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POVOLIVREnº 1392- 08 de Dezembro de 2004 - Preço 0,75

Director: Luís Álvaro Campos Ferreira Periocidade Semanal Internet: www.psd.pt - E- Mail: [email protected]

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

(Última)24 anos de saudade

Francisco Sá Carneiro

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Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, nasua reunião de dia 2, aprovou 14diplomas, dos quais um decretoque aprova, para adesão, aConvenção relativa à AjudaAlimentar de 1999, entre aComunidade e os seus Estados-Membros, a Argentina, aAustrália, o Canadá, os EstadosUnidos da América, o Japão, aNoruega e a Suíça, feita emLondres a 13 de Abril de 1999.

A Convenção relativa à AjudaAlimentar de 1999 tem porobjectivo contribuir para asegurança alimentar mundial,respondendo eficazmente àssituações de urgência alimentar eàs necessidades alimentares dospaíses em vias dedesenvolvimento, sendo dadaprioridade aos países menosavançados e outros países de baixorendimento.

Os Estados parte da Convençãorelativa à Ajuda Alimentar darãoprioridade à avaliação do impactoe eficácia das suas operações deajuda alimentar, comprometendo-se a apoiar os esforços dos paísesbeneficiários com vista a elaborare a implementar as suas própriasestratégias de segurança alimentar.

Taxas emolumentaresdevidas pelo registo deobras literárias e artísticas

Decreto-Lei que aprova atabela de taxas emolumentaresdevidas pelo registo de obrasliterárias e artísticas e o respectivoregulamento.

As taxas devidas pelo registodas obras literárias e artísticasencontram-se por actualizar desde1979, impondo-se a sua revisãonão só devido ao carácter que osactos de registo vieram a assumircom o tempo, como à verificaçãoda inflação registada nos últimosanos e à adopção pelo EstadoPortuguês da moeda únicaeuropeia.

Assim, o presente diplomaaltera as taxas devidas pelo registodas obras literárias e artísticas,anteriormente fixadas pela tabelapublicada no Diário da República,I Série, n.º 17, em 20 de Janeiro de1979, e cria um dispositivo deactualização anual automáticaindexada à taxa de inflaçãoverificada em cada ano.

Exercício da pescamarítima lúdica

Decreto-Lei que altera oDecreto-Lei n.º 246/2000, de 29de Setembro, que define o quadrolegal do exercício da pescamarítima dirigida a espécies

animais e vegetais com fins lúdicos eo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 deAgosto, que cria o Fundo deCompensação Salarial dosProfissionais da Pesca.

A alteração aprovada por esteDecreto-Lei consagra o objectivogenérico de apoio ao sector das pescas,através da aprovação de medidasinovadoras, como sejam a criação doFundo Pescas e a consequentereorientação a dar ao produtoproveniente das taxas aplicadas aolicenciamento da actividade. Oreferido produto das taxas passa a serreceita própria daquele Fundo,mantendo-se o princípio já existentede que o mesmo deve reverter para osector, para além do indispensávelreforço da fiscalização.

Aproveita-se a oportunidade paraactualizar várias disposições que,entretanto, se tornaram desconformescom os normativos vigentes, assimcomo se restringiu o âmbito dafiscalização às entidadesefectivamente competentes em razãoda matéria, e se agilizou o processode decisão quanto à regulamentaçãodo regime do exercício da pescalúdica.

Plano Director Municipal deVila Nova de Paiva

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a alteração aoPlano Director Municipal de VilaNova de Paiva.

A presente Resolução, em síntese,aprova uma alteração que abrange aactualização da rede rodoviáriaregional, a identificação de áreaspercorridas por incêndios, a alteraçãodas regras relativas a instalações decarácter agrícola, a redução da áreamínima da parcela para instalaçõespecuárias e o acréscimo de áreamáxima de construção nos espaçosagrícolas e florestais. Verifica-se

ainda uma alteração de índices deutilização máxima nas zonasresidenciais R1 e R2 do espaço urbano1 (Vila Nova de Paiva) e espaçourbano 2 (outros aglomerados) e, porúltimo, consagra-se a previsão deregras para os aglomerados nãocartografados.

Plano Director Municipal deVila Nova de Poiares

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a suspensãoparcial do Plano Director Municipalde Vila Nova de Poiares, pelo prazode dois anos.

A ratificação da suspensão parcialdo Plano Director Municipal de VilaNova de Poiares tem como objectivopossibilitar a construção de umaeródromo municipal na serra doVidoeiro, freguesia de São Miguel dePoiares, que contribuirá paramelhorar as condições deoperacionalidade perante as actuaisexigências técnicas e logísticas dosmeios aéreos envolvidos noscombates a incêndios florestais. Onovo aeródromo beneficiará dacentralidade relativamente aosconcelhos mais fustigados pelosreferidos incêndios na zona litoralcentro do País, bem como daproximidade das Albufeiras daAguieira e das Fronhas.

Plano Director Municipal deTábua

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a suspensãoparcial do Plano Director Municipalde Tábua, bem como oestabelecimento de medidaspreventivas para salvaguarda dofuturo Plano de Pormenor para a zonaindustrial de Catraia do Mouronho.

A Resolução hoje aprovada visa

responder à necessidade de criarcondições para a ampliação dasinstalações industriais já existentese promover a implantação de novasindústrias. Desta forma, contribui-se decisivamente para a criação deum pólo de desenvolvimentoeconómico, social e industrial, a suldo município, primordial para queas populações se fixem na região.

Plano Director Municipalde Belmonte

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a suspensãoparcial do Plano DirectorMunicipal de Belmonte, bemcomo o estabelecimento demedidas preventivas para a áreadestinada à futura Zona Industriale Empresarial de Belmonte.

Com a presente suspensãopretende-se inverter a situação demono indústria que actualmenteexiste no município, bem comoreordenar esta parte do território.Possibilita-se, assim, a localizaçãodas empresas actualmenteespalhadas por todo o tecidourbano numa Zona Industrial eEmpresarial com grandespotencialidades ao nível dasacessibilidades, quer rodoviárias,quer ferroviárias, uma vez que sesitua junto da estação de caminhode ferro e próxima dos nós deacesso à futura auto-estrada daBeira Interior (IP 2).

Plano Director Municipalde Montemor-o-Velho

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a suspensãoparcial do Regulamento do PlanoDirector Municipal de Montemor-o-Velho, bem como oestabelecimento de medidas

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Conselho de Ministros

preventivas, para salvaguarda doPlano de Pormenor do ParqueLogístico e Industrial de Arazede.

A suspensão parcial deste PlanoDirector Municipal fundamenta-sena necessidade do municípioestabelecer novas regrasurbanísticas consentâneas com apressão económica e industrial quesobre a área recai, devido àconstrução da A14 (Coimbra/Figueira da Foz).

O estabelecimento de medidaspreventivas para esta zona destina-se a evitar a alteração dascircunstâncias e das condições defacto existentes que possa limitar aliberdade de planeamento oucomprometer a execução do futuroPlano de Pormenor do ParqueLogístico e Industrial de Arazede/Meco, actualmente em elaboração.

Regulamento do Plano deUrbanização de Avis

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a suspensãoparcial do Regulamento do Planode Urbanização de Avis, na área aabranger pelo Plano de Pormenorde Salvaguarda e Valorização doCentro Histórico de Avis, emelaboração, bem como oestabelecimento de medidaspreventivas para a mesma área,pelo prazo de dois anos.

A suspensão parcial do Planode Urbanização de Avisfundamenta-se na verificação decircunstâncias excepcionaisresultantes da alteraçãosignificativa das perspectivas dedesenvolvimento económico esocial local, nomeadamente, asdecorrentes da concentração deachados arqueológicos que,entretanto, foram surgindo na área

e cuja salvaguarda se tornaincompatível com a concretizaçãodas opções estabelecidas naqueleinstrumento de gestão territorial.

Plano de Urbanização dePenedono

Resolução do Conselho deMinistros que ratifica a alteração aoPlano de Urbanização de Penedono.

A presente Resolução destina-se apermitir a criação de novas áreashabitacionais, dada a evoluçãoprevisível de ocupação humana e daorganização de redes e sistemasurbanos e consequente falta deespaços disponíveis para a promoçãode novas construções destinadas ahabitação.

Comissão Estratégica dosOceanos

Resolução do Conselho deMinistros que extingue a ComissãoEstratégica dos Oceanos.

A Comissão Estratégica dosOceanos foi criada em Junho de 2003,por uma Resolução do Conselho deMinistros. O seu objectivo era o de,tendo em conta a necessidade dereforço da ligação de Portugal ao mar,desenvolver uma estratégia quedeveria fundar-se nodesenvolvimento e uso sustentável dooceano e seus recursos, e visar a gestãoe exploração das áreas marítimas sobjurisdição nacional.

As propostas da Comissãopoderiam ser apresentadas até 30 deJunho de 2006. No entanto, os seustrabalhos foram concluídos e osobjectivos para que foi criadaatingidos e materializados noRelatório que entregou ao Governoem Março deste ano.

Daí que se proceda agora à suaextinção.

Entidade Reguladora dosServiços Energéticos

Resolução do Conselho deMinistros que exonera, a seu pedido,um dos vogais do Conselho deAdministração da EntidadeReguladora dos Serviços Energéticose nomeia um vogal em suasubstituição.

Através da presente Resolução, foinomeado para aquele cargo o DoutorPedro Luís de Oliveira Martins PitaBarros.

Tributação dos rendimentosda poupança sob a forma dejuros

Decreto-Lei que transpõe para aordem jurídica interna a Directiva n.º2003/48/CE, do Conselho, de 3 deJunho de 2003, relativa à tributaçãodos rendimentos da poupança sob aforma de juros.

O presente diploma transpõe paraa ordem jurídica interna a Directivan.º 2003/48/CE, cujo objectivo finalconsiste em permitir que taisrendimentos, pagos num EstadoMembro a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares residentesnoutro Estado Membro, sejamsujeitos a uma tributação efectiva emconformidade com a legislação desteúltimo Estado-Membro, prevendo-sea instituição de um mecanismo detroca de informações entre Estados-Membros relativas aos pagamentos dejuros gerados por créditos.

Assim, com a transposição dareferida Directiva estabelecem-seobrigações de obtenção e prestação deinformações relativas aosrendimentos da poupança sob a formade juros de que sejam beneficiáriosefectivos pessoas singulares residentesnoutro Estado-Membro da UniãoEuropeia.

Para evitar perturbações dosmercados financeiros, prevê-seque, durante um períodotransitório, o regime agoraintroduzido não seja aplicável aospagamentos de juros relativos acertos títulos de dívidanegociáveis.

Por forma a salvaguardar orisco de fuga de capitais, a entradaem vigor do presente regime écondicionada à existência degarantias de que a ConfederaçãoSuíça, o Principado doLiechtenstein, a República de SãoMarino, o Principado do Mónaco,o Principado de Andorra, bemcomo os territórios dependentes ouassociados relevantes (Ilhas Anglo-Normandas, Ilha de Man eterritórios dependentes ouassociados das Caraíbas), aplicarãomedidas idênticas ou equivalentesàs que serão aplicadas pelosEstados-Membros da UniãoEuropeia.

Regime fiscal comumaplicável aos pagamentosde juros e royalties

Decreto-Lei que transpõe paraa ordem jurídica interna aDirectiva n.º 2003/49/CE, doConselho, de 3 de Junho de 2003,relativa a um regime fiscal comumaplicável aos pagamentos de jurose royalties efectuados entresociedades associadas de Estados-Membros diferentes.

Este Decreto-Lei visa transporpara a ordem jurídica interna aDirectiva n.º 2003/49/CE, cujoobjectivo final é o de assegurar queos pagamentos de juros e royaltiesde empresas sem sede, direcçãoefectiva ou estabelecimento estávelno Estado português a empresasassociadas de diferentes Estados-Membros sejam apenas tributadosno Estado-Membro da sua sede,direcção efectiva ouestabelecimento estável.

Por razões orçamentais,Espanha, Grécia e Portugalbeneficiam de um períodotransitório de oito anos, durante oqual é permitido manter atributação na fonte dos juros eroyalties, a taxas que não podemultrapassar 10%, nos primeirosquatro anos, e 5%, nos últimosquatro anos.

Para efeitos de estabelecer umalinhamento das datas de aplicaçãodas duas directivas que integram opacote fiscal, Portugal e Gréciaestão autorizados a não aplicar asdisposições desta Directiva até àdata de aplicação da Directiva n.º2003/48/CEE, relativa àtributação da poupança sob a formade juros. – Portal do Governo

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Actualidade

Distritais declararam apoioa candidatura de SantanaLopes a Primeiro-Ministro

Todas as distritais do PSDdeclararam, quinta-feira à noite, o seuapoio à candidatura de Pedro SantanaLopes, como Primeiro-Ministro aemergir das eleições legislativas quedeverão ocorrer em Fevereiro de2005, disse à Lusa o Secretário-Geraldo PAD, Miguel Relvas.

“Por unanimidade as distritaisapoiaram a candidatura de PedroSantana Lopes para Primeiro-Ministro”, disse Miguel Relvas, queparticipou quinta-feira à noite numjantar com dirigentes de todas asdistritais do PSD do continente e dasRegiões Autónomas dos Açores e daMadeira.

O Secretário-Geral social-democrata adiantou ainda que “foidado um apoio claro” à estratégia queo partido está a começar a delinearpara as legislativas.

Os dirigentes das distritais social-democratas manifestaram também asua “incompreensão” pela decisão doPresidente da República de dissolvero parlamento para convocar eleiçõesantecipadas, “por considerarem queexistiam condições de estabilidade”,acrescentou Miguel Relvas.

Fonte do PSD disse também àLusa que Santana Lopes entregou estaquinta-feira ao presidente da Mesa doCongresso, Dias Loureiro, “as linhasestratégicas que considera essenciaispara o PSD alcançar a vitórias nas

eleições legislativas”.Ainda segundo a mesma fonte,

estas “linhas estratégicas” serãoexpostas por Pedro Santana Lopes napróxima reunião do ConselhoNacional do PSD.

Na quarta-feira passada, aComissão Política Nacional do PSDdecidiu propor ao Conselho Nacional

Actividades do Partido e Autarquias PSD

do partido, Pedro Santana Lopescomo candidato a primeiro-ministronas próximas eleições legislativas. -Fonte: “Lusa”

Estruturas do PSD nodistrito de Leiria definemconsenso político

O PPD/PSD do Distrito de Leiriaconhece em definitivo um consensopolítico alargado para todos os órgãosdistritais do Partido Social-Democrata, Mesa da AssembleiaDistrital, Comissão Política Distritalde Conselho de Jurisdição Distrital.

Num processo caracterizado porum elevado sentido de

responsabilidade política, IsabelDamasceno Campos e FernandoRibeiro Marques, respectivamentepresidentes das Câmaras Municipaisde Leiria e Ansião, concretizam umprocesso de trabalho conjunto quepermitiu juntar a totalidade dasSecções do PSD em torno de umprograma de acção política que no

essencial visa prosseguir um trabalhosério em prol do desenvolvimento eafirmação da região.

Esta mensagem de confiança edeterminação tem especial relevoquando o País conhece um momentode preocupante instabilidade políticae se prepara para eleições legislativasantecipadas. Os novos dirigentes doPSD do distrito de Leiria vão estar naprimeira linha na defesa dos interessesdas populações de Leiria, bem comorenovam o seu empenhamento emmanter a liderança eleitoral do PSDno Distrito.

Nas listas finais a apresentar aosufrágio dos militantes do PSD doDistrito de Leiria, para além dosautarcas de Leiria e Ansião, como

figuras principais à Comissão PolíticaDistrital, surgem, entre outros, comoprimeiros candidatos à Mesa daAssembleia Distrital e Conselho deJurisdição Distrital, José GonçalvesSapinho (Alcobaça) e José AntónioLeitão (Peniche), respectivamente. Aslistas completas serão divulgadasoportunamente, mas é desde já

possível assegurar que no seuconjunto estão representados todas asSecções do PSD do distrito de Leiria.- CPD Leiria

CPS de Braga: PlenárioConcelhio confirma PSDmais forte

A participação de mais de centenasde militantes, num debate emotivo noque respeita ao momento políticoactual, de rica e elevada discussão,permitiu ontem sentir que em Bragao PSD está mais forte, reúne condiçõespara formar uma alternativaconsistente à gestão socialista daCâmara de Braga e reforçar a suaintervenção ao nível das estruturasnacionais.

A principal conclusão da análisepolítica portuguesa centra-se naestranheza pela demora numesclarecimento ao País por parte doDr. Jorge Sampaio, destacando-se osseus lapsos neste processo, reveladoresde um sentido de Estado diminuído,deixando adivinhar uma estratégia daesquerda e do Partido Socialista paratentar derrubar um PSD fragilizado.

Neste sentido, perante a actualconjuntura política nacional, amaioria dos militantes presentesreafirmou a confiança nos órgãosnacionais do PSD e, em particular,nos membros do Conselho Nacionalhoje reunido, para assegurar umasolução credível e ganhadora para aseleições legislativas que se avizinham.

Ao nível local, o plenário foiunânime ao mandatar o Presidente daComissão Política Concelhia,Ricardo Rio, para negociar acordoseleitorais com forças políticas e dasociedade civil com vista à construçãode uma plataforma alargada de apoioà próxima candidatura autárquica.

O Presidente do PSD de Bragamanifestou ter transmitido aos órgãosnacionais todos os elementos

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Actualidade

Actividades do Partido e Autarquias PSDnecessários para a selecção do cabeçade lista do PSD às próximas eleições,decisão que cabe a estes responsáveisnos termos estatutários, e que suscitarátodo o apoio da estrutura local doPartido.

