Direi Do Trabalho Apontamentos

Catarina Granadeiro Page 1

Direito do Trabalho

Apontamentos Manual:

ANO LECTIVO 2010/20111

Programa:

I - Introduo: noo e objecto evoluo histrica cincia do Direito do Trabalho (mbito,

importncia, autonomia cientfica, caracterizao).

II - Quadros institucionais: Associaes sindicais Sindicalismo, actividade sindical e conflitos

colectivos. A greve. Referncia negociao colectiva, conciliao, mediao, arbitragem.

Princpios quanto liberdade e autonomia sindicais. Organizao sindical, actividade sindical,

em geral e na empresa). Empresa - noes gerais Comisses de trabalhadores Associaes de

empregadores.

III - Fontes de DT: comuns externas - tratados - especialmente convenes da OIT normas

comunitrias comuns internas (Constituio, leis e outras normas) prprias (usos laborais

instrumentos de regulamentao colectiva) Aplicao, interpretao e integrao do Dt. do

trabalho - Seleco de normas Princpio do tratamento mais favorvel para o trabalhador.

Concorrncia e conflitos: hierrquicos, no tempo e no espao.

IV - Contrato individual de trabalho: esttica - Noo e critrio do contrato de trabalho regimes

especiais. Sujeitos - empregador e trabalhador contedo do contrato de trabalho (posio do

empregador - poderes directivo, disciplinar e regulamentar, responsabilidades, posio do

trabalhador - direitos de personalidade e direitos fundamentais, categoria, local e durao do

trabalho, retribuio) dinmica -constituio e formao do contrato interrupes do contrato

de trabalho (pausas e descanso dirio, descanso semanal, feriados, frias, faltas, licenas) as

modificaes (vicissitudes) e a suspenso extino do contrato (caducidade - contrato a termo,

revogao, despedimento patronal com justa causa, despedimento colectivo, despedimento

por extino do posto de trabalho, despedimento por inadaptao, despedimento ilcito,

despedimento de iniciativa do trabalhador, consequncias da extino). Prescrio e

Apontamentos de Direito do Trabalho


caducidade. Situaes especiais.

V- Proteco social: Sade e segurana no trabalho. Proteco nos acidentes de trabalho

Emprego Formao profissional Linhas gerais do sistema de segurana social. Parentalidade.

VI - Organizao internacional e estadual (administrao e justia do trabalho).

Introduo:

I Noo de Direito do Trabalho:

Pode ser definido como a parte do ordenamento constituda pelas normas e princpios jurdicos

que disciplinam as relaes de trabalho. A zona da realidade especfica que constitui o objecto

destas normas e princpios o trabalho.

Esta expresso reveste-se de alguma dificuldade j que encerra vrios significados: actividade,

esforo, emprego, o resultado de uma actividade ou obra, o factor de produo ou mesmo a

classe ou um conjunto de classes sociais. Para efeitos do Direito do trabalho o sentido relevante

o que o identifica com uma actividade, com as seguintes caractersticas:

A. Trabalho ou labor humano, quer intelectual quer manual

B. Trabalho produtivo, excluindo-se as actividades de jogo ou de contemplao pessoal

C. Trabalho por conta alheia que surge no quadro de uma relao entre pessoas

D. Trabalho livre, em que a transmisso prvia dos frutos e utilidades para outrem no

independente da vontade do trabalhador

E. Trabalho subordinado porque desenvolvido sob as ordens e autoridade de quem

aproveita as respectivas utilidades

F. Trabalho em regime de Direito privado, uma vez que o trabalho dos funcionrios

estudado pelo Direito Administrativo

Este tipo de trabalho (humano, produtivo,etc) s em tempos relativamente recentes se

generalizou e por isso o Direito do trabalho um direito moderno que surge com a revoluo

industrial. Apenas aquele tipo de trabalho que referimos, o que rene as caractersticas

enunciadas que postula um ramo do Direito especfico.

Evoluo histrica:

Muito embora as relaes de trabalho sejam to antigas como a sociedade humana, s

recentemente se tornaram objecto de um corpo de normas especficas. A questo social foi

colocada pela incrvel misria da classe operria no sculo XIX.

Villerm descreve o trabalho das crianas que ficam 16 a 17 horas de p, por dia, pelo menos



13, numa sala fechada se quase mudar de lugar ou posio. No trabalho, nem tarefa mas

tortura.

A questo social desencadeou um vivo debate ideolgico dominado pela ideia de valorizao do

trabalho e pela necessidade de modificao da situao de explorao em que se encontravam

os trabalhadores, que postulava, o desaparecimento do sistema capitalista assente nos regimes

de propriedade e de salariado. A questo social e o movimento operrio tornaram-se

internacionais.

Nesse ponto de vista, as intervenes legislativas foram, num primeiro momento, no sentido de

eliminar os aspectos mais opressivos e dramticos do trabalho contudo tornava-se necessrio

mudar os princpios jurdicos que assentavam na proibio do associativismo profissional e na

propriedade da empresa.

Em Portugal, um pas em que tardia a industrializao no se encontra eco da questo social

no Cdigo Civil de 1867 que disciplinou os contratos de prestao de servio subordinado pura

e simplesmente como contratos civis. S nos finais do sculo XIX que comeou a surgir a

legislao de proteco do trabalho.

I. Perodo do regime liberal:

Com a implantao da repblica foi reconhecido o direito greve e ao lockout e publicada nos

anos a seguir legislao sobre os acidentes de trabalho; notava-se a falta de uma lei do

contrato de trabalho bem como de um regime jurdico suficientemente estruturado no

domnio das relaes colectivas de trabalho.

II. Perodo do Estado Novo Corporativo (1926/1974):

Foram suprimidas as anteriores associaes de classe e estabelecida uma apertada rede de

organizaes sindicais e patronais muito influenciadas pelo Estado e com o monoplio

legal de representao e das categorias abrangidas. Esses sindicatos e grmios eram

organismos corporativos primrios no eram dotados de liberdade sindical e no

tinham fora negocial efectiva j que se encontravam desprovidos da possibilidade de

greve. Como disciplina cientfica, o Direito de Trabalho foi um tanto absorvido pelo

estudo do Direito corporativo. A partir de 1960 verificou-se uma considervel animao

na investigao.

III. Perodo contemporneo:

A legislao de 1975 muito embora tenha assegurado a independncia dos sindicatos em relao ao

Estado manteve o princpio corporativo da unicidade sindical e reconheceu um rgo unitrio de

cpula (CGTP) em termos contrrios aos princpios de liberdade sindical. A subsequente



desradicalizao do sistema deu-se pela publicao da Constituio de 76 que contm importantes

princpios de trabalho, e pela legislao de alterao aos diplomas de 75.

Registaram-se algumas outras novidades em matria de salrio mnimo e tambm sobre a higiene e

segurana, trabalho suplementar, trabalho de mulheres e de menores. Ainda se poder referir a

legislao sobre proteco maternidade e sobre igualizao das condies de trabalho

homem/mulher.

O CT foi aprovado pela Assembleia da Repblica em 10 de Abril de 2003 mas deixou para momento

posterior a entrada em vigor das normas relativas a certas matrias. A vitria do PS nas eleies de

2005 motivou uma modificao do Cdigo do Trabalho tendo-se divulgado o conceito muito

presente na UE de flexisegurana que teria duas vertentes:

a. Flexibilidade do mercado de trabalho, da organizao do trabalho e das relaes de trabalho

b. Incrementar-se-iam a segurana de emprego e a segurana social

O CT revisto procura estabelecer alguma flexibilidade na admisso e gesto da relao do trabalho,

remodela a disciplina dos despedimentos sem justa causa em termos depois desenvolvidos na

reviso do processo do trabalho, e volta a tratar a denncia, caducidade e sobrevigncia das

convenes colectivas.

Passado um perodo bastante confuso, j que parte significativa do CT de 2003 ficara ainda vigente

tem sido ultimamente publicada a regulamentao indispensvel e foi revisto o Cdigo de Processo

do Trabalho.

Direito do Trabalho como ramo da cincia jurdica:

A importncia do direito do trabalho resulta da importncia do seu objecto, o trabalho. Este

crescentemente valorizado nos planos ideolgico, socioeconmico e poltico. um ramo do direito

que contm o estatuto comum da populao activa.

o carcter subordinado do trabalho que coloca especiais problemas, pois exprime-se numa

dependncia econmica e jurdica. O direito do trabalho aparece precisamente para promover uma

certa libertao e para criar condies de igualdade entre indivduos e classes desiguais. O Direito do

Trabalho tem, por isso, grande relevo na consecuo da paz social. Ainda numa perspectiva

econmica, reflecte-se nos custos de produo e no emprego os quais no resultam, portanto,

apenas de condies de mercado.



No plano da gesto, o Direito do Trabalho envolve restries e de certo modo, impe e prope

modelos administrao do factor trabalho na empresa.

Autonomia cientfica:

Essa autonomia resulta:

a. Da importncia e vastido das normas jurdicas respectivas

b. Da possibilidade de caracterizao e delimitao dessas normas

c. De facto de essas normas serem dominadas por doutrinas e princpios homogneos

d. Da aplicao de mtodos e de conceitos especficos

Princpios dominantes e mtodos especficos:

Quanto aos princpios prprios, o direito do trabalho animado por um objectivo fundamental que

a proteco ao trabalho e trabalhador.

Considera-se o trabalho como um bem indissocivel do trabalhador uma vez que no pode

ser equiparado a uma mercadoria, estranha ao trabalhador, que este coloca no mercado e

transacciona.

O Direito do Trabalho procura atenuar esta subordinao que inerente posio do

trabalhador e prope a introduo de formas de interveno ou participao deste na

empresa. Isto leva tambm a que se conceba o trabalhador no apenas como sujeito mas

como membro da comunidade empresarial

O Direito do trabalho pretende realizar uma igualdade substancial pela concesso ao

trabalhador de um estatuto legalmente protegido, estranho ptica paritria tradicional nos

contratos.

