DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS NOVOS PARADIGMAS · É proibida a reprodução total ou parcial desta...

ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAtildeO

Professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Doutor em Direito do Estado pela Universidade de Satildeo Paulo (USP)

Mestre em Direito Puacuteblico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado

FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO

Livre-Docente em Direito Puacuteblico pela Faculdade de Direito da USP Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP

Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico

Coordenadores

DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS NOVOS PARADIGMAS

2ordf ediccedilatildeo 1ordf reimpressatildeo

Belo Horizonte

-Foacuterum C_ECIMENTO JURIllCO

2018

STJ00105987

copy 2008 Editora Foacuterum Ltda 20172 ediccedilatildeo

2018 I Reimpressatildeo

Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obraf por qualquer meio eletrocircnico inclusive por processos xe-rograacuteficos 5em autorizaccedilatildeo expressa do Editor

Conselho Editorial

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Alexandre Coutinho Pagliarini Andreacute Ramos Tavares

Carlos A vres Britto Carlos Maacuterio da Sil~a Venoso Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha

Cesar Augusto Guimaratildees Perelra Clovis Beznos

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Diogo de Figueiacuteredo Moreira Neto Egon Bockmann Moreira

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Fernando Rossiacute Flaacutevio Henrique Cnes Pereiacutera

Floriano de Azevedo Marques Neto Gustavo Justino de Oliveira Inecircs Virgiacutenia Prado Soares Jorge misses Jacoby Fernandes Juarez Freitas Luciano Ferraz Luacuteagraveo Delfino Marcia Carla Pereira Ribeiro Maacutercio Cammarosano Marcos Ehrhardt Jr Maria Sylla Zanella Di Pietro Ney Joseacute de Freitas Oswaldo Olhon de Pontes SaraIva Filho Paulo Modesto Romeu Felipe Bacellar Filho Seacutergio Guerra

~ Luiacutes Claacuteudio Rodrigues Ferreira

Presiacutedente e Editor

Coordenaccedilatildeo editorial Leonardo Eustaacutequiacuteo Siqueira Arauacutejo

Av Afonso Pena 2770 - 15 andar - Savassi - CEP 30130-012 Belo Horizonte - Minas Gerais - Te (31) 21214900 21214949

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D598 Direito administrativo e seus novos paradigmas I Alexandre Santos de AragatildeO Floriano de Azevedo Marques Neto (Coord) 2 ed 1 Reimpressatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2018

616 p ISBN 978-85-450-0161-4

L Djreito administrativo 2 Administraccedilatildeo puacuteblica 1 Aragatildeo Alexandre Santos de 11 ~farques Neto Floriano de Azevedo

CDD3429 CDU35

Informaccedilatildeo bibliograacutefica deste livro conforme a NBR 60232002 da Associaccedilatildeo Brasileira de Teacutecnicas (ABNT)

ARAGAtildeO Alexandre Santos de MARQUES NETO Floriano de Azevedo (Coord) Direito administrali e sel5 IIIOS paradigmas 2 ed L reimprllelo Horizonte Foacuterum 2018 616 p ISBN 978-85450-0161-4

~ t 21- 453

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9

Jer meio eletrocircnico ressa do Editor

do Marques Neto e Ollveira lo SoareuroS byFemandes

reira Ribeiro osano ~Jr

neUa Di Pietro ilaS de Pontes Saraiva Filho

lacIlIar Filho

fUeira Arauacutejo

EP 30130-012 900 21214949 )raforomrombr

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xandre Santos de Aragatildeo Floriano de elo Horizonte Foacuterum 2018

1 Aragatildeo Alexandre Santos de 11

da Associaccedilatildeo Brasileira de Normas

zevedo (Coord) Direito adminLgttmtipo e I 616 p ISBN 978-85-450-0161-4 -~_--~shy

SUMAacuteRIO

PARTE I Os Fundamentos

MEacuteTODO JURIacuteDICO Y DERECHO ADMINISTRATIVO LA INVESTIGACIOacuteN DE CONCEPTOS JURIacuteDICOS ELEMENTALES Giampaolo Rossi 17 1 Complejidad deI problema deI meacutetodo 17 2 Ciencia y teacutemica Meacutetodo juriacutedico y meacutetodo cientiacutefico Loacutegica y ciencia 18 3 Meacutetodo deductivo e inductivo enfoques normativistas y sustancialistas

