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Quarta-feira, 27 de setembro de 2017 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Campinas Nº 11.691 - Ano XLVI Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 19.627 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 194.000,00 (Cento e noventa e quatro mil reais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º, Inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016: DECRETA : Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 194.000,00 (Cento e no- venta e quatro mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.365.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.210.313 EDUCAÇÃO INFANTIL - FNDE - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO .... R$ 194.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Educação Infantil - FNDE - Programa Brasil Carinhoso. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2017.00033942-67/SME publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra. CRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 19.628 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 2.007.515,62 (Dois milhões e sete mil e quinhen- tos e quinze reais e sessenta e dois centavos). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 2.007.515,62 (Dois mi- lhões e sete mil e quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL ........................................................................... R$ 1.682.498,98 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 04.331.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL .................................................................................................. R$ 325.016,64 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................................ R$ 2.007.515,62 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 12.365.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................................... R$ 1.682.498,98 251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 25110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.331.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 325.016,64 TOTAL DAS ANULAÇÕES ......................................................................................................... R$ 2.007.515,62 Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 26 de setembro de 2017 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA Secretário de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2017.00032731-25/SMRH e publicado pela Coordenadoria de Expe- diente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra. CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL EM 26 DE SETEMBRO DE 2017 De: D.P.S.S. (Alessandro Fluminham) - Prot. nº. 2000/0/2289 Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fls. 58/60e da manifes- tação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 61, DEFIRO a concessão de aposenta- doria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servi- dor Alessandro Fluminham, matrícula nº. 281514, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: D.P.S.S. (Andreia Fernanda Uchoa) - Prot. nº. 2016/25/3777 Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica às fls. 31/32 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 33, DEFIRO a concessão de aposentadoria por inva- lidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora Andreia Fernanda Uchoa, matrícula nº. 102115-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: D.P.S.S. (Claudio Leite Pereira) - Prot. nº. 2017/25/801 Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica às fls. 43/44 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 45, DEFIRO a concessão de aposentadoria por inva- lidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor Claudio Leite Pereira, matrícula nº. 99248-8, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Lucia Helena Frizzarin - Prot. nº. 2000/40/1252 Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fls. 65/66 e da mani- festação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 67, DEFIRO a concessão de apo- sentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Lucia Helena Frizzarin, matrícula nº. 100066-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: D.P.S.S. (Maria Benedita de Campos Melo) - Prot. nº. 2016/25/3392 Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica às fls. 46/47 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 48, DEFIRO a concessão de aposentadoria por inva- lidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora Maria Be- nedita de Campos Melo, matrícula nº. 110999-5, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Adriana Ignacio de Campos Meroni - Prot. nº. 1998/0/21158 Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 67 e da manifestação do Diretor Pre- sidente do CAMPREV à fl. 68, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Adriana Ignacio de Campos Meroni, matrícula nº. 68738-3, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Beatriz Helena de Olivio Bomfim- Prot. nº. 2017/25/345 Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl. 51 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 52, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magisté- rio), à servidora BEATRIZ HELENA DE OLIVIO BOMFIM, matrícula nº. 62505- 1, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento De: Carla Aparecida Tavares de Souza- Prot. nº. 2016/25/4067 Assunto: Aposentadoria (especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 38 e da manifestação do Diretor Pre- sidente do CAMPREV à fl. 39, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Carla Aparecida Tavares de Souza, matrícula nº. 64216-9, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Cassio Alberto Rú Barnabé- Prot. nº. 1992/0/49733 Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 95 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl. 96, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), ao ser- vidor Cassio Alberto Rú Barnabé, matrícula nº. 62.547-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Ivani Angela Zangarini Wiziack- Prot. nº. 2016/25/4020 Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 41 e da manifestação do Diretor Pre- sidente do CAMPREV à fl. 42, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Kelli Regina Biondi Alasmar- Prot. nº. 1996/70/723 Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 81 e da manifestação do Diretor Pre- sidente do CAMPREV à fl. 82, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Kelli Regina Biondi Alasmar, matrícula nº. 66187-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Sueli Aparecida Galusni de Magalhães - Prot. nº. 2013/25/330 Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 58 e da manifestação do Diretor Pre- sidente do CAMPREV à fl. 59, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Sueli Aparecida Galusni de Magalhães, matrícula nº. 66233-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Brigina Kemp - Prot. nº. 2016/25/3994 Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl. 44 e da manifestação do Diretor Pre-

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Quarta-feira, 27 de setembro de 2017 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 11.691 - Ano XLVI

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 19.627 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-TAR, NO VALOR DE R$ 194.000,00 (Cento e noventa e quatro mil reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º, Inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016: DECRETA : Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 194.000,00 ( Cento e no-venta e quatro mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classifi cação: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.365.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05.210.313 EDUCAÇÃO INFANTIL - FNDE - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO .... R$ 194.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Educação Infantil - FNDE - Programa Brasil Carinhoso. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal

TARCISIO CINTRA Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2017.000 33942 - 67 /SME publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

CRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 19.628 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 2.007.515,62 (Dois milhões e sete mil e quinhen-tos e quinze reais e sessenta e dois centavos).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 2.007.515,62 (Dois mi-lhões e sete mil e quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classifi cações: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL ........................................................................... R$ 1.682.498,98 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 04.331.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL .................................................................................................. R$ 325.016,64 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................................R$ 2.007.515,62 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 12.365.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................................... R$ 1.682.498,98 251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 25110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.331.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 325.016,64 TOTAL DAS ANULAÇÕES .........................................................................................................R$ 2.007.515,62 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Campinas, 26 de setembro de 2017 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal TARCISIO CINTRA

Secretário de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2017.00032731-25/SMRH e publicado pela Coordenadoria de Expe-diente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL

EM 26 DE SETEMBRO DE 2017 De: D.P.S.S. (Alessandro Fluminham) - Prot. nº. 2000/0/2289Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 58/60e da manifes-tação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 61, DEFIRO a concessão de aposenta-doria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servi-dor Alessandro Fluminham, matrícula nº. 281514, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: D.P.S.S. (Andreia Fernanda Uchoa) - Prot. nº. 2016/25/3777

Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica às fl s. 31/32 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 33, DEFIRO a concessão de aposentadoria por inva-lidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora Andreia Fernanda Uchoa, matrícula nº. 102115-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: D.P.S.S. (Claudio Leite Pereira) - Prot. nº. 2017/25/801Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica às fl s. 43/44 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 45, DEFIRO a concessão de aposentadoria por inva-lidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor Claudio Leite Pereira, matrícula nº. 99248-8, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Lucia Helena Frizzarin - Prot. nº. 2000/40/1252Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 65/66 e da mani-festação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 67, DEFIRO a concessão de apo-sentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Lucia Helena Frizzarin, matrícula nº. 100066-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: D.P.S.S. (Maria Benedita de Campos Melo) - Prot. nº. 2016/25/3392Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica às fl s. 46/47 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 48, DEFIRO a concessão de aposentadoria por inva-lidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora Maria Be-nedita de Campos Melo, matrícula nº. 110999-5, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Adriana Ignacio de Campos Meroni - Prot. nº. 1998/0/21158Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 67 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 68, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Adriana Ignacio de Campos Meroni, matrícula nº. 68738-3, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Beatriz Helena de Olivio Bomfim - Prot. nº. 2017/25/345Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 51 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 52, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magisté-rio), à servidora BEATRIZ HELENA DE OLIVIO BOMFIM, matrícula nº. 62505-1, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento De: Carla Aparecida Tavares de Souza - Prot. nº. 2016/25/4067Assunto: Aposentadoria (especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 38 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 39, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Carla Aparecida Tavares de Souza, matrícula nº. 64216-9, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Cassio Alberto Rú Barnabé - Prot. nº. 1992/0/49733Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 95 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 96, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), ao ser-vidor Cassio Alberto Rú Barnabé, matrícula nº. 62.547-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Ivani Angela Zangarini Wiziack - Prot. nº. 2016/25/4020Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 41 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 42, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Kelli Regina Biondi Alasmar - Prot. nº. 1996/70/723Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 81 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 82, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Kelli Regina Biondi Alasmar, matrícula nº. 66187-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Sueli Aparecida Galusni de Magalhães - Prot. nº. 2013/25/330Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 58 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 59, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Sueli Aparecida Galusni de Magalhães, matrícula nº. 66233-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Brigina Kemp - Prot. nº. 2016/25/3994Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 44 e da manifestação do Diretor Pre-

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2 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

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sidente do CAMPREV à fl . 45, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Brigina Kemp, matrícula nº. 103386-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Luzia de Cássia Betti - Prot. nº. 2006/70/2154Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 42 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 43, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Luzia de Cássia Betti, matrícula nº. 108314-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria Perpétuo Socorro de Oliveira - Prot. nº. 2016/25/2767Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 43 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 44, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria Perpétuo Socorro de Oliveira, matrícula nº. 107524-1, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Marlene Aparecida Franco - Prot. nº. 2006/10/6472Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 90 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 91, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Marlene Aparecida Franco, matrícula nº. 28249-9, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Norma Catarina Beltramelli - Prot. nº. 2016/25/181Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 65 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 66, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Norma Catarina Beltramelli, matrícula nº. 64443-9, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De:Rita Raquel da Silva- Prot. nº. 2016/25/3295Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 45 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 46, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntá-ria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Rita Raquel da Silva, matrícula nº. 56982-8, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Aparecida Maria Racioni Gonçalves - Prot. nº. 2016/25/4003Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 39 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 40, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servi-dora Aparecida Maria Racioni Gonçalves, matrícula nº. 64369-6, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Amelia Picinini Belan - Prot. nº. 2016/25/4055Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 42 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 43, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da Lei nº. 10.887/04, à servidora Amelia Picinini Belan, matrícula nº. 99540-1, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Regina Maris dos Santos - Prot. nº. 2016/25/3173Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 49 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 50, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da Lei nº. 10.887/04, à servidora Regina Maris dos Santos, matrícula nº. 62804-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Cecilia Carmen Cucatti - Prot. nº. 2015/60/1157Assunto: Aposentadoria (especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 73 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 74, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Cecilia Carmen Cucatti, matrícula nº. 64214-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Adilson Maria Neto - Prot. nº. 2012/25/00713Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 94 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 95, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Adilson Maria Neto, matrícula nº 85670-3, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

De: Ana Silvia Leite de Godoy - Prot. nº. 2010/25/2473Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 132 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 133, DEFIRO a concessão de aposentado-ria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Ana Silvia Leite de Godoy, matrícula nº 81704-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Aurora de Oliveira Alves - Prot. nº. 2017/25/00002Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 41 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 42, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Aurora de Oliveira Alves, matrícula nº. 94099-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Belmiro Borges de Freitas Neto - Prot. nº. 2016/25/3993Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 46 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 47, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Belmiro Borges de Freitas Neto, matrícula nº 93123-3, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Celia Akemi Mamizuka Nakashima - Prot. nº. 2017/25/00061Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 39 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 40, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Celia Ake-mi Mamizuka Nakashima, matrícula nº. 97859-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De Cleomar Aparecida de Assis Roberto - Prot. nº. 2013/25/810Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 89 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 90, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Cleomar Aparecida de Assis Roberto, matrícula nº 91589-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Francisco Medeiros - Prot. nº. 2013/25/858Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 73 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 74, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Francisco Medeiros, matrícula nº. 87722-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De Ginauda Espindola - Prot. nº. 2015/25/2054Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 65 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 66, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Ginauda Espindola, matrícula nº 95824-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Inês Ribeiro Fernandes Martins - Prot. nº. 2017/25/00043Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 46 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 47, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Inês Ri-beiro Fernandes Martins, matrícula nº 94639-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Ivanir Aparecida Simionato- Prot. nº. 2012/25/733Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 74 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 75, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Ivanir Aparecida Simionato, matrícula nº. 67400-1, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Ivonice Cicera Porto - Prot. nº. 2016/25/3995Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 35 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 36, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Ivonice Cicera Porto, matrícula nº 92508-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: José Luiz de Souza - Prot. nº. 2015/25/389Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 69 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 70, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor José Luiz de Souza, matrícula nº. 90733-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

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3Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

De: Lazaro Elias Santoro - Prot. nº. 2010/25/1107Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 52 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 53, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Lazaro Elias Santoro, matrícula nº. 95282-6, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Lucila Aparecida Barbosa Teixeira - Prot. nº. 2016/25/378Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 77 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 78, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Lucila Aparecida Barbosa Teixeira, matrícula nº. 97453-6, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Luiz Sergio de Oliveira - Prot. nº. 2004/10/3730Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 85 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 86, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Luiz Ser-gio de Oliveira, matrícula nº 15709-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Magda Benedita Barboza dos Santos - Prot. nº. 2016/25/2381Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 73 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 74, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Magda Benedita Barboza dos Santos, matrícula nº. 91348-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria das Graças Heleoterico - Prot. nº. 2011/25/1974Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 71 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 72, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria das Graças Heleoterico , matrícula nº 96318-6, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria Renata Brito de Miranda- Prot. nº. 2012/25/1155Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 75 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 76, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria Renata Brito de Miranda, matrícula nº. 56826-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Marilene Bezerra Nunes Stevanatto - Prot. nº. 2017/25/00041Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 40 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 41, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Marilene Bezerra Nunes Stevanatto, matrícula nº. 99570-3, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Nair Maximo Morales- Prot. nº. 2009/25/1941Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 65 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 66, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais,à servidora Nair Maximo Morales, matrícula nº. 90879-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De Neusa Maria Restani - Prot. nº. 2014/25/2314Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 82 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 83, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Neusa Maria Restani, matrícula nº 99950-4, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Roberto Pereira de Castro - Prot. nº. 2013/25/1840Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 162 e da manifesta-ção do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 163, DEFIRO a concessão de aposen-tadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Roberto Pereira de Castro, matrícula nº. 87263-6, a partir de 1º de outubro de 2.017. ncaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De : Wanderlei Antonio de Oliveira - Prot. nº. 1999/0/68734Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 69 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 70, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Wanderlei Antonio de Oliveira, matrícula nº 77054-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria Aparecida Barros Simões - Prot. nº. 2016/25/3629Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 44 e da manifestação do Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 45, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Maria Aparecida Barros Simões, matrícula nº. 64395-5, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De Marcia Regina Silva Norberto - Prot. nº. 2010/70/3584Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 96 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 97, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magisté-rio), à servidora Marcia Regina Silva Norberto, matrícula nº 54442-6, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Célia Regina Theodoro de Souza - Prot. nº. 2016/25/600Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 63 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 64, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, àservidor Célia Re-

gina Theodoro de Souza, matrícula nº. 65071-4, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Divino Donizete da Silva - Prot. nº. 2016/25/3951Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 38 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 39, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Divino Donizete da Silva, matrícula nº. 877930, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria das Dores de Camargo - Prot. nº. 2016/25/4049Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 41 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 42, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria das Dores de Camargo, matrícula nº. 99388-3, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria de Fátima Santos - Prot. nº. 2013/25/2427Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 70 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 71, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria de Fátima Santos, matrícula nº. 94.158-1, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Maria Elizabeth Casale Buscarate - Prot. nº. 2016/25/4016Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 42 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 43, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Maria Eli-zabeth Casale Buscarate, matrícula nº. 954.756, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Dácio Cominato - Prot. nº. 2017/25/790Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 46 e da manifestação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 47, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Dácio Co-minato, matrícula nº. 85.552-9, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: Renata Cecilia Motta Brandão Capello - Prot. nº. 2015/25/1128Assunto: Aposentadoria Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 51/52 e da mani-festação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 53, DEFIRO a concessão de apo-sentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Renata Cecilia Motta Brandão Capello, matrícula nº. 92248-0, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De:Ana Tereza Oliveira Mazieri - Prot. nº. 2016/25/4070Assunto: Aposentadoria(especial do magistério) Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 50/51 e da mani-festação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 52, DEFIRO a concessão de apo-sentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério), à servidora Ana Tereza Oliveira Mazieri, matrícula nº. 68697-2, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

Campinas, 26 de setembro de 2017 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 190/2017 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2017.00020112-24 - Interessado : Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar - Objeto : Registro de Preços de ovos - Recebimento das Propostas do item 01 : das 08h do dia 16/10/17 às 09h30min do dia 17/10/17 - Abertura das Propostas do item 01 : a partir das 09h30min do dia 17/10/17 - Início da Disputa de Preços : a partir das 10h30min do dia 17/10/17 - Disponibilidade do Edital : a partir de 29/09/17, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Gio-vana Souza pelo telefone (19) 2116-0294.

Campinas, 26 de setembro de 2017 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO

Processo Administrativo n.º PMC.2017.00018596-88 Interessado: Secretaria Mu-nicipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Turismo Modalidade: Contrata-ção Direta n° 41/17 Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS - ABAV CNPJ nº 27.287.283/0001-50 Termo de Contrato n° 112/17 Ob-jeto: Locação de estande nos pavilhões de Exposições do Expo Center Norte durante a realização da 45ª “ABAV Expo Internacional de Turismo”. Valor: R$ 13.092,48 Prazo: até 29/10/2017 Assinatura: 26/09/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/15627 Interessado: Secretaria Municipal de Transportes Termo de Permissão n.º 84/15 Termo de Revogação n.º 07/17 Per-missionário : UBERDAN GUIMARÃES DOS SANTOS C PF nº 227.711.028-03 Assinatura: 26/09/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/22772 Interessado: Secretaria Municipal de Transportes Termo de Permissão n.º 55/15 Termo de Revogação n.º 08/17 Permis-sionário : OSVALDO RODRIGUES MARQUES C PF nº 721.968.158-53 Assinatu-ra: 26/09/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/26183 Interessado: Secretaria Municipal de Transportes Termo de Permissão n.º E003/2012 Termo de Revogação n.º

Page 4: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

4 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

09/17 Permissionário : IVETE APARECIDA MACHADO NUNES ME C PF nº 08.336.934/0001-00 Assinatura: 26/09/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/17951 Interessado: Secretaria Municipal de Transportes Termo de Permissão n.º 13/12 Termo de Revogação n.º 10/17 Permis-sionário : CLÁUDIO ROBERTO DE ARAÚJO C PF nº 016.660.587-50 Assinatura: 26/09/2017.

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 17/10/24.975 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assunto: Ref. Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades. DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a Specialab Produtos de Laboratórios Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.258.809/0001-92 não apresentou quaisquer justifi cativas para afastar sua responsabilização pela infração ao item 7.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 31/16. Deste modo, nos termos do parecer do Departamento de Asses-soria Jurídica, que acolho, aplico à empresa Specialab Produtos de Laboratórios Ltda EPP, a penalidade de multa no valor de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II da lei n° 8.666/93, e nos itens 18.3 e 18.3.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 31/16. Pu-blique-se. Após, ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, que expressamente autorizo, possibilitando eventual interposição de recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 17/10/24.978 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto : Ref. Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a Medis Comercial Odonto Médica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.362.071/0001-58 não apresentou quaisquer justifi cativas para afastar sua responsabilização pela infração ao item 6.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 159/15. Deste modo, nos termos do parecer do Departamento de Assessoria Jurídi-ca, que acolho, aplico à empresa Medis Comercial Odonto Médica Ltda, a penalidade de multa no valor de R$ 1.022,79 (um mil, vinte e dois reais, e setenta e nove centa-vos), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II da lei n° 8.666/93, e nos itens 18.3 e 18.3.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 159/15. Pu-blique-se. Após, ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, que expressamente autorizo, possibilitando eventual interposição de recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 17/10/18.346 Interessada: Secretaria Municipal de Educação

Assunto : Ref. Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a BRJ - Brazilian Juice Company, inscrita no CNPJ sob o nº 32.930.208/0003-68 não apresentou quaisquer justifi cativas para afastar sua res-ponsabilização pela infração ao item 7 do Anexo IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 364/15. Deste modo, nos termos do parecer do Departamento de Assessoria Jurídica, que acolho, aplico à empresa BRJ - Brazilian Juice Company, a penalidade de multa no valor de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), e de sus-pensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município por 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, incisos II e III da lei n° 8.666/93, e nas cláusulas 11.1, 11.1.2.3 e 11.1.3 do Termo de Contrato nº 53/16. Publique-se. Após, ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, que expressamente autorizo, possibilitando eventual interposição de recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 17/10/18.954 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto : Ref. Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a Faxinal Hospitalar Eireli ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.410.489/0001-40 não apresentou quaisquer justifi cativas para afastar sua respon-sabilização pela infração ao item 8.1 do anexo I - Informações Complementares do Edital do Pregão Eletrônico nº 345/15. Deste modo, nos termos do parecer do Depar-tamento de Assessoria Jurídica, que acolho, aplico à empresa Faxinal Hospitalar Eireli ME, a penalidade de multa no valor de R$ 500,64 (quinhentos reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II da lei n° 8.666/93, e nos itens 18.3 e 18.3.2.3 do referido edital. Publique-se. Após, ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, que expressamente autorizo, possibilitando eventual interposição de recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 17/10/17.625 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto : Ref. Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a Faxinal Hospitalar Eireli ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.410.489/0001-40 não apresentou quaisquer justifi cativas para afastar sua respon-sabilização pela infração ao item 8.1 do anexo I - Informações Complementares do Edital do Pregão Eletrônico nº 336/15. Deste modo, nos termos do parecer do Depar-tamento de Assessoria Jurídica, que acolho, aplico à empresa Faxinal Hospitalar Eireli ME, a penalidade de multa no valor de R$ 32.490,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II da lei n° 8.666/93, e nos itens 18.3 e 18.3.2.3 do referido edital. Publique-se. Após, ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, que expressamente autorizo, possibilitando eventual interposição de recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 17/10/18.869 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto : Ref. Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades.