Na análise da situação políticalocal, o líder do PSD de Braga reiterouo empenho na defesa dos projectosestruturantes para esta região, naaposta na Inovação e Conhecimento,em investimentos como o Metro deSuperfície, o Trem de AltaVelocidade, a recuperação epromoção de equipamentos culturais(Museu D. Diogo de Sousa, Mosteirode Tibães, Parque Eco-Monumentaldas Sete Fontes, Fonte do Ídolo) e aafirmação da Grande ÁreaMetropolitana do Minho.

O anúncio do lançamento doconcurso internacional para o novoHospital de Braga no próximo dia 10de Dezembro foi fortementeaplaudido pelo Plenário Concelhio,traduzindo o forte empenhamento doPSD de Braga nesta matéria e osucesso dessa intervenção.

A presença e intervenção de nomescomo Miguel Macedo, João Lobo,João Granja, Carlos Alberto Pereira,João Rodrigues ou Jorge Brandão,bem como do próprio presidente dadistrital, Virgilio Costa, deram forçaa um debate de ideias intenso naanalise da situação política,contribuindo para demonstrar queBraga mantém forte vitalidade e queRicardo Rio conseguiu reunir á suavolta um forte apoio depersonalidades importantes doPartido, disponíveis para participaractivamente nos próximos combatespolíticos.

No plano interno, a par do balançodo trabalho corrente da Concelhia edo anúncio das próximas iniciativas(como o Jantar-Debate com a Dra.

Leonor Beleza no próximo dia 10 deDezembro), foi anunciado que opedido de licenciamento do projectopara a renovação da sede do partidoestá pronto e entrará Segunda-feira nosServiços Camarários.

Este será um projecto a iniciardesde já, pelo que a CPS e a Comissãopara as Obras da Sede, presidida porAntónio Marques, reforçaram oempenhamento em manter um espaçoemblemático da vida política do PSDna cidade, indo de encontro à vontademanifestada pelos militantes esimpatizantes do nosso Partido.

Opções do Plano eOrçamento para 2005 emBraga: o ExecutivoSocialista produziu obra deficção

O Presidente da Comissão PolíticaConcelhia do Partido Sócia-Democrata, Ricardo Rio, e os

Vereadores Carlos Alberto Pereira eSerafim Rebelo, promoveram no dia6, uma Conferência de Imprensa emque procederam à análise das Opçõesdo Plano e do Orçamento da CâmaraMunicipal de Braga para 2005.

Para os responsáveis do PSDlocal, os documentos em apreço sãouma verdadeira visita ao mundo daficção, em que o Executivo Socialistaque preside à Autarquia se assumecomo uma espécie de “vendedor deilusões”, insistindo em incluir noplano propostas que jamais serãoconcretizadas sob a sua direcção, talcomo sucede de há vários anos a estaparte.

Desta feita, as falsas promessas damaioria socialista servem tambémpara atestar o cunho marcadamenteeleitoralista deste documento, comotambém é usual suceder nos anos emque se realizam Eleições Autárquicas.

Ao explicitar neste documento osresultados da sondagem que aComissão Europeia efectuou no

contexto do projecto AuditoriaUrbana, a maioria Socialista parecequerer iludir-se a si própria, maisparecendo uma incursão na históriada Alice no País das Maravilhas: “erauma vez um concelho em que todosviviam felizes”…

Afinal, não só os resultados desteestudo são contrariados pelos dadosobjectivos da Auditoria Urbanarealizada pela União Europeia, comoesta sondagem é apenas uminstrumento de comparação entremunicípios que têm característicasdesequilibradas entre si. Nas palavrasdo líder concelhio do PSD, “mau seriase o cidadão médio de Braga achasseque tinha piores condições de vida doque o cidadão médio de cidades comoLisboa”.

Aliás, os social-democratasbracarenses consideram que o planoconfessa muitas das lacunas aindaexistentes e ignora várias áreascruciais para a qualidade de vida doscidadãos. Para Ricardo Rio, “éinaceitável que um Executivo háquase trinta anos no poder ainda hojeapresente tais lacunas e debilidades,como se agora estivessem a começar”.

O PSD de Braga interroga-se sobreque orçamento municipal existiriapara 2005 se não fossem alienados os49 por cento do capital social da Agere- Empresa de Águas, Efluentes eResíduos de Braga.

Para Ricardo Rio, “esta é umaquestão muito significativa, porqueesta alienação tem um pesonevrálgico, representando 25 porcento do orçamento global da Câmarade Braga”.

Manifestando-se convicto de quea alienação do capital da Agere serámesmo concretizada, em qualquercircunstância, atestando asdificuldades financeiras que a Câmaraatravessa no pós-construção doEstádio Municipal, Rio gostava desaber “o que iria ser sacrificado” setal não acontecesse. “Que

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investimentos é que a maioriasocialista deixaria de concretizar porcausa disso?”, “Que promessasdeixaria por cumprir?” e “quesoluções miraculosas teriam de serencontradas?”, questionou.

Por seu lado, o líder da VereaçãoSocial-Democrata na Autarquia,Carlos Alberto Pereira, lembrou que“estas grandes opções do Plano nemsequer materializam as propostas queos socialistas apresentaram emcampanha eleitoral.

E adiantou alguns “casosconcretos”, como o “reforço dademocracia participativa, quer nodomínio da definição das políticas eprioridades municipais, quer noquadro da sua implementação,mediante o envolvimento de cidadãose entidades, numa lógica departicipação e contratos porobjectivos”.

Recordou, também, a necessidadede “desenvolver todos os esforçospara que Braga se assuma comocatalisador de um espaço decooperação supramunicipal,participando activamente nodesenvolvimento da Grande ÁreaMetropolitana do Minho e criandocondições que permitam umatransição gradativa para novasautonomias e para o seu espaçonatural, que é o Minho”.

Outro aspecto que o PSD gostariade ver contemplado - e não é - lidacom o reforço da competitividade doconcelho, “gerando factores deatracção e fixação para novosinvestimentos nas áreas dastecnologias de ponta e dosempreendimentos não poluentes,promovendo a qualidade dos ParquesEmpresariais e criando mecanismosde criação de emprego de base local”.

Para o vereador, “estas Opções doPlano e este Orçamento pouco maisfazem do que confirmar o acerto dascríticas que temos formulado quantoà incapacidade de realização daCâmara e à sua desconexa visão dosproblemas existentes, razão pela qual,em muitos sectores, a gestão faz-se ”àtarefa“ sem, muitas vezes, se cuidarda necessária compatibilização comvectores de desenvolvimento”,assistindo-se a políticasexperimentalistas e nãofundamentadas”. – CPS/BragaVereador do PSD em VilaFranca de Xira denunciatotal eleitoralismo dos GOPe Orçamento socialistas

Do vereador eleito pelo PSD àautarquia de Vila Franca de Xirarecebemos um documento produzidopor aquele autarca, no qual estabelecee manifesta a sua posição perante asGrandes Opções do Plano 2005-2008e o Orçamento Municipal para 2005

Actualidade

Actividades do Partido e Autarquias PSD

Vila Franca de Xira, vista do Tejo em dia de passeio de barcos tradicionais do rio

apresentadas pela Câmara Municipalde Vila Franca de Xira.

Severamente crítico daineficiência e do eleitoralismomanifesto daquele documento, RuiRei afirma que “na prática e na cruezados números e dos indicadores, estasGOP’s e o OM 2005, na realidade nãopassam de instrumentos eleitorais,que não trazem nada de novo paraalém de uma tentativa de justificaçãode enquadramento no PlanoEstratégico do Concelho, porque oConcelho neste 3 anos anteriores e nosegundo mandato socialista, semantém desordenado, com umplaneamento estrutural igual ao das“Brandoas” deste país.

A administração do Concelhoassenta numa política sem objectivosem termos industriais e de serviços,guardando 0,58 milhões de euros parainvestimentos em indústria e energiae 0.72 milhões de euros para ocomércio e serviços, que não permiteinduzir grandes projectos indutores decriação de emprego e de riqueza.

É um Concelho comdesqualificação do comércio e doemprego, promovendo a ocupação deterrenos em áreas de serviços, compeso enorme na área da logística e comefeitos elevados na degradação deinfra-estruturas rodoviárias semefeitos ou reflexos sustentados.

Não tem uma política ambientale de energia renováveis, onde nem o

facto de existir a única fábrica(privada) de produção debiocombustíveis em Alhandra, fez doprojecto um exemplo para o Concelhonem para o país.

O Concelho não tem uma semadequada rede e malha rodoviáriaalternativa, que consome aosmunícipes horas de espera em filas,consumo exagerado de combustíveis,emissões elevadas de gases poluentesem zonas urbanas, como o casoexemplar de Alverca.

O Concelho tem viadutos semsaída na Póvoa de Santa Iria, semvariantes que possam ser a solução damobilidade, sem estacionamentos quepromovam as vantagens de acesso àstrês cidades do Concelho, Vila Francade Xira, Alverca e Póvoa de Santa Iria.

O Concelho continua sem osinterfaces rodoferroviários,prometidos e não concretizados, comé o caso exemplar da Estação daPóvoa de Santa Iria, que desde 1998nada viu concretizado obrigando osutentes a correr, a ficar à chuva e aosol, a perder o autocarro e comboiopor falta de articulação.

O Concelho, em termos dearquitectura urbana, salvo honrosasexcepções, não preza pelo valor daqualidade ambiental, arquitectónicoe de engenharia, dos edifícios e do seuenquadramento.

O Concelho não tem qualqueriniciativa própria no lazer e no

turismo, dependendo de iniciativasprivadas, e a sua falta de agilizaçãoadministrativa e burocrática poderomper com todas as novasiniciativas.

Em resumo, o Concelho estádecorado com alguns projectosemblemáticos desenvolvidos porprivados para os quais a CâmaraMunicipal pouco ou nada deu, masrecebeu e cujos reflexos induzemresultados positivos da CâmaraMunicipal perante os munícipes,como é o caso da Malva Rosa, dasrotundas, do Alverca Park, dosParque industriais de Vialonga, dosedifícios de serviços no Forte da Casa.

Em resumo o Concelho parece sero que não é, o Concelho parece quererser o que não é capaz de ser, oConcelho parece ter umas GOP’s eum OM 2005 que não é e que é maisum programa com fins eleitorais, oConcelho parece que vai ter um planode investimentos e o que tem é umdistribuição de verbas para projectosde visibilidade política eleitoral,bastando para tal olhar e ver o pesoda distribuição dos investimentospelas áreas estratégicas.

Assim o Vereador eleito pelo PSDna Câmara Municipal de Vila Francade Xira vota contra esta proposta deorçamento para 2005.

– Fonte: RRR, VFXira

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Orçamento de Estado 2005

A proposta de Orçamento doEstado para 2005 foi aprovada aofim da tarde de dia 6, no Parlamento,com os votos favoráveis da maioriaPSD/CDS-PP e os votos contra dospartidos da oposição.

A aprovação do Orçamento deEstado ocorre numa altura em que jáfoi anunciada pelo Presidente daRepública a sua intenção de dissolvero Parlamento, bem como a suadeclaração no sentido de desejar aaprovação daquele importantedocumento.

O PSD, mais uma vez, comgrande sentido de Estado, nãoentendeu, apesar da situação, privarPortugal do mais importanteinstrumento financeiro do estado,atrasando a execução de medidasimportantes para o País.

Todas as bancadas repetiram osentido de voto que tiveram emNovembro, durante a votação daproposta do Governo nageneralidade e esta aprovação, emvotação final do Orçamento doEstado para 2005, foi longamenteaplaudida, de pé, pelos deputados damaioria PSD/CDS.

A intervenção de encerramento,por Pedro Santana Lopes, foidirecta, forte e confiante

A continuidade de políticas entre

os dois governos apoiados pela actualmaioria «foi cumprida com todo origor», disse o Primeiro-Ministro nodebate final do Orçamento do Estado,aprovado pelo Parlamento em 6 deDezembro.

Pedro Santana Lopes referiu-se àsquatro áreas apontadas peloPresidente da República (Finanças,Defesa, Política Externa e Justiça)como essenciais para a avaliação dacontinuidade em relação ao programasufragado pelo eleitorado, em Marçode 2002.

Sobre a área das Finanças, o PMafirmou que «as medidas que estegoverno tomou foram exactamenteaquelas que o anterior anunciou e,acrescentou, «foi o próprio Chefe deEstado a pedir que este orçamentofosse aprovado». Santana Lopesreafirmou ainda a sua discordânciacom a decisão do Presidente dedissolver a Assembleia da República.

O Primeiro-Ministro garantiu queo seu Governo tinha cumprido acontinuidade das políticas em relaçãoao anterior executivo nas quatro áreasconsideradas essenciais peloPresidente da República, JorgeSampaio.

Santana Lopes qualificou assim adissolução do Parlamento econvocação de eleições legislativasantecipadas como uma “decisão

exógena ao Governo” e afirmou queo Presidente não tinha gerido todoeste processo “como deve ser”, pois“foi cumprida com todo o rigor” acontinuidade das políticas doexecutivo de Durão Barroso nas áreasdas finanças, defesa, política externae justiça, que o Presidente daRepública queria ver assegurada.

“Na área da Justiça não houvenenhuma descontinuidade”, disse, e“na área da Defesa Nacional oministro é o mesmo” referiu,aproveitando para elogiar o

desempenho do líder do CDS-PP.“São aquelas pessoas que há mais

de um ano defendiam a demissão doministro da Defesa por todas as razõese mais algumas que agora fazem cororeconhecendo a sua acção destacada”,sublinhou, completando que tambémna área da política externa não houve“nenhuma descontinuidade”.

Quanto à área das finanças, “asmedidas que este Governo tomouforam exactamente aquelas que oanterior anunciou” e foi o próprio“chefe de Estado a pedir que esteorçamento fosse aprovado”,sustentou Santana Lopes.

O Primeiro-Ministro reiterouainda que a decisão de Jorge Sampaio“não estava tomada” na véspera deser anunciada, e lembrou que, nessaaltura, também os socialistas “nãoconsideravam que havia motivos parahaver a dissolução do Parlamento”.

Voltou ainda a recordar que JorgeSampaio não informou o presidenteda Assembleia da República, MotaAmaral, da dissolução “por lapsoprotocolar: “As coisas não foramfeitas como deve ser. Isso está nosenso comum do povo”, disse aindaque sublinhava o seu “respeito” porJorge Sampaio, mas que “todos têmfalhas, mas há momentos em que nãose deve falhar”.

Defendendo que não houve razões

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para a dissolução parlamentar, oPrimeiro-Ministro prometeu“pensar” no sistema de governoportuguês, afirmando que o facto dePortugal ter tido 16 governosconstitucionais enquanto a Espanhateve quatro “dá que pensar”.

Na sua intervenção Pedro SantanaLopes considerou também que “háum regime de dois pesos e duasmedidas”.

“O que em alguns são trapalhadas,irresponsabilidade, falta de sentido deEstado, noutros são lapsos, atitudespróprias de quem tem altaspreocupações”, argumentou ainda oPrimeiro-Ministro, referindo-se ao“lapso” do Presidente da Repúblicaao não informar o presidente daAssembleia da República. Assegurouainda que não iria “fazer cenas” nemafirmar que “o 25 de Abril está emcausa devido a esta dissolução, comoalguns disseram em Julho, quando oPresidente da República ponderouentre dar posse ao actual Governo ouconvocar eleições.”

“Não vamos fugir às nossasresponsabilidades”, garantiu,adiantando que irá “dar a cara pelobom e pelo mau” dos dois anos degovernação de Durão Barroso e pelosquatro meses do seu Governo.

“Iremos comparar o que fizemose o que os senhores fizeram”, dissePedro Santana Lopes, dirigindo-se àbancada socialista e adiantando quena campanha eleitoral serãocomparados, nomeadamente, a“liderança” e os actos fundamentaisdo seu Governo e dos governos doPS.

“Com o tempo, quando a poeiraassentar, as pessoas verão as medidastomadas em quatro meses e iremosfazer o balanço”, afirmou,defendendo que, depois de ganhar aseleições legislativas, voltará àAssembleia da República, o próximoano para “um verdadeiro debate”orçamental, pois este final de debatefoi utilizado pela oposição para atacaro PSD politicamente, numaverdadeira abertura da campanha

eleitoral, a que tinha de responder.

Uma afirmação e um aviso ao PS

Assim, dirigindo-se directamenteao Secretário-Geral do PS, que tinhaproferido um discurso violento,lembrou que os grandes interesseseconómicos e financeiros que tememo combate à fraude e evasão fiscais,sempre gostam mais de ter em SãoBento os que não fazem esse combate.

“Quem se diz socialista esteve aolado dos que temem as medidasmoralizadoras, que são gravosas paraalguns”, referindo-se às medidas de

combate à fraude e evasão fiscais daproposta, que foi reprovada pelo PS.

“Quem gosta de fazer operaçõescom grandes mais-valias prefere umdeterminado partido no poder”,acrescentou Santana Lopes, depois desalientar o facto de a reunião doconselho coordenador que vaielaborar o programa de governo doPS ter sido num dos “hotéis maisluxuosos de Lisboa”.

“É isto e muito mais que vai estarem debate na campanha eleitoral,senhor deputado José Sócrates”,avisou o Primeiro-Ministro ePresidente do PSD, definindo osecretário-geral do PS como um“reencarnador do guterrismo, jávestido de um novo-riquismosofisticado”.

Dirigindo-se directamente a JoséSócrates durante grande parte do seudiscurso, Santana Lopes respondeuainda à ideia, defendida pelo lídersocialista, de que foi “o únicoculpado” pela dissolução doParlamento e convocação de eleiçõeslegislativas antecipadas.

