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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2233 Florianópolis/SC, quarta-feira, 18 de julho de 2018 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretário: Constâncio Alberto Salles Maciel e.e Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300 Secretaria Municipal da Casa Civil Fone: (48) 3251-6062 - 3251-6066 Diretoria de Governo Eletrônico Controle: Juliana P. Branco Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial

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Sumário: Orgãos Municipais Pg.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL 5 ANEXOS 6

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA

CASA CIVIL

DECRETO N. 18.798, DE 17 DE JULHO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, À PEDIDO, DENISSANDRO PERERA do Cargo em Comissão de Presidente do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 17/07/2018. Florianópolis, aos 17 de julho de 2018. ROBERTO KATUMI ODA PREFEITO MUNICIPAL e.e CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.

DECRETO N. 18.799, DE 18 DE JULHO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, ARTUR AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR do Cargo em Comissão de Diretor de Sistemas do Governo Eletrônico da Secretaria Municipal da Casa Civil, a partir de 18/07/2018. Florianópolis, aos 18 de julho de 2018. ROBERTO KATUMI ODA PREFEITO MUNICIPAL e.e CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.

DECRETO N. 18.800, DE 18 DE JULHO DE 2018. DESIGNA SERVIDOR O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR MARCUS JOSÉ ROCHA para responder interinamente pelo Cargo em Comissão de Diretor de Sistemas do Governo Eletrônico da Secretaria Municipal da Casa Civil, a partir de 18/07/2018. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de julho de 2018. ROBERTO KATUMI ODA PREFEITO MUNICIPAL e.e CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e

DECRETO N. 18.801, DE 18 DE JULHO DE 2018. ALTERA O ART. 11 DO DECRETO N. 17.617, DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 11 do Decreto n. 17.617, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Quando se tratar de pedido de renovação do Alvará de Funcionamento Condicionado, o interessado e o responsável técnico deverão anexar Anotação de Registro Técnico (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) atualizados.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de julho de 2018. ROBERTO KATUMI ODA PREFEITO MUNICIPAL e.e CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.

SECRETARIA MUNICIPAL DA

FAZENDA

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – RP N.º 296/SMA/DSLC/2018 - Objeto: Registro de preços para a contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de material gráfico e banner e serviços de: Encadernação, plastificação de documentos, impressão colorida, impressão de certificado e impressão de etiqueta, conforme termo de referência, especificações e condições estabelecidas no edital. Entrega dos Envelopes: até as 09:45 horas do dia 31/07/2018. Abertura da Sessão: a partir das 10:00 horas do dia 31/07/2018. Local: Secretaria Municipal da Administração - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, 3º andar, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – RP N.º 304/SMA/DSLC/2018 - Objeto: Registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de tenda pantográfica 3x3 metros, conforme termo de referência, especificações e condições estabelecidas no edital. Entrega dos

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Envelopes: até as 13:45 horas do dia 31/07/2018. Abertura da Sessão: a partir das 14:00 horas do dia 31/07/2018. Local: Secretaria Municipal da Administração - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, 3º andar, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

EDITAL N.º 10/GF DA SMF - O Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 126, da Lei Complementar nº 007/97, dá ciência ao contribuinte relacionado no Anexo Único deste edital, acerca dos seguintes Procedimentos Fiscais (Objeto: Tributos- ISSQN) : 1) Termo de Encerramento de Fiscalização- TEF nº 000282618; 2) Auto de Infração nº 079/AS/2018, pelo motivo do contribuinte supracitado ter infringido obrigações acessórias previstas nos artigos 23, II, 259, §§ 2º a 4º, 275-O, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 007/97, e arts. 14, §2º, § 4º e §5º, do Título I, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, 47, II, e 48, III, do Anexo III, do Decreto nº 2.154/03. Em decorrência da infração incorrida, foi aplicada a cominação legal prevista no artigo 277-P da Lei Complementar Municipal nº 007/97, com redação dada pela LCM nº 126/03, e art. 44 do Decreto nº 2.154/03. O valor total da multa corresponde a R$ 1.924,92 (um mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Dessa forma, fica intimado o contribuinte, a partir desta publicação, para no prazo de 30 (trinta) dias corridos, apresentar reclamação por escrito ao Conselho Municipal de Contribuintes ou efetuar o pagamento com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Diretoria de Receitas e Tributos Municipais, desta Secretaria, localizada na Rua Arcipreste Paiva, nº 107, 8º andar, Centro, ou pelo telefone (48) 3213-5555. E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente Edital. Anexo Único. Contribuinte: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO - CMC: 511.614-7 e CNPJ nº 28.700.530/0002-42. Florianópolis, 16 de Julho de 2018. Constâncio Alberto Salles Maciel - Secretário Municipal da Fazenda.

SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 011/2018 - O Coordenador do “Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da

Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis”, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Nomear os servidores, Julio Cesar da Silva Mat. 41699-1, Antonio Carlos de Macedo Fasanar Mat. 438251 e Fabiana Effting Knabben Mat. 17846-2, para sob a Presidência do primeiro, comporem o Comitê de Avaliação dos Currículos para Contratação de Consultoria Individual na área de Engenharia – Engenheiro Civil - para Suporte a Gerência de Obras e Manutenção Predial – GOMP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 16 de julho de 2018. Leonardo Fermino Pacheco. Assessor Especial/ Coordenador do Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis - PRAEB.

PORTARIA Nº 012/2018 - O Coordenador do “Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis”, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Nomear os servidores, Julio Cesar da Silva Mat. 41699-1, Antonio Carlos de Macedo Fasanar Mat. 438251 e Fabiana Effting Knabben Mat. 17846-2, para sob a Presidência do primeiro, comporem o Comitê de Avaliação dos Currículos para Contratação de Consultoria Individual na área de Direito – Assessor Jurídico - para Suporte a Assessoria Jurídica SME/Assessoria Especial - PRAEB. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 16 de julho de 2018. Leonardo Fermino Pacheco. Assessor Especial/ Coordenador do Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis-PRAEB.


INFRAESTRUTURA

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 916/SMO/2014 – PMF X CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. – A Cláusula Sexta do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se o seu prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, com início em 1º de junho de 2018 e término em 30 de julho de 2018, com fundamento no art. 79, § 5º, combinado com o § 1º, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, na Cláusula Sexta e no item 14.8 da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, no Parecer nº 90/SMI/ASSJUD/2018 da Subprocuradoria Geral do Sistema Jurídico e na Deliberação nº 1607/2018 do Comitê Gestor de Governo, partes integrantes deste Termo Aditivo; Assinaturas: Roberto Carlos Garcia, Secretário


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Municipal da Infraestrutura, e pela empresa o Sr. Ronaldo Ritti Dias.


ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 005/SEMAS/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E A R&F CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME (CEBRAC FLORIANÓPOLIS). O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, com sede na Rua Tenente Silveira, n.º 60, 5º andar, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o n.º 82.892.282/0001-43, através da Coordenadoria Municipal de Políticas Púbicas para a Juventude, neste ato representada pelo seu coordenador Silney de Aquino, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada pela Secretária Municipal, Sra. Katherine Schreiner, através do Instituto de Geração de Oportunidades - IGEOF, neste ato representado pelo seu superintendente Sr. Guilherme Gevaerd Silvstrin Pontes , doravante denominado de PMF/SEMAS, e a R&F Cursos Profissionalizantes Ltda. ME. (CEBRAC Florianópolis), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.802.052/0001-11, com sede na Rua Tenente Silveira, nº 155, Bairro Centro, Florianópolis/SC, neste ato, representada pelo Sr. Maikon Ribeiro, doravante denominada de CEBRAC, celebram o presente Acordo de Cooperação, que observará a Lei 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 17.361/2017, cujo objeto é conjugação de esforços das instituições signatárias para a execução do Projeto de Qualificação Profissional, o qual visa a formação gratuita de jovens oriundos de locais de vulnerabilidade social na cidade de Florianópolis/SC. Florianópolis, 13 de julho de 2018. Katherine Schreiner – Secretária Municipal de Assistência Social, Silney de Aquino - Coordenador Municipal de Políticas Púbicas para a Juventude, Guilherme Gevaerd Silvstrin Pontes – Superintendente do IGEOF e Maikon Ribeiro - R&F Cursos Profissionalizantes Ltda. ME. (CEBRAC Florianópolis).