Centralidad de los principios o de las normas 21 4 Meacutetodo deI anaacutelisis y de la investigacioacuten de conceptos juriacutedicos

Teoriacutea general y conceptos elementales 24

A CONSTITUCIONALIZACcedilAtildeO DO DIREITO E SUAS REPERCUSSOtildeES NO AcircMBITO ADMINISTRATIVO Luiacutes Roberto Barroso 31 1 Generalidades 31 2 Origem e evoluccedilatildeo do fenocircmeno 32 3 A constitucionalizaccedilatildeo do direito no Brasil 38 31 O direito infraconstitucional na Constituiccedilatildeo 38 32 A constitucionalizaccedilatildeo do direito infraconstitucional 39 33 A constitucionalizaccedilatildeo do direito e seus mecanismos de atuaccedilatildeo praacutetica 41 4 A constitucionalizaccedilatildeo do Direito Administrativo 43 5 Constitucionalizaccedilatildeo e judicializaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais 47 6 Controlando os riscos da constitucionalizaccedilatildeo excessiva 53 7 Conclusotildees 56

O DIREITO ADMINISTRATIVO DE ESPETAacuteCULO Marccedilal Justen Filho 57 I) Breve advertecircncia sobre a versatildeo atualizada 57 lI) O Estado Democraacutetico de Direito e o constitucionalismo 57 IlI) O descompasso do direito administrativo 58 IV) O direito administrativo do espetaacuteculo 59 IV1 A sociedade do espetaacuteculo 59 IVll A proliferaccedilatildeo do entretenimento e do imaginaacuterio 59 IV12 A internet e o potencial de novas alternativas 61 IV2 O Estado do Espetaacuteculo 61

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IV3 IV31 IV32 IV33 V) Vl Vl1 V12 V13 VIA V2 V3 VA VAl V42 V5

V51 V52 V53 V5A V55 V56 V57 VI) VI1 VI2 VI3 VIA VI5 VI6 VI7 VI8 VI9 VI10 VI11 VII)

o direito administrativo do espetaacuteculo 63 A funccedilatildeo do direito administrativo do espetaacuteculo 63 Pressupostos epistemoloacutegicos do direito administrativo de espetaacuteculo 64 Os institutos do direito administrativo do espetaacuteculo 66 O choque da realidade os limites do querer do governante 67 O choque da realidade 67 O crescimento contiacutenuo dos gastos puacuteblicos 67 A insuficiecircncia dos serviccedilos puacuteblicos 68 A incapacidade de produccedilatildeo do monopoacutelio da violecircncia proporcional 68 A afirmaccedilatildeo de uma aristocracia de identidade variaacutevel 69 A dissociaccedilatildeo dosespetaacuteculos 69 A insuficiecircncia do espetaacuteculo 69 A desorientaccedilatildeo generalizada 69 A tentativa governamental de prolongamento das praacuteticas tradicionais 70 A ausecircncia de alternativas praacuteticas para os natildeo governantes 70 O Estado do Espetaacuteculo e os novos meios de comunicaccedilatildeo de massa (miacutedia social) 70 A interconexatildeo individual por vias natildeo controladas pelo Estado 71 O acesso agrave informaccedilatildeo 71 A predominacircncia das mensagens privadas 71 A desconstruccedilatildeo do Espetaacuteculo oficial 71 A utilizaccedilatildeo poliacutetica das soluccedilotildees privadas de comunicaccedilatildeo 72 A obsolescecircncia das soluccedilotildees tradicionais de representaccedilatildeo popular 72 Ainda os riscos de frustraccedilatildeo e de alienaccedilatildeo 72 A reconstruccedilatildeo do direito administrativo 73 O fim das ilusotildees 73 A afirmaccedilatildeo da primazia do ser humano 73 A afirmaccedilatildeo da natureza instrumental do Estado 74 A superaccedilatildeo da proposta de supremacia do interesse puacuteblico 74 A afirmaccedilatildeo da supremacia dos direitos fundamentais 75 A proteccedilatildeo agraves minorias e aos seus interesses 75 A eliminaccedilatildeo da regularidade imaginaacuteria 76 A efetiva processualizaccedilatildeo da atividade administrativa 77 A adoccedilatildeo de mecanismos de efetiva participaccedilatildeo popular 77 A preservaccedilatildeo da competecircncia decisoacuteria 77 A constitucionalizaccedilatildeo do direito administrativo 78 A modo de conclusatildeo 78

