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Bandeira Azul tremula na Praia do Tombo pela 7ª temporada

Cerca de 2 mil pipas são distribuídas na Pitangueiras

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Destinação de Imposto de Renda pode auxiliar

projetos sociais PÁGINA 12

campanha

Banda de Guarujá lança segundo

álbum de estúdioPÁGINA 4

campeonato e revoada los volks

Neste sábado, 1º, a Praia do Tombo conquista mais uma cer-tificação internacional Bandeira Azul. A outorga pelo sétimo ano consecutivo demonstra que Guarujá faz a lição de casa. Com a colaboração da popu-lação, a Prefeitura está con-seguindo manter a praia sem poluição, resíduos de barracas ou outros aspectos que causem danos ao meio, além de garan-tir acessibilidade e promover ações de educação ambiental. Quem ganha com isso são os moradores fixos, veranistas e turistas que optam pelo redu-to paradisíaco de areia alva e água cristalina, consolidando Guarujá como um dos melhores destinos turísticos do Mundo.

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Diário OficialGUARUJÁSábado, 10 de dezembro de 2016 • Ano 15 • Edição: 3613 • Distribuição gratuita

revoada

Praia das Pitangueiras é palco de campeonato de pipas neste domingo

Além de premiação, a organização do Campeonato e Revoada de Pipas com Segurança distribuirá cerca de 2 mil pipas, carretéis e linhas para o público presente

Evento acontece às

10 horas, em frente à Secretaria de Turismo

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Vila Baiana Bom Prato

Filé de frango, macarronada, arroz, feijão, repolho, bananada e suco de laranja com acerola

Hambúrguer, alface roxa, cenoura vick, laranja e suco de goiaba

Restaurante Alimenta Cidadão – Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n - Vila Baiana)

Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)

Restaurantes populares

CARDÁPIO DE SEGUNDA (12)

Na manhã deste domingo, 11, a partir das 10 horas, o céu de Guarujá vai ficar mais colorido. Na Praia da Pitanguei-ras, haverá o Campeonato e Revoada de

Pipas com Segurança. Segundo a organização, cerca de 2 mil pipas, carretéis e linhas serão distribuídos na faixa de areia, próximo à Secretaria Municipal de Turismo, localizada na Avenida Marechal De-odoro da Fonseca, 723.

Os interessados podem ir à praia e participar do evento, que é aberto ao público. Na ocasião, serão premiados os campeões do circuito 2016. Haverá premiações nas categorias criatividade, maior tamanho, beleza, engenhosidade, centopeia, além de prêmio surpresa na categoria Transcontinental FM, para o primeiro colocado.

A ação conta com o apoio da Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo. A realiza-ção é da equipe Silvio Você, com patrocínio da Linha 10- Corrente e promoção da Trans-continental FM 104.7.

Curta a página da Prefeitura no

www.facebook.com/prefeitura.guaruja

SÁBADO10 de dezembro de 20162 GUARUJÁ

Diário Oficialex

pedi

ente O noticiário relativo às

atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de

seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva

do Poder Legislativo.

GABINETE DA PREFEITAAvenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470e-mail: [email protected]

| Jornalista responsávelWanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico e diagramaçãoDiego Rubido

Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá

| Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares

GUARUJÁDiário Oficial

Unidade Fiscal do Município R$ 2,79

DOE VIDADOE SANGUE

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

bandeira azul

Tombo recebe sétima certificação internacional

A cerimônia de entrega do selo de excelência ambiental, social e econômica

acontece na manhã deste sábado

Com 900 metros de extensão, areia alva e água cristalina, a Praia do Tombo é bem procurada por banhistas e, sobretudo, por adeptos do surfe, sendo frequentemente palco de campeonatos

Ambulantes participam de aula teórica e prática sobre boas práticas para manipulação dos alimentos que são comercializados na praia Bandeira Azul

Neste sábado, 10, a partir das 10 horas, Guarujá passará a ter a sétima certificação

internacional Bandeira Azul. A cerimônia para a outorga do selo contará com a presença da coor-denadora nacional do Programa Bandeira Azul, Leana Bernadi.

Durante o evento, haverá apre-sentação musical e homenagens. A programação também conta-rá com exposição de programas, projetos e trabalhos ambientais sustentáveis; orientações, além

de feira de adoção de animais e de troca de livros, roupas, bolsas e bijuterias.

Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, a certificação leva em conta três fatores: social (que in-clui, entre outros aspectos, ge-ração de empregos); ambiental (garantia da balneabilidade - qua-lidade da água, olhar diferenciado na destinação dos resíduos sólidos e educação ambiental) e econômi-co (geração de renda, impostos e valorização de imóveis).

Para a diretora de Promoção

de Política de Sustentabilidade, a Bandeira Azul oferece pontos po-sitivos à Cidade. “O turista sabe que a Bandeira Azul oferece a segurança de uma praia com a qualidade da água boa e também induz ao turismo sustentável”, ressaltou.

Segundo ela, durante a certi-ficação, haverá uma homenagem para os funcionários que buscam no dia-a-dia a manutenção da Bandeira Azul, deixando a praia limpa. “Precisamos valorizar es-tes profissionais, que, ao lado dos ambulantes e empresários, que atuam na Praia do Tombo, são fundamentais para a manutenção da certificação”.

Para o ambulante Cícero Pa-checo Moraes, a Bandeira Azul va-lorizou a Cidade. “Trabalho aqui no tombo, vendendo coco, há mais de 20 anos. Nesses últimos ano, aumentou o número de turistas nas praias”, afirmou Moraes.

O ambulante Willy Santana também considera que a Bandeira Azul trouxe benefícios para Gua-rujá. “Todos nós contribuímos com a limpeza da praia para re-ceber melhor os turistas”.

Fotos/PM

G

SÁBADO10 de dezembro de 2016 3GUARUJÁ

Diário Oficial

lançamento

Los Volks lança Luna nas

plataformas digitaisPablo Mello, Carolyn Areias e Vinícius de Souza

passeiam pelo alternativo, indie e MPB

Produção do álbum, que será disponibilizado nas plataformas digitais a partir desta segunda-feira, 12, foi assinada por instrumentista de Jorge Ben Jor

Nesta segunda-feira, 12, o trio guarujaense Los Volks disponibi-liza seu segundo tra-

balho de estúdio nas plataformas digitais. Com produção assinada pelo baterista do músico Jorge Ben Jor, Lucas Real Fernandes, o álbum Luna contém seis canções. A Los Volks já atingiu a marca de 60 mil streams no Spotify e tem influências que passeiam pelo alternativo, indie e MPB. A banda é formada por Pablo Mello, Ca-rolyn Areias e Vinícius de Souza.

Durante o processo de grava-ção do disco, realizado de junho

a setembro, a banda contou com o apoio do estudante de Ciências Musicais da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Daniel Alves, e dos músicos Vinícius Santos e Nicolas Paparelli. O trio ainda têm a baixista Isabella Araújo como instrumentista de apoio.

Para Pablo Mello, guitarrista e vocalista do grupo, os instru-mentistas foram essenciais. “As canções trazem uma sonoridade que reflete o que buscávamos há algum tempo. Ter o apoio desses músicos e um produtor como o Lucas nos direcionando foi funda-mental para nós”, ressaltou Pablo.

Segundo Lucas Real Fernan-des, responsável por rearranjar, masterizar e mixar as canções, o disco nasce na contramão do que é imposto no mercado. “São jovens que desejam o conhecimento, a busca de romper os paradigmas. O EP Luna, mostra o novo e o velho, o inglês e o brasileiro, o rock e a MPB, o feminino e o masculino”, afirmou o produtor.

O disco estará disponível em redes como Spotify, Deezer e iTu-nes e poderá ser baixado gratuita-mente no portal www.losvolks.bandcamp.com a partir do lança-mento. Como parte da divulgação do trabalho, a dupla lançará uma sequência de videoclipes. O vídeo da Nascente, canção instrumental que abre o disco, tem previsão para ser lançado ainda neste mês.

Fotos Divulgação


Diário Oficial

GABINETE

ATOS OFICIAIS

Portaria N.º 1.128/2016.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :EXONERAR, a pedido, a Srª ALEXANDRA LINDA HERBST MATOS – Pront. n.º 20.110., do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Diretor de Gestão de Políticas Públicas de Cultura, retro-agindo seus efeitos a 07/12/2016 .

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 09 de dezembro de 2016.

