DIÁRIO OFICIAL - maceio.al.gov.br · da prefeitura municipal de maceiÓ, em favor da secre-taria...

PORTARIA Nº. 1434 MACEIÓ/AL, 02 DE MARÇO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,

RESOLVE:

Nomear GIOVANNI CABRAL CON-DE para o cargo em comissão de Asses-sor Técnico, Símbolo DAS-3, CPF n°. 010.950.084-98, do(a) Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRAPrefeito de Maceió

*Reproduzida por Incorreção

DECRETO Nº. 8.394 DE 03 DE MARÇO DE 2017.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, EM FAVOR DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-TAR NO VALOR DE R$ 2.034.744,00 (DOIS MILHÕES, TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual e conforme o dis-posto nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 6.584, de 23 de Dezembro de 2016.

DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigen-te da Prefeitura Municipal de Maceió, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.034.744,00 (Dois milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), na forma indicada no anexo I deste Decreto.Art. 2º - Os recursos necessários ao aten-dimento do disposto no artigo anterior advirão através de anulação parcial da do-tação orçamentária indicadas no anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dis-posições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-CEIÓ, em 03 de Março de 2017.

RUI SOARES PALMEIRAPREFEITO DE MACEIÓ

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECO-NOMIA

ANO XX Nº 5179Maceió, Segunda-feira, 06 de Março de 2017

DIÁRIO OFICIALPrefeitura Municipal de Maceió

GABINETE DE GOVERNANÇA (GGOV)JOSE LAGES JUNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SMG)TACIO MELO DA SILVEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)DIOGO SILVA COUTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (SMCI)NEANDER TELES ARAÚJO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS)CELIANY ROCHA APPELT

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE (SEDET)MAC MERRHON LIRA PAES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) ANA DAYSE REZENDE DOREA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SEMEC)FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEMGE)REINALDO BRAGA DA SILVA JUNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEMINFRA)CARLOS IB FALCÃO BRÊDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEMELJ)DANIEL LUIZ MAIA DE MELLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMDS)GUSTAVO ALBERTO ACIOLI DE PAIVA TORRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL (SEMSCS)IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)JOSE THOMAZ DA SILVA NONO NETTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA (SEMTABES)RICARDO JOSE LESSA SANTOS FILHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR)JAIR GALVAO FREIRE NETO

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS (ARSER)RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (IPREV)FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL (FMAC)VINICIUS CAVALCANTE PALMEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ (SLUM)DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ (SIMA)FREDERICO GONCALVES CARNEIRO LINS

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (SMTT)ANTONIO JOSE GOMES DE MOURA

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO (COMARHP)ALAN HELTON DE OMENA BALBINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO

PREFEITO DE MACEIÓRUI SOARES PALMEIRA

VICE-PREFEITOMARCELO PALMEIRA CAVALCANTE

DECRETO Nº. 8.395 DE 03 DE MARÇO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerroga-tivas legais, consoante inteligência do artigo 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, DECRETA: Art. 1º. O Diretor Presidente será o ordenador de despesas da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER. § 1º. Nas ausências e/ou afastamentos legais do Diretor Presidente, o Diretor Especial de Licitações e Contratos será o ordenador de despesas da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER.§ 2º. No caso de ausências e/ou afastamentos legais simultâneos do Diretor Presidente e Do Diretor Especial de Licitações e Contratos, o Diretor Presidente poderá designar, através de Portaria publicada no Diário Oficial do Município - DOM, um Servidor Pú-blico Municipal, lotado na AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVI-ÇOS DELEGADOS - ARSER, para exercer as atribuições de ordenador de despesas, durante o período determinado de ausência e/ou afastamento do Diretor Presidente e do Diretor de Licitações e Contratos.

