CONTRATO DE TRABALHO E RELAO DE EMPREGO. CORRENTE A UTILIZAO DOS TERMOS RELAO DE EMPREGO E CONTRATO DE TRABALHO SIGNIFICANDO O VNCULO EMPREGATCIO EXISTENTE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.

TRATA-SE, ASSIM, DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO.

MAS PRECISA A EXPRESSO CONTRATO DE EMPREGO, CORRESPONDENDO RELAO DE EMPREGO.

MESMO ASSIM, A EXPRESSO CONTRATO DE TRABALHO ENCONTRA-SE CONSAGRADA NO S NA DOUTRINA E NA JURISPRUDNCIA, MAS TAMBM, NA PRPRIA DISPOSIO DO ART. 442 DA CLT: CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO O ACORDO TCITO OU EXPRESSO, CORRESPONDENTE RELAO DE EMPREGO.CONCEITO :

NEGCIO JURDICO EXPRESSO OU TCITO, MEDIANTE O QUAL UMA PESSOA NATURAL OBRIGA-SE PERANTE PESSOA NATURAL, JURDICA OU ENTE DESPERSONALIZADO A UMA PRESTAO PESSOAL, NO EVENTUAL, SUBORDINADA E ONERAOSA DE SERVIOS.ACORDO DE VONTADES, TCITO OU EXPRESSO, PELO QUAL UMA PESSOA FSICA COLOCA SEUS SERVIOS DISPOSIO DE OUTREM, A SEREM PRESTADOS COM PESSOALIDADE, NO EVENTUALIDADE, ONEROSIDADE SUBORDINAO AO TOMADOR.NATUREZA JURDICA.

EXISTEM 2 TEORIAS:A TEORIA DA INSTITUIOCONSIDERA QUE O EMPREGADO ENCONTRA-SE INSERIDO NA ORGANIZAO EMPRESARIAL, NUMA RELAO DE HIERARQUIA, ESTATUTRIA, PARA QUE A EMPRESA TENHA DURAO NO MEIO SOCIAL.

A TEORIA CONTRATUALISTAINDICA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. TRATA DE VNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL, POIS A MANIFESTAO DE VONTADE, DANDO ORIGEM AO VNCULO DE TRABALHO, E POSSIBILITANDO A SUA MANIFESTAO.TENDO EM VISTA A NATUREZA CONTRATUAL, O CONTRATO DE TRABALHO APRESENTA NATUREZA DE NEGCIO JURDICO, OU SEJA, ATO JURDICO VLUNTRIO, DE INTUITO NEGOCIAL, EM QUE A DECLARAO BILATERAL DE VONTADE (CONSENTIMENTO) MANIFESTADA COM O FIM DE PRODUZIR SEUS EFEITOS JURDICO PRPRIOS.

Requisitos do contrato de trabalho:a) capacidade das partes; O maior de 18 anos tem plena capacidade para

a celebrao do contrato de trabalho. Isso no significa que o menor de 18

anos no possa trabalhar, mas, sim, que ele dever estar assistido por seus

pais na celebrao do contrato de trabalho, respeitada a idade mnima de 16 anos, salvo o menor

aprendiz de 14 anos.

b) Licitude do objeto: Para que haja licitude do objeto, no necessria anlise da licitude ou ilicitude do empreendimento. A licitude do objeto refere-se natureza dos servios que constituem essa prestaoExemplos utilizados com freqncia so os jogos ilegais e a prostituio.c) Consentimento: o acordo de duas ou mais vontades. Na maioria dos contratos de trabalho, o consentimento do empregado assume a forma de adeso.NO PLO DO EMPREGADOR PODER OCORRER LIMITAO DA AUTONOMIA DA VONTADE, COMO OCORRE POR EXEMPLO, NOS CASOS DE IMPOSIO DE MO DE OBRA DE DEFICIENTES FSICOS POR MOTIVO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL..

Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionrios est obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficirios reabilitados, ou pessoas portadoras de deficincia, na seguinte proporo:

- at 200 funcionrios.................. 2%- de 201 a 500 funcionrios........... 3%- de 501 a 1000 funcionrios......... 4%- de 1001 em diante funcionrios... 5%Nulidade do contrato de trabalho

Nulidade parcial e total.NULIDADE COM EFEITOS EXTUNC

Apenas determinada clusula do contrato contaminada. NULIDADE COM EFEITOS EXTUNC

A ESSNCIA DO VNCULO CONTRATUAL TORNA-SE INVIVEL A SIMPLES ANULAO EX TUNC DOS EFEITOS GERADOS POR CONTRATO NULO. ISSO PORQUE NO H COMO RESTITUIR A ENERGIA GASTA PELO TRATRABALHADOR.

CARACTERSICAS DO CONTRATO DE TRABALHO:

CONSENSUAL

REPRESENTA ACORDO DE VONTADES LIVRES.

ONEROSO -

NAS RELAES DE EMPREGO TODA PRESTAO DE TRABALHO CORRESPONDE A UMA CONTRAPRETAO SALARIAL. NO EXISE TRABALHO GRATUITO NA CLT.

COMUTATIVO

EQUIVALNCIA ENTRE AS OBRIGAES DAS PARTES, OU SEJA, DE QUE O SALRIO PAGO CORRESPONDA AO VALOR DO SERVIO PRESTADO).

TRATO SUCESSIVO OU CONTINUIADE SUA EFICCIA NO TRANSITRIA. A CONTINUIDADE DO VNCULO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIA. UMA RELAO DE DBITO PERMANENTE.

SINALAGMTICO EXIGE RECIPROCIDADE E PROPROCIONALIDADE DAS OBRIGAES.

DISPENSA FORMALIDADES, EXCETO QUANDO A LEI EXIGIR.

INTUITU PERSONAE: PRESTAO PERSONALSSIMA, NO PODENDO HAVER SUBSTITUIO DO TRABALHADOR.

CONTRATO DE TRABALHO NO SOLENE

OS CONTRATOS DE TRABALHO PODERO OCORRER DE FORAM ESCRITA, VERBAL OU TCITA. ART. 443 DA CLT.

O contrato escrito normalmente se d na prpria carteira de trabalho do empregador (CTPS), conforme exigido pela lei trabalhista. Mas alm da CLT Tambm muito comum sua adoo em instrumento separado na hiptese

de contratos de trabalho com caractersticas prprias e especficas, como o caso dos

firmados com artistas ou atletas profissionais por prazo determinado.Contrato verbal

freqentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que no h estipulao de condies especiais a ser observadas pelas partes.

Na prtica, essa forma de contratao muito comum, mas traz riscos, pois no se cumpre a lei trabalhista.

Tcito ou consensual

(Pelo silncio ou falta de manifestao) quando houver a prtica evidente de reiterados atos que faam entender que o contrato de trabalho est sendo cumprido.

Por exemplo: um sujeito aparece na empresa faz um trabalho hoje, outro amanh, continua comparecendo na empresa e vai prestando seus servios. O dono da empresa sabe, mas nada diz. s vezes ele at d algumas diretrizes de como o trabalhador deve conduzir o trabalho. Essa uma situao tpica em que surge o contrato tcito de trabalho.

Isto , o trabalhador apareceu e foi cumprindo horrio e tarefas, sem qualquer objeo por parte do empregador, que, pelo contrrio, chegou at a incentiv-lo. Evidentemente se trata de um contrato irregular, pois tambm no h o registro do empregado.

PARA MAURCIO GODINHO, O CONTRATO EXPRESSO AQUELE CONCERNENTE A UMA REVELAO EXPLCITA, PELA QUAL AS PARTES ESTIPULAM O CONTEDO BSICO DE SEUS DIREITOS E OBRIGAES RECPROCAS.

O MODO EXPRESSO QUANDO TEMOS A EXTERIORIZAO DE VONTADE DAS PARTES. PODE SER VERBAL (POR MEIO DE PALAVRAS ORALMENTE PROFERIDAS) OU ESCRITA (AS PALAVRAS SO INSERIDAS EM UM DOCUMENTO).PARA MAURCI0 GODINHO O CONTRATO TCITO REVELA-SE EM FACE DE UM CONJUNTO DE ATOS (E CERTAS OMISSES) DAS PARTES, INDICATIVOS DA PRESENA DE UMA PACTUAO EMPREGATCIA.