DESPACHO:

Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a Faxinal Hospitalar Eireli ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.410.489/0001-40 não apresentou quaisquer justifi cativas para afastar sua respon-sabilização pela infração ao item 8.1 do anexo I - Informações Complementares do Edital do Pregão Eletrônico nº 336/15. Deste modo, nos termos do parecer do Depar-tamento de Assessoria Jurídica, que acolho, aplico à empresa Faxinal Hospitalar Eireli ME, a penalidade de multa no valor de R$ 1.731,60 (um mil, setecentos e trinta e um reais, e sessenta centavos), com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, no artigo 87, inciso II da lei n° 8.666/93, e nos itens 18.3 e 18.3.2.3 do referido edital. Publique--se. Após, ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, que expressamente autorizo, possibilitando eventual in-terposição de recurso no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 2016/10/32.359

NOVASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RUA GOTARDO MAZZAROLLO, Nº 330 - CENTRO CEP 99.740-000 - BAR Ã O DE COTEGIPE / RS

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa NOVASUL COMÉRCIO DE PRO-DUTOS HOSPITALARES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o Nº 14.595.725/0001-84, na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito, exarad o à fl. 1 03 , do protocolado em epígrafe, publicado no Diário Oficial do Município, em 22 de setembro de 201 7 , decidiu-se pela manutenção das penalidades de multa de R$ 7.402,48 ( sete mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos ) em de-corrência do inadimplemento da infração d o ite m 8 .1 do seu Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 349/ 2015, com fundamento n o artigo 87, inciso II da lei federal nº 8.666/93, e no artigo 7 º da l e i nº 10.520/2002, e nos itens 1 8.3 e 1 8.3.2.3 do aludido Edital.

Campinas, 26 de setembro de 2017 ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL

PROCURADORA DO MUNICÍPIO - DIRETORA DO DAJ/SMAJ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

NOTA PÚBLICA

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município de Campinas, em reunião ordinária realizada em vinte e seis de setembro de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742 de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social / LOAS, alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011) e a Lei Municipal nº 8.724 de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130 de onze de janeiro de 2002 e pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, · CONSIDERANDO a publicação do orçamento previsto para 2018 para a Assistên-cia Social apresentado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pela Secretaria Nacional de Assistência Social; · CONSIDERANDO a Mobilização em Defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) - Orientações ao Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de As-sistência Social (COEGEMAS), de seis de setembro de 2017; · CONSIDERANDO a Manifestação Conjunta do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (FONSEAS) e Colegiado Nacional de Gestores Muni-cipais de Assistência Social (CONGEMAS), de treze de setembro de 2017; · CONSIDERANDO a Nota de Repúdio do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relativo aos cortes da proposta orçamentária da Secretaria Nacional de Assis-tência Social 2018, de vinte de setembro de 2017; · CONSIDERANDO a Nota Pública da Frente Paulista dos Dirigentes Públicos Mu-nicipais de Assistência Social, de vinte de setembro de 2017, MANIFESTA PUBLICAMENTE absoluta indignação e repúdio aos cortes do or-çamento da Assistência Social promovidos pelo Governo Federal com objetivo de atingir as metas fi scais, utilizando como estratégia reduzir os gastos públicos, preju-

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5Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

dicando a consolidação do SUAS, representando um retrocesso na defesa e fortaleci-mento da proteção social. Na atual conjuntura de crise, que impõe um aumento das vulnerabilidades sociais, é essencial garantirmos a seguridade social por meio da manutenção e aumento dos serviços socioassistenciais, atendendo os direitos constitucionais e trabalhando para a superação das vulnerabilidades. Sendo assim, o CMAS do município de Campinas, reivindica a revisão dos cortes promovidos pelo Governo Federal, pois seus impactos serão prejudiciais à execução da Política da Assistência Social.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Campinas, 26 de setembro de 2017

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS nº 145/2017 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Or-dinária realizada em 26 de setembro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de 06.07.2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de 11 de janeiro de 2002, e pela Lei Municipal nº 13.873 de 25 de junho de 2010, RESOLVE ACATAR o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e APROVAR o Demons-trativo Financeiro e o Balancete Contábil relativos aos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do mês de junho de 2017.

Campinas, 26 de setembro de 2017 CELINA DA COSTA DIAS SILVA

Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS nº 098/2017 (Republicada por conter incorreções no DOM de 26.07.2017) O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 25 de julho de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002 e pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015; RESOLVE: RENOVAR E MANTER a inscrição, por tempo indeterminado, sob nº 97S , do servi-ço executado pela entidade Centro Promocional Nossa Senhora da Visitação , CNPJ 46.044.467/0001-34, com sede na Avenida Márcio Egídio de Souza Aranha, nº 143 - Jardim Ipaussurama, em Campinas, Estado de São Paulo: - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Centro de Convivência Inclusivo e Intergeracional, na faixa etária: 00 a 06 anos, 06 a 14 anos, 15 a 17 anos, 18 a 29 anos, 30 a 59 anos e acima de 60 anos, executados na Avenida Márcio Egídio de Souza Aranha, nº 143 - Jardim Ipaussurama, Campinas/SP. A entidade deverá protocolar requerimento de renovação até 30 de abril de 2018.

Campinas, 25 de julho de 2017 CELINA DA COSTA DIAS SILVA

Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS nº 146/2017 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Or-dinária realizada em 26 de setembro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002 e pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015; RESOLVE: Acatar o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INSCREVER , por tempo in-determinado, sob o nº 14 9 E , a entidade INSTITUTO DE PERNAS PRO AR , CNPJ 14.495.157/00001-40, com sede à Rua Joaquim de Faria, 304, Jardim Santa Cruz, em Campinas, Estado de São Paulo e seu serviço socioassistencial: - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Centro de Convivência In-clusivo e Intergeracional, nas faixas etárias: 00 a 06 anos, 06 a 14 anos, 15 a 17 anos, 18 a 29 anos, 30 a 59 anos e acima de 60 anos, executado à Rua Joaquim de Faria, 304, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP. A entidade deverá protocolar requerimento de renovação até 30 de abril de 2018.

Campinas, 26 de setembro de 2017 CELINA DA COSTA DIAS SILVA

Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS nº 143/2017 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 26 de setembro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002 e pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015; RESOLVE: Acatar o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INSCREVER , por tempo indeter-minado, sob o nº 148S , a entidade Fundação Jari , CNPJ 74.502.550/0001-45, com sede na Alameda Mamoré, 989, 25º andar, Alphaville, em Barueri, Estado de São Paulo e seu serviço socioassistencial: - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Centro de Convivência Inclusivo e Intergeracional, na faixa etária: 15 a 17 anos, executado à Rua Dr. Félix de Moraes Sales, 663/673, Jardim Novo Campos Elíseos, Campinas/SP, CNPJ 74.502.550/0004-98. A entidade deverá protocolar requerimento de renovação até 30 de abril de 2018.

Campinas, 26 de setembro de 2017 CELINA DA COSTA DIAS SILVA

Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Resolução CMAS 147/2017 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Or-dinária realizada em 26 de setembro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de 11 de janeiro de 2002, e pela Lei Municipal nº 13.873 de 25 de junho de 2010; CONSIDERANDO: · o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011, especialmente em seus artigos 16 (inciso IV) e 17 (parágrafo 4º); · o disposto na Lei Municipal nº 8.724 de 27 de dezembro 1995 - que criou o Con-selho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas - com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 11.130 de 14 de janeiro de 2002, especialmente em seu artigo 3ºe pela Lei Municipal nº 13.873 de 25 de junho de 2010; · a necessidade de se realizar o processo de eleição complementar do CMAS, para escolha dos representantes da Sociedade Civil, para o Triênio 2017-2020, na forma regimental; RESOLVE Normatizar os procedimentos a serem adotados para a eleição complementar dos membros representantes da Sociedade Civil, neste CMAS, para o Triênio 2017-2020, nos termos que seguem. CAPÍTULO I Da Convocação e suas Etapas Artigo 1º - Atendendo às especifi cidades de cada segmento a ser representado no Con-selho Municipal da Assistência Social, serão formalizadas exigências dirigidas aos: a) usuários ou representantes de usuários da assistência social no Município; b) representantes dos profissionais ou dos órgãos de classe ligados à área da assis-tência social; de forma a se proceder à escolha direta e livre, de 02 (dois) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes para o segmento de representantes dos profi ssionais ou dos órgãos de classe ligados à área da assistência social, e 03 (três) representantes suplentes para o segmento de usuários ou representantes de usuários da assistência social no Município. Parágrafo Único - A convocação para as etapas do processo será publicada no Diário Ofi cial do Município, na forma de Edital de Convocação para Cadastramento , que fi xará as formas de indicação e cadastramento dos candidatos e eleitores para cada segmento supracitado. CAPÍTULO II De Datas, Locais e Horários Artigo 2º - Fica estabelecido o seguinte local e período para o cadastramento de candidatos e de eleitores para a escolha de representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas-SP. § 1º - O cadastramento dos eleitores e candidatos poderá ser realizado de 10 de outubro de 2017 a 01 de dezembro de 2017, das 09 (nove) às 12 (doze) horas e das 14 (catorze) às 16 (dezesseis) horas , na sede do CMAS, Casa dos Conselhos, à Rua Ferreira Penteado, nº 1331, Centro, Campinas/SP. § 2º - Em nenhuma hipótese será permitido o cadastramento de eleitores ou candidatos após os horários e datas supracitados. Artigo 3º - A Assembleia para eleição dos representantes da sociedade civil no CMAS terá início às 09 (nove) horas do dia 18 de dezembro de 2017 , na sede do CMAS - Casa dos Conselhos - situada a Rua Ferreira Penteado, 1331 Centro. § 1º - Para o início dos trabalhos da Assembleia será necessária, em primeira chamada, às 09(nove) horas, a presença de 50% dos eleitores previamente cadastrados ou, em segunda chamada às 09:30 (nove horas e trinta minutos). § 2º - Os candidatos e os eleitores cadastrados deverão se apresentar obrigatoriamente 10 (dez) minutos antes do início da Assembleia, munido de documento de identifi ca-ção com foto, sendo-lhes então entregue, nesta ocasião, credencial que os habilitará a votar e/ou a se apresentarem para serem votados. Capítulo III - Dos Eleitores e Candidatos Artigo 4º - O cadastramento dos candidatos e eleitores será processado mediante pre-enchimento de fi cha de inscrição específi ca, disponibilizada pelo CMAS, em sua sede, nas datas e horários referidos no parágrafo primeiro do Artigo 2º. § 1º - Candidatos analfabetos e inalistáveis são inelegíveis, de acordo com o § 4º, do Artigo 14 do Capítulo IV da Constituição Federal. § 2 º - O candidato a conselheiro, para pleitear inscrição, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos. § 3 º - O candidato a conselheiro também será considerado eleitor, portanto terá direito a voto. Artigo 5º - O usuário da Assistência Social do Município ou representante dos usuários para se cadastrar como candidato ou eleitor deverá apresentar: a) documento de identidade com foto (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou passaporte), comprovando idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completados até a data da Assembleia; b) ata de reunião de Diretoria da entidade, devidamente assinado pelo representante legal que o indicou, qualifi cando-o como seu representante na condição de candidato ou de eleitor. Parágrafo único - Equiparam-se a usuários, para todos os efeitos deste Edital, os pais ou responsáveis legais de usuários menores de 18 (dezoito) anos, ou absolutamente incapazes, que comprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendo admitido apenas um representante para cada um desses usuários. Artigo 6º - O profissional ou representante de órgãos de classe ligado à área de Assistência Social para se cadastrar como candidato ou eleitor deverá apresentar: a) documento de identidade com foto (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou passaporte); b) documento comprobatório da inscrição como profi ssional de classe, ligado à área de Assistência Social (Associações de Trabalhadores, Sindicatos, Federações, Confe-derações, Centrais Sindicais, Conselhos Federais de Profi ssões Regulamentadas, que organizam, defendem e representam os interesses dos Trabalhadores que atuam insti-tucionalmente na Política da Assistência Social, conforme a LOAS, NOB/RH/SUAS e Resolução CNAS nº. 23 de 16/02/2006); c) documento devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da organização que valide sua representatividade, na condição de candidato ou de eleitor. Artigo 7º - Será admitido o cadastramento por terceiros mediante procuração simples do interessado, tanto para a condição de candidato quanto para a condição de eleitor. Artigo 8º - Cada eleitor cadastrado em um segmento só poderá votar nos candidatos do mesmo segmento. Artigo 9º - Estão impedidos de se cadastrarem como eleitores e candidatos:

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6 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

I - os cidadãos analfabetos; II - todos os profi ssionais de organizações governamentais e III - conselheiros da atual gestão deste Conselho Municipal de Assistência Social. Artigo 10 - No ato do cadastramento, o(a) cidadão(ã) deverá informar explicitamente a condição pretendida: de candidato ou de eleitor . Artigo 11 - Aplicam-se, ainda, aos participantes, as seguintes condições: a) apenas os candidatos terão direito a voz e os eleitores terão direito apenas ao voto na Assembleia de Eleição; b) o candidato deve estar ciente de que a função de membro do Conselho é considera-da serviço público relevante e não será remunerada, conforme estabelece o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 8.724/1995; c) cada eleitor indicado por entidade ou organização de assistência social poderá representar apenas uma entidade ou organização de assistência social; d) cada entidade ou organização de assistência social deverá ser representada por apenas um eleitor. Artigo 12 - Após o encerramento do período de cadastramento, a Comissão Eleitoral procederá, no prazo de 02 (dois) dias úteis , à análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento das inscrições. Artigo 13 - Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação no Diário Ofi cial do Município, os interessados terão 0 3 (três) dias úteis para recurso, a ser apreciado pela Comissão Eleitoral. Artigo 14 - Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo de 03 (três) dias úteis , para o devido deferimento ou indeferimento. Parágrafo único - O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Ofi cial do Município. Capítulo IV - Da Assembleia de Eleição e sua Dinâmica Artigo 14 - Após a instalação da Assembleia, a Coordenação da Mesa submeterá o Regimento Interno à aprovação da Plenária, cujo teor proposto inicial e basicamente inclui os seguintes pontos: a) a Presidência do CMAS instalará a Assembleia e, na sequência, solicitará indicação, por aclamação, do(a) Presidente dos trabalhos específi cos do processo eleitoral; b) o(a) presidente da assembleia fará a leitura do Regimento Interno, submetendo-o aos candidatos e eleitores previamente cadastrados; c) aprovado o Regimento Interno, o(a) Presidente aclamado(a) indicará, entre os pre-sentes, 1 (uma) pessoa para secretariar os trabalhos e 3 (três) pessoas que não sejam candidatas tampouco eleitoras para comporem a comissão apuradora; d) o(a) Presidente da Assembleia anunciará os candidatos que terão a oportunidade de se apresentarem aos eleitores; e) a eleição será secreta, com cédulas rubricadas pela Presidente do CMAS e entregues a cada eleitor cadastrado pela mesa receptora; f) cada eleitor(a) do segmento específi co poderá votar em até 3 (três) candidatos do seu segmento, entre aqueles apresentados pelo(a) Presidente da Assembleia; g) concluída a votação, a mesa iniciará o trabalho de apuração dos votos; h) serão considerados nulos os votos destinados a pessoas não cadastradas como candidatas e em desacordo com o presente regulamento, ou que tenham rasuras ou alterações; i) em caso de empate, quanto ao número de votos, fi cará eleito o candidato com mais idade; j) ao fi nal da apuração, será lavrada pelo(a) Secretário(a) a ata respectiva, com a in-dicação dos candidatos eleitos e o registro de quaisquer ocorrências, assinando-a em conjunto com o(a) Presidente da Assembleia e passando-a às mãos da Comissão Elei-toral; k) o candidato que não puder comparecer à Assembleia, por motivo imperioso, ainda assim terá seus votos computados como candidato, não sendo permitida, entretanto, a procuração para o direito a voz e voto. l) os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Capítulo V - Da Apuração dos votos e proclamação dos resultados Artigo 15 - No segmento de representantes dos Profi ssionais ou Órgãos de Classe ligados à Assistência Social serão considerados eleitos como Conselheiros Titulares os 2 (dois) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e serão considerados eleitos como Conselheiros Suplentes , os 3 (três) candidatos que obtiverem maior nú-mero de votos, em sequência aos votos atribuídos a cada candidato eleito como titular. Artigo 16 - No segmento de usuários ou representantes dos Usuários da Assistência Social serão considerados como Conselheiros Suplentes os 3 (três) candidatos que obtiverem maior número de votos. Artigo 17 - Concluídas as eleições, a Comissão Eleitoral enviará a Ata à Presidente do CMAS, que deverá ser homologada pelo colegiado em Reunião Ordinária em 19 de dezembro de 2017. Capítulo VI - Dos Grupos de Trabalho Artigo 18 - Para o processo eleitoral que indicará conselheiros representantes da So-ciedade Civil para o triênio 2017-2020, fi ca estabelecido que: a) é de atribuição da Secretaria-Executiva do CMAS realizar o cadastramento do(a)s cidadã(o)s que atendam às condições estabelecidas nos capítulos anteriores como candidatos ou eleitores, conforme a presente Resolução; b) constitui-se a Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil, gestão 2017-2020, pelos seguintes Conselheiros: · Juliana Aparecida Vieira da Silva, · Matheus Ifanger Albrecht e · Valquírio Augusto Cavedini; Parágrafo único - A Comissão Eleitoral a que se refere este artigo poderá, a seu crité-rio, indicar membros auxiliares para o exercício de suas atribuições. Artigo 19 - Os membros da Comissão Eleitoral deverão estar no local do pleito às 9 (nove) horas do dia marcado para as eleições, a fi m de procederem à recepção dos participantes, incluindo análise de seus documentos de identidade e cadastramento, para credenciá-los à votação. Artigo 20 - À Comissão Eleitoral compete, ao início da Assembleia, fi nalizar as pro-vidências necessárias para a realização do processo eleitoral, encaminhando a Ata de Eleição à Presidência do CMAS, para os procedimentos posteriores. Capítulo VII - Dos Dispositivos Finais Artigo 21 - No caso de o conselheiro representante da sociedade civil deixar de repre-sentar a entidade ou organização que o indicou, no seu segmento, a vaga será automa-ticamente preenchida pelo 1º (primeiro) suplente eleito no próprio segmento. Como encaminhamento devido, novo processo eleitoral será convocado para preenchimento da vacância. Artigo 22 - Recebida a Ata de Eleição, a Presidência do CMAS providenciará: I - o encaminhamento para homologação pelo colegiado; II - a divulgação, por ATO do CONSELHO, dos resultados, em publicação no Diário Ofi cial do Município e III - ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, com o seguinte conteúdo: a) informação formal dos nomes dos Conselheiros Eleitos como Titulares e Suplen-

tes em cada segmento; Artigo 23 - Nos termos e prazos legais, caberá ao Poder Executivo proceder à nome-ação e posse do Conselho. Artigo 24 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Elei-toral. Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

Cronograma Processo eleitoral Complementar Representantes da Sociedade Civil

CMAS Campinas 2017-2020 Análise e deliberação do edital 26/09/2017

Publicação no DOM 28/09/2017

Inscrição de candidatos e eleitores 10/10/2017 a 01/12/2017

Análise das inscrições 04/12/2017 a 05/12/2017

Publicação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas 06/12/2017

Recebimento dos pedidos de recurso 07/12/2017 a 11/12/2017

Análise dos recursos 12/12/2017 a 14/12/2017

Publicação da análise dos recursos e das inscrições deferidas e indeferidas 15/12/2017

Assembleia de eleição 18/12/2017

Reunião Ordinária para homologação 19/12/2017

Publicação resolução que torna pública o resultado da eleição 21/12/2017

Posse do novo colegiado A definir

Campinas, 26 de setembro de 2017 CELINA DA COSTA DIAS SILVA

Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS nº 144/2017 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Or-dinária realizada em 26 de setembro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002 e pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015; RESOLVE: ACATAR o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INDEFERIR o requerimen-to de inscrição da entidade Grupo Espírita Luz Eterna , CNPJ n° 09.942.829/0001-88, com sede à Rua Presidente Alves, 1928, Jardim Flamboyant, em Campinas, estado de São Paulo. O indeferimento baseia-se na análise do requerimento de inscrição, na Resolução CMAS nº 003/2015 e no parecer emitido pela Comissão de Inscrição e Normas.

