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3) PODER REGULAMENTAR

www.grancursosonline.com.br Professor Ivan Lucas

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente daRepblica:

(...)

VI dispor, mediante decreto, sobre:

a) organizao e funcionamento da administraofederal, quando no implicar aumento de despesa nemcriao ou extino de rgos pblicos;

b) extino de funes ou cargos pblicos, quandovagos."


4) PODER DE POLCIA


CARACTERSTICAS DO PODER DE POLCIA:- DEFINIDO PELO CTN;- PODE GERAR COBRANA DE TAXAS;- ATUA DE FORMA PREVENTIVA OU REPRESSIVA;- EXERCIDO POR MEIO DE ATOS GERAIS E ATOS CONCRETOS;- TEM COMO LIMITES: LEI, RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE;- S PODE SER EXERCIDO POR PESSOAS DE DIREITO PBLICO;- NO PODE SER DELEGADO AOS PARTICULARES.


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