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SUMÁRIO
TÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................ 69
CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................................................................................................ 71
1. Homicídio ........................................................................................................................................................ 711.1. Topografia do art. 121 ................................................................................................................ 731.2. Considerações iniciais .................................................................................................................. 731.3. Modalidades de homicídio ......................................................................................................... 731.4. Tipicidade objetiva ....................................................................................................................... 751.5. Sujeitos ............................................................................................................................................ 751.6. Objetos ............................................................................................................................................ 751.7. Elemento subjetivo ...................................................................................................................... 751.8. Consumação e tentativa ............................................................................................................. 761.9. Ação Penal ..................................................................................................................................... 761.10. Homicídio privilegiado ................................................................................................................. 76
1.10.1. Motivo de relevante valor social ou moral ......................................................... 771.10.2. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação
da vítima ...................................................................................................................... 781.11. Homicídio qualificado .................................................................................................................. 78
1.11.1. Paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe (inciso I) ............... 791.11.2. Motivo fútil (inciso II) ............................................................................................... 811.11.3. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio
insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ......................... 821.11.4. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso
que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (inciso IV) ............ 851.11.5. Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de
outro crime (inciso V) ............................................................................................... 871.11.6. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: feminicídio
(inciso VI) ..................................................................................................................... 881.11.6.1. Causa de aumento de pena no feminicídio ................................ 90
1.11.7. Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Consti-tuição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: homicídio funcional (inciso VII) ................. 91
1.11.8. Outras questões ........................................................................................................ 921.12. Homicídio qualificado-privilegiado ........................................................................................... 921.13. Pluralidade de qualificadoras ..................................................................................................... 931.14. Homicídio qualificado e crime hediondo ............................................................................... 93
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1.15. Incomunicabilidade das qualificadoras .................................................................................... 941.16. Causas de aumento de pena no homicídio doloso ............................................................. 94
1.16.1. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos (art. 121, §4º, CP) ........................................................................................................................ 94
1.16.2. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio (art. 121, §6º, CP) ..................... 951.16.2.1. Prática do homicídio por milícia privada ..................................... 951.16.2.2. Prática do homicídio por grupo de extermínio ......................... 96
1.17. Homicídio culposo ........................................................................................................................ 981.17.1. Considerações iniciais .............................................................................................. 981.17.2. Modalidades de homicídio culposo: Código Penal e Código de Trânsito
Brasileiro ...................................................................................................................... 991.17.3. Causas de aumento de pena no homicídio culposo (art. 121, §4º, CP) ..... 991.17.4. Perdão judicial .......................................................................................................... 1011.17.5. Suspensão condicional do processo ................................................................... 102
1.18. Outras questões ......................................................................................................................... 1031.18.1. Homicídio na Lei de Segurança Nacional ......................................................... 1031.18.2. Homicídio no caso de irmãos xifópagos ........................................................... 1031.18.3. Crime não transeunte ............................................................................................ 1041.18.4. Homicídio e execução ............................................................................................ 1041.18.5. Homicídio, eutanásia e institutos correlatos (distanásia, ortotanásia e
mistanásia) ................................................................................................................. 1041.18.6. Homicídio e competência para julgamento ...................................................... 1051.18.7. Homicídio e crime continuado ............................................................................ 1051.18.8. Transmissão dolosa de HIV .................................................................................. 106
1.19. Penas ............................................................................................................................................. 1061.20. Classificação ................................................................................................................................. 1061.21. Quadro sinótico .......................................................................................................................... 1071.22. Súmulas aplicáveis ...................................................................................................................... 113
1.22.1. STJ ............................................................................................................................... 1131.22.2. STF .............................................................................................................................. 113
1.23. Informativos recentes ................................................................................................................ 1131.24. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 1161.25. Questões discursivas com comentários ................................................................................ 1181.26. Questões para treinar (sem comentários) ............................................................................ 119
2. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO .............................................................. 1202.1. Considerações iniciais ................................................................................................................ 1212.2. Tipicidade objetiva ..................................................................................................................... 1222.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 1232.4. Objetos .......................................................................................................................................... 1242.5. Elemento subjetivo .................................................................................................................... 1242.6. Consumação e tentativa ........................................................................................................... 1242.7. Ação penal ................................................................................................................................... 1242.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 1242.9. Aumento de pena ....................................................................................................................... 1252.10. Vítima menor de 14 (quatorze) anos, com deficiência mental ou sem discernimento .... 1262.11. Outras questões ......................................................................................................................... 126
2.11.1. Pacto de morte ........................................................................................................ 1272.11.2. Roleta-russa .............................................................................................................. 128
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Sumário 9
2.11.3. Competência ............................................................................................................. 1282.12. Penas ............................................................................................................................................. 1282.13. Classificação ................................................................................................................................. 1292.14. Quadro sinótico .......................................................................................................................... 1292.15. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 1322.16. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 1342.17. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 135
3. INFANTICÍDIO ............................................................................................................................................. 1363.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 1363.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 1363.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 1363.4. Objetos .......................................................................................................................................... 1373.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 1373.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 1383.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 1383.8. Estado Puerperal ........................................................................................................................ 1383.9. Concurso de Pessoas no Infanticídio .................................................................................... 1393.10. Infanticídio e circunstâncias agravantes ............................................................................... 1403.11. Penas ............................................................................................................................................. 1403.12. Classificação ................................................................................................................................. 1403.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 1413.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 142
4. ABORTO ....................................................................................................................................................... 1444.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 1444.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 1454.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 1454.4. Objetos .......................................................................................................................................... 1464.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 1464.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 1474.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 1474.8. Crimes de aborto em espécie ................................................................................................. 147
4.8.1. Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (art. 124, CP) ............................................................................................................ 147
4.8.2. Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125, CP) ............................................................................................................ 148
4.8.3. Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126, CP) ..................................................................................................................... 149
4.9. Forma Qualificada ...................................................................................................................... 1494.10. Aborto Permitido ........................................................................................................................ 149
4.10.1. Aborto necessário (art. 128, I, CP) ..................................................................... 1504.10.2. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (art. 128, II, CP) ........ 1504.10.3. Aborto do feto com anencefalia ......................................................................... 151
4.11. Outras Questões ........................................................................................................................ 1524.11.1. Aborto de feto até a 12º semana de gestação .............................................. 1524.11.2. Aborto econômico .................................................................................................. 1524.11.3. Aborto e a Lei de Contravenções Penais ......................................................... 152
4.12. Penas ............................................................................................................................................. 1534.13. Classificação ................................................................................................................................. 1534.14. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 1544.15. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 157
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4.16. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 160
CAPÍTULO II. DAS LESÕES CORPORAIS ...................................................................................................... 163
1. LESÃO CORPORAL DAS LESÕES CORPORAIS ................................................................................. 1631.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 1641.2. Modalidades de Lesão Corporal ............................................................................................. 1651.3. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 1661.4. Sujeitos .......................................................................................................................................... 1661.5. Objetos .......................................................................................................................................... 1671.6. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 1671.7. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 1671.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 1671.9. Lesão Corporal Dolosa .............................................................................................................. 168
1.9.1. Lesão corporal leve ................................................................................................. 1681.9.2. Lesão corporal de natureza grave (sentido amplo) ......................................... 168
1.9.2.1. Considerações iniciais ..................................................................... 1681.9.2.2. Lesão corporal de natureza grave (em sentido estrito):
art. 129, §1º, CP .............................................................................. 1691.9.2.3. Lesão corporal de natureza gravíssima: art. 129, §2º, CP .... 171
1.9.3. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP) .................................... 1741.9.4. Lesão corporal privilegiada (art. 129, §4º, CP) ................................................ 1741.9.5. Lesão corporal leve e substituição de pena (art. 129, §5º, CP) ................. 1751.9.6. Causa de aumento de pena na lesão corporal dolosa (art. 129,
§7º, CP) ...................................................................................................................... 1751.10. Lesão Corporal Culposa (art. 129, §6º, CP) ......................................................................... 176
1.10.1. Lesão corporal culposa e causa de aumento de pena (art. 129, §7º, CP) ..... 1761.10.2. Lesão corporal culposa e Código de Trânsito Brasileiro ............................... 1761.10.3. Lesão corporal culposa e perdão judicial (art. 129, §8º, CP) ....................... 177
1.11. Lesão Corporal e Violência Doméstica (art. 129, §9º, CP) .............................................. 1771.11.1. Lesão corporal e violência doméstica contra pessoa portadora de
deficiência (art. 129, §11, CP) ............................................................................. 1781.11.2. Lesão corporal e violência doméstica contra homem ................................... 178
1.12. Lesão Corporal Funcional (art. 129, §12, CP) ..................................................................... 1781.13. Outras Questões ........................................................................................................................ 179
1.13.1. Lesão corporal e vias de fato .............................................................................. 1791.13.2. Lesão corporal e tortura ........................................................................................ 1791.13.3. Lesão corporal e terrorismo ................................................................................. 1791.13.4. Lesão corporal e insignificância ........................................................................... 180
1.14. Penas ............................................................................................................................................. 1801.15. Classificação ................................................................................................................................. 1811.16. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 1811.17. Súmulas ......................................................................................................................................... 186
1.17.1. STJ ............................................................................................................................... 1861.18. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 1861.19. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 1881.20. Gabarito Comentado ................................................................................................................. 1891.21. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 189
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Sumário 11
CAPÍTULO III. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ..................................................................... 191
1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO ...................................................................................................... 1911.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 1921.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 1921.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 1921.4. Objetos .......................................................................................................................................... 1921.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 1931.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 1931.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 1941.8. Qualificadora ................................................................................................................................ 1941.9. Penas ............................................................................................................................................. 1941.10. Classificação ................................................................................................................................. 1941.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 1951.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 196
2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE ............................................................................... 1972.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 1972.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 1972.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 1982.4. Objetos .......................................................................................................................................... 1982.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 1992.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 1992.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 1992.8. Penas ............................................................................................................................................. 1992.9. Classificação ................................................................................................................................. 2002.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 200
3. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM ............................................................................ 2013.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2013.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2023.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2023.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2023.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2023.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2023.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2023.8. Causa de Aumento de Pena .................................................................................................... 2023.9. Penas ............................................................................................................................................. 2033.10. Classificação ................................................................................................................................. 2033.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2043.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 205
4. ABANDONO DE INCAPAZ ...................................................................................................................... 2054.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2064.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2064.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2064.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2064.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2064.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2064.7. Ação penal ................................................................................................................................... 2074.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 2074.9. Majorantes ................................................................................................................................... 2074.10. Outras Questões ........................................................................................................................ 208
4.10.1. Legislação penal especial ...................................................................................... 208
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12 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
4.11. Penas ............................................................................................................................................. 2084.12. Classificação ................................................................................................................................. 2084.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2094.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 2114.15. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 212
5. EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM – NASCIDO ................................................................ 2125.1. Introdução .................................................................................................................................... 2125.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2135.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2135.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2135.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2145.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2145.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2145.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 2145.9. Penas ............................................................................................................................................. 2145.10. Classificação ................................................................................................................................. 2155.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2155.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 2165.13. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 2175.14. Gabarito Comentado ................................................................................................................. 217
6. OMISSÃO DE SOCORRO ......................................................................................................................... 2176.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2176.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2186.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2186.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2196.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2196.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2196.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2196.8. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 2196.9. Outras Questões ........................................................................................................................ 220
6.9.1. Omissão de socorro e morte instantânea ........................................................ 2206.9.2. Omissão de socorro e recusa da vítima ............................................................ 2206.9.3. Omissão de socorro e Estatuto do Idoso ......................................................... 2206.9.4. Omissão de socorro e Código Penal Militar .................................................... 2206.9.5. Omissão de socorro e Código de Trânsito Brasileiro .................................... 220
6.10. Penas ............................................................................................................................................. 2216.11. Classificação ................................................................................................................................. 2216.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2226.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 2246.14. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 2246.15. Gabarito Comentado ................................................................................................................. 225
7. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-EMERGENCIAL HOSPITALAR ............ 2257.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2257.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2267.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2267.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2267.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2267.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2277.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2277.8. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 227
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Sumário 13
7.9. Penas ............................................................................................................................................. 2277.10. Classificação ................................................................................................................................. 2277.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2287.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 229
8. MAUS-TRATOS ............................................................................................................................................ 2308.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2308.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2308.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2328.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2328.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2328.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2328.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2328.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 2338.9. Causa de Aumento de Pena .................................................................................................... 2338.10. Outras Questões ........................................................................................................................ 233
8.10.1. Crime de maus-tratos e Lei de Tortura ............................................................. 2338.10.2. Crime de maus-tratos e Estatuto do Idoso ...................................................... 2348.10.3. Crime de maus-tratos e Estatuto da Criança e do Adolescente ................ 234
8.11. Penas ............................................................................................................................................. 2348.12. Classificação ................................................................................................................................. 2348.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2358.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 237
CAPÍTULO IV. DA RIXA ..................................................................................................................................... 2391. RIXA ............................................................................................................................................................... 239
1.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2391.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2391.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2401.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2401.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2401.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2401.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2411.8. Qualificadora ................................................................................................................................ 2411.9. Classificação ................................................................................................................................. 2421.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2421.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 244
CAPÍTULO V. DOS CRIMES CONTRA A HONRA ...................................................................................... 2451. CALÚNIA ....................................................................................................................................................... 245
1.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2461.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2461.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2471.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2481.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2481.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2481.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2491.8. Exceção da Verdade ................................................................................................................... 2491.9. Outras Questões ........................................................................................................................ 252
1.9.1. Calúnia e denunciação caluniosa ........................................................................ 2521.9.2. Calúnia e Código Eleitoral .................................................................................... 2531.9.3. Calúnia e Código Penal Militar ............................................................................ 253
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1.9.4. Calúnia e Lei de Segurança Nacional ................................................................. 2531.10. Penas ............................................................................................................................................. 2531.11. Classificação ................................................................................................................................. 2531.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2541.13. Súmulas ......................................................................................................................................... 256