2 Maceió,Segunda-feira,06 de Março de 2017

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Art. 2º. O Diretor Presidente em conjun-to com o Diretor Especial de Licitações e Contratos da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELE-GADOS - ARSER serão os responsáveis titulares pela movimentação bancária dos recursos da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELE-GADOS – ARSER, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.981.455/0001-29. § 1º. Nas ausências e/ou afastamentos legais do Diretor Presidente ou do Dire-tor Especial de Licitações e Contratos da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULA-ÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER, o ausente ou afastado será subs-tituído pelo Diretor Especial de Técnico e Normativo. § 2º. No caso de ausências e/ou afastamen-tos legais simultâneos do Diretor Presiden-te e/ou do Diretor Especial de Licitações e Contratos (responsáveis titulares) e/ou do Diretor Especial de Técnico e Normativo (responsável substituto), o Diretor Presi-dente poderá designar, através de Portaria publicada no Diário Oficial do Município - DOM, os seus respectivos substitutos, dentre os Servidores Públicos Municipais lotados na AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELE-GADOS - ARSER, que ficarão respon-sáveis, em conjunto, pela movimentação bancária dos recursos da AGÊNCIA MU-NICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVI-ÇOS DELEGADOS – ARSER, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.981.455/0001-29, durante o período determinado de ausên-cia e/ou afastamento do Diretor Presiden-te e/ou do Diretor Especial de Licitações e Contratos e/ou do Diretor Especial de Técnico e Normativo.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogados as dis-posições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-CEIÓ em, 03 de Março de 2017.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,RESOLVE:Designar, GABRIELA MEDEIROS RO-CHA, ocupante do cargo em comissão de Gerente, da Gerência Administrativa, símbolo DAS-3, CPF n°. 028.108.184-01, do(a) Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados - ARSER, para sem prejuízo de suas funções regulamentares, ficar a disposição do Secretaria Municipal de Governo - SMG, até ulterior delibera-ção.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais,

RESOLVE:Designar, JOSÉ HILTON LOPES FEITO-SA, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-2, CPF n°. 190.847.574-91, do(a) Agência Muni-cipal de Regulação de Serviços Delegados - ARSER, para sem prejuízo de suas fun-ções regulamentares, ficar a disposição do Secretaria Municipal de Governo - SMG, até ulterior deliberação.


O Procurador-Chefe Judicial Traba-lhista e Previdenciário do Município de Maceió, Dr. PAULO ROBERTO FREI-TAS ALBUQUERQUE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 52 e seguintes, da Lei Orgânica da PGM, distribuiu os processos abaixo relaciona-dos, para acompanhamento e apresenta-ção de defesa, no prazo legal, de acordo com as Varas do Trabalho de competência de cada Procurador, da seguinte forma:

Dr. MARCELO DE OLIVEIRA.Procurador Municipal.OAB/AL Nº. 4747.Mat. nº. 15078-9.

Maceió/AL. 03 de Março de 2017.

PAULO ROBERTO FREITAS ALBU-QUERQUE

Procurador Chefe Trabalhista e Previden-ciário

Matrícula nº. 2844-4OAB/AL Nº. 3076

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. PROCESSO: 0001284-65.2015.5.19.0001 AUTOR: MACIEL MONTEIRO SOARES

RÉU: BRA SERVIÇOS TECNICOS LTDA – ME e outros ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Dr. CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LINS. Procurador Municipal. OAB/AL Nº. 3886. Mat. nº. 820954-1. 2. PROCESSO: 0000220-43.2017.5.19.0003 AUTOR: BRUNO BRASIL DA SILVA

RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E FEIRANTES DO MERCADO DA PRODUÇÃO e outros ASSUNTO: AUDIÊNCIA DIA 30/03/2017 08:35h 3. PROCESSO: 0000206-59.2017.5.19.0003 AUTOR: MANOEL MESSIAS MIRANDA DOS SANTOS RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E FEIRANTES DO MERCADO DA PRODUÇÃO e outros ASSUNTO: AUDIÊNCIA DIA 30/03/2017 08:40h 4. PROCESSO: 0010040-28.2013.5.19.0003 AUTOR: DANIELE PATRICIA COSTA SANTOS

RÉU: TOCQUEVILLE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO e outros ASSUNTO: MANDADO PJe-JT Dr. SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA. Procurador Municipal. OAB/AL Nº. 4800. Mat. nº. 926964-9. 5. PROCESSO: 0000709-67.2014.5.19.0009 AUTOR: GERCINA CESAR DE OLIVEIRA

RÉU: APTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME ASSUNTO: AUDIÊNCIA DIA 12/06/2017 10:20h 6. PROCESSO: 0000960-85.2014.5.19.0009 AUTOR: ANA ROSA DE SANTANA PEREIRA

RÉU: MUNICÍPIO DE MACEIÓ e outros ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT

SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


O Secretário de Comunicação Social, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7. 654 de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE: Conceder diária(s) em seu favor, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 04500-018815-2017 Nome do Beneficiário: CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA CPF nº. 842.766.904-63 Matrícula nº. 947858-2 Cargo: Secretário

Data Destino Objetivo do deslocamento Quant. de Diárias

15/03/2017 a

18/03/2017 São Paulo/SP

Participação de evento de Comunicação

02 e ½

TOTAL DE DIÁRIAS 02 e ½

VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) 1.325,00 As despesas correrão através da Unidade Gestora 05-Secretaria de Comunicação Social – SECOM do orçamento vigente deste órgão. Dotação Orçamentária 05.001.04.122.0003-2129. Elementos de Despesas 33.90.14.00.00-Diárias Civis e 33.90.33.00.00-Passagens e despesas com locomoção. Projeto/PTRES Coordenação e Gestão Administrativa da SECOM.

CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA Secretário/SECOM


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CLAYTON SAN-TOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor DANIEL DE BARROS WANDERLEY, para junto a AGÊN-CIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER, acom-panhar os Processos Licitatórios pertencentes a esta Pasta, repassar a demanda anual dos materiais ou serviços, quando solicitados para Registro de Preços com órgãos par-ticipantes;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVASecretário/SECOM.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓSECRETARIA MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE – SEDET.DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO –DFUS.

EMBARGO/2017

AUTUADO: PEDRO CABRAL – CPF: N/F.ENDEREÇO: RUA 6, Nº 190, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, LOTE 61, QUADRA 6 - CIDADE UNIVERSITÁRIA.O PRESENTE EMBARGO, originou-se da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o Artigo 637, inciso I, da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007.Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o final pronuncia-mento deste Departamento de Fiscalização de Uso do Solo.

R.A.: 7. FISCAL: CÓD.64 – N.P.Nº 117800/2016.PROC. 4000.108003/2016- REP. Nº 16/17-DFUS. Nome e endereço que constam na notificaçãoe quadrícula e B.C.I. (Insc. 1034320).

Maceió/AL, 24 de Fevereiro de 2017.

MAC MERRHON LIRA PAESSecretário/SEDET

SEDET - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE

3Maceió, Segunda-feira,06 de Março de 2017



O Secretário de Comunicação Social, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7. 654 de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE: Conceder diária(s) em seu favor, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 04500-018815-2017 Nome do Beneficiário: CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA CPF nº. 842.766.904-63 Matrícula nº. 947858-2 Cargo: Secretário


15/03/2017 a

18/03/2017 São Paulo/SP

Participação de evento de Comunicação

02 e ½


VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) 1.325,00 As despesas correrão através da Unidade Gestora 05-Secretaria de Comunicação Social – SECOM do orçamento vigente deste órgão. Dotação Orçamentária 05.001.04.122.0003-2129. Elementos de Despesas 33.90.14.00.00-Diárias Civis e 33.90.33.00.00-Passagens e despesas com locomoção. Projeto/PTRES Coordenação e Gestão Administrativa da SECOM.

CLAYTON ANTONIO SANTOS DA SILVA Secretário/SECOM

ELIZABETH LIRA SANTOSSecretária Adjunta de Análise e Licenciamento.

ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDODiretora de Fiscalização do Uso do Solo.

*Republicado por incorreção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓSECRETARIA MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE – SEDET.DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO –DFUS.

EMBARGO/2017

AUTUADO: ALAN – CPF: N/F.ENDEREÇO: LOTEAMENTO MIRAMAR, QUADRA G, S/Nº, VIZINHO AO NÚ-MERO 6 - BAIRRO – SÃO JORGE.

O PRESENTE EMBARGO, originou-se da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o Artigo 637, inciso I, da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007.Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o final pronuncia-mento deste Departamento de Fiscalização de Uso do Solo.

R.A.: 5. FISCAL: CÓD.60 – N.P.Nº 118859/2016.PROC. 4000.96966/2016- REP. Nº 18/17-DFUS. Nome e endereço que constam na notificaçãoe quadrícula e B.C.I. (Insc. N/F).



ELIZABETH LIRA SANTOSSecretária Adjunta de Análise e Licenciamento.

ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDODiretora de Fiscalização do Uso do Solo.

