DIREITO ADMINISTRATIVO · Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula...

Sumário

DIREITO ADMINISTRATIVOLeandro Bortoleto

1. As funções do Estado. Origem do Direito Administrativo. O regime jurídico-ad-ministrativo. Conteúdo do regime jurídico-administrativo. Princípios Constitu-cionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da legalidade. Princí-pios do Direito Administrativo. ................................................................................................. 44

2. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Vali-dade, invalidade, nulidade, anulação, convalidação e revogação. Função admi-nistrativa: definição e distinção de outras funções estatais. .......................................... 46

3. Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação. Os servidores estatais na Constituição. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públi-cos. Regime constitucional dos servidores públicos e titulares de cargos. Os car-gos públicos. As funções. A função de confiança. O cargo em comissão. O regime celetista e o estatutário. O concurso público. A nomeação e posse. O provimento e o exercício. Vacância, remoção, redistribuição e substituição. A estabilidade. A transferência. A readaptação. A reversão. A reintegração. A recondução. A disponi-bilidade e o aproveitamento. A contratação temporária. O servidor de fato. ............. 51

4. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Do regime disciplinar. O funcionário Público Civil. Da seguri-dade social do servidor: da aposentadoria; aposentadoria de magistrado, mem-bros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. ..................................................................................................................... 52

5. Organização funcional. Cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura, reingresso. Direito adquirido dos servidores. Responsabilidade do Servidor Pú-blico. Ação popular. Revogação do ato administrativo: Regime jurídico. Limites. Estrutura do provimento revogatório. Atos afins à revogação. Agentes públicos: direito de greve e sindicalização. Aplicabilidade dos direitos sociais. O estágio probatório e o devido processo legal. Regime jurídico dos cargos em comissão. Poder de polícia: características, espécies e limites. Agentes Públicos. Exoneração. Demissão. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção. Responsabilidade extracontratual do Estado. Postulados do Estado de Direito. Histórico da respon-sabilidade estatal. Responsabilidade por conduta omissiva ou comissiva. Agentes públicos. Promoção e progressão funcional. Aposentadoria. ............................................ 62

Revisao Final-TJRJ-Juiz Substituto.indb 11 02/10/2019 18:10:56

Revisão Final – TJRJ12

6. Improbidade administrativa: agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbi-dade. Da ação de improbidade administrativa. Das penas. Enriquecimento ilíci-to. Prejuízo ao erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público. . 63

7. Bens públicos. Classificação, Administração e Utilização. Licitação: Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades, in-clusive pregão presencial e eletrônico-federal. Fases da licitação. A habilitação. O julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Licitação nula e revogação da licitação. Crimes. Licitação e mandado de segurança. ............ 79

8. Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula rebus sic stan-tibus. A Teoria da Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. ............................................... 95

9. Convênios e Consórcios. O serviço público. Espécies de serviços e suas carac-terísticas. Os direitos dos usuários dos serviços públicos. Princípios regedores dos serviços públicos. Concessões e Permissões de serviços públicos. Forma e condições da outorga do serviço em concessão. O prazo nas concessões e sua prorrogação. Os poderes do Concedente. Os direitos do concessionário. As ta-rifas. Os direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. A reversão dos Bens. Responsabilidades civis do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Parcerias Público-Privadas. Contratos de gestão. Organizações sociais: aspectos gerais. ................................................................................... 99

10. Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Conceito. Pro-cesso ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Ad-ministrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. ............................................................ 104

11. Poder de polícia: conceito. Intervenção do Estado na propriedade. Desapro-priação. Conceito. Requisitos. Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Competência para decretá-la. Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. Indenização e seu conceito legal. Correção monetária e honorários advocatícios. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado. De-sapropriação indireta. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisó-ria. Limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. .................................................................................................................................... 108

12. Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano. Res-ponsabilidade objetiva e subjetiva.......................................................................................... 111


Sumário 13

13. Prescrição e decadência. Organização administrativa: noções gerais. Adminis-tração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias. Autarquias comuns e especiais, incluindo: agências reguladoras e agências executivas. Fun-dações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. .................... 113

14. Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92). Lei do Serviço Público (Lei 13.460/17). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11). Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/13). Lei das Estatais. Lei do processo Administrativo (Lei 9.784/99 e Lei Estadual 5.427/2009). L.I.N.D.B. (Lei 13.655/2018). Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800/2019). Lei da Desburocratização (Lei 13.726/18). ........................................ 122

15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. .............................................. 139

DIREITO AMBIENTALTatiana Scaranello

1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Política ambiental constitucional. O artigo 225: objetivo, alcance e re-flexos. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. Direito Ambiental Constitucional. Compe-tência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e con-correntes. ................................................................................................................................. 144

2. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços ter-ritoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré--históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. .................. 156

3. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Ins-trumentos da PNMA. ..................................................................................................................... 158

4. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Ór-gão Superior. Conselho de Governo ....................................................................................... 160

5. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio--Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Ór-gãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Am-biente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. .................... 162

6. Tipos de Licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Ope-ração). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. ....................................................... 173

7. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. ..................................................... 174



8. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente In-dustrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. ............................................................................................................................................. 178

9. O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambien-tal. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. ......................................................... 179

10. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. ........................................................................... 184

11. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Respon-sabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. ............................................................................................................................................ 199

12. O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental inter-nacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Di-reito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não-Governamen-tais. ONGs. ......................................................................................................................................... 199

13. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Po-luição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. ............... 203

14. Ética Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. ................................................................................................................. 213


Referências ................................................................................................................................................ 215

DIREITO CIVILWagner Inácio Dias

1. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. Diálogo das Fontes. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ...................................................................................................................... 219


Sumário 15

2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. Emancipação. Estatuto da Pessoa com De-ficiência (Lei 13.146/15). Da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Estatuto do Idoso. Estatuto da Criança e do Adolescente. ..... 229

3. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente con-siderados. Dos bens públicos. ................................................................................................... 250

4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilíci-tos. Da prescrição e da decadência. Da prova. .................................................................... 254

5. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. ............................................................................................................................... 263

6. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Desconside-ração da Personalidade Jurídica. .............................................................................................. 280

7. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Função social dos contratos. Princípios contemporâneos do direito con-tratual. Boa-fé e boa-fé objetiva. Dirigismo contratual. Contratos por adesão na relação cível. Da compra e venda. Pactos adjetos da compra e venda. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da em-preitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. ....................................................................................... 289

8. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da Laje, Mul-tipropriedade Imobiliária, Fundos de Investimento. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do con-domínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fi-duciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. ................................ 299

9. Do direito de família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união está-vel. Da tutela e da curatela. Família e novas modalidades de família. Homoafe-tividade e união poliafetiva. Disposições constitucionais e infraconstitucionais. Proteção da pessoa dos filhos. Poder familiar. Alienação parental. Paternidade e filiação. Reconhecimento de paternidade e reconhecimento de paternidade post mortem. Reflexos jurídicos das técnicas contemporâneas de reprodução. Relações de parentesco. Adoção e adoção internacional. .............................................. 316

10. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da suces-são testamentária. Do inventário e da partilha. .................................................................. 331

11. Registros públicos. Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. Registro de títu-los e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Da alienação fiduciária de coisa imóvel. Da impenhorabilidade do bem de família. Da Cédula de produto rural. Da Cédula hipotecária. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dos contratos imobiliários. Da desapropriação por utilidade pública e por interesse social. Locação de imóveis urbanos. Mútuo. Promessa de compra e venda e loteamento. Seguros. Das pessoas jurídicas de direito privado, sem fim lucrativo. Direito Autoral. ............................................................ 341



