = A > H + ==,

= + , W" < @ = < > =E E @ E >@ , T @ @ , C > C @R E R , E S E E @ -EE @ . D SR : J @ ER E @ , E @ @ W @ , W > ; - W , , > L.

eJ.: @ E @ @ , , , . 3

15.5. A . 2 , , # F > @ 5.836/72

' E . 2 , @ E , # @ 5.836/72, C > E O > c @E > ! E SR C @ -

= <+ + >+ +<+ + = = , +< > < < @ =N- < , > @ + + = < > + < +

# + < A == L =>+ E= <+ .

3 H A **, A@ X@ , D < E ><O + L + " <> =+ , ! @ , e < , 2001, @ @ .

> @ E @ E eE > E F SR E, @ WE V 3 4 @ E T

> E @ - - >, @ E E EE -O E 2 + @ @ , E E @ @

E ( ). eJ E E E C > @R O @ - eE > F SR E,

E @ C E S E, , E @ >, @ E E C E >L , eE >

A @ E SR eJT , E * > , eE B . eE E EE @ E R A J >

E ( A ), @R @ R E E > E E E -C > , U@ > SY E > E C @

E E PE SY E @ > . > @ C E @R

E @ C E > @ S O @ EE @ E E > EE E C . E E E R @L E V -

> E, E E V > T E @ @ E C E E. AE SY E ER @ [ @ , @ E @ E eE E> E, E @ E C > @ E SY E.

> C @ V > E E @ -O E, R R - @ @ , E @ V -

> E E E, < , @ @ - @ > @ >, R - - , R - - R - -

- - , O C C[ @ c E A S -@ E, cA , C > @ , E C > @R O E E EE E C E. EE E E E, @ ' >V > eE @ E G E, *R ' > , ! @ E, > E @ E E SR ,@ , @ J Y EE @ C E @ > E @ SR > EE @ > @ . 4

4 eE @ E G E, c.A. , c E A S @ -E, ce*', c E eE > L SR * @S

'Z > , c.*.', c E * ' >V , ceGe*', C > > > E E E c @ > ' >V -

@ C > E @E E - E @ O C C c EERE @ EO> > E SY E @ @ C E , O

EW, @ @ -E @ @R @ E C E- E @ E EO E, E @ > @

E Z , O E E >. e@ E E C > > E @ E @ > E -

-E : + = > + P = <+@ =; ><+<-= +

< >+ > = > ; =>+< < = + < = - = + + =><+>@ ; > < = + + > < <- > < = &< + , @ >+< .

E E @ E E F S E A E ER @ -E > ' E @ Z > > E E -

> , @ @E O @ E E E E C @ E @ E E > E @ @ - O C @ @ SR E E E -

E. > @ J V E E @ SY E T @>E E @ , > @E E @ -

, C O E W , , @E @ . '@ @ W @ T @ E EO

C > @R @ E @ SY E @ L @ E , @E @ E -

E E E, E J E @ SY E

@ , E J > E E E E @ E. @ @E @ @ E@ SY E C @ E @E C > @R

E E E E E E C> . e U@ E E E, > O < -

E , E @ C @R - > SR @ ESY E E O C E < E c @E >

! E SR , C E @ >E E @ .

> , J E @ SY E c @ , A @ E SR G @ @ - c SR .

c E > E < E @ @ E E < >, @ E , E C J E ER @ ,E @R O @ > O-> E E E E -

E. ' S cF, @ V = + + + < -> + =><+>@ >+<, = + K = < - = <+ + +>K >< => + + = . A@R - E Q@ @ @E @ > T C < EE @ E @S

@ E P SR .5

E @ @SR @ L > E < VL > , E O E @E @ > > E E @ E E E. 'E ESR # F > @ 5.836/72, E @ @-

SR , c @E > ! E SR O @ >E @ > E E @ Z@ @ SY E

@ E E

15.6. A . 2 , , # F > @ 5.836/72

J V E E E, >, C @ UE C @ E @ eE > F SR ,

E E @ @V > E @ @ >@ E T e SR c > , @E -

E @ > E @ SY E C > ER V E. > T @ E E @ EO> E E E -@ E @E @ J V @ -

. > @ @ > @ E E E -EY E, C E R > E E SR E @S@ @ > E @ , C @ @ E EO

5 ' S ' ! O , e @ c @E @ > @_45/2004, E SY E @ E E E E > @ E E R U@ ! E S > , eE > F >. E ! E S > eE ->, E SY E @ L E > @ E R < > E E @ >> ! L c > ! L > .

Z > , E E E E, E @S Z > , @ C[ > - E > Z > .

A >L E E E, > @ > E eE D . A @E @ -

J V E E E @ SY E, > O E E c @E > ! E SR . == += ,

C + + > = > + > @ + < C = -+ > +<>. 2 , = III, + L F <+ 5.836/72,

< < +< < + >+ = => = =P = < + < = + < = + C < <+ .E E E F S E A E E F S E A J > E

@ E R E E c @E > ! E SR C @ , E ESR . 2 , @ E , # F > @ 5.836/72,

+ < < +> < + =+, < @ => + = + = + < > = <+ + E=>+ , &< + @ >+<, + + < =><>@+ < + @-+ +>K 2 ( =) + =, > ><+ => + + = > +.

E > @ J V E E @ SY E E OE < E @ E E > @ E, @ E > E > SRE >, R E < PE @ E > E > -SR @ > . ' @ E F S E * @S < @ P E , # F > @ 5.836/72J C > @ @ > E E < E -

c @E > .A L @ SR P @ @SR > E , @

E > > , @ E , . 2 , # F > @5.836/72, E E > > E @ @ + @ > c > > > E , E C E <

E c @E > . EE E @ , E > @ -@ V > E , > ER > > E , C > -C E @ L , @R E O E

c @E > ! E SR . < >+ > = < @+< + L F <+ 5.836/72 < <+ > + >+< => + + > + + = + = + < < > = - <+ + E=>+ , =@ + L % <+ + + + .

A cF, @ . 142, \ 3 , , C >e @ c @E @ > @ 18/98, U C > @ -@ P @ E E @ E @ ! E S c , > , E O E c @E > ! E SR . J@E @ > @R L C >C @ SR @ > E > E , . 2 , @ E ,

# F > @ 5.836/72.' @E SR c @E > ! E SR @ E -

E @ L > E T @ EEO C ER < > @ @ E < > , E, E cF,@ E Q@E < > @ @ T E O @ E> , E C @ c @ @SR A @ D E H @ E (cADH) @ @ . 5_,

\ 2 , cF. A - = < @ + => < > + + > < + - + =><+>@+ >+< + < + +> + -

=><+>@ , @+ += = + = = < + + > + + =@ +< .A @ @SR E E - P @ > ,

E E, @R O @ E C[U@ E -E ER > c @E > ! E SR , @ -@ @ E , . 2 , # F > @ 5.836/72,

C J C @ > E < > .c @ # F > @ 9.099/95, C E! L E eE E c E c @ E, E E @ ER @ -

@ > E E ( . 89) SR E @ @R > ( . 72) T @ SR c @E > . 6

6 ! E S > , E @ E SY E E @ #

9.099/95, @ >ER . 90-A, @R E E > SR E @E- E @ E SR E E @ ER . A T @R T V E < C E @ @ E, @ > E S @ #F > @_ 10.259/2001, C @E ! L eE > c @ > @O >.

15.7. A . 2 , , # F > @ _ 5.836/72

. 2 , @ E , # F > @ 5.836/72, E YC E O E c @E > ! E SR > EF S E A E < > > + +<> > +== + -

, = = = = = = @ = < < + = = + = + , < + +> @+ = < + = < =+= = <+ + + + .

A cF, @ . 142, @ E , V C > E -S E < > >V , E C EE < @ E E @ @ @ > >@ # e> >. A # F > @ 5.836/72 C > S E >V E EE -SY E E E@ E E E E > E S E ESR> > ER < >.

@ # F > C > @ c @E > ! E SR , G @ F > E

@ E @E @ E E @S@ @ >, @ > U@ @ E >W-E. A > @ , S cF, > , > E ->, @R L C > C >V

@C @ E @ .A SR E E > E E > -

E >V E < C @ Ec SY E E E E E < E. + + < + += @ =, + > + + = > + + + = >+ < = <> > = + = + < = + < = <@+, < < + =, < <+ -< = < > = > < = = = = = +< =.

' E @ > , > C E E @ c SR , E @

E . c > SR P -

SR EE SY E, > E F S E A E A J > E O LU-> , E C E E < @ @ @- @ > @R @ E E E > ER < >.

A L U@ E < E -E E P E @S @ @ >, # F > @ 5.836/72 - SR E > E E > -E, E E E C E E E C > E@E SY E eE D O D .

O Z@ , @ E , . 2 , # F -> @ 5.836/72, L E E SY E C E E E

F S E A E E R @ E E @ @ E

E C E E >V E EE SY E.* @ @ , T @ E E > @ @ >V EE SR > C+) =>@ < =< > = < ; ) < = >+< = <@ = + + < +< @+ < = = ; ) < + +< < + + + = += >< +=; ) + <+<, < + < < +,

+= = < @ = , = += +> @-+ = .

A @E SR > @ E C E E>V E EE SY E C E < @ > @ E @ @ E E E @ E E E E > E S E -

ESR > > ER < >, E C E @R J -S > Q@ >V , E O E E E ER c @E > ! E SR .

* > E F S E A E @R E @E @ EC E E >V E EE SY E C E@ @ > E, E > @ E SR E -S E, J > >L SR @ > >,E SR > E, E C @ @ E

PC > @ , E E O C E < E c @E > ! E SR , @ E C[ @ E @ . A >L SR @ >W

O E @ @ E E T E CE @ @ SR c @E > , E E O E E @ @ E @R C E

@ E > E E E @ .

15.8. c E SR F @ @ @

A @ E > , E @ @ C > E @ E @ > E @ E > @ E > @ E > E, @C @ -

-E E @ E W E E E E @. 2 , @ E E, # F > @ 5.836/72, O C - @E SR c @E > ! E SR .

C @ ( @ SR ) > T > c @ @ C @ U@ @ >. c E C @ @ @ U@ @ -> , E , > -

SR , @ O c @E > ! E SR , C O < > U@ @R @ E .

. 4 # F > @ 5.836/72 > @ E -E > E @ E C @E SR c @E > ! E SR , E @ C > SR E

> O @ > E > , @ E -Q@ C E EE @ >. * @ , ER -

@ E: I V ! M =>< + F < + A< + + + < > + + = < + ; II V C + + > & +><

! <+ P = * + D =+ = + = + > = C + + > = += F < += % +< = = + += = + = = = + += +> = < < = + < + = + < = , + + + + + = > < < .

' E ESR e @ c @E @ > @ 23, @ L U@ @ E F S A , E

E @ @ E @ c @ @ F S , U@ SR @ E T D E , C >

E @ @ E @ E E E c @ @ E EF S E A E.

E eE E- E, E E @ E C @E SR c @E > ! E SRER : E c @ @ E G E E ' >V E > E E* O E * @S 'Z > . eE *R ' > ,

S . 211, -16 ' , U@ @ -SR c @E > T * O * @S 'Z > .

* @ , @ < = : A + C = K + > + % < > < + % <+ + "Q +, <

< @ => > I, +<>. 4 , + L F <+ 5.836/72,= < @+ > S 1 , +<>. 3 , + L E=>+ +

186, 14 < 1973 . @ SR c @E > ! E SR

> > > O > @ E@ > E E > @ E @ . 4 , + >, # F > @ 5.836/72, C @ E E, E @ E@ @ E E > @ E E @ @ L @> @ E E U@ E E [ E, @ E

@ E SR .@ @ SR c @E >

! E SR , E O E > < @ @ ER @ @ @ D O >

@ R , E > >, @ D O > eE , E > E >, ><+ =< > = +== >+- > = + = => < > < + = + < = + +> @+, +> > + = = > +<>. 4 , S 2 , + L F <+ 5.836/72.

A -16, ' >V > eE *R ' > , @. 213, L E ESR E > @ P E \\ 1 2 , .

4 _, # F > @ 5.836/72, L @ * O * @S 'Z > @ @ SR c @E > ! E SR > U@ E W E E <O @ > -E, > < + + ><+ = < + = <-

> D < ! + E=>+ , = +== >+ > = + + => < + +> @+.A ESR > # @E SR E C

@ @ SR c @E > ! E SR @ E EE @ - @ E > @E > > , @ EC @ E @ >E V @ -

SR E @ E C @ @ > >

@J E U@ > @ E E @ E L SR E . A = < > +<+ + + <> <+ C = @ < + = >+< = +== >+ > = >+<

+<+ = @>+< = =@ = ><+ > .* @ . 5 , + > , # F > @ 5.836/72,

c @E > ! E SR T E UE E , C R E E E E < E @-

. eEE E ESR T E @ V@ > E F S E

A J > E, E @ C @ eE *R ' > , >T #F > @ 5.836/72, c @E > ! E SR T > # eE > @ 186, 14 L 1973.

@ @ E @ c @E > , C @ V@O E > E , J O @SR

E @ c > , C > E @ [ - E O > @ @ > , > E

@ J O @SR E R , @ . 5 ,\ 1 , # F > @ 5.836/72. @ > E - c @E > ! E SR > @ > <E @R @ SR E c @E >

! E SR E E , E E O E @ SR @ E E C > E , C RE E , E @ E C < E @ .

E E ' >V E > E c E B E> E, E > E @ @ @ >

> < > @ , E E c @E > ! E -SR R E @T E ' @ CE < E @ E C < E @ , E @ @ > - E E E > c > .

c E < E @ E < > E @- , E E c @E > ! E -

SR O E E @ . A # @ E E@R @ @ C > @ SR C O E J E >, @ @ E C E @ , E @SR E @ E J >

, @ E @V> @ SR @ @ E R .

. 5 , \ 2 , # F > @ 5.836/72, C@R R L c @E > ! E SR : +.

+ < + + =+ ; . = + = > +>< = , + =+ < + =+ , +< > = -

=+ R + + + < >+ +>K +< > <+ - =+ R + + > <+ +> < + @ ; . + = = + -

> < = . eEE L E E E @ , C , @RE E, > P @ > E E .A # F > @ 5.836/72 @R @ ESR

c @E > ! E SR > C > E -SR , @ @ C E E @ @ @ > -@ E E, + += >+ + +< + + = = -

< + =>+ = K + > . E E E C @ ER > @ , > C J @ SR

@ T @R O c @E > , E > @ > @ E SR .

A J E U@ @ E @ > @ @ c @E > ! E SR > E T C E E < E ESR c > .

eE E ESR < E > , > , @ < > @ , E < @ > .

A # @R @ E T C , E < @ -E @[V@ > >. E @ @ E c @E > @R

E E @ E @ E , E EY EC E E @ V > EE E E > @ E E E >.

> < E @ @R O E < > > C @ E @ E , @

5 , + > , E \ 2 , >V@ , # @ 5.836/72. -

@ < C E @ , - @ -E E SR E O > @ C > E @ @ > E , < O-> . A K == , += =

+ > = = + = = + + = + > < +<

= < <, < + <+< +, + + + = +K = + > = += =>> P = >+ < =, =>+ < + = + <+ > > @ + .

AE E EEY E c @E > E @ E @ R -E @S E E E, E @ , @ @ E R , @ E F S E A J > E, E @S -

E @ , 1 >, 2 > E R , E @ @ >E E E > c > , @ V

> > E E > >, E E @ cF. E E @ E T R E -E @ E E E E E EY E c @E > , @

@ V @E @ > > E @ W ,E @ @ > . A EU@ E E @ - E O C @ @ E > >, WE E

> @ @ E E >.@ P E @S @ E , E T @ E @ EO>

> E E E E E E >c @E > ! E SR . c E @ E > @ @ ( E E > @ > SR @ D O

>) @R S , E E c @E > R @ @ E + E @ E @ E E E E @ @ @ V > E .

* > < E @ E @ , , O E > @ -

E @ E > c @E > E @ -. c E > @R S @ @

@R E < > >L , E E c @E > , @ E @ @ , @ R SR > >, C E O > W R > SR @

O E V> .A P E @S c @E > ! E -

SR , > E O @ > > C J @ -SR @ @ , C O E @ E @ E EO E > SR E E, C @R R E E O @ > . eEE E > E O E @ EO> >

> E @ E E E @ E E SR E . A WE @ W , E O L

5 ( @ ) E E E LY E E , E T E T , @ O @ E E C @- L , @ > E E @ > > U@ E

C @ @ @ E EO E > SR E E.+ @ @C SR > @ @ ,

E E E c @E > ! E SR ,

E @ E > E R , R @ E . @ E E @ E E SR E E @ E E , E O E E . AE EE @ , . 8 # F > @ 5.836/72 - C A = < = C = K > < < >+< +

=> + > = > => += = < > + + =+ < < += +<+ = + < > = +> = .

A WE E @ E E @ @ E c @E > , E O > E E @ E PE E @ E

E SR PE E @ E E . AE @ E @ E E R E > @ @ C EO E @ E SR E . e@ E @E SR W , @ @ @ c @E > C

@R J E E @ @ > U@ E >L , L C E C > C @ @ E EE O >L @ E > U@ E, E -

@ E E, O E E E @ E CE E @ E > SY E @ E.

A E > SY E @ E, c @E > ! E SR E @O E E ER E -SR @ E E E E, > E E E C < E E . c @E > E Y

30 ( @ ) E @ > E E > E, @ E E @ SR , . 11, + > , # F > @5.836/72. E > + + > < + + > = > > @ = + =, =>+ < < < < +< <+ <

+ = 20 (@ > ) +=, + < + = = > +<>. 11, +< -<+ Q , + L F <+ 5.836/72.7

A > SR c @E > E O E, @ @ E < E E .

> W c @E > T > > > E R EE @ E E E. c @E > ! E SR , E > SR , O E < E @ :+) K, , + + + =+ >+; ) +=

> II +<>. 2 , ><+>+ + + >+ +<+ < - +< > < < @ =N < , => = + >+ +<+ + = = +< > < >@ ; ) += > I , +<>.2 , ><+>+ + + &< + C @ M >+< + + < @+>@+ < + +>K = + =, @+ = =-

<+ = < > = + + + < @ => = CN " + M >+<, => + + < + < ++> @+ + = > + = ><+ + +>@+ .

c > SR , c @E > O EE E E @ E P > C

@ E @E SR . A @ @ @ >E O O ER , C > O

> @R C > @ . * - > @ @ > U@ E SR , -

@ O E E E E + @ > @ , CE @ E E E @ . C+=> + + => + > = + > <

< = = > < = = , + + > < + >+< > < + - < +< @+ > = + > =, => += + > < < =>-> > = = = = < > =, =@ < > + < .

' S . 125, \ 4 , cF, O &< + > > E E @

7 A @ R c @E > E E ER E > SR EC E @ E @ @ V > E @ . 37,+ > , cF, C E E > A @ E SR 'Z > ,F > eE >, c > > .

E E. E eE E @ E G E, *R ' > G @ * >, EE ER T + @ > ! E S > , +! , @ E E eE E T SR

cQ , eE > L @R , + @ > ! E S ,+!. E E E @ -R E EE E > > E @ -

W , @ > E SR E @ >,@ > > < @ + @ >.

A @R - E Q@ E @ V E @E @ E @ EE E E E @ @ @-

E E E E @ E @ E @ Q A @ E SR 'Z > > , F > eE >, - E + @ >, T @ > E E E < >.

c @E > ! E SR E @ @ - > @8 E E @ L < V , C E @

C + @ > EE > < E @ EE @ E C ER EE E E E E E -E @ E < >.

' , ER > + @ > E E @ @R @ V -

E .9 E E F S E A J > E, E E E @ @ E,> E > E E > E, @R R

* + @ > > , E

@ ER .

8 @ > ! R , ! c E AEE E, e> L ' @E, ' >+ E E U @ @ L < V c @E > ! E SR @ @ Q A @ E SR 'Z > > , F > eE , + @ > ! E S c @ -@ E @ SR ' ! E S . eEE E SR E @-

Y @ @ @ E @ C > c @E > ! E SR @ -

@ Q A @ E SR 'Z > + @ >c @ @ @ L @ E .9 E E E V E ER C > E E E @ @ + @ >.

@ E E @ O E C @ E E C E E > E @ - E eJ @O *+F, E eE > *+!.

' S , E E ESY E @E- @ E, *.+. @R U@ < >

E E EY E E > ! E S >eE >, C 1^ @E Q@, 2^ @E Q@, LC E + @ > @R T W R Z > ! E S >E eE E.

15.9. @E ' E SR @ ' E E

A @ E D E > @ > 15.9.1. @ SR

A c @E SR F > 1988 @ @ O E @- @ E Z> E E E @ E E @ SR

E> . D E O E @ E -O , T E E E PE @E SY E, @

E < O E E > E > E E @ E E E E @ E E E E, >

E > E J E E @ R , E E @ @ @O, B E > @ @ VE @ SY E C U @ > E E >L -

SR . c L, E @ E EE , W + += +< += > +X. * @ E eE E C J >

> E E E E E > E E EV> P >U@ E EY E < E EE > E @ W , E @E V C > E C E EC C

> T @ @ > R , CE @ E ER -

@ , E=>+ D < >K " < J < .

A E E c @ EE -@ > c @E @ @ C > @ J @E @ >@ E @E E > SR , C @R E

@ E E E C E @ @ E

> E> . E, @ > L@ , @ E @ E, c @E SR E> E @ O E @ E @ @ > , C @ E O > J C E > E @E -

@ E 1988. + < + + , + @+ C = > > > = = < >+ " < C => > > D < @+ > < = ->+ < + > + += > = > += = = P = <+ = <++= = = += K>< +=, += -

>< < +>K = =>+= > < + = + +=.* @ @E @ E W , B E > T @ SR < ,E C <O E c @E SY E, C @E @E-

> VE C @ E E E @E @ >.E eE E @ E A T , e. .A., E E Ec @E SR E D > SR @ @ U@ ,

E L @ E @ E U@ . B E >, @ @c @E SR T E @ @ @ E > 100 + = @ + , E @ C > @ E 20@ E <O EE E @ C[ @ @ E @E @ E, C E > E E E E -

, C E @R E @ > .HO , B E , > + <

= +<+ + +<+ > = + = >+ +< + < + , + < + @+ + C => > K + <+ + +=

=, + @ <+ <+ = <+ + = @ = . ' C E -SR @ @ E @ T E C E E E -E E, E> E E @ E, C @ W@ @ > E E E @ E E > E @c @E SR F > 1988, C T J E ER @ - , C > T @

C E > E E E @E SY E, c E

> E. E @E > E C @ @ @ -> E Z > E UE ' E c @E V E eE @R EC C E E ER @ E W E, E E

@E SY E ER @ @ E.

15.9.2. ' EE A @ E E ' @ V Ec @E @ E

E E @ E E > @ E -@ -E E @ @ E A @ E SR 'Z > , >,E >, E >, @ >, @ .

A C => > F <+ 1988 ><+ < + += C => -> P = + > < < =, 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 , E -

> @ V E C E E > @ S E -@ E . ' S E E @ V E, @ @ E E ,> > , O E E E @E E > -

E C > E < EE > E @ - W , C @R E E, E E. -

E E E @ O E @ @ E E> > C @ EE > E @ W .

E @ V E @E @ E @R ER @E O- @ , E E E ESY E C E > @ @ Q @ E SR > @ Q @ E SR > . A @R E Q@- E E @ V E L @ E C[U@ @ >E EY E E > E E @ E E.

' ! O @R @R E @ E > E EY E E > A @ E SR

'Z > . + E E L E C < L C > > E C T @ E E E E @ V E @E @ E, E @ @

> J E E , > V , C > C E SR , O E E SR .

A > < + = + + " < J < > - > + +<+ + + =+< K<> +> + =><+>@ ,

> < H L = M < = >< = => = =, @ + = < @+ < < = > + @ > > > = >-> + . A @ >, E E < @ EEO @ @

@ V @E @ > E @ C >, d@ @ > ER

S J O E > '! O , . 5_, @ E , cF, < L O @ @ T @ E , C @R E @ @ -U@ @ @ A @ E SR 'Z > , E -

@ @ @ > EE EC > E C @ W @ @ >.

A > @ , E E @ E E > @@ @ -E E < E @ V E @E @ E. AE -

E E @ E C E E E @ E @R EEE > E E < > @ c @E SR F > 1988 E E @ .

> , C J E ER E E T E @ EC E E E @ @ L @E -

E ER E > @ , @ E E E@ E E > @ @E @ >.A @ C @ E < E O E @E E

> E @ W E E @ EE @ > SR E E @E @ E. A E-

> @ C ER @ @ E @ E > E ES E > E, E E @R E @ C E @ SY E E -

> @ E R E E E E ESY E C E - > E > > E > @E @ 1988.

15.9.3. ' EE A @ E D E > @ > @E ' E SR

A E SR E @ E -> E E @ SR . eEE @E E @ @ E @ @ E E E -E, J > , > < > + , < >

@ , < > + =><+>@ , < > + =><+>@ = - +< >+<, >< >< =. % < A <K + L + " <> =+, += > < + < = < = <

+ = , W+ < + + + +>< + + < -

> , + +== < + > = < > , = -R + = + <+ > > < + > X. 10

eE D , c @E SR @ @ -E @O Q E @ E < V E @ @ E ' # E> E @ C E @ E @ @E @ E

E @ J @E @ >E @ E @ E E @ @E @ E. .5_, @E , cF, E > = = > + Q < = -

, @ @ E V E E , J > , eE @ , @ J E = = > + Q < = .E E @ , @ E @ C >, '

! O , eE > F >, @R @ >E T @ E E @ E , J > , > eE > E @ E D A @ E -

, @E T @ @ V , C - = A > B+ <+ M , M+< + % @ + *+ + D " >< , + ><+>+ < + + + = + + <+ = < + = < -

+ < + +> + =><+>@ .N @ E E C , > @E eE E-

E F SR , A @ E SR 'Z > >@R J E @ , = , @- L E > > , C L @ E -C[U@ J @ SR @ > E , @ E -

C[ @ @ J @ SR E E C @ EE ! E S . cW N D E > @ E > E eE -

E, C T # eE >, @ . 90 E > @ -E, dA . 90 c @ C

@E E ER , SR E > @ E : @ @ E, E @E E ER > ; @ , E @E E -

ER T ; III V = + =, = ><+ =< = = <+@ X.

10 D @O A T> #V@ ' E . e SR e> X@ , E SR .

+ @ -E E J . 90, cW N D E > @ , @ O C E

eE E * E, E E > C @V @ L E @ > E @ @ C T @E E ER E > @ , @R -

C @ E U@ - O > E > @ , , J -

> , @ eE E F @ @O E 'Z > E c E eE

*R ' > .A>T EE , J @R E > E E E @ -SR E SR , T @ E> @ E E > @ E eE E F @ @O E,

= ><+ + @ < =+ = < +> + + + > @ =>+ = +< > = + < = >+ = + A =><+

"Q + += =+= + < = >+ = < = = = + = <+ +<> .

R E EC @ , C cW N D E > @ T @ + + + >+ C , - @ , > @ S E E E E C E @ @ @ -

@ , @ E E @ L E @ > E >@ +<>. 90 >+ K + + = < = = = + =><+>@ =

= ><+@+ > + " + M >+< C +< . A E EE @ @ E , . 96, cW E > E E > C , W I V + -

+ -= + = < > = + =><+>@ - = + < = + + > += = = P = => CN , + < @ >+ -= = +> = =X.

A @ >, @ E @R @R E @ ->L > E > E @ E SR Z > @R

E E < > E E C > E@ L C E > > > . A = <+ +

< + K = >> > > < >@ + + += > = = + = + < = < + + + = = >-> > = + @ <+ = < > = = = =

> = + = .

> @ C @ W E E ESY E E-> @ E J E @ E E eE E, , J > ,

c O *R ' > , @E C E > @ E C -> E eE E E > J E E E E E @ SR E SR , > E T -E E @ E . E, E E E

@ E @R E C @ ER @ E @ E E E

L E PC > C E > > > , C @E E E E @ .E E @ , E -E . 74 # 13.407,

eE c O, cW N D E > @ E > E eE E @ C >, A . 74. E > -= + -+ + ><+ = < = = = +< +: E E

@E E E E @ E ; E SR . \ 1_. A E SR C

@ E E E : ) 2 ( E) @ E, @E E ER E @ ; ) 4 (C ) @ E, @E E ER E < PE W E > @ ; ) 5 ( @ ) @ E, @E E -

ER E < O @ E , E > @ , E ER ,J > ER SR E @ -; ) = <+ =>+ + + = +- + , = + > N + + >+<,

+<+ ><+ =< = = < + >+ K < . \ 2_. @V @ L E SR C > C

@E E ER E > @ T C ,@ @ -E > @E SR E @ Q@ , @ -E > < E SR E > @ E E @ E- - E > @ > E E @ E E.

@ E , > > , @R @R @ E E > E @ C >, DQ > E @ C E E> @ > E E C > C @ -

E E S . ' E E E SY E @ L E C > E > E @E E E -

SR U@ , C ER @E E E @S < V .

15.9.4. @ @E @ > E ' L ' E @ >

@ E E @E V

@ E >L , E @ C >, + < = < - = > = < > < < + += = = P = < = =+ > =>+ += + < + < + < @-

> " < L = +> @ , @ E@ E E E E @ E > . eE

E @ @ E @ > < + + = ->> + + @ E > C @ E > @ @ @ < = @ = @ -

@OE > E @ @ L E @ > > E > @ .

e LR @ L C E R , -E - C E O E E > , E < @ @ > @-

@ , @ @ > E , > * + @ >F >, *.+.F, C T R c @E SR F >,

L C E EY E E > E ! VL E, F E eE E, > E + @ E, F E eE E, @ V E @ L E @ E E, @R

E @ > + > + &< + J => + + + + +< + = > < < > @ @E @>

> E >, > @ >, c @E SR eE , @ E > J E E -@ c @E SR F > 1988.

A E E @ @ , J E @ V E C

E > E @ E SR C @ @O >E C E R . R E EC C c @E SR F > 1988 J E E @ E > @S @E < = Q = >+ < = = < = Q =

@ = , C C J E @ SR @ > E+ > + > < + = = >> > = < =.

E @ @OE E E < E cW ' @ >B E > , @C @ C E @ @OE > E E < E cW ' @ > > , C @ EE SY E E > ><+ >+ > > + = < < =C C > E @ E E E. ' J > , E E @ -

@OE E E > , E @

> > > - > > >, @ E E < O @E @ @ E OE < @ UE @ E > ER , @C @ C - E E E @ SY E O E < @ V@ E @ E > ER . => = += =, == > + @ +< < + + + + = +

> + + + +. @O >E > c @E SR F >

1988 > P @ > ER C c ' >V @R E L E @ E C @ @E E SR ,

J @ E E > @ > E > , @@ Q E eE E- E, D E F >, @ R E @ V E. E E @ , @R J E @ @ - @ @E @> @ eE >E > L E @ > @ @ E > E

@ E E @ @ C LE E E E E.A @ SR @ < V @R E > -

@ E eE , < + =><+ , E E @ >E E @ @ < V-. % >+< + = > + > < + = < <+ > =

= = +@ < @ = , @R J E @ @ @ @E -@> E E W E E E < -

@ E @T , @E E -SR > @E eE E- E F SR . eE *R ' > , > , S , E >

E @ @ , E @ C E > 10 @ E

E S E @ c SR , E @- @ eE ' @O, G @ * >, B EV> , @

E, @ EE E @ + <+ + = >> - + @ V > E @ .C -E E @ J > . * E R E @ E E -

@ E S Z > , @ ' >V c > @' >V > , @ eE ' @O, O C E > UE E S E @ 10 @ E E S . A== , @ < + < + < = >+ < =

+ E=>+ = < + <++ = >> + ? A E E E @ SR T @R , L C > O @-

@ E @ E @ @O > @ @O >.

' @ , C E R @ L E @ > @ @ > . A < + < + @ =>+ <

< + < = =+ <+ + < = < < = = + =><+-

>@ , = > < + = > < + , += + =+= > <- < , >< ><+= = = P =. % + =>+ + - =+= > < < + + >K< < > + - .

eE - @ E SR J E @ C > C , E @ LE > > , E eE @R @ E LU-> @RJ E @ C @R E < @ @ E SR , E @ V E @S < V .

15.9.5. @E ' E SR E ' @ E! E @ E

A E U@ @E E SR , + @ > ! E S > eE @ E G E, 11

11 + @ > ! E S > eE @ E G E, +! , C @ E @E V @ < V L E, @ e @ c @E -@ > 45/2004, LR > SY E E @ # @ L SR

D ER ! O eE @ E G E, # c > @ @_59/2001, C > # F > @_ 89/2005, E E E @E -

+! , < > > SR V > @_ 39, C > @ @ ! L c > DT c > , C E E -

@ J V E SR < E @ >, EE E E < V L E C > c > @ c , @ E @ cW N D E > @ E > E

eE @ E G E, U@ E SR . eLR J >U@ W R , E E @E @

V@ , @ R < E.

A'e #AMa ck e# _ 039> : ! L DT c > E : ! L c > ' Z ' > @ c >: ' EE @_ 74/05 Ac/2^ A! e

! > @ : 25/05/2006' > SR : 21/06/2006

D ER : @Q@ . ' e + .S!MD Rio' @ U@ @ @E E ER

@ L > , @ > @ E E, @ E Q@- @ V @ , @ . 15, @ E # @_ 14.310/02 c > V ' E SR -

E .

V E < V L E. * @ E > @ # eE >, UE < V -L E ER @ @ E ' >V > eE @ E G E, Z> - E , c > ' ; < L @ @ c B E> eE @ E G E, Z> E , c > B ; < L

@ @ > E E E A E B E >, E > > E V > > G @ eE @ E G E,

< L @ @ > E E @ E T 'Z > eE @ EG E, E > > E V > > G @ eE -

@ E G E; < L > , c > @ + @ > ! E S > eE @ E G E eJ > @ VEE * @ ' E @ e T + @ > ! E S

eE @ E G E, +! G, LR SR @ [ @ , @ E c @E SR F > 1988.

EMEn a * @ E SR > > , J 120 E,

E E O @ SR > , E > 2002 @ SR < > 2003.

A # @_ 14.310/02, E . 90, J 120 E, @ , E SR > E > E. A>T E, < @ > E @ Q@ E -

@ E < VL , E W

@ E E, C @R E @E > @ @R. E , E J E @ @ E

@ SR > @ @ E X@ E E U@ .Acl DaE E, > E E E E E @ E E

A > SR cV > @_ 039, E @ > @ + @ c > ' -> eE @ E G E E D . F. e. , E, D . . c. (' eE ), E,

E ! VL E + @ > ! E S > eE @ E G E, < + + @ > = , -@ E , < + < = < + =><+>-

@+ < > < + A =><+ M >+< , -@ @ @ SR E > @ > > @- E eJ E F @ @ >, @ @ X@ E

E U@ E @ E , E $ 500,00 (C @ @ E E) E @ O E.

REla Rio

+ @ c > ' , E E > E E EV E ( >E. 18 325), < L AMa D j A c 'eD D De A +e -

c 'A Ma De + +e #A ( >E. 03 15) eE @ E G E, E @ @ > SR @ SR E > @C > > LR ' @_ 195/2002-e ' -* , 26/08/02, @ E C[ @ > E E SR

E @ E @ E @ E @ E E @ SR .

A L, EV@ E , C E E @ Q@ -> E @ @E E -

EY E E > @ E E 2002; C @V E EE @ 26/08/02, EE > @ E SR -@ E E E E @E E EY E, E E @ @ E -

@ @V E 28/08/02; C ' G E - E L E E @ @V E @ Q@ > SR @ SR > > @ C E

@ E 01/07/03; C > @ E @E E ER @ L > , E @

. 15, @ E , # @_ 14.310/02, < L E -SR SR E > @ T 120 ( @ @ E), E E @ . 90, @ E , # ; C , @ E -

C[ @ @ , C @ > SR @ SR , <O EE @ ' G; C '

! O @ @ > E @ E E> E, EE C > C > ER S

; C @ E E E E @R O @ U@> > @ E E, E, @ O , @ U@- @ E E E E, U@

E E E E @ E E; @ @, @ >, >@ E ER > @ @ SR > + >+

+ > <+ +<> @ @ > SR @ -SR E > @ > , LR ' @_195/2002 e ' -* , 26/08/02, @ E C[ @ > E -E SR E @ , E @ E @ - E, U@ SR @ SR >@ .

c S J > ( >E. 03 15), < @ E EE @ E @ E: SR ( >. 18); ' @_ 195/02 e ' -* ( >. 20), SR @V * ( >. 22) * ( >. 24);

E E E @ SR LY E E ( >E. 26/27); LY E E E E ( >E. 29 44);

@ SR EE E P U@ ceD ( >.46); > W * ( >E. 48 99); @ R ceD( >. 101); E >SR * ( >E. 103 105); E @ SR E-

> @ > ( >. 107); W > # @_14.310/02 ( >E. 109 125) > SR L ( >. 127).

@ @ SR > ( >E. 129/130),

eE @ E G E, C E @ @ E -SR PE >E. 133 137, @ E @ E >E.138 292, > @ , > @ @ , @ U@E > ! VL FL @ 'Z > A C E < > @ , @ T , C >

> @ C V ; C , L @E E E@ E SR @ @E -

E ER E > @ , @ -E E SR , E @ S @ @ LWE Z> E E C @ ; C

E E J E E L @ > ER E @ Q@@R > E SR @ER @ A -@ E SR ; C . 200, O Z@ , / . 90, -E E > SR @_ 3.666, 02/08/02, ' G -

L > SR @ SR WE L E @ .90, # @_ 14.310/02, E C SR E > @ @@ @ E E E ; C E > , @ -> , E E @ . 125, , \ 5_, / . 128, c' ;C @R E > ! O E E EY E > -E T @ E , E @ E SR SRE > @ Z@ > SR ; C @ , , > @ > @ , @ T , U@ .

@ SR P @ E SR PE >E. 294 301, W@ SR P S @ E .E T , E @ , PE >E.

308 316 >. 317.

D ER < > > @ W U@ ! E S c E @E P >. 318.

D = + = = > + = ><+ D<. ".&.$.$, < > @ < > , . 326.

* @ @S > E ! L D * E ! VL> , D . '. e. A. , PE >E. 329 333, @ @ @ @ J E-

@ U@ E SR SR E > @ , , @ >, < > @ @E @ @ S

@ >, @ E C[ @ @ @SR -@ E E E E E E E @ O E V E E $ 1.000,00 ( > E) E E @ E E

S . 12, # @_ 1.060/50.E @ ( >. 335), @ XE E -

E > SR , < E LY E E E > @ EPE >E. 336 347, E @ > @ C ' @_195/02-e ' -* EE @ @ E 26/08/02; C@R @ C > C @E E ER E > -@ , E C > @ T E ; C ' G E E L E E@ @V E @ Q@ (28/08/02) > SR E @ SR (01/07/03), C > E < , U@; C , E @@E @ L > @E E ER > -

, <O E @ E C @ E> SR , E C , S . 9, @ E , # @_

14.310/02, L E @ > T 120 ( @ @ )E, @ E O E ; C E @ SR @- . 37, @ > @ E @ V E > > ,E E > > , . 5_, @ E , E

cF/88; C E C > ER S - E ' ! O ; C ER

@ SR > @ L-E , E C > >;

C , E @ A @ E SR , @R > E > C > C @ > ; C E SR , < < > + +<>. 90, I, + L T14.310/02 / +<>. 125, S 5T, +<>. 128, => = C"M ; C

< E SR T E >L E > SY E @ A @ E SR E E @ E E E @S E > SY E < V E; C < E U@ O @ @ EE E @ ; C @ , @ >, CE < < > @ E @ > SR , - . ER .

c @ - LY E T PE >E. 350 352, W @ -SR .

N > W ."o oSJ!i$ d:Cio dE CaR "a lHo Mi RE, REla oRc @ S E , E C E @ E E E E E -

E < E E < E E E > .+ -E E E > SR ( >E. 335

347), @ E > D E + @ c > ' , . ER , > @ @ E -

D . '. e. A. . ( >E. 329 333), C < > @ EE E @E @ E SR @ >, E @ @SR E E E < E @ O E V-E, E $ 1.000,00 ( > E) @ -

E E @ E E E E @ . 12 # @_1.060/50.

AC , J @ E @ C Z@ E E E > D E @E > @ T

C , E > , O, @ @ , @ @ A @ E SR 'Z > > , @R E @- @ SR > @ > E , >

C > EE J @O-> E @ C W .c >E @ E E, C + @ c > '

< ' @ E E > @ @ ( >E. 103 105),

@ U@, E 01/07/03, > @ R c eE > c @ @ -G > ' G, c >' @ @ E E @ . 15, @ E , # @_ 14.310102, C > U, @E E ER E > -

@ @ L > , d J E @ V E SR SR E .( >. 111), E @ L

E @ > SR E > @ EE @E -E ER 120 ( @ @ ) E, @ E E O -, E E @ . 90, @ E , # .

E @ C < SR E @ Q@- > E @ E 28/08/02 ( . 22)

E E U@ E @ @ @ E E E @

@ R c @ @ 22_ B' , > @ , E * -@ @ , E @ E E

' @_ 195/02-e ' -* ( . 20).c @ E @ C @ , E S @ -

> ( >E. 03 15), @R > @ @ V @ L -> > @ @ E @ V E @E @ E

@ SR E E @ E E > @ C> @ > SR @ U@ E @ -

E, E, R -E @ , E E @ U@ E -SR @ E , < E C , @ @E > SR E @ Q@ (26/08/02 . 20) > SR @ E @ (01/07/03 .

107), E E -E E 10 ( L) E E, E < , J -> -E L E @ > 120 ( @ @ ) E; <O

@ @ , E E , E E LY EE E ( >E. 336 347), E E E EV> > SR

E @ V E @E @ E . 37, @ @ > -> , E E > > , . 5_,@ E , E cF/88.

c T S , E SR < E @ > E O E @ > (' @ V c @E E @ SR

A E SR ' P ' E SR ! E @ >), >

C > @ S @ E E @ E U@ E SR @ E , @ E E E E @ .128 . 460, E c'c, E @ E E ER @E- Q@, L C E E @ E @R > -

E @ @ V@ > < > + .eE > EE > E > , @E U@ , @ E J @ @ E > D E , L C >@ @ E E 53 ( @ C[ @ UE) @ EE E @ E @C E , E @ C , @ @@ , >- E @ E @ R c @ @ * -

@ @ B' @ > . d R E @ @ > , @ E @ c ' . G. ( .

245) E @ + @ ' . G. c ( . 221). D @ -E J E U@ E > E E E, C @R -, , < E E S E @ @ E @ B' .

EE > C , P . 164, J E J @ E > @ -> > @ c @ @ ' ,

d @L @ - > J > C -@ @ B' . A @ , P . 267 , E -E > -

SR > E E E > @ E W C > -SR @ E E E: @ > , > EE @ >

@ @ E SR .E L, J @ E @ C @R E C -

C @ E > @ > @ E @ EE E @ E E @ Q@ , @ E C E O E> E E > E ' G, E > E E E > @ E E @ E.

A E SR @ E , T @ @ -@ C E @R E @ @ E SR < >,

E @ @ @ E @E @ E @ E.* @ E W > E ! ET E * @ E c >

F > ( @ > D A @ E , 10^ . ! @ : # @ ! E, 2003, . 773):

d... + T @ E E SR @ E , @R

O @ @ -> E SR SY E < E. AE SR @ E E @ E @ @ E -, EE C E SR > @ S @ER @ ! O . e E E

E E, @ @ , E SR LR @T > , T EE C T - T @ D A @ E .

+ T E @ E SR U@ , -E @ @ C > J V

SR > > @ @ E < E @ -E E E @ E E, @C @ E E @

W , @R E < @ SY E E E @ EY E@ @ E L , T , E E LR @T E > C @R J @

L > >. E = , @R T V> C @ O

@T A @ E SR > WE @E SR E @-Q@ > E , S ' @_ 195/02,

26/08/02 ( >E. 20 149), < E C E @ Q@- E < E @ , E @ , O

E E @E E ER E > @ E , @ > @ @R > > SR E @ SR @ @ .

" < >< + , > +<+ = + < - < < + + < > + > +< < = -

+ > + + +>K < +, < @ = 3 (>< =) = = +<>. 90 + L T 14.310/02 + += = <+ = < = < -

+ = + + = +< = + >+ , <- + +> < + + ><+ =< = = = +< <+> + +, = < = =+ + +> = > < < >@ = = = =@ = + < = < + =><+>@+.

" < >< + , = + > + < = <+ =><+>@+ =>+ > + =>+ + += < + P = < -

+=, + A =><+ "Q + M >+<, + +

> + + + + = +< >< <+ + , +< > < + + > < >+ + + <+ = =@ - = < @ < <+ > <, = + + =>+ =+ + =

<N < + > , < > = = <+

< + = >+< + > < +-= = >+, @ D < > = +< + + J => +.