HOMOLOGAÇÃO

Homologo o resultado do processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº. 01/2017, tipo MENOR PREÇO, relativo ao Processo Administrativo SEMED nº. 6500.026601/2016 da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, tendo por objeto a eventual e futura contratação de empresa para aquisição de ventiladores, e declaro como vencedoras:LOTE 01: G.P.A. GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA. – ME, com o CNPJ nº. 11.175.931/0001-47, estabelecida na Rua Henrique Schwerin, nº. 766 – Sala 01 – Bair-ro: Centro – Erechim/RS – CEP Nº. 99.700-00, no valor global de R$ 83.397,60 (Oiten-ta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).LOTE 02: LICITA DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, com o CNPJ nº. 21.278.884/0001-10, estabelecida na Rua B, nº. 226 – Bairro: Loteamento Nova Palestina – Nossa Senhora do Socorro/SE – CEP Nº. 49.160-000, no valor global de R$ 10.248,00 (Dez mil, duzentos e quarenta e oito reais).Nos termos do parecer da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios da Procu-radoria-Geral do Município - PGM.

Maceió/AL, 03 de Março de 2017.

ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária/SEMED

PORTARIA GS/SEMEC Nº. 015 MACEIÓ/AL, 03 DE MARÇO DE 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE:Conceder diária(s) ao senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a ser-viço, conforme especificações abaixo:Processo nº. 02500/19007/2017Nome do beneficiário: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPESCPF nº. 472.424.694-49Matrícula nº. 24.614-0Cargo: Diretor Tributário

SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA

PORTARIA GS/SEMEC Nº. 015 MACEIÓ/AL, 03 DE MARÇO DE 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE: Conceder diária(s) ao senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 02500/19007/2017 Nome do beneficiário: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES CPF nº. 472.424.694-49 Matrícula nº. 24.614-0 Cargo: Diretor Tributário


05 até 08/03/2017

Brasília/DF Participar da 30ª Reunião da Câmara

Técnica Permanente da ABRASF

03 (três)

TOTAL DE DIÁRIAS 03 (três)

VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) 1.272,00 As despesas correrão através da Unidade Gestora 001 – Secretaria Municipal de Economia do orçamento vigente deste órgão. Dotação Orçamentária 04.122.0009.000.2455.0009. Elemento de Despesa 33 90 14 00 00 – Fonte de Recurso : 0010.00.000 – Diárias – Civil Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Economia.


Secretário/SEMEC


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE: Conceder diária(s) ao senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 02500/19005/2017 Nome do beneficiário: FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE CPF nº. 027.617.984-65 Matrícula nº. 94.77.53-5 Cargo: Secretário Municipal de Economia


07 até 09/03/2017

Brasília/DF Participar de Reunião da ABRASF sobre experiência internacional,aprofundando

na economia política do IPTU

02 e ½



FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE Secretário/SEMEC


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE: Conceder diária(s) ao senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 02500/19011/2017 Nome do beneficiário: LÚCIO ELIAS LOPES CALHEIROS CPF nº. 787.476.784-53 Matrícula nº. 24.615-8 Cargo: Diretor de Relacionamento com o Contribuinte


07 até 10/03/2017

Brasília/DF Participar de Reunião da ABRASF sobre experiência internacional,aprofundando

na economia política do IPTU

03 e ½




Secretário/SEMEC



PRIMEIRO TERMO DE APOSTILA-MENTO

AO CONTRATO DE Nº. 0042/2014.

DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ com a interveniência da SE-CRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍ-VIO SOCIAL – SEMSCS, CNPJ nº. 11.162.144/0001-60- CONTRATANTE a empresa PRINTPAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.392.052/0001-25, resolver forma-lizar o presente Termo de Apostilamento nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMERA: O Presente Ter-mo tem como objeto alteração do nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA COMUNITÁRIA E CIDADA-NIA para SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL - SEMSCS e a in-clusão da dotação orçamentária, prevista no orçamento fiscal vigente, em substitui-ção àquela prevista no instrumento inicial, para a execução do Contrato em epígrafe, que passa a contar a (s) seguinte (s) rubri-ca (s) orçamentária (s):

Função Programática: 36.001.04.122.0005.4315 – Manutenção e Implementação das Atividades da Guarda Municipal Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 = Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Ju-rídica.Fonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios

CLÁUSULA SEGUNDA: Para constar e surtir seus efeitos legais lavra-se o presen-te Termo de Apostilamento com base no artigo 65, paragrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, passando a fazer parte integrante do CONTRATO nº. 0042/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas as demais clausu-las e condições do Contrato nº. 0042/2014.

