DIÁRIO OFICIAL - Prefeitura de Maceió – Juntos Construímos … · 2017-06-23 · projeto de...

MENSAGEM Nº. 025 DE 22 DE JUNHO DE 2017.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Submeto à apreciação dessa Egrégia Câ-mara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei, em anexo, o qual “Alte-ra e Revoga Dispositivo da Lei nº. 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, e dá outras Providências”, tal alteração visa atender ao anseio da comunidade maceioense, em função que os prazos estabelecidos na Lei anterior se referiam a um momento eco-nômico bem diferente, do que estamos vi-venciando hoje.

Esta flexibilização no tocante aos prazos do Parcelamento, se faz necessária em razão que a Administração Pública deve estabelecer mecanismos que visem a faci-litar e encorajar o pagamento dos devedo-res dos tributos via parcelamento, que, por vezes não conseguem honrar seus paga-mentos, sem comprometer sensivelmente seu fluxo de caixa em razão do prazo con-cedido no parcelamento.

O interesse do município está em manter o empresariado atuando e principalmente empregando recursos humanos, e para tal o município precisa adequar seus prazos de parcelamento às condições econômicas do país.

A presente proposição tem por escopo for-necer mecanismos de adequação ao Poder Executivo, no tocante ao Parcelamento para que este esteja em conformidade com o momento atual da economia e não um obstáculo para a regularidade fiscal dos contribuintes, e principalmente o Muni-cípio dá sua cota de participação visando amenizar os efeitos da crise econômica em nossos contribuintes.

Enunciadas, assim, as razões da matéria que submeto à apreciação dos membros que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração

Atenciosamente,

RUI SOARES PALMEIRAPrefeito de Maceió

Excelentíssimo SenhorVereador KELMANN VIEIRA DE OLI-VEIRAPresidente da Câmara Municipal.NESTA

PROJETO DE LEI Nº.AUTOR: PODER EXECUTIVO MU-NICIPAL

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO

DA LEI Nº. 4.486, DE 28 DE FEVEREI-RO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado (NR) o caput do arti-go 238 da Lei nº. 4.486, de 28 de Feverei-ro de 1996, revogado o parágrafo primeiro e acrescido o parágrafo nono, conforme a seguinte redação:

Art. 238. O número de parcelas, mensais e consecutivas, que serão no máximo de até 120 (cento e vinte), os valores mínimos de cada parcela e demais critérios, em qual-quer caso, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.§ 1º (REVOGADO)§ 9º O vencimento das parcelas dar-se-á na forma e prazos previstos em ato da Se-cretaria Municipal de Economia.(AC)

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-CEIÓ, em 22 de Junho de 2017.




Dirijo-me a essa Câmara Municipal para encaminhar, em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que altera disposi-ções da Lei nº. 6.593/2016, que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e en-tidades da Administração Pública Direta e Indireta integrante do Poder Executivo do Município de Maceió.

Busca-se prorrogar o prazo para implanta-ção da nova estrutura administrativa, em especial, a conclusão da transferência do quadro de servidores, do gerenciamento dos contratos, convênios e demais pactos em execução, assim como do patrimônio afetado pela sucessões, criações, fusões, transformações, modificações, renomea-ções e extinções de órgãos e entidades.

A reestruturação organizacional empre-endida trouxe grande impacto na rotina administrativa dos órgãos e entidades, as equipes de trabalho ainda estão se adap-tando à nova arquitetura, o trabalho de revisão de processos internos e os respec-tivos fluxos ainda está em andamento, em-bora contemos com todo o empenho dos servidores e gestores municipais para a sua conclusão.

Busca-se, ainda, corrigir a indicação ex-pressa dos órgãos responsáveis pela as-sunção das atribuições e competências da extinta SUPERINTENDÊNCIA MUNI-CIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO - SMCCU.

Vale destacar que não estamos criando novas despesas para a administração, ao contrário, estamos preservando direitos e a remuneração dos servidores.

Destarte, encaminho a referida proposição para apreciação dessa Casa Legislativa, e aproveito a ocasião para reiterar a Vossa Excelência e seus dignos pares a expres-são maior de meu respeito e distinta con-sideração.




ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.593/2016, QUE REORGANIZA A ES-TRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E IN-DIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de Dezem-bro de 2017 o prazo de implementação do disposto no artigo 39 da Lei nº. 6.593, de 30 de Dezembro de 2016.

Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo quarto ao artigo 39 da Lei nº. 6.593, de 30 de De-zembro de 2016.

§4º O Prefeito editará Decreto para regu-lamentar a lotação dos servidores públi-cos efetivos do Município de Maceió de-corrente das sucessões, criações, fusões, transformações, modificações, renome-ações e extinções de Órgãos e Entidades promovidas por esta Lei, em consonância com as atribuições legalmente previstas para cada Secretaria ou Entidade da Ad-ministração Pública.

Art. 3º. O artigo 37 da Lei nº. 6.593, de 30 de Dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. Fica extinta a SUPE-RINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO - SMCCU, cujas atribuições e competên-cias passam a ser exercidas pela SECRE-TARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-VIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, pela SECRETA-RIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL - SEMSCS e pela SECRETARIA MUNI-CIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUS-TENTÁVEL - SEMDS.

ANO XX Nº 5253Maceió, Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

DIÁRIO OFICIALPrefeitura Municipal de Maceió

GABINETE DE GOVERNANÇA (GGOV)JOSE LAGES JUNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SMG)TACIO MELO DA SILVEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)DIOGO SILVA COUTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (SMCI)NEANDER TELES ARAÚJO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS)CELIANY ROCHA APPELT

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE (SEDET)MAC MERRHON LIRA PAES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) ANA DAYSE REZENDE DOREA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SEMEC)FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEMGE)REINALDO BRAGA DA SILVA JUNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEMINFRA)CARLOS IB FALCÃO BRÊDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEMELJ)DANIEL LUIZ MAIA DE MELLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMDS)GUSTAVO ALBERTO ACIOLI DE PAIVA TORRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL (SEMSCS)IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)JOSE THOMAZ DA SILVA NONO NETTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (SEMTABES)RICARDO JOSE LESSA SANTOS FILHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR)JAIR GALVAO FREIRE NETO

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS (ARSER)RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (IPREV)FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL (FMAC)VINICIUS CAVALCANTE PALMEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ (SLUM)DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ (SIMA)FREDERICO GONCALVES CARNEIRO LINS

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (SMTT)ANTONIO JOSE GOMES DE MOURA

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO (COMARHP)ALAN HELTON DE OMENA BALBINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO

PREFEITO DE MACEIÓRUI SOARES PALMEIRA

VICE-PREFEITOMARCELO PALMEIRA CAVALCANTE

2 Maceió, Sexta-feira,23 de Junho de 2017

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-ções em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-CEIÓ, em 22 de Junho de 2017.




Tenho a honra de submeter, em regime de urgência, à consideração de Vossa Exce-lência e demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Corporação Andina de Fomento – CAF / Banco de Desarollo da América Latina, a oferecer garantias e dá outras providências.JUSTIFICATIVAO Projeto de Lei em comento tem como objetivo primordial revogar a Lei nº. 6.450, de 19 de Junho de 2015, para se ADEQUAR AO NOVO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS – MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, esta integrante do Ministério da Fazenda, bem como promover outras alterações e/ou atualizações necessárias ao feito.Noutra banda, vale ratificar a preocupação deste Executivo Municipal em aperfeiçoar constantemente a infraestrutura do muni-cípio, tudo em atendimento aos princípios de sustentabilidade, promovendo adequa-ção do sistema viário às necessidades de mobilidade impostas pelo processo de desenvolvimento econômico vivenciado nos últimos anos em Maceió, promoven-do nas áreas selecionadas a integração, urbanização, segurança viária e melhores condições de circulação entre os bairros, possibilitando o acesso da população a equipamentos e serviços públicos, além de saneamento básico e drenagem. Por meio destas medidas, acredita-se que o “Programa de Revitalização Urbana em bairros de Maceió – Revitaliza Maceió” tem o condão de colaborar com a prepa-ração do município para os desafios que estão por vir, impulsionando o desenvol-vimento econômico, social e ambiental do município de Maceió por meio da melho-ria das condições de infraestrutura de vá-rios bairros da cidade.A instituição internacional escolhida para fornecer o crédito foi a Corporação An-dina de Fomento – CAF, tratando-se de organismo financeiro com ágil estrutura, com grande volume de recursos já aloca-dos para investimentos em outras unida-des da Federação.Além da autorização para a realização da operação e da conseqüente contrapartida, o presente Projeto de Lei também trata de outras questões, tudo em atendimento às exigências do MIP e da CAF.Resta considerar que a operação de crédito pretendida é meio de financiamento legal-mente previsto (art. 29, III, da Lei Com-plementar nº 101/2000), e que os valores envolvidos estão em consonância com o limite de controle de endividamento apli-cável aos municípios, consoante art. 52, VI, da Constituição Federal, em combi-nação sistemática com o art. 30, I, da Lei Complementar nº. 101/2000 e art. 3º, II, da Resolução nº. 40 do Senado Federal.

Isto posto, ao submeter o Projeto à apre-ciação dessa Egrégia Casa, com a certeza de que a presente proposta está alinhada aos interesses da sociedade maceioense, estamos certos de que os Senhores Verea-dores saberão reconhecer o grau de priori-dade à sua aprovação.Sendo estas as considerações necessárias, renovo os meus protestos de elevada esti-ma e admiração a todos os Edis da Câmara Municipal.




AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDI-TO INTERNACIONAL COM A COR-PORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF/ BANCO DE DESAROLLO DE AMERICA LATINA, A OFERECER GA-RANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito internacio-nal junto à Corporação Andina de Fomen-to – CAF / BANCO DE DESAROLLO DE AMERICA LATINA, até o valor de US$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de dólares americanos) para a execução do Programa de Revitalização Urbana em bairros de Maceió – Revitaliza Maceió.

Parágrafo único. O mutuário deverá apor-tar o valor necessário à contrapartida, a ser aplicada na execução do Programa.

Art. 2º Os recursos provenientes da ope-ração de crédito mencionada no art. 1° desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, e se destinam exclusivamente ao fim ali mencionado, vedada sua utilização, por qualquer forma, para quaisquer outros ob-jetivos.

Art. 3º Os prazos de amortização e ca-rência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação do financiamento a ser contratado, serão aquelas usualmente estabelecidas pelo or-ganismo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garan-tia da União, as cotas de repartição cons-titucional previstas nos artigos 158 e 159 complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Cons-tituição Federal, nos termos do seu § 4°, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 5º Fica criada a Unidade de Gerencia-mento do Programa (UGP), com atribui-ção de coordenação e acompanhamento das atividades relativas ao Programa men-cionado no art. 1º, cuja composição e fun-cionamento serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentá-rias necessárias ao cumprimento do dis-posto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº. 6.450, de 19 de Junho de 2015.





Tenho a honra de submeter, em regime de urgência, à consideração de Vossa Exce-lência e demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interameri-cano de Desenvolvimento - BID, a ofere-cer garantias e dar outras providências.JUSTIFICATIVAO Projeto de Lei em comento tem como objetivo primordial revogar a Lei nº. 6.473, de 18 de Setembro de 2015, para se adequar ao novo Manual para Instrução de Pleitos – MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, esta integrante do Mi-nistério da Fazenda, bem como promover outras alterações e/ou atualizações neces-sárias ao feito.A promoção do processo de urbanização integrado e sócio ambientalmente susten-tável encontra-se no cerne das políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de Maceió, o que nos levou à elaboração do “Programa de Requalificação Urbanísti-ca da Orla Lagunar de Maceió”, visando soluções integradas e estruturantes, ali-nhadas às potencialidades ambientais e turísticas locais e demandas da sociedade maceioense.As ações que integram o “Programa de Requalificação Urbanística da Orla Lagu-nar de Maceió” foram definidas para al-cançar três eixos principais: (i) melhorar a qualidade da vida da população carente, residente na Orla Lagunar; (ii) inserir a Orla Lagunar no circuito turístico da capi-tal alagoana; (iii) integrar de forma perma-nente a Orla Lagunar à cidade, garantindo a mobilidade e acessibilidade urbana via transportes motorizados e não motoriza-dos. Tal proposta foi apresentada ao Ban-co Interamericano de Desenvolvimento - BID, o qual sinalizou positivamente à abertura de crédito.

Resta considerar que a operação de crédito pretendida é meio de financiamento legal-mente previsto (art. 29, III, da Lei Com-plementar nº 101/2000), e que os valores envolvidos estão em consonância com o limite de controle de endividamento apli-cável aos municípios, consoante art. 52, VI, da Constituição Federal, em combi-nação sistemática com o art. 30, I, da Lei Complementar nº. 101/2000 e art. 3º, II, da Resolução nº. 40 do Senado Federal.Isto posto, ao submeter o Projeto à apre-ciação dessa Egrégia Casa, com a certeza de que a presente proposta está alinhada aos interesses da sociedade maceioense, estamos certos de que os Senhores Verea-dores saberão reconhecer o grau de priori-dade à sua aprovação.Sendo estas as considerações necessárias, renovo os meus protestos de elevada esti-ma e admiração a todos os Edis da Câmara Municipal.



PROJETO DE LEI Nº AUTOR: PODER EXECUTIVO MU-NICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOL-VIMENTO – BID, A OFERECER GA-RANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

Art. 1° Fica o Município de Maceió, por in-termédio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito de até US$ 63.500.000,00 (Sessenta e três milhões e quinhentos mil dólares americanos) com o Banco Interamericano de Desenvolvi-mento – BID, destinado à implementação e execução do “Programa Requalificação Urbanística da Orla Lagunar de Maceió”, observadas as demais exigências legais para contratação de operações de crédito.Parágrafo único. O mutuário deverá apor-tar o valor necessário à contrapartida, a ser aplicada na execução do Programa.

Art. 2° Os recursos provenientes da ope-ração de crédito mencionada no art. 1° desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, e se destinam exclusivamente ao fim ali mencionado, vedada sua utilização, por qualquer forma, para quaisquer outros ob-jetivos.

Art. 3º Os prazos de amortização e ca-rência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação do financiamento a ser contratado, serão aquelas usualmente estabelecidas pelo or-ganismo.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garan-tia da União, as contas de repartição cons-titucional previstas nos artigos 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Consti-tuição Federal, nos termos do seu §4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 5º Fica criada a Unidade de Gerencia-mento do Programa (UGP), com atribui-ção de coordenação e acompanhamento das atividades relativas ao Programa men-cionado no art. 1º, cuja composição e fun-cionamento serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autoriza-do a promover as modificações orçamen-tárias necessárias ao cumprimento do dis-posto nesta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8° Fica revogada a Lei nº. 6.473, de 18 de Setembro de 2015.



3Maceió, Sexta-feira,23 de Junho de 2017


PORTARIA Nº. 2600 MACEIÓ/AL, 22 DE JUNHO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerroga-tivas legais, RESOLVE: Exonerar, a pedido, CLARICE MARIA TAVARES MACEDO CAVALCANTI, do car-go em comissão de Gerente, da Gerência de Administração de Unidades de Saúde, Símbolo DAS-2, CPF n°. 901.147.523-20, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerroga-tivas legais, RESOLVE:Nomear ADRIANA VITAL DA SILVA para o cargo em comissão de Gerente, da Gerên-cia de Administração de Unidades de Saúde, Símbolo DAS-2, CPF n°. 052.268.204-96, do(a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerroga-tivas legais,RESOLVE:Designar, ANA PAULA SAMPAIO BARROS DE CASTRO, ocupante do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-2, CPF n°. 028.590.904-52, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, para sem prejuízo de suas funções regulamen-tares, ficar a disposição da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG, até ulterior deliberação.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, e considerando o que dis-põe o Decreto nº. 6.881 de 10 de Outubro de 2008, que regulamenta o §2º do art. 20 da Lei nº. 4.974/2000, acerca da compo-sição e funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maceió,

RESOLVE:Art. 1º. Constituir a comissão de Avalia-ção de Desempenho, nomeando sua com-posição organizacional, com fulcro no art. 1º, inc. I, § 3º do Decreto Municipal de nº. 6.881 de 10 de Outubro de 2008, a fim de desempenhar as responsabilidades de ava-liação do desempenho dos servidores efe-tivos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade, da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

Art. 2º. Comporão a referida Comissão os seguintes servidores:

I – ANETE FERREIRA AQUINO, com Matrícula nº 609-2, ao cargo de Presi-dente do colegiado, com suas atribuições cominadas no art. 1º, § 1º e 2º do citado Decreto;

II – ARNALDO RODRIGUES FRAGO-SO, com Matrícula nº. 2548-8;

III – FÁBIO CORREIA GAMA, com Ma-trícula nº. 925018-2;

IV – SÉRGIO MALTA BARROS, com Matrícula nº. 4348-6;

V – JAQUELINE CAVALCANTE BAR-ROS VISGUEIRO, com Matrícula nº. 1207-6;

VI – JOSÉ CARLOS DA SILVA VERÇO-SA JÚNIOR, com Matrícula nº. 944408-4.

Art. 3º. Os servidores públicos elencados exercerão suas funções junto a Comissão de Avaliação de Desempenho por 02(dois) anos.

Art. 4º. Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 659 de 29 de Abril de 2015.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o inteiro teor do Processo Administrativo de nº. 05800.024751/2017, com fundamento no

DESPACHO Nº. 1100/AT/2017, exarado pela Assessoria Técnica/SEMGE,RESOLVE:Exonerar, a pedido, a servidora pública municipal, MARIA LUIZA COIMBRA GUEDES ocupante do cargo de Fonoau-diólogo, sob a matrícula de nº. 929441-4, pertencente ao Quadro de Pessoal da SE-CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, nos ditames do art. 47 da Lei Muni-cipal nº. 4.973, de 31 de Março de 2000, sendo reconhecidos seus efeitos a partir de 20 de Março de 2017.


REINALDO BRAGA DA SILVA JÚ-NIOR

Secretário/SEMGE

SÚMULA DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N°. 0570/2015

DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, com a interveniência da PROCU-RADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - CONTRATANTE e empresa GM ENGENHARIA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°. 22.350.092/0001-72, esta-belecida no Loteamento Alto da Boa Vista I, nº. 30 - Quadra C – Bairro: Centro - Sa-tuba/AL - CONTRATADA.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo ao valor ini-cial do Contrato nº 0570/2015; cujo obje-to, por sua vez, é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços téc-nicos de elaboração de Projeto Executivo para adequação e reforma das instalações onde funciona o prédio da Procuradoria--Geral do Município - PGM, conforme as especificações previstas no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico – CEL/SMG nº. 002/2015.

Em virtude do mencionado acréscimo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATA-DA o valor total de R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais). Configurando um au-mento de 10,267% do valor global do con-trato, que passará de R$ 75.000,00 (Seten-ta e cinco mil reais) para R$ 82.700,00 (Oitenta e dois mil e setecentos reais).

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 570/2015 não alteradas por este instru-mento.

Maceió/AL, 26 de Dezembro de 2016.

RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY

Procurador-Geral do MunicípioOAB/AL Nº. 5.106

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico a dispensa de licitação em fa-vor da empresa A.M. MADEIRAS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.526.762/0001-75, no valor total de R$

4.845,00 (Quatro mil, oitocentos e quaren-ta e cinco reais), objetivando a aquisição de portas com fechadura, fechaduras, do-bradiças e forras para unidades de Cen-tro de Referência da Assistência Social - CRAS, com base nas disposições conti-das no art.24, inciso I, c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8666/93, nos termos do Processo Administrativo nº 03000.019807/2017, de interesse da Se-cretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Maceió/AL, 22 de Junho de 2017.

CELIANY ROCHA APPELTSecretária/SEMAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico a dispensa de licitação em favor da empresa SIDNEY GOUVEIA VES-PA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.021.812/0001-28, no valor total de R$ 1.008,00 (Hum mil e oito re-ais), objetivando a aquisição de camisas visando atender as necessidades desta SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL – SEMAS em Cam-panha de Combate ao Abuso e a Explo-ração Infantil, com base nas disposições contidas no art.24, incisos I e II da Lei Federal nº. 8666/1993 e alterações, nos termos do Processo Administrativo nº. 03000.039156/2017, de interesse da Se-cretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.


CELIANY ROCHA APPELTSecretária/SEMAS

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N°. 0226/2015 que celebram entre si o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com a interveniência da

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL

E MEIO AMBIENTE - SEDET e a empresa PRINTPAGE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – EIRELI - EPP, na

forma abaixo:

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.135/0001 - 80, representado pela SECRETARIA MU-NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET que pela Lei Municipal de nº. 6.593/2016 de 30 de Dezembro de 2016, assumiu as atribuições da SUPERINTEN-DÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO - SMCCU, nes-te ato representado por seu Secretário, Sr. ANDERSON RICARDO BEZERRA DE ALENCAR, brasileiro, funcionário públi-co, portador da cédula de identidade RG. nº. 01433735 SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.782.574-32, residente e domiciliado nesta cidade, e a empresa PRINTPAGE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, inscri-ta no CNPJ/MF sob o nº. 09.392.052/0001-25, neste ato representado pelo Sr. THYA-GO FARIAS NOGUEIRA, portador do RG de nº. 2003007000914 SSP/AL, e

CPF de nº. 060.101.514-22, tendo em vista o que consta no Processo Adminis-trativo nº. 03100/021309/2017-SEDET de 10 de Março de 2017, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo de exe-cução e de vigência mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO: Constitui-se objeto do presente termo aditivo, a renovação do Contrato nº 0226/2015, nos termos do comando do art. 57, inciso V da Lei nº. 8.666/1993 por um período de 12(doze) meses, de 04/06/2017 á 03/06/2018, con-siderando ainda, o que está disposto na cláusula nona do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço global de R$ 68.537,04 (Sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), com o preço mensal estimado de R$ 5.711,42 (Cinco mil, setecentos e onze reais e qua-renta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas para fazer face ao pre-sente instrumento correrão por con-ta da Funcional Programática: 35.005.04.122.0009.2373.0009 – Manu-tenção e Funcionamento Administrativo da FDU – Elemento de Despesa: 33 90 39 00 00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 0010-00-000 – Recursos Próprios.

CLÁUSULA QUARTA

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas todas as outras cláusulas cons-tantes no Contrato Original nº. 0226/2015.