PREFEITASecretário Municipal de Cultura

“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 09.12.2016Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Ata da 62.ª Reunião da Rede de Transporte de Guarujá - RTGAos trinta (30) dias do mês de novembro do ano de 2016, às quinze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do quinto andar do Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, reuniu-se a Comissão de Fiscalização da Rede de Transporte de Guarujá. Dando início a reunião o Presidente da comissão pediu que fosse lida a ata anterior, e foi registrada a presença conforme lista de assinaturas, e registrado que esta reunião substituiu a reunião convocada e não realizada na data de 11 de novembro passado, por impossibilidade de comparecimento do Presidente em virtude de outros compromissos agendados anteriormente. Em continuidade foi dada a palavra ao representante da sociedade presente que relata as condições de tráfego do leito carroçável em diversos locais que são partes integrantes do itinerário dos coletivos na Av. Rafael Vitiello, na Vila Edna, no trecho da padaria balaio. Pelo representante da empresa foi dito que a manutenção do serviço no local está insustentável em razão das condições locais e ainda por se tratar de um serviço sem custo, onde não há pagamento de tarifa pelos usuários, onde solicita a manifestação da Prefeitura no sentido de se manter ou não o serviço no local. Pelo Presidente foi dito que os problemas viários não são de responsabilidade desta Diretoria, o que propõe uma vistoria técnica no local com o representante da Secretaria Municipal de Operações Urbanas – SEURB, para analisar a situação nos locais críticos, registrando ainda que os serviços de tapa buracos estão suspensos em razão de contratos que foram vencidos. Pelo representante da Translitoral foi dito que a paralisação do serviços de tapa buracos compromete o cumprimento regular da programação horária estabelecida, assim como causa impacto direto na manutenção da frota operacional. O representante do sindicato registrou a situação que vem passan-do os funcionários da empresa com os atrasos de pagamentos de salários, vale alimentação, plano de saúde e férias. Informa, ainda, que nunca viu situação semelhante a esta, na empresa que opera no Município a anos. Com o impacto da crise financeira houve diminui-ção de receita o que ocasionou menos passageiros transportados. Com a palavra, o Presidente da Comissão de Fiscalização e Con-trole da Tarifa e da Rede de Transporte Público de Guarujá – RTG, instituída pelo Decreto Municipal 1.579 de 18 de setembro de 2015 e alterações posteriores, em reunião ordinária realizada em 30 de novembro de 2016, na análise da solicitação contida nos autos do processo administrativo n.° 1579/2016, apresenta sua MANIFESTAÇÃO:a) Trata-se de requerimento da Empresa Translitoral Transportes Turismo e Participações Ltda. para revisão da tarifa do transporte coletivo regular de passageiros, datada de 11jan16. Acompanha planilhas e documentos. (fls. 02 a 47).b) Juntado novo requerimento no mesmo sentido, acompanhado de planilhas e documentos (fls. 49 a 108).c) Após manifestação e apresentação de planilhas e documentos pelos técnicos da Diretoria de Trânsito e Transporte Público (fls.

110 a 146), o Sr. Diretor remete os autos a este Colegiado para apreciação e deliberação (cota de fls. 109).d) Deliberar acerca do preço da tarifa é atribuição desta Comissão, nos termos do artigo 3°, inciso III, de seu decreto instituidor. Passa--se a fazê-lo.e) O instrumento legal vigente que vincula a Empresa Solicitante à Administração Municipal é o Termo de Autorização para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros e dos terminais de passageiros no município de Guarujá/SP; datado de 13 de junho de 2016 e expedido nos autos do processo adminis-trativo n° 19604/37795/2016, cuja cópia juntamos a este processo (fls. 151 a 162).f ) Não obstante os cálculos apresentados pela AUTORIZATÁRIA que justificam o pedido de revisão tarifária, bem como a manifestação do órgão técnico da AUTORIZADORA no mesmo sentido; há de se analisar as disposições avençadas no Termo de Autorização. Nesse sentido, destaca-se:“Seção III – Da Alocação de Riscos2.5 A autorização não confere quaisquer garantias a AUTORIZATÁRIA, que executará por sua conta e risco.2.6 A AUTORIZATÁRIA responderá diretamente por suas obrigações e por danos e prejuízos que causar ou para os quais vier a concorrer, inexistindo, em qualquer hipótese, responsabilidade por parte da administração municipal.2.7 a AUTORIZATÁRIA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da autorização ou do início das atividades e deverá observar novas condições definidas em lei ou pela regulamentação, sem quaisquer garantias de equilíbrio--econômico financeiro por parte do Poder Público.”g) Os agentes públicos tem por dever pautar seus atos em Lei. E não somente na lei em sentido estrito, mas também a eventuais normas que possam existir, decorrentes da lei, produzidas pela própria Administração para regular seus comportamentos ulteriores.h) Na mesma linha, Otero afirma que que a legalidade vinculativa da Administração Pública não integra apenas normas provenientes de fontes exteriores à Administração, mas comporta também uma considerável normatividade elaborada pelos órgãos administrativos.i) É bem verdade que a Lei Federal 10.192/01, ao dispor sobre me-didas complementares ao Plano Real, admitiu, em seu artigo 2°, a estipulação “de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano”, e em seu parágrafo 2°, previu que “em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido”.j) Ocorre que a legislação acima reproduzida e utilizada pela AU-TORIZATÁRIA para embasar seu requerimento traz regras relativas aos contratos administrativos, e, portanto, não mais se aplica ao caso, dada a natureza jurídica atual de seu vínculo com a Admi-nistração Municipal.k) Como citado no item 5 deste documento, o vínculo atual da Empresa com a Prefeitura de Guarujá tem natureza de autorização, tendo por legislação de regência, especialmente, a Lei Federal 10.233/2001 e outras complementares.l) Esta conclusão decorre da simples leitura do próprio Termo de Autorização, assinado pelas partes (incluindo representante da AUTORIZATÁRIA) que estabelece expressamente na Seção II, item 1.3, qual q legislação aplicável àquele instrumento.m) E, diferente das previsões legais relativas aos contratos adminis-trativos, ao tratar das características das autorizações, dada a sua natureza, a Lei citada previu a “liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes” (arts. 43, II, e 45 da Lei 10.233/2001); não sujeitando, portanto, o Poder Público a revisões ou reajustes anuais de contratos.n) E, para que não pairassem dúvidas nesse sentido, o próprio Termo de Autorização previu a ausência de garantias de equilíbrio econômico-financeiro por parte do Poder Público (cláusula 2.7, reproduzida no item 6 deste documento e destacada no anexo); o que foi assentido pelo representante da AUTORIZATÁRIA, que apôs sua assinatura.o) Destaque-se que o presente Termo de Autorização tem prazo de vigência até a conclusão da Concorrência Pública n° 15/2016, em curso (item 2.4 do Termo de Autorização); ocasião adequada

então para previsão de todos os termos do novo contrato a se firmar, incluindo fixação de novas tarifas e regras para revisão e reajuste, se for o caso.p) Por todo o exposto, o Presidente da Comissão MANIFESTA-SE CONTRARIAMENTE ao requerimento da Empresa AUTORIZATÁRIA de revisão da tarifa do transporte coletivo de passageiros.O representante jurídico da Translitoral aqui presente pediu a palavra e passou a ponderar: inicialmente registra que o termo de autori-zação celebrado em 13 de junho de 2016, a exemplo de dois con-tratos emergenciais celebrados com a autorizatária, em realidade não passam de aditamentos ao contrato originalmente celebrado com a Translitoral. Sob essa ótica observa que desde novembro de 2014 a concessionária, ora autorizada, vem amargando sério prejuízo financeiro por falta de reajuste da tarifa. Descumpriu-se frontalmente a regra do art. 70, inciso II da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, assim como a Lei 10.192 de 2001. Pior ainda, a Lei Maior no seu art. 37, inc. XXI que determina a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados com a administração pública. Daí por que a Lei 8.666/93 disponibilizou instrumentos para recompor eventual desequilíbrio entres as vantagens e os encargos originalmente pactuados. Dentre eles a figura do reajuste. Assim, em que pesem as ponderações do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Tarifa, está interpretando equivoca-damente a Sessão III do Termo de Autorização. Com efeito, o item 2.7 do Termo de Autorização não pode valida-mente ser interpretado como uma vedação ao reajuste da tarifa. O item prescreve que “a Autorizatária não terá direito adquirido a permanência das condições vigentes quando da autorização ou do início das atividades e deverá observar novas condições defi-nidas em lei ou pela regulamentação, sem quaisquer garantias de equilíbrio-econômico financeiro por parte do Poder Público.”(sic). A previsão contida no Termo de Autorização trata-se de hipótese de revisão tarifária em sentido estrito, dando ao poder publico a prerrogativa de alterar as condições da prestação do serviço sem proceder a alteração da tarifa. Mas não pode o item 2.7 sustentar a negativa de reajuste da tarifa que se trata, repita-se, de mera pre-servação do valor real face a variação monetária. Há, como citado, norma legal expressa de cunho nacional prevendo reajuste anual das tarifas, despiciendo mencionar que o descumprimento do dever legal de reajustar a tarifa coloca em risco a própria continuidade do serviço eis que impossibilita o cumprimento das obrigações pre-vistas no próprio Termo de Autorização. Cite-se, ainda, precedente da Agencia Nacional de Transporte Terrestres, que estabeleceu o regime de autorização especial para as prestadoras de serviços de transporte de passageiros interestadual até a realização de licitação, por força das Resoluções n.º 2.868/2008 e 2869/2008. As resoluções citadas previram expressamente a manutenção do regime tarifário pretérito, com alterações, ou seja, reajustes anuais. A ANTT manteve assim o reajuste anual das tarifas dos serviços mesmo em regime de autorização. De arremate, observo a desnecessidade de previ-são contratual (mesmo em se tratando de Termo de Autorização) a previsão do reajuste, eis que trata-se do mecanismo legal para mantença do equilíbrio econômico financeiro do contrato. O valor das tarifas de serviços públicos é alterado por reajuste ou revisão em sentido estrito. Entende-se por reajuste “a alteração do valor nominal da tarifa promovida no intuito de preservar o seu valor real em face da variação monetária ocorrida ao longo do tempo” (Jacintho Arruda câmara, Malheiros, São Paulo, 2009, Tarifa nas Concessões, p.176. A revisão tarifária traduz-se também alteração do valor da tarifa, mas decorre de ato ou fato jurídico que recom-põe a relação jurídica, entre o particular prestador do serviço e o Poder Público Concedente. Diante do exposto – e teria muito mais – aguarda seja a tarifa reajustada na forma já pleiteada, ou seja, no percentual de 17,86%, que é a média de índices inflacionários (IGP-M e INPC), elevando a tarifa para R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos) a despeito do posicionamento do Ilustre Presidente da Comissão de Fiscalização. Nada mais havendo a tratar encerra-se a presente ata que foi lida e assinada conforme lista de presença, o Presidente encerrou a reunião as dezessete horas.