Campinas, 26 de setembro de 2017 CELINA DA COSTA DIAS SILVA

Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2018/2019 CONVOCA cidadãos interessados na representatividade participativa e REGULA-MENTA O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SO-CIEDADE CIVIL PARA BIÊNIO 2018-2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Campinas/SP. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam-pinas, CONSIDERANDO: - A Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), especifi -camente em seu Artigo 88; - A Lei Municipal n° 14.697/2013, de 07 de outubro de 2013; - A aproximação do término do mandato de seus Conselheiros nomeados para o biênio 2016-2017; RESOLVE: TÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO E SUAS ETAPAS Artigo 1º - Em cumprimento ao Artigo 17º da Lei Municipal n° 14.697/2013 de 07 de outubro de 2013, este CMDCA formaliza as convocações dirigidas às entidades re-presentativas da sociedade civil, devidamente legalizadas, conforme artigo 14º, inciso III e artigo 17º, inciso II da lei municipal 14.697/2013, de forma a proceder à escolha direta e livre de seus representantes e respectivos suplentes, como especifi cado: Sete (07) conselheiros titulares e sete (07) conselheiros suplentes representando a sociedade civil, por meio de organizações devidamente legalizadas e representativas, nos termos do inciso ll do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/1990; Artigo 2º - Fica estabelecido o período de 27 de setembro de 2017 até 27 de outubro 2017 , para cadastramento dos delegados e/ou candidatos, das 9h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriado e/ou ponto facultativo, na sede do CMDCA, situado à Rua Ferreira Penteado, 1331 - Centro, de acordo com os procedimentos indicados na presente resolução. Artigo 3º - Fica estabelecida a sede da CEPROCAMP - Av. 20 de Novembro, 145 - Centro, Campinas, como local para realização da Assembleia de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas- CMDCA, a ser

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7Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

realizada no dia 1º de dezembro de 2017 (sexta-feira), com a presença dos dele-gados e candidatos representantes de organizações legalizadas e representativas da sociedade civil. Parágrafo único - Dar-se-á início à Sessão Plenária às 14 horas , em primeira cha-mada, com o mínimo de 50% (cinquenta por cento), dos delegados inscritos e trinta minutos depois com qualquer número de participantes, com término da sessão previs-to para as 17 horas. TÍTULO II - DOS DELEGADOS E CANDIDATOS Artigo 4º - As organizações devidamente legalizadas e representativas deverão reali-zar Reunião Ordinária ou Extraordinária de sua Diretoria, com o objetivo específi co de proceder à indicação formal de seu Delegado e ou Candidato ao processo de escolha de Conselheiros ora regulamentado. Parágrafo 1º - Cada delegado poderá representar apenas uma organização devida-mente legalizada e representativa integrante da sociedade civil. Parágrafo 2º - Será permitido que a mesma pessoa seja indicada, tanto para candidato bem como para delegado. Parágrafo 3º - Ao candidato será permitido o uso de apelido desde que conste na fi cha de inscrição. Parágrafo 4º - O delegado terá voz e voto na Assembleia de Eleição. Parágrafo 5º - Por força do artigo 20º da Lei 14.697/2013 (08.10.2013), visando não macular a necessária paridade na composição do órgão colegiado, não poderá ser indicado como candidato a pessoa que seja servidor público de qualquer esfera de governo e nem empregado público de autarquias, fundações e empresas controladas pela administração pública de qualquer esfera de governo. Parágrafo 6º - O candidato deverá apresentar no ato da inscrição, declaração assinada de que não é servidor público de qualquer esfera de governo e nem empregado pú-blico de autarquias, fundações e empresas controladas pela administração pública de qualquer esfera de governo. Parágrafo 7º - Os candidatos devem estar cientes de que a função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, con-forme estabelece o artigo 89 da Lei Federal 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 5º - O cadastramento dos delegados e candidatos será processado mediante: I - preenchimento de fi cha de inscrição conforme anexos desta resolução (anexos I e/ou II) ; II - cópia da ATA DE FUNDAÇÃO da Organização representativa da sociedade civil, devidamente registrada em cartório; III- cópia do ESTATUTO SOCIAL da Organização representativa da sociedade ci-vil, devidamente registrado em cartório; IV - cópia da ATA DE REUNIÃO/ELEIÇÃO DE DIRETORIA que elegeu a di-retoria atual que está designando delegado e/ou candidato devidamente registrada em cartório; V - cópia da ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA que indicou o delegado e/ou candidato, devidamente assinada e com fi rma reconhecida em cartório, pelo repre-sentante legal da organização representativa da sociedade civil, com data posterior a publicação da Resolução; VI - Cópia atualizada do cartão de CNPJ da Organização representativa da sociedade civil; VII - Comprovante de endereço (contas de água, energia, telefone) ou outro docu-mento que identifi que o endereço da organização representativa, constante no CNPJ. VIII - No caso dos candidatos, apresentar também uma declaração assinada que não é servidor público de qualquer esfera de governo e nem empregado público de au-tarquias, fundações e empresas controladas pela administração pública de qualquer esfera de governo (conforme §6º do artigo 4º) Parágrafo 1º - As organizações legalizadas e representativas da sociedade civil, que possuem registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - CMDCA, estão dispensadas de apresentar os documentos previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 5º, deste edital, devendo indicar na fi cha de inscrição o seu número de registro no CMDCA. Parágrafo 2º - As organizações legalizadas e representativas da sociedade civil, que possuem registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - CMDCA, mas alteraram o estatuto social ou realizaram eleição de nova diretoria entre 27 de junho de 2017 a 26 outubro 2017, não estão dispensadas de apre-sentar os documentos previstos nos incisos III e IV, do artigo 5º, deste edital, devendo apresentar os documentos atualizados e indicar, na fi cha de inscrição, o seu número de registro no CMDCA Artigo 6º - Após o encerramento do período de cadastramento, a Comissão Eleitoral procederá, no prazo de até cinco (05) dias úteis, a análise dos documentos apresenta-dos, para o devido deferimento ou indeferimento das inscrições. Artigo 7º - Tornados públicos os resultados da etapa de inscrição, por meio de publi-cação no Diário Ofi cial do Município, os interessados terão três (03) dias úteis para apresentar recurso, a ser apreciado pela Comissão Eleitoral. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral, em até três (03) dias úteis, analisará os recursos e publicará o resultado no Diário Ofi cial do Município. Artigo 8º - Após a fi nalização do procedimento das inscrições a Comissão Eleitoral deverá organizar a listagem de delegados e candidatos inscritos e habilitados ao cre-denciamento, preparando as cédulas de votação que deverão ser rubricadas por dois membros da Comissão Eleitoral. Artigo 9º - Os candidatos e os delegados habilitados ao credenciamento deverão se apresentar para a Assembleia de Eleição no dia e local defi nidos, conforme art. 3º, das 14h00 às 14h30, munidos de documentos de identidade, ou equivalente (identidade ou carteira de órgão profi ssional, passaporte com data de validade vigente) para as-sinarem lista de presença que os habilitará para a votação nessa mesma Assembleia. Artigo 10 - Caso ocorra a necessidade de justifi cativa de ausência de candidato, de-

verá o interessado apresentar à mesa de credenciamento com até uma hora de antece-dência do início da Assembleia, pedido justifi cado, mediante mandatário munido de instrumento de procuração simples com fi rma reconhecida, dispensando-se a fi rma e autenticidade em caso de enfermidade ou acidente grave sofrido pelo candidato e/ou parente de primeiro grau, que deverá comprovar através de documento médico. Parágrafo 1º - No dia da assembleia, o candidato que comunicar ausência por força de enfermidade ou acidente grave sofrido pelo candidato e/ou parente de primeiro grau, poderá justifi car ausência e deverá comprovar através de documento médico no próximo dia útil na sede do CMDCA. Parágrafo 2º - Desobedecido o disposto no caput o candidato terá sua candidatura impedida. Parágrafo 3º - Sanado o estado de enfermo/convalescença do candidato, se for verifi -cado nulidade da fi rma ou mandato estabelecido, bem como desconfi rmada a vontade do mandante, o candidato ausente no pleito eleito perderá o cargo, assumindo imedia-tamente o primeiro suplente respectivo. TÍTULO III - DA COMISSÃO DE ELEITORAL Artigo 11 - Fica constituída a COMISSÃO ELEITORAL PARA TODO O PRO-CESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, para o biênio 2018/2019, que terá como competência: a) organizar o pleito nos termos da legislação em vigor; b) realizar o cadastramento das(os) cidadãs(ãos) indicadas(os) como delegadas(os) e ou candidatas(os), conforme o estabelecido na presente Resolução; c) analisar os recursos, apreciando os interpostos, com fundamento nesta Resolução; d) conduzir o processo eleitoral dando sustentação, estrutura e apoio para a realiza-ção do mesmo. e) será composta pelos seguintes membros: Ana Carolina Nader Ermel, Cláudio Ro-berto Raizaro, Felipe Bonaparte Martins e Simone Rita Zanelato. Parágrafo único: a comissão a que se refere este artigo poderá, a seu critério, indicar membros auxiliares para o exercício de suas atribuições. Em caso de ausência dos membros da Comissão Eleitoral, o vice-presidente do CMDCA em exercício nomeará outros membros para continuidade dos trabalhos da Comissão Eleitoral. Artigo 12 - Fica estabelecido que além das atribuições específi cas, seus membros estejam no local do pleito no mínimo uma hora antes do início da Assembleia, a fi m de procederem à recepção dos delegados, incluindo análise de seus documentos de identidade e cadastramento, para credenciá-los à votação. Artigo 13 - No início da Assembleia, a Comissão Eleitoral deverá apresentar ao repre-sentante em exercício do CMDCA a relação dos delegados credenciados e dos candi-datos habilitados, para fi nalização das providências em relação à listagem de eleitores e cédulas, a serem utilizadas na votação. TÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO E SUA DINÂMICA Artigo 14 - Atendendo ao disposto no artigo 17, inciso III, da Lei Municipal 14.697/2013 de 08.10.2013, a Assembleia para eleição será instalada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas ou por seu representante, em primeira convocação com 50% (cinquenta por cento) dos dele-gados inscritos ou, em segunda chamada após trinta minutos, com qualquer número de participantes. Parágrafo 1º- Após declarada aberta e instalada a assembleia, o Presidente do Con-selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas ou seu repre-sentante, passará imediatamente a condução dos trabalhos para a Comissão Eleitoral. Parágrafo 2º - O delegado que não comparecer no tempo previsto para o credencia-mento, conforme defi nição do Regimento Interno da Assembleia de Eleição estará impedido de votar. Parágrafo 3º - O candidato ausente que não apresentar justifi cativa, conforme artigo 10º e parágrafos deste edital terá sua candidatura invalidada. Artigo 15 - Após ser instalada a Assembleia, a Comissão Eleitoral submeterá o Regi-mento Interno dos trabalhos à aprovação da Plenária, com o teor proposto inicialmente como segue: I - Aprovado o Regimento Interno, será indicado, por aclamação, o(a) Presidente dos trabalhos específi cos do processo eleitoral. II - O Presidente aclamado indicará um secretário, um relator e uma comissão apura-dora constituída de até quatro pessoas, sendo vedada a participação de candidatos e/ou delegados. III - O Presidente da Assembleia anunciará os nomes dos candidatos inscritos e habi-litados a Conselheiros de Direito, os quais ratifi cam oral e publicamente a indicação, confi rmando sua candidatura e elegibilidade para o pleito. IV - A eleição será secreta, com cédulas rubricadas pela Comissão Eleitoral e entre-gues a cada delegado credenciado pela mesa receptora. V - Cada delegado credenciado poderá votar em até sete (07) candidatos; VI - Os votos serão depositados em urnas; VII - Concluída a votação, a mesa indicará o trabalho de apuração dos votos; VIII - Serão considerados válidos, os votos com os apelidos dos candidatos já regis-trados por ocasião do cadastramento do candidato. IX - Serão considerados nulos os votos destinados aos candidatos não cadastrados e em desacordo com a presente Resolução, ou que tenha rasuras ou alterações. Artigo 16 - Concluída a eleição, a mesa encaminhará ao Presidente do CMDCA, a ata da Assembleia, contendo: Por ordem de votação do mais votado ao menos votado, os nomes dos Conselheiros, eleitos pela Assembleia e seus respectivos suplentes; Parágrafo único - Após recebida ata da assembleia de eleição o Presidente do CMD-CA, deverá encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação de nomeação e posse dos Conselheiros Eleitos, titulares e suplentes da sociedade civil, assim como proceder a indicação dos seus representantes conforme artigo 14, caput, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 14.697/2013. TÍTULO V - DOS DISPOSITIVOS FINAIS

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8 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

Artigo 17 - Nos termos e prazos regimentais, caberá ao Poder Executivo proceder à nomeação e posse do Conselho. Artigo 18 - Na vacância de um cargo de representante titular da sociedade civil e ausência de suplência será convocada nova eleição para Organização representativa da sociedade civil. Artigo 19 - O Mandato de Conselheiro de Direitos representante da Sociedade Civil é pertencente à organização representativa pela qual foi indicado como candidato, conforme Ata da Diretoria Executiva da organização representativa que acompanhou sua inscrição, para a Gestão 2018-2019. Artigo 20 - Os conselheiros representantes da Organização representativa da socieda-de civil que vierem a ocupar cargos ou emprego público, conforme artigo 20, caput e parágrafo único da Lei Municipal 14.697/2013, serão automaticamente substituídos. Artigo 21 - Os casos omissos na presente resolução serão resolvidos, em 1º grau pela Comissão Eleitoral e pelo colegiado do CMDCA que é instância máxima e superior deste processo de eleição. Artigo 22 - Revogam se as disposições em contrário.

ANEXO I

FICHA DE CADASTRAMENTO PARA OS DELEGADOS representantes das

Organizações legalizadas e representativas da Sociedade Civil

EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2018/2019

Nome do Delegado: .....................................................................................

Telefone para contato: .................................................................................

E-mails: .......................................................................................................

Documento de Identidade............................................................................

Nome da Organização representativa da Sociedade Civil:

....................................................................................................................

.........................................................................................................

Relação de documentos apresentados

( ) cópia da ATA DE FUNDAÇÃO da Organização representativa da sociedade civil, devidamente registrada em cartório;

( ) cópia do ESTATUTO SOCIAL da Organização representativa da sociedade civil, devidamente registrado em cartório;

( ) cópia da ATA DE REUNIÃO/ELEIÇÃO DE DIRETORIA que elegeu a diretoria atual que está designando delegado e/ou candidato devidamente registrada em cartório;( ) cópia da ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA que indicou o delegado e/ou candidato, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório, pelo representante legal da organização representativa da sociedade civil, com data posterior à publicação da Resolução;( ) Cópia atualizada do cartão de CNPJ da Organização representativa da sociedade civil;( ) Comprovante de endereço (contas de água, energia, telefone) ou outro documento que identifique o endereço da organização representativa, constante no CNPJ.( ) Número de registro no CMDCA: ............/

Observações:

__________________________________

Assinatura do Delegado

EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2018/2019

COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO PARA OS DELEGADOS representantes

das Organizações legalizadas e representativas da Sociedade Civil

Nome do Delegado _________________________________________________

RG ______________________________________________________________

Campinas,____de _________________de 2017.

_________________________________

CMDCA/Campinas

Assinatura

Observação:

ANEXO II

FICHA DE CADASTRAMENTO PARA O CANDIDATO representante da Organização

legalizadas e representativas da Sociedade Civil.

EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2018/2019

Nome do Candidato: ....................................................................................

Apelido Candidato: .....................................................................................

Telefone para contato: .................................................................................

Documento de Identidade...........................................................................

Nome da Organização representativa da Sociedade Civil:

....................................................................................................................

…..................................................................................................................

Relação de documentos apresentados

( ) cópia da ATA DE FUNDAÇÃO da Organização representativa da sociedade civil, devidamente registrada em cartório;

( ) cópia do ESTATUTO SOCIAL da Organização representativa da sociedade civil, devidamente registrado em cartório;

( ) cópia da ATA DE REUNIÃO/ELEIÇÃO DE DIRETORIA que elegeu a diretoria atual que está designando delegado e/ou candidato devidamente registrada em cartório;( ) cópia da ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA que indicou o delegado e/ou candidato, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório, pelo representante legal da organização representativa da sociedade civil, com data posterior à publicação da Resolução;( ) Cópia atualizada do cartão de CNPJ da Organização representativa da sociedade civil;( ) Comprovante de endereço (contas de água, energia, telefone) ou outro documento que identifique endereço da organização representativa, constante no CNPJ.( ) Declaração assinada que não é servidor público de qualquer esfera de

governo e empregados públicos de autarquias, fundações e empresas controladas

pela administração pública de qualquer esfera de governo

( ) Número de registro no CMDCA: ............/

Observações: Caso os documentos da Organização representativa da sociedade

civil, seja o mesmo apresentado para inscrição de delegado, o candidato está

dispensado de apresentar nesta ficha os mesmos documentos solicitados na ficha

anterior, exceto declaração assinada pelo candidato.

__________________________________

Assinatura do Candidato

EDITAL ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2018/2019

COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO PARA O CANDIDATO representante

da Organização legalizada e representativa da Sociedade Civil

Nome do Candidato_________________________________________________

RG ______________________________________________________________

Campinas,_____de _________________de 2017.

_________________________________

CMDCA/Campinas

Assinatura

Observação:

Campinas, 26 de setembro de 2017 RODRIGO OTÁVIO TEIXEIRA NETO

Presidente do CMDCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC.2017.00015870-76 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 162/2017 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem para os Jo-gos Escolares Municipais - XII JEM 2017

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9Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa a favor da empresa: - JOSE ESTEVES LOPES FILHO EVENTOS - EPP , no valor de R$ 45.293,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais) .

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM; 2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e 3. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SME Nº50, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007 e considerando a necessidade de organizar os blocos para os processos de atribuição e remoção dos professores PEB IV para 2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão, de caráter consultivo, para a elaboração de proposta para a organização dos blocos para atribuição e remoção dos professores de Educação Es-pecial para 2018. § 1º A Comissão referida no caput será constituída pelos seguintes servidores: I - Ana Cláudia Tenório Dornelles, matrícula 120.379-7; II - Beatriz Angélica Alcântara Cardoso, matrícula 108.072-5; III - Eliana Briense Jorge Cunha, matrícula 108.177-2; IV - Eliana Nunes da Silva, matrícula 122.070-5; V - Elizabeth Barbosa Fontanini, matrícula 62.522-1; VI - Margarete Savassa Daniel Montanhaur, matrícula 90.208-0; VII - Maria da Graça Melo, matrícula 108.199-3; VIII - Mariana da Cunha Sotero, matrícula 124.782-4; IX - Mariana Martins Volpato Mariutti, matrícula 121.579-5; X - Sabrina de Oliveira Maciel Guimarães, matrícula 125.125-2; XI - Tânia Maria Ximenes Ferreira, matrícula 122.071-3; XII - Thaís Carvalho Zanchetta Penteado, matrícula 129.850-0; XIII - Wladimir Stempniak Mesko, matrícula 119.678-2. § 2º A Comissão se reunirá no dia 28 de setembro e nos dias 10 e 17 de outubro/2017. Art. 2º O relatório fi nal com as sugestões da comissão deverá ser encaminhado ao Departamento Pedagógico até o dia 20 de outubro de 2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de setembro de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA A Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666 de junho de 1993, e suas alterações vem justifi car o pagamento fora de ordem cronológica por se tratar de relevante interesse público, dos seguintes serviços e fornecimentos, conforme constante no protocolo 17/10/33.330 PG.

FORNECEDOR VALOR (R$)EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 272,30

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS 183,76

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS 86,32

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS 492,16

TELEFÔNICA DO BRASIL 1.978,27

Campinas, 26 de setembro de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELLICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

INFORMAÇÃO DE DESERTOS E FRACASSADOS, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

Processo Administrativo nº 2017/10/07581. Interessada : FUMEC Assunto: Pregão Eletrônico n° 48/2017

OBJETO: Aquisição de Recipientes e Utensílios de Cozinha para utilização das unidades da FUMEC/CEPROCAMP , conforme especifi cações e quantitativos cons-tantes do ANEXO I- PROJETO BÁSICO.

Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, não ha-vendo recursos e a adjudicação pelo Pregoeiro, em atendimento aos ditames das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93,e demais legislações pertinentes , RESOLVO : 1.INFORMAR que os itens 39 e 41 , restaram DESERTOS e os itens 03, 04, 06, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 25, 27, 29, 30, 33, 34, 36, 37, 38, 42 e 43 , restaram FRACASSA-DOS 2.HOMOLOGAR o Pregão suprarreferido pelo preços unitários entre parênteses, ofertado pelas empresa vencedora: . COMERCIAL DISCON LTDA ., CnPJ nº 14.365.828/0001-58 , itens nºs 01(R$ 265,00) , 02(R$ 20,00), 05(R$ 9,50), 07(R$ 41,00), 08(R$ 28,00), 09(R$ 28,00), 10(R$ 28,00), 11(R$ 28,00), 12(R$ 27,40), 16(R$ 38,00), 17(R$ 72,00), 23 (R$ 4,50), 24(R$ 43,50), 26(R$ 21,00), 28(R$ 21,00), 32(R$ 15,50), 35(R$ 47,00) e 40(R$ 88,00). . SUPERAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ nº 23.541.435/0001-49, itens nºs 21(R$ 62,50), 22(R$ 62,50), 31(R$ 81,50) e 44(R$ 26,00);

3. AUTORIZAR a despesa em favor de de COMERCIAL DISCON LTDA ., CnPJ nº 14.365.828/0001-58 , no valor de R$ 4.877,80 (quatro mil, quatrocentos e seten-ta e sete reais e oitenta centavos ), e em favor de SUPERAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP , CNPJ nº 23.541.435/0001-49, no valor de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais) totalizando o valor de R $ 5.460,80 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), devendo ser oneradas as dotações orçamentárias abaixo do presente exercício.: 60401.12.363.1083.4345.339030 60402.12.122.1085.4344.339030 60404.12.366.1084.4346.339030 Publique-se na forma da lei.

.À Gestão Administrativa e Financeira da FUMEC para as demais providências.