E por estarem justas e acordadas, as par-tes assinam o presente instrumento, em 03(três) vias de igual teor e forma na pre-sença das testemunhas idôneas e capazes.

Maceió/AL, 10 de Maio de 2017

ANDERSON RICARDO BEZERRA DE ALENCAR

Secretário Interino/SEDET

THYAGO FARIAS NOGUEIRAPRINTPAGE PRODUTOS E SERVIÇOS

DE INFORMÁTICAS EIRELI - EPP *Republicado por Incorreção

PORTARIA Nº. 024/2017/GAB/SEDET MACEIÓ/AL, 22 DE JUNHO DE 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, no uso de suas atribuições, e prerrogativas legais RESOLVE:Dar publicidade a lista enviada pela CAI-XA ECONÔMICA FEDERAL, dos be-neficiários impedidos de assinar contrato para o Residencial MORADA DO PLA-NALTO, em virtude do registro de seus

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEDET - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE



nomes no SIACI/CADMUT, por contratos assinados anteriormente, e, por este motivo, embora constarem como aprovados e sorteados, por força das determinações do Programa “Minha Casa Minha Vida”, estão impedidos de receber as suas unidades habitacionais.

ADRIEL BARROS DOS SANTOSCPF 090491604-92Bl. 291/APT.582

GEISA MARIA DA CONCEIÇÃO (homônimo)CPF 061479304-19BL 238/APT 475 A

GRACIETE FERREIRA GUEDESCPF 021928224-21BL 75/APT 149 A

IDAILTON DEIVISSON DOS SANTOS SOUZACPF 103485924-29BL 175/APT 350 B

JOSÉ CLÁUDIO MELO BEZERRACPF 207963314-72BL 15/APT 29 A

LARISSA DOS SANTOS MARTOCPF 088884764-58BL 164/APT 327 A

MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO CPF 020692924-28BL 209/APT 418 A

MARIA DAS DORES GOMESCPF 445753004-20BL 167/APT 333 B

MARIA DIZIANA DOS SANTOSCPF 044106074-99BL 42/APT 83B

MARIA PETRUCIA FERREIRA DA SILVACPF 729424014-00BL 212/APT 424B

MAC MERRHON LIRA PAESSecretário/SEDET

PORTARIA Nº. 025/2017/GAB/SEDET MACEIÓ/AL, 22 DE JUNHO DE 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, no uso de suas atribuições, e prerrogativas legais

RESOLVE: CONVOCAR os beneficiários sorteados para o Residencial MORADA DO PLANALTO e que ainda não

assinaram o competente contrato, para que, no prazo de 05(cinco) dias úteis comparecerem a Agência da

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada na Avenida Fernandes Lima, no bairro do Farol, nesta cidade

de Maceió, visando a regularizar esta pendência.

BENEFICIARIOS MORADA PLANALTO QUE NÃO ASSINARAM CONTRATO

NOME CPF Nº. ADEVAL FURTUNATO 75910985434 ADRIANA MAGALHAES DA SILVA 9186862456 ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA 2174216442 ALAN BRUNO DE OLIVEIRA MACHADO 7740316466 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA 6140984408 ANA MARIA QUEIROZ DA SILVA 38366800415 ANA PATRICIA DOS SANTOS 2995041409 ANA PAULA TOJAL DA SILVA 962460494 ANDREA MARCIA DA SILVA NASCIMENTO 2155902441 ANDREA MARIA DOS SANTOS 91224497449 ANDREIA DA SILVA GOMES 2379455414 ANGELA MARIA DOS SANTOS 7755845419 ANNE KAROLINE FERREIRA DA SILVA 9576753481 ANNE MIRELLA PEREIRA SANTOS 7651137400 BRUNA THAMIRES SANTOS 12099079412 CASSIA JAYNE SANTOS DO NASCIMENTO 9772201410 CECILIA CAMILA DA SILVA 11149269499 CELIA SANTOS DE LIMA 5583058498 CELIANE FERREIRA DOS SANTOS 5935799413 CICERA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 39409287472 CINTHYA RAMONN DE OMENA NASCIMENTO 6328147481 CLAUDENICE FEITOSA LIMA 3740839406 CLAUDINEIA BOMFIM DA SILVA 75787121449 CRISTIANE LINS DA SILVA 5423143470 CRISTINA CELESTINO PAZ 87060434453 CRISTINA SA DE SOUZA 6290247409 DANIELE GOMES DA SILVA 7095860432 DANIELLE LINS VIEIRA 3433865426 DAYSIANE DOS SANTOS ROCHA 9398064448 DEBORA ALBUQUERQUE DA SILVA 8145235448 DENISIA BARBARA SEVERO DA SILVA 10044595484 DEYSE MENDES PASSOS 5799758439 DILMA SANTOS DA SILVA 2217223437 DINEUZA SIBALDO DE AMORIM 34918710425

DIOGENES ALBINO DA SILVA 2302410424 EDIPO FERREIRA DA SILVA 7063079417 EDNA FERNANDES DE JESUS 8489164410 EDSON ALEXANDRE DA SILVA 10228240409 ELAINE CRISTINA CAMPOS CAVALCANTE 3203037483 ELENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA 8669840464 ELIANA VIEIRA DA COSTA 1483882489 ELIANE RODRIGUES DA SILVA 55399150468 ELISABETE DA SILVA 10747619441 ELISANGELA DA SILVA SANTOS 4897303451 ELISANGELA MARIA AVELINO DA SILVA 5322768416 ELIZABETE DA SILVA FERREIRA 53446100415 ERIKA GOMES DA SILVA 6251662484 FLAVIO GONCALVES DOS SANTOS 11708014470 GILVANIA DA HORA SILVA 929170466 GISELDA FERREIRA DA SILVA 50942948491 IDARAYNA CORREIA CORDEIRO 871589494 IRANY FERREIRA DA SILVA 5724936496 ISRAELANE DA SLVA SANTOS 12248929412 IVANILDA DA SILVA 5650340498 IVONE RODRIGUES DOS SANTOS 4647249450 JANE KLEBIA DE BARROS 5679781417 JASIELLY PATRICIA DA SILVA DOMINGOS 9482205464 JERALCINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO 52103340400 JHECIKA IRACI FERREIRA DOS SANTOS 9317387411 JOSE FERREIRA DA SILVA 7418835469 JOSE GENILDO DOS SANTOS 10955354471 JOSE MILTON SOARES GRIGORIO 67771777449 JOSE PAULINO DA SILVA 53689534453 JOSILDA OLIVEIRA DE SOUZA 7827893406 JULIANA BERTOLINO DE MELO 45700188821 KARLA NATHALLY LOPES PEREIRA 7695174475 KATIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO 6945336450 LADERSON MONTEIRO SANTOS 2486546405 LAIS HERMENEGILDA COSTA 7592217406 LARISSA DOS SANTOS 6284860498 LENICE DA SILVA GUEDES 8969059423 LIDIANE SILVA ALMEIDA 4956556438 LILIAN SANTOS DA SILVA 4449392450 LINDINALVA CORDEIRO DA SILVA 2108786490 LINDINALVA FRANCISCA DA SILVA 6623871470 LUCIA MARIA DO NASCIMENTO 6239031488 LUCIA MARIA DOS SANTOS 22754261400 LUCIANE NASCIMENTO DE OMENA 5224298407 LUCIDENIA RODRIGUES DA SILVA 82316520430

LUCIENE LIMA DA SILVA VIEIRA 5573003470 LYVIANE DE LIMA GONCALVES 7288725448 MARCELO JOSE DA SILVA 5576389417 MARCIA DOS SANTOS DA SILVA 92488889415 MARIA ADRIANA QUEIROZ DA SILVA 6249881476 MARIA APARECIDA RODRIGUES BRITO 75740257468 MARIA CECILIA DOS SANTOS 874085462 MARIA CICERA DA SILVA 1644729407 MARIA CICERA DE LIMA DA SILVA 8591225490 MARIA CICERA DE OLIVEIRA PLECH 59445831772 MARIA CICERA DOS SANTOS 64833240491 MARIA CICERA NASCIMENTO SPINELLI 52093190400 MARIA CRISTINA FERREIRA 4521394493 MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS 95504699487 MARIA DE FATIMA DA SILVA 9647009488 MARIA DE FATIMA DA SILVA 6939647406 MARIA DE LOURDES CONCEICAO DOS SANTOS 6411085404 MARIA DO SOCORRO TOMAS 79411053491 MARIA HELENA DOS SANTOS 70168887460 MARIA HELENA ROSALVO MARCULINO PEREIRA 99458276420 MARIA IRACEMA RODRIGUES SOUZA 4130443437 MARIA JOSE GOMES RODRIGUES 7760815433 MARIA JOVIANA DA SILVA BISPO 20969910487 MARIA LIDOMAR DE BRITO SILVA 36096768334 MARIA LIEGE DA CONCEICAO 48359653453 MARIA LUCIA FERREIRA DE LIMA 60484292404 MARIA LUIZA OTAVIANO DA SILVA 95695494400 MARIA PATRICIA BRANDAO ARISTIDES 6714888481 MARIA ROSIANE FERREIRA DA SILVA 9550147436 MARIA SALETE MATIAS DOS SANTOS 13398270425 MARIA WEDJA MARINHO DE LIMA 3800896451 MARINA DA CONCEICAO ANGELO 93939647420 MARLY MARIA DA SILVA GUEDES 774322403 MARTIANE DOS SANTOS LEMOS 8844007436 MAURA SANTOS DA SILVA 9935770400 MIRIAN FERREIRA DE MOURA 1097297497 MONALISA GABRIELA DE ANDRADE SILVA 10115821473 MONICA PEREIRA DOS SANTOS 70890149402 MONICA RAFAELA DOS SANTOS SILVA 7774590439 NATALIA BRANDAO ALBUQUERQUE 12067803476 NEILDE BRANDAO ARISTIDES 775396486 NIDYA CARLOS DOS SANTOS 783201435 NUBIA TORRES DA SILVA 34402364809 RAQUEL TEMOTEO FERREIRA 10385879482 REGINALDO JOAO DA SILVA 17179310816



DO VALOR – O valor da locação é de R$ 17.557,76 (Dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis cen-tavos) mensais, totalizando R$ 210.693,12 (Duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e três reais e doze centavos), ao final do Contrato.

DAS DESPESAS – As despesas com a execução deste contrato correrão à con-ta dos recursos do Fundo, através da do-tação orçamentária nº. 12.368.4363.000 33.90.39.00.00 0020.00.000 MDE.

DA VIGÊNCIA – O presente Termo Adi-tivo terá vigência por mais 12(doze) me-ses, tendo seu início a partir do seu ven-cimento.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRA-TUAIS – Permanecem inalteradas as de-mais cláusulas previstas no Contrato nº. 059/2008.


ANA DAYSE REZENDE DOREASECRETÁRIA/SEMED

SÚMULA DO DÉCIMO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE Nº. 068/2007.

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO - SEMED e a SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE MACEIÓ, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.314.654/0001-79.

DO OBJETO – O presente Termo Aditi-vo tem por objeto a prorrogação, por mais 12(doze) meses, do Contrato de Locação nº. 059/2008, do Contrato de Locação nº. 068/07, cujo objeto é a locação é um imó-vel pertencente à Sociedade Eunice Wea-ver, de Maceió, situado na Avenida Gusta-vo Paiva, nº. 2.359 – Bairro: Mangabeiras – Maceió/AL, que atende aos alunos da ESCOLA DE ENSINO FUNDAMEN-TAL CÍCERA LUCIMAR DE SENA

DO VALOR – O valor mensal do aluguel a ser pago pelo LOCATÁRIO ao LOCA-DOR é de R$ 7.409,32 (Sete mil, quatro-centos e nove reais e trinta e dois centa-vos), totalizando R$ 88.911,84 (Oitenta e oito mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) ao final do contrato de 12(doze) meses

DAS DESPESAS – As despesas com a execução deste contrato correrão à conta dos recursos do Fundo, através da dotação orçamentária nº. .12.368.4363.33.90.39.00.00.0020.00.000 MDE. DA VIGÊNCIA – O presente Termo Adi-tivo terá vigência por mais 12(doze) me-ses, tendo seu início a partir do seu ven-cimento.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRA-TUAIS – Permanecem inalteradas as de-mais cláusulas previstas no Contrato nº. 068/2007.


ANA DAYSE REZENDE DOREASECRETÁRIA/SEMED

RESOLUÇÃO CGAF/PMM Nº. 17, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

O Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Município de Maceió (CGAF), no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº. 7.986, de 13 de Novembro de 2014,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n°. 101, de 04 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

CONSIDERANDO a determinação ex-pressa no artigo 91 da Lei nº. 4.973, de 31 de Março de 2000, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO as diretrizes contidas no artigo 6º da Resolução nº. 02, de 20 de Janeiro de 2015, expedida por este Conse-lho de Gestão Administrativa e Fiscal do Município de Maceió(CGAF), que condi-cionou a realização de trabalhos extraordi-nários a sua prévia análise e autorização.

CONSIDERANDO o Despacho nº. 983/2017/SEMGE, que opinou pelo de-ferimento condicionado do pedido de au-torização prévia para execução de jornada extraordinária requeridas nos autos dos Processos nº. 02100.041686.2017

RESOLVE:Art. 1º Autorizar a realização de trabalhos em horário extraordinário a ser executado no âmbito da SECRETARIA MUNICI-PAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEMELJ, no período de Julho a Dezembro de 2017, até o montan-te delimitado nos autos dos Processos nº. 02100.041686.2017

Art. 2º Esta autorização está condicionada à relação quantitativa e nominal a ser pre-viamente apresentada, a qual deve obser-var o montante autorizado.

Art. 3º Durante os meses de execução au-torizados, nenhuma alteração ou modifica-ção poderá ser implementada sem anuên-cia prévia deste Conselho, permitindo-se, apenas, substituição de nomes por razões técnicas ou administrativas que não gerem aumento do valor autorizado, devidamen-te justificadas nos respectivos processos de pagamento.


FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário Municipal de Economia (SEMEC)

Presidente do Conselho de Gestão Admi-nistrativa e Fiscal (CGAF)

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão (SEMGE)

TÁCIO MELO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo (SMG)

ROSANA VIEIRA SILVA 10599276401 ROSIANE DE JESUS SANTOS 82806748453 ROSIMAR GOMES DE FREITAS 31332102468 ROZELI FERREIRA DA SILVA 864267452 RUTE DO NASCIMENTO LEAO 34862447449 SANDRA MARKLENE LUCIANO PONTES 89472640400 SANDRYNA DAYANNA DA SILVA SANTOS 8935168483 SEBASTIAO LUCAS DOS SANTOS 22812970472 SELMA RICARDO DOS SANTOS 4422506498 SEVERINA MARIA E SILVA 8240628419 SILVANA ELIAS DOS SANTOS 72942045434 THOMAS RAVELLI DE LIMA CORREIA 1125740418 VALERIA DE LOURDES YPIRANGA BELO NASCIMENTO 94089930472 VALMIRAN PIRES DA SILVA 2738883400 VALQUIRIA MARIA DA SILVA SANTOS 9884601496 VANUZA DA SILVA 1200484428 VERONICA MARIA TAVARES 1105267407 WANDERSON AQUINO VIEIRA 8571140421 WANDERSON PAULO GONCALVES 9142728452 WILMA BATISTA DA SILVA LIMA 7181016423

MAC MERRHON LIRA PAES Secretário/SEDET


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais.RESOLVE:Art. 1º – Conceder a servidora LENY BRANDÃO DOS SANTOS, Matrícula Nº. 13570-4, a Função Gratificada, Símbolo FGSEMED-2, desta SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária/SEMED

*Reproduzida por Incorreção


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais.RESOLVE:Revogar a Portaria de nº. 115, de 21 de Junho de 2017.



A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais.RESOLVE:Art. 1º – Conceder a servidora ELIANE CIRILO DE SOUZA, Matrícula Nº. 932631-6, a Função Gratificada, Símbolo FGSEMED-2, desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


SÚMULA DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO

DE Nº. 059/2008

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED e a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL ANTÔ-NIO GOUVEIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 69.978.559/0001-97.

DO OBJETO – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 12(doze) meses, do Contrato de Locação nº. 059/2008, bem como a mudança do seu representante legal, cujo objeto é a locação do imóvel pertencente à Fundação Assisten-cial e Cultural Antônio Gouveia, localizado na Avenida Durval de Góes Monteiro, Km 14 BR 104 – Bairro: Tabuleiro do Martins – Maceió/AL, onde funciona a Extensão da ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL PEDRO DOS SANTOS.

SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA



NEANDER TELES ARAÚJOSecretário Municipal do Controle Interno

(SMCI)

RESOLUÇÃO CGAF/PMM Nº. 18, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

O Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Município de Maceió (CGAF), no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº. 7.986, de 13 de Novembro de 2014, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n°. 101, de 04 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.CONSIDERANDO a determinação ex-pressa no artigo 91 da Lei nº. 4.973, de 31 de Março de 2000, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO as diretrizes contidas no artigo 6º da Resolução nº. 02, de 20 de Janeiro de 2015, expedida por este Conse-lho de Gestão Administrativa e Fiscal do Município de Maceió(CGAF), que condi-cionou a realização de trabalhos extraordi-nários a sua prévia análise e autorização.

CONSIDERANDO o Despacho nº. 812/AT/2017/SEMGE, que opinou pelo defe-rimento condicionado do pedido de auto-rização prévia para execução de jornada extraordinária requeridas nos autos dos Processos nº. 03000.032195.2017

RESOLVE:Art. 1º Autorizar a realização de trabalhos em horário extraordinário a ser executado no âmbito da SECRETARIA MUNICI-PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SE-MAS, no mês de janeiro de 2017, até o montante delimitado nos autos dos Pro-cessos nº. 03000.032195.2017.

Art. 2º Esta autorização está condicionada à relação quantitativa e nominal a ser pre-viamente apresentada, a qual deve obser-var o montante autorizado.Art. 3º Durante os meses de execução au-torizados, nenhuma alteração ou modifica-ção poderá ser implementada sem anuên-cia prévia deste Conselho, permitindo-se, apenas, substituição de nomes por razões técnicas ou administrativas que não gerem aumento do valor autorizado, devidamen-te justificadas nos respectivos processos de pagamento.


FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário Municipal de Economia (SEMEC)

Presidente do Conselho de Gestão Admi-nistrativa e Fiscal (CGAF)

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão (SEMGE)

TÁCIO MELO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo (SMG)

NEANDER TELES ARAÚJOSecretário Municipal do Controle Interno

(SMCI)

Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaPrefeitura Municipal de Maceió - AL (Poder Executivo)Orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialCNPJ: Exercício: 2017Período de referência: 2º bimestre

Documento gerado em 29/05/2017 17:47:56 Página de 1 31

RREO-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Balanço Orçamentário

Receitas OrçamentáriasEstágios da Receita Orçamentária

PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS

SALDO (a-c)No Bimestre (b) % (b/a) Até o Bimestre (c) % (c/a)

Receitas Orçamentárias - - - - - - -RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.200.915.015,00 2.494.219.949,00 342.089.786,66 13,72 639.252.290,37 25,63 1.854.967.658,63

RECEITAS CORRENTES 2.018.945.763,00 2.312.250.697,00 341.721.627,29 14,78 637.860.298,59 27,59 1.674.390.398,41RECEITA TRIBUTÁRIA 409.885.130,00 409.885.130,00 109.264.550,98 26,66 163.306.572,48 39,84 246.578.557,52

Impostos 359.077.046,00 359.077.046,00 95.373.039,58 26,56 145.898.310,44 40,63 213.178.735,56Taxas 50.808.084,00 50.808.084,00 13.891.511,40 27,34 17.408.262,04 34,26 33.399.821,96Contribuição de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 123.484.993,00 123.484.993,00 23.717.431,21 19,21 37.730.053,70 30,55 85.754.939,30Contribuições Sociais 58.484.993,00 58.484.993,00 7.930.389,54 13,56 16.186.806,43 27,68 42.298.186,57Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoContribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 65.000.000,00 65.000.000,00 15.787.041,67 24,29 21.543.247,27 33,14 43.456.752,73

RECEITA PATRIMONIAL 58.032.804,00 58.032.804,00 -4.989.088,85 -8,60 12.261.081,17 21,13 45.771.722,83Receitas Imobiliárias 352.409,00 352.409,00 11.470,46 3,25 22.940,92 6,51 329.468,08Receitas de Valores Mobiliários 51.053.930,00 51.053.930,00 -5.174.915,78 -10,14 11.885.269,37 23,28 39.168.660,63Receita de Concessões e Permissões 6.626.465,00 6.626.465,00 174.356,47 2,63 352.870,88 5,33 6.273.594,12Compensações FinanceirasReceita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas deDomínio PúblicoReceita da Cessão de DireitosOutras Receitas Patrimoniais

RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Receita da Produção VegetalReceita da Produção Animal e DerivadosOutras Receitas Agropecuárias

RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Receita da Indústria Extrativa MineralReceita da Indústria de TransformaçãoReceita da Indústria de ConstruçãoOutras Receitas Industriais

RECEITA DE SERVIÇOS 55.751,00 55.751,00 455,12 0,82 910,24 1,63 54.840,76TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.348.987.446,00 1.642.292.380,00 196.016.913,52 11,94 396.013.441,24 24,11 1.246.278.938,76

Transferências Intergovernamentais 1.326.326.924,00 1.619.631.858,00 195.128.626,91 12,05 394.921.543,17 24,38 1.224.710.314,83Transferências de Instituições Privadas 336.173,00 336.173,00 3.510,38 1,04 332.662,62Transferências do ExteriorTransferências de PessoasTransferências de Convênios 22.324.349,00 22.324.349,00 888.286,61 3,98 1.088.387,69 4,88 21.235.961,31Transferências para o Combate à Fome

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 78.499.639,00 78.499.639,00 17.711.365,31 22,56 28.548.239,76 36,37 49.951.399,24Multas e Juros de Mora 22.246.046,00 22.246.046,00 2.171.829,90 9,76 4.245.936,77 19,09 18.000.109,23Indenizações e Restituições 18.863.891,00 18.863.891,00 4.469.329,93 23,69 6.745.600,15 35,76 12.118.290,85Receita da Dívida Ativa 37.004.666,00 37.004.666,00 6.989.667,34 18,89 13.170.093,26 35,59 23.834.572,74Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarialdo RPPSReceitas Correntes Diversas 385.036,00 385.036,00 4.080.538,14 1.059,78 4.386.609,58 1.139,27 -4.001.573,58



