DICIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTARIO - core.ac.uk · eduardo marcial ferreira jardim . dicionÁrio de...

EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM

DICIONÁRIO DE DIREITO , TRIBUTARIO

São Paulo

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Copyright © 20.1.1 By Editora Noeses Produção gráfica/arte: Denise Dearo Capa: Ney Faustini

CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE

SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

J42d Jardim, Eduardo Marcial Ferreira, Dicionário de direito tributário / Eduardo Marcial Ferreira Jardim. - São

Paulo: Noeses, 20.1.1.

Inclui bibliografia.

468p.

ISBN 97&85-99349-46-5

.1. Direito tributário. 2. Dicionário - Língua Portuguesa.

CDU - 336.2 (038)

Março de 20.1.1

Todos os direitos reservados

editoro

NDESES

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N* DATA

ÍNDICE

ANTELÓQUIO ............................................................................... xxxv

A.......................................................................................................... 3 Abuso de poder ......... ... ............. .................. ............. ..... .......... ....... 3

Ação.................................................................................................. 3

Ação anulatória de débito fiscal.................................................. 3

Ação cautelar fiscal........................................................................ 3

Ação cautelar incidental............................................................... 4

Ação cautelar inominada.............................................................. 4

Ação civil pública........................................................................... 4

Ação declaratória de constitucionalidade ................................. 5

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo ....................... 6

Ação de consignação em pagamento.......................................... 6

Ação de execução fiscal. ..... ....................... ........ .................. ......... 6

Ação de inconstitucionalidade..................................................... 7

Ação de inconstitucionalidade por omissão .............................. 8

Ação de repetição de indébito ..................................................... 9

Ação rescisória........... ........ ................ ........ ....................... ............. 9

Acondicionamento ou reacondicionamento ............................. 10

Acordo cooperativo ....................................................................... 10

Acordo de valoração aduaneira................................................... 10

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)........................................................................................ 10

V


Adicional do imposto sobre a renda estaduaL.......................... 11

Adjudicação .. ... ...... ... ..... ............. ..... .... ..... ..... ........ ................. ........ 12

Administração tributária.............................................................. 12

Administrador judicial.................................................................. 12

Admissão temporária .................................................................... 12

Adquirente ...................................................................................... 13

Aduana ou alfândega ........ ....... .... ........ ................ ... .... .................. 13

Affidavit........................................................................................... 13

AFTN/AFRF/AFRFB .................................................................... 13

Agravo de instrumento ................................................................. 13

Agravo regimental......................................................................... 14

Agravo retido....... ......... ............................ ......... ..... ...... ............ ...... 14

ALALC............................................................................................. 14

ALCA ............................................................................................... 14

Alíquota ........................................................................................... 14

Amortização.................................................................................... 15

Ampla defesa.. ........ ......... ...... ........ ...... .............................. ............. 15

Analogia........................................................................................... 15

Anistia.............................................................................................. 16

Anterioridade (1)............................................................................ 16

Anterioridade (2)............................................................................ 16

Anterioridade (3)............................................................................ 17

Anterioridade (4)............................................................................ 17

Anterioridade (5)............................................................................ 17

Anterioridade (6)............................................................................ 17

Anterioridade (7)............................................................................ 18

Anterioridade (8)............................................................................ 18

Antijurídico ..................................................................................... 20

Anualidade ... .... ..... ........ ...... ........ ......... ......... .................. .... ............ 20

Apelação.......................................................................................... 21

Aplicação da lei .............................................................................. 21

Apólice da dívida pública ............................................................. 21

VI

DICIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Apreensão de mercadorias........................................................... 21

Apropriação indébita .................................................................... 22

Arbitramento .................................................................................. 22

Área de livre comércio .................................................................. 22

Arrn's lenght.......................................................................... ........... 22

Arrematação ................................................................................... 23

Arrendamento mercantil.............................................................. 23

Arrolamento de bens..................................................................... 23

Artaçastra........................................................................................ 23

Atacadista......... ............ ............... ........... ..... ............... .......... ........... 23

Ativo................................................................................................. 24

Ativo circulante .............................................................................. 24

Ativo diferido.. ............ ...... ............ ............ ... ....... ........ ...... ..... ......... 24

Ativo fictício .................................................................................... 24

Ativo imobilizado ........................................................................... 24

Ativo permanente.......... ............ ............. ........... ..... .................. ..... 25

Ativo realizável a longo prazo...................................................... 25

Ato administrativo.... .......... ........... ..... ............. ..... ...... ..... .............. 25

Ato administrativo discricionário ............................................... 25

Ato administrativo vinculado ...................................................... 26

Ato complementar ......................................................................... 26

Ato cooperativo .............................................................................. 26

Ato institucional............................................................................. 26

Autarquia. .... ...... ..... .............. ............. .......... ........ ........ ...... .... ...... ... 27

Auto de infração............................................................................. 27

D.......................................................................................................... 31

Balancete......................................................................................... 31

Balanço............................................................................................ 31

Base de cálculo............................................................................... 31

Bem.................................................................................................. 32

Bem de família .....................................................................~......... 32

Beneficiamento .............................................................................. 33

VII


Bens imóveis (1) ............................................................................. 33

Bens imóveis (2) ............................................................................. 33

Bens móveis (1) .............................................................................. 34

Bens móveis (2) .............................................................................. 34

Bens parafernais (1) ...................................................................... 34

Bens parafernais (2) ....................... ................ ..... .......................... 35