Campinas, 25 de setembro de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELLICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, na qualidade de presidente do Conse-lho Diretor do Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA, e no uso de suas atribuições, vem em cumprimento das legislações vigentes e do Decreto Municipal 14.094 de 10/06/2010, designar a servidora pública responsável que poderá, nos Jogos Regionais do Idoso - Fase Final Estadual, no corrente ano, realizar a utilização, admi-nistração, gerência e prestação de contas dos recursos advindos do FADA:

- Deise Campos de Sousa - matrícula: 38.256-6

Campinas, 26 de setembro de 2017 DÁRIO JORGE GIOLO SAADI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Após ciência das ponderações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ás fl s. 1.206 a 1.212 e 1.219 a 1.220, e ratifi cando a manifestação e as justifi cativas já apre-sentadas pelo Senhor Diretor do departamento Administrativo e por esta secretaria ás fl s. 1.202 a 1.203, que apontam a necessidade da prorrogação do contrato ora sob discussão, ante a demonstração do inafastável interesse público, além da ocorrência de situação excepcional e incomum, vinculada á imperiosa necessidade de prorrogação do atual contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Telefônica Brasil S/A, com o intuito de evitar a paralisação dos serviços prestados a população e prejuízos a administração, AUTORIZO:1. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empre-sa Telefônica Brasil S/A, conforme condições estabelecidas no termo de contrato nº 90/12 ( fl s. 248 a 257 e aditamentos posteriores), pelo período de mais 120 ( cento e vinte) dias;2. A despesa correspondente, no valor total estimado em R$ 32.298,88 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme indicado à fl . 1.202;3. Publique-se;4. posteriormente, à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes/DAJ para a formalização do termo Contratual próprio, com inclusão de cláusula resolutiva, e a seguir, retorne a esta pasta para adoção das demais providências e acompanhamento.

Campinas, 26 de julho de 2017 DÁRIO SAAD

Secretário Municipal de esportes e lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Protocolo: 2016/03/7760Interessado: Estado de São Paulo Assunto: Solicitação de Repetição de Indébito TributárioDECIDO: AUTORIZAR a compensação do valor de 18.183,2381 UFICs - refe-rente aos valores recolhidos em duplicidade para os lançamentos das Taxas Imobi-liárias dos exercícios de 2011 a 2015, relativos ao imóvel cadastrado sob o código 3414.31.92.0001.01001, conforme sugerido pela Coordenadoria Setorial de Atendi-mento, Controle e Programação Tributária - DCCA, nos moldes dos artigos 44 a 54 da lei municipal nº 13.104/07 e 163 e 170 da lei federal nº 5.172/66 - CTN. Fica au-torizada a restituição caso no momento do procedimento de compensação não constar débitos em nome do contribuinte.

Campinas, 26 de setembro de 2017 TARCISIO CINTRA

Secretário de Finanças

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Protocolo N° 2010/03/16674Interessado: DGMTEC - TECNO. DA INFORM. LABORATORIAL E DE IMA-GEM E LOC. DE EQUIP. LTDA EPP Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE FANTONI, OAB/SP - 100.627 Assunto: ISSQN - AIIM 000637/2010 - Recurso Extraordinário DECISÃO Adoto como relatório o quanto lançado no item 1 de fl s.198V/202v.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade fi xados no art. 80, caput e parágrafo

Page 10: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

10 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

1º, da Lei Municipal 13.104/07, conheço do recurso extraordinário de fl s. 197/204v.A preliminar de intempestividade suscitada às fl s. 211/212 não prospera, uma vez que publicada a decisão do Recurso Voluntário no DOM de 19/05/17, fl s. 194 e republi-cada em 13/07/17, fl s. 195. Ainda que iniciado, nos termos do art. 77 e seguintes, da Lei nº 13.104/2007, o prazo de trinta dias para interposição de Recurso de Revisão na primeira publicação em 19/05/17, somente após esgotado tal prazo, nos termos do art. 80, caput, da referida norma, iniciou-se o prazo de 60 dias para interposição do Recurso Extraordinário, projetando o termo ad quem para 24/08/17, demonstrando a absoluta tempetividade do presente, manejado em 25/07/17.No mérito, o recurso comporta provimento .Conforme bem destacado pelo Voto do Relator vencido de fl s. 180/181v, a prova dos autos é robusta e contundente para revelar a existência de estabelecimento prestador de serviços no município de Campinas, onde, inclusive, de forma incontroversa, foram prestados e tomados os serviços objeto da presente, exigindo, pois, a regular inscrição no município de Campinas e emissões das correspondentes notas fi scais de que tratam a autuação.Neste passo, a decisão proferida pela maioria da 3ª Câmara da JRT é contrária ao conjunto proatório dos autos, contrariando, também, a legislação municipal e o inte-resse público, razões pelas quais DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para manter inalterado o lançamento objeto do AIIM 000637/2010 por seus próprios fundamentos. .Publique-se. À Junta de Recursos Tributários para anotações, após ao DCCA/SMF para prosseguimento. Protocolo N° 2010/03/16673Interessado: DGMTEC - TECNO. DA INFORM. LABORATORIAL E DE IMA-GEM E LOC. DE EQUIP. LTDA EPP Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE FANTONI, OAB/SP - 100.627 Assunto: ISSQN - AIIM 001894/2010 - Recurso Extraordinário DECISÃO Adoto como relatório o quanto lançado no item 1 de fl s. 251V/256v.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade fi xados no art. 80, caput e parágrafo 1º, da Lei Municipal 13.104/07, conheço do recurso extraordinário de fl s. 250/258.A preliminar de intempestividade suscitada às fl s. 265/266, não prospera, uma vez que publicada a decisão do Recurso Voluntário no DOM de 19/05/17, fl s. 248, iniciou-se, nos termos do art. 77 e seguintes, da Lei nº 13.104/2007, o prazo de trinta dias para interposição de Recurso de Revisão. Assim, nos exatos termos do art. 80, caput, da re-ferida norma, após esgotado esse prazo, iniciou-se o prazo de 60 dias para interposição do Recurso Extraordinário, projetando seu termo ad quem para 24/08/17, demonstran-do a absoluta tempetividade do presente, manejado em 25/07/17.No mérito, o recurso comporta provimento .Conforme bem destacado pelo Voto do Relator vencido de fl s. 232/235, a prova dos autos é robusta e contundente para revelar a existência de estabelecimento prestador de serviços no município de Campinas, onde, inclusive, de forma incontroversa, foram prestados e tomados os serviços objeto da autuação.Neste passo, a decisão proferida pela maioria da 3ª Câmara da JRT é contrária ao conjunto proatório dos autos, contrariando, também, a legislação municipal e o inte-resse público, razões pelas quais DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para manter inalterado o lançamento objeto do AIIM 001894/2010 por seus próprios fundamentos. .Publique-se. À Junta de Recursos Tributários para anotações, após ao DCCA/SMF para prosseguimento.

Campinas, 26 de setembro de 2017 TARCISIO CINTRA

Secretário de Finanças

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO - 2ª CÂMARA

A Presidência da Junta de Recursos Tributários, com permissão do artigo 20, III e V, da Lei nº8.129/94, convoca os Srs. Julgadores da 2ª Câmara e Representantes Fiscais, para a reunião de caráter ordinário a se realizar, em primeira convocação, nos termos do Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibás na Av. Anchieta, 200 - 8ª andar, às 8H30MIN do dia 03/10/2017, para julgamento dos processos arrolados na pauta abai-xo: 01 ) PROTOCOLO 2010/03/07166 Recorrente: NET CAMPINAS LTDA Advogado: Anderson Pereira Correia - OAB/SP nº267.055 Recurso Voluntário: Protocolo nº 2012/10/36696 Tributo/Assunto: ISSQN/AIIM nº001887/2010 Relator: Ênio Lima Neves

02) PROTOCOLO 2014/03/01335 Recorrente: FOCUS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA-ME Recurso Voluntário: Protocolonº2016/03/09115 Tributo/Assunto: ISSQN/AIIM nº001094/2014 Relator: Ênio Lima Neves

03) PROTOCOLO 2014/03/01336 Recorrente: FOCUS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA-ME Recurso Voluntário: Protocolonº2016/03/09114 Tributo/Assunto: ISSQN/AIIM nº002652/2014 Relator: Brenno Menezes Soares

04) PROTOCOLO 2016/10/06252 Recorrente: CARMEN REGINA SPADACCIA Advogado: Daniel de Oliveira Fonseca - OAB/SP nº 343.267 Recurso Voluntário: Protocolonº2016/10/29036 Tributo/Assunto: IPTU/TAXAS - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Brenno Menezes Soares

05) PROTOCOLO 2012/10/57007 Recorrente: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ Advogado: Rafael Luis Gameiro Capelli - OAB/SP nº 253.432 Recurso Voluntário: Protocolosnº2013/10/31569 e 31560 Tributo/Assunto: IPTU/TAXAS - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Tadeu Chung In Lee

06) PROTOCOLO 2014/03/10208 Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A. Advogado: Simone Rodrigues Costa Barreto - OAB/SP nº179.027

Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias Recurso de Ofíci o artigo 74 da Lei nº13104/2007 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº002538/2014 Relator: César Yukio Saito

07) PROTOCOLO 2015/03/18987 Recorrente: ALMEIDA ROTENBERG & BOSCOLI SOCIEDADE DE ADVO-GADOS Advogado: Luciano Burti Maldonado - OAB/SP nº226.171 Recurso Voluntário: Protocolonº2016/10/43266 Tributo/Assunto: ISSQN - REGIME DE OFÍCIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Paulo César Adani

08) PROTOCOLO 2016/03/10950 Recorrente: ALMEIDA ROTENBERG & BOSCOLI SOCIEDADE DE ADVO-GADOS Advogado: Luciano Burti Maldonado - OAB/SP nº226.171 Recurso Voluntário: Protocolonº2016/03/22781 Tributo/Assunto: ISSQN - REGIME DE OFÍCIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO Relator: Carlos de Jesus Ramos Ribeiro

OBSERVAÇÃO - Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima Sessão desta Câmara, independente de nova publicação de pauta (artigo 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme artigo 23.

EDGAR VALVERDE AFTM-matr.45894-5 Presidente Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2017/03/06469 Interessado: ANTONIO DE JESUS QUEIROZ Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70, c.c. art. 3º e parágrafo único do art. 44, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Aten-dimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, indefiro o pedido de reconsideração do protocolo de compen-sação nº 2016/03/06949, nos moldes do artigo 92 da Lei Municipal n° 13.104/2007, não cabe reconsideração em decisões administrativas que tratam o artigo 66 da mes-ma Lei. Ainda, o procedimento de compensação foi efetuado com dívida líquida e certa em nome do sujeito passivo, que confi gurava como proprietário do imóvel 3263.42.38.0419.01001 à época do cumprimento da decisão, conforme previsto no § 1º, artigo 44 da lei Municipal nº 13.104/2007, com utilização da totalidade do crédito a favor do contribuinte, não restando saldo credor.

Protocolo: 2017/03/6561 Interessado: Victor Teixeira W. Rysovas Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 2.598,8092 UFIC - proveniente do recolhimento efetuado para a guia de ITBI nº 660682, vinculada ao ID 1508303, reco-nhecido nos termos da decisão do DRI (folha 32), publicada no DOM de 23/08/2017, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da pre-citada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes dos artigos 42 e 54 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2017/03/8739Interessado: Carlos Roberto Andreoli Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.140,9792 UFIC - prove-niente dos recolhimentos em duplicidade para IPTU/Taxas 2016, relativo ao imóvel 3452.52.77.0581.00000, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 26), pu-blicada no DOM de 25/07/2017, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2017/03/09686 Interessado: MARIA HELENA GAGLIARDI MELCON Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos e ainda, de acordo com o artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, fi ca prejudicada a aná-lise do processo, tendo em vista que houve perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito no valor de 71,4313 UFICs oriundo do recolhimento em duplicidade para a Cota Única do carnê de IPTU/Taxas lançado no exercício de 2016 para o imóvel 3421.44.61.0033.01049 foi integralmente utilizado para quitação das parcelas 01/03 e 02/03 e redução da parcela 03/03 do carnê de IPTU/Taxas de 2016 lançado para o imó-vel 3421.44.61.0033.01050, de acordo com a decisão do Protocolo nº 2016/03/07961, publicada no Diário Ofi cial do Município de 11/05/2016.

Protocolo: 2017/10/31470 Interessado: Amsterdan Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. A presente solicitação foi atendida mediante contato telefônico e envio, via e-mail, de informações sufi cientes para o esclarecimento de situações e elucidação das dúvidas da requerente, conforme documentos em anexo (fl s.18 e 19). Desta forma, declaro a perda do objeto do presente pedido ficando prejudicada a sua análise , nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº 13104/2007, pois a solicitação já foi atendida.

Protocolo: 2017/10/31471 Interessado: Amsterdan Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. A presente solicitação foi atendida mediante contato telefônico e envio, via e-mail, de

Page 11: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

11Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

informações sufi cientes para o esclarecimento de situações e elucidação das dúvidas da requerente, conforme documentos em anexo (fl s.18 e 19). Desta forma, declaro a perda do objeto do presente pedido ficando prejudicada a sua análise , nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº 13104/2007, pois a solicitação já foi atendida.

Campinas, 26 de setembro de 2017 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA

Diretor DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo: 2016/03/22990 Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 309,6925 UFIC's - decorrente do recolhimento feito para as parcelas 01/04 a 04/04 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 10/2015 e para as parcelas 01/23 a 12/23 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias reemissão retroativos X-1000, emitido em 10/2015, para o imóvel 3334.63.10.0108.00000, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do con-tribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2017/03/9158Interessado: Talita de Lima Costa Ferreira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 180,7970 UFIC - procedente do re-colhimento a maior na guia de ITBI nº 694115, vinculada ao ID 2275998, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 21), publicada no DOM de 22/08/2017, será pro-cessada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para compensação, nos moldes dos artigos 43 e 45 da lei 13.104/2007, caso constem débitos exigíveis em nome do contribuinte no momento de efetivar o pagamento da restituição.

Protocolo: 2017/03/10111 Interessado: GIOVANA SALMAZO RIBEIRO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 21,2872 UFIC´s, referente ao reco-lhimento da(s) parcela(s) 05/09, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias, emissão 01/2017 (cancelado por recálculo), do código 3443.53.08.0691.12012, não considerado no mo-mento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias, emissão 05/2017, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/10120 Interessado: NAIR FRANCHINI DA SILVA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 32,3180 UFIC´s, referente ao reco-lhimento da(s) parcela(s) 15, 16 e 17/36, relativo ao Acordo nº 403778/2014 (cance-lado por recálculo), do código 3421.12.74.0111.01001, não considerado no momento do recálculo dos exercícios constantes na reemissão ocorrida em 07/2015 - X1000, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias, emissão 07/2015 - X1000, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/10200 Interessado: MARISA SANTOS PEGORARO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER o pedido, em razão da falta de legitimidade do requerente, nos moldes do inciso II do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Determino, de ofício, o aproveitamento de crédito apurado no valor de 26,3717 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 06/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2017, emissão 01/2017 (cancelado por recálculo), do código 3441.42.26.0062.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2017, emissão 05/2017, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolado: 2017/03/11140 Requerente: Combase Usinagem de Precisão Ltda. "Nos termos do inciso IV do artigo 21 e parágrafo 1º e 2º do artigo 63 da Lei Munici-pal 13.104/2007, fi ca o interessado notifi cado para que no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, localizado à Av. Anchieta, 200, Térreo, das 08h00 às 17h00, para esclarecimento quanto ao solicitado no protocolo nº 2017/03/11140. O não atendimento da notifi cação no prazo consignado, sem justifi ca-

tiva ou contestação formalizada, resultará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento".

Protocolo: 2017/30/365 Interessado: RITA GILVANA DE MEDEIROS ROCHA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apu-rado crédito tributário pago indevidamente no valor de 435,4534 UFIC's - de-corrente do recolhimento feito para COTA ÚNICA do carnê de IPTU/Taxas Imobi-liárias exercício 2015, emissão 10/2015 e para as parcelas 01/34 a 16/34 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias Reemissão retroativos, emitido em 10/2015, para o imóvel 3352.22.22.0073.01001, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no mo-mento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolado: 2017/50/01385 Requerente: Julio Luiz do Nascimento "Nos termos do inciso IV do artigo 21 e parágrafo 1º e 2º do artigo 63 da Lei Munici-pal 13.104/2007, fi ca o interessado notifi cado para que no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, localizado à Av. Anchieta, 200, Térreo, das 08h00 às 17h00, para esclarecimento quanto ao solicitado no protocolo nº 2017/50/01385. O não atendimento da notifi cação no prazo consignado, sem justifi ca-tiva ou contestação formalizada, resultará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento".

Protocolo SEI: PMC.2017.00033252-90 Interessado: MARINO ZIGGIATTI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. Artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 202,0872 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 02/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2017, emissão 01/2017 (cancelado por recálculo), do código 3423.23.22.0020.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2017, emissão 03/2017, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2017.00033849-71 Interessado: MARIA ZELINA DE ARAUJO SANTOS Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 136,3349 UFIC´s, referente ao recolhimento do IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2016, emis-são 01/2016, em decorrência do pagamento da(s) parcela(s) 11/11, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3431.24.97.0027.01001, nos moldes dos artigos 42 a 54 e 57 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébi-to tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e § 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 26 de setembro de 2017 LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00021002-43 Interessado: MARIA RITA FERRAZ CAMPOS Código Cartográfico: 3461.12.94.0071.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Muni-cipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DE-FIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2017.00021041-50 Interessado: ANILTON ALMEIDA DA COSTA Código Cartográfico: 3461.22.11.0138.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Muni-cipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DE-FIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2017.00021125-01 Interessado: LIE POO LENG Código Cartográfico: 3421.12.83.0340.01001 De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Muni-cipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a con-

Page 12: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

12 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

cessão da isenção pleiteada, pois nos dados apontados na declaração de imposto de renda - pessoa física acostada aos presentes autos,verifi ca-se que a Interessada declara endereço diferente do endereço do imóvel objeto do presente pedido. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2017.00021141-12 Interessado: FATIMA CORREA DA SILVA Código Cartográfico: 3424.43.25.0400.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Muni-cipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DE-FIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2017.00021161-66 Interessado: MARIA LUIZA MAXIMO Código Cartográfico: 3452.11.53.0003.06011 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Muni-cipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DE-FIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2017.00021218-36 Interessado: MARIA JOSE DE CARVALHO ASSUMPCAO Código Cartográfico: 3432.14.50.0393.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Munici-pal nº 13.104/07 c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias,DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA BENEFICIÁRIO DO AMPARO SOCIAL AO IDOSO para os exercícios de 2018e 2019, respeitado o limite imposto pelo §4º do art. 4º da lei 11.111/01, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se atendidos os requisitos legais. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 22 de junho de 2017 RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL - CSA-DRI - MATRÍCULA 102.179-6

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2017/03/10192 Interessado: Gislaine Aparecida Martins Cartográfico: 3352.24.67.0234.01001 Assunto: Cancelamento de Créditos Tributários - Duplicidade de lançamentos tributários Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino o cancelamento dos créditos tributários referentes aos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício fi nanceiro de 2010 (jul/2010), 2011 (jan/2011) e 2012 (jan/2012), do imóvel codifi cado sob cartográfi co nº 3352.24.67.0234.01001 , em face de duplicidade de lançamentos tributários resul-tante dos lançamentos retroativos de ITPU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2009 a 2012 emitidos retroativamente em nov/2014, conforme Parecer Fiscal às fl s. 07 a 10. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 19 de setembro de 2017 MARLON DE SOUSA

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2011/10/25471 Interessado: Nelson Alaite Júnior Assunto: Não Incidência de IPTU Código Cartográfico: 3261.24.99.0751.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, indef iro o pedido de re-visão do IPTU, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3261.24.99.0751.01001, para o exercício de 2011, vez que o imóvel está localizado no perímetro urbano e possui os melhoramentos mínimos previstos no §1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 para incidência do imposto, quais sejam: centro de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel e rede de iluminação pública.