Receitas OrçamentáriasEstágios da Receita Orçamentária



RECEITAS DE CAPITAL 181.969.252,00 181.969.252,00 368.159,37 0,20 1.391.991,78 0,76 180.577.260,22OPERAÇÕES DE CRÉDITO 20.743.300,00 20.743.300,00 0,00 0,00 20.743.300,00

Operações de Crédito Internas 20.743.300,00 20.743.300,00 20.743.300,00Operações de Crédito Externas

ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Alienação de Bens MóveisAlienação de Bens Imóveis

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOSTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 159.054.808,00 159.054.808,00 131.800,00 0,08 887.800,00 0,56 158.167.008,00

Transferências Intergovernamentais 35.240.769,00 35.240.769,00 131.800,00 0,37 387.800,00 1,10 34.852.969,00Transferências de Instituições PrivadasTransferências do ExteriorTransferências de PessoasTransferências de Outras Instituições PúblicasTransferências de Convênios 123.814.039,00 123.814.039,00 0,00 500.000,00 0,40 123.314.039,00Transferências para o Combate à Fome

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.171.144,00 2.171.144,00 236.359,37 10,89 504.191,78 23,22 1.666.952,22Integralização do Capital SocialDív. Atv. Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ.Receita Auferida por Detentores de Títulos do Tesouro Nacional ResgatadosReceitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção -CEPACOutras Receitas de Capital 2.171.144,00 2.171.144,00 236.359,37 10,89 504.191,78 23,22 1.666.952,22

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 106.282.056,00 106.282.056,00 14.501.677,94 13,64 30.372.403,54 28,58 75.909.652,46SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 2.307.197.071,00 2.600.502.005,00 356.591.464,60 13,71 669.624.693,91 25,75 1.930.877.311,09OPERAÇÕES DE CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00MobiliáriaContratual

Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00MobiliáriaContratual

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 2.307.197.071,00 2.600.502.005,00 356.591.464,60 13,71 669.624.693,91 25,75 1.930.877.311,09DÉFICIT (VI)TOTAL (VII) = (V + VI) 2.307.197.071,00 2.600.502.005,00 356.591.464,60 13,71 669.624.693,91 25,75 1.930.877.311,09SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPSSuperávit Financeiro Utilizado para Créditos AdicionaisReabertura de Créditos Adicionais


Despesas OrçamentáriasEstágios da Despesa Orçamentária

DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)DESPESAS EMPENHADAS

SALDO (g) = (e-f)DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO (i) = (e-h) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)No Bimestre Até o Bimestre (f) No Bimestre Até o Bimestre (h)

Despesas Orçamentárias - - - - - - - - - -





Despesas OrçamentáriasEstágios da Despesa Orçamentária




DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 2.200.915.015,00 2.207.335.562,00 295.076.303,30 736.789.469,23 1.470.546.092,77 292.353.998,58 533.861.032,76 1.673.474.529,24 522.564.935,35 0,00DESPESAS CORRENTES 1.887.823.756,00 1.941.366.676,40 280.707.207,78 719.485.878,64 1.221.880.797,76 286.150.717,12 526.391.197,79 1.414.975.478,61 516.984.305,15 0,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 979.738.798,00 993.495.525,09 163.974.081,36 348.205.564,86 645.289.960,23 163.672.578,17 335.873.284,46 657.622.240,63 335.084.088,63JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 4.554.000,00 4.554.000,00 1.521.208,49 2.108.294,88 2.445.705,12 1.309.842,21 1.896.928,60 2.657.071,40 1.520.308,77OUTRAS DESPESAS CORRENTES 903.530.958,00 943.317.151,31 115.211.917,93 369.172.018,90 574.145.132,41 121.168.296,74 188.620.984,73 754.696.166,58 180.379.907,75

DESPESAS DE CAPITAL 250.404.660,00 247.884.286,60 14.369.095,52 17.303.590,59 230.580.696,01 6.203.281,46 7.469.834,97 240.414.451,63 5.580.630,20 0,00INVESTIMENTOS 229.411.112,00 226.890.738,60 9.872.173,49 11.728.048,62 215.162.689,98 1.925.209,22 2.113.142,79 224.777.595,81 1.860.755,71INVERSÕES FINANCEIRASAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 20.993.548,00 20.993.548,00 4.496.922,03 5.575.541,97 15.418.006,03 4.278.072,24 5.356.692,18 15.636.855,82 3.719.874,49

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.686.599,00 18.084.599,00 18.084.599,00 18.084.599,00DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 159.136.008,00 153.214.961,00 58.606.882,96 74.371.521,54 78.843.439,46 57.386.258,31 69.553.265,47 83.661.695,53 62.621.638,03SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 2.360.051.023,00 2.360.550.523,00 353.683.186,26 811.160.990,77 1.549.389.532,23 349.740.256,89 603.414.298,23 1.757.136.224,77 585.186.573,38 0,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Dívida MobiliáriaOutras Dívidas

Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Dívida MobiliáriaOutras Dívidas

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 2.360.051.023,00 2.360.550.523,00 353.683.186,26 811.160.990,77 1.549.389.532,23 349.740.256,89 603.414.298,23 1.757.136.224,77 585.186.573,38 0,00SUPERÁVIT (XIII)TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 2.360.051.023,00 2.360.550.523,00 353.683.186,26 811.160.990,77 349.740.256,89 603.414.298,23 585.186.573,38 0,00RESERVA DO RPPS


Receitas Intra OrçamentáriasEstágios da Receita Intra-Orçamentária



Receitas Intra Orçamentárias - - - - - - -RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 106.282.056,00 106.282.056,00 14.501.677,94 13,64 30.372.403,54 28,58 75.909.652,46

RECEITAS CORRENTES 106.282.056,00 106.282.056,00 14.501.677,94 13,64 30.372.403,54 28,58 75.909.652,46RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ImpostosTaxasContribuição de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 104.892.056,00 104.892.056,00 14.501.591,87 13,83 30.372.317,47 28,96 74.519.738,53Contribuições Sociais 104.892.056,00 104.892.056,00 14.501.591,87 13,83 30.372.317,47 28,96 74.519.738,53Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Receitas ImobiliáriasReceitas de Valores MobiliáriosReceita de Concessões e PermissõesCompensações FinanceirasReceita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas deDomínio PúblicoReceita da Cessão de DireitosOutras Receitas Patrimoniais

RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Receitas Intra OrçamentáriasEstágios da Receita Intra-Orçamentária



Receita da Produção VegetalReceita da Produção Animal e DerivadosOutras Receitas Agropecuárias

RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Receita da Indústria Extrativa MineralReceita da Indústria de TransformaçãoReceita da Indústria de ConstruçãoOutras Receitas Industriais

RECEITA DE SERVIÇOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências IntergovernamentaisTransferências de Instituições PrivadasTransferências do ExteriorTransferências de PessoasTransferências de ConvêniosTransferências para o Combate à Fome

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.390.000,00 1.390.000,00 86,07 0,01 86,07 0,01 1.389.913,93Multas e Juros de Mora 1.390.000,00 1.390.000,00 86,07 0,01 86,07 0,01 1.389.913,93Indenizações e RestituiçõesReceita da Dívida AtivaReceitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarialdo RPPSReceitas Correntes Diversas

RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito InternasOperações de Crédito Externas

ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Alienação de Bens MóveisAlienação de Bens Imóveis

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOSTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências IntergovernamentaisTransferências de Instituições PrivadasTransferências do ExteriorTransferências de PessoasTransferências de Outras Instituições PúblicasTransferências de ConvêniosTransferências para o Combate à Fome

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Integralização do Capital SocialDív. Atv. Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ.Receita Auferida por Detentores de Títulos do Tesouro Nacional ResgatadosReceitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção -CEPACOutras Receitas de Capital






Despesas Intra OrçamentáriasEstágios da Despesa Intra-Orçamentária




Despesas Intra Orçamentárias - - - - - - - - - -DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 159.136.008,00 153.214.961,00 58.606.882,96 74.371.521,54 78.843.439,46 57.386.258,31 69.553.265,47 83.661.695,53 62.621.638,03 0,00

DESPESAS CORRENTES 106.282.056,00 109.490.432,00 26.856.008,77 38.091.555,30 71.398.876,70 25.713.066,35 33.965.168,87 75.525.263,13 27.169.057,79 0,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 106.175.056,00 109.383.432,00 26.814.284,12 38.042.731,80 71.340.700,20 25.672.641,34 33.917.946,92 75.465.485,08 27.124.227,95JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 107.000,00 107.000,00 41.724,65 48.823,50 58.176,50 40.425,01 47.221,95 59.778,05 44.829,84OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL 52.853.952,00 43.724.529,00 31.750.874,19 36.279.966,24 7.444.562,76 31.673.191,96 35.588.096,60 8.136.432,40 35.452.580,24 0,00INVESTIMENTOSINVERSÕES FINANCEIRASAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 52.853.952,00 43.724.529,00 31.750.874,19 36.279.966,24 7.444.562,76 31.673.191,96 35.588.096,60 8.136.432,40 35.452.580,24




Notas ExplicativasValores

30/04/2017Notas Explicativas -

Notas Explicativas





RREO-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção | Total das Despesas Exceto Intra-Orçamentárias

Função/SubfunçãoExecução da Despesa

DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)DESPESAS EMPENHADAS

SALDO (c) = (a-b)DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO (e) = (a-d) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)No Bimestre Até o Bimestre (b) % (b/total b) No Bimestre Até o Bimestre (d) % (d/total d)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.200.915.015,00 2.207.335.562,00 295.076.303,30 736.789.469,23 90,83 1.470.546.092,77 292.353.998,58 533.861.032,76 88,47 1.673.474.529,24 0,00Legislativa 55.611.752,00 55.611.752,00 0,00 0,00 0,00 55.611.752,00 0,00 0,00 0,00 55.611.752,00 0,00

Ação Legislativa 54.045.863,00 54.045.863,00 0,00 54.045.863,00 0,00 54.045.863,00Controle Externo 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 1.565.889,00 1.565.889,00 0,00 1.565.889,00 0,00 1.565.889,00

Judiciária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Ação Judiciária 0,00 0,00Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Essencial à Justiça 11.939,00 11.939,00 0,00 0,00 0,00 11.939,00 0,00 0,00 0,00 11.939,00 0,00Defesa da Ordem Jurídica 11.939,00 11.939,00 0,00 11.939,00 0,00 11.939,00Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Administração 379.510.113,00 367.271.871,00 56.820.759,46 126.643.717,56 15,61 240.628.153,44 58.173.966,42 115.122.721,82 19,08 252.149.149,18 0,00Planejamento e Orçamento 125.000,00 852.125,00 0,00 852.125,00 0,00 852.125,00Administração Geral 347.454.090,00 337.130.358,00 52.858.429,65 116.113.300,25 14,31 221.017.057,75 51.618.878,15 107.088.928,37 17,75 230.041.429,63Administração Financeira 3.775.563,00 3.052.563,00 1.691.908,93 2.083.158,93 0,26 969.404,07 1.611.999,10 1.611.999,10 0,27 1.440.563,90Controle Interno 0,00 0,00Normatização e Fiscalização 0,00 0,00Tecnologia da Informação 12.895.537,00 10.967.902,00 1.738.856,36 1.738.856,36 0,21 9.229.045,64 1.738.856,36 1.738.856,36 0,29 9.229.045,64Ordenamento Territorial 0,00 0,00Formação de Recursos Humanos 992.561,00 986.561,00 88.495,00 88.495,00 0,01 898.066,00 29.565,00 29.565,00 0,00 956.996,00Administração de Receitas 903.000,00 888.000,00 291.407,93 436.470,43 0,05 451.529,57 365.799,73 376.412,23 0,06 511.587,77Administração de Concessões 0,00 0,00Comunicação Social 12.282.472,00 12.312.472,00 3.840,00 6.003.840,00 0,74 6.308.632,00 2.638.723,18 4.106.815,86 0,68 8.205.656,14Demais Subfunções 1.081.890,00 1.081.890,00 147.821,59 179.596,59 0,02 902.293,41 170.144,90 170.144,90 0,03 911.745,10

Defesa Nacional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Defesa Área 0,00 0,00Defesa Naval 0,00 0,00Defesa Terrestre 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Segurança Pública 66.642,00 83.842,00 11.205,22 11.205,22 0,00 72.636,78 2.305,22 2.305,22 0,00 81.536,78 0,00Policiamento 0,00 0,00Defesa Civil 66.642,00 83.842,00 11.205,22 11.205,22 0,00 72.636,78 2.305,22 2.305,22 0,00 81.536,78Informação e Inteligência 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Relações Exteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Relações Diplomáticas 0,00 0,00Cooperação Internacional 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Assistência Social 40.203.510,00 40.245.610,00 4.379.862,99 8.493.147,36 1,05 31.752.462,64 3.280.670,75 5.017.735,04 0,83 35.227.874,96 0,00Assistência ao Idoso 455.061,00 455.061,00 45.708,00 45.708,00 0,01 409.353,00 22.854,00 22.854,00 0,00 432.207,00Assistência ao Portador de Deficiência 1.952.448,00 1.952.448,00 415.930,08 415.930,08 0,05 1.536.517,92 357.965,04 357.965,04 0,06 1.594.482,96Assistência à Criança e ao Adolescente 9.820.420,00 9.982.120,00 1.069.766,15 1.932.342,41 0,24 8.049.777,59 727.979,64 1.198.073,52 0,20 8.784.046,48Assistência Comunitária 26.195.532,00 26.789.632,00 2.820.111,22 6.048.000,26 0,75 20.741.631,74 2.143.757,77 3.410.728,18 0,57 23.378.903,82Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 1.780.049,00 1.066.349,00 28.347,54 51.166,61 0,01 1.015.182,39 28.114,30 28.114,30 0,00 1.038.234,70

Previdência Social 221.345.809,00 221.345.809,00 43.846.134,38 86.894.688,66 10,71 134.451.120,34 41.430.018,85 83.913.900,16 13,91 137.431.908,84 0,00Previdência Básica 216.690.889,00 216.690.889,00 43.333.819,42 85.933.570,82 10,59 130.757.318,18 40.909.920,97 82.954.662,32 13,75 133.736.226,68Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00Previdência Complementar 0,00 0,00Previdência Especial 0,00 0,00Administração Geral 4.124.920,00 4.124.920,00 508.034,96 956.837,84 0,12 3.168.082,16 517.697,88 956.837,84 0,16 3.168.082,16







Demais Subfunções 530.000,00 530.000,00 4.280,00 4.280,00 0,00 525.720,00 2.400,00 2.400,00 0,00 527.600,00Saúde 795.550.748,00 796.550.748,00 89.094.070,58 287.799.661,60 35,48 508.751.086,40 94.749.950,99 161.231.618,54 26,72 635.319.129,46 0,00

Atenção Básica 86.696.555,00 82.814.214,60 7.603.281,85 17.196.260,28 2,12 65.617.954,32 7.245.787,29 11.722.656,36 1,94 71.091.558,24Assistência Hospitalar e Ambulatorial 471.672.587,00 474.738.587,00 38.190.010,65 189.075.960,33 23,31 285.662.626,67 47.890.346,72 73.669.026,72 12,21 401.069.560,28Suporte Profilático e Terapêutico 12.363.000,00 15.163.000,00 1.043.942,63 1.714.015,15 0,21 13.448.984,85 471.939,09 636.563,28 0,11 14.526.436,72Vigilância Sanitária 2.436.256,00 2.456.256,00 635.119,20 681.152,17 0,08 1.775.103,83 607.529,11 640.379,12 0,11 1.815.876,88Vigilância Epidemiológica 13.060.000,00 13.260.000,00 3.833.243,17 6.764.073,03 0,83 6.495.926,97 3.022.901,55 5.289.111,17 0,88 7.970.888,83Alimentação e Nutrição 70.000,00 70.000,00 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00Administração Geral 205.684.750,00 204.544.650,40 37.723.326,00 72.303.053,56 8,91 132.241.596,84 35.472.105,23 69.234.539,89 11,47 135.310.110,51Demais Subfunções 3.567.600,00 3.504.040,00 65.147,08 65.147,08 0,01 3.438.892,92 39.342,00 39.342,00 0,01 3.464.698,00

Trabalho 7.374.334,00 7.374.334,00 981.565,63 1.968.642,66 0,24 5.405.691,34 981.565,63 1.968.642,66 0,33 5.405.691,34 0,00Proteção e Benefícios ao Trabalhador 461.338,00 461.338,00 0,00 461.338,00 0,00 461.338,00Relações de Trabalho 0,00 0,00Empregabilidade 762.996,00 762.996,00 0,00 762.996,00 0,00 762.996,00Fomento ao Trabalho 47.000,00 47.000,00 0,00 47.000,00 0,00 47.000,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 6.103.000,00 6.103.000,00 981.565,63 1.968.642,66 0,24 4.134.357,34 981.565,63 1.968.642,66 0,33 4.134.357,34

Educação 287.556.700,00 290.587.700,00 50.619.596,26 128.929.528,12 15,89 161.658.171,88 48.900.652,76 95.589.351,15 15,84 194.998.348,85 0,00Ensino Fundamental 136.580.120,00 136.580.120,00 28.169.586,04 64.580.063,27 7,96 72.000.056,73 29.611.719,29 59.530.804,52 9,87 77.049.315,48Ensino Médio 0,00 0,00Ensino Profissional 0,00 0,00Ensino Superior 0,00 0,00Educação Infantil 700.000,00 700.000,00 0,00 700.000,00 0,00 700.000,00Educação de Jovens e Adultos 47.584.000,00 50.414.000,00 3.122.959,76 20.353.840,99 2,51 30.060.159,01 4.321.626,83 9.278.307,77 1,54 41.135.692,23Educação Especial 700.000,00 700.000,00 0,00 700.000,00 0,00 700.000,00Educação Básica 101.750.425,00 101.920.425,00 19.276.951,39 43.945.524,79 5,42 57.974.900,21 14.925.949,43 26.738.881,65 4,43 75.181.543,35Administração Geral 35.000,00 35.000,00 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00Demais Subfunções 207.155,00 238.155,00 50.099,07 50.099,07 0,01 188.055,93 41.357,21 41.357,21 0,01 196.797,79

Cultura 2.715.222,00 2.863.222,00 612.334,74 1.218.157,49 0,15 1.645.064,51 941.259,19 1.184.659,19 0,20 1.678.562,81 0,00Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico 0,00 0,00Difusão Cultural 2.715.222,00 2.863.222,00 612.334,74 1.218.157,49 0,15 1.645.064,51 941.259,19 1.184.659,19 0,20 1.678.562,81Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Direitos da Cidadania 4.475.528,00 3.889.103,00 302.618,92 502.764,13 0,06 3.386.338,87 187.465,07 284.334,57 0,05 3.604.768,43 0,00Custódia e Reintegração Social 0,00 0,00Direitos Individuais Coletivos e Difusos 152.000,00 152.000,00 17.780,00 17.780,00 0,00 134.220,00 0,00 152.000,00Assistência aos Povos Indígenas 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 4.323.528,00 3.737.103,00 284.838,92 484.984,13 0,06 3.252.118,87 187.465,07 284.334,57 0,05 3.452.768,43

Urbanismo 260.963.855,00 297.271.540,00 30.868.991,59 71.546.050,86 8,82 225.725.489,14 30.231.974,26 53.932.190,15 8,94 243.339.349,85 0,00Infra-Estrutura Urbana 134.509.000,00 145.691.685,00 8.039.314,67 11.032.949,90 1,36 134.658.735,10 3.465.967,83 3.953.383,50 0,66 141.738.301,50Serviços Urbanos 122.328.324,00 147.448.324,00 22.827.036,92 60.510.460,96 7,46 86.937.863,04 26.766.006,43 49.978.806,65 8,28 97.469.517,35Transportes Coletivos Urbanos 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 4.126.531,00 4.131.531,00 2.640,00 2.640,00 0,00 4.128.891,00 0,00 4.131.531,00

Habitação 19.479.814,00 19.804.814,00 4.231.692,05 4.231.692,05 0,52 15.573.121,95 731.692,05 731.692,05 0,12 19.073.121,95 0,00Habitação Rural 0,00 0,00Habitação Urbana 19.479.814,00 19.804.814,00 4.231.692,05 4.231.692,05 0,52 15.573.121,95 731.692,05 731.692,05 0,12 19.073.121,95Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Saneamento 1.690.000,00 1.690.000,00 965.217,25 965.217,25 0,12 724.782,75 299.595,60 299.595,60 0,05 1.390.404,40 0,00Saneamento Básico Rural 0,00 0,00Saneamento Básico Urbano 1.690.000,00 1.690.000,00 965.217,25 965.217,25 0,12 724.782,75 299.595,60 299.595,60 0,05 1.390.404,40Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Gestão Ambiental 3.931.065,00 4.292.065,00 319.528,14 389.521,80 0,05 3.902.543,20 326.411,84 389.521,80 0,06 3.902.543,20 0,00Preservação e Conservação Ambiental 2.399.415,00 2.134.415,00 193.518,44 193.518,44 0,02 1.940.896,56 193.518,44 193.518,44 0,03 1.940.896,56Controle Ambiental 891.883,00 1.287.883,00 100.153,92 170.147,58 0,02 1.117.735,42 107.037,62 170.147,58 0,03 1.117.735,42Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 0,00Recursos Hídricos 0,00 0,00Meteorologia 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 639.767,00 869.767,00 25.855,78 25.855,78 0,00 843.911,22 25.855,78 25.855,78 0,00 843.911,22