“Guarde essa expressão, “o únicoculpado”. Porque na noite daseleições é o que irão usar consigo,quando o senhor perder, dentro doseu próprio partido”, declarou,afirmando que vai para a luta políticacom gosto e confiança, mostrando-se

confiante na vitória.O Senhor é que vai “ficar

sozinho”, advertiu. “Quem o avisaseu amigo é”, completou, já aterminar.

Guilherme Silva sintetiza o sentirprofundo do Grupo Parlamentardo PSD

A intervenção de fundo dabancada do PSD foi proferida porGuilherme Silva, num discursomuito forte, a que, pela suaimportância, damos o destaquedevido. Disse o líder parlamentar doPSD:

Acaba agora o Plenário daAssembleia da República de debatera Proposta de Lei do Orçamento doEstado para 2005 e as GrandesOpções do Plano em circunstânciaspolíticas tão excepcionais, quãograves, não comparáveis a quaisqueroutras em que temos debatido, nopassado, estes importantesinstrumentos para as políticasfundamentais do Governo, para omais eficaz funcionamento do Estadoe para a melhoria das condições devida dos portugueses.

Por isso e atenta a gravidade dasituação em que a Assembleia daRepública – a Casa Mãe daDemocracia – a Câmara plural,

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representativa do povo português, quelivremente a elegeu - foi colocada, olíder da bancada do PSD, nestemomento e nesta intervenção final,não pode, nem deve, limitar-se a ummero balanço do debate doOrçamento.

Sem prejuízo da particularimportância dos diplomas queacabámos de apreciar, a verdade é queestá posto em causa, nesta ocasião, onosso sistema de Governo e aberto ograve precedente de um exercício dospoderes constitucionais com umpendor desequilibradamentepresidencialista, de inspiraçãoeanista, que se julgava ultrapassadapela Revisão de 1982 e que, entãocomo hoje, põe em causa o equilíbriode poderes entre órgãos de soberania.

Importa dizer antes de mais, quetodos nós – os 230 deputados eleitose em funções nesta Câmara, nãotemos, absolutamente em nada e sobnenhum aspecto ou prisma, menorlegitimidade democrática do que oPresidente da República.

Ao invés, beneficiamos até de ummenor decurso de tempo sobre osufrágio popular que soberanamentenos legitimou.

Uma atitude inédita na nossahistória democrática

Vivemos uma situação de crisepolítica desencadeada pelo SenhorPresidente da República.Desencadeada e não explicada.Convenhamos que não é fácil fazê-lo.

Numa atitude inédita na nossahistória democrática, alegadas e aindanão explicadas discordâncias doSenhor Presidente da República em

relação ao funcionamento doGoverno, serviram de pretexto parainterromper, a meio, o mandatopopular da Assembleia da República.

Há nesta atitude uma evidenteincapacidade em separar acontrovérsia, ainda queparticularmente acesa, própria do

combate democrático, a livreexpressão de opiniões, com maior oumenor contundência mediática, deuma qualquer instabilidade dasinstituições democráticas que nuncaocorreu.

Perguntam-se os portugueses:

acaso a Assembleia da Repúblicadeixou de cumprir a função para quefoi eleita e em que está investida?

Acaso a maioria que suporta oGoverno entrou em ruptura e pôs emcausa, uma só vez que fosse, asnecessárias condições de apoio ao seu

regular funcionamento e à aprovaçãodas leis concretizadoras do seuPrograma?

Acaso a Assembleia da Repúblicase afundou em grave paralisia,transformando-se num qualquerfactor de instabilidade política?

Houve algum momento ouprocesso em que a Assembleia tenhafaltado às suas obrigaçõesconstitucionais e deixado de exercerde forma soberana as suascompetências?

Acaso a Assembleia da Repúblicaem algum momento se mostrouincapaz de gerar e aprovar soluçõesdemocráticas para a resolução dosproblemas que lhe foram sendosubmetidos?

A resposta, Senhoras e SenhoresDeputados, é, a todas estas questões,um rotundo não!

O que aconteceu, e não podedeixar nenhum cidadão indiferente, éter sido posta arbitrariamente emcausa a legitimidade deste Parlamentoa meio do mandato popularmentesufragado e que vinha sendo, com todaa normalidade, regularmentecumprido.

O que está a ocorrer, e não devedeixar nenhum democrataindiferente, é o desrespeito, semfundamento, pelo órgão de soberaniaque, representando, na sua pluralidadee diferenças, todos os cidadãosportugueses, é justamenteconsiderado a sede da Democracia.

O que esta aberrante situaçãoconfigura é um manifesto abuso doexercício dos poderes presidenciais.

É por isso plenamentecompreensiva e adequada a reacção

de revolta e indignação, que foioportunamente expressa peloprimeiro de nós, o Senhor Presidenteda Assembleia da República, e emque todos nos revemos.

Uma actuação abusiva, imoral eeticamente inaceitável, porque, além

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do mais, lesiva dos interessesnacionais.

Imoral, porque uma maioriademocraticamente eleita e que está,sem quaisquer quebras de solidez oucoesão, a executar e a fazer executarum programa de Governo a seu tempoaprovado, se vê inopinadamenteimpedida de o levar até ao fim.

Os portugueses conhecem oestado em que esta maioria encontrouo País quando, pelo seu voto, puniramos desmandos socialistas e nosconfiaram o Governo de Portugal.

Conhecem o rumo que, comcoragem e verdade, desde o iníciotraçámos para esta Legislatura. UmaLegislatura que, dissemo-lo, por forçadas circunstâncias, teria de comportarduas fases distintas: uma primeira fase,em que tanto se empenhou o entãoPrimeiro-Ministro Durão Barroso ea Ministra Ferreira Leite, paraarrumar a casa, pôr ordem nas contaspúblicas, acabar com o regabofe doconsulado socialista e dar corpo a umconjunto de reformas, há seis anosadiadas e cujo adiamento havia,criminosamente, privado Portugaldas condições de competitividadeindispensáveis para assegurar oprogresso e o bem-estar dosportugueses.

E uma segunda fase, agora lideradapelo Primeiro-Ministro PedroSantana Lopes, em que sem pôr emcausa o rigor e sem abrandar o ímpetoreformista e de modernização do País,iniciaríamos uma gradual e sustentadamelhoria das condições de vida dasfamílias e das empresas.

Pretende-se dar oportunidade aoutros de virem a colher os frutosdo nosso trabalho

Pois bem: dobrada a primeira fase,a dos sacrifícios, das medidas difíceis,impopulares, nem sempre bemcompreendidas, agora queconseguimos passar o Cabo da BoaEsperança e são já visíveis osresultados desse esforço, pretende-se

dar oportunidade a outros de virem acolher os frutos desse trabalho.

Exactamente aqueles quedeixaram as finanças públicas namaior degradação, a economiaparalisada e Portugal desacreditado evexado na União Europeia.

Isto é eticamente inaceitável!Mas é também lesivo dos

interesses nacionais.Não por entendermos ser os

únicos a saber defender o interesse doPaís, não temos, minimamente, essapresunção.

O que temos é a firme convicçãode que se não forem as própriasinstituições, os superioresresponsáveis políticos a preservar aestabilidade, se forem eles próprios adesrespeitar arbitrariamente asmaiorias democraticamente eleitas eos Governos sustentados, de formacoesa, no Parlamento, jamais serãoasseguradas condições para colocar

Portugal ao nível dos países maisavançados da Europa, comodesejamos.

Todos defendemos, excepto osque tendem a não respeitar a vontadepopular quando a maioria não é a sua,e pedimos ao eleitorado, aoportunidade de formação deGovernos de maioria, como formade garantir a necessária estabilidade,indispensável à continuidade daspolíticas e à concretização dosprogramas de Governo, no prazo daLegislatura.

Mas, a partir de agora, para quê?

A partir de agora, nenhumGoverno, por mais sólido esustentado que seja o seuapoio parlamentar, podeestar seguro do seumandato

De que serve a mobilização doscidadãos para escolher uma soluçãomaioritária de Governo se, a todo otempo, sem que estejam minimamenteem causa a liberdade, os direitosfundamentais, a Democracia ou oregular funcionamento dasinstituições, essa escolha pode serposta em causa e abruptamenteinterrompido o mandato dos eleitos!?

Como se pode apregoar aestabilidade, criando objectivamente,a instabilidade que se diz quererafastar?

A partir de agora, nenhumGoverno, por mais sólido e sustentadoque seja o seu apoio parlamentar, podeestar seguro do seu mandato paradefinir um rumo e traçar um projectoa levar a cabo nos quatro anos daLegislatura, tal qualconstitucionalmente garantido.

Para que serve então a Assembleiada República, se a sua capacidade paragerar soluções maioritárias deGoverno nem sequer é respeitada?

Seguir este critério ou com elepactuar é, seguramente, pôr em causaos mais elementares princípios daDemocracia representativa eparlamentar.

Pela nossa parte quero aquiafirmar que não nos conformamoscom este espezinhar do Parlamento.

Não nos conformamos porquenão mudámos de opinião. Foi contraesse desrespeito que nos batemos em82, e é contra ele que levantamos avoz em 2004.

Senhoras e Senhores DeputadosEntendeu o Senhor Presidente da

República pré-anunciar a sua intençãode dissolver a Assembleia daRepública, deixando para depois, e

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protelando, a convocação doConselho de Estado e a audição dospartidos com assento parlamentar,diligências que, não apenas na lógicaconstitucional mas também pelo maiselementar respeito democrático, nãopodem ser atiradas para um papelmeramente burocrático econfirmatório.

Esta opção pelo caminho aocontrário, terá visado manterformalmente o Governo e aAssembleia da República naplenitude de funções, para ser possívelaprovar o Orçamento Rectificativo eo Orçamento do Estado para 2005.

Suprema contradição! Discorda-se do Orçamento. O Orçamento nãoserve. Quiçá as opções do Governonele contidas são até fundamento, -leia-se “gota de água”, no novo léxicodo Palácio de Belém, para o seuafastamento, mas, apesar disso, deseja-se que seja aprovado.

No discurso, desautoriza-se oParlamento e os Deputados, mas, “dejure” preservam-se as condições paraque se mantenham no seudesempenho, a prazo, como se nadade anormal e relevante, no que toca àdignidade do seu mandato e aorespeito, que lhes é devido, tivesseocorrido.

E é aqui, exactamente a propósitodo Orçamento do Estado para 2005,como o já foi na aprovação doOrçamento Rectificativo, que o Paíspode tirar as suas conclusões sobrequem tem efectivamente sentido deEstado e, realmente, se preocupa como futuro dos portugueses e com osuperior interesse nacional.

Natural, era que a maioriapoliticamente desautorizada, reagissede forma revanchista, pensarãoalguns.

Natural, era que a maioria numParlamento com dissolução,

intempestiva e ilegitimamenteanunciada, devolvesse a quemdefende tal iniciativa a inteiraresponsabilidade e o ónus de o Paísnão ter Orçamento até Maio ou Junhodo próximo ano, pensarão os mesmos.

Que quem defende tal iniciativa,assumisse a responsabilidade dosfuncionários públicos e dospensionistas não auferirem até lá dequalquer aumento.

Que quem defende essa iniciativa,ficasse responsável por, até lá, não seavançarem com as corajosas medidasde combate à evasão e à fraude fiscal,prolongando-se a injustiça que é,muitos dos que mais podemsubtraírem-se às suas obrigaçõesfiscais, prejudicando os maiscarenciados e agravando adesigualdade em relação aostrabalhadores por conta de outrem,que pagam integralmente os seusimpostos.

Que quem defende essa iniciativa,ficasse responsável por não se imporà banca o pagamento de impostos e seprolongasse tão injusto entorse fiscal,a que esta maioria e este Governotiveram a coragem de pôr termo.

Não é esse, porém, o espírito que,desde sempre, anima esta maioria.

Demos as mãos por um Projectopara Portugal. Queríamos e queremoslevá-lo por diante.

Não somos nós a querer tolher-lhe o passo. Apesar de nos terempretendido diminuir na nossalegitimidade, aqui estamos, semhesitação, a fazer tudo, para que adissolução da Assembleia daRepública, que não desejámos e a quenão demos azo, embora atinja umamaioria parlamentar estável e coesa,cause o menor dano possível aosportugueses, o menor prejuízopossível ao País.

Não consentiremos que asdificuldades dos portugueses seagravem

Aqui estamos, pois, disponíveispara votar e aprovar o Orçamento doEstado para 2005, que é o nosso, quecontém as nossas opções e as nossaspropostas.

Não mudámos de opinião.Continuamos a acreditar que esteOrçamento tem as soluções quecremos serem as melhores paraPortugal.

Não consentiremos que asdificuldades dos portugueses seagravem e que o Estado se vejadiminuído no exercício das suasobrigações para com os cidadãos,sujeitando-se, de Janeiro a Junho de2005, ao regime de duodécimos.

Vale sempre a pena defender osportugueses das atitudes menosresponsáveis de alguns.

Mas há também, que fique claro,outra razão para não termos hesitadona aprovação do Orçamento doEstado para 2005, nas circunstânciasem que nos encontramos.

É que sabemos que os portuguesesnão pactuam nem ratificam injustiças.Venham elas de onde vierem. E emespecial não aceitam injustiças queatingem dimensão colectiva, como aque decorre da dissolução doParlamento.

Nós aprovamos este Orçamentodo Estado para 2005 também porquesabemos que o vamos executar, como mandato que os portugueses nos vãoconferir nas eleições de Fevereiropróximo.

Senhoras e Senhores DeputadosA Democracia tem nas eleições,

enquanto livre escolha popular, o quenela há de mais essencial e maiselevado.

As eleições, que não receamos,são, sem dúvida, enquantooportunidade de livre escolhapopular, a essência da Democracia.

Mas a Democracia não é um meroexercício sucessivo de actoseleitorais, nem se esgota nas eleições.

A Democracia é também oconjunto de regras de funcionamentodas instituições que integram oEstado.

Essas regras incluem o contratoque, por via do sufrágio, se estabeleceentre eleitores e eleitos e oscompromissos por que estes devemser julgados no final da Legislatura.

Ora, esta maioria vê-se impedidade concluir, nos dois anos que faltampara o termo da Legislatura, oPrograma de recuperação edesenvolvimento do País queassumiu para com os portugueses quenela confiaram.

Constitui, pois, um entorse aofuncionamento do Estado de Direito

Democrático, impor que esta maioriaseja julgada, exactamente pelo períodoem que, por força dos desmandossocialistas, foi obrigada a pedirpesados sacrifícios aos portugueses.

Mas há, entre muitas outras, umaimportante diferença que nosdistingue dos socialistas.

Os socialistas transformaram oPaís num pântano e fugiram. Deramcabo das finanças públicas e da nossaeconomia e, antes de pagarem afactura, voltaram as costas às suasresponsabilidades.

Nós, ao invés, assumimos a facturade pôr ordem nas finanças públicas,restaurámos a credibilidade dePortugal na União Europeia e estamosa recuperar a economia.

Nós, apesar das circunstâncias,não abandonamos as nossasresponsabilidades e aqui estamos,responsavelmente, a aprovar oOrçamento do Estado para 2005, coma participação empenhada doGoverno e do Primeiro-Ministro,demonstrando ao País, a convicçãoque temos no rumo traçado e adisponibilidade que mantemos paracontinuar a cumprir o nosso Projectopara Portugal.

Não fugimos!Se não continuamos as reformas,

se não concluímos o nosso Programa,se não cumprimos integralmente oscompromissos que assumimos paracom os portugueses é porque nãoquerem que o façamos.

Aperfeiçoar a Democracia e decorrigir as perversões dosmecanismos que a desvirtuam

Senhoras e Senhores Deputados: seo sistema parlamentar está esgotado enão funciona, assumamos sem tabus,mas responsavelmente, a sua ruptura eas profundas reformas, incluindo asalterações constitucionais, que setornem necessárias.

Aos democratas, aos autênticosdemocratas, cabe a responsabilidadeprimeira de aperfeiçoar aDemocracia e de corrigir asperversões dos seus mecanismos, quea desvirtuam.

De uma coisa V. Exas. podemtambém estar certos: não será pelanossa mão, não será com a conivência,ou sequer com o silêncio, da actualmaioria, que o poder políticosufragado pelo voto popular cede apoderes fácticos, seja o dos lobbieseconómicos ou de corporações, sejao dos que se movem por sofisticadasformas de pressão mediática,corroendo os alicerces daDemocracia representativa.

É com essa certeza que osportugueses nos podem julgar nopróximo acto eleitoral.

– Fontes: Portal do Governo,“Lusa”, Gab, PSD/AR

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«O Conselho Nacional do PartidoSocial-Democrata, reunido no dia 4de Dezembro de 2004, procedeu àanálise da situação política e tomouas seguintes conclusões edeliberações:

1. Designar o Dr. Pedro SantanaLopes como Candidato do PSD aPrimeiro-Ministro, com a seguintevotação: 93 votos a favor, 6 contra e 1abstenção;

2. O Conselho Nacionalmanifestou o seu profundo desacordo

Actualidade

Comunicado do Conselho Nacional do PSDface à decisão do Presidente daRepública de dissolver a Assembleiada República.

Ainda hoje não são conhecidas asrazões que levaram o Presidente daRepública a tomar tal decisão, nemde resto foram ainda ouvidos osPartidos políticos, nem o Conselhode Estado.

Respeitamos, mas discordamos dadecisão do Senhor Presidente daRepública, entre outras razões,porque estava assegurada aestabilidade política e o progresso e odesenvolvimento do País.