Campinas, 22 de setembro de 2017 MARLON DE SOUSA

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATI-

VO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2017/03/4265 Interessado: Nelson Luiz Neves Barbosa Assunto: Revisão de IPTU Código Cartográfico: 3261.52.11.0361.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de re-visão de IPTU do exercício de 2017, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº

3261.52.11.0361.00000 , haja vista que não abrangido pela isenção prevista na Lei Complementar nº 135/2015, posto que o imóvel em referência está localizado na área de restrição tipo 01, conforme Decreto nº 18.669/2015.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 22 de setembro de 2017 MARLON DE SOUSA

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2009/10/1000 - e anexos: 2009/10/01001, 2009/03/04663, 2009/10/9780, 2009/10/09781, 2010/10/02742, 2010/10/02743, 2010/10/02744, 2010/03/04691, 2011/03/05479, 2012/03/04711 e 2012/10/58925 Interessada: José Carlos Blaww Júnior Cartográfico: 3421.53.86.0435.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcial-mente os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 a 2007, emitidos retroativamente em nov/2008, de 2008 RE-EMISSÃO (nov/2008), e de 2009 a 2012, para o imóvel cadastrado pelo cartográ-fi co nº 3421.53.86.0435.01001 , tendo em vista que as áreas construídas e de terreno das unidades individualizadas alegadas pelo requerente diverge do Quadro de Áreas, constante do Protocolo de Aprovação de Projeto n º 1997/0/55357, cópia à fl . 811, desmembrando-se o imóvel em unidades autônomas para os exercícios de 2003 a 2005, emitidos retroativamente em nov/2008, apurando-se o tipo/padrão/subpadrão, de acordo com sua respectiva área construída e ano-base para depreciação, conforme quadro abaixo, conforme Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 814 a 827, consubstanciado nos termos do art. 2º, caput e §2º, da Lei 9.927/98 e alterações; art. 12 e respectiva tabela de valores do Anexo I da Lei 12.176/04 e nas disposições do art. 18 da Lei 11.111/01; e desmembrando-se o imóvel em unidades autônomas para os exercícios de 2008 REEMISSÃO, 2009 a 2012 , apurando-se o padrão construtivo de cada uma das unidades autônomas, de acordo com sua respec-tiva área construída e ano-base para depreciação, conforme quadro abaixo, conforme Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 814 a 827, consubs-tanciado nas disposições do art. 18, 18A, 18C, 18E, 21, §7º, e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei nº 11.111/01, alterado pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07, e Leis Municipais nºs 6.355/1990 e 6.361/1990.PARA OS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005:

UNIDADES AUTÔNOMAS:

QUANTI-DADE:

ÁREA TOTAL CON-STRUÍDA (M²): PADRÃO: ANO-

BASE:ÁREA TOTAL TER-

RENO (M²):LOJA 01 1 1.564,452770 D-3.0 2000 447,011950SALA 11 1 84,833790 D-3.0 2000 18,396750

SALAS 21, 31, 41, 51, 61, 71, 81, 91 E 101 9 92,414680 D-3.0 2000 20,040720

SALAS 12, 22, 32, 42, 52, 62, 72, 82, 92

E 10210 96,024640 D-3.0 2000 20,823560

SALAS 13, 23, 33, 43, 53, 63, 73, 83, 93

E 10310 101,078560 D-3.0 2000 21,919530

SALAS 14, 24, 34, 44, 54, 64, 74, 84, 94

E 10410 101,981050 D-3.0 2000 22,115250

SALA 111 1 299,499390 D-3.0 2000 64,948370SALA 112 1 301,069720 D-3.0 2000 65,2889

VAGA DUPLA 04/05 1 18,599710 G 2000 2,394170TOTAL: 44 TOTAL: 6.091,03 M² TOTAL: 1.426,99 M²

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2012:UNIDADES

AUTÔNOMAS:QUANTI-

DADE:ÁREA TOTAL CON-

STRUÍDA (M²): PADRÃO: ANO-BASE:

ÁREA TOTAL TER-RENO (M²):

LOJA 01 1 1.564,452770 NRV-4 2000 447,011950SALA 11 1 84,833790 NRV-4 2000 18,396750

SALAS 21, 31, 41, 51, 61, 71, 81, 91 E 101 9 92,414680 NRV-4 2000 20,040720

SALAS 12, 22, 32, 42, 52, 62, 72, 82, 92 E 102 10 96,024640 NRV-4 2000 20,823560

SALAS 13, 23, 33, 43, 53, 63, 73, 83, 93 E 103 10 101,078560 NRV-4 2000 21,919530

SALAS 14, 24, 34, 44, 54, 64, 74, 84, 94 E 104 10 101,981050 NRV-4 2000 22,115250

SALA 111 1 299,499390 NRV-4 2000 64,948370SALA 112 1 301,069720 NRV-4 2000 65,2889

VAGA DUPLA 04/05 1 18,599710 VGV 2000 2,394170TOTAL: 44 TOTAL: 6.091,03 M² TOTAL: 1.426,99 M²

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de setembro de 2017 MARLON DE SOUSA

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2016/03/02990 Interessado: COHAB -Companhia de Habitação Popular de Campinas Assunto: IPTU - ISENÇÃO/REMISSÃO

Page 13: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

13Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Imóvel Código Cartográfico: 3364.32.58.0133.00000 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinados com os artigos 3º, 69, 70 e 82, da Lei Municipal nº13.104/2007 , defiro o pedido de isenção de tributos ( IPTU e taxa de coleta, remoção e destinação de lixo ), de 2008 a 2015 , tendo em vista que o imóvel código cartográfi co 3364.32.58.0133.00000 , atende aos requisitos estatuídos pelo art. 5º, da Lei 13.083/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.

Campinas, 05 de outubro de 2016 LUÍS RICARDO CAMPOS LEMOS

AFTM - Matrícula 108.686-3 - Respondendo pelo DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DO NÚMERO DO PROCOTOLO

Protocolo: 2016/03/20796 Interessado: Pedro Vargas Cartográfico: 3421.62.68.0545.01001 Assunto: Revisão de Lançamento Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, e arts. 2º, II, 3º da IN DRI/SMF nº 003/2017, defiro o pedido de atualização cadastral, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3421.62.68.0545.01001 , retificando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 , alterando-se a categoria construtiva e padrão de aca-bamento de NRH-2 para RH-3, a alíquota de uso não residencial para uso residencial, mantendo-se demais dados cadastrais inalterados, consubstanciado nos artigos 17, 18, 18A, 18B, 19, 20 e tabelas do anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal à fl s. 55 a 57. Determino que os dados cadastrais que subsidiarão os lançamentos dos exercícios a partir de 2018, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3421.62.68.0545.01001, sejam alterados para categoria construtiva e padrão de acabamento RH-3, alíquota de uso residencial e área construída para 291,22 m², fazendo constar o acréscimo verifi cado em vistoria fi scal, consubstanciado nos artigos 17, 18, 18A, 18B, 19, 20 e tabelas do anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), Planilha de Informações Cadas-trais (PIC) e Parecer Fiscal à fl . 58.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 04 de setembro de 2017 FLAVIO DONATTI FILHO

AFTM Matrícula nº 127.207-1 Respondendo pelo CSFI-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2017/03/10429 Interessado: Parque dos Hamburguers Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Solicitainclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e artigo 39 da Lei Com-plementar nº 123 de 14/12/2006 alterada pelas Leis Complementares nº 127/200/, 128/2008 e 139/2011, indefiro o pedido de inclusão do contribuinte no Regime Es-pecial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o exercício de 2017, da empresa Parque dos Hamburguers Comércio de Alimentos Ltda - ME, CNPJ nº 26.587.710/0001-53, por não se ater ao prazo para opção determinado pela legislação para as empresas em início de atividade, de acordo com o que dispõe o § 5º, inciso I, do artigo 6º da Resolução nº 94 de 29/11/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, como também não se atentou para o prazo da opção anual - 31/01/2017, nos termos art. 16, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.Deve o contribuinte em questão recolher os tributos a que está sujeito de acordo com a legislação de regên-cia de cada ente federativo.

SARHA C.D.DOS REIS ALMEIDA RENZO AFTM, RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2017/03/9114 Interessado: Renato Lemos e Silva CCM: 435.783-3 Assunto: Solicitação de Restituição/Compensação de ISSQNTendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 07/08, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 30,0000 UFIC referente ao valor pago no ano de 2017 haja vista o encerramento do CCM 435.783-3em 30/05/2017, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Muni-cipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/5813 Interessado: Salvador Carpi Junior CCM: 423.173-2 Assunto: Solicitação de Restituição/Compensação de ISSQNTendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 08/09, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 20,0000 UFIC referente ao valor pago no ano de 2017 haja vista o encerramento do CCM 423.173-2 em 28/02/2017, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/4127 Interessado: Luciana Gomes Gouvea Tardelli CCM: 1022067

Assunto: Solicitação de Restituição/Compensação de ISSQNTendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 13/14, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 600,0000 UFIC referente ao valor pago no ano de 2015 haja vista o encerramento do CCM 1022067 em 31/12/2014, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Muni-cipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/10382 Interessado: Waldemar Antonio Fernandes Assumpção CCM: 35.022-2 Assunto: Solicitação de Restituição/Compensação de ISSQNTendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 08/09, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c artigo 1º da IN 03/2008 DRM/SMF reconheço o direito ao crédito de 235,0000 UFIC (duzentos e trinta e cinco) referente ao valor pago no ano de 2017 haja vista o encerramento do CCM 35.022-2em 07/07/2017, nos termos dos artigos 42, 44, 46 e 49 da Lei Municipal 13.104/2007.

SARHA C.D.DOS REIS ALMEIDA RENZO AFTM, RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo: 2016/3/12435 Interessada: Saúde Santa Tereza Ltda. Inscrição Municipal: 73.347-4Assunto: AIIM 001529/2009 - Reconhecimento de Extinção do Crédito e Nulidade da Retificação Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins-trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, III, da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que não foi juntado ao requerimento o instrumento de procuração que daria poderes ao signatário do requerimento para representar a Interessada. Quanto ao mérito cabe esclarecer que o AIIM em questão foi revisado exatamente para atender à decisão judicial mencionado pela Interessada, a qual foi regularmente notifi cada sobre o procedimento através de seu preposto, em conformidade com os artigos 21, I, e 22, I, 23 e 29, II e III, da Lei Municipal 13.104/07. Protocolo: 2016/3/12436 Interessada: Saúde Santa Tereza Ltda. Inscrição Municipal: 73.347-4Assunto: AIIM 001525/2009 - Reconhecimento de Extinção do Crédito e Nulida-de da Retificação Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins-trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, III, da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que não foi juntado ao requerimento o instrumento de procuração que daria poderes ao signatário do requerimento para representar a Interessada. Quanto ao mérito cabe esclarecer que o AIIM em questão foi revisado exatamente para atender à decisão judicial mencionado pela Interessada, a qual foi regularmente notifi cada sobre o procedimento através de seu preposto, em conformidade com os artigos 21, I, e 22, I, 23 e 29, II e III, da Lei Municipal 13.104/07. Protocolo: 2015/3/8799 Interessada: H. Veronezze Representação Comercial Ltda. Inscrição Municipal: 194.630-7 Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins-trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 267,6028 UFIC , nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu em duplicidade o ISSQN próprio na competência de maio de 2013. Referido crédito será disponibilizado no sistema da nota fi scal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05. Protocolo: 2015/3/20769 Interessada: Brindz Industrialização de Produtos Promocionais Ltda. Inscrição Municipal: 2.254-3 Assunto: Compensação de ISSQN Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins-trução Normativa 003/2008 DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 19,9707 UFIC , nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que recolheu a maior o ISSQN sobre serviços tomados na competência de maio de 2015. Referido crédito será disponibi-lizado no sistema da nota fi scal eletrônica para aproveitamento na forma prevista no artigo 38 do Decreto Municipal 15.356/05.

MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM AFTM - Coordenador da CSFM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

O Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 13.465/2017, NOTIFI-CA a todos quanto interessar de que o Poder Público Municipal, iniciou o processo de DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fi ns de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, do Núcleo Residencial denominado NR Guaraçaí, locali-zado entre as Ruas Natividade da Serra e Rua Paulo de Goes - Loteamento Chácara da Barra, neste Município, conforme planta de localização abaixo. Ficam todos quanto interessarem, dessa forma, CIENTIFICADOS de que, dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação, para MANI-FESTAREM-SE na forma do previsto no art. 20 da Lei Federal nº. 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria Municipal de Habitação, sito na Rua São Carlos n°677 Parque Itália, na cidade de Campinas, em horário de expediente, nos dias úteis, das 9hs às 16 hs. A ausência de manifestação, no prazo assinalado, implicará na concordância do processo de demar-cação urbanística. Por último, o Município faz saber que todos os confrontantes da área demarcada para fi ns de regularização fundiária, foram notifi cados individualmente.

Page 14: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

14 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

Campinas, 26 de setembro de 2017 SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO CERTIDÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Protocolo: 2017/10/32420 Interessado: Garbellini Empreendimentos Ltda. Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de pedido de certidão de Inteiro Teor do processo protocolizado sob nº 2015/10/24804 em nome de Garbellini Empreendimentos Ltda. Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação.

Campinas, 25 de setembro de 2017 ENG.º RENATO DE CAMARGO BARROS

DIRETOR DPOV/SEINFRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

AUTORIZO O CANCELAMENTO DO AUTO DE LACRAÇÃO IMPOSTO EM 21/03/2017 PROT.05/10/3910 NETELÉIA MANUT. ELETROM. VEÍCULOS LTDA COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº_17/156/3433_ PROT.17/10/32480 EDI AP TRINDADE COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº_17/11/12565_ PROT.17/10/32826 HÉLIO JAYME C. LEITE COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE PARCIAL TEOR, DO PROTOCOLO Nº_09/10/9032_ PROT.17/10/32462 HOMERO ANTONELLI JUNIOR DEFIRO O PROT. N° 17/11/5144 (BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N°142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICIPAL N°19.036 DE 02/03/2016). PROT.17/11/5144 SONIA REGINA D. OLIVEIRA ME DEFIRO O PROT. N° 17/11/1583 (BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N°142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICIPAL N°19.036 DE 02/03/2016). PROT.17/11/1583 WELLINGTON DUTRA AUTORIZO A RETIRADA TEMPORÁRIA DO LACRE FÍSICO PELO PERÍODO DE 05 DIAS PARA REMOÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E OBJETOS PESSOAIS.FIQUE CIENTE O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO QUE O USO DO LOCAL PARA ATI-VIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA E OU/ COMERCIAL IMPLICARÁ NA IMEDIATA RECOLO-CAÇÃO DO LACRE FÍSICO E MULTA POR DESOBEDIÊNCIA AO AUTO DE LACRAÇÃO CONFOR-ME O INCISO V, ART.22º DA LEI Nº11749/03. PROT.17/11/13590 ISMAEL DA CUNHA INDEFIRO O PROTOCOLADO NA FOLHA 40 (PEDIDO DE REANÁLISE DE ALVARÁ DE USO, PELA LEI COMPLEMENTAR N° 142/2016 - PRO-REGEM) POR FALTA DE AMPARO LEGAL. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICI-PAL N° 19.036 DE 02/03/2016 SOLICITADO ÀS FOLHAS 41 POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PROT.17/11/10876 WALDIR B. GALVÃO JUNIOR INDEFERIDOS PROT.17/11/12019 IND. CAMPINEIRA DE SABÃO E GLICERINA - PROT.17/10/27057 OBEDE DA S. NOGUEIRA - PROT.17/11/6118 LAFRICAMP COM. DE FERRAGENS LTDA - PROT.17/11/6119 BARTIM LANCHONETE LTDA - PROT.17/11/6377 E PROT.17/11/6583 PAULO R. DE PAULA - PROT.17/11/6518 GRUPO FARTURA DE HORT. LTDA - PROT.17/11/11494 IGREJA PENT. DO SR. JESUS - PROT.17/11/11829 EDAPA ESC. DE AVIAÇÃO CIVIL, DESENV. LTDA - PROT.16/11/14338 MUNHOZ E BARREIROS LTDA - PROT.17/11/11723 ANDRÉ LUNARDI - PROT.17/11/11307 VIAÇÃO VITALI LTDA EPP - PROT.17/11/11785 MARLON A. FRUTUOSO - PROT.17/11/12037 IGREJA BATISTA REGULAR DE CAMPINAS - PROT.17/10/24319 FERNANDA M. OLIVEIRA ME COMPAREÇA O INTERESSADO SITO À AV ANCHIETA Nº200, 2º ANDAR GUICHÊ DE ATENDIMEN-TO TOMAR CIÊNCIA.PRAZO DE 03 DIAS PROT.17/156/3889 TEMPLO DE UMBANDA C. BEIRA MAR - INT. N° 11854PROT.15/11/7247 BLOWPIPE RECORDS LTDA EPP - INT. N° 14136 PRAZO DE 10 DIAS PROT.52/0/1375 DESERT ENVIRON.REFINO E RECICLAGEM - AIM N° 4531 PRAZO DE 30 DIAS PROT.17/156/3889 TEMPLO DE UMBANDA C. BEIRA MAR - AIM N° 5168PROT.15/11/7247 BLOWPIPE RECORDS LTDA EPP - AIM N° 5167 COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.16/11/11067 ROSE MEYRE M. ANTUNES - PROT.17/11/4830 SERV. POSTO PLAZA LTDA - PROT.17/11/4971 CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA - PROT.17/11/4923 SWEET SIE IND. COM. ALIM. LTDA - PROT.17/11/12136 GRÁFICA ANDORINHA EIRELI ME - PROT.17/11/9104 CONSUL COM.IMPORT. E EXPORTAÇÃO DE HORTIF. LTDA - PROT.17/11/4745 CLINICA DO DENTE CAMPINAS - PROT.17/11/5018 ROGÉRIO R. MONTIBELLER - PROT.17/11/5956 TRANSVILLE TRANSP. E SERV. LTDA - PROT.17/11/538 BANCO DO BRASIL - PROT.17/11/4898 ROCHA TURISMO LTDA - PROT.17/11/6218 RAIA DROGASIL S/A - PROT.17/11/13433 ASSOC. COML. INDL. DE CAMPINAS

Campinas, 26 de setembro de 2017 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SEMURB ON-LINE EMITIDO O ALVARÁ DE EXECUÇÃO PELA LC Nº110/15 - ARI PROT.17/99/563 GABRIEL GALEMBECK DEFERIDOS PROT.17/11/11348 ALESSANDRO M. FURLAN - PROT.17/11/13029 MATHEUS P. SANTOS - PROT.17/11/11272 JOÃO LUIZ F. AMARAL - PROT.17/11/7867 RAFAEL DE A. RICARDO - PROT.17/11/12683 SOCIEDADE COMUTÁRIA DE ED. E CULTURA DEFERIDOS SEMURB ON-LINE PROT.17/99/595 LÍDIA Z. CASTELLI - PROT.17/99/351 VIVIANE A. SANGALI - PROT.17/99/497 SÉRGIO RICARDO DA S. ZAMARIOLA - PROT.17/99/605 COND. EDIF. FORTE S. EDUARDO - PROT.17/99/616 MARIA ANGELA L. KIRSCHER - PROT.17/99/511 OLIVA CORPORATIVA ADM. BENS LTDA INDEFERIDOS PROT.17/11/12799 DIFERENCIAL HOLDING PARTICIPAÇÃO SOLICITAÇÕES PENDENTES PROT.17/99/634 WLAMIR RODRIGUES - PROT.17/99/479 FÁBIO P. DOS SANTOS - PROT.17/99/517 AFRAR PARTIC. LTDA - PROT.17/99/408 WENDEL C. DE MELO - PROT.17/99/635 ARIANA CAM-POS YANG - PROT.17/99/636 WILLIAM VOLPINI - PROT.17/99/619 GUSTAVO H. DA S. LEONE - PROT.17/99/607 FELIPE R. PENTEADO - PROT.17/99/559 JOKLER REPRES. PART. LTDA - PROT.17/99/486 ALDVAN A. FIGUEIREDO - PROT.17/99/212 RONALDO B. DA CUNHA - PROT.17/99/637 FELIPE DENAR-DI - PROT.17/99/538 ALUISIO PINELLI FILHO - PROT.17/99/485 GUSTAVO V. DA SILVA - PROT.17/99/462 MAIO PARTIC. LTDA - PROT.17/99/586 LEANDRO R. ALVES - PROT.17/99/495 CLAUDIA N.GOMES PETERLEVITZ - PROT.17/99/597 RICARDO DE S. GONÇALVES - PROT.17/99/514 CLAUDIONOR L. DA SILVA - PROT.17/99/492 MONICA OIDE N. DE LIMA - PROT.17/99/432 THIAGO P. SILVA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.17/11/9371 ANA D. GRAMÁTICO - PROT.16/11/15724 MARIA A. VIEIRA - PROT.17/11/10144 ALDREY T. CRUZ - PROT.17/11/9101 FABRICIO A. TREVIZAN - PROT.17/11/216 MARCELO M. LIMA - PROT.17/11/6587 RITA DE CASSIA M. BISCO - PROT.17/11/12353 ANDRÉ DA R. LINO - PROT.17/11/11694 MOACIR MINUCIO - PROT.17/11/10922 FÁTIMA AP A. BURIM - PROT.17/11/11349 ALESSANDRO M. FURLAN - PROT.17/11/13629 MANUEL CARLOS T. PAIVA - PROT.17/11/13546 ISA-EL VALENZIANO - PROT.17/11/12311 EDUARDO L. PIOVESAN - PROT.17/11/13495 LEANDRO F. LISA-TCHOK - PROT.17/11/13537 IONE M. DE MEDEIROS - PROT.17/11/13636 MEIRE C. C. DELMONTE - PROT.17/11/11580 JOSÉ F. DA CUNHA - PROT.17/11/3975 BENEDITO P. CAVALCANTI - PROT.16/11/10224 RES. CASAS INGLESAS GARDEN HILL CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS PROT.17/11/13277 PAULO P. ROCHA CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.17/11/13437 MARINA T. SATO

Campinas, 26 de setembro de 2017 ENGª SONIA MARIA DE PAULA BARRENHA DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO

De acordo com o Decreto 17.962, de 13 de maio de 2013, a Junta Médica Ofi cial de Campinas comunica que exarou os seguintes pareceres: RUTE MARIA GONÇALVES PINTO, MATRÍCULA:97708-0 REFERENTE:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCLUSÃO: CONTRÁRIO A CONCESSÃO. ................................................................................JMO:241/17 JOÃO BATISTA DE TOLEDO, MATRÍCULA:18287-CAMPREV REFERENTE: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONCLUSÃO: FAVORÁVEL A CONCESSÃO..................................................................................JMO:243/17

Campinas, 26 de setembro de 2017 JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.° 88884/2017

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, , pelo presente,

RESOLVE

Retifi car a portaria n° 88879/2017, publicada em 26/09/2017, Onde se lê: LILIANA MONTEIRO DA CRUZ PRAUDE Leia-se: LILIANE MONTEIRO DA CRUZ PRAUDE

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: 17/07/06242 PAS INTERESSADO: GIOVANNI PAULINO DROGARIA ME CNPJ: 12.409.360/0001-20 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE PRISCILA ZUANASSI MILA-NI, CRF 44472 SP DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/01245 PAS INTERESSADO: HOSPITAL SANTA SOFIA LTDA CNPJ: 46.012.944/0001-80 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 8610-1/01

PROTOCOLO: 17/07/01245 PAS INTERESSADO: HOSPITAL SANTA SOFIA LTDA CNPJ: 46.012.944/0001-80 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JULIANA RIBEIRO DA COSTA, CRF SP 23235 DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02550 PAS INTERESSADO: HOSPITAL SANTA SOFIA LTDA CNPJ: 46.012.944/0001-80 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - L.T.A DEFERIDO COM CNAE 8610-1/01, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 17/07/04261 PAS INTERESSADO: FARMÁCIA APOLO DE CAMPINAS LTDA EPP CNPJ: 68.456.771/0001-21 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO COM CNAE 4771-7/01

PROTOCOLO: 17/07/05235 PAS INTERESSADO: IMONUSUL DISTRIBUIDORA DE VACINAS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 91.481.432/0002-06 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO COM CNAE 4645-1/01

PROTOCOLO: 17/07/05236 PAS INTERESSADO: IMONUSUL DISTRIBUIDORA DE VACINAS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 91.481.432/0002-06 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO COM CNAE 4644-3/01

PROTOCOLO: 17/07/05561 PAS INTERESSADO: J. R. BOMBATI EIRELI EPP CNPJ: 46.023.206/0001-38 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO COM CNAE 4771-7/01

PROTOCOLO: 17/07/03722 PAS INTERESSADO: BIO BONTÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI ME CNPJ: 04.831.536/0001-00 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - L.T.A INDEFERIDO COM CNAE 2063-1/00

Campinas, 26 de setembro de 2017 CLÉRIA M.M. GIRALDELO

CHEFE DE SETOR

Page 15: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

15Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNICADO

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde Campo Belo realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde , no dia 3 de Outubro de 2017, das 13h30 as 15h30 Segmento Usuários no Centro de Saúde, situado no seguinte endereço: Rua Milton Pereira de Castro, 255, no Jardim Campo Belo.

