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Aula 00

Noes de Direito Administrativo p/ INSS - Tcnico do Seguro Social - Com videoaulas -2015

Professor: Daniel Mesquita

07230149304 - Maria Erica Castelo Amncio

Direito Administrativo p/ Tcnico de Seguro

Social do INSS. Teoria e exerccios comentados.

Prof. Daniel Mesquita Aula 00

Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 118 Twitter: @danielmqt [email protected] Facebook: Daniel Mesquita

AULA 00: Estado, Administrao Pblica e

Princpios

SUMRIO

1. APRESENTAO 2

2. CRONOGRAMA 4

3. INTRODUO AULA INAUGURAL 6

4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAO PBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAO. 6

5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 14

6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18

7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19

8. REGIME JURDICO-ADMINISTRATIVO 22

9. CLASSIFICAO DOS PRINCPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 25

10. PRINCPIOS BASILARES 28

10.1 PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O PARTICULAR 28 10.2 PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO 33 10.3 PRINCPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. 40 10.4 OUTROS PRINCPIOS CONSAGRADOS. 72

11. RESUMO DA AULA 85

12. QUESTES PARA FIXAO 91

13. REFERNCIAS 117






1. Apresentao

Bem vindos ao curso de Direito Administrativo, preparatrio para

o concurso de Tcnico de Seguro Social do INSS.

Em breve sair o edital para o concurso de Tcnico de Seguro

Social do INSS.

A remunerao totaliza R$ 4.496,89. E voc que est estudando

com antecedncia tem tudo para passar.

As aulas tero por base exerccios da FCC, ltima banca a

realizar este concurso, mas tambm colocarei exerccios que achar

interessante de outras bancas para que o seu treino seja mximo!

E ateno! Qualquer novidade relevante ocorrida ao longo

de 2015 ser objeto de atualizao do nosso curso.

O sucesso no est muito longe pra voc no, meu amigo, tenha

isso em mente: SE VOC ESTUDAR, VOC VAI PASSAR E SE VOC

PASSAR, VOC VAI SER CHAMADO!

Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das

pedras pra voc, mas lembre-se de que eu j estive a, onde voc est

agora.

Pra voc me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.

Meu nome Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela

Universidade de Braslia (UnB) e ps-graduado em direito pblico. A

minha vida no mundo dos concursos teve incio em 2005, quando me

preparei para o concurso de tcnico administrativo rea judiciria do Superior Tribunal de Justia. J nesse concurso, obtive xito e trabalhei

por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1 Turma.

Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal

Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocao.






A partir da, meu estudo foi focado para as provas de advogado

pblico (AGU, procuradorias estaduais, defensorias pblicas etc.), pois

sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do

Distrito Federal.

Nem tudo na vida so louros. Nessa fase obtive muitas derrotas

e reprovaes nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas

continuei firme em meu objetivo, pois s no passa em concurso quem

pra de estudar!

E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal AGU. Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.

Foi ento que todo o suor, dedicao, disciplina, renncia e

privaes deram o resultado esperado, logrei aprovao no concurso de

Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exero essa

funo at hoje.

No posso deixar de mencionar tambm a minha experincia

como membro de bancas de concursos pblicos. A participao na

elaborao de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais,

me fez perceber o nvel de cobrana do contedo nas provas, as

matrias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos.

Espero que a minha experincia possa ajud-lo no estudo do

direito administrativo.

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar

nos contedos mais recorrentes e dar a matria na medida certa, assim

como um bom mdico prescreve um medicamento.

Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar

todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco

da doena. Isso quer dizer que no podemos deixar nenhum ponto do

edital para trs.






Alm disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreenso do contedo venha mais facilmente.

Para reforar a aprendizagem, resumirei o contedo

apresentado ao final de cada aula e apresentarei as questes

mencionadas ao longo da aula em tpico separado, para que voc possa

resolv-las na vspera da prova.

Todos esses instrumentos voc ter a sua disposio para

encarar a batalha.

2. Cronograma

Num concurso com muitos inscritos como esse, voc no pode

perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para

voc vencer essa batalha o planejamento.

Nesse curso sero ministradas 15 aulas de direito administrativo,

cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos

no edital:

AULA CONTEDO DATA

Aula

00.

1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princpios.

03/02

Aula

01.

3 Organizao administrativa da Unio; administrao direta e indireta.

17/02

Aula

02.

6 Ato administrativo: validade, eficcia; atributos;

extino, desfazimento e sanatria; classificao,

espcies e exteriorizao; vinculao e

discricionariedade.

24/02

Aula

03.

7 Servios Pblicos; conceito, classificao,

regulamentao e controle; forma, meios e requisitos;

delegao: concesso, permisso, autorizao.

03/03






Aula

04.

5 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder.

10/03

Aula

05.

4 Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes,

deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo

pblicos;

17/03

Aula

06.

Regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio;

24/03

Aula

07. Direitos e vantagens; 31/03

Aula

08.

regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

07/04

Aula

09.

LEI n 8.112/1990 Da seguridade social do servidor. O servidor pblico como agente de desenvolvimento social; Sade e Qualidade de Vida no Servio Pblico

08/04

Aula

10.

8 Controle: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;

14/04

Aula

11.

8 responsabilizao da administrao: responsabilidade civil do Estado.

21/04

Aula

12.

9. Licitao: dispensa e inexigibilidade; vedaes; sanes administrativas e penalidades

28/04

Aula

13.

Lei n. 8.429/92 e alteraes posteriores (dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo da administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras providncias).

05/05

Aula

14.

9 Lei n9.784/99 e alteraes posteriores (Lei do Processo Administrativo).

12/05






Com base nesse cronograma, voc j pode planejar o seu estudo,

dividindo o tempo que voc tem at a prova pelas matrias

apresentadas. Dedique-se mais s matrias que tem maior peso e

naquelas em que voc no tem muito conhecimento. Faa uma escala

de estudos e cumpra-a.

Se voc seguir essas dicas, no tem erro, voc vai passar!

3. Introduo aula Inaugural

Nesta aula inaugural de Direito Administrativo para Tcnico de

Seguro Social do INSS vamos abordar um tema importante da matria:

1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. 2 Direito

Administrativo: conceito, fontes e princpios.. No se esquea que, ao final, voc ter um resumo da aula e as

questes tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na

vspera da prova!

Programe-se para ler os resumos na semana que antecede a

prova. Lembre-se: o planejamento fundamental.

Sem mais delongas, vamos luta! Rumo aprovao!

4. Estado, governo e administrao pblica: conceitos,

elementos, poderes e organizao.

Esse ponto introdutrio do estudo do direito administrativo pode

ser cobrado em concursos, pois o ponto base onde se estrutura todo o

direito administrativo. Por isso, no podemos ignor-lo.






Vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo

e administrao pblica.

Estado um ente, um sujeito de direitos, que tem como

elementos o povo, o territrio e a soberania.

Na definio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010, p. 13),

(VWDdo pessoa jurdica territorial soberana, formada pelos elementos SRYRWHUULWyULRHJRYHUQRVREHUDQR

Como ente, o Estado capaz de adquirir direitos e obrigaes.

Alm disso, ele tem personalidade jurdica prpria, tanto internamente

(perante os agentes pblicos e os cidados) quanto no cenrio

internacional (perante outros Estados).

O povo, por sua vez, legitima a existncia do Estado, pois do

povo que origina todo o poder representado pelo Estado. Isso est

expressamente consignado no art. 1, pargrafo nico, da Constituio

7RGR R SRGHU HPDQD GR SRYR TXH R H[HUFH SRU PHLR GHrepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio)

Soberania o poder que tem o Estado de se administrar. Por causa

da soberania, o Estado pode regular o seu funcionamento, as relaes

privadas de seus cidados e as funes econmicas e sociais de seu

povo. Em razo da soberania, o Estado edita leis que se aplicam ao seu

territrio, sem se sujeitar a qualquer tipo de ingerncia de outros

Estados.