Bens públicos ................................................................................. 35

Bens públicos da União ............... ................. .......... ........ ....... ....... 35

Bens públicos do Distrito FederaL............................................. 36

Bens públicos dos Estados........................................................... 37

Bens públícos dos Municípios ..................................................... 38

Bens remidos.................................................................................. 38

Bis in idem....................................................................................... 38

Bitributação.................................................................................... 38

c.......................................................................................................... 43

CADE............................................................................................... 43

CADIN ............................................................................................. 43

Cálculo por dentro.......................................................................... 44

Câmara Superior de Recursos Fiscais ....................................... 45

Câmaras Reunidas.............. ........ ... .... ............. ... ..... ...... .... ......... .... 45

Capacidade contributiva .............................................................. 45

Capacidade tributária ativa ......................................................... 46

Capacidade tributária passiva ..................................................... 46

Capital social .................................................................................. 46

CARF ............................................................................................... 46

Carga tributária ............................................................................. 46

Caução............................................................................................. 47

Certeza do direito .......................................................................... 47

Certidão da dívida ativa................................................................ 48

Certidão negativa........................................................................... 48

CGC.................................................................................................. 49

CIDE ................................................................................................ 50

VIII


CIDE/FNDCT ................................................................................. 50

Ciência das finanças.. ..... ............... .......... ........... ........ ....... ........ .... 50

Ciência do direito tributário ........................................................ 50

Cisão................................................................................................. 51

Citação............................................................................................. 51

Cláusula pétrea .............................................................................. 51

CNPJ ................................................................................................ 52

Coação ............................................................................................. 52

Codificação do direito tributário ................................................. 52

Código Tributário Nacional......................................................... 54

Coerção............................................................................................ 54

Cofins (1) ......................................................................................... 54

Cofins (2) ......................................................................................... 58

Comerciante ................................................................................... 58

Comissão do representante comercial....................................... 59

Comissário .... ..... ... ..... ........ ....... ........... .......... ........ ........ ........... ...... 59

Companhia offshore....................................................................... 59

Compensação (1)............................................................................ 59

Compensação (2)............................................................................ 60

Compensação (3)............................................................................ 62

Compensação (4) ............................................................................ 62

Compensação (5) ............................................................................ 63

Compensação (6)............................................................................ 64

Compensação (7)............................................................................ 65

Competência tributária................................................................. 66

Competência tributária residual................................................. 66

Concordata...................................................................................... 67

Concurso de credores ................................................................... 67

Condições da ação ......................................................................... 67

Conduit company ............................................................................ 67

cDNFAZ.......................................................................................... 68

Confisco ........ ........ ............... ..... ........ ........... ....... ................ ........ ..... 68

IX


Confusão......................................................................................... . 68 O

Conluio ........................................................................................... . 69 pl

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) .......... . 69 O

Conselho de contribuintes .......................................................... . 69 O

Conselho de contribuintes estaduais.......................................... 70 Ü

Consignação em pagamento ....................................................... . 70 Ü

Constituição da obrigação tributária.......................................... 70 C Constituição estadual ................................................................... . 71 C Constituição federal ..................................................................... . 71 C Consulta ......................................................................................... . 71 C Contrabando .................................................................................. . 71 C Contraditório .................................................................................. 72 C Contribuição .................................................................................. . 72 C Contribuição ao F\:tnrural ........................................................... .. 72

C Contribuição ao IAA ..................................................................... .

Contribuição ao Incra .................................................................. .

Contribuição ao salário-educação ............................................ ..

Contribuição confederativa........................................................ ..

73 74 74 74

C

C

C

Contribuição de iluminação pública.......................................... . 74 C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ...... . 75 C

Contribuição de melhoria............................................................ . 76 C

Contribuição de seguridade sociaL...........................................

Contribuição de seguridade social residual ............................. .

Contribuição para o F\:tndo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ........................................................................................... ..

78 78

78

ti

C C

C

Contribuição sindical .................................................................... 79 (

Contribuição social ....................................................................... . 79 (

Contribuição social para o Seguro de Acidente do Trabalho (

(SAT) (1) ......................................................................................... . 80 (

Contribuição social para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) (2) ......................................................................................... . 80 D

Contribuição social/Sesc .............................................................. . 81 1

Contribuição social/Sesi .............................................................. . 81 ]

Contribuição social sobre a folha de salários .......................... .. 81

x


Contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.................................................................................... 81

Crime contra a ordem tributária e o processo adminis-

Crime contra a ordem tributária - Pacto de San José da

Contribuições parafiscais ............................................................. 81

Contribuições sociais, econômicas e corporativas ................... 82

Contribuinte de direito ................................................................. 82

Contribuinte de fato ...................................................................... 82

Contribuinte ou responsável....................................................... 83

Controle de constitucionalidade ................................................. 83

Convênio administrativo .............................................................. 84

Convênio normativo ...................................................................... 84

Conversão do depósito em renda................................................ 84

Cooperado....................................................................................... 85

Cooperativa..................................................................................... 85

Cooperativa e tributação .............................................................. 86

Correção monetária............. ....................... ............. ..... ........... ...... 86

CPMF............................................................................................... 87

Crédito tributário........................................................................... 90

Criação do tributo.......................................................................... 90

Crime contra a ordem tributária Extinção............................. 90

trativo............................................................................................... 90

Costa Rica ............... ....... ..... ............... .......... ................... ................ 90