Para garantir a igualdade prtica, o Direito do trabalho informado por um princpio de

ordem pblico de tutela ao trabalhador subordinado

No Direito do trabalho domina, normalmente, o princpio da autonomia colectiva. O direito

do trabalho estimula a auto-organizao

Caracterizao do Direito do Trabalho:

Este assume como fim a tutela dos trabalhadores e a realizao de uma igualdade substancial e

prtica relativamente aos empregadores. Tem um carcter unilateral, ao menos aparentemente. O

Direito do Trabalho pe em causa tradicionais dicotomias da cincia do Direito.



Corresponde-lhe assim um carcter hbrido, pela presena de elementos pblicos, pessoais e

patrimoniais. Trata-se de um ramo do direito especialmente ligado ao concreto do que resulta um

especial dinamismo.

O Direito do Trabalho est bastante sujeito instabilidade das flutuaes da poltica e ainda que seja

ramo recente no impediu a constitucionalizao dos seus princpios fundamentais. Operou-se no

Direito do trabalho uma rpida internacionalizao referente a alguns aspectos mais sensveis

nomeadamente atravs da actuao da OIT.

mbito do Direito do Trabalho:

Comporta trs ncleos fundamentais de normas:

a) Normas relativas s relaes individuais de trabalho, compreendendo as regras referentes

formao, desenvolvimento e extino do contrato do trabalho

b) Normas relativas s relaes colectivas de trabalho, onde cabem as regras em matria de

organizao e actividade dos sujeitos colectivos

c) Normas relativas ao direito de proteco do trabalho impondo s entidades empregadoras e

aos trabalhadores certos deveres frente ao Estado, para tutela directa do trabalho

Direito do trabalho actual:

Flexibilidade, desregulamentao e procedimentalizao:

As legislaes tendem hoje para a flexibilizao, admitindo-se com mais facilidade a mobilidade

geogrfica e profissional dos trabalhadores e a suspenso e a cessao dos contratos de trabalho.

Criou-se actualmente a ideia de flexisegurana procurando com este neologismo fundir dois

conceitos aparentemente antiticos, como os da flexibilidade nas relaes de trabalho e os de

segurana de emprego.

Fala-se, ao mesmo tempo de desregulamentao ou seja, da progressiva supresso de regras

imperativas com o correspondente alargamento da liberdade de estipulao. Por outro lado, tem-se

entendido submeter os poderes patronais a um exerccio procedimentalizado, com fundamentao

transparente.

Aco dos grupos organizados:

O sindicalismo tem perdido a fora e militncia mas ganha poder de interveno nas decises

polticas, econmicas e sociais. de registar o declnio da classe operria como tal e a ascenso dos

sectores de servios e de certos trabalhadores autnomos.



CONCERTAO SOCIAL:

O actual direito do trabalho surge marcado pela ideia e pelos mecanismos da concertao social.

Este fenmeno corresponde a um novo esprito do Estado, menos centralizado, mais aberto aos

grupos naturais e mais preocupado com a eficcia. Expressam um mtodo de administrar e legislar

em que o Estado se preocupa:

a) Em ouvir os principais interessados

b) Em aferir com esses interessados as tcnicas da sua prpria interveno

c) Em co-responsabilizar esses interessados na definio de polticas econmico-sociais e na

respectiva execuo

Nem sempre tm sido animadores os sucessos do pacto social alargado.

OUTRAS TENDNCIAS:

O direito laboral debate-se entre dois impulsos de sinal contraditrio: de uma parte a sua

generalizao a todo o mundo de trabalho e por outro, a tendencial excluso do seu quadro tutelar

de certos estratos privilegiados.

II Empresa:

As relaes de trabalho so profundamente marcadas pelas organizaes no quadro das quais se

desenvolvem e so tambm influenciadas pelas instituies que tm particulares atinncias com as

matrias laborais. Torna-se necessrio estudar as organizaes e instituies mais relevantes no

plano jurdico-laboral.

Importam desde logo as instituies internacionais como a ONU, dentro da qual a OIT. H ainda

outras organizaes que interessam para efeitos do trabalho como o Conselho da Europa assim

como a Unio Europeia sobretudo desde que nela assumiu um papel decisivo a vertente social. De

entre as instituies nacionais h que distinguir as pblicas (Administrao estadual) das privadas:

a) A empresa e as respectivas estruturas representativas de trabalhadores

b) As associaes sindicais de diverso tipo bem como as comisses de trabalhadores

c) Associaes de empregadores

Concepes de empresa no Direito:

Na maioria dos casos o trabalhador presta o seu trabalho numa empresa e o regime legal do

trabalho supe mesmo em empresas. Aspectos essenciais da relao de trabalho so definidos



em funo da empresa: esta determinante quanto ao lugar da prestao do trabalho e o

tempo de permanncia na empresa. S no mbito da empresa pode ser compreendido todo um

sistema de vicissitudes contratuais desde o lay-off aos despedimentos colectivos.

nesse mesmo quadro que os trabalhadores intervm juridicamente controlando a sua gesto

atravs de comisses de trabalhadores. Os sindicatos tm parte da sua actividade especfica

dentro da empresa.

Acepes de empresa:

So trs as acepes mais correntes de empresa:

1. Empresa como equivalente de empresrio

2. Empresa como organizao de meios produtivos do empresrio e, portanto, objecto de

direitos

3. Empresa como comunidade produtiva organizada sobretudo enquanto organizao de

pessoas. a acepo muitas vezes empregue nas leis do trabalho

Para o Direito do trabalho pode-se conceber a empresa como a organizao de pessoas que,

controlando bens ou servios, tem como finalidade a produo.

Empresa para o direito do trabalho:

A empresa como realidade econmica ou organizativa no se tem prestado a uma conceptualizao

jurdica rigorosa. Para efeitos da nossa disciplina, empresa laboral a unidade organizativa dentro

da qual um empresrio em comunidade com os seus colaboradores, prossegue continuadamente

um fim tcnico-laboral, com a ajuda de meios materiais e imateriais. A ideia de empresa para o

Direito do Trabalho assenta na organizao e na comunidade de pessoas.

Cremos que se no pode prescindir, para efeitos de direito do trabalho, de uma concepo de

empresa como comunidade ou grupo organizado de pessoas votadas produo, comunidade essa

em que h um estrato directivo e outro subordinado. O estrato directivo coincide com a esfera

patronal e o subordinado com os trabalhadores. Julgamos que se deve tomar a empresa no s

como organizao de bens mas sobretudo como organizao de pessoas dirigida por quem assume o

papel de empresrio.

A empresa representa, desde logo, o contexto em que so geridas integrada e coordenadamente as

prestaes de trabalho e os correlativos contratos. A empresa assume tambm importncia na

prpria configurao do vnculo laboral, atenuando, por vezes, a relevncia da figura do



empregador. neste sentido que se afirma que o trabalhador deixa de prestar a sua actividade a

uma pessoa para trabalhar numa empresa. A lei procede, em certos casos, a ponderaes ligadas ao

interesse da empresa e assim permite-se por e.g quando o interesse da empresa o exija que o

trabalhador possa ser chamado a executar tarefas no compreendidas no objecto do seu contrato

de trabalho. Ele tem uma posio na empresa, pense-se em particular na previso constitucional de

existncia de estruturas de representao colectiva dos trabalhadores e nos poderes que lhes so

conferidos.

A empresa uma instncia de deciso e assim o centro de imputao normativa dos poderes do

empresrio/empregador e o quadro de gesto conjunta dos respectivos contratos de trabalho mas

tambm o quadro de referncia do seu compromisso quanto actividade devida, a organizada e

aplicada. Relativamente empresa so segregados: regras laborais prprias. Parmetros de conduta

e de verificao e rgos representativos dos trabalhadores e instncias de aplicao de Direito.

Liberdade de empresa:

A Constituio supe o princpio da liberdade de empresa (n1 do 61) e as leis atribuem

importantes poderes ao empresrio.

a) Poder de organizao quanto ao pessoal da empresa:

Interessam aqui os poderes quanto organizao do pessoal suposta pela empresa

b) Poder directivo que integra as faculdades de dar ordens e instrues ao trabalhador e

atribuir-lhe as funes e o posto de trabalho e tarefas a desempenhar

c) Poder disciplinar

d) Poder regulamentar

Este tipo de poderes supe naturalmente a existncia da comunidade em que eles se exercem por

isso se tem dito que a empresa deixou de ser objecto de domnio absoluto do respectivo dirigente,

forado a partilhar os seus poderes com os membros da comunidade de trabalho ou a aceitar a

influncia de contrapoderes. A CRP garante no art.541 o direito criao de comisses de

trabalhadores para a interveno democrtica na vida da empresa. Por outro lado, o CSC estabelece

que os administradores devem actuar no interesse da sociedade (64). Outro aspecto ser o do

reconhecimento de interesse da empresa com autonomia relativamente aos interesses do

empregador.

Organizaes dos trabalhadores na empresa. Linhas gerais:



Entre os trabalhadores criam-se laos, dependncias, vinculaes e solidariedades com expresso

jurdica s pelo facto de trabalharem em conjunto. A lei estabelece rgos de interveno dos

trabalhadores na empresa que so basicamente as estruturas sindicais na empresa e as comisses

de trabalhadores. As estruturas sindicais devero ser eleitas pelos trabalhadores sindicalizados.

As comisses de trabalhadores visam representar todo o pessoal da empresa, esteja ou no

sindicalizado. Uma outra forma de interveno dos trabalhadores exerce-se atravs do direito de

assembleia. O direito de assembleia no tem necessariamente de ser mediatizado pelas estruturas

representativas dos trabalhadores. O Cdigo refere-se tambm a outras reunies como aquelas de

que resulta a greve ou para definio da CCT aplicvel ou as eleies para a comisso representativa

nos casos de despedimento colectivo.