Contudo, neste momento decisivoe clarificador, o PSD está fortementemobilizado e empenhado nestecombate eleitoral, convicto de quesairá vencedor nas próximas eleiçõeslegislativas.

3. Mandatar, por unanimidade, aComissão Política Nacional parainiciar as negociações com vista àconcretização de uma plataformaeleitoral, de acordo com a estratégiapolítica aprovada no Congresso deBarcelos.

Estão criadas as condições para oPSD liderar uma plataforma alargadae inovadora que garanta a continuaçãodo projecto de desenvolvimento emodernização em que estamosempenhados.

Em obediência ao que foi decididoem Congresso, com o grande apoiodos congressistas, serão convidadospara esta plataforma cidadãos,movimentos independentes e outrasforças políticas que queiramenriquecer o projecto ambicioso quequeremos concretizar em Portugal.

O PSD confirma assim o rumotraçado no Congresso, e como Partidoaberto, quer comungar o seu projectocom todos os que acreditam que épreciso criar a solução que pode,prosseguindo padrões de progresso ede justiça social, fazer de Portugal um

dos Países mais desenvolvidos daUnião Europeia.

Praticamos o ensinamento deFrancisco Sá Carneiro, hoje, que faz24 anos que ele morreu: Portugal estáprimeiro, e só depois, o PSD.

Na marcação da data para arealização das próximas eleiçõeslegislativas, deverá ser garantido, paradefesa da dignidade das instituições eda própria consulta eleitoral, aabsoluta separação entre o período dacampanha eleitoral e a semana quemarca as festividades de Carnaval. -O Conselho Nacional do PSD

Comunicado da Comissão Políticado Partido Social-Democrata

A Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata, reunidaem 1 de Dezembro de 2004, procedeu à análise da situação política eadoptou as seguintes conclusões:

1 - Deliberou por unanimidade, apresentar ao Conselho Nacional onome do Dr. Pedro Santana Lopes como candidato do PSD a Primeiro-Ministro.

2 - Deliberou afirmar a disponibilidade do PSD para aprovar oOrçamento de Estado, mas antes vai verificar junto do Presidente daRepública, do Presidente da Assembleia da República e do GrupoParlamentar do PSD, as condições objectivas para que o mesmo sejaaprovado.

3 - Deliberou, também, que o PSD aprovará na Assembleia da Repúblicao Orçamento Rectificativo, assumindo, como sempre, as suasresponsabilidades.

O PSD manifesta o seu desacordo face à decisão do Presidente daRepública de dissolver a Assembleia da República, na medida em que aestabilidade política estavaassegurada e o desenvolvimentoeconómico e social do País sairáprejudicado.

4 - A CPN vai propor aoConselho Nacional um mandatopara iniciar as negociações comvista à concretização de umapossível plataforma eleitoral, deacordo com a estratégia políticaaprovada no Congresso deBarcelos.

A CPN deliberou aindasolicitar ao Presidente da Mesa aconvocação de uma reunião doConselho Nacional para sábado,dia 4 de Dezembro pelas 15h00.

– CPN do PSD

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Actividade do Governo

Novo Código daEstrada mais rigoroso

O Conselho de Ministros, reunido a 7 de Dezembro, aprovouo novo Código da Estrada, dando corpo a várias medidas previstasno Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Assim, sãoaumentadas as exigências sobre segurança de crianças e as garantiasjurídicas dos peões, e são agravadas as sanções para o excesso develocidade e de álcool e por desrespeito com os peões. Ao mesmotempo que aumenta as coimas, combate o sentimento deimpunidade dos infractores, reduzindo os casos em que os recursosjudiciais têm efeito suspensivo sobre as sanções.

Beneficiadas empresasinovadoras e do interior

O Governo apoiou a iniciativa dos partidos da maioria para prolongaras medidas de combate à interioridade e alargar a reserva fiscal para oinvestimento, até 2006. As propostas foram apresentadas em 29 deNovembro. Assim, as empresas do interior com regime simplificado deIRC pagarão uma taxa de 15%, e as empresas de regime normal pagarãouma taxa de 20%. Ainda no mesmo âmbito, as despesas de organização defeiras, congressos, etc., serão dedutíveis em 50% no IVA, e as despesas detransportes, alimentação e alojamento serão dedutíveis em 25% no IVA.Quanto à reserva fiscal para o investimento, além de prolongada até 2006,é alargada a gastos com inovação, aquisição de conhecimentos,desenvolvimento de produtos, serviços e processos. Esta reserva já permiteàs empresas com exportações deduzir 20% da colecta de impostos para osafectar a investimento (nomeadamente, investigação e desenvolvimento).

Justiça: modernizar esimplificar para servirmelhor

A modernização e simplificação dos processos e procedimentos jurídicosirá avançar no âmbito do «Plano de Acção para a Justiça na Sociedade daInformação», afirmou o Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco, nodia 26. O plano prevê a desmaterialização (conversão em suporte electrónico)das certidões e a informatização das conservatórias, notários e tribunais, bemcomo a agilização do processo de constituição de sociedades, a criação de umaagenda nacional de actos civis e a constituição de uma caderneta predial queestará disponível on-line. Segundo o Ministro, estas iniciativas vão «melhorara qualidade dos serviços prestados e reduzir o tempo médio de execução dosactos».

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Actividade do Governo

Ministério da Ciência, Inovação eEnsino Superior

No dia 3 de Dezembro, Dia Internacional da Pessoa portadora de Deficiência, a Fundação para a Ciênciae Tecnologia (FCT) e o Secretariado Nacional para a Reabilitação e a Integração das Pessoas Com Deficiênciaassinaram um Protocolo que visa a criação de uma linha de financiamento para projectos de investigação edesenvolvimento tecnológico nas áreas da deficiência e reabilitação.

A Cerimónia decorreu na Sexta-feira, às 16 h., no Centro Científico e Cultural de Macau, em Lisboa.Este protocolo prevê o financiamento de projectos que contribuam para o desenvolvimento equilibrado da

investigação em reabilitação em domínios considerados prioritários, tendo em vista a melhoria da qualidadede vida das pessoas com deficiência.

Pretende-se ainda que este protocolo garanta a multidisciplinaridade dos projectos financiados nos váriosdomínios da reabilitação e o desenvolvimento de sinergias em áreas complementares, bem como ofortalecimento da cooperação ensino superior/empresas através da promoção da participação conjunta emdiversos projectos.

No decurso do ano de 2005, será aberto um concurso público para a apresentação de projectos de investigaçãosobre questões no domínio da reabilitação e integração das pessoas com deficiência. Este convite dirige-se ainvestigadores ou a equipas de investigação de instituições com curriculum científico em domínios de relevânciapara a execução dos projectos aprovados.

O valor indicativo do financiamento a atribuir ao conjunto dos projectos seleccionados é de 225.000Euros, sendo 150.000 Euros da responsabilidade da FCT e 75.000 Euros da responsabilidade do SecretariadoNacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Estatuto de Laboratório Associado

Na sexta-feira passada, a Ministra da Ciência concedeu o Estatutode Laboratório Associado a seis unidades de investigação, em cerimóniaque decorreu no Palácio das Laranjeiras.

Além do financiamento básico, foi concedido um financiamento de12,55 milhões de Euros ao conjunto dos seis novos laboratóriosassociados em virtude da atribuição deste estatuto.

O Estatuto de Laboratório Associado é atribuído a instituições demérito elevado reconhecido em avaliações externas, na sequência derequerimento apresentado pela instituição e com base na avaliação dasua capacidade para cooperar, de forma estável, competente e eficaz,na prossecução de objectivos específicos da polít ica científ ica etecnológica nacional.

O estatuto de Laboratório Associado está definido no RegimeJurídico das Instituições de Investigação - Decreto-Lei 125/99 e éatribuído a instituições de mérito elevado reconhecido em avaliaçõesexternas, na sequência de requerimento apresentado pela instituição ecom base na avaliação da sua capacidade para cooperar, de formaestável, competente e eficaz, na prossecução de objectivos específicosda política científica e tecnológica nacional.

Existem actualmente 15 Laboratórios Associados que envolvem31 inst i tuições de invest igação. Em conjunto estas unidades deinvestigação integram mais de 880 doutorados num total de mais de2200 investigadores e integram o Centro de Neurociências de Coimbra(CNC), em parceria com a Associação de Investigação Biomédica eInovação em Luz e Imagem (AIBILI) – Coimbra; Instituto de BiologiaMolecular e Celular (IBMC) – Porto, em parceria com o Instituto deEngenharia Biomédica (INEB) – Porto; Instituto de Patologia eImunologia Molecular da Univers idade do Por to (IPATIMUP);Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) – Oeiras, emparceria com o Instituto Gulbenkian de Ciência (IGC) e o Instituto deBiologia Experimental e Tecnológica (IBET); Centro de Biologia ePatologia Molecular, Instituto de Medicina Molecular, em parceriacom o Centro de Neurociênc ias de Lisboa, o Centro deMicrocirculação e Biopatologia Vascular, o Centro de Gastrenterologiade Lisboa, o Centro de Nutrição e Metabolismo; o Centro de QuímicaFina e Biotecnologia, Laboratório Associado de Química Verde -Tecnologias e Processos Limpos, em parceria com o Centro deQuímica da Universidade do Porto; Laboratório de Instrumentação eFísica Experimental de Partículas (LIP), o qual envolve duas unidadesde inves t igação: LIP-Lisboa, LIP-Coimbra; Ins t i tu to deTelecomunicações (IT), o qual envolve três unidades de investigação:IT-Lisboa, IT-Aveiro, IT-Coimbra; Instituto de Sistemas e Robótica -Lisboa (ISR-Lisboa), em parceria com o Centro de Estudos em

Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento, o Centro doIMAR da Universidade dos Açores, o Centro de Recursos Minerais,Mineralogia e Cristalografia da Universidade de Lisboa; Centro deFusão Nuclear (CFN), em parceria com o Centro de Física de Plasmas:Centro de Invest igação em Materiais Cerâmicos e Compósi tos(CICECO), que resultou da fusão do Centro de Química Inorgânica ede Materiais e da Unidade de Investigação em Materiais Cerâmicos;Centro de Estudos Sociais (CES); Instituto de Ciências Sociais (ICS);Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIMAR), em parceriacom o Centro de Ciências do Mar do Algarve (CCMAR) e o Institutode Engenharia e Sistemas de Computadores do Porto (INESC-Porto).

Os novos Laboratór ios Assoc iados são: CBQF “Centro deBiotecnologia e Química Fina”, da Universidade Católica; CESAM“Centro de Estudos do Ambiente e do Mar”, da Universidade deAveiro; CMDT “Centro de Malária e Outras Doenças Tropicais”, doInstituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova deLisboa; “Instituto D. Luís”, na Faculdade de Ciências da Universidadede Lisboa, Faculdade de Ciências, sendo membros o Centro deGeofísica da Universidade de Lisboa e Laboratório de Tectonofísica eTectónica Exper imenta l ; LSRE “Laboratór io de Processos deSeparação e Reacção”, na Universidade do Por to, Faculdade deEngenharia; Laboratório de Processos de Separação e Reacção - LSREe Laboratório de Catálise e Materiais; INESC-ID “Insti tuto deEngenhar ia de S is temas e Computadores : Inves t igação eDesenvolvimento”, do INESC.

84 Milhões de Euros para ac tual ização deequipamentos científicos

Numa clara aposta na consolidação e excelência do SistemaCientífico e Tecnológico Nacional, o Ministério da Ciência, Inovaçãoe Ensino Superior vai investir 84 milhões de Euros no apoio a projectosde renovação, actualização e expansão de equipamentos científicosem várias instituições.

A assinatura dos Protocolos no âmbito do Programa Nacional doReequipamento Científico, decorre na quinta-feira, na Reitoria daUniversidade do Porto.

Este financiamento vem dar resposta às necessidades nacionais deequipamentos e instrumentos científicos, só é possível devido aodesbloqueamento e reforço do Programa Operacional para a Ciência,Tecnologia e Inovação (POCTI) . A a posta no ReequipamentoCientífico reveste-se de uma importância vital para a Ciência Nacional,devido ao carácter obsoleto de vários equipamentos. Recorda-se queo último programa de apoio ao Reequipamento Científico ocorreu em1992 no âmbito do Programa “Ciência”. – Gabinete da MCIES

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Santana Lopes na Póvoa do Varzim

Um grande discurso de Esperançade Força e de Confiança na Vitória

A tomada de posse, na passadasexta-feira, dos órgãos da concelhia daPóvoa do Varzim, liderada pelopresidente da sua CPS, Eng.º AiresPereira, decorreu na ampla sala dorestaurante “Aqueduto”, que foipequeno para acomodar os quase 2.000militantes e simpatizantes que sereuniram à volta daquela estrutura doPPD/PSD, incluindo um grupo dedeputados eleitos pelo PSD no círculodo Porto

A assinalar esta noite deconfraternização e festa, marcoupresença, praticamente de surpresa, oPresidente do nosso Partido, PedroSanta Lopes, que ali proferiu umimproviso de grande importância, nocontexto da actual situação política, queesclareceu alguns pontos envolvidos emdúvida, pelo nevoeiro artificial que osnossos adversários tentam gerar, a todoo custo; e marcou linhas de rumo paraos dias de combate que se aproximam.

Santa Lopes falou após asintervenções do anfitrião, ocompanheiro Aires Pereira, que tinhadefinido as linhas de orientação daConcelhia para as próximas legislativase autárquicas.

Seguiu-se o Presidente da Câmarada Póvoa do Varzim, Dr. Macedo Vieira,que alertou para os perigos querepresentam, para a região e para o País,uma eventual vitória do PS naslegislativas e a sua recuperação dealgumas autarquias. “É contra esseperigo que tomos temos de lutar”, disse.

Falou ainda o presidente da Distritaldo Porto, Marco António Costa, numdiscurso de unidade e confiança, apóso que Pedro Santa Lopes, muitoaplaudido, após cumprimentar asentidades e os militantes presentes,saudou os novos corpos dirigentes doPartido no Concelho e desejou-lhesfelicidades nos cargos que vão exercer.

Mas, as circunstâncias introduziramneste convívio um acontecimento novoe inesperado, a dissolução doParlamento, o que o levava a fazerconsiderações sobre o momento políticopresente. As suas palavras teriam comoobjectivo, portanto, uma reflexão com

os presentes e de certa forma, com todoo País.

Em geral, as pessoas devem e têmrespeito ao Chefe do estado e ao queele representa, mas a generalidade daspessoas interrogam-se “Porquê, porqueé que aconteceu isto?”.

Olhou o exemplo de Espanha, ondehá dificuldades, greves, contestações aoGoverno – o normal em democracia – eproblemas institucionais com asautonomias e com a aprovação delegislação no Parlamento, em que opartido no Poder não tem, por si,maioria absoluta; e o Governo vaiprosseguindo. Em Espanha, emdemocracia há cerca de três décadas, eapenas houve quatro PrimeirosMinistro, com Governo que duraramcerca de uma década; e os portuguesesdevem pensar porquê Portugal, nosmesmos trinta anos e com quatroPresidentes da República, teve 16governos constitucionais, 10 Primeiro-Ministros… Que se passará? Será culpados Primeiros-Ministros? Porque seráque só ouvimos dizer bem de quemesteve e mal de quem está?

Porque será que os adversários deCavaco Silva, quando ele era Primeiro-Ministro, foi tão insultado pelos

cronistas, incluindo da família de MárioSoares, com os mesmo adjectivos queme aplicam a mim, hoje em dia, porqueserá que eles passaram todos a dizer bemdele?

E mais adiante: “ o reconhecimentonão deve ser só para quem governa bemem períodos de crescimento, mastambém para quem cumpre o seu devernos períodos de adversidade, não foge,aguenta as intempéries as adversidadese os insultos? “

“Que se está a passar nestePaís?”, pensarão...

Pois não seria natural que umGoverno que rapidamente teve de seformar, perante a chamada de DurãoBarroso à Europa, que teve de assumira situação, tivesse um “estado de graça”talvez mesmo superior ao que teria umGoverno que tivesse entrado emcircunstâncias normais?

E que se perguntassem: porque éque um Presidente da República dáposse, quatro dias antes, a Ministros eSecretários de Estado e ouve ojuramente de que “cumprirei comlealdade as funções que me sãoconfiadas – e seguramente não está apensar que lhe foram confiadas porapenas quatro dias – e quatro diasdepois faz uma avaliação (ainda nãoexplicada ao país) e resolve dissolver oParlamento, por considerar que esteGoverno não tem condições paragovernar?

“Que se está a passar neste País?”,pensarão.

Tenho de começar a dizer hoje quea política não pode ter estes segredos.Quando estive em Belém na segunda-feira de manhã, foi-me expressamentegarantido que quando voltasse naquarta de manhã, não haveriadissolução, que seria apresentada aosportugueses a solução para o Ministroque tinha saído.

Fiz a pergunta três vezes! No

princípio, no meio e no fim da conversae por três vezes recebi a mesma garantia.

Todos têm direito a mudar deopinião, mas que teria acontecido deterça para quarta-feira. Aguardo quetodos os arautos, todos osconstitucionalistas de serviço ao regimecaduco, venham desta vez dizer que éum facto inusitado e incompreensível,ser dissolvido um Parlamento sem queo Povo Português saiba ainda o que seterá passado pela cabeça do Presidente?

…Gosto da política, gosto doServiço …Mas não é fácil, desde oprimeiro dia, desde ainda antes de tertomado posse, estar sempre debaixo depedradas, uma atiradas de fora, outrasde dentro.