Crime contra a ordem tributária: dano ou conduta................. 91

Crime contra a seguridade sociaL.............................................. 93

Crime tributário ............................................................................. 95

Curador ........................................................................................... 97

Custas judiciais .............................................................................. 98

D ......................................................................................................... 101

Dação em pagamento de bens imóveis ...................................... 101

Dacon............................................................................................... 101

Darf .................................................................................................. 101

XI


Day-trade ......................................................................................... 101

DCTF ............................................................................................... 102

Decadência (1)................................................................................ 102

Decadência (2) ................................................................................ 103

Decadência/Prescrição.................................................................. 104

Decisão administrativa ................................................................. 104

Decisão judicial.............................................................................. 104

Decreto ..... ......... ..... .................. ...... .................. ............... .......... ...... 105

Decreto legislativo ......................................................................... 105

Decreto-Iei....................................................................................... 105

Defesa .............................................................................................. 106

Defesa administrativa ................................................................... 106

Del credere ...................................................................................... 106

Delegacia da Receita Federal do Brasil..................................... 106

Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos ........ 106

Delegacia Regional Tributãria .................................................... 107

Delegacia Tributária de Julgamentos ........................................ 107

Denúncia ......................................................................................... 107

Denúncia espontânea.................................................................... 107

Depositário infiel............................................................................ 108

Depósito administrativo ............................................................... 109

Depósito administrativo compulsório ........................................ 109

Depósito afiançado ........................................................................ 109

Depósito especial alfandegado .................................................... 109

Depósito franco .............................................................................. 110

Depósito judicial............................................................................ 110

Depreciação..... .............. ............ ......... ........ ........... ............... .......... 111

Descaminho .................................................................................... 111

Desvinculação de receitas tributárias da União....................... 111

Devido processo legal.. ................... ....... .... ....... ........ ............ ......... 112

Diferimento..................................................................................... 112

Direito adquirido ........................................................................... 113

XII


Direito de petição........................................................................... 113

Direito de propriedade ................................................................. 114

Direito econômico.......................................................................... 114

Direito financeiro........................................................................... 114

Direito líquido e certo ................................................................... 114

Direito subjetivo............................................................................. 114

Direito tributário............................................................................ 115

Direito tributário e o direito administrativo ............................. 116

Direito tributário e o direito civil................................................ 116

Direito tributário e o direito comercial...................................... 116

Direito tributário e o direito constitucional.............................. 117

Direito tributário e o direito do trabalho ................................... 117

Direito tributário e o direito financeiro ..................................... 117

Direito tributário e o direito internacionaL............................. 118

Direito tributário e o direito penaL........................................... 119

Direito tributário e o direito processual civiL.......................... 119

Direito tributário e o direito processual penal......................... 119

Direito tributário penal e direito penal tributário ................... 120

Direitos coletivos............................................................................ 120

Direitos difusos .............................................................................. 121

Dirf ................................................................................................... 121

Discricionariedade ........................................................................ 121

Discriminação de competências tributárias.............................. 121

Discriminação de rendas ou partilha de receitas tributárias........ 123

Disregard doctrine .. ..... ....... ........................... .......... ...................... 124

Dissimulação .................................................................................. 125

Distrito Federal.............................................................................. 125

Dívida ativa tributária................................................................... 125

Dívida flutuante ............................................................................. 125

Dívida fundada............................................................................... 125

Dívida pública ................................................................................ 125

DOI................................................................................................... 126

XIII


Dolo.................................................................................................. 126

Domicílio tributário....................................................................... 126

Domínio útil.................................................................................... 127

Doutrina .......................................................................................... 127

Drawback ........................................................................................ 127

DRU ................................................................................................. 128

Due process oi Zaw .......................................................................... 128

Dumping .......................................................................................... 128

Duplo grau ...................................................................................... 128

E.......................................................................................................... 131

Efeito jurídico ................................................................................. 131

Eficácia ............................................................................................ 131

Eficácia das normas constitucionais........................................... 131

Elisão fiscal..................................................................................... 132

Embaraço à fiscalização................................................................ 133

Embargos à execução fiscal......................................................... 133

Embargos de declaração .............................................................. 133

Embargos infringentes ................................................................. 133

Emenda constitucional................................................................. 133

Empresa de pequeno porte .......................................................... 134

Empréstimo compulsório ............................................................. 134

Encargo do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969.......... 135

Energia elétrica.............................................................................. 135

Enfiteuse (1).................................................................................... 136

Enfiteuse (2) .................................................................................... 136

Entreposto aduaneiro ................................................................... 136

Entreposto industrial.................................................................... 136

Equidade ..... ... .... ............ ........ ....... ............ ........ ....... ............. .......... 136

Escrivão ........................................................................................... 136

Espécies tributárias....................................................................... 137

Espólio ............................................................................................. 137

Essencialidade................................................................................ 138

XIV


Estabelecimento comercial.......................................................... 138

Estado Federado ............................................................................ 139

Estatuto do Contribuinte.............................................................. 139

Estorno ........ ... ............. .... ..... ... ... ...................... ... ....... ................ ..... 139

Estouro de caixa............................................................................. 139

Estrita legalidade ........................................................................... 140

Evasão fiscal................................................................................... 140

Exaustão.......................................................................................... 141

Exceção de preexecutividade ...................................................... 141

Exclusão do crédito tributário..................................................... 142

Execução fiscal............................................................................... 142

Exportação temporária................................................................. 142