Existem tambm evidentes dificuldades jurdicas para a institucionalizao da interveno dos

trabalhadores na empresa. A existncia desses rgos pesa em termos de custos indirectos quanto

gesto e so custos considerveis: crditos de horas aos delegados sindicais e aos membros das

comisses de trabalhadores. Estes custos so os da garantia ou apoio que a ordem jurdica entende

dever prestar a organizaes dos trabalhadores. Esses custos so transferidos para as empresas. O

direito considera a representao dos trabalhadores tenso til organizao produtiva.

A contribuio da EU quanto ao envolvimento dos trabalhadores na empresa tem-se vindo a

acentuar neste domnio.

III Sindicalismo e Direito do Trabalho

Noes gerais:

Vamo-nos referir a sindicatos em sentido amplo, como associaes de trabalhadores. O CTR trata

conjuntamente das associaes sindicais e das associaes de trabalhadores. Este conceito engloba

os sindicatos propriamente ditos e as organizaes de grau superior que estes formam.

No plano ideolgico poderemos encontrar vrias correntes doutrinais sobre o sindicalismo: o

sindicalismo revolucionrio, o sindicalismo reformista, o sindicalismo de controlo, o de inspirao

crist e o sindicalismo nacionalista.

Os sindicalismos de controlou ou mais ou menos reformistas tendem a ser os dominantes, tendo

como caractersticas a democraticidade na representao e processos, a autonomia face ao Estado e

uma relativa integrao na sociedade. O sindicalismo portugus tendencialmente e de carcter

reformista, muito embora uma poderosa confederao (CGTP) esteja prxima do PCP.



A lei portuguesa define sindicato como associao permanente de trabalhadores para defesa e

promoo dos seus interesses scio-profissionais (4421al.a).

associao permanente: ente com personalidade jurdica prpria

de trabalhadores: as associaes so privativas dos prestadores de servio em regime de

subordinao jurdica

para defesa e promoointeresses socioprofissionais: as associaes sindicais

defendem e promovem a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que

representem. Trata-se de interesses profissionais colectivos.

O art.443 CTR estabelece nas alneas do n1 e do n2 os direitos das associaes sindicais. A

vocao do sindicato no , no aspecto representativo, apenas associativa. O sindicato destina-se a

representar um grupo ou uma categoria socioeconmica de pessoas, estejam ou no nele inscritos.

A base em que se apoia o sindicato pois a categoria. O dinamismo da actividade sindical provoca

sempre um sistema de representao de interesses que transcende os dos associados assumindo os

de toda a categoria. Surgem problemas quando h vrios sindicatos com vocao de representao

em certo espao geogrfico, da mesma categoria econmica ou profissional.

Princpio da liberdade sindical:

A liberdade sindical constitui um princpio fundamental do associativismo dos trabalhadores e uma

condio essencial para a defesa dos seus direitos e exprime-se nos seguintes princpios:

1. Direito dos trabalhadores de constiturem, sem autorizao prvia, sindicatos da sua escolha

2. Direito de se filiarem ou no nos sindicatos e de no sofrerem discriminao por motivo de

filiao sindical

3. Possibilidade de se constiturem associaes sindicais a todos os nveis

4. Autonomia de organizao e de gesto do sindicato

O CTR estabelece que as associaes sindicais esto sujeitas ao regime geral do direito de associao

pelo que no so aplicveis s associaes sindicais as normas gerais do direito de associao

susceptveis de determinar restries inadmissveis respectiva liberdade de organizao (4412). A

inexistncia. A inexistncia de qurum para constituir associaes sindicais coloca problemas

difceis. Nos termos da Conv.87 da OIT o que pe o problema delicado do pluralismo e do monoplio

sindical. A favor do monoplio sindical argumenta-se com a fora que a unidade d aco dos

trabalhadores evitando que os empregadores tratem com organizaes pouco representativas. O

argumento seria mais convincente se no houvesse tantos exemplos de sindicalismo forte num

quadro pluralista.



No possvel, pois, sem desrespeito de tal conveno impor sistemas sindicais nicos ou proibir a

existncia de mais do que um sindicato por cada categoria profissional ou econmica.

O trabalhador tem, por um lado, direito a filiar-se no sindicato que deseja e por outro no ser

obrigado a faz-lo directa ou indirectamente. A este propsito contemplam-se outras projeces da

liberdade sindical, sobretudo para proibir as discriminaes favorveis ou desfavorveis filiao

(Conv.98 OIT): assim no licito subordinar o emprego do trabalhador condio de o trabalhador

no estar filiado ou prejudic-lo por motivo de filiao sindical (406 CTR).

Visa-se proibir listas negas donde constem os nomes dos sindicalistas, que circulem pelo patronato

para impedir o emprego dos militantes sindicais. A CRP consagrou no art.552b) a liberdade de

inscrio na qual se compreendem a liberdade positiva e a negativa. Na mesma linha da Conv. N 98

da OIT, o art.4061 CTR.

O que no parece que a este direito de os trabalhadores se filiarem seja uma obrigao da

organizao sindical. Cremos que a soluo mais consentnea com o carcter associativo e com a

liberdade de organizao dos sindicatos.

Deste entendimento do princpio da liberdade sindical decorre que os trabalhadores no

sindicalizados no tm de beneficiar das convenes colectivas celebradas (4961) muito embora a

jurisprudncia faa por vezes entender esses benefcios a todos os trabalhadores invocando o

princpio da igualdade.

Princpio da autonomia sindical:

A Constituio garante no art.552c) a liberdade de organizao e regulamentao interna das

associaes sindicais. Entre ns, o controlo da legalidade das associaes sindicais cabe aos tribunais

(4478 e 456 CTR).

A autonomia sindical envolve quatro aspectos fundamentais:

a) Autonomia organizativa que representa a livre elaborao de estatutos e o auto-

estabelecimento de regras de enquadramento e de mbito

b) Autonomia administrativa e de gesto que se refere admisso de scios, fixao de quotas,

escolha livre de titulares dos rgos directivos entre os associados (445CTR)

c) Autonomia negocial que se refere negociao e outorga de convenes colectivas de

trabalho como prevem os ns3 e 4 do art.56CRP

d) Autotutela que se exprime principalmente na greve



Organizao sindical:

Nveis de organizao no plano nacional:

As associaes sindicais estruturam-se, no plano nacional em trs nveis: sindicatos, como

organizaes de base, federaes e unies e confederaes que so organizaes de cpula.

i. Sindicatos: propem-se representar uma categoria entendida como o agrupamento dos

trabalhadores que exercem a mesma profisso. Esta categoria forma-se quando se evidencia

um interesse prprio que fundamenta o vnculo de solidariedade que cria a identidade do

grupo. A este propsito se costuma falar de sindicatos horizontais (trabalhadores da mesma

profisso) e sindicatos verticais (todos os empregados num sector econmico)

Carcter vertical assume tambm os sindicatos de empresa ou de organizao semelhante

que englobam todos os trabalhadores que prestam servio numa mesma empresa (ex.

Sindicato da pt).

Para alm da categoria, o mbito do sindicato define-se numa base geogrfica. O art.4501)

liga a categorizao denominao do sindicato.

A liberdade de criao de sindicatos e de definio do respectivo mbito de actuao coloca,

naturalmente problemas de sobreposio. Simplesmente, a racionalizao da estrutura

sindical de modo a superar problemas deste tipo no se coaduna com um sindicalismo livre.

As categorias emergem da deciso livre dos trabalhadores que se pretendem associar e

assim lcita a criao de sindicatos em duplicado que se arrogam a representao da

mesma profisso ou de trabalhadores da mesma actividade. A categoria descoberta

pelos prprios associados no acto de constituio do sindicato.

Pode acontecer que certos sindicatos no sejam representativos da massa de trabalhadores

que pretendem representar mas a questo no tem entre ns a importncia jurdica que

suscita em outros ordenamentos a aplicao a toda a categoria da conveno colectiva

resulta da aplicao a filiados e no filiados.

O sindicalismo portugus apresenta-se:

1. Muito dividido por razes de ordem ideolgica e poltica

2. Organizado volta de duas centrais

3. Estrutura ligeiramente diferente nas duas centrais

O sindicalismo tem sido sempre um fenmeno de vocao internacional e por isso as organizaes

de trabalhadores tm fortes relaes internacionais.



Constituio das organizaes sindicais:

A CRP e a lei postulam a mais ampla liberdade de constituio de associaes sindicais no sendo

exigvel um mnimo absoluto de associados ou qualquer percentagem de presena em assembleia

constituinte de trabalhadores. A lei fundamental prescreve-lhes a obrigatoriedade de se regerem

pelos princpios da organizao e da gesto democrtica baseados na eleio peridica e por

escrutnio secreto dos rgos dirigentes (553).

Os estatutos das associaes sindicais so aprovados na assembleia que as constitui. As associaes

requerero o registo dos estatutos aprovados na sua assembleia constituinte, devendo o Ministrio

do Trabalho promover o registo e a sua publicao no Boletim do trabalho e emprego (4471 a 4). A

legalidade da constituio da associao e dos estatutos vigiada pelo Ministrio pblico.

Caso verifique existncia de ilegalidade, o MP pode promover a declarao judicial de extino da

associao em causa, quando o vcio afecte o acto de constituio ou a declarao de nulidade da

norma estatutria.

Denominao, personalidade, capacidade, atribuies e legitimidade das associaes sindicais:

As associaes sindicais adquirem personalidade jurdica apenas pelo registo dos seus estatutos no

Ministrio do trabalho. O reconhecimento das associaes sindicais como pessoas colectivas emerge

directamente da Constituio e da lei. O fim genrico o de defender os direitos e os interesses dos

trabalhadores que representam atravs de certas actividades que constituem o seu objecto.

No que se refere capacidade de gozo, vigora para as associaes sindicais o princpio da

especialidade (160CC). Quanto capacidade de exerccio supe a existncia e funcionamento de

rgos. Dentro destas atribuies so dadas s associaes funes especficas: participao na

legislao do trabalho, concertao social e planeamento.