Maceió/AL, 03 de Março de 2017

IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA - Cel PM R/R

Secretário/SEMSCS



DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ com a interveniência da SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL – SEMSCS, CNPJ nº. 11.162.144/0001-60, CONTRATANTE a empresa CA-SANOVA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.050.221/0001-90, resolver formalizar o presente Termo de Apostilamento nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMERA: O Presente Ter-mo tem como objeto alteração do nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA COMUNITÁRIA E CIDADA-

NIA para SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL - SEMSCS e a in-clusão da dotação orçamentária, prevista no orçamento fiscal vigente, em substitui-ção àquela prevista no instrumento inicial, para a execução do Contrato em epígrafe, que passa a contar a (s) seguinte (s) rubri-ca (s) orçamentária (s):

Função Programática: 36.001.04.122.0005.4315 – Manutenção e Implementação das Atividades da Guarda Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00 = Passagens e despesas com locomoçãoFonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios

Função Programática: 36.001.04.122.0009.2459 – Manutenção das Atividades Administrativas da SE-MSCS.Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00 = Passagens e despesas com locomoçãoFonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios

CLÁUSULA SEGUNDA: Para constar e surtir seus efeitos legais, lavra-se o pre-sente Termo de Apostilamento com base no artigo 65, paragrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, passando a fazer parte integrante do CONTRATO nº. 0707/2015.




Secretário/SEMSCS



DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ com a interveniência da SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL – SEMSCS, CNPJ nº. 11.162.144/0001-60 - CONTRATANTE a empresa GLOBAL RADIOCOMUNICAÇÃO EIRELI, ins-crita no CNPJ sob o nº. 04.709.328/0001-32, resolver formalizar o presente Termo de Apostilamento nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMERA: O Presente Ter-mo tem como objetos alteração do nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE SE-GURANÇA COMUNITÁRIA E CIDA-DANIA para SECRETARIA MUNICI-PAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL - SEMSCS e a in-clusão da dotação orçamentária, prevista no orçamento fiscal vigente, em substitui-ção àquela prevista no instrumento inicial, para a execução do Contrato em epígrafe, que passa a contar a (s) seguinte (s) rubri-ca (s) orçamentária (s):

Função Programática: 36.001.04.122.0005.4315 – Manutenção e Implementação das Atividades da Guarda Municipal Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 = Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Ju-

SEMGE - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO


O PRESIDENTE DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF, visando dar continuidade aos trabalhos de acompanhamento, avaliação e fiscalização dos procedimentos administrativos rela-cionados ao leilão dos bens móveis inservíveis do Município de Maceió, RESOLVE:Convocar os membros e suplentes da referida comissão, conforme Portaria nº. 151 de 22 de Fevereiro de 2017, para reunião a realizar-se no próximo dia 09 de Março de 2017, às 10 horas, na sede da Escola de Formação e Desenvolvimento de Pessoal, situ-ada na Avenida Tomas Espíndola, nº. 314 – Bairro: Farol - Maceió/AL.

ISRAEL LUCAS SOUZA GUERREIROPresidente da CTAAF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE

INFORMA:

Cronograma da Folha de Pagamento de MARÇO / 2017

• Até o dia 10/03/2017 – Recebimento de ofícios e processos para confecção da FOLHA DE PAGAMENTO.


DANIEL DA CRUZ BORGES CAVALCANTI DE BARROSChefe de Gabinete/SEMGE

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIORSecretário/SEMGE


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE: Art.1º - DISPENSAR a Função Gratificada, FG-3 da servidora MARLUCE FREIRE DE CARVALHO, matrícula nº. 1653-5, CPF nº. 604.367.944-20, da Secretaria Munici-pal de Infraestrutura - SEMINFRA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS IB FALCÂO BRÊDASecretário/SEMINFRA


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR a Função Gratificada, FG-3, ao servidor LUIZ ANTÔNIO CA-VALCANTE, CPF nº. 524680624-34, da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SE-MINFRA.