Ex-tarifário...................................................................................... 142

Extinção da obrigação tributária ................................................ 142

Extrafiscalidade ............................................................................. 143

Extraterritorialidade ou exterritorialidade ............................... 143

F .......................................................................................................... 147

Factoring ou faturização ............................................................... 147

Falência (1)...................................................................................... 148

Falência (2)...................................................................................... 149

Falência (3)...................................................................................... 149

Falsificação de selos e assemelhados.......................................... 149

FAP................................................................................................... 150

Fato contábil................................................................................... 150

Fato gerador.................................................................................... 150

Fato imponível................................................................................ 150

Fatos geradores confrontantes - IPI/lCMS/lSS ....................... 150

Faturamento ................................................................................... 152

Fazenda Pública............................................................................. 152

Fazenda Pública distrital.............................................................. 153

Fazenda Pública estadual............................................................. 153

Fazenda Pública municipal.......................................................... 153

xv

XVI


Fazenda Pública nacional............................................................ . 153 Thndo

Federação ........................................................................................ 153 Thndm

Fenomenologia da tributação e dos l\..................................................... . 153 FUNRFeriado e férias forenses ............................................................. .. 154 Thntte:FGTS - Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 ....... 154 Thsão.Fiança ............................................................................................. . 155

Ficção jurídica ............................................................................... . 155 FUST

FINAM............................................................................................ . 155 G .......... FINOR ............................................................................................ . 156 Ganho Fiscalidade ...................................................................................... 156 Ganho Fisco ................................................................................................. 156 Garanl FISTEL........................................................................................... . 157 Garanl FNDE .............................................................................................. . 157 Garan1 Fontes............................................................................................. .. 157 GATT Foro (1) ............................................................................................ . 158 Gradu Foro (2) ............................................................................................ . 159 Gradu Foro (3)............................................................................................ . 159 Grossi Franchising .................................................................................... . 159

Guerrc Fraude............................................................................................. . 160

H .......... Fraude à execução ou fraude contra a Fazenda Pública (1) ... .. 161 Haben:Fraude à execução ou fraude contra a Fazenda Pública (2) ...... . 161 Hardu:Fraude à lei .................................................................................... . 162 HastaFree shop ............................................................. ............................ . 162 Hedge,Fumus boni juris ............................................................................. 162 HeranThnção administrativa ................................................................. . 162

Thnção jurisdicional .................................................................... .. 163 Herde

Thnção legislativa ......................................................................... . 163 Herm.

Thnções estatais ........................................................................... .. 163 Heten

FUNDAP ......................................................................................... 163 Hieral

Thndo de comércio ....................................................................... . 164 Hipót.

Thndo de estabilização fiscal ..................................................... .. 164 Hipót.

Thndo de pensão ........................................................................... . 165 Holdi1


Fundo social de emergência......................................................... 165

Fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ............................................................................ 165

FUNRES ......................................................................................... 166

FuntteL............................................................................................. 166

Fusão................................................................................................ 167

FUST ............................................................................................... 167

G ......................................................................................................... 171

Ganho de capital relativo à pessoa física ................................... 171

Ganho de capital relativo à pessoa jurídica............................... 172

Garantias à execução fiscal.......................................................... 172

Garantias e privilégios do crédito tributário............................. 172

Garantias fundamentais do contribuinte .................................. 172

GATT ............................................................................................... 173

Graduação de penalidades ........................................................... 173

Graduação dos tributos ................................................................ 173

Grossista .......................................................................................... 174

Guerra fiscal............ ...... ........... ........ ........ ........... ........ ........ ........... 174

H......................................................................................................... 177

Habeas corpus ................................................................................. 177

Hardware.................................................................................. ....... 177

Hasta pública.................................................................................. 177

Hedge............................................................. ................................... 178

Herança ...... ................ .......... ....... ............. ....... ............ ........ ........ .... 178

Herdeiro. .......... ....... ........ ..... ....... ........ ............. ........ ........ ............... 179

Hermenêutica................................................................................. 179

Heteronomia normativa ............................................................... 179

Hierarquia normativa ................................................................... 179

Hipótese de incidência ou hipótese tributária.......................... 180

Hipótese de incidência realizada ................................................ 180

Holding........................................................... .................................. 180

XVII


Homologação .................................................................................. 180

Honorários ...................................................................................... 181

I........................................................................................................... 185 ICMS................................................................................................ 185

ICMS Base de cálculo por dentro ............................................. 185

ICMS - Serviço de comunicação................................................. 186

ICMS - Substituição parafrente................................................. 187

Igualdade......................................................................................... 187

Ilícito tributário.............................................................................. 188

Imposto............................................................................................ 188

Imposto extraordinário de guerra .............................................. 188

Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) 189

Impostos estaduais e distritais .................................................... 189

Impostos federais........................................................................... 190

Impostos municipais e distritais ................................................. 192

Imposto de Exportação (IE) ......................................................... 194

Imposto de Importação (lI) .......................................................... 194

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) .............................................................................................. 195

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).............................................................................................. 198

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ............. 199

Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR) ................................................................................................... 201

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).......................................... 202

Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição

(ITBI) ............................................................................................... 203

Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV) ................................................. 204

XVIII


Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)..................................... 205

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis e operações referentes a riquezas minerais

relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) ........................... 206

(ICMS) ............................................................................................. 207

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ........................ 209

Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)............... 211

Impostos residuais......................................................................... 212

Impugnação (1) .............................................................................. 212