12. Estatuto da Cidade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Incorporação Imobi-liária. Estatuto da Terra. ................................................................................................................ 349

13. Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. .................................................................................................................................................. 355


DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigên-cia e eficácia das normas constitucionais. Hermenêutica constitucional. Positi-vismo e pós-positivismo. Poder constituinte. Originário, derivado e decorrente. . 421

2. Convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos. Conflito entre di-reitos fundamentais. ..................................................................................................................... 440

3. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de pre-ceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscali-zação incidental. ............................................................................................................................. 441

4. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitu-cionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma Consti-tucional Inconstitucional. O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitu-cionalidade. ...................................................................................................................................... 473

5. Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos. A razoável duração do processo. Direitos sociais. Direitos Humanos. Direitos da cidadania. Direitos políticos. Par-tidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. .......................................................................... 474

6. Organização do Estado Brasileiro: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Estado Federal. Princípios fundamentais. Organização polí-tico-administrativa. Repartição de competências. Bens públicos. ............................... 516

7. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Fede-ral e do Estado do Rio de Janeiro. ............................................................................................ 527

8. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Poder Le-gislativo. Imunidade parlamentar. Processo legislativo. Poder Judiciário. Supre-mo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Espe-cial. ............................................................................................................................................... 535


Sumário 17

9. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistra-tura. LOMAN. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defen-soria Pública. .................................................................................................................................... 576

10. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. ................... 576

11. Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Imunidade dos deputados es-taduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. .............................................. 576

12. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Código de Organização Judiciária. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. .................. 577

13. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. .......................................................................................................................... 577

14. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Social. Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. .......... 582

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Aspectos gerais do direito da criança e do adolescente.................................................. 5881.1. Direitos Humanos ............................................................................................................. 5881.2. Sistema Global de Defesa dos Direitos Humanos................................................. 5881.3. Grupos vulneráveis. Condição de pessoas em especial situação de vulne-

rabilidade ............................................................................................................................ 5881.4. Antecedentes históricos ................................................................................................ 5891.5. Fases do tratamento legal da infância no Brasil. ................................................... 5941.6. A Constituição Federal .................................................................................................... 595

1.6.1. Alteração de Paradigma ................................................................................ 5951.6.2. Declaração de Direitos ................................................................................... 5951.6.3. Criança, Adolescente e Jovem ..................................................................... 5951.6.4. Prioridade absoluta ......................................................................................... 5971.6.5. Programas de Assistência Integral ............................................................. 5971.6.6. Direito à Proteção Especial ........................................................................... 5971.6.7. Punição do abuso, violência e a exploração sexual da criança e do

adolescente ........................................................................................................ 5991.6.8. O Procedimento de Adoção ......................................................................... 5991.6.9. Equiparação dos filhos ................................................................................... 5991.6.10. O Atendimento da Infância inserido na Assistência Social ............... 6001.6.11. O art. 228 da Constituição Federal ............................................................. 6001.6.12. Aplicação excepcional do Estatuto àqueles que tiverem entre 18

– 21 anos. ............................................................................................................ 600



1.6.13. Ato Infracional ................................................................................................... 6001.7. Estatuto da Criança e do Adolescente ...................................................................... 601

1.7.1. Estrutura do Estatuto (Lei n. 8.069/1990). ............................................... 6011.7.2. Disposições Preliminares ............................................................................... 6011.7.3. Lei nº 13.431/2017 ........................................................................................... 601

2. Direito da criança e do adolescente: doutrinas jurídicas de proteção – doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral; princípio da prioridade ab-soluta; princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. ....................... 6012.1. Doutrinas da situação irregular e da proteção integral ...................................... 6012.2. Princípios do Direito da Criança .................................................................................. 602

3. Responsabilidade civil: danos causados por crianças e adolescentes ........................ 6034. Direitos fundamentais da criança e do adolescente ......................................................... 603

4.1. Direito fundamental à vida e à saúde ....................................................................... 6034.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ....................................................... 6054.3. Direito fundamental à educação ................................................................................ 6084.4. Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do

adolescente. ....................................................................................................................... 6094.4.1. Trabalho Infantil ............................................................................................... 6094.4.2. Aprendizagem .................................................................................................. 6094.4.3. Competência para autorizar o trabalho artístico infantil .................. 6094.4.4. Das Atividades Voluntárias ........................................................................... 6104.4.5. Proibições ao trabalho ................................................................................... 6104.4.6. Aprendizagem .................................................................................................. 6104.4.7. Trabalho educativo .......................................................................................... 6114.4.8. Mãe Social ........................................................................................................... 612

4.5. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária ............................... 6124.5.1. Convivência familiar e comunitária ........................................................... 6124.5.2. Família substituta, guarda, tutela, adoção .............................................. 6134.5.3. Da entrega voluntária da criança para adoção ..................................... 6154.5.4. Apadrinhamento: programa de atendimento ...................................... 6164.5.5. Alienação Parental ........................................................................................... 616

5. Política e organização do atendimento ................................................................................. 6175.1. Linhas de ação e da política de atendimento ........................................................ 6175.2. Linhas de ação e diretrizes ............................................................................................ 6175.3. Municipalização e descentralização .......................................................................... 6185.4. Participação da cidadania e conselhos dos direitos ............................................ 6185.5. Entidades e programas de atendimento ................................................................. 6205.6. Autorização de viagem .................................................................................................. 6215.7. Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes 6215.8. Programa Criança Feliz ................................................................................................... 6225.9. Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte –

PPCAAM. .............................................................................................................................. 623


Sumário 19

5.10. Resolução 169/2014 – CONANDA .............................................................................. 6246. Conselho tutelar ............................................................................................................................. 625

6.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 6256.2. Atribuições .......................................................................................................................... 6266.3. Competência ...................................................................................................................... 6276.4. Escolha dos conselheiros e impedimentos ............................................................. 6276.5. Conselhos de Direitos ..................................................................................................... 628

6.5.1. Conceito .............................................................................................................. 6286.5.2. Das atribuições dos Conselhos de Direitos............................................. 6286.5.3. Dos princípios regedores dos Conselhos de Direitos ......................... 6286.5.4. Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente . 6286.5.5. Dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adoles-

cente ..................................................................................................................... 6296.5.6. Do fundo dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescen-

te ............................................................................................................................ 6307. Das medidas de proteção ........................................................................................................... 630

7.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 6307.2. Medidas específicas de proteção ............................................................................... 6307.3. Colocação em família substituta ................................................................................. 631

8. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável .................................................................... 6319. Da prática de ato infracional ...................................................................................................... 632

9.1. A questão socioeducativa ............................................................................................. 6329.2. Conceito e tempo do ato infracional ......................................................................... 6329.3. Inimputabilidade .............................................................................................................. 6329.4. Direitos individuais .......................................................................................................... 6339.5. Garantias Processuais...................................................................................................... 6339.6. Medidas socioeducativas .............................................................................................. 6349.7. Sinase .................................................................................................................................... 638

9.7.1. Aspectos Gerais ................................................................................................ 6389.7.2. Plano Nacional de Atendimento Socieducativo ................................... 6419.7.3. Resolução do CNJ nº 165/2012 e suas alterações. ............................... 641

9.8. Remissão .............................................................................................................................. 64310. Do acesso à justiça ......................................................................................................................... 643