Não é fácil![Quando há assuntos de

governação, nacionais e internacionais,da maior importância] o Pais vai viverum ano e meio em eleições: dissoluçãoanunciada, legislativas em Fevereiro,autárquicas em Outubro, presidenciaisem Janeiro e posse do novo Presidenteem Março de 2006. Ano e meio emeleições! Alguém avalia aresponsabilidade ou irresponsabilidadeduma situação destas?

/…/ neste momento, tenhoprocurado manter a serenidade e osentido de estado de quem tem degovernar o País /…/ ainda ontem,estava a escrever uma decisão e lembrei-me, subitamente – era o dia 2 deDezembro – que faziam exactamente25 anos que Sá Carneiro tinha levado onosso Partido e os nossos aliado, àvitória. Numas eleições dificílimas, aque foi depois dos “inadiáveis”, de tero Partido reduzido quase a metade –metade dos “destacados”, porque asbases estavam todas com ele! – e ele,com metade do seu grupo parlamentar,fez as alianças que entendeu fazer, foipara eleições e ganhou-as! E em 5 deOutubro de 1980, ganhou-as outra vez!

Devemos meditar na nossa Históriae no seu exemplo; olhando para Sá

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Carneiro, decerto não farei exactamenteo que ele faria; eu penso pela minhacabeça e sou um homem do meu tempo.Não sei o que faria Sá Carneiro, comuma afronta dessas a um Parlamentocom uma maioria e a uma atitude destasem relação ao sistema de governoportuguês.

/…/ houve deputados queapontaram caminhos de contestação,incluindo a apresentação de uma Moçãode Confiança, a não aprovação doOrçamento, o que envolveria abandonara contenção para o estado, o controleda despesa primária, da despesacorrente, da despesa de funcionamento,o aumento das pensões, a baixa dastaxas do IRS … então votem em nós!

Já que há tantos desmandosnos outros, saibamos nósmanter o rumo

Mas não é essa a nossa maneira deestar, não é por aí que quero ir! Prefirolutar pelo equilíbrio institucional.

Já que há tantos desmandos nosoutros, saibamos nós manter o rumo, oequilíbrio, o sentido de estado, de quetantos falam mas que tão poucospraticam.

Por isso mesmo, não deixaremos deviabilizar o Orçamento de Estado! /…/vim para o Governo para governar /…/e um dos principais problemas dePortugal (todos o dizem, poucoenfrentam) é o da fuga ao fisco; éandarem uma série de senhoras e desenhores a brincar com a cara de milhõesde portugueses que pagam os seusimpostos, enquanto outros fogem àssuas obrigações ante o estado. E quemfoge, são normalmente aqueles que têmmais rendimentos, aqueles que têm umavida mais desafogada. E são esses queinspiram a expressão, muitas vezes nacomunicação, de desagrado ante asmedidas corajosas de combate à fuga eà fraude, que não acreditavam quehouvesse coragem para levar para afrente! E são esses que se agitam eprotestam e movem influências.

Que se habituem: Portugal tem demudar /…/ não haverá uma lei para

poderosos e outra para os que menospodem.

E é perante esta agitação, este clima,que portuguesas e portugueses seinterrogam: que terá acontecido desegunda-feira para a noite de terça-feira?A ninguém passa pela cabeça que umaposse que aconteceu na quarta-feiraanterior tenha sido a fingir! A ninguémpassa pela cabeça que, quando sai dareunião da segunda – feira seguinte edisse que ali voltaria na quarta-feira parasolução definitiva do assunto, que nãofosse a série e na sequência da reuniãotida com o mais alto magistrado daNação.

[em seguida, citou exemploseuropeus, França, Holanda, Itália, ondehá problemas graves, crises, contestações,mudanças de ministros, mas não é porisso que os Governos caiem, pois têmmandatos de 4 anos a cumprir. Econtinuou:] … Porque é que nós nãotemos esse direito de estabilidade? É porisso que é necessário que as próximaseleições não sejam apenas conducentesa uma mudança de Governo.

Ando há muito a dizer que as revisõesconstitucionais não podem serminimalistas.

…É quando estamos no caminhocerto que mais somos atacados por todosos nossos adversários! É quando elesdizem bem de nós que alguma coisa estáerrada!

Ainda hoje um Presidente de Câmarado Algarve fez declarações à agêncianoticiosa do estado, a “Lusa”, a atacar-me, com aquela simpática combatividadeque lhe conhecemos. E quando outroPresidente de Câmara algarvio envioudeclarações à “Lusa” a defender a minhaposição, responderam-lhe que nãopublicavam porque eram a defender oPrimeiro-Ministro e não tinha interesse!Conhecemos as pessoas, sabemos quemfora, e isto passa-se todos os dias, nãofoi só ontem!

O Secretário-Geral do Partido, cadavez que quer falar para a agêncianoticiosa oficial, do estado, que tem odever de ouvir as opiniões de todos,encontra as maiores dificuldades emfazê-lo.

[É por essas e outras semelhantes,

que aos Portugueses e Portuguesas nãochegam as notícias das acções a seubenefício, a benefício de Portugal, queeste Governo tem tomado] …

Desde que cheguei ao Governo, quetemos tomado medidas difíceis. Logode início nos preocupamos com a Justiçae as medidas que se preparavam erampara valer, pois não tolerarei, nem tolero,que sejam postos em causa os direitosdas pessoas, que sejam julgadas napraça pública, que não tenham direito aum julgamento, que ser arguido não é omesmo que ser condenado, que se vá acasa das pessoas buscá-las algemadassó para serem ouvidas. Tem de haverregras, tem de haver princípios, tem dehaver de cora no funcionamentoinstitucional e respeito pelos sereshumanos e pelas suas famílias! Todossão inocentes até serem condenados.

Ora, nos dois últimos anos, estáprovado que a Justiça também está amudar, que não há dois pesos e duasmedidas; que quem é poderoso, se tiver

infringido a Lei, tem de se sujeitar aoque a Lei prevê para quem cometecrimes e depois de julgado, receber umacondenação!

Também aqui estávamos e estamosa mexer com uma situação queincomoda muita gente.

Estávamos a mexer na comunicaçãosocial, onde se exige uma entidadereguladora, numa comunicação socialque nestes meses criou episódios deficção que apresentou como verdades,

inclusivamente a do “perigo para aliberdade de expressão”. Ora ela existe,toda a gente diz o que quer em Portugal.O que deve … e o que não deve! Everemos isso nos próximos tempos.

Não vai haver um governo do PS.Porque se houvesse, valeria a pena vero “estado de Graça” que seria dado aum governo desses! Não de 100, masde 140 ou 160 dias …

Todos os Governos podem e devemser criticados, Todos têm direito a umperíodo para conhecer os “dossiers” doEstado, para prepararas medidas quetêm de tomar.

Não há direito de dissolverum Parlamento, que seimpeça uma maioria deGovernar, quando aplicou aparte mais difícil do seuprograma na primeirametade da legislatura

E eles teriam direito a isso tudo, quea nós foi redondamente negado!

Tudo o que nós não tivemos! E osPortugueses e Portuguesas veriam isso!

Mas nós temos é de continuar onosso Programa. E é isso que quero dizer/…/ que aqui está uma questão deJustiça, uma questão de Moral.

Não há direito que se dissolva umParlamento, que se impeça uma maioriade Governar, quando aplicou a partemais difícil do seu programa na primeirametade da legislatura, por causa dadesgovernação do outro partido queesteve no poder e quando, passadosquatro meses, estamos no princípio doperíodo em que demonstraríamos aosPortugueses os bons resultados daslimitações a que todos nos sujeitámosnos primeiros dois anos.

[A dissolução] é usar um pretexto,mas um pretexto sem ter fundamentos.É usar um pretexto para atingir

objectivos, mas não ter fundamentospara sustentar a atitude que se tomou.

E Julho o País esperou três semanas!Ouviram-se os Partidos, o Conselho deestado, dezenas de personalidades –para não dissolver a Assembleia! Eagora, para dissolver a Assembleia, nãose ouve ninguém?

Foi pena que não tivesse sido agora!Porquê não foram ouvidos, mesmo

as tais “personalidades”. Porquê?O país tem direito a saber a razão da


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mudança de critérios, de um momentopara o outro. Que se passou?

Por isso disse: está aqui umaquestão de Moral e de Justiça.

Eu quero pedir ás portuguesas e aosportugueses que, em 2002, votaram noPPD/PSD, que renovem a suaconfiança. E vou, se for essa a vontadedo Partido, para o terreno, pedir a essese a muitos mais, para nos darem a suaconfiança, no acto eleitoral paraque vamos ser convocados.

Saiu um Ministro, ouve coisasnos jornais muito desagradáveis.É verdade. Mas se por cauda dissose dissolve um Parlamento, valha-nos Santa Maria! O que eumostrei ao Sr. Presidente daRepública, na segunda-feira, foramos índices de confiança deNovembro, vindos da ComissãoEuropeia. Portugal passou dapenúltima posição, para 16º,passando à frente da Espanha, daAlemanha, Grécia, da própriaIrlanda. Índices que são não só dosconsumidores, mas do comercio,da construção e da indústria. Essesé que são os elementos que contam enão se alguém escreve uma carta ou umartigo, ou se um Ministro se demite.

Quantos são os Ministros que sedemitiram do Governo Socialistas,dizendo coisas muito desagradáveis doPrimeiro-Ministro. Lembrando-sequando Fernando Gomes se demitiu, oque ele disse! O que falou, em”Brutus”e “Césares” e em “traições”; o que disseo Eng.º João Cravinho quando sedemitiu e falou dos “lobbies”, o Dr.Manuel Maria Carrilho, quando sedemitiu e disse o que disse, a dra.Manuela Arcanjo quando se demitiu edisse o que disse!

Alguma vez alguém se incomodouou pensou em dissolução?

Não! E até se pediu ao Eng.Guterres, apesar de ter dito que se iaembora do “pântano”, o Chefe doestado foi-lhe pedir que continuasse agovernar apesar de tudo o que se tinhapassado e apesar da economia estar coma despesa descontrolada e as finançaspúblicas num descalabro.

Qual é a moral disto? Porquê?Reafirmo que todos nós temos de

manter uma profunda atitude derespeito institucional. Mas esse respeitotem de ser recíproco!

Eu tenho ouvido de muita gente emuitas vezes, o que Maomé não dissedo toucinho!

(Eu sei que eles não gostam destasexpressões populares, que o Primeiro-Ministro só deve utilizar linguagem de“elite”. Mas eu não sou desses,Respeito os outros e a dignidade decada um; mas gosto de falar como oPovo fala, por eu, Povo sou, nunca oquis deixar de ser e nunca deixarei deser).

Mas, dizia eu, não vamos responderna mesma moeda. O Chefe do estadonão é o nosso adversário nas eleições.Por isso não apresentamos uma moçãode confiança, não fomos nem vamospara atitudes de confrontaçãoinstitucional.

Mas já avisei: temos de dizer o quenos vai na alma, a revolta que sentimos,a nossa indignação. Mas principalmente,temos de apresentar as nossas propostaspara o futuro de Portugal, para aGovernação de Portugal.

Quero aqui fazer um apelo àJuventude do País: vejam bem contraquem estão! Antes, havia os velhos deRestelo. Hoje, há os velhos do regime.

Não são velhos de idade. Há velhos doregime com 18 anos, com 30, com 40anos! Essa velhice tem a ver com aatitude, com a manutenção deprivilégios, com a noção de isto era umaRepública forma, mas comandada poruma aristocracia especial, de posição,dinheiro e privilégios.

Já quando nos candidatamos, eu aLisboa, o Rui Rio ao Porto, o Luís FilipeMenezes em Gaia, na Trofa, aqui naPóvoa…diziam-nos “onde se forammeter!”

Estávamos condenados, á partida,á derrota, a não voltar a ter intervençãona política activa.

“Vamos a ver”, dissemos, e lá fomos!E correu bem! Partimos com sondagenspiores das que temos agora. Eganhámos!

Isto é difícil, isto vai ser difícil!Isto das sondagens … Temos de

criar um organismo independente paracontrolar como se fazem sondagens.Esta, que saiu hoje, foi encomendadaanteontem à tarde e ficou pronta e foidivulgada ontem logo a seguir aopequeno-almoço. Tudo se sabe! Seiquem encomendou, que foi omensageiro, sem quem a levou!

Tenho condições para ganhar. Sópeço uma coisa: regras justas!

Tudo isto é perigoso e é por issoque tem de haver regras nestacampanha!

Eu não iria para esta campanha senão estivesse convencido de que aspodemos ganhar. Não aceitaria lideraro nosso Partido nesta campanha – digoa todos vós, olhos nos olhos, comodisse na Comissão Política – se nãopensasse que tenho condições paraganhar!

Tenho. Só peço uma coisa: regrasjustas! Que nos dêem (não é nos temposde antena) nos órgãos de comunicação,para todos, o mesmo espaço para adivulgação das nossas ideias e que hajaregras para a divulgação de sondagens.


É o mínimo!Só pedimos regras iguais para todos.

É o mínimo. O PPD/PSD está aquicheio de força, para encetar essecombate e para ganhar as próximaseleições!

Por isso quero pedir: não seimpressionem com o que se vai passar.Vai ser mau, muito mau.

Em 1991,quando das autárquicas de

Lisboa, havia um programa na televisãochamado as “noites marcianas”,apresentado pelo mandatário dacandidatura do meu adversário emLisboa – que ninguém se lembra queera mandatário de João Soares, se fossemeu, andavam sempre a lembrá-lo… –que todos as noites da semana meatacava e aos outros candidatos peloPSD! Todas as noites, éramos arrasados,arrasados.

E ganhámos!Pouco me interessa o que dizem nas

televisões. Quero saber é do Povo.Vou correr o País de Norte a Sul.

Convocaram eleições? Agora têm de nosaturar!

São meses em que vamos ter com oPovo! E é com o Povo que vamos ganharas próximas eleições!

Nós todos estamos habituados aisto.

Aqui há uns anos, quando essesSenhores que estão na mesa, foram aTrofa, a Valença, por aí fora, quem éque dizia que ganhavam? Lembro-meduma sondagem com o Luís FilipeMeneses, em que uns dias antes de sereleito as sondagens o davam derrotadopor 7 ou 8 por cento! O Rui Rio… nemsei por quantos…

É por isso que eu peço: não seimpressionem com sondagens. Estamosa quantos do PS? A 18? A 12? Amanhãsai uma que diz que estamos a 9 ou 8!Não interessa. Vamos a isto. Mas comhumildade. Em democracia pode-seganhar ou perder. Mas estouconvencido que quando o Povo nosouvir, (porque eu não contei nemmetade!) quando o Povo souber o quequeremos fazer, o que Portugal pode serno futuro próximo, o apoio quequeremos dar aos que mais precisam,quando fizermos frente aos poderesinstalados que não querem que Portugalpossa mudar, estou certo que vamosconseguir…

E a minha grande preocupação éconseguir transmitir essa vontade, essa

fé. Porque eu sinto-a mesmo!Vai ser um combate muito duro. Já

tenho muitos anos disto. Conheço osapelos à unidade que se fazem nestasalturas. Por mim, mesmo quando nãoconcordava com as lideranças, dei a carasem reservas, lutei em todas! Desde queentrei no Partido em 1976!

Portanto, quem quiser fazer omesmo é bem-vindo. Mas quem não

concorde com a estratégia nem com aliderança, então, que fique bem claroque se pode ser livre dentro do Partido,mas não se pode ser Deputado.

A liberdade existe para todos, masnão posso aceitar estar em combateter tiros contra nós, dentro da nossatrincheira.

O combate já vai ser muito difícil,para que se permita que em tempo decombate se possa dar tiros para o nossopróprio lado. Mesmo aqueles quediscordam de mim, que não gostamque eu lidere o Partido e seja Primeiro-Ministro, eu quero fazer-lhes apergunta um a um (o que também nãodemorava muito tempo…): queremque ganhe o PPD/PSD as próximaseleições?

Eu tenho a certeza que sim, digo-vos como líder do Partido. A minhafunção é unir, é dizer que todos sãobem-vindos. A todos que me tenhamcriticado, que têm dito que é preciso quevenham outros mais competentes … sequiserem ser cabeças de lista naspróximas eleições, seja porque distritofor, têm de ajudar o PPD/PSD a ganharas próximas eleições legislativas, nospróximos meses.

Digo-o do coração. Porque vamosprecisar de todos e todos uns dosoutros. E depois das legislativas, vamoster as autárquicas, em que vamos de tertodos de andar a apoiar a ajudar oscandidatos autárquicos que defendema nossa causa e as nossas convicções.

E quando forem as presidenciais,que ninguém pense que as ganha sem agrande força deste grande Partido e semo partido estar mobilizado para essecombate, também tão importante parao futuro de Portugal!

Por isso vos digo: tenho tido e voucontinuar a ter uma grande serenidade,uma dose de paciência que nunca penseiter na vida. Agora, tudo tem limites.

Não sou de rancores, embora àsvezes me magoe com pessoas de quemgosto muito.

Por isso, quem quiser colaborar,quem entenda que pode fazer melhor,que venha ao Conselho Nacional, queestará aberto a todos, mesmo a não-conselheiros, que entendam que devemexprimir livremente as suas ideias.Podem fazê-lo e devem fazê-lo.

E agora digo-vos: na noite daseleições havemos de ver em todos osque aqui estamos e acreditamos e nosque não acreditavam, a mesmaexpressão de alegria; e todos juntosiremos dar a Portugal mais quatro anosde progresso, de rectidão, de seriedade,de justiça, de muito amor a Portugal

Viva o PPD/PSD!Viva Portugal!