D E , @ E @ Q@ > E E@E E 28/08/02, ' @_ 195/02-e ' -* ( .20), -E @ SR L E @ >C > @ @ T C E > E > SR E . ! << = + = , + = = -

+ =, = > = @ < + = 01/07/03 ( =. 103 + 105),

= +, + = 120 ( > @ > ) += + N= + +>+ = + =>+ <+ , @ < + -= , +== , O < = = ++ < = < + =><+>@+ + >+ < >+ > < -> < + A =><+ M >+<.

A@ J E , @ E > -SR , . ER ( >E. 329 333),

@ E SR @ E @ A @ E SR > > @ > @E -E ER E @ @ , @ @-E , E E ,

@ SR > > @ E J E @ @ >.

@ E X@ E E U@ E @ E , < E @ O E $ 500,00 (C @ @ EE).

N .

J!i$ CEl PM R Bio Pa! li no CoE lHo, RE"i SoR+ E @ E @ E @ @ E -

E , ER E @ @ > ! L D ! VL > , D . '. e. A. ., C @R @ J E U@ E SR E P SR E > @ , @ E @ , @R J E U@ @ > @ SR E > @ > > @ > ' G, @ C @ @ >.

# , @ @ ' eE , D . . c., E @ E @ - LY E E , > @ CE < @ @ P > SR @ E , > -@ E @ @S @E Q@.

-E C E E C > c @ ' G @ E > @ @ + @ c > ' -

2002, @ = > - > = +@ = = % + + > , K +, M+

"M, < E @ E E * (* @ -Q@ > E , ' @_ 195/2002-e ' ,

26 E 2002).+ E C ' EE D E > @ E > @-

01 < > 2003, >. 140, E @ > > @- E @ SR E > @ U@, @ E E@ V E SR E E EY E

E E @ , E @ @, EE , E @ @ -@ @ E, @C @ - @ . 15, @ E ,

ceD (cW N D E > @ > ), # @_ 14.310, 19 < @ 2002, @ -E P >. 138.

. 15, d , @ E , . 909, d , @ -E , # @_ 14.310 @ E L E @ :

dA . 15 *R @E E EY E E > @ E @ L> :

(...) J E @ V E -

SR SR E.

A . 90 c @ E C @E E ER , SR E > @ E :

@ @ E, E @E E ER > .

' E L, A' 'AD ( @ > ' EE E ' -@ E A @ E E), > E > SR @_

3.666, 02 E 2002, > c @ @ -

G > ' G, L @ E . 200, d , E @ :dA . 200 L E SR E O @

C @E E ER , @ , @ E-

-E SR E > @ > A @ E SR@ @ C @ @ , E ,

@E E ER E > @ , @ E @ -SR E > @ , C J , > W E ,

@ E > > .c @ @E , # eE > @_

14.310/02 T E @ > @ C > E > @ @ L > O @E < SR E > @ eE ,

@ L OJ 120 ( @ @ ) E C @E E ER E > @ .R @ Z C SR E > @ E @E -

C @ @ E SR Z > U@ E @E @ E > > @E E ER , -E E @ E , E < > * @ Q@ > , * O 'AD (' EE A @ E D E > @ ), @ E SR .

A== , = = <+ +<+ = + = -+ + < = < + < > = >@+ +

A =><+ , = > = +> < = < =>= = <+ , < +=, + P = +=

= = +=, K< += += + = @ @ =, > .c @ , -E C ' C @E

* @ Q@ > E > E @ @ @ E @ @ E @ @ E 2002, EW E 2002, E T, 6 (E E) E E WE, -E U@ >.

c @ @ 28 @ E A @ E SR ' >V > , EE E @ E EV>C J @ @ U@ E @ E @ < + @ @ -c @ >, E @ * @ -@ c @ @ B > R R @ C @ -

22_, @R J > EE E E @ > . AZ C E @ E 2002 E E @ @-@ E c @ ' G @ -

@ C @ E SR , @ @ , J

E E C E , > @, E E ET E W E E.A E <O J @ @ E. >T

C E @ @ E C E > @ .

A== , @ = <+< + < =< < > < +>+ += , = = > > =, @ < < 2002, <>+ > , + = > 2002 > < + = <+ =

120 += +<+ + A =><+ + >+= = += < @ += < > > = + > + + ><+ = < = = = <++ @ .@ E @ O E, @ . ! L > .

J!i$ FER nan do Gal " o da RoCHaA @ @ @ * . ! L > @ U@ E SR @ E

L @ , @ @ , @ SR .

! = >> > + < = < + =><+>@+ K +> < + +> < + = + +@ < + = @ = > = = + > < @ < < = =@+ E=>+ . E SR , A @ E SR @ E E @ SR E > @ . c @E @ -E @ @ > @ @

eE , @R T V > L -E @ > E ESY E cW ' @ > > -E E E @ E E E @ E E E SR . % + L E=>+ + T14.310/2002, + < =< + =><+>@+ + + < -> = E=>+ + +< =+ P = = + < = + > > < < < >-@+= = = =@+= + < =< + =><+>@+ @ + > >

< = = = ><N = +@ < @ = = -+ < < < +<-= < >@ = +<.12

12 E O> E J E @ E @ W R > e T + @ > ! E S > eE @ E G E >L E > E .

J!i$ CEl PM S CRa ES EdGaRd doS anJoSA @ @ @ ! L > .

J!i$ CEl BM oSMaR d!aR E MaR CEli no @ E E @ @ ! L E .

J!i$ JadiR Sil"aA @ , d @ , @ @ ! L > -

.J!i$ CEl PM Pa!lo d!aR E PEREi RaA @ @ > @ @ @ ! L

> .B) H - ), % % (% ) ?) ( -& % ()

J -=% M- - % ( E %( () M- % G) %- , % 25 () /%-() 2006.

15.9.6. c @E SY E F @ E

A E SR T E E E J @ SR E -E @ E E > @ , @ > @ , SR E > @ , C E E E >A @ E SR 'Z > , c > > . @@ @ = @ E @ T E T @ . E @ @ , A @ E SR 'Z > J C > @ > > E @ @R E LU->WE E @ L . A @ >, -

@ E @R @R E < @ @ E SR > C EE E > @ @ @ E S .

@ E , @ @O Z > > > , @E E E E > @ E E E C > @ E > c @E SR F > 1988. E E @ -, @ E @R @R E @ >L

> @T A @ E SR 'Z > , C E E E> SY E C @R @ @ E > @ > @R J

E @ , E @ @ E E. A + >+ =>< > <+ < +<>

E=>+ @R < E @ E ER @ V E C@R ER @ E > E > E

E E < >, E E E @ E -, @ @ @ T > E E >

J V E @ V E > E @ W .-E C @ E SR > > E> > E @R E @ E EO CEE E > @ E E > @ E

T E E C E > E >c @E SR F > 1988. A > E

@ E E E @ E J > E @ < @ E E E E @ E E E

L E U > E E , @ E C E > E E E < E

> @ E E > @ E E E E C > @ E > @ J @E @ >.

E > @ E E > @ E < E E E @ SR E L E E @ E @ @ @ V > > C T E> E E @ E E > @ > , @

C > E @ E W- @ E SR , J -> , F > @E > , ! cTE AEE E, @ E, @R @ @ E . R '! O E E U@ E eE . * @ -

@ E T C O @ L - E E @ E > .

E W E E C E > @ E E > @ E

@R E > E E @ SR L E -@ >, > E > S C > E > @ T , @R E C E < >

C > @ E > -

@ @ E E. E E , L E @ >S C @ -

@ , @ @ L E > > -> @ , E C > C E E > @ SR L C > @R E > E E E SY E.

E E @ , E > @ E > @ > W T E > @ , @> , J > , > E eE E c O @ E G E, E > -

C @E E ER E > @ @ L E E @ E, A @ E SR 'Z > >

O E L ER E E , E @ E @ E .

D -E E @ , C @R J E @ @@ @E @> @ > E > @ > -

@ L E L @ E @E E ER E > @ T

@ L E > @ @O Z >>. * EE @R EE , @ E > > E @ cW ' @ > > E >

P @ E > @ @O Z > >, C@R . > E @ c' E > @V@ UE @ E, @C @ > E @cW ' @ > E > @ V@ E @ E.

A @ >, @ E , > > , @R @R

@ E E > E @ C >, DQ > E @ C E E> @ > E E C > C @ -

E E S . ' E E E SY E @ L E C > E > E @E E E -

SR U@ , C ER @E E E @S < V . * EE @R EE , E @ E @R -

E @ C > @R E C > E

C .



+e ce A ' A +e

F MA* ' # c A ** *+e A c *+ + c A#

e A+ * ' # c A *

c V > A E ' >V @ eE A SR eE

16.1. e > SR >V@ B E >

A @ @SR Z > , E > @ EE E @S Z > , T SR E S E > -

E, E @ E @ SR EE @ > J E U@ E . eE E @ EO> > E C E Y E E @S , E. 142 144, c.F, E E -

SY E > E @ @ > VE -@ > E @ E E, C E E E E >LE E < E @ S @ E @E- SY E.

A > >V @ @ -E > O > -> +, E E U N = (= , eE ), @ @ E @ E >U @ E @E SR

eE , @ @ . 1 A >V @E SRE E > SR , E E @ @ E Q@ @ E SR Z > , EE @ -

> J E U@ eE E E @ E@ @ E R .

J V > > T @SR R @C E @ @ E E. E E E W E, >V @ @ -E E E >, @ C

1 c e +e# #A !n , ! ET. M+ + D < > A =><+> @ . 6^ . ! @ : e F @E , 1992, . 521.

E E < VL E @ E E E R . e E E R E, @ E E @ SR > W eE ,

@ E E E < L. C -> SR H E W @ E >, E < V L E R E @ -

< > , E @ , T , C @ @SR @ @ > S @ , E , , @ >, V@ E E, E E E

E O E @ E > E E

E E E EZ E.2

A >V @ E E E E @E SR E @ EO> @R EW > @ @SR Z > , E T > @ E -

EY E @ E E < E. eE @R EE E @ J V E E @ SY E, E SY E > -E E > V S @ -

E EY E @ VE @ > ER E. @ E @ @ @ E S E > E

@ EEO >L SR E E E. A >VE @ > @ >, @ T L E E E > SY E C EE EZ -

; JT < E S @ > ; C >C > E L -E > @ -@ @ E > E @ P >V , C > EE E @ O > @ @ E

E E J -E > > L @ >V ,U@ C E @ > -E . A E, C < > E O > >V >L , E @ E E , @ S . 3

2 AcHA D , A@ X@ c > E c E , e , c > E A> . A @+ " + . E A F S ' > >, *R ' > , @_ 10, . 47, ./ / < @., 1996.

3 c e +e# #A !n , ! ET, M+ + D < > A =><+> @ . 6^ . ! @ : e F @E , 1992, . 523.

A E @S @E SR > > @ B E > 1530, C @ J SR A @E * L , E E @ E E E E E -> SY E @ E @ E 1534, 1538, 1557, 1565, 1566, 1603 E E E @ , T V > > B E > 1808. 10 E C > @ , -E ,

@ A> O T , @ @ @ G > ' >V , , > L, > D E' > F @ @ E @ , @ , @ ,

E E E E E SY E. * @ 1841, T C E@E c ' >V E' V@ E ' VE. 4

A >V E E @ E > EP > SR E > E, C E R E < E -@ > , E > @ J E .

* @ ! @ , d + = + < + + +, + @<+>@+ = +< > + < = > = =+ < + > > =, + + < > = = + += < + P =,

< > + @ + = + . 5

A E @S E S E > E E @ E SR Z > , E E E @ @ E

R , C ER EE @ E J E U@ eE

O D . A > SR E E E @ V E, E@ S , > E , > E @ E >- eE E E @ E, . 37, \ 6_, c. F. AE

SY E > E @E @ R @ @S , > SR > , @ E EY E

< E @ E E.

4 Ace D , > . % <+ + "Q + V " > + . E AD'e*',*R ' > @_ 14, . 63, 1987.

5 e , ! @. D < > A =><+> @ . + SR D . T e* E. c : # A> @ , 1981, . 478.

16.2. c @ A ' >V

A >V T @E SR , C @ @ @ ! ETc >> !Z@ , M+ + D < > A =><+> @ , T EE @-

> @ @SR Z > , @C[ > , L E > E > Z > , E @ O->

@R T E @ > E, C @ SR O > E E E @ E E.

AE S E > E ER E E @ EO E > @ @-SR Z > , E E E E E @S Z > -, @ C[ > E > Z > . T E @ E >, P >V @ E

U@, -> C @ @ E EO , E -SR eE D E @ E @ @ E

R .A E @SR >V , ! ET c >> !Z@

@E@ C E E E E UE E E. W < - < = > , + K = O < <+= +, - > < += = >+= + + > < + Q + + = + -

=, = + > + @ + < + < +, = + < - +> @+ = +. D == , > + < <+ < -

> < = < =++ < <+ +, = >+ > < . = = > , +-= + + + > +> = = < + > = +== > =, += =. =>+ = + + K

= = > , @ < =, + + + =><+>@+ + + < +. > < < = > , + K = < = <@+ < + Q +, +< < + + + += = < + > =, => K, + = + > = Q =.X 6

E E >V E @ ER J E> E @ E C @ E S E > E. eE E -

6 c e +e# #A !n , ! ET, M+ + D < > A =><+> @ . 6^ . ! @ : e F @E , 1992, . 525.

eE L > > @ VE @ > E @ E E E @ E ER E -

@ E > > E @ E > EY E, C E < E -E > R U@ E E E.

A J E U@ S > > T EE @ > E @ -> @ E @ @SR L E >. e U@ E Q@, eE E @ E SY E > E, E C E R E E < @ >L E C -

> E C E E U-> E.

16.3. c> EE SR ' >V @ @ @ ! V

A >V E > E E E E T E: >V- @ E >V < O . F @ @ c L

@E@ C d + + = < @ + + = > < +:+) + > + +< +> @+ : > < < =>< , +< > + +K< +; ) + > > < < + : => =@+ = <>+; )+ > < + + : + +< < <+; ) + > + -

> : + =><+>@+ < +. 7

e > @E V E E, E eE E @ E A T , >V T EW, @ -E @ -

L C J E @ SY E > @ , C E E @ PE E @ E SR , @

E > SR E @ SY E @ E. A @ O B E >, >V @ T @ >L ,

T >V C @R E @ E E -@ @ E C E S > >.

F @S , >V @ @ -E >V@ E >V < O , E @ C T

J @ E E, C E E E T

7 cA'e , F @ @ . C <= "< == " + . *R ' > : * , 1997,. 61-2.

> C > @ E W E. !O >V < O T J @R @ L , C < J @ SR E E .

A >V @ B E > E E SY E C ' >, E @ EE @ @ V E C E > @ . AE >VE > E E E T > -

E E SY E, @C @ E >V E E ERE E ESY E @ L >.

A E @ SY E J E > >V , H >K # -E >> E E @ d + + + =><+>@+ + + < + + + + > + < Q +,+ @ <> + + + =><+>@+ K < > =

< > + + A =><+ "Q +, + > += + = = < @+>@+= > < + = N< = (" += C @ =) < <+P = (" += M >+< = ) . 8

A ER >V E @ E T >OEE . c

, @ @ E >V < O , @ > -E >V < O @ @ @>V @ @SR Z > . AE ' >V E c > > ER E > E @ @ >V

< O , E E J > , @ > @ E . 9

AE @SY E J E > E S E > E ER E,@ E < O . E W R > >, T ,

E >T , C @ E E @ - , E < , EE , @ E EO @ -

> > @ J V > >E E , C >V C @R @ E -

. HO, @ R , @ @ E ER . 10

8 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= <. 16^ . *R

' > * , 1991, . 108.9 #A A , j> . E=> = D < > A =><+> @ . . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 191.

10 #A A , j> , E=> = D < > A =><+> @ . . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 54.

16.3.1. A >V @ E

A + + =><+>@+ = < > + = > += > <@ P = + A =><+ > + < @< + = +< > + < = + = +

+ + @ + = + .11 E @ E C @ >V @ E U < @ @SR

@ E E @ @ E, @ @

O >V E @ E.A >V @ E T J > E> E > E C ER E @ EO E > > @ E @E @ . E > E L > > -X @ @ > E E E E, C ER E E @ O-E @ E E E S E E @S Z > .

E @ @ E >V @ E >L @ -, C E @ E E @ E > E, E -

E @L SR EE @ @ E > @ @ -C . ' E @ > E E @ SY E >L -E E @ E, C E E E E @ E E -. eEE @L SR > > @ Z > .

AE S E > E @R E E E E @ J V E E E, E @ E @ E >

eE . E S @ @SR E > -@ E > V , E @ C E ,

, L @ E C[U@ SR @ @L @ E , C O @ J -E > @ > ER .

16.3.2. A >V < O

@ >V @ E @R @ E > @ -S E < , C T U@ E @ SY E -

11 e , ! @. D < > A =><+> @ . + SR D . T e* E. c : A> @ , 1981, . 478.

@ E, P >V < O @ E SR , E -@ @ E > >V C eE -A @ E SR EE E E E E

C @R E E > . eE E @ VE @ > R , >L EE >V @ . c

U@ >V , eE @R E E E , E E P > L

E ER E @ > > >V < O .A >V < O @ SR J > P < E S( V E @SR ); C @ E E C >V -@ E @ @R E. ' EE @ > E @ SY E @ E E E E E

E, @ > SR @ > > @ - E X-> . c > @ E SR

@ E E eE . A V @Q E > PE >V E E, E > E >V , E < VL E E(c @E SR F >, . 144, \ 4_); @ E >, E

E >V < O , J > E @ , P>V > (c @E SR F >, . 144, \ 1_, ). 12

A @SR >V < O @R T J @ E> >V > >V >. A >V > T J @ ER cW ' EE ' @ >> , C @ > E E> E E E @ cW ' @ > > , E @E E -

EY E > E E E @ E > @ E E > @ E.* @ j> # LL @ , d + + < + K

< < = =@+, < + +> @+ > + > + =-><+>@+ = = + +< + < < = = < + , K < -

+ + J => + C< + , N< > > , =@

>< " < + % <+ + E=>+ , K " <

12 cA'e , F @ @ , . >. , . 62.

J < . B < == , + + < + K, <+ + - =>+ + +> @+ + =><+>@+ E=>+ , < + += < += < = D < > "< == + " + . 13

A >V < O T T @ @ E E ,@ C C E E @ E @R -

> E, E J > E < O@ EE E . A >V < O @ E SR E E E -> E @ E, -@ P @E SR W E E E E E E

@L @SR @> , E > @ @> >. 14

A @ >V , E < , C @ >V @ E @R > @ S E E < E, O P>V < O > SR E E, >L @ E T -E @ E W E @ V E C E @ @ EE ESR E

> .

13 #A A , j> , E=> = D < > A =><+> @ . . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 54.

14 c e +e# #A !n , ! ET, . >. , . 535.

c V > F S E ' > E @ * E c @E @ >

17.1. D E > @ E S E > E @

c @E SR F > P , P > , P > , P E @S

P ER E @ @ E R @ . 5_, + >, c @E SR F >. eE T

E @ EO> > E SR E E E E, L E S E > E @ @ . 144

J @E @ >. AE SY E > E U E ER > J V E E > E, @ E @S R , 1 @E @ 1988 P Q@ > P @E @ >.

. 144 cF L C d A = <+ + Q +, @ < E=>+ , < > < = =+ + > =, K < +

+<+ + < = <@+ + < Q + + + +=

= = += +>< O , +><+@K= = = > = N< =: I V + <+ ; II V + < @ < + <+ ; III V + < - < @ < + <+ ; I V += @ =; V += >+ < =

< = < = >+ < = . * @ j> # LL @ ,W+ <@ = = >> + K >+ +>@+, , < >+ -> , = < < + = >< = N< = + = = + = - <+ + Q +, + = < = @ = =>+ >+ =, -

, < == = , N< = + > < = +<+ = >+>+ =

1 ## ', ! B > @ . " + C => > N . : e > + @ E*/A, 1997, . 225.

< @ => = + < + = >> + < > +> @+ = = <+ + Q + . 2

AE S E > E ER E @ EO E > @SR E ER @ @SR Z > . AE -

E E @ > E > E SY E > E @ @ - -E E @ SY E >V @ E

>V < O , E @ C E E @ @ E E @ E E C E @ @ E E

>V . SR S > > > - @ c @E SR F > E @ > E

U@, C < E @ E E. E S > E > @ E SY E -

SR > > @R U@ @ E @ @- E @ J V E E E @S Z > .

A > > @ SR \ 7_, . 144, c.F,

O E E > E @ J V- E E E, C ER EE @ E @ @-SR E SR Z > . e V E E eE @ , E SY E > E E E ER @E- @ > > Q @ , C E @ SY E E @-

> E E E @ @ E. 3

17.2. ' >V F > E E A SY E

A >V > T SR @ @ @E - V > , @L @ > @ R , E

, E < @ -E E @ V E C E > @ . c E SR > > E @ -

SY E @ E @ >V E > -

2 #A A , j> . E=> = D < > A =><+> @ . . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 58.

3 ## ', ! B > @ , " + C => > N . : e > + @ E*/A, 1997, . 227.

@ @E, E S E @ E E E @ R E E@ E O C E E E Z > E, EE E @ SY E < O @ E ER @ E -

> @ @ @ > J < E ER @ , E @E E E > ( . 144, \ 1_, , cF).

E @ E E @ O - >V @ @ E E @E, @ @ E @ , E < VL SR L @ O E W R E Z > E @ E E E O E SR ( . 144,\ 1_, , c.F).

A>T J J > E E @ SY E >V- < O @ R , >V > T E @ EO> > E@SY E >V V , O @ E

( . 144, \ 1_, , c.F) E SY E @ L E> e @ c @E @ > @._ 19, 4-6-1998.

E > E E @ @ -E E @ E @ E ! E S , C E U@ .

A >V > T , C O @R E @ @ E C E @E SR , -@ E C E >V E E, C ER

E > C @S EC E SR .

e @ @ J @E @ >, E @ EE J @ SY E >V @ E

>V < O , @ E >V E E, J EE @ SY E U@ E >V E E E @ -

L > . @ E , C E @

@ >, O SR @ @L SR@ E E ! E S F > E W J

> > @ E , @ E E SR C > EE > . 37, \ 6_, c.F.

17.3. ' >V O F > E E F @SY E

A @ TE E U@ P >V ->, @E @ J >V O >,

C T W R @ @ , @L @ >@ R E , C E E @ @ > > @ E @ E E E E,. 144, \ 2_, c.F.

A @ R E E E E C E E E E eE E- E F SR , C ER E >-L E > E O E E, C E E U@-

E , > > E, @ V > E,J @ @ SY E > E P >V -@ E .

. 20, # 9.503, 23 E 1997,cW + Q@E B E > , @ C E ER E -SY E >V O >, @ > E: >L -> @ E @ E , J @ SY E > @ E

E @S Z > , < E , @ > E E E E, X @ @ R

E ( ); > @ @ E > E @ - E Q@ E E E S E @ @ , E E > -

@ V E ( ); > @ E E ' >V@ > * @S e SR + Q@E ( ); E >-

L @V > E ER > @ E V L > EV > E > E , E > @ . 66, >T , C @ E > -, PE SY E E V E E W R E @ E ( ).

A L SR E E E @R E O U@ E S > > > @ E

E E, C @ @ @ @ P @ R , E @

@ E R E > E C @ E -ER @ . @ E , C E C > C @

> O >, O

@ SR < > @ E E ! E SF >.

17.4. ' >V F O F > E E F @SY E

A >V O > @E V J > @ E @ E E E E. * @ . 144, \ 3_, c.F, d A + < < @ < + <+ , N<

< + > , < + + + > + ' =>< > <+- +< < <+, => +-= , + < + + , + +>< + -> => =@ += < < @ += <+ = .

A S O > J @ SY E >V@ E , @ @ U@

@ SY E @ E < @ E E @ @ E P @ R . @ @ j> # LL @ , d H @ = =@ < -

>+ > +@+ + < @ = = >> + , < = < -@+< += += <+ = <+ += + A== K + + + C => > > , < = >> > , + > >-

K = <+ , + + + N< = < + > =, @ <+ - <+ = + K>< + + @ + +< + = + > . 4

A L SR E E @ R @R J V >V O >, L C E E @ @ @ @ G @ F >,

E @ C E @ E SR @ > E@ > SR @ . @ E , C E C > C @ U@ > O

>, O SR < > @ F L @'Z > @ R @ E E F E, @E E E @ < VL E .

4 #A A , j> . $ < + A =><+> @+ V % <+ + "Q + V D = -= >> + + . A F S ' > >, *R ' > , @_ 19, . 22, < >./ ./

E ., 1998.

17.5. ' >V c > E c U@

A >V > T W R @ @ , @L E C J E @ SY E >V

< O . c eE F SR E E E WS > > >, E @ E @ EO> E @ @SR .

` @ R , @ @ . 21, , cF,@L @ ' >V c > D E F >.A SR >V > T E >

>V , C E < @ @ @E SR , C - C E @ E @ @ E E C

@R @S E E E C E.A - J > >V > T @ SR

>V < O , @ E E -> E @ SY E @ E, < -

@ E > @ E @ E EO E > SR @ >,@ E T 'Z > @ , C E EE - @Z@ C J - @ E E.

E @ E E > E > E E @ E , @ E E O SR

@ @L SR @ E E cV E, E F L @ 'Z > , @ E eE E C E E J E , @@ E E E @ > E < VL E E -

E. J V E E @ SY E, >V > @ @ -

E @ > @ E eE E P * * @S 'Z > , 5 @ S . 144, \ 6_, c @E SR F >, U@ G @ eE .

5 eE @ E G E, ' >V c > ' >V > @ @ -E E @ E P * D E * >, C T E @ EO> > E>V E E @S Z > @ eE .

17.6. ' >V > E E A SY E

. 144, \ 5_, c.F, E > @ C d U= += ->+ < = + + + => =@+ + < = <@+ + < Q +; + = < = < = >+ < =, + K += +><- P = += , + +> @+ =

=+ @ .c @ @ @ J @E @ >, @ -

C >V > J @ SR >V -@ E , E @ E @ EO> > > @ E @ E @ , > @ @SR Z > @ E

E E eE E F SR .AE >V E > E E E E E V L E @

J > @ R @ ' D A@ X@ F <W. AEE E , ! ET * E C d A L

10 > < 1831 +== = < , => = < @ += + =>> = +< += < + > =, = - + > = += += >+ < = =>++ = . 6

c SR E >V E > E, E E E E E T > EE @ E -C E > @ , @ E SY E E > @ EPE J E @ E @ eJT @ >, J E E E E E @ E, C @R J E @ E E SY E.E @ @ E E >V E > E ER @ E > E J @ SY E E @S Z > , C T E E

>L E > E S E E C @ @ . 142, c @E SR F >, ER E @ EO E >

E O , E @S @ @ > @ EE @E @ E, @ C > C E -

E, > .

6 *A 'A , ! ET . F + + " + M >+< E=>+ % "+ . 2^ . *R ' > : 1981, . 51.

E > E > E < @ @ E > E E@ @ -E E @ E G @ eE , CT E > @ E @ O E -@S Z > . * @ . 144, \ 6_, c.F, A= +=

>+ < = < = < = >+ < =, <+= + + < = < = <@+ E K< > , = < + -= , >+ > += += @ =, + = G @ < + < = = E=>+ =, D =>< > F <+ = & << >N< = .

c > SR E E E > E, E E@ @ E @ V @R J @ SR > @ - @ E @ E . A - EE W R E @S Z > T @SR @ U@ E,E E > @ , , E >, E @. 144, \ 5_, @ > c.F. eEE SY E E

c E B E > E L E , E E , P @ -C[ > Z > P E > Z > , E @ @ -

E @ Z > . 7 E eE E, E E E > - E ER @ E E >L E C @ E C -

E E >V E > E. e , E E @ @ E - @ E E @ E C E > E, E -

@ @ E >L >L E @ SY E@E @ E ( . 144, \ 5_, c.F). e > @E eE E, ! @ , A> E B EV> , -

> T @E SR @ @ @ E >V > , C E W E eE > E SR S E E.

E @ @ E E >V E > E E E E > E ER @ E E @S Z > , E

E E @E SY E, S E E @ . 144, \ 6_, c.F, ER S E J > E E eJT . EE E @ - C E E U@ E EV ,

7 #A A , j> . E=> = D < > A =><+> @ . . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 58.

U@ , E @ @ E E ESY E R E C E E > eJT

J @SY E E E O E @S Z > .E @ @ E E S E J > E E E @ -

SR > E E E, C @ > . 42, c.F, SY E @ L E > e @ c @E -

@ > @_ 18, 5 1988, E @ C > d != < = += += >+ < = < = < = -

>+ < =, =>> P = < + + += += + <+< + = - +, = >+ < = = E=>+ =, D =>< > F <+ = & << >N< = .

A ' >V > E E U@ > @ -E SR Z > C @ > @ > E -

U@ E V E E W R E > E, @ E >U@ @ > > E, J > E E E

E E E, C E @ @ @ E @ @ -L E @ E E SY E, E ' >V

> T S Z > E . B EE E ' >V E > E @E E W R E E -

SR Z > @ E > > Z > , E @ ,

E @S Z > . 8 @ E C @ E > ER @ E E E @ > E >>V > > E O > -

@ @ @ . 37, \ 6_, c.F, SR @ @L SR @ E E E@ E E cV E, @ E E

F L @ 'Z > , > @ @L SR @E .

A @ E E @ c @E SR F >E O @E @ J E > J E @ @

> E @ E > E @ . eE

8 #A A , j> . E=> = D < > A =><+> @ . c . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 58.

O E E E @ E > E C @ E, U@ @ ER X@ E , U@ E J > @ E E > , @

> E >L SR @ @ @ SR -@ E , O > @ > >

E E J > @ E > .

17.7. G E @ E * @S 'Z >

AE E @ E E R E E @ . 144, \ 8_, c.F, E @ C >, d != M = < = >> < +< += + = = > + += < > = = =, = < -

@ = = >+ +P =, < = = < + X . eEE E -SY E ER @E V E > E @ E, C @ EE E > @ E @Z @ @ E, @ E E E @ EO> E SR , @ U@

' @ >.A > @ . 144, + >, c.F, @ C

E E @ E @R E @ @ @ E W R E CER E E @EO E > E SR E @S Z > .AE F S E ' > E J E >V @ E - < O , @C @ C @ > - E @E, E S E @E > SY E @ E, T @ - SR @ c @E SR F > 1988 C

J E E @ E E @ E J@SY E C > @ ER E E ' >V E > E.

E E @ E @R >L > @ - E @ E @ , C T E W R E @ -

E @ . 144, c.F., E E @ E >VE> E, . 144, \ 5 _, c.F. eEE @ @ @ @R

E > E E @ E E > E >

B E >, @ @ E E S > @ >, L L E E E E > @ @ E E E @ VE

@ > E @ E E.

E @ E @ E eE ,@ E @ V E, @ C > eE D E @ , J @ @ @E @ , E

C @ @ @ E E E @ @ E E -E E E, < VL E E V > E T

W eE .A *R ' > E E G -

> @ @ E > E ' >V > eE , C

@ >E J @ SY E @ >V E @ E , C @ E E @ .144, \ 8_, c.F.A > C > E E S E E @S

@R E @ SR @ E W R E E @ E P - >V . N E @ SR

S > > E @ > E U@E @ E EO E C E @ < @ E .

AE E @ E @R E R L E J - @SY E Z > , E E E @S

Z > . J V EE E @ E SR @SR . A E E @ E T E @ SR

E >V @ E < O E SR X @ @ >, E > @

E S E > E E C @ E EO .E @ V E C <O @ @ > E @X -

E, > @E @ @ @ SR E -, E @ @ . 37, \ 6_, c.F,

E @ R > E @ E C E E @ E E E@ E E.AE E @ E @R ER S E E @S

E SR E > SR @V - X @ Z > @ >. A E SR

@ VE @ > E @ E E C

@ E @ V E T @ SR E W R E > E @ -E @ . 144, + >, c @E SR F >.A @ E C E @ E @ E E

E E > E E @ E E O @E -



@ J E > @ @ E C EE E @ @L . E E @ @R J E -

, SR O E E V > @ ,@ @ V C @R E @ EO>

> @ , U@ E J > @ E E @ E > .



A +A ' A +e

GA AMa D ' De ! D c j eA j# *e D N + D A+AD *+ A+ D*c '# A 'e#

' De ! D c j

c V > @ L SR ! E S > 1

18.1. @ SR

@ 1808, @ F V> > B E >, VE J @ SR c >X@ E > - $ ' + " <> + A +<@ = . eE E W C 2008 O 200 @ E J -

SY E >V E E E @ SR E> , LC A @ E SR 'Z > ' E E @E

@ c >X@ A T , C E E 1500 > @ @ ' j> E c >.' D ! R E O E @E-

SY E Z > E C T @ R @R J E , J > , G >, 2 B > @ >, !B Q@ , @ @ E ' E,

1 J @ @ > @ @ E J = +@ + ,E @V> ://III.< E2. >. . , C > @ J E

< V E E @ 1997. eE J > @ SR @_ 35, 1999. ' C E E E @E @ 3^ SR D

A @ E > + ' O , J E @ L SR ! E S > , C ! E S > F > ! E S >eE >, E > E > SY E > @ @ E SR e @c @E @ > 45/2004, C ' ! O .

2 A ' >V > eE ! @ ' >V > D EF >, E ' >V E > E J E @ E @ E eE E- E

F SR , ER E @ @ E G > ' >V , D! R , @ E E E SY E, E @ E > E, TE E > , C @ T < T @ @ O

E @ EE @ > @ E ER @E @ > EE > E > E.

E C E @ R B E >, L @- Q@ @ @O >V @X .

A @E SR > @ @ V >> E @ > @L SR >

@ L > E V > >, EP @ E @E SY E Z > E E @ J- >X @ .D PE E E > E EE ' >, E > E E E E E > -

@ E W E, > E PC > E C @ - E E, eJT @ G , @ @- A . E > @ E T @ E E E

> E, J > , > SR @ EE E, E E @ @ EE @ E E @ V-

E @ @ E, C E > @ , C T @ - @ E @ E > E, E E @ O > E, @ @E @eE > @ B @ @ B -W, E @E SR > E, eE E F E.

A J E U@ E @E SY E > E, E < > E - @ @ E PE F S E A E PE F S E A J > E, C

E C > E F S E > E eE E * @S @ @ ' > + EE , LR E E E @ > E E E c -SY E @ E SR Z > , E E E -

E, E @S Z > , @ C[ > E > Z >@ @E @ j> # LL @ , T EE @ > @ -

@SR eE , E SR E @S @ -@ , E @S @ @ >, E @ > E E @ W , E S T >.

A E E Q@ E F S E > E, J E - > @E E E E V E C U @ C ! E S > , F > eE >, E J @ ,

L C E E E @ @ @ , E E c eJ SR , E E @ - VE C E > @

, C E T eE D .

A @ C E V E ! E S > , @ E L E, @R @ E E , @ EEE E C > C < > @ @ A! O > , L E E E SY E E >L -SR T E @ V E, C E >L E >E C E @ E @ SR E CEE @ @ E E .

A ! E S > @ B E > @ @ -E E E -> @ @ c @E SR F > @ . 92, @ E ,

E @ C >: d*R W R E ' ! O , != &< + = = >+ < = . E < VL E > E E+ @ E > E ER W R E ' ! O , - @ @R E @ @ @E @ @ J + @ E

eJ SR . A C ! E S c E @E T ! E S eJ SR T E @ E E < V E> .

. 5_, , c @E SR F > 1988,

J E E @ < > @ R , > > - , + @ > eJ SR , @ @ EE @ V < L @ >. ' S . 60, \ 4_, c.F, E E @ E @ @ E R @R E < -

e @ c @E @ >. c E @ E E E , E C @ C ! E S c E @E @R

T @ @ + @ > eJ SR , E c ER @E @ >.

18.2. @ L SR eE ! E S >

E E < V E> , ! E S > -E : ! E S > F > 3 ! E S > eE >,

3 A J E ER J => + M >+< F <+ T J E ER C E E ->L > E , E @ 1996, LR J E U@

! E S > eE >. A c @E SR F > 1988, EE E E E> E, E >L J E ER J => + M >+< +' , LR # @ L SR ! O > ! E S> @ R , # F > 8.457, 04 E 1992, C >-

L J E ER J => + M >+< + ' J => + M >+< F <+ .

E @ C < > E > E @ @ - E E F S E A E (eJT , @ A @O ),C @ E E > E E E E cW ' @ >> , @C @ C E @ < > E @ @ E E

F S E A J > E, (' >V E > E c E B -E > E). eJ @ > @ , ! E S > F -

> O E E < > E E E O > E, C @R ! E S >

eE > D E F > LR J E E -SR @E @ >.A 1^ @E Q@ ! E S > F > T @E V

> E c @E > E ! E S , E > - , 4 @ E E V > E, E 4(C ) E, < E E E @ E @ R E SR E . E c @E > E ! E S

-E c @E > E eE E E @ E < > -

@ E E, E c @E > E ' @ @ E E @ E < > @ E S E (E > , , E @ , E -@ @ E @ - - >).

D P SR E J E @ @ E c @E > E ! E S , E < , E < L > E E < V L E> E, E E ER E E @ E @-

, @ @E @ @ E @ @ >! R E E ! E S > . 5 E > E

4 e E E >L J E ER > C E L > @E E @ @ E > @ E E -@ . > , > T ! L c >

@ E Z > E V > E, SR E A E B E >, C E @ > @ Q @ R T @ @ ! L-A , J E ER C T > @ SE ! VL E E eE E- E D E F >. ' S

e @ c @E @ > 45/2004, E ! VL E-A E E eE E D E F > E E E @ @ E ! VL E D ! VL > .

5 +H, @ > ! R . ! E S M >+< += " +< + = J M >+< + A> + J < = + . *R ' > : e ! L > , 2003.

C @ E c @E > E @ ! E S > V UE E E, T @ C > @ E E

E R E c c E @E . N @ E E , C EE E c @E > E ER E -

E < L > C @ @ E > SR E E < V L E > E @ @ E W -R < > , E ! E S eE > L 1 _E E @ @SR A > .

' S @ e @ c @E @ > 45/2004, @ Q E eE E- E D E F ->, E c @E > E ! E S , eE > ' @ @ , E E - E E E > ! L D ! VL > ,

C J @ > E SY E C @ E E @ E < > E @E Q@. 2^ A ! -

O > eE @ E G E, @SR ! L D + > ! VL > , ESR E @ E E E E @ : @ ,E @ -E ! L D , ' E @ c @E > ; E> , E @ -E > E @ ; > E > E @ -E E @ >

E @ ; > EC ! L E @ -E > E @ > E > -

> E @ .D -E E E > @ , C @ 2_ A! e/ G, -

UE E 2003, LR E SR c B E > ' >V > eE ,C e @ c @E @ >, - @SR @ R ! L-A * E , ' > +

E E , @ C E EE E c @E > ' @ @ ! E S

' >V > c @E > ' @ @ ! E -

S c B E > @ @ + < + > +< = , = < < += C = E= + . A @SR < > - E C E @ @ e T + @ > ! E -

S > eE @ E G E, E E @ - @ @ E > E ! VL E C >

c c E @E . @ 2005, LR SY E >L E @

# @ L SR D ER ! O eE @ EG E, E @ ' > + E E

> > > E > E >, C @ C E EE E c @E > ' @ @

! E S ' >V > c @E > ' -@ @ ! E S c B E > , E - @ @ E c @E > eE >.

* @ # c > @ @_ 85/2005, C > # c > @ eE > 59/2001, @ E @ -

E @ E, @ @ P ' >V > c B E > , @ TE U@

E E > E @ > E -

SR , c @E > ' @ @ c @E > eE > ! E S E O E E . > , E > -SR E @ > > E > E E > SR E @ @ V > , C @ @ > -

> < < = <@+ < + <+< + + = + ,@ C E @ E E < SY E > E -@ E, >+ < < > + J => + M >+< F <+ , < < + =, J => + M >+< + ' .

' -E @ , C @L SR ! E S> eE > 1^ @E Q@ T E > @ P ! E S> F > E > E > E @

@ E E E SY E E ' >V E > E c E B E > E, L C @ E F S EA J > E @R J E E @S E E @ E(G @ >, A> @ B ). 6

6 e LR C > @SR C > ' > +E E E J E !< + + + J => +

M >+<, C > @ >@ > @ E J = +@ + , @UE 1999, C E @ @ E @V> @ @ @

eE *R ' > , ! E S c E @E E E 4(C ) A E U@ E E < >-

E E E @ E @ @ , E @c > eE , 1 ( ) A eJ SR , @RJ E @ @C @ @ @ A ! O> @ @ . E > E > E E > -E C E @ @ eE ER E EE > E E E E, E ' ( @ -

L SY E ' > E > E), E E E E < > -E @ c >, E @ E @ E L E @ E C E E E E E E W E

@ *R ' > .' S e @ c @E @ > 45/2004, ! E S

> eE > E E U@ >, C - > L @ E Z> E 70 @ E. e LR E

> SR @E @ >, ! E S > eE *R

' > @ @ C @ E * @ A ! O> E @ @ T V >,@ @ @ E C E C E @ > @ > E E , J > , e> L' @E.

eE @ E G E, E > SR e T + @ > ! E S > , @ @ C E UEA E ! O E > E J E @ E @ c > eE E @ E E E < > ESY E @ L V >, C @ E < @ - 2005.

-E C @ L SR ! E S >eE > E L @ E EO , E E V>, C ! L D C

://III.< E2. >. . / @ / J . E ? =1569, E E>L E E E E E E >L

T , C T EE @ > @ @ @ @ > @ @ ER ! E S > .

J E < E SR @ @ eE EE LU-> @ @ U@ , EE @ c >,

E E @ E E E @ EEO E J V- E , @ E C ' ! O

@ eE D T R E E @ E@ @ E R T E @E SY E,

c E > E. eE @ E G E, T <O J E -

< > C ! E S > eE > EE E> @ eE , C E O @ E E @E . eE G @ * > <O> E ! E S > @ eE .

' E L, 2^ @E Q@ ! E S > F > T@E V > * + @ > > (*.+. .), E B EV> < E SR W @ @ >, C

< > E E E @ @ E E A E ! O EF E E V E > W @ @ >, @

T @O E @ # @ L SR ! O> T E @ @ @ . E

! E S > eE >, 2^ @E Q@ T @E V > @E eE E ( @ E G E, *R ' > G @ * >) > E + @ E ! E S > (+.!. .). E eE E, C @R J E + @ > ! E S > EE -

U@ T J > + @ > ! E S cQ eE > L W + @ > T > - eE ! @ .

N @ E E , C * + @ >> (*+ ) @R < > O E E E @ @ E

! E S > eE >, @ E E E E -EY E E > E c @E > E ! E S , eE > ' @ @ @ R . E E c @E > E

! E SR C @ E @ @ A @ E SR> , * + @ > > E @ O E -E < > C > E C @ E E E @ -

@ E E F S E A E. E E E F S E > -

E eE E ER E E E < > E @ E E E E -> E > C E @ @ A @ E SR >

eE > @ E + @ E ! E S + @ E ! E S > , E @ C E EY E E E E W E O E E > J @O,E C @ E E C E E > E *

+ @ > ! E S * + @ > F >. Q E eE E @ E G E, *R ' >

G @ * >, + @ > ! E S > T E E < VL E, E @ UE < VL E E, C < VL E > E,@ @ c @ > ' c @ > B C E @ @ @ . + @ > > U@ E E < > E E E @ @ E E A E ! O E> E, @ @ @ P c @E SR

F > 1988, P c @E SR eE >, E @ T > SR @ @

> E @ @ E E F S E > E eE E.c @ e @ c @E @ > @_ 45/2004,

E + @ E ! E S > E E U@ E E < > E E E @ E E @ E

EY E @ O E E > E ! VL E D E SY E < E @ L V > @ > @ EE @ E E E > E E @ E-

E > E.' , -E E E > , C ' > + E

E @ < @ @ E E C ES E C @ E F S E A J > E E @ -

R E E E SY E ER - W R @ , C @ c @E SR

F > T + @ > ! E S > (+! ), E + -@ E ! E S .

A > @ , * + @ > F > EZ > , 673, <O C @ E >V @ E - E S E R E SR

ER > c @ @ G > ' >

c @ @ G > c B. E @ >, * - + @ > F > * + @ > ! E S

@ @ @ C ! E S > E @ O E SR E S E @ E

>V E @ E > E, @ E E E E, J > , E O P! E S c E @E > > cW ' @ >, @ @ @ E C

E E E > @ E >L -, @ E C > E > @E @ @O @ @ @ E > C -

SR E > E + @ E > E + @ E ! E S @ E E > E, J @ -E

E >V @ E .e LR E @ @ @ , @C @ *

+ @ > F > @ @ > @ @ E @@ > E , @R EZ > @ > @ E -

T , C E R @R E O -O E @ E E E @ E E E E E C@ @ V E @ E T @ E EE E E E E E E E E E, @ E SY E.