Por fim, o territrio a rea onde o Estado exerce sua soberania.

Assim, j verificamos o conceito de Estado e os seus elementos

(povo, territrio e soberania). Temos, portanto:

ESTADO = POVO + TERRITRIO + SOBERANIA

Os elementos (povo + territrio + soberania) do Estado no podem

ser confundidos com suas funes. As funes estatais, normalmente

GHQRPLQDGDV Poderes GR (VWDGR VmR GLYLGLGDV HP OHJLVODWLYDexecutiva e judiciria.






Funes estatais = Poderes do Estado

Legislativo

Executivo

Judicirio

A ideia da existncia de funes estatais j era mencionada por

$ULVWyWHOHVQD*UpFLD$QWLJDPDVIRL0RQWHVTXLHXQDREUD2(VStULWRGDV /HLV TXHP HVPLXoRX R WHPD H LQIOXHQFLRX WRGDV DVConstituies modernas, a partir da Revoluo Francesa.

A Constituio brasileira, na mesma linha, informa que as trs

IXQo}HV RX 3RGHUHV GD8QLmR LQGHSHQGHQWHV H KDUP{QLFRV HQWUH VLso o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. (art. 2)

O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonmica a

todos. Esse Poder o que, por excelncia, representa a vontade do

povo. o povo, por meio de um mandato conferido a seus

representantes, quem edita as leis que limitaro at mesmo o exerccio

das demais funes estatais.

O Executivo atua por meio de atos especficos na gesto da coisa

pblica, visando uma situao concreta, dentro dos limites previamente

estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse pblico.

O Judicirio, por fim, exerce a jurisdio (= dizer o direito). Isso

quer dizer que dele a funo precpua de resolver os conflitos

existentes entre os indivduos, entre estes e o Estado ou entre os entes

que compem o Estado, bem como dele a funo de interpretar a lei

para julgar os casos e aplicar o direito.

A separao das funes estatais no quer dizer que haja uma

diviso estanque, congelada, de poder entre o Executivo, o Legislativo e

o Judicirio. O poder do Estado soberano, uno, indivisvel e emana do






povo. Todos os Poderes so partes de um todo: a atividade do Estado.

Por isso, a designao mais correta para essa repartio o vocbulo

IXQo}HVHQmR3RGHUHV Alm disso, por vezes, um Poder exerce atividade tpica de outro.

Esse fenmeno ser melhor estudado nas aulas de direito

constitucional, mas no podemos deixar de mencionar o sistema de

freios e contrapesos consagrado em nossa Constituio.

A funo legislativa, por exemplo, pode ser exercida, nos casos

definidos na Constituio, por meio de medidas provisrias editadas

pelo chefe do Executivo. O Poder Judicirio, do mesmo modo, possui

instrumentos para sanar a omisso do Legislativo, como a ADI por

omisso e o mandado de injuno (foi o que decidido pelo STF nos MI

670, MI 708 e MI 712) Tambm o Poder Judicirio pode, em hipteses

excepcionais, interferir no mrito administrativo, ou seja, interferir nas

razes de convenincia e oportunidade que levaram o Executivo a

praticar determinado ato.

$VVLPQHQKXPDGDVIXQo}HVpH[FOXVLYDPDVVLPSUHFtSXDGHcada um dos Poderes. Por isso, se diz que a separao das funes no

%UDVLOpIOH[tYHOSRLVFDGDXPGRV3RGHUHVGHWpPDWULEXLo}HVWtSLFDVHatpicas (estas, em tese, seriam de outro Poder).

Alm disso, no sistema de freios e contrapesos, as funes

promovem uma mtua fiscalizao umas das outras (o Poder Legislativo

fiscaliza atos dos Poder Executivo, por meio dos Tribunais de Contas, o

Poder Judicirio avalia a legalidade e os procedimentos adotados pelo

Legislativo, o Executivo nomeia os juzes dos tribunais de segunda

instncia e de instncia superior etc.).

Seguindo no estudo do Estado, percebemos que a sua

organizao promovida por sua Constituio, que, normalmente, a

lei maior de um Estado. esse texto quem define como se da a

organizao poltica, a diviso dos territrios, a forma de governo, a

forma de Estado, a delimitao das atribuies de cada funo (Poder),






os direitos individuais que limitam a atividade do Estado perante o

indivduo etc.

Para que voc no se perca, bom mencionarmos que o Brasil

adota o federalismo como forma de Estado e a repblica como forma de

governo.

E o que seria governo, ento?

Leandro Zannoni, na obra Direito Administrativo, Srie Advocacia

3~EOLFDDILUPDTXHJRYHUQRpHOHPHQWRGR(VWDGRHRGHILQHFRPRDatividade poltica organizada do Estado, possuindo ampla

discricionariHGDGH VRE UHVSRQVDELOLGDGH FRQVWLWXFLRQDO H SROtWLFD S71). Podemos complementar esse conceito com a afirmao de

Meirelles (1998, p. 64- GH TXH JRYHUQR p D H[SUHVVmR SROtWLFD GHcomando, de iniciativa, de fixao de objetivos do Estado e de

manuteQomRGDRUGHPMXUtGLFDYLJHQWH No ignoramos e voc tambm no que tanto o conceito de

Estado como o de governo podem ser definidos sob diversos enfoques.

O primeiro, por vezes, apresentado sob o critrio sociolgico, poltico,

constitucional etc. O segundo, muitas das vezes, subdividido em

sentido formal (conjunto de rgos), em sentido material (funes que

exerce) e em sentido operacional (conduo poltica).

Contudo, como esse no um tema muito cobrado em provas,

apresentamos apenas o enfoque constitucional do conceito de Estado e

o sentido operacional de governo.

Agora que voc j sabe os conceitos de Estado e de governo,

vamos agora para o conceito de Administrao Pblica.

A Administrao Pblica pode ser definida em seu sentido amplo e

em seu sentido estrito.

Em sentido amplo, na lio de Di Pietro (2009, p. 54), a

Administrao Pblica se subdivide em rgos governamentais e rgos

administrativos (sentido subjetivo) e funo poltica e administrativa

(sentido objetivo).






Em sentido estrito, a Administrao Pblica subdividida nas

pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos que exercem funes

administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses

entes (sentido objetivo).

Administrao Pblica

sentido amplo sentido estrito

sentido subjetivo rgos

governamentais e

rgos administrativos

pessoas jurdicas,

rgos e agentes

pblicos

sentido objetivo

funo poltica e

administrativa

atividade exercida por

esses entes

Se voc entender que em sentido subjetivo o enfoque dado

naqueles que realizam as funes e que em sentido objetivo se observa

a prpria funo exercida, fica fcil decorar o quadro acima.

A Administrao Pblica em sentido subjetivo (designada por

Vicente Paulo e Marcelo Alexendrino como Administrao Pblica em

sentido formal ou orgnico).

Em sentido objetivo (= material ou funcional), a Administrao

3~EOLFD p GHILQLGD SRU 'L 3LHWUR S FRPR D DWLYLGDGHconcreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurdico total

ou parcialPHQWHS~EOLFRSDUDDFRQVHFXomRGRVLQWHUHVVHVFROHWLYRV Essas atividades (ou funes) exercidas pelas pessoas jurdicas,

rgos e agentes da Administrao podem ser separadas em trs

grupos: fomento, polcia administrativa e servio pblico.

Fomento a atividade administrativa que incentiva o

desenvolvimento daqueles que exercem funes de utilidade ou de

interesse pblico. Quando a Administrao concede auxlio financeiro a






um produtor rural ou a uma ONG ela est exercendo a atividade de

fomento.

Alm dessa forma de fomento, a Administrao tambm pode

conceder financiamentos sob condies especiais, favores fiscais ou

destinar imveis desapropriados a entidades sem fins lucrativos.