Campinas, 20 de setembro de 2017 MARIA IVONILDE LÚCIO VITORINO

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: 17/07/05634 PAS INTERESSADO: NP COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP CNPJ/CPF:23.392.141/0002-83 ASSUNTO: CARTA DE CANCELAMENTO DO PROTOCOLO N° 17/07/03362 PAS INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04884 PAS INTERESSADO: COMÉRCIO DE FRUTAS STEFANON LTDA CNPJ/CPF:12.939.166/0001-57 ASSUNTO: PLANO DE AÇÃO DEFERIDO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS PARA FINALIZAR AS ADEQUAÇÕES SOLICITADAS EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

PROTOCOLO: 17/07/05202 PAS INTERESSADO: PADARIA E CONFEITARIA SOUSAS EIRELI - ME CNPJ/CPF:18.151.010/0001-93 ASSUNTO: DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3875 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/01373 PBG INTERESSADO: NAIR RIBEIRO TROYSE - ME CNPJ/CPF:19.292.020/0001-01 ASSUNTO: PLANO DE AÇÃO DEFERIDO PLANO DE AÇÃO COM PRAZO DE 120 DIAS PARA AS ADEQUAÇÕES APONTADAS EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

PROTOCOLO: 17/07/06182 PAS INTERESSADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA CNPJ/CPF:04.692.017/0013-87 ASSUNTO: BAIXA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DANIELA DANTAS LOPES, CRN/SP 11073 DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/01370 PBG INTERESSADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA CNPJ/CPF:03.476.811/0723-06 ASSUNTO: PLANO DE AÇÃO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05507 PAS INTERESSADO: UNIVERSIDADE DO LANCHE EIRELI - ME CNPJ/CPF:20.302.917/0001-58 ASSUNTO: PLANO DE AÇÃO 1 - INDEFERIDO OS ITENS: 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 17, 20, 23, 25, 27 POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADEQUAÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES CONTIDAS NO RELATÓRIO; 2 - DEFERIDO OS ITENS: 02, 09, 14, 15, 18, 19, 21, 24, 28 A 36 CUJA COMPROVAÇÃO FOI ENCAMINHA-DA PELA EMPRESA. 3 - DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA OS DEMAIS ITENS CONSTANTES DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO.

Campinas, 26 de setembro de 2017 ANA MARIAN S. PINOTTI

Chefe de Setor

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica: N° PROTOCOLO: 17/07/03127 PAS INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS / FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - UNI-DADE GUANABARA CPF/CNPJ : 51885242/0003-02 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO

ERRATA ONDE SE LÊ : N° PROTOCOLO: 17/50/01188 OVD INTERESSADO: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA CPF/CNPJ : 54375647/0150-78 ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS DEFERIDO

LEIA -SE : N° PROTOCOLO: 17/50/01188 OVD INTERESSADO: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA CPF/CNPJ : 54375647/0150-78 ASSUNTO: CADASTRAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE RETI-NOIDES (LISTA C2 DA PORTARIA FEDERAL 344/98) DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/60/01420 PBG INTERESSADO: CONDE E DAZ DROGARIA LTDA EPP CPF/CNPJ : 20013453/0016-46 ASSUNTO: CADASTRAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE RETI-NOIDES (LISTA C2 DA PORTARIA FEDERAL 344/98) DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 17/07/05111 PAS INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS / FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - UNI-DADE GUANABARA CPF/CNPJ : 51885242/0003-02 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/01988 PAS INTERESSADO: ORIONPLEX COMERCIO E IMPORTAÇÃO CIA LTDA CPF/CNPJ : 09653790/0001-89 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE ARIANE CRISTINA DE ALMEIDA DIAS CRF Nº 80603 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/30/00641 PCG INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CENTRO DE SAÚDE PARQUE VALENÇA CPF/CNPJ : 51885242/0001-40 ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE UNIDADE DISPENSADORA DO MEDICAMENTO TALIDOMIDA INDEFERIDO

Campinas, 26 de setembro de 2017 CLÉRIA M. M. GIRALDELO

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE : A CHEFE DE SETOR DA VIGILÂNCIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE comunica:

PELO PRESENTE, É TORNADO PÚBLICO A INTERDIÇÃO (ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) DO ESTABELECIMENTO GABRIEL HEN-RIQUE PANUCCI, CNPJ: 22.910.735/0001-95. FICANDO INAPTO A EXERCER QUALQUER ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE, NO LOCAL, COM INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4143 - AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 0694 .

Campinas, 26 de setembro de 2017 JULIANA M. O DE CAMARGO BASSUL

CHEFE DE SETOR

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2017/215/59 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 003 de 11/09/2009 do Secretá-rio Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74 , 297 , Centro - Campinas/SP - CEP 13.026-501, a comparecer as audiências de Instruções a serem realizadas no dia 04/10/2017 e dia 17/10/2017 ambas com início às 14h:30m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 29.392-0, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 28/2017 CGMC instaurada pela Portaria nº 54/2017 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 26 de setembro de 2017 MARCIO DAVI GOMES

Presidente da Comissão Processante

REF. PROTOCOLADO: 2016/215/611 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Mu-nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.Sa. Dr. Ruyrillo Pedro de Magalhães OAB 36.243 com escritório em Av. Anchieta - sala 72 - 7º Andar , 137 , Centro - Campinas/SP - CEP 13.015-100 , a apresentar as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, onde consta como processado (a) o (a) servidor (a) matrícula 105.992-0 , lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo Disci-plinar nº 49/2016 CGMC instaurado pela Portaria nº 278/2016 SMCASP.

Campinas, 26 de setembro de 2017 JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

REF. PROTOCOLADO: 2017/215/13 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Muni-cipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.Sa. Dr. Ruyrillo Pedro de Magalhães OAB 36.243 com escritório em Av. Anchieta - sala 72 - 7º Andar , 137 , Centro - Campinas/SP - CEP 13.015-100, para que faça vista as fl s. 44, no prazo de 05(cinco) dias a contar da publicação da presente, referente ao protocolado em epigrafe, na sede na Corregedoria da Guarda Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, no horário compreendi-do entre 09H00MIN às 12H00MIN e das 13H30MIN às 16H00MIN , onde consta como processado o(a) servidor(a) matrícula 105.992-0, lotado(a) na Guarda Munici-pal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo 14/2017 CGMC, instaurado pela Portaria nº 17/2017 SMCASP.

Campinas, 26 de setembro de 2017 JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

REF. PROTOCOLADO: 2017/215/71 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Muni-cipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Ruyrillo Pedro de Magalhães OAB 36.243 com escritório em Av. Anchieta - sala 72 - 7º Andar , 137 , Centro - Campinas/SP - CEP 13.015-100, a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 18/10/2017 com início às 10h:00m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na ci-dade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 121.685-6, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 31/2017 CGMC instaurada pela Portaria nº 63/2017 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento da testemunha Reginaldo Lima Vasconcelos conforme disposto no artigo 36 da Lei 13.351/08, bem como o sindicado.

Campinas, 26 de setembro de 2017 JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

Page 16: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

16 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientifi cá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centime-tros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publi-cação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.COMPROMIS-

SÁRIO“CÓD. CARTOGRÁ-

FICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ALMIR BATIS-TA SANTOS” 3352.22.47.0130 36900

“CONJ. HAB. PARQUE DA FLORESTA”

1 2017/156/3154

“EZEA COS-TRUCOES E AVALIACAO

LTDA”3461.24.66.0092 37078 “PARQUE JAM-

BEIRO” 7 2015/156/1800

“REGINA SOU-ZA CHERACO-

MO”3443.24.36.0288.00000 36976 “VILA YPE” 4 2015/156/914

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notifi cá-los da obrigação constituída na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê--los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs-tas no citado diploma legal.COMPROMIS-

SÁRIO“CÓD. CARTOGRÁ-

FICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ALMIR BATIS-TA SANTOS” 3352.22.47.0130 36902

“CONJ. HAB. PARQUE DA FLORESTA”

1 2017/156/3154

“CARMEM PEROTTI FOR-

MAGGIONI”3261.51.52.0177.00000 35936

“PARQUE RU-RAL FAZENDA SANTA CAN-

DIDA”10 2017/156/3865

“CASSIMIRO GONCALVES

DIAS”3431.43.16.0348 37208 “VL UNIAO” 15 2017/156/2508

“ESPOLIO DE MAXIMINO IGLESIAS”

3441.22.92.0180.01001 36878“JARDIM PRO-ENCA - CONTI-

NUACAO”46 2015/156/242

“JOSE BENEDI-TO GALBIATTI” 3433.54.38.0889.00000 36811 “JARDIM CAPI-

VARI” 107-B-GL 2017/156/3195

“REGINA SOU-ZA CHERACO-

MO”3443.24.36.0288.00000 36975 “VILA YPE” 4 2015/156/914

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do passeio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.COMPROMIS-

SÁRIO“CÓD. CARTOGRÁ-

FICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“EZEA COS-TRUCOES E AVALIACAO

LTDA”3461.24.66.0092 37079 “PARQUE JAM-

BEIRO” 7 2015/156/1800

“JOSE BENEDI-TO GALBIATTI” 3433.54.38.0889.00000 36810 “JARDIM CAPI-

VARI”107-B-

GL 2017/156/3195

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe-cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.COMPROMIS-

SÁRIO“CÓD. CARTO-

GRÁFICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ALMIR BATIS-TA SANTOS” 3352.22.47.0130 36901

“CONJ. HAB. PARQUE DA FLORESTA”

1 2017/156/3154

“CASSIMIRO GONCALVES

DIAS”3431.43.16.0348 37209 “VL UNIAO” 15 2017/156/2508

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona-dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre-sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ALBERTO NET-TO BIOLCHINI” 3263.64.98.0097.00000 16747 “JARDIM MA-

DALENA” 47 2015/156/194

“ANEMONE EM-PREENDIMENTOS

S/A”3443.14.82.0476 16665 “CHACARA

EGLANTINA” 1-A-SUB 2017/156/4035

“DORAL VILLE EMPREENDIMEN-

TOS IMOBILIA-RIOS LTDA”

3362.61.92.0254 16718“VILA

AEROPORTO CAMPINAS”

4 2017/156/4206

“DORAL VILLE EMPREENDIMEN-

TOS IMOBILIA-RIOS LTDA”

3362.61.92.0266 16722“VILA AERO-

PORTO - 3ª GLEBA”

3 2017/156/5020

“DORAL VILLE EMPREENDIMEN-

TOS IMOBILIA-RIOS LTDA”

3362.61.92.0278 16720“VILA AERO-

PORTO - 3ª GLEBA”

2 2017/156/5021

“ESPOLIO DE EU-NICE TEODORO

JACINTO”3431.63.00.0467 16617

“JARDIM NOVO CAMPOS ELI-

SEOS”19 2017/156/220

“FLORENCA PATI-CIPACOES SA” 3261.41.83.0454 16541 “RES VILLA

BELLA” 1-UNI 2017/156/1471

“FRANCISCO INACO” 3433.12.95.0000.00000 16571 “JARDIM SAN-

TA LUCIA” 10 2016/156/217

“MARIA DO RO-SARIO FONSECA

DA SILVA”3344.33.58.0360 16666 “CIDADE SATE-

LITE IRIS” 4 2017/156/2133

“WESLEY JUDSON SILVA RODRIGUES”

5213.61.08.0156.00000 16645 “VILA PALMEI-RAS” 4 2017/156/3475

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de muro ou alambrado nos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprie-tários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ADRIANA CRISTI-NA VIEIRA” 3431.42.32.0182 16697 “RES. PARQUE

DA FAZENDA” 12 2017/156/3774

“CAP DEVILLE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTI-CIPACOES LTDA”

3422.61.05.0001.00000 16736“COLEGIO

NOTRE DAME - GLEBA”

81-GL 2015/156/3385

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacio-nados, nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos pro-prietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data , sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ADRIANA CRISTINA VIEIRA” 3431.42.32.0182 16695 “RES. PARQUE

DA FAZENDA” 12 2017/156/3774

“BERENICE CEPELLOS LEAO PEREIRA” 4311.62.35.0538.00000 16689 “JARDIM RO-

SANA” 1-UNIF 2017/156/3413

“CAP DEVILLE ADMI-NISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA”

3422.61.05.0001.00000 16737“COLEGIO

NOTRE DAME - GLEBA”

81-GL 2015/156/3385

Page 17: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

17Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

“COBESCA MANCHES-TER ATACADISTA DE

PRODUTOS FARMACEU-TICOS S.A”

3232.52.88.0195.00000 16826“CIDADE UNI-VERSITÁRIA

CAMPINEIRA”7 2015/156/7562

“COBESCA MANCHES-TER ATACADISTA DE

PRODUTOS FARMACEU-TICOS S.A”

3232.52.88.0124.00000 16780“CIDADE UNI-VERSITARIA

CAMPINEIRA”4 2016/156/2157

“COBRALPO COMER-CIAL BRASILEIRA DE

CONSTRUÇÕES E LOTE-AMENTOS POPULARES

LTDA”

4312.62.15.0124 16641 “JOAQUIM EGIDIO” B2-J 2017/156/5522

“GERALDO CORNELIO” 3234.24.65.0112 16411 “CIDADE UNI-VERSITARIA” 8 2017/156/265

“JURANDIR SANCHES DE MELO” 3352.32.78.0097 16520 “JARDIM

LILIZA” 12 2017/156/4165

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE - LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não atenderam as notifi cações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publica-ção sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTOGRÁ-FICO AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

ADRIANA CRISTINA VIEIRA 3431.42.32.0182 16696 RES. PARQUE

DA FAZENDA 12 2017/156/3774

ESPOLIO DE ANTONIO BUZIOLI 3263.31.96.0160.01001 16725 JARDIM SAN-

TANA 1 2015/156/4420

GUAVIRA LOTEAMEN-TO LTDA 3341.41.92.0214.00000 16669 JARDIM SANTA

ROSA 1 2017/156/2869

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores dos terrenos abaixo relacionados e localizados neste município, não atenderam as notifi cações para reparo do passeio nos respectivos prazos legais, vem por meio deste Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/2003. É facultado aos proprietários a inter-posição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTOGRÁFICO AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLOANGELO CICOTTI 3412.64.80.0112.01001 16730 VILA ITAPURA 9 2017/156/4387

ESPOLIO DE JOAO JA-CINTHO 3421.22.44.0368 16700 JARDIM BELA

VISTA 13 2016/156/1290

ESPOLIO DE OLIVIA LUCENTI 3423.44.09.0184 16729 CENTRO 1 2017/156/4070

ILDA GONCALVES DE CAMARGO 3421.22.64.0263 16694 VILA ESME-

RALDA 14 2017/156/2548

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para limpeza do passeio dos imóveis abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente edital notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultado aos proprie-tários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DARCY AUGUS-TO DE OLIVEIRA FREIRE” 3433.52.58.0017 16759 “PQ IPI-

RANGA” 4 2017/156/870

“HOLSTAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA” 3322.34.42.0279.00000 16555

“PARQUE VIA

NORTE”25 2016/156/3947

Campinas, 26 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 365/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 25/09/2017, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRAAY8388 L186078637 74630 11/09/2017 AAY8388 L186373327 74550 13/09/2017ABV2381 M117096004 55500 10/09/2017 ADJ4305 L186400167 60503 13/09/2017ADJ4305 L186400277 74550 13/09/2017 ADW9168 L186410177 74630 13/09/2017AEQ0034 L186471007 60503 14/09/2017 AET0772 L186406877 74550 13/09/2017AFH2942 L186424147 74550 13/09/2017 AGE2469 L186312167 74550 12/09/2017AHM4006 M112864404 51851 09/09/2017 AHQ1960 L186452197 60503 14/09/2017AID1771 L186158507 60503 11/09/2017 AIS1980 L186282907 60503 12/09/2017AIX2821 L186396317 74550 13/09/2017 AJU1682 L186191717 74550 12/09/2017AJU8287 L186360237 60503 13/09/2017 AKC5635 L186061707 74550 10/09/2017AKC5635 L186316347 74550 12/09/2017 AKQ4108 L186424807 74550 13/09/2017AKR5831 L186430087 74550 13/09/2017 ALD5834 L186061037 74550 10/09/2017ALW9094 L186303587 74550 12/09/2017 AMS8701 L186253207 74550 12/09/2017ANE3215 L186222297 60503 12/09/2017 ANM9455 L186351767 74550 13/09/2017ANU3486 L186340987 60503 13/09/2017 AOA8614 L186343737 60503 13/09/2017AOQ7511 L186217017 74550 12/09/2017 AOS5311 L186459127 74550 14/09/2017AOT0412 L186334497 74550 13/09/2017 AOZ0580 L186092827 74630 11/09/2017AOZ0580 L186483437 74550 14/09/2017 APG7262 L186236157 74550 19/09/2017APW0800 L186451757 60503 14/09/2017 APX9177 L186400507 60503 13/09/2017APZ5830 L186223947 74550 12/09/2017 AQP5501 L186430527 74550 13/09/2017AQV6671 M116714294 54522 10/09/2017 ARS5497 L186213827 60503 12/09/2017ARW2904 L186074237 74550 10/09/2017 ASH7962 L186271807 74630 07/09/2017AST2365 L186272907 74550 07/09/2017 ASZ9368 L186466497 60503 14/09/2017ATJ1471 L186216247 74550 12/09/2017 AUB4761 M113443554 51851 10/09/2017

AUD4334 L186377837 74550 13/09/2017 AUF9601 M116753454 55417 06/09/2017AUJ8052 L186380367 60503 13/09/2017 AUL1692 L186379157 60503 13/09/2017AUN2430 L186410947 74550 13/09/2017 AUN7535 M116747624 54525 08/09/2017AUS3360 L186478927 74550 14/09/2017 AUW3185 L186371677 74550 13/09/2017AVC0877 L186148487 74550 11/09/2017 AVC5491 L186319867 60503 12/09/2017AVM0988 L186275427 74550 07/09/2017 AVN8854 M116856304 55412 08/09/2017AVW3539 L186479917 60503 14/09/2017 AWB7672 L186392687 74550 13/09/2017AWD5391 L186284667 74550 09/09/2017 AWX4667 L186415347 60503 13/09/2017AWX4667 L186455057 60503 14/09/2017 AXN9127 L186445597 74550 14/09/2017AXO5236 L186256727 60503 12/09/2017 AYC4755 L186258047 74550 11/09/2017AYG9053 L186328667 74550 12/09/2017 AYI1701 M117138904 60412 09/09/2017AYM2046 L186006917 60503 10/09/2017 AYR7800 L186067307 74550 10/09/2017AYS8797 L186245837 74550 12/09/2017 AYS8865 L186449667 74550 14/09/2017AYV5659 L186352647 60503 13/09/2017 AZL3693 L186383227 74550 13/09/2017AZP9988 L186221637 74550 12/09/2017 AZQ9014 L186295557 60503 12/09/2017AZR6582 L186157617 74550 11/09/2017 AZS4651 M116844754 55090 07/09/2017AZS5642 L186279277 74550 08/09/2017 AZY0584 L186230547 74550 12/09/2017BAJ1218 L186262117 60503 04/09/2017 BAM1838 L186422277 74550 13/09/2017BAN8518 L186356057 74550 13/09/2017 BAO2785 L186199527 74550 12/09/2017BAQ7166 L186103507 74550 11/09/2017 BAR7836 L186371017 74550 13/09/2017BAR7836 L186473427 74550 14/09/2017 BAU5341 L186489597 74550 14/09/2017BBC3213 L186290717 74550 10/09/2017 BBE7513 L186217677 74550 12/09/2017BBE8540 L186218337 74550 12/09/2017 BBH7407 L186149367 74550 11/09/2017BBK6430 L186351437 74550 13/09/2017 BBL0391 L186324487 74550 12/09/2017BBL1028 L186097997 60503 11/09/2017 BBO8111 L186487837 74550 14/09/2017BBS0167 L186474747 74550 14/09/2017 BDB0708 L186063907 74550 10/09/2017BDY5840 L186263107 74550 05/09/2017 BEM2187 L186334167 74550 13/09/2017BEM2187 L186197107 74550 13/09/2017 BEM2187 L186440427 74550 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Page 18: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