ANDERSON DOS SANTOS BERNARDESPresidente da Comissão da Rede de Transporte de Guarujá – RTG


Diário Oficial

SECRETARIAS MUNICIPAIS

ATOS OFICIAIS

ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2016Registro de Preços

Republicado com AlteraçãoObjeto: Registro de Preços para serviços de locação, montagem/desmontagem, operação e manutenção das instalações e equi-pamentos para eventos para atender o Município de Guarujá.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuita-mente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 15 de Dezembro de 2016 até o dia 26 de Dezembro de 2016.. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 27 de Dezembro de 2016 até às 15h, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 09 de dezembro de 2016.ODAIR DIAS FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA


Republicado sem AlteraçãoObjeto: Registro de preço para locação de extintores de incên-dio, visando os serviços de prevenção e combate a incêndio, em eventos a ser realizado no Município de Guarujá. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 14 de Dezembro de 2016 até o dia 23 de Dezembro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 26 de Dezembro de 2016 até às 15h, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 09 de dezembro de 2016.ODAIR DIAS FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n.º 49/2016Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância patrimonial com implantação, locação, manutenção e operação de sistema integrado de segurança, com gravação local e remota, monitoramento remoto de alarmes e de imagens, quando de um evento, a serem implantados nas unidades do Município de Guarujá.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 14 de Dezembro de 2016 até o dia 23 de Dezembro de 2016. As visitas técnicas deverão

ser efetuadas até o dia 27 de Dezembro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 28 de Dezembro de 2016 até às 15h00m, quando se dará o início da Sessão pública.

Guarujá, 09 de dezembro de 2016.PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2016Objeto: Contratação de empresa para realizar entrevistas, coleta, entrada de dados e manutenção em 21.600 cadastros da base do Cadastro Único do Município de Guarujá.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 19 de Dezembro de 2016 até o dia 28 de Dezembro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 29 de Dezembro de 2016 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 09 de dezembro de2016.ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa es-pecializada em fornecimento de alimentação para as Policias Civil e Militar que atuarão na Operação Verão 2016/2017 no município de GuarujáO Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 13 de Dezembro de 2016 até o dia 22 de Dezembro de 2016. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site doMunicípio.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 23 de Dezembro de 2016 até às 9h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 09 de dezembro de 2016.ANTONIO CARLOS VIANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

DESPACHOProcesso Administrativo nº 14557/3418/2015Pregão Presencial nº 22/2016 Objeto: Registro de preço para fornecimento de pães artesanais, com entrega ponto a ponto, para Unidades do Município de Guarujá.I – Tendo em vista as informações constantes do processo admi-

nistrativo em epígrafe, em especial a manifestação da pregoeira designada para o julgamento do certame; informo que o pregão do dia 24 de Agosto de 2016 foi considerado DESERTO.II – Publique-se.

Guarujá, 29 de agosto de 2016.PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

COMUNICADO A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA CLT QUE SE ENCON-TRAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AOS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito à Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12 às 16 horas às segundas, terça, quintas e sextas-feiras e no horário das 9 às 13 horas, às quartas-feiras, no período de 07 a 23 de dezembro de 2016, sendo que o não recadastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de janeiro de 2017, até que a situação seja regularizada.OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO, no caso de filha solteira e cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento Declaração de que não contraíram matrimônio.

Guarujá, 06 de dezembro de 2016.Celso Roberto Bertoli JuniorDiretor de Gestão de Pessoas

SERVIDORES DE GUARUJÁ DEVEM ENTREGAR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Os servidores municipais de Guarujá têm até o dia 15 dezembro de 2016 para entregar a “CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL” aos Gestores de Recursos Humanos da Secretaria em que estão lotados. As declarações devem ser entregues por servidores ocupantes de cargo efetivo estatutário, de empregos permanentes da CLT, pelos ocupantes de cargos em comissão, Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e servidores contratados temporariamen-te com com base na Constituição Federal, conforme as exigências da lei federal n° 4.737/1965, Normas do Tribunal Superior eleitoral e Decreto nº 10.567.A certidão de quitação eleitoral será fornecida pela zona elei-toral na qual o requerente seja eleitor ou pela internet, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no endereço www.tse.jus.br, devendo ser emitido após as eleições do dia 30 de outubro de 2016.As Certidões de Quitação Eleitoral devem ser entregues ao Gestor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal em que estiver lotado o servidor, sendo que no canto superior direito da Certidão de Quitação Eleitoral o servidor deverá escrever em letras e núme-ros com no mínimo 1,5 cm de largura a palavra PRONTUÁRIO e abaixo da palavra escrever o seu nº de prontuário; a fim de ser arquivada na Diretoria de Gestão de Pessoas.O servidor que deixar de entregar a certidão de quitação eleitoral no prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 10.567 e artigo 7º da Lei Federal nº 4.737/1965, não poderá receber qualquer espécie de remuneração, incluindo proventos, correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição, exceto se provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente nos termos da legislação vigente.

ADM – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2017Algumas informações importantes para os estagiários em atividade na PMG:1. Em 31/12/2016 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2.º semestre de 2016. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato.2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, confor-me o artigo 3.º - item 1 e artigo 9.º - item 6, da Lei n.º 11.788, de 25/09/2008; artigo 3.º - parágrafo único, do Decreto n.º 10.947, de 04/06/2014 e cláusula 5.ª do Contrato de Estágio, deverão apre-


Diário Oficial

sentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1.º Semestre de 2017. O prazo de entrega será até o dia 19 de janeiro de 2017, na sala 33 (térreo) do Paço Municipal “Raphael Vitiello”, nos seguintes horários: 2.ª, 3.ª, 5.ª e 6.ª feiras, das 12 às 16 horas e 4.ª feira, das 9 às 13 horas.3. Os que não comprovarem a matricula do 1.º semestre em 2017, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro de 2016. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado.4. Na declaração deverá constar a matrícula efetivada no 1.º semestre de 2017, carimbo e assinatura da Instituição de Ensino.5. Na declaração de matrícula deverá constar se o aluno possui dependência de matérias.

Secretaria Municipal de Administração

COORDENAÇÃO GOVERNAMENTALEDITAL Nº. 04/2016

O CONDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consu-midor, no uso das atribuições legais estabelecido na Lei Municipal N°4063/2014 vem por meio deste, convidar os membros indicados a participarem da reunião no dia 15 de dezembro de 2016, às 9 ho-ras, nas dependências da Casa dos Conselhos na Rua Montenegro, nº455, Centro, Guarujá/SP.Pauta:• Composição e Eleição dos Membros Titular e Suplentes da So-ciedade Civil para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.• Definição do dia e horário da posse do Colegiado.

Guarujá, 8 de dezembro de 2016Leandro Matsumota

Secretario Municipal de Governo

PLANEJAMENTO E GESTÃOCOMUNICADO CMDUH

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL

Lembramos aos Senhores Membros do Conselho que os Processos Administrativos analisados pela Comissão Técnica e pautados para cada próxima Reunião Convocada, conforme a praxe são dispo-nibilizados diariamente para Vistas Prévias dos Conselheiros, na Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAN, no 2º Andar do Paço Moacir dos Santos Filho, à Avenida Santos Dumont, 800, Vila Santo Antonio em Guarujá, devendo para isso manifestarem-se previamente quanto ao agendamento da visita, obtendo assim o acompanhamento técnico necessário para dirimir possíveis dúvidas que venham a surgir.

Marco Antonio Damin da SilvaPresidente do CMDUH

CULTURAAGENDAMENTO DE PROPOSTAS

ARTÍSTICO CULTURAIS PARA UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL “PROCÓPIO FERREIRA/ GUARUJÁ”

A Prefeitura de Guarujá torna público o agendamento de Propostas Artístico Culturais para utilização do Teatro Municipal Procópio Ferreira entre os meses de JANEIRO à DEZEMBRO de 2017.1. A programação abaixo descrita apresenta um agendamento parcial de utilização do Teatro Municipal Procópio Ferreira. Estão em fase de avaliação e agendamento outras propostas ainda não confirmadas.2. As propostas agendadas terão seus contratos regidos pelos Art.13 ou Art.66 do Decreto 11.398/2015.3. Os Proponentes obrigam-se a respeitar o Regulamento que rege o Teatro Municipal Procópio Ferreira estabelecido através do Decreto Municipal 11.398/2015, bem como a Legislação vigente.4. O agendamento das datas somente será confirmado após a assinatura do Termo de Permissão de Uso entre as partes.