A atividade de polcia administrativa, por sua vez, so os atos da

Administrao que limitam interesses individuais em prol do interesse

coletivo. Esse tema ser melhor explorado na aula relativa aos poderes

da administrao, quando falaremos sobre o poder de polcia.

Por fim, servio pblico, na lio de Di Pietro (2009, ppWRGDatividade que a Administrao Pblica executa, direta ou indiretamente,

para satisfazer necessidade coletiva, sob regime jurdico

SUHGRPLQDQWHPHQWHS~EOLFR Outros doutrinadores incluem a regulao (atividade permanente

de edio de atos normativos e concretos sobre atividades pblicas e

privadas, de modo a implementar polticas de governo) e a interveno

(direta = atuao do Estado no domnio econmico; e indireta =

regulamentao e fiscalizao de atividades privadas) como funes da

Administrao Pblica.

Todas essas funes tm por finalidade executar as polticas de

governo, exercer a funo administrativa em prol do interesse pblico,

promover a ordem econmica, urbanstica, financeira etc., promover

servios pblicos essenciais e incentivar as atividades privadas de

interesse social.

ESTADO GOVERNO ADM. PBLICA

um ente, um

sujeito de direitos,

que tem como

elementos o

povo, o territrio e

a expresso poltica

de comando, de

iniciativa, de fixao

de objetivos do

Estado e de

A atividade (sentido

objetivo) que o Estado

desenvolve, sob regime

pblico, para a realizao

dos interesses coletivos,






a soberania. manuteno da

ordem jurdica

vigente

por meio (sentido

subjetivo) das pessoas

jurdicas, rgos e agentes

pblicos.

1. (FGV TJMA/2013 Analista Judicirio I) Com relao ao sentido da expresso Administrao Pblica, analise as afirmativas a

seguir.

I. Administrao Pblica, em sentido formal, relaciona-se pessoa

que executa atividades da administrao.

II. Administrao Pblica, em sentido material, relaciona-se

atividade administrativa desempenhada pelo Estado.

III. Administrao Pblica, em sentido subjetivo, relaciona-se s

pessoas jurdicas que executam a Administrao Pblica em sentido

objetivo, s atividades de execuo desempenhadas pelo Estado.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e a III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e a III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questes de concurso






Esto todas de acordo com o que mostrei a vocs, meus caros.

Resposta: E

2. (FGV 2012- Biblioteca Nacional- Assistente Administrativo) Administrao Pblica o conjunto

harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as

atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatament

e os fins desejados pelo Estado. Assinale a afirmativa que indica os dois

sentidos em que se divide o conceito de Administrao Pblica.

(A) Objetivo e funcional.

(B) Material e funcional.

(C) Objetivo e subjetivo.

(D) Subjetivo e orgnico.

Relembrando: Administrao Pblica - A atividade (sentido objetivo) que o Estado desenvolve, sob regime pblico, para a

realizao dos interesses coletivos, por meio (sentido subjetivo) das

pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos.

Resposta: C

5. Conceito do Direito Administrativo.

Esse ponto introdutrio do estudo do direito administrativo pode

ser cobrado em seu concurso, pois o ponto base onde se estrutura

todo o direito administrativo. Por isso, no podemos ignor-lo.

O direito administrativo tem origem na Revoluo Francesa,

quando surgiu o Estado de Direito.






A partir da surgiram dois sistemas do direito administrativo

no mundo: sistema europeu-continental e o sistema anglo-

americano (common law).

O primeiro sistema teve origem na Frana e focado,

essencialmente, em reger as relaes entre cidados e Administrao,

fixando prerrogativas e deveres Administrao, bem como

consagrando garantias individuais em face do poder pblico. Nele h a

dualidade de jurisdio, ou seja, no s o Poder Judicirio quem d a

ltima palavra em uma disputa, h tambm a jurisdio administrativa,

exercida pelo Conselho de Estado.

E o outro sistema, o anglo-americano, em qu consistiria?

O sistema anglo-americano, por sua vez, deixa para o mbito do

direito privado as relaes entre Estado e cidados. A jurisdio una,

exercida exclusivamente pelo Poder Judicirio.

No Brasil, embora a influncia seja mais forte do sistema

europeu-continental, adota-se a jurisdio una.

Mas ser que no h qualquer exceo jurisdio una no

Brasil?

, meu caro concursando sagaz, voc j ouviu dizer que h

excees. E h mesmo!

FALOU EM EXCEO: ABRA O OLHO!!!

Em hipteses excepcionais exige-se o prvio esgotamento das

instncias administrativas para se ingressar no Poder Judicirio.

Na Constituio, o art. 217, 1, informa que o Poder Judicirio

s admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas

aps esgotarem-se as instncias da justia desportiva, regulada em lei.

Entretanto, a justia desportiva tem o prazo mximo de sessenta dias,

contados da instaurao do processo, para proferir deciso final.

Outra hiptese excepcional a prevista na smula n 02/STJ.

Para que haja o interesse na impetrao do habeas data, o indivduo

GHYH HVJRWDU DV LQVWkQFLDV DGPLQLVWUDWLYDV DQWHV GD LPSHWUDomR QmR






cabe o Habeas Data - &) DUW /;;,, D- se no houve recusa de informaes por parte da DXWRULGDGHDGPLQLVWUDWLYD

Mais recentemente, o art. 7, 1, da Lei 11.417/06, que

disciplina a Smula Vinculante, determina o exaurimento da via

administrativa para que seja cabvel a reclamao ao STF (na

reclamao o STF dir se houve ou no violao, pela Administrao, do

texto da smula vinculante). Vale a transcrio do dispositivo:

Por fim, a lei que regula o mandado de segurana (Lei

12.016/09) determina que no ser concedido o mandado de segurana

quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito

suspensivo, independentemente de cauo.

Desse modo, as excees jurisdio uma no Brasil podem ser

resumidas da seguinte forma:

x aes relativas disciplina e s competies desportivas; x impetrao do habeas data (prvio esgotamento das

instncias administrativas);

x reclamao ao STF afirmando violao smula vinculante pela Administrao (prvio exaurimento da via

administrativa);

x mandado de segurana (no cabe se for possvel recurso administrativo com efeito suspensivo, sem cauo).

Chegamos, aqui, ao momento de abordarmos os conceitos de

direito administrativo. Infelizmente, no existe apenas um conceito,

mas vrios. Cada um segundo uma escola ou um critrio distinto. Para

o seu concurso, bom que voc saiba o conceito de pelo menos trs

escolas ou critrios. Vamos a eles:

Art. 7o Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao. 1o Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da reclamao s ser admitido aps esgotamento das vias administrativas.






a) Escola do servio pblico: Nesse ponto o Direito

Administrativo est associado ao servio pblico, no distinguindo a

atividade jurdica do Estado e o servio pblico que atividade material.

Esse critrio nasceu na Frana, tendo como um dos seus ideologistas

Duguit que afirma que o direito pblico se resume s regras de

organizao e gesto dos servios pblicos. Porm ntido que o

servio pblico no abrange todo o contedo do Direito Administrativo.

b) Critrio do Poder Executivo: Concentra toda a atividade

administrativa como disciplina exclusiva do Poder Executivo. O que

compreensivelmente questionvel, levando-se em conta que todos os

demais Poderes podem exercer atividade Administrativa.

c) Critrio das relaes jurdico-administrativas: Alguns

autores afirmam que o Direito Administrativo o conjunto de normas

que norteiam o enlace entre a Administrao e os administrados. O que

inadmissvel j que outros ramos do direito disciplinam essa relao, e

no mais o Direito administrativo trata de outros assuntos.

d) Critrio teleolgico: O Direito Administrativo analisado por

este ponto de vista seria o sistema de regras, normas jurdicas que

orientam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Essa

corrente foi aceita por diversos doutrinadores, entre eles Oswaldo

$UDQKDTXHGHILQLXRGLUHLWR$GPLQLVWUDWLYRFRPRRUGHQDPHQWRMXUtGLFRda atividade do Estado-poder, enquanto tal, ou de quem faa as suas

vezes, de criao de utilidade pbliFDGHPDQHLUDGLUHWDHLPHGLDWD2questionamento desse critrio est na sua abrangncia, como se ele

tivesse passado do ponto.

e) Critrio negativo ou residual: De acordo com essa

corrente, o Direito Administrativo tem por objeto as atividades

desenvolvidas para a consecuo dos fins estatais, excludas a

legislao e a jurisdio ou somente esta. Di Pietro (2009, p. 46).

f) Critrio da Administrao Pblica: O Direito

Administrativo seria a juno de todos os princpios que ordenam a






Administrao Pblica, no que concerne s suas entidades, aos rgos,

aos agentes e s atividades para realizar o que o Estado almeja.