O DIREITO ADMINISTRATIVO ENTRE OS CLIPS E OS NEGOacuteCIOS Carlos Ari Sundfeld 81 1 Teoria dos antagonismos 81 2 Direito administrativo do clips x direito administrativo dos negoacutecios 82 3 Esse antagonismo e as desestatizaccedilotildees de gestatildeo 83 4 Esse antagonismo na regulaccedilatildeo 84

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63 fIculo 63 ~ d IIIstrativo e espetaacuteculo 64

pllo 66 IYefiUUlte 67

_ 67 67

68

69 _ 69middot

1

69 70

70

~~__ 71 71 71 comunicaccedilatildeo 72 epresentaccedilatildeo popular 72 72 73 73 73 do 74 teresse puacuteblico 74 lmentais 75 75 76 uacutestrativa 77 atildeo popular 77 77 vo 78 78

81

81

E OS NEGOacuteCIOS

istrativo dos negoacutecios82 io 83 84

5 Concluo 86

A BIPOLARIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA SUPERACcedilAtildeO Floriano de Azevedo Marques Neto 87 1 Introduccedilatildeo 87 2 Distintos enfoques para o direito administrativo 88 3 O direito administrativo visto pelo acircngulo do indiviacuteduo 90

4 Direito administrativo bipolar garantidor da liberdade ou efetivador da autoridade 92

41 Liberdade e autoridade na origem do direito administrativo 93 42 Ruptura e tradiccedilatildeo com o passado 99

43 O movimento de inclinaccedilatildeo pro autoritatis 101 5 A importacircncia do indiviacuteduo para o direito administrativo 107 6 Desafiando a bipolaridade os papeacuteis do privado na consecuccedilatildeo das

finalidades puacuteblicas 112 61 A atuaccedilatildeo administrativa na relaccedilatildeo com os particulares 112 62 Diferentes papeacuteis exercidos pelos privados em relaccedilatildeo agrave administraccedilatildeo 114 621 O papel de suacutedito 114 63 O papel de beneficiaacuterio 115 64 O papel de cliente 116 65 O papel de parceiro 117 7 A tripla funccedilatildeo do direito administrativo 119 71 Como instrumento de restriccedilatildeo de direitos 120 72 Como instrumento de efetivaccedilatildeo de direitos 121 73 Como instrumento de composiccedilatildeo de interesses 123 8 Do paradigma bipolar ao paradigma relacional a concessatildeo como

instituto de concreccedilatildeo da tripla funccedilatildeo do direito administrativo 123 9 Conclusatildeo 127

PARTE II Os Princiacutepios

SUPREMACIA DO INTERESSE PUacuteBLICO AS COLISOtildeES ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INTERESSES DA COLETIVIDADE Daniel Sarmento 131 1 Introduccedilatildeo 131 2 Pessoa sociedade e Constituiccedilatildeo 132 21 Organicismo 133 22 Utilitarismo 136 23 Individualismo 139 24 Personalismo e a ordem constitucional brasileira entre o comunitarismo

e o liberalismo 144 3 As restriccedilotildees aos direitos fundamentais e os interesses puacuteblicos 147 31 Convergecircncia entre interesses puacuteblicos e direitos fundamentais 149

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32 Conflitos entre direitos fundamentais e interesses puacuteblicos e inexistecircncia de prioridades absolutas 150

33 Formas de limitaccedilatildeo aos direitos fundamentais 153 34 Reserva legal 157 35 Proporcionalidade e interesse puacuteblico 159 36 A prioridade prima fade do direito fundamental em face do interesse

puacuteblico concorrente 160 36 Nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 162 4 Respondendo agraves objeccedilotildees 165 5 Conclusatildeo 167

O SENTIDO DA VINCULACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Agrave JURIDICIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Gustavo Binenbojm 169 1 O desprestiacutegio do legislador e a crise da lei formal um fenocircmeno

universal 169 2 Os caminhos da legalidade administrativa os sentidos da vinculaccedilatildeo da