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Processo n.º 12/2004

Em 23.07.2004, o Conselho de Jurisdição Nacional da JSD recebeu umpedido de impugnação, apresentado por um conjunto de subscritores - sendo oprimeiro subscritor, o companheiro Ricardo Cândido, militante n.º 22061 -,tendo por objecto a anulação das eleições para a Mesa e Comissão PolíticaDistrital de Coimbra, realizadas em 10 de Julho de 2004.

Reunido em Lisboa, em 23.07.2004, o CJN deliberou, ao abrigo do dispostono art. 50º, n.º 3, do Regulamento Jurisdicional, tomar conhecimento dopedido de impugnação - porquanto nesta data o Conselho de Jurisdição Distritalde Coimbra da JSD não se encontrava em funções - e nomear como relator ovogal Pedro Amaral e Almeida, para apreciação, instrução do processo eredacção do projecto de acórdão, o qual veio a ser aprovado por unanimidadeem reunião plenária extraordinária do Conselho de Jurisdição Nacional,realizada em Coimbra, em 1 de Dezembro de 2004.

ACÓRDÃO 15/2004

I – DOS MOTIVOS DA IMPUGNAÇÃO

Em síntese, os impugnantes alegam que as eleições para os órgãos distritaisde Coimbra não foram precedidas da convocação de um Conselho Distritalpara marcar a data dessas eleições e dos respectivos delegados residenciais.

II- DA AUDIÇÃO

Foi notificado para se pronunciar o Presidente da Mesa do ConselhoDistrital de Coimbra tendo este respondido, em síntese, o seguinte:

- Nenhum dos impugnantes tem legitimidade para impugnar os actoseleitorais em causa;

- A não marcação de Conselho Distrital para a marcação de eleiçõesdecorreu por lapso;

- O Presidente da Comissão Política Distrital de Coimbra da JSDapresentou a sua demissão, tendo sido marcadas eleições para este órgão para05.12.2004.

III – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Foram tidos em conta como relevantes os seguintes documentos:- Acta da eleição dos Conselheiros Distritais da Secção de Coimbra,

realizada em 27.06.2004.

IV – DA LEGITIMIDADE E DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação foi apresentada em tempo.Quanto à legitimidade para a impugnação, importa reter que, nos termos

do art. 34º, n.º 2, dos EN/JSD, “têm legitimidade para impugnar qualquer actoeleitoral os respectivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquermilitante com capacidade eleitoral para o acto em questão”.

Nenhum dos impugnantes alega ter sido candidato nas eleições para a Mesae Comissão Política Distrital de Coimbra, realizadas em 10 de Julho de 2004.

Todavia, há dois impugnantes – a saber: Nuno Miguel da Silva Neto e JoãoFrancisco Monteiro de Lencastre Campos – que invocam a qualidade deconselheiros distritais pela Secção de Coimbra. Tal facto seria suficiente paraconferir a estes militantes a legitimidade para impugnarem o acto eleitoralporquanto os mesmos teriam a respectiva capacidade eleitoral para o acto.

O Presidente da Mesa do Conselho Distrital de Coimbra alega, porém, queesses militantes perderam o mandato de conselheiros distritais da Secção deCoimbra em 27.06.2004.

Ora, constata-se que, em 27.06.2004, realizaram-se eleições para osconselheiros distritais da Secção de Coimbra. Compulsada a acta desse actoeleitoral, verifica-se que nenhum dos dois militantes em causa consta da listados conselheiros distritais então eleitos.

Impõe-se assim concluir que os dois militantes em causa não eram, à datada realização do acto eleitoral impugnado, conselheiros distritais da Secção deCoimbra pelo que os mesmos não detinham capacidade eleitoral para o actoem questão. Consequentemente, não detinham os mesmos legitimidade para,por essa via, impugnarem o acto eleitoral em causa.

Em conclusão, dado que nenhum dos impugnantes detém legitimidade,nos termos do art. 34º, n.º 2, dos EN/JSD, para impugnar o acto eleitoral emcausa, o presente pedido de impugnação deve ser indeferido.

V – DA DECISÃO

Em face do exposto, delibera-se indeferir o pedido de impugnação.

Notifiquem-se o primeiro impugnante subscritor e o Presidente da Mesado Conselho Distrital de Coimbra da JSD.

Acórdãos

Publique-se no Povo Livre e publicite-se no site da JSD.

Coimbra, 1 de Dezembro de 2004.

Pl’a Presidente do CJN/JSD

(Pedro Amaral e Almeida)


Em 24.09.2004, o Conselho de Jurisdição Nacional da JSD recebeu umpedido de recurso, apresentado pelo companheiro José Paulo Carmo, militanten.º 113956, tendo por objecto a anulação de um despacho do Conselho deJurisdição Distrital de Santarém da JSD, de 09.09.2004, que suspendeuprovisoriamente o mandato dos conselheiros distritais da Secção de Ourémeleitos em 04.09.2004.

Reunido em Lisboa, em 26.09.2004, o CJN deliberou, ao abrigo do dispostono art. 45º do Regulamento Jurisdicional, tomar conhecimento do pedido derecurso e nomear como relator o vogal Pedro Amaral e Almeida, para apreciação,instrução do processo e redacção do projecto de acórdão, o qual veio a seraprovado por unanimidade em reunião plenária extraordinária do Conselho deJurisdição Nacional, realizada em Coimbra, em 6 de Novembro de 2004.

ACÓRDÃO 14/2004

I – DOS MOTIVOS DO RECURSO

Em síntese, o recorrente alega o seguinte:1- O despacho recorrido foi emitido sem audição da parte interessada;2- O despacho recorrido foi aprovado pelo Presidente do CJD/Santarém

quando o mesmo deveria ter sido aprovado pelo plenário do CJD/Santarém;3- Falta de fundamentação legal do despacho recorrido;4- Falta de pressupostos para a decretação do efeito suspensivo.

II – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Foram tidos em conta como relevantes os seguintes documentos:- Despacho do Conselho de Jurisdição Distrital de Santarém da JSD, de

09.09.2004;- Acórdão 12/2004 do CJN/JSD.

III – DA LEGITIMIDADE E DA TEMPESTIVIDADE

O recorrente tem legitimidade e o recurso foi apresentado em tempo, nostermos do disposto nos artigos 46º e 47º do Regulamento Jurisdicional.

IV – DA DECISÃO

Pelo Acórdão 12/2004, proferido na presente data, o CJN deliberou anularas eleições realizadas em 04.09.2004 para os Conselheiros Distritais da Secçãode Ourém da JSD.

O despacho recorrido tinha por objecto a suspensão provisória do mandatodaqueles mesmos conselheiros distritais.

Tendo em conta o que ficou decidido pelo Acórdão 12/2004, verifica-seque não há qualquer efeito útil na apreciação e eventual provimento do recursoem causa. Com efeito, caso o despacho recorrido viesse, por hipótese, a seranulado tal anulação não produziria qualquer efeito sobre a eficácia do mandatodos conselheiros distritais de Ourém porquanto, por força do que ficou decididono Acórdão 12/2004, o mandato desses mesmos conselheiros foi anulado emconsequência da anulação do respectivo acto eleitoral.

Conclui-se, assim, que o presente recurso deverá ser julgado improcedentepor inutilidade superveniente da lide.

Em face do exposto, delibera-se julgar improcedente o recurso.

Notifique-se o impugnante.


Coimbra, 6 de Novembro de 2004.

A Presidente do CJN/JSD

(Filipa Guadalupe)

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Processo nº26/2004

Em 13.10.2004, o Conselho de Jurisdição Nacional da JSD recebeu umpedido de avocação do processo de impugnação dos delegados da secção deOurém da JSD ao Conselho Distrital de Santarém, por parte do Presidente doConselho de Jurisdição Distrital da JSD de Santarém, em virtude de, porcircunstâncias que lhe eram de todo alheias, ter ficado sem quórum deliberativono órgão jurisdicional que até então presidia.

Em conformidade com o disposto nos arts.28º, nº1, dos EN/JSD, eart.50º, nº3, do Regulamento Jurisdicional da JSD, nos casos em que umórgão estatutariamente previsto (no caso concreto o Conselho de JurisdiçãoDistrital) não esteja em funções, as respectivas competências serão assumidaspelo órgão imediatamente superior do mesmo tipo, concretamente o Conselhode Jurisdição Nacional.

Reunido no Funchal, no dia 23 de Outubro de 2004, o CJN deliberou,ao abrigo do art. 50º, n.º 2, alínea a), e 50º, nº3, do Regulamento Jurisdicionalda JSD, tomar conhecimento do processo de impugnação em causa, e nomearcomo relator o seu membro Pedro Amaral e Almeida, para apreciação,instrução do processo e redacção do projecto de acórdão, o qual veio a seraprovado por unanimidade em reunião plenária extraordinária do Conselhode Jurisdição Nacional, realizada em Coimbra, a 6 de Novembro de 2004.

ACÓRDÃO 12/2004

I – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Foram tidos em conta os seguintes documentos:

(i) Pedido de impugnação das eleições para delegados da secção de Ourémao Conselho Distrital Eleitoral de Santarém da JSD, apresentada pelo militanteAntónio José Peixoto, militante nº65839;

(ii) Parecer 3/2004, do Conselho de Jurisdição Distrital de Santarém(iii) Pronúncia apresentada pelo Presidente da Mesa do Plenário de

Secção de Ourém da JSD, João Paulo do Carmo;(iv) Depoimento da testemunha Tiago Filipe Henriques Gonçalves

perante o CJN/JSD.

II – DA LEGITIMIDADE E DA TEMPESTIVIDADE

O requerente tem legitimidade e o pedido foi apresentado em tempo.

III – DOS FACTOS ASSENTES

1) Em conformidade com o previsto e estipulado pelos Estatutos Nacionaisda JSD e respectivos Regulamentos foi correctamente convocado o actoeleitoral objecto da presente apreciação;

2) A convocatória foi publicada sem qualquer vício ou irregularidade;3) A 9 de Setembro de 2004, deu entrada no CJN/JSD, um pedido de

impugnação com carácter suspensivo do acto eleitoral realizado a 4 de Setembrode 2004, na secção de Ourém;

4) Após análise do pedido apresentado, e tendo tem conta a urgência dadecisão em virtude da realização de eleições para os órgãos distritais da JSDde Santarém, foi o presente pedido de imediato reenviado para o CJD/Santarém a fim de serem intentadas todas as diligências necessárias à resoluçãodo mesmo;

5) A 13 de Outubro de 2004, recebeu o CJN/JSD a avocação do processoem análise, devido à inexistência de quórum no CJD/JSD de Santarém,

IV – DO PEDIDO

Solicita-se ao Conselho de Jurisdição Nacional da JSD que proceda àanulação do acto eleitoral realizado na secção de Ourém da JSD no pretéritodia 4 de Setembro para os delegados ao Conselho Distrital de Santarém daJSD, e consequentemente, se convoque novo acto eleitoral.

V – DA AUDIÇÃO

Tratando-se de um processo de impugnação com base em alegadasirregularidades praticadas pela Mesa que presidiu ao acto eleitoral em questão,foi a mesma notificada na pessoa do seu Presidente, o companheiro João Paulodo Carmo, para se pronunciar, de acordo com o estipulado pelo art.37º, nºs1 e2, do Regulamento Jurisdicional da JSD.

Na pronúncia apresentada, o Presidente da Mesa do Plenário de Secçãode Ourém afirma ter recepcionado três listas candidatas ao acto eleitoral de 4de Setembro.

No entanto, e após a recepção de uma declaração escrita por parte de

um dos subscritores de uma das listas candidatas, afirmando que nunca teriasubscrito ou dado o seu aval à subscrição da mesma, o Presidente da Mesa viu-se “obrigado” a retirar a dita lista do acto eleitoral em virtude de não cumpriros requisitos essenciais de candidatura previstos no art.4º do RegulamentoEleitoral da JSD.

Instado acerca do não cumprimento do Parecer 3/2004 do CJD/JSDde Santarém, o Presidente da Mesa alega que o mesmo, pela sua próprianatureza, (palavras do próprio) não é vinculativo, alegando, ainda, que o órgãoque preside é soberano nas decisões e que deverá garantir a legalidade eimparcialidade dos actos que lhe são adstritos.

Argumenta, por último, que não conheceu em tempo útil o respectivoparecer.

DO DIREITO

O caso presente versa sobre os requisitos essenciais de uma qualquercandidatura a um órgão local ou distrital da JSD, assim como os poderes/deveres de uma qualquer Mesa de Plenário da JSD.

No caso concreto, trata-se de uma lista candidata às eleições paradelegados distritais da secção de Ourém ao Conselho Distrital de Santarém daJSD que, findo o processo de entrega de listas, se vê arredada do correspondenteacto eleitoral na sequência de supostas irregularidades detectadas pela respectivaMesa do Plenário a posteriori.

Antes de prosseguirmos, importa ter em conta o conteúdo da norma emcausa.

Dispõe o art. 4º do Regulamento Eleitoral da JSD que:“Todas as candidaturas relativas aos actos eleitorais previstos no presente

Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:a) Ser apresentadas em listas completas para cada órgão, contendo o nome

e o número de militante de cada candidato;b) Ser acompanhadas de declaração de aceitação de candidatura de todos

os candidatos, individual ou conjuntamente;c) Subscrição por 5% de militantes, até um máximo de 20 membros do

órgão competente para a eleição;d) Número ímpar de membros nas listas candidatas aos órgãos executivos

e de direcção de assembleias, em conformidade com os Estatutos Nacionais;e) Candidatos suplentes equivalentes a, pelo menos, um quarto do número

de candidatos efectivos, não podendo estes exceder a totalidade dos candidatosefectivos;

2. (…).3. (…).4. (…)5. No acto de apresentação de lista o duplicado deverá ser assinado pelo

aceitante e devolvido ao proponente, com despacho que mencione data e horade recepção, bem como as possíveis irregularidades que, na altura, sejampassíveis de ser detectadas.

6. As irregularidades verificadas numa lista candidata que não incidamsobre os requisitos previstos no número 1, podem ser corrigidas até 24 horasapós a recepção do despacho da Mesa.

7. (…).”Analisando os factos constantes, quer da impugnação, quer da pronúncia,

é-nos possível concluir que a lista rejeitada pela mesa do Plenário a posteriori,in casu a lista T, foi recepcionada dentro do prazo estatutariamente previstopara o efeito sem que tenham sido detectadas quaisquer irregularidadesconstantes do não cumprimento do disposto no art. 4º, nº1, do RegulamentoEleitoral.

Enquadram-se nas competências das mesas dos Plenários, na pessoa doseu Presidente ou de quem legalmente o substitua para o efeito, aferir documprimento, ou não, dos requisitos essenciais de candidatura. Por outraspalavras, é dever absoluto do Presidente da Mesa do Plenário, conferir antesde aceitar as listas candidatas a uma eleição se as mesmas cumprem, ou não, odisposto no art. 4º, nº1.

Os requisitos constantes desta norma, podem e devem ser conferidosna própria hora da recepção das listas, evitando que as mesmas sejam admitidasa sufrágio sem cumprirem o disposto regulamentarmente.

Quando se dispõe no nº6 do mesmo artigo 4º do Regulamento Eleitoralque qualquer outra irregularidade que não uma das previstas no nº1 do mesmoartigo, pode ser suprimida até 24 horas depois do despacho da mesa, presume-se, salvo melhor entendimento, que são irregularidades não essenciais, pontuais,que não colocam em causa a própria candidatura.

No caso sub iudice, a Lista T cumpriu todos os requisitos formaisprevistos no art.4º, nº1, aquando da entrega da sua candidatura, pois só assimse compreende a boa e diligente conduta da Mesa do Plenário da Secção deOurém, ao admitir a mesma.

Factos completamente imprevistos, concretamente a recepção pelaMesa do Plenário, de uma declaração por parte do militante Tiago Gonçalves,afirmando que não tinha subscrito a lista em causa, desvinculando-se da mesma,

Acórdãos

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fez com que a Lista T ficasse sem o número mínimo de subscritores (cfr. art.4º,nº1, al. c), do Regulamento Eleitoral), decidindo a mesa do Plenário revogara decisão por si tomada no dia anterior e não admitir a sufrágio a Lista emcausa.

Não se conformando com a decisão da Mesa, o primeiro subscritor daLista em causa apelou ao Conselho de Jurisdição Distrital de Santarém, nosentido de ver a situação esclarecida até ao dia das respectivas eleições.

O respectivo pedido chegou ao CJD/JSD no dia 3 de Setembro, o qualdecidiu no sentido de ser admitida a sufrágio a lista T (cfr. Parecer 3/2004CJD/JSD Santarém), tendo-se procedido de imediato à notificação doPresidente da Mesa do Plenário (conforme registo de confirmação da telecópiaenviada).

Dispõe o art. 44º, n.º 2, do Regulamento Jurisdicional, que asnotificações deverão ser feitas pessoalmente, ou por carta registada com avisode recepção.

Pretende-se, com esta norma, e nos casos de urgência do pedido, que anotificação pessoal substitua a carta registada e evite posteriores impugnações.

Em concreto, o presidente da Mesa do Plenário foi notificado via faxno dia anterior ao acto eleitoral e pessoalmente no próprio dia do acto eleitoral.

Embora notificado, entendeu o Presidente da Mesa do Plenário nãocumprir o estipulado no Parecer do douto órgão jurisdicional, considerandoque por um lado tratava-se de um Parecer, logo não vinculativo, e por outrolado, não teria sido correctamente notificado.

Quanto a esta matéria entende o CJN/JSD que no que à notificação dizrespeito e tendo em conta o disposto no art.44º do Regulamento Jurisdicional,o Presidente de Mesa encontrava-se de facto notificado.