Professor isso cai em concurso? Pode ter certeza que sim! Se

voc quiser focar em alguns, foque nas definies apresentadas nos

itens (a), (d), (e) e (f).

E qual a conceituao admitida hoje pela doutrina brasileira?

O conceito de Direito Administrativo depender do critrio

adotado por cada doutrinador.

/HDQGUR =DQQRQL GHILQH (P VHQWLGR DPSOR 'LUHLWRAdministrativo o ramo do direito pblico interno que visa a satisfazer

RVLQWHUHVVHVGDFROHWLYLGDGHGHIRUPDGLUHWDHFRQFUHWD Di Pietro, por sua vez, conceitua o direito administrativo

FRPRo ramo do direito Pblico que tem por objeto os rgos, agentes e pessoas jurdicas administrativas que integram a

Administrao Pblica, a atividade jurdica no contenciosa que

exerce e os bens de que se utiliza para a consecuo de seus

ILQVGHQDWXUH]DS~EOLFD Como se v, o conceito mais admitido pela doutrina brasileira

tem inspirao no critrio da Administrao Pblica.

6. Objeto do Direito Administrativo

O principal objeto do direito administrativo a regulao da funo

administrativa. Essa funo administrativa envolve vrios aspetos.

E quais aspectos seriam esses, que formam o objeto do direito

administrativo? So os seguintes:

x Aspecto subjetivo: aqui o direito administrativo estuda os rgos, as entidades e os agentes pblicos;

x Aspecto jurdico: aqui o direito administrativo avalia as prerrogativas da Administrao e as sujeies jurdicas.






x Aspecto material: o enfoque aqui a atividade administrativa, executada pelo aparelho do Estado (ou quem

dele receba delegao para o exerccio de atribuies

pblicas), abrangendo as atividades de prestao de servio

pblico, fomento, poder de polcia e interveno no domnio

econmico e na propriedade privada.

Voc j sabe, ento, que o direito administrativo estuda a funo

administrativa, que envolve os aspectos subjetivos, jurdicos e

materiais.

7. Fontes do Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo so:

Lei (em sentido amplo) a principal fonte do direito DGPLQLVWUDWLYR IRQWH SULPiULD $TXL TXDQGR IDODPRV OHL QRVreferimos a todo arcabouo legislativo ao dispor do direito

administrativo: Constituio, leis ordinrias, leis complementares,

decretos, portarias e outros atos normativos.

A doutrina, ou seja, os ensinamentos dos tericos e estudiosos

do direito administrativo, encontrados nos textos, artigos e livros

tambm so fontes.

A jurisprudncia, que quer dizer o conjunto de decises dos

tribunais, a terceira fonte do direito administrativo. Recentemente, foi

includa a smula vinculante entre as fontes do direito administrativo,

decorrente da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal.

Os costumes, ou seja, a praxe administrativa e social, surgem a

partir de regras criadas pela prpria sociedade, que os consideram

obrigatrias e que no esto escritas. So importantes quando

influenciam na lei e jurisprudncia e so considerados fonte do Direito

Administrativo.






Por fim, os princpios gerais de direito so importantes fontes do

direito administrativo, pois deles extramos, por exemplo, o postulado

da ampla defesa e contraditrio (aplicvel aos procedimentos na

Administrao).

Assim, para que fique bem claro, apresentamos o seguinte

quadro:

3. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado III) correto afirmar que a desconcentrao administrativa ocorre quando um ente poltico

a) cria, mediante lei, rgos internos em sua prpria estrutura para

organizar a gesto administrativa.

b) cria, por lei especfica, uma nova pessoa jurdica de direito pblico

para auxiliar a administrao pblica direta.

c) autoriza a criao, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova

pessoa jurdica de direito privado para auxiliar a administrao pblica.

d) contrata, mediante concesso de servio pblico, por prazo

determinado, uma pessoa jurdica de direito pblico ou privado para

desempenhar uma atividade tpica da administrao pblica.

A desconcentrao administrativa mera diviso de competncias

efetivada na intimidade de uma mesma pessoa jurdica, sem quebra da

estrutura hierrquica. No h, no caso, criao de pessoa jurdica ou

transferncia de atribuies a uma j existente, mas apenas diviso de tarefas

entre os rgos da prpria pessoa jurdica, seja esta um ente poltico ou uma

Questo de concurso

Fontes do direito administrativo

Lei Doutrina Jurisprudncia Costumes Princpios gerais de direito






entidade administrativa. Quando no h esta diviso de atribuies entre

rgos, dizemos que h atuao administrativa concentrada, quando h,

dizemos que desconcentrada.

J a descentralizao nada mais do que a transferncia da titularidade

de certa competncia, ou apenas de seu exerccio, feita por uma pessoa

jurdica a uma pessoa fsica ou jurdica. O fenmeno envolve sempre duas

pessoas distintas (dois sujeitos aptos a adquirir direitos e contrair obrigao

em nome prprio); no plo que faz a transferncia haver sempre uma pessoa

jurdica, no plo que recebe poder haver uma pessoa fsica ou jurdica. So

trs as formas de descentralizao: por outorga, por delegao e por

descentralizao geogrfica ou territorial.

BIZU:

desCOncentrao ==>Criao de Orgos

desCENtralizao ==>Criao de ENtidades

*DEDULWR/HWUDD 4. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria)

No que concerne s fontes do Direito Administrativo, correto

afirmar que:

a) o costume no considerado fonte do Direito Administrativo.

b) uma das caractersticas da jurisprudncia o seu

universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a

jurisprudncia tende a universalizar-se.

c) embora no influa na elaborao das leis, a doutrina exerce

papel fundamental apenas nas decises contenciosas, ordenando,

assim, o prprio Direito Administrativo.

d) tanto a Constituio Federal como a lei em sentido estrito

constituem fontes primrias do Direito Administrativo.






e) tendo em vista a relevncia jurdica da jurisprudncia, ela

sempre obriga a Administrao Pblica.

Lei (em sentido amplo) a principal fonte do direito administrativo (fonte primria). Aqui, quando falamoV OHL QRVreferimos a todo arcabouo legislativo ao dispor do direito

administrativo: Constituio, leis ordinrias, leis complementares,

decretos, portarias e outros atos normativos.

*DEDULWR/HWUDG

5. (FCC - 2007 - MPU - Analista - Oramento) A reiterao dos

julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construo do Direito,

sendo tambm fonte do Direito Administrativo, diz respeito

a) jurisprudncia.

b) doutrina.

c) prtica costumeira.

d) analogia.

e) lei.

A jurisprudncia, que quer dizer o conjunto de decises dos

tribunais, a terceira fonte do direito administrativo. Recentemente, foi

includa a smula vinculante entre as fontes do direito administrativo,

decorrente da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal.

*DEDULWR/HWUDD

8. Regime jurdico-administrativo






o conjunto harmnico de regras e princpios que guardam

correlao lgica entre si e compem o Direito Administrativo.