' , > @E @ E U @ C Ec @E > E ! E S @R E E E @ E> E E, E T > E S E C E < -T E . eEE @ @ @ @ @ @ V E @ C > > E < > > EE E E. E C > , E E > - E, E E E, ER @ @ E

E c SR , @R J E @ E C ES E @R @ E @ < @ E @ .

D -E E E > , C E S E E @ @ - E c @E > E ! E S ' @ @ E, L C E c @E > E ! E S eE E T @ E EO- C < L > @ @ E E

E , E @ >, C E < E @ @ E T E > E.

A E J E L >U , @E @ @ E @ E C E > @ ,C J E @ E c SY E > E. E, @R E

EC C E E E, C EER E @ # , C @ E @E - SY E E < C > E C E T -

eE D . eE @ E G E E > @ #c > @ 59/2001 E @S E S E @ c @E >' @ @ ! E S , C @R @ O - . @ @ , @ # c > @85/2005 E E ESR # @ L SR D ER ! O eE @ E G E.

' @ , E @ E C E @ C

T @ 1999, @ E > @ @ @ E J = +@ + , -E C ! E S > T W R < E @ > ER @ J @E @ >

@ E c @E SY E eE E @ @ E F SR D E F >, E E @ E < VL E E ! E S > ,eE > D E F >, E E E @ E C EREE E E < V L E @ @ E ! E S c , ! E S F >, c eE > L , C ER , >-

, @ > > @ @ - E, C E E @ @ @ # E >

@ SR E E E < > @ E, @ E ! E S C E < D . A @ >, EE L @ D E @ E @E @ @ E E

@ E,WF+ +-= J => + + + < + M X.

18.3. eJ @SR ! E S >7

A E E> E > @ eE O D c @E SR F >

1988 E E E @ @ E > @ E E E EW - @X , >V , > >

< V . * @ EE @ @ U@ , > -E U@ E >, @ E , < -O , 8 E E E > E B E > E E EE > E @ S E, TE E.

A -E C E > E J E @ E ER @ @ E, C E @ E E E E > E @ E -

E # . @ < @ E E E E, @ @ -E C > EC @ @ C ! E S > E J @ , E W R J SR , T E ! E S> @ , C > >U@ > -> @ E E E. c @ @E @ ! @ >

* @ F > > > % > I = , @ Ec >E > , E @ * + @ > F >,

C @R J E E E @ , d > = + , @ = = + + = + J => + M >+< , @E @ @ E , d + = @ > < + J => + M >+< > E=>+ .

7 J @ @ > @ E J = +@ + , @ UE > 1999, E @ @ E @V> ://III.< E2. >. . , >@ = > +< + < > = = + < = >> > < -

@+ > < + J => + M >+<, < + > + J => + M >+< E=>+ + D =>< > F <+ .

8 T C J E , @ @R E e @ c @E @ > 45/2004, C ' ! -

O , U@ ! E S > eE >, @ - E ! E S eE > L U@ E E < > ESY E < E @ L V > > @ E E E @ E -E E > E E > E E E @ J V E E@SY E > E @E @ E. A E > @E E E E

C ! E S > E E U@ V >, @ >

T T J > E @ @ L @ E , < @ T > cW ' EE c >. > , ! L D ! VL > E E E U@ C E ! L D F L @ 'Z > , E E < > E E -@ E E E > E E > E E E.

> , @ E @ @ @ E ' - W eJ >E , C E R J @ SR ! E S > -

> E @ E SY E. e@ R < E. @ E J @ SR J => + C+=>< = -EC @R E @ @ J @SR ! E S > F >,> @ -E P E E ER J @ SR @ E RE @ ! E S > eE > D E F >.

e @ EE E E < V , > -E E

E, E > E C ER @ @ E E F S EA E (eJT , @ A @O ), . 142, c @E SR F >, E > E C ER @ @ EE F S E A J > E (' >V > c B E> ), . 42, d c @E SR F >, E

SY E @ L E > e @ c @E @ > @_18. e U@ EE ER E ! E S> F > ! E S > eE >. 9

A ! E S > eE >, C E @ @ E E > @ @ c @E SR F > 1988, @ . 125, \\

3_ 4_ 5_, E @ W R @E @ >, T @E Q@ > E A E ! O E > E,

E @ @E Q@ > E + @ E ! E S > , CJ E @ E @ E eE E @ E G E, *R ' > G @ * >, @ E E eE E cQ E eE -

> L E + @ > ! E S . l R * ! E S > @ R , T E > @O T * + @ > > (*.+. .), @ E > . 122, , . 123 c @E SR F > 1988.

9 J E @ L SR ! E S > , C > @ @ 1999, @ E J = +@ + , D E @V > ://III.< E @ @ -

. . , > @ C E @ , @ - J > C > E C E @ E E ! E S c E @E , eE > F >, C T E @ EO> > < > -@ E E > E E > E > E @ J V

E E @SY E @E @ E.

125, \ 4_, c @E SR F >, E >C @ @ > L E O E E < > -

> ! E S > eE >, C E @R E E U@ LU-> . * @ @ @ ,

dC > > + J => + M >+< E=>+ + +<+ < = =+< +< = + = >+ < = < = >+ < = = < = >+ < = = , + + >< + > >

< = < + < + => + +> > = + = +<+ + += <+ += . 10

' S E ESR @E @ >, E >@ EE @ L SR ' > > > ( ' ) >

, E E @ @ P A -@ E SR 'Z > > eE >, C > C -, < < + => +> < < + +<>. 125, S 4T,+ C => > F <+ , => = < < = =+ + +J => + C , = + J => + M >+< = = > -

+ +<+ - .N @ E E , C E E E >@ EE @L SR > ( ) @ @ E F S E A E, > , E @ E @E A @ E SR 'Z > > F ->, + < >< < >+<, = >

+ , < < + +<>. 124, , + C => > F <+ , = < + + J => + M >+< F <+ , = += = -

10 @ @ E @ > e @c @E @ > 45/2004, C @R E >L J E ER > E > -E E > E, E J E ER > E E eE E. AJ E ER >L @ c @E SR F > 1988 @ -@ @ @ > E E eE E D E

F >, L C @ C > @ F SR T J E ' >V > c B E > , @ C @ E >

@ R , E C U c @ @ * G @ D E - F >, @ @ c @ @ G > ' >V> c @ @ G > c B E > , E C E

C @ @ E EO , E T , R E E E J V , E E @ SR C > C < E .

= =P = > < = + P = + =>< > <+ " < J < < + = + + >=>+ J => + E= + + +.

A>T EE U@, @ E @ @ J @E @ >, ! E S > F > @ < > -

E E E E @ E E @ E E E E @# * @S @ >, @ V 64-87, E @ C EE SR E E Q

! E S F >.' @ -E @ @ @ ' E @ c @ -EE @ >, * @ A@ X@ c > E > R E, E -@ C >, T @ E EO J @ SR E d N< = Q > =,

=@ = >< + = @ = >+ < =X,E @ E EO E@ E J E U@ E E ! E S E eE > L E,

C O E @ E U J @ < E @ >, E @ E S E C > VE.

A ! E S > @R T SR E> , E J E - eE E E @ > E E >, eE E @ E,' >, @ E, ' E > E, A - E > E, C @ E C E E F S EA E, E C > E ER > E.

A E E @ E > @E -E U@ < V E @ J E U@ cW

' @ > > , cW ' EE ' @ > > , eE - E > E, E ESY E E @ @U@-

E, E J E > E E @ , E @ CE E T E @ E @E WE > E .

e LR E > , E @ E E E ER -E E E @ E @SY E > E> E C E E > @ @ EE @

> @ > ! E S > ,F > eE >.e U@ > E @ SY E

E @ > E > E > E ( E E E) @

E < E C E E E < < > E E E E C@ - - > , C > J E U@ E E c @E > E ! E S , ' -@ @ E eE E, C ER W R E > E E

E > E. > C Y c @E > T > @ @ E E V > E E > E ER E c SR

C J E @ SY E < @ PE E V

UE E E, E @ C c @E > E E < L> C E.A @ O C E EE @ E , ! E S >

T ! E S @ C E > SR # , @ @ C > , > E >,> @ E >V E, @ E E C E > @ , C ER > @ E EE @ EE c SY E > E.

' -E C E > ! E S > ,E > >, E U@ > -

E E @E @ E E @ > E > E> E. C E C E @ C E L E

T EC > C > E C @ E EE @ , E E @ U@ ! E S> > SR E E > E W E, E < ,C > E C T E @ @ E E E > @-E @ cW ' @ > .

c > SR E E > E E @ , @ V E < >, L C E @ ! E S >eE > S . 125, \ 4_, c @E SR F >, < E O E < > @ @ SR , -

V , U@ @E ! E Sc .

E, P > E E ER ER T @ > E > @C T > > @ -@ E @ U@ > , C WE E @ > ER O E E @ @ @ E -

T 'Z > C S @Z@ E EE @ @ , S E C @ >L SR @ E > U@ E, C > C EEE > E E < V , @E @ ' EE * J E * @ E E E > E @ F > D d# c @ E R' ( @ ).

A E E ER T E C > E eE -

O , T C > E @E SY E @ L @ E W R E J E @ E, E T@ EEO C E E < @ C[ > , E E -

@ E E @ @ @ U@ .

HO E 100 ( ) @ E ! E S > F > J @ E > < E @ >, E E E > @ @ E c @E SY E C > E

E @ EE VE. A J @ SR E E E + @ EO @ L E, L C J E T E

C ER > E P > @E @SR ,@ @ E , E SR , , > E @ ,

E, E E E > @ E @ cW ' @ > > . @ P J @ SR ! E S > eE >, C

T @ < > @ E R -E @ E > E> E E > E, E @ E EO J @ SRE ' >V E > E E 1831 @ R@ ' F <W, E @ @ W R

@ SR * @S 'Z > . B E > S E W SR E W

EE @ F @S , O> E V E E, E L@ EEO J E U@ ' >V E T

> , E @E @ E > @ E @E @ , @ E < E C @ J V E E E EE E @ E E < < > E

< E S E > L .

A E C T J E @ ! E S c E @ EO E @ @ C > C < E S E > L ,

F >, + > E e> >, E E O E -E @Z E E E, > E ->, > @ @OE, @Z > < V L E.

A C E R @ @ E E E W E @R @ L > , L C @O >E E E E E

< > E @ E E > E > P @ > ER C

O E E E E, E < , O E > E, > E > E, E > E, @ @ E > EE ESY E cW ' @ > > .

' @ , @ TE E E J @ SR ! E Sc E @E E @ E EO ER E U@-

, J @ E SR @ E E E -@ > E, @ -E E W E ! E -

S c .

18.4. ! E S > eE D O D

A ! E S > J E @ B E > E 1808, C @D. ! R c >X@ ' E A T < @ - @ V > >, J @ c E @

# E U@ E E > E CE E @ E > G @ > > R B @ -, E F @ E E, C XE B> C c @ -

@ @ > @ @ > .A ! E S > @ R E E ER @E -

@ > E c @E SR F > 1934, ! E S -> eE > E c @E SR F > 1946, E < , @ @ 1964. E

! VL E-A E @ ' ! O , F > eE >, E E @ E EE E E E - E, > , @ > , >

@ @ E. A c @E SR F > 1988 E @

SR @E @> E @ J 1934@ @ L ER J E E @ @ E >

E > ! E S > .A C ! E S > eE > T @O J SR T @ E J E @E @ E

C > E @ Z > . A ! E S> E E @ @ @ U@ , @R @ P

' >V > c B E > . A ! E S

c E @E @ ' ! O , @ E @ E @ E E E @ SY E @E @ E. eE @ E G E, ! E S > eE >,

@ UE @ 2006, > 69 @ E J E - U@. c E @ E , C > @ @ E

C ! E S > E E @ -> O C @E > @ B E > @ @ 1964?

N @ E E , C ! E S > E E @ SR EE @ > @ eE O D , L C J @ > E -E E @ > E > E F S E ' > E, C ER E @ -

EO E > E SR E E @ E @ @ - E R E E @ . 5_, cF, @ E E@ @ @ E C E E E > Z >

F B E >. ! E S c E @E E W R >

1_ @R @ @ @ > SR P SR@E @ > E E >. E V E E E, C

E SR V > @ - Q @ , EE > B E >, J > , O>

F @S , < VL 1^ @E Q@ T @E V W R> , ' c > @

E , de> E E < V L E E E , e

@E F @ E. ! E S > @R J E @ @ >T E < E @ E, E @ > E E > EC ER E, @ @ @-E E C @

J E E > C @E E > > , E > @ - C @ @R J E > @ E C E E > P L > SR E EE E @ @Z@ . A @ >, E T @ @ - > E E C E > @ eE O D .

A ! E S c E @E T ! E S eE > L ! E S + > e> >, @ E eE E-

E F SR E E E @ SY E -E E @ # @ L SR ! O , @ c @E SRF >, S @ @ 1% S @ E - @ ' ! O eE >.

E E > E, E E E E c @ > c , J E L E @ @ EC @R ER > E E E , E @ E SR , @E E ER , , @ -@ E , E @ A @ E SR > , E - @ E , @ @ @ @ , -

> C , , @ E >V E W E @E @ .

eE D @R J E U@ ! E S > , E F S E ' > E @ L -E. eE @L E c @E SR

F > E E Y E P > C E E E E E E @ @ , C @ > -E J E U@ # * @S @ > < > E E @ eE .

A ! E S > eE > E E ER @E -@ > @ SR EE @ > @ @ @ < V , C >

E @ @ E @ E. A > SR

E Z > C T @ > EF S E ' > E, ! E S > EE C > E <E E > E @ @ E E F S E

A J > E @ J V E E @ SY E.

18.5. A A @ E

18.5.1. c @ A A @ E

18.5.1.1. @ SR

A E @ @ E E E @ @ @ > @ @ @ >

> @ E @ . B E >, @ @ E @R E @ @ EE @ E ESY E E E E E, E @ E @ E E E @

c @E SR F > 1988 @ E @ E @ @E -@ E, EU@ @SR > > E E E > - @ Z@ E EE @ . @

@ @ >, c >E A@ X@ B @ >> @E @ C , W + +> + =><+>@ . % +== , K

= =><+ +< = + > < = @ < + + > - X. 11' E @ C @ E -@ E E L @ E EO @ SR @

, C E @ @ @ E @X @ E.

18.5.2. D E @SR e@ F ! V A ! V

> SR D F , @X -@ T @ E @ , d SR > - > E E @ E > @E U@ . A> @E @X -

@ E L E P @ U@ E > , @ EE E,@ Q E E , P E > @ < V EE @ -U@ . 12 * @ -E E > @ , E @X @ E -E E E, E C E @ @ @R @ E SR @ : E E C @R E R E < E P

11 e## , c >E A@ X@ B @ . C <= D < > A =><+> @ . 7^. *R ' > : > E, 1995, . 212.

@ E SR @ E E C @ E@ E SR .

D -E E C J E E C E E > -Q@ < V L C R @ E C U@E @ E E -, E @ @ E E. A > EE > -Q@ T E @ @ E E E E C @R E -E @ @ Q@ @ @ < V .

@ P @ E SR @ E

@ < V < V , E @ T C @ J E @ E SR @ @ ,@C @ C @ E @ E @R , c >E A@ X@B @ > 13 > -E @ O E @ @ @ .e E @ SR J E E < V E @ E EC @ E @ @R E @ @ E @ E -SR @ E @ E > @ O E.

@ < E E E @ @ , c >EA@ X@ B @ >> J > @ @-@ @ > E O E @ >

, @ E E E O V > E, @ @ @ E @ > E W -

( > ) E @ E @ - O V > E E > , E @ C @ E

@ @R J E @ @ @ E SR @ - @ @ @ A @ E SR 'Z > . 14

E E @ E E @R ER @ E @ E SY E E E, E E @ E, @ , J > , E > E Q@ E E E @ E E W E,C @E, @ E E V >

12 e A e+ , D F . C <= D < > A =><+> @ .

11^ . F @E : ! @ , 1996, . 9313 e## , c >E A@ X@ B @ . c E D A @ E . 7^. *R ' > :, > E, 1995.

14 e## , c >E A@ X@ B @ . c E D A @ E . 7^. *R ' > : > E, 1995.

C @ E @ > E > @ E < WC @ L E @ > . E E @ , C E R E @ E @ E > SR , d L C EE @ SR E (E < >>, E , J E E V E @ E @ @ -

@ E) E -E -O @ < V ; E < , @ @ < V . @ , E @ , E E < @ @ @R E C > D @ E C U@-

< V E E -E -O @ < V .15

18.5.3. A A @ E

cW c > B E > 1916, @ . 81, @ < V E @ , d > +> > , > + <

+ > + < <, < =+< +<, ><+ = < <, +< > < < > = . cW c > 2002, @ W

< V @ . 104 E @ E. A @SR E E E>L > cW c > LR @ SR E -SY E E E.

N @ E E , C EE @ @R TE V >, @ @ , E *K> @ >> D ' , P + G >

D . 16 AEE , @ D A @ E

< V O @ @ E W E C E R E E E @E E @ V E @ E E > -@ . A EE , E Z C E @ C E R E E E E E E > A @ E SR

'Z > E @ E E E @ E -E, @ @ @ @ E E @ .

' E > E @ SR , @ @-

15 e## , c >E A@ X@ B @ . . . . 212.16 D ' e + , *K> @ >> . D < > A =><+> @. 5^ . *R ' > :

A > E, 1995, .161.

E E E E E > A @ E SR'Z > E @ E SR E @ E E.

E E A @ E SR ER E C > E -E @ J V @ SR @ E , J -> > SR W >, @ SR ,E @ C @ E @ E - E E @ J V @ SR @ E - . ' E @ @ E O E T E

U E >L E > @ , E @ C E @ @- -E E E. D @ E O E T E, E -E ,@ > E, T E < , C @ E

@ E E E E @ E SR , J > @E E @ E E @ @ E ' # E> ' ! O .

T < C @ E @ E - @ E C > E E @ J V @

@SR @ E .D @ E O E T E @ E E -@ E , E -E > *K> @ >>D ' , E @ C >, d +> + =><+>@ K + + <+-

E=>+ < < = > , < > = < = + > =, = < @ + + , = < < -

< > Q = >+ + >< " < J < . 17

@ E @ , @ @ -E @ > - ! @ C @E @ C d +> + =><+>@ K +> @ >+ = > + + >< < + + + +=

< +P = < > = > > = < -, <, + +< < + > < . 18 cE @ @ E @ , -E C E T EE , L C J > E E @ E '

eJ , @ E @ E E E

17 D ' e + , *K> @ >> . . . . 162.

> E E ' E, J > , ' ! O ' # E> , @ J V E E @ SY E V E.

18.5.4. C E E A A @ E

@ @ E L U@ E @ Z J E U@ E C E E , E E

C E E @R O O > , @R L @ -

E @ @ @ < V . E , T J E U@ U C @ P @ @ > @ZE C E E , C E E E E -E > @ E @ J V E E E.

A E EE @ , D @ E G E @ EC , d + @ < + +== >+-= = < >K < = = = > = < => = = < += > < N +=. ' =

+ > < = < Q = , +== Q < ;

>< = = <+ = , == , + >+ > >+ . A + +<+ = + + + K > @ K ++ =+. "+<+ N=, = < => = +> + =><+>@ = = = +== + =: > +, + + , < +, > -@ , > + =+. %+ @ => , = + = = > = +<>2T < = >@ +< <+ + L F <+ T 4.717/65, + + -+ L A " +< . 19

A E E E E C E E > @ - E C E @ @ E E @ . 2_ # F >4.717/65, @ E ESR # , @ TE E C E - Y E @O E, > @ *K> @ >> D' , E @ C >, d K + < >+ + + >++ => =+<+ + < > = >@ <+ = < + +<> < + L4.717/65 (L + A " +<), +<>. 2T + +< = +> =

18 e , ! @. D < > A =><+> @-+ SR D . T e* E. c : # A> @ , 1981, . 103.

19 GA*'A A , D @ E. D < > A =><+> @ . 4^ . *R ' > : * ,1995, .63.

=, + = > = = +> = + =><+>-@ =: > +, + + , < +, > @ > X.20

AEE , @ E E > @ E @ E ,E L @ E EO E > E, E @ C

@ @ @ C U@, @ > , E < @O >E > '! O C @ @R E E @ >L SR

@ E , C @ V > > -E > c @E SR F > @ . 37, d , -

E E ESY E E A @ E SR 'Z > .@ E C E E @ E <

@ @ @ C E E @R E@ >E E > ! O , L C E R > @ E @ @ U@ @ A @ E SR

'Z > , E @ C @ E SR ' ! OE EE E > @ E E @ ER @ @ U@

' eJ @ E @ . 2_, c ' >V . > , EE @ @ @ @R @R > E E > @ . 5_, @ E

, E @ C , d@ @ > ER S J O E > ' ! O . '

! O C @ @ E EO O @ >E T @ E @ E E SR ! E S ,

C T @ @ eE O D .

18.5.4.1. c U@

A U@ @ E E O > @ E E @ C O E E SR

>L SR . eEE SR @ @ E - J J E E E ESR > >, @R -

@ @ ' eJ @ E - @ER @ @O Z > , > > .

20 D ' e + , *K> @ >> . . ., . 168.

A A @ E SR 'Z > , c > > , @-SR @ @E @ , H >K # E >> E, T @ < @ W R E @ E E @ E P >L SR @ eE @ E @ E E Z > . 21

E W R E @ E E ER E > E e@ E eE - E ( @ R , eE E, @ V E D E F >) >L SR E E E.

E E @ , >L SR @ E -E E U@ W R ( @ E T E,

* O E E E E EY E) U@ @ C > W R E @ E ), C E

> E E > @ E @ > O .AEE , -E @ U@ E @ @ - < @ SY E E E E E < V E, W R E @ - E, J E > E . 22 N @ E E -

, C > @ U@ @R T > @ > JV>,

E T E L E @ , E OE < J SY E.@ # , L C > C -

U@ T C E @ @ , @R J @ @ @ , @ @ E O @E E E SY E E @ E ( > SR

U@) E SY E E @ E( SR ). A c @E SR F > 1988, @ . 84, L

U@ E E ' E @ Z > , E @ C O Z@ @ @-, E C : d ! "< = > + $ Q + < -+< += +> , + = M =>< = E=>+ , + "< <+ <-G <++ $ Q + + A @ + -G <+ + ' , = < @+-

< = > = ><++ = += < = >@+= + P = .

21 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= <. 20^ . *R' > : > E, 1995.

22 D ' e + , *K> @ >> . . ., . 169.

@ P SR , @ E @ , d = + > > +=, N< = < - + +<+ N< = < < + <+< +. E <+ , + + > <-+ = > + + @ < < = < < + + + = +

+>K < + < + > + < + + = + < < ><+->+< . 23 A SR @R EY E > E C

S E @ E @ E @ O > , C @ - > E > O-> @ @ ' ! O .

18.5.4.2. F @ >

A @> @ E E @ E EZ > . eE @E V @E@ E @ > E E C E E E E E E@ E E < E > L E E @ W E E @-

S . A c @E SR F > @ . 3_ > E < -E @ E > eE E> C ER , d I V = ->< < + = + @< , =>+ = < +; II V +<+> < = @ @ > + + ; III V <<+ +< + < + +

+< + + < < += = + + = = + = < - + =; I V < @ < > =, = < > = < , <+ +, = , <, + + = < ><+= < += = < + .

@ E Z > , > > , T @ E R E @ E E Z > , E < , @ E- E > > E @E C @-

> . E E @ , E E E E > A @ E SR 'Z > E E

@ > C T U@ > , E @ E EZ > .

23 eDA A , . D A @ E @ . *R ' > : EE + @ E, 1996, . 63.

A E @ > @ E , > @ C , d > < = = Q K + >+ + = <

+> + + > +> + =><+>@ , > < = = Q @ + + +> + + > , + > = = + . " < == , + + < + > +>+ =><+>@ < < = >+ + += <+ = = >+= < > Q < . 24

18.5.4.3. F D A @ E > @ E > SY E C @ eE E @ E E >L -

SR @ E E Z > . E E > E > SY E E E E @S < VJ -E C A @ E SR 'Z > S P E > # C @ E EE E@E O> L.

e , E E @ E E E E - E , E @ C # E O C -

O E E > @ E Z > , > > , E SR SR . * @ D

F , d A < + K + > < < + + -> < + +> + = ><+>@ , +><+@K= + + + @ >+

+ =>++ = < = =+ < + < -. 25 c J > E @ E E C @RE E E E -E E > E C - Q@ E , E E @ E E W E, E E, E,

> E C E E E E E @ E > E C E E E E > E

E, @ E.

24 eDA A , . . ., . 156.25 e A e+ , D F . C <= D < > A =><+> @ .

11^ . F @E : ! @ , 1996, . 100.

C E J @ >L SR @ E @E @ @ E

W A @ E SR 'Z > , L C E - E E E E E E > @ > @

> ' eJ > ' ! O .A E O > @ @ V

> , @ E C E E E @ E - E E > E @ @ @ E

> SR @ D O >, @ R , eE , @ V D E F >, @ @ ' EE ! V D 'Z > C .

@ @ E @ J E @ SR @ E , E < , J ESR E E

C E @ @ O ,E @ C E EU@ SR > -

,26

L C @ E EY E < E ET W E @ @ > S E > @ . 93, , c @E SR F > 1988. * @ @ , C E E E

E @ SY E, E , C @ E E @ J L SR @ E , @

E O E >; @ -SR > C @ @ C @ C E

E E E E E > @ E @ SR @ > E E > @ E >

@ E .AEE , E E > @ E, -

U@ @ > , @ @ P @ @ -E C EC E T O E > ' ! O L C E O > @ > > , @R

@ > C E Y E @ @ U@ @ .

26 D ' e + , *K> @ >> . . ., . 173.

18.5.4.4.

@ E < @ @ < @ E T E @ @ U@ @-

C , E @ @ , ER < VL E J > -E E A @ E SR 'Z > , c > > , C @R

E @ >E E > ' ! O @ J V E E @SY E @E @ E.

> SR , T @ @ E @ d += < = > += +> = > =

< > < @ + < + +> + =-><+>@ . " < : +> = +< >@ > > @ + >+ = <@ < ( < = > + +> ) + + <+ + ( > < -> )X.27

A E @SR Z E A @ E -

SR 'Z > @ @ -E E E > E, @ > @ @ @ E E -@ E E E @OE, L C @ E E T

@ E E E > SR E @ ,E @ -E E > SY E @ , E E@ @ U@ ' eJ .

A E E E EY E @ E- E, ! @ @E @ C , d + > + =

< >+ < + > < + > + = > @ = = += +, + A =><+ =>+ @+ < + + + > -@+< += = +=, =+ @ = = >< < + < = =+ + ... A 18 1979 O= > < + =>+ < < < + >@+ + =-

@+, + <+@+@+ +<> < + > <> < + = >N < + = += = = = ><+@+ +<> +< > + > . !

@ < +< < + = Y+= = <+P = < > + > + > Z < < -= + <+: +

27 eDA A , . D A @ E @ . *R ' > : EE + @ E, 1996, .155.

> += += =P = @ + = = +@ < @ = = =P = @ + = < >+ < < + + < <+ <+ . 28

B E >, c @E SR F > 1988 @R JJ E E @ E J A -@ E SR 'Z > E E E EY E, E @ C E EU@ SR >

. A c @E SR eE *R ' > , @ O c @E SR F >, @ . 111, @ E @ V A @ E SR 'Z > SR @E - E @ E @ > .

A c @E SR eE @ E G E, @ . 13,\ 2_, E > C , d + > Q > @+ < +> + - =><+>@ <+ > +<, >+ - + > + , > + + + . N @ E E C

EU@ E ESR J E E @ c @E SR F >@R > A @ E SR 'Z > E SR ,

L C E E ESR @ @ @ @ @ @ V > @ @ > E @ - W , C ER @ E @E @ E.

18.5.4.5. <

< @ E E @ @ E @ ( @ ) > @ E -

Z > , > > , SR -SR > L @ @ < V , J > , @ @ SR E > @ T@ E E E @ E @SY E , EE J E SY E @ @ E.29

@ E @E C @ E E @SR , E E @ V E E > -

28 e , ! @. . ., . 114-115.29 eDA A , . D A @ E @ . *R ' > : E

E + @ E, 1996, . 154.

E @ >, @ E E @ C @ >L SR > @ E E >

@E SR > < , E > , @ >- E E T E EV> .A A @ E SR 'Z > @ @ -E E < @ V-

> > , @ O E > E C L C > C @R E < > # ,

E @ = , 30 E SR

E @ E E C @ < E >V E E EV-E. e @ @ @ , @ E C @ E @ < , E, E -S E, C E < >V E, E, @ E @ -E E Z > , C E @ A @ E SR .

E E E @ V E E > E @ . 37,+ > , c @E SR F > 1988 >T > P @ >-

@ E , L @ E C U@ E -@ E > @ E , @ > >, @ Z > C SR .

' , EE -@ E , @ E @ E , C E L EE @ E @ E EY E E > E + @ E* E, @ @ -E C ' ! O @R E E

U@ @ >E < , L C ERC E E > @ E @ @ U@ @ -. A > @ , @ @ @O @ @ -@ E @ c @E SR F > 1988, C

' ! O U@ @ >E T @ E LR @ V < E SR

Z@ C E > > > E > @E @ -@O 1988.

30 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995.

18.6. A E A A @ E

18.6.1. @ SR

@ E C T @ E SR@> > @ A @ E SR 'Z > , c > > , E E >T E C E E @ E EO E E> , U@, @ > , , < ,E E E . 31 eJ E @ @ ,

U@ > SR C E E E E @ E . A E E E E

@ E , H >K # E >> E, 32 @ @ CE E @ E E < =

> + , + <+>@+ + + > - > < + .eEE @ @ @ @R T > D @ E

G E @ , E @ C > E E @ E - E E @SR > , , J > - J . 33 D -E E ,C ER EE E E C E @ @ E - E E E C ER E @ E

D c > D c >, < E SY E @ E > cW c > 2003, > E > E,

C E < E E E E E E E > - O . A>T EE , EE E E @R E @ @ E @ E E E E E > A @ E SR

'Z > , J > @ E T E @ E, > SR W >.

31 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R

' > : > E, 1995.32 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995, .141.

33 GA*'A A , D @ E. D < > A =><+> @ . 4^ . *R ' > :* , 1995, . 71.

@ A @E SR 'Z > , c > > , -@ @ @ E E E E E

> T , L @ @ PE E ESY E E -> E @ # F > @_ 8.245, 18 1991,

@ @ -E @ E E E @ SY E > > -SR > , E E E @ @ , @ - O C @ E @ E @ E E, @ A @ E SR 'Z > @ @ -E E SR

E , E >O E > E J @ E.

18.6.2. ' E @SR >

A WE E @E SY E @ W E E E E @ E , -E @ >E E @-

SR > . eEE @ E T

U@ @ V > > , C E H L = M < = @ SR -@ @ > @ E eE E D , E @ PE J U@ E > E @S E E ' 'Z > ,

C @R @ @ U@ E > SR @SR E @ E E, C @ P >

E E E, EW WE -> E J SR .34

c E @ E E E @E E -E > A @ E SR 'Z > ER @ E E O> -

E, C L E J SR , @ @ @ - @ C > C @ @ @ ' ! O .c E J E > V @ > @ @ E E @R O E J , C E @ E O E WE @ @ @ ' ! O E

@ @ > E @ > .

34 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995, . 141.

e U@ E @SR > -, @ E @ E E @SR < =

>+ > , E < , C @ O , E @ C X@ E @ @ E C O [ V @ > @ ' ! O

E @ . 5_, , c @E SR F >. E E @E E EY E E > @ E, E >

E > @ @ C J E > V >

E C E @ @ ' ! O , E @e @ c @E @ > 45/2004, O LU-> @ ! E S > eE > @R E @ F L @ 'Z > , @ E @ e @ c @E @ >.

18.6.3.

@ E Y > E @ J -

SR , E @ E @R C > @ @ .A > E E > P A @ E SR 'Z > , EC E @ @ E SR ' ! O , ->L S , @ > E JV > S > > E EE L @ E EO , C @ E E < -

E .A @R E L E @ E E

E T E E @ E E, @ E E E@ @ E @ E, C > E E

E @ J > E @ @ E E -> @ E >L SR .

* @ H >K # E >> E, EE E E E EW J E U@ @ E , @R @ -

@ E > SR > @ > , E @C E @ @C @ @R @ < V SR @ > SR , E C E @ E -

SY E @ ' 'Z > L E E @SR > . 35

18.6.4. A -eJ

A - J @ E E O > -@ C A @ E SR 'Z > E E @

J V E E E J E E @ E -

E E E L SR ' ! O . eEE T @ E @ EO> P L @ @ E E Z > -, @ E E @ E >V ,

E @ E @Z > C >C E . *R E -SY E C E J SR ' 'Z > . 36

A - J > @R EL E @ E E E E > A @ E -

SR , E @ E @ C > E C > U E@ EE E @ E E Z > ,

, J > , @ cW j E, . 58, @cW F> E >, . 35, @ cW c S . 33, @ E

E @ E ' ' >V , @ SR T E E >SR , C @ > E @S E Z Z > @ ER

E, @ E.

A @ E SR 'Z > @R E -@ E E ER E E @ E E E E E E , @ , @ @ @ @ > E E U@ -> , E E C ! O E-SR @ > P SR Z > . 37

35 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R

' > : > E, 1995, 143.36 GA*'A A , D @ E. D < > A =><+> @ . 4^ . *R ' > : * ,1995, . 74.

37 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995, 144.

@ A @ E SR 'Z > E @ @ @ - J E C E

E E @ V E > E @ 37, + > , c @E SR F >, C @ E E @ -E E Z > , C E > ER

@ E E X @ , > O - ' ! O O E

E O E T E > E P E E ESR ,

@ > E, @ E @S , d E E . . 5_, # , c @E SR F >, E @ - J L C EE E E > -

@ E E E E > E E < > @ E > E @ W E

E E E > E @ @ E, E @ C @ @ @- C c @E SR @R @ d< E A -

@ E SR 'Z > , @ E E > > @ -

@ O @ E . 38

18.7. A A @ E D E > @

18.7.1. c @ A D E > @

A A @ E S 'Z > @ J V E E @ S E

E @ E E @ E, C ER E @ @ E E E C E, T @ E E E, @-@O E Z > E E < E E C - > E E @ > E @ A @ E SR .

@ @ *K> @ >> D ' , J E -ER E Z > T E > @ E @ @OEZ > E C ER E eE , E EZ > E E @ @ E E @ E ,

38 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995, . 145.

@ SR Z > C ER E > c#+ T E CE @ @ @ @S @ SR -

. ' -E C E @ @OE Z > E ER E @ C > E C @ A @ E SR 'Z > D .

@ @O Z > , E C @ U@ @ , E @ E E C ER , E @

> SR H >K # E >> E, 39 @ E SR @> -> @ @ E SR Z > . J V

E E @SY E, E @ @OE Z > E, E > E, > E C ER @ @ E @E E -EY E E > @ E, E < @ E @ SR E-

> @ C E @ ER > -@ T P E ER J > ER E S Z > .

A E @SR E > @ E E > A -@ E SR 'Z > E E @ E ,@ E EE @ > E

@ W . Q A @ E SR 'Z > > ,J E E > @ E E > @ E C E -E E @ > E > E > E @ J V E E

@SY E @E @ E. E @ E E E-SY E C E > E @ E > @ E D E -> @ E O > @E E ER E > @ > -

, C @ E > @ E E > E E > , T .

E > @ > E O E @ > -ESR E @ SR > @ E > O E @ ER > T E -ER J > ER E C E c SR E C > C @ .

E > @ , W @ L, < , E > @ , E SR @ A -

@ E SR 'Z > , c > > , E E @V E

39 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995.

F SR , > @ E E E @ @ E, E C EER E @ E W E C E @ @ER @ @ E > @ E E > @ E. A WE c @E SR F > 1988 E > @ E E > @ EE @ R E E > . 40

E @ E > @ E E > -R E E E @ C @ E -

@ E > E > E < @ '

# E> , C T W R @ L -> : E EE SY E E E E > , @ C EE E E @R @ E E ESR .

A > SR H >K # E >> E @ @ E C @ @ . * @ E E @ E , E @ @R T , 41 @ > E -

> E > > > , @ E @ E -> @ , @ E @ SR E > O >

L < VL E E T EE C

40 A> @E E E E ER < + =><+ , E L E EE > E E V C SR W E C E , E W E E E E <O E E E @eE E > E C E > @ E E > @ E E - E E @ @ E J , C @RT , @ @ > E > @E @ @O. AC => > + F <+ +<+ < =+ + + < +< = > += < = >+ < = <N < = ><+ = < = =P = = + < = < @ =>+= K >+< < > < = < E > E < + , E @ E E @ < >, ER > @ , @ < L -

@ > @ . % +== == , < >+ > @ , = E=>+ = % "+ , M += G <+ =, C <+ " < + , <+ = > > = -

+ =, <+ = = = @ = < + > = = + < = < L@ @ ' # E> . HO , ' > +

E E E E E E U @ C E > @ ED E > @ E E @ E E > @ @

' # E> , > @ E E @ >, =>< > = = , W c @E SR F >, C T @ E > E E @ E E, @ @E @ B E .

41 e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= < .20^ . *R' > : > E, 1995.

> @ E E E > ESR E @ SR E > @ .

@ E E > @ , C T > @ S A @ E SR 'Z > , c > > , E E @ E F SR E> , @ @ E > @

E > @ > E E E C E E E @ E C T E @ > E> @ E @ E EO E E > . A E C E R , F > @E > @ C E > -@ E E E E E C E E @ E , @ - > E, U@, @ > , , < . 42

E E @ , @ E @E SR @ E E > @ C E < , -E

@ @@ E E > @ > E @ @ E -> @ @ E F S E A E F S E A J > E

, > @E, F S E > E eE E, U@ E > > E @ SR E Z > > , WE > E E @ E- E > @ > @ E < EE @ E @ V E > E @ W ,

> E E ESY E E > @ E @ E > -E @ > @ > @E V > @ @

' # E> .

@ E E > @ > >A @ E SR 'Z > @ > VE ESR E @ SR E > , >

E >, C @ @ SR E > @ , >-, T , , E @ > @ E > @

C O > J E E > .' @ @R J E Z E C E > @

> T @ E E

42 # e A, F > @E. * @SR D E > @ > c @ > ! E -@ >. ! @ , e # @ ! E, 2005, . 52.

@ E E C @ U@ @ > J E @ @ Q @ @ J @ A -

@ E SR ; C R E E E > ' ! O , @ @ . 5_ cF, E C < -

SR @ E E . E > , EE @ Q

A @ E S 'Z > c >, C @ E E E Z > -E, @ @ P # F > 8.112, C E E -

E @ R , E @ SR E > @ E @ EE WE > E E @ E , @ @ L @E E E E > @ .43

AE E T E E E E @ E E @ @ E > E > E O E, E

E E E R , C E > E E T E E E E @ E E E > @-E > E, E E C E E @ SR E > @ @R O

E E .

18.8. ' EE A @ E > eE T E AE E c @E @ E44

18.8.1. @ SR

E E @ E E > @ @ @E @ @ < @ >E @ > ,

> E >, E E O

43 A @ EE E E @ E ESR E @SR E > @ @R J E U@ @ E E T> E@ E @E E EY E E > @ E @ L > @ LT . C @R J J E T E E > EJ > E @ W , C ER @ E @E -

@ E EE E E E E> E E @ E C @ - W @ @ > E T eE D .44 A @ @ > @ E D > @_ 38,

@ / L 2002, . 9-11, C E SY E E @E@ E 3^ SR D A @ E > + ' O .

><+ = < = = = +< @ E > @ -> @ E > @ , C E > >' # E> , eE > F >, @ @ E @ V E E > E @ +<>. 5T, L I, + C => >

F <+ 1988.A E EE @ , ER @E E ER E -

> @ > > , E < " < <+ M+<> = , E C ,d E ><+= + + @<+=, P + C => > F <+ +><+ =< = = < < < + > >+< => + -=, = +, + > + = , +<+ = + < + < >+- + + < =><>@+ + < + @ + . 45

E E O C SR E @ @ E ER @E E ER E > @

= < + + < = =+ < , +< > @ <-+ + < + + , < @ > + > < < >+ > -

<+? A J E ER @ @ J @E @ > @R E

= > > E @E , , < , J <CK=+< A== = ? D -E E , C ER > @E E ER E > @ > T @ A + C +<+

> < + "+ , M < L = C + F< = , E < " < <+ M+<> =, J = F < + = G @ +, J A<< +, "+ &+ $ < = $ =+, >< >< =, > +C => > F <+ + < + > = >+.

A E E E C E R T E @ E <

" < <+ M+<> = E @ C >, d " -= > < @- > <-= + = + < = >> + + +<+ > <+< + + + < + > + +C = >> , => + < + + < < -= > E @E( += < @ =N < +=, < > =, <>+ < +=, > .). &+ > < < ->+ > , = >+ K < , = -><+ < =, K < + >+ << < > , @ < =+= = = P = < =><>@+= + <+ @ + , + +

45 A + *, e> L ' . D < > A =><+> @ D = +< M >+< = + "< == + + . # : e D , 1996, . 86.

= < < = + < K = < +> > + - < = = = +>@ > +<+ > + < - + + + + = + >+ > + < = <@+ + . !<+,

K < =>+ < > K . + < >< +, + - K =>< > < + >+ = =>< > = > = + = . 46

' -E E @ E @ E E @ EC @ @ @ @ ! cTE AEE E @R@ @ E > @ c @E SR F > 1988, E C E E E C @ @ E A @ E -

SR ' > > F >. > E > @E @ @O 1988 @R E C E > @ E

E > @ E E < E E -@ @ ' eJ . A>T EE , @R E @ -@ T @ eE E > E T C J E E @ E > @ > J

@E @ > E E > E @E E -EY E E > @ E > E. A @ >, @ E VE @ -@ P c 1988, W R E @ EO> > E > E T ' # E> @R ' eJ ,

@ E ' ! O . E > E E SR E E T E -

E E @ E > , @ @ @ > > @ E > E> SY E E eE E- E, >, E

E @L E @ . < = = + - =><+>@ = +< T E @ @ >E @ E > E E E E O @E -E ER E > @ , C @R E < E E E ER

E E SR E . < = = = +< = < T E @ @ >E

@ E > E C @R E E E > , E < , @ @ E 10 + = E S E @ c -

SR > , ER E E E O

46 A + *, e> L ' , . ., . 87.

@E E ER E > @ > C EE > P SR . eEE > SR C E @

' > + E E @ @ > 2002 > @ -E SR E E ESY E E > E @ > @D E > @ ' >V > eE *R ' > -T E @E SY E ' EE A @ E D E > @ ,-16 ' , @E V E > ' e*' E E E E

@ E E.

> , S , C E E E > E O E - C = D = +(CD) C < @ >E @ E > E E E O

E @E E ER E > @ > C EE > P SR . Q

>, cD T > D F >, J >' eJ , @_ 71.500, 05 L 1972. Q eE >, cD T > E E E -

E E E, C U @ @ @ >,C T >L . E > , @ @ C -

E, E E O E E E @ E -@ @ C = J => + (CJ), C < - @ >E E O @E E ER

E > @ O > O-> P E @ , > SR E @ @ > .

Q F >, c! T > # F > @_ 5.836, 05 L 1972. E eE E- E F SR , c @E > ! E SR T

# eE > > AEE >T # E> ,C @ @ L F <+ T 5.836/72.

18.8.2. ' EE A @ E @ eE

@ E G E eE @ E G E E AEE -

>T # E> @ > @ @ @

cW N D E > @ C E E @D' , E @ E C E E -@ E . D -E E C cW N D E -> @ eE @ E E @E @ E, L C E @E E EY E E > @ E @ @ -E -E E > , @ @ . 5_, @ E # , cF.

A E ER E @E E EY E E > @ E > M < L = C + F< = = + , WU =+

= + P =, D < > T 88.545/83, $DM, = < + > <+-P = + = = = = =>@ =, <@ + += D < > T 1011, 22 < 1993. C > , + N= +CF/88 $DM += = + > < < + +> < + < < +, = + = =@ + @ + + = < + + < < > . = >> + . 47

c @ @ @ L E=>+ + T 14.310, 19 < @ 2002, @ eE @ E G E @R E J E ER c @E > D E > @ c @E > ! E SR . EE E @ , E E @ E E - @ < > E > E C > eE E @ @ "< == A =><+> @ D = +< , . 64, # eE -

>. * @ . 64 # , d % < = > + "< == A =><+> @ -D = +< >+<, - >< = + = >@ = <@ .

A C == A =><+> @+ D = +< T E E @ . 66, cW N D E > @ , >< = >+ < = , C E E O C E E @ E C E . e @ @

@ V < > @ E E E E, @ -E E @ E @ E E < > @ -@ C S E, c EER T O

E E S E, > + -= < = >

47 F e e* #e Be , O # VE c > . A < = < @ =N < + C""M, B >H L @ : D > K, 1997, . 202.

@ < = < + < > > " + M >+< C +<.

