INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL

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MAPA DO EDITAL

Questões comentadas CESPE Volume II

DIREITO ADMINISTRATIVO

2015

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A banca CESPE é cheia de peculiaridades, as provas são repletas de armadilhas, deixe que a equipe do Mapa do Edital mostre os detalhes de algumas questões para que no dia da

prova você não seja surpreendido.

“"Você pode ter o que quiser, se você estiver disposto a esquecer a crença de que você não pode tê-lo."

“Robert Anthony”

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QUESTÃO 01 D.Administrativo - Técnico de Administração Pública - 2014

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

QUESTÃO 02 D.Administrativo - Técnico Administrativo - 2014

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

QUESTÃO 03 D.Administrativo - Agente Administrativo - 2014

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

QUESTÃO 04 D.Administrativo Analista Judiciário - 2013

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

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Questões CESPE

QUESTÃO 01 D.Administrativo - Técnico de Administração Pública - 2014

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

Comentário Uma leitura rápida pode levar o candidato ao erro. Nem sempre o poder público estará em condições de verticalidade com o particular. Alugueis são feitos mediante contratos, que são atos bilaterais, neste caso a administração pública está agindo no direito privado e a denominação correta seria atos da administração. Atos administrativos são decorrências das prerrogativas públicas. Dica: Fique atento a questões deste tipo, atos administrativos é um dos assuntos mais cobrados dentro do direito administrativo pela banca CESPE, atente-se que por mais que sejam parecidos atos da administração não se confundem com atos administrativos. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO 02 D.Administrativo - Técnico Administrativo – 2014

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

Comentário Questão polêmica!!! Vamos analisar por partes, a demissão se aplica ao ocupante de cargo em comissão? A princípio a terminologia correta seria destituição do cargo em comissão, porém o termo “ocupante de cargo em comissão” pode ser encarado de uma forma mais ampla. Vamos imaginar dois cenários:

I) Ocupante exclusivo de cargo em comissão. II) Ocupante de cargo efetivo e concomitantemente exerce cargo em

comissão. Prestem atenção no Art. 135 da lei 8.112 Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Portanto se o servidor for efetivo e exercer cargo em comissão existe a hipótese de ele ser demitido. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO 03 D.Administrativo - Agente Administrativo - 2014

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

Comentário Sabemos que o estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, e constatando-se dolo ou culpa do agente o estado entrará com a ação regressiva. Observe o Art. 37, § 6º da CF. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Leia novamente a questão! Existe um condicional para que o estado tenha a incumbência de entrar com a ação regressiva contra o agente, precisa necessariamente ocorrer danos a terceiros. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO 04 D.Administrativo Analista Judiciário - 2013

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

Comentário Esta questão exige um cuidado especial. Os cargos de livre nomeação e exoneração, conhecidos como os cargos em comissão, dispensam justificativas quando se trata de exoneração. Mas é muito diferente no caso em que é considerada penalidade e isto conduzir para a destituição de cargo em comissão. Analisando em conjunto os Art. 143 e 127 da lei 8.112. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 127. São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função comissionada. Perceba que no caso de penalidade será garantido o contraditório e ampla defesa. Gabarito: ERRADO

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