Administraccedilatildeo agrave juridicidade 176 3 A pluralidade de fontes do Direito Administrativo contemporacircneo

Constituiccedilatildeo lei regulamento presidencial e regulamento setorial A sistemaacutetica constitucional brasileira apoacutes a Emenda Constitucional nQ 322001 181

31 A lei Formas de manifestaccedilatildeo da legalidade Reservas de lei 183 32 Os regulamentos Suas espeacutecies e a sistemaacutetica introduzida pela

Emenda Constitucional nQ 3201 187 4 A atividade administrativa contra legem ponderaccedilotildees entre legalidade

moralidade proteccedilatildeo da confianccedila legiacutetima e da boa-feacute e eficiecircncia Convalidaccedilatildeo invalidaccedilatildeo prospectiva e invalidaccedilatildeo retroativa agrave luz do princiacutepio da juridicidade administrativa 202

5 Conclusotildees 216

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - LIMITACcedilOtildeES DA VINCULACcedilAtildeO LEGALITAacuteRIA E PROPOSTAS POacuteS-POSITIVISTAS Seacutergio Guerra 217 Introduccedilatildeo 217 1 Estruturaccedilatildeo baacutesica da discricionariedade administrativa a vinculaccedilatildeo

negativa e positiva agrave lei 221 2 Sustentabilidade da discricionariedade administrativa por meio do

binocircmio conveniecircnciaoportunidade 224 3 Criacutetica agrave escolha discricionaacuteria no poacutes-positivismo do seacuteculo XXI 229 4 Nova foacutermula de direito administrativo a reflexividade administrativa 236 41 Reflexividade administrativa x Reflexatildeo 240 42 Primeiro elemento para sustentaccedilatildeo da reflexividade administrativa

a prevenccedilatildeo 241

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ses puacuteblicos e inexistecircncia 150 s 153 157 159 Iial em face do interesse 160 ~ 162 ~ 165

167

YllU l-lLJAD E

110- 169

169 da

1jo 176

~1 181 Reservas de lei 183 li introduzida pela middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 187 ~raccedilotildees entre legalidade ia boa-feacute e eficiecircncia idaccedilatildeo retroativa agrave luz

middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 202

middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 216

IMITACcedilOtildeES DA )S-POSITIVISTAS middot middot 217 217 Linistrativa a vinculaccedilatildeo middotmiddot middot 221 strativa por meio do

middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 224 mo do seacuteculo XX 229 dvidade administrativa 236 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 240 iade administrativa middot middot middot middot 241

43 Segundo elemento para sustentaccedilatildeo da reflexividade administrativa a mediaccedilatildeo 242

5 Conclusatildeo 243

A PRESUNCcedilAtildeO DE VERACIDADE E O ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO UMA REAVALIACcedilAtildeO QUE SE IMPOtildeE Demian Guedes 247 1 Introduccedilatildeo Direito Administrativo e evoluccedilatildeo 247 2 A presunccedilatildeo de veracidade 250 3 O Estado Democraacutetico de Direito e presunccedilatildeo de veracidade 252 4 Conclusatildeo a reavaliaccedilatildeo da presunccedilatildeo de veracidade 261 Referecircncias 264

RELEITURA DA AUTOEXECUTORIEDADE COMO PRERROGATIVA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Nina Laporte Bomfim e Carolina Barros Fidalgo 269 Introduccedilatildeo 269 1 Caracteriacutesticas gerais e fundamentos juriacutedicos do atributo 269 11 Executoriedade e exigibilidade A classificaccedilatildeo do Direito francecircs 271 2 A alteraccedilatildeo de paradigma para uma interpretaccedilatildeo restritiva do atributo 275 3 Hipoacuteteses de incidecircncia da medida autoexecutoacuteria 279 31 Casos de autoexecutoriedade por expressa disposiccedilatildeo legal