JANEIRODia Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor06 ARY TOLEDO – O MESTRE DO RISO HIPERION ARTES07 ARY TOLEDO – O MESTRE DO RISO HIPERION ARTES11 O MENINO MALUQUINHO GRUPO TRAPICHE

12 OS SALTIMBANCOS / O AUTO DA COMPADECIDA REALCE PRODUÇÕES CULTURAIS

13 OS SALTIMBANCOS / O AUTO DA COMPADECIDA REALCE PRODUÇÕES CULTURAIS

15 SECULT SECULT18 OS TRÊS PORQUINHOS GRUPO TRAPICHE19 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR

21 ENCONTRO DAS DIVAS COM ROGÉRIA E NANY PEOPLE A.LF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

22 QUEIMANDO O FILME COM FÁBIO RABIN A.LF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

26 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR

27 SHOW DE HUMOR DA DONA CRÊ - “TÁ RUIM, MAS TÁ BOM!” CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”


29 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO

FEVEREIRO Data Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

02 SECULT SECULT03 SECULT SECULT04 SECULT SECULT05 SECULT SECULT09 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR10 DELÍRIOS DE UM PIERROT CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”11 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR

12 CANTO, CONTO E CAUSO COM FABIANO CAMBOTA A.LF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS


MARÇOData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

09 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR11 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO

12 O CASAMENTO DE EMÍLIA COM O MARQUÊS DE RABICÓ CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

16 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR19 STAND UP – DIOGO PORTUGAL A.LF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

23 MEMÓRIAS PÓSTUMAS DE BRÁS CUBAS / PINÓQUIO (PROJETO ESCOLA) REALCE PRODUÇÕES CULTURAIS

ABRIL Data Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

08 MISÉRIA POUCA É BOBAGEM CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

09

CHAPEUZINHO VERMELHO CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”JURO QUE É VERDADE COM MARCELO

MARRON A.LF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

13 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR16 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO

22 A FILHA DO LOBO CASA 3 DE ARTES EPRODUÇÕES ARTÍSTICAS

27 UM DISCURSO PARA MINHA VÓ OSWALDO G. JÚNIOR

29 CINDERELA BRASILEIRA CASA 3 DE ARTES EPRODUÇÕES ARTÍSTICAS

30 CHAPEUZINHO VERMELHO REALCE PRODUÇÕES CULTURAIS

MAIOData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

06 LUZES E MÁSCARAS CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”07 LUZES E MÁSCARAS CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”21 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO

JUNHOData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor


17 ROMEU E JULIETA! A COMÉDIA MAIS ARRETADA DO SERTÃO?” CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

18 CHAPEUZINHO VERMELHO – COMO SALVAR O PLANETA? CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

27 SECULT SECULT28 SECULT SECULT29 SECULT SECULT30 SECULT SECULT

JULHOData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

01 15º EXERCÍCIO DA CASA 3 CASA 3 DE ARTES EPRODUÇÕES ARTÍSTICAS02 15º EXERCÍCIO DA CASA 3 CASA 3 DE ARTES EPRODUÇÕES ARTÍSTICAS


16 O MARAVILHOSO MÁGICO DE OZ CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”22 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO

AGOSTOData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor


SETEMBROData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

09 OS TRÊS PORQUINHOS REALCE PRODUÇÕES CULTURAIS14 VIDAS SECAS (PROJETO ESCOLA) REALCE PRODUÇÕES CULTURAIS10 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO16 LUZES E MÁSCARAS CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”17 LUZES E MÁSCARAS CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

OUTUBROData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

07 O MARAVILHOSO MÁGICO DE OZ CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”08 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO14 MÚSICA PARA BRINCAR CASA 3 DE ARTES EPRODUÇÕES ARTÍSTICAS22 CHAPEUZINHO VERMELHO CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

NOVEMBROData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

04 SHOW DE HUMOR DA DONA CRÊ - “TÁ RUIM, MAS TÁ BOM!”

CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

11 O TEMPO DA MINHA VIDA BALLET SOPRO DIVINO12 GUARU COMEDY PABLO CEZAR ADRIANO24 ESPETÁCULO DE DANÇA DE FINAL DE ANO BALLET ELIANA MARQUES25 ESPETÁCULO DE DANÇA DE FINAL DE ANO BALLET ELIANA MARQUES26 ESPETÁCULO DE DANÇA DE FINAL DE ANO BALLET ELIANA MARQUES

30 15º ESPETÁCULO DE FINALIZAÇÃO DE ANO CASA 3 CASA 3 DE ARTES EPRODUÇÕES ARTÍSTICAS

DEZEMBROData Espetáculo/ Evento Cia/ Produtor

01 15º ESPETÁCULO DE FINALIZAÇÃO DE ANO CASA 3 CASA 3 DE ARTES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

02 15º ESPETÁCULO DE FINALIZAÇÃO DE ANO CASA 3 CASA 3 DE ARTES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

05 SECULT SECULT06 SECULT SECULT07 SECULT SECULT08 SECULT SECULT

14 APRESENTAÇÃO DE FINAL DE ANO CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS DE MORAES


16 O QUEBRA NOZES CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

17 O QUEBRA NOZES CIA TEATRAL “QUEM SABE FAZ A HORA...”

19 SECULT SECULT20 SECULT SECULT

Odair Dias Filho

Secretário Municipal de Cultura

EDITAL 24/16O Secretário de Cultura no uso de suas atribuições serve-se do presente edital para divulgar a Relação dos artesãos cadastrados na Secretaria de Cultura do Guarujá e na COMART, autorizados a expor na PRAÇA DAS BANDEIRAS, obedecendo o estabelecido no Decreto nº 10.700 de 27 de dezembro de 2013. Ficam esta-belecidas as seguintes normas de funcionamento, para o período de exposição a partir do dia da publicação deste edital, segundo decisão dos membros da COMART – Comissão das Feiras de Arte e Artesanato do Guarujá em reunião realizada em 04/11/2016.• Dias de exposição e presença obrigatória: Sextas-feiras, sábados e domingos;Dias de presença facultativa: De segunda a quintas-feiras;• Horário de montagem: Das 9 às 17 horas;Horário de exposição: Até as 24 horas;• Os artesãos devem portar sua autorização permanentemente e somente montar suas barracas no horário e no local deter-minado na relação acima.As normas relativas aos deveres dos expositores constam no Capítulo VI, artigo 11 da lei 10.700, de 27 de Dezembro de 2013.

Odair Dias FilhoSecretário de Cultura


Diário Oficial

Relação dos artesãos cadastrados na Secretaria de Cultura do Guarujá e na COMART, autorizados a expor na PRAÇA DAS BANDEIRAS:

BARRACA NOME DO ARTESÃO TÉCNICA UTILIZADA

1 João de Almeida Filho Macramê e trançado com palha seca

2 Célia Regina dos Santos / Samuel Santos Almeida Pintura em tecido

3 Denilsa Ferreira de Abreu Patchwork

4 Abigail de Oliveira Pinto e Marlene da Silva Moldagem, bordado e pintura em tecido

5 Mary de Oliveira Santos Recorte e entalhe em madeira6 Fátima Joana Guidi Lippe Costura e moldagem (tecido)7 Maria Regina Spina Moldagem (bonecos)8 José Alberto Cardoso Vigna Marcenaria9 Silvia Maria D’Avila Pintura em madeira

10 Ana Rita Beatrice Loreto Croche (roupas de bonecas)11 Joaquina de Medeiros Pires Costura e moldura em tecido12 Telma Jenaína Peron Pereira Ponciano Costura e moldura em tecido

13 Francisco Manuel dos Santos Entalhe em madeira, arte em conchas

14 Cristiane Pereira Rocha/Vera Lùcia Alves Pereira Decoupage em tecido15 Sidnéia Aparecida dos Santos Antonio Decoupage em madeira16 Margarita Lujan Hoyo de Perez Macramé17 Margarida Dantas da Rocha Croche e decoupage

18 Érico Giovani da Silveira CardosoMaria Filomena Cardoso Torção e entrelaçamento

19 Sérgio Batista dos Santos Trançado e macramé20 Solange Cruz de Oliveira Patch apliqué21 Alessandra da Silva Arte em conchas e colagem