H interesses no individualizveis mas colectivos, relativamente aos quais parece no haver dvida

que nos termos da lei fundamental cumpre aos sindicatos prosseguir (561CRP). Trata-se de

interesses prprios e abstractos dos associados. A solidariedade dos trabalhadores implica a

subordinao dos interesses individuais ao grupo. Temos que distinguir nos interesses colectivos

aqueles que resultam directamente da associao e de filiao de trabalhadores no sindicato e

outros mais vastos, os de categoria.

Parece, em suma que os sindicatos tm legitimidade para agir relativamente a certas posies

jurdicas activas de um grupo mais amplo que os seus associados.



Patrimnio:

As associaes sindicais movimentam muitas vezes fundos importantes, normalmente obtidos por

quotizaes e detm patrimnio considervel.

rgos das associaes sindicais:

Nos sindicatos, os rgos associativos so basicamente trs: assembleia-geral, direco e conselho

fiscal (4501b) CTR).

Dirigentes sindicais:

As pessoas colectivas para actuar precisam de rgos. Os rgos precisam de suporte fsico. No que

toca s associaes sindicais, so os associados que desempenham funes nos rgos sociais.

Dirigentes sindicais so os membros da direco da associao sindical. O voto secreto e o

desempenho dos cargos no est sujeito a qualquer autorizao ou homologao (553 CRP).

Aplica-se o princpio da renovao aos corpos sociais sindicais. Admite-se a reeleio o que tem dado

origem a uma certa profissionalizao dos dirigentes sindicais. Finalmente, o art.446 prev que

incompatvel o exerccio de cargos de direco de associaes sindicais com o exerccio de qualquer

cargo de direco em partido poltico.

Proteco dos dirigentes sindicais:

A Constituio prev proteco legal adequada aos representantes dos trabalhadores. Os dirigentes

desfrutam da j referida garantia geral de todos os trabalhadores de no serem prejudicados devido

ao exerccio dos direitos relativos participao em estruturas de representao colectiva (4061b).

os membros da direco das associaes so beneficirios de um crdito de horas (4081 e

4681CTR). Quem pretenda utilizar este crdito deve avisar por escrito o empregador (4083).

Quando as faltas justificadas por este motivo se prolongarem efectiva ou previsivelmente para alm

de um ms aplica-se o regime da suspenso do contrato de trabalho (4688).

Os dirigentes sindicais encontram-se naturalmente expostos vindicta patronal e por isso desfrutam

de regime especial de proteco, de modo a poderem ocupar-se com segurana das suas funes.

Efectivamente, na lei estabelece-se limitaes s transferncias, exerccio do poder disciplinar e

tutela especial quanto suspenso e ao despedimento. Quanto transferncia no podem ser

transferidos do seu local de trabalho sem o seu acordo.



Quanto ao exerccio do poder disciplinar, tem importncia a proteco contra sanes abusivas.

Existem por outro lado limitaes suspenso preventiva dos dirigentes quando contra eles tenha

sido instaurado processo disciplinar.

Quanto suspenso do contrato de trabalho rege o art.308CTR no sentido de garantir a

manuteno das funes sindicais. Quanto ao despedimento beneficiam de tutela especfica nos

termos do art.410ns 3 e 6.

O procedimento da justa causa, quando se reporte a representantes sindicais, ter a tramitao mais

aligeirada que est prescrita para o comum dos trabalhadores (3581).

Associados:

Como dissemos, garantida a todos os trabalhadores a liberdade de inscrio no sindicato que

represente, na rea a sua categoria (4441CTR). A qualidade de associado depende apenas da

inscrio. Tal supe que o trabalhador no passe a exercer outra actividade no representada e no

perca a qualidade de trabalhador subordinado no claro o que seja esta perda. Quanto

cessao do vnculo de filiao, o 4446 diz que se pode desfiliar a todo o tempo. Esta aquisio e

perda normalmente regulada por estatuto. Como em qualquer outra associao, os associados

esto sujeitos disciplina da associao (452).

Aos associados cumpre o pagamento das quotas. O sistema que existe em alguns ordenamentos o

de obrigar que a totalidade dos trabalhadores paguem as quotas para evitar um esquema de boleia

ou pendura. Assim, a OIT no considera violar o princpio da liberdade sindical a obrigatoriedade de

os trabalhadores que beneficiam de uma conveno colectiva serem obrigados a pagar uma

quotizao associao sindical outorgante.

Extino das associaes sindicais:

A extino das associaes sindicais ocorre voluntariamente por fuso com outras associaes ou

por dissoluo. O CTR parece prever tambm que as associaes sindicais se constituam por tempo

determinado (4501al.a). Pode verificar-se ainda a extino judicial nos termos j referidos e na

hiptese de no ter sido requerida a publicao da identidade dos membros da sua direco num

perodo de seis anos desde a publicao anterior (4561). A extino produz efeitos a partir da

publicao do aviso (4567).

Actividade sindical em geral:

Linhas gerais da actividade sindical:



Os sindicatos so organizaes dinmicas e que esto voltadas para introduzir mudanas mais ou

menos profundas no sistema social. o sindicato age sobretudo frente ao patronato assumindo uma

funo essencialmente reivindicativa. No plano interno, as associaes sindicais tm actividade

relevante na promoo do nvel social e educacional dos seus associados (4431al.b). Em confronto

com os empregadores preconizam aumentos salariais e o melhoramento das condies de trabalho

e uma diversa distribuio do poder na empresa.

Actividade sindical na empresa:

O sistema de representao sindical na empresa tem em geral a seguinte configurao: o conjunto

dos trabalhadores filiados constitui a seco sindical da empresa (4421e). A organizao dos

delegados sindicais constitui a comisso sindical de empresa.

A pea fundamental do sistema o delegado sindical. As funes dos delegados sindicais so fixadas

nos estatutos dos sindicatos e compreendem normalmente a:

1) Representao do sindicato em face dos trabalhadores da empresa

2) Vigilncia pelo cumprimento na empresa das leis, regulamentos e convenes colectivas de

trabalho

3) Colaborao com a direco do sindicato

4) Direito informao e consulta

Os direitos e facilidades normalmente reconhecidos organizao sindical da empresa so os

seguintes:

a) Direito de assembleia: as comisses sindicais podem convocar reunies de todos os

trabalhadores dentro dos locais de trabalho (461). licito fazer estas reunies fora do

horrio normal e podero tambm realizar-se durante o perodo de laborao at ao

mximo de 15 horas por ano, desde que fiquem assegurados os servios de natureza

urgente e essencial da empresa (4611b)

b) Direito de instalao. O art.4641 refere a obrigao que incumbe s entidades

empregadoras de pr disposio dos delegados sindicais um local apropriado ao exerccio

da suas funes.

c) Direito de comunicao. Os delegados tm o direito afixao de comunicaes e textos

(4651)

d) Crditos de tempo (468)



e) Tutela. A tutela dos trabalhadores titulares dos rgos sindicais da empresa realiza-se,

sobretudo, atravs de uma proteco jurdica especfica para alm do funcionamento das

clusulas gerais de proibio de discriminao por motivos de aco sindical.

Os pontos fundamentais dessa proteco residem em quatro zonas:

Quanto ao exerccio do poder disciplinar, o representante beneficia de proteco idntica

dispensada aos dirigentes sindicais. No que toca suspenso do contrato de trabalho aplica-se-lhe

tambm o art.3981. Quanto aos despedimentos aplica-se o art.410.

No que se refere transferncia aplica-se o art.4111. O verdadeiro alcance desta regalia bem

escasso. Na verdade no regime geral j est consagrado o princpio da inamovilidade de qualquer

trabalhador.

Reivindicao:

O momento prvio do conflito naturalmente a reivindicao. tarefa essencial do sindicato a

promoo colectiva dos seus associados e dar voz s aspiraes das classes trabalhadoras.

Presentemente, a rea do conflito alarga-se prpria estruturao da empresa e s relaes de

autoridade nela supostas.

A zona de reivindicao clssica a que corresponde s matrias versadas nas convenes colectivas

de trabalho e que definem as condies de trabalho a aplicar aos trabalhadores e empregadores

abrangidos: salrios e outras regalias.

Conflitos colectivos:

A reivindicao dos trabalhadores exprime um desacordo e um conflito potencial que revela a no

conformao perante um dado estado de coisas. Os processos reivindicativos desenrolam-se por

meios pacficos para obter uma soluo do prprio conflito ou por formas de luta laboral (greve).

Poder definir-se o conflito colectivo de trabalho como a divergncia entre uma organizao ou

organizaes de trabalhadores e uma empresa ou uma organizao de empresas, em matria ligada

s relaes laborais expressa de modo formal por uma reivindicao actuada de modo juridicamente

relevante.

Conflitos jurdicos e conflitos econmicos:

Os conflitos jurdicos dizem respeito interpretao e aplicao das normas vigentes ou quanto ao

estabelecimento de novas normas.



O conflito pode ser resolvido pela negociao. Os sindicatos so hoje instncias negociadoras que

pretendem atravs de vrios meios fazer triunfar os seus pontos de vista num sistema negocial que

d lugar a acordos. Esses acordos so normalmente convenes colectivas de trabalho.

A CCT pode ser definida como o acordo celebrado entre instituies patronais, por um lado e

associaes representativas de trabalhadores, por outro com o objectivo principal de fixar condies

de trabalho que ho-de vigorar para as categorias abrangidas. As CCTs constituem uma expresso da

sociedade livre em que se reconhece a autonomia das foras sociais e exprimem uma manifestao

do pluralismo jurdico. As CCTs tm tido um papel determinante no melhoramento das condies de

vida dos trabalhadores e na descoberta e institucionalizao de novas regalias sociais sendo uma

forma privilegiada de resolver os conflitos colectivos de trabalho.

O processo para pr em marcha as reivindicaes sindicais atravs de uma CCT comea por uma

proposta que intenta a celebrao de uma conveno colectiva ou a reviso de uma j existente

(486). Instaura-se assim o processo de negociao.