O tratamento no direito positivo brasileiro 281 311 Autoexecutoriedade na defesa do bem puacuteblico A questatildeo da ruiacutena

iminente e das construccedilotildees irregulares 284 312 Autoexecutoriedade na poliacutecia sanitaacuteria As medidas de controle de

doenccedilas e o confronto com a inviolabilidade de domiciacutelio 287 313 Autoexecutoriedade na interdiccedilatildeo de estabelecimento em razatildeo de

inadimplemento fiscal lesivo agrave concorrecircncia 289 32 Casos de autoexecutoriedade natildeo previstos em lei a teoria dos poderes

impliacutecitos da Administraccedilatildeo para a adoccedilatildeo de medida administrativa urgente na defesa do interesse puacuteblico A cautelaridade da medida 293

4 O princiacutepio da proporcionalidade como paracircmetro de controle do atributo da autoexecutoriedade 298


DIREITO FUNDAMENTAL Agrave BOA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA E O REEXAME DOS INSTITUTOS DA AUTORIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO DA CONVALIDACcedilAtildeO E DO PODER DE POLIacuteCIA ADMINISTRATIVA Juarez Freitas 305 1 Introduccedilatildeo 305 2 Releitura de institutos 309 21 Releitura da autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 309

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22 Releitura da convalidaccedilatildeo dos atos administrativos 314 23 Releitura do poder de poliacutecia administrativa 316 3 Conclusotildees 322

MECANISMOS DE CONSENSO NO DIREITO ADMINISTRATNO Fernando Dias Menezes de Almeida 325 1 Apresentaccedilatildeo do tema 325 2 Consenso convenccedilatildeo e contrato aspectos conceituais 326 3 Contrato (em sentido estrito) administrativo visatildeo criacutetica 329 4 Mecanismos de consenso na atividade administrativa vetores

de evoluccedilatildeo 333

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Cesar A Guimaratildees Pereira 337 1 Introduccedilatildeo 337 2 Um conceito operacional de serviccedilo puacuteblico 339 3 Consumidores e usuaacuterios de serviccedilo puacuteblico 340 4 Aplicaccedilatildeo do COC segundo o modo de regulaccedilatildeo puacuteblica do serviccedilo 345 5 O direito do consumidor como disciplina provisoacuteria aplicaacutevel ao

serviccedilo puacuteblico (art 27 da EC nordm 191998) 349 6 Os campos de aplicaccedilatildeo do COC ao serviccedilo puacuteblico 350 61 Aplicaccedilatildeo (provisoacuteria) nos espaccedilos de liberdade da disciplina do serviccedilo 350 62 Aplicaccedilatildeo do COC como veiacuteculo de normas de direito administrativo 351 63 O caraacuteter declaratoacuterio e confirmatoacuterio de certas normas do CDC 355 64 Aplicaccedilatildeo da disciplina processual do COC ao usuaacuterio 362 7 A aplicaccedilatildeo do direito do consumidor pela administraccedilatildeo puacuteblica 369 71 O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 369 72 Inaplicabiliacutedade do SNDC aos serviccedilos puacuteblicos 371 73 Limites para a defesa administrativa dos usuaacuterios de serviccedilos puacuteblicos 374 74 Limites da legitimidade ativa (arts 81 e 83 do CDq dos entes

administrativos e associaccedilotildees no acircmbito dos serviccedilos puacuteblicos 375 8 Conclusatildeo 376 Referencias 377

PARTE III Os Institutos

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA DO ATO AO PROCESSO Odete Medauar 383 1 Consideraccedilotildees preliminares 383 2 O ato administrativo na concepccedilatildeo claacutessica 383 3 Expansatildeo da concepccedilatildeo claacutessica 386 4 Panorama dos dados geradores de mudanccedilas em concepccedilotildees do Direito

Administrativo 387

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tativos 314 a 316 322

p_ 325 ~ 325 1iacuteIituais 326

1DItiva vetores

XJNSUMIDOR ~ 337 337 339 340 lccedilatildeo puacuteblica do serviccedilo 345 visoacuteria aplicaacutevel ao 349 uacuteblico 350 la disciplina do serviccedilo 350 le direito administrativo 351 as normas do coe 355 o usuaacuterio 362 lministraccedilatildeo puacuteblica 369 Ir369 os 371 rios de serviccedilos puacuteblicos 374 COe) dos entes lerviccedilos puacuteblicos 375 376 377