10.1. A justiça da infância e da juventude .......................................................................... 64310.2. Princípios gerais ................................................................................................................ 64410.3. Competência ...................................................................................................................... 64410.4. Serviços auxiliares ............................................................................................................ 644

11. Dos procedimentos ....................................................................................................................... 64511.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 64511.2. Da perda e da suspensão do poder familiar ........................................................... 64511.3. Apuração do ato infracional ......................................................................................... 64511.4. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento ............................ 648



11.5. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente .................................................................................................................. 648

11.6. Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente .................................................. 648

11.7. Habilitação de Pretendentes à Adoção .................................................................... 64912. Dos Recursos .................................................................................................................................... 65013. Ministério Público .......................................................................................................................... 65214. O advogado ...................................................................................................................................... 65315. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e

dos adolescentes ............................................................................................................................ 65315.1. Acesso à Justiça ................................................................................................................. 65315.2. Ministério Público ............................................................................................................ 65415.3. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais ................ 65515.4. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil .............................................. 65515.5. O destino da multa .......................................................................................................... 65615.6. Execução das multas ....................................................................................................... 65615.7. Efeito da Apelação ........................................................................................................... 65615.8. Apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente .................... 65615.9. Condenação da associação ao pagamento de honorários advocatícios ..... 65615.10. Não adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais ............. 65715.11. Provocação do Ministério Público .............................................................................. 65715.12. Instauração do Inquérito Civil ...................................................................................... 658

16. Crimes e Infrações Administrativas ......................................................................................... 65817. Infrações Administrativas ............................................................................................................ 65918. Súmulas do STF e do STJ. ............................................................................................................ 660

DIREITO DO CONSUMIDORBruno Del Preti

1. Direitos do consumidor ............................................................................................................... 6631.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 6631.2. Política nacional de relações de consumo .............................................................. 6661.3. Direitos básicos do consumidor .................................................................................. 667

2. Qualidade de produtos e serviços ........................................................................................... 6692.1. Prevenção e reparação dos danos.............................................................................. 6702.2. Proteção à saúde e à segurança .................................................................................. 6702.3. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço ......................................... 6712.4. Responsabilidade por vício do produto e do serviço ......................................... 673

3. Decadência e prescrição .............................................................................................................. 6744. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ....................................................... 6755. Práticas comerciais ........................................................................................................................ 676

5.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 6765.2. Oferta .................................................................................................................................... 676


Sumário 21

5.3. Publicidade ......................................................................................................................... 6765.4. Práticas abusivas ............................................................................................................... 6775.5. Cobrança de dívidas ........................................................................................................ 6815.6. Bancos de dados ............................................................................................................... 6825.7. Cadastros de consumidores ......................................................................................... 683

6. Proteção contratual ....................................................................................................................... 6846.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 6846.2. Cláusulas abusivas ........................................................................................................... 6876.3. Contratos de adesão ....................................................................................................... 689

7. Defesa do consumidor em juízo ............................................................................................... 6907.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 690

8. AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 6939. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS ..... 69410. DA TUTELA ESPECÍFICA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER ....................... 69411. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. ........................... 69512. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NOÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSU-

FICIÊNCIA PARA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS DO CONSU-MIDOR, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ......................................... 697

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS: DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. A MULTA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, CASSAÇÃO DE REGISTRO, PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE, REVOGAÇÃO OU CAS-SAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DA INTERDIÇÃO. DA CONTRAPROPA-GANDA ............................................................................................................................................... 697

14. Sistema Nacional de defesa do consumidor ........................................................................ 69814.1. Convenção coletiva de consumo ............................................................................... 698

15. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ................ 69916. Anexo 1 – jurisprudência selecionada do STJ, em forma de teses ............................... 702

DIREITO ELEITORALJaime Barreiros Neto

1. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Re-gionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atri-buições. Do Ministério Público Eleitoral. ............................................................................... 709

2. Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramen-to. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. ................................... 713

3. Do Sistema Eleitoral: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional .............................. 7164. Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de regis-

tro de candidatos ........................................................................................................................... 7175. Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação,

das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. .......................................................................................... 724



6. Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. ........................................................................................................................................ 728

7. Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recur-sos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. .................................... 728

8. Dos partidos políticos: registro e funcionamento partidário. Da filiação partidá-ria. Das finanças e contabilidade dos partidos. Prestação de contas. ......................... 731

9. Da propaganda eleitoral (resoluções do TSE). Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda Partidária. Fiscalização. Da propaganda política. .................. 737

10. Da ação de impugnação de mandato eletivo. Da investigação judicial eleitoral. Do Mandado de Segurança ........................................................................................................ 744

11. Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legis-lação eleitoral. ................................................................................................................................. 748

12. Do Processo Penal Eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação Penal. Compe-tência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. ..................................................................................................... 750

13. Lei das Eleições e todas suas alterações posteriores ......................................................... 75114. Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 86/96............................................ 756

14.1. Lei Complementar 64/90: .............................................................................................. 75614.2. Lei Complementar 86/96 ............................................................................................... 785

15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ............................................... 786

DIREITO EMPRESARIALDaniel Messias da Trindade e Felipe Laurindo

1. Direito Comercial............................................................................................................................ 7992. Nome Empresarial ......................................................................................................................... 8163. Teoria do Estabelecimento Empresarial ................................................................................. 8254. Teoria Geral das Sociedades ....................................................................................................... 8305. Sociedade Anônima no Código Civil e Lei nº 6.404/1976 e suas alterações ............ 844

5.1. Mercado de capitais ........................................................................................................ 8465.2. Regulação do mercado de capitais ............................................................................ 8475.3. Comissão de Valores Mobiliários ................................................................................ 8476.4. Valores mobiliários ........................................................................................................... 8476.5. Negócios relativos aos valores mobiliários ............................................................. 8475.6. Fundos de investimentos .............................................................................................. 8485.7. Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais .................................. 8495.8. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários ................... 849

6. Falência .............................................................................................................................................. 8527. Teoria Geral do Contrato e Contratos Mercantis................................................................. 869


Sumário 23

DIREITO PENAL (ITENS 1 A 10 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PENAL)Rogério Sanches Cunha

1. Princípios constitucionais penais. Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitu-cionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Teo-ria do Garantismo Penal. Convenções internacionais de direitos humanos. ........... 885

2. O tempo do crime. A lei penal no tempo e no espaço ..................................................... 8913. Do Crime. Tipicidade Penal. Excludentes. Teorias sobre a conduta. Relação de

causalidade. Do crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crimes de dano e de peri-go. Do Crime doloso, culposo e preterdoloso. .................................................................... 898

4. Erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa ................................................ 9205. Perdão judicial. Da imputabilidade penal. Da ação e da omissão ................................ 9326. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes .............................................................. 9337. Das penas .......................................................................................................................................... 9418. Das medidas de segurança. Efeitos da condenação e da reabilitação. Execução

penal e seus incidentes ................................................................................................................ 9589. Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade .................................... 96210. Dos crimes contra a pessoa ........................................................................................................ 969

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL (ITENS 11 A 15 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PENAL)Ricardo Ferracini Neto

11. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ............................................................................................. 101512. Dos crimes hediondos .................................................................................................................. 106613 . Dos crimes praticados contra criança e o adolescente .................................................... 110614. Crimes Militares .............................................................................................................................. 1146