AE SY E E > E > @ cW N D E > @ ' @ E G E E @ -E E E @ E E> E E F S E A J > E, @ E @ -

SR @ E @ E E c SR C ERE E @ EO E > E SR Z > ,

E E E E, E @S Z > , @ C[ > E > -.A c @E SR F > 1988 E > @ E

@ V E C E E E R E @ @ E > E@L SY E > E, C ER EE @ E @ eE

O D , E E C E @ SR @R @ E - >L E E E < E @ @ E @ E @ > @ @X E >.

18.8.3. ' EE A @ E @ eE *R' >

A ' >V > eE *R ' > , F S A J >C @E V B > + E A 15 L 1831, E @ E EE > E > c @E SR F > E > -E E E E E O >V E @ E -E, J V > E @ W , + < -

= + + @ + = = +< >K =, +>+ P =, + +=,= >++ > =, = +> = < = = + =.

E @ E C @ ' > E C @ - > E > @ @E @ @ @

E W = = < + >@+, +<+ - + >< + , @ >E E ER , J > ER , += < >@ + +<+ > + + + + =+

><+ >N < .

E > E @ E E L E E SR ' ! O , . 5_, @ E , cF, E @

E L E @R @ E UJ , C @ @ E E E

C E E E @ V E @E @ E. E > E@ E @R ER @ E, E E E E , == + F+ + "Q +

E=>+ % "+ > + = < + < >

+ > +, + @ + + + <+ > < = < + + < > , ><+ + +<+ = < = Q =, < > @ = > > < Q ><+= < +=.

A -16 ' C E E @ E @eE *R ' > , @ . 2_, + > , E J E E -@ C , d ! < = = + =><+>@ < <-= - += < -

+= > += = >+= I =>+ = = < > = = >> + = + =><+>@ =, + = + = +, = +> = < + >@ = G @ < + < E=>+ , % < > < +

% <+ + "Q + = C @ = .A O @ SR E > @ L @ E -

C[U@ E E > @ SR , > V eE , K + = > + . A > SR E

@ V E @E @ E E E @ E @RE @ C E, E > @

@ E , @+ + " < J < - > = < + , + @ < = < => = =>+ = .

18.8.4. c @E SY E F @ E

+ E E @ E E @ E, E J SR ,

@ @ @ @ E SR E >, @ -@ E > @ . 5_ , + > , cF. A @ < > < + + + < < + D < > . A= += = = = < @ = < = @ <+=, =@

+ < + +< , => , +> > , <+ + , @+ >+-=, < + , =, < < < + >@+=, < = = < .

A E @R C eE E < E @ - E E E C @R E > @R PE

@E @ E > E. E, @ SR @ @ E E E @E -

@ E.A @ E E @E @ E @ E E

@ E > , D <= D += $ =+ , E C ,d& +@ +, + = > P = >+ < = = < = - + + > -= > @ = >+= + + > <-= = < + <+<-

+ + = +, = < , = => = < = >+- < = = < += = >> + =, += < += @ < -+ = < = = >> + = + < = > + - @ = < < = >+ = +> =: + W < = -

+X W < > + ><+ >N < + + =+. 48

A @ E @ E E , d M = +@ + = - = + < > = = < = +<+ + > <-= ><- < < + >< +, => = = >> > = ("< = -

+ D < > + ><+ >N < + + =+) @ = < = < < = >+ =, += >< < = =>+ < + E=>+ D < > . 49

. 5_, cF, @ @ @ >, E > -@ E C E > E E < > @ E -. E E > @ E @ E> E, E C E E E > E > , E> > SR E @ SR .

E E > > T @ C > > < > , < ER @ Q

@ E SR @R L E < > , > > < +

48 *A, DU@ E @ D E.! < = >> + + + + =+ < -= = + =><+>@ = +< >+< . @ @ : ://III. @ .. , E ./02, . 2.

49 *A, DU@ E @ D E, . >., . 02.

= + = < @ =>+ " < J < , +< = < -> = +<+ > += + >+ = + < +<>. 5T, = , + C => > F <+ .

E E @ E E , T> ,E E Q@ E @ V E @E @ E, E

C EE E @ C C E E E P@ E SR Z > , @ < < + +<

> = = <+ > < = , @ >E + = = , = ,

< + +< , > > + = + = - + . A @ >, E C O E >E E E @ E @ O E @R > E < < ,C @ E E E VE, C @ E E E> E @ @ @ E@ V E @ E @ J @E @ > Z > F .

18.9. A E ' E ' > E F S E ' > Ec E > E

18.9.1. D @ SR A ' >V

A E @S Z > T E W R E > E E E @ . 144, + > , c. F. eE T E @ EO> > @ @SR Z > E E E E E @S Z > , @ C[ > E > -

Z > . * @ E @ E C @ E -S E > E @ @ -E > E

E > E E SR Z > .AE S E > E >L -E >V

> E E C ER EE E -

R C @R ER E > E, @ E J V - T- E > . >V E @ @ E @ @ < @ SY E

@ E SR @ @ E @ > E E > -

E E E E E @ E < V E, E @E@ . 50

>V T @ E E E @C E E E, C ER @ E EO E E > -

. @ @ j> # LL @ , d = +> = + = +> = + =><+>@ =, = >+ -= + = = = < - = < > + < = >+ = +> =, @ > <, =@ , + = + <+- =>< > <+, = = > = = >> >@ =.51

A SR E S E > E @ E -SR Z > @R E L E E -

E. E @ E > E E @E @ E E E E E, C ER E @ E E C

E C @ E @ @ E SRZ > , C E >L E < E eE > E

E SR @ > VE @ > R > C E @ .

E S E > E @ @SR E > @ Z > J E E @ eE , C T E @ @E @ E E -

E > E. E @ E > E @E E E E E, C @ @ E EO J EY E

@ E E < O E E > E W R E - @ E, C E E E E O > @

E E E.

E E > E EE E E @ E EER J E ER @ E SR @ @ E -SR Z > , E E E @R . A @ > @ E T E , E J E @E E @ E @E E T E

E @ E @@ @ E, E @E SY E

50 GA Be, V , B A Da , A> * > . != L > = + D = < + < -+ " < " + . A F S ' > > @_ 23, *R ' > , . 18, < >././E ., 1999.

51 #A A , j> . E=> = D < > A =><+> @ . . EE *c > , 1^ . 2^ . *R ' > : E E + @ E, 1996, . 195.

@ Q@ E E @ O C , E@SY E >V E U@ ,

E @>L SR Q@E . 52

E E > E @R ER E E, E -E @ E @E E @ @ E E @ E> E @ J V E E @ SY E. eJ E E SY E C E @ @ E E S E > E @EE E E E E E O C E, E

E SR Z > @ EY E < E @ E E.

E E > E ER E E > E @ @ - E E S E > E, C Y E C E -@ E SR Z > > E >. E E E

EE E @ E ER E @ E E. * @ *K> @ >> D ' , W+> + =><+>@ K ++ <+ E=>+ < < = > , <

> = < = + > = = < @ + + , = < - < < > Q = >+ + >< " < J < . 53

> > E @ @ E @ > E @ @ E E S E > E, E

> E, E E E, E SR Z > , E E E E E @S Z > , @ -

C[ > E > Z > , @ @E @ j>

# LL @ , @ E , ER < -> ER @ E .A E @S T @ @ > R , .

5_, + >, c..F, >V T @ E SR >V , C T > eE E > - E , @ < @

> E C @ T E E . 54

52 e e# #e*, H >K # E, D A @ E B E > , . 135.53 D ' e + , *K> @ >> . D < > A =><+> @. *R ' > : A > E,

1996, . 162.54 GA Be, V , B A Da , A> * > , . >., . 18.

18.9.2. C E E E A E ' > E

> > C EE E @ E O> ,> V , @ > @E C E E. E - @ E C E @ @

E E C E E E O @E @ O > O E @ -> > W A @ E SR > ' ! O @ @ . 5_, @ E , c. F.

E C E E > @ E > -@ E @ @ -E @ E @ . 2 , #F > @_ 4.717/65. *K> @ >> D ' EC , d K + < >+ + + >++ => =+<+ +< > = >@ <+ = < + +<> < + L 4.717/65 (L +

A " +<), +<>. 2T + +< = +> = =, - + = > = = +> = + =><+>@ =: > -

+, + + , < +, > @ > . 55

E E E > E S E > E E>L E @ @ @ @ PE -SY E @ E @ . 144 c @E SR F >. A

@ > E E > E T E Z > @ VE @ > -

@ E , E @ @ eE > E J E E E E E E E E @ E.

> > @R E E E > @ , @ @ @ J V E E @ SY E @E E, E E E E E E, C E > E @ @SR E > @

Z > . < E E > E ER > @ E

E @OE, E E < E E > E > E, @R @ @ @ E E E ER E -

S E > E. E @ SR @ @SR

55 D ' e + , *K> @ >> , . >., . 168.

Z > E SR E E @ E @ -@ E R L @ E C[U@ SR

eE @ @L @ E > E @ E E -E @ @ . 37, \ 6_, c.F.

18.9.3. A E E A E ' > E

E E > E E E E E E E E

E @ E E, E C E @SR ''Z > L E E E C E E @E E < V E E > E E VE -E W E @ SY E > E SR . eEE E - E ER E @SR > ,

- J . 56

AE S E > E @ J V E E @ SY E - E C U < E Z > ,

@ > E E E E X @ . eEE E E E -E E E, C ER E E E >V , EE @ E C eE EE L >> E E @ E @ @ E R , E -

C @ E E Z > >L SR .A - J T > C -

@ E SR < > J E ER , E @ @-SR ' ! O . A > T ESR E

E @ E EO E @ >V .F @ > @ , E @ T > E > - @ @ @ U@ J V >V ,

E @ E > E E > E > > , E E @ E @ @ E EE E R . 57

> > @R @ L SR < -O E . E @ E > E E E > -

56 e e# #e*, H >K # E, . >., . 14157 GA Be, V , B A Da , A> * > , . >., . 18-19.

SR , E EE > @ @ -E E < E> E > . S E > V E> J V E SR Z > .

E @ E > E E E @ EY E < E @ E E,

@ >L S C @ E @ E EO . > - > > T > , E E > E E

E E > ' ! O @ @ . 5_,

@ E , c @E SR F >.

18.9.4. c U@ ' ' O E A E ' > E

A c @E SR F > @ . 144, + >, E >C E ER E W R E > E E @ EO E > E SR Z > , @ > E E E E -

X @ . AE S E > E ER @L E > @ R , > E eE E F SR T > D E F >. eE T E @ EO> > E @S

Z > C @R O E J > E. A@ E T SR >V -

> C @ < J > E J E -E >V @ E < O .

A @ SR E S E > E T J , @R C E W R E @ J @ SR

E SR Z > . * @ E @ E > -E @ @ -E > E > E E @ E @ @ E R E

S < E E > Z > .

SR S > > > -

@ . 144, c.F, E @ > E - U@. @ > > E @ > E E @ SY EE @ SR W R > >. E @ SR E , C E S E

> E S E > E E < C > E < > @ E E Z > .

AE E @ E @R J @ SY E E -SR Z > . * @ . 144, \ 8_, c. F,

E @ -E P SR E @E, E S E @E > SY E E@ V E. AE E E @R @ > V E

W R E E @ EO E > E E E @S Z > .

18.9.5. c @E C[U@ E ' O E A E ' >VAE S E > E @ J V E E @ SY E -

E >V C E R > E E SR Z > @ > E E E E -X @ . eEE E E E E > E S E @ -

E @ . 144, + >, c.F. eE E @ EO> > Z >

@ @ @ E S E > E @E @ @ E EO >L SR E E @ SY E. E @ E > E E >V , C E E > > . A > E -

E > E > , E E , > > .E E > E ER E <

E Z > , @ C[ > E >Z > , @ @ R J V E E

@ E @ @ E C > E ER EE E > J @E @ >.

A O > > @ > L @ E C[U@ @ E @ E E CE E E E R E @ E E, C > C @RE T- E > O E E E

E @ @ E E Z > .E E @ E @ E @R ER E -

> E R E E @ Z > ,C T EE @ > J E U@ eE E @ > -@ E . E E > SR , EE E S > E W R E > E E > V .

A O E > E C > E E E > EE > E > > , L E > E , J E E , E @ S , E @ @ R @ , L @ E C[U@ SR eE @ @L @ E .

18.10. c @ > A A @ E D E > @ ' > ' ! O

18.10.1. @ SR

' ! O S E ESR @E -@ >, . 5_, , T E @ EO> > @O >E C >C > ER S E E > @ E U@ J V E -E E E E E E E @ @-

E ! O .D P ER E @ SY E E E -

U@ C > @ EC @ d eE V E # E , E >L E

E @ > E . @ E , E @ @ E SR @> -

> @ @ E SR Z > , @ @E -

@ H >K # E >> E O @ E < V E E ESY E C @ . * @ @ C @ E E < @ E

O> E E E C E E @ E P - U@, @ > , , < , T E@ V E @E @ E E E @ . 37, + > ,

c @E SR F >.A SR @ E @

E E E E, , - J ,> , C > R > T CE J @ >@ @ E C E @ > -

> C @ E > ER .

c @ @E @ K A > E * @ E, '! O T @ E @ C @ >@ E E C E E SR < E @ >,E @ SR > . 58 A @ -

C > Y SR < > C E -@ @ > > @ E , ' ! -O O E @ E E > @R .

D -E E , @ , C ' ! O @R OE @ E E @ E > > - , E > @R , L C E O L - @ >E T T @ E @ @ PE E ESY E c @E SR F >, @

C @ @R @ E @ @ -@ , E @ @ @ E E @ C >

@R ' ! O @ @ T @ E E @ > SR @ V @ -

@ U@ E E.A @O>E T @ E > '! O @ @ @ E @ > SR

ER E E. ' ! O T R E E @ E @ @ E C EE E

> c @E SR F > 1988 @O >E T E -@ E E > R E E P E SR < E -

@ >. R E EC C c @E SR F >

E > J E E @ C @ @ > ER S J O E > ' ! O , C E @ C E > @ C E R E L E

@ @O >E T >A @ E SR 'Z > , c > > .

A @ >, @ E @E @ @ E E @ E, S -E ! E S @ C S @ . E -

! E S , C > @ E @ > SR @ T

58 *A + *, K A >. ' E # @ E D ' EE > c >.*R ' > , * , 1991.

> L D E @ @ . A E ER ' ! O T - SR E > E E E

eE D , @ C > E EE @ > @ Z -> F B E >.

' , A @ E SR 'Z > T O @ -> > , E C E @ @ > O-> E T < @ E @ E E, @ O , O E @ @S @ E @E SY E E@ -

EO E > @ E SR Z > , E > @ - EE , E @ E > C > @ EE E > E SR ' ! O .

18.10.2. e E A@ > SR

A SR SR < > > > , T @ @ @ E , C E @ @

> @ E , L @ E '! O @ E E E @ E E E @ -> SR @ @SR .

A WE > E E < >, @ A @ E SR'Z > @ E J > E @ - W , E < > @ @ > @ > SR

@ E , EE ER L O E @@ J @ , E ER @ A @ E SR

'Z > , c > > , E @ E E.A @ > SR L @ E C U@ d J

@ , E < , @ E P C , E @ C E E E @ E EER E R @ E E @ O> E. c @ -

@ @ O @ E , A @ E - SR 'Z > O > @ @ P ER

< >, E @ >L SR E E E E L ER .A C E R @ E EY E >

A @ E SR 'Z > T C E R C @ @

> Q@ @ EE VE, E@ @ E @R E EY E < E C @ E L E @ E E E @ E -

E, C @R E < V , E < > - C .

eE *R ' > <O E < @ *+ @ > F > O E SY E C E @ @SR

> @ @ E E E E @E @ E,

C E eE @R @ PE EY E < E C @ @ E W E.

18.11. A@O> E T A @ E ' >' ! O

* @ c @E SR F >, ' ! O@R J O C > C > ER S E > R . E E < V E> L SR > J E U@ < E SR Z@ , @ @ --E P @L SR V E E F @S , eE @ ,

' > E C E E E < E SY E, -@ E < >.

E E @ , ! O @ B E > T E @ EO>> < > @ E E, > E, C E < > @ E

@ C E Y E < E @ E E, @R @ - J L @ E @ . e eE D , E E ( @ E @ SY E, E

T Z@ ) J @ > @E E E E @ E E SR > > E E O . eEE

E E E >L SR T @ E @ E @ E E, , W< = > + =X.

A c @E SR F > @ E @ . 2_ C E

' E ER @ @ @ E X @ E @ E , E @C E E @R E @ @ E SY E > > E, @ E @ SY E V E J @ SY E C

@ @ . F @ @ @

@ @ U@ E E @ E T E @ @ U@ @ , C ER @ E @ @ E, -

@ @E C ' ! O @R E -E U@ @ >E T @ E -, E @ E @ V O E < > E E

@ EE E W E.H >K # E >> E @E @ C E @

@R T , E C ' ! O @R E -

E U@ E @ E E T @ E , > @ @ @ U@ -@ @ E . 59

T @ E T @ @ -@ C Z E, @ T E E @ L E,

C E L E T >L E @ E E O-E E > @ E . C

! O , C S c @E SR F > E@ E E C > C > ER E >R , @ E @ E E > O

@ E E E > @ T @ E T @ < E SR @ E , C + J ' >V .

A @O>E T @ E >! O , <O @ @ @ @ > @V @ ,@R T @ER U@ E EV> EE . A C E R T > E @ @ -

, E L E @ E C EE E E - @ C > E C @ @ C ! O E -

> @ @ @ E U@ 'eJ , E C @ J E @ @ - E E @E @ >.

59 e e# #e*, H >K # E. D A @ E B E > . 21^ . *R' > : > E, 1996.

N @ E E , C @ SR J @ > @ E SR eE @ E @ -

E E Z > > C @ C E E E (eE )E E E @ EO> > E E @ , E E @ >

E @ V E > , E E > E.c >E A@ X@ B @ > E @ E

E E P > > > A @ E SR 'Z >

E C , d W eE D , E E ,T @ @ -E C E C E E SY E, > @ EE < E Q E > > . @ > @ ,E E E E E @E @ E, E , E W -

E E E E > E > E, Z> , E P@E @Q@ E E @ E @ E C > CE T , J E > ' 'Z > . D E EC ,

@ , @R O @ E > > , E <

@R @ J V f g E @O . 60B E @ E @ > @ @O>E T @ E > '! O , @ @ @ E C @ E @O E < @ > C E E > E > SR . c >E A@ X@ B @ >> @E @ C @ E @ E E E @OE E @ E O E E > SY E > O E E ,

E > SR W @ @ P @ > @ - > # . A E > E E > SR W @ -E > C E @ >E > ! -O , L C C @ @R J E @ @ P

@> @ > # , E T @ > . AEE , E -@ E > @ # @R E

C E R T . 61

60 e## , c >E A@ X@ B @ . D E @ c @ > ! E -@ >. 2^ . 2^ . *R ' > : > E, 1996. . 10-11

61 e## , c >E A@ X@ B @ . . .

A > c >E A@ X@ B @ >>E E @ @ E C @ E C E -

@ E @O E, C ER > @ E @R >E > SR , E > SR W , @ > # , C @ - E @ > @ ! O @O >-

E > > . E -E E C @R E > C E R @O >E T @ E

@ > < L + @ >.A c @E SR 1988 @ E V @ EE @ @ J E U@ < E SR @ ,@ E @ ER @E < > T C> T @ E E ER , L @ E @S < V - E > E.

B E >, J E E E @ E E, J > , E + @ E E E + J E, E * SY E

! E S D E > @ (*.!.D.) E F S E A E EF S E A J > E, E ! E S E D E E, c @E > E c @E @ E, + @ > N E A E B E > E, E E E EY E @R EE S

@ O E E > ' ! O .e@ R , C T @ E @R

E E > ' ! O , K Q N< + + +< + = + + > => < < ++ C => > F <+ +< + < +< + < = + < > , = + @ + < + >@+

< =>+ < = + .

18.12. A@O> E T A A @ E D E > @ ' > ' ! O

18.12.1. @ SRA c @E SR F > E > J E E @

C E E @ R ER : ' eJ , '

# E> ' ! O , E C E ER @ @ @ - E X @ E @ E , C E @ C @ E E

E @R J E @ @ E @SR , E @ E R -E @ @ > SR .

' eJ T @ S @ E -@ EO> > @ E SR , @ @ L > > U@ E Z > , C @R @ @ @ T ,E E E E> E, @ E @ >L E, C

@ W @ @ >. ' # E> T E -@ EO> > > SR > E C R - @ E E> E E @ E C @ - W @ @ >. ' ! O T E @ EO> > ->L SR < > @ E, > @ , E E E - < C > C >V E ER . ! O T

R E E @ E @ @ E R . > , -E C E E > E

@ @ E > B E > ER @ E > @ ' ! O , K @ < + . E

V E @R E > P > SR C E E > -E E> E ER @ E > @ - E ,> E SR @ Z > , @ > E -

E Z > . J E E > E C ER - E, > ER E cW E J E @- E @R SR @ E, >L SR

E SR < E @ >, @ @ > E E @ @Z @ @O-E C @ @ EE E .

E < VL E 1^ 2^ @E Q@E U E @ SY E < E @ E E C E @ E -

E @ @ E Z > E V > E. VE

T @ E E > E > , @ @REE J E C E Y E E >W E, @ , @ E E E, C > E E E C > E @ SY E E E VE.

E < E @ E, E E @ E E, U E SR < E @ >, C E > E @ V E E > E > c @E SRF > 1988, C , @ @ E J E, J E E , EE @ E @ E @ @ E@ @E SR E E < E @ .

A @ @ U@ E ' E @R C '! O @ J V E E @ SY E, C U @ -

@ SR E > E, EE @ >E E E E > E @ @ E A @ E SR '# E> , C @ @ E > E C -

@ E > E, E @ < VL E E C E T > .

' ! O @R @R @ @ EEE @ E > < + < < = E ' E, E C @

< E @ T > E E SR '! O , O ! L + @ > @ >E -, E @ @ @ < V E < E @ E @R > ER C E

.

18.12.2. T A A @ E

A @ @E@ C @R ' ! O@ >E T @ E , @ @ P@ @ U@ C J E @ E ' E, E @ E E > @ E E V E P A @ E-

SR 'Z > , C T E @ EO> > >L SR -E @> @ E < E > E > eE .

N @ E E C SRE ' E @ > E > @ -

SR E @ SY E, T C T Z@ @ EV>, @ , > @E W E, @ , E @ C @ E T -

@ E @ O E SY E C ER E @ > E.

@ E T A @ E SR'Z > , @E @ W H >K # E >> E T

@ E SR @> > @ A @ E SR 'Z > -, E E E C E E E E E E, C L

E E E E E C @ T . ' S E E@ @ @ , ' ! O E @ O @ >EE E E E @ E , U@-, @ > , @ -E @O >E < .

A c @E SR F > 1988 E > @ . 5_,@ E , C @ @ S > ER J -O E > ' ! O . E E @ ,

-E C C > C > ER E > < E -@ C E E < > @ @

! O O E @ >E E ' . E E C > B E > < E SR

Z@ , C C E E SY E @ @ @ @ - E @ L E < > E @ @ '! O , C > @R @R E E J V-

E SR < E @ >, C T @ @ -@ > E E E E E C @ W @ @ >.

E E @ , ' ! O O @ >E T @ E , E ER

> A @ E SR 'Z > , c > > , , @ @ @ < V ,

> E @ V E J E E @ E > E @. 37, + > , c @E SR F >.

< L @ @ @ E E @ E- , E T @R J @ >E - E @ @ C E @ @ -E E

@ @ @ U@ @ . W H >K # E >> E @E @ C E @-

@R T , C @ E E @ @ E E > E, C > @ E @ @ E @ - .

B E >, @O >E T @ E @ -E , @ E E > SR '! O , C E V E E E @ @ C U E E > E @ @ E > VE.

A @ E @ C > @O >E T @R ' ! O , E E O @ ->E E > A @ E SR 'Z >

E E @ @ E @ >, L O >,

@ > @ E , C E -@ @ V @E @ >.A @ C @ E < @ O

@ @ @ C T @ E E @ >E > ' ! O , T E C . 5_, @ E , @R E < EC .

> E > @E @ @O 1988 E > E @ E @ @ E EE E E E -

E> E E @ E E @ E @ VE, R E E E @ E @ @ E ER E < VL E + @ E,C U E E SR E > E ! E - S , E @ E > E C @ E > E.

A @ S E @R @ O -@ . eJ O E E > JY E @ E E SR C E < , C EE E -

SR > E E C E > E@ c @E SR F > @ E @E @ E @ @ @ EC E E E > Z > F B E >.

18.13. * E E c @ > AA @ E

18.13.1. @ SR

. 5_, @ E , c @E SR F > 1988,E > J E E E E < E SRZ@ , @ @ @ > ER S J O

E > ' ! O , C T Z@ U@ L @ E @ ,

@ E @ > E E E C E @E > E @ eE E > E.

D E @ > SR Z > 1889 T E E E E E SR > B E > C E E E < E SR Z@ . A

c @E SR F > 1967 C >

e @ c @E @ > @_ 01 1969, E >e @ c @E @ > @_ 7 13 > 1977, E 203, C , d R E E @ @-

E E @ E E, E E E, E < E @ >, ER C E Y E E E @ -

O E, @ > E E > E @ E > ( .153, \ 4_ ). 62

E E @E @ @ e @ c @E @ > 1977 @ @E @ >, L C @ @ -V @ < E SR @E @ B E >, @ C E @ @ E E @ E E @ @

E > @O, L C E E < E -SR @ T @ V> > < E @ >.63

A SR E E < E SR Z@ E E J Q@ @ J V < E -@ > @ > > ' ! O , L C

E @ E EY E @ E E W R E R L -E L E < > , > @ T @ E > V-E, E > @ < E S L E >, C ER

EE @ E @ eE O D . ' ! O @ O E O >

< > C E Y E C E > V E @ eE

62 G A #A , e # B > . J => + A =><+> @+. *R ' > :E E + @ E, 1986.

63 G A #A , e # B > . J => + A =><+> @+. *R ' > :E E + @ E, 1986, . 18.

@ E , @ eE E E E @ @OE,E > E, E @R @ @ E E < -

E SR Z > , @ F @S , eE @ , EVE E E.

E E > < E SR , @E V < E SR @ E E @ < > E C E Y EC @ > E > V E @ eE E @ E E, @ eE E E E @ @OE, < E -

SR < >, E @ EO> > < > @ E E > E E @ F @S , E E @ C @ > SR F @ E .

AE T E > @ E @ EC C E deE V E # E C @ C ' C @ , E UE @ SY E, > E> , J

< >, @ @ > U@ E E > @O 14 < > 1789, C E E -@ > L @ .

E >V E > SR @R T E EV> @ U@ ' ! O EE @ E > -

@ E @ E SR , @ > @ eE E@ E E , E @ E E ER @ -

SY E, E > E E < E SR @ E - @ E < > E @ E E E E E

E E < V L E, E E @ > E E -L E E > @ E @ > E C @ > EE A -

@ E SR T. @ @ E @ E C E @ J E @ E

eE E C L SR > E E < E SR Z -> , @R J E @ @ B E >, E L > J E U@ E < > @ E , @ ' ! O

@R EE U@ E @ E E C E Y E

> E, E @ @ E > > > .D -E E C < E SR @ E E -

E @L SR E > @ P < E SR < -

>, E @ C > @E eE E E < > E @ E- E ER E < @ E < VL E < E SR < -

>, < V L E 1^ @E Q@ + @ E A @ E - E 2^ @E Q@ , E @ C c @E > eEJ E @ @ F @S , E @ EE * - + @ > F >.

B E >, J E E SY E C A @ E SR'Z > E E R E @ E E

V E C @R E E @ @ E@ E L < > @ C E Y E @ E -E. eJ > J V E E E ER E

c @E > E c @ @ E, E + @ E E E + J E @ E, E < > @ E @ E E @ -

@OE E > E, C @R L E < > @R SR @ E , E < @ @ P > > > E < @ >

T @ E > ' ! O .' C E E EE E E < E SR Z > E @ E EO @ c @E SR , @ E C < E SR Z@ @ @ -E @E@ V > C E E @ E @ @ E R C S . 62 cF T >O E > T @R e @ c @E @ > , E C E

EE E V E @ @ EE SR @E - @ > @ E > SR Z > .

18.13.2. * E ! E SR n@ E # E ' ! O

A SR E E < E SR Z@ E EJ Q@ C @ E E >

@O>E @R T E , E > @ @R , > ' ! O , eE > F >. c @ > @ @ @ , B E > E > SR Z > L SR > E E < E SR

Z@ E @ > @ >UE, C T E @ @ e c @ @ @ >, C E E

Z > < E SR , @ F @S , E -> SR 14 < > 1789, C B E > .

E E < E SR Z > , E C E Y E @- E E @ > E @ eE E @ E E, @ eE E E E @ @OE, E @ E -, E E < > , > E < V L E E @ E -

, C E E E E E @ E E < VL E < E -SR < >, L C E E EY E L E < > -, > >, E < , E < > @ E .

A>T EE , @ E , eE , @ @ ER 1^ @E Q@ E E E @ @E Q@

, E @ + @ E A -@ E E, @ T EE , @ 1^ @E Q@ C @ - @ 2^ @E Q@, E E > >, >

E @ W E E E E > E @ @ E.EE E @ @ E, ' ! O @R E E U@ @ >E < > E @ > E @ E -

E C @ E @ @ < E SR @ E- , L C E T >, C @R @

E L E @ EE VE, @ > @ @ E C E - Y E E E E @ E E @ > @ C E Y E

@ @ E, @ E < VL E ER E T E ,J E < E U@ , > E @ W .

E E < E SR Z > @R E @ C ' ! O @ @ @ E < > @ E -

E > A @ E SR 'Z > , C E @ -V E SR E. E, T @ E E -, C @ E E V E E, F @S , ! E SR A -

@ E E J @ E @ , E - @ E ER ! O @ E EE @ E eJ @ > E SR @ C < >, C

@R @ EE @ @ .

A @ EE SR < V > > T @ E E - >UE, L C E < > @ E E >A @ E SR 'Z > @ EE VE @ EL E T E E E C @R ER T E -

, ER E, @R E E E E E EE < VL E, E @ C > E T C E@J E @ .

A>T EE , c @E SR F > >

L ' ! O @ >E C > C> ER , E @ E E @ @ < E SR @ E . A < E SR Z@ @ EE E E -

L ! O @ @ T -@ E , @ >E E > A -@ E SR E E @ @ U@ @@R @< E , >, > >, E

.

' @ , @ EE SR C ! O @E E ER L , R E @ EO> >E SR eE D , @ >E

T @ E , E C E -@ @ @ @ U@ E ' E E

@ + J c @E @ >.

18.13.3. F @ @ E A@O >E T A @ E ! O

c @ @E , @ Z > F B E > @R J E < E SR @ E , < E

EY E @ S @ > @ L @ E < > , E V E E, J > , @ F @S ,

C E > E E > < E SR , E < ,

< E SR @ E < E SR < >.A @ O C ' ! O ,@ E ! VL E D ! VL E F E @ E E @

@ E Z > E V -

> E, E < > E C @ E E @ E - @R J E E >L SR , @ E L E E@ @ E E c EEY E A @ E E @R ER -T E c U@ E ! V E * E, C > -

@ ER C E Y E @ @ @ @ L < V .A>T EE , -E E @ , C ER

@ @ E E C E - T E @ @ U@ @ O E

@< E , E @ V E @ E E @ @ @ < V , J > , > , E E > -, L > @ > , C E @ @ E-

E @ . 37, + > , c @E SR F > 1988. @ E E @ E

, E E > E, @R E @ C E E < O> ,E E O E >, E E >, @ E E

@ E @ V E . E E @ , O '! O J < > C > @ E @< E- C E E @ @ @ E T-

E @ @ U@ @ ?c E @ E @E @ @ E E @ E C E '

! O @R U@ @ >E T @ E , E E @ C E R : '

! O E @ E > E E -E > A @ E SR 'Z > , @ C @ T E EE E < @< E E?

' E @ @ > C E R E E E E @ E SR : C @ > E > ER ,

J > , @ E V > C @ E >V , E @ E E < @ '

! O SR @ @L SR @ - @ SR @ E , E . A

ER , @ @ , ! L D @ @ @ > O < > T SR . eE ER T , < E @< E , O E@ > + @ > @ .

@ PE C E Y E @ E E, J > , E E @ E @ T , @ -

@O Z > , > > , T E O >V , > E > @ , E O E E > @ @ > @ E . E @ @SR E O E @< E , E @ C EL E @R J E E @E Q@ E .

AEE , E E @ @ SR : O @ @O-

Z > , > > , E E ER C ' ! O @R E E E U@ @ >E T @ E ? R E EC C @ B E > E @ E @R E ES @ > , E < , E EY E E >

A @ E SR 'Z > , c > > , @R L E < > -. e LR E , C > C > ER S ,

@ > E T @ E , O E @ ->E > ' ! O .

' -E - E @ @ , E @ @O>E T @ E > ' ! -O , C E ' ! O E E E -

@ @ A @ E SR 'Z > , c > > , C E E @ E E @R E

- J . N @ E E , C @ @ @ , ' ! O E E E @- @ A @ E SR 'Z > @ >E T , L C c @E SR F > @ .5_, @ E , T J E E E > , C , d@ @ - > ER S J O E > ' ! O .

A E @ @ > @ E > V @ E C E E @ > E ER

@ T E @ @ U@ @ E E P E SR < E @ > EE> c @E SR F > C T @ @ >,

C @R E < e @ c @E @ >, @R

E C E < @ @ AEE >T c @E @ @ > @E, C E @ > C - E E < V @ .

C E @ T -@ E @R T @ A @ E SR 'Z > , c > > , E C E L E E C @ -

> > E @ V E E > E @ . 5_,@ E , cF, E @ E E E EY EE E E, @< E E, C E L E J E C E -

@ E, @ >E E, C E E SR @ T @ E , C > @E T@ O >, C @R T .

A A @ E SR 'Z > J E C @ E >L E E E < E, C -

@ E E Z > E < > @ S E. @ @ E E @O E E @ >

@ > # , @ E E Z > -, -E C ' ! O E E U@- @ >E C > , E @R E T ,E E @ > > @ > - @ @E @ c >E A@ X@ B @ >> . 64

E, ' ! O T E O > @ ->E T @ E , C ER

O E @< E , E E >, @ O PE E E E,

C O C C > ER C J > ER @ E , > , E @ @OZ > , > > , > S E SR @ -

@ U@ @ .D -E E , C E @ E

E C ' ! O @R E E U@ @ >E T @ E E @-

@ < V E> E E @E E E Z -

64 e## , c >E A@ X@ B @ . D = < +< + C >< J < = -+ . 2^ . 2^ . *R ' > : > E, 1996.

> < E SR , J E @ @ F @S , eE @ EVE E E.

D T U@ C , >T E E T -E @ V E W E, @ > SR E -

. ' , @R E E @ E > - eE , C E E V @ @ E E E @ E > , C @R , E E R E T . A > @ , E E @ E -

> E O E C @ E @ . 37, \ 6_, c @E SR F >.A C E R @O >E T @ E

EE > E > SR . e @ , ' ! O @ E @ >E E E E J V@-E E . D E, E E -E C E @ E @-

@ @ @ E @ V E @ > - E . > , J E E E EJ E E E @ c @E SR F > 1988 C ' ! O @ >E T @ E ,. 5_, , @ E E SR < E @ >,@ @ @E @ > E E @

cQ@ @ > D @ , 65 E E P ! E - S SR @ E E > EY E @< E E C E L E ER E E.

A A @ E SR 'Z > , c > > , E EE E E @ E E E C E E E, E E @R E @ C < E @@R @ E SR < E @ > C E <

. A > SR @O>E @ E EE E E E E = + +< + < = + = < > + >+ =>+ +<>. 5T, = , + CF.

65 D A A c , cQ@ @ >. A @E @ > ' EE . *R' > : * , 1994.

' @ , @ > E E < V E> @R OE C E > C ' ! O @R E E -

U@ > @ >E T @ E- , E < > @ > E @O. eEE U@-

J E E @ c @E SR F > 1988 L E @ E @E @ E EE E R .



+A ' A +e

' eMA* ' j+ cA* De' ce** AD *+ A+

D E ' T

# . * . F c A# ' ' e * De +e D c *e#H DeD *c '# A DA ' #k c A # +A D e*+A D

A E @

% >. "M, <O C > @ E E ' EEA @ E C @ E ' E *!D, , E E @ , E

C E E E , P E @S EE* @ , @ @ @ c @E SR F >, @c @ @SR A @ D E H @ E, -16 ' , E E ESY E C E > P E T , E @ E DEFE %A "$ IA , E @ E E

, C E EE J :

' > @ @

1. > + A E W > SR ' @ V # >

E W > @ E > @ @ . 5 ,@ E # , c @E SR F >, @ V > > ,@C E > E E > @ E @T E, C @ V @ , C E > - @ E > , @ @ E @

. 5 , @ E # , c @E SR F >.

E > E E F S E E E F S E J > -E (' >V > c B > ) @ J V- E E E @E @ E E < E E> E > @ > E @ O E @-

@ : cW ' @ > > (c' ) > @D E > @ ( D).

cW ' @ > > , D -# @ 1.001, 21 1969, > ! @ > C E E -

G @ > c E * > , L E E > E L , E C E E R E < - E E > E E F S E A E A J > E.

> @ D E > @ T > E @E C

E @E E EY E E > @ E, PE C E E R E < E E> E, E @ @ > < + < < = . B E >, F S A E E E > @ -

E > @ C L E E E ESY E > E. E E ' >V E > E eE E c E B E > E. e eE F SR , E >V E E E E W @L SR @ E C[U@ > E C E @ E E E > E E > @ E.

eE *R ' > , > @ E > @ 9 @ 1943, D @ 13.657, C

E > @ @ > E @ >@ R E @ G Z> E. eE > @ @ EE T eE > O E E @ -@ , E WE c @E SR 88, E

12 L @SR @E E ER E > @ E @ W> + @ + + = + + <+< + += =@ =+ + =><+>@+X.

A @ W -E @ . 8 > @D E > @ A @O , D @ 76.322, 22 E 1975, > @ @E E ER E -> @ @ O-> > . * @ C > -

, @E E ER E > @ T: W> + + = =

>< < + + @ < >+<, >+ += = + + = > < = < = > $ + > . D => -= < >+< K =+ + = <+@ + == = @ <, = < -> + + = + + >+<X.

eE @SR , @O>E PEU@ E > @ E, > P @ > ER C > , E E > E C @R @E ,E E < @ E R -E @ PE @E E EY E -E E J @ > @ C @ ,E @ -E E @ V > > < == + .

E, @ O Z@ , 10, eE E -

> @ @ @ , @ @ E E @ E ESR :W% = <++=, >+ K , ><+ = < = =P = = + < = += + P = = =P = = + += < = > +<> + + += < = += = + = >+ < =, -><+ = % = + + =, ><+ + <+ < -@ + >+<; ><+ < + += = , ><+ = < > = = + = += < += + <+ ; ><+ = < = = < -

+ , < <+= < = = < @ =, =>+ += += = < + > =, < = < >+= < + > < + > > X.

eE @ O > @ @ @ @ -EL C E C @ V@ E E > -

@ E D E > @ E E F S E A E E F S EA J > E, > @ E E @ V > >-

5 , @ E , cF.' @ @ @, @ EE E @ L E P

> E @E @ @ E ! ET * > # , Cd >V E > @ @R E O E < @ V

> >-, E E E E E E ER T E E, >JV E,

@ P > E @ @ @ E @ , >

@ E @ V E @ @ @ U@ E @SR E > @E @R EW @ @ E E E -

> @ , T @ E . 1 ( @ EE )

1 , ! ET * > # . D < > " + M >+< . *R ' > : A > E, 1993.. 26.

D -E E > C , > @ @E E ER E > @ , @ @ E @ L

> (> , T ), > E < @ @ SR ( ER ) T 30 E, C O

E ( J L).e > , C T E -

> > c @E SR F >, C @ 5 , + > ,EE C E ER E @ > , @R E

C @ E O >, C @RE @ E > E, E E = < >+> = E E , @ E > .

AE @ E E E T E E @ E > @ EE > @ E E @E E ER @ @E @ E, E -

J E U@ > V , C > E J E E .

' > @ H >K # E >> E C d E @ - @R E @ @ O , E @ > -

SR @ E > E E > . 2

e @ EE @ @ < V , @ @T E@ E C J E > @ C @ @ -

, E @ > SR E E @E @ E Pc @ @SR A @ D E H @ E, E E >B E >, @ @ EE @ @ < V

> E > @ 'eJ .

eE E SR T > # L F>O G E,C @ @ C d@R J E @S @ >W @

@ SR @ E @ E @ SR @ > E @SR @ E . 3

2 >> E, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= <. 16^ . *R ' > ,* , 1991, . 28.

3 G E, # L F>O . d E @E > ' @ > < c > >@ E c E @ + O , $I!BJ @_ 11/95, . 3.

AEE , E < E , d E E @ E D' @ > > E @ SY E @ E E, E

@ V E E > > , , SR , @ > , = , -

@> , > > ., > @ > @ @ > -E @ Q @ E . 4

D > , @ > E > @ , T E -> c U@ ! V , @ V E > E

W E. E, C > C E U@ ,E O E @ E Q@ @ E @E @ E. EE -@ @ < V , C E SR V > @ -

Q @ , @R C @ @ @E @ >E E @ + J F @ @ >.

E > @ E E > @ E E E E E ( S E E) E E

( > E > E E E > E), @R

@ E E P c @E SR , E P -C E > E, @L > < E >WE > R H @E" >E @. A @ c @ E E E > >

E @ Z@ C E E EE - E E @E E > .

@E E ER E > @ , > E O E < E > , @ E @ E C[U@ E @ -

O E > @ E O> E E @ V E > > 5 , @ E # , cF.

AE E @ E E > E @ @R@ @R C E R @ V

@ @E E ER E > @ > , E@ @ C E @

@ SR E E E E @ E.E, E P C P E > @ @R EE -

Y E @ E E @ @ E EE -

E R , L C c @E SR F > @ @ @ @ @ @ PE @ E @-

@ E E > @ E @ . 5 R > R >, L C > @ @ E E @

E @ >, WE E E @ > -O @ @ @ E C E E .

A @R - E Q@ E E @ V E E @ E -E PE E < , < = > + , C

eE D O D , E # L F>OG E, 5 T @ E > , E > E ER E, E < > E E > E, @ @ E < -

> @ @ E . E E @ E , WE-88, E E E

E @ E E E E E < >, @ 5 , @ E # , cF. c E @ E E -

E , C > E @ W ,

E E E E > E @ @ E, E E E J E TE C E @ @ @ >V C E > , C E <O E @ @ E @ @ E V .

A c @E SR R J SY E, C @E R E @ @ E @ @ EE E E ,

@ 125, \ 4 , C <O E @ > > e T + @ > ! E S > eE *R ' > , 6 E C @ @ @ - SR E * + @ > F >, @ @

@ E J E @ E @ c c @E @ >.@ @ V > > @ @E E ER

E > @ > , E E L @ E EO SRE @ E @ E, E E @ @


6 + @ > ! E S > , * @_ 080/95. D e, 30/5/1995, c. 1, ,. 35.

E < > @ E @ Pc @E SR F > 1988.

' @ , E W > @ @ > E > @ @ . 5 , @ E E , # , # , C T -

C E @ E, @ E E ESY E C E > PE T .

A +< +-= + > + < +<, +<+ + < + + I-16 "M = + < + + + < -

> .2. @ @E @ > E A> SY E -2 '

A@ E @ c @E SR F > 1988, E > @ E E > @ E

J > ' eJ ,eE >, @ @ E, @ E > ' E @

Z > . eE *R ' > , > @ E > @

9 @ 1943, D @ 13.657, C J > @ @ F @ @ c E , @ >@ R ' E @ Z > G Z> E. > -@ E > @ A @O , D @ 76.322, 22 E 1975.

e @ @ @ V SR , E > -@ E E > @ E E E

E > @ @E @ >, cW ' @ >, cW ' EE ' @ >, cW ' @ >> , cW ' EE ' @ > > , E > E

> E. E E > E > E E -@ E @R E @ C E E E SY E E E > @ @ c @E SR F >.

A E E > E E @E E EY E E-> @ E, c @E SR F > E > @ C K = < < = = + <+ > > < < = < >+ + >++ + > < + < + > > , =+ @

= += = ><+ = < = = >+< < < < + > >+<, = , . 5 , @ E # .

c E @ E E @E @ >, -E> @ C E > @ E E > @ E E @

E + = < L , @ E E T -@ , E < , @ > > '# E> . E @ SR E E C@ J E U@ eE D O D ,

R , , @ .' @ , @ @ @ E E @ . 5 , @ -

E # , cF, -E C E @ E > @ E E E E E J E > E

E ' eJ , E > @ E C > E E, > > @ @ E E @ c @E SR F >, E @ @ E @ @E -

@ E C E E @ @ < V@ E > @ EE @ .