No Direito Administrativo, a Administrao Pblica est vinculada

s normas e aos princpios. Assim, se existe uma lei regulando

determinado tema, essa lei deve ser aplicada pelo agente pblico. Se

no houver uma lei especfica para a situao, ele deve se valer dos

princpios da Administrao Pblica para resolver a situao.

$ SDODYUD SULQFtSLR YHP GR ODWLP SULQFLSLXP TXH VLJQLILFDincio, comeo, origem das coisas. Para Celso Antnio Bandeira de Mello

(2000, p.747-48), 3ULQFtSLR>@pSRUGHILQLomRPDQGDPHQWRQXFOHDUde um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se

irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esprito e servindo de

critrio para sua exata compreenso e inteligncia exatamente por

definir a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe

FRQIHUHDW{QLFDHOKHGiVHQWLGRKDUP{QLFR Ao contrrio das normas, que possuem estrutura fechada, pois

informam o que nelas est escrito, de forma objetiva, os princpios

possuem uma estrutura aberta, admitindo maior abstrao e

pluralidade de interpretaes.

Voc ver ao longo de nosso curso que o Direito Administrativo

no se estrutura a partir de um cdigo desse ramo do direito, uma vez

que no h um conjunto sistematizado de normas como o Cdigo Civil

para disciplinar a atividade administrativa. O que h so diversas leis e

alguns princpios que orientam essa atividade.

Voc observar, ainda, que todas as leis e princpios do direito

administrativo fundamentam-se em dois princpios basilares: a

supremacia do interesse pblico sobre o particular e a indisponibilidade

do interesse pblico. Esses princpios so chamados de basilares porque

orientam no s a atividade do administrador pblico, mas tambm do

Poder Legislativo ao editar as leis do regime jurdico-administrativo.






Todos os princpios que se incluem listados no Regime Jurdico

guardam coerncia lgica com os demais princpios e por isso, muitas

vezes, possvel que diversos deles sejam aplicados a mesma situao

concreta. Na maioria das vezes, ele confluem, ou seja, um corrobora

com o outro e todos podem ser aplicados ao mesmo tempo.

Entretanto, em algumas situaes esses princpios entram em

conflito e fica bastante difcil decidir qual deles deve ser aplicado em

detrimento do outro. Nessas situaes difceis, entra em cena a Teoria

das Ponderaes. Ela foi desenvolvida para auxiliar e guiar a atuao

do aplicador do Direito para que faa a melhor escolha quando estiver

diante de uma situao como essa. Ela largamente aplicada no

apenas em Direito Administrativo, por isso, importante que vocs a

conheam.

Em Direito, sabemos que, ao aplicarmos uma regra, essa exclui as

demais que se contrapem a ela. No caso do princpio, a aplicao de

um deles no exclui automaticamente a aplicao de outro. Por isso,

quem vai aplicar o direito situao ftica deve eleger, dentre o leque

de princpios disponvel, qual princpio protege o interesse mais

importante, que merece maior proteo em face do caso concreto.

Vamos ver uma caso em que o Supremo Tribunal Federal aplicou

essa teoria:

EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras pblicas estaduais.

Concesso de domnio para fins de colonizao. rea superiores a

dez mil hectares. Falta de autorizao prvia do Senado Federal.

Ofensa ao art. 156, 2, da Constituio Federal de 1946,

incidente data dos negcios jurdicos translativos de domnio.

Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade no pronunciada.

Atos celebrados h 53 anos. Boa-f e confiana legtima dos

adquirentes de lotes. Colonizao que implicou, ao longo do

tempo, criao de cidades, fixao de famlias, construo de






hospitais, estradas, aeroportos, residncias, estabelecimentos

comerciais, industriais e de servios, etc.. Situao factual

consolidada. Impossibilidade jurdica de anulao dos negcios,

diante das consequncias desastrosas que, do ponto de vista

pessoal e socioeconmico, acarretaria. Aplicao dos princpios da

segurana jurdica e da proteo confiana legtima, como

resultado da ponderao de valores constitucionais. Ao julgada

improcedente, perante a singularidade do caso. (...) (ACO 79)

Nesse caso, uma ocupao urbana se consolidou contrariando de

forma expressa uma exigncia da Constituio de 1946. Diante do

grande lapso de tempo decorrido entre o vcio do ato administrativo

apontado e a situao atual, considerando o crescimento de cidades na

rea, no houve a declarao de nulidade do ato administrativo.

Foi feita, portanto, uma ponderao entre o princpio da

legalidade, de um lado, e o da segurana jurdica, de outro, concluindo

o Tribunal pela manuteno da situao ftica.

Viram, essa teoria no precisa ser conhecida com grande

profundidade, basta que vocs tenham conscincia de que ela existe

qual seu preceito bsico, qual seja, ponderar entre princpios

dissonantes aquele que encontra melhor aplicabilidade diante do caso

concreto.

9. Classificao dos princpios no Direito Administrativo

Digenes Gasparini divide a categoria dos princpios de acordo com

a sua origem e aplicabilidade. A diviso feita pelo autor a seguinte:






Vlidos para

qualquer cincia.

vlidos para um

grupo de cincias

valem s para

uma cincia.

Os princpios podem ser classificados ainda como implcitos

e explcitos.

Princpios explcitos: Encontram-se expressamente na

Constituio Federal e tambm nas normas infraconstitucionais. Dessa

forma, possvel que o princpio esteja expresso na Constituio, mas

no necessariamente na norma infraconstitucional, e assim tambm

ocorre de forma inversa.

Exemplo de princpios expressos, ou explcitos:

x Previstos no art. 37 da Constituio Federal:

ONIVALENTES

PLURIVALENTES

MONOVALENTES






LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

Princpios implcitos: No esto expressos nas normas jurdicas,

mas surgem em decorrncia dos julgados, da necessidade do

ordenamento jurdica. Ou seja, no est l escrito, mas ele existe. O

exemplo mais tradicional e importante de princpio implcito o da

segurana jurdica, que tem seu embasamento no art. 5, XXXVI da

Constituio Federal.

Vejamos alguns exemplos de princpios implcitos:

AUTOTUTELA

FINALIDADE

SEGURANA JURDICA

SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO

MOTIVAO

E X P L C I T O

I M P L C I T O






10. Princpios basilares

Como vimos, os princpios basilares so o da supremacia do

interesse pblico sobre o particular (ou princpio do interesse pblico) e

o da indisponibilidade. Vamos a eles.

10.1 Princpio da supremacia do interesse pblico sobre o

particular

Por esse princpio, entendemos que sempre que houver conflito

entre interesse pblico e o particular deve prevalecer o interesse

pblico, que representa a coletividade.

A supremacia do interesse pblico orienta todo o regime jurdico

administrativo. Em decorrncia desse princpio, a Administrao Pblica

goza de poderes e prerrogativas especiais com relao aos

administrados, o que faz com que o poder pblico possa atuar imediata

e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a

vontade geral sobre a vontade individual.

Diz-se, portanto, que a relao entre Estado indivduo de verticalidade. As ordens do Estado se impem aos indivduos de forma

unilateral.

Isso no quer dizer que os entes pblicos podem fazer o que bem

entendem com os indivduos. A supremacia no absoluta, deve

respeitar os direitos individuais e coletivos previstos na Constituio (p.

ex.: liberdade, propriedade, devido processo legal, moradia, sade etc)

e devem ser exercidas sempre visando o interesse pblico.






Nunca se esquea: o princpio da supremacia do interesse pblico

sobre o privado limitado tambm pela proporcionalidade, ou

seja, o ato praticado pelo administrador s ser legtimo se o meio

utilizado por ele for adequado para atender ao fim perseguido.

Se ele abusar, tomar uma medida gravosa ao administrado e

desnecessria ou se escolher um meio inadequado, o princpio da

supremacia no vai proteger esse administrador.

Voc j ouviu falar em interesse pblico primrio? Existe interesse

pblico secundrio?

Existe sim, meus caros, leia com ateno.