DIREITO PROCESSUAL CIVILLuciano Alves Rossato

1. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Di-reito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Aplicação da norma processual no tempo e no espaço. Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. ...................................................................................................... 11581.1. Normas fundamentais do Código de Processo Civil............................................ 11581.2 A Norma Processual ......................................................................................................... 1160

1.2.1. Definição de Lei Processual Civil ................................................................ 11601.2.2. Interpretação da norma processual .......................................................... 11601.2.3. Norma processual no tempo e no espaço .............................................. 11601.2.4. Direito Processual Intertemporal. Critérios............................................. 1161

1.3. Fontes ................................................................................................................................... 11621.4. Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro ...................... 1162



2. Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos ju-diciais. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Legitimação ordinária e extraordinária. Classificação das Ações. Métodos alternativos de so-lução de litígios. .............................................................................................................................. 11642.1. Conceito ............................................................................................................................... 11642.2. Características .................................................................................................................... 11642.3. Natureza Jurídica .............................................................................................................. 11642.4. Princípios ............................................................................................................................. 11652.5. Organização judiciária .................................................................................................... 11652.6. Extensão .............................................................................................................................. 11652.7. Poderes do juiz e do árbitro .......................................................................................... 11672.8. Impedimento e suspeição ............................................................................................. 11672.9. Jurisdição voluntária ....................................................................................................... 1168

2.9.1. Natureza Jurídica .............................................................................................. 11682.9.2 Ações processadas de acordo com as regras do Procedimento de

Jurisdição Voluntária ....................................................................................... 11682.9.3. Notificação, Interpelação e do Protesto ................................................... 11682.9.4. Alienação Judicial ............................................................................................ 11692.9.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ............................ 11692.9.6. Testamentos e dos codicilos ........................................................................ 11702.9.7. Herança jacente ................................................................................................ 11702.9.8. Bens dos ausentes ........................................................................................... 11712.9.9. Das coisas vagas ............................................................................................... 11712.9.10. Da interdição ..................................................................................................... 11712.9.11. Disposições comuns à Tutela e à Curatela .............................................. 11722.9.12. Organização e da fiscalização das fundações ........................................ 1173

2.10. Da ação ................................................................................................................................. 11732.10.1. Conceito e Natureza ........................................................................................ 11732.10.2. Condições da Ação .......................................................................................... 11732.10.3. Elementos da Ação .......................................................................................... 11752.10.4. Cumulação de Ações ...................................................................................... 11752.10.5. Classificação da Tutela Jurisdicional.......................................................... 11752.10.6. Legitimação ordinária e extraordinária .................................................... 11752.10.7. Métodos alternativos de solução de litígios .......................................... 1176

3. Competência. Conceito. Competência internacional. Competência interna. Cri-térios para definir a competência. Incompetência absoluta e relativa. Das causas de modificações da competência. Conexão, continência e prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribui-ções. Perpetuatio jurisdictionis. .................................................................................................. 1179

3. Competência ................................................................................................................................... 11793.1. Critérios de determinação e de modificação ......................................................... 1179


Sumário 25

3.2. Critérios de modificação ................................................................................................ 11813.3. Incompetência absoluta e relativa ............................................................................. 11823.4. Conflito de competência ............................................................................................... 11833.5. Competência internacional .......................................................................................... 1184

4. Processo. Conceito. Pressupostos processuais. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Direito Processual Constitucional. Princí-pios constitucionais. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. A relação proces-sual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica. Sujeitos principais, secundários e especiais. Do procedimento. Procedimento Comum. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Substituição proces-sual e sucessão processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litis-consórcio. Da intervenção de terceiros e suas formas. Da oposição. .......................... 11864.1. Processo ............................................................................................................................... 1186

4.1.1. Conceito e natureza ........................................................................................ 11864.1.2. Espécies ............................................................................................................... 11874.1.3. Pressupostos Processuais .............................................................................. 11874.1.4 . Procedimento e Relação Jurídica Processual ......................................... 1188

4.2. Princípios informativos do processo ......................................................................... 11894.2.1. Classificação dos Princípios Processuais: princípios informativos

e fundamentais ................................................................................................. 11894.2.2 O Princípio do Devido Processo Legal como Princípio Nuclear ...... 11894.2.3. Regra Jurídica da Iniciativa da Parte e do Impulso Oficial ................ 11904.2.4. Princípio do Acesso à Justiça ou Inafastabilidade do Controle Ju-

risdicional ............................................................................................................ 11914.2.5. Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito .................................. 11924.2.6. Princípio da Duração Razoável do Processo .......................................... 11934.2.7. Princípio da boa-fé processual .................................................................... 11934.2.8. Princípio da Cooperação Processual ......................................................... 11944.2.9. Princípio da Isonomia ..................................................................................... 11944.2.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ..................................... 11954.2.11. Princípio do Contraditório Dinâmico ........................................................ 11954.2.12. Princípio da Fundamentação Analítica .................................................... 11964.2.13. Atendimento Preferencial da Ordem Cronológica .............................. 11974.2.14. Princípio da Autonomia de Vontade das Partes e do Dispositivo

em Sentido Processual ................................................................................... 11974.2.15. Princípios Regentes da Aplicação do Ordenamento Jurídico ......... 1198

4.3. Direito Processual Constitucional. Ações Constitucionais ................................. 11984.3.1 Observações Gerais ......................................................................................... 11984.3.2. Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade................... 11984.3.3 Medida Cautelar ............................................................................................... 11994.3.4 Ação Declaratória de Constitucionalidade ............................................. 1199



4.3.5 Ações Civis Constitucionais .......................................................................... 11994.3.6 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ................ 1200

4.4. Tutela dos interesses transindividuais ...................................................................... 12004.4.1. Do Direito Processual Coletivo .................................................................... 12004.4.2. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogê-

neos....................................................................................................................... 12014.4.3. Direitos essencialmente e acidentalmente coletivos ......................... 1201

4.5. Ação Civil Pública ............................................................................................................. 12014.5.1. Denominação .................................................................................................... 12014.5.2. Dos entes legitimados .................................................................................... 12014.5.3. Coisa julgada ..................................................................................................... 1202

4.6. Mandado de segurança ................................................................................................. 12024.6.1. Conceito .............................................................................................................. 12024.6.2. A autoridade apontada como coatora ..................................................... 12034.6.3. O direito líquido e certo como requisito específico de admissibi-

lidade .................................................................................................................... 12034.6.4. Vedação da utilização do mandado de segurança .............................. 12034.6.5. Vedação da concessão de liminar .............................................................. 12034.6.6. Sentença proferida no mandado de segurança ................................... 12044.6.7 Coisa julgada e Cumprimento de Sentença ........................................... 12044.6.8. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................... 1204

4.7. Ação Popular ...................................................................................................................... 12054.7.1. Definição ............................................................................................................. 12054.7.2. Legitimação para a propositura da ação popular ................................ 12054.7.3. Polo passivo ....................................................................................................... 12054.7.4. Do Procedimento da Ação Popular ........................................................... 12064.7.5. Da sentença na ação popular ...................................................................... 12064.7.6. Da coisa julgada ............................................................................................... 12064.7.7. Remessa Necessária ........................................................................................ 1207

4.8. Habeas data ........................................................................................................................ 12074.8.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental .............. 1207

4.8.2. Legitimidade ...................................................................................................................... 12074.8.3. Condições específicas para a ação ............................................................. 12084.8.4. Aspectos procedimentais ............................................................................. 1208

4.9. Mandado de Injunção..................................................................................................... 12084.10. Partes e Terceiros no Processo Civil ............................................................................ 1209