Impugnação (2) .............................................................................. 213

Imunidade (1) ................................................................................. 213

Imunidade (2) ................................................................................. 214

Imunidade (3) ................................................................................. 216

Imunidade (4) ................................................................................. 216

Incentivo fiscal (1).......................................................................... 216



Inconstitucionalidade ................................................................... 218

Inconstitucionalidade por omissão............................................. 218

Incorporação .................................................................................. 218

Indelegabilidade da competência tributária............................. 218

Indício.............................................................................................. 219

Indisponibilidade do interesse público ...................................... 219

Industrialização ............................................................................. 220

Inflação ...... ....... ..................... ...... ... .................... ... ........ ...... ............ 220

Infração tributária ......................................................................... 220

Inscrição da dívida ........................................................................ 221

Instâncias administrativas tributárias ....................................... 221

Instâncias judiciais tributárias .................................................... 221

XIX


Instituição do tributo .................................................................... 222

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ............................. 222

Instrução normativa...................................................................... 223

Instrumentos jurídicos em prol da Fazenda Pública............... 223

Instrumentos jurídicos em prol do contribuinte ...................... 223

Insumo............................................................................................. 224

Interesse de agir............................................................................. 224

Interpretação.................................................................................. 225

Interrupção do prazo prescricional............................................ 225

Intervenção administrativa.......................................................... 226

Intimação ........................................................................................ 226

Inventariante .................................................................................. 226

Inventário........................................................................................ 226

Irretroatividade da lei ................................................................... 227

Isenção............................................................................................. 227

Isonomia das pessoas constitucionais ........ ...... .......................... 229

ITCMD............................................................................................. 230

J .......................................................................................................... 233

Joint venture ou merger ................................................................. 233

Juizado de Pequenas Causas ....................................................... 233

Juizado Especial Cível e Criminal.............................................. 233

Juizados Especiais federais.......................................................... 233

Julgamento ..................................................................................... 234

Jurisdição ........................................................................................ 234

Jurisprudência ............................................................................... 234

Juro de mora .................................................................................. 234

Justiça Estadual............................................................................. 235

Justiça Federal............................................................................... 235

L.......................................................................................................... 239

Lacuna............................................................................................. 239

Lançamento.................................................................................... 239

xx


Lançamento contábil .................................................................... 240

Laudêmio (1)................................................................................... 240

Laudêmio (2)................................................................................... 240

Leasing.......................................................... ................................... 240

Legado............................................................................................. 241

Legalidade ...................................................................................... 241

Legalidade tributária ou legalidade estrita ............................... 242

Legislação tributária ..................................................................... 242

Legislação tributária distrital...................................................... 242

Legislação tributária estadual..................................................... 242

Legislação tributária federaL...................................................... 242

Legislação tributária municipal.................................................. 243

Legislação tributária nacionaL................................................... 243

Legitimatio ad causam e legitimatio ad processum ................... 243

Legitimidade................................................................................... 243

Lei complementar ......................................................................... 244

Lei complementar tributária ....................................................... 245

Lei delegada ................................................................................... 245

Lei de Responsabilidade FiscaL................................................. 246

Lei orçamentária ........................................................................... 246

Lei ordinária ................................................................................... 247

Lei orgânica municipal................................................................. 247

Leilão judicial................................................................................. 247

Liminar............................................................................................ 247

Limitação ao poder de tributar ................................................... 248

Liquidação extrajudicial............................................................... 248

Lista de serviços - ISS .................................................................. 248

Litigância de má-fé ........................................................................ 260

Livros contábeis e fiscais.............................................................. 261

Loja franca...................................................................................... 262

Lucro arbitrado.............................................................................. 262

Lucro bruto..................................................................................... 263

XXI


Lucro contábil ............................................................................... . 263 N ..........

Lucro da exploração..................................................................... . 263 NAFT. Lucro inflacionário ....................................................................... . 263 Nãoct Lucro líquido ................................................................................. . 263 Não ci Lucro operacional......................................................................... . 263 destin

Lucro presumido .......................................................................... . 263 NBM.,

Lucro real....................................................................................... . 264 Nomel

NorméM ........................................................................................................ . 267 NormlMajoração de tributos ................................................................. .. 267 NorméMandado de segurança................................................................ . 267 NorméMandado de segurança coletivo ................................................ .. 268 NorméMandatário..................................................................................... . 268 Nota cMassa falida ................................................................................... . 269 Nota.:Matéria-prima .............................................................................. .. 269 Nota fMeação............................................................................................ . 269 Nota fMedida liminar ............................................................................. .. 270 Nota fMedida provisória (1) .................................................................. .. 270 Nota fMedida provisória (2) .................................................................... 271 NotificMercado comum ........................................................................... . 272 Nulid:Mercadorias ................................................................................... . 272

Mercosul ......................................................................................... . 272 O ......... Microempresa/Empresa de pequeno porte .............................. . 273 Obra] Ministério da Fazenda................................................................. .. 273 Obrig: Ministério Público ........................................................................ . 273 Obrig, Montagem ...................................................................................... . 274 Offsh( Moratória........................................................................................ . 274 ONG. Motivação ....................................................................................... . 275 Orçan Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).................................. 275 Orgar Multa de mora .............................................................................. .. 276 nômi(

Multa fiscal ..................................................................................... . 276 Orgar

Município ....................................................................................... . 277 Orgar