O interesse pblico primrio coincide com a realizao de polticas

pblicas voltadas para o bem estar social. Pode ser compreendido como

o prprio interesse social, o interesse da coletividade como um todo.

O interesse pblico secundrio decorre do fato de que o Estado

tambm uma pessoa jurdica que pode ter interesses prprios,

particulares. Esses interesses existem e devem conviver no contexto

dos demais interesses individuais. De regra, o interesse secundrio tem

cunho patrimonial.

Por fim, no a toa que o princpio da supremacia do interesse

pblico um princpio basilar do direito administrativo. em razo do

que existe o poder de polcia (que R SRGHU GH TXH GLVSe a administrao pblica para condicionar ou restringir o uso de bens e o

exerccio de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem-estar

GDFROHWLYLGDGH - Marcelo Alexandrino 2010, p. 239). Alm disso, em razo dele que se diz que o poder pblico tem a seu dispor as clusulas

exorbitantes e pode desapropriar bens particulares.






Existe um princpio que pode ser considerado uma parceria da

segurana jurdica, ou se voc preferir, um desdobramento. Chama-se

Princpio da proteo a confiana legtima.

O princpio da proteo a confiana legtima de origem alem,

um acrscimo ao princpio da segurana jurdica.

Para que voc entenda melhor preciso te contar uma historinha:

Durante a poca de separao entre a Alemanha Oriental e

Alemanha Ocidental, uma viva que morava na Alemanha oriental

mudou-se para a Alemanha ocidental, arcando com todas as despesas

da mudana, pela promessa de receber uma penso que lhe era devida.

Aps a mudana esta viva recebeu a penso por um ano, decorrido

este tempo sua penso foi revogada, pois foi constatado que a viva

no preenchia todos os requisitos para o recebimento da penso, com

isto, a viva ainda teria que devolver tudo o que recebeu.

A questo foi levada ao Tribunal Administrativo Superior de Berlim,

que inovou ao afirmar que o princpio da confiana deveria prevalecer

sobre o princpio da legalidade.

Isso que estou te contando um tesouro que voc deve guardar

para a sua prova.

A associao do princpio da segurana jurdica e da proteo

confiana encontra-VH QR FRQFHLWR GDGR SRU 'L 3LHWUR $ VHJXUDQoDjurdica abrange um aspecto objetivo, que diz respeito estabilidade

das relaes jurdicas, e um aspecto subjetivo, que abrange a ideia de

SURWHomRDFRQILDQoD






Daqui podemos tirar mais uma concluso: A proteo a confiana

corresponde ao aspecto subjetivo da segurana jurdica.

Em suma, podemos dizer que o princpio da proteo a confiana

legtima permite que determinados atos administrativos antijurdicos,

que aparentemente so legtimos e tenham seus efeitos se

perpetuados, sejam analisados, fazendo com que ocorra uma

manuteno dos destes atos.

6. (FCC- 2014- Prefeitura de Recife Procurador) No que diz respeito ao regime jurdico administrativo, considere as seguintes

afirmaes:

I. H, neste tipo de regime, traos de autoridade, de

supremacia da Administrao, sendo possvel, inclusive, que nele se

restrinja o exerccio de liberdades individuais.

II. As chamadas prerrogativas pblicas, para que sejam

vlidas, devem vir respaldadas em princpios constitucionais explcitos

na Constituio Federal.

III. Via de regra, tambm integram o regime jurdico

administrativo de um municpio as leis, os decretos, os regulamentos e

as portarias do Estado em que ele se localiza.

IV. tendncia da maioria da doutrina administrativista

FRQWHPSRUkQHD QmR PDLV IDODU HP UHVWULo}HV RX VXMHLo}HV FRPRtrao caracterstico do regime jurdico administrativo, em razo dessas

expresses poderem levar falsa concluso de que as atividades da

Administrao que visam a beneficiar a coletividade podem estar

sujeitas a limites. Est correto o que se afirma APENAS em

a) IV.

b) I

Questo de concurso






c) I e III.

d) II e IV.

e) I, II e III.

O princpio da supremacia do interesse pblico um princpio

basilar do direito administrativo. em razo do que existe o poder de

polcia (que R SRGHU GH TXH GLVS}H D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD SDUDcondicionar ou restringir o uso de bens e o exerccio de direitos ou

atividades pelo particular, em prol do bem-HVWDU GD FROHWLYLGDGH - Marcelo Alexandrino 2010, p. 239). Trata-se de prevalecer o interesse

pblico diante do interesse individual.

Em decorrncia desse princpio, a Administrao Pblica goza de

poderes e prerrogativas especiais com relao aos administrados, o que

faz com que o poder pblico possa atuar imediata e diretamente em

defesa do interesse coletivo. Abrange tambm os princpios implcitos.

$OWHUQDWLYD,,HUUDGD $ expresso regime jurdico administrativo reservada to-

somente para abranger o conjunto de traos, de conotaes que

tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administrao Pblica

numa posio privilegiada, vertical, na relao jurdico-administrativa.

Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a

duas palavras apenas: prerrogativas e sujeies. Conforme afirma Di Pietro, alternativa III errada.

3HVVRDOPDLVXPDYH]'L3LHWURUHVROYHHVVDTXHVWmR$o mesmo tempo em que as prerrogativas colocam a Administrao em posio de

supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o

benefcio da coletividade, as restries a que est sujeita limitam a sua

atividade a determinados fins e princpios que, se no observados,

implicam desvio de poder e conseqente nulidade dos atos da

Administrao Alternativa IV errado. Gabarito: B






Vamos agora ao princpio da indisponibilidade do interesse

pblico?

No esmorea, guerreiro!

10.2 Princpio da indisponibilidade do interesse pblico

Esse princpio decorre da ideia de que os interesses da

Administrao no so de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a

coletividade. Por isso, eles no podem ser apropriados ou alienados por

ningum, pois no pertencem a ningum de forma especfica.

1DVSDODYUDVGH%DQGHLUDGH0HOR S QHPPHVPR Rprprio rgo administrativo que os representa no tem disponibilidade

sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas cur-los o que tambm um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. Continua o autor, afirmando que a noo de administrao ope-se ideia de propriedade.

Importante ter em mente, que a Administrao no titular de

qualquer interesse pblico. O titular desses interesses o Estado, pois

este constitudo pelo povo e, como vimos, todo poder emana do povo.

a partir da indisponibilidade do interesse pblico que surgem os

princpios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da

proporcionalidade, da motivao, da responsabilidade do Estado, da

continuidade do servio pblico, do controle dos atos administrativos,

da isonomia, da publicidade e da inalienabilidade dos interesses

pblicos.






7. (FCC- 2014- TCE-RS Auditor Pblico Externo - Engenharia

Civil)Os princpios que regem a Administrao pblica

a) so aqueles que constam expressamente do texto legal, no

se reconhecendo princpios implcitos, aplicando-se tanto

Administrao direta quanto indireta.

b) podem ser expressos ou implcitos, os primeiros aplicando-se

prioritariamente em relao aos segundos, ambos se dirigindo apenas

Administrao direta.

c) so prevalentes em relao s leis que regem a

Administrao pblica, em razo de seu contedo ser mais relevante.

d) dirigem-se indistintamente Administrao direta e s

autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando

implcitos.

e) aplicam-se Administrao direta, indireta e aos contratados

em regular licitao, seja quando forem expressos, seja quando

implcitos.

De maneira geral os princpios se aplicam a todos que compe a

Administrao Pblica, independentemente de sua classificao. Como

OHWUD D QmR IH] PHno dos princpios implcitos a alternativa est errada.

Cada princpio tem a sua relevncia, dessa forma um no

SUHYDOHFHVREUHRRXWUR$OWHUQDWLYDEHUUDGD A doutrina bastante divergente quanto a hierarquia entre

princpios e normas, mas de forma geral no h hierarquia entre eles.