22 Maria Neuza dos Santos Lima Bordado em tecido e patch aplique

23 Maria Aparecida Marcelino Croche e pintura em tecidos24 Maria Elizabeth Ferreira de Souza Costura e pintura em tecidos25 Vera Lucia Lopes Moldagem e costura26 Edna Lopes de Oliveira Moldagem e costura27 José Carlos dos Santos Doce artesanal28 Eliane Pinheiro de Melo Arte francesa , decoupage29 Suzete Aparecida Cavalcante da Silva Costura e Patch apliqué30 Elizabeth Sueli dos Santos Costura e Patch apliqué31 Edna de Souza Passos dos Santos Bolsas em tecido, moldagem32 Oswaldo Gonçalves Oliveira Santos Desenho e caricatura33 Saiane Sales Paiva Arte em vinil34 Francilene Fernandes Reis Pintura tecido e madeira35 Jandira Costa da Silva Bordados e pintura36 Auris Rodrigues Siqueira Costura para pets37 Fabiana Mara F. Leite / Alessandro Cunha Chagas Patchwork , torção e colagem38 Geovanette Batista Costura e moldagem39 Elisa Xavier de Souza Modelagem em epoxy40 Luana Batista da Câmara Batoloto Arte em tecido, tererê41 Fabiano Graciano Doces artesanais42 Edgar Rueda Garcia Tatuagem em henna colorida43 Hubert Stadie Moldagem e pintura em resina

44 Candida Alves de Almeida e Cláudia Alves de Almeida Moldagem (bonecas)

45 Silvio Alves Vieira Recorte em madeira / pintura46 Waldemar Gonçalves Junior Torneamento em madeira47 Maria Cleonice de Souza Nascimento Patchwork e colagem48 Antonia Camargo Pereira Costura (pantufas)

49 Antonio Ramos dos Santos / Ivonete Alves dos Santos

Marcenaria e entalhe (barcos miniaturas)

50 Norma Arlete Pereira Ricete Croché51 Felipe Souza Pereira Arte em discos de vinil52 Carlos Quincio Guimarães da Conceição Arte com conchas e madeira53 Elias da Matta Amorim Entalhes (Barcos em madeira)

54 Francisca Eliza Santos da Silva Colagem e decoupage em madeira

55 Martins José da Silva Machetaria56 Maria Lourenço Morgado Pirografia57 Ítalo Cussiol Marcenaria

58 Marco Antonio Gomes Trançado, torção e entrelaçamento

59 Maria Georgina do Nascimento Macramê60 Erick Augusto Ferreira Desenho e tatuagem de henna61 Jonatã da Silva Entrelaçamento62 Maria de Freitas Sampaio Bordado em chinelo63 Marli Santana Brandão Tapetes de crochê64 Carla dos Santos Sant’Anna Trançado (tererê)65 Kely Cristina Dutra Entrelaçamento, fuxico, crochê66 Regina Célia Pereira Crochê67 Judite A. da Silva Alves/Anna Rosa D. barbos Arte em EVA68 Márcia Macedo Franco69 COMART/ASSOCIAÇÃO70 COMART/ASSOCIAÇÃO71 Claudemir Sanchez Entalhes e luminárias em PVC72 Horst Stadie Filho / Solange da Silva Leme Marcenaria e decoupage73 Márcio de Oliveira Moldagem em epoxy74 Hardy Alejandro Moraes Mena Arte em Cabaça75 COMART/ASSOCIAÇÃO

76 COMART/ASSOCIAÇÃO

77 Anderson Silva de Souza / Caroline B. Gallo Macramê, torção e entrelaçamento

78 Sonia Maria Garcia Colagem em cartonagem79 Adelaide dos Santos Colagem e decoupage80 Dulcinéia Alves Figueiredo Crochê81 COMART/ASSOCIAÇÃO82 COMART/ASSOCIAÇÃO83 COMART/ASSOCIAÇÃO

84 Lídice Monetti Entrelaçamento e revestimento PVC

85 Maurício da Silveira Fonseca ARTISTA PLÁSTICA86 Maria Fernanda Duarte e Silva ARTISTA PLÁSTICA87 COMART/ASSOCIAÇÃO88 Maria Gorette de Sales do Nascimento ARTISTA PLÁSTICA89 Cláudio Roberto dos Santos Recorte em madeira90 Vera Lúcia Dente Salmora ARTISTA PLÁSTICA91 Hiromiti Kamada ARTISTA PLÁSTICA92 Marcelo Silva Aguiar ARTISTA PLÁSTICA

93 Carlos Rubens Maidana ARTESANATO E TEATRO DE FANTOCHES

EDITAL Nº 26/16 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, no uso de suas atribuições serve-se do presente edital para convocar os membros componentes do Conselho Municipal de Política Cultural, para reunião extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro, às 16 horas, no Ateliê Artes do Palco, localizado na Rua Washington n.° 201 – Centro – Guarujá.Pauta:• Acolhida aos novos Conselheiros eleitos• Leitura da Ata da reunião anterior.• Plano Municipal de Cultura – PMC. • Propostas para o ano de 2017• Assuntos gerais.

Antônio Carlos Meneses Marques Presidente

ADVOCACIA GERALProcesso Administrativo Disciplinar nº. 13893/137739/2011Processada: M.D.S., prontuário n.º 11.900Processada: H.M.L.M., prontuário n.º 10.722Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 134, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 13893/137739/2011, nos seguintes termos: “Acolho o relatório de fls. 128/133 e parecer da Srª. Advogada Geral do Municí-pio e determino o arquivamento dos autos pelo instituto da prescrição.”

Maria Antonieta de BritoPrefeita

SAÚDEEdital de Convocação Nº. 17/16 – Reunião ORDINÁRIA

O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conse-lheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2016, na sede deste Conselho, sito à Av. Leomil n° 518, – Centro, com primeira chamada às dezesseis horas e segunda chamada às dezesseis horas e trinta minutos, verificado quórum regimental, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Aprovação das Atas de Reuniões de 27/10/2016 e 23/11/2016;II – Informes dos Conselheiros;III – Ordem do dia:a) Alteração da Presidência do CSG;b) Apontamentos e atuação do CSG;c) Nova redação da ata do dia 28/09/2016; d) Posicionamento da Mortalidade Infantil do Município;e) Posicionamento Índice Vetor Dengue (LIRA);f ) Assuntos gerais;IV – Deliberações:a) Eleição para Presidência do CSG;b) Calendário das reuniões mensais do CSG;

V – Sugestões de Pauta;VI – Encerramento.

MARCO ANTONIO CHAGAS DA CONCEIÇÃOPresidente

COMUNICADO Nº007/DIVISA-2/2016A Diretoria da Vigilância em Saúde no uso de suas atribuições e em cumprimento ao artigo 98 da Portaria SVS/ms 344/98, do artigo 124 da Portaria SVS/MS 06/99 e da Portaria CVS 10/2003, comunica que o estabelecimento DCM DROGARIA LTDA – CNPJ 23.164.780/0007-04, localizada na AVENIDA D. PEDRO I, Nº921 – JARDIM TRÊS MARIAS – GUARUJÁ-SP, está autorizada a comer-cializar medicamentos constantes na Lista A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3 E C5 da Portaria 344/98.Fica determinado ao estabelecimento cumprir todas as exigências contidas na legislação sanitária supracitada e de suas atualizações.

Guarujá, 09 de dezembro de 2016.Carlos Leda de Araújo

Diretor de Vigilância em SaúdeCldA/nmp

DESENVOLVIMENTOECONÔMICO E PORTUÁRIO

EDITAL nº 005/2016 - SEDEPFaço público, que está aberto de 05/12/2016 a 23/12/2016, o período de Renovação das Licenças do Comércio Ambulante, para praias e bairros do Município de Guarujá e do Distrito de Vicente de Carvalho, bem como para os camelódromos Francis-co Figueiredo e Estação das Barcas, das Feiras de Artesanato da Praia de Pitangueiras e Praia das Astúrias, de acordo com a Lei N° 1.633/83, conforme segue:Os pedidos deverão ser requeridos conforme Art. 3º, “a autorização somente será renovada mediante requerimento do interessado”;Aqueles que não o fizerem dentro do prazo estipulado neste Edital, incorrerão no cancelamento da respectiva licença;O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais para aprovação da renovação.Os interessados deverão comparecer no Cadastro Comercial, nas dependências da CEACON – Av. Leomil, 630 – Centro, das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, apresentando requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:• Atestado de Saúde;• Comprovante residencial atualizado, em nome do contribuinte;• Cópia do Alvará 2016;• 1 foto 3x4 recente;• Cópia do Título de Eleitor;• Comprovante de regularidade eleitoral; • Taxa de Requerimento (10 UF).Informações pelo telefone 3344-4500, ramais 4540 ou 4541.

Guarujá, 29 de novembro de 2016.Cláudio Fernando de Aguiar

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário João Carlos Gomes da Silva

Coordenador do Cadastro Comercial

EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal Constantino Michaello Conde serve--se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres – A.P.M., pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil dezesseis, às nove horas em primeira chamada e às nove horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua Reinaldo Ribeiro de Almeida, s/n – Vila Zilda, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1.Autorização para utilização da verba do Convênio/PMG do 6º bimestre; 2.Pres-tação de contas dos balancetes dos bimestres do corrente ano dos convênios PMG/APM, Recursos Próprios e PDDE; 3.Autorização para compra de uma caixa de som amplificadora, uma máquina vap, uma impressora, material de secretaria e material de limpeza; 4.Demais assuntos relacionados ao bom andamento da unidade escolar.