1.13.1. STF .............................................................................................................................. 2561.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 2561.15. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 257
2. DIFAMAÇÃO ................................................................................................................................................ 2582.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2582.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2592.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2592.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2592.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2592.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2602.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2602.8. Exceção da Verdade ................................................................................................................... 2602.9. Exceção da Notoriedade ........................................................................................................... 2622.10. Outras Questões ........................................................................................................................ 262
2.10.1. Difamação e Código Eleitoral .............................................................................. 2632.10.2. Difamação e Código Penal Militar ...................................................................... 2632.10.3. Difamação e Lei de Segurança Nacional .......................................................... 2632.10.4. Difamação e denunciação caluniosa .................................................................. 263
2.11. Penas ............................................................................................................................................. 2642.12. Classificação ................................................................................................................................. 2642.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2642.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 2672.15. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 268
3. INJÚRIA ......................................................................................................................................................... 2693.1. Topografia do art. 140 .............................................................................................................. 2693.2. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2703.3. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2703.4. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2713.5. Objetos .......................................................................................................................................... 2713.6. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2713.7. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2713.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 2723.9. Perdão Judicial ............................................................................................................................ 2723.10. Injúria Qualificada ...................................................................................................................... 273
3.10.1. Injúria real (art. 140, §2º, CP) .............................................................................. 2733.10.2. Injúria preconceituosa (art. 140, §3º, CP) ......................................................... 274
3.11. Outras Questões ........................................................................................................................ 2763.11.1. Injúria e Código Eleitoral ....................................................................................... 2773.11.2. Injúria e Código Penal Militar .............................................................................. 2773.11.3. Injúria e Estatuto do Idoso ................................................................................... 2773.11.4. Injúria e Lei n. 12.984/14 ..................................................................................... 2773.11.5. Injúria e Estatuto da Pessoa com Deficiência ................................................. 2773.11.6. Injúria e desacato .................................................................................................... 277
3.12. Penas ............................................................................................................................................. 278
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Sumário 15
3.13. Classificação ................................................................................................................................. 2783.14. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 2783.15. Súmulas ......................................................................................................................................... 281
3.15.1. STF .............................................................................................................................. 2813.16. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 2813.17. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 2833.18. Gabarito Comentado ................................................................................................................. 2833.19. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 284
4. DISPOSIÇÕES COMUNS .......................................................................................................................... 2854.1. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 285
5. EXCLUSÃO DO CRIME ............................................................................................................................. 287
6. RETRATAÇÃO .............................................................................................................................................. 290
7. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES ..................................................................................................................... 291
8. AÇÃO PENAL .............................................................................................................................................. 2928.1. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 293
CAPÍTULO VI. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................................................... 295
SEÇÃO I. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ...................................................................... 296
1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ............................................................................................................... 2961.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 2961.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 2961.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 2981.4. Objetos .......................................................................................................................................... 2981.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 2981.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 2981.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 2981.8. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 299
1.8.1. Cúmulo de majorantes ........................................................................................... 2991.9. Cúmulo Material ......................................................................................................................... 3001.10. Causas de Exclusão do Crime ................................................................................................. 3001.11. Outras Questões ........................................................................................................................ 300
1.11.1. Constrangimento ilegal e Lei de Tortura ........................................................... 3011.11.2. Constrangimento ilegal e Lei de Segurança Nacional ................................... 3011.11.3. Constrangimento ilegal e Estatuto do Idoso ................................................... 3011.11.4. Constrangimento ilegal e Código de Defesa do consumidor ...................... 3011.11.5. Constrangimento ilegal e Código Penal Militar ............................................... 301
1.12. Penas ............................................................................................................................................. 3011.13. Classificação ................................................................................................................................. 3021.14. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 3021.15. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 305
2. AMEAÇA ....................................................................................................................................................... 3072.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3072.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3072.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3092.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3092.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3092.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3102.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 310
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16 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
2.8. Espécies de Ameaça .................................................................................................................. 3102.9. Outras Questões ........................................................................................................................ 310
2.9.1. Ameaça e Lei de Segurança Nacional ................................................................ 3102.9.2. Ameaça e Código de Defesa do consumidor .................................................. 3112.9.3. Ameaça e Código Penal Militar ........................................................................... 311
2.10. Penas ............................................................................................................................................. 3112.11. Classificação ................................................................................................................................. 3112.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 3122.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 314
3. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO .................................................................................................... 3153.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3153.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3153.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3163.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3163.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3163.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3163.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3173.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 3173.9. Outras Questões ........................................................................................................................ 319
3.9.1. Sequestro e cárcere privado e Lei de Segurança Nacional .......................... 3193.9.2. Sequestro e cárcere privado e Código Penal Militar ..................................... 319
3.10. Penas ............................................................................................................................................. 3193.11. Classificação ................................................................................................................................. 3203.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 3203.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 322
4. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO ................................................................... 3234.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3244.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3244.3. Figuras equiparadas ................................................................................................................... 3264.4. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3264.5. Objetos .......................................................................................................................................... 3274.6. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3274.7. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3274.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 3274.9. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 3274.10. Penas ............................................................................................................................................. 3284.11. Classificação ................................................................................................................................. 3284.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 3294.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 3304.14. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 3324.15. Gabarito Comentado ................................................................................................................. 3324.16. Questões para Treinar (sem comentários) .............................................................................. 332
5. TRÁFICO DE PESSOAS ............................................................................................................................ 3335.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3345.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3345.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3375.4. Objetos .......................................................................................................................................... 337
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Sumário 17
5.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3375.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3385.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3385.8. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 3385.9. Causa de Diminuição de Pena ................................................................................................ 3405.10. Livramento condicional ............................................................................................................. 3405.11. Penas ............................................................................................................................................. 3415.12. Classificação ................................................................................................................................. 3415.13. Quadro sinótico .......................................................................................................................... 3415.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 343
SEÇÃO II. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO .......................................... 345
1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO .................................................................................................................... 3451.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3451.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3461.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3461.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3471.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3471.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3471.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3481.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 3481.9. Causa de Aumento de Pena .................................................................................................... 3491.10. Exclusão do Crime ..................................................................................................................... 3491.11. Elemento Normativo .................................................................................................................. 3491.12. Penas ............................................................................................................................................. 3501.13. Classificação ................................................................................................................................. 3511.14. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 3511.15. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 353
SEÇÃO III. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ....................... 3551. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA .................................................................................................. 356
1.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3561.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3571.3. Figuras Equiparadas ................................................................................................................... 358
1.3.1. Sonegação ou destruição de correspondência ................................................ 3581.3.1.1. Considerações iniciais ..................................................................... 3581.3.1.2. Tipicidade objetiva .......................................................................... 3581.3.1.3. Sujeitos ............................................................................................... 3581.3.1.4. Objetos ............................................................................................... 3581.3.1.5. Elemento subjetivo ......................................................................... 3581.3.1.6. Consumação e tentativa ................................................................ 3591.3.1.7. Causa de aumento de pena .......................................................... 3591.3.1.8. Ação penal ........................................................................................ 359
1.3.2. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ............. 3591.3.2.1. Considerações iniciais ..................................................................... 3591.3.2.2. Tipicidade objetiva .......................................................................... 3591.3.2.3. Sujeitos ............................................................................................... 3601.3.2.4. Objetos ............................................................................................... 3601.3.2.5. Elemento subjetivo ......................................................................... 360
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18 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
1.3.2.6. Consumação e tentativa ................................................................ 3611.3.2.7. Causa de aumento de pena .......................................................... 3611.3.2.8. Ação penal ........................................................................................ 361
1.4. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3611.5. Objetos .......................................................................................................................................... 3611.6. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3611.7. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3621.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 3621.9. Causa de Aumento de Pena .................................................................................................... 3621.10. Qualificadora ................................................................................................................................ 3621.11. Penas ............................................................................................................................................. 3621.12. Classificação ................................................................................................................................. 3631.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 363
2. CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL ...................................................................................................... 3672.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3682.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3682.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3682.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3682.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3682.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3682.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3692.8. Penas ............................................................................................................................................. 3692.9. Classificação ................................................................................................................................. 3692.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 370
SEÇÃO IV. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ........................................ 371
1. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO .................................................................................................................. 3711.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3711.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3711.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3711.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3721.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3721.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3721.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3721.8. Qualificadora ................................................................................................................................ 3721.9. Penas ............................................................................................................................................. 3721.10. Classificação ................................................................................................................................. 3731.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 373
2. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL ........................................................................................ 3742.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3742.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3752.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3752.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3752.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3762.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3762.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3762.8. Outras Questões ........................................................................................................................ 376
2.8.1. Violação de segredo profissional e Código Penal Militar ............................. 376
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Sumário 19
2.8.2. Violação segredo profissional e Lei de Segurança Nacional ........................ 3762.9. Penas ............................................................................................................................................. 3762.10. Classificação ................................................................................................................................. 3772.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 377
3. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ..................................................................................... 3793.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3793.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3803.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3813.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3813.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3813.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3813.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3823.8. Majorantes ................................................................................................................................... 3823.9. Qualificadoras .............................................................................................................................. 3823.10. Princípio da Especialidade ........................................................................................................ 3833.11. Penas ............................................................................................................................................. 3833.12. Classificação ................................................................................................................................. 3833.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 3843.14. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 386
TÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................................................................................ 389
CAPÍTULO I. DO FURTO ................................................................................................................................... 391
1. FURTO ...............................................................................................................................................................3911.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 3921.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 3921.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 3931.4. Objetos .......................................................................................................................................... 3931.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 3951.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 3951.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 3961.8. Causa de Aumento de Pena .................................................................................................... 3961.9. Furto Privilegiado ....................................................................................................................... 3971.10. Furto Qualificado ........................................................................................................................ 3981.11. Outras Questões ........................................................................................................................ 404
1.11.1. Furto de imagem ..................................................................................................... 4041.11.2. Furto de coisa sem valor patrimonial intrínseco ............................................. 404
1.12. Pena ............................................................................................................................................... 4051.13. Classificação ................................................................................................................................. 4051.14. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4061.15. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 409
1.15.1. STJ ............................................................................................................................... 4091.16. Informativos Recentes ............................................................................................................... 4091.17. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 4111.18. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 4131.19. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 413
2. FURTO DE COISA COMUM ................................................................................................................... 4142.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4142.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 415
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20 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
2.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4152.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4152.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4152.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4152.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4152.8. Penas ............................................................................................................................................. 4152.9. Classificação ................................................................................................................................. 4162.10. Quadro sinótico .......................................................................................................................... 416
CAPÍTULO II. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ................................................................................................ 419
1. DO ROUBO ................................................................................................................................................. 4191.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4201.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4201.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4201.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4211.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4211.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4211.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4211.8. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 4211.9. Qualificadoras .............................................................................................................................. 4251.10. Roubo como crime hediondo .................................................................................................. 4281.11. Penas ............................................................................................................................................. 4291.12. Classificação ................................................................................................................................. 4291.13. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4301.14. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 432
1.14.1. STJ ............................................................................................................................... 4321.14.2. STF .............................................................................................................................. 432
1.15. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 4321.16. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 4351.17. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 435
2. Extorsão ........................................................................................................................................................ 4362.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4372.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4372.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4382.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4382.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4382.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4392.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4392.8. Majorantes ................................................................................................................................... 4392.9. Qualificadoras .............................................................................................................................. 4402.10. Penas ............................................................................................................................................. 4412.11. Classificação ................................................................................................................................. 4422.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4422.13. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 444
2.13.1. STJ ............................................................................................................................... 444
3. Extorsão mediante sequestro .................................................................................................................. 4443.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4443.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4453.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4463.4. Objetos .......................................................................................................................................... 446
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 20Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 20 20/03/2020 15:18:4320/03/2020 15:18:43
Sumário 21
3.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4463.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4463.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4463.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 4463.9. Delação Premiada e Causa de Diminuição de Pena ......................................................... 4473.10. Penas ............................................................................................................................................. 4483.11. Classificação ................................................................................................................................. 4483.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4493.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 450
4. Extorsão indireta ......................................................................................................................................... 4524.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4524.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4524.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4534.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4534.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4534.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4534.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4544.8. Penas ............................................................................................................................................. 4544.9. Classificação ................................................................................................................................. 4544.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 454