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO NO 002/PMF/SEMAS/FMAS/2018;Objeto: Cooperação para executar o Serviço de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante Dispensa de Chamamento Público 008/2018 (D.O.M. 2215, de 22 de junho de 2018), aos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Partes parceiras: Município de Florianópolis, com

interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil “ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO LUIZ”. Valor: R$ 69.720,00 (sessenta e nove mil e setecentos e vinte reais), a ser repassado em 06 (seis) parcelas. As despesas decorrentes do atendimento ao disposto deste Termo de Colaboração correrão à conta do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (Projeto Atividade: 2326. Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 - Fonte 80). Vigência: de 17 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018. Signatários: Katherine Schreiner pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Alvício Lino Thiesen pela Organização da Sociedade Civil.


SEGURANÇA PÚBLICA

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 314/SMA/DSLC/2018 - A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada licitação, na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, tendo como objeto: contratação de empresa especializada para recuperação e instalação de abrigo de passageiros no município de Florianópolis. O limite para a entrega dos envelopes será às 15h50min do dia 03/08/2018. A reunião de abertura dos envelopes será no mesmo dia, às 16h, na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria do Sistema de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO

DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - Publicação 007/2018 - O Presidente do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 40, que institui o Regimento Interno do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, torna público o resultado dos julgamentos dos Recursos Administrativos dos processos referentes aos Autos de Infração Ambiental emitidos pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM (Anexo I). O inteiro teor da decisão está disponível




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no respectivo Processo Administrativo na Secretaria Geral do COMDEMA endereço: Rua Felipe Schmidt n. 1320, 12º andar, Centro. Fone: (48) 3251-4930 até 15(quinze) dias após a publicação. Posteriormente a esta data o Processo Administrativo será encaminhado à origem na Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM. Florianópolis, 10 de julho de 2018. Nelson Gomes Mattos Júnior, Presidente do COMDEMA. (REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO: Edição do Diário Oficial n. 2226, datado de 09 de julho de 2018, paginas 13, 17, 18 e 19, Onde se Le, Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2016, LEIA-SE: DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO 007/2018.)


TRANSPORTE E MOBILIDADE

URBANA

AVISO DE ALTERAÇÃO, referente ao edital de Pregão Presencial n 368/SMA/DSLC/2018. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, comunica que houve alteração no referido edital. O mesmo encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.pmf.sc.gov.br. A Pregoeira.

FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 294/SMA/DSLC/2018 - Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de veiculo automotor okm. Dia 30 julho de 2018, às 10:00 (dez) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO NO 126/PMF/SMS/FMS/2018. Objeto: Cooperação Técnico-financeira para execução do Projeto “Prevenção do Câncer de Colo de Útero e Mama. Do Serviço: atendimento gratuito a mulheres que necessitem de exame preventivo de papanicolau e/ou avaliação de mama. Parceiras: Prefeitura Municipal de Florianópolis com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde e a REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE FLORIANÓPOLIS. Vigência: De 16 de julho a 31 de dezembro de 2018. Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a ser liberado em parcelas mensais conforme cronograma. Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 4.178 - Gestão de Parcerias, Elemento

de Despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições, Fonte de Recursos: 80 – Recursos Próprios. Signatários: Sandro José Andretti, pela SMS/FMS, e Maria Helena Ferreira Agacy, pela entidade.

TERMO DE COMPROMISSO DE INALIENABILIDADE DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS PERMANENTES. A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE FLORIANÓPOLIS, Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº 07.295.313/0001-63, localizada na rua Rui Barbosa, nº 656, CEP nº 88010-914, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, representada legalmente neste ato por sua Presidente Senhora Maria Helena Ferreira Agacy, CPF nº 850.095.989–49, em razão ao que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, combinado com a alínea “a”, do inciso IV, art. 51, do Decreto Municipal nº 17.361/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis, edição nº 1904, do dia 16 de março de 2017, se compromete, perante o Município de Florianópolis a gravar este TERMO DE COMPROMISSO DE INALIENABILIDADE nos equipamentos adquiridos com recursos financeiros da parceria firmada com este Município, através da Parceria nº 234/PMF/SMS/FMS/2017, ficando a entidade, através de seu representante legal, em hipótese de sua extinção, no compromisso de transferência obrigatória ao Município, da posse e da propriedade dos equipamentos e/ou dos materiais permanentes adquiridos com recursos públicos, descritos a seguir: 01 - IMPRESSORA MULTF PIXMA MG2410, N.F. Nº 000.411.707 no valor de R$241,22 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos); 02 – KIT TECLADO E MOUSE, N.F. Nº 000.388.872 no valor de R$256,34 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). E por ser verdade o presente termo, firma–se o mesmo em 02 (duas) vias de igual teor. Florianópolis/SC, 13 de maio de 2018. Signatários: Sandro José Andretti, pela SMS/FMS, e Maria Helena Ferreira Agacy, pela entidade.