A lei regula o processo negocial na sua fase inicial deixando depois s partes a incumbncia de

livremente estabelecerem as regras a observar no decurso das negociaes. A resposta rpida s

propostas e contrapropostas constitui um dever de boa f das partes (489). As partes devem enviar

as propostas e respostas com respectiva fundamentao ao Ministrio do Trabalho nos 15 dias

seguintes respectiva apresentao (4902). Considera-se que as entidades envolvidas tm uma

obrigao geral de negociar sendo proibido o processo puramente omissivo.

Nos termos do art.488 as partes devem atribuir prioridade s matrias da retribuio e da durao

e organizao do tempo de trabalho. O mesmo preceito considera tambm matria prioritria a

referente segurana e sade no trabalho. A falta de acordo nas negociaes, total ou parcial,

implica naturalmente a existncia de um conflito que no pode ser resolvido pelo processo de

negociao e que se exprime por uma crise da negociao directa (MONTEIRO FERNANDES).

Tais conflitos podem ser resolvidos por meios pacficos. Eles so a conciliao, mediao e

arbitragem.

Conciliao:

um processo semelhante ao da negociao com a diferena de que as conversaes tm um

especial impulso proveniente de uma entidade estranha ao conflito. Por isso se fala em negociao

assistida. Os servios de conciliao agem normalmente no sentido de procurar, em casa ponto de

divergncia, clarificar a situao, aproximar a posio das partes.



Mediao:

Caracteriza-se pela entrega a uma pessoa que merece a confiana de ambas as partes o encargo de

procurar uma soluo global para o caso sob a forma de proposta ou recomendao (526 a 528).

Arbitragem:

j um processo decisrio em que fica entregue a uma entidade independente a soluo do

conflito. Pode ser voluntria, obrigatria ou necessria. A deciso arbitral produz os efeitos da

conveno colectiva (5053).

Solues jurisdicionais:

Os processos de resoluo pacfica nem sempre resultam se no for possvel para os sindicatos

recorrer a processos de luta laboral. O processo privilegiado de luta laboral a greve mas os

conflitos laborais colectivos de carcter jurdico podem ser dirimidos pelos tribunais muito embora

na prtica raramente os sindicatos ou associaes patronais a eles recorram.

Interveno governamental:

As portarias de extenso e as portarias de condies de trabalho emitidas pelo Governo acabam por

ter a funo de resolver em concreto certos conflitos de trabalho. A actividade conciliatria

governamental frequentemente suscitada pelas associaes sindicais para fazerem presso junto

do patronato. H ainda a destacar o papel do Governo na arbitragem obrigatria.

Lutas laborais. Greve:

No a nica forma de luta laboral contudo a mais importante e a nica cuja legitimidade no d

lugar para dvidas. Pode-se definir a GREVE como:

Absteno da prestao do trabalho por um grupo de trabalhadores, como meio de realizar

objectivos comuns.

A OIT tende a construir o direito greve como componente da liberdade sindical e do direito

negociao colectiva. O direito confere esta arma aos trabalhadores para restabelecer o equilbrio

entre as partes, j que aqueles se encontram numa posio enfraquecida porque esto sujeitos a

esquemas de coero como os do contrato de trabalho.

Processo de declarao da greve:



A greve surge para tomar eficazes as reivindicaes sindicais. No nosso direito, as greves no esto

necessariamente articuladas num processo de resoluo de conflitos: o juzo de oportunidade

pertence s organizaes dos trabalhadores que no esto condicionadas a uma prvia tentativa de

acordo, no tm de considerar a deciso de greve como fase posterior negociao.

A deciso de greve de titularidade, quase exclusiva, dos organismos sindicais (5311). Trata-se de

uma deciso que se insere no mbito das atribuies das associaes sindicais na defesa e promoo

dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam e que se relaciona com os direitos de

autonomia e representao colectiva em que esto investidos. O nosso sistema adere a uma

concepo orgnica da greve. Quais os rgos das associaes que detm a possibilidade de assumir

esta deciso? Normalmente a direco do sindicato.

O art.5341 estabelece que as entidades com legitimidade para decidirem do recurso greve, antes

de a iniciarem, tm de fazer por meios idneos nomeadamente por escrito ou atravs dos meios de

comunicao social, um aviso prvio com o prazo mnimo de cinco dias teis dirigido entidade

empregadora ou associao patronal e ao Ministrio responsvel pela rea laboral.

Este acto de declarao no releva apenas em confronto da entidade empregadora pois

corresponde a uma convocao greve de cada trabalhador do grupo em causa. A declarao deve

indicar a data e a hora do incio da greve mas no o momento em que termina. O CT de 2003

estabeleceu inovadoramente que o aviso prvio deve conter uma proposta de definio de servios

mnimos.

Situao de greve:

Tomada a deciso da greve e passado o perodo de aviso legal, segue-se em regra a paralisao

colectiva a menos que a greve seja entretanto desconvocada. Os sindicatos e organizaes de

trabalhadores podem decidir da greve mas s os trabalhadores individualmente considerados a

podem de facto exercer. Aqui se pe o problema de saber em que termos necessria a efectiva

absteno dos trabalhadores para a existncia da situao de greve ou qual ser o mnimo de

trabalhadores em greve para se poder considerar esta como verificada. Em Portugal no

necessrio que a greve tenha expresso numrica em termos de execuo prtica.

Efeitos da greve:

Cabe analisar os efeitos da greve. H que distinguir dois planos: o das relaes ligadas ao contrato de

trabalho individual e, portanto, entre cada grevista e a sua entidade empregadora e o das relaes



colectivas de trabalho. Quanto s relaes colectivas de trabalho, a lei portuguesa garante a gesto e

implementao da greve pelas associaes sindicais.

Os sindicatos tm direito a constituir piquetes tendentes a persuadir, por meios pacficos, os

trabalhadores a aderirem greve, sem prejuzo do respeito pela liberdade de trabalho de no

aderentes (533).

O sistema portugus consagra ainda um mecanismo de proteco: limitao na substituio dos

grevistas complementada pela proibio de admisso de novos trabalhadores (535). O Cdigo

estabelece no n2 do 535 que a tarefa do trabalhador grevista no pode ser realizada por empresa

contratada para esse fim com excepo das situaes em que no esto assegurados os servios

mnimos.

Apesar da greve, devem ser executados servios mnimos para manter as instalaes e para

assegurar no essencial necessidades sociais impreterveis. Com efeito , a necessidade de

manuteno do suporte do emprego est na prpria lgica da greve, que envolve uma simples

suspenso do contrato com esperana de o retomar em novas condies.

evidente que a perspectivao destas obrigaes envolve problemas considerveis, tanto tcnicos

como prticos. Entre estes, esto os de saber como se definem as necessidades, quem so os

trabalhadores que devem assegurar as necessidades em causa e quem os designa. O art.5381

estabelece que os servios mnimos devem ser definidos por instrumento de regulamentao

colectiva do trabalho.

O n3 do art.541 estabelece que o incumprimento pode dar lugar requisio civil do pessoal

necessrio. Por outro lado, o empregador pode recorrer a empresas para substituir os grevistas que

no prestem servios mnimos (5352). A lgica de proteco do direito greve implica suspenso

das relaes contratuais com os grevistas durante a paralisao 536.

Estando o contrato suspenso, o trabalhador fica dispensado da sua obrigao de trabalhar mas

tambm no recebe a retribuio. A greve toma-se um facto neutro no lesivo do contrato de

trabalho. A soluo adoptada a do pagamento dos salrios aos no grevistas, mesmo que no

possam executar a sua prestao.

Cessao da greve:

A greve no constitui um fim em si mesma, destinando-se a fazer presso para a consecuo de

certos objectivos: cessar naturalmente logo que sejam aceites as reivindicaes dos trabalhadores.

Extinguir-se- tambm com as possibilidades de resistncia individual dos trabalhadores.



No raro as greves cessam sem qualquer acordo. Simplesmente, as greves que ocorram com

considervel adeso dos trabalhadores, mesmo por um reduzido tempo, tm efeito intimidativo

notvel. Em Portugal cr-se que h que distinguir entre as greves limitadas no tempo (horas, dias) e

as greves de durao ilimitada. So muitas vezes escolhidos os momentos em que se efectuam para

ocasionar prejuzos importantes.

As greves de durao ilimitada ou terminam pelo esgotamento da capacidade de luta dos

trabalhadores ou por determinao sindical. So infrequentes no nosso pas as greves por tempo

ilimitado, s so decretadas quando as associaes esto seguras de perseverar por um tempo mais

ou menos longo. Naturalmente que com o termo da greve cessam os efeitos suspensivos que se lhes

confere.

Natureza jurdica da greve:

Permanece discutida a natureza jurdica do direito greve. Em termos muito sintticos, pode-se

afirmar que quer os sindicatos quer os trabalhadores individualmente considerados tm, na matria,

direitos, poderes e faculdades que correcto designar por direito greve. Mas no se pode falar da

titularidade do direito greve com referncia a um nico sujeito.

Dever ter-se em conta que existem direitos de liberdade dos sindicatos e dos trabalhadores contra

o Estado. Falar, pois, de direito greve referir uma pluralidade de estruturas jurdicas subjectivas.

No basta falar do direito greve: h que saber qual a realidade juridicamente protegida. Porm,

no se pode falar de greve para referir certas formas conflituais que dela apenas tm o nome.

Podemos falar aqui de greves imprprias.

As greves de zelo caracterizam-se por um abrandamento da actividade produtiva pela prestao do

trabalho com minuciosssima aplicao literal dos regulamentos existentes. As greves s avessas

ocorrem quando os trabalhadores normalmente desempregados, se apresentam a fazer trabalhos

nas instalaes ou propriedades do empresrio contra a vontade deste e exigem retribuio.

Para alm da ilicitude, estas formas de greve tm como caracterstica a sua especial nocividade para

as empresas e uma eliminao dos custos para os trabalhadores e para as suas organizaes atravs

da manipulao dos deveres contratuais.