CAPÍTULO III. DA USURPAÇÃO ...................................................................................................................... 457
1. Alteração de limites ................................................................................................................................... 4571.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4571.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4571.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4571.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4581.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4581.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4581.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4581.8. Penas ............................................................................................................................................. 4581.9. Classificação ................................................................................................................................. 4581.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 459
2. USURPAÇÃO DE ÁGUAS ......................................................................................................................... 4602.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4602.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4602.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4602.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4612.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4612.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4612.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4612.8. Penas ............................................................................................................................................. 4612.9. Classificação ................................................................................................................................. 4612.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 462
3. ESBULHO POSSESSÓRIO ........................................................................................................................ 4633.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4633.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4633.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4633.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4633.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 464
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 21Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 21 20/03/2020 15:18:4320/03/2020 15:18:43
22 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
3.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4643.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4643.8. Penas ............................................................................................................................................. 4643.9. Classificação ................................................................................................................................. 4643.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 465
CAPÍTULO IV. DO DANO .................................................................................................................................. 467
1. DANO ............................................................................................................................................................ 4671.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4671.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4671.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4681.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4681.5. Elementos Subjetivo .................................................................................................................. 4681.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4681.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4681.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 4681.9. Penas ............................................................................................................................................. 4691.10. Classificação ................................................................................................................................. 4691.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4701.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 4711.13. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 472
2. INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA .......................... 4722.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4722.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4722.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4732.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4732.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4732.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4732.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4732.8. Penas ............................................................................................................................................. 4732.9. Classificação ................................................................................................................................. 4742.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 474
3. DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO ....................... 475
4. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO ............................................................... 475
CAPÍTULO V. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA .............................................................................................. 477
1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ....................................................................................................................... 4771.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4771.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4771.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4781.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4781.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4781.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4781.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4781.8. Causas de Aumento de Pena .................................................................................................. 4781.9. Pena ............................................................................................................................................... 4791.10. Classificação ................................................................................................................................. 4791.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4801.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 481
2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ................................................................................... 482
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Sumário 23
2.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4822.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4842.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4842.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4842.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4842.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4842.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4842.8. Pena ............................................................................................................................................... 4842.9. Classificação ................................................................................................................................. 4852.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 4852.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 487
3. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ................................................................................................................................................... 4883.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 4883.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 4883.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 4893.4. Objetos .......................................................................................................................................... 4893.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 4893.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 4893.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 4893.8. Penas ............................................................................................................................................. 4903.9. Classificação ................................................................................................................................. 4903.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 490
CAPÍTULO VI. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ........................................................................ 493
1. ESTELIONATO ............................................................................................................................................. 493
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................................................................... 494
3. TIPICIDADE OBJETIVA ............................................................................................................................. 495
4. SUJEITOS ...................................................................................................................................................... 495
5. OBJETOS ...................................................................................................................................................... 496
6. ELEMENTO SUBJETIVO ........................................................................................................................... 496
7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ............................................................................................................... 496
8. AÇÃO PENAL .............................................................................................................................................. 496
9. MODALIDADES QUALIFICADAS E PRIVILEGIADAS ....................................................................... 496
10. OUTRAS QUESTÕES ................................................................................................................................. 497
11. PENAS ........................................................................................................................................................... 498
12. CLASSIFICAÇÃO ......................................................................................................................................... 498
13. DUPLICATA SIMULADA ........................................................................................................................... 49913.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 49913.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 49913.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 50013.4. Objetos .......................................................................................................................................... 50013.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 50013.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 50013.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 50013.8. Penas ............................................................................................................................................. 50113.9. Classificação ................................................................................................................................. 50113.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 502
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 23Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 23 20/03/2020 15:18:4320/03/2020 15:18:43
24 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
13.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 50313.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 504
14. ABUSO DE INCAPAZES ........................................................................................................................... 50414.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 50514.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 50514.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 50514.4. Objetos .......................................................................................................................................... 50514.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 50514.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 50514.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 50514.8. Penas ............................................................................................................................................. 50514.9. Classificação ................................................................................................................................. 50614.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 506
15. INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO ........................................................................................................ 50715.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 50715.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 50815.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 50815.4. Objetos .......................................................................................................................................... 50815.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 50815.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 50815.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 50815.8. Penas ............................................................................................................................................. 50815.9. Classificação ................................................................................................................................. 50915.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 509
16. FRAUDE NO COMÉRCIO ........................................................................................................................ 51016.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 51016.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 51016.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 51116.4. Objetos .......................................................................................................................................... 51116.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 51116.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 51116.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 51116.8. Qualificadora e Forma Privilegiada ........................................................................................ 51116.9. Penas ............................................................................................................................................. 51116.10. Classificação ................................................................................................................................. 51216.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 512
17. OUTRAS FRAUDES .................................................................................................................................... 51317.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 51317.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 51317.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 51417.4. Objetos .......................................................................................................................................... 51417.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 51417.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 51417.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 51417.8. Penas ............................................................................................................................................. 51517.9. Classificação ................................................................................................................................. 51517.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 515
18. FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES ........................................................................................................................................................... 51618.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 517
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 24Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 24 20/03/2020 15:18:4320/03/2020 15:18:43
Sumário 25
18.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 51718.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 51718.4. Objetos .......................................................................................................................................... 51818.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 51818.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 51818.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 51818.9. Penas ............................................................................................................................................. 51818.10. Classificação ................................................................................................................................. 51818.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 519
19. EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT” ..................... 52019.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 52019.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 52019.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 52019.4. Objetos .......................................................................................................................................... 52119.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 52119.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 52119.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 52119.8. Pena ............................................................................................................................................... 52119.9. Classificação ................................................................................................................................. 52119.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 522
20. FRAUDE À EXECUÇÃO ............................................................................................................................ 52320.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 52320.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 52320.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 52420.4. Objetos .......................................................................................................................................... 52420.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 52420.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 52420.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 52420.8. Pena ............................................................................................................................................... 52420.9. Classificação ................................................................................................................................. 52520.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 52520.11. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 526
20.11.1. STJ ............................................................................................................................... 526
CAPÍTULO VII. DA RECEPTAÇÃO ................................................................................................................... 527
1. RECEPTAÇÃO .............................................................................................................................................. 5271.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5281.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5281.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5291.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5291.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5291.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5291.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5291.8. Qualificadora ................................................................................................................................ 5291.9. Receptação Culposa ................................................................................................................... 5301.10. Receptação Privilegiada ............................................................................................................ 5311.11. Perdão Judicial ............................................................................................................................ 5321.12. Causa de Aumento de Pena .................................................................................................... 5321.13. Princípio da Especialidade ........................................................................................................ 5321.14. Penas ............................................................................................................................................. 533
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26 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
1.15. Classificação ................................................................................................................................. 533
1.16. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 534
1.17. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 537
2. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL ..................................................................................................................... 539
2.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 539
2.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 539
2.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 540
2.4. Objetos .......................................................................................................................................... 540
2.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 540
2.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 540
2.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 540
2.8. Penas ............................................................................................................................................. 541
2.9. Classificação ................................................................................................................................. 541
2.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 541
CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO .............. 543
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................................................................... 543
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ................................................................................................................... 544
3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................................................................... 545
TÍTULO III. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ...................................................... 547
CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ............................................. 549
1. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ...................................................................................................... 549
1.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 550
1.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 550
1.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 551
1.4. Objetos .......................................................................................................................................... 551
1.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 551
1.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 551
1.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 551
1.8. Qualificadoras .............................................................................................................................. 551
1.9. Exclusão da Tipicidade .............................................................................................................. 552
1.10. Penas ............................................................................................................................................. 553
1.11. Classificação ................................................................................................................................. 554
1.12. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 554
1.13. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 557
1.13.1. STJ ............................................................................................................................... 557
1.14. Informativos Recentes ............................................................................................................... 557
1.15. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 558
2. USURPAÇÃO DE NOME OU PSUDÔNIMO ALHEIO ...................................................................... 559
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 26Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 26 20/03/2020 15:18:4320/03/2020 15:18:43
Sumário 27
CAPÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO ................................................ 561
CAPÍTULO III. DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ...................... 563
CAPÍTULO IV. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ................................................................ 565
TÍTULO IV. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ............................................ 567
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................................................................... 5671.1. Atentado contra a liberdade de trabalho ............................................................................. 5681.2. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5681.3. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5681.4. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5681.5. Objetos .......................................................................................................................................... 5691.6. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5691.7. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5691.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 5691.9. Penas ............................................................................................................................................. 5691.10. Classificação ................................................................................................................................. 5691.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 5701.12. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 571
2. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO E BOICOTAGEM VIOLENTA ............. 5722.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5722.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5722.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5732.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5732.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5732.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5732.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5732.8. Penas ............................................................................................................................................. 5742.9. Classificação ................................................................................................................................. 5742.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 5742.11. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 576
3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ................................................................ 5773.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5773.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5773.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5773.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5773.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5783.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5783.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5783.8. Penas ............................................................................................................................................. 5783.9. Classificação ................................................................................................................................. 5783.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 579
4. PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM ......................................................................................................................................................... 5804.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5804.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5814.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5814.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5814.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 581
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28 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
4.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5814.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5824.8. Penas ............................................................................................................................................. 5824.9. Classificação ................................................................................................................................. 5824.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 5834.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 584
5. PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO .......................................................... 5855.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5855.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5865.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5865.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5865.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5865.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5865.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5865.8. Penas ............................................................................................................................................. 5865.9. Classificação ................................................................................................................................. 5875.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 587
6. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM ............................................................................................................................................... 5886.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5886.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5896.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5896.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5896.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5896.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5896.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5906.8. Penas ............................................................................................................................................. 5906.9. Classificação ................................................................................................................................. 5906.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 5916.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 592
7. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ......................................... 5937.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5937.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5947.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5947.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5947.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5947.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5947.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 5947.8. Penas ............................................................................................................................................. 5957.9. Classificação ................................................................................................................................. 5957.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 5957.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 597
8. FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ...................................... 5988.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 5988.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 5998.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 5998.4. Objetos .......................................................................................................................................... 5998.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 5998.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 5998.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 599
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Sumário 29