)CESSO 383 383 383 386 em concepccedilotildees do Direito 387

5 A pregaccedilatildeo em favor do processo administrativo 388 6 Duacutevidas quanto a caracteriacutesticas do ato administrativo 389 7 Duacutevidas quanto agrave centralidade do ato administrativo 391 8 Entendimento doutrinaacuterio no sentido da centralidade do processo

administrativo 392 9 Existe figura central no Direito Administrativo Pode-se aventar figura

central ou tema central na atualidade 392 10 Conclusatildeo 393

o SERVICcedilO PUacuteBLICO E AS SUAS CRISES Alexandre Santos de Aragatildeo 397 1 A permanente crise dos conceitos de serviccedilos puacuteblicos 397 2 A primeira crise dos serviccedilos puacuteblicos 398 3 A segunda crise dos serviccedilos puacuteblicos 400 4 Propostas de superaccedilatildeo do instituto 402 5 Os muacuteltiplos graus de publicizaccedilatildeo das atividades econocircmicas 407 6 A manutenccedilatildeo do instituto no direito brasileiro 411

A INSERCcedilAtildeO DO REGIME CONCORRENCIAL NOS SERVICcedilOS PUacuteBLICOS Alexandre Wagner Nester 413 1 Introduccedilatildeo 413 2 Alteraccedilatildeo do paradigma para atuaccedilatildeo estatal na economia 413 3 O papel do Estado Regulador 417 4 Mercado e concorrecircncia 418 41 Mercado 418 42 Concorrecircncia 420 43 Mercados competitivos 421 5 A noccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 423 51 Um conceito de serviccedilo puacuteblico 424 52 A distinccedilatildeo entre serviccedilo puacuteblico e atividade econocircmica em

sentido estrito 426 6 Introduccedilatildeo da loacutegica concorrencial no cenaacuterio brasileiro 428 61 A ordem econocircmica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 429 62 A evoluccedilatildeo da economia brasileira para um sistema de livre

concorrecircncia a nova ordem econocircmica 430 7 Os instrumentos para promoccedilatildeo da concorrecircncia no acircmbito dos

serviccedilos puacuteblicos 433 8 Conclusatildeo 435 Referecircncias 436

A MUTABILIDADE E INCOMPLETUDE NA REGULACcedilAtildeO POR CONTRATO E A FUNCcedilAtildeO INTEGRATIVA DAS AGEcircNCIAS Flavio Amaral Garcia 439

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1 Introduccedilatildeo 439 2 A Regulaccedilatildeo por contrato algumas notas 440 3 A partilha de riscos 446 4 A flexibilidade decorrente da mutabilidade e da incompletude

contratual 450 5 A regulaccedilatildeo por agecircncia e sua funccedilatildeo integrativa na regulaccedilatildeo por

contrato 455 6 Conclusatildeo 457 Referecircncias 459

AS AGEcircNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES E ALGUNS ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DO ESTADO Vitor Rhein Schirato 463 1 Introduccedilatildeo 463 2 O advento das agecircncias reguladoras e a origem das controveacutersias 465 3 As agecircncias reguladoras e o princiacutepio republicano 472 31 A jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 479 4 As agecircncias reguladoras e o conceito de Estado 481 5 O poder normativo das agecircncias reguladoras e a triparticcedilatildeo dos

poderes 488 51 Origem e fundamentos do poder normativo das agecircncias reguladoras 489 52 As normas reguladoras e a triparticcedilatildeo de poderes 492 53 O poder normativo das agecircncias reguladoras e o princiacutepio da

legalidade 499 54 A legitimaccedilatildeo das normas reguladoras 505 55 A Natureza juriacutedica dos atos normativos das agecircncias reguladoras 508 6 O controle jurisdicional das agecircncias reguladoras 509 7 Conclusatildeo as agecircncias reguladoras e o atual estaacutegio do direito

puacuteblico 513 Referecircncias 514

AS FUNDACcedilOtildeES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO E O DEBATE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGAcircNICA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA Paulo Modesto 519 1 Introduccedilatildeo 519 11 Inconsistecircncia normativa 519 12 Inconsistecircncia da doutrina 523 2 Projeto de Lei Complementar nordm 922007 525