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 565/FMAS/2018 – Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de mesa quadrada e cadeira com braço; Modalidade da Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 451/SMA/DSLC/2017; Contratada: CAPERPASS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA. - ME; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Vigência: O prazo de vigência da




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presente ATA será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ATA, não podendo ser prorrogada; Dotação: Funcional / Programática / Atividade: 2.247, no Elemento: 3.3.90.30.00, e na fonte de recursos: 50 - Recurso Federal; Data de Assinatura: 29/06/2018; Assinaturas: Sra. Katherine Schreiner, Ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social e a Sra. Vanessa Pupo Zanello, pela empresa.

AUTARQUIA DE

MELHORAMENTOS DA CAPITAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 589/COMCAP/2018; Objeto: contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de materiais Gráficos (Recibo de Pagamento e Requisição de material em estoque) para atender as necessidades da Autarquia de Melhoramentos da Capital - COMCAP; Número e Modalidade da Licitação: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 254/SMA/DSLC/2018; Contratada: NORTE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EPP; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ATA, não podendo ser prorrogada; Dotação: Funcional / Programática / Atividade: 2.921, no Elemento: 3.3.90.30.00, e na fonte de recursos: 80. Data de Assinaturas: 03/07/2018; Nome das partes que assinaram: Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, o Sr. Carlos Alberto Martins, e pela empresa: Sr. Maicon Henrique Albano.

PORTARIA Nº 090/2018 - O Diretor Presidente da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 618/2017 e pelo Decreto Municipal Nº 17799/2017, e considerando a cláusula 51ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, RESOLVE: Art. 1º - Acatar o pedido de retorno antecipado de Licença sem Remuneração da empregada Joseane Neli Alexandre Rosa – matr. 1874, a partir do dia 01 de agosto de 2018. Art. 2º - Fixar a vigência desta portaria a partir da data de sua publicação Florianópolis, 12 de julho de 2018. Carlos Alberto Martins - Diretor Presidente.

PORTARIA Nº 091/2018 - O Diretor Presidente da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 618/2017 e pelo Decreto Municipal Nº 17799/2017, e

considerando a cláusula 51ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença sem remuneração ao empregado Luciano Roberto Vieira – matr. 7391, pelo período de 01 (um) ano a partir de 16 de julho de 2018. Art. 2º - Fixar a vigência desta portaria a partir da data de sua publicação. Florianópolis, 12 de julho de 2018. Carlos Alberto Martins - Diretor Presidente.

PORTARIA Nº 092/2018 - O Diretor Presidente da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 618/2017 e pelo Decreto Municipal Nº 17799/2017, e por conveniência administrativa, RESOLVE: Art. 1º - Colocar à disposição da Secretaria Municipal da Infraestrutura, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o empregado Alcebíades Vital Pinheito Filho – matr. 7030, durante o período de 10 de julho a 31 de dezembro de 2018, com ônus para o destino. Art. 2º - Fixar a vigência desta portaria com efeitos retroativos ao dia 10 e julho de 2018. Florianópolis, 13 de julho de 2018. Carlos Alberto Martins - Diretor Presidente.




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ANEXOS


CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

DE FLORIANÓPOLIS

Rua: Felipe Schmidt, nº 1320 - 12º andar - Centro – Florianópolis – CEP: 88010-002 – Telefone: (48) 3251-4930

Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2018 - O Presidente

do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas

atribuições e considerando o disposto no artigo 40, que institui o Regimento Interno do

COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, torna público o resultado

dos julgamentos dos Recursos Administrativos dos processos referentes aos Autos de

Infração Ambiental emitidos pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM

(Anexo I). O inteiro teor da decisão está disponível no respectivo Processo Administrativo

na Secretaria Geral do COMDEMA endereço: Rua Felipe Schmidt n. 1320, 12º andar,

Centro. Fone: (48) 3251-4930 até 15(quinze) dias após a publicação. Posteriormente a esta

data o Processo Administrativo será encaminhado à origem na Fundação Municipal do Meio

Ambiente – FLORAM. Florianópolis, 10 de julho de 2018. Nelson Gomes Mattos Júnior,

Presidente do COMDEMA.