A posio dos juristas relativamente a estas formas de luta a de enquadras estes fenmenos no

ilcito e referencia-os como formas abusivas ou desleais. Quanto a ns, no so de aceitar como

legtimas essas formas de luta laboral. A aco grevista deve assumir como luta leal e franca e,

portanto, como suspenso das relaes de trabalho.



Consequncias da greve ilcita:

um dos temas mais melindrosos. Cremos que o ordenamento portugus estabelece um sistema de

dupla responsabilizao: dos grevistas e dos sindicatos. Quanto responsabilidade dos grevistas

poderemos dizer que a ilicitude da greve retira qualquer proteco ao trabalhador quanto falta de

cumprimento das obrigaes contratuais. A lei (541) assimila a conduta dos grevistas em caso de

greve ilcita do trabalhador com falta injustificada.

Quanto responsabilidade das associaes sindicais supomos que poder haver responsabilidade

civil. Evitar-se-iam os problemas das punies dos grevistas e ser mais fcil garantir a observncia

das leis.

Quanto s greves atpicas deve considerar-se que as actuaes ou omisses no esto cobertas

pelas regras de imunidade contratual relativamente aos trabalhadores grevistas e envolvem

responsabilidade civil relativamente aos sindicatos indutores. Na verdade, tal jurisprudncia e

doutrina qualificam o atentado a um ciclo laborativo mnimo como greve induzida. Sendo assim, a

empresa poderia deixar de pagar a retribuio no apenas no que se refere ao perodo da greve mas

ainda no que se refere inexecuo induzida pela greve. So ilcitas as greves que no asseguram os

servios mnimos necessrios satisfao das necessidades sociais o que acarretar a requisio

civil.

Formas ilcitas de luta laboral:

o caso da ocupao das empresas pelos trabalhadores, a sabotagem e as formas de relevo

criminal.

Comisses de trabalhadores:

Institucionalizao das Comisses de trabalhadores:

Diversamente da organizao sindical estabeleceu o nosso ordenamento jurdico uma instituio

representativa dos trabalhadores com funes de controlo e interveno na gesto. As comisses de

trabalhadores institucionalizam-se porque os sindicatos e as suas subestruturas no se ajustam s

realidades da empresa e porque garante o empenhamento nos movimentos de trabalhadores de

todo o pessoal, seja ou no sindicalizado.

Pode definir-se COMISSO DE TRABALHADORES como a organizao representativa dos

trabalhadores de uma empresa, que se rege por estatutos prprios aprovados pelos mesmos

trabalhadores e a interveno democrtica na vida da empresa (art.54CRP). O CT de 2003 veio



conferir personalidade jurdica s comisses de trabalhadores. Esta orientao manteve-se na

reviso de 2009 continuando o cdigo a reconhecer-lhes personalidade jurdica (4161).

Constituio:

Vem prevista no art.430 e 54 CRP. As comisses de trabalhadores adquirem personalidade jurdica

pelo registo dos seus estatutos junto do Ministrio do trabalho (416).

Composio e mandato:

As comisses de trabalhadores so eleitas por voto directo e secreto dos trabalhadores presentes e

a composio obedece ao princpio da representao proporcional das vrias listas votadas (433).

Poderes (funes):

As comisses de trabalhadores possuem um conjunto muito amplo de direitos:

A. Informao, art.545al.a

B. Direito de consulta. Diversas decises empresariais em matria de pessoal so submetidas

emisso de parecer escrito prvio da comisso de trabalhadores

C. Controlo de gesto (545b). Nos termos do art.426 este tem por objectivo o

empenhamento responsvel dos trabalhadores com amplas faculdades como apresentar

sugestes, recomendaes e criticas em matria de qualificao profissional e formao

contnua bem como quanto s condies de trabalho.

D. Restruturao da empresa (541c e 429CT). As comisses de trabalhadores tm o direito

de serem previamente ouvidas sobre os planos com esse objectivo.

E. Gesto de obras sociais da empresa (545e CRP)

F. Outros aspectos como intervenes no despedimento individual, colectivo e suspenso

colectiva em que aparecem como entidade negociadora.

Funcionamento:

As comisses de trabalhadores tm o direito de reunir periodicamente com os rgos de gesto da

empresa pelo menos uma vez por ms (4231g).

Associaes de empregadores (ou associaes patronais):

Noes gerais e atribuies:

No plano das obrigaes internacionais a que Portugal se vinculou, aplicam-se s associaes

patronais os princpios fundamentais que garantem a liberdade e autonomia sindicais. Nessalinha, o



cdigo passou a disciplinar as associaes de empregadores na mesma seco em que trata das

associaes sindicais.

Este direito conferido pelo art.440. As associaes de empregadores podem celebrar convenes

colectivas de trabalho, prestar servios aos seus associados ou criar instituies para esse efeito e,

em geral, defender e promover a defesa dos direitos e interesses das entidades empregadoras

representadas (4431).

Enquanto as associaes sindicais possuem o direito greve, as associaes patronais, bem como os

empregadores individuais, por imperativo constitucional e legal, no podem exercer a arma

correspondente: lock out (574 CRP e 5442).

Nveis e organizao:

As associaes patronais organizam-se a nvel de base, a nvel intermdio, em federaes e em

unies e a nvel superior em confederaes. A organizao deve estar definida nos estatutos e reger-

se pelos princpios da gesto democrticos constantes do art.451.

Fontes de Direito do Trabalho:

Fontes comuns:

As fontes comuns so aquelas que o ordenamento laboral compartilha com a generalidade dos

ramos do direito e depois as fontes prprias so especficas do Direito do Trabalho que so os

chamados instrumentos da regulamentao colectiva de trabalho dos quais se destacam as

convenes colectivas de trabalho e tambm os usos laborais.

Fontes comuns externas. Tratados Internacionais:

significativa a relevncia internacional das questes do trabalho bem como a aco dos vrios

organismos internacionais com a preparao de convenes internacionais abertas adeso dos

pases. Portugal aderiu a muitas destas convenes. Para alm disso parte em tratados bilaterais e

multilaterais. As normas do Direito internacional que fazem parte do nosso ordenamento tm um

valor superior ao da lei ordinria.

Assumem relevncia fundamental as convenes da OIT que versam os mais variados aspectos,

desde os marcadamente ligados aos direitos fundamentais dos trabalhadores aos aspectos mais

tcnicos.

Direito Comunitrio:



H que ter em conta as disposies de natureza social constantes do Tratado da Comunidade

Europeia. H a considerar principalmente trs aspectos: o da liberdade de circulao dos

trabalhadores (arts.45 a 48 Tratado), harmonizao social (114 a 115) e o da politica social

(151).

A actividade da Unio Europeia desenvolve-se formalmente por instrumentos jurdicos que tm o

valor de fonte de direito. Referimo-nos aos regulamentos comunitrios e h ainda a referir as

directivas comunitrias. Deve referir-se, num plano mais doutrinal, a Carta Comunitria dos Direitos

Sociais Fundamentais dos trabalhadores mas h quem entenda que no passa de uma declarao

poltica. No obstante, tem influenciado a evoluo do Direito Comunitrio do trabalho.

Fontes Comuns Internas:

Constituio:

A Constituio tem uma presena forte na rea do trabalho nas quais so considerados sobretudo os

direitos fundamentais dos trabalhadores. Contudo, no se poder ir to longe que se entenda que o

contrato de trabalho no envolve nenhuma limitao aos direitos fundamentais. o ponto , contudo,

o de saber em que medida certos direitos constitucionais comuns so afectados pela prpria

circunstncia do contrato de trabalho e pela condio de trabalhador de servio. A dignidade prpria

desses direitos no vai a tal ponto que permita sempre a sua invocao, quando incompatvel com a

prpria natureza da condio concreta de trabalhador.

Como evidente, um trabalhador no pode invocar a liberdade de resistncia para, morando

centenas de quilmetros afastado do lugar do trabalho, pr em crise a execuo da prestao nem a

liberdade de manifestao para ausentar-se do servio. O trabalhador no deve ser funcionalizado

aos interesses do empregador pese embora o que seduz parece ignorar o prprio funcionamento do

contrato. O trabalhador funcionaliza na sua pessoa uma parte do seu tempo obedecendo a outra.

Por isso mesmo se torna necessrio um esquema normativo forte na Constituio e nas leis para

proteger o trabalhador.

Com efeito, o necessrio contraponto aos direitos relativos a trabalho a liberdade de empresa e a

iniciativa privada. de assinalar um controlo particularmente energtico do TC no que se refere aps

direitos constitucionais dos trabalhadores.

Leis da Assembleia da Repblica e Decretos-leis do Governo:

As leis da Assembleia da Repblica e os decretos-lei do Governo so uma importantssima fonte do

Direito do Trabalho. Todavia, h domnios de regulamentao de trabalho de reserva de



competncia da Assembleia da Repblica. Deve ter-se sempre presente que o Direito do trabalho

um ramo especial do Direito Privado. O que quer dizer que se aplicam subsidiariamente as normas

que, em geral, disciplinam as obrigaes e os contratos.

Outras normas:

Devero ainda ter-se em conta os decretos regulamentares e outros regulamentos para a execuo

das leis.

Participao dos Trabalhadores na elaborao da legislao do trabalho:

Os arts.545al.d e 562al.a) da CRP garantem a participao dos trabalhadores na legislao do

trabalho e esta matria vem tambm tratada nos arts.469 e seguintes do Cdigo que se reporta

igualmente participao das associaes de empregadores. A doutrina hesita quanto soluo a

dar inobservncia do procedimento de consulta constitucionalmente exigido quando se trate da

participao dos representantes dos trabalhadores.

Parece-nos que existir um vcio de procedimento susceptvel de conduzir a uma declarao de

inconstitucionalidade. Assim tem sido decidido pelo Tribunal Constitucional que bastante exigente

no plano das formalidades de audio.