Ciência e Tecnologia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Desenvolvimento Científico 0,00 0,00Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 0,00 0,00Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Agricultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Abastecimento 0,00 0,00Extensão Rural 0,00 0,00Irrigação 0,00 0,00Promoção da Produção Agropecuária 0,00 0,00Defesa Agropecuária 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Organização Agrária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Reforma Agrária 0,00 0,00Colonização 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Indústria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Promoção Industrial 0,00 0,00Produção Industrial 0,00 0,00Mineração 0,00 0,00Propriedade Industrial 0,00 0,00Normalização e Qualidade 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Comércio e Serviços 796.700,00 1.346.200,00 101.932,94 101.932,94 0,01 1.244.267,06 89.932,94 89.932,94 0,01 1.256.267,06 0,00Promoção Comercial 202.500,00 252.500,00 88.112,94 88.112,94 0,01 164.387,06 88.112,94 88.112,94 0,01 164.387,06Comercialização 0,00 0,00Comércio Exterior 0,00 0,00Serviços Financeiros 0,00 0,00Turismo 594.200,00 1.093.700,00 13.820,00 13.820,00 0,00 1.079.880,00 1.820,00 1.820,00 0,00 1.091.880,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Comunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Comunicações Postais 0,00 0,00Telecomunicações 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Energia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Conservação de Energia 0,00 0,00Energia Elétrica 0,00 0,00Petróleo 0,00 0,00Biocombustíveis 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Transporte 6.373.000,00 6.073.000,00 712.622,34 749.254,34 0,09 5.323.745,66 529.217,34 529.217,34 0,09 5.543.782,66 0,00Transporte Áreo 0,00 0,00Transporte Rodoviário 6.365.000,00 6.065.000,00 712.622,34 749.254,34 0,09 5.315.745,66 529.217,34 529.217,34 0,09 5.535.782,66Transporte Ferroviário 0,00 0,00Transporte Hidroviário 0,00 0,00Transportes Especiais 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 8.000,00 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00

Desporto e Lazer 8.448.137,00 8.528.137,00 1.857.559,33 1.857.559,33 0,23 6.670.577,67 8.104,63 8.104,63 0,00 8.520.032,37 0,00Desporto de Rendimento 0,00 0,00Desporto Comunitário 993.056,00 1.073.056,00 15.843,47 15.843,47 0,00 1.057.212,53 8.104,63 8.104,63 0,00 1.064.951,37Lazer 2.800.152,00 2.800.152,00 1.841.715,86 1.841.715,86 0,23 958.436,14 0,00 2.800.152,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 4.654.929,00 4.654.929,00 0,00 4.654.929,00 0,00 4.654.929,00

Encargos Especiais 42.123.548,00 64.409.277,00 9.350.611,48 14.486.727,86 1,79 49.922.549,14 11.489.215,04 13.565.509,90 2,25 50.843.767,10 0,00Refinanciamento da Dívida Interna 0,00 0,00







Refinanciamento da Dívida Externa 0,00 0,00Serviço da Dívida Interna 0,00 0,00Serviço da Dívida Externa 0,00 0,00Transferências 0,00 0,00Outros Encargos Especiais 42.123.548,00 64.409.277,00 9.350.611,48 14.486.727,86 1,79 49.922.549,14 11.489.215,04 13.565.509,90 2,25 50.843.767,10Transferências para a Educação Básica 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Reserva de Contingência 46.756.408,00 2.154.408,00 0,00 2.154.408,00 0,00 2.154.408,00Reserva do RPPS 15.930.191,00 15.930.191,00 0,00 15.930.191,00 0,00 15.930.191,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 159.136.008,00 153.214.961,00 58.606.882,96 74.371.521,54 9,17 78.843.439,46 57.386.258,31 69.553.265,47 11,53 83.661.695,53TOTAL (III) = (I + II) 2.360.051.023,00 2.360.550.523,00 353.683.186,26 811.160.990,77 100,00 1.549.389.532,23 349.740.256,89 603.414.298,23 100,00 1.757.136.224,77 0,00

RREO-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção | Total de Despesas

Função/Subfunção - IntraExecução da Despesa - Intra



SALDO (e) = (a-d) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)No Bimestre Até o Bimestre (b) % (b/III b) No Bimestre Até o Bimestre (d) % (d/III d)

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 159.136.008,00 153.214.961,00 58.606.882,96 74.371.521,54 9,17 78.843.439,46 57.386.258,31 69.553.265,47 11,53 83.661.695,53 0,00Legislativa 4.994.832,00 4.994.832,00 0,00 0,00 0,00 4.994.832,00 0,00 0,00 0,00 4.994.832,00 0,00

Ação Legislativa 4.994.832,00 4.994.832,00 0,00 4.994.832,00 0,00 4.994.832,00Controle Externo 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Judiciária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Ação Judiciária 0,00 0,00Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Essencial à Justiça 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Defesa da Ordem Jurídica 0,00 0,00Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Administração 37.916.104,00 35.101.290,00 15.713.407,26 16.958.871,47 2,09 18.142.418,53 11.944.023,90 12.741.176,70 2,11 22.360.113,30 0,00Planejamento e Orçamento 0,00 0,00Administração Geral 37.916.104,00 35.101.290,00 15.713.407,26 16.958.871,47 2,09 18.142.418,53 11.944.023,90 12.741.176,70 2,11 22.360.113,30Administração Financeira 0,00 0,00Controle Interno 0,00 0,00Normatização e Fiscalização 0,00 0,00Tecnologia da Informação 0,00 0,00Ordenamento Territorial 0,00 0,00Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00Administração de Receitas 0,00 0,00Administração de Concessões 0,00 0,00Comunicação Social 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Defesa Nacional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Defesa Área 0,00 0,00Defesa Naval 0,00 0,00Defesa Terrestre 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Segurança Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Policiamento 0,00 0,00Defesa Civil 0,00 0,00Informação e Inteligência 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Relações Exteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Relações Diplomáticas 0,00 0,00









Cooperação Internacional 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Assistência ao Idoso 0,00 0,00Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00Assistência Comunitária 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Previdência Social 684.000,00 684.000,00 68.574,75 99.274,73 0,01 584.725,27 68.574,75 99.274,73 0,02 584.725,27 0,00Previdência Básica 0,00 0,00Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00Previdência Complementar 0,00 0,00Previdência Especial 0,00 0,00Administração Geral 684.000,00 684.000,00 68.574,75 99.274,73 0,01 584.725,27 68.574,75 99.274,73 0,02 584.725,27Demais Subfunções 0,00 0,00

Saúde 40.277.120,00 40.277.120,00 7.373.331,51 14.045.738,23 1,73 26.231.381,77 9.922.090,22 13.577.786,42 2,25 26.699.333,58 0,00Atenção Básica 0,00 0,00Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00Vigilância Sanitária 0,00 0,00Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00Alimentação e Nutrição 0,00 0,00Administração Geral 40.277.120,00 40.277.120,00 7.373.331,51 14.045.738,23 1,73 26.231.381,77 9.922.090,22 13.577.786,42 2,25 26.699.333,58Demais Subfunções 0,00 0,00

Trabalho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00Relações de Trabalho 0,00 0,00Empregabilidade 0,00 0,00Fomento ao Trabalho 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Educação 28.100.000,00 28.100.000,00 3.751.861,85 7.656.390,84 0,94 20.443.609,16 3.751.861,85 7.523.781,35 1,25 20.576.218,65 0,00Ensino Fundamental 17.000.000,00 17.000.000,00 2.919.142,45 5.850.350,09 0,72 11.149.649,91 2.919.142,45 5.850.350,09 0,97 11.149.649,91Ensino Médio 0,00 0,00Ensino Profissional 0,00 0,00Ensino Superior 0,00 0,00Educação Infantil 0,00 0,00Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00Educação Especial 0,00 0,00Educação Básica 11.100.000,00 11.100.000,00 832.719,40 1.806.040,75 0,22 9.293.959,25 832.719,40 1.673.431,26 0,28 9.426.568,74Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Cultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico 0,00 0,00Difusão Cultural 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Direitos da Cidadania 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Custódia e Reintegração Social 0,00 0,00Direitos Individuais Coletivos e Difusos 0,00 0,00Assistência aos Povos Indígenas 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Urbanismo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00Serviços Urbanos 0,00 0,00Transportes Coletivos Urbanos 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Habitação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Habitação Rural 0,00 0,00







Habitação Urbana 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Saneamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Saneamento Básico Rural 0,00 0,00Saneamento Básico Urbano 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Gestão Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Preservação e Conservação Ambiental 0,00 0,00Controle Ambiental 0,00 0,00Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 0,00Recursos Hídricos 0,00 0,00Meteorologia 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Ciência e Tecnologia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Desenvolvimento Científico 0,00 0,00Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 0,00 0,00Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Agricultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Abastecimento 0,00 0,00Extensão Rural 0,00 0,00Irrigação 0,00 0,00Promoção da Produção Agropecuária 0,00 0,00Defesa Agropecuária 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Organização Agrária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Reforma Agrária 0,00 0,00Colonização 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Indústria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Promoção Industrial 0,00 0,00Produção Industrial 0,00 0,00Mineração 0,00 0,00Propriedade Industrial 0,00 0,00Normalização e Qualidade 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Comércio e Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Promoção Comercial 0,00 0,00Comercialização 0,00 0,00Comércio Exterior 0,00 0,00Serviços Financeiros 0,00 0,00Turismo 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Comunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Comunicações Postais 0,00 0,00Telecomunicações 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Energia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Conservação de Energia 0,00 0,00Energia Elétrica 0,00 0,00Petróleo 0,00 0,00Biocombustíveis 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00









Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transporte Áreo 0,00 0,00Transporte Rodoviário 0,00 0,00Transporte Ferroviário 0,00 0,00Transporte Hidroviário 0,00 0,00Transportes Especiais 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Desporto e Lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Desporto de Rendimento 0,00 0,00Desporto Comunitário 0,00 0,00Lazer 0,00 0,00Administração Geral 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00

Encargos Especiais 47.163.952,00 44.057.719,00 31.699.707,59 35.611.246,27 4,39 8.446.472,73 31.699.707,59 35.611.246,27 5,90 8.446.472,73 0,00Refinanciamento da Dívida Interna 0,00 0,00Refinanciamento da Dívida Externa 0,00 0,00Serviço da Dívida Interna 0,00 0,00Serviço da Dívida Externa 0,00 0,00Transferências 0,00 0,00Outros Encargos Especiais 47.163.952,00 44.057.719,00 31.699.707,59 35.611.246,27 4,39 8.446.472,73 31.699.707,59 35.611.246,27 5,90 8.446.472,73Transferências para a Educação Básica 0,00 0,00Demais Subfunções 0,00 0,00



RREO-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção



Notas Explicativas





RREO-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Municípios

EspecificaçãoEvolução da Receita Corrente Líquida

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESTOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2017

<MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8> <MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4> <MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR>Especificação - - - - - - - - - - - - - -

RECEITAS CORRENTES (I) 166.622.961,22 143.640.597,15 157.725.560,50 167.089.689,44 140.339.626,56 171.366.917,18 183.456.632,57 271.571.086,02 152.537.836,42 172.091.586,09 182.761.755,42 185.800.685,12 2.095.004.933,69 2.165.598.230,00Receita Tributária 32.400.147,63 27.190.561,35 28.551.231,20 29.161.038,90 28.929.741,10 25.277.760,17 28.575.982,61 56.338.883,29 25.486.149,09 28.555.872,41 54.522.786,70 54.741.764,28 419.731.918,73 409.885.130,00

IPTU 5.487.810,49 5.164.928,80 5.319.685,69 5.569.957,24 4.930.131,22 4.747.299,91 5.327.871,26 6.772.446,93 2.995.238,04 6.245.986,59 26.518.377,95 25.632.653,78 104.712.387,90 84.510.740,00ISS 15.820.749,23 15.501.367,97 15.447.333,16 15.808.105,29 15.927.783,80 15.559.670,02 15.455.345,42 18.469.139,63 18.311.443,34 16.474.469,42 16.335.838,65 17.233.705,70 196.344.951,63 174.147.332,00ITBI 2.403.760,38 1.620.172,20 1.864.772,03 2.205.540,52 1.932.308,00 1.677.129,66 1.741.381,43 2.841.830,15 2.630.357,70 1.880.503,40 2.612.146,00 1.820.823,74 25.230.725,21 30.764.855,00IRRF 1.800.758,21 1.907.763,86 2.411.680,54 800.868,87 452.388,74 627.547,42 3.473.470,86 24.910.155,62 100.128,24 1.887.144,13 2.161.823,18 3.057.670,58 43.591.400,25 69.654.119,00Outras Receitas Tributárias 6.887.069,32 2.996.328,52 3.507.759,78 4.776.566,98 5.687.129,34 2.666.113,16 2.577.913,64 3.345.310,96 1.448.981,77 2.067.768,87 6.894.600,92 6.996.910,48 49.852.453,74 50.808.084,00

Receita de Contribuições 8.482.254,55 2.664.192,33 3.410.101,94 18.502.322,66 11.451.427,13 34.637.056,46 10.877.940,86 16.484.215,25 7.207.855,20 6.804.767,29 13.363.389,87 10.354.041,34 144.239.564,88 123.484.993,00Receita Patrimonial 2.978.200,38 4.957.899,63 6.937.152,07 7.816.869,16 1.662.915,19 3.324.933,99 1.394.969,70 8.990.960,03 10.549.933,59 6.700.236,43 -6.470.181,75 1.481.092,90 50.324.981,32 58.032.804,00Receita AgropecuáriaReceita IndustrialReceita de Serviços 455,12 227,56 682,68 227,56 455,12 590.227,56 227,56 227,56 455,12 593.185,84 55.751,00Transferências Correntes 118.828.595,71 104.649.360,04 112.323.155,68 107.630.233,30 95.175.895,54 101.932.699,07 137.887.749,42 183.313.377,83 104.408.265,19 124.079.013,74 112.484.215,61 110.373.511,16 1.413.086.072,29 1.495.639.913,00

Cota-Parte do FPM 45.191.491,92 37.335.493,45 41.400.104,74 33.568.903,73 27.298.225,36 33.137.179,35 60.458.317,56 94.511.028,53 40.907.576,88 52.442.412,66 32.858.384,93 39.588.767,23 538.697.886,34 445.449.404,00Cota-Parte do ICMS 20.814.376,37 15.557.148,88 17.909.994,99 25.946.957,55 20.090.015,86 20.255.059,98 22.773.875,77 22.992.232,21 27.083.577,03 13.338.277,77 22.354.411,44 20.476.737,61 249.592.665,46 224.676.509,00Cota-Parte do IPVA 11.486.668,93 9.899.050,20 10.889.071,56 9.344.910,93 6.168.172,87 5.057.821,02 4.428.517,39 2.536.360,71 2.815.358,58 5.563.558,28 12.151.517,79 6.467.234,10 86.808.242,36 61.644.252,00Cota-Parte do ITR 239,28 235,01 4.303,72 1.671,94 3.106,58 36.563,25 6.813,78 6.949,83 5.385,38 2.573,94 317,31 845,04 69.005,06 68.388,00Transferências da LC nº 87/1996 93.194,55 93.194,55 93.194,55 93.194,55 93.194,55 93.194,55 93.194,55 93.194,55 94.691,30 94.691,30 90.419,43 90.419,43 1.115.777,86 1.211.594,00Transferências da LC nº 61/1989 16.933,40 7.521,59 11.461,13 2.783,59 12.906,33 11.795,80 16.101,59 14.841,22 60.272,82 45.380,44 51.177,99 73.834,35 325.010,25 212.189,00Transferências do FUNDEB 11.282.454,47 9.761.837,95 7.938.590,44 8.669.826,78 9.663.680,82 8.864.531,08 13.746.261,05 18.433.085,57 10.861.266,70 11.922.471,96 10.113.137,90 10.593.942,60 131.851.087,32 116.101.812,00Outras Transferências Correntes 29.943.236,79 31.994.878,41 34.076.434,55 30.001.984,23 31.846.593,17 34.476.554,04 36.364.667,73 44.725.685,21 22.580.136,50 40.669.647,39 34.864.848,82 33.081.730,80 404.626.397,64 646.275.765,00

Outras Receitas Correntes 3.933.307,83 4.178.356,24 6.503.919,61 3.978.542,74 3.119.420,04 6.194.012,37 4.129.762,42 6.443.649,62 4.885.405,79 5.951.468,66 8.861.089,87 8.850.275,44 67.029.210,63 78.499.639,00DEDUÇÕES (II) 16.931.211,74 13.037.164,17 16.185.069,68 19.712.511,90 16.592.263,70 44.108.287,12 23.773.410,56 30.650.228,07 18.151.199,73 20.764.254,92 19.245.505,38 19.532.861,66 258.683.968,63 -79.588.421,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 1.410.630,85 458.635,46 3.271.104,16 5.920.827,48 5.859.139,43 29.651.077,80 5.484.828,99 9.518.835,59 3.276.693,70 4.920.670,31 3.640.246,67 4.287.131,92 77.699.822,36 57.674.286,00Compensações Financ. entre Regimes Previdência 1.718.626,22 2.738.886,57 733.217,47 1.383.565,21 681.133,66 1.546.205,77 2.104.012,97 1.906.162,23 12.811.810,10 9.389.760,00Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 15.520.580,89 12.578.528,71 11.195.339,30 13.791.684,42 10.733.124,27 11.718.322,75 17.555.364,10 19.747.827,27 14.193.372,37 14.297.378,84 13.501.245,74 13.339.567,51 168.172.336,17 -146.652.467,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 149.691.749,48 130.603.432,98 141.540.490,82 147.377.177,54 123.747.362,86 127.258.630,06 159.683.222,01 240.920.857,95 134.386.636,69 151.327.331,17 163.516.250,04 166.267.823,46 1.836.320.965,06 2.245.186.651,00



RREO-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Municípios



Notas Explicativas





RREO-Anexo 04 | Tabela 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

Receitas Previdenciárias - RPPS - Plano PrevidenciárioExecução da Receita

PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016Receitas - - - -

RECEITAS CORRENTES (I) 29.625.807,00 29.625.807,00 7.287.313,52 -1.152.598,95Receita de Contribuições dos Segurados 4.939.579,00 4.939.579,00 1.274.696,54 637.990,74

Civil 4.939.579,00 4.939.579,00 1.274.696,54 637.990,74Ativo 4.928.872,00 4.928.872,00 1.274.472,95 637.168,79InativoPensionista 10.707,00 10.707,00 223,59 821,95

Militar 0,00 0,00 0,00 0,00AtivoInativoPensionista

Receita de Contribuições Patronais 12.070.799,00 12.070.799,00 932.884,73 1.980.352,77Civil 5.173.249,00 5.173.249,00 906.685,87 1.980.352,77

Ativo 5.173.249,00 5.173.249,00 906.685,87 1.980.352,77InativoPensionista


Em Regime de Parcelamento de Débitos Previdenciário 6.897.550,00 6.897.550,00 26.198,86Receita Patrimonial 12.610.429,00 12.610.429,00 5.077.472,29 -3.771.573,22

Receitas ImobiliáriasReceitas de Valores Mobiliários 12.610.429,00 12.610.429,00 5.077.472,29 -3.771.573,22Outras Receitas Patrimoniais

Receita de ServiçosReceita de Aporte Periódico de Valores PredefinidosOutras Receitas Correntes 5.000,00 5.000,00 2.259,96 630,76

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPSDemais Receitas Correntes 5.000,00 5.000,00 2.259,96 630,76

RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00Alienação de Bens, Direitos e AtivosAmortização de EmpréstimosOutras Receitas de Capital

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I + II) 29.625.807,00 29.625.807,00 7.287.313,52 -1.152.598,95




Despesas Previdenciárias - RPPS - Plano PrevidenciárioExecução da Despesa

DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Em 2017 Em 2016Despesas - - - - - - - -

ADMINISTRAÇÃO (IV) 7.878.920,00 7.878.920,00 1.296.116,03 1.222.638,23 1.214.905,71 1.175.803,56 0,00 0,00Despesas Correntes 6.963.920,00 6.963.920,00 1.296.116,03 1.222.638,23 1.214.905,71 1.175.803,56 0,00Despesas de Capital 915.000,00 915.000,00 0,00

PREVIDÊNCIA (V) 5.816.696,00 5.816.696,00 1.869.359,10 1.952.103,64 1.070.105,80 1.952.073,64 0,00 0,00Benefícios - Civil 5.814.696,00 5.814.696,00 1.869.359,10 1.952.043,64 1.070.105,80 1.952.043,64 0,00 0,00

Aposentadorias 900.000,00 900.000,00 301.036,94 139.015,50 301.036,94 139.015,50Pensões 950.000,00 950.000,00 156.373,91 142.705,51 156.373,91 142.705,51Outros Benefícios Previdenciários 3.964.696,00 3.964.696,00 1.411.948,25 1.670.322,63 612.694,95 1.670.322,63 0,00

Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00ReformasPensõesOutros Benefícios Previdenciários

Outras Despesas Previdenciárias 2.000,00 2.000,00 0,00 60,00 0,00 30,00 0,00 0,00Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPSDemais Despesas Previdenciárias 2.000,00 2.000,00 60,00 30,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VI) = (IV + V) 13.695.616,00 13.695.616,00 3.165.475,13 3.174.741,87 2.285.011,51 3.127.877,20 0,00 0,00RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 15.930.191,00 15.930.191,00 4.121.838,39 -4.327.340,82 5.002.302,01 -4.280.476,15






Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - Plano PrevidenciárioPrevisão OrçamentáriaPrevisão Orçamentária

Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores -VALOR


Reserva Orçamentária do RPPS - Plano PrevidenciárioPrevisão OrçamentáriaPrevisão Orçamentária

Reserva Orçamentária do RPPS -VALOR 15.930.191,00


Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPSAportes de RecursosAportes Realizados

Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPS -Plano de Amortização - Contribuição Patronal SuplementarPlano de Amortização - Aporte Periódico de Valores PredefinidosOutros Aportes para o RPPSRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro


Bens e Direitos do RPPS - Plano PrevidenciárioPeríodo de Referência

PERÍODO DE REFERÊNCIA2017 2016

Bens e Direitos do RPPS - -Caixa e Equivalentes de Caixa -98.980.000,01 -36.660.515,47Investimentos e Aplicações 234.053.837,73 178.664.819,86Outros Bens e Direitos




Receitas Previdenciárias - RPPS - Plano FinanceiroExecução da Receita

PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016Receitas - - - -

RECEITAS CORRENTES (VIII) 210.374.193,00 210.374.193,00 86.210.332,17 40.087.897,45Receita de Contribuições dos Segurados 53.545.414,00 53.545.414,00 14.905.940,36 9.316.566,47

Civil 53.545.414,00 53.545.414,00 14.905.940,36 9.316.566,47Ativo 47.832.546,00 47.832.546,00 14.462.330,71 7.604.267,10Inativo 4.912.868,00 4.912.868,00 387.938,94 1.527.062,17Pensionista 800.000,00 800.000,00 55.670,71 185.237,20