18 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 19: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

19Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 20: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

20 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 21: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

21Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 22: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

22 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 23: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

23Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 366/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 25/09/2017, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR

R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR

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18/08/2017 293,47 CCZ2479 L183257247 74550 19/08/2017 130,16CDA0229 L183001057 60503 17/08/2017 293,47 CDD3575 L182991707 74550 17/08/2017 130,16CDF1263 L182991817 60503 17/08/2017 293,47 CDK4385 M115565674 54600 17/08/2017 130,16CDQ1815 L183022177 74550 15/08/2017 130,16 CDU1490 L183265497 60503 19/08/2017 293,47CDU6017 L183199167 60503 15/08/2017 293,47 CDU7688 L183009417 74550 04/08/2017 130,16CDU7688 L183297067 74550 19/08/2017 130,16 CDU9302 L183215007 74550 19/08/2017 130,16CDV8781 M116182884 60411 18/08/2017 195,23 CDW2737 M116155504 60412 18/08/2017 195,23

Page 24: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

24 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

CDW5102 L183006007 74550 03/08/2017 130,16 CDW8288 L183357677 74550 20/08/2017 130,16CED7486 L183076297 74550 17/08/2017 0,00 CEF2651 M115790304 76332 17/08/2017 293,47CEG3135 L183161877 60503 18/08/2017 293,47 CEN6041 L183025367 74550 16/08/2017 130,16CEN6041 L183230957 74550 19/08/2017 130,16 CEP4008 L183209397 60503 16/08/2017 293,47CER0703 L183218207 74710 18/08/2017 880,41 CER0703 L183218637 74710 18/08/2017 880,41CER0703 L183205767 74550 19/08/2017 130,16 CER0703 L183344147 74710 19/08/2017 880,41CER3278 L183176507 60503 15/08/2017 293,47 CES4269 L183251087 74550 19/08/2017 130,16CES4269 L183249657 74550 19/08/2017 130,16 CES4269 L183249767 74550 19/08/2017 130,16CET2289 L183012057 74550 05/08/2017 130,16 CEU5384 M115907114 75870 17/08/2017 293,47CEV4119 M116226774 53800 21/08/2017 130,16 CEV5266 L183214457 74550 19/08/2017 130,16CEV7319 L183260657 74550 19/08/2017 130,16 CEV9607 L183129107 60503 18/08/2017 293,47CEY5285 L183173097 74550 18/08/2017 130,16 CEY6083 L183012717 74550 17/08/2017 130,16CEY7851 M114292754 54521 20/08/2017 195,23 CEY9963 L183181677 60503 18/08/2017 293,47CEZ1568 L183175517 60503 15/08/2017 293,47 CFE1644 L183164737 60503 18/08/2017 293,47CFH9275 L183141197 60503 18/08/2017 293,47 CFP6415 M115972674 75870 17/08/2017 293,47CFQ6658 L183036807 60503 17/08/2017 293,47 CFX2150 L183216437 74550 19/08/2017 130,16CGC7552 L183261867 60503 19/08/2017 293,47 CGE5554 L183332487 60503 19/08/2017 293,47CGH1412 L183061117 74550 17/08/2017 130,16 CGX8010 L183036697 60503 17/08/2017 293,47CHD1830 L183252077 60503 19/08/2017 293,47 CHE6270 L183312907 60503 19/08/2017 293,47CHH6164 L182991157 74550 17/08/2017 130,16 CHH6164 L183102707 74630 18/08/2017 195,23CHH6164 L183198507 74550 19/08/2017 130,16 CHH7876 L183140317 74550 18/08/2017 130,16CHJ2232 L183293107 60503 19/08/2017 293,47 CHJ5399 L183238657 60503 17/08/2017 293,47CHN0391 L183050887 60503 17/08/2017 293,47 CHN7730 M116071674 57030 17/08/2017 130,16CHN7946 L183344257 74550 19/08/2017 130,16 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Page 25: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

25Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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M116147574 57030 18/08/2017 130,16DXU8872 L183215777 74550 19/08/2017 130,16 DXU9916 L183083117 74550 17/08/2017 130,16DXV0375 L183156487 60503 18/08/2017 293,47 DXX3343 L182977737 60503 17/08/2017 293,47DXX3757 L183058367 60503 17/08/2017 293,47 DXX4932 M115747174 57380 18/08/2017 293,47DXX9325 L183238437 74630 19/08/2017 195,23 DXX9899 L183123157 74550 18/08/2017 130,16DXY0921 L183056937 74550 17/08/2017 130,16 DXY0940 L183172007 74550 18/08/2017 130,16DXY2900 M115784574 55500 18/08/2017 130,16 DXY3636 L183195757 74550 18/08/2017 130,16DXY4519 L183249327 60503 19/08/2017 293,47 DXY5074 M115743214 55417 19/08/2017 195,23DXZ0988 L182994907 74550 17/08/2017 130,16 DXZ6060 L183339207 74550 19/08/2017 130,16DYA3642 L183112707 60503 18/08/2017 293,47 DYB7003 L183335907 74550 19/08/2017 130,16DYF2795 L183125797 60503 18/08/2017 293,47 DYH4445 L183213027 74550 19/08/2017 130,16DYI4321 L183308727 74550 19/08/2017 130,16 DYI4974 L182970917 74550 17/08/2017 130,16DYJ1877 L183322477 74550 19/08/2017 130,16 DYJ3674 L183074977 74550 17/08/2017 130,16DYJ5020 L183200157 74550 18/08/2017 130,16 DYJ7894 L183259117 74550 19/08/2017 130,16

Page 26: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

26 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

DYK4122 M115659944 60501 17/08/2017 293,47 DYK5352 M114302214 70301 13/08/2017 293,47DYL9254 L183023827 60503 16/08/2017 293,47 DYP2092 L182997107 74630 17/08/2017 195,23DZB9098 M116155714 76331 18/08/2017 293,47 DZE3402 L183329517 60503 19/08/2017 293,47DZE5095 L183342607 74550 19/08/2017 130,16 DZJ2974 L183035487 74550 17/08/2017 130,16DZJ7163 L183183327 74550 10/08/2017 130,16 DZK0093 L183318957 60503 19/08/2017 293,47DZK0269 L183106007 74550 18/08/2017 130,16 DZK0321 L183121617 74550 18/08/2017 130,16DZK2188 L182867307 74550 15/08/2017 130,16 DZK3297 L183284307 60503 19/08/2017 293,47DZK3441 L183243167 60503 19/08/2017 293,47 DZK3545 M116149664 75870 18/08/2017 293,47DZK3580 L183303557 60503 19/08/2017 293,47 DZK4335 L182992037 74550 17/08/2017 130,16DZK4593 L182967287 74550 16/08/2017 130,16 DZK5539 M113420784 76252 20/08/2017 293,47DZK5707 L183316427 74550 19/08/2017 130,16 DZK5785 L183263077 74550 19/08/2017 130,16DZK7434 M116226334 51851 20/08/2017 195,23 DZK7519 L182978507 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Page 27: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

27Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 28: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

28 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 29: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

29Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

FHC6366 M114287474 55411 14/08/2017 195,23 FHC6479 L182972907 74550 17/08/2017 130,16FHC6479 L183312357 60503 19/08/2017 293,47 FHD4627 M114926244 59910 18/08/2017 293,47FHD4736 L183038237 60503 17/08/2017 293,47 FHD5184 L183231067 74550 19/08/2017 130,16FHD5545 L183198397 60503 15/08/2017 293,47 FHD5589 L183352507 74550 19/08/2017 130,16FHD6425 L183318407 74550 19/08/2017 130,16 FHD9198 M116148564 55413 18/08/2017 195,23FHE1411 L183281227 74550 19/08/2017 130,16 FHE1411 L183282107 74550 19/08/2017 130,16FHE3177 L183055507 60503 17/08/2017 293,47 FHE3532 L183257027 60503 19/08/2017 293,47FHE3772 L183121947 74550 18/08/2017 130,16 FHE3992 L183295417 74550 19/08/2017 130,16FHG8600 L183024607 60503 16/08/2017 293,47 FHH5279 L183165727 60503 18/08/2017 293,47FHI2242 L183237117 60503 17/08/2017 293,47 FHI7120 L183143067 60503 18/08/2017 293,47FHL1216 L183075967 74550 17/08/2017 130,16 FHL6163 L183124367 60503 18/08/2017 293,47FHL9686 L183014477 74550 17/08/2017 130,16 FHL9930 L183086087 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L183143617 74550 18/08/2017 130,16FPP9104 L183216007 74550 18/08/2017 130,16 FPQ4114 L182975647 74630 17/08/2017 195,23FPS4330 L183322147 74550 19/08/2017 130,16 FPT9832 L183093787 74550 18/08/2017 130,16FPV2990 L183128107 74630 18/08/2017 195,23 FPV6212 M115831544 55417 17/08/2017 195,23FPW3538 L183307737 74630 19/08/2017 195,23 FPW4775 L183056497 60503 17/08/2017 293,47FPW9813 L183282437 60503 19/08/2017 293,47 FPX0940 L183132067 74550 18/08/2017 130,16FPX3344 L183178817 60503 14/08/2017 293,47 FPY5216 M115854104 60412 17/08/2017 195,23FPY7506 L183133607 60503 18/08/2017 293,47 FPZ0090 L183279137 60503 19/08/2017 293,47FQA0403 L183260877 74550 19/08/2017 130,16 FQA4196 M116107974 55417 20/08/2017 195,23FQA8948 L183226777 60503 17/08/2017 293,47 FQB1142 L183077507 74550 17/08/2017 130,16FQB1854 L183125137 74550 18/08/2017 130,16 FQB6638 L182998967 74550 17/08/2017 130,16FQB6638 L183109627 74550 18/08/2017 130,16 FQB6638 L183128547 74550 18/08/2017 130,16FQC1602 L183342937 74550 19/08/2017 130,16 FQD0354 L183250427 60503 19/08/2017 293,47FQD5274 L183203897 60503 16/08/2017 293,47 FQE7169 L183219187 74550 18/08/2017 130,16

Page 30: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

30 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

FQF3562 L183123927 74550 18/08/2017 130,16 FQF4788 M115893914 55417 18/08/2017 195,23FQF7568 M116187404 57030 18/08/2017 130,16 FQG0623 L183202577 74550 19/08/2017 130,16FQG1479 M115666324 55500 18/08/2017 130,16 FQG8624 L183089937 74550 18/08/2017 130,16FQH3780 L183321927 74550 19/08/2017 130,16 FQH3848 L183353937 74550 19/08/2017 130,16FQH4496 M115844634 76331 17/08/2017 293,47 FQH5316 L183039667 74550 17/08/2017 130,16FQH6837 M116145154 57030 17/08/2017 130,16 FQH9519 L183036587 74550 17/08/2017 130,16FQH9519 L183041977 74550 17/08/2017 130,16 FQI1026 L182898107 60503 16/08/2017 293,47FQI1263 L183353387 74550 19/08/2017 130,16 FQI1787 L183026687 74630 17/08/2017 195,23FQI2023 L183063317 74550 17/08/2017 130,16 FQI3267 L183242507 60503 17/08/2017 293,47FQJ3446 L183210277 60503 16/08/2017 293,47 FQJ6249 L183007327 74550 17/08/2017 130,16FQJ6659 L183154507 74550 18/08/2017 130,16 FQJ8598 L183174087 74550 18/08/2017 130,16FQL8710 M116079704 75870 18/08/2017 293,47 FQM1757 L183153297 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Page 31: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

31Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 32: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

32 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

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PUO0929 L182839687 74550 15/08/2017 130,16PUO8207 L183237667 74550 17/08/2017 130,16 PUP1139 L182902497 74630 16/08/2017 195,23PUP5366 L183201697 60503 15/08/2017 293,47 PUR4510 L182804157 74550 15/08/2017 130,16PUR4518 L182945837 60503 16/08/2017 293,47 PUT3269 L182801847 74550 15/08/2017 130,16PUT8062 L183222927 74550 16/08/2017 130,16 PUW3596 L183015577 60503 17/08/2017 293,47PVA9297 L182871697 74550 16/08/2017 130,16 PVB6587 L183191797 74630 19/08/2017 195,23PVF6441 M115305634 54527 18/08/2017 195,23 PVF6917 L183020197 60503 15/08/2017 293,47PVF8487 L183024817 60503 16/08/2017 293,47 PVG2109 M114736384 55500 17/08/2017 130,16PVG4550 M115879944 54600 18/08/2017 130,16 PVH4304 M115840014 76331 11/08/2017 293,47PVJ2625 M115660384 76331 18/08/2017 293,47 PVO9124 L183353277 74550 19/08/2017 130,16PVP2108 L183016237 60503 07/08/2017 293,47 PVQ0309 L183027897 74550 17/08/2017 130,16PVS8375 L183063977 60503 17/08/2017 293,47 PVS8394 L183265277 74550 19/08/2017 130,16PVT6658 M116070804 57030 17/08/2017 130,16 PVU2134 L183168477 60503 18/08/2017 293,47PWB4530 M114761804 59910 18/08/2017 293,47 PWB8872 L182894357 74550 16/08/2017 130,16PWF3384 M114894564 56300 18/08/2017 130,16 PWJ8068 M115329944 75870 17/08/2017 293,47PWJ8068 M116146704 57030 17/08/2017 130,16 PWL0753 L183172877 74550 18/08/2017 130,16PWL8529 L182960357 74630 16/08/2017 195,23 PWN6636 M116081244 60411 17/08/2017 195,23PWO5688 L183216877 74550 19/08/2017 130,16 PWP1931 L183131517 74550 18/08/2017 130,16PWQ7898 M116216004 55090 18/08/2017 130,16 PWT2805 L182969607 74550 16/08/2017 130,16PWW0908 L183070687 74550 17/08/2017 130,16 PWW1276 M114926684 59910 18/08/2017 293,47PXK2817 L182942427 74550 16/08/2017 130,16 PXL1086 L182809657 74550 15/08/2017 130,16PXO4447 L183099727 74550 18/08/2017 130,16 PXR0980 L183159457 74550 18/08/2017 130,16PXR3254 M116077944 54521 17/08/2017 195,23 PXW9754 L183115677 60503 18/08/2017 293,47PXZ1925 L183005347 74550 17/08/2017 130,16 PYA9481 M115795574 57030 18/08/2017 130,16PYB6097 L183009197 74550 05/08/2017 130,16 PYD3353 L183092687 74550 18/08/2017 130,16PYE5181 L182827037 74550 15/08/2017 130,16 PYE9230 L182969707 74550 16/08/2017 130,16PYF1241 L182825507 74550 15/08/2017 130,16 PYG6085 L182969047 74550 16/08/2017 130,16PYI8383 L183035377 74630 17/08/2017 195,23 PYI9707 M116144274 55500 18/08/2017 130,16PYK9079 L182876867 74550 16/08/2017 130,16 PYL1705 L182955077 74550 16/08/2017 130,16PYL3228 M115669294 55500 17/08/2017 130,16 PYL3228 L183130207 74550 18/08/2017 130,16PYL4924 L182867847 74550 15/08/2017 130,16 PYL6836 L182858387 74550 15/08/2017 130,16PYM3782 L183330507 60503 19/08/2017 293,47 PYN1368 L182821097 74550 15/08/2017 130,16PYN1368 L183056057 74550 17/08/2017 130,16 PYN1368 L183242177 60503 17/08/2017 293,47PYN1397 L182925377 60503 16/08/2017 293,47 PYN5256 M116070354 57030 17/08/2017 130,16PYN5384 L183139007 74550 18/08/2017 130,16 PYN8655 L183096757 74550 18/08/2017 130,16PYP3498 L183057487 74630 17/08/2017 195,23 PYS0220 M115651804 60412 18/08/2017 195,23PYT0447 M116113804 75870 18/08/2017 293,47 PYT8415 L182902057 74550 16/08/2017 130,16PYT9089 L182955407 74550 16/08/2017 130,16 PYU0945 M116079264 75870 17/08/2017 293,47PYU3728 L182921967 74550 16/08/2017 130,16 PYV7497 L183048027 74550 17/08/2017 130,16PYW2039 M116166384 76331 18/08/2017 293,47 PYW7658 L182651707 74550 13/08/2017 130,16PYY0578 M116080584 51851 17/08/2017 195,23 PYZ3225 L183096537 74550 18/08/2017 130,16PYZ9803 L182826047 74550 15/08/2017 130,16 PZA2446 L183222607 74550 16/08/2017 130,16PZC6684 L183086527 74550 18/08/2017 130,16 PZC6684 L183129867 74550 18/08/2017 130,16PZC9995 L183051327 74550 17/08/2017 130,16 PZD1802 L183138337 60503 18/08/2017 293,47PZD2399 L183092577 74550 18/08/2017 130,16 PZD5965 L182957167 74550 16/08/2017 130,16PZD6637 L182834957 74550 15/08/2017 130,16 PZD6637 L182841227 74630 15/08/2017 195,23PZD6720 L183143507 74550 18/08/2017 130,16 PZD7481 L183080707 74630 17/08/2017 195,23PZD7911 L183049677 74550 17/08/2017 130,16 PZE7729 L183009087 74630 04/08/2017 195,23PZF0521 M116102804 76332 17/08/2017 293,47 PZF2633 L183089167 74630 18/08/2017 195,23PZG2250 L182855637 74550 15/08/2017 130,16 PZG7681 L183085977 74550 18/08/2017 130,16PZH7811 L182994127 74550 17/08/2017 130,16 PZH9144 L182815377 74550 15/08/2017 130,16PZI0534 L183095007 74550 18/08/2017 130,16 PZI1030 M113750344 54600 20/08/2017 130,16PZI7806 M116117984 75870 18/08/2017 293,47 PZI8407 L182948367 60503 16/08/2017 293,47PZI8726 L183072557 74550 17/08/2017 130,16 PZJ0497 L183058587 74550 17/08/2017 130,16PZJ0497 L183058147 74550 17/08/2017 130,16 PZJ2680 L183188717 60503 14/08/2017 293,47PZJ2918 L182887317 74550 16/08/2017 130,16 PZJ4620 L183068597 74550 17/08/2017 130,16PZJ7598 L182942867 74550 16/08/2017 130,16 PZJ7598 L183098517 74550 18/08/2017 130,16PZJ7698 L183057597 74550 17/08/2017 130,16 PZJ9555 L182870157 74550 15/08/2017 130,16PZK3872 M114761904 59910 18/08/2017 293,47 PZK5523 L183060457 60503 17/08/2017 293,47PZK7517 L183066617 74550 17/08/2017 130,16 PZM3744 M115518604 55500 17/08/2017 130,16PZN4788 L182911627 60503 16/08/2017 293,47 PZN4790 L183017007 60503 17/08/2017 293,47PZN7879 L183233047 60503 17/08/2017 293,47 PZN9717 L182811747 60503 15/08/2017 293,47PZO0446 L182975977 74630 17/08/2017 195,23 PZO4011 M115854424 60412 17/08/2017 195,23PZO9248 M115857404 57030 17/08/2017 130,16 PZP1162 L183018217 74550 17/08/2017 130,16PZP1314 M115990054 57030 18/08/2017 130,16 PZP6440 L183066287 60503 17/08/2017 293,47PZP7754 L182923407 74550 16/08/2017 130,16 PZP9132 M115032284 57380 18/08/2017 293,47PZQ1144 L183147137 74550 18/08/2017 130,16 PZQ1344 M115688764 60412 17/08/2017 195,23PZQ1472 L183056387 74630 17/08/2017 195,23 PZQ1794 L183227007 60503 17/08/2017 293,47PZQ2255 L182805367 74550 15/08/2017 130,16 PZQ2255 L183356027 74550 20/08/2017 130,16PZR0345 L183040007 74550 17/08/2017 130,16 PZR3281 L182911297 74550 16/08/2017 130,16PZT1016 M115914594 75870 17/08/2017 293,47 PZT7836 M116143724 55500 18/08/2017 130,16PZT8615 L183118207 74550 18/08/2017 130,16 PZU1152 M115584594 55417 19/08/2017 195,23PZU5873 L183139767 74550 18/08/2017 130,16 PZU5873 L183144607 74550 18/08/2017 130,16PZU6150 L183033397 74550 17/08/2017 130,16 PZU8606 L183095767 74550 18/08/2017 130,16PZU9692 M115784794 55920 18/08/2017 130,16 PZV4044 L182849917 74550 13/08/2017 130,16PZW0446 L182918557 60503 16/08/2017 293,47 PZW2036 L183092797 60503 18/08/2017 293,47

PZW3400 L182799757 60503 15/08/2017 293,47 PZW7995 L182861247 74550 15/08/2017 130,16PZW9589 L183048907 74550 17/08/2017 130,16 PZX3485 M115686124 55500 19/08/2017 130,16PZX4640 L183018437 74550 17/08/2017 130,16 PZX6496 L182953867 74550 16/08/2017 130,16PZX8579 L182973227 74550 17/08/2017 130,16 PZY0335 L182830777 74550 15/08/2017 130,16PZY2678 L182881707 74550 16/08/2017 130,16 PZY5849 L182844207 74550 15/08/2017 130,16PZY9115 L182966627 74550 16/08/2017 130,16 PZY9115 L183081137 74630 17/08/2017 195,23PZZ4552 M115784134 55500 18/08/2017 130,16 PZZ4917 L183104677 74550 18/08/2017 130,16PZZ4924 L182927907 74630 16/08/2017 195,23 QAE0001 L183001507 74550 17/08/2017 130,16QBC5587 M115781384 55500 20/08/2017 130,16 QDG1295 M115668744 76252 16/08/2017 293,47QHO1129 L183101267 74550 18/08/2017 130,16 QIC1903 L182806807 74550 15/08/2017 130,16QIE1504 L183129317 74550 18/08/2017 130,16

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Solicitação: 2017000827 Empreendimento: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA Favor apresentar os seguintes documentos no prazo de 20 dias, após publicação:1. Parecer de Cadastramento das Diretrizes;2. RRT da autora do projeto.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]

Campinas, 26 de setembro de 2017 ARIANE FURLANES DA SILVA

ENGENHEIRA AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo: 2017000807 Interessado: TRAUMÉDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: - Incluir nas abas Resíduos Sólidos e Disposição Final do sistema online o item: emulsão de óleo; - Incluir na aba Disposição Final do sistema online o item: Sucata de metais (inox e titânio), item já informado na aba Resíduos Sólidos;- Prestar esclarecimentos sobre o quadro de áreas da empresa (área construída), pois há divergência entre o valor exposto no LAO (1.618,66 m²) e a da Planta Aprovada apresentada (2.521,66 m²).