Quanto à questão do não acatamento da decisão proferida pelo CJD deSantarém, o CJN/JSD apela reiteradamente a toda a estrutura da JuventudeSocial Democrata que tenha em consideração um princípio jurídicofundamental, vigente não só na JSD mas em todo o ordenamento jurídico: asdecisões de qualquer órgão jurisdicional devem ser por todos escrupulosamenterespeitadas. Quem não concordar com o teor de uma decisão jurisdicionaldeverá recorrer da mesma – caso a possibilidade de recurso esteja prevista –para a instância superior. E só esta instância é o único órgão com legitimidadepara julgar do acerto ou desacerto da decisão recorrida.

Recordado este princípio básico, diga-se que, no caso concreto, o Parecer3/2004 proferido pelo CJD/JSD de Santarém – o qual determinava aintegração da Lista T a sufrágio – tinha que ser integralmente respeitado desdeo momento em que o mesmo chegou ao conhecimento dos interessados.

Nestes termos, mal andou o Presidente da Mesa da Secção de Ourém, aonão respeitar o que fora decido pelo CJD/Santarém. É que, independentementeda validade formal ou material do Parecer 3/2004 do CJD/Santarém, o mesmotinha que ser desde logo respeitado. Se o Presidente da Mesa tinha dúvidasquanto ao acerto do Parecer 3/2004 do CJD/Santarém o que deveria ter feitoera recorrido do mesmo para o CJN pois essa é a única forma estatutariamentelegítima para pôr em causa as decisões dos órgãos jurisdicionais distritais. Oque Presidente da Mesa nunca poderia ter feito era desrespeitar o decididopelo CJD/Santarém e pôr em marcha o acto eleitoral sem a inclusão da ListaT.

Este facto é, por si só, suficiente para se concluir que as eleições realizadasem 4 de Setembro de 2004 para os Conselheiros Distritais da Secção de Ourémsão inválidas por terem decorrido em desrespeito de uma decisão do CJD/Santarém a qual produzia os seus efeitos enquanto não fosse objecto deimpugnação perante o CJN.

Em todo o caso, entende o CJN pronunciar-se também sobre a questãorelativa à subscrição do companheiro Tiago Gonçalves.

Inquirido pelo CJN/JSD, foi-nos relatado pelo próprio companheiroTiago Gonçalves todos os acontecimentos, tendo ficado registado que emboranão tenha subscrito a Lista T, deu o seu aval para o fazerem (visto não seencontrar no local).

Ao ser abordado pelo Presidente da Mesa, alertando-o para o “crime”cometido, assinou a referida declaração de desvinculação da Lista T.

No que a esta questão diz respeito, entende o CJN/JSD o seguinte:Foi confessado pelo militante em causa que, apesar de não ter assinado

a lista de subscritores, deu o seu consentimento para que o seu nome constasse,fornecendo inclusive o seu número de militante e número do Bilhete deIdentidade.

Surpreendido com um telefonema já de madrugada alertando-o para ailegalidade do sucedido, e tendo em conta a sua inexperiência, aceitou assinarum termo de desvinculação da Lista, embora essa nunca tenha sido a suaintenção.

Arrependido da situação por si criada, reiterou, em sede da inquirição,pretender subscrever a Lista T e não querer desvincular-.se da mesma, fazendo-o apenas, e tão só, por medo.

Perante a boa fé do próprio, demonstrada em depoimento, considerandoas circunstâncias que rodearam a situação criada e o disposto no art. 4º doRegulamento Eleitoral, entende o CJN/JSD julgar válida a candidatura da


Em 13.10.2004, o Conselho de Jurisdição Nacional da JSD recebeu umpedido de avocação do processo de impugnação da eleição da Comissão Politicada Secção de Ourém da JSD ocorrida em 19.06.2004, por parte do Presidentedo Conselho de Jurisdição Distrital da JSD de Santarém, em virtude de, porcircunstâncias que lhe eram de todo alheias, ter ficado sem quórum deliberativono órgão jurisdicional que até então presidia.

Em conformidade com o disposto nos arts.28º, nº1, dos EN/JSD, eart.50º, nº3, do Regulamento Jurisdicional da JSD, nos casos em que umórgão estatutariamente previsto (no caso concreto o Conselho de JurisdiçãoDistrital) não esteja em funções, as respectivas competências serão assumidaspelo órgão imediatamente superior do mesmo tipo, concretamente o Conselhode Jurisdição Nacional.

Reunido no Funchal, no dia 23 de Outubro de 2004, o CJN deliberou,ao abrigo do art. 50º, n.º 2, alínea a), e 50º, nº3, do Regulamento Jurisdicionalda JSD, tomar conhecimento do processo de impugnação em causa, e nomearcomo relator o seu membro Pedro Amaral e Almeida, para apreciação,instrução do processo e redacção do projecto de acórdão, o qual veio a seraprovado por unanimidade em reunião plenária extraordinária do Conselhode Jurisdição Nacional, realizada em Coimbra, a 6 de Novembro de 2004.

ACÓRDÃO 13/2004

I – DOS MOTIVOS DA IMPUGNAÇÃO

Em síntese, o impugnante alega o seguinte:

1- Não foi cumprido o período eleitoral de duas horas, determinado porconvocatória publicada no jornal oficial Povo Livre de 12 de Maio de 2004;

2º- Foram impedidos vários militantes de exercerem o seu direito de voto,sem qualquer justificação fundamentada;

3- Num total de 184 votantes e apenas 2 votos de diferença entre as duaslistas candidatas, 3 votos irregulares podem ter alterado substancialmente oresultado final da eleição.

4º- Uma das candidatas na lista concorrente com a lista encabeçada peloimpugnante era membro do Conselho de Jurisdição Distrital de Santarém.

II- DA AUDIÇÃO

Foi notificado para audição o Presidente da Mesa do Plenário da Secção deOurém tendo este respondido, em síntese, o seguinte:

1 – Foi escrupulosamente cumprido o período eleitoral pré-definido naconvocatória;

2 – O caderno eleitoral era composto por todos os militantes com e semcapacidade eleitoral, daí que apenas e tão-só tenham sido impedidos de votaraqueles militantes que a mesa tinha conhecimento a priori que não possuíamos três meses de militância obrigatória. Todos os outros cujo impedimentose alega, deveram-se apenas ao facto de não possuírem documentosidentificativos.

Acórdãos

Lista T.Nestes termos, o acto eleitoral em análise é igualmente inválido por ter

decorrido sem a participação da Lista T.

V – DA DECISÃO

Em face do exposto, o CJN/JSD decide anular as eleições realizadas em 4de Setembro de 2004 para os Conselheiros Distritais da Secção de Ourém daJSD, devendo, em conformidade, ser marcado novo acto eleitoral.

Notifiquem-se o impugnante, a Mesa de Secção de Ourém da JSD e a Mesado Conselho Distrital de Santarém da JSD.


Coimbra, 6 de Novembro de 2004.


(Filipa Guadalupe)

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III – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Foram tidos em conta como relevantes os seguintes documentos:

(i) Caderno eleitoral utilizado no acto eleitoral objecto da presenteimpugnação;

(ii) Lista de subscrições e termos de aceitação das duas listas candidatas aoacto eleitoral em causa;

(iii) Acta da eleição assinada pela Mesa do Plenário e pelos Delegadosdas Listas candidatas, apresentada pelo impugnante;

(iv) Acta do Plenário da Secção de Ourém assinada apenas pela Mesado Plenário, apresentada com a pronúncia do Presidente da Mesa;

IV – DA LEGITIMIDADE E DA TEMPESTIVIDADE

O impugnante tem legitimidade e a impugnação foi apresentada em tempo.

V – DA DECISÃO

i) DOS FACTOS PROVADOS

a) No dia 19 de Junho de 2004, realizaram-se as eleições para escolha dosnovos órgãos da secção de Ourém da JSD;

b) Concorreram duas listas à Comissão Politica Concelhia, a saber: Lista J,encabeçada pelo ora impugnante e Lista T. Concorreu apenas uma lista únicaà Mesa do Plenário de Secção, a saber Lista T;

c) No total de 540 militantes, votaram 184, tendo a Lista T, lista únicacandidata à Mesa do Plenário obtido 120 votos a favor, 63 brancos e 1 nulo.Para a Comissão Política de Secção, a Lista T obteve 91 votos e a Lista J 89votos.

d) Após análise da acta do escrutínio constata-se que votaram, sem direitoa tal — em virtude de não possuírem 3 meses de militância —, três militantes.

e) A antiguidade desses militantes foi confirmada ao CJN/JSD pelosServiços Centrais da JSD.

ii) DO DIREITO

Analisados todos os fundamentos elencados pelas partes envolvidas noprocesso em análise, entende o CJN, a título de questão prévia, emitir a seguinteconclusão:

Tendo em conta que foram apresentadas duas actas correspondentes aomesmo Plenário eleitoral, há que decidir qual delas se deverá ter em contapara a decisão final. Após análise cuidada, verificou o CJN/JSD que a actaapresentada em sede de audição pelo Presidente da Mesa não foi assinadapelos delegados das Listas candidatas ao acto eleitoral.

Perante esta situação e tendo em atenção que o conteúdo das mesmas é nasua base idêntico, optou o CJN/JSD por recorrer, sempre que necessário, àacta elaborada logo após o final do escrutínio e devidamente assinada portodos os elementos presentes na Mesa do Plenário à altura, incluindo osdelegados das listas respectivas.

Assim sendo, e no que ao primeiro ponto da impugnação diz respeito, nãoé possível aferir pelas provas apresentadas por ambas as partes se a assembleiaeleitoral cumpriu ou não o período previamente estipulado para o acto eleitoral.

Na realidade, nada é mencionado na acta da eleição acerca da irregularidadealegada, pelo que se deverá presumir que o plenário eleitoral decorreu dentroda normalidade e dos trâmites legais estipulados para o efeito, nomeadamenteo disposto na convocatória publicada a 12.05.2004, no jornal Povo Livre.Não releva, pois, o alegado pelo impugnante no ponto 1 do seu petitório.

Avançando para o ponto 2 da impugnação, agiu bem a Mesa do Plenário aonão permitir que os dois militantes invocados pelo impugnante, exercessem oseu direito de voto. Tal como dispõe o art.22º dos EN/JSD e o art. 5º doRegulamento Eleitoral da JSD, “1. A capacidade eleitoral, activa e passiva,

obriga a uma prévia e ininterrupta militância de seis meses para eleiçõesdistritais e de três meses para eleições de secção e de núcleo residencial, narespectiva área de circunscrição”.

No caso em apreciação nenhuma das duas situações invocadas peloimpugnante cumpria o disposto nos Estatutos e Regulamentos em vigor —falta de três meses de militância e ausência do caderno eleitoral utilizado parao efeito —, pelo que mais uma vez não releva a pretensão suscitada peloimpugnante nos pontos 2 e 3 da sua petição.

Acresce, ainda, uma questão mencionada na Acta do escrutínio e queimporta averiguar.

Ficou declarado em acta que, após verificação dos cadernos eleitorais,exerceram o seu direito de voto 3 militantes, sem que possuíssem o requisitoprevisto no art.22º dos Estatutos Nacionais, ou seja, os três meses de militânciana secção de Ourém.

Depois de analisado o respectivo caderno eleitoral e após confirmaçãopelos Serviços Centrais da JSD desta situação, entende o CJN que a Mesa doPlenário, não poderia ter permitido — tal como o fez em relação a outrosmilitantes em idêntica situação —, o exercício do direito de voto aos militantesem questão.

Ao tê-lo feito, contribuiu, ainda que inconscientemente, para a impugnaçãoora em apreciação e para a consequente anulação do acto eleitoral em causa.

É jurisprudência assente deste órgão jurisdicional o principio doaproveitamento dos actos eleitorais desde que, tal aproveitamento não ponha,jamais, em causa o resultado do mesmo.

Relativamente ao caso concreto relativo aos resultados apurados para aComissão Política de Secção e tendo em conta o facto de se terem candidatadoduas listas cujo resultado final se cifrou em apenas dois votos de diferençaentre ambas, entende o CJN/JSD que os três votos irregulares descarregadospela Mesa do Plenário podiam ter alterado o resultado eleitoral apurado.

Perante esta possibilidade objectiva, não subsiste outra solução que não ade anular as eleições para a Comissão Política de Secção de Ourém da JSD.

Por último e no que à dúvida suscitada em relação à participação de umelemento da Jurisdição Distrital de Santarém numa das listas candidatas,importa esclarecer o seguinte:

Em conformidade com o art.22º, nº3 dos EN/JSD “É incompatível aacumulação do exercício de funções em órgãos de jurisdição com qualqueroutro órgão da JSD, excepto o de delegado ao Congresso Nacional”.

Salvo melhor entendimento, entende o CJN/JSD que a candidatura a umórgão executivo ou de assembleia dentro da JSD não é vedada aos elementosdos órgãos jurisdicionais, apenas e tão só lhes é vedado o exercício simultâneode funções. Dito de outro modo, após a eleição, tem o militante em questão umprazo razoável para optar, sendo obrigado a escolher qual dos cargos desejarácumprir sob pena de incorrer em processo disciplinar, caso acumule funções.

iii) CONCLUSÃO

Em face do exposto, considera-se procedente o pedido de impugnaçãoapresentado, com fundamento no facto de terem votado três militantes semdireito a voto e de tal poder ter tido influência no resultado final atenta adiferença de votos que houve entre as listas candidatas, anulando-se, comtodas as legais consequências, as eleições para a Comissão Política da Secção deOurém da JSD, realizadas no pretérito dia 19 de Junho de 2004.

Notifiquem-se o impugnante e o Presidente da Mesa do Plenário da JSDde Ourém.


Coimbra, 6 de Novembro de 2004


(Filipa Guadalupe)

Acórdãos

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Convocatórias

ALGUEIRÃO – MEM MARTINS

Nos termos regulamentares eestatutários convoco os militantes deAlgueirão – Mem Martins do PSD, parauma Assembleia de MilitantesOrdinária, a reunir no próximo dia 21de Dezembro de 2004, terça-feira, pelas21h00, na sede de Secção, sita na Ruado Moinho, 22 – Algueirão, com aseguinte:

Ordem de Trabalhos:

Ponto único: Análise da SituaçãoPolítica.

CELORICO DA BEIRA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se o Plenário deSecção de Celorico da Beira, a reunirno dia 14 (catorze) de Janeiro de 2005,sexta-feira, pelas 20h00, na sede doPSD/ Celorico da Beira, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto único: Eleição da Mesa daAssembleia e da Comissão Política deSecção.

Notas:As listas candidatas deverão ser

entregues até terça-feira, dia 11 deJaneiro de 2005 (Três dias antes do actoeleitoral), na sede do PSD no horáriocompreendido entre as 21h00 e as24h00.

O acto eleitoral a que diz respeito apresente convocatória decorrerá entreas 20h00 e as 23h00.

COIMBRA

Ao abrigo do Artigo 51º dosEstatutos Nacionais do PSD, convoca-se os militantes da Secção de Coimbra,para reunir em Plenário, no próximo dia7 de Janeiro de 2005, pelas 21h00, nasede Concelhia, sita na Rua dosCombatentes, nº 23, em Coimbra, coma seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Discussão do Relatório e contasdo ano de 2004 (nos termos da alínead) do nº 2 do artigo 50º) C.P.S.

2. Apresentação do Orçamentopara o ano de 2005 (Nos termos da alínead) do nº 2 do artigo 50º) C.P.S.

3. Análise da situação política à luzda estratégia defendia pela C.P.N. eC.P.D. para os próximos actos eleitoraisnacionais (nos termos da alínea a) doartigo 50º)

LOURES

De acordo com os EstatutosNacionais do PSD, convocam-se osmilitantes da Secção de Loures do PSD,para reunirem em Assembleia Geral,pelas 21h00 do próximo dia 15 deDezembro de 2004, na sua sede sita noParque Residencial do Almirante, lote

15 – loja 4, em Santo António dosCavaleiros, com a seguinte

Ordem de Trabalhos:

Análise da situação Política.

MONTEMOR-O-NOVO

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção de Montemor-o-Novo para odia 14 de Janeiro de 2005, na sedeconcelhia do PSD de Montemor-o-Novo, na rua Horácio Macedo, nº 28B,com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto único. Eleição da Mesa daAssembleia e da Comissão Política deSecção.

Nota: As listas concorrentes,formadas exclusivamente por militantescom quotas actualizadas, deverão serentregues na sede até às 24h00 do dia11 de Janeiro de 2005.

A Assembleia de voto funcionaráentre as 21h00 e as 23h00.

NÚCLEO DA PONTE DEVAGOS(Vagos)

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaise do Regulamento Eleitoral do PSD,convoca-se a Assembleia de Núcleo dePonte de Vagos, para reunir no dia 8 deJaneiro de 2005, pelas 21h00, na suasede social na Ponte de Vagos, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto único: Eleição da ComissãoPolítica do Núcleo.

Nota: As listas de candidatura,elaboradas de acordo com o artigo 61ºdos Estatutos e com o regulamentoEleitoral do PSD, deverão ser entreguesao Presidente da Assembleia de Secçãode Vagos, na sede da CPS em Sosa,Edifício da Farmácia, 3840, até às 24h00do dia 5 de Janeiro de 2005.

PAÇOS DE FERREIRA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção de Paços de Ferreira, para reunirno próximo dia 21 de Dezembro de 2004,pelas 21h00, na sua sede concelhia, sitana Avenida dos Templários, 309 Dto.,com a seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Autárquicas 2005;2. Análise da situação política.