Receita de Contribuições Patronais 147.065.209,00 147.065.209,00 64.948.892,63 29.114.583,27Civil 101.108.807,00 101.108.807,00 29.471.887,20 29.114.583,27

Ativo 101.108.807,00 101.108.807,00 29.471.887,20 29.114.583,27InativoPensionista


Em Regime de Parcelamento de Débitos 45.956.402,00 45.956.402,00 35.477.005,43Receita Patrimonial 1.884.796,00 1.884.796,00 74.001,66 24.784,22

Receitas ImobiliáriasReceitas de Valores Mobiliários 1.884.796,00 1.884.796,00 74.001,66 24.784,22Outras Receitas Patrimoniais

Receita de ServiçosOutras Receitas Correntes 7.878.774,00 7.878.774,00 6.281.497,52 1.631.963,49

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 7.761.317,00 7.761.317,00 6.237.514,63 1.624.633,25Demais Receitas Correntes 117.457,00 117.457,00 43.982,89 7.330,24

RECEITAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00Alienação de Bens, Direitos e AtivosAmortização de EmpréstimosOutras Receitas de Capital

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VIII + IX) 210.374.193,00 210.374.193,00 86.210.332,17 40.087.897,45


Despesas Previdenciárias - RPPS - Plano FinanceiroExecução da Despesa


Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Em 2017 Em 2016Despesas - - - - - - - -





Despesas Previdenciárias - RPPS - Plano FinanceiroExecução da Despesa


Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Em 2017 Em 2016ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas CorrentesDespesas de Capital

PREVIDÊNCIA (XII) 210.874.193,00 210.874.193,00 84.064.211,72 72.990.975,51 81.884.556,52 76.330.481,16 0,00 0,00Benefícios - Civil 210.669.193,00 210.669.193,00 84.064.211,72 72.950.817,83 81.884.556,52 76.290.642,41 0,00 0,00

Aposentadorias 151.940.898,00 151.940.898,00 69.027.669,10 62.322.423,78 68.722.659,05 62.322.423,78 0,00Pensões 50.188.295,00 50.188.295,00 11.826.980,10 10.503.067,04 11.576.980,10 10.503.067,04Outros Benefícios Previdenciários 8.540.000,00 8.540.000,00 3.209.562,52 125.327,01 1.584.917,37 3.465.151,59 0,00

Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00ReformasPensõesOutros Benefícios Previdenciários

Outras Despesas Previdenciárias 205.000,00 205.000,00 0,00 40.157,68 0,00 39.838,75 0,00 0,00Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPSDemais Despesas Previdenciárias 205.000,00 205.000,00 40.157,68 39.838,75 0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) 210.874.193,00 210.874.193,00 84.064.211,72 72.990.975,51 81.884.556,52 76.330.481,16 0,00 0,00RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII) -500.000,00 -500.000,00 2.146.120,45 -32.903.078,06 4.325.775,65 -36.242.583,71




Aportes de Recursos para o Plano Financeiro do RPPSAportes de RecursosAportes Realizados

Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor -Recursos para Cobertura de Insuficiências FinanceirasRecursos para Formação de Reserva




Notas Explicativas

RREO-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo do Resultado Nominal

Dívida Fiscal LíquidaSaldoSaldo

Em 31/Dez/2016 (a) No Bimestre Anterior (b) No Bimestre (c)Dívida Fiscal Líquida - - -

Dívida Consolidada (I) 321.311.272,55 321.311.272,55 321.279.378,34DEDUÇÕES (II) 335.450.281,61 389.954.004,78 499.176.607,35

Disponibilidade de Caixa 328.192.798,21 408.501.847,02 543.755.151,81Disponibilidade de Caixa Bruta 415.246.526,03 473.052.204,25 603.081.128,73(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 87.053.727,82 64.550.357,23 59.325.976,92

Demais Haveres Financeiros 7.257.483,40 -18.547.842,24 -44.578.544,46Dívida Consolidada Líquida (III) = (I - II) 0,00 0,00 0,00Receita de Privatizações (IV)Passivos Reconhecidos (V)Dívida Fiscal Líquida (VI) = (III + IV - V) 0,00 0,00 0,00


Resultado NominalPeríodo de ReferênciaPeríodo de Referência

No Bimestre (VIc - VIb) Até o Bimestre (VIc - VIa)Resultado Nominal - -

VALOR 0,00 0,00


Discriminação da Meta FiscalValor Realizado no Período

Valor CorrenteDiscriminação da Meta Fiscal -

Meta de Resultado Nominal fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercício de Referência -9.055.114,00




Notas Explicativas

RREO-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo do Resultado Primário - Municípios

Receitas PrimáriasReceitas Realizadas

PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016Receitas Primárias - - -

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00Receitas Tributárias 0,00 0,00 0,00

IPTUISSITBIIRRFOutras Receitas Tributárias

Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00Receitas PrevidenciáriasOutras Receitas de Contribuições

Receita Patrimonial Líquida 0,00 0,00 0,00Receita Patrimonial(-) Aplicações Financeiras

Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00





Receitas PrimáriasReceitas Realizadas

PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016Cota-Parte do FPMCota-Parte do ICMSCota-Parte do IPVAConvênios CorrenteOutras Transferências Correntes

Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00Dívida AtivaDiversas Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00Operações de Crédito (III)Amortização de Empréstimos (IV)Alienação de Bens (V)Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00

Convênios CapitalOutras Transferências de Capital

Outras Receitas de CapitalRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 0,00 0,00 0,00RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 0,00 0,00 0,00




Despesas PrimáriasExecução da Despesa

DOTAÇÃO ATUALIZADADespesas Empenhadas DESPESAS LIQUIDADAS Despesas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados

Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Até o Bimestre / 2017 Até o Bimestre / 2016 Em 2017 Em 2016Despesas Primárias - - - - - - -

DESPESAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Pessoal e Encargos SociaisJuros e Encargos da Dívida (IX)Outras Despesas Correntes

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00DESPESAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

InvestimentosInversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Concessão de Empréstimos (XII)Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII)Demais Inversões Financeiras

Amortização da Dívida (XIV)DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)RESERVA DO RPPS (XVII)DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII)SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES






Discriminação da Meta FiscalValor Realizado no Período

Valor CorrenteDiscriminação da Meta Fiscal -

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA




Notas Explicativas



RREO-Anexo 07 | Tabela 7.0 - Demonstrativo dos Restos à Pagar por Poder e Órgão - Municípios

Poder/Órgão

Poder/ÓrgãoPoder/Órgão

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSaldo Total L = (e + k)Inscritos

Pagos (c) Cancelados (d) Saldo e = (a+ b) - (c + d)Inscritos

Liquidados (h) Pagos (i) Cancelados (j) Saldo k = (f + g) - (i + j)Em Exercícios Anteriores (a) Em 31 de Dezembro de 2016 (b) Em Exercícios Anteriores (f) Em 31 de Dezembro de 2016 (g)

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00PODER EXECUTIVOPODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Câmara MunicipalTribunal de Contas do Município

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)TOTAL (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


Poder/Órgão - Intra

Poder/Órgão - IntraPoder/Órgão Intra

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSaldo Total L = (e + k)Inscritos

Pagos (c) Cancelados (d) Saldo e = (a + b) - (c + d)Inscritos

Liquidados (h) Pagos (i) Cancelados (j) Saldo k = (f + g) - (i + j)Em Exercícios Anteriores (a) Em 31 de Dezembro de 2016 (b) Em Exercícios Anteriores (f) Em 31 de Dezembro de 2016 (g)

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00PODER EXECUTIVOPODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Câmara MunicipalTribunal de Contas do Município








Notas Explicativas

RREO-Anexo 13 | Tabela 13.0 - Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas

Impactos das Contratações de PPPEspecificação de PPP

SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016REGISTROS EFETUADOS EM 2017

No Bimestre Até o BimestreImpactos das Contratações de PPP - - -

TOTAL DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00Ativos Constituídos pela SPE

TOTAL DE PASSIVOS 0,00 0,00 0,00Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPEProvisões de PPPOutros Passivos

ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 0,00 0,00Obrigações ContratuaisGarantias Concedidas



RREO-Anexo 13 | Tabela 13.0 - Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas | Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I)

Despesas de PPPDespesas de PPP

EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE (EC) <EC + 1> <EC + 2> <EC + 3> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9>

RREO-Anexo 13 | Tabela 13.0 - Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas | Das Estatais Não-Dependentes

Despesas de PPP das Estatais Não-dependentesDespesas de PPP

EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE (EC) <EC + 1> <EC + 2> <EC + 3> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9>


Total das Despesas de PPPDespesas de PPP

EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE (EC) <EC + 1> <EC + 2> <EC + 3> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9>Total das Despesas de PPP - - - - - - - - - - -

TOTAL DAS DESPESASPPP A CONTRATAR (II)RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (III)TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (IV = I + II)TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (V) = (IV) / (III)








Notas Explicativas

RREO-Anexo 14 | Tabela 14.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Balanço OrçamentárioPeríodo

Até o BimestreBalanço Orçamentário -

RECEITASPrevisão InicialPrevisão AtualizadaReceitas RealizadasDéficit OrçamentárioSaldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)

DESPESASDotação InicialCréditos AdicionaisDotação AtualizadaDespesas EmpenhadasDespesas LiquidadasDespesas PagasSuperávit Orçamentário


Despesas por Função/SubfunçãoPeríodo

Até o BimestreDespesas por Função/Subfunção -

Despesas EmpenhadasDespesas Liquidadas


Receita Corrente Líquida - RCLValores

30/04/2017Receita Corrente Líquida - RCL -

Receita Corrente Líquida


Receitas e Despesas dos Regimes de PrevidênciaPeríodo

Até o BimestreReceitas e Despesas dos Regimes de Previdência -

Regime Geral de Previdência SocialReceitas Previdenciárias Realizadas (I)Despesas Previdenciárias Liquidadas (II)Resultado Previdenciário (III) = (I - II) 0,00

Regime Próprio de Previdência dos ServidoresReceitas Previdenciárias Realizadas (IV)Despesas Previdenciárias Liquidadas (V)Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 0,00


Resultados Nominal e PrimárioVerificação das Metas dos Resultados Nominal e Primário

Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais daLDO (a)

Resultado Apurado até oBimestre (b)

% em Relação à Meta(b/a)

Resultados Nominal e Primário - - -Resultado NominalResultado Primário


Restos a Pagar por Poder e Ministério PúblicoEstágios dos Restos a Pagar

Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a PagarRestos a Pagar por Poder e Ministério Público - - - -

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00 0,00Poder ExecutivoPoder LegislativoPoder Judiciário



Restos a Pagar por Poder e Ministério PúblicoEstágios dos Restos a Pagar

Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a PagarMinistério PúblicoDefensoria Pública

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00 0,00Poder ExecutivoPoder LegislativoPoder JudiciárioMinistério PúblicoDefensoria Pública

TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00


Despesas com Ações Típicas de MDEApuração das Despesas com Ensino

Valor Apurado Até o BimestreLimites Constitucionais Anuais

% Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o BimestreDespesas com Ações Típicas de MDE - - -

Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção eDesenvolvimento do EnsinoMínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com EnsinoFundamental e MédioMínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com EducaçãoInfantil e Ensino FundamentalComplementação da União ao FUNDEB


Receitas de Operações de Crédito e Despesas de CapitalApuração das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital

Valor Apurado Até o Bimestre Saldo Não RealizadoReceitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital - -

Receitas de Operações de CréditoDespesa de Capital Líquida


Projeção Atuarial dos Regimes de PrevidênciaExercício de Apuração

Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º ExercícioProjeção Atuarial dos Regimes de Previdência - - - -

Regime Geral de Previdência SocialReceitas Previdenciárias (I)Despesas Previdenciárias (II)Resultado Previdenciário (III) = (I - II) 0,00 0,00 0,00 0,00

Regime Próprio de Previdência dos ServidoresReceitas Previdenciárias (IV)Despesas Previdenciárias (V)Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 0,00


Receita da Alienação de Ativos e Aplicação dos RecursosApuração da Receita da Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

Valor Apurado Até o Bimestre Saldo a RealizarReceita da Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos - -

Receita de Capital Resultante da Alienação de AtivosAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos


Despesas com Ações e Serviços Públicos de SaúdeApuração das Despesas com Saúde

Valor Apurado Até o BimestreLimite Constitucional Anual Percentual Aplicado até o Bimestre Saúde

% Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o BimestreDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - - -

Despesas com Ações e Serviços Oúblicos de Saúde Executadas com Recursos deImpostos


Despesas de Caráter Continuado Derivadas de PPPValor Realizado no Período

Valor Apurado no Exercício CorrenteDespesas de Caráter Continuado Derivadas de PPP -

Total das Despesas/RCL (%)








Notas Explicativas

Lista de Assinaturas

As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.

Assinatura: 1

Assinatura: 2

Assinatura: 3

Assinatura: 4

Assinatura: 5

Assinatura: 6

Relatório de Gestão FiscalPrefeitura Municipal de Maceió - AL (Poder Executivo)Orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialCNPJ: Exercício: 2017Período de referência: 1º quadrimestre


RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal

Despesa com PessoalDespesa Executada com Pessoal

Despesas Executadas - Últimos 12 MesesDESPESAS LIQUIDADAS (a) DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - -DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.140.902.233,73 1.797.351,27

Pessoal Ativo 881.651.653,11 866.907,35Pessoal Inativo e Pensionistas 242.567.597,90 625.862,81Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 16.682.982,72 304.581,11

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 245.397.917,24 625.862,81Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.830.406,82Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 5.237.941,16 100.000,00Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 3.833.361,64 525.036,09Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 233.496.207,62 826,72

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 895.504.316,49 1.171.488,46


DTP e Apuração do Cumprimento do Limite LegalDTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal

Valor % sobre a RCL AjustadaDTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - -

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 1.836.320.965,06(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (V) (§13º, art. 166 da CF) 0,00= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 1.836.320.965,06DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (IIIa + IIIb) 896.675.804,95 48,83LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 991.613.321,13 54,00LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 942.032.655,07 51,30LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 892.451.989,02 48,60




Notas Explicativas






Despesa com PessoalDespesa Executada com Pessoal

Despesas Executadas - Últimos 12 MesesDESPESAS LIQUIDADAS (a) DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - -DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.140.902.233,73 1.797.351,27

Pessoal Ativo 881.651.653,11 866.907,35Pessoal Inativo e Pensionistas 242.567.597,90 625.862,81Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 16.682.982,72 304.581,11

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 245.397.917,24 625.862,81Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.830.406,82Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 5.237.941,16 100.000,00Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 3.833.361,64 525.036,09Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 233.496.207,62 826,72

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 895.504.316,49 1.171.488,46


DTP e Apuração do Cumprimento do Limite LegalDTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal

Valor % sobre a RCL AjustadaDTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - -

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 1.836.320.965,06(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (V) (§13º, art. 166 da CF) 0,00= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 1.836.320.965,06DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (IIIa + IIIb) 896.675.804,95 48,83LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 991.613.321,13 54,00LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 942.032.655,07 51,30LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 892.451.989,02 48,60




Notas Explicativas



RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal

Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal

Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTPExercício de Descumprimento do Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte

No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período SeguinteLimite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i)

Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal - - - - - - - - -Percentual Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal








Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de RetornoNotas Explicativas




Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de RetornoNotas Explicativas

RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado



Notas Explicativas



RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios



Notas Explicativas




Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaCálculo da Dívida Consolidada Líquida

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIORSALDO DO EXERCÍCIO DE 2017

Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreDívida Consolidada - - - -

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 642.622.545,10 642.590.650,89 0,00 0,00Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00Dívida Contratual 642.622.545,10 642.590.650,89 0,00 0,00

Empréstimos 32.186.683,35 32.186.683,35 0,00 0,00Internos 32.186.683,35 32.186.683,35 0,00 0,00Externos

Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00Financiamentos 289.124.589,20 289.124.589,20 0,00 0,00

Internos 289.124.589,20 289.124.589,20 0,00 0,00Externos

Parcelamento e Renegociação de Dívidas 215.218.612,69 215.186.718,48 0,00 0,00De TributosDe Contribuições Previdenciárias 211.353.172,02 211.321.277,81 0,00 0,00De Demais Contribuições SociaisDo FGTS 3.865.440,67 3.865.440,67 0,00 0,00Com Instituição Não Financeira

Demais Dívidas Contratuais 106.092.659,86 106.092.659,86 0,00 0,00Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00

DEDUÇÕES (II) 106.814.555,50 413.244.838,91 0,00 0,00Disponibilidade de Caixa 103.204.786,88 408.681.314,09 0,00 0,00

Disponibilidade de Caixa Bruta 190.258.514,70 468.007.291,01 0,00 0,00(-) Restos a Pagar Processados 87.053.727,82 59.325.976,92 0,00 0,00

Demais Haveres Financeiros 3.609.768,62 4.563.524,82 0,00 0,00DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) 535.807.989,60 229.345.811,98 0,00 0,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.659.625.693,10 1.836.320.965,06 0,00 0,00% da DC sobre a RCL (I/RCL) 38,72 34,99 0,00 0,00% da DCL sobre a RCL (III/RCL) 32,28 12,49 0,00 0,00LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1.991.550.831,72 2.203.585.158,07 0,00 0,00LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 1.792.395.748,55 1.983.226.642,26 0,00 0,00

Outros Valores Não Integrantes da DC - - - -Precatórios Anteriores a 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 0,00 0,00 0,00 0,00Passivo Atuarial 0,00 0,00 0,00 0,00Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00Depósitos 68.101.592,59 75.052.510,42 0,00 0,00RP Não-Processados 104.568.563,79 78.999.349,62 0,00 0,00Antecipações de Receita Orçamentária - ARO



RGF-Anexo 02 | Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios

Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida

Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada LíquidaExercício em que Excedeu o Limite Exercício do primeiro período seguinte Exercício do segundo período seguinte Exercício do terceiro período seguinte

Quadrimestre em que Excedeu o Limite Primeiro período seguinte Segundo período seguinte Terceiro período seguinteLimite Máximo (a) % DCL (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor mínimo de 25% do Excedente (d) = (0,25*c) Limite (e) = (b-d) % DCL (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (e) % DCL (i) Redutor Residual (j) = (i-a) Limite (k) = (a) % DCL (l)

Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - - - - - - - - - - - -Valores Percentuais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00








Notas Explicativas




Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida

Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada LíquidaExercício em que Excedeu o Limite Exercício do primeiro período seguinte Exercício do segundo período seguinte Exercício do terceiro período seguinte

Quadrimestre em que Excedeu o Limite Primeiro período seguinte Segundo período seguinte Terceiro período seguinteLimite Máximo (a) % DCL (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor mínimo de 25% do Excedente (d) = (0,25*c) Limite (e) = (b-d) % DCL (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (e) % DCL (i) Redutor Residual (j) = (i-a) Limite (k) = (a) % DCL (l)

Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - - - - - - - - - - - -Valores Percentuais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00








Notas ExplicativasIdentificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno



RGF-Anexo 02 | Tabela 2.2 - Trajetória de Ajuste da Dívida Consolidada Líquida em cada Exercício Financeiro - Estados, DF e MunicípiosTabela 2.2 -Trajetória de

Ajuste da DívidaConsolidada

Líquida em cadaExercício

Financeiro

Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida

2001 - 3º Quadrimestre 2002 - Quadrimestre 2003 - Quadrimestre 2004 - Quadrimestre 2005 - Quadrimestre 2006 - Quadrimestre 2007 - Quadrimestre 2008 - Quadrimestre 2009 - Quadrimestre 2010 - Quadrimestre 2011 - Quadrimestre 2012 - Quadrimestre 2013 - Quadrimestre 2014 - Quadrimestre 2015 - Quadrimestre 2016 - Quadrimestre

DCL Excedente Redutor % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento 1º 2º 3º % Limite de Endividamento

Trajetória deAjuste da DívidaConsolidadaLíquida em cadaExercícioFinanceiro

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

% da DCL sobre aRCL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00





RGF-Anexo 02 | Tabela 2.2 - Trajetória de Ajuste da Dívida Consolidada Líquida em cada Exercício Financeiro - Estados, DF e Municípios



Notas Explicativas



RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

Garantias Concedidas e Contragarantias RecebidasSaldos das Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIORSALDO DO EXERCÍCIO DE 2017

Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreGarantias Concedidas - - - -

Garantias Concedidas - - - -EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00

Aval ou Fiança em Operações de CréditoOutras Garantias nos Termos da LRF

INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00Aval ou Fiança em Operações de CréditoOutras Garantias nos Termos da LRF

TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.332.690.109,22 1.836.320.965,06% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL (III/IV)LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 293.191.824,03 403.990.612,31LIMITE DE ALERTA (inciso III § 1º do art. 59 da LRF) 263.872.641,63 363.591.551,08

Contragarantias Recebidas - - - -Contragarantias Recebidas - - - -

EXTERNAS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00Aval ou Fiança em Operações de CréditoOutras Garantias nos Termos da LRF

INTERNAS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00Aval ou Fiança em Operações de CréditoOutras Garantias nos Termos da LRF

TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 0,00 0,00





RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores



Notas Explicativas

RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios

Operações de CréditoValor Realizado no Período

VALOR REALIZADONo Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)

Operações de Crédito - -Mobiliária 0,00 0,00

Interna 0,00 0,00Externa 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00Interna 0,00 0,00

Empréstimos 0,00 0,00Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00Assunção Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00Operações de Crédito Previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 0,00 0,00

Externa 0,00 0,00Empréstimos 0,00 0,00Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00Operações de Crédito Previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 0,00 0,00

TOTAL (I) 0,00 0,00


Apuração do Cumprimento dos LimitesApuração do Cumprimento dos Limites

VALOR % SOBRE A RCLApuração do Cumprimento dos Limites - -

Receita Corrente Líquida - RCL 1.836.320.965,06Operações Vedadas (II) 0,00 0,00Total Considerado para Fins da Apuração do Cumprimento do Limite (III) = (Ia + II) 0,00 0,00Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito Internas e Externas 293.811.354,41 16,00Limite de Alerta(inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 264.430.218,97 14,40Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária 0,00 0,00Limite Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito por Antecipação da ReceitaOrçamentária 128.542.467,55 7,00


Outras Operações Que Integram a Dívida ConsolidadaValor Realizado no Período

VALOR REALIZADONo Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)

Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada - -Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00

Tributos 0,00 0,00Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00FGTS 0,00 0,00

Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 0,00 0,00




Notas Explicativas

RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Receita Corrente LíquidaValor Até o QuadrimestreValor Até o Quadrimestre

Receita Corrente Líquida -Receita Corrente Líquida 1.836.320.965,06Receita Corrente Líquida Ajustada 1.836.320.965,06




Despesa com PessoalValor Realizado no Período

VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADADespesa com Pessoal - -

Despesa Total com Pessoal - DTP 896.675.804,95 48,83Limite Máximo (incisos I II e III art. 20 da LRF) - <%> 991.613.321,13 51,30Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%> 892.451.989,02 48,60


Dívida ConsolidadaComparativo do Saldo da DívidaSALDO DO EXERCÍCIO DE 2017

Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreDívida Consolidada - - -

Dívida Consolidada Líquida 229.345.811,98Limite Definido por Resolução do Senado Federal


Garantias de ValoresComparativo do Saldo de Garantia

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre

Garantias de Valores - - -Total das Garantias ConcedidasLimite Definido por Resolução do Senado Federal


Operações de CréditoValor Realizado no Período

VALOR % SOBRE A RCLOperações de Crédito - -

Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 293.811.354,41 16,00Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 128.542.467,55 7,00


Restos a Pagar

Restos a Pagar e Disponibilidade de CaixaINSCRIÇÃO EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS DOEXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DAINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DO EXERCÍCIO)Restos a Pagar - -

Valor Total




Notas Explicativas



Lista de Assinaturas

As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.