Diário Oficial

Guarujá, 08 de dezembro de 2016.Lenira Viceconte

Diretora de Unidade de Ensino - Pront: 15.872

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLAA Direção da Escola Municipal Constantino Michaello Conde serve--se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil dezesseis, às nove horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua Reinaldo Ribeiro de Almeida, s/n – Vila Zilda, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1.Autorização para utilização da verba do Convênio/PMG do 6º bimestre; 2.Prestação de contas dos balancetes dos bimestres do corrente ano dos convênios PMG/APM, Recursos Próprios e PDDE; 3.Autorização para compra de uma caixa de som amplificadora, uma máquina vap, uma impressora, material de secretaria e material de limpeza; 4.Demais assuntos relacionados ao bom andamento da unidade escolar.

Guarujá, 08 de dezembro de 2016.Lenira Viceconte


EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A.P.MA Direção da E.M. Lucimara de Jesus Vicente, serve-se do presente edital para convocar os membros eleitos da associação de Pais e Mestres para reunião a ser realizada aos doze dias do mês de de-zembro de dois mil e dezesseis, as dez horas em primeira chamada e as dez horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada a Avenida Manoel da Cruz Michael, 343, Vila Santa Rosa, Guarujá, São Paulo, para tratar dos seguintes assuntos: 1- Demonstrativos e aprovação de balancetes, referentes: Verbas APM/Convênio, Recursos Próprios, Mais Educação; 2- Destinação de recursos PDDE/Mais Educação/PDDE – Sustentabilidade; 3- Assuntos gerais.

Guarujá, 01 de dezembro de 2016.Nívea de Oliveira Rolim

Vice Diretora da Unidade de Ensino - Pront: 4860

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal EM. Adelaide Fernandes, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da co-munidade para Assembleia Geral a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua Jose Terto dos Santos Filho, nº138 – Maré Mansa, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Prestação e Aprovação das contas APM/Convênio e Recursos Próprios, Assuntos gerais;

Guarujá, 07 de Dezembro de 2016.Ângela Antunes dos Santos Pereira

Diretora de Unidade de Ensino - Pront: 13088

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal E.M Adelaide Fernandes serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres – A.P.M., pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas em primeira chamada e às treze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua José Terto dos Santos Filho, nº138 – Maré Mansa, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Pres-tação e Aprovação das contas APM/Convênio e Recursos Próprios, Assuntos Gerais;

Guarujá, 07 de Dezembro de 2016.Ângela Antunes dos Santos Pereira


EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M.A Direção da Escola Municipal Presidente Franklin Delano Roosevelt serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres – A.P.M., pais, professores, funcionários e demais

pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às quinze horas em primeira chamada e às quinze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Av. Adriano Dias dos Santos, 500 – Jardim Boa Esperança, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de contas do PDDE e Mais Educação, APM (Recursos Próprios) e Convênio Prefeitura.

Guarujá, 07 de dezembro de 2016.Luzia Aparecida Norbiate


EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLAA Direção da Escola Municipal Presidente Franklin Delano Roosevelt serve-se do presente edital para convocar os membros do Conse-lho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezesseis horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Av. Adriano Dias dos Santos , 500 – Jardim. Boa Esperança, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de contas do PDDE e Mais Educação, APM (Recursos Próprios) e Convênio Prefeitura.

Guarujá, 07 de dezembro de 2016.Luzia Aparecida Norbiate


EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal José de Souza serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Reunião Ordinária a ser realizada aos treze dias do mês de dezem-bro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Avenida Atlântica, 1518 – Cidade Atlântica - Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: As-suntos pertinentes ao 2º semestre; demonstração e aprovação dos balancetes referentes ao ano de 2016 da A.P.M Recursos próprios; Convênio/PMG e PDDE.

Guarujá, 02 de dezembro de 2016.Carla Andréa Teixeira dos Santos


EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal José de Souza serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mes-tres – A.P.M., pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Reunião Ordinária a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas em primeira chamada e às dez horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Avenida Atlântica, 1518 – Cidade Atlântica - Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Assuntos pertinentes ao 2º semestre; demonstração e aprovação dos balancetes referentes ao ano de 2016 da A.P.M Recursos próprios; Convênio/PMG e PDDE.

Guarujá, 02 de dezembro de 2016.Carla Andréa Teixeira dos Santos


EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M.A Direção do CAEC João Paulo II serve-se do presente edital para convocar pais, professores, funcionários e demais pessoas da co-munidade para a Assembleia Geral da Associação de Pais e Mestres, a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos em primeira chamada e às dez horas em segunda chamada, em uma das dependências deste CAEC, situado à avenida Sílvio Fernandes Lopes, nº 281 – Pae-cará – Guarujá /SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 – Prestação de contas referente ao ano de 2016; 2 – Assuntos gerais.

Guarujá, 06 de dezembro de 2016.Antonio Carlos Braz Cairrão Júnior

Diretor da Unidade de Ensino - Pront. 13.050

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLAA Direção do CAEC João Paulo II serve-se do presente edital para

convocar pais, professores, funcionários e demais pessoas da co-munidade para a Assembleia Geral do Conselho de Escola a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas em primeira e única chamada, em uma das depen-dências deste CAEC, situado à avenida Sílvio Fernandes Lopes, nº 281 – Pae-cará – Guarujá /SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 – Prestação de contas referente ao ano de 2016; 2 – Assuntos gerais.

Guarujá, 06 de dezembro de 2016.Antonio Carlos Braz Cairrão Júnior

Diretor da Unidade de Ensino - Pront. 13.050

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.A.C.C.A Direção do Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias Professor Carlos César Fernandes Garcia serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Amigos do Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias Professor Carlos César Fernandes Garcia para Assembleia Geral a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às catorze ho-ras em primeira chamada e às catorze horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desta Unidade de Ensino, sito à Rua Iracema, s/nº – Bairro Parque Enseada – Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1- prestação de contas; 2-demais assuntos pertinentes.

Guarujá, 06 de dezembro de 2016.Cláudia Varanda Basaglia

Coordenadora de Administração EducacionalPront: 12.106

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLAA Direção do Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias Professor Carlos César Fernandes Garcia serve-se do presente edi-tal para convocar os membros do Conselho Escolar do Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias Professor Carlos César Fernandes Garcia a ser realizada aos treze dias do mês de dezem-bro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e trinta minutos em primeira e única chamada, nas dependências desta Unidade de Ensino, sito à Rua Iracema, s/nº – Bairro Parque Enseada – Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1- prestação de contas; 2 - Demais assuntos pertinentes.

Guarujá, 06 de dezembro de 2016.Cláudia Varanda Basaglia

Coordenadora de Administração Educacional - Pront: 12.106

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A.P.M.A Direção da EM “Professor João de Oliveira”, serve-se do presente edital para convocar pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral da A.P.M. a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos em primeira chamada, e às quinze horas em segunda chamada, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Manoel Vicente de Brito, s/nº , Morrinhos III, Guarujá, São Paulo, para tratar da seguinte ordem do dia: 1- Prestação de contas referente ao ano de 2016(APM/PDDE).

Guarujá, 07 de Dezembro de 2016.Elaine Oliveira da Cruz SiqueiraDiretor(a) da Unidade de Ensino

Pront.: 11.748

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLAA Direção da EM “Professor João de Oliveira”, serve-se do presen-te edital para convocar pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral da A.P.M. a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezes-seis, às treze horas e trinta minutos em primeira e única chamada, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Manoel Vicente de Brito, s/nº , Morrinhos III, Guarujá, São Paulo, para tratar da seguinte ordem do dia: 1- Prestação de contas referente ao ano de 2016(APM/PDDE).2- Assuntos Gerais

Guarujá, 07 de Dezembro de 2016.Elaine Oliveira da Cruz Siqueira

Diretor(a) da Unidade de Ensino - Pront.: 11.748

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.A.C.CA Associação de Amigos do CAEC. Ver. André Luiz Gonzalez, serve--se do presente edital para convocar membros da A.A.C.C, pais,


Diário Oficial

professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Reunião Ordinária a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas em primeira chamada e às quatorze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à travessa duzentos e sessenta e oito, quadra setenta e sete, s/nº - Morrinhos II, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Análise e aprovação da prestação de contas do ano curso, das verbas recebidas através do Convênio PMG/A.A.C.C e de recursos próprio, além de demais assuntos pertinentes ao bom andamento do CAEC.

Guarujá, 02 de dezembro de 2016.Vilma Maria de Almeida Reis

Diretora da UnidadePront.: 12.155

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLAA Direção da CAEC. Ver. André Luiz Gonzalez, serve-se do presen-te edital para convocar membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para participarem da Reunião Ordinária a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dezesseis horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à travessa duzentos e sessenta e oito, quadra setenta e sete, s/nº - Morrinhos II, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Análise e aprovação da prestação de contas do ano em curso, referente ao uso das verbas provenien-tes do Convênio PMG/A.A.C.C e recursos próprio, além de demais assuntos pertinentes ao bom andamento do CAEC.