4.10.1. Conceitos ............................................................................................................ 12094.10.2. Regularização do vício ................................................................................... 12104.10.3. Curatela especial .............................................................................................. 12104.10.4. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonaliza-

dos ......................................................................................................................... 12114.10.5. Litisconsórcio ..................................................................................................... 1212


Sumário 27

4.10.6. Da Intervenção de Terceiros: considerações gerais ............................. 12144.10.7. Da assistência .................................................................................................... 121510.7.4. Requerimento de assistência formulado pela União .......................... 12164.10.8. Da denunciação da lide ................................................................................. 12164.10.9 Do chamamento ao processo ..................................................................... 12194.10.10. Amicus Curiae ..................................................................................................... 12204.10.11. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ................ 1221

5. Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios. Classificação dos atos processuais. Validade e eficácia dos atos processuais. Nu-lidades. Atos do Juiz. Atos das partes. Cooperação. Atos dos auxiliares das par-tes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Dos Prazos. Conceito. Classificação. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Das cartas. Ci-tação e intimação. Distribuição e registro. Poderes, deveres e responsabilidades do órgão judicial. Suspeição e impedimento. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. .......................................................................................................................................... 12225.1. Definição.............................................................................................................................. 12225.2. Forma, Tempo e Lugar .................................................................................................... 1222

5.2.1. Forma ................................................................................................................... 12225.2.2. Do Tempo dos Atos Processuais ................................................................. 12235.2.3. Lugar ..................................................................................................................... 1223

5.3. Dos Prazos Processuais ................................................................................................... 12235.4. Regime de Invalidades Processuais ........................................................................... 12255.5. Preclusões ........................................................................................................................... 12255.6. Comunicação dos Atos Processuais ........................................................................... 12265.7. Atos Processuais Eletrônicos ........................................................................................ 12275.8. Convenção das Partes em Matéria Processual ....................................................... 1228

5.8.1. O autorregramento processual ................................................................... 12285.8.3. Calendário Processual .................................................................................... 1230

5.9. Funções essenciais à justiça .......................................................................................... 12305.9.1. Magistratura ....................................................................................................... 12305.9.2. Proibição do non liquet ................................................................................. 12315.9.3. Decisão por equidade .................................................................................... 12315.9.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim ve-

dado pela lei ...................................................................................................... 12315.9.5. Responsabilidade civil do juiz ..................................................................... 1231

5.10. Advocacia Privada e Pública ......................................................................................... 12315.10.1. Exigência da Presença de Advogado ........................................................ 12315.10.2. Dispensa do Patrocínio por Advogado .................................................... 12315.10.3. Dispensa de apresentação da procuração pelo advogado .............. 12325.10.4. Revogação de Mandato ................................................................................. 1232



5.10.5. Renúncia ao mandato .................................................................................... 12325.10.6. Advocacia Pública ............................................................................................ 1233

5.11. Ministério Público ............................................................................................................ 12335.11.1. Hipóteses de atuação ..................................................................................... 12335.11.2. Atuação como Fiscal da Ordem Jurídica ................................................. 12335.11.3. Responsabilidade civil .................................................................................... 1233

5.12. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. ................................ 12345.13. Distribuição e Registro ................................................................................................... 1234

6. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Elementos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pe-dir. Valor da causa. Impugnação. Dos documentos necessários à propositura da ação. Exame da petição inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Do julgamento liminar de improcedência. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de prescrição e deca-dência. Emenda da inicial. Antecipação da tutela. Hipóteses de cabimento. Pro-vidências de urgência. Natureza. Efeitos. Disciplina legal. Da fungibilidade entre as medidas de antecipação da tutela de mérito e as medidas cautelares. Medidas cautelares típicas e atípicas. ....................................................................................................... 12356.1. Formação, suspensão e extinção do processo ...................................................... 1235

6.1.1. Princípio da Ação ou da Inércia da Jurisdição ....................................... 12356.1.2. A Propositura da Ação .................................................................................... 12356.1.3. Efeitos da Propositura para o Réu: somente a partir da citação

válida .................................................................................................................... 12366.1.4. A Suspensão e a Extinção como Causas de Crise do Processo ........ 12366.1.5. Efeito da Suspensão: paralisação do processo. ..................................... 12366.1.6. Causas de Suspensão do Processo ............................................................ 12376.1.6. Extinção do Processo ...................................................................................... 1240

6.2. Procedimento Comum ................................................................................................... 12416.3. Petição inicial ..................................................................................................................... 12416.4. Juízo de Admissibilidade ............................................................................................... 12476.5. Da Improcedência Liminar do Pedido ...................................................................... 12476.6. Tutela Provisória. ............................................................................................................... 1248

6.6.1. Considerações gerais ...................................................................................... 12486.6.2. Da Tutela de Urgência .................................................................................... 12496.6.3. A Tutela Antecipada Requerida de Forma Antecedente ................... 12506.6.4. Da Tutela Cautelar e Poder Geral de Cautela ......................................... 12516.6.5. Tutela Cautelar Antecedente ....................................................................... 12526.6.6. Tutela da Evidência.......................................................................................... 12536.6.7. Estabilização da tutela antecipada ............................................................ 1254

7. Da citação. Dos efeitos da citação. Conciliação e mediação. Da resposta do réu. Contestação. Defesa direta e indireta. Princípios e regras que norteiam a apre-sentação de defesa. Revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indis-


Sumário 29

poníveis. Reconvenção. Cabimento, forma e natureza da reconvenção. Providên-cias preliminares ao saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Julgamento antecipado da lide. Julgamento parcial. Hipóteses. Saneamento e organização do processo. ............... 12557.1. Citação. Dos efeitos.......................................................................................................... 12557.2. Audiência de Conciliação e Mediação ...................................................................... 12567.3. Defesa do réu ..................................................................................................................... 12577.4. Contestação e reconvenção ......................................................................................... 1257

7.4.1. Contestação ....................................................................................................... 12577.4.2. Da Reconvenção ............................................................................................... 1260

7.5. Providências Preliminares ............................................................................................. 12627.6. Julgamento conforme o estado do processo ........................................................ 12627.7. Audiência de saneamento e organização do processo ...................................... 1264

8. Das provas. Conceito, espécies, princípios gerais, objeto, ônus e procedimen-tos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Resolução de mérito. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. Ação rescisória e a ação anulatória de ato processual. ................................................................................... 12648.1. Objeto, fonte e meios de provas ................................................................................. 12648.2. Prova atípica e prova ilícita ........................................................................................... 12658.3. Ônus da prova ................................................................................................................... 12658.4. Antecipação da prova ..................................................................................................... 12658.5. Provas em espécie e sua produção ............................................................................ 1266

8.5.1. Depoimento Pessoal ....................................................................................... 12668.5.2. Confissão ............................................................................................................. 12668.5.3. Prova documental............................................................................................ 12668.5.4. Exibição de documentos ou coisas ........................................................... 12678.5.5. Prova testemunhal .......................................................................................... 12678.5.6. Prova pericial ..................................................................................................... 12688.5.7. Inspeção judicial ............................................................................................... 1268

8.6. Audiência de instrução e julgamento ....................................................................... 12698.7. Sentença .............................................................................................................................. 12698.8. Coisa julgada formal e material ................................................................................... 12738.9. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. ......................................................... 12748.10. Eficácia preclusiva da coisa julgada ........................................................................... 12758.11. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial ................................................ 12758.12. Relativização da coisa julgada ..................................................................................... 12768.13. Liquidação da sentença ................................................................................................. 1276