Assinatura: 1

Assinatura: 2

Assinatura: 3

Assinatura: 4

Assinatura: 5

Assinatura: 6

MUNICÍPIO DE MACEIÓRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO a ABRIL de 2017 / Bimestre MARÇO-ABRIL

R$ 1,00RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

RECEITAS DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL PREVISÃO RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre %

(b)(a)ATUALIZADA

(c) = (b/a)x100RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

396.081.712,00396.081.712,00 39,141- RECEITA DE IMPOSTOS 155.007.363,61107.878.905,00107.878.905,00 62,94 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 67.899.756,2784.510.740,0084.510.740,00 72,64 1.1.1 - IPTU 61.392.256,3623.368.165,0023.368.165,00 27,85 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 6.507.499,9130.797.512,0030.797.512,00 29,09 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 8.957.529,9630.764.855,0030.764.855,00 29,07 1.2.1- ITBI 8.943.830,84

32.657,0032.657,00 41,95 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 13.699,12187.751.176,00187.751.176,00 37,79 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 70.943.311,25174.147.332,00174.147.332,00 39,25 1.3.1- ISS 68.355.457,1113.603.844,0013.603.844,00 19,02 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 2.587.854,1469.654.119,0069.654.119,00 10,35 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 7.206.766,13

0,000,00 0,00 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,000,000,00 0,00 1.5.1- ITR 0,000,000,00 0,00 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR 0,00

733.262.336,00733.262.336,00 37,732- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 276.657.823,03445.449.404,00445.449.404,00 37,22 2.1- Cota-Parte FPM 165.797.141,70445.449.404,00445.449.404,00 37,22 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 165.797.141,70

0,000,00 0,00 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 0,000,000,00 0,00 2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 0,00

224.676.509,00224.676.509,00 37,05 2.2- Cota-Parte ICMS 83.253.003,851.211.594,001.211.594,00 30,56 2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996 370.221,46

212.189,00212.189,00 108,71 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 230.665,6068.388,0068.388,00 13,34 2.5- Cota-Parte ITR 9.121,67

61.644.252,0061.644.252,00 43,80 2.6- Cota-Parte IPVA 26.997.668,750,000,00 0,00 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00

1.129.344.048,00 38,22431.665.186,641.129.344.048,003- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS(1 + 2)

Página: 1Módulo: ARREO0008c







(b)(a)ATUALIZADA

(c) = (b/a)x100RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

1.651.121,001.651.121,00 10,104- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 166.723,3415.830.000,0015.830.000,00 13,235- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.095.050,614.696.750,004.696.750,00 31,81 5.1- Transferências do Salário-Educação 1.494.222,93

0,000,00 0,00 5.2 - Transferências Diretas - PDDE 0,004.411.884,004.411.884,00 9,49 5.3 - Transferências Diretas - PNDE 418.608,80

31.911,0031.911,00 5,14 5.4 - Transferências Diretas - PNATE 1.641,266.125.742,006.125.742,00 0,00 5.5 - Outras Transferências do FNDE 0,00

563.713,00563.713,00 32,03 5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 180.577,62294.000,00294.000,00 7,436- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 21.841,44294.000,00294.000,00 0,00 6.1- Transferências de Convênios 0,00

0,000,00 0,00 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 21.841,440,000,00 0,007- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,000,000,00 0,008- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00

17.775.121,00 12,852.283.615,3917.775.121,009- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

FUNDEB


(b)(a)ATUALIZADA

(c) = (b/a)x100RECEITAS DO FUNDEB

-146.652.467,00146.652.467,00 -37,7310- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 55.331.564,46-89.089.881,0089.089.881,00 -37,22 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 33.159.428,21-44.935.300,0044.935.300,00 -37,05 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 16.650.600,78

-242.319,00242.319,00 -30,56 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 74.044,28-42.438,0042.438,00 -108,71 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 46.133,13-13.678,0013.678,00 -13,34 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5)) 1.824,29

-12.328.851,0012.328.851,00 -43,80 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 5.399.533,77162.980.120,00162.980.120,00 31,6111- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 51.525.670,29116.101.812,00116.101.812,00 37,46 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 43.490.819,1646.329.588,0046.329.588,00 17,11 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 7.927.355,23

548.720,00548.720,00 19,59 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 107.495,90




R$ 1,00RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)262.754.279,00 -4,51-11.840.745,30-30.550.655,0012- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)

(h) = (g/d)x100%Até o Bimestre

DESPESAS EMPENHADASDOTAÇÃODOTAÇÃO INICIAL

(d) (e)ATUALIZADA

DESPESAS LIQUIDADAS

(f) = (e/d)x100%

(g)Até o Bimestre

DESPESAS DO FUNDEB

162.980.120,00 70.430.413,36161.980.120,00 40,1265.381.154,6113- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 43,21700.000,00 0,00700.000,00 0,000,00 13.1- Com Educação Infantil 0,00

162.280.120,00 70.430.413,36161.280.120,00 40,2965.381.154,61 13.2- Com Ensino Fundamental 43,400,00 0,000,00 0,000,0014- OUTRAS DESPESAS 0,000,00 0,000,00 0,000,00 14.1- Com Educação Infantil 0,000,00 0,000,00 0,000,00 14.2- Com Ensino Fundamental 0,00

43,2115- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 65.381.154,61 40,12161.980.120,00 70.430.413,36162.980.120,00

VALORDEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 16.1- FUNDEB 60% 0,00 16.2- FUNDEB 40% 0,0017- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 17.1- FUNDEB 60% 0,00 17.2- FUNDEB 40% 0,00

0,0018- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

VALORINDICADORES DO FUNDEB

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15-18) - 19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100)% 126,89 19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100)% 0,00 19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % -26,89

VALORCONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 0,0021- DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2016 0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB


RREO - ANEXO 12 (LC141/2012, art.35) R$ 1,00RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃOATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre (b) % (b / a) x 100

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 396.081.712,00 396.081.712,00 155.007.363,61 39,13Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 84.510.740,00 84.510.740,00 61.392.256,36 72,64Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 30.764.855,00 30.764.855,00 8.943.830,84 29,07Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 174.147.332,00 174.147.332,00 68.355.457,11 39,25Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 69.654.119,00 69.654.119,00 7.206.766,13 10,34Imposto Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00Dívida Ativa dos Impostos 37.004.666,00 37.004.666,00 9.109.053,17 24,61Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 733.262.336,00 733.262.336,00 276.657.823,03 37,73Cota-Parte FPM 445.449.404,00 445.449.404,00 165.797.141,70 37,22Cota-Parte ITR 68.388,00 68.388,00 9.121,67 13,33Cota-Parte IPVA 61.644.252,00 61.644.252,00 26.997.668,75 43,79Cota-Parte ICMS 224.676.509,00 224.676.509,00 83.253.003,85 37,05Cota-Parte IPI-Exportação 212.189,00 212.189,00 230.665,60 108,70Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 1.211.594,00 1.211.594,00 370.221,46 30,55 Desoneração ICMS (LC 87/96) 1.211.594,00 1.211.594,00 370.221,46 30,55 OutrasTOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOSPÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 1.129.344.048,00 1.129.344.048,00 431.665.186,64 38,23

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃOATUALIZADA (c)

RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre (d) % (d / c) x 100

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 568.743.304,00 568.743.304,00 115.135.178,18 20,24Provenientes da União 475.349.841,00 475.349.841,00 105.740.774,78 22,24Provenientes dos Estados 90.777.998,00 90.777.998,00 7.499.569,56 8,26Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas do SUS 2.615.465,00 2.615.465,00 1.894.833,84 72,44TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASRECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 568.743.304,00 568.743.304,00 115.135.178,18 20,24

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza deDespesa)

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASAté o Bimestre

(f) % (f / e) x 100 Até o Bimestre(g) % (g / e) x 100

DESPESAS CORRENTES 791.668.747,00 797.083.555,40 301.057.351,72 37,77 174.621.974,43 21,90Pessoal e Encargos Sociais 253.958.128,00 260.353.843,09 93.754.768,15 36,01 93.359.276,26 35,85Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Despesas Correntes 537.710.619,00 536.729.712,31 207.302.583,57 38,62 81.262.698,17 15,14DESPESAS DE CAPITAL 44.159.121,00 39.744.312,60 788.048,11 1,98 187.430,53 0,47Investimentos 40.759.121,00 36.344.312,60 320.096,30 0,88 187.430,53 0,52Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Amortização da Dívida 3.400.000,00 3.400.000,00 467.951,81 13,76 0,00 0,00TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 835.827.868,00 836.827.868,00 301.845.399,83 36,07 174.809.404,96 20,88

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃODO PERCENTUAL MÍNIMO

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

DESPESAS EMPENHADAS DESPESASLIQUIDADAS

Até o Bimestre(h)

% (h / IVf) x100

Até o Bimestre(i)

%(i/IVg)x 100

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS N/A 0,00 0,00 0,00 0,00DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSOUNIVERSAL N/A 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS N/A 207.867.555,34 68,87 83.663.606,16 47,86Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS N/A 207.208.994,39 68,65 83.044.334,26 47,51Recursos de Operações de Crédito N/A 0,00 0,00 0,00 0,00Outros Recursos N/A 658.560,95 0,22 619.271,90 0,35OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS N/A 0,00 0,00 0,00 0,00RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEMDISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ N/A N/A N/A N/A N/A N/A

DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS APAGAR CANCELADOS² N/A N/A 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUALMÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOSANTERIORES³

N/A N/A 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V) N/A 207.867.555,34 68,87 83.663.606,16 47,86

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) =(IV - V) N/A 93.977.844,49 31,13 91.145.798,80 52,14

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDESOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb x 100) - LIMITECONSTITUCIONAL 15%4 e 5

21,11

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITEMÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIi - (15*IIIb)/100)]6 26.396.020,80

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOSCOM DISPONIBILIDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/PRESCRITOS PAGOS A PAGAR

PARCELACONSIDERADA

NO LIMITEInscritos em 2017 N/A N/A N/A N/A N/AInscritos em 2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Inscritos em 2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

UF: Alagoas MUNICÍPIO: Maceió RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2º Bimestre de 2017 Dados Homologados em 30/05/17 10:45:35

Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal

. : SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal. http://siops.datasus.gov.br/rel_LRF.php

1 de 2 22/06/2017 15:30







(b)(a)ATUALIZADA

(c) = (b/a)x100RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

1.651.121,001.651.121,00 10,104- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 166.723,3415.830.000,0015.830.000,00 13,235- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.095.050,614.696.750,004.696.750,00 31,81 5.1- Transferências do Salário-Educação 1.494.222,93

0,000,00 0,00 5.2 - Transferências Diretas - PDDE 0,004.411.884,004.411.884,00 9,49 5.3 - Transferências Diretas - PNDE 418.608,80

31.911,0031.911,00 5,14 5.4 - Transferências Diretas - PNATE 1.641,266.125.742,006.125.742,00 0,00 5.5 - Outras Transferências do FNDE 0,00

563.713,00563.713,00 32,03 5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 180.577,62294.000,00294.000,00 7,436- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 21.841,44294.000,00294.000,00 0,00 6.1- Transferências de Convênios 0,00

0,000,00 0,00 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 21.841,440,000,00 0,007- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,000,000,00 0,008- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00

17.775.121,00 12,852.283.615,3917.775.121,009- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

FUNDEB


(b)(a)ATUALIZADA

(c) = (b/a)x100RECEITAS DO FUNDEB

-146.652.467,00146.652.467,00 -37,7310- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 55.331.564,46-89.089.881,0089.089.881,00 -37,22 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 33.159.428,21-44.935.300,0044.935.300,00 -37,05 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 16.650.600,78

-242.319,00242.319,00 -30,56 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 74.044,28-42.438,0042.438,00 -108,71 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 46.133,13-13.678,0013.678,00 -13,34 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5)) 1.824,29

-12.328.851,0012.328.851,00 -43,80 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 5.399.533,77162.980.120,00162.980.120,00 31,6111- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 51.525.670,29116.101.812,00116.101.812,00 37,46 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 43.490.819,1646.329.588,0046.329.588,00 17,11 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 7.927.355,23

548.720,00548.720,00 19,59 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 107.495,90







(d) (e)ATUALIZADA

DESPESAS LIQUIDADAS

(f) = (e/d)x100%

(g)Até o Bimestre

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

700.000,00 0,00700.000,00 0,000,0022- EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00700.000,00 0,00700.000,00 0,000,00 22.1 - Creche 0,00700.000,00 0,00700.000,00 0,000,00 22.1.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 22.1.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,000,00 0,000,00 0,000,00 22.2 - Pré-escola 0,000,00 0,000,00 0,000,00 22.2.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,000,00 0,000,00 0,000,00 22.2.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00

301.530.000,00 126.792.391,89298.530.000,00 33,0599.665.491,0723- ENSINO FUNDAMENTAL 42,05162.280.120,00 70.430.413,36161.280.120,00 40,2965.381.154,61 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 43,40139.249.880,00 56.361.978,53137.249.880,00 24,6234.284.336,46 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 40,48

0,00 0,000,00 0,000,0024- ENSINO MÉDIO 0,000,00 0,000,00 0,000,0025- ENSINO SUPERIOR 0,000,00 0,000,00 0,000,0026- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,000,00 0,000,00 0,000,0027- OUTRAS 0,00

41,9528- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27) 99.665.491,07 32,98299.230.000,00 126.792.391,89302.230.000,00

VALOR DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO MÍNIMA EM MDE

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (12) -11.840.745,3030- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 7.927.355,2331- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIM. (49) 107.495,9032- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB 0,0033- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERC. ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS 0,0034- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISP. FINANCEIRA DE REC. DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 0,0035- CANC. EXERC.RP INSCR.DISP.FINANCEIRA DE REC.IMP.VINC. AO ENSINO VINCULADOS AO ENSINO (45j) 15.057,51

-3.790.836,6636- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS P/ FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34+35)103.456.327,7337- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23)-(36))

23,9738- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37)/(3)+100)% - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE




R$ 1,00RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)262.754.279,00 -4,51-11.840.745,30-30.550.655,0012- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)



(d) (e)ATUALIZADA

DESPESAS LIQUIDADAS

(f) = (e/d)x100%

(g)Até o Bimestre

DESPESAS DO FUNDEB

162.980.120,00 70.430.413,36161.980.120,00 40,1265.381.154,6113- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 43,21700.000,00 0,00700.000,00 0,000,00 13.1- Com Educação Infantil 0,00

162.280.120,00 70.430.413,36161.280.120,00 40,2965.381.154,61 13.2- Com Ensino Fundamental 43,400,00 0,000,00 0,000,0014- OUTRAS DESPESAS 0,000,00 0,000,00 0,000,00 14.1- Com Educação Infantil 0,000,00 0,000,00 0,000,00 14.2- Com Ensino Fundamental 0,00

43,2115- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 65.381.154,61 40,12161.980.120,00 70.430.413,36162.980.120,00

VALORDEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 16.1- FUNDEB 60% 0,00 16.2- FUNDEB 40% 0,0017- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 17.1- FUNDEB 60% 0,00 17.2- FUNDEB 40% 0,00

0,0018- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

VALORINDICADORES DO FUNDEB

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15-18) - 19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100)% 126,89 19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100)% 0,00 19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % -26,89

VALORCONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 0,0021- DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2016 0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB


RREO - ANEXO 12 (LC141/2012, art.35) R$ 1,00RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃOATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre (b) % (b / a) x 100

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 396.081.712,00 396.081.712,00 155.007.363,61 39,13Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 84.510.740,00 84.510.740,00 61.392.256,36 72,64Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 30.764.855,00 30.764.855,00 8.943.830,84 29,07Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 174.147.332,00 174.147.332,00 68.355.457,11 39,25Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 69.654.119,00 69.654.119,00 7.206.766,13 10,34Imposto Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00Dívida Ativa dos Impostos 37.004.666,00 37.004.666,00 9.109.053,17 24,61Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 733.262.336,00 733.262.336,00 276.657.823,03 37,73Cota-Parte FPM 445.449.404,00 445.449.404,00 165.797.141,70 37,22Cota-Parte ITR 68.388,00 68.388,00 9.121,67 13,33Cota-Parte IPVA 61.644.252,00 61.644.252,00 26.997.668,75 43,79Cota-Parte ICMS 224.676.509,00 224.676.509,00 83.253.003,85 37,05Cota-Parte IPI-Exportação 212.189,00 212.189,00 230.665,60 108,70Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 1.211.594,00 1.211.594,00 370.221,46 30,55 Desoneração ICMS (LC 87/96) 1.211.594,00 1.211.594,00 370.221,46 30,55 OutrasTOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOSPÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 1.129.344.048,00 1.129.344.048,00 431.665.186,64 38,23

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃOATUALIZADA (c)

RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre (d) % (d / c) x 100

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 568.743.304,00 568.743.304,00 115.135.178,18 20,24Provenientes da União 475.349.841,00 475.349.841,00 105.740.774,78 22,24Provenientes dos Estados 90.777.998,00 90.777.998,00 7.499.569,56 8,26Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas do SUS 2.615.465,00 2.615.465,00 1.894.833,84 72,44TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASRECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 568.743.304,00 568.743.304,00 115.135.178,18 20,24

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza deDespesa)

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)


(f) % (f / e) x 100 Até o Bimestre(g) % (g / e) x 100

DESPESAS CORRENTES 791.668.747,00 797.083.555,40 301.057.351,72 37,77 174.621.974,43 21,90Pessoal e Encargos Sociais 253.958.128,00 260.353.843,09 93.754.768,15 36,01 93.359.276,26 35,85Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Despesas Correntes 537.710.619,00 536.729.712,31 207.302.583,57 38,62 81.262.698,17 15,14DESPESAS DE CAPITAL 44.159.121,00 39.744.312,60 788.048,11 1,98 187.430,53 0,47Investimentos 40.759.121,00 36.344.312,60 320.096,30 0,88 187.430,53 0,52Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Amortização da Dívida 3.400.000,00 3.400.000,00 467.951,81 13,76 0,00 0,00TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 835.827.868,00 836.827.868,00 301.845.399,83 36,07 174.809.404,96 20,88

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃODO PERCENTUAL MÍNIMO

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

DESPESAS EMPENHADAS DESPESASLIQUIDADAS

Até o Bimestre(h)

% (h / IVf) x100

Até o Bimestre(i)

%(i/IVg)x 100

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS N/A 0,00 0,00 0,00 0,00DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSOUNIVERSAL N/A 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS N/A 207.867.555,34 68,87 83.663.606,16 47,86Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS N/A 207.208.994,39 68,65 83.044.334,26 47,51Recursos de Operações de Crédito N/A 0,00 0,00 0,00 0,00Outros Recursos N/A 658.560,95 0,22 619.271,90 0,35OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS N/A 0,00 0,00 0,00 0,00RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEMDISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ N/A N/A N/A N/A N/A N/A

DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS APAGAR CANCELADOS² N/A N/A 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUALMÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOSANTERIORES³

N/A N/A 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V) N/A 207.867.555,34 68,87 83.663.606,16 47,86

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) =(IV - V) N/A 93.977.844,49 31,13 91.145.798,80 52,14

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDESOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb x 100) - LIMITECONSTITUCIONAL 15%4 e 5

21,11

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITEMÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIi - (15*IIIb)/100)]6 26.396.020,80

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOSCOM DISPONIBILIDADE DE CAIXA INSCRITOS CANCELADOS/PRESCRITOS PAGOS A PAGAR

PARCELACONSIDERADA

NO LIMITEInscritos em 2017 N/A N/A N/A N/A N/AInscritos em 2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Inscritos em 2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

UF: Alagoas MUNICÍPIO: Maceió RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2º Bimestre de 2017 Dados Homologados em 30/05/17 10:45:35

Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal


1 de 2 22/06/2017 15:30



nº.2000.42518.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conceder Li-cença para Tratamento de Saúde em Pes-soa da Família de 15 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, SHEILA MARIA ARRAES FERRAZ, ocupante do cargo de MEDICO / CLINICA MEDICA lota-do na SECRETARIA MUN DE SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (SMS), sob a matrícula de nº. 940993, durante o período compreendido entre o dia 15/05/2017 a 29/05/2017, com retorno as atividades a partir do dia 30/05/2017, 2016, nos termos do art. 101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de mar-ço de 2000.