' C EE L E E E < V E > E - E, -E C EE c > @ c @E > D E > @

@ S @ > @ U@ @ @E @> E @ E > @D E > @ ' >V > eE *R ' > .

T

E T @ @ @R E E C >ER E, O @E @ E @E - SR W .

' @E E @ U@ , @ C E <

E E E @ E E @ E, > @ J , C -R E @ E > @ E > .' D E E -E @ >E T -

E @ @ > @E SR W .

C @

A@ J E , C -E , E E @ , E < > , @ @ @ -16 ' , -2 ' ,

E E ESY E C E > P E T :. > @ E > @ E [ E C

E E L E E E < V E > E E, @ @ @ > -@ ;

. A E E @ E > E @ -16 ' , U@ E E @ >' E @ ' @ D E > @ * O .

. A @ SR E E @ E E E, C E E P -

U@ , J > E @ W@ E > @ @ c @E SR F >;

. A < @ E E E E > E ,@ @ E E E > E >L .

E E + E,' eE D @

# > , ..... .................... .........

A . AB @_> + E @ E:

3 * . 'c . '* . '

D E ' T

# . * . F c A# ' ' e * De +e D c *e#H DeD *c '# A DA ' #k c A # +A D e*+A D

A E @

3 % >. "M, <O C > @ E E ' EEA @ E C @ E ' E *!D, , E E @ , E

C E E E , P E @S EE* @ , @ @ @ c @E SR F >,c @ @SR A @ D E H @ E, -16 ' , E E ESY E C E > P E T , E @ E DEFE %A "$ IA , E @ E E

, C E EE J :

E T @ @ @R @E E ERE > @ C > T @ @ @> @ D E > @ , -2 ' .

> > > @R E @ @ E E > @-E, E C O E > @ E SR .

A E E -E @ >E T E W , @ > @E SR W .

E "!%I &I% , C -E , E E @ , @ -@ @ c @E SR F >, @ c @ @SR A @ D E H @ E, -16 ' E E ESY E C E> P E T :

. E E @ E > E @ J C , E > E > E, R E C E E @ # ;

. < @ E E E E > E>L , @ > E E E > E.

E E + E,' eE D @

# > , ..... .................... .........

A . AB @_

> + E @ E

1 * . 'c . '* . '

A> SY E F @ E

# . * . F c A# ' ' e * De +e D ' ce D e +AD * + A + D e*+A D

+ A E W @

C . "M, <O C > @ E E ' EEA @ E C AD * + A Ma 'nB# cA ' # -c A# # +A E E , C

@ E ' E *!D (* SR ! E S D E > @ ), , E E @ , E -

C E E E , P E @S EEeJ >U@ , @ @ @ c @E SR F >,c @ @SR A @ D E H @ E, -16 ' , -2' , E E ESY E C E > P E T , -E @ E E A#e GAMbe* F A *, E @ E E , C E EE J :

' > @ @

1. > ' @

E E E E C >ER @ E > # F >, C E E -E E E @ > A @ E SR 'Z > c > > .

E E E ER , @R @ E - E E E C E E E >

E E > SY E @ E, @ @ E E @E- @ E. E E SR >

@O>E @ E > SY E @ E @R T -

> , E , C E E E E @ E @ > E V E @ E T .

EE E @ , ! E S , -E @ @ @ > @ C

L E E E < V E > E E.

D

> > > E E > A B @R T C E E < @ E @E E E , LC @ @ @ > @ J V E E C > C @ V-> > > , < E > E T <

@R @ E, E @ E L E E J E EY E

@T E C @ L V E .A >L @ J V > ->, @ O E E E, T @ @ -

@E , C E < VL @ > - eE .

E @E E E @ R ' E < PE @ > E E > @ E @ -2

' , C T > @ E @ V> c @E SR F >.

@ @ P C C > C S E S , E

E > -E Z@ J > E @ T C >, @- C > E E .

N @ E @ C E , @ E E E > , E >

@ E E, E E E @ @ E @ . EE @O>E , EU@ E > @R J < VL E A @ E SR 'Z >

' > > > .

@ E , @R L A @ E SR E E @ @ @ C E - < > @ P SR E E >L O

@ @ P c @ ' >V , E @ C E SR@R J C > C > @ L E > -

SY E @E @ E E W .' @ , -E U@ -

@ ! E S C @ E E C L E E E < V E > E E.

+ @ E E ! E S EE < > ,@ @ > E @ , @ S # E E Y P S E .

# > , ..... .................... .........

. AB @_

A> SY E F @ E

# . * . F c A# ' ' e * De +e D ' ce D e +AD * + A + DA ' #k c A # +A D e*+A D

+ A E W @

C . "M, <O C > @ E E 'A+D*, ' -@ A @ E + @E EER D E > @ * O -, C AD * + A Ma 'nB# cA ' # c A# # +A

E E C @ E ' E *!D, , E E @ , E

C E E E , P E @S EE eJ >U@ , @ @ @ c @E SR F ->, c @ @SR A @ D E H @ E, > -@ D E > @ ' , E E ESY E C E > - P E T , E @ E E A#e GAMbe* F A * E @ E E , C E EE J :

' > @ @

1. > SR @ V # >

5 , @ E # , cF E Y C K = < < @+ + < + = = = = @ < = = + . A > SR E @ @E @ >

E E Y C E < E E > E @ - W C E E , E> E @E @ @ VE, EE E = < >+> =

E < @ E @ > @ E .

> , > E >, @ J V E E -E @E @ E E < > E E E, @

> E cW ' @ > > , cW ' EE ' @ >> , eE E > E > @ E E > @-E. cW ' @ > > , D -# @ 1.001, 21

1969, L E E > E, L , E C E E R E < E E > E. > @ E > @ T > E @E C

E @E E EY E E > @ E PE C E E R E < E E> E > @ E Q@ E @ V E C E > @ .

B E >, c SR > C @ EF S E A E E E E W > @ E > -@ . E E F S E A J > E (' >V E> E c E B E). e eE

F SR , E @E SY E EE E W @L -SR @ E @ E C[U@ > EC E > E E > E E > @ E. > -@ E > @ ' >V > eE *R ' > 9 @ 1943, D @ 13.657. eE

> @ @ E E T eE > O @ @ E WE cF/88 E . 12

L @SR C E < @E E ER E > @ , C E @ @ E @ > + @ + + = +

+ <+< + += =@ =+ + =><+>@+. . 8 > @ E > @ A @O ,

D @ 76.322, 22 E 1975, @ @E-E ER E > @ > + + = = >< < + +@ < >+<, >+ += = + + = > < = < = -

> $ + > . D => -= < >+<, K =+ + = <+@ + == = @ <, = < > + +

= + + >+<.eE @SR , @O>E P EU@ E > @ E, > P@ > ER C > , E E > E C @R - @E , E E < @ E PE @E-

E EY E E E J @ > @ C @ , E @ -E @ V > > @ -

< = = + .A @SR E @ E < > -

@ SR C T > O Z@ , . 10, > @ E > @ @ @ , E @ C > =

= <++=, >+ K , ><+ = < = =P = = + < = += + P = = =P = = + += < = > +<> + -

+ += < = += = + = >+ < =, ><+ = % = + + =, ><+ + <+ < @ + >+<; ><+ < + += = , ><+ = < > = = + = += < += + <+ ; ><+ = < = = < + , < <+= < = = < @ =, =>+ += += = < +- > =, < = < >+= < + > < + > > . eE@ O > @ @ @ @ -E -L C E C @ V@ E E > @ E E -> @ E E F S E A E E F S E A J > E > @ E E @ V > > 5 , @ E , cF.

@ @ ! ET * > # , >= +< => = > + < + + + , =

= = = =>@ = = +>K < = =, @ =, < > + > < + >+< + < = < + < + + < +<

< >+ > = < + , + < +> < + = < = < > + @ + + =+ + = < + + + = <++ =N > < = = + = +, - >+ K + =><+>@.1 D -E E C > - , > @ @E E ER E > @ , -

@ @ E @ L > (> , T -), E < @ @ >T 30 E, C O E .

1 , ! ET * > # . D < > " + M >+< . *R ' > : A > E, 1993,. 26.

e > , C T E > - > cF, C @ . 5 , + >, EE C E ER

E @ > , @R E C @ -E O >, C @R E @ E-

E, E E = < >+> = E E , @ E > . AE @ E E E T E E @ E > @ -

E E > @ E > E ER @ @E @ E, E - J E U@ > V @+< + + =

= = <. * @ H >K # E >> E, = < - + < + = < +< >< < , = < -+ + >< = > = < > = .2

B E >, S @ cF, @ @T E -@ E C J E > @ C @ @

>V ( >, @ > @ E ) E @ >SR E @ E @E @ E c @ @SR A -

@ D E H @ E. * @ # L F>O G E, = > < + > N + >< < <+ + =><+-

>@+ >< =+ + =+ + =><+>@+.3 E E @ E ( > > ) E -

E @ V E @E @ E E E @ E D ' @ > > E @ SY E @ E -E, E @ V E E > > , , -SR , @ > , = ,

@> , > > ., > @ > -@ @ > E @ Q @ E . 4 D> ( @ > E > @ ) T E > c U@

! V @ V E > E W E, EE < @ -E PE @ E @E @ E.

2 >> E, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= <. 16^ . *R ' > :

* , 1991, . 28.3 G E, # L F>O . d E @E > ' @ > < c > >@ E c E @ + O , $I!BJ @_ 11/95, . 3.

c > SR P > E @ @ 8, . 13, > @ D E > @ , E @ @ @ -, @R E E @ SR , @ R < E.

A @SR E @ @ E E c E B E> E T, @ c @E SR F >, . 144,

E E @ EO E > D E c > > * >'Z > @ E E > @ E @ @SR Z > , C T @ SR ' >V > .

< >+ > = = < @+< + = @ @+ < >+< K @ < =+ + +>@+ = @ @+ + , = +== == + + < < +

> > + < @ + @K= = + +< + >< + = B+>+ P = H + > , A + <+, @ < + = < + + +<+ < < < + + =>+ = < =. E

+= < < <K J +

@ < + = < @ + + + >< + = = = =,+ + > = + > > =, +<+ + > < .

' @ , @ E E, C @ E E EC > E , E @ C X@ E @ P -E SR , @R @ E E @ E -

, @R > E E @ @ 8 . 13 > @ D E > @ .

c ! E S , C T @ @ eE D O D , -E U@- SR @ E , P EU@ > @ E

C E E @E E @ E > .' E C E EV> > SR E @

C > D E @R @ @ E @ @ E @E @ E -2 ' , C @ E @ >E E >

W @ E E C > T EL C > E J E , -E > @ E SR E@E E S E E E > P c SR P

E E @ .

A@ J E , C -E , E E @ , E < > , @ @ @ -16 ' , E E -ESY E C E > P E T :

. > @ E > @ E E E E C E E E E L E E E < V E > E E;

. T U@ SR @ E -, C @ E E @ -

16 ' .

+ @ E E ! E S EE - @ E > , @ @

> E @ .

# > , ..... .................... .........

. AB @_

A> SY E F @ E

# . *e H F c A# ' ' e * De +e D c *e -#H De D * c '# A D B' DA ' #k c A # +A De*+AD

A E @ B'

3 * . ' , <O C > @ E E ' ce* *AD * + A + c *e#H De D * c '# A C AD * + A Ma 'nB# cA # +A EE C @ E ' E *!D,, E E @ , E -

C E E E , P E @S EE * @ , @ @ @ c @E SR F >, c @ @SR

A @ D E H @ E, > @ D E > @ ' E E ESY E C E > P E T ,

E @ E E A#e GAMbe* F A *, E @ E -E , C E EE J :

E E

c @ @E E E, E , < @ @

E > E > E, > , E , E @> @ E > @ ' , @ E E < E E @ E @ @ c @E >

D E > @ .

e @ @ PE @E @ E - , @C T > > > ' , E E C , E , E E > E E -E, E @ C @ E @R @ @

@ @ >V > C E E E - E > E.

O @ E , > > > @ @ C E @ E > E,

E C E, O @ , E -E > @ E @ SY E @ @ E C E ' >V > eE .

E E E E @ @ > @R , @ @ E < > @ , C -

@ E E @ > @ D E > @ E E ESY E C E > P E T .

F E E E @ E E SR E E - @ E E , < E @ E @E

E , C @ > E E > > > UE < @ 1999, @ @ E C -E c SR .

e@ @E SR W , @ CE E E, E E @ E E, E @ E EE E > SY E @ E @ L UE E @ @ - PE E ESY E > @ E.

c @ E > SY E, c @E > E @ O E @O >E @ @ @ -

E @ > @ D E > @ C EEL E E E E.

' C ! E S D E, C T > L @ @ ,EE E L > , -E @ -

E @ SR , E > SR E , U@ @ @ < @ W E@ E E.

E =, = > = , < @ < + >N < = +> =.

' > @ @

@ @ E T , [ E > E > @ E @ E

E W , E C E, @ + @ + , @ @R E > c @E > D E > @ .

c @ @ @ c @E SR F >, . 5 , @ -E # , -E @O >E E > @ E, C E -E L E E E < V E > E E.

* @ E W , * , E , < @ -@ E E > E > E, c

* > , , E , @E E EY E E > @-E @ L , @ E E E @ E R > W > . A>T EE , E @ @ < -E K. eEE E E @R O

@E , @ R < E.@ E @ E @ -

W L C @ E E @ -

@ C > C E T > W > . e E -@ , E @ *. B.* @R L @ EE E E C , E , E @ @ < -E , > -

-E L C E E E E E > E, E > @- @ C @R E E V @ SY E ER , J E @ C < ER . A E @ E > -

@ C E @ @ C E > @ @L SR .

A K == , < @ < =+= @ =, + > => + @ + = > < + + + + + <+- +< + + = + < < + , <+ . E= +<

+ + < + + = K + +

= = @ = @ =. E==+ + < + >@+ + +< - > + > => + ><+-= +<+ + +< + + -

. " < -= + > = > + =>+ @+ =+> = >+ + + <+ +< + + = <+ , = = > =+> = > + +> , += = = += + =

><+@+ .AE SY E E @ ER @ W E, @-

C @ E @ @C T > > @R

L @ E . A > => + %. B. = + < - @ + < +< = + = ->+ < = =>@ = = < + + N +, >

P = >+ K + < +< = + = >+ < = =>-@ = = + + >-= .

C < + + < > % >. "M, <+ + =+-, + > = > + %.B.% = + < + < # +< -

> + " + M >+< > @ Q@ += < > > < , Q@ + =>+ @ > > < =>+ C = D = +. " <>+ > , + > = > + < = = +> = +< <+ = > < + =+->N < , = ><+ + <+ + > < + >N < .

@R E > SY E E E > -E. eJ E @S E E E, E, C E -

E @E > > @ , @ > E @ W . E E, @R @ @ -E @ @ C EE > E R > > > . N E E E > E,

E E E E, C @R E EC > ER E. c E > E E -@ E E , E T > > E E

E, E @ @ ' >V > .

A E @ D.F., @ @ E @C T > >> @ E c @E > D E > @ , E >C @R E @ @ @ > > > @ @ - > W > , @ > E @ @ @ . ' @

E E @ > > > > @ @ < -E , E -@ C @R .

AE E E @ E > @ E SR Z >ER O E, @ E @R L > SR E @ @ W . J E E -E E, C @R J E @ E E E ER . -

@ E E SY E @E @ E E W ,@ < -E , @ > W > @ @ -

, E, C @E > E W .! + >+< <+ +< < + + @ + > <+

> < > + @ + > <+ == + + + +. D > < + >+< < + = = <N @ +> <+. A > => + D. F., + = < + + + + < = > +

= > , = + < +@ + + < + <+ > > > + + + @ + > <+.

@ P @ E R > W > , <O @ @@ @ , @R @ @ E @ @ > @

@ EE E @ . A EU@ W @R E > PC E R E @ >, E T @R J E > @ E T @ - @ V E. E E, @R @ @ E @ @ J E > W > C EE @E - C E > E > E @ @ C > C

. @R SY E E > SY E,E @ J E E E, @ E, C @R

ER @ @ E @ E E E ER . E E, E @ -

> > E @ c. C E E E E E > E E E @ . J V @ SR E @S Z > , @ @ . 144, \ 5 , cF., @R E E E ,

@ >V @ E E E E -S C > @ E . R E > JV > ' >V

> E @ c. E > C E E @ @E -

E @R E E E @ > * . ' E@SR . R E E @ R E -

@ , @ > P ' L > > @ VE -@ > R .

A U@ W E W @ E @ @ c. . e., CE > C @ @ @ E @ C > C> > > @ @ < -E , E @ @

> W > .C < + = > + + + @ + > <+, + > =-> + == , = < @ ><+ >N < , % >.> < + >+< < + = = >

@ +> <+ + . A ><+ > => + + =+ J. %. = + < +<+ < = >+< > <+ > C = D = +, + + + + = @ +

= +> = +< <+ = > < + =+>N < < < <+ , + @ + + + + =+ .

A E E @ SR E O E E, c E B , E dD E D > E

D E ' @ E , E @ V E > E < > @ E, @E@ C :

A= < @+= > = < < + += < @+= < >+= < @+= < >+=. A= <@+= < ->+= = + += = ><+ , + <+ = >@+,

K = =@ = < + =+ > . A= < @+= = < >+= + + = = + + + =+ K +. B+=>+ + < @+ < >+ +<++ > < +< + + ; = = = +<, > , - +< += + < @+= < >+=, @ => + +

< @+ = =+= =>+ + = = + + -+ <K , K = = < = + < = > Q < > <+ +<+ @+ < + < @+ < >+, < <, +<+ < @+ < , > += >+=, K

= =@ = < + =+ > ( D = D > = D+= " += , . 23).

E E E ER , @ E E @ E E -SR @R J E E @ @ > @ C

E E > > E , E E -@ E E J @ C E T -

E E E E > > > , @ -

SY E @ @ E C E ' >V > eE *R ' > , -E > @ V @ U@ .!= + = >+ < =, % . "M C+ "M, = = > = < =>+ = = < @ ><+ >N < , + -

<+ @ + + =+ , % >. "M, K < < += P = + N + + >< + < = +=

+>@+ = < @ =>+= > > = >> + . + >+< > < = =+ < = = += += < +. ! + =+ K

< < = = @ < =, =+ + + += ->< = =+ + = + >+.

F E > @ , > E > E > E, C C C > E > E @ E > ,> @ C E @ @ J V E E @ -

SY E, > C E E E > E E @ , E E E @ .

@ E > c ' , @ @ @ ' , @E C E Z@ @ -SY E @ @ E C E ' >V > eE *R ' > , E @ > > > C E @ > .

* . @ > E @ > c E > -> > UE < @ 1999 c @ , @E C E E C L EE @ SR . A

E > @ @ > E @ >> E @ J V E E @ SY E > E > -E E L E E > E > @E SR , C > @ E SR T E E , ,

E @ -E @ @ @ < , E < , @E @ @ C E , E SY E C

E @ @ @ E c SR E , E @ E @ , T > > > -

@E, C E @E P E@E SY E C > ER E E E. @ SR . *. E E > SR E E E @ E @ -@ E E E E. F @ > E > > E E

> >L SR E > < @ P > , -> E C E > E > @ O C E @ > ' >V > eE .

c @ c @E SR F > 1988, D A @ E , @E @ j> # LL @ E & += A> + = D < > A =><+> @ , < -

>L , C E @ C E E E -@ E E E E E E @ E EE E E E E < >.

c @ @ @ , @ < @ W T -@ O @R L > SR E

W , @ -E , ! E S , C @ E E > SR @ V @ -U@ ! E S .

== = > , + +< +-= + + = @ + =+ , +<+ => ==+ < + < = + < = + M + B+ <+ > , > @ =>+ => < Q P = <+ = +<+ >+ > .

A@ J E , C -E , E E @ , E -E c @E > D E > @ , @ @ @ -16

' , E E ESY E C E > P E T :. A E > SR E E @ @SR

@ E C E ' >V > eE .. e U@ E > SR , C @ E E @ -16 ' , E E E-

SY E C E > P E T .



+ @ E E ! E S EE e.c @E > , @ @ > E -@ , C T J E ER eE D O D .

E E + E,' eE D @ .

# > , ..... .................... .........

. AB @_

A> SY E F @ E

# . *e H F c A# ' ' e * De +e D ' ce* *AD * + A + D B' DA ' #k c A # +A De*+AD

A E @

* . F , <O C > @ E E ' ce* *AD * + A + C AD * + A Ma 'nB# cA' # c A# # +A E E , C - @ E *!D B' ' >V > eE ,

, E E @ , E - C E E E , P E @S EE * @ ,

@ @ @ c @E SR F >, c @ @SRA @ D E H @ E, > @ D E > @ , E E ESY E C E > P E T , E @ E E A#e GAMbe* F A *, E @ E E , C E EE J .

E E

c @E E W C , @ 25 1999, * . F , E , , E , > E E @ @ 1 . 13 . . @ 2, O Z@ , . 12, E > @ D E > @ ' >V

> eE .c @ @ @ -16 ' , E E@ E @ @ E @ Q@ E

E E C > E @ @

> > > . E @ , EE E @ E C , E , @ @ E

E E.A E @ @ E C

@ @ @ E E C > ER E,@ E > > , E > >

C @R E @ @ E E > @ E, @@ E < @ E > @ E SR > > > .

e@ E @ Q@ , @ > SR E W . A WE E > @ , C @ E @ E E T , @ [ -

> @ > UE E @ E E . J V E > E , E E > -

C T C E R E @ E @ > @E SR W E >L E @ W @ @ E E @ . 5 , @ E

#, cF.A WE E E @ E E > L -

E E E, @ C E , @ -16 ' c @E SR F >, E @ E E E E > -

SY E @ E.e E, EV@ E , > W E E.

D' > @ @

c @ @E E E, C @ @ E T E > , < = =+ @ +, @ >-

E W > E E @

c @E SR F >, @ V > > E E @ >.* @ @E @ @ E SR , -

@ E SR Z > > > > , @ , @R

E @ V > > EE @c @E SR F >.

' C EE L E E E < V E > E - E, -E > @ > @ @

C C @ @ @ E SR @ -@ E E @ E @ E E E @ E -

, E @ -E @E E ER E > @ > @@ 2, O Z@ , . 12, > @

D E > @ ' >V > eE .C + > + < +< +< R +, + +< +-=+ > < = = = + > K< > , +< @+ > = + > =.

+ @ E ! E S , C T > L D E @@ .

T

T , . . , E SR E < > -@ . ' , @R > , E , - E E C > ER E, E @

@ , @ @ < @ W E - @ E E, C @R L ESR E @ -

SR @ E , @ R < E:* @ @E E W , E

> , E , E E @ @ 1 . 13 . . @ 2, O Z@ , . 12, E > @ D E > -

@ . c @ > @ E T , + = + +<> > < + =+>N < K +, > @ =>+ < + <+ -

> > = = > + C => > F <+ , +<>. 5 , ><+>+ < + + + .

A > > @@ , @ O @ >

A @ E SR 'Z > > , @ @ @ > E @ @ @ > @ L E > @@ A. *. D, C ,

E , E O C

E @ Q@ , += + < = > + < @+ == = > , @ R < E.

@ > @ E > @ @ J E U@ E @ E E E

C E E > P > , C @R - @ E E @O >E . A > . 13, @ 1, > @ D E > @ > J C EE E

L > @ E < , > . e @ @

@ , * . F , E , @ O C@E @ E W , > E > - , E < , L SR E

E C > @ @ @ E - C @ @ E E .A * . F . A. *. D @R E E V L C -

C , E , E @ @ E > @-, E < , E C E E E JV > E E E E,> E @@ E, @R @ @ SY E C

> @ . A @ >, @R J E @ @ ' > >> @ E > > > @ E > @ > > @@ A. *. D. F C @ O B > R J E 4 > E @@ E > @ @

E S J @ E > @ @ E S @ @ .* @ > > @@ B.c.D, >E. 96 E E,

@ E E @ W , E @ C @ E ER E > E > E @ O B' C E E = + > , =>+ = + < = + >< += ><+ + + + + =><+ B+>+ . ' -E C * . F . E @R E -E V @ SY E @ > @ E @ > E C @ @ @ > > > A. *. D, C > C > > @ @ C > @ B' .

* @ @ T , @R E C E E @ > . = + > =, < -= = > + += > <+=

><+ > < + = < > = > < <

+ < + = > +< = > >@ A. *. D. E E @O >E , A @ E SR 'Z >

' > > > @R E @E >- E E, E < , C > @ @ @

C E E V @ E E @ . < + == = > , + += >+ += + + -P = + = = >+ < < > < + = ><+@+ -

+ > @ @+ + + =+, @ = >

= < < < = < @+= , LR > @ C @R E @ @ PEE ESY E C E > P E T .

< >+ > = = < @+< + + += + <+P = <+ < = >++= < A. %. D = ><+ + = + +< + +

+ + <++= += + <+P = < = >++= += ><+= + = +=, + + E.F.G, C E @ W = + < + = +> =

< = > = +<+ + + +, <+ + - =++, == +>K <+ , < >N < . E=>+ + <+ + += >+ ><+= + <+P = <+ >+= <= + = +, + <+ = ><++= <= + = >< < -

+ >N < +.c @ @ @ @ , @R E >

E C @R E > @@ @ , @ E C @ T -

E , @ E E @O >E . A>T EE , @ O @' > > > J E C E > E @@ E

@ E > @ > > @ A. *. D.* @ @ > > @@ c.D.B, * . F ,

E , @R E C @ C @ @ . c @ E > E @ , PE >E. 96

E E, C @ @ + < + @+ = < + < < -> < + , + @ +@ + + < = >+ > < @+ = ><+= = >+ + < + , E -

@ C C > @ . '

E > C E E E > @ @ >@ E C > C ESR .

A E @ , >E. 96 E E, C E @ @ @ , E > C E - @ C E E E @ > -> > @@ @ . N @ E E

C + +< + =+ + > += = + = K @ < = = > < < > + = < > < + +> . R

E > @ @ @ C @ - @R E E E @ @ . O B' J E C > E > E

@@ E C E E @ E > @ . AEE , E C E > C @R @ > @ @ @ E E E.

+ 20 < < > =, + J < + H , + $ G , > + + A =><+ + C+ + "Q +, + < < + +<+ + = > <+ < = , -

+ ><+ = = + < + , + @ = > + + ' + "< = + + >< >< = > > = = . ! <N < < = + < + > @ + + >-@+ < > < +< +<+ < < . A== , = < + A =><+-

"Q + => += >+ K + > + @ < + , K < < > , > @ < +@ < + = +

= = + = ? E W , @E C E > -

E > C C >LC @ T @ @ E > -@@ @ ' > > > . ' -E C SR@E @ @ E W T E @ @ O < V , C E < > @ E > > > < @ @ E E

E SY E, C @ E @ Q@ @ -@ PE E ESY E > @ D E > @ .AE E > @ E E E @E , < -

= =+ @ +, C > SR @ @ E W T

E , @ @ @ @ @ , @ -@ O < V , < E C E @R -

C > T , E < , @ @@ > .

* @ E W , @ < = : dA E - @E E ER E > @ @ L T , E @ E > > > @@ , , E @ > -

@ E , @ C E E T @R > @ C E > C > E .

@ C E @ E > -SR E E, E @ > PE >E. 94 E

E, E C E R , EE E @ E- : d E < < + @ < = < += +< > + < = =>+@+ < >+ , + + < > + > -

< < > + < = >+ + =++, <+ + < + + = +> =, = + =>+ @+ @ < =+ >< = + = = = +@ +, = , < = >+ + >+< <+ + =++X.

@ E PE >E. 94 J P > - E E, E < , C E @ @ @ -

> C > C E > @ , E T , E @ E E E, E C @ > - @ E SR E . A @ TE E SR . 5 , @ E # , cF, C E >U@ ,

E @ C > @ @ . " < -= < = = = = = + + =><+-

Q + + >+< = = O = + < @+ , E < , C > > C > T , >< +<+ = + > = + += < @+=

< >+=, < < +=, > =, + > < + + < - + = < < > = +< + >N < .A E EE @ , c E B , E

D = D > = D+= " += , E @ V E >

E < > @ E, C : d A= < @+= > = < < + += < @+= < >+= < @+=

< >+=. A= <@+= < >+= = + += = -><+ , + <+ = >@+, K = =@ = < + =+ > . A= < @+= = < >+= + + = = +

+ + =+ K +. B+=>+ + < @+ < >+ +<+ + > < +< + + ; = = = +<, > ,

+< += + < @+= < >+=, @ => + +

< @+ = =+= =>+ + = = + + + <K , K = = < = + < = > Q < ><+ +<+ @+ < + < @+ < >+, < <,

+<+ < @+ < , > += >+=, K = =@ = < + - =+ > X( D = D > = += " += , . 23).

' @ , E > SR E E Y ! E S C EE L E E E < V -

E > E E.D -E E , @ , C U@ -

@ @ < @ W E @ E E, @ @ E SR Z > > @R @E C

E > C > C EE C > E, J E @ @ E E -

@ E E E > E E @ E E C E - E > SY E @E @ E @ E W , + +-= < + + , @ R < E.

c > SR c @E SR F > 1988, D A @ E > , C E C E Y E E-

> @ E > @ E E @ @ E E S EE S E J > E, E E @ @E -

SY E U@ E E @ V > C E@ E E @ @ E R .

> , > E >, E E E E E -

E C ER EE E >, @ SR E <O @ EE D , C @ T > < > @ @ E EE U@ >V @ E , @ > >. eJ E E E > E E E @ cF C @R

ER E E > E E @ E E C @E E E < > @ E, C > E @ - W , L @ < VL E E P E E .

. 5 , @ E # , cF, EE E E E E E < > @ E > E @ -

W , C E @ C > @R O E @ - E E @E E C > E < EE EEE E @ V E. A E E @ cF J E U@-

E E @ > C @ < - @ E U@ > > . E E E SR @ E -

E E E E, = + < = + >+< K + >+>@+, += < + >N < +, = + + +> .

A > > T @ V C E E> @ E SR Z > , . 37, + > , cF, E @

C E E E @ @ @ J > -@ E SR Z > > . ' S E J SY E E@ VE, E @ @ @ E SR Z > - > E E E E @ E W E,@ @ E E, E, E-> .

A> @E E E E E E E, E, @ -E E, >V@ E @R @ E > @ c @E SR F >.

D @ > SR E @ V E E -E > > @ U@ @ D A @ E > @ T @ , O C J E @ @ -

@ E @ C > @ E > - E E E @ @ < > @ E E EE @ E. D -E E > SR H >K # E

>> E @ E @ C = < + < + K +< -

><+ < + . Z @R E > @ V <+ =><+ , E @ V < < , E - @ c @ @SR A @ D E H @ E, C E E > B E >.

D ' @ >, @ @T E @ @ E J E U@ E @ E C @E > > . = < >+> = T @ @ > R , @R @ E SY E E ESY E E . A T >T ,@ J E > @ E E SR @

E E E. E > @ , EE @ D ' @ >, @ V

>, @R >, @ E E >.' @ , U@ > @ < @ W E @ E E, @ @R

C E @ E E C > ER - E, > -E @ V @ U@ C EE

L E E E < V E > E E.' , @ @O >E T E E ER -E

> @ E SR @ J > > -> > @@ C , E @ E < @ EE, @R E E @ @ @ SR , C @E C

T > > @E.A E @ PE >E. 94 E E, E @ -

E @ E > > > - , E > C E T J > @ > >, @ R

< E: d A + =++, % . "M, K + + +<, = - < < <+ += < = < +=X.

E E @ , @ @ E @ E - c.D.B, E @ C > WA + =++ K + >

< = = + , + + + = = + + +, = < >+<, = < < += < = < += += + > < + = + = >+ < =X.

E "!%I &I% , C -E , E E @ , E < > , @ @ @ > @ D E > @

' >V > eE , E E ESY E C E > - P E T :. A E > SR E < E S ,

L C E @R E E C >

E, @ @E @E @E SR W , C @ -

E E;. e E @ E @ @ @ , E > SR

E U@ @ @ < @ W E @ E E, C @R L

> SR E @ @ W E -> @ , > SR @ V @ U@-, @ @ P c @E SR F > P

c @ @SR A @ D E H @ E;. > SR T E E ER C E <

> @ E SR @ -E , C @R E @ @ E @R E E@ SY E E > @ E, @ > @

D E > @ .

E E + E,' eE D @ .

# > , ..... .................... .........

. AB @_

@ * @S

e . * . D . ! De D e + DA A A DA FA e DA'nB# cA D e*+A D 1

D.e.F, E> , E , > > > , E @ > @ , @ 10, @ c

eE @S , eE F SR , , E E @ , E C E E E , PE @S EE eJ >U@ , @ @ @ . 5 ,

@ E # , c @E SR F >, . . . 1_, # @1.533, 31 L 1951, E E ESY E CE > P E T , A DAD De *eG A MAc 'eD D De c ce* *a De eD DA # A , .7 , , # @ 1.533/51, @ @ E # . *e H c A DA +e DA DADe ' # c A# # +A ,

E @ c eE @S , E@ E E , C E EE J :

E E @ T > > > , @ E C E

B' ' >V > eE . e U@

1 AE SY E < E C C E Y E @ L E > @ E E E @ ! L D , @ E

. E c E, E SY E E E E @

FL @ 'Z > . Q >, E SY E E E E @ - ! L F >. c > SR e @ c @E @ > @_45/2004, E SY E < E @ L E > @ R E E E

@ ! L D ! VL > . E >, E SY E -R E E E @ 1^ @E Q@ ! E S > @ R .

@ E E > E > @ , C @ E @E E @ @ @E E ER E > @ > , @ @SR E > @ , @ @ @ -E E @ -@ E E @ E @E E ER E > -

@ E O 'A+D*, E @ B' , @ E @ - @ @ E - , * @ c @ @ @ ' > > > , -E @ ' EE A @ E .

> @ VJ > E @ -E E E > @ E O , @ @E SR > >> , C > @ E E @ E , -

E @ E D E ' T .' J @E @ > E @ .

5 , @ E # , cF, @ > E @ >, @ C EE P c @ >+ > X@ C E @ E E W @E SR O > >L @ > ' @ .

A @ C ' >V > , U@ ,@ @R E @ V > E @ W , @E E E E @ E

@ E C J E E @ E > @ @c @E SR F >, @ @ E

, > , C L @ E C U@ E < > @E @ >.

' @SR @ E , @ @ U@

C E @ > C E > @ -, E @ C E E @ E, * .

D eE >, E E @ @E @ >,E @ @ E E. A E @ @R

E @ @ > @ C E E > E@ > ER .A , @ E C > C @ @ -

, @ E , @ @ E > @

@ c @E SR F >, @ X@ E -@ C @ E @ E E @E SR O -

> J E @ @ E > > > , C J E @ @ ' > > > .

@ E @ - > SR @ V @E @ > > E @ W , E E E < O , E C V

E EE E E eE D , C > E> E > E, R E, @ @ -E E < E,E > SR c @E SR F > 5 - 1988.

+ = + < = = = < > = = >> + =, +<+ = @>+< + + + + = +< = -

< @+ + > > + , ><+> = ++ >@+ <> " < J < , +< = < > = +<+ > += + >+ = + .

D

! +<>. 5 , = , + C => > F <+ , < -> + + = + + + + < > + < = < + < + + " < J < , + @ = = > +@ > == + =, + >< < < < + F<+ +,+ > < < = +.

@ E E @O >E C -E < > @E @ > T O E , J E E @ E E ESY E . 5 , @ E # , c @E SR F >.

N @ E E U@ C

T C E @ @R E T A -@ E SR 'Z > , E E > C E @ @ E E @ E C > E @

@ .

@ O , *K> @ >> ' c >E A@ X@ B @ > <O @O >E T @ E > ' ! O U@ @ V > . A @ >, L W

H >K # E >> E, E @ @R T -. E, @ @ , C E C E @ T -@ @ V > E @ W .A @ O @ @ @ C E @

> A @ E SR 'Z > > , @ c @E - SR F > 1988, X@ E @ E E -@ E @ eE , E T C C E > E > @ @ E eE E A @ E-

E. R E E @ U@ ; T A @ E SR C E > > .

E, @ @ E @ V E @E @ E, @ E @ E -

E @ > E > @ @ E X@ E E @ O-> E @ U@ E @ W J 12 @ UE, PE 9:00 @ R, @E B > R .

' < E @ @ , W -E @ . 79, \ 1 , -16' , E @ C >: A= > =-

> += =+ = < + < = >++= + =+ = < + +>+ + = + +<+ + + +, -

> > > + + . E E @ > @ @

c @E SR F >, @ @ @ - P > E @ W . E E -

@ E X@ E @R @ E ,E eE P A @ E SR 'Z > .

A @ E , U@ , EEC C @ @ @ @ E @ @ -E c @E SR F >, C E @ B E T @ E @ E E.

A @ @E@ C A @ E SR 'Z > , E E E @O, > @E E E E E E @ @ U@ -@ E E EY E, E EE @R E @ E SR ' ! O , C T

@ > . A > > , E @ T# + , E @ @ @ @ E E E E @ O E > @ E ,

@ >E E C E > E ( C => > 1988 "< == . *R ' > , 1989, . 92).A ER , >T E E ,

@ V L > , E E @ E @ E E E @ E E SR , E @ E

E , ER E @ E < VL , < > , E > @ @ E, @R E C

R EE , C @R @ E E -E ER . A>T EE , > SR C @ - @ SR C > @ -

V > E @ W > @ -@ > E > SR .

A E > SR @ V L >@ E E @ E > , *K> @ >> ' @E @ C @ V L > , E @

. 111, c @E SR eE *R ' > , T > = > + = + < + + =><+, @ = < < + = = < @+. A <<+ + + < < = + >+ < < + + , < < + + + >< = = = =, + > = +> = ( > @ =) = + < = +

= + =><+>@+. + += < > >+= @ = + = < < + + = + < + = > <, +

< += P = + < >+= + +<>< + =><+<. 2

2 ' , *K> @ >> . D = < +< + A =><+> @+ +C => > 1998. *R ' > : A > E, 1991, . 147.

@ E Z > , @ J V E E @ SY E,@ @ -E E < PE @ E E E @ > @c @E SR , @ E E E ER , @ @

E @ E > C @ E @ SR E T @ J E E @ E

C E E EE < O .' E @ @ ,

E L @ E EO > @ @ E @S ,

, C E < @ P A @ E SR'Z > > @ SR E E @ E > E E @ C @ @ E T @ C E X@ > E > , E < , @E SR O > - @ @ > > > C E -@ > E @ @ ' > > > .

c @ EER c >

C < = >+ , ><+> @ < + - < < <N + 12 => < < > =, = 9:00 , +' + " + M >+<, < > + @ < + < - = >+< += > => += =+ <+ +<< + += + -

< > + =+ <K@ +, = + Q > + > = -> + K + >+< + +> @+, < = > + + C +< + @+ E= <+ +, > <+ = + < = + " + M >+<.

A @ E @ V , E @ DeE > E @ E C > C @ -@ , C E @ . 5 , @ E # ,

c @E SR F >. D -E E C EE E -

@ > E @ , S > E E E C @R E E, J -> C O E >

@ E > .

c E @ @R E @ E E @ E,C @ @ E E E @ E >A @ E SR 'Z > > , C E C > C @ -@ E @ X@ E , @ E @ V-E @E @ E, O E < E > -

E C @ J E @E @ > > E .

> > = @ >+< < > > , @

= = + + = << + < @ < + - <+ , = => +> ><+> = < + + < @+>@+ < + , = > D < > A -

=><+>@ M >+<, = + = = < =>+ >+ + > <-+ + <+ > < + = = = + + +

< = = + =><+>@ >+< +>K + > < = -> @ E .

e E @ E @ @ @ EE eJ >U@-, C E @ E V > @ SR , C

E < @ E E @ ER E E ER 12 -@ UE, PE 9:00 , @ C @ - E E E @ E E @ E @ c @ E E ER , C E E @ E E @ E c , 2 * . ' D eE >, E <

E W .' , E @ < , C

E < @ J SR V P c @ + > -X@ C E @ @E SR O >

@ @ > > > C E @ - > E @ @ ' > > > , @ @O @ @ PE 10:00 11:00 E, > SR

> @ E @ > @ , E @ , @

E C WE @ E SY E E RE E V E E.EE E @ , *+F C : d# @ c @ E -

ER C @R < T E , E @ E

@ O < > E O > - @ . ' E @S E C E E L E .A @ >. A > SR . 7 , @ E , # @1.533/51 ( + 645/198).

A E T , > @ @ G F > , E D < > "< == + C @ B<+= <, < @E @-@ T > K A > E * @ E,

E "< <+= L += D < > "< == + C @ , C

E ER E C E E @ @ E E @ > @ : = < = < <+ . E E @O >E , C E -

L > >VC @ J E > E , E @ . 5 , @ E # , c @E SR F >. E @ C E E O @ E E -> @ E < E E

@ E , @ E C @R - @ @ E@SY E > O < > -

@ @ E E , @ ESR @ > C O > @ > , @ P E E > @ .

E "!%I &I% , C -E , E E @ , E < > , @ @ @ . 5 , @ E # , cF, . . # @ 1.533/51:

. A @ E ER @ E @ + + - = , @SR E E -@ E @ > E @ E T , C

R E @ E > A @ E SR 'Z > -, E E @ E E @ E c

R E E W ;.1. A >L SR > < @ P

c @ + > X@ , C E L-

> A @ E SR 'Z > , @ V C E S @E SR O> @ @ > > >

C E @ > E @ @

' > > > , @ O @ - @ PE 10:00-11:00 @ R;

. A @ E ER # @ @ * @S , @ > , E E @ ER U@ E @ W J 12

@ UE, PE 9:00 @ R @ E E -@ ER < > @ T < > @ < > ;

. A @ SR C ,C @ E EE @ @ , E @ E@ SR , E @ @ EE > , @

E E ESY E C E > P E T ;. A @ SR E @ @ +< > eE -

>, C < @ E c , C E@ E E E @ + + = , @

E E ESY E C E > P E T ;. A @ @SR @

E E @ O E V E @ # ;DO-E P SR > $ 300,00 ( L @ E E) E E E E E > E.

E E + E,' eE D @

# > , ..... .................... .........

A . AB @_

U@ E B > O E

A** *, ! c E . C > < = + CN " + M - >+< V C > < = V D >< + V J < = < + = &< + = M >+< = &< + = % < < =. 5^ . .

>. c : e . ! O, 2004.A** Ma , @@ . D < > " + "< == + " + M >+< . ! @ : D E C , 1999.BA*+ *, c >E . C <= D < > A =><+> @ . 2^

. *R ' > : * , 1996.B#A cHe+, # L A> . C <= D < > A =><+> @ .

c : ! O, 1998.B B B , . E=>+ , G @ < , % + V "+<+ +

& < + G <+ + " > +. 4^ . *R ' > : ' L + ,1992.

cAHA# , EE * . $ = =+ + C @ E=>+ . 2^. *R ' > : +, 1995.

cA#A A D e , ' . E =, = J =, => = < A @ + . *R ' > : @E F @ E, 1995.

cA A G , c > E A> . D + H + + "< @ C< + , A F < + " + , *R ' > , @_

19, . 15-16, < >.- .-E ./1998.cA A G , c > E A> . " +, % + C< + + , A F < + " + , *R ' > , @_ 22, .7-9, .- -< @./1999.

cA A #H F #H , ! ET E * @ E. M+ + D < > A =><+> @ . 2^ . . >. ! @ :# @ ! E, 1999.

c * e GA, # L D # c L. d' > K c @ , A

F < + " + , *R ' > , @_ 26, . 43-48, .- - < @./2000.cA'e , F @ @ . C <= "< == " + . *R ' > : * -

, 1997.

c e +e# #A !n , ! ET. M+ + D < > A =><+>-@. 6^ . ! @ : F @E , 1992.

DA##A , D > A . E > = + & < + G <+ E=>+ . 20^ . *R ' > : * , 1998.

DA##A , ' . C => > P = $ + P = E > < < = . *R' > : * , 1994.

De# A + , c >E . CN " + C >+ . 4^ . ! @ : @ , 1998.

D A +e, A@ @ ' . D < > A =><+> @ M >+< . ! @ : F @E , 1998.

FAG De*, ! R B E . A J => + C + + > . 2^ .,B EV> , e SR A , 2002.

F A G * , H > @ c>O . L P = D < > " + . 14^ . ! @ : F @E , 1993.

F e +A*, G > ' EE E & F e +A*, > ' EE E

. A = A > < + . 7^ . *R ' > : +, 1997.F e e* #e Be , O # VE c > . A "< = "< @ =N< +

C""M . B > H L @ : D > K, 1997.GA c A De e +e kA, e & Fe j De*, + OE-

W@. C <= D < > A =><+> @ . + SR .A @ > * . *R ' > , +, 1991.