8.13.1. Finalidade ........................................................................................................... 1276



8.13.2. Liquidação provisória ..................................................................................... 12778.13.3. Cálculos aritméticos ........................................................................................ 12778.13.4. Fixação de Honorários na Liquidação Proposta em Face da Fazen-

da Pública ........................................................................................................... 12788.13.5. Liquidação Incidental e Autônoma ........................................................... 12788.13.6. Iniciativa da Liquidação ................................................................................. 12798.13.7. Procedimentos para Apuração do Valor .................................................. 12798.13.8. Natureza do Pronunciamento que Julga da Liquidação ................... 12798.13.9. Condenação em Verba Honorária na Liquidação ................................. 12798.13.10. Inviabilidade das Sentenças Ilíquidas no Âmbito dos Juizados ...... 12808.13.11. Liquidação Imprópria ..................................................................................... 1280

8.14. Remessa Necessária ......................................................................................................... 12808.15. Ação Rescisória .................................................................................................................. 12808.16. Ação anulatória ................................................................................................................. 1287

9. Cumprimento de sentença. Procedimentos. Títulos executivos judiciais. Impug-nação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Cumpri-mento da sentença proferida contra Fazenda Pública. .................................................... 12879.1. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença relativo à obri-

gação de pagar .................................................................................................................. 12879.2. Intimação do Devedor .................................................................................................... 12889.3. Legitimados no cumprimento de sentença ........................................................... 12899.4. Pressupostos. Títulos Executivos Judiciais ............................................................... 1289

9.4.1. Pressuposto ........................................................................................................ 12899.4.2. Espécies de Títulos Executivos .................................................................... 1289

9.5. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................................... 12909.6. Admissibilidade do protesto ........................................................................................ 12909.7. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cum-

primento de sentença e dos atos executivos subsequentes ............................ 12909.8. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de

obrigação de pagar quantia certa .............................................................................. 12919.9. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa .............. 12929.10. Execução de Alimentos .................................................................................................. 12929.11. Impugnação ao cumprimento de sentença ........................................................... 1293

9.11.1. Aplicabilidade da Impugnação ................................................................... 12939.11.2. Natureza jurídica .............................................................................................. 12939.11.3. Prazo para Oferecimento .............................................................................. 12939.11.4. Dispensa da Prévia Garantia ........................................................................ 12949.11..5. Matérias que podem ser alegadas na impugnação ............................ 12949.11.6. A Alegação de inexigibilidade diante da coisa julgada inconstitu-

cional .................................................................................................................... 12949.11.7. Efeito suspensivo ............................................................................................. 12959.11.8. Efeito Suspensivo na Impugnação de Execução de Alimentos ....... 1296


Sumário 31

9.12. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. ... 12969.13. Cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda Pública ..................... 1296

9.13.1. Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública .. 12969.13.2. Cumprimento de Obrigação de Fazer e de Entregar contra a Fa-

zenda Pública .................................................................................................... 1297Natureza da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença ................................ 1300Matérias Alegáveis na Impugnação ........................................................................... 13009.13.3. Introdução ao Estudo do Precatório e da Obrigação de Pequeno

Valor ...................................................................................................................... 1302Alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 94, de 15.12.2016 ...................... 1303

10. Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrín-secos e extrínsecos de admissibilidade. Efeitos. Juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso do Mi-nistério Público. Recurso principal e adesivo. Recursos extraordinário e especial. Requisitos. Repercussão Geral. Prova da divergência. Juízo de admissibilidade e recurso. Procedimento. Juízo de conformidade. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Ante-cipação da tutela recursal. .......................................................................................................... 130610.1. Princípios gerais ................................................................................................................ 130610.2. Apelação .............................................................................................................................. 131010.3. Agravo de instrumento .................................................................................................. 131110.4. Embargos de declaração ............................................................................................... 131210.5. Recursos extraordinário e especial ............................................................................ 131310.6. Embargos de divergência .............................................................................................. 131510.7. Agravo interno ................................................................................................................... 131510.8. Recurso Ordinário ............................................................................................................ 131510.9. Julgamento estendido em caso de divergência ................................................... 1316

10.9.1. Ampliação do quórum na apelação .......................................................... 131710.9.2. Ampliação do quórum na ação rescisória ............................................... 131710.9.3. Ampliação do quórum no julgamento de agravo de instrumento...... 1317

10.10. Da Ordem dos Processos no Tribunal ....................................................................... 131711. Processo de execução. Princípios. Sujeitos. Legitimidade. Competência. Dos

requisitos necessários para realizar qualquer execução. Dos títulos. Do inadim-plemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução fiscal. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Avaliação. Expropriação. Formas. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Alienação em hasta pública. Pagamento ao credor. Concurso de preferências. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Embargos à execução. Prazos para oposição de embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão e extin-ção do processo executivo. Execuções previstas em leis especiais. ............................ 1320



11.1. Procedimento .................................................................................................................... 132011.2. Penhora e avaliação ......................................................................................................... 132111.3. Expropriação ...................................................................................................................... 132211.4. Satisfação do credor ........................................................................................................ 132411.5 Embargos à Execução ..................................................................................................... 132411.6. Execução fiscal ................................................................................................................... 1327

11.6.1 Conceito de execução fiscal ......................................................................... 132711.6.2. Técnica extrajudicial de cobrança: protesto de dívida ativa ............ 132711.6.3. Regência da Execução Fiscal ........................................................................ 132711.6.4. Fundamento da Execução Fiscal ................................................................ 132711.6.5. Competência ..................................................................................................... 132811.6.6. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................ 132811.6.7. Procedimento da Execução Fiscal .............................................................. 132911.6.8. Garantia do juízo .............................................................................................. 133011.6.9 Recursos .............................................................................................................. 1330

12. Dos procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contencio-sa. Inventário e partilha. Ação monitória. Ações possessórias. Embargos de ter-ceiro. Ação de consignação em pagamento. Prestação de contas. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Públi-ca. Turmas Recursais. Disciplina e procedimento ............................................................... 133112.1. Considerações iniciais ..................................................................................................... 133112.2. Ação de consignação em pagamento ...................................................................... 1331

12.2.1. Finalidade do Procedimento........................................................................ 133112.2.2. Interrupção da Prescrição ............................................................................. 133112.2.3. Consignação Extrajudicial ............................................................................. 133212.2.4. Legitimidade ...................................................................................................... 133212.2.5. Competência Territorial ................................................................................. 133212.2.6. Efeitos da Consignação .................................................................................. 133312.2.7. Depósito das Prestações Sucessivas ......................................................... 133312.2.8. Petição Inicial: requisitos intrínsecos ........................................................ 133312.2.9. Consignação de coisa indeterminada ...................................................... 133312.2.10. Contestação ....................................................................................................... 133412.2.11. Reconvenção em Consignatória de Alugueres ..................................... 133512.2.12. Litisconsórcio Passivo Alternativo .............................................................. 133512.2.13. Consignatória de Aluguel e Férias Forenses .......................................... 1335

12.3. Ação de exigir contas ...................................................................................................... 133512.3.1. Fim da Ação de Prestar Contas .................................................................... 133512.3.2. Procedimento da Ação de Exigir Contas ................................................. 133612.3.3. Contas do Inventariante, Tutor, Curador, Depositário e de Qual-

quer Outro Administrador ............................................................................ 133612.4. Das Ações Possessórias .................................................................................................. 1337