Guarujá, 02 de dezembro de 2016.Vilma Maria de Almeida Reis

Diretora da UnidadePront.: 12.155

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA A Direção da Escola Municipal Angelina Daige serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, para As-sembleia a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Praça Sorocaba, s/n – Vila Áurea, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Avaliação do 1º Semestre; 2. Demonstração e aprovação das contas/Bimestrais e anuais; 3. Assuntos gerais.

Guarujá, 25 de Novembro de 2016.Magna Cristina dos Santos Araujo

Diretora de Unidade de EnsinoPront: 13.270

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M. A Direção da Escola Municipal Angelina Daige serve-se do pre-sente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres – A.P.M. para Assembleia a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezesseis horas em primeira chamada e às dezesseis horas e trinta minutos em segunda chamada em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Praça Sorocaba, s/n – Vila Áurea, Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Avaliação do 2º Semestre; 2. Demonstração e aprovação das contas/Bimestrais e anuais.

Guarujá, 25 de Novembro de 2016.Magna Cristina dos Santos Araujo


EDITAL DE CONVOCAÇÃO - APMA Associação de Amigos do Centro Comunitário Capitão Dante Sinópoli serve-se do presente edital para convocar pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro do pre-sente ano, às treze horas em primeira chamada e às treze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências deste CAEC, situado à Alameda Dracena, 513, Vila Áurea – Vicente de Carvalho-Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação e Aprovação das contas APM/Convênio e Recursos Pró-prios, Assuntos gerais.

Guarujá, 05 de dezembro de 2016 Flávia A. de O. Garcia

Diretora da Unidade de Ensino - Pront. 7706

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO DE ESCOLAA Direção do Centro Comunitário Capitão Dante Sinópoli serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Amigos, pais, professores, funcionários, alunos e demais membros da comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos treze dias do mês de dezembro do presente ano, às 14 horas em primeira e única chamada, em uma das dependências deste CAEC, situado à Alameda Dracena, 513, Vila Áurea – Vicente de Carvalho-Guarujá/SP, para tratar da ordem do dia: Prestação e Aprovação das contas APM/Convênio e Recursos Próprios, Assuntos Gerais.

Guarujá, 05 de dezembro de 2016Flávia A. de O. Garcia

Diretora da Unidade de Ensino - Pront. 7706

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

Edital nº 04/2016 - DITRANFicam notificados os permissionários abaixo relacionados a compa-recerem ao DITRAN – DIRETORIA DE TRÂNSITO – SETOR DE TRANS-PORTE PÚBLICO à Av. Santos Dumont, 70, a partir da data desta publicação com prazo ate o dia 16 de dezembro de 2016, no horário das 10 às 16 horas, a fim de regularizarem pendências relativas a renovação da licença de transportador escolar 2016.

Permissionário Inscrição Municipal ProcessoALEXSANDRO EVARISTO 29.645 5760/2016BERNARDO SILVA DO NASCIMENTO 24.054 5371/2016CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA 27.941 5381/2016ELAINE ANDRADE DE SÁ 27.666 5444/2016GILVAN DE LIMA MÁXIMO 27.237 26334/2016HAILTON ROCHA DA SILVA ME 28.506 5448/2016JERRIMAR SANTOS SILVA 28.956 4873/2016JOÃO ANDRADE DE SÁ 20.595 5443/2016JOSÉ AÍLTON SANTOS ME 26.360 4868/2016JOÃO CUSTÓDIO MACIEL 298.889.213-04 20.600 26791/2016JOSÉ ADALBEROM DE OLIVEIRA 28.513 13301/2016LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS 24.105 5372/2016MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS 18.208 23768/2016ML DA SILVA ZOLESE ME 27.194 22373/2016M.H.S.JUNIOR TRANSPORTES ME 25.287 4814/2016REGINALDO MARQUES DA SILVA TRANSP. ME 24.557 4986/2016ROSINEIA FRANCO FERREIRA ME 25.484 5446/2016VÂNIA NASCIMENTO DE LIMA 25.915 29972/2016ZUILA CARDOSO PEREIRA 26.541 6743/2016

Guarujá, 28 de novembro de 2016.ANDERSON DOS SANTOS BERNARDES

Diretor de Trânsito e Transporte

Edital nº 05/2016 - DITRANFicam notificados os permissionários abaixo relacionados a compa-recerem ao DITRAN – DIRETORIA DE TRÂNSITO – SETOR DE TRANS-PORTE PÚBLICO. à Av. Santos Dumont nº 70, a partir da data desta publicação com prazo ate o dia 30 de dezembro de 2016, no horário das 10 às 16 horas, a fim de regularizarem as pendências relativas a renovação da licença de transportador individual de passageiros táxi 2016.

Permissionário Inscrição Municipal Processo

ANA MARIA DE JESUS NOGUEIRA COSTA 5881 7003/2016ANTONIO CARLOS MARTINS 0164 8021/2016CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 2116 7362/2016HENRIQUE DE OLIVEIRA 6080 13816/2016IVETE CANDIDA DE SOUZA CARDOSO 0675 6868/2016JOSEFA CELIA DOS SANTOS SILVA 3895 7905/2016SILVIO FRANCISCO SIQUEIRA 3556 7071/2016TANIA REGINA AGUIAR DA SILVA 2686 13251/2016VINICIUS ALVES DA SILVA 9335 7112/2016HENRIQUE VICENTE CINESE LEONE 803 Sem Processo 2016ELCIO RODRIGUES DE MELO 3967 Sem Processo 2016CRISLEI DE SOPUZA LIMA 4008 Sem Processo 2016ERIVAN AGENOR AVELINO DA SILVA 4062 Sem Processo 2016MANOEL FERREIRA FILHO 5875 Sem Processo 2016MARTINIANO LAPORTE DE SOUZA 5895 Sem Processo 2016JOAO KANASHIRO 6053 Sem Processo 2016JOSE ALVES DOS SANTOS 6752 Sem Processo 2016EDSON HENRIQUE BEZERRA 7476 Sem Processo 2016ROBERTO MAGNER DE SOUZA FERREIRA 8413 Sem Processo 2016

Guarujá, 28 de novembro de 2016.

ANDERSON DOS SANTOS BERNARDESDiretor de Trânsito e Transporte

Edital Nº 06/2016/SEDECONFaço público, que, de acordo com a Lei Nº 2729 de 26/10/1.999, está aberto o período de Renovação da Licença 2017, para a Atividade de Transportes de Escolares do Município de Guarujá e do Distrito de Vicente de Carvalho, conforme segue: 1) As autorizações somente serão renovadas mediante requerimento dos interessados.2) Os pedidos deverão ser requeridos até 30 de dezembro de 2016.3) Conforme o Art. 15, O pedido de renovação deverá conter ca-rimbo comprobatório da aprovação do veículo em vistoria pelo DETRAN e DITRAN, e instruído com os documentos exigidos para a inscrição no cadastro municipal, mais a cópia do alvará expedido no exercício anterior.4) O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais para a aprovação da renovação.Os interessados deverão comparecer na DITRAN (Diretoria de Trânsi-to e Transporte Público) das 09:00 as 16:00, de segunda a sexta-feira, apresentando requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:A- Pessoa Física:I - Maior de 21 anos.II - Folha de Antecedentes Criminais e certidão negativa de distri-buidores criminais, com data não superior à 03 (três) meses; III - Atestado de saúde; IV - Comprovante de residência e domicílio no Município; V - Título de eleitor do Município; VI - Cédula de identidade; VII - C.P.F.; VIII - Carteira Nacional de Habilitação - categoria D; IX - Diploma e carteira do curso de transportador de escolares regulamentado pelo DETRAN; X - 1 foto 3x4 recente e colorida; XI - Certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Se adquirido pelo sistema LEASING, deverá constar no certificado o nome do proprietário.XII - Cópia do IPVA e seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres; XIII - Comprovante ou pedido de vistoria junto ao DETRAN; XIV - Declaração de que está ciente do conteúdo da Lei Municipal 2729/99 e outras normas relativas ao assunto. Conforme modelo de formulário disponibilizado.XV- Cópia do Alvará 2016.XVI- Certidão de Prontuário do DETRAN para fins de direito (original).B - Pessoa JurídicaAlém dos documentos elencados anteriormente, quando o presta-dor de serviço for pessoa jurídica, a inscrição no cadastro municipal de prestadores de serviços de transporte coletivo de escolares deverá apresentar:I - Contrato social registrado em Cartório de Títulos e documentos; II - C.N.P.J.III - Contrato de locação, comodato, compromisso de venda e compra, cessão de direitos ou escritura do imóvel onde se esta-belecerá a Empresa.IV - R.G. e C.P.F. dos sócios.V - Seguro obrigatório dos veículos.VI - Relação de veículos disponíveis para a realização dos serviços de que trata esta Lei. VII - Relação de motoristas, que deverão preencher os requisitos: • Folha de Antecedentes Criminais e certidão negativa de distribui-dores criminais, com data não superior à 03 (três) meses.• Atestado de saúde.• Comprovante de residência e domicílio no Município.• Título de eleitor do Município.• Cédula de identidade.• C.P.F.• Carteira Nacional de Habilitação - categoria D.• Diploma e carteira do curso de transportador de escolares re-gulamentado pelo DETRAN.• 1 (uma) foto 3x4 recente e colorida; VIII - Prova de disponibilidade de garagem e escritório, próprios ou arrendados, para atendimento do serviço e estacionamento, conforme Art. 5º, inciso VIII.