REINALDO BRAGA DA SILVA JU-NIOR

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA Nº. 2494MACEIÓ/AL, 22 DE JUNHO DE 2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.42119.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, EUNI-CE CONSTANTINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Merendeira lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCA-CAO (SEMED), sob a matrícula de nº. 17179, por 180 dias, durante o período de 16/05/2017 a 11/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41602.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, DA-NIELA BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Endemias lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - VIGI-LANCIA EM SAUDE (SMS), sob a ma-trícula de nº. 939540, por 180 dias, duran-te o período de 10/05/2017 a 05/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V,

Inscritos em 2014 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Inscritos em 2013 7.099.071,60 3.017.087,60 4.081.984,00 0,00 0,00Inscritos em 2012 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Total 7.099.070,60 3.017.087,60 4.081.984,00 0,00 0,00

CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃODA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24,§ 1° e 2°

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

Saldo InicialDespesas

custeadas noexercício dereferência (j)

Saldo Final (NãoAplicado)

Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,00 0,00 0,00Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2016 0,00 0,00 0,00Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 0,00 0,00 0,00Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 0,00 0,00 0,00Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2013 0,00 0,00 0,00Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2012 N/A N/A N/ATotal (VIII) 0,00 0,00 0,00

CONTROLE DE VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MINIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOSANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25

e 26

LIMITE NÃO CUMPRIDO

Saldo InicialDespesas

custeadas noexercício dereferência (k)

Saldo Final (NãoAplicado)

Diferença de limite não cumprido em 2016 0,00 0,00 0,00Diferença de limite não cumprido em 2015 0,00 0,00 0,00Diferença de limite não cumprido em 2014 0,00 0,00 0,00Diferença de limite não cumprido em 2013 0,00 0,00 0,00Total (IX) 0,00 0,00 0,00

DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA


(l)% (l/total l)x

100Até o Bimestre

(m)%(m/totalm)x 100

Atenção Básica 86.696.555,00 82.814.214,60 17.196.260,28 5,70 11.722.656,36 6,71Assistência Hospitalar e Ambulatorial 471.672.587,00 474.738.587,00 189.075.960,33 62,64 73.669.026,72 42,14Suporte Profilático e Terapêutico 12.363.000,00 15.163.000,00 1.714.015,15 0,57 636.563,28 0,36Vigilância Sanitária 2.436.256,00 2.456.256,00 681.152,17 0,23 640.379,12 0,37Vigilância Epidemiológica 13.060.000,00 13.260.000,00 6.764.073,03 2,24 5.289.111,17 3,03Alimentação e Nutrição 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Subfunções 249.529.470,00 248.325.810,40 86.413.938,87 28,63 82.851.668,31 47,40TOTAL 835.827.868,00 836.827.868,00 301.845.399,83 100,00 174.809.404,96 100,00


2 de 2 22/06/2017 15:30


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.28839.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conceder Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família de 15 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ANA LUCIA OLIVEIRA MEDEIROS, ocupante do cargo de Agente Comunitario de Saude lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a matrícula de nº. 17105, durante o período compreendido entre o dia 23/03/2017 a 06/04/2017, com retorno as atividades a partir do dia 07/04/2017, 2016, nos termos do art. 101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.

REINALDO BRAGA DA SILVA JUNIORSecretário Municipal de Gestão


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.39914.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RESOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, ELAINE MACENA DA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL lotado na FUNDEB (SEMED), sob a matrícula de nº. 931798, por 180 dias, durante o período de 09/05/2017 a 04/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46132.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RESOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, JULIO CESAR DA SILVA, ocupante do cargo de Guarda Municipal lotado na SECRETARIA MUN DE SEGURANCA COMUNI-TARIA E CONVIVIO SOCIAL (SEMSCS), sob a matrícula de nº. 24003, por 60 dias, durante o período de 22/05/2017 a 20/07/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de

SEMGE - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO



nº.2000.42518.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conceder Li-cença para Tratamento de Saúde em Pes-soa da Família de 15 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, SHEILA MARIA ARRAES FERRAZ, ocupante do cargo de MEDICO / CLINICA MEDICA lota-do na SECRETARIA MUN DE SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (SMS), sob a matrícula de nº. 940993, durante o período compreendido entre o dia 15/05/2017 a 29/05/2017, com retorno as atividades a partir do dia 30/05/2017, 2016, nos termos do art. 101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de mar-ço de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.42119.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, EUNI-CE CONSTANTINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Merendeira lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCA-CAO (SEMED), sob a matrícula de nº. 17179, por 180 dias, durante o período de 16/05/2017 a 11/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41602.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, DA-NIELA BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Endemias lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - VIGI-LANCIA EM SAUDE (SMS), sob a ma-trícula de nº. 939540, por 180 dias, duran-te o período de 10/05/2017 a 05/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.





tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45267.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE conceder Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família de 15 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, FERNANDA ITALUZIA DE BARROS MENEZES, ocupante do cargo de Auxi-liar de Enfermagem lotado na SECRE-TARIA MUN DE SAUDE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a matrícula de nº. 19892, durante o período compreendi-do entre o dia 19/05/2017 a 02/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 03/06/2017, 2016, nos termos do art. 101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45078.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, LU-CIANE CRISTINE COSTA LEITE, ocupante do cargo de Merendeira lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCA-CAO (SEMED), sob a matrícula de nº. 933263, por 180 dias, durante o período de 22/05/2017 a 17/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45062.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, NIL-TON ROGERIO DA ROCHA, ocupante do cargo de Merendeira lotado na SE-CRETARIA MUN DE EDUCACAO (SE-MED), sob a matrícula de nº. 934108, por 180 dias, durante o período de 22/05/2017 a 17/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de mar-ço de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal,

conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45222.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, MA-RIA TEREZA SAMPAIO DE AMORIM, ocupante do cargo de Auxiliar / Servicos Gerais lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), sob a matrícula de nº. 24066, por 180 dias, durante o pe-ríodo de 22/05/2017 a 17/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43933.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 30 dias a Licen-ça para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ANA EMILIA MENEZES BEZERRA, ocupante do cargo de Enfermeiro ,lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a matrí-cula de nº. 924796, durante o período de 09/05/2017 a 07/06/2017,com retorno as atividades a partir do dia 08/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46169.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, MAR-THA ACIOLY DE CASTRO, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL lotado na FUNDEB (SE-MED), sob a matrícula de nº. 930252, por 90 dias, durante o período de 22/05/2017 a 19/08/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de mar-ço de 2000.





tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43617.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 90 dias a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, PAULO EVANDRO NAPOLEAO LOPES, ocu-pante do cargo de Enfermeiro ,lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - ME-DIA E ALTA COMPLEXIDADE (SMS), sob a matrícula de nº. 944497, durante o período de 12/05/2017 a 09/08/2017,com retorno as atividades a partir do dia 10/08/2017, nos termos do art.101 e se-guintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45247.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, LINA AMELIA GONZAGA DA SILVA, ocupante do car-go de PROFESSOR / EDUCACAO IN-FANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a matrícula de nº.931679, durante o período de 19/05/2017 a 17/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 18/06/2017, nos termos do art.101 e se-guintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45841.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, JOSE ILDSON VIRGINIO GOMES PEREIRA, ocupan-te do cargo de Motorista , lotado na SI-MA-SUPERINTENDENCIA MUN DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA (SIMA), sob a matrícula de nº.18596, durante o período de 08/05/2017 a 06/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 07/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.44621.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE con-ceder Licença para Tratamento de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, RITHA DE KASSIA ROSEN-DO OLIVEIRA, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.930218, durante o período de 22/05/2017 a 20/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 21/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.44174.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 60 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ILKA MOAMA CYRINO ESTEVAO, ocupante do car-go de Apoio Administrativo , lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), sob a matrícula de nº.923408, durante o período de 17/05/2017 a 15/07/2017, com retorno as atividades a partir do dia 16/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46835.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, DANIELA DA SILVA XAVIER, ocupante do cargo de Assistente Social , lotado na SEMAS--FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEN-CIA SOCIAL (SEMAS), sob a matrí-cula de nº.932813, durante o período de 23/05/2017 a 21/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 22/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.






O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41593.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 90 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MARIA JOSE DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar / Servicos Gerais , lotado na SE-CRETARIA MUN DE EDUCACAO (SE-MED), sob a matrícula de nº.3786, duran-te o período de 10/05/2017 a 07/08/2017, com retorno as atividades a partir do dia 08/08/2017, nos termos do art.101 e se-guintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43923.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, CARLOS BRASI-LIANO DOS SANTOS, ocupante do car-go de Auxiliar / Servicos Gerais , lotado na SLUM-SUPERINTENDENCIA MUN DE LIMPEZA URBANA DE MACEIO (SLUM), sob a matrícula de nº.22151, durante o período de 15/05/2017 a 13/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 14/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46003.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conce-der Licença para Tratamento de Saúde de 20 dias ao(à) servidor(a) público(a) muni-cipal, GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar / Servicos Gerais , lotado na SUPERINTENDEN-CIA MUN DE CONTROLE DO CON-VIVIO URBANO (SMCCU), sob a ma-trícula de nº.4567, durante o período de 23/05/2017 a 11/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 12/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41347.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 90 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de PROFESSOR / ARTE CENICA , lota-do na FUNDEB (SEMED), sob a matrí-cula de nº.932888, durante o período de 02/05/2017 a 30/07/2017, com retorno as atividades a partir do dia 31/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.44622.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, RITHA DE KAS-SIA ROSENDO OLIVEIRA, ocupante do cargo de PROFESSOR / 1a A 4a SERIE , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.23576, durante o período de 22/05/2017 a 20/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 21/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41375.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 30 dias a Licen-ça para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, IVONEIDE GOMES CORREIA, ocu-pante do cargo de PROFESSOR / EDU-CACAO INFANTIL ,lotado na FUN-DEB (SEMED), sob a matrícula de nº. 927574, durante o período de 01/05/2017 a 30/05/2017,com retorno as atividades a partir do dia 31/05/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45857.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 60 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, EDVANIA LIMA DE CERQUEIRA, ocupante do cargo de Assistente Social , lotado na SECRETA-RIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), sob a matrícula de nº.932525, durante o período de 10/05/2017 a 08/07/2017, com retorno as atividades a partir do dia 09/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45092.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, SIMONE ARAU-JO GOMES FERREIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Odontologo , lota-do na SECRETARIA MUN DE SAUDE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a ma-trícula de nº.931633, durante o período de 22/05/2017 a 20/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 21/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46197.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ELAINE TERESA FARIAS VILELA, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem , lotado na SE-CRETARIA MUN DE SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (SMS), sob a matrícula de nº.19270, durante o período de 18/05/2017 a 16/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 17/06/2017,

nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43051.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 60 dias a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ROSI-MEIRE CASSIMIRO DA SILVA REIS, ocupante do cargo de Merendeira ,lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCA-CAO (SEMED), sob a matrícula de nº. 923443, durante o período de 16/05/2017 a 14/07/2017,com retorno as atividades a partir do dia 15/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41301.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ANA RUBIA PIN-TO FERREIRA, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.935027, durante o período de 24/04/2017 a 23/05/2017, com retorno as atividades a partir do dia 24/05/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41290.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 90 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, ANGELA MARIA LOUREIRO DA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR / PORTUGUES , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.7699, durante o período de



05/05/2017 a 02/08/2017, com retorno as atividades a partir do dia 03/08/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45798.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conce-der Licença para Tratamento de Saúde de 90 dias ao(à) servidor(a) público(a) muni-cipal, MAGALI DA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR / ATIVIDADE , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.19616, durante o período de 15/05/2017 a 12/08/2017, com retorno as atividades a partir do dia 13/08/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45804.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conce-der Licença para Tratamento de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) muni-cipal, MARCIA SOCORRO BARBOSA DA ROCHA LINS, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.932473, durante o período de 16/05/2017 a 14/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 15/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43615.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conce-der Licença para Tratamento de Saúde de 20 dias ao(à) servidor(a) público(a) muni-cipal, MAHEVA DOS SANTOS, ocupan-te do cargo de Tecnico em Enfermagem , lotado na SECRETARIA MUN DE SAU-DE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a matrícula de nº.945208, durante o período de 10/05/2017 a 29/05/2017, com retorno

as atividades a partir do dia 30/05/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.109862.2016, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE con-ceder Licença para Tratamento de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, KEDJA LOPES QUEIROZ RODRIGUES, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.929955, durante o período de 19/12/2016 a 17/01/2017, com retorno as atividades a partir do dia 18/01/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.17700.2016, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 90 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, NEUSA MARIA FERRO, ocupante do cargo de PROFES-SOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a matrícu-la de nº.926859, durante o período de 07/03/2016 a 04/06/2016, com retorno as atividades a partir do dia 05/06/2016, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45859.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 90 dias a Licen-ça para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, YUMI MIRANDA TOSAKA, ocupante do cargo de PROFESSOR / CIENCIAS ,lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº. 935981, durante o período de

13/05/2017 a 10/08/2017,com retorno as atividades a partir do dia 11/08/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45140.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, FA-BIANA GOMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Agente de Endemias lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - VIGI-LANCIA EM SAUDE (SMS), sob a ma-trícula de nº. 940815, por 180 dias, duran-te o período de 23/05/2017 a 18/11/2017 termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43974.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, RITA DE CASSIA MAFRA PIRES, ocupante do cargo de Merendeira , lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), sob a matrícula de nº.22440, durante o período de 10/05/2017 a 08/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 09/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46710.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, GENALVA ELOI DOS SANTOS, ocupante do cargo de PROFESSOR / PORTUGUES , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a matrícu-la de nº.932101, durante o período de

26/05/2017 a 24/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 25/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46786.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE con-ceder Licença para Tratamento de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, EDLAMAR BANDEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Enfermeiro , lotado na SECRETARIA MUN DE SAU-DE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a matrícula de nº.19812, durante o período de 25/05/2017 a 23/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 24/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41784.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 60 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, JOSE SILVANIO FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Me-rendeira , lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), sob a matrí-cula de nº.936493, durante o período de 08/05/2017 a 06/07/2017, com retorno as atividades a partir do dia 07/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43966.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MICHELLE CA-BRAL ARAUJO, ocupante do cargo de Farmaceutico , lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - MEDIA E ALTA



COMPLEXIDADE (SMS), sob a matrí-cula de nº.920365, durante o período de 15/05/2017 a 13/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 14/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46477.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOLVE conce-der Licença para Tratamento de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) muni-cipal, ROSEANE DE OMENA GOMES, ocupante do cargo de Agente de Fiscali-zacao , lotado na SMTT-SUPERINTEN-DENCIA MUN DE TRANSPORTE E TRANSITO (SMTT), sob a matrícula de nº.3883, durante o período de 22/05/2017 a 20/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 21/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45734.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 90 dias a Licen-ça para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, PAULO RICARDO LOPES DE ARAU-JO, ocupante do cargo de Tecnico em seg. do Trabalho ,lotado na SECRETARIA MUN DE SAUDE - VIGILANCIA EM SAUDE (SMS), sob a matrícula de nº. 943932, durante o período de 19/05/2017 a 16/08/2017,com retorno as atividades a partir do dia 17/08/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45716.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 60 dias a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao(à)

servidor(a) público(a) municipal, KARLA SANTOS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Psicologo ,lotado na SECRETA-RIA MUN DE SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (SMS), sob a matrí-cula de nº. 928148, durante o período de 17/05/2017 a 15/07/2017,com retorno as atividades a partir do dia 16/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46057.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MARIA CRISTINA DE LIMA GOMES, ocupante do cargo de Merendeira , lotado na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), sob a matrícula de nº.938473, durante o período de 18/05/2017 a 16/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 17/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45747.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, WYLMAN GO-MES LESSA, ocupante do cargo de PRO-FESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.929708, durante o período de 17/05/2017 a 15/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 16/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45699.2017, oriundo da Junta Médica Oficial RE-

SOLVE conceder a Readaptação do(a) servidor(a) público(a) municipal, FABIA-NA APARECIDA FERNANDES SEBAS-TIAO HOMERO, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº. 929549, por 90 dias, durante o período de 16/05/2017 a 13/08/2017 ter-mos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Munici-pal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.46012.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 90 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, JARDE SALES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de PRO-FESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.929622, durante o período de 23/05/2017 a 20/08/2017, com retorno as atividades a partir do dia 21/08/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, con-forme dicção do art. 60, §1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.41386.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RE-SOLVE conceder Licença para Tratamen-to de Saúde de 30 dias ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MARIA SUZI DIAS LIMA GAIA, ocupante do cargo de PROFESSOR / EDUCACAO INFANTIL , lotado na FUNDEB (SEMED), sob a ma-trícula de nº.936331, durante o período de 04/05/2017 a 02/06/2017, com retorno as atividades a partir do dia 03/06/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Mu-nicipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.45124.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 100 dias a Licen-

ça para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE LIMA, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem ,lotado na SECRETA-RIA MUN DE SAUDE - ATENCAO BASICA (SMS), sob a matrícula de nº. 920663, durante o período de 23/05/2017 a 30/08/2017,com retorno as atividades a partir do dia 31/08/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.




O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES-TÃO, (SEMGE), no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60,§1º, incs. I e V, tendo em vista o inteiro teor dos autos do processo PMM de nº.2000.43890.2017, oriundo da Junta Médica Oficial, RESOL-VE prorrogar por mais 60 dias a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MARIA JOSE CORREIA FERREIRA, ocupan-te do cargo de PROFESSOR / EDUCA-CAO INFANTIL ,lotado na FUNDEB (SEMED), sob a matrícula de nº. 936827, durante o período de 21/05/2017 a 19/07/2017,com retorno as atividades a partir do dia 20/07/2017, nos termos do art.101 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000.



AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Ma-ceió, por meio da Coordenação de Su-primentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o pro-cesso abaixo descrito:Processo nº 05800. 49552/2017Prazo para envio das propostas: 05(cinco) dias úteis, a partir dessa publicação.Objeto: Aquisição de Agulhas para Pun-ção de Mama, para atender as necessida-des da Diretoria de Atenção à Saúde desta Secretaria Municipal de Saúde.Maiores informações: E-mail: [email protected] Telefo-ne:(82)3315-5248. Endereço: Rua Dias Cabral, n°569 – Centro Sede/SMS 4º an-dar. CEP:57020-250-Maceió-AL.

C O N V O C A Ç Ã O

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INS-TITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER-VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal nº. 5.828/2009;

RESOLVE:

SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACEIÓ



CONVOCAR a Srª. VERA LÚCIA TER-TULIANO DE LIMA, matrícula n°. 7064-5, para no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para assinar termo de opção de aposentadoria contido no processo administrativo n°. 07000.091697/2016, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.


FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-Presidente IPREV/Maceió



RESOLVE:

CONVOCAR a Srª. ELIANE BARROS FALCÃO DE ALMEIDA, matrícula n°. 19254-6, para no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para assinar termo de opção de aposentadoria contido no processo administrativo n°. 07000.058854/2016, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.






RESOLVE:

CONVOCAR a Srª. ROSE MARY LINS DE CARVALHO, matrícula n°. 19826-9, para no prazo de 15(quinze) dias con-tados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para assinar termo de opção de aposentadoria contido no processo administrativo n°. 07000.068988/2016, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.






RESOLVE:CONVOCAR o Sr. LUIZ ALEXANDRE SILVA FARIAS, matrícula n°. 2717-0, para no prazo de 15(quinze) dias con-tados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para assinar termo de opção de aposentadoria contido no processo administrativo n°. 07000.093486/2016, sob pena de arquiva-mento por falta de interesse.






RESOLVE:CONVOCAR, a Srª. ILZA DA SILVA NEVES, inscrita sob matricula n°. 15808-9, para no prazo de 15(quinze) dias con-tados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para dar prosseguimento ao processo adminis-trativo nº. 07000.039146/2016, o qual tem por objeto solicitação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, mu-nida do documento abaixo descrito, em atendimento a Instrução Normativa nº. 04/2016, proveniente do Tribunal de Con-tas do Estado de Alagoas, publicada em 14/07/2016, como segue:

• Certidão/Declaração de Regên-cia em sala de aula;






RESOLVE:

CONVOCAR, o Sr. CLAUDEVAN ARAÚJO ANDRADE, matrícula n°. 7627-9, inscrito no CPF sob o n°. 318.307.814-72, para no prazo de 15(quinze) dias con-tados da publicação, COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para dar prosseguimento ao processo adminis-trativo nº. 07000.052716/2017, o qual tem por objeto solicitação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, mu-nido do documento abaixo descrito, em atendimento a Instrução Normativa nº. 04/2016, proveniente do Tribunal de Con-tas do Estado de Alagoas, publicada em 14/07/2016, como segue:

• Cópia legível do RG.






RESOLVE:CONVOCAR, a Srª. AMARA TEIXEI-RA DE LIMA, inscrita sob matricula n°. 927485-5, para no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, COMPARE-CER a sede deste Instituto de Previdên-cia, para dar prosseguimento ao processo administrativo nº. 07000.087230/2016, o qual tem por objeto solicitação de aposen-tadoria por idade e tempo de contribuição, munido dos documentos abaixo descritos, em atendimento a Instrução Normativa nº. 04/2016, proveniente do Tribunal de Con-tas do Estado de Alagoas, publicada em 14/07/2016, como segue:

• Certidão de Tempo de Contribui-ção – CTC, emitida pelo Alagoas Previ-dência;




SÚMULA DO CONTRATODE Nº. 0182/2017.

PROCESSO Nº. 01500.02114/2017

PARTES: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC, CON-TRATANTE E A EMPRESA CONSTRU-TORA ALVORADA DO BRASIL LTDA. - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 07.494.310/0001-59, CONTRATADA.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especia-lizada na realização de obras e serviços de engenharia para restauração do telhado da sede da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC, conforme Projeto Básico

PRAZO: A vigência desta contratação correrá a partir da data de sua assinatura e estende-se até 31.07.2017, dento sua efi-cácia a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município – DOM. VALOR: O valor global deste Contrato é R$ 14.808,77 (Quatorze mil, oitocentos e oito reais e setenta e sete centavos).

RECURSOS: Unidade Orçamentá-ria 001 – Fundação Municipal de Ação Cultural, Dotação Orçamentária nº. 28.001.04.122.0009.4358 – Manutenção e Funcionamento Administrativo da FMAC,

elemento de despesa nº. 44.90.51.00.00 – Serviços e Instalações, Recursos Próprios.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo. 24, in-ciso I, c/c ao art. 26, caput, ambos da Lei n°. 8.666/1993.


VÂNIA LUIZA BARREIROS AMORIM Diretora Presidente em Exercício/FMAC

O SUPERINTENDENTE DA SUPE-RINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLI-CA DE MACEIÓ - SIMA, Sr. FRE-DERICO GONÇALVES CARNEIRO LINS, DESPACHOU EM 22/06/2017 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

SIMA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FI-NANCEIRAProcesso nº. 6800 – 024011/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 023256/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 023256/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 019971/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 093688/2016 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 085639/2016 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096805/2016 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 104881/2015 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096670/2016 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 2000 – 034488/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 053290/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 045594/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 079268/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096827/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 041935/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 098206/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 086452/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 036912/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096613/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 085704/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 069927/2016 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 005037/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 034540/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 016346/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 029711/2017 – Para conhecimento e providências

DIRETORIA TÉCNICA

FMAC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ACÃO CULTURAL

SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO



Processo nº. 6800 – 043008/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 3400 – 052285/2017– Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 051416/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 052681/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 048234/2017– Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 053147/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 3400 – 053192/2017– Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 053211/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 053176/2017 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 053557/2017– Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 053509/2017– Para conhecimento e providências.