XXII


N ......................................................................................................... 281

NAFTA............................................................................................ 281

Não cumulatividade ...................................................................... 281

Não dÍscrimÍnação tributária em virtude da origem ou destino dos bens............................................................................. 281

NBM................................................................................................. 281

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ................................. 281

Norma constitucional quanto ao aspecto eficacial................... 281

Normas de comportamento e normas de estrutura................. 282

Normas de conduta ....................................................................... 282

Norma-matriz de incidência ........................................................ 282

Normas gerais de direito tributário............................................ 283

Nota calçada ......... ....... ..... .......... ..... ............ .................. ...... ..... ...... 283

Nota espelhada............................................................................... 283

Nota fiscal............... ............ .......... ..... ........... ............... ............... ..... 284

Nota fiscal eletrônica de serviços................................................ 284

Nota fiscal paulista ........... ............ .............. ............... .......... ..... ..... 284

Nota fria........................................................................................... 284

Notificação ...................................................................................... 285

Nulidade de ato administrativo................................................... 285

o ......................................................................................................... 289

Obra pública ................................................................................... 289

Obrigação principal e acessória .................................................. 289

Obrigação tributária...................................................................... 290

Offshore............................................................................................ 290

ONG................................................................................................. 290

Orçamento ..... ............... ... ........................ ............... ... ..................... 290

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) .............................................................................. 291

Organização Mundial do Comércio (OMC) ............................... 292

Organização Não Governamental (ONG).................................. 292

XXIII


P.......................................................................................................... 297

Pagamento ...................................................................................... 297

Pagamento antecipado e a homologação do lançamento ....... 297

Parafiscalidade ............................................................................... 297

Paraíso fiscal................................................................................... 297

Parcelamento com multa - Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2000..................................................................... 298

Parecer normativo ......................................................................... 298

Parquet.. ....... ... .......... ...... ........ ............ ....... ..................... ....... .......... 299

Partilha de competência tributária............................................. 299

Passivo ...... ...... ........... .... .... ........ .... ........... ........ ........ ......... ...... ........ 300

Passivo circulante .......................................................................... 300

Passivo exigível a longo prazo ..................................................... 300

Passivo fictício ................................................................................ 300

Patrimônio líquido. ......... ....... ............. ........ ....... ........ ............. ....... 301

Pedágio...... ....... .......... .......... ........ ................... ........ ......... ............... 301

Penalidade ...................................................................................... 301

Penhora de bens ............................................................................ 301

Penhora on-line .............................................................................. 301

Perda de capital relativa à pessoa jurídica ................................ 302

Perdimento de bens. ......... ...... ............. ........ ....... ................ ..... ...... 302

Perempção ...................................................................................... 303

Pessoa física ......... ........ ........ ........... ......... ........ ...... ..... ....... ............. 303

Pessoa jurídica.... .... ........ ........ ....... .... ....... .......... ........ ........ ....... ..... 304

Pessoas constitucionais................................................................. 305

PIS (1).............................................................................................. 305

PIS (2).............................................................................................. 305

PIS (3).............................................................................................. 306

PIS (4) .............................................................................................. 307

PIS (5).............................................................................................. 307

PIS (6).............................................................................................. 308

PIS (7).............................................................................................. 308

XXIV


PIS de entidades financeiras ....................................................... 308

Planejamento tributário ............................................................... 308

Poder Constituinte......................................................................... 309

Poder de polícia.............................................................................. 309

Poder tributário ............................................................................. 310

Portable ............................................................................................ 310

Portaria............................................................................................ 310

Posse ................................................................................................ 310

Possibilidade jurídica do pedido ................................................. 310

Praça................................................................................................ 311

Práticas administrativas ou costumes administrativos........... 311

Prazo................................................................................................ 311

Precatório........................................................................................ 312

Preço público.................................................................................. 313

Preços de transferência ................................................................ 313

Preferência do crédito tributário ................................................ 314

Prequestionamento ....................................................................... 314

Prescrição (1).................................................................................. 315

Prescrição (2) .................................................................................. 315

Prescrição intercorrente............................................................... 316

Presunção........................................................................................ 316

Princípio da finalidade.................................................................. 316

Princípio da não cumulatividade ................................................ 317

Princípio da seletividade e essencialidade ................................ 317

Princípios constitucionais ............................................................ 318

Princípios constitucionais gerais ................................................ 318

Princípios constitucionais tributários ........................................ 318

Processo administrativo tributário distritaL............................ 319

Processo administrativo tributário estadual............................. 319

Processo administrativo tributário federal............................... 320

Processo administrativo tributário municipal.......................... 322

Processo tributário ........................................................................ 323

xxv


Procurador da Fazenda ............................................................... . 323 Recupe

Procuradoria da Fazenda ............................................................ . 323 Recurs(

Produto industrializado............................................................... . 324 Recurs(

Produto industrializado semielaborado................................... .. 324 Recurs(

Recurs(Produto intermediário ................................................................ .. 325 Recurs(Produto Interno Bruto (PIB) ..................................................... .. 326 Recurs(Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) .............................. .. 326 Recurs(Programa de Recuperação Fiscal (Refis II - Paes) .................. 326 Recurs(Programa de Recuperação Fiscal (Refis lU - Paex) ............... . 327 Recurs(

Programa de Recuperação Fiscal (Refis IV) ............................ . 327 Recursl

Progressividade.............................................................................. 327 Recursl

Pró-labore ...................................................................................... . 327 Reexan

Proporcionalidade ........................................................................ . 328 Refis (1

Propriedade rural .......................................................................... 328 Refis (2

Propriedade urbana ..................................................................... . 328 Refis (3 Provisão .......................................................................................... . 328 Refis (4 Publicação ...................................................................................... . 329 RegimE

Q ........................................................................................................ . 333 Regim€

Quantum debeatur ......................................................................... . 333 Regres!