ANEXO I – JUNHO/2018

Ordem

Auto(s) de

Infração

Ambiental

Processo Nome do Autuado Ementa

01 11743 103194/2011 MANOEL VALERIO

PIRES

Corte de vários exemplares

(arvores) nativas e pinus, sem a

devida autorização do órgão

ambiental responsável - Avenida

Pequeno Príncipe, s/n (em frente a

distribuidora de bebidas Rochelle) -

Campeche

Decisão: Pela improcedência do

recurso interposto, e Manutenção

da decisão em 1º grau

02 12974 1680/2013 FABRICIO MARIOTO

Aterro com supressão de vegetação

em uma área aproximadamente

300m², sem a devida autorização do

órgão ambiental responsável. Rua

Manoel Líbano da Costa, s/n -João

Paulo

Decisão: Pelo reconhecimento de

ofício do direito de punir do

Estado com relação ao Auto de

Infração Ambiental n. 12974, e

consequente arquivamento do

Processo Administrativo n.

1680/2013

03 10803 330/2010 BELISARIO RAMOS

DA COSTA

Reconstrução de vigas de concreto

para confecção de cerca de PVC

junto a faixa de praia - Rodovia

Haroldo Soares Glavan, 3017 -

Cacupé

Decisão: Prescrição Intercorrente

do Auto de Infração, com remessa

dos autos à FLORAM nos termos

do art. 21, §2º do Decreto

6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 18/07/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2233

S.M.C.C. SECRETÁRIO: Constâncio Alberto Salles Maciel e.e

CONTROLE: JULIANA P. BRANCO

TELEFONE: (48) 3251-6062


DE FLORIANÓPOLIS


04 9198 16572/2008 FLAVIO IVANDEL

VALERIO E ARTUR A.

VAS

Movimentação de terra e corte de

árvores. Avenida Ivo Silveira, 1105

- Capoeiras





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

05 6896 29983/2006 LUCIMAR VENANCIO

SECCHES

Corte de vegetação em APP - Saco

Grande





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

06 7700 e 6839 2345/2007 MANOEL DOS

SANTOS

Construção de casa de madeira em

Área de Preservação Permanente -

A.P.P. Serv. Alvim Guedes Borges,

final - Praia da Solidão





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

07 9690 26110/2009 INSULAR

TRANSPORTES

COLETIVOS LTDA

Construção de viga e aterro na faixa

marginal de curso d'água - Rua

Divino Espírito Santo, 46 - Rio

Tavares





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

08 7496 e 7497 46183/2008 FLORISBELA BECKER

Escavação, terraplanagem e corte de

arvores sem autorização - Rua

Patrício Caldeira de Andrade, s/n -O

Abraão





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

09 5368 35329/2009 MADALENA FLORA

DOS SANTOS

Construção de muro de pedras a

margem do rio Sangradouro -

Armação do Pântano do Sul





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

10 9659 31034/2008 HENRIQUE ESPADA

RODRIGUES LIMA

FILHO

Construção de muro com blocos de

concreto e colocação de aterro. Rua

Jerônimo José Dias, 32 - Saco dos

Limões

Decisão: Prescrição Intercorrente do

Auto de Infração, com remessa dos

autos à FLORAM nos termos do art.

21, §2º do Decreto 6.514/2008 e

Resolução 001/2016-COMDEMA






TELEFONE: (48) 3251-6062


DE FLORIANÓPOLIS


11 9809 49248/2008 MARCELO LOUREIRO

ORLANDO

Reforma de deck e construção da

rampa de concreto - Caminho dos

Açores, 1599 fundos - Santo

Antônio de Lisboa.





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA

12 12020 1243/2012 CLAUDEMIR DA

SILVA SOUZA

Construção de uma casa em

alvenaria sobre faixa marginal de

proteção de curso d'água. Rua

Fabriciano Inácio Monteiro, fundos,

nº 2260. Vargem do Bom Jesus





6.514/2008 e Resolução 001/2016-

COMDEMA






TELEFONE: (48) 3251-6062

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