NO ENTANTO EXISTEM ALGUNS CONTRATOS QUE A LEI EXIGE SEJAM EXPRESSOS E FORMAIS:

CONTRATO DE APRENDIZAGEM ART. 428 DA CLT.

CONTRATO DE EXPERINCIA ART. 443, 1 CLT)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ART. 443 CLT

CONTRATO TEMPORRIO LEI 6019/74

ALETA PROFISIONAL LEI 6354/76

ARTISTAS LEI 6.533/78QUANTO DURAO, O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER:

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO -

SO OS MAIS COMUNS E SO AQUELES CUJA DURAO TEMPORAL NO TENHA PREFIXADO TERMO EXTINTIVO, MANTENDO DURAO AO LONGO DO TEMPO.

A REGRA O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. A EXCEO O CONTRATO A TERMO. ISSO DECORRE DO PRINCPIO DA CONTINUIDADE DA RELAO DE EMPREGO.

Resciso do Contrato

importante mencionar que qualquer uma das partes (seja empregador, seja empregado)

que desejar rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, simplesmente

por no haver mais interesse em continuar com a relao de emprego, dever conceder

outra um aviso prvio.

Esse aviso prvio tem por objetivo preparar a outra parte sobre o trmino do contrato,

de forma que ela no seja surpreendida com a ruptura desse acordo. Assim, tanto o empregado

como o empregador tero tempo de se preparar, seja para substituir o empregado,

seja para procurar outro trabalho, conforme o caso.CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO TAMBM CHAMADOS CONTRATOS A TERMO - VIDE ART. 443 DA CLT.

OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO SO CONSIDERADOS EXCEES, DOS CONTRATOS EMPREGATCIOS, E S PODERO SER FIRMADOS EXCEPCIONALMENTE NOS CAOS ESPECFICOS PREVISOS EM LEI.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO AQUELE TEM QUE AS PARTES PREVEM UM LIMITE SUA DURAO.

Dessa forma, seu termo final pode ser estabelecido segundo as seguintes situaes:

a) cronolgica (ex.: nmero de dias, de meses ou at tal dia);

b) servio especfico (ex.: at o trmino da obra);

c) realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada (ex.: trmino de colheita).O ART. 443 DA CLT MOSTRA AS HIPTESES DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO:- SERVIO CUJA NATUREZA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUE A PREDETERMINAO DO PRAZO:EX. OS CONTRATOS A TERMO PARA ATENDIMENTO A SUBSITUIO DE EMPREGADO PERMANENTE , OU EM GOZO DE FRIAS OU LICENA-SADE E

CONTRATAES EFETIVADAS PARA ATENDIMENTO A ACRSCIMO EXTRAORDINRIO E PROVISRIOS DE SERVIOS - ELEVAO DE VENDAS NO PERODO NATALINO.- ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE CARTER TRANSITRIO

DIZ RESPEITO EMPRESA E NO AO EMPREGADO/AO SEU SERVIO.

EXEMPLO: SERIA O CASO DE CRIAR UMA EMPRESA QUE APENAS FUNCIONASSE EM CERTA POCA DO ANO, COMO A VENDA DE FOGOS NAS FESTAS JUNINAS OU EMPRESA CRIADA PARA VENDAS DE PRODUTOS E SERVIOS PARA A COPA DO MUNDO E OLIMPADAS.

A TRANSITORIEDADE NO DIZ RESPEITO ATIVIDADE DO TRABALHADOR MAS AFERIDA EM VISTA DAS PRPRIAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A ATIVIDADE DA EMPRESA QUE PASSAGEIRA, JUSTIFICANDO ASSIM QUE ELA PACTUE CONTRATOS A PRAZO PREEXTABELECIDO.

Resciso antecipada do contrato sem justo motivo (com previso contratual)

Se houver clusula no contrato por prazo determinado que permita a ambas as partes a resciso antecipada e imotivada do contrato, sero aplicadas as mesmas regras previstas para a resciso do contrato de trabalho por prazo indeterminado, ou seja, aviso prvio e multa de 40% sobre o montante do depsito do FGTS (parte do empregado), alm dos demais direitos trabalhistas.