GA Be, V & B A Da , A> * > . d E # E

D E @ ' ' >V , A F < + " + @_ 23, . 18, < >.- .-E ./1999.GA* *, # >. A ! == A = @+ " < " + .

! @ : # @ ! E, 1994.GA*'A , D W @ E. D < > A =><+> @. 4^ . .

>. *R ' > : * , 1995.GA*'A , D W @ E. A= G +< += M + = + C = -

> > F <+ 1988 , A F < + " + , @_ 11, .11-27, < >.- .-E ./1996.G e*, # L F>O . D < > A +< L < + . *R

' > : +, 1994.

G e*, # L FO . $ = =+ + " + ! > @+ C + + = C< = ><+ + !< &< > < +, $I!BJ @_ 11/95, . 3.

G A #A , e # B > . J => + A =><+> @+.*R ' > : +, 1986.

HA**e e , @ . D < > " + L <> < . B > H -L @ , e D > K, 2007.

H A **, A@ X@ , D < E ><O + L + " <> -

=+ , ! @ , e < , 2001. H A **, A@ X@ . M D < + L + " <> =+ . ! @ : e < , 2002;

!e* *, D OE e. . L = J + = E= + = C< + = A >+ + . *R ' > : * , 1995.

#A A , j> . & += D < > A =><+> @ . *R' > : E E + @ E, 2000.

#A A , j> . E=> = D < > A =><+> @ .c . EE c > . *R ' > : +, 1996.

#A A , j> . A = " < " < " + , E E + @ E, >. 721, . 338-349, @ ./1995.

#A A , j> > + . D < > A =><+> @ + !< "Q + . 3^ . ! @ : F @E , 1998.

# e e+ , ! ET * > . D < > " + M >+< . *R' > : A > E, 1993.

Ace D , > . d* @S 'Z > ' >V , $ @ =>+ + AD"E%" , @_ 14, 1987.

Ace , e> @ F , *A, ' > + E.+ '< + + V + = > = <+ + Q +

> + = + ? @E B E > c U@ E c -@ E, Bc c , *R ' > . D E @V > : ://

III. . . , ./02, 03 .Ace , e> @ F , *A, ' > + E.

' @ ER T E > SR < E ? @E B E > c U@ E c @ E, Bc -c , *R ' > . D E @V > : ://III. -

. . , ./02, 03 .

AcHA D , A@ X@ c > E c E & e , c > EA> . dA ' >V , A F < + " + ,. 47-55, .- -< @./1996.

A e*, ! ET j> . D E c @E > E ! E S E c @E > E * @ @S . @ D < > " + M >+<

"< == + " + M >+< . *R ' > : eE > * @ E T 'Z > , < >.- L./2004, . 91-97.

A + *, e> L ' . D < > A =><+> @ D = +< .

# : e D , 1996.A e , . D < A =><+> @ A V "+<> E= + . B @ E A E: D ' > . + , 1950.

eDA A , . D < > A =><+> @ M < . *R' > : * , 1996.

e e# #e*, H >K # E. D < > A =><+> @ B<+= <.20^ . *R ' > : > E, 1995.

e e# #e*, H >K # E. " < " + % <+ + + -+ , $ @ =>+ = &< + = , >. 445, . 287-298,

@ ./1972.e## , c >E A@ X@ B @ . C <= D < >

A =><+> @ . 7^ . *R ' > : > E, 1995.A Be+e, !Z> F @ . CN "< == " + I > < -

< >+ . *R ' > : A > E, 1994. G e#, c>O A @ & c # D Be## , >E @. E > =

D < > "< == + " + M >+< . ! @ :# @ ! E, 2000.

Ae*, A> J @ . D < > C => > + . *R ' > :A > E, 1996.

Ae*, A> J @ . D < > = H + = F + >+ =:C > < = + = +<>=. 1 _ + 5 _ + C => > F <+ .% "+ : A > E, 1997.

Ae*, B E > B. d @C T ' > > F > ' @-SR , B > IBC < @_ 88, ./2000, . 5. Ae*, B E > B. > + . A " + L D < > . *R

' > : +, 1991.

e A e+ , D F . C <= D < > A =><+> @ . 11^ . ! @ : F @E , 1996.

'A a , A@ c> . d D E > @ G @T , ' @ <= J < G = , < >./2000, . 1-4.

'e + , A > * K > *O. D < += A > < += M >+< =. ! @ : e B E , 1971. 325

' e + , *K> @ >> . D < > A =><+> @. 5^ .*R ' > : A > E, 1995.

' e + , *K> @ >> . D = < +< + A = -><+> @+ + C =>> 1988 . *R ' > : A > E, 1999., A @ > . "< = I + $ = =+ + C @

E=>+ . *R ' > : A > E, 1999.e , ! @. D < > A =><+> @. + SR D .

T e * E. c : A> @ , 1981.e , ! A> . C <= D < > " + M >+< .

*R ' > : * , 1994.*A, ' > + E. A E > SR c @ > @ -

SR > . c @ ! V , @ D < > " + M >+< "< == + " + M >+< . *R ' > : eE > * -

@ E T 'Z > , < >.- L./2004, . 113-115.*A, ' > + E. C > = A =><+> @

M >+< V D @ "< == L + , $ @ =>+ % > =&<+ + =>+, @_ 71, /1995, . 173-175.

+H, @ > ! R . J => + M >+< += " +< + = J M >+< + A> + J < = + . *R ' > :e ! L > , 2003.

+H, @ > ! R . D = < : A= > = " + =, "< = - = + = A =><+> @ = , @ D < > " + M >+< "< -

== + " + M >+< . *R ' > : eE > * @ E T 'Z > , < >.- L./2004, . 143-153.

* # A, ! ET A @E . C <= D < > C => > + " = > @. 6^ . *R ' > : +, 1990.* # A, ! ET c > E * L . A = " < D < > A -

=><+> @. B > H L @ : A> , 1987.

+e e , >. E > = D < > C => > + . 7^ .*R ' > : +, 1990.



L = +

c @E SR Z > F B E >: > - 5 1988 > e * > SR A@ X@ # L + > ' @ O c E @ L E * @ E@ . 22^ . *R ' > : * , 1999.

c @E SR eE @ E G E. B > H L @ ,D > K, 2003.

c @E SR eE *R ' > . *R ' > : eA > E, 2003.

cW N D E > @ ' >V > @ EG E, B > H L @ : @E >, 2003.

cW ' @ > > @L SR E J E, @ E E -E E V@ E ! L > . 7^ . *R ' > :* , 1993.

cW ' @ > @L SR E J E, @ E E E E V@ E ! L > . *R ' > : * ,1993.

cW ' EE ' @ > > @L SR E J E,@ E E E E V@ E ! L > . 6^. *R ' > : * , 1990.

cW ' EE ' @ > @L SR E J E, @ EE E E V@ E ! L > . *R ' > :

* , 1993.> @ D E > @ @ @L SR @ E! # , B : e , 1993.

> @ D E > @ eJT @L SR @ E! # , B : e , 1993.

> @ D E > @ A @O . @ E !# , B : e , 1993.

@ @ @ *Z > E * + @ > F >,

. @ E A@ @ B . ! @ : # @! E, 2000.



*e +A ' A +e#eG *#AMa

> @ D E > @ ' >V > *R ' >

# c > @ @ 893, 9 S 2001

I => > $ + > D = +< + " + M >+<

c V > D E D E E SY E G E

a . 1 A C E > @ ER E E E @L -SR ' >V > .

a . 2A eE R E < E > @ D E > @ ' >V> E > E eE E S , E -

@ , E E E E, @ E E > E > SR@ .

P% ;+ %* @ -' . E E @ E @R E > :1. E > E eE , @ E E Z > E

> E;2. E E E ! E S > .a . 3A H C > >- > T @SR E E

, E @ E, C > U@ ,@ E ' >V > , > @ @ @ G @ eE , c * ' >V > .

\ 1 A @SR E L E E -SY E, E > @ @ O C , @ [

U@ @ @ >.\ 2 ' E T O C E E, @ G @ eE @ c ' @

F > A E > .\ 3 G SR T O C E S E, @

> c @ @ G > ' >V > .a . 4A A @ [ @ E > E eE ,

> E SR , E O @ > : Z> SR ; >U@ E E E E E O C E @ E; > E E SR @ E SR > SR ; @ SR E ER ; .

P% ;+ %* @ -' . E E E SR E @ - - ->, > @ - >, 3 E @ , @ E E E @ -

SR E, > @ E- E E ER E > E > -O, @ [ , > E E SR

@ E E E E E @ E E.a . 5A A U@ @ @ > O C @ , > -

E SR , > S : @ SR C > E

@ @ > E E @ @ E W R E S C ,

@ ; E @ E S , > SR E @ E.

c V > D D @ > ' > >- >

* SR D E E SY E ' > @ E

a . 6 A @ > > >- > T @E V > E> E E T E, L E @ E @ , C

E Y C J V EER > >- > @ - < > @ @ E E >L SR , @ E SR Z > .

\ 1 A > E @ @ E ' >V > , @ @ -@ @ E SR , @ > > >- > Z@ > E Z E >W E > E E E E E, E -

@ E > EER > >- > P @ SR E ER .\ 2 > eE E O E E @ ,

O E > @ , @ @E @ SR E > E E > E- > E E ESR -> E.

* SR D E > E ' > E- > E

a . 7 E > E @ @ E, @ @ E >> >- > , ER E E @ E:

E ; E ; C ; E > @ ; EE @> E; > > ;

@E Q@; >;

@ ; @ @ ; @ E ; .

* SR D E D E ' > E- > E

a . 8 E E T E, @ E E > E > E-> E C @ L EE @ > E E @ R >, ER E E @ E:

> E EV > E E SY E 'O , eE *R ' > ' >V > L > E @ > > ;

E E R ; E @ L @ ; E P @ , @ , @ J V E -

E ER E Z > , , E , E , @ E E Q@ E @ E < V -E E E ESY E E > @ ;

@ @ E E Z > , > @ - E @E E > E;

E > @ E > @ , E - Z E E E @ E, SR

@ VE , > EV C E E > E eE , @ > E E E, @ @ E S E @ @ E > SR E > E E @ E;

E < E @ SR E T E E E -@ E;

L , @ E E SY E> > @ @ E, c @E SR , E > E E @E > EE E @ E, J @ E E E E @ E > , @ @ - E E E @ E;

-E @ > @ E S > >- > ,E @ , E E @ E, UJ @ T -

@ - EE @ > >; E E E E EY E C E -

@ ;

J E @ SY E @ C >V, E @ - E @ V E C @ E SR Z > , @R E < @- @ @ > U@ E @ E;

@ E > SY E E EEE @ E, @ @ E @ -> E E > E -

U@, E > @ @ E Y E W E-ER , L > @ E U@ ;

E > @ > >- > , @ E -E E E > @ E PE E E SY E @ Z > ;

@ Q@ T @ E ER > >- > ,E @ E > E, @E @ E E U@ @ > E > @O-> E;

L > > @ @E SR ' > >- > E E @ @ E, @ E E > E @ E E

E T E > E; @ @ @ @

EE @ >, E > L @ -E @ E > E C E <

E > @ @ L @ @ O E E E E EE @ @ E E @E SY E ' > E; @R > E , E,

@SR C E < E @ J > eE ; @ > @ Z > -

> ; @ L -E @R E E @ E E

@ V E E ; E -E E E , SR

> E E E E C > C @ L @ -@ @ W E > E E;

E -E , @ C @ @ , E E E -@SY E O C E :

) >V - O , E > C @ @ > ;

) > @ E >;) @ @ @ Z > E EE @ > >,

E > E @ L T @ ;) J V @ SR @ L >;

E EE E U@ > > > , @ L @-- V > ;

SR E , L @ - E E E@E, @ @E SR @ @ E ,E > E > SR E V .

\ 3 A E > E eE ER E @ E- SY E > E E E E E, O @ W-

@ >V - O , E < @ -E E @ E SY E O @ > E E E > @ .

\ 4 N EE > eE @ @ E EE @ >V J @ @E @ @ >W , > EW > T @ @ @ E E

Z > , @ E E E T > >- > E E > E > E- > E E E @ E SY E

EE @ E.

c V > D D E > @ ' > >- >

a . 9 A E > @ > >- > T J @ E E, L @-E @ E E Q@ @ -

@ > E > E, > @ E, @ E @E, E @ @ ' >V > .

\ 1 *R @ E SY E EE @ E E > @ :1. E Q@ E E E SY E > E > -

@ E;2. U@ PE @E > E E E E;3. E E @ E @ V E S ;4. SR E;5. E @ E SY E E @ Q@ E @ E > E

E T E;6. > SR E @ Q@ @ E > @ > @ -

U@ @E SR .\ 2 A E > @ E P C E @ -

E, @ @ @ , > E > E eE , @ @ E -S , C @ @ @ .

\ 3 A T @ E @ EO> P SR @ V- @ ' >V > , @ @ E @ @ E @ @ @ @ E > @ E E E @ E,

@ E V > E J SR > .



\ 4 A > T @ @ SR > >-> , @ E E E @ E E E -

U@ Z E.a . 10. AE @E > E E @ @ J -

E, @ @ E @ E > P C E -@ .

\ 1 @ E , E -@ , U-> , E > E E > @ E @ E EO E

E > @ @ @ .\ 2 c J @ C J @ @ E @ E > > E J E E C

.

c V > D > SR E > E, E D E D E > @

* SR D E E SY E ' > @ E

a . 11. A @E E > E E E > @ E -> @ > >- > , @E @ @ SR @ E , @ > >, E > > @ .

\ 1 > eE T E @ EO> > E EY E E C , @ > E @ E E EY E J E E @ -

@ E, > @R - E Q@ > J SR @@ E E E.

\ 2 E O C E @ O E > @ , @E @ E E > @ , @ @ @ E E E E @ -SY E @E E ER E E @ C @ :

1. E @ @ @E E ER J @ LU-> E E @ ;

2. @ @ , SR E ER , - @ @E E ER , E @R E @ E @ @ > >

. \ 3 A > SR E > @ > >- > E O R E C @ E > O C C

.

* SR D + @E EER D E > @

a . 12. + @E EER E > @ T @ SR @ E L > > SR E E > E- > E, -

@ @ @ E E @ SY E E E @ E > @ .\ 1 AE @E E EY E E > @ E @ :1. E E SY E E EY E @ O E P E > @ > -

>- > , E E @ 13 E > @ ;2. E E SY E E EY E @R E E @

13 E > @ , E C T > E > E E > E- > E.

\ 2 AE @E E EY E E > @ E E E @ E @E 1 2 \ 1 , E , E R > E E E E, E C

@ E :1. @ W E PE @E SY E eE ;2. @ W E E E @ E @ @ E;3. @ L E @ E .

\ 3 AE @E E EY E E E @ 2 \ 1 @R@C O E > E @E \ 2 , E , E R> EE E > @ T E > E,@E E E @E Q@E .

\ 4 A > eE , > @ E ' >V > ,> -E , @ C @ @ P E > @ , >T E @ E> @ , E E @ , E E @ E > @ E W-E E E > @ E @E @ @ E > .

\ 5 A > SR E @ E E > @ E E E @ E> @ @ @ E > @ > SR @ >.

a . 13. AE @E E EY E E > @ E ER > EE E E E (G), T E ( ) > E (#).P% ;+ %* @ -' . AE @E E EY E E > @ E ER :1. E @E E E @E @ E E E @

ER (G);2. E S E @ E EO @ @ @ U@-

@ ER (G);3. J @ C E < @ @ -

VE E E E E C @ (G);4. VE , > E > @ E E E C E S (G);

5. C E , E E , @ E E @E @ E E < E E, C EE E W (G);

6. E , V , E E @ E E @R -@ E E C @ E EO E > SR -

@ > >, @ E @ > ( );7. > (G);8. S , @ L @E > T C @R >

@ @ E , > @ > (G);

9. >L -E @ @ @E >V E (G);10. @ > , @ @ , @ EC --E E @ E > (G);

11. > , > @ > SR E - E, @ E EE @ E @ E E T @-

E @ L > >, > < O , C E E @ - E E V ' >V > , C E > @ , E @S E eE > @ E E (G);

12. E > E @ V E @ @ E E < VL > > >- > @ ' >V> ( );

13. L -E , > @ @ , E > E @< E E ( );

14. @ E W , E @ > @ -L @ @ E ( );

15. > E E @ E U@

E U@ > > @ (G);16. @ @ -E E , > , J C > T S , E L SR @ ( );

17. @ E E @ E E @ E , , < C > C U@

O-> E > @ (G);18. C E E @ ,

LR @ SR Z > , C > C < > , E C @ - > O E @ EO> (G);

19. -E @E @ @ E X @ Z > - > (G);

20. E @ E >, E C > -C > @ @ E E E @ E >

@R , J SR E E E C > E EC E E @ E, W (G);

21. E >C E J U@ E,@ E E E SY E, O-> E (G);

22. >L -E @ SR > eE > E E E E C > C @ L @ @

@ W E > E E (G);23. , SR E @ @ >-

, E E E > SR O > C > -

C E S (G);24. @ V EE E E E PEE E E E > E, E C @ J @ ' >V> ( );

25. L , @ @ T , - @ E SR @ O @ > @ EE @ E S ,@E @ E SR Z > > < >L SR

E < (G);

26. J @ E , > eE E S, @ SR E @S > C > C E @ P @E SR ' > >- > < VL E S E eE (G);

27. J , > eE E S , T @ @ E SR U@ E

> @E > E > E EW , J -@ E , E @ O (G);

28. J E >L E @ C E @ E -@ E J E C L @ V E @ SR

(G);29. @R , E < E , J SR C > C

> > (G);30. , E < E , J SR C > C

> > ( );31. , E > @ , @ E @

> > C EE E @ E > E @ ,@ C @R E (G);

32. J EE E @ E > E E E > E E E @ E C @ E (G);

49. J , R > E E L E , E @ -E E E @ @ >, @ E SY E > @ -E (#);

50. J , @ E E > @ E, E @ -E EO C E SR E > E E

E, E @ E > @ E (#);51. J L @ SR E > @ ( );52. @ @ @ @E E ER E > @ , J

O-> (G);

53. J @ @E E E E > @ , E > E E < E SR ( );54. @R > > > > C E @

C U@ , @R > , @ @ EE @ ( );

55. J @ E , @ EU@ - E , C > C E @ SR C

E @ @ SR Z > > -

SR E S E , > C @ @ @ - (G);56. J @ E -E @ E E E E C >

@ @ E, J @ E E E E E SR @ , E > > > @ E, W E C EE E -@E Q@E E R @ @ E ( );

57. J @ @ P @ , @ E L > O C , @ E E C

, E @R E >S E > SR ( );58. , > U@ , > W C > C@ , E @ E @ EO E E > @ E E

(G);59. E , J , @ @ >L @ E

@ E E @ E SR Z > E (G);60. > >, @ @ @ >@ EV , C > -

C E S , @E SR E ER ( );61. J EE , @ J > @ @ U@ , C @ E , E @ L > , EE

J (G);62. < E S >V < O > -

C C E < @ E ( );

63. E E E E > >, < O @ E , S E J SR ( );

64. @R , > W E E E @ E @E @ E, SR E > E @ @ ( );

65. E @ U@ @ E S @E SR ( );

66. @E @ , E @ EO> > E E S E @ - @> , @ SR @U@ E E E < @ E E (#);

67. S , E , @ @EV @ - (#);68. C E L E @ E, E E @ E > @ E,

E @ (#);69. @ E L V E E Y E > E W -

E (#);70. J @ > SR E C > -

SR E E > @ S @ S E @ > (#);71. E @ @ SR E > @ E @ SR

E @ @ @ E E > @ E E EE SY E > @ E ( );

72. > E @ @ E @ -SR J V SR ( );

73. E E E @ (G);74. @ @ E S C > @ E E @

E -E J O-> @ @ (G);75. > J @ E S C > E <

@ @ >@ E > (G);76. > C > C C EE E - , @ , -E @ E E @ @ E

L SR ( );77. E -E , C @ > >- > V -

> , @ , SR T, O C @ @R > @ -

@ (G);78. E -E C > C > C E S

E E > > ( );79. E J @ , E S C >

E < @ @ >@ E > C > C C EE E (#);

80. J @ , P @ , E E > P @ L SR ' > > >( ' ) C > C E S C C EE E (#);

81. E S E E ER - @ ( );

82. E > @ S EC -E @ ( );

83. J E E @ PE E @ E @ E

E E @ SR C @ E @ E ER E S J @O ( );84. @R E E @ E E T @

C > C E @ E S , @ , > C EC E @ E @ E E @ E ( );

85. E S > @ , >Q@ E -@S E E E @E > SY E (G);

86. E S , E > C @ L ( );87. @ , > < @R , O J -

@ @ @ ' , E L SR C (#);88. L E , E E SR @ L E

E E Q@ , @ @ C @ @ U@- VE EV C , @ L -> E > > E @ E SR> >- > (G);

89. -E C @ E S E @ -E E O-> (G);

90. @ > W > C @ E S E @-

-E > >L E O-> ( );91. @ L E > W > E > > E @ E SR> >- > , E > E @ L ( );

92. > > @R (#);93. < E E < @ E E, > > E @ E SR > >- > ,

C >C , C @ @ L (#);94. E E E E @ E

@ E (G);95. @ E @ E @ , < E E, @R E

@ E S (G);96. E U@ , @ > U@ , V ,

E @ E E @ (G);

97. @R PE E OE E E @S @R > @ W E E E @ E > (G);

98. E , @ L , E > > E@ E SR > >- > , E E Q@ > @ >O >

J > E E E ER @ ( );99. > > U@ , V , @ > -

U@ , E > SR > > (G);100. E E E Q@ E , O T

@ SR V , > E > > ( );

101. L , J @ E E E E, @ E, SY E @ E ( );102. @ L V > , > @ SR -

>, E L SR W R @ ' >V > ,E E @ > (#);

103. @E @ , @ SR CE < E E @ E @ E > , E E > ->, E L SR @ (#);

104. @ > , > , E @ E E ,> E E E @ > @ @ (#);

105. @R L > , @ , J @ >L , SR E ER , @E @ E @ @ E X -

@ Z > > , C E < @R E E E @ E -> ( );

106. @ -E >L eE @ ,@ , C @ @E C > E < E @ E

E E E E @ E > ( );

107. @ > > E @ E SR > >-> >, , @ , SR @ >, E> E E -E , E E @EO> O (G);

108. @ , E @ LU-> , ' , , ET @ @ @ , E > @E @E SR L > @ (G);

109. J E @ EO> > E @S ' - E E SY E > @ E E @ , E V

@U@ E E E @ ( );110. C E E @R L @ T

> > @ ( );111. J , @ E ' @ @R E ,

U@ E E @S >- -D E S ,

E , E >, @ @ > EE > E E E > > J LR E

E @S , E > E J SY E > @ E E E ( );112. @ , E E ER , E @ E E @-

E E @ E E @ @ , C > C > < @ > E < ( );

113. @ C > C @ U@ ' ,E C @R E < @ E E ,

E > E SY E U@ ( );

114. @ @ U@ ' > > E S E @ E @ @ - @ (#);

115. @ @ U@ W ' > > E S , E C > E @ , E @ E @ @

@ (#);116. @ E , C > C ' , > E C @R

E < EE E @ E (#);117. J J E O C , C @ >

E > , < > , @ E C > C '( );

118. E , @ L E , > > E@ E SR > >- > , > SY E, E E < @ E

C @ @ E > @ , > E @E SY E (#);119. E @ -E , C > C E SR , > @ L ,

@ > @ E , @ @ -> @ @ E ' >V > @ E ( );

120. E @ @ , @EV @ , > , @ SR E @ , @R > @ E @ ( );121. E E O @ V> @ SR E

EE W < (#);122. E E E @ E > @ E

E @ SR E E > (#);123. E > @EV@ , E > C @ > -

@ SR (#);124. , @ L , @ E SY E @ Y E

O >V - O , E > E S ( );125. C[ @ L E @ E, EE SY E

EE @ E O E @ , EE SY E < EE E @R E < @ > (G);



126. L , SY E @ -E SY E O @ W , @ >V - O ,> E , V E , EE @ E @ L > >- > , E E > E E @ L

T @ @ V E LR J V @ SR > -> ( );

127. C > C @ E SR > E @-E, J SR E @E SY E ER T @ @ @ (#);

128. E E E ER , C > C V > @ SR , E EE @ E >V E, > E > E,J @ -E E @ L J > E @ T @ , C @

@ L (#);129. C[ @ > E @ V E E >

> >- > , E > E S ( );130. E W R E, E E E @E SY E, J -

' ! O , E > EE @ @ E E E E >> @ E ' >V > ( );

131. EE E E @ ' >V > , E @ O-> C > C , E E @ L -

( );132. J L E @ E > E

> @ E, @ E E E SY E ( ).

c V > D E * @SY E A @ E E D E > @ E

* SR D E E SY E G E

a . 14. AE E @SY E E > @ E > O E E > E eE , @ @ @ @ E , SR @ SR C

, ER : U@; @ ER ; @U@ E > @ ; @ SR ; @ E E > @ ; E ER ; J > ER ; SR E @ .

P% ;+ %* @ -' . + C @E @E E ERO E > @ @ @

E U@ E E > @ E.

* SR D A U@

a . 15. A U@, E @ E @ SR , T > - > @ @E E E , @ E >

E @ E @ , E @E > SR E EE @ -

@ E @ E.P% ;+ %* @ -' . A E @SR C > -EJ > E @ PE > E @ L > .

* SR D @ER

a . 16. A @ ER T E @SR E @E -E E , > E E @ E , @

E E @ E EE @ @ E @ E.P% ;+ %* @ -' . A E @SR C > -E PE

> E @ L > T .

* SR D ' @U@ D E > @

a . 17. A @U@ E > @ T E @SR C @E E E O @ ' , E E @E @-

@ .

P% ;+ %* @ -' . > eE @ E E SR -O E E E @E SR E S , @ @ E J @ E.a . 18. A @E E E , @ E @ SR

@U@ E > @ O, < VL @ -, C > @ SR , E @ E -

SR E S J @O, E C @R > C < VL @ @SR C E > @ .

\ 1 W E @ ER , > EE SR -@ > eE E O E @ E @ SR -

@U@ E > @ .\ 2 c @E -E -O 1 ( ) E SR E S

J @O C > @ @ 1 ( ) -@U@.

\ 3 L @ @ @ @ -ER E O 3 ( UE) E, @ E > SR E @ -SR @U@.

\ 4 @ ER > @ E -SR .

a . 19. A E SR E S J @O, @ E E @ , @ E E @ >L SR E,@ @ E J @ E, V @ @ @ 6 (E E) E 8 ( ) E, @ E E C > eE E -

> .\ 1 > OJ @ ER @U@ E > -@ E S J @O T 5 ( @ ) E.

\ 2 > eE , @ V E 5( @ ) E @U@ E > @ , E @ O > @ ER T > E @ O @ , C >, E@ , E O E @ E @ > V @ SR .

\ 3 A E SR E S J @O @R O EJ @ WE T @ E S @O.

*eMaDA De+e Ma

a . 20. A @ SR @E E @ @ SR > eE @ Q E ' , E C > C E -S , @E SR .

\ 1 E E C > eE @

O E E @ @E E @ E J V E SR , EE @R > , @ E E > E > SR @ .

\ 2 A @ SR E @ O E > C @ @ U@ @ @ @E E ER E > @ @ -L .

a . 21. A @ SR E O > > * O * @S 'Z > , > c @ @ G > > E E -

E @ E @ SY E W E E @ >.\ 1 A C @ @ @ E EO > SR

E E @ SR E > @ @ O C @ SR> E P E @E E ER E < P

@ .

\ 2 A G @ eE @ E E @ -SR E > @ E , C @ E >> * O * @S 'Z > .

* SR D A @ E D E > @

a . 22. A @ E E > @ O E> , @ E E > :

> < > @ V> @ @ EE @ >-

@ > , WE E @ @S E E < >@ @ > @ , E E > E E ER ; P S C E @ @ V> @ SR > >-

> , @ P E > @ , @ E < > E EV> .P% ;+ %* @ -' . > eE C E @ E E > @ O @ SR @ >

E S > >- > .

* SR D D EER

a . 23. A E ER E O > > eE @E @ :

> C @ :) @ @ @ E > E 2

( E) @ E, E @ @S E E < > ;) @ @ @ @ SR Z > ,

E @ @S E E < > ;) @ E > EE @ >@ @ X@

SR > @ > J V @ -SR > >- > , E @ @S E E < > @ @ >

@ ; P S C @ :) @ @ , E @ @S E E < > , @

E > E 2 ( E) @ E;) @ @ , E @ @S E E < > , @

@ SR Z > ;) E C > @ >

@SR > >- > , @ E E > ;

) @E E ER E > @ , E @ O E 2 ( E) @ E @ E E 4 (C ) @ E > @ E @ @ , @ E E > ;

) @ @ E C[ @ E SR ;) @E E E @ , @

E E J E Z , < > @ L @ -@ E S > >- > .

P% ;+ %* @ -' . > O E - @ , S , SR .

* SR D eJ >ER

a . 24. A J > ER E O > , @ E E > ,P S C @ @ E @S E @E SY E @ @ E E E @ E E @ E E EE @ >.

* SR D ' SR E @ E

a . 25. A SR E @ E > E- > EE O > , @ E E E > @ , @ , @ C @ @ @ > >-> , T > 1 ( ) @ .

c V > D > @ D E > @

a . 26. > @ C > C @E E E P ER ,

E @ @ SR > > , O C @ : @ V @ SR @ > @ E -

EO @ @ E @ E SY E E SR ; @ E EO E SR E > -

@ > >- > , E > @ E > eE E -EE E , E SR E E Q@ @ @ .

\ 1 *R E @ E @ -> @ E > @ C > E > @ E @ 31 E -

> @ .\ 2 A @ SR > eE P -

@ @ > @ E @ O E - E O C .

\ 3 AE EY E > SR > @ E > @E R E @ @ E @ E ! L c >V < O > .

\ 4 > eE E @ E E E -O @ @ EE E SR > L OJ 5 ( @ ) E.

c V > D ' @ D E > @

* SR D c @ SR D E > @

a . 27. A @ SR E > @ P > >- > @ E @ -E > @E E ERE > @ E @ O C .

a . 28. A @ SR E > @ E > , @ E E , @ @ E E L E @ E E E E

E E @ > E, > >, , >T - L E @E Q@E C @ > , E > -

SY E > E , C @ E @ E @ > > E @- O E LY E @E E ER , E @ O E -@ Y E EE E.

\ 1 A @ SR E > @ O E E @ @L 5 ( @ ) E, @ E @E SR @ @ -

, E E > E E E ESY E > E > @ E > @ , C O E @ .

\ 2 A @ SR E > @ E J E ER -, @ P @ @ @ O-> E -

C , E , @ E -E > @ @ E EE, @ L 3 ( UE) E.

\ 3 c @ @ @ E SR > @ @ E @- @E E ER , @ > -O E W , E LY E -

, C > eE EE J , E , E > E @ W , @ L 5( @ ) E.

\ 4 eE @ @ @ @ @E E ER , @ O @C @ E > @ ,

@ @ > , E @ E > SR , O@ @ O-> E @ E E.

\ 5 ' O E E @ E @ E SR > @ C @- @ > @ E @ SR E -@ E > SR E W , @ E -@E Q@ @E E .

a . 29. A E > SR @ E > @ T @E @ E > @ , C O >

E @SR < E , E > @ .\ 1 A E > SR E O @ L 30 ( @ ) E, @ -

E @ E E , O > @

OJ E 15 (C @ L ) E, @ > SR -E @ W @C @ .\ 2 E E @ > @ @E E E ,

E L E E E E R @ E, @ @ - E E @ SR .

\ 3 e C > C @E Q@, E @ O @ -SR O E @ E E > SR , @ L OJ 90 (@ @ ) E @ SR .

\ 4 E @R @ L O@ , O E @ O @ SR E > , O C , U@ E E E > SR .

* SR D E @ SR

a . 30. E @ SR T @ SR C E E O C @ @ >,

C E > , @E , @< E > >.\ 1 A E @ SR E O P @ @ > @ E PC > @ C > T V O -

> , @E , @< E > >.\ 2 A E @ SR @ E > @ E O E @ -

WE E > @ E E E E E > @ E E E @ E> @ E C T E E > -

> .\ 3 A E @ SR @ E E O @ E O

J @ L E > @ \ 1 , 62.\ 4 L @ @ @ E @ SR

E O 5 ( @ ) E @ E C .

E E E @ >: E E @SY E E > @-E U@, @ ER , @U@ E > @ T

20 ( @ ) E @ SR T 15 (C @ L ) E; E E E @ @ - @ >: E E @SY E E-

> @ E U@, @ ER @U@ E > @ T 20 ( @ ) E;

E E E < : E E @ SY E E > @ E U@, @ ER @U@ E > @ T 15

(C @L ) E;

E E E R : E E @SY E E > @-E U@, @ ER @U@ E > @ T10 ( L) E.

* SR D ! > @

a . 33. > SR E E @SY E E > @ E E R E - @ E E @ L , , E E -

@ @ E, E @ E E E, E @> E @ @ E @ , @ @E > > .

a . 34. R O > SR E @ SR E > @ C @ @ C > C E E @ E E E < E SR :

S E , > @ @ -E; @ V E S , E SR Z >

@ E E Z > ; > V E W ;

U@ E , E C - @R E < @ E @ > >; E S > E @ -

E @ E , @ E , @ E E @ ,> Z > @ @SR E > @ .

a . 35. *R @E Q@E @ @ E: E , @ V@ , @ @ ; E E S E > @ E; @E E ER @ , E

@ , ; > > ; > E E E W E E

E ;

> > @ > E >;

@R E E O @ E S ; > @ SR @E E ER E > @ .

a . 36. *R @E Q@E @ E: @ ; O E > Q@ @ JR E E @E -

E EY E; @ U@ E V ;

@ > E E E E E; E > @ J SR E S ; E > E @S E @ ,

>; E > E -

O C @ @ >.\ 1 R E > @E Q@ @ E @

@ E C @ , > E @ L , @E E ER E < @ @ P J SR E S .

\ 2 c @E -E @ U@ E V @C @ > @ E E E E @ 13

@ \ 1 12.

* SR D A > SR

a . 37. A > SR E @ SR E > @ @ @O >-E , @ E E 33 E > @ , @O >E

E @E Q@E C @ @E E ER , @C -@ @ > SR .a . 38. @C @ E > @ T E SR

@E E ER , > @ @E , E @ , E @ :

@ SR SR E ER C @ @E E ER ; SR @E E ER E > @ ; E @SR , @ E E E, E E E < E -

SR E @E Q@E @ @ E @ E; ER @ , @R , E @ SR ; > E E SR @ > >- > C

@ @S @ E E ; > SY E E @E E E ;

E SY E, E :) @V @ E @ SR E > @ ;) > > @ E @ SR , E E ;) @SR E @ , E @E -

E E E J , E E S P E ESR ;

) E E C @ < > @ E -EO E;

EE @ .

a . 39. A > SR T > SR > @ E- @ P > SR E @ SR E > @ P E < E -SR , O @V E E E.

P% ;+ %* @ -' . A U@ @R O @E > -SR > , @ , @ @ , @ E @ SY E

@ SY E E E, @ @ E S E.a . 40. AE E @SY E E, E @ E- - >, > @ E-E, E @ @ E E @ E E R > E E @

@ @ E @ @ E E E E E E V > E E E O C E, @ E E @ @ > E E @E Q@E @ L @E E ER

E > @ EE @ .a . 41. > SR E E @SY E E > @ E E E

@ E > @ , E R E @ E E E E @ - E > E:

C @ E @E Q@E @ @ E @ , E @SR @R E O > E > OJ ;

C @ E @E Q@E @ E @ ,O E > E @ SR T E > OJ ;

> E @E E ER @R E O > E E @ SR E > @ .

a . 42. A E @SR E > @ E O @ > P @ L @ SR , E E E E @ E > E:

E > E > E ER @V E U@ @ -ER , @ @ U@ E V , @U@ E > @ T 5 ( @ ) E;

E > E T E ER @V E @U@ E > -@ T 8 ( ) E , @ @ U@ E V , -@U@ E > @ T 15 (C @ L ) E;

E > E E ER @V E @U@ T10 ( L) E @ SR T 8 ( ) E , @ @ U@E V , @U@ T 20 ( @ ) E @ SR T 15 (C @ L ) E, E C @R E ER

J > ER .a . 43. @V @ E @ SR E > @

@ O SR > c @ @ @ > @ @ > @ E , C @

E @SR > > , T > SR > ,

E > @ E E > @ E > @ E @ E> @ .a . 44. A E @SR E > @ @R J @ E @ -

E > > @ > @ E E .P% ;+ %* @ -' . A @E SR @C T SR -

@ > @R ESR , @ E @ E , E @ SR> O @E E ER E > @ E E .

a . 45. U@ E @E E ER , E

@ JR @ > E, E R E E E E @SY E E @ @ EE > @ ; E @ O , C @ E @ J , E @ E R @ E E @E Q@E @ E @E E ER @ >.

a . 46. U@ @E E ER E > @ @ > @- > E eE E @ , O @ @ > @ O > @ @ SR , @ >, E @ E EO ,

E E P @ @ > E E@ > E.

a . 47. @ E E @V E O C E@ E, E SR E > @ E @E E E ,

@ @E E ER E > @ , O P C O-> @ C @ E S .P% ;+ %* @ -' . @ SR E @ U@-

@ E , @ SR E > @ E O> WE SR E , E E EE

@ .a . 48. A J > ER E O > , , C @ S

> >- > , @ @ @ @ SR @ SR C, @ @ < > @ C T @E -

@ SR E > @ C @ @ > @ @ J V E E @ SY E.

* SR D c @ c @ +

a . 49. A C > E @ SR E -@ C E < E S P E ESR C E O E @ SR @E E E .

P% ;+ %* @ -' . @ > > @ -

@ E @ SR @R E ' , @ -O > > E @ E @ SR > >.a . 50. @ > eE E O @ E -

> -O > E @ SR E E E L, E SR E E Q@ @ @ C @ @ -U@ VE EV C , @ E @ E EO , E > ,

> E > @ @ .a . 51. @ E @ SR E > @ , >

eE E E S , O WE E E @ -SR @ ' , @ E S > >- > , E > @ E E E @ E E E SR E > @ .

P% ;+ %* @ -' . A @ SR E @ > @ - , @ E @ SR E > @ , E @ OC @ @ > G @ eE , * O * @S 'Z > > c @ @ G >.

a . 52. @V @ E @ SR E > @O @ L OJ 5 ( @ ) E WE U@ ,

> @ , E > SR .\ 1 A @ @ E @ SRS @ @ C > eE @ O-> , -

@ -E V 24 ( @ C ) E.\ 2 R E O , @ E @ SR E-

> @ , C > eE E E L E @ E > @ E, @ @ -E @ @ E E @ T E @ .

\ 3 E @ > eE > > -@ E @ SR E @ EE > >, WE E -

@ > @ E @ \ 2 , R E < > SR .

c V > D c @

a . 53. @ S > >- > @E - E @ @ EE @ > > , E

@ E E > @ .a . 54. ' @E E > @ E E E, -

@ > >- > > E E -E : J > @ C @ , @ V 10 ( L) @ E, @R >

@ E > C > C E @ SR E > @ ; W C @ , @ V 5 ( @ ) @ E, > @

E > E T 2 @ EY E; C @ , @ V 2 ( E) @ E, > @

E > E T 2 ( E) @U@E E > @ E; > C @ , @ V 1 ( ) @ , > @

E > E T 2 ( E) @U@E E > @ E 1( ) @ SR ;

C @ , @ V 1 ( ) @ , > @

E > E E 2 ( E) @U@E E > @ E E 1 ( ) @ SR .\ 1 A @ > @

E O @ , E L E E > E@ E .

\ 2 B E O Z@ E @ SR E > @ E > EE > E @ E > -@ .

\ 3 ' > E E SR @ E > - C E @ EY E C > R @U@ E -> @ .

\ 4 ' > E E SR , > E E SR > @ , -E -R E E E C E E @ -

SY E > E.a . 55. A E @ ' >V > , S > >-

> E O > E E @ @ d .

c V > D E E E D E > @ E

a . 56. > eE , C @ E E W , E @ E E S E E E @ E > < -

, @ @< E S E O C ,O @ E E E > @ E.P% ;+ %* @ -' . *R E E E > @ E:1. @ E SR ;2. E O C .a . 57. @ E SR T E @ -

E , @ V , P C , , E > @ C E > , @E , @< E-

> >, C J @ .

\ 1 @ E SR E @ @ -, @ , P Z@ L.\ 2 @ E SR , C E E -

@ E , E E @ @ L OJ 5 ( @ ) E, @ C > eE U@ C .

\ 3 A C @ E-SR O, E @ @ E E EV> ,

E > SR E , @ L OJ 10 ( L) E, @ @ @ , @ @ @ @ E E , @ E @ @ C O E> .

\ 4 E @ C @R > @ @ @ - E > SR @ E SR , WE 30 ( @ ) E

@ E E E > SR , O @ E -O C @ L E @ 1 \ 3 , 58.

\ 5 @ E SR E E E , E @ < E LY E C @ -

@ , E @ O E @E @ SY E, @ E -@ @ E W E.

\ 6 R E O @ @ E SR @ -E , E @ C @R E @ E @ E C

C ER @ @ , @ E E > , L \ 3 E .

a . 58. E O C , @ E Z@ L, O E E @ E E O E V -

@ S @ P @ E - PC > C @R @ E > , @E-

, @< E > >.

\ 1 A @ ESR E C E , C > O E @ E SR ,E @ O E @ E > E> C @ , J @ W E E > \ 4 @ .

\ 2 A C E O C O@ > , E , PC > @ C > E O E @

@ E .\ 3 E L E @ E E O C ER :

1. @ ESR : 5 ( @ ) E, @ @ @ - E > SR @ E SR > @ E E @ @ L \ 4 @ ;

2. @ SR : 3 ( UE) E, @ > ' E @ O ;

3. E > SR : 10 ( L) E, @ @ @ ESR E @ > ' E -

@ O .\ 4 E O C , E E E E, E O

< C @ @ E > ,@ E @ @ E W E.

\ 5 E O C @R O EE @ E @ C @ , @ E ET @ @ Z >.

\ 6 R E O @ E O C @ E ,E @ C @R E @ E @ E C C

ER @ @ , @ E @ @ -

E E , > > , @ L 10 ( L) E.a . 59. * > @ E O C , @ -E @ E E > @ E ER E -

> @ E , J @ E E E E @ SR E E @ E\\ 3 4 30.

a . 60. * > @ E E E E E > @ E @E @SR E > @ E , > eE @ O E @ @ L 3 ( UE) E:

E C @R @ E E O C , @ E E > SR @ E SR ;

WE E > @ E O C .a . 61. E L E @ ESR E E E C

E > @ ER @ E.

c V > D ER E A E D E > @ E

a . 62. AE E @ E > E @ SRE > @ , J E @ E E < R ,

C @ @ @ , E > V , E EV> J E U@ > > > @ > SR E @ SR E > E > E E E @ E,

E E @ E E: SR ; @ SR ; SR ; @ > SR .

\ 1 A @ > SR E @ SR @ E E > @ E @ - O E @ L 5 ( @ ) @ E, @

> SR C E @ @ > .\ 2 E E E E @ E R E E

> E.a . 63. A SR @E E @ SR >

> E @O >, @ @ E @SR E > @ > > W - E @ .

a . 64. A @ SR T SR E @ SR E > -, @ E E , @ , SR @Z E E @ SR , @ E > E 42, E EE J @ E -

E E > @ SR E > eE .a . 65. A SR T > SR @Z E E -

E E E @ SR E > @ > SR E @ SR

E E , @ E > E 42, E EE J @ E -E E > @ SR E > eE .P% ;+ %* @ -' . R O @ E @ SR

LR @ ESR E E > @ .a . 66. A@ > SR T > SR @ > E @ SR

E > @ > > W E @ , C @ , @ SR E , -U@ > > , @ P .

c V > D E @E E ' > E- > Ea . 67. AE @ E E > E- > E @E

@ @ E @E E S E E E > > eE -

@ E E @ -E U E @ E E W-E E S E > @ E.

a . 68. *R @ E E > E- > E: > ; @ > @ E @ SY E.

P% ;+ %* @ -' . > @ >, @ E C> > E C > E E EE @ E > ,

O E > @ @ @ @ > E E SR E @ E O E @ E EE @ @ E.

a . 69. A E @ E E S @R T @ E > ->- > E @ O E @ C @ , < VL c @ @ @ , S .

P% ;+ %* @ -' . A @ E ER E @ E E E S ,E E E @ E , > OJ 6

(E E) E @ , E @ E > > .a . 70. @ > @ E @ SY E E > @ E @ E E

@ E E E >L E @ E EE @ @ E @ -

E > eE , > E PE @ E E > @ E C> > E.\ 1 @ > @ E @ SY E T c @ @

G >, @ E E , E @ O @ E @E E S E > E E, -

E E E EE @ @ E, E E 10 ( L) @ E E S , E C > C E @ SR , @ Z> @ E .