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 26 de setembro de 2017 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO

Engenheiro Civil

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo: 2017000807 Interessado: TRAUMÉDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: - Anexar o comprovante de pagamento do boleto complementar no sistema online.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 26 de setembro de 2017 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO

Engenheiro Civil

RESOLUÇÃO CONJUNTA SVDS/SMS Nº 05/2017 Revoga a Resolução Conjunta SVDS/SMS nº09/2014

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS e a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos em conjunto com as Secretarias da Saúde e de Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou, em 29/06/2017, a Resolução Conjunta SES/SMA/SSRH-01/2017 que Disciplina o reúso direto não potável de água para fi ns urbanos, provenientes de estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas;

Considerando que a Resolução Conjunta em questão, disciplina as defi nições e usos, os padrões de qualidade e de monitoramento além das atribuições do produtor e cui-dados no manuseio da água de reúso, assim como a Resolução Conjunta SVDS/SMS Nº 09/2014 de Campinas;

Considerando que a Resolução Estadual trata do mesmo assunto e, em muitos aspec-tos, é mais completa que a resolução municipal; RESOLVEM:

Art. 1º - Fica REVOGADA a Resolução Conjunta SVDS/SMS Nº 09/2014, assim como a criação do Grupo de Trabalho Técnico de acompanhamento das questões refe-rentes à produção de água de reúso no Município de Campinas Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de setembro de 2017 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CARMINO ANTÔNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde

Page 33: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

33Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

ABERTURA DE PROCESSO DE PENALIDADE

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, no uso de suas atribuições, especialmente as dispostas na Lei Comple-mentar nº 10, de 30 de junho de 2004, NOTIFICA a Empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. da abertura de processo de aplicação de penalidade, protocolo 17/25/3665, referente ao Termo de Contrato nº 06/2017, Concorrência 01/2017, proto-colado 17/25/490, para que, querendo, apresente DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação.

Campinas, 26 de setembro de 2017 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA CAMPREV Nº 41/2017

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município - CAMPREV, no uso de suas atribuições, especialmente as dispostas na Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004 e de acordo com a Lei Complementar nº. 58/2014, RESOLVE:

- Nomear, a partir de 01/08/2017, o servidor GUILHERME FONSECA TADINI, ma-trícula nº 108406-2, para exercer a função gratifi cada de Procurador Chefe junto à Pro-curadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

Campinas, 18 de setembro de 2017 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

Diretor Presidente do CAMPREV

PORTARIA CAMPREV N° 42/2017

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, no uso de suas atribuições, especialmente as dispostas na Lei Comple-mentar nº 10, de 30 de junho de 2004, RESOLVE: - Nomear a partir de 26/09/2017, os servidores abaixo relacionados para composição da equipe de trabalho responsável pela Compensação Previdenciária do CAMPREV, como segue: Isabela Rodrigues Dorigan - matrícula 006 Marianne Elisabeth Bockelmann - matrícula 65.193-1 Nelson Falsete Garcia - matrícula 003

Campinas, 26 de setembro de 2017 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

DIRETOR PRESIDENTE

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EXTRATO DE ADITAMENTO

Termo Aditivo nº: 2905/17 Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas Contratada: Cláudia Watanabe Sociedade de Advogados Objeto: Prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços técnicos profi ssio-nais especializados, consistente na assessoria jurídica trabalhista. Data da Assinatura: 14/09/17 Prazo: 12 meses (de 15/09/17 à 14/09/18) Valor Anual: R$ 33.927,00 Protocolado: 2412/15 Licitação: Carta Convite Nº 001/15

Campinas, 25 de setembro de 2017 VALTER A. GREVE

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

EXTRATO DE CARTA CONTRATO

Carta Contrato nº: 2908/17 Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas Contratada: Inovar Soluções em Tecnologia Ltda-EPP Objeto: Treinamento das novas rotinas implementadas no sistema denominado Radar Folha, que possibilita a exportação de informações da Folha de pagamento para o tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento ao sistema AUDESP. Data da Assinatura: 25/09/2017 Prazo de Vigência: De 26/09/17 a 02/10/17 Valor Total Global: R$ 2.100,00 Protocolado nº: 1281/17 Licitação: Dispensa de Licitação com base no inciso II, parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93

Campinas, 25 de setembro de 2017 VALTER A. GREVE

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2015

A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC CONVOCA os seguintes candidatos a comparecer até o dia 04/10/2017 das 9h às 12h ou das 14h às 17h, na Divisão de Recursos Humanos, situada à R. Dr. Salles Oliveira nº. 1028, Vl. Industrial, Campinas, SP, munidos dos documentos necessários para comprovação dos requisitos exigidos para contratação, dispostos no Capítulo 4 , no Capítulo 15 , item 15.6 e no Anexo I do Edital 01/2015. O não comparecimento

para tal fi nalidade implicará na exclusão do candidato do Concurso Público, conforme Capítulo 15 , item 15.4 do referido Edital. Para mais esclarecimentos, contatar Laura ou Cristiane, por meio dos telefones 3772-1580 ou 3772-7126.

INSCRI-ÇÃO NOME CARGO DOC. CLAS-

SIF

2209596-9 CESAR AUGUSTO MEDEIROS GE-REMIAS

CONTROLADOR DE TRAN-SITO E TRANSPORTE

41118273-0 1

2221019-9 FERNANDO HENRIQUE DE MORAES CONTROLADOR DE TRAN-SITO E TRANSPORTE

462797375 2

2206014-6 FELIPE JOSE CARLINI CONTROLADOR DE TRAN-SITO E TRANSPORTE

48243012-6 3

2209383-4 ERLON BORSATO MAGALHAES CONTROLADOR DE TRAN-SITO E TRANSPORTE

603492873 4

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 02 ao Contrato nº 008/2015 - Protocolo nº 004/2015 - Inexigibilidade de Licitação - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: SENIOR SISTEMAS S/A - CNPJ nº 80.680.093/0008-58 - Objeto do Aditamento: prorrogação de prazo por 12 meses a partir de 14/09/2017 - Do Valor: R$ 3.264,00 - Data de assinatura: 13/09/2017.

DIVISÃO DE COMPRAS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

DECLARAÇÃO DE ITEM DESERTO, REVOGADO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2017 PROCESSO Nº 140/2017 OBJETO: Aquisição de órteses e próteses (ortopedia, urologia e neurologia), padro-nizados pela Tabela SUS, mediante o Sistema de registro de Preços. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: 1) Informar quer o pregoeiro declarou DESERTO o item 03 por não haver interessa-dos na apresentação de propostas. 2) REVOGAR o item 04 por interesse da Instituição. 3) FINALIZAR o processo de homologação do Pregão Eletrônico nº 49/2017

Campinas, 26 de setembro de 2017 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2017 PROTOCOLO Nº 454/2017 OBJETO: Registro de preços de material hospitalar (esparadrapo micropore es-téril e outros). Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo: RETIFICAR a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 103/2017. Onde se lê: - Health Quality - Industria e Comercio Ltda , para o item 01 (R$ 4,78). - Cremer S. A. , para os itens 02 (R$ 1,20), 03 (R$ 2,50). Leia-se: - Health Quality - Industria e Comercio Ltda , para o item 01 (R$ 1,5933). - Cremer S. A. , para os itens 02 (R$ 0,20) e 03 (R$ 1,25).

Campinas, 26 de setembro de 2017 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

Pregão n. 2017/152 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE LUVAS DE CORRER EM FFD JM DN 250 E 300. Comunicamos a homologação do pregão à empresa MITAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, lotes 01 e 02, valor total R$ 11.799,96. Pregão n. 2017/155 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE COLETORES PARA COLETA SELETIVA. Comunicamos a homologação do pregão à empresa GERBRA COMÉRCIO EIRELI - ME, lote 01, valor total R$ 26.450,00.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2017/159 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE FERRO FUNDIDO MALEÁVEL. Recebimento das propostas até às 8h do dia 10/10/2017 e início da disputa de preços dia 10/10/2017 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito dis-ponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 173/2017 - Objeto: Aquisição de lacres de segurança metálico para caixa de proteção de hidrômetro. Recebimento das propostas até às 8h do dia 11/10/2017 e início da disputa de preços dia 11/10/2017 às 9h . A informação dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Page 34: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

34 Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2017/170 - ELETRÔNICO. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISE DE GASES . Recebimento das propostas até às 8h do dia 11/10/2017 e início da disputa de preços dia 11/10/2017 às 9h. Pregão n. 2017/172 - ELETRÔNICO. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS DE FATURA DE CONTA DE ÁGUA. Recebimento das propostas até às 8h do dia 16/10/2017 e início da disputa de preços dia 16/10/2017 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sana-sa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 174/2017 - Objeto: Aquisição de conexões de ferro dúctil. Recebimento das propostas até às 8h do dia 17/10/2017 e início da disputa de preços dia 17/10/2017 às 9h . A informação dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2017/168 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DETER-MINADOR DE OXIGÊNIO DISSOLVIDO . Recebimento das propostas até às 8h do dia 11/10/2017 e início da disputa de preços dia 11/10/2017 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

CANCELAMENTO DE PERMISSIONÁRIO

O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais , no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, CANCELA DE OFÍCIO o permissionário abaixo relacionado: 1- Mat.17534 - Guilherme Salum Diniz

Campinas, 26 de setembro de 2017. ARNALDO SALVETTI PALACIO JUNIOR

Presidente da SETEC

RESOLUÇÃO N° 10 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 13 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, DECORRENTES DAS

ATIVIDADES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.

O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I, III, XVIII, do artigo 8° , da Lei Municipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974. RESOLVE : Art. 1º - O Anexo II da Resolução nº 13 de 28 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO 10/2017

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL

COMPOSIÇÃO:

ITEM VALORES

ALGODÃO 185,89

ARRANJO DE FLORES GRANDE 203,07

ARRANJO DE FLORES PEQUENO 106,32

AUTO FUNEBRE 156,57

BARBA 18,90

CAMARA ARDENTE DE FORA 147,12

CAMARA FRIA POR DIA 87,74

CAPELA 764,19

CAPELA CONVÊNIOS 456,84

CONJUNTO DE ROUPA FEMININO 151,10

CONJUNTO DE ROUPA MASCULINO 170,75

CONJUNTO DE VELAS / ILUMINAÇÃO ESPECIAL 35,55

COROA CONVÊNIO 67,76

COROA ESPECIAL 508,81

COROA EXTRA LUXO ESPECIAL 1.021,06

COROA GRANDE 363,62

COROA MÉDIA 255,37

COROA PEQUENA 182,78

COROA SUPER LUXO ESPECIAL 693,31

EDREDON INFERIOR 124,47

EDREDON SUPERIOR 75,39

EMBALAGEM INTERNACIONAL 2.264,32

EMBALSAMENTO INTERNACIONAL 4.018,00

EMBALSAMENTO NACIONAL 1.863,54

EMOLUMENTOS (CONVÊNIOS) 0,91

EMOLUMENTOS CARTORÁRIO ( * ) 8,27

EMOLUMENTOS INTERNACIONAL ( * ) 1.056,72

EMOLUMENTOS NACIONAL ( * ) 352,35

FLORES ARTIFICIAIS 217,46

FLORES CRISÂNTEMOS 227,99

FLORES PALMAS 198,24

FLORES ROSAS 340,21

FORMALIZAÇÃO ESPECIAL 684,07

FORMALIZAÇÃO SIMPLES 138,53

FORRAÇÃO COMPLETA 430,63

FUNDO IMPERMEÁVEL 119,42

HIGIENIZAÇÃO 352,99

NECROMAQUIAGEM 67,76

PRESENÇA DE MISSA 382,09

RÁDIO BRASIL ( ** )

RÁDIO CBN ( ** )

RÁDIO CENTRAL ( ** )

RÁDIO CULTURA ( ** )

RÁDIO EDUCADORA ( ** )

SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS 441,48

SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - DEMAIS CASOS 923,12

SOLDAGEM URNA ASSISTENCIAL 57,78

SOLDAGEM URNA 439,98

TAMPONAMENTO 255,37

TANATOPRAXIA ESPECIAL 1.397,90

TANATOPRAXIA SIMPLES 465,86

TERÇO 7,52

TERNO 257,09

TRANSPORTE ACIMA DE 500 KM ( *** ) PEDÁGIOS NÃO INCLUSOS ( # ) 3,17

TRANSPORTE POR KM ( *** ) - PEDÁGIOS NÃO INCLUSO(#) 4,19

VEDAÇÃO URNA 210,48

VEDAÇÃO URNA ASSISTENCIAL 37,26

VELÓRIO FORA / OUTROS 307,14

VÉU 22,44

VIAGEM À SÃO PAULO - PEDÁGIOS NÃO INCLUSOS ( # ) 916,90

CORREIO POPULAR ( **** ) 284,40

CORREIO POPULAR 1X6 ( **** ) 523,66

CORREIO POPULAR 2X6 ( **** ) 1.047,31

CORREIO POPULAR 2X10 ( **** ) 1.745,52

CORREIO POPULAR 3X10 ( **** ) 2.618,28

OBSERVAÇÕES:

(*) SUJEITOS A ALTERAÇÕES EM FUNÇÃO DOS CUSTOS, CARTÓRIAIS E CONSULARES, ETC...

(**) SERÁ COBRADO VALORES DE ACORDO COM OS PREÇOS DE CADA VEÍCULO DE COMUNI-CAÇÃO

(***) SUJEITOS A ALTERAÇÃO DE ACORDO COM OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

(****) SUJEITO A ALTERAÇÃO COM BASE EM AUMENTO REALIZADO PELO JORNAL CORREIO POPULAR (GRUPO

ANHANGUERA)

(#) OS VALORES DOS PEDÁGIOS SERÃO COBRADOS EM SEPARADO DE ACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS

Page 35: Diário Oficial - EMDEC · Ivani Angela Zangarini Wiziack, matrícula nº. 64346-7, a partir de 1º de outubro de 2.017. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento.

35Campinas, quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

PELAS CONCESSIONÁRIAS EM CADA RODOVIA

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Campinas, 26 de setembro de 2017 ARNALDO SALVETTI PALACIO JUNIOR

Presidente - SETEC

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

45ª REUNIÃO SOLENE

Fica convocada a 45ª Reunião Solene de 2017, a ser realizada no dia 29 de setembro, sexta-feira, às 20h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, situado na Aveni-da Engenheiro Roberto Mange, nº 66, Ponte Preta, oportunidade na qual será entregue Diploma de Mérito Cultural a Kohdo Tanaka.

Campinas, 21 de setembro de 2017 RAFA ZIMBALDI

Presidente

PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2017/2018

PORTARIA DA MESA Nº 198/2017 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Campinas RESOLVE: I - Nomear os servidores abaixo listados para integrarem a equipe de trabalho respon-sável pela implementação do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Campinas:

SETORES RESPONSÁVEIS

PRESIDÊNCIA / MESA DIRETORA REGINALDO PEDRO MORETTIDARIO DE BARROS CARVALHO JÚNIOR

ELECAMP DANIELLE SMITH BALLONINELY ALVES MONTEIRO

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

ANANDA PASSAGLIA SOARESFABIO DIAS VIEIRA

GUILHERME HENRIQUE NAKAMOTOHENRY CHARLES DUCRET JUNIORMARIANA NASCIMENTO DE JESUS

PROCURADORIA RAFAELA APARECIDA EMETÉRIO FERREIRA BARBOSAGESTÃO DOCUMENTAL TÁBITA HONÓRIO

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ERIKA MOREIRA ROLIM

II - A equipe de trabalho será responsável pela formulação, implementação e execução das atividades referentes ao Parlamento Jovem. III - Os trabalhos da equipe serão realizados sob a coordenação da Elecamp. IV - Dê-se ciência. V - Publique-se. VI - Cumpra-se.Campinas, 25 de setembro de 2017.

PORTARIA DA MESA Nº 199/2017 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com funda-mento no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Campinas, eConsiderando o disposto na Resolução nº 892, de 12 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor da Câmara Municipal de Cam-pinas,Considerando o disposto na Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores deste Legislativo,Considerando o Parecer nº 48/2017, da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras, RESOLVE: I - Homologar a aquisição de estabilidade da servidora CAMILA HELEN GRANT, matrícula 368, no cargo de ANALISTA LEGISLATIVO ASSESSOR JURÍDICO I do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Campinas, a partir de 18 de se-tembro de 2017, conforme cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 892. II - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL à servidora nos termos da Resolução nº 885/2014, a partir de 18 de setembro de 2017, alterando o padrão de vencimento de A para B. III - Alterar o padrão de vencimento da servidora de B para C, mantendo-se o nível VII, em decorrência de atualização profi ssional, conforme art. 21 e o anexo VI da Resolução nº 928/2017, a partir de 18 de setembro de 2017. IV - Dê-se ciência. V - Publique-se. VI - Cumpra-se.

Campinas, 25 de setembro de 2017.

RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI PRESIDENTE

ELIAS HERNANE AZEVEDO 1º SECRETÁRIO

FILIPE BATISTA MARCHESI 2º SECRETÁRIO

14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Comissão de Política Social e Saúde da Câmara Municipal de Campinas informa que, nos termos do artigo 85, inciso VII de seu Regimento Interno, realizará Audiência Pública no dia 0 9 de outubro de 201 7 , segunda -feira, às 14 horas , no Plenário deste Legislativo, lo-calizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater o seguinte Projeto de Lei Ordinária: PL O 38 /201 4 , PROCESSO 2 15 . 768 , DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CIRILO , Q UE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZA-ÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM E MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE (FÍSICA E MENTAL) DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES COLE-TIVOS DA CIDADE DE CAMPINAS/SP" .

Campinas, 26 de setembro de 2017 VEREADOR PAULO GALTÉRIO

Presidente da Comissão de Política Social e Saúde

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Protocolo interno nº 25.349/2017

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Câmara para contratar com o IGAM CORPORATIVO CURSOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 07.675.477/0001-16, objetivando a aquisição de ca-pacitação em curso de Redação Legislativa. Essa ratifi cação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c do inciso VI do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal. O valor global do contrato é de R$ 860,00 (Oitocentos e sessenta reais) , que será pago conforme dotação orçamentária específi -ca e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Campinas, 21 de setembro de 2017 RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4.358, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” a Fernando Antonio Gouvêa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” a Fernando Antonio Gouvêa por sua contribuição ao campo do voluntariado.Art. 2º Ao homenageado será entregue diploma conforme especifi cações do art. 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999.Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário.Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de setembro de 2017 RAFA ZIMBALDI

Presidente autoria: vereadores Rubens Gás e Ailton da Farmácia

DIVERSOS DIVERSOS

EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO

A EMPRESA, XR RESTAURANTE LTDA EPP, CNPJ: 03.767.271/0001-65, SO-LICITA O COMPARECIMENTO DA SRA. SELMA REGINA MARIANI SILVA, PORTADORA DA CTPS Nº 78891-095/SP, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, SI-TUADO NA AVENIDA SALDANHA MARINHO, 279, CENTRO, CAMPINAS/SP, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO PREVISTO NO ART. 482, LETRA “I” DA C.L.T. CAMPINAS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.