12.4.1. A Fungibilidade das Ações Possessórias .................................................. 1337


Sumário 33

12.4.2. Espécies de Ações Possessórias .................................................................. 133712.4.3. Ações Possessórias e Invasões Coletivas ................................................. 133712.4.4. Pedidos na Ação Possessória ....................................................................... 133712.4.5. Contestação ....................................................................................................... 133812.4.6. Inviabilidade de Ajuizamento de Ação Petitória Durante o Curso

de Ação Possessória ........................................................................................ 133812.4.7. Procedimento da Ação Possessória: posse nova .................................. 133812.4.8. Exigência de Caução ....................................................................................... 133812.4.9. Posse com força nova e os requisitos da tutela possessória ............ 133812.4.10. Contraditório Prévio e as Liminares contra as Pessoas Jurídicas de

Direito Público ................................................................................................... 133912.4.11. Citação do Requerido e Prazo para Resposta ........................................ 133912.4.12. Posse Velha e Litígio Coletivo ...................................................................... 133912.4.13. Ocupação Indevida de Bem Público ......................................................... 133912.4.14. Exercício do Direito de Retenção ............................................................... 1340

12.5. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares ........................... 134012.5.1. Notas Introdutórias ......................................................................................... 134012.5.2. Cumulação das ações demarcatória e divisória .................................... 134012.5.3. Divisão e Demarcação Extrajudiciais ........................................................ 134112.5.4. Dispensa de Prova Pericial ............................................................................ 134112.5.5. Ação Demarcatória .......................................................................................... 134112.5.6. Da Ação de Divisão .......................................................................................... 1342

12.6. Inventário e partilha ........................................................................................................ 134312.7. Embargos de Terceiro ..................................................................................................... 134512.8 Oposição .............................................................................................................................. 1347

12.8.1 Natureza jurídica .............................................................................................. 134712.8.2. Partes na oposição........................................................................................... 134712.8.3. Processamento e sentença ........................................................................... 1348

12.9. Ação Monitória .................................................................................................................. 134812.9.1. Finalidade da ação ........................................................................................... 134812.9.2. Distinções em relação ao CPC de 1973 .................................................... 134812.9.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro ............................................ 134912.9.4. Admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública .. 134912.9.5. Citação do réu ................................................................................................... 134912.9.6. Embargos à ação monitória ......................................................................... 1350

12.10. Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária ............................................... 135012.10.1. Natureza Jurídica .............................................................................................. 135012.10.2. Ações Processadas de Acordo com as Regras do Procedimento

de Jurisdição Voluntária ................................................................................ 135012.10.3. Notificação, Interpelação e do Protesto ................................................... 135112.10.4. Alienação Judicial ............................................................................................ 135112.10.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ............................ 1351



12.10.6 Testamentos e dos codicilos ........................................................................ 135212.10.7. Herança Jacente ............................................................................................... 135212.10.8 Bens dos Ausentes ........................................................................................... 135312.10.9 Das Coisas Vagas .............................................................................................. 135312.10.10 Da interdição .................................................................................................... 135412.10.11. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela ........................................... 135512.10.12 Organização e da Fiscalização das Fundações ..................................... 1355

12.11. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública ..................................................... 135512.11.1 Juizados Especiais Cíveis ............................................................................... 135512.11.2 Juizados Especiais da Fazenda Pública .................................................... 1358

13. Uniformização de jurisprudência. Técnicas. Incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Procedimentos. Efeitos. Precedentes judiciais. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribu-nal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mecanismos de valorização. Força vinculante. Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade. Formas. Competência. Efeitos. .................................................................................................. 136013.1. Precedente .......................................................................................................................... 136013.2. Ratio Decidendi: relevância prática de sua determinação .................................. 136113.3 Os precedentes no CPC de 2015 ................................................................................. 136213.4. Reclamação ........................................................................................................................ 1367

14. Da Legislação processual civil extravagante. Mandado de Segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Locação e Despejo. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Ações envolvendo Direito de Família. Ali-mentos. Desapropriação. Ação de adjudicação compulsória. Ação de imissão na posse e ação reivindicatória. Juízo petitório e possessório. Usucapião. Formas e procedimentos. Usucapião extrajudicial. Regularização fundiária. Ação pauliana. Ação de mandado de segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade admi-nistrativa. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Ja-neiro. Da Divisão Judiciária. Dos Órgãos Judiciários. Funcionamento dos Órgãos Judiciários. Conselho Superior da Magistratura. Corregedoria Geral da Justiça. Estatuto da Magistratura. Garantias da Magistratura. Prerrogativas e deveres dos Magistrados. Aspectos disciplinares. Do direito de petição e recurso dos atos ad-ministrativos. ................................................................................................................................... 136914.1. Mandado de Segurança ................................................................................................. 136914.2. Ação Civil Pública ............................................................................................................. 1369

14.3. Ação de Improbidade Administrativa. ..................................................... 136914.4. Locação e Despejo ........................................................................................................... 1373

14.4.1. Disposições gerais ........................................................................................... 137314.42. Ações de Despejo ............................................................................................ 137314.4.3. Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação .............................. 137414.4.4. Da Ação Revisional de Aluguel ................................................................... 137514.4.5. Ação Renovatória ............................................................................................. 1375

14.5. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária .......................................... 1376


Sumário 35

14.6. Ações envolvendo Direito de Família ........................................................................ 137614.6.1. Preferencial solução por meio da mediação e conciliação ............... 137714.6.2. Particularidades da citação do requerido ............................................... 137714.6.3. Intervenção do Ministério Público............................................................. 137714.6.4. Acompanhamento de especialista no caso de abuso ou aliena-

ção parental ....................................................................................................... 137714.7. Alimentos ............................................................................................................................ 137814.8. Desapropriação ................................................................................................................. 137814.9. Ação de adjudicação compulsória ............................................................................. 137914.10. Ações de imissão na posse e ação reivindicatória. Juízo petitório e posses-

sório. ...................................................................................................................................... 137914.11. Usucapião. Formas e procedimentos. ....................................................................... 137914.12. Usucapião extrajudicial .................................................................................................. 138014.13. Regularização fundiária ................................................................................................. 138114.14. Ação Pauliana..................................................................................................................... 138414.15. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Da Divisão Judiciária. Dos Órgãos Judiciários. Funcionamento dos Órgãos Judiciários. Conselho Superior da Magistratura. Corregedoria Geral da Justiça. .................................................................................................................................. 1384

14.16. Estatuto da Magistratura. Garantias da Magistratura. Prerrogativas e de-veres dos Magistrados. Aspectos disciplinares. ..................................................... 1384

DIREITO TRIBUTÁRIOAlan Martins e Dimas Yamada Scardoelli

1. O Estado e o poder de tributar. Fundamentos da imposição tributária, suas limi-tações no nosso ordenamento. Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não-incidência........................................................................................................ 1390

2. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência Legislativa e Competência Tributária. Limitações da competência tributária. Dis-criminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tribu-tária. Fundos de participação. ................................................................................................... 1398

3. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da le-gislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei or-dinária e lei complementar; Lei Delegada; Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Admi-nistrativas e Consultas. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Medida provisória. Tratados e convenções internacionais. Convênios do CON-FAZ. ...................................................................................................................................................... 1405