LICITACcedilOtildeES E CONTROLE DE EFICIEcircNCIA REPENSANDO O PRINCIacutePIO DO PROCEDIMENTO FORMAL Agrave LUZ DO PLACAR ELETROcircNICO Marcos Juruena Villela Souto 531 1 Fundamento constitucional da licitaccedilatildeo e sua teacutecnica de

atendimento 531

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middot 439 440 446 da incompletude 450 ativa na regulaccedilatildeo por

455 457

_ 459

~ 463 _ 463 plfeacutersias465

Ir472 ~__479 ~481

~ 488 Ii~ regu1adoras 489 leres 492 e o prindpio da

middotmiddotmiddotmiddot 499 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505 agecircncias reguladoras 508 )ras middotmiddot 509 ~staacutegio do direito middot 513 middotmiddot 514

lDO E O DEBATE SOBRE rISTRAccedilAtildeO PUacuteBLICA 519 middotmiddot middotmiddotmiddot 519 middot 519 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 523 middotmiddot middot 525

~PENSANDOO

UZ DO PLACAR

eacutecn~middot~middotd~middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot531

middot 531

2 Procedimento formal x eficiecircncia 532 3 A Reforma do Estado voltada para a eficiecircncia 536 4 As longas vaacuterias e infrutiacuteferas tentativas de modificaccedilatildeo do Estatuto

das Licitaccedilotildees com vistas agrave eficiecircncia 538 5 O PAC e mais uma proposta de nova Lei de Licitaccedilotildees 539 6 O que se pode pensar para ampliar a eficiecircncia nas liciacutetaccedilotildees 539 61 O fim da cartelizaccedilatildeo nas licitaccedilotildees 540 62 A alternativa da regulaccedilatildeo das licitaccedilotildees 540 63 As bolsas de mercadorias e os proacuteximos passos para a eficiecircncia 541 Conclusotildees 543

O FUTURO DAS CLAacuteUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Diogo de Figueiredo Moreira Neto 545 1 Introduccedilatildeo 545 2 Prerrogativas da Administraccedilatildeo Puacuteblica 545 21 Imperatividade assimetria e prerrogativas 545 22 A imperatividade como fundamento histoacuterico das prerrogativas 545 23 O fundamento moderno e o poacutes-moderno das prerrogativas 547 3 Contratos da Administraccedilatildeo contratos administrativos e claacuteusulas

exorbitantes 549 31 Contratos de direito puacuteblico 549 32 Origem e evoluccedilatildeo do conceito de claacuteusulas exorbitantes no Direito

Administrativo 550 33 Modulaccedilotildees contratuais natildeo se apresentam como razatildeo suficiente

para uma dupla regecircncia dos contratos 551 34 Tipologia das claacuteusulas exorbitantes 552 4 Avaliaccedilatildeo atualizada das claacuteusulas exorbitantes 553 41 As vantagens no contexto do Estado moderno 553 42 As desvantagens emergentes no contexto do Estado poacutes-moderno 553 43 Os novos paracircmetros para a contrataccedilatildeo puacuteblica 554 44 A adoccedilatildeo das claacuteusulas discricionaacuterias 556 45 A teoria da dupla motivaccedilatildeo 557 5 As claacuteusulas exorbitantes na legislaccedilatildeo brasileira e nos projetos em

estudo 557 51 Classificaccedilatildeo das claacuteusulas exorbitantes da legislaccedilatildeo brasileira vigente 558 52 As tendecircncias em curso 558 53 As claacuteusulas exorbitantes em projeto 559 6 Conclusotildees 560 61 O concurso de princiacutepios no direito poacutes-moderno e sua composiccedilatildeo 560 62 O interesse puacuteblico enquanto princiacutepio concorrente 561 63 Onde entra o princiacutepio da eficiecircncia 561 64 O futuro da imperatividade das prerrogativas e das claacuteusulas

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65 Da relaccedilatildeo de supremacia agrave relaccedilatildeo de ponderaccedilatildeo 562