\ 2 @ > @ E @ SY E @R O @R O ER E E @ E E

@ E E E @ SY E @ > E.

c V > D ' EE >

* SR D E E SY E G E

a . 71. E E > C E E > @ - , E > E eE , E O:

E: c @E > ! E SR ; S E 10 ( L) E @ E E S > -

>- > : c @E > D E > @ ;

S E @ E 10 ( L) @ E E S > ->- > : ' EE A @ E D E > @ .

a . 72. > eE E E E >O, C @ E E > < VL -

C , E > @ SR , E E @ J V E @ SY E, @C @ E E ,

@ @ @E -> E @ -, > .

* SR D c @E > ! E SR

a . 73. c @E > ! E SR E @ -E , @ > E > SR E V , @ > -@ @ E S ' >V > .

P% ;+ %* @ -' . c @E > ! E SR > -E -T > @ E > @ @ L @@ E SR @ .

a . 74. > E c @E > ! E SR @E > , ER @Q@ , O E E > @ @ @ c @ @ G >, T ER@ > @ > @ , @ :

E E E E @ SY E P @ C > E @ ;

E @ ; @ 1/3 ( S ) @ SR ; @ @ E , E @Z , @R @-

@ P SR .a . 75. A c @E > ! E SR > -E E @

> E> SR E V , > @ @ E E @ E> @ .

* SR D c @E > D E > @

a . 76. c @E > D E > @ E @ -E > @ > S @ @ E S ' >V > E O @E :

c @ @ @ C @ E ;

E P @ @ @ @ E@ .

P% ;+ %* @ -' . A @E SR c @E > D E > @O E @ @ E @ SR E > @ .a . 77. AE E E @ @ ,

E @ @ L > @ @ @ E E U@ E E@ E, @ E , E > , @E @ E SR , @E C[U@, J @E c @E > D E > @ , E

< VL @ E > U@ E.

a . 78. c @E > E O E 3 ( UE) E .\ 1 E @ c @E > , @ V@ R , T

E @ , C > E @ [ U@@ @ > T @ @ , E @ > E R E

@ .\ 2 e@ @ @ @ E EO , E @ O @

E @ @ E @ @ @ E R @ -

E E , C > @R @ O c @E > .a . 79. c @E > O E @E , @ @ @ -@ J E U@ @E SR @C T > >

> , E E @ > E @ @S @ > @E < > .

P% ;+ %* @ -' . * @ E E > E c @E > E - @ V E > , E @ O

J W E E, @ - E V P @ @V E @C T > > SR

@ > V >.a . 80. * O @E @ E E E C @

E E @ E E @ E @ E.

\ 1 H @ E E E E @ @ E 'E E, E E E O @E > -

@ E , E E E @ @ E E 'E E E.

\ 2 eJ E @ @ E @ @ @ @ >, R E E E @ E O E @E > > E W .

\ 3 * @ , WE > SR , > @ E > @ SR E > @ @ J , @ -



@ @ E , E O E , @ -E@ E L E E .

a . 81. A ER @E , @ @ @ , E O E @ E E, WE SR

c @E > L , E LY E E > W , @ L 15 (C @ L ) E @ E @ .

a . 82. A @E , @ E ER , @E -O E SR @ , @ @ -

, @ c @ @ G >, @ E , > -

SR E E @SY E @ E E V E.P% ;+ %* @ -' . A ER @E E O> > .

a . 83. E E E, c @ @ G >, @ L 45 (C @ @ ) E, @ @ @ E E -, O ER @ > E c @E > , C E O > > @E @ E EE @ @ E S .

* SR

D ' EE A @ E D E > @a . 84. ' EE A @ E D E > @ E O

W C > E > E E @ E @ E E , OZ@ 76 E E 79, 80 82 E > @ .

P% ;+ %* @ -' . ' EE , c @ @ G > O ER @ >.

c V > D E E SY E F @ E

a . 85. A SR E > @ A @ E SR E O 5 ( @ ) @ E, @ E @ @E -E ER E > @ .

\ 1 A @ > @E E ER E > @ T -E E @ E L E E > E

E @ > E > SR @ >, E > E E E SR L @ 5 ( @ ) @ E.

\ 2 A @ ESR E E > @ @ E -SR @ > T E > SR @ > E .

a . 86. ' E E E > @ , @ E -Ec @ @ @ > C E J @ @ SY E

E E E E @ > @ @ - @ >.



P% ;+ %* @ -' . AE J E EY E , U E E @ c @ @ @ .

a . 87. A > -E , E > @ , c @E > D E > @ E E ESY E cW ' EE ' @ > > .

a . 88. c @ @ G > J O @E SY E > -@ E, @ E EO E P @ SR , @ SR > > SR E E @ E > @ .

a . 89. eE > > @ @ @ E > SR , E E E ESY E @ O .

cW N D E > @ E > E eE @ E G E

# eE > @ 14.310, 19 < @ 2002

D = P = < CN > + D = + = M >+< = E=>+ M += G <+ =.

+V > D E E SY E G Ec V >

G @ > E

a . 1A cW N D E > @ E > E @ E G E ceD @ > @ , E > EE E @E E EY E E > @ E E > @ E> E E @ SY E E > @ E, @ E, E E, @ -

E E, > @ ' EE A @ E -D E > @ @ @ @ c @E > N D E > @> E @ ceD .

a . 2 eE cW > -E : E > E ; E > E E @ , @ E E E J E -

E @ @ @ E @ E cW .P% ;+ %* @ -' . R E R E < E E E @ E

cW : E c @T E ! VL E + @ > ! E S >

eE >, E > E > SR E V ; ( ):) ( );) ( );) ( ).a . 3 A T @ E @ EO> @ V E

> E, @ -E E E > E > SY E E E@ > E.

\ 1 N > @ @ @ @ , E > L E @ E >, > -EE @ >.



\ 2 > @ @ E > E @ E E E -E -O > > , EE @ @ E SY E -

E , E , @ @S > > .a . 4 ' E cW , > @ @ T

@ @SR @T > @ E @ -SR SR , @ .

a . 5 * O > EE E E @ E @ E > C , @ V L E E, E E EEE @ @ E @ @ E @ SR @ E :

@ dA @ C[ @ @ E E E; @ dB @ C[ @ @ E @ E, @ OJ ; @ dc E @ C[ @ @ E @ E.

\ 1 A @ E E @ E @E SY E > E eE E eE , > E O > E E @ @ dB , L@ .

\ 2 A @ E @ SR , > O L @ EE E, T @ @ dA.

c V > ' @ V E H C D E > @

a . 6 A C E > @ @E E @E - @ > E eE.

\ 1 A C T @SR , @V E@ E, @ E E eE.\ 2 A E > @ > T J L SR T EE -

@ > E > E eE @ E -E > J @ -

E, E E E >Y E E E E -C , C @ E E @ E E E: @ U@ PE @E > E; E Q@ PE E SY E > @ E; @ V E S ; SR E; > SR E @ Q@ E > @ >

E E > E @ E > E eE.a . 7 @ V E @SR E E E C > , @ eE E > E

eE @ E G E e e G.a . 8 > C E @ @ @

O @E E ER E > @ @ O P -

@ , @ L E > @ . 57, @ E > E E U@.

c V > N >

a . 9 A @ , E @ @ > SR E Y @ > EE @ > @ EVE @ @ E eE, C > E E E @ E@ V E T > :

E @ E > @ @ E @ EE @ >; E E @ V E A @ E SR 'Z > , @

J V E SY E C > U@ ;

E @ E E @ ; L E > E, W E, E > SY E, @E-

SY E @E E E @ E;

E < E > @ SR > SR E E E @ @ E E eE; L > > E W EE @ > @ @

E O @ E @ E, > @ E ER ;

E @ > E V SR ; E E UE E E E, @ E > @-

E E @ E SR ; E -E , Q ,

EE @ E @ @ E E eE T E > E ; E E E R ; E E E E > E; @ EE E U@ > > P V > @ -

> ; E , E E S C @ -

<O @ E @ , E E T > ; J @ E @ EE @ >; E -E L E E SR

> E E > C > C @ L @ @@ W E > E E;

@ E E V E e, O > E @

@ W , C , E @ L , > E ER , @ > E

> E; > , > @ , E E >, @

E E Q@ > C @ E E > > E E ; J SR EE E E E E C E @ -

@ > SY E @ @ E; @ E @ E @ E E E , J W- > @ C > C E E ;

E @ -E E @ E L > W > E E E Q@ @ @ , E @ E S ,

, E SR C E E Q@ > C @ E @S W > ;

> @ , E SR C @R L@ SR @ >;

> @ > SR EE @ O E > E C @ @ @ LR @SR ;

>L -E E E @ E > VE E eE E E E @ E > E E L @ E E E E E E E;

J , O , C @ @ E S , @ @ E E E , E S <

E >L SR P ' >V > c B E> C E E @ > > > E C E > E E -

E @ E E E W J U@ E @ E @ VE ;

-E > , - @ E SR Z > ; L , @ E SR

>V @ E O C @ O P E > @> ;

@ > @< E C @ -SR > SR E, @ J V E U@, E @- < VL E @ @ C > C E E ;

E S ; J , @ @ ,

V ; @ > >; @ L @E > T E > SR >E

@ @ >, > @ E SO-> C S ;

L E E SR - C E @ @ @ O @ ;

> E S .A . 14. *R @E E EY E E > @ E @ L T : J E > E @ E S ; @E EV @ E @ E @ SY E, -

L C > E @ @E @ , E @ -@ E ER , E @ @< E > > -

@ @ O PE @ E > E, > @ E @ - E @ E, @ E E @ E;

J > > , E E E E E > , E @ C >

; EE E E @ e E @ O-

> @ @ ; E @ @ @ @ @ @

E eE; E @ T @ >L SR @ E @ C @ ; > , @ @ SR E @ ,

C > @ @ @ , EE J V@E @ > > E ;

J @ @ > C @ @ @ EC -E -U@ E E U@ @ Q E E SY E;

>L -E @ @ @ > @ @

@ EC -E E @ E > ; @ @ >L , E @ , @ > U@ ,U@ V , @ E SR Z > C

@ EE E < @ ;

J E > > @ @ - , E @ E E @ E > E, @ E @ EE E;

@ E @ @ E @ @ E EE E eE, > SR @ V , @ O @ SR @ @ E;

@ @ @ E F L @ 'Z > ;

> @R E @EE @ E E eE;

J E L E > @ E; @ E SR @ R

O >V - O , J E S ; E -E @ -E C @ < E @

E > ; @R C @ SR C @ E -

S , E > E @ L , SY E > EE V E; , > , >

E @ E > C > C @ L , @ > E J @ SR @ .

a . 15. *R @E E EY E E > @ E @ L > : @< E @ E C > C

E S C ;

J E @ E V E @ SRE E > @ > @ SR W ; J E @ V E SR -

SR E; @ @ @ SR E E @ -

E E C > C E E @ L , E - SR , C > @R E < L ;

@< E @ @

J V SR ; > > @ E O E < > > @ ; E S E E ER -

@ .

c V > ! > @ + @E EER

a . 16. < > @ @E E ER E O @O>E C @ E :

E @ @ E @E E E ; E E E C @ ; @ L E E E E C @ > ; E @ E C[U@E C > E E .

a . 17. < > @ @E E ER , E R E EE E C < E C E @E Q@E C @

.P% ;+ %* @ -' . A @ @ E O V @

E @ , @ @ .a . 18. ' @E E ER , >

E @SR O @ E @ E @ E E @ E Q - E:

L @ E @ SR @ L > ; @L @ @ E @ SR @ L T ; @ @ @ E @ SR @ L

.\ 1 ' @E E ER , > -

O E E @ @ SR , E C > @ R , E J E - , E @ @ E @ E:

@ @ E @E E ER @ L > ; C @L @ E @E E ER @ L T ; @ @ @ E @E E ER @ L

. \ 2 c E @ E V E, -E -O SR E@ E E @ @ E PE @ @ E PE @ E, @ SR E @ . 51, > E E @ -E @E -

E ER , E E .a . 19. *R E E < E SR : S E , > @ @ -; > , @ E S P Z > ; E @E E ER :

) @ O SR W ;) E @ E E ;) > V E W ;

) U@ E , E C @ E -@ > >;

) @ E @ > >;) E SR E E V>.P% ;+ %* @ -' . R O @ SR , C @ @ -

C > C E < E SR .a . 20. *R @E Q@E @ @ E: E > E E @ @ dA; E E S E > @ E;

@ @ EE E @ @ @ @E E ER , C @ E @ ; @E E E @ E @E C[U@E

@E E ER , @ E E @SR , @ E @ E; E @E E ER :) @ E C[U@E E @ E E C W

@E E ER E > @ ;) E W , E E E , E

C EE @R @E E < E SR ;) > J U@ @ E S ;) > @ > E > >.a . 21. *R @E Q@E @ E: E > E E @ @ dc ; O E > Q@ @ JR E E @E -

E EY E; @ U@ @E E EY E, EE > E E @

. 94;

@ > E E E E E; @ @E E ER :) @ J SR E S ;) E O C @ @ >;) E @ Z > ;) @ L @ P O @E E EY E

@ @ E E E E;) E @ @S @ @ @ SR ;) VE E E L @ E E E E >

E;) W ;) E > SR @ E -

, > > < >, E > @ .

a . 22. E W @ E, E R > E EE @ E E @SY E E > @ E:

C @ E, U@; @ L @ E, @ ER ; @L @ @ E, E SR E S ; @ @ @ E, E E @ ER .

+V > * @SY E D E > @ E

c V > L A >

a . 23. A E @SR E > @ < E E > @ O @ .

a . 24. c @ @ L , SR E @E Q@-E @E E ER , E R > O E E E @ E E @SY E E-> @ E:

U@; @ ER ; E SR E S E @ L @ > @

@ >, E @ @ @ E S E @ >, C@R J E;

E E @ ER , T L E; E > @ > EW; E ER ; E , @ SR >

E .

a . 25. ' R E > E, @ @ @ @ E E E @ SY E > @ > E, E E @ EE: @ > @ V > , E > @ E ,

E O J ; E SR , @ SR E ER ; @ SR @ SR .

\ 1 @ E > @ @ E S J @ , > O E @ @ E E @ @ EE E C E @E E ER , @ @ @ @ E @ SR E > @ .

\ 2 AE E @SY E E > @ E > E E R > E > E , @E E E @ E E > @ ,



E @ E > SR E @E , E > C @ @ -@ E @V > O > ,

EE @ > ceD .

c V > D E @ > c >

a . 26. c e, c @ @ @ , c @E > N D E > @ > E @ ceD , ' E @ c EER ' EE A @ E -D E > @

e@ @C T ' > > > ' R E > - c @ @ -G > E @ > > > .a . 27. ' @ @ U@ @ > O >

c @ @ -G >, > O E > E @-> > , @ E E @ E W E E:

C @ E E Q@ > C > E E @ E E >; C @ E O >

C @ @ E E V E eE E> E.\ 1 ' > SR E @ > > , T E -

@V > J E U@ E @ > @ V EE @ E E @ E > > .

\ 2 A E @ > > O SR > > -@ @ > c @ @ -G >, E E E -

@E SR @ W , @R @ J V C @ L E, O > > V , C > , E E @ @ E E .

\ 3 A E @ > > EE > -SR @ @ @ @E @ E .

c V > eJ SR

a . 28. A U@ @ E E E SR > @E E E .

a . 29. A @ ER @E E @ E > @E E E .

a . 30. A E SR E S @ E E @ SR > , @ > @ @ L @ >,

E < @ >, E @ @ @ E SE @ >, C @R J E, E @ SR J .

a . 31. A E E @ ER @E E @ SR -O J V , @ @ SR , @R @ J - L E, E E @ :

E E E E @ ER @R E R @ E; > E E @ E O E E @ @E E@ E J V , @ @ SR .

P% ;+ %* @ -' . A > SR E E @ ER O E

E @ E Q E, @ > @ E E: @ @ UE @ E, T UE E; @ C @ @ @ E, T @ E; @ E E @ @ E, T E; @ @ @ @ E, T L E.

a . 32. A E > @ > EW @ E E J @ >, @ @ U@ @ E SR , C > -

@ @ E @ > , V , E S c SR , > @ > E > E -

, C @ @ > @ E C @ L @ E E S .P% ;+ %* @ -' . R O E E > @ @ -

> C : E @ @C T E E E

@ X @ Z > > ; E @ @ @ > E -

E @ E, @ E < > , @ ! E S c > , E @ @ ;

C @ E E >, T > > E E , @ E E @ E . 64, EE -@ ER ' EE A @ E -D E > @ .

a . 33. A E ER @E E @ E > @ > E C E e, @ E E e e G E

cW .P% ;+ %* @ -' . A E ER @ @ @E E -

ER @ > @E E E @ L,< E W E W E @ SY E @C E @ >-

@ > E > @ @E SR .a . 34. EE > E E @ \ 1 . 42

c @E SR Z > , E ER > @ E UE @ E E S , EE P

> E @ W , E O ' EEA @ E -D E > @ * O 'AD* , @E C @ U@ E E SY E E > @ E:

@ U@ > E > @ @ L , > > E E @ @ dc ;

O C @ E E > > EE , @ @ @ @ @ > .

a . 35. 'AD*, E LY E E E E R EE @ E > E E > > @ @E -

V , @ L @ E Z E @ > @E SR .\ 1 N EE SR E @ @E SR , C @ SR E E C E L

@ EEO E, < @ O T -E E @ , > @ T @ E @ E.

\ 2 E E @ E E R @ E, E , @ U@ V@ @ C E E EE @E W E, E @ C , @ E E @ W , EE

L E O C @ E.\ 3 N P E , @ @ C > SR , @- E @ , , @ > @ , -> @ E @ T E E @ .

\ 4 A > -E 'AD*, @ C , E @ E ' EE A @ E -D E > @ .

\ 5 L @ > ER E E E O E O @ E, O > E L E.

a . 36. A E ER > @ V@ UE@ E E S O E c EER ' EE A @ E -D E > @ c'AD , E E > E -E @ \ 1 . 42 c @E SR Z > .

a . 37. A SR @E E @ E > @ E C E E eE.

a . 38. * O > @ > @ V > , E > @ E , E O J , @ E E

@ E > W , E @ E E E E eE, E - E E @ . 34 @ . 64, @ @ E E S .

a . 39. E @ E eE C > C @ EE ER , @ > E V > E E >

E , E @ -E E E @ . 34 @ . 64, E O -T J > V @E SR .

a . 40. @ > @ @ V> J V , @ SR E ER , E O E V , @ -@ @ @ > SR E @ SR E > @ , @ E E @ E . 25.

c V > E A > SR

a . 41. A E @SR E O > < E S , E @ ,> E @ SR .

a . 42. @ E - E > @ @ O: @E E ER , E @ E E, > -

< E E E @E < E @E E ER ; EV@ E E > SY E E > ; @ > ER @ SR J E E E

E E E E O E, @ E E, >V@ E @Z E,C @ , > @ C E @C @E -

E E C E C E @E Q@E @ @ E @ E, E J E ; > E E SR @E E ER ; E @ SR E ; > E E SR @ C EE C@ @E E E .

a . 43. > E O > @ @ E > E -E SR @ @ dc .

a . 44. @ E @ SR E > @ > E E S O WE E E @ SR , @ , @

@ .

c V > c U@ A > SR

a . 45. A U@ > E @ SR E > @ , @

Q E e, T SR @ @ @R O C , E @ : G @ eE c @ @ -G >, > -

SR PC > E C E E < E E cW ;

c eE - , @ C > * @ -@ c SR , > SR E > E C > ER E -@ E C @ ;

c e, > SR E > E E < E E cW , J c @ @ -G >, c eE -

c G @ > ; c G @ > , > SR E C E -

E E @E; E D E c @ @ E @ E c @

@ O , > SR E C E E E SR ,@ @E, @ E E E O C ; E c @ @ E @ , c E c @

c E * SR eE - , > SR E C EE E @ .

\ 1 A>T E E @ @ E @ E @ E E , E , c E @ @ , @

c >, > SR E @ SY E E > @ E > E @ E.\ 2 A U@ E @ O @ T E

c @ @ E c @ E @ O E @ E, @E R O , J , E E E E, C @ E

E @ E Z> E E eE.a . 46. @ U@ E > @ @ > > E

E @ , O c @ @ @ E , @ > @ E @SR , @ -

SR E E, E E E > @ E E - U@ @E @ C > E -

P >S .\ 1 @ E E E E @ E, E SR E > @ E > , @ > , -

O P E E > @ , E > E E @ @ C @ SR @ E > E U@ .

\ 2 E U@ E > @ @ C > E @ >> E F S E A E > E E E,

@ E eE O E E E > @ E@ E PC > E C > ER E @ E.\ 3 A U@ C E E E \\ 1 2

E O J T > c E e.a . 47. AE E @ @ E @ E @ E E

. 45 ER @ E > E @ SR E > @ >

C E P E ESR E S W R Z > ,@ @ @ @ U@ E < E @E E E @ > > E @ SR > > @ -SR @ @ >.

P% ;+ %* @ -' . A C > C > > E @ SR E > @ C E O E @- SR @ , @ > C ESR E @ @ L

@ E WE E @ .

c V > A@ > SR

a . 48. A @ > SR @ SR @E E @ > @ - E @ , E E > SR , c @E > N D E > @ @ .

\ 1 W E SR > > @< E -S , @ L OJ @ @ E > SR E @ SR , @ E O @ > .

\ 2 A @ > SR @ SR > @ O E E @ SY E@ E EE @ @ E @ @ E > E P E > SR .a . 49. *R @ E @ > E E @SY E E E

> E E E E E E @ E E E E -@ E @ . 45.

+V > @E E

c V >

D @ SY E eE SY Ea . 50. @E E ER U E @ E E > E

LR E W E, E S E > @ E @ J E U@ E @SY E E > @ E.

\ 1 A>T E E E > E > @ E E -E, ER @ E E > E:

> ; E @ E E S ; @ > @ @ SY E; @ E @SR @ W @ E EE @ @ E

> , E > @ E > @ E E-E @ >, E C E @R E E @ E .



\ 2 A E @ E C @ E \ 1 E O >-L @ E E E, E @ E @ @ -

@ O .a . 51. AE @ E E, > @ E @ E E -

V E, E R @ E E @ , @ @ L E@E Q@E E E C E @ , @ E E @ E > E:

> @ >: @ @ E ; @ W : UE @ E ; @ E @ E > @E SR :

) A> E + @ E @ ' >V > @ E G E ' G C > @ @ c B E > @ EG E cB G: UE @ E;

) T ' EE @ >: UE @ E;) T > : UE @ E;) G R E E @ ' G C > @ @ cB G:

UE @ E.\ 1 A @ SR C E E >

L E E @ E ER .\ 2 A @ E ER E @ E E C dE E O @ @ , ceD .

c V > c U@ c @ EER

a . 52. A @ E ER @ E T @SR @ @ @R O C , E @ @ LU->

E > E C E E E c @ : G @ eE , E E E @ E @E E ,

\ 1 . 50 E C > ER V E > E W -E;

c @ @ -G >, E E E @ \ 1 . 50,E @ E @ E E S T @ E;

c eE - , E @ E E E E @\ 1 . 50, E @ E @ E E S T C @ L E;

E E E E @ E @ E E .45, E @ E E E E @ \ 1 . 50, E @ E @ -E E S T L E;

c @ @ c @ ' > R E E, E -@ E E S T UE E.

c V > A > SR , E SR A@ > SR

a . 53. A @ E E> , E @ @ > E , C

O E .P% ;+ %* @ -' . @ E S W E -

> > @E < @ E C E P >S , E > @ O E @ E ER @ E @ .

c V > E c @ EER

a . 54. A @ E ER E @ E E E O E @ PEE @ E E SY E:

EW E E @ E EE @ @ E E > E E > -E E @ E W E E @ E @ EW E E eE @ E > E E

@ E; E > S , @R E @ O @ E E @ @ E \ 1 . 50 E @ E,

@ V > , @ > , @ V @ E E SY E J @OE;

E @ E E S T @ E @ C - E, @ E C > S LO-> .

a . 55. A E @ E E S , E L E , @ @ PE E E E @ E ER T E

E E @ e e G.+V >

c @ SR J D E > @ Ec V >

c @ SR D E > @a . 56. A @ SR E > @ T >L SR E ,

EE @ > P @ , @ O P E > @ .

\ 1 A @ SR E O > , @ E E , E@ O E @ Y E EE E, @ O E E C -

@ E E E E E E @ > E, > >, U@ .

\ 2 A @ SR E J E ER ,@ P C @ @ O-> E -

, C , @ L @ E Z E, E @ E E E > -SY E E E .

a . 57. A @ SR E O E @ @ L @E Z E @ E E SR @ @ .

\ 1 A @ E SR @ @ O @ SR E - @ @ SR > C E E @ E > -

SY E E @ L O > @ E Z E.

\ 2 A @ E Q@ @< E L E @ \ 1@R @ >L O E > E , @ -E E - E > .

c V > J D E > @

a . 58. J T @ SR @ E > > - @ @ E E > C > @< E .

\ 1 A E @ SR C J E O @ L OJ @ E Z E, @ , @ @ @ T C C > @ E @ -

E @ .\ 2 A C \ 1 O L UE E

@ @ C J , E @ @ @ E E @@ E . 13 E > .

\ 3 ' ER E E C <E > SR C > @ , E O E E E @-SR @ C > C J , T CE E < .

\ 4 > SR C J , E O E E E @. 56.

c V > E D E > @

a . 59. @ , @ E @ E , E E > -@ T > C E E @ < , @ @< E S C > C ER @ E .

a . 60. D ER C > E @ SR E > @ OE P E , E E @ E , @ L



@ E Z E, @ E Z > E @ @ SR > > .

P% ;+ %* @ -' . D ER C > E O@ E @ L @ E Z E.

a . 61. E E > @ , @ @ @ T C > E @ SR , E O P

@ E PC > , SR C -@ , @ @ E E @ E C E E:

J ESR ;

E LY E ER .P% ;+ %* @ -' . E E > @ , - C > E @ SR O @ E E ER , @L @ E, ceD , E @ @ @

, , E @ O , @ @ O-> -O E @ O , @E V- E @ E @ SR @ EEO E.

a . 62. A @ E O -ER @ E Z E, J > @ @ @ > >, O @ > .

+V > ' EE A @ E -D E > @

c V > D E @ SR SR

a . 63. A c EER ' EE A @ E -D E > -@ c'AD T E @ J @ , @

E E E >, E @ > -

@ @ E SR @ @ E eE, @ @ V E @ W > E .a . 64. * O E ' EE A @ E -D E -

> @ > , @ V@ UE @ E E S , C : @ > E > @ , E > E E -

@ @ dc ; C @ E E > > E -

E , @ @ @ @ @ C E > E E .a . 65. A c'AD E O @ @ : > c @ @ @ > SR

C > @ ; > c eE , E @SR ; > c e.

\ 2 R @E O E @ > SR @ > -E E C > C E E E SR > <

E E SR @R @ E [ @ L E > @ \ 1 ,J E E O- T.

c V > ' S E F @ @ E ' EE

a . 68. *R S E @ @ E E E : SR ; ; @ SR E E @ E , -

@ R @E > SR @ W ; < @ SR @ E , @ E @E -

@ @ >, @ SR E ; E E c'AD; @ W , E > E > E SR

E ; E T E , @ E E \ 1 E

; E E @C SR E @ E;

E E E @ Y E c'AD; E LY E @ E E E ; c EER , C E O > -

EE @ E E E, C R E EE E > E.

\ 1 E E E @ @ > > E @ -E E @ E T , E @ W @ -

SR > C @ > > @R @ @ .

\ 2 A C E @ E E @ -O @ SR c EER > > E W , E @ -

@ eJ E E E F @ @ E e F E E @ E C @ @ E SR .

\ 3 @ E > E @ @R > >L J @ P @ SR E @ c'AD, E -E -R E E @ E -

@ E:

@ SR E O > W R > SR @O V> E @ W R > E ' E eE ;

E E O P > , E E @R @ P> SR @ L @ E;

E O E @ >.a . 69. A @ > E E C > C E E E

-E -O C @ J E @ E < VL E , @ , E ER

C @ V @E @O>.\ 1 E E c'AD @ E -E -R @ P @ @ E C > C @ > C @R @ @ E E @ , C @ @ @ > C E E .

\ 2 A @ > E E E E E> @ @ E.

c V >

F @ @ @ ' EEa . 70. A c'AD, @ @ @ @ E E , @ O

E @ : @ @ O @ > > C E E @ < > > @ -

SR @O>E ; J @ O O E , @ L C @

E, C >, E @ E J @ E, O E - > @ @ , T @ E;

J O E E SY E E > E E E; O, > @ @ , @ R @E > SR @

L L E, @ > SR , E E @ , C > @ O > E SR

C > T , , > > @ R , T C @- E @ U@ , @ @ -> W E @ E C @ ;

@ R @E > SR O E @ :) E @ c EER E O E E ,

L > , T E , E E @ E > E: d' - J @ , E @ , E E C E E @ E > E, > < E S , C ,

U@ E , E E E @ O:dAEE ;

) E R O E E @ E E @ E,@ >E E E > E ;

) E O < @ E E E SR @ @ E @E V > E ;

E LY E E E E R E E @ E> E E > > @ @E V , @ L @ E Z E, @ @ > @E SR ;

E E E P > E , E -> -O@ > E @ ;

@ E @ Y E E E, -E -O E @ :

) E E @ E E R @ E, E , @ U@ V@ C @ E, J C @ - <O E @ E @ @ R @ , E @ E V V@ @ C E @ T @

@ R ;) > C , @ @ R @E > SR , E E -

E @ C @ [ O @ W E ;

) E T EE , WE @ W , L @ E Z E E E T > E -

@ E;) @ @ @C O, E E E E @ , E

E @ E C c EER < > @ E EO E E > @ - E E @ E > E , E E > E

@ , E > @ E E E C E , C @ > OJ E O L;

) @ E @ @ , E O @ - E @ , E > @ > E @

c EER , @R E > O E E E @ E O @ EE E E E @ cW ' EE ' @ > > c'' ;

@ O C EC > U@ E C @ @@ E EO E P > @E SR E E , T E -SR E @ E J E E, @ O, -@ , E > SR > U@ E > W ;

@ @ @ W E @ @C SR E @ E, E E E c EER , @ T @ @ > , @ @ ;

T P E , EE @ @ @ P T ,@ PE E @ E, @ T @ @ , -

E @ C E Y E , C E R E @ E > c EERC @ @R > @ > E E <O E;

@ W , E @ E T ,@C E E E @ E >L E E > U@ E > -

E > c EER , E @ @ O L @ EZ E E E @ SR E LY E E E -E , @ E @R @ E, @ @ C E> E E E, @ ;

@ E E E E, L E @- SR E LY E E E E E O L EZ E;

E E @R E @ E E LY E E E, -

E @ , @ @ E E O @ , @ @ SR> E @ SR > E @ c EER , @ -@ -E -> L , @ E L, C E O E

E > @ @ E E ; @ L E @ SR E LY E E E E , P E E E E E, c EER E @O

E U@ > > E SR E U@ , @ E E V E @ E

E E @ . 74; @ @ R > SR E > E

c EER , E O > @ E E EE E P -SR , @ E @ > @ E C @ E@ E E >L SR ;

c EER E O E @ > > , @ @ @ @ E ;

E > E E E E R @ E E> E R , @ >L @-E E E S E @ ;

E @ E E R < @ E E E @ E E @ ;

E E > SY E c EER E R E E E E E;

EU@ @< E E @ E@R O >L SR C > C c EER , EC < @ E @ > E @ ;

E E ER c EER E R > O C E O EE @ E E E, > E , >@ E > , E .

a . 71. E SR E @ @ E . 64, c EER , @ @ @E Q@E E E E @ - @ @ E E > E , -

O E , ceD , > SR E E @ \ 2. 74.\ 1 * , @ L E > @ , >

@E E ER E > @ , E O E E ER .\ 2 @ V C E E E O @

@ E L E > .a . 72. @ E E E E E > E

E > @ E @ J E C < E C @E SR ' EEA @ E -D E > @ , -E -O @ V @

E E >, @E > SR Z@ E E .\ 1 @ E @ > E @ E @ E

@ E E E O C , c @ @ @ D SR @ O @E O ' EE A @ E -

D E > @ ; C @ @R @ E E E O -C , @E SR O c e.

\ 2 @ E SR E @ E , -E E @ > O C @ E @ @ > > E

E @ , C @ -E T W - ER @ E E E E E E E.\ 3 A C >C @ , E @ @S E E @ -

E @ E SR E E > E E E, O E -SR E E E E, @ -E , @ C , E E <O@ > V E.

a . 73. * @ @ E Z E C @ P E @ @ - > E , E E E O E E > @ -

@ C , @ @ @ E > SR E @ ,@ @ O > P ! @ c @ > * Z !c* , ->L SR V E >W .

P% ;+ %* @ -' . c @ @E @ @ >, E -E @R O E E , @ @ @ O

E @ @ , C @ - @ E @ @ > E E E @ E > P D E E H @ E SR E @ E.

c V > D ER

a . 74. e@ E E > E, E @ O EE E E ceD , C O E , @ L

L E Z E, @ @ O E E E E P -

@ @ , C O, @ E > E E U@ @L L E Z E, ER @ @ , C E O > - > , @ @ @R E E c'AD ceD :

@ @ E @ > E, @ E E >L > U@ E > @ E;

@ @ C @ E E , E @ E - @ E SR ;

> @ , @ , @ @ @ > @ E @ SRE > @ , @ E E U@; @ E E P ! E S > @ E T

'Z > , E @E @ SR @ > SR E ; @ @, E V >, > E > @ > EW; @ @ > E ER .

\ 1 E E C @ > V > E ER E -> @ > EW > E R @ @ E

c @ @ -G > ER .\ 2 c @ @ -G > O @ @ V

E E @ ER E ER > V @ , E > @ E E E E E @ @ E . 64.

\ 3 @ E @ E E @ \ 1 . 42 @ @ E \ 3 . 142

c @E SR Z > , c @ @ -G > O -E E , @ L UE E, P ! E S > , ER .

a . 75. * , J @ , < > J E U@ > E EV> @ >

E > @ C @ < > C @R E < E E @ ,O E E W E E E E S E P

@ .

a . 76. A C @ c'AD O, C > -C , @ @E E E @ E , E E E@ @ @ E ESR , @ @ E-

@ E .P% ;+ %* @ -' . A SR ESR c'AD T @ E C @ @ E @ EO> EE E

@ > @ @ @ .a . 77. c @ @ -G > O -

@ E EY E @ @ c'AD, C @

> E > @ @ @ O E PE E E E.+V >

c @E > N D E > @ > E @c V >

F @ > SR

a . 78. c @E > N D E > @ > E @ ceD T W R > E @ > c @ -@ @ , @ @ T @V > c @ @ -@ @ , E E EE E E @ c @ @ E EE @ -

E C E cW .a . 79. ceD E O @ UE > E, E -

E O C E E @ E C > < @ E E @O >E , E E @ O @ E > .

\ 1 ' O @ @ @ @ , @ @ @ , E ceD , O E E O , C @ W R >

@ E @ E .

\ 2 A C >C , c @ @ @ OE E E c @E > , E C < @ SR E E SR > > E.\ 3 A @ C @R E E E > E C @

E C E E E E @ E cW E > O E >R E - E @SR E E ceD .

\ 4 + @ -E @ SR E > > c e, E O ceD @ > > E .

\ 5 @ @ ceD E O E @ V - E E E E, @ SR .

\ 6 A WE @ E V @ , @ T @ Z> V E @SR , > O E @ @ E @ ceD .

c V > F @ @ @

a . 80. C > C @ SR @O >E , ceD > O W , C > E O E E @ c @ @ @ , J > @ E @ -@ E > > O @ > , @ E -E @ @ E E .

a . 81. ceD O > E E -E > O E, @ @ - < E < E .

P% ;+ %* @ -' . A SR E O @ > > @ E SR > E @ , E @ C

E @ O Z> .a . 82. A WE @> ER @ @ @ E E

@ @ E P > @ , @ E O @E E ER E > @ , E R E E

@ E > E E ceD .a . 83. > C E @ V -E E

@ , E @ E > @ @ , E O @ E E @ SR E E , E @--E C E . 57.

P% ;+ %* @ -' . N > > PU@ ceD .

a . 84. H @ E Q@ @ ceD ER c @ @ @ , @ SR -

L E O @ @ @ O C @ -

E , C E O @ E > SR @R E @ SR E > @ .+V >

D E E SY E G Ea . 85. A > EE SR @ O E

@ E cW , E U@ .a . 86. E L E E E @ E cW ER @ V@ E

W E, E > C @ @ C @R J @ @ e, E C E R @ E E ET Z > .

P% ;+ %* @ -' . A @ L @ -E @ Z >E @ O .

a . 87. A @R @ ESR E E > @ @ @ @ > O SR E @ SR , C E @ O @ .

a . 88. A c'AD @R O E E E E E - E E EY E @ T @ SY E @ E.

a . 89. A E @ SR E E > @ @RO E J , E > C @ O- T.

a . 90. c @ E C @E E -ER , SR E > @ E :

@ @ E, E @E E ER > ;

@ , E @E E ER T ; E @ E, E @E E ER .a . 91. G @ eE O J @ E> @ E > SR E cW .a . 92. E > E E @ E < -E PE

@E E EY E E > @ E E E @ E @ E E , . 13.

a . 93. ' E @E U@ > SR E @ -

SR E > @ , ER C > @ E P SR c E -@ E E > @ E c E eE > F SR E c E H > SR E.

a . 94. D E @ @ E E S , @ > SR Z> @E E ER , > E

@ @ @ SR O E E @ E E > @ E @ > E @ .

\ 1 AE @ SY E @ > E E R E E E > SY E > , C > C U@ > E,

@ > @ .\ 2 A WE E @ E E @E U@ @ ,

> > E E @ @ dc E O @ > E E .

a . 95. > C E @ @ @ @ O P > P > > > E @ O C O

@ @ > W E @ @ P @ E W R E eE, @ @-

@ > E E @E E E, @ -> EE - C @ @ @ E O E >

E E .

\ 1 A @ SR @ @ O E @ E >@ E , > @ > @ @ .\ 2 A C > W , C @ @R > E E, -> -O @ @ @ , E

@ E @ E > @ E , > @ >.a . 96. F @ E E E @ E E > SR

E E E E E cW , E U@ : > C E E E T @ SR

E @ @ > @ E Z>E @ @ E > E E @

@ dA; > C E E E @ E E EY E E @ @ > @ V @ T E -

EY E E @ E > E E @ @ dB , L@ ;

> C E E E T E EY E E @ @ > @ V @ > E E @ @ -

dB , @ @ @ E @ E; > C E E E E E EY E

E @ @ > @ V @ > E E @@ dc , @ C[ @ @ E @ E;

E @ SY E > E @ @ P U@ EcW E R @ E E @E @ @ E E

E @E E > E > SR E V ; > -E E @ E @ E - E > -

@ E @ @ E E ESY E E cW , @ -E E E <O @ > V E;

> @ E E @E @ > SR > ' G cB G, @ @E V > SR @ > E @ .

a . 97. E E E E E E E E, E > @ E > -SR E cW , E R @ L E > c @ @ -G >,@ E > E @ B > G > E eE C -

> @ @ cB G.a . 98. eE > @ C @ @ E WE

E > SR .a . 99. -E E E ESY E @ O , E > -

@ E @ E @ > @ > D @23.085, 10 1983, E E. 1 16 # @ 6.712, 3 L 1975.



@ > * @ Q@ ' >V > D E F >

c V > D * @ Q@

a . 1 A * @ Q@ , T @ C @ -> : @ > @ @ E @ SY E

L E E > ; @ E E E @ >@ > E, @ @ .a . 2 + c @ @ , c D ' C

U@ C > C C @ > c SR E E @ @ E, C @ E E E E > , T

, , * @ Q@ .P% ;+ %* @ -' . @ c @ @ @ @ -

> E @ E E @ E O -@ SR c @E SR * @ Q@ .

a . 3 A * @ Q@ , L @ > V , E O @ -@ > SR @ SR E > @ , E

@E @C T ' > > > , '.a . 4 A * @ Q@ O O E , @E @

> , C > C @ SR > > E > E > > * @ @ C > C @ @ c SR ,

C E @ @ @ LR V .

c V > D @E SR * @ Q@

a . 5A *R @ E @ @E SR * @ Q@ : c @ @ G > c SR ( TE c G >); c * eE ;c @ @ E, c E D E ' .

a . 6 A A @E * @ Q@ OE ' > > > , * @ , C > C E >

E S , E E C E J E >E , J @ - P E ESR E @ > * @ @ .a . 7 A * @ Q@ O E @E SR

E E, E @ @ E c SR C E C E E E C @ @ , C @ E E

E E > E.

P% ;+ %* @ -' . @ @ , c D ' , @E E @ Q@ O @ @

' @E SR , E @ E C - * @ Q@ .

a . 8 A * @ Q@ E O E @E E - A @ , @ E , > B > @ c SR @ E ; >

O @ :) ' E A @E * @ Q@ ;

) D E @ SR @) < * @ Q@ ; ,) # >, EE @ A .a . 9 A * @ Q@ E O, @ V , >L

> , J @ >@ , AE @ >, @ EE C @ [ , E @ >.

P% ;+ %* @ -' . R O E e@ * @ Q@ -, > C > E SR , @ @ T -

, C > C C E < E T @ E @ E E @ @ < * @ Q@ .a . 10. e@ * @ Q@ , @ E ,O E @ * @ >, E

eE R .a . 11. A e@ * @ Q@ @ :) > L c @ @ * @ @ @ @ -

@E SR * @ Q@ .) c @ E E E E @ > E @ @ , <

* @ Q@ , E E @ E;) > O-> E @C -> E, L @ E E > -

SY E;) > L , @ L > U@ E, E E,

< @ E @ E C E C E U@ E@E E @ E EO E;

) ' @ > SR @ @ @ J @ - > @ * @ Q@ ;

) E > E E E;) D E E E E * @ ; ,) e@ @ P A @ E E * @ -

Q@ , > W @ >.

P% ;+ %* @ -' . A @ SR E @ , @ @OZ > > > , O E @ V @ S - P A C E E @ @ . E @ -

E R E , E @SR D @ E ' @E @ E E c SR . AE E E @ E, E R @ -

E @ .

c V > D E + > E * @ Q@

a . 12. > * @ Q@ O @E -@ @ . e @ E C[U@, > > O E @ L ,

> E . c EE < E R @ L E E > E SR , @ @ -E e@ TE E - E @ E E.

a . 13. A @ E > E SR , O e@ - , > @ @ , @ @ V , L @

E E > SY E, E C E R @ :) D , , > > E SR @ L @ ;) C > SR E E E E E E E E :) C > SR E E E E C E @

C E E , > , L E > @ E P SR ;

) eE SR E VE E E @E E E E E @ , @ , @ , E , E@ W .

a . 14. D EE E E @ SY E > @ E, O e@ :

) * > , E @ @ @ , J E V E T @ E C @ @ E;

) + E E E @ E;) * @ ;) E E E > @ E @ .a . 15. A C > SR E @ EO> > SR

E E E E @ > E @ > , < * @ Q@ , O @ : @ > ; @ ; c c;E , SR @ SR (E @ @O >); @ S , E

E E E E @ P c SR ; C E C

E U@ E @ E E @ E E > e@ SR .

a . 16. A * @ , E O EE ' @ V A >D E c @ W .

\ 1 A * @ E O EE EE E E E @ E, @ @ > E , @C E E -@ E, TE e@ , E E E C E < > - @ . ' >, e@ O @ O-> E E, O -

E > E E @ E.

\ 2 * @ O E @ , E E , > W c SR , E > E > @ .\ 3 * @ , WE E , O P E E

E L 02 ( E) E Z E; L C OE @ E D E ' T , @ C > O @E > E -

@ E, @R E 05 ( @ ).\ 4 e@ , @ E > SR > W , -

O E E E E, E L, * @ , CE , @ L 03 ( UE) E Z E, E @ E E LY EF @ E D E .

\ 5 A E E E O E @ ' C@ @ * @ Q@ , @ E @S e@ E -@ -E E E E E E @ @ V .

\ 6 A * @ , E O EE < @ P * @ Q@ ,TE C @ e@ , @ E

C < > EE @ E P E E , > @ .