4. Regras de vigência, aplicação e integração. Interpretação e integração da legis-lação tributária. Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição inter-corrente judicial e administrativa). .......................................................................................... 1412



5. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálcu-lo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. So-lidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. ... 1415

6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infra-ções, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária. Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito ..................................... 1419

7. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garan-tias e privilégios do crédito tributário. ................................................................................... 1424

8. Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas, contribui-ções de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Contribui-ções: espécies e natureza jurídica. Pedágio. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. ....................................................................... 1430

9. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectá-rios. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Fiscalização. Arrecadação. ............................................... 1438

10. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. Processo ju-dicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consigna-ção em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. ..................... 1442

11. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tribu-tários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e eli-são tributárias. Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômi-cos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tri-butária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320/64 e suas alterações. ......................................................................................................................................... 1457

12. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Dívida ativa da União, de origem tribu-tária e não-tributária. Certidão negativa. Administração tributária. ........................... 1484

13. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tri-butário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção admi-nistrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimo-niais. .................................................................................................................................................... 1485


Sumário 37

14. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempre-sas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES). ............................................................. 1488


DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOSDaniel Messias da Trindade

1. Interesses Difusos e Coletivos: Origem Histórica e Evolução. ........................................ 15151.1. Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos. ................. 15161.2. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e cole-

tivos. ...................................................................................................................................... 15171.3. Competência. ..................................................................................................................... 1518

2. Interesse Público e Interesse Privado. ..................................................................................... 15192.1. Interesse primário e interesse secundário. .............................................................. 15202.2. Interesses difusos. ............................................................................................................ 15202.3. Interesses coletivos. ......................................................................................................... 15212.4. Interesses individuais homogêneos. ......................................................................... 15212.5. Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. .................................................. 1522

3. Legitimação: Ordinária e Extraordinária. ............................................................................... 15233.1. Legitimação ativa e legitimação passiva.................................................................. 15233.2. Litisconsórcio e assistência. .......................................................................................... 15253.3. Conexão, continência e litispendência. .................................................................... 15253.4. Liminares e recursos. ....................................................................................................... 15253.5. A imposição de multas. .................................................................................................. 1526

4. Fundo para Reconstituição do Bem Lesado: Fundos Federais, Fundos Estaduais, Receitas do Fundo, Finalidades do Fundo, a Reparação das Lesões Individuais. .... 1526

5. Sentença. ........................................................................................................................................... 15275.1. Desistência e renúncia do recurso. Efeitos. Desistência pelo Ministério Pú-

blico. Oitiva do Conselho Superior do Ministério Público. ................................ 15286. Coisa Julgada na Ação Coletiva. A Coisa Julgada Coletiva e as Ações Individuais. 15297. Responsabilidade pelas custas, honorários advocatícios e demais encargos da

sucumbência. .................................................................................................................................. 15297.1. Liquidação da sentença. ................................................................................................ 15307.2. Legitimados para a liquidação. .................................................................................... 15307.3. Escolha do foro pelo lesado individual. .................................................................... 1531

8. Responsabilidade e culpa. Prescrição e decadência. ........................................................ 15319. A Atuação do Ministério Público no Processo Civil Fundado na Defesa dos Inte-

resses Difusos e Coletivos, e Limites de Atuação. ............................................................... 15329.1. Responsabilidade dos membros do Ministério Público. .................................... 1533

10. A Proteção ao Patrimônio Cultural e ao Patrimônio Público e Social. ........................ 153310.1. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico. ........................................................................................................................ 1533



10.2. A competência. ................................................................................................................. 153410.3. A defesa das pessoas portadoras de deficiência. ................................................. 1534

11. A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. ..................................... 153511.1. Da defesa dos investidores no mercado imobiliário. .......................................... 153611.2. A Defesa da ordem econômica e da economia popular. ................................... 153811.3. A defesa das pessoas idosas. ........................................................................................... 153911.4. A defesa da ordem urbanística. ................................................................................... 1540

12. O Inquérito Civil. ............................................................................................................................. 154012.1. Generalidades. ................................................................................................................... 154012.2. Competência e objeto. ................................................................................................... 154112.3. Instrução. ............................................................................................................................. 154112.4. Arquivamento e controle. ............................................................................................. 154212.5. Efeitos do arquivamento do inquérito civil. ............................................................ 154412.6. Recursos no inquérito civil. ........................................................................................... 154412.7. Compromissos de ajustamento. ................................................................................. 1544

13. Instrumentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Natureza Coletiva. ......... 154513.1. Inquérito civil. .................................................................................................................... 154513.2. Termo de ajustamento de conduta (TAC). ............................................................... 154513.3. Fundos. ................................................................................................................................. 1546

14. Tutela de outros direitos metaindividuais. ........................................................................... 154614.1. Saúde (Lei nº 8.080/90). .................................................................................................. 154614.2. Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). ........................................................................... 154714.3. Pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/00). ........ 154914.4. Lei nº 10.216/01 e Decreto 6.949/2009. ................................................................... 155014.5. Educação (Lei nº 9.394/96). ........................................................................................... 155014.6. Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/10). ................... 155214.7. Idoso (Lei nº 10.741/03). ................................................................................................. 155314.8. Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65 e Lei nº 8.429/92). ...................................... 155314.9. Mulher (Lei nº 11.340/06) .............................................................................................. 155614.10. Investidor (Lei nº 7.913/89) ........................................................................................... 1556

15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ............................................... 155715.1. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tri-

bunal de Justiça ................................................................................................................ 155715.2. Jurisprudência e Súmulas do TJ-RJ. ........................................................................... 1561

DIREITO PROCESSUAL PENALRicardo Silvares

1. Princípios constitucionais do processo penal. Garantias constitucionais. Finali-dade do direito processual penal. Sistema político e processo penal. Sistemas processuais penais. Ativismo judicial. Convenções internacionais de direitos hu-manos. ................................................................................................................................................ 1567


Sumário 39

2. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujei-tos da relação processual. Inquérito policial. Princípio da igualdade. Contraditó-rio. Ampla defesa. Duração razoável do processo. Duplo grau de jurisdição à luz do Pacto de São José. Presunção da inocência. Direito ao silêncio. Inadmissibili-dade das provas ilícitas. Intervenções corporais no Processo Penal. .......................... 1574

3. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; rece-bimento e rejeição. Ação penal privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da punibilidade. .................................................................................. 1600

4. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetên-cia. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. ............................. 1607

5. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitu-cionais das provas, sistemas de apreciação. Prova, função do magistrado e sis-tema processual penal brasileiro. Prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e medidas cautelares (Lei no 12.403/11). Liberdade provisória. ........... 1622

6. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. ............................................. 1645

7. Do procedimento ordinário. Teoria das nulidades. ........................................................... 16468. Tribunal do Júri. Do desaforamento. ...................................................................................... 16519. Dos prazos: características, princípios e contagem. ......................................................... 165610. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Senten-

ça absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal.............................................................. 1657

11. Da coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. ........................................ 166112. Dos recursos em geral: princípios básicos, modalidades e fungibilidade. ............... 166213. Da revisão criminal. Das exceções. Do habeas corpus. Da Execução das penas em

espécie. Dos incidentes da execução penal. Do Mandado de Segurança. .............. 166614. Disposições processuais penais especiais. Execução penal (Lei nº 7.210/84 e

decorrentes). Entorpecentes (Lei nº 11.343/2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Falências (Lei nº 11.101/2005). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99). .............................................. 1683



DIREITO ADMINISTRATIVO · Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula...

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