/HWUDFHUUDGR

Questes de concurso






$DOWHUQDWLYDHpEDVWDQWH polmica, a FCC forou muito nessa questo, mas pode-se fundament-la com base no art. 37 da C.F. que

GL] TXH A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

obedecer aos princpios QmR FLWDQGR RV FRQWUDWRV HP UHJXODUlicitao.

*DEDULWR/HWUDG

8. (VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno Trabalhista) 2VEHQVH LQWHUHVVHV pblicos no pertencem Administrao nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conserv-los e por eles velar

em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e

LQWHUHVVHV S~EOLFRV -RVp GRV 6DQWRV &DUYDOKR )LOKR LQ 0DQXDO GHDireito Administrativo)

A conceituao acima reproduzida trata de um dos princpios do

direito administrativo. Assinale a alternativa que contm um princpio

que corretamente representa essa conceituao doutrinria.

a) Autotutela.

b) Eficincia.

c) Indisponibilidade.

d) Proteo confiana

e) Precauo.

Acabamos de estudar que o principio da indisponibilidade do

interesse pblico decorre da ideia de que os interesses da

Administrao no so de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a

coletividade. Por isso, eles no podem ser apropriados ou alienados por

ningum, pois no pertencem a ningum de forma especfica. Essa ideia

traduz com exatido o enunciado da questo. Portanto, letra C o

gabarito.






Gabarito: C

9. (ESAF/AFC/CGU/2006) A primordial fonte formal do Direito

Administrativo no Brasil :

a) a lei.

b) a doutrina.

c) a jurisprudncia.

d) os costumes.

e) o vade-mcum.

Resposta:

Pessoal, se o princpio da legalidade significa a subordinao

da Administrao s imposies legais, isso nos leva a crer que a lei o

fundamento para os atos regulados pelo Direito Administrativo. fonte

formal porque esse termo indica o local onde se encontram os

dispositivos jurdicos e onde os destinatrios das normas devem

pesquisar para tomar conhecimento das normas que o regem. Para o

Direito Administrativo, a lei.

5HVSRVWDOHWUDD

10. (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) O regime jurdico

administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser

destacados alguns princpios fundamentais que o tipificam. Em relao a

estes, pode-se afirmar que o princpio da

a) supremacia do interesse pblico informa as atividades da

administrao pblica, tendo evoludo para somente ser aplicado aos

atos discricionrios.

b) supremacia do interesse pblico informa as atividades da

administrao pblica e pode ser aplicado para excepcionar o princpio






da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse

comum.

c) legalidade estrita significa que a administrao pblica deve observar

o contedo das normas impostas exclusivamente por meio de leis

formais.

d) indisponibilidade do interesse pblico destina-se a restringir a edio

de atos discricionrios, que s podem ser realizados com expressa

autorizao legislativa.

e) indisponibilidade do interesse pblico destina-se a restringir a

atuao da administrao pblica, que deve agir nas hipteses e limites

constitucionais e legais.

Resposta:

Pessoal, indiretamente, essa uma questo que nos remente

ao princpio da legalidade associado ao da indisponibilidade do interesse

pblico. Lembre-se de que TODOS os atos da Administrao devem

estar previstos em lei e essa regra no pode ser excepcionada sob o

argumento de proteo ao interesse pblico.

5HVSRVWDOHWUDH

11. (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da

Juventude) O princpio da supremacia do interesse pblico

a) informa toda a atuao da Administrao Pblica e se sobrepe a

todos os demais princpios e a todo e qualquer interesse individual.

b) est presente na elaborao da lei e no exerccio da funo

administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse pblico.

c) informa toda a atuao da Administrao Pblica, recomendando,

ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde

que se comprove que o interesse pblico restar melhor atendido.

d) traduz-se no poder da Administrao Pblica de se sobrepor

discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a

adoo de formalidades legalmente previstas.






e) est presente na atuao da Administrao Pblica e se

consubstancia na presuno de veracidade dos atos praticados pelo

Poder Pblico.

Resposta:

O Princpio da supremacia do interesse pblico orienta todo o

regime jurdico administrativo. Porm, no um princpio absoluto,

devendo ser respeitado os direitos individuais e coletivos previstos na

Constituio. Tampouco se sobrepe aos demais princpios, lembrando

que o princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado

limitado tambm pela proporcionalidade$OWHUQDWLYDDHUUDGD Voc j percebeu que o princpio da supremacia est presente na

aplicao da lei e na prpria elaborao da lei (pois ambas as atividades

so motoras do Estado). Tambm est correta a afirmao de que esse

SULQFtSLRVHPSUHGHYHYLVDURLQWHUHVVHS~EOLFRFROHWLYR$OWHUQDWLYDEcorreta.

Volto a dizer, a supremacia no absoluta, deve respeitar os

direitos individuais e coletivos previstos na Constituio, na norma

legal, no podendo descumpri-la e nem dispensar nenhuma formalidade

OHJDO/HWUDFHGHUUDGDV 2VLQVWLWXWRVDSRQWDGRVQDOHWUDHVmRGLVWLQWRVWHQGRHPYLVWD

a presuno de veracidade dos atos administrativos no se confunde

FRPRSULQFtSLRGDVXSUHPDFLDGRLQWHUHVVHS~EOLFR/HWUDHHUUDGD *DEDULWR/HWUDE 12. (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judicirio - rea

Administrativa) A respeito dos princpios bsicos da Administrao,

correto afirmar:

a) Em razo do princpio da moralidade o administrador pblico deve

exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeio e

rendimento funcional.

b) Os princpios da segurana jurdica e da supremacia do interesse

pblico no esto expressamente previstos na Constituio Federal.






c) A publicidade elemento formativo do ato e serve para convalidar

ato praticado com irregularidade quanto origem.

d) Por fora do princpio da publicidade todo e qualquer ato

administrativo, sem exceo, deve ser publicado em jornal oficial.

e) O princpio da segurana jurdica permite a aplicao retroativa de

nova interpretao de norma administrativa.

Resposta:

2 LWHP D HVWi HUUDGR SRLV WUD] D GHILQLomR GR SULQFtSLR GDeficincia.

O item b est correto, o princpio da segurana jurdica no est no LIMPE YHMDTXHRHQXQFLDGRGDTXHVWmRLQIRUPDSULQFtSLRVEiVLFRV GD$GPLQLVWUDomR, est apenas no art. 2 da Lei 9.784/99 e, de forma reflexa, no art. 5, XXXVI, da Constituio. Do mesmo modo, o princpio

da supremacia do interesse pblico no est expresso na Constituio

como princpio bsico da Administrao, ele est implcito no

ordenamento jurdico.

2 LWHP F HVWi HUUDGR SRLV D SXEOLFLGDGH QmR p HOHPHQWRformativo do ato, mas sim elemento que d eficcia ao ato. Os

elementos formativos do ato so: sujeito, motivo, objeto, forma e

finalidade.

2LWHPGWDPEm est errado, o ato no precisa ser publicado em jornal oficial para atender ao princpio da publicidade, o atendimento a

este princpio pode se dar de diversas maneiras (p. ex: se a lei no

exige a publicao em dirio oficial, atender ao princpio da publicidade

a fixao do ato em local pblico na repartio ou no site do rgo ou

do ente pblico).

3RUILPRLWHPHpHUUDGRSRLVRSULQFtSLRGDVHJXUDQoDMXUtGLFDprobe a aplicao retroativa de nova interpretao de norma. Desse

modo, o gabarito a OHWUDE






10.3 Princpios do art. 37, caput, da CF.

Passemos agora a tratar dos princpios do LIMPE.

Passemos agora a tratar dos princpios do LIMPE, que so os

princpios destacados no caput do art. 37 da Constituio. So eles:

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E

EFICINCIA.