Diário Oficial

XIV- Cópia do Alvará 2016.XV - Certidão de Prontuário do DETRAN para fins de direito (original).Obs: Os requerentes deverão entrar em contato através dos tele-fones (13) 3384-5888 e 3386-9735, para fazer o agendamento da vistoria do veículo.

Guarujá, 28 de novembro de 2016.Anderson dos Santos Bernardes

DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO

MEIO AMBIENTEEDITAL DE CONVOCAÇÃO 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A SECRETARIA EXECUTIVA, convoca os Membros do Fórum Per-manente da Agenda 21 de Guarujá e Sociedade em Geral para sua 69ª Reunião Ordinária, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2016, na Casa dos Conselhos – Rua Montenegro nº 455 – Centro – Guarujá – SP., às 14 horas em primeira chamada e às 14h30 em segunda chamada, com encerramento previsto para as 17 horas, impreterivelmente, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, em que se cumprirá a seguinte ordem do dia:1) Abertura e informes da Secretaria Executiva. 2) Leitura do Edital da 69ª e aprovação da Ata da 68ª Reunião.3) Apresentação Agenda 21 para Secretários/Equipe novo Gover-no Municipal/Membros AG 21 e demais Participantes.4) Abertura para diálogo.5) Assuntos gerais. 6) Encerramento.

Beatriz LaurindoSecretária Executiva

Fórum Permanente da Agenda 21 de GuarujáBiênio 2015/2016

[email protected]

ADVOCACIA GERALPORTARIA AGM N.º:149/2016

ANA PAULA METROPOLO, ADVOGADA GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º:135/2012, de 05 de abril de 2012 e do Decreto Muni-cipal n.º:10.312/2013, de 15 março de 2013, alterado pelo Decreto n.º:10.594, de 11 de outubro de 2013.

RESOLVE:INSTAURAR, nos termos dos artigos 543 e 554, ambos da Lei Com-plementar Municipal n.º:135/2012, de 05 de abril de 2012, Processo Administrativo Disciplinar, sob o n.º:20.608/137739/2016, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos narrados nos mencionados autos, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, às fls.05, em face da servidora A.S.D., prontuário n.º:14.955, pois consta dos autos, que a mencionada servidora, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, apresenta muitas faltas injustificadas, bem como não comunica previamente a coordenação, nem tampouco entrega documento que comprove o afastamento, eventualmente justifi-cado, conforme a legislação de regência, o que acarreta prejuízo ao serviço prestado e à equipe da UPA Dr. Matheus de Santa Maria.Caso os fatos narrados sejam comprovados, a servidora, em tese não observou os deveres éticos previstos no artigo 417, I, VIII e XV, também não observou os deveres funcionais previstos no artigo 439, I, II, todos da Lei Complementar n.º:135/2012, eis que cometeu, em tese, as condutas proibidas previstas no artigo 442, III e XII, condutas que podem ensejar, inclusive, sua demissão, do quadro de servidores públicos desta Prefeitura Municipal.ARROLAR as testemunhas da administração, conforme seguem:Luciana de Souza Saião, fls.05;Catia Cristina dos Santos, fls.08 e Marcelo S. Valetim, prontuário n.º:13573.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá, 11 de outubro de 2016.

ANA PAULA METROPOLOADVOGADA GERAL DO MUNICÍPIO

GUARUJÁ PREVIDÊNCIAEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO

DA 48ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA

Ficam convocados os MEMBROS TITULARES do Conselho de Admi-nistração do Guarujá Previdência á comparecer na sala dos Conse-lhos do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros 230, cj 43, 4º andar - Santo Antonio, no dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezesseis, às oito horas em primeira chamada e às oito horas e trinta minutos em segunda chamada, para participarem da 48ª. Reunião Ordinária, onde será deliberada sobre a seguinte ordem do dia:1-Leitura e aprovação das Atas das reuniões anteriores (47ª Reunião Ordinária e 23ª Reunião Extraordinária) do Conselho de Administração; 2-Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de outubro de 2016); 3-Leitura e aprovação da 13ª Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal; 4-Leitura e Aprovação do Demonstrativo da Política de Investimen-tos para o ano de 2017 da Guarujá Previdência (DPIN);5-Leitura e Aprovação da Redação Final do Regimento Interno da Autarquia Previdenciária;6-Apresentação e aprovação do Calendário de Reuniões do Con-selho de Administração da Guarujá Previdência para o biênio de 2017/2018;7-Assuntos gerais

Guarujá, 09 de dezembro de 2016.Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira

Presidente do Conselho de Administração do Guarujá Previdência

CÂMARA

ATOS OFICIAIS

LEI Nº 4.346/2016 (Projeto de Lei nº 088/2016)

(Vereador Jailton Reis dos Santos)Eu, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 18 de outubro de 2016, REJEITOU o Veto Total aposto ao Autó-grafo de Lei nº 051/2016, que se transformou na Lei nº 4.346/2016, de 24 de outubro de 2016, e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte:

LEI Nº 4.346/2016“Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, re-partições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos”.Art. 1º - É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGEN-CIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nos setores da Administração Direta e Indireta Municipal que atendam ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos, em local visível.Art. 2º - O Executivo Municipal, no que couber, poderá regula-mentar a presente lei.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2016.Ronald Luiz Nicolaci Fincatti

PresidenteRegistrado no livro competente.

Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2016.

Antonio Cláudio CorrêaSecretário Geral

LEI Nº 4.347/2016(Projeto de Lei nº 052/2016)

(Vereador Edilson Dias de Andrade)Eu, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 18 de outubro de 2016, REJEITOU o Veto Total aposto ao Autó-grafo de Lei nº 054/2016, que se transformou na Lei nº 4.347/2016, de 24 de outubro de 2016, e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte:

LEI Nº 4.347/2016“Institui o Programa de Orientações de Primeiros Socorros na

Educação Básica da Rede Escolar no Município de Guarujá.”Art. 1º - Fica instituído o programa Orientações de Primeiros So-corros na educação básica da rede escolar em todo o município.Art. 2º - O escopo do programa Orientações de Primeiros Socor-ros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:I - ensinem os alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitin-do-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educa-ção básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.Art. 3º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados por profissionais, que poderão ser:I - médicos;II - enfermeiros;III - técnicos de enfermagem.§ 1º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser minis-trados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).Art. 4º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do en-sino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:I - a identificação de situações de emergências médicas;II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimen-to de emergências;III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no “caput” deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que se fizer necessário, no prazo de 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor.Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2016.Ronald Luiz Nicolaci Fincatti

PresidenteRegistrado no livro competente.

Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2016.

Antonio Cláudio CorrêaSecretário Geral

EDITAL DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2016

Em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 10.520/02 e alterações posteriores, informo que está aberto o Pregão Presen-cial nº 09/2016, que visa o Registro de Preços de água mineral em galão e garrafa plástica, com ou sem gás, para o Legislativo, conforme especificações do Edital e seus anexos.A íntegra do Edital poderá ser retirada, pessoalmente, na sede da Câmara Municipal de Guarujá, sito à Avenida Leomil, 291, Pitan-gueiras, Guarujá, Estado de São Paulo, ou na internet, no endereço eletrônico www.camaraguaruja.com.brEncerrando-se o prazo para entrega dos envelopes “A” – Proposta Comercial e “B” – Documentação, no dia 21 de dezembro de 2016, às 9h30, quando se dará início a fase de credenciamento dos proponentes.Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço eletrônico acima.Outras informações poderão ser obtidas pelo Telefone (13)4009-2138, no horário comercial.

Guarujá, em 09 de dezembro de 2016.CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO

Pregoeiro

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destinação criança

Campanha recebe doações até dia 30

Pessoas físicas ou jurídicas podem destinar parte do imposto devido para instituições da Cidade que

atuam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social

Reprodução

Um percentual do im-posto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas pode ser do-

ado para instituições assistenciais da Cidade. A iniciativa integra a Campanha Destinação Criança, que é promovida pela Rede Metropo-litana dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Ado-lescente (CMDCA) em parceria

com a Receita Federal. A mobi-lização visa arrecadar recursos para o atendimento de projetos, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adoles-centes de Guarujá.

Para contribuir, as pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido até o último dia útil do mês de dezem-bro de cada ano. Desta forma, o

valor será deduzido na declaração de ajuste anual a ser apresentada até abril do ano seguinte. O do-ador deve declarar pelo modelo completo e poderá destinar até 6% do imposto devido.

Já a pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, pode destinar até 1%. Neste caso, o valor calcu-lado será deduzido na próxima declaração do Imposto de Renda

2017, no ano-base 2016. Para declarar o valor inteiro, o prazo segue até dia 30 de dezembro. Já para quem preferir dividir, o segundo prazo acaba em 30 de abril. Para fazer a destinação, o contribuinte deve entrar em con-tato com CMDCA de Guarujá, localizado na Rua Montenegro, 455. Outras informações pelo telefone 3386-6806.


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