RegulaiQuérable .......................................................................................... . 333 Reimp(Quitação ......................................................................................... . 333 Remiss

R ........................................................................................................ . 337 Remite RAT ................................................................................................. . 337 Renda. Reacondicionamento ................................................................... . 337 Renova Recepção ........................................................................................ . 337 Reperc Receita bruta ................................................................................. . 337 Repeti~

Receita Federal ............................................................................. . 337 Repres Receita líquida ............................................................................... 337 Repúbl Recinto alfandegado..................................................................... . 337 Requis

Reclamação.................................................................................... . 337 Resolul

Reconsideração ............................................................................. . 338 Respor

XXVI


Recuperação judicial..................................................................... 338

Recurso de ofício............................................................................ 339

Recurso de revisão......... ............................ .................... ........... .... 339

Recurso especial (1)...... ..... .................... ....... ........ ..................... .... 339

Recurso especial (2)....................................................................... 339

Recurso especial (3)....................................................................... 340

Recurso ex officio... ... ..................... ........ ....................... ..... ............ 340

Recurso extraordinário................................................................. 340

Recurso ordinário (1) ......... ............................ .................... ........... 340

Recurso ordinário (2) .................................................................... 340

Recurso voluntário ........................................................................ 341

Recursos administrativos e judiciais .......................................... 341

Reexame necessário...................................................................... 341

Refis (1)............................................................................................ 341

Refis (2) ............................................................................................ 341

Refis(3)............................................................................................ 341

Refis (4)............................................................................................ 341

Regime aduaneiro atípico ............................................................ 342

Regime aduaneiro especial.......................................................... 342

Regressividade ...... ....... ............... .......... ... ...... .................. ...... ........ 342

Regulamento .................................................................................. 342

Reimportação de produto industrializado ................................ 342

Remissão........... .................... ..... .......... ..................... ...................... 343

Remitente........................................................................................ 343

Renda............................................................................................... 343

Renovação....................................................................................... 344

Repercussão geral........ ...... ......................... .................................. 344

Repetição de indébito ................................................................... 344

Representação fiscal...................................................................... 344

República ........................................................................................ 344

Requisitório .................................................................................... 345

Resolução ........................................................................................ 345

Responsabilidade pessoal de terceiros ...................................... 346

XXVII


Responsabilidade pessoal do agente .......................................... 347

Responsabilidade por infrações .................................................. 347

Responsabilidade solidária de terceiros .................................... 347

Responsabilidade sucessória. ... ................. ...... ............ ................ 348

Responsabilidade tributária ........................................................ 348

Responsável .......... ,. ....................... .... .... ............. ........ .... ... ............. 348

Restituição ...................................................................................... 348

Retenção na fonte (1) .................................................................... 349

Retenção na fonte (2) .................................................................... 349

Retroatividade................................................................................ 351

Revelia............................................................................................. 351

Revisão de ofício ......... .............. .............................. .......... ...... ....... 352

Royalty .. ............ ........ ... ......................... .......................... ...... .... ... .... 352

Rule shopping ......... ...................... ........ ........................ ................... 352

S.......................................................................................................... 355 Salário.............................................................................................. 355

Salário-educação (1)...................................................................... 355



Saldo credor de caixa........ ................ ..... ....... ................... ..... ........ 360

Sanção ............................................................................................. 361

SAT .................................................................................................. 361

Sebrae.............................................................................................. 361

Secretaria da Fazenda ................... ........................ ... ............. ....... 361

Secretaria da Receita Federal............. ........ ................... ............. 362

Secretaria da Receita Federal do Brasil .................................... 362

Secretaria de Finanças ...... ..................... ........ .............................. 362

Segurança jurídica ........................................................................ 363

Seguridade social........................................................................... 363

Seletividade .................................................................................... 363

Selic.................................................................................................. 364

Selo de controle!IPI....................................................................... 364

XXVIII


Senac ............................................................................................... 364

Senai ................................................................................................ 365

Senar................................................................................................ 365

Senat/Sest ....................................................................................... 365

Serventuário de ofício. ..................... ....... ................ ..... ........ ......... 366

Serviço de comunicação intramunicipal - ISS ......................... 366

Serviço público............................................................................... 367

Sesc .................................................................................................. 367

Sesi................................................................................................... 368

Sigilo ................................................................................................ 369

Simples ............................................................................................ 370

Simples Nacional........................................................................... 371

Simulação........................................................................................ 378

Síndico de falência.. ................... ........ ...... ............. ........ ........... ..... 378

Sisa................................................................................................... 378

Siscomex ........ ... ..... ..... ......... ........ ........... ..... ... ................ ....... ... ...... 379

Sistema Tributário Nacional ou Sistema Constitucional Tributário........................................................................................ 379

Sociedade controlada.................................................................... 380

Sociedade controladora................................................................ 380

Sociedade empresária................................................................... 380

Sociedade filiada ............ ............ ............. ......... ................ ........ ...... 380

Sociedade offshore ...... .................. .......... ................. .......... ...... ...... 380

Sociedades coligadas..................................................................... 380