8.8. Penas ............................................................................................................................................. 5998.9. Classificação ................................................................................................................................. 6008.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 600
9. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA .................... 6019.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6019.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6029.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6029.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6029.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6029.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6039.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6039.8. Penas ............................................................................................................................................. 6039.9. Classificação ................................................................................................................................. 6039.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 604
10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO ................................................................................. 60510.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 60510.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 60510.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 60510.4. Objetos .......................................................................................................................................... 60510.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 60610.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 60610.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 60610.8. Penas ............................................................................................................................................. 60610.9. Classificação ................................................................................................................................. 60610.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 60710.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 608
11. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL ................................................................................................................................................... 60911.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 60911.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 61011.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 61011.4. Objetos .......................................................................................................................................... 61011.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 61011.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 61011.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 61011.8. Penas ............................................................................................................................................. 61111.9. Classificação ................................................................................................................................. 61111.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 61111.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 613
TÍTULO V. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ........................................................................................................................................................ 615
CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO .................................................... 617
1. ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO ....... 6171.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6171.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6181.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6191.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6191.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 619
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30 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
1.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6191.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6191.8. Penas ............................................................................................................................................. 6191.9. Classificação ................................................................................................................................. 6201.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6201.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 621
CAPÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS .................................................... 623
1. IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA ........................................... 6231.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6231.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6231.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6231.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6241.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6241.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6241.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6241.8. Penas ............................................................................................................................................. 6241.9. Classificação ................................................................................................................................. 6241.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6251.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 626
2. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA .................................................................................................................... 6272.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6272.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6272.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6272.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6272.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6272.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6272.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6272.8. Penas ............................................................................................................................................. 6282.9. Classificação ................................................................................................................................. 6282.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 628
3. DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER ..................................................... 6293.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6293.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6293.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6303.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6303.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6303.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6303.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6303.8. Penas ............................................................................................................................................. 6303.9. Classificação ................................................................................................................................. 6303.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6313.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 632
4. VILIPÊNDIO A CADÁVER ........................................................................................................................ 6324.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6324.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6324.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6334.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6334.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6334.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 633
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Sumário 31
4.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6334.8. Penas ............................................................................................................................................. 6334.9. Classificação ................................................................................................................................. 6334.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6344.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 635
TÍTULO VI. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .................................................................. 637
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................................................................................ 637
CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ............................................................... 639
1. ESTUPRO ...................................................................................................................................................... 6391.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6391.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6411.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6411.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6421.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6421.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6421.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6421.8. Penas ............................................................................................................................................. 6431.9. Classificação ................................................................................................................................. 6431.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6441.11. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 646
1.11.1. STF .............................................................................................................................. 6461.12. Informativos Recentes ............................................................................................................... 646
1.12.1. STF .............................................................................................................................. 6461.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 6491.14. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 651
2. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR .................................................................................................... 651
3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ......................................................................................... 6523.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6523.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6533.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6533.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6533.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6533.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6533.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6543.8. Penas ............................................................................................................................................. 6543.9. Classificação ................................................................................................................................. 6543.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 655
4. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ...................................................................................................................... 6564.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6564.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6574.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6574.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6574.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6574.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6574.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6574.8. Penas ............................................................................................................................................. 6584.9. Classificação ................................................................................................................................. 6584.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 658
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32 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
4.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 6595. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE ................................................................................. 661
6. ASSÉDIO SEXUAL ...................................................................................................................................... 6616.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6616.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6616.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6616.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6626.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6626.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6626.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6626.8. Penas ............................................................................................................................................. 6626.9. Classificação ................................................................................................................................. 6636.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6636.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 664
CAPÍTULO I-A. DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL ................................................................... 667
1. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL ........................................................... 6671.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6671.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6681.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6681.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6681.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6681.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6681.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6681.8. Penas ............................................................................................................................................. 6681.9. Classificação ................................................................................................................................. 6691.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 669
CAPÍTULO II. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ............................................................. 671
1. SEDUÇÃO ..................................................................................................................................................... 671
2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ................................................................................................................... 6712.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6722.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6732.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6732.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6742.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6742.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6742.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6742.8. Penas ............................................................................................................................................. 6742.9. Classificação ................................................................................................................................. 6752.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6752.11. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 677
2.11.1. STF .............................................................................................................................. 6772.12. Informativos Recentes ............................................................................................................... 6772.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 6792.14. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 681
3. MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM COM PESSOA VULNERÁVEL MENOR DE 14 ANOS (CORRUPÇÃO DE MENORES) .................................................................... 6823.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6823.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 682
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 32Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 32 20/03/2020 15:18:4420/03/2020 15:18:44
Sumário 33
3.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6823.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6823.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6833.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6833.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6833.8. Penas ............................................................................................................................................. 6833.9. Classificação ................................................................................................................................. 6833.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 684
4. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ...... 6854.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6854.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6854.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6854.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6854.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6864.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6864.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6864.8. Penas ............................................................................................................................................. 6864.9. Classificação ................................................................................................................................. 6864.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 687
5. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL ....................................................................................................................................... 6885.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6885.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 6885.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6895.4. Objetos .......................................................................................................................................... 6895.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6895.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6905.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 6905.8. Penas ............................................................................................................................................. 6905.9. Classificação ................................................................................................................................. 6905.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 6915.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 692
6. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA .................................................................................... 6936.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 6936.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 6946.3. Objetos .......................................................................................................................................... 6946.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 6946.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 6946.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 6946.7. Penas ............................................................................................................................................. 6946.8. Classificação ................................................................................................................................. 6956.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 695
CAPÍTULO III. DO RAPTO ................................................................................................................................ 697
CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 699
CAPÍTULO V. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ...................................................................................... 701
1. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM ..................................................................... 701
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34 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
1.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7021.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7021.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7021.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7021.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7031.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7031.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7031.8. Penas ............................................................................................................................................. 7031.9. Classificação ................................................................................................................................. 7031.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 704
2. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ..... 7052.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7052.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7052.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7062.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7062.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7062.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7062.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7062.8. Penas ............................................................................................................................................. 7072.9. Classificação ................................................................................................................................. 7072.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 707
3. CASA DE PROSTITUIÇÃO ....................................................................................................................... 7093.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7093.2. Tipícidade Objetiva .................................................................................................................... 7093.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7093.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7093.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7103.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7103.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7103.8. Penas ............................................................................................................................................. 7103.9. Classificação ................................................................................................................................. 7103.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 7113.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 712
4. RUFIANISMO ............................................................................................................................................... 7124.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7134.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7134.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7134.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7144.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7144.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7144.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7144.8. Penas ............................................................................................................................................. 7144.9. Classificação ................................................................................................................................. 7144.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 715
5. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL .................. 716
6. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL .................................................................................................. 7166.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7176.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7186.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7186.4. Objetos .......................................................................................................................................... 718
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Sumário 35
6.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7186.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7186.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7186.8. Penas ............................................................................................................................................. 7186.9. Classificação ................................................................................................................................. 7196.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 719
CAPÍTULO VI. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR .................................................................................. 721
1. ATO OBSCENO ........................................................................................................................................... 7211.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7211.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7211.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7211.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7221.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7221.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7221.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7221.8. Penas ............................................................................................................................................. 7221.9. Classificação ................................................................................................................................. 7221.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 723
2. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO ........................................................................................................ 7242.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7242.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7242.3. Objetos .......................................................................................................................................... 7252.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7252.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7252.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 7252.7. Penas ............................................................................................................................................. 7252.8. Classificação ................................................................................................................................. 7252.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 726
CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009) ....................... 727
TÍTULO VII. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ........................................................................................ 729
CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ............................................................................ 731
1. BIGAMIA ....................................................................................................................................................... 7311.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7311.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7321.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7321.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7321.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7321.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7321.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7321.8. Penas ............................................................................................................................................. 7321.9. Classificação ................................................................................................................................. 7331.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 7331.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 734
2. INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ............................... 7362.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7362.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 736
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36 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
2.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7372.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7372.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7372.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7372.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7382.8. Penas ............................................................................................................................................. 7382.9. Classificação ................................................................................................................................. 7382.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 739
3. CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO ................................................................................ 7403.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7403.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7403.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7403.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7403.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7403.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7403.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7403.8. Penas ............................................................................................................................................. 7413.9. Classificação ................................................................................................................................. 7413.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 741
4. SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO .................................. 7424.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7424.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7424.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7424.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7434.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7434.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7434.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7434.8. Penas ............................................................................................................................................. 7434.9. Classificação ................................................................................................................................. 7434.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 744
5. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO .............................................................................................................. 7455.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7455.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7455.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7455.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7455.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7455.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7455.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7465.8. Penas ............................................................................................................................................. 7465.9. Classificação ................................................................................................................................. 7465.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 746
6. ADULTÉRIO .................................................................................................................................................. 747
CAPÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO .......................................................... 749
1. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE ..................................................................................... 7491.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7491.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7491.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7491.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7491.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 750
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Sumário 37
1.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7501.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7501.8. Penas ............................................................................................................................................. 7501.9. Classificação ................................................................................................................................. 7501.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 751
2. PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO ................................................................................................................... 7512.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7522.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7522.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7522.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7522.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7522.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7532.7. Figura Privilegiada ...................................................................................................................... 7532.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 7532.9. Penas ............................................................................................................................................. 7532.10. Classificação ................................................................................................................................. 7532.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 7542.12. Questões para Treinar (sem comentários) ............................................................................ 755
3. SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO .......................................................................................... 7563.1. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7563.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7563.3. Objetos .......................................................................................................................................... 7563.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7563.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7563.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 7573.7. Penas ............................................................................................................................................. 7573.8. Classificação ................................................................................................................................. 7573.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 757
CAPÍTULO III. DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ...................................................... 759
1. ABANDONO MATERIAL .......................................................................................................................... 7591.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7591.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7591.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7601.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7601.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7601.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7601.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7601.8. Penas ............................................................................................................................................. 7601.9. Classificação ................................................................................................................................. 7601.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 761
2. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA ..................................................................... 7622.1. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7622.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7632.3. Objetos .......................................................................................................................................... 7632.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7632.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7632.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 7632.7. Qualificadoras .............................................................................................................................. 763
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38 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
2.8. Penas ............................................................................................................................................. 7632.9. Classificação ................................................................................................................................. 7642.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 764
3. ABANDONO INTELECTUAL ................................................................................................................... 7653.1. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7653.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7653.3. Objetos .......................................................................................................................................... 7653.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7653.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7663.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 7663.7. Penas ............................................................................................................................................. 7663.8. Classificação ................................................................................................................................. 7663.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 7663.10. Informativos Recentes ............................................................................................................... 767
4. ABANDONO MORAL ............................................................................................................................... 7694.1. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7704.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7704.3. Objetos .......................................................................................................................................... 7704.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7704.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7714.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 7714.7. Penas ............................................................................................................................................. 7714.8. Classificação ................................................................................................................................. 7714.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 772
CAPÍTULO IV. DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA ............................. 7731. INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES ......... 773
1.1. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7731.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7731.3. Objetos .......................................................................................................................................... 7741.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7741.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7741.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 7741.7. Penas ............................................................................................................................................. 7741.8. Classificação ................................................................................................................................. 7741.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 775
2. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES ................................................................................................................. 7762.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7762.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7762.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7762.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7762.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7772.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7772.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7772.8. Penas ............................................................................................................................................. 7772.9. Classificação ................................................................................................................................. 7772.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 778
TÍTULO VIII. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA .................................................... 779CONSIDERAÇÕES INICIAIS ................................................................................................................................ 779
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Sumário 39
CAPÍTULO I. DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ..................................................................................... 7811. INCÊNDIO .................................................................................................................................................... 781
1.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7811.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7821.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7821.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7821.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7821.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7831.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7831.8. Outras Questões ........................................................................................................................ 7831.9. Penas ............................................................................................................................................. 7841.10. Classificação ................................................................................................................................. 7841.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 7841.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 7861.13. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 786
2. EXPLOSÃO ................................................................................................................................................... 7872.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7872.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7882.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7882.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7882.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7882.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7892.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7892.8. Penas ............................................................................................................................................. 7892.9. Classificação ................................................................................................................................. 7892.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 7902.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 791
3. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE ............................................................................................. 7923.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7923.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7923.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7933.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7933.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7933.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 7933.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7933.8. Penas ............................................................................................................................................. 7933.9. Classificação ................................................................................................................................. 7933.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 794
4. FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE .............................................................................................................. 7954.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7954.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7964.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7964.4. Objetos .......................................................................................................................................... 7964.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 7964.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 796
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40 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
4.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 7974.8. Penas ............................................................................................................................................. 7974.9. Classificação ................................................................................................................................. 7974.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 798
5. INUNDAÇÃO ............................................................................................................................................... 7995.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 7995.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 7995.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 7995.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8005.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8005.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8005.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8005.8. Penas ............................................................................................................................................. 8005.9. Classificação ................................................................................................................................. 8005.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 801
6. PERIGO DE INUNDAÇÃO ....................................................................................................................... 8026.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8026.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8026.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8036.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8036.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8036.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8036.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8036.8. Penas ............................................................................................................................................. 8036.9. Classificação ................................................................................................................................. 8036.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 804
7. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO ..................................................................................... 8057.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8057.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8067.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8067.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8067.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8067.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8067.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8067.8. Penas ............................................................................................................................................. 8067.9. Classificação ................................................................................................................................. 8077.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 807
8. SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO ............. 8088.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8088.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8088.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8098.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8098.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8098.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8098.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8098.8. Penas ............................................................................................................................................. 809
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Sumário 41
8.9. Classificação ................................................................................................................................. 8108.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 810
9. FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM ........................................................ 8119.1. Considerações ............................................................................................................................. 811
10. DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA ..................................................................................................... 81210.1. Considerações ............................................................................................................................. 812
CAPÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................................. 813
1. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO ............................................................................................... 8131.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8131.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8141.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8141.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8141.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8151.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8151.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8151.8. Penas ............................................................................................................................................. 8151.9. Classificação ................................................................................................................................. 8151.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 816
2. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO ........................................................................................................................................................... 8172.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8172.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8182.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8182.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8182.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8192.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8192.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8192.8. Penas ............................................................................................................................................. 8192.9. Classificação ................................................................................................................................. 8192.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 820
3. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE .......................... 8213.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8213.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8223.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8223.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8223.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8223.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8223.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8233.8. Penas ............................................................................................................................................. 8233.9. Classificação ................................................................................................................................. 8233.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 823
4. FORMA QUALIFICADA ............................................................................................................................ 8254.1. Considerações ............................................................................................................................. 825
5. ARREMESSO DE PROJÉTIL ..................................................................................................................... 8255.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8255.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8265.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 826
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42 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
5.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8265.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8265.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8275.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8275.8. Penas ............................................................................................................................................. 8275.9. Classificação ................................................................................................................................. 8275.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 828
6. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ...................... 8296.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8296.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8296.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8296.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8296.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8306.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8306.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8306.8. Penas ............................................................................................................................................. 8306.9. Classificação ................................................................................................................................. 8306.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 831
7. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFOR-MÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA .............................. 8327.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8327.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8337.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8337.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8337.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8337.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8337.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8337.8. Penas ............................................................................................................................................. 8337.9. Classificação ................................................................................................................................. 8347.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 834
CAPÍTULO III. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ................................................. 837
1. EPIDEMIA ..................................................................................................................................................... 8371.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8371.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8371.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8381.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8381.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8381.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8381.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8381.8. Penas ............................................................................................................................................. 8381.9. Classificação ................................................................................................................................. 8391.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 839
2. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA ......................................................................... 8402.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8402.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8402.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8412.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8412.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8412.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 841
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Sumário 43
2.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8412.8. Penas ............................................................................................................................................. 8412.9. Classificação ................................................................................................................................. 8422.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 842
3. OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA ...................................................................................... 8433.1. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8433.2. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8433.3. Objetos .......................................................................................................................................... 8433.4. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8443.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8443.6. Ação Penal ................................................................................................................................... 8443.7. Penas ............................................................................................................................................. 8443.8. Classificação ................................................................................................................................. 8443.9. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 845
4. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDI-CINAL ............................................................................................................................................................ 8454.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8464.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8464.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8464.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8464.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8464.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8474.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8474.8. Penas ............................................................................................................................................. 8474.9. Classificação ................................................................................................................................. 8474.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 848
5. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................ 8495.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8495.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8495.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8495.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8495.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8505.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8505.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8505.8. Penas ............................................................................................................................................. 8505.9. Classificação ................................................................................................................................. 8505.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 851
6. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ................................................................................................................... 8526.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8526.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8536.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8536.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8536.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8536.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8536.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8536.8. Penas ............................................................................................................................................. 8536.9. Classificação ................................................................................................................................. 8546.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 854
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7. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS .......................................................................................... 8557.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8567.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8577.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8577.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8577.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8577.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8587.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8587.8. Penas ............................................................................................................................................. 8587.9. Classificação ................................................................................................................................. 8587.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 859
8. EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA .................... 8608.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8608.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8618.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8618.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8618.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8618.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8618.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8628.8. Penas ............................................................................................................................................. 8628.9. Classificação ................................................................................................................................. 8628.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 862
9. INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO .............................................................. 8639.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8649.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8649.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8649.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8649.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8649.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8649.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8659.8. Penas ............................................................................................................................................. 8659.9. Classificação ................................................................................................................................. 8659.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 865
10. PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES .......... 86610.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 86610.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 86710.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 86710.4. Objetos .......................................................................................................................................... 86710.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 86710.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 86710.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 86710.8. Penas ............................................................................................................................................. 86810.9. Classificação ................................................................................................................................. 86810.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 868
11. SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO .................................................................................... 86911.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 86911.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 87011.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 87011.4. Objetos .......................................................................................................................................... 870
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Sumário 45
11.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 87011.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 87011.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 87011.8. Penas ............................................................................................................................................. 87011.9. Classificação ................................................................................................................................. 87111.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 871
12. OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À INCOLUMIDADE PÚBLICA .............................................. 87212.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 87212.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 87312.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 87312.4. Objetos .......................................................................................................................................... 87312.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 87312.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 87312.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 87312.8. Penas ............................................................................................................................................. 87312.9. Classificação ................................................................................................................................. 87412.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 874
13. SUBSTÂNCIA AVARIADA ......................................................................................................................... 875
14. MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA ...................................................... 87514.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 87514.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 87614.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 87614.4. Objetos .......................................................................................................................................... 87614.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 87614.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 87614.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 87614.8. Penas ............................................................................................................................................. 87714.9. Classificação ................................................................................................................................. 87714.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 877
15. COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA ................................................................................................ 878
16. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA .......................... 87916.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 87916.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 87916.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 87916.4. Objetos .......................................................................................................................................... 88016.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 88016.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 88016.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 88016.8. Penas ............................................................................................................................................. 88016.9. Classificação ................................................................................................................................. 88016.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 881
17. CHARLATANISMO ..................................................................................................................................... 88217.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 88217.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 88217.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 88217.4. Objetos .......................................................................................................................................... 88317.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 88317.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 88317.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 883
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46 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
17.8. Penas ............................................................................................................................................. 88317.9. Classificação ................................................................................................................................. 88317.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 884
18. CURANDEIRISMO ...................................................................................................................................... 88518.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 88518.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 88518.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 88518.4. Objetos .......................................................................................................................................... 88518.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 88618.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 88618.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 88618.8. Penas ............................................................................................................................................. 88618.9. Classificação ................................................................................................................................. 88618.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 887
19. FORMA QUALIFICADA ............................................................................................................................ 888
TÍTULO IX. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................................................................... 889
1. INCITAÇÃO AO CRIME ............................................................................................................................ 8891.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8891.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8901.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8901.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8901.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8901.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8901.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8901.8. Penas ............................................................................................................................................. 8911.9. Classificação ................................................................................................................................. 8911.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 8911.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 892
2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO ............................................................................................. 8942.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8942.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8942.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8942.4. Objetos .......................................................................................................................................... 8952.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8952.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8952.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 8952.8. Penas ............................................................................................................................................. 8952.9. Classificação ................................................................................................................................. 8952.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 896
3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ..................................................................................................................... 8973.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 8973.2. Legislação Penal Especial ......................................................................................................... 8983.3. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 8983.4. Sujeitos .......................................................................................................................................... 8993.5. Objetos .......................................................................................................................................... 8993.6. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 8993.7. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 8993.8. Ação Penal ................................................................................................................................... 8993.9. Penas ............................................................................................................................................. 899
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Sumário 47
3.10. Classificação ................................................................................................................................. 9003.11. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9003.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 902
4. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ............................................................................................... 9044.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9044.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9044.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9054.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9054.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9054.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9054.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9054.8. Penas ............................................................................................................................................. 9064.9. Classificação ................................................................................................................................. 9064.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 906
TÍTULO X. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................................................................................... 909
CAPÍTULO I. DA MOEDA FALSA .................................................................................................................... 911
1. MOEDA FALSA ........................................................................................................................................... 9111.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9111.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9121.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9121.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9131.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9131.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9131.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9131.8. Pena ............................................................................................................................................... 9131.9. Classificação ................................................................................................................................. 9131.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9141.11. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 915
1.11.1. STJ ............................................................................................................................... 9151.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 915
2. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA ............................................................................... 9162.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9172.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9172.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9172.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9172.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9172.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9172.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9182.8. Pena ............................................................................................................................................... 9182.9. Classificação ................................................................................................................................. 9182.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 918
3. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA .............................................................................. 9193.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9193.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9203.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9203.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9203.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9203.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 920
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48 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
3.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9203.8. Pena ............................................................................................................................................... 9213.9. Classificação ................................................................................................................................. 9213.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9213.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 9223.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 923
4. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL ............................................... 9244.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9244.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9244.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9244.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9254.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9254.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9254.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9254.8. Pena ............................................................................................................................................... 9254.9. Classificação ................................................................................................................................. 9254.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 926
CAPÍTULO II. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ..................................... 929
1. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ................................................................................................ 9291.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9301.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9301.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9301.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9301.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9311.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9311.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9311.8. Pena ............................................................................................................................................... 9311.9. Classificação ................................................................................................................................. 9321.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 932
2. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO ........................................................................................................... 9332.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9332.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9342.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9342.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9342.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9342.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9342.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9342.8. Pena ............................................................................................................................................... 9342.9. Classificação ................................................................................................................................. 9352.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9352.11. Majorante ..................................................................................................................................... 936
CAPÍTULO III. DA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL ...................................................................................... 937
1. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO ................................................................................. 9371.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9371.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9381.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9381.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9381.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 938
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Sumário 49
1.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9381.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9381.8. Pena ............................................................................................................................................... 9381.9. Classificação ................................................................................................................................. 9391.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 939
2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .................................................................................... 9402.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9412.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9422.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9422.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9422.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9422.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9422.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9432.8. Pena ............................................................................................................................................... 9432.9. Classificação ................................................................................................................................. 9432.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9432.11. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 945
2.11.1. STJ ............................................................................................................................... 9452.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 945
3. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ............................................................................. 9463.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9463.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9473.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9473.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9473.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9473.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9473.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9473.8. Pena ............................................................................................................................................... 9473.9. Classificação ................................................................................................................................. 9483.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9483.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 949
4. FALSIDADE IDEOLÓGICA ....................................................................................................................... 9504.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9504.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9514.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9514.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9514.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9524.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9524.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9524.8. Pena ............................................................................................................................................... 9524.9. Classificação ................................................................................................................................. 9524.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9534.11. Súmulas Aplicáveis ..................................................................................................................... 954
4.11.1. STJ ............................................................................................................................... 9544.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 954
5. FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA ........................................................................ 9555.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9555.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9555.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9555.4. Objetos .......................................................................................................................................... 956
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50 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
5.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9565.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9565.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9565.8. Pena ............................................................................................................................................... 9565.9. Classificação ................................................................................................................................. 9565.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 957
6. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO .............................................................. 9586.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9586.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9586.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9586.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9596.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9596.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9596.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9596.8. Pena ............................................................................................................................................... 9596.9. Classificação ................................................................................................................................. 9596.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 960
7. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO .................................................................................................. 9617.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9617.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9617.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9617.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9617.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9627.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9627.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9627.8. Pena ............................................................................................................................................... 9627.9. Classificação ................................................................................................................................. 9627.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 963
8. REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA ...................................... 963
9. USO DE DOCUMENTO FALSO ............................................................................................................. 9649.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9649.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9649.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9649.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9649.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9659.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9659.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9659.8. Pena ............................................................................................................................................... 9659.9. Classificação ................................................................................................................................. 9659.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9669.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 967
9.11.1. STJ ............................................................................................................................... 9679.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 967
10. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ............................................................................................................. 96910.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 96910.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 96910.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 96910.4. Objetos .......................................................................................................................................... 96910.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 97010.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 970
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Sumário 51
10.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 97010.8. Pena ............................................................................................................................................... 97010.9. Classificação ................................................................................................................................. 97010.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 97110.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 972
CAPÍTULO IV. DE OUTRAS FALSIDADES .................................................................................................... 973
1. FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS ......................................................... 9731.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9731.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9731.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9741.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9741.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9741.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9741.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9741.8. Pena ............................................................................................................................................... 9741.9. Classificação ................................................................................................................................. 9741.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 975
2. FALSA IDENTIDADE .................................................................................................................................. 9762.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9762.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9762.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9772.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9772.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9772.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9772.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9772.8. Pena ............................................................................................................................................... 9772.9. Classificação ................................................................................................................................. 9782.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9782.11. SÚMULAS ..................................................................................................................................... 979
2.11.1. STJ ............................................................................................................................... 9792.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................... 9792.13. Questões Discursivas com Comentários .............................................................................. 980
3. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA .......................................................................... 9813.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9813.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9813.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9813.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9813.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9813.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9823.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9823.8. Pena ............................................................................................................................................... 9823.9. Classificação ................................................................................................................................. 9823.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 983
4. FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO ............................................................................................. 9844.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9844.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9844.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9844.4. Objetos .......................................................................................................................................... 984
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52 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
4.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9844.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9844.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9854.8. Pena ............................................................................................................................................... 9854.9. Classificação ................................................................................................................................. 9854.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 986
5. FALSIDADE EM PREJUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE ....................................... 9875.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9875.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9875.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9875.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9875.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9875.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9875.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9885.8. Pena ............................................................................................................................................... 9885.9. Classificação ................................................................................................................................. 9885.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 988
6. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR .............................. 9896.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9896.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9906.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9906.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9906.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9906.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9906.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9906.8. Pena ............................................................................................................................................... 9916.9. Classificação ................................................................................................................................. 9916.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 9916.11. Informativos Recentes ............................................................................................................... 992
CAPÍTULO V. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ........................................... 993
1. FRAUDES EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO ........................................................................ 9931.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................... 9931.2. Tipicidade Objetiva .................................................................................................................... 9941.3. Sujeitos .......................................................................................................................................... 9941.4. Objetos .......................................................................................................................................... 9941.5. Elemento Subjetivo .................................................................................................................... 9941.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................... 9941.7. Ação Penal ................................................................................................................................... 9941.8. Pena ............................................................................................................................................... 9941.9. Classificação ................................................................................................................................. 9951.10. Quadro Sinótico .......................................................................................................................... 995