MARIA DE LOURDES NUNES POLI-CARPO

Matrícula nº. 20976-7Responsável pela Resenha

PROCESSO Nº. 7100.042625/ 2017.INTERESSADO: MAURICIO LEOBI-NO DA SILVAASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°. 0959.

D E C I S Ã O

A Superintendência Municipal de Trans-portes e Trânsito, no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais,RESOLVE:Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. MAURÍCIO LEOBINO DA SILVA, para a transferência da titula-ridade da permissão, Nº. 0959 para o Sr. ANTÔNIO RAFAEL IDALINO DA SIL-VA.


ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURASuperintendente/SMTT

PROCESSO Nº. 7100.048572/ 2017.INTERESSADO: MARCOS VINI-CIUS DE LIMA GOMESASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO N°.1594.

D E C I S Ã O

A Superintendência Municipal de Trans-portes e Trânsito, no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais,

RESOLVE:Deferir solicitação administrativa impul-sionada pelo Sr. MARCOS VINICIUS DE LIMA GOMES, para a transferência da titularidade da permissão, Nº. 1594 para o Sr. MIGUEL ÂNGEL BARANDA DOMINGUEZ.


ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURASuperintendente/SMTT

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 645 MACEIÓ/AL, 20 DE JUNHO

DE 2017.Projeto de Decreto Legislativo

nº. 04/2017Autor: Vereadora Tereza Nelma

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA

O PRESIDENTE FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ APROVOU E ELE PRO-MULGA O SEGUINTE DECRETO LE-GISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o Título de Ci-dadã Honorária do Município de Maceió a senhora LUCI MÔNICA RIBEIRO RA-BÊLO pelos relevantes serviços prestados à cidade de Maceió. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às dis-posições em contrário.

S.S. da Câmara Municipal de Maceió, 20 de Junho de 2017.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRAPRESIDENTE

Publicado na Secretaria da Câmara Mu-nicipal de Maceió, aos vinte (20) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezes-sete (2017).

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 646 MACEIÓ/AL, 20 DE JUNHO DE 2017.Projeto de Decreto Legislativo nº. 06A/2017Autor: Ver. Samyr Malta

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA

O PRESIDENTE FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ APROVOU E ELE PRO-MULGA O SEGUINTE DECRETO LE-GISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cida-dão Honorário do Município de Maceió ao senhor JOSÉ ANTÔNIO MALTA MAR-QUES pelos relevantes serviços prestados à cidade de Maceió. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às dis-posições em contrário.

S.S. da Câmara Municipal de Maceió, 21 de Junho de 2017.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRAPRESIDENTE

Publicado na Secretaria da Câmara Muni-cipal de Maceió, aos vinte e um (21) dias do mês de Junho do ano de dois mil e de-zessete (2017).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PARECER

PROCESSO Nº 1847/17

PROJETO DE LEI Nº 75/2017INTERESSADA: VEREADORA SILVÂ-NIA BARBOSARELATORA: VEREADORA FÁTIMA SANTIAGO

Este parecer discute o Projeto de Lei 095/2017, que Dispõe Sobre o Tempo de Atendimento ao Usuário nos Caixas de Hipermercados, Supermercados ou Con-gêneres.

1. Nosso Parecer: Favorável. O presente parecer objetiva ana-lisar o Projeto de Lei n. 75/2017, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas de hipermercados, su-permercados ou congêneres, de autoria da vereadora Silvânia Barbosa.

2. Justificativa:

Em continuidade ao processo legislativo, foi esta proposição encaminhada a Comis-são de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e ju-rídico, nos termos do artigo 57 conjugado com artigo 87 inciso III assim como em conformidade com o parágrafo IV do art. 188 do Regimento Interno desta Casa Le-gislativa.Compreende-se esta iniciativa como uma forma de otimizar o tempo das pessoas que aguardam atendimento nos estabeleci-mentos comerciais, diminuindo o desgas-te da espera e seus consequentes prejuízos para a saúde dos cidadãos.

3. Voto:Diante do exposto e estando em conformi-dade aos preceitos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, e em con-dições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre esta Comissão analisar somos de parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 75/2017, não havendo óbices para o seu prossegui-mento normal.

Sala das Comissões, 06 de junho de 2017.

Fátima SantiagoRelatora

VOTOS FAVORÁVEIS:VER. SILVANIAVER. GALBAVER. APARECIDA

VOTOS CONTRÁRIOS

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO nº: 1994/17PROJETO DE LEI nº86/17AUTOR: Vereador Eduardo Canuto RELATOR: Vereador Samyr MaltaASSUNTO: Considera de utilidade pú-blica a Federação de SURF do Estado de Alagoas - FESEA.

Em analise a matéria, verifica-se inicial-mente, que o Projeto de Lei em apreço, fora distribuído anteriormente à Comissão de Justiça e Redação Final deste Poder le-gislativo, que em seu parecer, opinou pelo prosseguimento da matéria, face encon-trar-se a mesma, respaldada juridicamente no que concerne a sua constitucionalida-de, conforme depreende-se do parecer

acostado aos autos em exame.Nestas condições, nada impede o prosse-guimento normal do Projeto em tela, até a ulterior deliberação pelo Soberano Plená-rio deste Poder Legislativo.

É o parecer

Sala das Comissões, em 14 de junho de 2017

Relator

Votos favoráveisVER. FÁTIMA Votos Contrários

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E ASSITÊNCIA SOCIAL

PARECERPROCESSO Nº: 557/2017PROJETO DE LEI Nº: 23/2017INTERESSADO (A) : Vereadora Silvânia BarbosaRELATOR: Vereador Ronaldo LuzASSUNTO: Autoriza o Executivo Muni-cipal a Celebrar Convênio com Clínicas Médicas, Visando a Implantação do Pro-grama Meia-Consulta Junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Maceió e dá Outras Providências.Parecer O projeto de Lei nº 23/2017, de autoria da vereadora vereadora Silvânia Barbosa, tem por finalidade autorizar o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implanta-ção do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município de Maceió e dá outras providências.Em sua justificativa a nobre veradora Si-vânia Barbosa certifica-se que o projeto de lei visa desafogar o número de consul-tas na rede pública, potencializando a de-manda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir dos benefícios fiscais e concomitantemente contribuindo para um atendimento mais hábil ao paciente. Portanto, considerando a rele-vância da matéria, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão ana-lisar, opino pelo prosseguimento do pleito. Assim sendo, manifesto à favor do Projeto de Lei nº 23/2017.Sala das Comissões, 20 de Junho de 2017.

Ronaldo LuzVereador

Votos Favoráveis:VER. FATIMA SANTIAGOVER. CANUTO

Contra Contrários:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

PROCESSO Nº: 1923/2017PROJETO DE LEI Nº 81/2017AUTORA: Vereadora Maria AparecidaEMENTA: Denominação de Escola

RELATORA: Vereadora Silvânia Barbosa

Chega à Comissão de Constituição, Jus-tiça e Redação Final, para o necessário exame de admissibilidade o Projeto de Lei de iniciativa da eminente Vereadora Maria Aparecida, de cujo teor extrai-se a inten-

ção do legislador em denominar de Luiz Pedro Oliveira Lins da Silva a escola lo-calizada na Rua Nadja Abs França, nº 32, no bairro do Clima Bom, nesta cidade, que passa a integrar o Sistema Municipal de ensino.

Na justificativa da proposta, a parlamentar apresenta argumentos discorrendo sobre os méritos do Senhor Luiz Pedro Olivei-ra Lins da Silva , falecido há mais de 50 anos, e que o torna merecedor da homena-gem proposta.

Com ingresso do referido Projeto, fora o mesmo protocolizado nesta Casa Legisla-tiva sob nº 1923/17, e cumprindo as forma-lidades regimentais, após a devida leitura, fora o mesmo distribuído a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para análise e competente parecer, concer-nente a sua constitucionalidade.

É o Relatório

VOTO DA RELATORA:

Dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Reda-ção Final, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitu-cionalidade, juridicidade, legalidade, regi-mentalidade, técnica legislativa e redação.

No que concerne à iniciativa da matéria, não há o que se discutir, eis que a mesma se acha inserida no art. 190, inciso II, alí-nea b, do referido diploma legal. Assim, no âmbito das competências re-gimentais da Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILI-DADE do Projeto de Decreto Lei em aná-lise, devendo, pois, dá-se o prosseguimen-to normal nos moldes como apresenta.

É o Parecer - S.M.J.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Maceió, 21 de junho de 2017.

VER. SILVANIA BARBOSARELATORA.

VOTOS FAVORÁVEIS: VER. GALBAVER. FÁTIMAVER. EDUARDO CANUTO VOTOS CONTRÁRIOS:


Processo nº 2534/2017Proj. de Lei nº 106/2017Autor: Vereador Eduardo CanutoRelatora: Vereadora Silvania Barbosa

Ementa: Considera de Utilidade Pública a Federação de Futevôlei do Estado de Ala-goas – FFA.

O presente parecer objetiva analisar o Pro-jeto de Lei nº 106/2017, que considera de Utilidade Pública a Federação de Futevô-lei do Estado de Alagoas – FFA, de autoria do Vereador Eduardo Canuto.

Em continuidade ao processo legislativo, esta proposição foi encaminhada a Comis-são de Constituição e Justiça, para análise

SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ



ção do legislador em denominar de Luiz Pedro Oliveira Lins da Silva a escola lo-calizada na Rua Nadja Abs França, nº 32, no bairro do Clima Bom, nesta cidade, que passa a integrar o Sistema Municipal de ensino.

Na justificativa da proposta, a parlamentar apresenta argumentos discorrendo sobre os méritos do Senhor Luiz Pedro Olivei-ra Lins da Silva , falecido há mais de 50 anos, e que o torna merecedor da homena-gem proposta.

Com ingresso do referido Projeto, fora o mesmo protocolizado nesta Casa Legisla-tiva sob nº 1923/17, e cumprindo as forma-lidades regimentais, após a devida leitura, fora o mesmo distribuído a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para análise e competente parecer, concer-nente a sua constitucionalidade.

É o Relatório

VOTO DA RELATORA:

Dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Reda-ção Final, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitu-cionalidade, juridicidade, legalidade, regi-mentalidade, técnica legislativa e redação.

No que concerne à iniciativa da matéria, não há o que se discutir, eis que a mesma se acha inserida no art. 190, inciso II, alí-nea b, do referido diploma legal. Assim, no âmbito das competências re-gimentais da Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILI-DADE do Projeto de Decreto Lei em aná-lise, devendo, pois, dá-se o prosseguimen-to normal nos moldes como apresenta.

É o Parecer - S.M.J.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Maceió, 21 de junho de 2017.

VER. SILVANIA BARBOSARELATORA.

VOTOS FAVORÁVEIS: VER. GALBAVER. FÁTIMAVER. EDUARDO CANUTO VOTOS CONTRÁRIOS:


Processo nº 2534/2017Proj. de Lei nº 106/2017Autor: Vereador Eduardo CanutoRelatora: Vereadora Silvania Barbosa

Ementa: Considera de Utilidade Pública a Federação de Futevôlei do Estado de Ala-goas – FFA.

O presente parecer objetiva analisar o Pro-jeto de Lei nº 106/2017, que considera de Utilidade Pública a Federação de Futevô-lei do Estado de Alagoas – FFA, de autoria do Vereador Eduardo Canuto.

Em continuidade ao processo legislativo, esta proposição foi encaminhada a Comis-são de Constituição e Justiça, para análise

de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do art. 63, conjugado com o art. 94, inciso III do Regimento In-terno desta Casa Legislativa.

Compreende-se a propositura como uma iniciativa relevante, por agraciar uma en-tidade que tem como objetivo principal a regulamentação do futevôlei em todo o estado de Alagoas, desenvolvendo, orien-tando e difundindo a prática do esporte e através do cumprimento de seus objetivos, presta relevantes serviços a população.

Desse modo, somos de parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 106/2017, não havendo óbces para o seu prossegui-mento normal.

É o parecer, S.M.J.

Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.

Silvania BarbosaRelatora

Votos Favoráveis: VER. FATIMAVER. MARIA APARECIDAVER. GALBA

Votos Contrários:

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDORProcesso nº 514/2.017Projeto de Lei nº 13/2.017Ementa: Obriga os estabelecimentos pú-blicos e privados no Município de Maceió a inserir nas placas de atendimento priori-tário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.Autora: Vereadora Tereza NelmaRelator: Vereador Siderlane

PARECER Nº 001/2.017

Trata-se o presente processo de Projeto de Lei registrado sob o número 13/2.017, de iniciativa da Vereadora Tereza Nelma, cuja pretensão é tornar obrigatória a in-clusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário nas empresas pri-vadas no Município de Maceió.Em sua justificativa, a Nobre Vereadora esclarece que o texto foi formulado em consonância com a legislação que insti-tuiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ou seja, a Lei número 12.764/2.2012.Submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Poder Legislativo, para que se pronunciasse a respeito do assunto, esta opinou favoravelmente pela constitucio-nalidade do projeto, a sua legalidade, ju-dicialidade e regimentalidade.Nesse sentido, o Vereador Galba Neto, Relator do projeto, não vislumbrou qual-quer óbice que pudesse impedir a sua tra-mitação normal, salvo melhor juízo.Atento ao fato de que o projeto faz ex-pressa citação a “bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares”, o mesmo foi encaminhado ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – da qual o Vereador Siderlane Mendonça é Vi-ce-presidente –, para exame e apresenta-ção de parecer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió.

Isso posto, é importante frisar que o proje-to em análise versa sobre matéria de com-petência do Município de Maceió em face de interesse local, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município de Maceió, no que diz respeito ao dever de desenvolver ações visando assegurar aos portadores de deficiência condições condignas de exis-tência, conforme previsão contida no arti-go 7º, IX e XI. Analisando os autos, verifica-se que a Au-tora do Projeto apontou a Legislação Fe-deral que fundamenta a sua justificativa, bem como apresentou uma Lei Municipal correlata ao assunto, a qual foi aprovada sem ressalvas pela Câmara Municipal da Capital Fluminense, o que encurta maio-res debates sobre o tema.Assim sendo, é importante destacar que a fixação do referido símbolo nas placas de atendimento prioritário vai promover a acessibilidade para aos seus destinatários, promovendo-lhes acesso a serviços e ins-talações abertos ao público que já foram ou que ainda serão construídos nesta mu-nicipalidade.Entretanto, há de se observar que a regu-lamentação contendo sanções e multas, conforme disposto no § 2º, do Art. 1º do Projeto, não deverá tardar, devendo ser criada logo após a aprovação da presente proposta de lei, para que esta não se torne letra vazia ou ineficaz.Com isso, por entender que a presente proposta está respaldada não apenas na legislação supra como também na Art. 6°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e no Art. 190, inciso II, “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió, não resta dúvida quanto a sua legalidade.Ante o exposto, por não vislumbramos qualquer óbice que impeça o presente projeto de seguir sua tramitação normal, OPINAMOS FAVORAVELMENTE, por ser de direito e lídima justiça!

JOSÉ SIDERLANE ARAÚJO DE MEN-DONÇA

Vereador – PEN

VOTOS FAVORÁVEIS:VER. SAMYR

VOTOS CONTRÁRIOS:

SÚMULA DO CONTRATO DE Nº. 033/2017.

PROCESSO Nº. 1762/2017

PARTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ e a empresa HIDELCOPY CO-MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME, ins-crita no CNPJ sob o nº. 09.091.728/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRE-SA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS IM-PRESSORAS DA CÂMARA MUNICI-PAL DE MACEIÓ/AL.VALOR: O valor do Contrato total é de: R$ 7.700,00(Sete mil e setecentos reais).PRAZO: O prazo de vigência será até 31 de Dezembro de 2017,tendo sua eficácia a partir da publicação da sua Súmula no Diário Oficial do Município - DOM.RECURSOS: A despesa oriunda deste

Contrato correrá por conta da CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:Funcionais programáticas: 01.0001.01.031.0029.2407 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MU-NICIPAL Natureza da Despesa: 3390.39.00.00-100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-ROS – PESSOA JURÍDICA


Presidente, Vereador KELMANN VIEI-RA DE OLIVEIRA,

1º Secretario, Vereador DAVI CABRAL DAVINO

2º Secretario, Vereador JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA JUNIOR

3º Secretario Vereador JOÃO EDUAR-DO MARTINS COELHO DA PAZ

EDITAL DE C O N V O C A Ç Ã O

Nº. 01/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE-LIBERATIVO DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO, no uso de suas atribuições estatutárias e, com suporte no arts. 48 c/c 47, II do Estatuto Social do Centro Spor-tivo Alagoano, CONVOCA todos os Con-selheiros adimplentes com a tesouraria do clube para tomarem parte na REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA deste Conselho a ser realizada no próximo dia 27/06/2017 no RESTAURANTE FILÉ DO ZEZÉ, sito na Rua Industrial Climério Sarmento, nº. 15 - Loteamento Stella Maris – Bairro: Jatiúca – Maceió/AL, com primeira cha-mada designada para as 18:00, segunda chamada designada para as 18:30 e ter-ceira e última chamada designada para as 19:00, com o fim de deliberar sobre os se-guintes assuntos:

1- Adequação estatutária ao dispos-to na Portaria nº. 224 do MINISTÉRIO DOS ESPORTES;2- Regulamentação do mandato atual face às disposições do Estatuto do CSA;3- Regulamentação das contribui-ções dos associados;4- Regulamentação quanto à im-plantação e efetivo comprimento ao Esta-tuto do clube.

Dê-se ciência à imprensa.

Maceió/AL, 22 de Junho de 2017

JOSÉ RAIMUNDO DE ALBUQUER-QUE TAVARES

Presidente do Conselho Deliberativo do Centro Sportivo Alagoano – CSA

NOME DA EMPRESA: STA MOTORS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, ins-crita no CNPJ sob o nº. 19.427.967/0001-82, situada na Avenida Dão Silveira, nº. 6.000-A – Bairro: Candelaria – Natal/RN, com atividades de: COMÉRCIO POR

AVISOS E EDITAIS



ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CA-MIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió--AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Mu-nicipal de: PRÉVIA E IMPLANTAÇÃO do empreendimento denominado “STA MOTORS VEÍCULOS E SERVIÇOS”, situada na Avenida Comendador Calaça, s/nº. - Bairro: Poço – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impac-to Ambiental.

NOME DA EMPRESA: CÍCERO TE-NÓRIO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.274.806/0001-54, situada na Rua Cabo Reis, nº. 19 - Bairro: Ponta Grossa – Maceió/AL, com atividades de: LAN-CHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES. Torna públi-co que requereu a SECRETARIA MU-NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a AUTORIZA-ÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA E IMPLANTAÇÃO do empreendimento denominado “GALETO’S CABO REIS”, situado na Rua Cabo Reis, nº. 19 - Bairro: Ponta Grossa – Maceió/AL; não foi exi-gido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: AUTO ES-COLA GRACILIANO RAMOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.922.689/0001-98, situada no Conjunto Graciliano Ramos, nº. 482 – Quadra C-2 - Lote 46 - Bairro: Cidade Universitária – Maceió/AL, com atividades de: CURSOS DE PILOTAGEM (CENTRO DE FOR-MAÇÃO DE CONDUTORES). Torna pú-blico que requereu a SECRETARIA MU-NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA, IM-PLANTAÇÃO E OPERAÇÃO do empre-endimento denominado “AUTO ESCO-LA SÃO PAULO”, situada no Conjunto Graciliano Ramos, nº. 482 – Quadra C-2 - Lote 46 - Bairro: Cidade Universitária – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: AMSCO COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.694.541/0002-30, situada na Avenida Menino Marcelo, nº. 1.154 – Bairro: Ta-buleiro dos Martins – Maceió/AL, com atividades de: COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITO-RIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AU-

TORIZAÇÃO Ambiental Municipal de OPERAÇÃO do empreendimento deno-minado “AMSCO COMÉRCIO E ENGE-NHARIA”, situada na Avenida Menino Marcelo, nº. 1.154 – Bairro: Tabuleiro dos Martins – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Am-biental.

NOME DA EMPRESA: JOSÉ FER-REIRA DA HORA JÚNIOR - ME, ins-crita no CNPJ sob o nº. 40.922.940/0001-52, situada na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº. 2.017 - Bairro: Man-gabeiras – Maceió/AL, com atividades de: LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DO-MICÍLIOS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió--AL, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZA-ÇÃO Ambiental Municipal de OPERA-ÇÃO do empreendimento denominado “FERREIRA HORA”, situado na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº. 2.017 - Bairro: Mangabeiras – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Im-pacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: DENIZE BAL-BINO FERREIRA 71161309500, inscri-ta no CNPJ sob o nº. 22.856.812/0001-76, situada na Rua A-23, nº. 12 - (Residen-cial Novo Jardim) – Quadra H - Bairro: Cidade Universitária – Maceió/AL, com atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). Torna público que requereu a SE-CRETARIA MUNICIPAL DE DESEN-VOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E OPE-RAÇÃO do empreendimento denomina-do “NOVO JARDIM GÁS E ÁGUA”, situado na Rua A-23, nº. 12 - (Residen-cial Novo Jardim) – Quadra H - Bairro: Cidade Universitária – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Im-pacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: LIMA E LINS MERCADINHO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.347.122/0001-75, situada na Travessa da Floresta, nº. 1.020 - Bairro: Tabuleiro dos Martins – Maceió/AL, com atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINI-MERCADOS, MERCEARIAS E AR-MAZÉNS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió--AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Mu-nicipal de: PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO do empreendimento de-nominado “MERCADINHO BOM DE PRECO”, situado na Travessa da Floresta, nº. 1.020 - Bairro: Tabuleiro dos Martins – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

DIÁRIO OFICIAL - Prefeitura de Maceió – Juntos Construímos … · 2017-06-23 · projeto de...

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