A DESAPROPRIACcedilAtildeO NO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO Egon Bockmann Moreira e Bernardo Strobel Guimaratildees 565 1 Introduccedilatildeo 565 2 A supressatildeo de direitos como ideia primaI do instituto da

desapropriaccedilatildeo 566 3 Perfis constitucionais do direito de propriedade e da desapropriaccedilatildeo

nas Constituiccedilotildees brasileiras anteriores 568 4 Perfil constitucional da desapropriaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo

de 1988 573 5 Breves reflexotildees criacuteticas sobre a desapropriaccedilatildeo no Decreto-Lei

nordm 33651941 576 6 Consideraccedilotildees finais 585

AUTORIZACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS O EXEMPLO DO SETOR DE TELECOMUNICACcedilOtildeES Jacintho Arruda Cacircmara 587 1 Introduccedilatildeo 587 2 A autorizaccedilatildeo na doutrina brasileira 588 3 A autorizaccedilatildeo na Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees 591 4 Autorizaccedilatildeo no direito comparado contemporacircneo 595 5 As autorizaccedilotildees vinculadas e a Teoria Geral do Direito Administrativo 596 Referencias 597

AS ATIVIDADES COMUNICADAS E O CONTROLE DO EXERCIacuteCIO DAS LIBERDADES Paulo Ceacutesar Melo da Cunha 599 1 A proposta 599 2 O novo perfil do regime juriacutedico dos serviccedilos puacuteblicos 600 3 A funccedilatildeo das atividades comunicadas 604 4 As atividades comunicadas no direito positivo brasileiro 605 5 A comunicaccedilatildeo das atividades que propiciam receitas adicionais nas

concessotildees e permissotildees de serviccedilos puacuteblicos 608 6 O papel do regulador diante da atividade comunicada 609 7 Condusotildees 610

SOBRE OS AUTORES 613

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copy 2008 Editora Foacuterum Ltda 20172 ediccedilatildeo

2018 I Reimpressatildeo

Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obraf por qualquer meio eletrocircnico inclusive por processos xe-rograacuteficos 5em autorizaccedilatildeo expressa do Editor

Conselho Editorial

Adilson Abreu Dallari Aleacutecia Paolucei Nogueira Bicalho

Alexandre Coutinho Pagliarini Andreacute Ramos Tavares

Carlos A vres Britto Carlos Maacuterio da Sil~a Venoso Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha

Cesar Augusto Guimaratildees Perelra Clovis Beznos

Cristiana Fortini Dinoraacute Adelaide Musetti Grotti

Diogo de Figueiacuteredo Moreira Neto Egon Bockmann Moreira

Emerson Gabardo Fabricio Motta

Fernando Rossiacute Flaacutevio Henrique Cnes Pereiacutera

Floriano de Azevedo Marques Neto Gustavo Justino de Oliveira Inecircs Virgiacutenia Prado Soares Jorge misses Jacoby Fernandes Juarez Freitas Luciano Ferraz Luacuteagraveo Delfino Marcia Carla Pereira Ribeiro Maacutercio Cammarosano Marcos Ehrhardt Jr Maria Sylla Zanella Di Pietro Ney Joseacute de Freitas Oswaldo Olhon de Pontes SaraIva Filho Paulo Modesto Romeu Felipe Bacellar Filho Seacutergio Guerra

~ Luiacutes Claacuteudio Rodrigues Ferreira

Presiacutedente e Editor

Coordenaccedilatildeo editorial Leonardo Eustaacutequiacuteo Siqueira Arauacutejo

Av Afonso Pena 2770 - 15 andar - Savassi - CEP 30130-012 Belo Horizonte - Minas Gerais - Te (31) 21214900 21214949

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D598 Direito administrativo e seus novos paradigmas I Alexandre Santos de AragatildeO Floriano de Azevedo Marques Neto (Coord) 2 ed 1 Reimpressatildeo Belo Horizonte Foacuterum 2018

616 p ISBN 978-85-450-0161-4

L Djreito administrativo 2 Administraccedilatildeo puacuteblica 1 Aragatildeo Alexandre Santos de 11 ~farques Neto Floriano de Azevedo

CDD3429 CDU35

Informaccedilatildeo bibliograacutefica deste livro conforme a NBR 60232002 da Associaccedilatildeo Brasileira de Teacutecnicas (ABNT)

ARAGAtildeO Alexandre Santos de MARQUES NETO Floriano de Azevedo (Coord) Direito administrali e sel5 IIIOS paradigmas 2 ed L reimprllelo Horizonte Foacuterum 2018 616 p ISBN 978-85450-0161-4

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