Sociedade subsidiária integralizada........................................... 380

Sócio................................................................................................. 381

Software ........................................................................................... 381

Software de prateleira................................................................... 382

Software parametrizado ............... ........ ............. ...... ........ ........ ..... 382

Software por encomenda .............. ........ ............. ...... .......... ........... 382

Solidariedade ..... ............. ....... ........ ........ ............. ........ ........ ...... ..... 382

Solve et repete ....... .................... ...... ..................... ........ ................... 383

XXIX

xxx


Sonegação fiscal ............................................................................ . 383 T~

Sub-rogação................................................................................... . 384 T~

Substituição ................................................................................... . 385 T~

Sucessor ......................................................................................... . 385 T~

Sucumbência ................................................................................. . 385 T~

Sudam (1) ....................................................................................... . 386 T(

Sudam (2) ....................................................................................... . 386 Tl Sudene (1) ...................................................................................... . 386 TE Sudene (2) ...................................................................................... . 387 TE Suframa .......................................................................................... . 387 T: Sujeito ativo ................................................................................... . 387

Ti Sujeito passivo............................................................................... . 388

Tí Sujeito passivo direto e indireto................................................. . 388

T. Súmula de jurisprudência........................................................... . 389

TlSúmula vinculante........................................................................ . 389

TISúmulas administrativas ............................................................. . 390

TISuperior Tribunal de Justiça ...................................................... . 390 TISupremacia do interesse público ao do particular ................. . 390 TlSupremo Tribunal Federal. ......................................................... . 391 T:Suspensão do prazo prescricional ............................................. . 391 T:Sustentação oral ........................................................................... . 392

Swap ................................................................................................ . 392 T:

TlT ......................................................................................................... . 395

TTAB ................................................................................................. . 395

T:Tabela Aduaneira do Brasil ....................................................... .. 395 TTabela de Incidência de Produtos Industrializados ............... . 395 TTabelião .......................................................................................... . 395 TTarifa ............................................................................................... . 395 TTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ............... . 395

Taxa de iluminação pública ........................................................ . 396 T

Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ..................................... . 396 T

Taxa de pedágio ............................................................................ . 396 T


Taxa de utilização do mercante................................................... 399

Taxas................................................................................................ 399

Taxas de polícia.............................................................................. 399

Taxas de serviço ............................................................................. 400

Taxa Selic ........................................................................................ 400

Tax haven ........................................................................................ 401

TEC.................................................................................................. 401

Templo............................................................................................. 401

Território Federal.......................................................................... 401

TIPI.................................................................................................. 402

Tipicidade ....................................................................................... 404

Título da Dívida Agrária (TDA)................................................... 404

TJLP ................................................................................................ 405

Trading company .............................................. .............................. 405

Transação........................................................................................ 405

Transferência de créditos tributários em prol de terceiros.... 406

Transferência de tecnologia......................................................... 406

Transfer pricing............................................... ............................... 406

Transformação... .......... ............ ... ............... ........... ..... ... ... ....... ... .... 406

Trânsito aduaneiro ........................................................................ 407

Tratado internacional................................................................... 407

Treaty shopping .............................................................................. 407

Tribunal de Alçada ........................................................................ 408

Tribunal de Contas ........................................................................ 408

Tribunal de Impostos e Taxas ..................................................... 409

Tribunal de Justiça........................................................................ 410

Tribunal Regional Federal........................................................... 410

Tributação sobre supérfluos ........................................................ 410

Tributo............................................................................................. 411

Tributos diretos e indiretos.......................................................... 411

Tributos fixos.................................................................................. 412

XXXI


ZonTributos pessoais e reais ............................................................. . 412 ZonTributos proporcionais, progressivos e regressivos ............... . 413 ZonTributos vinculados e não vinculados ....................................... . 413

Tutela antecipada ......................................................................... . 413 REF Tutela antecipada recursal. ......................................................... . 414 BIB1 Tutor .............................................................................................. .. 414

u ......................................................................................................... 417 UFIR ............................................................................................... . 417 Ultratividade.................................................................................. . 417 União............................................................................................... . 417 União aduaneira ........................................................................... . 418

Uniformidade geográfica ............................................................. . 418

Universalidade da jurisdição ...................................................... . 418

v.......................................................................................................... 423 Vacatio legis .. .................................................................................. . 423 Vale-transporte.............................................................................. . 423 Valor aduaneiro ............................................................................ .. 423 Valor agregado.............................................................................. .. 424 Valor da causa................................................................................ . 424

Valor de mercado ........................................................................... 425

Valor fundiário............................................................................... . 425 Valor tributável. .............................................................................. 425 Valor venal ..................................................................................... . 425 Varejista ......................................................................................... .. 425

Vedação à tributação confiscatória ............................................ . 426

Vigência ........................................................................................... 426

z.......................................................................................................... 429 Zona azul ........................................................................................ . 429 Zona franca .................................................................................... . 429

Zona Franca de Manaus ............................................................... 429 Zona livre ....................................................................................... . 430

XXXII


Zona primária e zona secundária ........... ...... ....... ........ ...... ...... ... 430

Zona rural.............. ................. ....... ............. ........ ................... ......... 430

Zona urbana....... ........ .............. ..... ........ ............................. ............ 430

REFERÊNCIAS ............................................................................... 433

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ................................................. 445

XXXIII

DICIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTARIO - core.ac.uk · eduardo marcial ferreira jardim . dicionÁrio de...

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