SEIXAL

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção do Seixal, para uma reunião ater lugar na Sede Concelhia no dia 15de Dezembro de 2004, pelas 21h00, coma seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Informações;2. Análise da situação política;2.1 Autárquicas;2.2 Legislativas;3. Outros Assuntos.

SETÚBAL

Nos termos dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção de Setúbal do PPD/PSD parareunir, em sessão ordinária, no dia 15de Dezembro de 2004, quarta-feira,pelas 21h30, na sede de Secção deSetúbal do PSD, sita na Rua Rodriguesde Freitas, 23 1º esquerdo, em Setúbal,com a seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Informações;2. Análise da Situação Político-

partidária.

CHAMUSCA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, e nos termos do RegulamentoEleitoral para os Órgãos Distritais eLocais da JSD, convocam-se todos osmilitantes da Secção de Chamusca daJSD, para o Plenário de militantes arealizar no dia 08 de Janeiro de 2005,pelas 10h00, na Sede do PSD deChamusca, sita na Rua Direita de SãoPedro com a seguinte:

Ordem de TrabalhosPonto único: Eleição da Mesa do

plenário, da Comissão política e dosDelegados de Secção ao ConselhoDistrital de Santarém.

Notas: As listas candidatas deverãoser entregues até às 24 horas do terceirodia anterior ao acto eleitoral, aoPresidente da Mesa do Conselhodistrital de Sentarém da JSD.As urnasestarão abertas das 10h30 às 11h30.

OURÉM

Ao abrigo dos estatutos Nacionaisda JSD e nos termos do regulamentoeleitoral para os Órgãos Distritais elocias da JSD, convocam-se todos osmilitantes da Secção de Ourém da JSD,para o Plenário de Militantes a realizarno dia 9 de Janeiro de 2005, pelas 10h30,na sede da Secção de Ourém, sita naRua Dr. Carlos Vaz Faria de Almeida,nº 31-1º, em Ourém, com a seguinte

Ordem de TrabalhosPonto único: Eleição dos Delegados

de Secção ao Conselho Distrital deSantarém.

Notas: As listas candidatas deverãoser entregues até às 24h00 do terceirodia anterior ao acto eleitoral, aoPresidente da Mesa do Plenário deSecção da JSD/Ourém.

As urnas estarão abertas das 11h00às 13h00.

TORRES VEDRAS

Ao abrigo do disposto nos

Estatutos Nacionais da JSD, convoco oPlenário de Secção de Torres Vedras,para uma reunião a realizar no próximodia 07 de Janeiro de 2005, pelas 21h00,na Sede de Secção do PSD, sita na Rua9 de Abril n.º 1 – 3.º andar, em TorresVedras, com a seguinte:

Ordem de TrabalhosPonto Único: Eleição da Mesa do

Plenário de Secção, da ComissãoPolítica de Secção e dos Delegados aoConselho Distrital.

NOTA:a) As listas deverão ser entregues

ao Presidente da Mesa ou a quem,estautariamente, o possa substituir, naSede Distrital do PSD, Rua 9 de Abril,n.º 1 – 3.º andar, em Torres Vedras, atéàs 24h00 do terceiro dia anterior àseleições, respeitando as normas dosEstatutos Nacionais e RegulamentoElectivo da JSD.

b) As urnas estarão abertas das21h00 às 23h00.

AMARANTE

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se o plenário de Secçãoda JSD de Amarante, a reunir no dia 14de Janeiro de 2005, pelas 20h00, arealizar na sede do PSD de Amarante,sita no edifício do Salto, em Amarante,com a seguinte

Ordem de TrabalhosEleição dos Órgãos Locais da JSD

de Amarante.- Comissão Política Concelhia;- Mesa do Plenário;- Conselheiros Distritais.Notas:As listas deveão ser entregues até

às 24h00 do dia 11 de Janeiro de 2005,na sede do PSD de Amarante, sita noEdifício do Salto, em Amarante.

A urna funcionará das 20h00 às23h00.

BAIÃO

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se o plenário de Secçãoda JSD de Baião, a reunir no dia 15 deJaneiro de 2005, pelas 16h00, a realizarna Sede do PSD/Baião com a seguinte

Ordem de TrabalhosPonto único: Eleição dos

Conselheiros DistritaisNota: As listas deverão ser

entregues até às 24h00 do dia 12 deJaneiro de 2005 na Sede da JSD/Baião,Rua de Camões.

A urna funcionará das 16h00 às17h30.

FELGUEIRAS

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se o Plenário demilitantes da Secção de Felgueiras, areunir no dia 14 de Janeiro de 2005,pelas 21h30, a realizar na sede do PSDde Felgueiras sita na Rua RebeloCarvalho – Edíficio Halley, CaveEsquerda, 4610-212 Felgueiras, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição dosConselheiros Distritais.


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até às 24h00 do dia 10 de Janeiro de2005, na Sede do PSD de Felgueiras.

b) A urna funcionará das 21h30 às23 horas.

GONDOMAR

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoco o Plenário da Secçãoda JSD de Gondomar, para assembleiaeleitoral, a realizar no dia 15 de Janeirode 2005, pelas 14h00, na Sede Concelhiado PSD/Gondomar, sita na Rampa dosCombatentes da Grande Guerra, n.º 31,Gondomar, com a seguinte

Ordem de TrabalhosPonto Único: Eleição dos

Delegados da JSD/Gondomar aoConselho Distrital do Porto.

NOTA:a) As listas deverão ser entregues,

em duplicado, até às 24h00 do 3.º diaanterior ao acto eleitoral na SedeConcelhia do PSD/Gondomar,respeitando o Regulamento Eleitoral daJSD.

b) As urnas estarão abertas das14h00 às 23 horas.

LOUSADA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoco todos os militantes daJSD – Lousada, para um Plenário destaSecção, a realizar no próximo dia 15 deJaneiro de 2005, pelas 14h00, na Sededo PSD/Lousada, sita na Travessa deSão Sebastião – Silvares - Lousada, coma seguinte


Conselheiros Distritais da Secção.NOTA:O acto eleitoral decorrerá até às

20h00.Entrega de listas candidatas até às

24h00 do 3.º dia anterior ao dia do actoeleitoral, na Sede do PSD.

MAIA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaise Regulamento Eleitoral da JSD,convoco o Plenário de Secção da JSD/Maia, para o próximo dia 15 de Janeirode 2005, pelas 15h30, a realizar na SedeConcelhia, sita na Rua Eng.º DuartePacheco, n.º 987, com a seguinte


Delegados Residenciais da Maia aoConselho Distrital do Porto da JSD.


em duplicado até ao 3.º dia anterior aoacto eleitoral na Sede Concelhia,respeitando os Estatutos Nacionais e oRegulamento Eleitoral da JSD. A SedeConcelhia estará aberta no dia 12 deJaneiro entre as 22h00 e as 24h00 paraesse efeito.


MARCO de CANAVESES

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoco Plenário de Secção daJSD/Marco de Canaveses para o dia 15de Janeiro de 2005, pelas 16h00, arealizar na Sede Concelhia do PSD deMarco de Canaveses, sita ao Largo

Sacadura Cabral, n.º 26, 2.º D, com aseguinte


Conselheiros Distritais pela Secção daJSD de Marco de Canaveses.


em duplicado, até ao 3.º dia anterior aoacto eleitoral na Sede Concelhia do PSDde Marco de Canaveses, sita na moradasupra citada, respeitando os EstatutosNacionais da JSD.


MATOSINHOS

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoco o Plenário de Secçãoda JSD/Matosinhos, para o dia 15 deJaneiro de 2005, pelas 14h00 a realizarna Sede Concelhia do PSD, sita na RuaMouzinho de Albuquerque, n.º 98, coma seguinte


Conselheiros Distritais.NOTA:a) As listas deverão ser entregues,

em duplicado, até ao 3.º dia anterior aoacto eleitoral na Sede do PSD/Matosinhos, respeitando os EstatutosNacionais da JSD e o REODL.


PAÇOS de FERREIRA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoco Plenário de Secção daJSD de Paços de Ferreira, para o dia 13de Janeiro de 2005, pelas 21h30, arealizar na Sede Concelhia do PSD dePaços de Ferreira, sita na Avenida dosTemplários, n.º 309, com a seguinte

Ordem de Trabalhos1- Eleição dos Delegados da JSD

de Paços de Ferreira ao ConselhoDistrital da JSD Porto;

2- Eleição dos Órgãos da Secçãode Paços de Ferreira.


em duplicado, até ao 3.º dia anterior aoacto eleitoral, na Sede do PSD de Paçosde Ferreira, respeitando os EstatutosNacionais da JSD;


PAREDES

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD e do Regulamento Eleitoral daJSD, convoco o Plenário da Secção daJSD/Paredes, para o dia 15 de Janeirode 2005, pelas 15h00, a realizar na Sededo PSD/Paredes, sita na Rua 1.º deDezembro, no Concelho de Paredes,com a seguinte


Conselheiros Distritais da JSD daSecção de Paredes.


em duplicado, até às 24h00 do 3.º diaanterior ao acto eleitoral na Sede doPSD/Paredes, na morada supra citada,no Concelho de Paredes, respeitando

os Estatutos Nacionais da JSD e oRegulamento Eleitoral


PENAFIEL

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se o Plenário demilitantes da Secção da JSD/Penafiel,a reunir no dia 14 de Janeiro de 2005,pelas 18h00, a realizar na SedeConcelhia, sita na Rua “ OPenafidelense “ n.º 9, 1.º Dt.º, 4560 –002 Penafiel, com a seguinte


Conselheiros DistritaisNOTA:a) As listas deverão ser entregues

até às 24h00 do dia 10 de Janeiro de2005, na Sede Concelhia, na moradasupra citada, respeitando os EstatutosNacionais da JSD e o RegulamentoEleitoral

b) A urna estará abertas das 18h00às 19h30.

PÓVOA de VARZIM

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convocam-se todos osmilitantes da JSD da Concelhia daPóvoa de Varzim, para um PlenárioEleitoral, a realizar no dia 15 de Janeirode 2005, pelas 15h00, na Sede Concelhiado PSD da Póvoa de Varzim, sita à Praçado Almada, 7-Esc. 1, com a seguinte


Conselheiros Distritais da JSD/Póvoade Varzim.

NOTA:As listas devidamente formalizadas,

deverão ser entregues na SedeConcelhia do PSD da Póvoa de Varzim,até às 24h00 do dia 12 de Janeiro de2005

As eleições decorrerão em sistemade urna aberta, emtre as 15h00 e as19h00.

SANTO TIRSO

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se os militantes daSecção da JSD/Santo Tirso, para reunirno dia 15 de Janeiro de 2005, pelas18h00, no Centro Comercial CarneiroPacheco, 1.º andar, Lj.5, Rua Dr.ºCarneiro Pacheco, Santo Tirso, com aseguinte


Conselheiros Distritais.NOTA:a) As listas deverão ser entregues

até às 24h00 do dia 12 de Janeiro de2005, na morada supra citada.

b) A urna estará aberta das 18h00às 21h00.

TROFA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se o Plenário da JSDda Secção da Trofa, que se irá realizarno dia 15 de Janeiro de 2005, pelas17h00, sita na Rua Costa Ferreira,Edifício Casa da Avó, Loja 5 - Trofa,com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição para osDelegados ao Conselho Distrital daJSD do Porto.

NOTA:As listas deverão ser entregues até

às 24h00 do 3.º ( terceiro ) dia anteriorao acto eleitoral, ao Presidente da Mesado Plenário, na Sede Concelhia, namorada supra citada.


VALONGO

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD, convoca-se o Plenário demilitantes da Secção da JSD/Valongo,a reunir no dia 15 de Janeiro de 2005,pelas 14h00, na Sede Concelhia do PSDem Ermesinde, com a seguinte


Conselheiros Distritais.NOTA:c) As listas deverão ser entregues,

até às 24h00 do dia 12 de Janeiro de2005, na Sede Concelhia do PSD.

d) A urna estará aberta das 14h00às 16h00.

VILA do CONDE

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD e do Regulamento Eleitoral daJSD, convoco o Plenário da Secção daJSD de Vila do Conde, para o dia 15 deJaneiro de 2005, pelas 14h00, a realizarna Sede da JSD de Vila do Conde, sitana Praça da República, n.º 7, em Vila doConde, com a seguinte


Conselheiros Distritais da JSD/Vila doConde.


em duplicado, até às 24h00 do 3.º diaanterior ao acto eleitoral na Sede daJSD/Vila do Conde, na morada supracitada, respeitando os EstatutosNacionais da JSD e o RegulamentoEleitoral


VILA NOVA de GAIA

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisda JSD e nos termos do RegulamentoEleitoral para os Órgãos Distritais eLocais da JSD, convoca-se o Plenáriode Secção de Vila Nova de Gaia, parareunir no próximo dia 13 de Janeiro de2005, pelas 21h30, na Sede da Secçãodo PSD/V. N. Gaia, sita na RuaFrancisco Sá Carneiro 1323, com aseguinte


Delegados da Secção de Vila Nova deGaia ao Conselho Distrital.

NOTA:As listas deverão ser entregues, em

duplicado, até às 24h00 do 3.º diaanterior ao início dos trabalhos, aoPresidente da Mesa do Plenário ou aquem ao abrigo dos Estatutos o possasubstituir, na Sede do PSD de Vila Novade Gaia.


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Quando passam 24 anos sobe a trágica morte de Sá Carneiro, pareceque finalmente se começam a desvanecer as dúvidas que se mantiveramsobre o que realmente aconteceu naquela trágica noite, em que além dosrestantes ocupantes do pequeno avião que se despenhou em Camarate,perderam a vida o fundador do nosso Partido e dois políticos jovens, masde uma qualidade que fazia deles esperanças garantidas de futuro.

Mas é de Sá Carneiro que, nestas horas de crise e de luta, mais nosrecordamos: os mais antigos que o conheceram bem e os mais novos, queaprenderam a História e a Tradição do nosso PPD/PSD.

Sá Carneiro encontrava-se em vésperas de uma eleição que eleconsiderava essencial para cumprir o seu sonho de uma Maioria, umGoverno, um Presidente; e lutava com toda a sua energia, com a sua incrívelcapacidade de combate.

Lutava contra uma esquerda unida, não por interesses ideológicos (queeram irreconciliáveis entre os vários partido do espectro político à esquerdado PPD/PSD e até do seu próprio candidato, que tinha um projecto depoder próprio) mas sim por desejo e necessidade compartilhados, de criarum contra-poder à Aliança Democrática e acima de tudo a Francisco SáCarneiro e ao PPD/PS, porque temiam tudo o que ele representava na lutapela estabilidade democrática, consolidação das Instituições, progressoeconómico, combate à corrupção, à pobreza e ao atraso português,relativamente ao nível médio dos países desenvolvidos da EuropaOcidental.

Recordando Sá Carneiro, recordemos a actualidade de algumas daspalavras que deveria dirigir aos Portugueses dois dias depois, pela Televisãoe que nos ficaram em manuscrito que tinha preparado:

«…A vitória [dos nossos adversários] seria precipitar o País na crise, nainstabilidade, na insegurança, na dificuldades económicas crescentes, seriaregressar agora, que estamos em 1980, com o futuro à nossa frente, seriaregressar a 1975.Não podemos consenti-lo, todos nós!

«… todos nós, estamos perante uma enorme responsabilidade: a nossa,é directa, é tornar claro perante vós aquilo que se joga nestas eleições. Avossa é de corresponder a essa responsabilidade, a essa consciência, a esserisco, elegendo não apenas o mais competente, o melhor candidato, o melhorPresidente, mas aquele que garantirá, [connosco] a segurança, a estabilidadeo progresso e a liberdade para o Povo Português»

E finalmente, recordemos a igualmente actual reacção imediata do nossoPartido, através de um comunicado conjunto de todos os órgãos nacionais,publicado no dia seguinte à morte do nosso Fundador:

Francisco Sá Carneiro morreu há 24 anosA Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata mandou

celebrar no passado Sábado, dia 4 de Dezembro, pelas 12H15, na Basílicada Estrela, em Lisboa, uma Missa em intenção de Francisco Sá Carneiro,na ocasião do 24.º aniversário da sua morte.

Por todo o País, as organizações partidárias do PPD/PSD recordaramo desaparecimento de Sá Carneiro, com cerimónias do mesmo teor. EmSintra, realizou-se uma sessão de homenagem, com a presença dedestacados elementos do PSD, incluindo o Presidente da Assembleia daRepública, Mota Amaral e o Presidente da Autarquia, Professor FernandoSeara.

«…Sá Carneiro perdeu a vida em pleno combatepela Democracia e por Portugal. Nós, social-democratas, solenemente afirmamos ao País que,neste mesmo combate continuaremos com todas asnossas forças, com todo o nosso empenhamento.

«Portugal atravessa uma hora difícil. Énecessário, mais do que nunca, pedir a todos osPortugueses serenidade e dedicação. Pela nossaparte, apelamos aos social-democratas que saibamenfrentar mais este enorme obstáculo com agrandeza e dignidade de que Sá Carneiro foi, toda avida, um exemplo constante.

«Somos da casta dos Portugueses que virammorrer amigos, familiares e companheiros duranteo longo período que fez de nós a Pátria que somos.

«Pela nossa firmeza no combate, pela nossafrontalidade na acção, pela nossa serenidade nestatrágica hora, sejamos dignos da memória deFrancisco Sá Carneiro e da História de Portugal.

«Portugal precisa de nós. Continuaremos a obra quefoi de Francisco Sá Carneiro. Ela será a nossa luta:Portugal e a Democracia vencerão!»

- Povo Livre

Director: Luís Álvaro Campos Ferreira Periocidade Semanal … · 2020. 9. 24. · construção da...

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