O art. 37 da Constituio expresso ao informar que os princpios

do LIMPE so aplicados a DGPLQLVWUDomRS~EOLFDGLUHWDH LQGLUHWDde qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos MuniFtSLRV. Assim, os princpios do LIMPE so aplicveis tambm s autarquias

(e agncias reguladoras), fundaes, empresas pblicas e sociedades

de economia mista, bem como nos poderes Executivo, Legislativo e

Judicirio e, ainda, em todos os nveis da federao, perante a Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpio.

Desse modo, o Frum de Barreiras BA (pertence ao Poder Judicirio da Bahia), ao fazer uma compra de impressora, deve

observar os princpios do LIMPE. A PETROBRS (sociedade de economia

mista), ao gerir o seu RH, deve observar os princpios do LIMPE. O INSS

(autarquia federal), ao cuidar dos seus bens, deve atentar para esses

princpios.

O princpio da legalidade existe, justamente, para consagrar o

princpio da indisponibilidade do interesse pblico. Se esse interesse

no pode ser alienado pela Administrao, ele deve ser curado, tratado,






cuidado, promovido, nos termos da vontade geral e nos limites

conferidos pelo povo.

E como o povo confere limites aos atos da Administrao?

Por meio da edio de leis!

por isso que o princpio da legalidade significa a subordinao da

Administrao s imposies legais.

Diferentemente das aes privadas dos indivduos, em que

ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em

virtude de lei (autonomia da vontade), no princpio da legalidade da

Administrao Pblica, esta s pode realizar, fazer ou editar o que a lei

expressamente permite.

Num Estado de Direito, as aes da Administrao so definidas e

autorizadas previamente pelo povo, por meio de leis aprovadas pela

vontade geral.

Na jurisprudncia do STF, encontramos casos clssicos em que se

decidiu com fundamento no princpio da legalidade. Dentre eles, no MS

R 7ULEXQDO GHFLGLX TXH D DOWHUDomR GH DWULEXLo}HV GH FDUJRpblico sRPHQWHSRGHRFRUUHUSRULQWHUPpGLRGHOHLIRUPDO

Mas e se a lei no define exatamente como o administrador deve

agir?

Nesse caso, o gestor deve observar as demais fontes do direito

administrativo. Ele no pode realizar o ato de modo ilgico ou

incongruente. Deve se pautar nos princpios gerais da Administrao

para agir de modo razovel, escolhendo a melhor opo dentre as

hipteses oferecidas na legislao (princpio da razoabilidade).

Toda competncia conferida por lei deve obedecer a certo fim. Por

isso o agir da Administrao deve ser adequado ao que se pretende

atingir, ou seja, deve haver uma correlao entre os meios adotados e

os fins almejados (mais uma vez, o princpio da proporcionalidade se

aplica).






Tamanha a importncia do princpio da legalidade para a

Administrao Pblica que Di Pietro (2009, p. 63) afirma que os

princpios fundamentais do direito administrativo so o da legalidade e o

da supremacia do interesse pblico sobre o particular.

Se a banca afirmar que esses so os princpios basilares do

direito administrativo, a alternativa no estar errada, pois estar

adotando a posio de Di Pietro. Entretanto, como vimos acima, a

posio de Bandeira de Mello, no sentido de que os princpios basilares

so a supremacia do interesse pblico sobre o particular e a

indisponibilidade do interesse pblico, que vem sendo cobrado, pois

deste ltimo que surge o princpio da legalidade.

13. (FCC - 2013 - TRT - 12 Regio - Analista Judicirio) A

respeito dos princpios bsicos aplicveis Administrao pblica,

considere:

I. Uma das representaes do princpio da eficincia pode ser

identificada com a edio da Emenda Constitucional no 45/2004, que

introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razovel

durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua

tramitao.

II. O princpio da supremacia do interesse pblico se sobrepe ao

princpio da legalidade, autorizando a Administrao a impor restries

a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar.

III. O princpio da segurana jurdica impede que a Administrao

reveja, por critrio de convenincia e oportunidade, os atos por ela

praticados, obrigando a submisso ao Poder Judicirio.

Est correto o que consta em

a) I, apenas.

b) I, II e III.

Questes de concurso






c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I e III, apenas.

Resposta:

Vamos uma por uma.

I a Emenda 45/2004, conhecida com a emenda da reforma do Judicirio, veio implementar vrias mudanas almejando desafogar os

tribunais e conferir maior celeridade aos processos. Os novos

mecanismo implementados so um demonstrao da tentativa de

aumentar a eficincia da Administrao judicirio; portanto, esse item

est correto.

II O princpio da legalidade no pode ser colocado de lado em favor de opes realizadas pelo Administrador sob o mero argumento

de defesa do interesse pblico. Imagina a grande margem de

arbitrariedade que essa medida poderia gerar! Questo errada, pessoal.

III A Administrao Pblica pode rever seus ato respeitada de convenincia e oportunidade (revogao) e, quando houver nulidade

(ilegalidade), caber anulao. Alm disso, nesse caso, no h

submisso do Judicirio, pois este tem o poder de analisar a legalidade

dos atos administrativos.

3RUILPUHVSRVWDOHWUDD

14. (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio) De acordo com

a Constituio Federal, constituem princpios aplicveis Administrao

Pblica os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficincia. Tais princpios aplicam-se s entidades

a) de direito pblico, excludas as empresas pblicas e sociedades de

economia mista que atuam em regime de competio no mercado.

b) de direito pblico e privado, exceto o princpio da eficincia que

dirigido s entidades da Administrao indireta que atuam em regime

de competio no mercado.






c) integrantes da Administrao Pblica direta e indireta e s entidades

privadas que recebam recursos ou subveno pblica.

d) integrantes da Administrao Pblica direta e indireta,

independentemente da natureza pblica ou privada da entidade.

e) pblicas ou privadas, prestadoras de servio pblico, ainda que no

integrantes da Administrao Pblica.

Resposta:

Alm de muita ateno, observe que o enunciado pede DE

ACORDO COM A C.F., imprescindvel que voc tenha conhecimento

desse artigo:

*DEDULWR/HWUDG

15. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) De

acordo com a Constituio Federal, os princpios da Administrao

Pblica aplicam-se

a) s entidades integrantes da Administrao direta e indireta de

qualquer dos Poderes.

b) Administrao direta, autrquica e fundacional, exclusivamente.

c) s entidades da Administrao direta e indireta, exceto s sociedades

de economia mista exploradoras de atividade econmica.

d) Administrao direta, integralmente, e indireta de todos os

poderes e s entidades privadas que recebem recursos pblicos,

parcialmente.

e) Administrao direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades

da Administrao indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de

Contas.

Resposta:

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:






Essa questo tem grandes chances de cair na sua prova! Leia

mais uma vez:

*DEDULWR/HWUDD

16. (FCC - 2012 - MPE-AP - Tcnico Ministerial - Auxiliar

Administrativo) O Prefeito de determinado Municpio, a fim de realizar

promoo pessoal, utilizou-se de smbolo e de slogan que mencionam o

seu sobrenome na publicidade institucional do Municpio. A utilizao de

publicidade governamental para promoo pessoal de agente pblico

viola o disposto no artigo 37, 1o, da Constituio Federal, ora

WUDQVFULWR $ SXEOLFLGDGH GRV DWRV SURJUDPDV REUDV VHUYLoRV Hcampanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo,

informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes,

smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de

DXWRULGDGHVRXVHUYLGRUHVS~EOLFRV O fato narrado constitui violao ao seguinte princpio da Administrao Pblica, dentre outros:

a) Eficincia

b) Publicidade

c) Razoabilidade

d) Impessoalidade

e) Supremacia do interesse pblico.

Resposta:

Essa uma boa questo! Porque ele se referiu a

publicidade, talvez o candidato fique confuso e pense em marcar a letra

E 3RUpP QmR VH HQJDQH 3HUFHED TXH R slogan do municpio ficou

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:






pessoal, ou seja, foi l

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