Inexistindo essa previso, adota-se, como regra geral, o disposto

no artigo 479 da CLT, que prev indenizao no valor igual metade da remunerao a

que teria direito se o contrato fosse cumprido at o final.

A TERCEIRA MODALIDADE DO CONTRATO A PRAZO O DE EXPERINCIA - 2 DO ART. 443 DA CLT UTILIZADO NO PERODO DE TESTES PARA CONSTATAR SE O EMPREGADO POSSUI APTIDES NECESSRIAS PARA TER SEU CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

A DURAO DO CONTRATO DE EXPERNCIA EST PREVISTA NO ART. 445 DA CLTA E DE 90 DIAS.

O CONTRATO DE EXPERINCIA PODE SER PRORROGADO POR UMA NCIA VEZ, RESPEITADO O LIMITE DE 90 DIAS ART. 441 DA CLT.

NO POSSVEL A CONTRATAO DE EXPERINCIA APS O TRMINO DO CONTRATO TEMPORRIO DA LEI 6019/74.

CONTRATO DE EXPERINCIA E AS GARANTIAS DE EMPREGO (ESTABILIDADE).

TIPOS DE CONTRATO A PRAZO:

Contrato por Obra Certa

O contrato por obra certa uma espcie do gnero contrato por prazo determinado.

Essa modalidade aplicvel ao setor da construo civil, tem respaldo no art. 445 da CLT e regulada pela Lei no 2.959, de 17/11/56.

Essa lei prev que as anotaes na CTPS do empregado sero feitas atravs do construtor, desse modo, entendido como empregador para esse ato especfico, desde que Exera a atividade em carter permanente.

Encerrada a obra, conseqentemente estar terminado o contrato por obra certa. A atividade

econmica da empresa permanente, mas no a execuo dos servios de construo.

VIDENTE QUE SE O EMPREGADO TRABALHAR AO MESMO TEMPO EM VRIS OBRAS, OU PRESTAR SERVIOS UNS DIAS NUMA OBRA E OUTROS DIAS EM OUTRA, NO SE PODELAR FALAR EM CONTRA POR OBRA CERTA, MAS EM CONTRATO DE TRABALHO POOR PRZO INDETERMINADO.

O TEMPO DO CONTRATO DEPENDER DO SERVIO A SER EXECUTADO.

EM TESE, A ATIVIDADE DA EMPRESA DE CONSTRUO CIVIL PERMANENTE, MAS H SITUAES NAS QUAIS O SERVIO PRSTAD TEM NTUREZA TRANSITRIA.

O CONTRATO DE OBRA CERTA NO PODE SER SUPRIOR A 2 ANOS. RAZOVEL.

TODA E QUALQUER OBRA NA CONSTRUO CIVIL COMPREENDE VRIAS ETAPAS, LOGO, NA SEQUNCIA DAS FASES, VO SENDO DEMITIDOS OS FUNCIONARIOS, DE ACORDO COM O DECRSCIMO NTURAL DOS SERVIOS.

CONTRATO POR SAFRA.

Contrato de safra aquele cuja durao depende de variaes estacionais das atividades agrrias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no perodo compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

O CONTRATO SAFRA COMUM PARA OS TRABALHADORES RURAIS.

O TERMO SAFRA REFERE-SE PRODUO E COLHEITA, COMO TAMBM AO LAPSO TEMPORAL EMPREGADO PARA A PREPARAO DO SOLO.

NO SE PODE PREDETERMINAR A DATA PARA O SEU TRMINO, COMO TAMBM NO SE CONSEGUE TER A COMPLETA COINCIDNCIA DO TRMINO DO CONTRATO PARA TODOS OS EMPRGADOS DURANTE A SAFRA.

O contrato de safra uma modalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, e a data do encerramento est vinculada ao trmino do plantio ou da colheita.

A legislao que disciplina o assunto a Lei n 5.889/73 e o Decreto n 73.626/74.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA LEI 9.601/98.