TÍTULO XI. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................... 997
CAPÍTULO I. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINIS-TRAÇÃO EM GERAL .................................................................................................................................. 999
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................................................................... 999
2. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO .......................................................................................... 9992.1. Equiparado a funcionário público ....................................................................................... 1001
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Sumário 53
2.2. Funcionário público e autoridade pública ......................................................................... 10012.3. Crimes funcionais praticados por particulares ................................................................. 10022.4. Causa de aumento de pena nos crimes funcionais ........................................................ 1003
3. PROCEDIMENTO .................................................................................................................................... 1003
4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...................................................................................................... 1004
5. QUADRO SINÓTICO .............................................................................................................................. 1005
6. SÚMULAS APLICÁVEIS .......................................................................................................................... 10096.1. STJ ............................................................................................................................................... 1009
7. QUESTÕES PARA TREINAR (SEM COMENTÁRIOS) ..................................................................... 1009
8. PECULATO ................................................................................................................................................ 10108.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 10118.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 10118.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 10128.4. Objetos ....................................................................................................................................... 10138.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 10138.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 10148.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 10148.8. Pena ............................................................................................................................................ 10148.9. Classificação .............................................................................................................................. 10158.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 10158.11. Súmulas Aplicáveis .................................................................................................................. 1017
8.11.1. STJ ............................................................................................................................ 10178.12. Informativos Recentes ............................................................................................................ 10178.13. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 10188.14. Questões Discursivas com Comentários ........................................................................... 1020
9. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM .................................................................................. 10209.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 10209.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 10209.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 10219.4. Objetos ....................................................................................................................................... 10219.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 10219.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 10219.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 10219.8. Pena ............................................................................................................................................ 10219.9. Classificação .............................................................................................................................. 10229.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1022
10. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES ..................................... 102310.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 102310.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 102310.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 102310.4. Objetos ....................................................................................................................................... 102410.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 102410.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 102410.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 102410.8. Pena ............................................................................................................................................ 102410.9. Classificação .............................................................................................................................. 102510.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1025
11. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO .... 102611.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 1027
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54 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
11.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 102711.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 102711.4. Objetos ....................................................................................................................................... 102711.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 102711.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 102711.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 102811.8. Pena ............................................................................................................................................ 102811.9. Classificação .............................................................................................................................. 102811.10. Quadro sinótico ....................................................................................................................... 1028
12. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO ..................... 102912.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 102912.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 103012.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 103012.4. Objetos ....................................................................................................................................... 103012.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 103012.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 103012.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 103012.8. Pena ............................................................................................................................................ 103112.9. Classificação .............................................................................................................................. 103112.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1031
13. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS .................................................. 103213.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 103313.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 103313.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 103313.4. Objetos ....................................................................................................................................... 103313.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 103313.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 103313.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 103313.8. Pena ............................................................................................................................................ 103313.9. Classificação .............................................................................................................................. 103413.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1034
14. CONCUSSÃO ............................................................................................................................................ 103514.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 103514.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 103614.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 103614.4. Objetos ....................................................................................................................................... 103614.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 103614.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 103614.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 103614.8. Pena ............................................................................................................................................ 103614.9. Classificação .............................................................................................................................. 103714.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 103714.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1038
15. EXCESSO DE EXAÇÃO .......................................................................................................................... 104015.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 104015.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 104015.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 104015.4. Objetos ....................................................................................................................................... 104015.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 104015.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 1041
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 54Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 54 20/03/2020 15:18:4520/03/2020 15:18:45
Sumário 55
15.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 104115.8. Pena ............................................................................................................................................ 104115.9. Classificação .............................................................................................................................. 104115.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1042
16. CORRUPÇÃO PASSIVA .......................................................................................................................... 104216.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 104316.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 104316.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 104316.4. Objetos ....................................................................................................................................... 104316.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 104316.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 104416.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 104416.8. Pena ............................................................................................................................................ 104416.9. Classificação .............................................................................................................................. 104416.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 104516.11. Informativos Recentes ............................................................................................................ 104616.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1047
17. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ............................................................ 104917.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 104917.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 104917.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 104917.4. Objetos ....................................................................................................................................... 104917.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 104917.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 105017.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 105017.8. Pena ............................................................................................................................................ 105017.9. Classificação .............................................................................................................................. 105017.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1051
18. PREVARICAÇÃO ...................................................................................................................................... 105218.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 105218.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 105218.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 105218.4. Objetos ....................................................................................................................................... 105218.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 105218.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 105318.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 105318.8. Pena ............................................................................................................................................ 105318.9. Classificação .............................................................................................................................. 105318.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 105418.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1055
19. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA .............................................................................................................. 105619.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 105619.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 105619.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 105619.4. Objetos ....................................................................................................................................... 105719.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 105719.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 105719.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 105719.8. Pena ............................................................................................................................................ 105719.9. Classificação .............................................................................................................................. 1057
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19.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 105820. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA .................................................................................................... 1059
20.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 105920.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 105920.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 105920.4. Objetos ....................................................................................................................................... 105920.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 106020.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 106020.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 106020.8. Pena ............................................................................................................................................ 106020.9. Classificação .............................................................................................................................. 106020.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 106120.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1062
21. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ......................................................................................................... 106321.1. Introdução ................................................................................................................................. 106321.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 106321.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 106321.4. Objetos ....................................................................................................................................... 106321.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 106421.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 106421.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 106421.8. Pena ............................................................................................................................................ 106421.9. Classificação .............................................................................................................................. 106421.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 106521.11. Informativos Recentes ............................................................................................................ 106621.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1066
22. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA ...................................................................................................................... 106722.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 106722.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 106822.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 106822.4. Objetos ....................................................................................................................................... 106822.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 106822.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 106822.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 106822.8. Pena ............................................................................................................................................ 106822.9. Classificação .............................................................................................................................. 106922.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1069
23. ABANDONO DE FUNÇÃO ................................................................................................................... 107023.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 107023.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 107123.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 107123.4. Objetos ....................................................................................................................................... 107123.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 107123.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 107123.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 107123.8. Pena ............................................................................................................................................ 107123.9. Classificação .............................................................................................................................. 107223.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1072
24. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO ...................... 107324.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 1073
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Sumário 57
24.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 107324.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 107424.4. Objetos ....................................................................................................................................... 107424.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 107424.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 107424.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 107424.8. Pena ............................................................................................................................................ 107424.9. Classificação .............................................................................................................................. 107424.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1075
25. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL ............................................................................................ 107625.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 107625.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 107625.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 107625.4. Objetos ....................................................................................................................................... 107625.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 107725.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 107725.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 107725.8. Pena ............................................................................................................................................ 107725.9. Classificação .............................................................................................................................. 107725.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1078
26. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA .................................................. 1079
CAPÍTULO II. DOS CRIMES PRATICADOS PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL – USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA ............................................................................... 1081
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................................. 1081
2. TIPICIDADE OBJETIVA .......................................................................................................................... 1081
3. SUJEITOS ................................................................................................................................................... 1081
4. OBJETOS ................................................................................................................................................... 1082
5. ELEMENTO SUBJETIVO ........................................................................................................................ 1082
6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ............................................................................................................ 1082
7. AÇÃO PENAL ........................................................................................................................................... 1082
8. PENA ........................................................................................................................................................... 1082
9. CLASSIFICAÇÃO ...................................................................................................................................... 1082
10. QUADRO SINÓTICO .............................................................................................................................. 1083
11. RESISTÊNCIA ............................................................................................................................................ 108411.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 108411.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 108411.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 108411.4. Objetos ....................................................................................................................................... 108411.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 108511.6. Consumação E Tentativa ....................................................................................................... 108511.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 108511.8. Pena ............................................................................................................................................ 108511.9. Classificação .............................................................................................................................. 108511.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1086
12. DESOBEDIÊNCIA .................................................................................................................................... 108712.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 108712.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 1087
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58 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
12.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 108712.4. Objetos ....................................................................................................................................... 108812.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 108812.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 108812.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 108812.8. Pena ............................................................................................................................................ 108812.9. Classificação .............................................................................................................................. 108812.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 108912.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1090
13. DESACATO ................................................................................................................................................ 109113.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 109113.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 109113.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 109113.4. Objetos ....................................................................................................................................... 109213.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 109213.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 109213.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 109213.8. Pena ............................................................................................................................................ 109213.9. Classificação .............................................................................................................................. 109313.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1093
14. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ................................................................................................................... 109414.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 109514.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 109514.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 109514.4. Objetos ....................................................................................................................................... 109514.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 109514.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 109514.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 109614.8. Pena ............................................................................................................................................ 109614.9. Classificação .............................................................................................................................. 109614.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 109614.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1097
15. CORRUPÇÃO ATIVA ............................................................................................................................... 109815.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 109815.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 109915.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 109915.4. Objetos ....................................................................................................................................... 109915.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 109915.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 109915.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 109915.8. Pena ............................................................................................................................................ 109915.9. Classificação .............................................................................................................................. 110015.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 110015.11. Informativos Recentes ............................................................................................................ 110115.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1102
16. DESCAMINHO ......................................................................................................................................... 110316.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 110416.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 110416.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 110416.4. Objetos ....................................................................................................................................... 1104
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Sumário 59
16.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 110416.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 110416.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 110516.8. Pena ............................................................................................................................................ 110516.9. Classificação .............................................................................................................................. 110516.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 110516.11. Informativos Recentes ............................................................................................................ 110616.12. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1109
17. CONTRABANDO ..................................................................................................................................... 111017.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 111117.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 111117.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 111117.4. Objetos ....................................................................................................................................... 111117.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 111217.6. Consumação e tentativa ........................................................................................................ 111217.7. Ação penal ................................................................................................................................ 111217.8. Pena ............................................................................................................................................ 111217.9. Classificação .............................................................................................................................. 111217.10. Quadro sinótico ....................................................................................................................... 111317.11. Informativos recentes ............................................................................................................. 111317.12. Questões De Concursos Públicos ....................................................................................... 1115
18. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA .................................... 1116
19. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL ...................................................................................... 111619.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 111719.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 111719.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 111719.4. Objetos ....................................................................................................................................... 111719.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 111719.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 111719.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 111819.8. Pena ............................................................................................................................................ 111819.9. Classificação .............................................................................................................................. 111819.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1118
20. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO ............................................. 111920.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 112020.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 112020.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 112020.4. Objetos ....................................................................................................................................... 112020.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 112020.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 112020.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 112120.8. Pena ............................................................................................................................................ 112120.9. Classificação .............................................................................................................................. 112120.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1121
21. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................................................ 112221.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 112321.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 112321.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 112321.4. Objetos ....................................................................................................................................... 112421.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 1124
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60 DIREITO PENAL DIDÁTICO – PARTE ESPECIAL – Fábio Roque Araújo
21.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 112421.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 112421.8. Pena ............................................................................................................................................ 112421.9. Classificação .............................................................................................................................. 112421.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1125
CAPÍTULO II-A. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA ......................................................................................................................... 1127
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ................................................................................................................... 1127
2. CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL ................................ 11272.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11272.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11282.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11282.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11282.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11282.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11282.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11292.8. Pena ............................................................................................................................................ 11292.9. Classificação .............................................................................................................................. 11292.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1129
3. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL .................... 11313.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11313.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11313.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11313.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11313.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11313.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11323.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11323.8. Pena ............................................................................................................................................ 11323.9. Classificação .............................................................................................................................. 11323.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1133
CAPÍTULO III. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ....................................... 1135
1. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO ................................................................................... 11351.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11351.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11351.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11351.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11361.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11361.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11361.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11361.8. Pena ............................................................................................................................................ 11361.9. Classificação .............................................................................................................................. 11361.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1137
2. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA .............................................................................................................. 11372.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11382.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11382.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11382.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11382.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 1138
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Sumário 61
2.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11382.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11382.8. Pena ............................................................................................................................................ 11392.9. Classificação .............................................................................................................................. 11392.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 11392.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1140
3. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ...................................................... 11413.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11413.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11423.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11423.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11423.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11423.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11423.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11423.8. Pena ............................................................................................................................................ 11423.9. Classificação .............................................................................................................................. 11423.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1143
4. AUTOACUSAÇÃO FALSA ...................................................................................................................... 11444.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11444.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11444.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11444.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11444.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11444.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11454.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11454.8. Pena ............................................................................................................................................ 11454.9. Classificação .............................................................................................................................. 11454.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1145
5. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA .................................................................................... 11465.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11475.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11475.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11475.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11475.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11485.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11485.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11485.8. Pena ............................................................................................................................................ 11485.9. Classificação .............................................................................................................................. 11485.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 11495.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1150
6. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU PERITO .................................................................. 11516.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11516.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11516.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11526.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11526.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11526.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11526.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11526.8. Pena ............................................................................................................................................ 11526.9. Classificação .............................................................................................................................. 1152
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6.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 11537. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ............................................................................................. 1154
7.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11547.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11547.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11547.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11547.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11547.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11547.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11557.8. Pena ............................................................................................................................................ 11557.9. Classificação .............................................................................................................................. 11557.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1155
8. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ..................................................................... 11568.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11568.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11578.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11578.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11578.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11578.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11578.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11578.8. Pena ............................................................................................................................................ 11578.9. Classificação .............................................................................................................................. 11588.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1158
9. SUBTRAÇÃO OU DANO DE COISA PRÓPRIA EM PODER DE TERCEIRO ........................... 11599.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 11599.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11599.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11599.4. Objetos ....................................................................................................................................... 11609.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11609.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11609.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 11609.8. Pena ............................................................................................................................................ 11609.9. Classificação .............................................................................................................................. 11609.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1161
10. FRAUDE PROCESSUAL ......................................................................................................................... 116110.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 116210.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 116210.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 116210.4. Objetos ....................................................................................................................................... 116210.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 116210.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 116210.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 116210.8. Pena ............................................................................................................................................ 116310.9. Classificação .............................................................................................................................. 116310.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 116310.11. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1164
11. FAVORECIMENTO PESSOAL ............................................................................................................... 116511.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 116511.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 116511.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 1165
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Sumário 63
11.4. Objetos ....................................................................................................................................... 116611.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 116611.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 116611.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 116611.8. Pena ............................................................................................................................................ 116611.9. Classificação .............................................................................................................................. 116611.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1167
12. FAVORECIMENTO REAL ....................................................................................................................... 116812.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 116812.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 116812.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 116812.4. Objetos ....................................................................................................................................... 116812.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 116812.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 116812.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 116912.8. Pena ............................................................................................................................................ 116912.9. Classificação .............................................................................................................................. 116912.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1169
13. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO .............................................................................................. 117013.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 117013.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 117013.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 117013.4. Objetos ....................................................................................................................................... 117113.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 117113.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 117113.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 117113.8. Pena ............................................................................................................................................ 117113.9. Classificação .............................................................................................................................. 117113.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1172
14. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER ........................................................................ 1172
15. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA ........................... 117315.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 117315.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 117315.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 117415.4. Objetos ....................................................................................................................................... 117415.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 117415.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 117415.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 117415.8. Pena ............................................................................................................................................ 117415.9. Classificação .............................................................................................................................. 117415.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1175
16. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ............................................................... 117616.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 117616.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 117616.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 117616.4. Objetos ....................................................................................................................................... 117616.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 117616.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 117616.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 117716.8. Pena ............................................................................................................................................ 1177
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16.9. Classificação .............................................................................................................................. 117716.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1177
17. ARREBATAMENTO DE PRESO ............................................................................................................ 117817.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 117817.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 117817.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 117917.4. Objetos ....................................................................................................................................... 117917.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 117917.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 117917.7. Ação penal ................................................................................................................................ 117917.8. Pena ............................................................................................................................................ 117917.9. Classificação .............................................................................................................................. 117917.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1180
18. Motim de Presos ...................................................................................................................................... 118118.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 118118.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 118118.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 118118.4. Objetos ....................................................................................................................................... 118118.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 118118.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 118118.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 118118.8. Pena ............................................................................................................................................ 118218.9. Classificação .............................................................................................................................. 118218.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1182
19. PATROCÍNIO INFIEL .............................................................................................................................. 118319.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 118319.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 118319.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 118319.4. Objetos ....................................................................................................................................... 118419.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 118419.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 118419.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 118419.8. Pena ............................................................................................................................................ 118419.9. Classificação .............................................................................................................................. 118419.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1185
20. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO ........................................... 118520.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 118620.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 118620.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 118620.4. Objetos ....................................................................................................................................... 118620.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 118620.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 118620.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 118620.8. Pena ............................................................................................................................................ 118620.9. Classificação .............................................................................................................................. 118720.10. Nótico ......................................................................................................................................... 1187
21. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ............................................................................................................ 118821.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 118821.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 118821.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 1188
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Sumário 65
21.4. Objetos ....................................................................................................................................... 118921.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 118921.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 118921.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 118921.8. Pena ............................................................................................................................................ 118921.9. Classificação .............................................................................................................................. 118921.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1190
22. VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL .......................................................... 119022.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 119022.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 119122.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 119122.4. Objetos ....................................................................................................................................... 119122.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 119122.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 119122.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 119122.8. Pena ............................................................................................................................................ 119122.9. Classificação .............................................................................................................................. 119222.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1192
23. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO ... 119323.1. Considerações Iniciais ............................................................................................................ 119323.2. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 119323.3. Sujeitos ....................................................................................................................................... 119323.4. Objetos ....................................................................................................................................... 119323.5. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 119423.6. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 119423.7. Ação Penal ................................................................................................................................ 119423.8. Pena ............................................................................................................................................ 119423.9. Classificação .............................................................................................................................. 119423.10. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1195
CAPÍTULO IV. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ...................................................... 1197
1. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ............................................................................. 11971.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 11981.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 11981.3. Objetos ....................................................................................................................................... 11981.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 11981.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 11991.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 11991.7. Pena ............................................................................................................................................ 11991.8. Classificação .............................................................................................................................. 11991.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 12001.10. Questões de Concursos Públicos ........................................................................................ 1201
2. INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR ............................. 12022.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12022.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12022.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12022.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12022.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12032.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 12032.7. Pena ............................................................................................................................................ 1203
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2.8. Classificação .............................................................................................................................. 12032.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1204
3. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA ...... 12053.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12053.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12053.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12053.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12053.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12053.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 12063.7. Pena ............................................................................................................................................ 12063.8. Classificação .............................................................................................................................. 12063.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1206
4. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA .......................................................................... 12074.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12074.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12074.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12084.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12084.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12084.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 12084.7. Pena ............................................................................................................................................ 12084.8. Classificação .............................................................................................................................. 12084.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1209
5. PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA .......................................................................................... 12105.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12105.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12105.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12105.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12105.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12105.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 12115.7. Pena ............................................................................................................................................ 12115.8. Classificação .............................................................................................................................. 12115.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1211
6. NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR ............................................................................. 12126.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12126.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12126.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12136.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12136.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12136.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 12136.7. Pena ............................................................................................................................................ 12136.8. Classificação .............................................................................................................................. 12136.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1214
7. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA ........................................................................................................................................... 12147.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12157.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12157.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12157.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12157.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12157.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 1215
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Sumário 67
7.7. Pena ............................................................................................................................................ 12157.8. Classificação .............................................................................................................................. 12167.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1216
8. OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO ........................................ 12178.1. Tipicidade Objetiva ................................................................................................................. 12178.2. Sujeitos ....................................................................................................................................... 12178.3. Objetos ....................................................................................................................................... 12178.4. Elemento Subjetivo ................................................................................................................. 12188.5. Consumação e Tentativa ........................................................................................................ 12188.6. Ação Penal ................................................................................................................................ 12188.7. Pena ............................................................................................................................................ 12188.8. Classificação .............................................................................................................................. 12188.9. Quadro Sinótico ....................................................................................................................... 1219
GABARITOS ......................................................................................................................................................... 1221
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................................................... 1249
Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 67Didaticos-Araujo-Dir Penal Didatico PEspecial-1ed.indb 67 20/03/2020 15:18:4520/03/2020 15:18:45