Outras fontes:

duvidoso que a jurisprudncia seja fonte de direito no nosso sistema tendo sido considerados

inconstitucionais os assentos. De qualquer modo, a jurisprudncia considerada como fonte de

Direito no no sentido de formao ou de criao de normas mas no sentido da revelao. Ainda

como fonte de revelao de Direito deve ser apresentada a doutrina. Quanto ao costume sabe-se

que tem perdido actualmente importncia.

Fontes prprias instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho e usos laborais:

O art.1CTR estabelece que o contrato de trabalho est sujeito, em especial, aos instrumentos de

regulamentao colectiva de trabalho (IRCTS) e os usos laborais. Por sua vez, o art.2 do Cdigo

distingue os IRCTs em negociais e no negociais:

Os IRCTs negociais:

a) Convenes colectivas de trabalho (CCT)

b) Acordos de adeso

c) Decises arbitrais em processo de arbitragem voluntria



Os IRCTs no negociais so:

a) Portarias de extenso

b) Portarias de condies de trabalho

c) Decises arbitrais em processos de arbitragem necessria e de arbitragem e de arbitragem

obrigatria

Instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho:

As Convenes colectivas de trabalho:

um acordo celebrado entre instituies patronais por um lado e associaes representativas de

trabalhadores, por outro com o objectivo principal de fixar as condies de trabalho que ho-de

vigorar para as categorias abrangidas. A CCT a expresso fundamental da autonomia colectiva.

Tipos de conveno colectiva:

O Cdigo refere-se a trs tipos de CCTs identificados a partir da natureza das partes. Chamam-se

acordos s CCts celebradas entre entidades empregadoras e sindicatos e contratos colectivos s

CCTs celebradas entre associaes de empregadores e sindicatos. O art.23 distingue duas

subespcies nos acordos: acordos colectivos e acordos de empresa, celebrados entre os sindicatos e

uma entidade empregadora para uma s empresa.

Contedo das Convenes colectivas:

Das convenes colectivas tem de constar um conjunto de elementos no sentido de permitir

estabelecer o seu mbito de aplicao pessoal e geogrfico. Nos termos expressos pelo art.4922, as

convenes colectivas de trabalho devem regular:

a. As relaes entre as partes outorgantes

b. Aces de formao profissional

c. Condies de prestao de trabalho

d. Etc

Nas CCTs costumam distinguir-se as clusulas obrigacionais das clusulas normativas. As clusulas

normativas destinam-se a fixar normativamente as condies de trabalho, isto , as regras a que tm

de obedecer os contratos de trabalho. Clusulas obrigacionais so aquelas que definem regras de

concertao e de relacionamento entre as instituies patronais e sindicais.



As clusulas normativas projectam a sua eficcia nos contratos individuais de trabalho. Nessa

medida, os seus efeitos produzem-se em termos anlogos aos das leis. Pelo contrrio, as clusulas

obrigacionais representam acordos especficos funcionando como verdadeiros contratos.

Outorga e forma das Convenes colectivas:

As CCts resultam de uma negociao entre as partes a quem a lei atribui competncia para a sua

celebrao. A lei estabelece o processo de negociao que j descrevemos em linhas gerais. O

acordo obtido deve constar de um texto escrito e assinado pelos representantes das partes. As CCts

no esto sujeitas aprovao governamental mas ao simples depsito no Ministrio do Trabalho

(BTE).

Aplicao, fora obrigatrias e natureza jurdica das convenes colectivas:

Quanto aplicao das CCTs importante distinguir os aspectos do mbito pessoal, territorial e

temporal:

mbito pessoal: no que se refere s clusulas normativas rege o princpio da filiao (496). Os nos 3

e 4 do art.496 estabelecem alguns esclarecimentos sobre a relevncia do tempo em que feita a

filiao. O princpio da filiao temporalmente abrangente em termos de cobrir um perodo de

inscrio anterior e posterior celebrao da CCT:

Reporta-se ao momento do inicio do processo negocial para a celebrao de CCT e se esta filiao

decorrer no perodo de vigncia da CCT, esta ser aplicvel aos empregadores e trabalhadores que

no estavam abrangidos no momento da celebrao. A desfiliao no produz a imediata

desaplicao da conveno.

Atribui-se ao trabalhador sem filiao sindical a faculdade de unilateralmente aderir a uma das

convenes que vigore na empresa para a qual trabalha. Nesta situao, o trabalhador ficar

abrangido at ao final da vigncia da conveno (4972) ou, quando no esteja previsto prazo de

vigncia, pelo perodo mnimo de um ano (4973). Note-se que o Cdigo no explica com suficiente

clareza o que uma CCT aplicvel afigurando-se que ter de potencialmente abranger a categoria do

trabalhador aderente e no exige que a CCT qual se adere seja a conveno dominante da

empresa. O mbito geogrfico poder ser alargado por regulamento de extenso.

mbito temporal: Em princpio, so as partes que ficam o espao de tempo durante o qual a CCT h-

de vigorar. As CCTs perduram certo prazo e renova-se nos termos nela previstos (4991). Quando

no tenha sido estipulado prazo de vigncia considera-se que a conveno vigora pelo prazo de um

ano, renovando-se sucessivamente por iguais perodos (4992).



Existe a preocupao de assegurar um mnimo de estabilidade para as convenes colectivas. No

plano jurdico a estabilidade conseguida atravs de perodos de vigncia, de renovao sucessiva e

automtica e ainda, em sistemas como o nosso, pelo prolongamento da CCT. D-se, inversamente,

oportunidade adaptao pelas possibilidades de reviso e substituio por nova CCT e cessao

pela revogao.

No que toca entrada em vigor as convenes colectivas tal como as demais IRCTs tornam-se

obrigatrias aps a sua publicao (5191). No vale como denncia a mera proposta de reviso de

conveno (5002). A cessao das CCts est ligada perspectiva de adaptao da CCT e h um

considervel horror ao vcuo regulativo, procurando o Ordenamento manter uma qualquer

normao. Assim, apenas se admitem denncias construtivas. Impede-se a cessao de vigncia

pura e simples, assegurando-se sobrevivncia para permitir a entrada em vigor de novas CCTs..

Assim, havendo denncia, a conveno colectiva mantm-se em regime de sobrevivncia durante o

perodo em que decorra a negociao. Se, decorrido todo a este tempo, as negociaes no tiverem

chegado a bom termo, a conveno colectiva conserva-se em vigor por novo perodo.

Note-se que a cessao dos efeitos da CCT no acarreta o desaparecimento de todos os efeitos por

si produzidos. Certas posies bsicas por imposio legal como a retribuio, categoria profissional

e durao de trabalho (5016). Para alm disso permanece o esquema normativo de proteco legal.

Refira-se que o cdigo confere bastante importncia definio formal da cessao de vigncia dos

IRCTS. A fora vinculativa das CCTs diverge, no plano internacional, de sistema para sistema.

Actualmente apenas so legalmente obrigatrias para os scios das associaes intervenientes mas

atravs da adeso ou da extenso de mbito consegue-se a sua aplicabilidade a toda a categoria.

As CCTs criam verdadeiras normas jurdicas, j que fixam condies que se impem aos contratos

individuais de trabalho. Nessa medida, funcionam como fonte de Direito de Trabalho (art.1 e 476).

Acordos de adeso:

O mbito pessoal das CCTs pode, atravs de um mecanismo negocial, ser alargado. Neste sentido, a

lei permite a celebrao de acordos de adeso (504). O Cdigo na verso de 2009 admite a

possibilidade de adeso individual dos trabalhadores mas esta no envolve propriamente um

acordo.

Decises de arbitragem:



As decises arbitrais so pelo Cdigo consideradas IRCTs negociais ou no negociais, conforme

resultam de arbitragem voluntria por um lado, ou arbitragem obrigatria. As decises de

arbitragem tm o contedo e produzem os efeitos das CCTs. As decises podem ser objecto de

adeso por parte de entidades por elas no abrangidos. Tal adeso feita por acordo entre essas

entidades e as que se lhe contraporiam num processo negocial (504).

Portarias de extenso:

A extenso um procedimento administrativo em que por um regulamento ministerial se determina

a aplicao da CCT a entidades do mesmo sector e a trabalhadores da mesma profisso, apesar de

no estarem filiados nas associaes outorgantes.

A emisso de portaria de extenso s possvel estando em causa circunstncias sociais e

econmicas que, na hiptese, o justifiquem (5142). O CT estabelece no art.516 o procedimento de

emisso das PEs. As PEs devem respeitar a autonomia pelo que haver dvidas quanto

constitucionalidade das chamadas PEs externas.

Portarias de condies de trabalho:

Enquanto as portarias de extenso tm ainda base em manifestaes de autonomia colectiva, as

portaria de condies de trabalho j so fontes exclusivamente preparadas e dimanadas pelo

Governo e, portanto, possuem carcter excepcional. S licito emitir este tipo de portarias na falta

de IRCT negocial (5172) exigindo-se que seja invivel o recurso a portaria de extenso. No

frequente o recurso a este tipo de IRCT. Alis, temos considerado duvidosa a constitucionalidade

destas portarias em face do art.1125CRP.

Usos laborais:

O Cdigo parece dar uma importncia considervel aos usos qualificados como usos laborais

estabelecendo que so fontes de direito (art.1CTR). Embora, aparentemente se estabelea a

sujeio dos contratos aos usos com paridade ao disposto nos IRCTS, tal interpretao no se pode

aceitar sem reservas. Usos laborais so prticas gerais ligados a domnios relevantes para o contrato

de trabalho. Os usos valem na medida em que no contrariem o princpio da boa f e desde que no

sejam afastados pela vontade das partes. No pode atribuir-se aos usos uma vinculatividade que

colida com a liberdade contratual. Sendo sem dvida exteriores ao contrato de trabalho, parece

insustentvel que os usos apliquem ao contrato individual onde este estabelea coisa diferente. Em

sntese, os usos sero atendveis quando no contrrios aos princpios da boa f e dentro da

prevalncia da autonomia negocial.