\ 7 * * @ @R E @ D E ' T E ELY E F @ E D E @ E L E E > E, e@O, , E > P A @E @ -

SR > @ E * @ , C E O @ - E E E E C , @ SR , EE -@ * @ E E , E @ @ - E .

a . 17. ' E * @ Q@ , E E E E @ -E E > SY E, C J @ @ -SR , E @ , @R E O @ E EO @ O-> E

@ , @ E > A A EU@ . E C @ @R L , O >,@ SR * @ @ , @ R @ E

> SY E.

a . 18. A E @ Q@ O E @ LO > 30 ( @ ) E, @ , >

e@ , ' E @SR .P% ;+ %* @ -' . E > E V E J E, @R @ -

> V E @ E V , E @ E E E > , E , @ E L E EV>, E PA C @ * @ Q@ .

a . 19. E E > SY E @ R C > SR> @ SR E E E E @ > E

@ , , @ E SR @ * @ Q@ , > < E E > @ E E E, E E EE @ E E E E E @ E, E E E @ E -> E > E. AE E > E C EE E, R E E @ E.

a . 20. E E SR @ @ E R> @ @ L E.

P% ;+ %* @ -' . A SR @ @ , > >, EW E R E @V E C @ -

E E >L SR @ E EO , E E -SR E EV> SY E E .

a . 21. E E > U@ E @ R @ E -@ EO> E , E @ > , @ SR > > C

>L E E U@ E, @ > E @ E > -E @ SY E E.

a . 22. E @ E @ J E E E R E> V E E C E EV>, @ E; C @ W , E O@ @ E @E Q@ E E C L EW .

a . 23. > W T S @ > * @ Q@ OE E @ @ L > >, @R J E - U@ , > . * > SRE O E < , O J E , @ O, J > -E @ , > @ :

) < > ;) D E @ > @ , @ O @E E ESY E E, @ > E @ > VE E U@ E E

> SR ;

) c @ > ER , @ @E O @ SR O > , @ @ @ , E -

@ - P @ E SR E C @ : @ J E U@ @E E ER E > @ ; U@ @E E ER E > @ , > @ @ E

E E E > E @ @ E; * E R @ @ @ E E P A

> D E F >, @ E E @ SR 01, 13 1996, E E @ E T 'Z > A > DF, > @ BcG @ 131, 11! #96,

J E U@ @ V E @ SR @ > > . ( @J E @ E E @ V E E >-

> ); @ SR @E SR ' , @ E E

>V@ d , . 10 c'' , J E U@ @ V E @ SR @ > > . ( @ @ E E E @ Q@ @R J E -

@ V E > > .); @ SR C @ .

a . 24. E E E A C - * @ Q@ , O L 08 ( ) E ER ,@ E E @ E U@ E:

) A C @ SR E > @ > O >, E U@- E , C @ E ; ' @ SR P

c < @ @ E @ Q@ ;) D @ U@ E @E SR ' , E

@ @ V > , E C J E , @ E E, @ V-E E @ E > ;

) E E P A > DF, E @ - @ V E > , J E @ @ E E, @ V E E @-

E > > , @ @ eE >R * ;

) E E E >R E , E @ EU@ E, E > S U@ @O-> E.a . 25. + * j DA * D ch c A ( SR

E O ), @ E E E , LY E @ E E ,> W @ SR E E , < > @

SR .a . 26. A * @ Q@ , E E > @ O E

@ @ P c G > c SR , @E

C , E C @R @E E ' , @R E < - P A > DF, @ EE @ @ J @E @ E.

\ 1 @ @E E ' E PA > DF, E @ E * @ Q@ R EE E V E W > V >, E E P c G >.

\ 2 e E @ J @E @ E, EE @ E R E @ @ E P D A

# VE , @ -E W P c G >.\ 3 c @ @ G > c SR , E @

* > SR P * @ Q@ , > A > @ , O @O-> E , @ - E .

a . 27. c @E @ @ E @ > E > EC E , @Z E 01 13.

a . 28. E E E E E E E R E > E P > L # E> SR ' EE > ' @ > > c ; > ' EE >c > # E> SR ' EE > eJ @ , @ E E E-O E; @ @E U@ E E, > c @ @ G >

c SR .

M 1 V A> I =>+ <+ % +

' >V > D E F >

( ' )

* D ch c A / ( ' ) /A+ De * +A A Ma De * D ch c A

( E , @ C J A @E - ) , @ E E SY E C > @ A . 5

@ > * @ Q@ , @ > SR @ - @ B > c @ G > @ 181, 19 E

1996, e* # e: @E * @ Q@ ( E E),< ( @ U@ @ SR , V ,

, @ SR > .) E @ U-> ( E @ > @ ) , > @ EE E SY E > E C .

B EV> , DF, .

( , ' E c A . @E )

M 2 V C @ + & => + C @

' >V > D E F >

( ' )

c cAMa

( E @ ) , e@ * @ Q@ ,E @ * . (@ E A .@E ) , ( ) , @

(@ ) @ (> > @ @ @ * @ Q@ ) , PE E , E > SY E, @ C > E @ .

B EV> , DF, .

( ' E * @ @ )

E.: c E E @ E < @ @O Z > , > > , > * @ @ O -E @ ' O n@ A . 11 E E E.

M 3 V & < C + + % +

' >V > D E F >

( ' )

+e De c cAMa A * D cAD

* . ( E @ * @ ) , @ E @ C @ * @ @ (

) , @ ( J @ E ) , @ > @- EE E E .

EE , @ - E C E R E E @ E E @ E @ E E @ E E, O E > E:

) ( > @ ) ;

B EV> , DF, .

(* @ @ )c @ , / /

(* @ )

M 4 V & < D +<+

' >V > D E F >

( ' )

+e De Dec#A A Ma

A E ( J @ E ) , @ > (> >) , , @ E > * @ @ , -

J @ @ , E @ * @ (E E ), (@ C > SR > ) , > E E E> @ E E @ SR , C @C E @( L , L @ , C > , L @ ,

@ >E , E E @ E @ E EO E) . D > * @ , E @ , TE e@ , E -@ E @ ( L E E E E) . e, @ E EE , @ > @ , @ E E

E @ E > SY E, C , @E , > E + ,C EE @ , > D > @ , > * @ ,e@ , C > .

(D > @ )

(* @ )

(* @ @ )

E.: A C > SR > O @ : , @ -@> , E >, > SR , EER , @ G E U@ .

M 5 V & < =>+ + = A > =

' >V > D E F >

( ' )

+ E

c C E ( J @ E ) , PE E, @ (> >) , @ , * @ , E E E E @-

E E * @ Q@ . D C @E , > E + ,C EE @ > * @ , e@ , C

> .

(* @ )

(* @ @ )

E.: A E E E E O @ C * @EE E @ E D E ' T , > E @ E,

E E LY E F @ E D E .

M 6 V D =+ "<K@ +

' >V > D E F >

( ' )

D E ' T

(@ * @ ) , (C > SR ) ,E ( E SR ) , TE

E @ E E E SY E, E ( @ E SY E) .EE , E > E E @ E E @ E:

) (@ , > > @ E @ @ ) ;

B EV> , DF .

(* @ D @E )

E.: * @ > @ OJ 05 ( @ ) E -@ E.



M 7 V $+ P = F + = D =+

' >V > D E F >

( ' )

(@ * @ ) , (C > -SR ) , E ( E SR ) ,

TE E J , E , C :

D E F E ( J E E)

D ' ( C )

B EV> , DF, .

(* @ D @E )

M 8 V & < A +< +

' >V > D E F >

( ' )

+ A SR

A E ( , UE @ J @ E ) , @ > (> >) , E > * @ @ , J @ @ ,

SR @ :

1 A : (@ C > SR > )2 A : ( )3 A : ( )

' > 1 A C : ( L )' > 2 A C : ( )

' > 3 A C : ( ) E E E , @ > E @ , C

@E > E + , C EE @ E E E @- E E , e@ , C > .

1 A

2 A

3 A

* @ @

E.: E , @ c'' , E. 365, 366 367.

M 9 V & < $ >

' >V > D E F >

( ' )

+ @ @A E ( , UE @ J @ E ) , @ >

(> >) , @ E > * @ @ , -J @ @ , (@ C > SR > ) ,

@ @ ( E) (@ C > -SR > ) . E R ( >L E W E E

J ) .) ( ) @ (E) E @ (E) C ( E -

)) R ( ) @ (E) E @ (E) C

( E )

D C @E , > E @ + , C EE -@ E E E @ E , e@ , C > .

(' @ @ @ )

(' @ @ @ )

(* @ @ )

E.: E , @ c'' , E. 368 370.

M 10 V & < J >+ + D >

' >V > D E F >

( ' )

+ ! @ D @

A E ( , UE @ J @ E ) , < @ E -E @ E E E @ E C @ E U . D C @E , > E @ + , C EE @ .

(* @ @ )

M 11 V & < A = + & => +

' >V > D E F >

( ' )+ A EU@ + E @

A E ( , UE @ J @ E ) , @ E @ -( ) ( ) * .( ) (@ C > SR ) , E

> SY E E @ , @ E @ * @ Q@ , @R - P , @ < E , O >, @ E -

E EU@ .+ @ E E @E Q@, @ L 01

( ) E @ SR E @ > E WEE L > E @ + C C E EU@ @ @ .

(* @ @ )

M 12 V $ +>N<

' >V > D E F >

( ' )

> W

< :

A E @ * @ Q@ , @E * ., @ SR E E > -

@ E ( @ @ > ) .

D E @ > @ :

) c @ @E @ E E, ( ) @ (E)( > @ ) , E @ E > SR E E.

) * @ E @ , @ E L E E E, E E LY E E , PE > E ( O-> E) .) D C @ E E EV> , -E C (@ -

E E, @ SR ) .

c @ > ER :

D J E , @ > -E C : ( E > d . 24, >L @ E W E E V E) .

B EV> , DF, .

(* @ @ )

M 13 V & < E <<+ > $ ==+

' >V > D E F >

( ' )

+ e@ @ EE

A E ( , UE @ J @ E ) , @ EE E E > E > E, @ E > E

@ E P E @ * @ Q@ , @ @ E E > E, @ @ E E, > C S

E E * . (A @E ) , E @E .

(* @ @ )

Dec e + e*+AD A# _ 31.739, De 28 De AG * + De 2002

A' A eG #A e + D * c '# A DA ' #k c A# +A D e*+A D D De !A e e Dj + A* ' -Di c A*.

A G e A D A D e*+A D D De !A e , @E E SY E C > @ c @E SR eE ,

Dec e +A:

a . 1A F > @ D E > @ ' >V> eE ! @ , @ A@ J E @-

D .

a . 2A eE D @ O 30 ( @ ) E WEE > SR , @ -E E E ESY E @ O , E -

> @ D @_ 6.579, 5 S 1983, E E

A@ J E, @ E SY E. ! @ , < > 2002

Be e D +A DA * # A

eG #A e + D * c '# A DA ' #k c A # +A De*+AD D De !A e

+k+ # D *' * Mbe* ' e # A e*

a . 1A > @ D E > @ ' >V > eE ! @ @ > > E E E @E -

E EY E E > @ E, E > @ E > E P > > SR E @ SY E @ E E, P @ ESR -

E E @ > SR E @ SY E, @ > @ @ -SY E E > @ E, P E SR E E ESY E @ @ E.

a . 2A eE > @ > -E E > E > E E S .

\ 1_ E > E > E @ E E @ E R E < E > J > ER E ER , WE ER < >

@E < > .\ 2_ A E E > @ E E E SR , J @ ER

E O E SR E > R T E > @ EE V E E W R E @E @ , E C E R -C -E E E @ E @ .

+k+ # DA H e A A e D * c '# A

a . 3A A C E > @ ER E @E @ > ' >V > .

a . 4A *R @ E SY E EE @ E E > @ -C > >- > : E P @ @ , P @ P E

Z > ; @ U@ PE @E > E; E E Q@ PE E SY E > @ E; SR E; > SR E @ Q@ P E > @ > P -

U@ @E SR .a . 5A AE @E > E E @ @ J -

E, @ @ E @ E > P C E .\ 1_ c E @ , , E >

E E > @ E @ E EO E E > @ @ @ .



\ 2_ c J @ C J @ @ E @ E > > E J E E E E E C

.a . 6A A > T @ @ SR > >,

@ E E E @ E E , EE @ E E @ E E E E E @ .

a . 7A @ E @SR E E E C > > > .\ 1_ > E SR T @E

E C > C @ E @ [ ;\ 2_ C @ @ [ E SR E , > O E SR @ , EE

E E E @ , T E S , , .a . 8A + > > > C E @ O-

P E > @ > O E @ V >.' O Z@ - * @ U@ O C

E @E E E , > > > O E U@-E V E; E E @ , O @ P

@ .

+k+ # + A * G e* *be* D * c '# A e*

cA'k + # DeF Ma e e*'e c F cAMa

a . 9A + @E EER E > @ T > SR > > > @ E > @ .a . 10. AE @E E EY E, C @ P @ L , > EE -E

: > E; T E; E.

cA'k + # + ' F cAMa

a . 11. *R @E E EY E E > @ E:\ 1_ D @ L > :

J @ E , R > E EV>, J -SR > > ;

E , E < E , E S ; > >, > @ SR ; < E @ E @ U@ E E C @ -

@R @E E E > L ; -E > @ E SR >

E , @R E @ U-> E @ , E > E E -@ E LR E @S E E >;

E @ @ C , @ @ E@ E E E, E EE E E > > ; @ -E @ , C @ E, E

< E C > E < E @ E E ; @ L V > , > @ , SR

C >C > SR c SR , E L -SR W R @ ' >V > ;

E -E > > C @ @ -E S @E E ESY E > E;

@ E SY E O >V ; E @ @EV @ E E E > -

E, @ E > E E >V E, > E E - E, , @ , E @ @ E @ E @ SY E;

@ , E @ < E E, E > ;

@ L , E L SR , E > W >-E @ E @ U@ E ' ;

@E @ , @ @ @ SRC E < E E @ E @ E > , E E > >, E L SR @ ;

>L -E C > C > SR E E - E S c SR , @E @ L > ;

> E @ > @ > .

\ 2_ D @ L T : J L @ E > @ -

E, @ E E E SY E; J @ > C E @

C @ @ @ , C @ @R > @ ; > @ E;

J , @ @ @ >@ , @ SY E -E E E, C @ > ;

J @ @ @ @ L > > E < E ;

> , @ @< E @ -@ C @E @ @ E > >;

J > >; E S E E ER -

@ ;

J E @ -E , @ E L E > @ E,E < E , @ E > E C ; E @ c SR C > C E EL ;

E E > l R ' >V > ' C @ C E , E E L ;

@ E ' , @ LU-> , S, E T @ @ -

@ , E > @E @E SR E @ >c @ ;

L , J @ E E E E, @ E SY E;

@ > E @E E E E,> E E E;

J EE E @ E > E E E > E E E E @ E C -@ E ;

E @ @ E E E E , > E @ ; > , E < E , C > C E S

C ; @R L > E @E @ @ E P

F L @ 'Z > ; E -E , E L SR E , < -

E C @R E < E C @S ; E > @ S EC -E @

; J @ @E E E E > @ ; E @ , @ SR / C @ @RL ;

E E E @ E E ; @ S VE J E E

O @ E S ; @ C > C @ U@ C -

>, SR E > @ , E L SR ; J @ @ E < E @-

@ E P F L @ 'Z > ; , < E E S

> >;

E J E EY E < E E < E C @ - @ S , > R , @ SR E J >; > > , @ @ E @R @ > E

E UE E E E > E; @ J SR E S @R E

E > > @ ; > -E E , SR @ SR > -

> > @ @ > E J > E E

E @ E; J E > > @ SR @ >; > E @ > @

T .\ 3_ D @ L : > >, @ @ @ >@ ; >L -E @ @ @E >V E; > E @ E @ SR E

J V SR ; @ @ E S C > @ E E @ ;

L , @ @ T , @ E -SY E @ OE @ > @ E E S , @E F L @ 'Z > E E @ E C T E, -SY E E > @ E;

> E E E ; J U@ E @ @ -

VE E ; > E E @ E U@ E

SR > >; C E E @E E < -

E @R E;

@ , E E E , > E @ , > E, E E SY E;

> > E E , > E -@ ;

@ L @E >V E > @ >O > J > E ' , E > U@ P E S ;

-E < E @ @ E eE > E, @ C E C @ > @R @E ;

E @ E , > > E @ E -

SR > > > , < , @ >, E E E - E E @ EO E; E E > E @ ER E -

W E ; @ E > , @ -

@ @ J SR > > @ ; @ E @ > > > @ @ -

J C[V>; @ E > @ ER > >

E O C E @E O-> ; @ E ER LR E E -

SY E; E C > C E E E; @ E E U@ > >

> , @ SR @ @ ; -E @ -E E > ; @ @ @ >@ C > C @

E @ E @ EO E E > @ E E; @ @ @E @ -@ E E > @ E @ @ ;

S , @ L @E > T E > -SY E >E E @ @ >, > @ E ;

-E > @ E ; > T , @ @ E @R @ -

> E E > E T E; > E S E SY E E E @< E -

@ ; > @ E > SR -

@ E C E < @ E > E E ER @ ;

E @ -E E E S E L E E E E Q@E E E;

L E E SR C E @ @ @E @ E; > E E @ E C > C @ -

.

+k+ # DA eD DA cA +e#A

a . 12. A c > @ E E @ @ @-SR E E E > @ @ E SY E E @ @ @ VE - > , C @ @ E < > @ -

> > > .a . 13. > > > C E @ O

C @ > SR > O, - , E U@ E V E.

P% ;+ %* @ -' * E O C , O E @ @ E E ,

> @E SR P @V >E .

a . 14. > > > E < c > E O@ L E ' P @E SR @ , E @ E @ E > @ .

P% ;+ %* @ -' - c E > E < @ L ' @E SR , E E O @ @

c @ @ E ' E E E @ >.a . 15. A > > > > @ E @E Q@E @ ER @ E E E @ E E:

E , E , c > CE O E @ E ;

@ SR E @ EO> > > SR ; @ SR P V > E E > @ -

, ' @ E @ @ > ; > @ SR , > < @ EE E U@ T E -

>W ; @ ESR E .

P% ;+ %* @ -' - > ' C E > @ J V E -

E E E @ E @E E E @ @ - @ P @ E @ E .

a . 16. A c > @R J O 48 (C @ ) E, E E SR .

a . 17. E , E , c > , E O @ - E @ E O C C - @ > @ .

\ 1_ c O E O C , @ @ -@ , E E , @ L 8 ( ) E,

E >L SR\ 2_ eJ L 8 ( ) E E ER E > > > E O > @ .

+k+ # *A Mbe* D *c '# A e*

cA'k + #

A+ e A e A '# + Dea . 18. AE E @SY E E > @ E C E > ,

@ @ @ @ E , SR @ SR , ER : @ ER :) >;) E . E SR E S J @O; E E @ ER ; > @ @ , J > ER E ER E S .

P% ;+ %* @ -' . R @E E @SR E > @ - U@ E SR > C , > @

E SY E E S E, E < @ J V @ .

cA'k + # e*'e c F cAMa

a . 19. A @ ER E O: >: C @ > O > , @R@ @E B > E @ E @ E EE @ @ E @ -

E @E E E .

E : E @ E , TE > SR B > , @ E E @ E EE @ @ E @ -

E @E E E .a . 20. ' E SR E S J @O: @ E E @ -

C[U@ E S @ @ J @ , V @ @ E 12 ( L ) E, E Y E C @R > EE E S .

P% ;+ %* @ -' . > OJ E SR E S J @O T 5 ( @ ) E.

a . 21. * E @ER : @E E @ E @ @E E -

E E E > E > E.\ 1_ > > > E E @ E E O E W SR EE @ >, < E E @R

J R 8 ( ) E O E 40 (C @ ) E E @ E.\ 2_ A E E @ ER @R J O L OJ 30 ( @ -

) E.a . 22. # @ @ , J > ER E ER : @

E E @ eE E ' > E > E.a . 23. c J SR @ ER >, E E E

E @SY E E R > E B > .

cA'k + # A'# cAMa

a . 24. AE @E E EY E > E E R @ E @ -ER > E .

a . 25. AE @E E EY E T E E R @ E E -

SR E S J @O E E @ ER T 15 (C @ -L ) E.a . 26. AE @E E EY E E E R @ E E E -

@ ER 15 (C @L ) 30 ( @ ) E > @ @ , J > -ER E ER E S .

a . 27. A SR > SR @ SR E>L > C > E

@ , C @ @ @ E C @ - > @ .

P% ;+ %* @ -' . AE SY E > SR @ -SR ER :

@ > SR ; > SR ;

@ SR ; SR .

a . 28. A @ > SR @ SR @E E @ E - E > SR .

P% ;+ %* @ -' . A @ > SR E @ C @ U@ @< E S > > @ E> SR .

a . 29. A @ > SR @ SR > @ C > -C @ SR E E > SR @ E > SY E > -

> > .a . 30. A C @ @ - > > @< E S @ > SR @ SR @R @

U@ @ >O-> , @ > SR P @ , @ @ @ .

a . 31. A > SR @ SR @E E @ E E @ ER @ @ SR E .

P% ;+ %* @ -' . A > SR @ SR E @ : C @ C @ E E < -

E E E > SR E , @ @ @ @ SR ;

E E c @ , @ EO- ' @ @ >, C @ <O E >@ E @ SR .

a . 32. A @ SR @E E @ @E SR @ SRE > @ E E , E EE J

@ E E E > @ SR @ .a . 33. A SR T @E SR @ SR E - > E E , E EE J @ E -

E E > @ SR @ , J > E-@ c @ @ G > c SR , c

eE - G > c @ @ ' .

cA'k + # c cAMa D * c '# A

a . 34. A @ SR E > @ T > @E -E ER E > @ > > > .

P% ;+ %* @ -' . A @ SR E > @ E - P > > > > @ .

a . 35. A @ SR E > @ E > E ,@ @ E E L E @ E E E < E @-> E, > >, , , @E Q@E > SY E

@E E E , C @ E @ .\ 1_ N @ @ @ O E @ Y E

E E E.\ 2_ A @ SR E > @ O E E @ @

L 3 ( UE) E, @ E @E SR @ @ , E E > E E E ESY E > E c > ,

C @ O E @ .cA'k + #

A+ B Mbe* D *c '# A e*

a . 36. A SR E > @ T @ @ , @ SR ,E SR .

a . 37. + SR > E @ SR E > @ : G @ eE E E > E > E

E < E E > @ ; * O eE * @S 'Z > E E> E > E E < E E > @ , J C @

c @ > G @ c >; c @ @ G > ' >V > E E > -

E > E E < E E > @ , J C @ - c @ > G @ c >;

c @ > G @ c > E > E

> E E E @SR ; c eE G > E E @ @ E E E W R E E @ E;

E E ' >V > , E c @ > + @ @ , E > E > E C E E E @ @ @ E E ' E @ E;

E @ @ E D E @ E ' > @E @E (D' ) ' E E ' > @ c @ O(''c), C > @ E, E > E > E C E EE @ .

a . 38. * O eE * @S 'Z > SR > E E E @ SY E E > @ E E E

@ E > @ , J E ER .

a . 39. c @ @ G > ' >V > -SR > E E E @ SY E E > @ E E E @ E

> @ , J E ER .a . 40. c PE E E E E @ E -

SY E: c eE G > E E @ SY E E > @ E

@ ER , E SR E S J @O E E @ ERT @ E; E E E E E E @SY E E > @ E

@ ER , E SR E S J @O E E @ ER TC @L E; E E E c R E E @ SY E E > @-

E @ ER , E SR E S J @O E E @ -ER T 5 ( @ ) E;

E E E + @ @ E E @ SY E E > @-E @ ER E SR E S J @O;

E AE @ E > E @ D' ''c E E @ SY E E > @ E @ ER .

P% ;+ %* @ -' . > > > C @ @ E @ @ SR E E O @ > E @ SY E -E @ @ E E E SR .

cA'k + # DA ' * Ma DA *A Ma

a . 41. ESR E @ SR E > @ E O E

T @> @ C E@ >L O @ @ , E @E Q@EC @ V @ @E E ER , E @ -@ E @ @ E, EE @ @ E > > , E E E @ @ W >

E @ W .\ 1_ *R @E Q@E < E SR : E @E E ER > V E , W-

; E @E E ER @ O SR

W , @ @ E E E S Z > ; E S , > @-

@ < E .

\ 2_ R O @ SR C @ @ C > CE < E SR .

a . 42. A ER E > @ E O @E E ER , @ > @E , E @ , E @ : E SR @ C L @E E ER ; SR @E E ER E > @ ; E LY E E ; ER E @SR E .

\ 1_ A ER E O > @ > @

@E E E , @ SR E C E EE @ , EE @ C > O E @ -E L @ ESR ;\ 2_ *R @E Q@E @ @ E: E @E E ER > ; E @E E ER E W ,

E E E , E C @R @E E < E -SR ;

> O @ E S ; @E @ @ E @ @ E.

a . 43. @ E @ @SR @ > @E E ER E > @ , C @ @ E E ,E O > @ E @ > @ SR @ > > .

a . 44. @ E > SR @ >, < SR @Z@ C @ @C T @E E ER E > @ E O

@ E C @ @R E < ER ,E C @ E E @E @ W .

a . 45. U@ E @E E ER E

@ JR @ @U@ @ > E E R E E E @SY E E> -@ @ E E.P% ;+ %* @ -' . A @E E ER - E O @E E -

ER - .

cA'k + # D c ' e + DA *A Ma D * c '# A

a . 46. AE E @SY E E > @ E E E E R J EWE @E E L @ ESR E V >.

P% ;+ %* @ -' . A @ ESR E O E E-@ J SR E @ SR E , T

.

a . 47. A C J E @SR E E @ E , E @ > P E ESR E S W R , C E E @ SR @E -

E E @ P @ SR E .P% ;+ %* @ -' . @ > > @ J -

SR E @ SR @R E ' , -E E > - E E @E C > E @ C E @ -@ > > E @ .

a . 48. A J SR E @ SR E > @ E > >

> E E S O WE E @ SR E @ -@ @ E S , E > @ E E E @ E E E SR Z > .

P% ;+ %* @ -' . A E E @ ER E @ , J -SR E @ SR E > @ , E @ O C @ @> G @ eE , * O * @S 'Z > > c @ @ G > ' >V > .

+k+ # A +AMa e cA ce #A e + DA* *A Mbe*

a . 49. + E E E @ SY E E > @ E E R @ E @@ SR > E @ @ , @ J E -

ER > @ E C > SR .a . 50. AE @ E E O E C L U@

@ E R @ > E, C @ @ E E , C @ - @E E E E @ E L E:

@ , C @ E E @ SY E E E > E> E;

E @ E, C @ E E @ SY E > E T E; C @ E, C @ E E @ SY E > E E.

P% ;+ %* @ -' . E L E E @ R E C E @ E @ SR , C @ EE @R < E

E @ E E E @ SR E > @ @ @ > @- W @ > E E .

a . 51. A E @ SR @ - @ > @ E E @ SY E E E @ E E -ESY E E > @ E R E > E @ c @ @ G > ' >V > .

a . 52. D @ > @ E @ SR E > -@ , E O > @O-> @ SR @ E E ,

@ - @ E @ @ @ SR U@ P > @ E @ SR E , E C E EE -E

E E C > C J @ @ .a . 53. A C >C E E E @ @ E

@ R E @ > E, V C @ @ E -E , E @ V> ER @ W C > -

@ @R E L E @ > .

P% ;+ %* @ -' . D ER @ W OE >S , @ E E @ . 54 E > -@ .

+k+ # ec * *

a . 54. c @ E EY E @ E E @ E -> @ R E @ E E E @ E E E >S

ESR @ E E E E @ E E E @ E.P% ;+ %* @ -' . E E E R E @ -E

E , E R E E @ @ E R@ -E > .

a . 55. c @ E EY E > E C E E E E @SR > > O @ E E @ , > @ ,

E >S @ @ E C XE E @ SR , @ @ E > @ @ O C -

E @ > .\ 1_ E E E R @ -E @ L C E @ -O @ E @ @ SR @ > O @ T C @ , E > E @ C @R < J @ , W E

C O L Z > E @ .\ 2_ @ E @ SR E E > c @ @

G > ' >V > , E >S E @ O @ * O * @S 'Z > .

\ 3_ @ E >S E @ @ @V > @ c @ @ @ @ >

E > , O @ E E @ E @ E@ E c @ @ @ L C @ L E -

@ SR ER .

\ 4_ c @ ER E E @ E , C O-E @ L OJ UE, , @ E ,

>S , E @ O SR < > @ > .a . 56. c @ E EY E > E C E E @ E @SR

> T O @ E >S , @ L E E > E @ @ .

P% ;+ %* @ -' . AE EY E E > SR E EE E R @ E .a . 57. c @ E EY E G @ eE

* O * @S 'Z > C @ > E E @ -SY E E E @ E > @ E @ E O @E ESR , P E .a . 58. E @ @ O E > E E @ ER E @-

SR @ SR E , @ - @ C E E @ E @ L 05

( @ ) E.a . 59. * @ E @ O E ESR E

@ E E > @ @E > @ J E U@ @ , @R J @ @ E @ W ,@ > @ L > E > SR @ @ .

+k+ # DA* ec 'e *A*

a . 60. @E E @E @ @ E @EE S E E E > E > E, TE > E -@ E E S .

a . 61. > E @ > > .\ 1_ > @ >, C > > E C > E

E EE @ E, E @ O E > > E> E C E < E E > @E @ E S SR W . E E E@ E C E E ER E @ E O ,

, E @ @ @ > U@ , PE @ > > -> > , P U@ @E , c @ @ -

@ E P VE .\ 2_ *W E R E E @ E EE @ @ E E > E

> E E > E @ E E @ E @ @ -

SY E W E > > > @ E SR LU-> .

\ 3_ > > E @ E E > > E > E SR E -

@ @ E ER .\ 4_ @ C > @R E E

B > > SR , E E @ E > SRE , @ @ E .

a . 62. AE E @ E E E S , @ E E,

E :\ 1_ E @ E > E S , C E @ E E -> E ' , @ > E E @E SR , @R @ J

L OJ 8 ( ) E 16( L E E E) E, @ - @ >, @R @ > T E. N > V 24 ( @ C ) E @ B >

B > , E > SR E , @ V@ , 24 ( @ C ) E @ E E @V , E > S ;

\ 2_ E @ E > E S , C @ E @ > @E > E, C E E E @ @ E ER ;

a . 63. *R @ E @ E @ E E C E +V > , @ > , E @ > E

@ E E @ E E E E E @ E, EE E E @ A . 37 @ E @

c @ @ E, c E D E ' .

D *' * Mbe* F A * e + A * +l A*

a . 64. AE > E E > @ E E @P @ E > @ E R E @ @ E @ - @ @ , E > E E E ESY E E @ > @ E O E , < E E

> O E .a . 65. E @ E W E C @ @

E > @ E @ @ SR @ -@ R @ -E T @ > @ > ER > E @ E @ E @

@ E , E > @ C > C E @ > @ E < E O > .

a . 66. AE EY E V E C P @ E > @ @R E J E > -

> @ , EE E C @R > @ S -> @ @ -E E @ @ ER ,

@R @E L @ ESR , E R E E V E > SR E @ > @

E E O E .a . 67. D @ J V @ @ SR >

@ EE SR C @ ' > E > E,E @ @ E E E > @ E SR @ E @ ,@ SY E >V E > EW E, @R E O > E

PE E @SY E E > @ E E E @ E > @ , E > W - E @ E E > , E @ @ @ A . 12.

a . 68. > > > C > @ EE SR @ E @ > E

> E eE ! @ E O E E E E -E @ @ E @C @ @ , E < VL

E @ SR E @ @ E .

a . 69. E @ E O L > c @ @G > @ L OJ 7 (E ) E WE C @ @ -@ > @ EE SR .

P% ;+ %* @ -' . A L SR E O > @ D O> eE ! @ , E @ -E @ E

V > E E > E > E E E.a . 70. E @ > > > E O L

@ EE SR E E @ -SR @Z > E:

T 500 (C @ @ E) > E: 1 ( ) > > > ; 501 (C @ @ E ) 1.000 ( >) > E: 2 ( E)

> E > E; 1.001 ( > ) 2.000 ( E >) > E: 3 ( UE)

> E > E; 2.001 ( E > ) 4.000 (C >) > E: 4

(C ) > E > E; E 4.001 (C > ) > E: 5 ( @ ) > -

E > E.a . 71. D E @ > > > @E -

R , @ , >T E @ E V > E E > E, L @ , E @ SY E C > > ,



W A e> SR eE e@ > SR @Z > E.

a . 72. > > > E E O E @SY E EE SR @ L OJ 2 ( E) E Z E WE T @ E @ , E @ @Z@ E @ SY E> E C J @ @ EE SR .

a . 73. eE > @ @ O 30 ( @ ) EWE E > SR , E E E ESY E @ O .

c @E > ! E SR

# F > @ 5.836, 5 L 1972

D = P = < C = J => + , ><+= < @-+=.

a . 1 c @E > ! E SR T E @ < > , -TE E E E >, @ > E F S E

A E > @ @ , @ --> , E , @ SY E E < E .P% ;+ %* @ -' . c @E > ! E SR , T ,

E > > E @ , -E > @ @ L @ @ E SR @ C E @ @ . (# 5.836, 5/12/1972)

a . 2 N E c @E > ! E SR , J > E F S E A E:

E > @ C > C >V @ SR E > :) @ @ @ E @ ;) @ > ; ) C @ E E >, @ @ > -

> E E . @ E @R > E E , O

EW, @ @ C @ E < SR @ E E E A EE # E eE > ;

E , @ eE E > E, E @ @ V> E @E @ - @ J V @ SY E > E > @ @ E, E > E

E @ T U@ E C E E E ER E E ;

@ @ @ L > E , @R E @ > E> SR E > @ @ @ E @S eE , + @ > > > , @ E > @ >T 2 ( E) @ E, R > @ E < > E @ @S ;

@ @ >V EE SR , E E @ E E E E > E S E ESR > > ER < >, C J S E < E E E P E @S

@ @ >.

P% ;+ %* @ -' . N @E , @ E, E - E E # , @ @ EE SR C E -

E > E F S E A E C , E @ E > @ E @ @ :

) E @E E ;) E E S E @ > E E @ V ;) >L @ E E @ E; ) > , C > C , E E @ -

C V > E , E E E. (# 5.836, 5/12/1972)

a . 3 > E F S E A E, E E - c @E > ! E SR , T E J V E E@SY E:

@ , @ E E E E @E , A . 2 ; T E @ E , @ E ,

A . 2 . (# 5.836, 5/12/1972)a . 4 A @ SR c @E > ! E SR T -

U@:

@ E F S A C @ > E < > ; c @ @ + SY E @

D E E E > E c @ @ E E F S E * @ > E E -> E, E E E E @ @ E E -E @ O E < E SR , C @ @ @ VE

@ J .\ 1 AE E E @ E , E

@ E @ @ E > E < > @ @ L > @E E U@ E E [ E, @ E , E > , -@ E SR @ , @ E C[U@,

@ SR c @E > ! E SR .\ 2 @ @ @ SR c @E >

! E SR , @ @ @ , E >> @ @E @ E EE @ @ E >, E E T

. (# 5.836, 5/12/1972)a . 5 c @E > ! E SR T E 3 ( UE)E, , F S A < E @ , E E -

E .\ 1 E @ c @E > ! E SR , @

V@ > E , E @ , C >

E @ [ T @ @ > , E -@ , E R .

\ 2 R L c @E > ! E SR :) > C > E SR ;) E E C @ @ E , E

E , @ E @ E @[V@ , @ > @ TC @ E @[ @ > > @ L >;

) E E E > @ E.\ 3 @ < E @ T >- @ >, < E @R

@ SR E c @E > ! E SR E E , E E E R @ E @ E EC > E , @ @ , E @ E C < E -

@ .\ 4 @ < E @ T > E @

, E E c @E > ! E SR E E @ . (# 5.836, 5/12/1972)

a . 6 c @E > ! E SR @ @ E

> E E E, > > @ @ @ - < > > @ SR @ . (# 5.836, 5/12/1972)

a . 7 @ c @E > ! E SR , @ -@ E E @ , > >, E @ E

@ U@ E @ < E @ , E @ @ - > SR E @ E C @E V @ SR c @E > ; E , @ C > SR @ W < E @ , C T L , EE @ E E E c @E > > < E @ , L @ -E

< @ E E @ E E E.P% ;+ %* @ -' . @ < E @ T > E@ @R T > >L J @

P @ SR E @ c @E > ! E SR :

) @ SR T > W R > SR @ O V> < E @ ;

) E E P > , E @R @ P > SR .(# 5.836, 5/12/1972)

a . 8 A E E c @E > ! E SR T >V @ < E @ PE E @ E E <

E SR > U@ E E > @ E E.(# 5.836, 5/12/1972)

a . 9 A < E @ T EE > E , @> , WE @ W , L 5 ( @ ) E E E LY E E , @ c @E > ! E SR -@ -> > > E W , @ E @ @ @Z E > E E E SR E E C > ER E.

\ 1 < E @ E E @ E E E E EY E c @E > ! E SR , J P E EER E > SR

> W .\ 2 e E E , < E @ C SR ,@ c @E > ! E SR , E E E -

E @ cW ' EE ' @ > > .\ 3 AE E E >L E @ c ' W

ER E @ T > , @ >E , < O > >. (# 5.836, 5/12/1972)

a . 10. c @E > ! E SR @C E

, E , E E E > @ E, @ , E -@ , E , < E @ . (# 5.836, 5/12/1972)a . 11. c @E > ! E SR E Y L

30 ( @ ) E, @ E @ SR , @ > -ER E E > E, @ >E E E > W .

P% ;+ %* @ -' . A @ @ , EJ @ E, T 20 ( @ ) E L @ -> ER E > E. (# 5.836, 5/12/1972)

a . 12. > L E E E > U@ E, c @E > ! E SR EE > , E E ER E , E > W-

E .\ 1 > W , > > E R EE @

E E E c @E > ! E SR , < > E < E @ :

) T, @R , > E SR C > ; ) @ E , A . 2 E O @R , E > SR

E E , O @ ; ) @ E , A . 2 , > E @ E SR E E > SR @ E E @ cW ' @ > > ,

E O, @R , @ L @ @ @ E SR C E @ @ @ @ .

\ 2 A > SR c @E > ! E SR T E E E E.

\ 3 @ @ T > E < E -SR E .

\ 4 e> > W , @ @ , c @E > ! E SR E E @ E >E , TE @ @ , E E . (#

5.836, 5/12/1972)a . 13. E E E E E c @E >

! E SR , @ E > , @ L 20 ( @ ) E, @ @R E < > @ , @ E Z> E , < E @- E E E E , @ :

C @ E E E @ E @ < E SR ;

> SR @ E > @ , E @E @ @-SR @E E ER E > @ LR > C > > < >-

> ; @ eE E > E, @ E ,

@E U@ E E @ E E@ EEO E P E SR > ' E @ Z > , E

> @ E @R > E E O @ ;

E E E E @ , E @ -E LR > C > > @ E > ;

E E E E * + @ > > :) E LR > C > > < > > E O -

E @ E @E , A . 2 ; ) E , > , E @ A . 2 , -> < > @ L @ @ @ @ .

P% ;+ %* @ -' . E C < > @ < E -SR E > > @ @E @ E EE @ -

@ E >, E E T . (# 5.836, 5/12/1972)a . 14. N U@ * + @ > > < > -

, @E Q@ Z@ , E E E E @ E c @E > E ! E SR , > E @ E > .

a . 15. * + @ > > , E V E E ,T E > E @ E E C , @ E,

L 5 ( @ ) E E E @ E E E ER c @E > ! E SR .

P% ;+ %* @ -' . c @ > V E E T E E E - < > @ . (# 5.836, 5/12/1972)

a . 16. * + @ > > , E < > C > T > E @ E @E , , A . 2 , C , > , E @ , A .2 , T @ L @ @ @ @ , @ -

E : > O-> @ @ > > @ V>,

@ @ E E @ ; @ E .

\ 1 A > T @ E C E E @, @ E @ E E S .

\ 2 A >, E E ER J @ E -C[ @ E @ , @ E , T > @ E > E @ @ ' E @ Z > , R > E < > W R * + @ >> . (# 5.836, 5/12/1972)

a . 17. A > -E E # , E E @ , E @ E

cW ' EE ' @ > > . (# 5.836, 5/12/1972)a . 18. ' E 6 (E E) @ E, E @ C E, E E E E E @ E # .

P% ;+ %* @ -' . E E E T E E @ cW' @ > > E @ E L E @ > E > -E. (# 5.836, 5/12/1972)

a . 19. eE # @ @ E > SR , # @ 5.300, 29 < @ 1967, E E -

ESY E @ O .

c @E > D E > @

D F > @ 71.500, 5 L 1972

D = P = < C = D = +, ><+= < @-+=.

a . 1 c @E > D E > @ T E @ < > @ G - @ , AE @ - - > E E S E E F S E A E E > EE -, @ @ , @ -> E, E ,@ SY E E @ .

P% ;+ %* @ -' . c @E > D E > @ , T ,E > G - @ , AE @ - - > PE E S E E F S E A E, E @ E

@ , E > @ @ L E @ @E SR @ C E @ @ .

a . 2 N E c @E > D E > @ , , S @ A . 1 E P% ;+ %* @ -' . E > @ C > C >V @ SR E > :) @ @ @ E @ ;) @ > ; ) C @ E E >, @ @ > -

> E E . E , @ eE E > E,

E @ @ V> E @E @ - @ J V @ SY E > E > E @ @ E, E > E

E @ T U@ E C E E E ER E E ;

@ @ @ L > E , @R E @ > E> SR E > @ @ @ P E @S eE , @ > > @ > T 2 ( E) @ E, R > @ E- < > E @ @S ;

@ @ >V EE SR , E E @ E E E E > E S E ESR > > ER < >, C J S E < E E E P E @S

@ @ >.

P% ;+ %* @ -' . N @E @ E, E EE D , @ @ EE SR C E - E S E F S E A E C , E @ E > @ -E @ @ :

) E @E E ;) E E S E @ > E E @ V ;) >L @ E E @ E; ) > , C > C , E E @ -

C V > E , E E E.

a . 3 A S E F S E A E, E E - c @E > D E > @ T E J V E E @ -SY E.

a . 4 A @ SR c @E > D E > @ > -SR W E , T U@:

>-G @ >, @ SR @ , SR E W J , @ > @ E @SR , G -

@ , AE @ - - >, * > * @ @ , , E < > ;

c @ @ D E >, R > @ AT C E @ > S E @ - , E < > ;

c @ @ , D , c -SY E E > @ E C > @ E, @ E E E S E

E > EE .a . 5 c @E > D E > @ T E 3 ( UE) -

E F S A S E < > .

\ 1 E @ c @E > D E > @ , @V@ > @ O , T E @ ; C > E @ [ T @ @ > , E @ , E R .

\ 2 R L c @E > D E > @ :) > C > E SR ;) E E C @ @ E , E

E , @ E @ E @[V@ , @ > @ TC @ E @[ @ > > @ L >;

) E E C @ > @ E E @ ER c @E > D E > @ .

a . 6 c @E > D E > @ @ @ E > E E E, > > @ @ @ - < > > @ SR .

a . 7 @ c @E > D E > @ , @ -@ E E @ , > >, E @ E @ U@ , E @ E , E @ @ > SR E @ E C @E V @ SR c @E > ; E , @ C > SR @ W E , C T L , EE @

E E E c @E > > E , L @ -E < @ - E E @ E E E.

P% ;+ %* @ -' . @ E T S E@ @R T > >L J @

@ SR E @ c @E > D E > @ :

) @ SR T > W R > SR @ O V> E ;

) E E P > , E @R @ P > SR .a . 8 A E E c @E > D E > @ T >V @ < E @ PE E @ E E <

E SR > U@ E E > @ E E.a . 9 A E T EE > E , @ > ,

WE @ W , L 5 ( @ ) E E E LY E E , @ c @E > D E > @ @ -> > > E W , @ E @ @ @Z E > E

E E SR E E C > ER E.\ 1 E E E @ E E E E EY E

c @E > D E > @ , J P E EER E > SR > W .

\ 2 e E E , E C SR ,@ c @E > D E > @ , E E E E

@ cW ' EE ' @ > > .\ 3 AE E E >L E @ c ' W

ER E @ T > , @ >E , < O > >.

\ 4 E E T @ >:

) @ > E , C @ E E < @ - SR E E ; ) E @ > C @ c @E >

D E > @ , @ E E E > .

a . 10. c @E > D E > @ @C E , E , E E E > @ E, @ , E -@ , E , E .

a . 11. c @E > D E > @ E Y L 30( @ ) E @ E @ SR , @ > ER E E > E, @ >E E E > W .

P% ;+ %* @ -' . A @ @ , EJ @ E, T 20 ( @ ) E L @ -> ER E > E.

a . 12. > L E E E > U@ E, c @E > D E > @ EE > , E E ER E , E > W E .

\ 1 > W , > > E R EE @ EE E c @E > D E > @ , E S :

) T, @R , > E SR C > ; ) @ E , . 2 , > E @ E SR E E > SR @ E E @ cW ' @ > > ,

E O @R , @ L @ @ , @ E SR C E @ @ @ @ .\ 2 A ER c @E > D E > @ T -

E E E E.\ 3 @ @ T > E < E

Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática - 2009

Documents

Transcript of Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática - 2009