Entendemos que os usos podem e devem constituir fonte de direito quando associados e

legitimados pela autonomia colectiva.

Os usos podem permitir das eficcia geral s clusulas de contratao colectiva que estabeleam

condies e padres de organizao que pela sua prpria lgica exigem uma aplicao geral. Essa

prtica valer como uso laboral, pelo menos no sentido de no ser lcito do trabalhador vir invocar o

regime legal a pretexto de lhe no ser aplicvel a CCT. Ou inversamente, que o empregador possa

pretender, quanto a certo ou certos trabalhadores no aplicar a CCT.

Interpretao, integrao e aplicao do Direito do Trabalho:

J referimos o elenco das fontes de direito do trabalho, ou seja, dos modos de criao e revelao

das regras jurdicas com as quais se vo resolver os problemas envolvidos pelos conflitos de

interesses relativos prestao de trabalho subordinado. O mero conhecimento desse elenco de

fontes no nos habilita com os critrios de resoluo desses problemas. Para a resoluo dos

concretos conflitos de interesses ainda necessria uma actividade complexa e que consiste na

determinao da regra aplicvel e na sua efectiva aplicao situao concreta.

H que localizar a fonte aplicvel e extrair regras jurdicas que nessa fonte se encerram e proceder

sua aplicao ao caso em apreo. Quando a mesma situao de vida objecto de duas ou mais

normas h que saber qual delas se deve aplicar tem que saber qual das normas se deve

efectivamente aplicar.

As questes de interpretao das normas de trabalho envolvem a fixao do sentido e alcance

dessas normas. As questes de integrao das lacunas envolvem a actividade desenvolvida para

encontrar uma soluo jurdica para casos que devem ser regulados. Estas questes so gerais.

Princpio do tratamento mais favorvel para o trabalhador:

Este princpio constitui um dos mais usados critrios de aplicao do Direito do trabalho e tem

alcance para defender a aplicao, em cada caso, da norma ou soluo normativa que se verifique

ser mais favorvel para o trabalhador. O Direito do trabalho estabelece um regime de tutela para o

trabalhador e parte da constatao de que o trabalhador se encontra despojado da propriedade dos

meios de produo estando sujeito autoridade contratual do empregador e s coeres da vida da

empresa. As normas que formam o Direito do trabalho so de interesse e ordem pblica. o Direito

do Trabalho imperativo, garante um estatuto mnimo para o trabalhador podendo dizer-se que

tem tendncia a favorecer os trabalhadores. No plano da interpretao decorre que na dvida sobre

o sentido da lei dever optar-se por aquele que seja mais benfico para o trabalhador.



Na aplicao no tempo, este princpio manda aplicar todas as regras do trabalho no pressuposto de

que as novas normas so mais favorveis para o trabalhador, conservando este as regalias

adquiridas sombra de normas anteriores.

Interpretao:

Deve preferir-se a interpretao que conduza a um resultado mais favorvel para o trabalhador.

Parece-nos pois que se aplicam s normas de trabalho as regras gerais relativas interpretao das

normas jurdicas. Na verdade, podero ai ser aplicveis, com as devidas adaptaes, os princpios

que resultam das regras de interpretao dos negcios jurdicos.

Integrao:

Fala-se em integrao quando, existindo uma lacuna, se mostra necessrio encontrar uma soluo

para a categoria de situaes que lhe correspondem.

Aplicao, concorrncia e seleco de normas e o favor laboratoris:

A aplicao do direito do trabalho envolve uma srie de questes que costumam ser agrupadas em

torno de temas principais: o da indicao das fontes e da interpretao e integrao das normas de

trabalho, por um lado e o da concorrncia das normas, por outro. Tem grande importncia o

principio do tratamento mais favorvel.

Assim, as normas que formam o Direito do Trabalho so de interesse e ordem pblica e, portanto,

inderrogveis pela vontade dos contraentes. O Direito do Trabalho imperativo ao estabeleer

mnimos de tratamento para o trabalhador. O direito do trabalho continua a ser um direito de tutela

do trabalho e dos trabalhadores e da o seu carcter unilateral pois geralmente as normas legais

estabelecem patamares em benefcios destes cabendo apenas s clusulas dos contratos individuais

melhorar e nunca diminuir os patamares normativamente estabelecidos.

Assim, o sistema do Direito do Trabalho, no plano normativo, poder ser descrito pelos diversos

tipos de normas de ordem pblica, unilateral em tutela do trabalhador, dispostas em patamares de

proteco, normas de aplicao directa e forosa no contedo das relaes de trabalho, aceitando

apenas derrogaes em benefcio do trabalhador. O princpio do tratamento mais favorvel tambm

actua no plano das relaes entre as partes. As condies mesmo apenas contratuais tm tendncia

a serem consideradas irreversveis, no podendo subsequente o trabalhador aceitar condies

menos favorveis relativamente quelas a que tenha ascendido. Este quadro do princpio do

tratamento mais favorvel necessita de ser testado constantemente porque s corresponde

parcialmente realidade, como veremos a seguir.



Concorrncia de normas:

Pode suceder que uma mesma questo jurdica se encontra prevista em mais de uma norma e ter

assim de se encontrar processos de seleco.

Hierarquia das normas:

H diversos nveis de normas e normas para diferentes categorias de pessoas. Ao contrrio das

situaes jurdicas comuns verifica-se no Direito do trabalho constante concorrncia das fontes e

dos preceitos candidatos a disciplinar uma relao de trabalho ocorrendo que a situao jurdica

concreta regulada por um variado leque de normas de diversa provenincia. No nosso

ordenamento h uma ordem de precedncia em que as normas superiores se aplicam com

preferncia das normas inferiores. O art.1CT apresenta o sistema de fontes no feita

completamente no CT que cuida apenas das fontes especficas do contrato de trabalho. Essas fontes

aplicam-se segundo a sua lgica prpria, designadamente o que toca s relaes hierrquicas. Os

problemas mais complexos e especficos do Direito do trabalho surgem fora desses casos, quando

necessrio conjugar normas legais e colectivas. O CT de 2003 redesenhou o papel das fontes do

Direito do trabalho e das interaces dos grandes ncleos regulativos que as constituem.

As normas legais com excluso das imperativas podem ser afastadas pela regulao colectiva,

mesmo em sentido no favorvel aos trabalhadores. O art.33 compreende um conjunto de

matrias relativamente ao qual se considera que as normas legais s podem ser afastadas por IRCT.

Deve sublinhar-se que as portarias de condies de trabalho no podem, em caso algum,

estabelecer regime que derrogue normas legais (art.32 do Cdigo). Do art.476 decorre a

competncia regulativa dos IRCTS. Retira-se daqui que as clusulas do contrato individual de

trabalho no podem substituir o IRCT por condies menos favorveis.

Em suma: os IRCTs, em princpio, no obedecem ao princpio hierrquico e para elas as leis no so,

em regra, normas mnimas. As CCTs podem afastar muitas solues legais, mesmo para impor

solues menos favorveis desde que se trate de normas legais no imperativas (4781al.c)

Perante este quadro, temos:

a)leis imperativas de ordem pblica que se subdividem em imperativas absolutas e relativas b)leis

colectivo-dispositivas c)leis facultativas. Por sua vez, as disposies das convenes colectivas so,

em regra, imperativas relativas. Porventura existiro ainda algumas normas das CCTs meramente

facultativas.



A propsito da matria da hierarquia das normas convm referirmo-nos aos conflitos que resultam

do confronto entre as clusulas contratuais, isto , das regras que tm como fonte os prprios

contratos de trabalho e as normas aplicveis aos contratos de trabalho. Pode dizer-se que o

contrato a lei entre as partes.

O princpio geral o da aplicao daquelas clusulas contratuais que forem mais favorveis para o

trabalhador. H, em regra uma imperatividade mnima assegurada e a clusula de contrato de

trabalho que viole norma imperativa considera-se substituda por esta (1212). Temos pois que s

relaes de trabalho se aplicam muitas vezes as normas que forem mais favorveis para o

trabalhador. H, em regra uma imperatividade mnima assegurada e a clusula de contrato de

trabalho que viole esta norma imperativa considera-se substituda por esta (1212). Temos pois que

s relaes de trabalho se aplicam muitas vezes as normas que forem mais favorveis.

Acontece muitas vezes que em cada um desses grupos hierarquizados de norma coexistem

disposies mais favorveis relativamente a certos aspectos com disposies menos favorveis. Para

estas questes h duas solues fundamentais: a do cmulo e a da conglobao. Pela soluo do

cmulo, o trabalhador ir buscar s normas potencialmente aplicveis tudo o que lhe for mais

favorvel. Na soluo da conglorao pem-se em confronto os dois estatutos normativos optando-

se pelo mais favorvel.

Aplicao das normas no tempo:

As normas sucedem-se no tempo e o princpio geral o de que a nova lei revoga a lei anterior. O

princpio dominante o da imediata sujeio s novas normas mesmo dos contratos de trabalho

celebrados sombra das normas anteriores. A ideia da aplicao imediata das normas de trabalho

tem sobretudo a ver com o carcter de estatuto legal e com uma intencionalidade prpria dessas

normas. Essa regra de aplicao imediata completada com outra que a da manuteno das

regalias adquiridas ou dos direitos adquiridos.

Em concluso: a regra a de que as novas condies laborais so de aplicao imediata. No

persistem as velhas normas que so derrogadas. Mas este sistema executa-se com salvaguarda do

principio do tratamento mais favorvel para o trabalhador nos termos do qual persistem as regalias

em favor deste previstas em normas diversas das antigas. Por outro lado, essas clusulas mais

favorveis no tm de manter-se quando hajam de ser absorvidas, compensadas ou neutralizadas

pelas condies da nova norma. o que acontece no caso de sucesso homognea. No que se refere

sucesso de IRCTs e portanto de CTTs o princpio legal o do acautelamento dos direitos ditos

adquiridos, isto , apenas se admite que certas regalias sejam trocadas por outras, de contedo

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