CARLOS IB FALCÂO BRÊDASecretário/SEMINFRA

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SEMINFRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO

SEMSCS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL



rídica. Fonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios





Secretário/SEMSCS



DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ com a interveniência da SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL – SEMSCS, CNPJ nº. 11.162.144/0001-60, CONTRATANTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE-LEGRÁFO, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.028.316/0004-56, resolver formalizar o presente Termo de Apostilamento nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMERA: O Presente Ter-mo tem como objeto alteração do nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA COMUNITÁRIA E CIDADA-NIA para SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL e a inclusão da do-tação orçamentária, prevista no orçamento fiscal vigente, em substituição àquela pre-vista no instrumento inicial, para a execu-ção do Contrato em epígrafe, que passa a contar a (s) seguinte (s) rubrica (s) orça-mentária (s):

Função Programática: 36.001.04.122.0009.2459 – Manutenção das Atividades Administrativas da SE-MSCS.Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 = Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Ju-rídica.Fonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios





Secretário/SEMSCS



DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ com a interveniência da SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL – SEMSCS, CNPJ nº. 11.162.144/0001-60- CONTRATANTE a empresa MAINÁ ÁGUAS MINERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.340.530.0001-01, resolver formalizar o presente Termo de Apostilamento nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMERA: O Presente Ter-mo tem como objeto alteração do nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA COMUNITÁRIA E CIDADA-NIA para SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL - SEMSCS e a in-clusão da dotação orçamentária, prevista no orçamento fiscal vigente, em substitui-ção àquela prevista no instrumento inicial, para a execução do Contrato em epígrafe, que passa a contar a (s) seguinte (s) rubri-ca (s) orçamentária (s):

Função Programática: 36.001.04.122.0005.4315 – Manutenção e Implementação das Atividades da Guarda Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 = Material de consumoFonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios

Função Programática: 36.001.04.122.0009.2459 – Manutenção das Atividades Administrativas da SE-MSCS.Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 = Material de consumoFonte de Recursos: 0010-00-000 = Recursos Próprios





Secretário/SEMSCS

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Ma-ceió, por meio da Coordenação de Su-primentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o pro-cesso abaixo descrito:Processo nº 05800. 16692/2017Prazo para envio das propostas: 05(cinco) dias úteis, a partir dessa publicação.Objeto: Aquisição de Papel A4, para aten-der as necessidades desta Secretaria Mu-

nicipal de Saúde.Maiores informações: E-mail: [email protected]. Telefo-ne:(82)3315-5248. Endereço: Rua Dias Cabral, n°569 – Centro Sede/SMS 4º an-dar. CEP:57020-250-Maceió-AL.

*Reproduzido por Incorreção.

SÚMULA DO SEGUNDO TERMO DE

APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE Nº. 0672/2015.

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, e a empresa MANUTÉCNICA MANUTEN-ÇÃO LTDA. - EPP, com o CNPJ sob o nº. 03.758.809/0001-75.

DO OBJETO: Constitui objeto do pre-sente Termo de Apostilamento a dotação orçamentária prevista na Cláusula Oita-va do Contrato nº. 0672/2015, passando as despesas decorrentes da execução a correr por conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Secreta-ria Municipal de Saúde de Maceió rela-tivos ao exercício de 2017, classificados da seguinte maneira: Projeto-Atividade: 10.122.0009.4445 – Manutenção das Ações, Serviços e Setores de Saúde. Ele-mento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ. Valor: R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos re-ais) - Referente à manutenção preventiva. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Ma-terial de Consumo. Valor: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais) – Referente a aquisição de peças. Elemento de despe-sa: 33.90.92.00 – Despesas de exercícios Anteriores. Valor: R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais). Fonte de Financia-mento: 0040.00.000 – ASP.

DA VINCULAÇÃO: Este Termo de Adi-tivo vincula-se ao Processo Administra-tivo nº. 5800.088372/2016 e fundamen-tação jurídica no art. 65, §8º da Lei nº. 8.666/1993.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 0672/2015 não alteradas por este ins-trumento.


JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO

Secretário/SMS

SÚMULA DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

AO CONTRATO DE Nº. 0474/2014, PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com a interveniência da SECRETA-RIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS e o CONSÓRCIO LOCAÇÃO NOR-DESTE, inscrito no CNPJ sob o nº. 21.088.730/0001-66.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a alteração da dotação or-çamentária prevista no Anexo II do Con-trato nº. 0474/2014, passando as despesas

decorrentes da execução a correr por con-ta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió relativos ao exercício de 2017, classificados da seguinte maneira: Projeto-Atividade: 10.301.0022.4430 – Estruturação da Atenção Básica – Priori-zada pela Emenda Popular (EP). Elemen-to de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - PJ , no valor de R$ 1.534.348,25 (Hum milhão, quinhentos e trinta e quatro mil trezentos quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 48.360,55 (Quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta cinco centa-vos). Fonte de Recursos: 0400.01.001 – Atenção Básica.Projeto-Atividade: 10.305.0022.4436 – Fortalecimento e Modernização da Pro-moção e Vigilância em Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - PJ , no valor de R$ 871.233,13 (Oitocentos e setenta e um mil, duzen-tos e trinta e três reais e treze centavos). 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 27.460,07 (Vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e sete centavos). Fonte de Recursos: 0400.01.003 – Vigil. em saúde.Projeto-Atividade: 10.122.0009.4445 – Manut. da Ações, Serviços e Seto-res de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - PJ , no valor de R$ 889.962,80 (Oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 28.050,40 (Vinte e oito mil, cinqüenta reais e quarenta centavos). Fon-te de Recursos: 0040.00.000 – ASP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCU-LAÇÃO: Este Termo de Apostilamento vincula-se ao Processo Administrativo nº 5800.005440/2017 e fundamentação jurí-dica no art. 65, § 8º da Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATI-FICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 0474/2014 não alteradas por este instru-mento.


JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO

Secretário/SMS

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Ma-ceió, por meio da Coordenação de Su-primentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o pro-cesso abaixo descrito:Processo nº 05800. 091326/2015Prazo para envio das propostas: 05(cinco) dias úteis, a partir dessa publicação.Objeto: – Registro de preços para futura e eventual aquisição de impressoras térmi-cas não fiscais, para atender as necessida-des da Diretoria de Atenção Básica, desta Secretaria Municipal de Saúde.Maiores informações: E-mail: [email protected] Telefo-ne:(82)3315-5248. Endereço: Rua Dias Cabral, n°569 – Centro Sede/SMS 4º an-dar. CEP:57020-250-Maceió-AL.

SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE



AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Ma-ceió, por meio da Coordenação de Su-primentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o pro-cesso abaixo descrito:Processo nº 05800. 082602/2013Prazo para envio das propostas: 05(cinco) dias úteis, a partir dessa publicação.Objeto: – Aquisição de bobinas de papel térmico para impressoras do Sistema Hó-rus, para atender as necessidades desta Se-cretaria Municipal de Saúde.Maiores informações: E-mail: [email protected] Telefo-ne:(82)3315-5248. Endereço: Rua Dias Cabral, n°569 – Centro Sede/SMS 4º an-dar. CEP:57020-250-Maceió-AL.

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Ma-ceió, por meio da Coordenação de Su-primentos, informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o pro-cesso abaixo descrito:Processo nº 05800. 003974/2017Prazo para envio das propostas: 05(cinco) dias úteis, a partir dessa publicação.Objeto: – Registro de preços para futura e eventual aquisição de Fracos coletores para análise de amostras de coliformes e amostras físico-químico, para atender as necessidades da Diretoria de Vigilância em Saúde, desta Secretaria Municipal de Saúde.Maiores informações: E-mail: [email protected] Telefo-ne:(82)3315-5248. Endereço: Rua Dias Cabral, n°569 – Centro Sede/SMS 4º an-dar. CEP:57020-250-Maceió-AL.

AVISO DE COTAÇÃONº. 002/2017.

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGU-LAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS/ARSER, por meio da Divisão de Com-pras, informa que está recebendo cotação de preços, para o Processo Administrativo nº. 6700.008282/2017OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de carimbos auto--entintáveis, de placas de texto confeccio-nadas em borracha a laser, e de refis me-diante fornecimento parcelado, durante o exercício de 2017.Para atendimento aos diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública do município de Maceió, conforme especifi-cações e condições constantes no Termo de Referência (TR).Prazo para envio das propostas: 05(cinco) dias úteis, a partir da publicação.Acesso ao TR, modelo de proposta de pre-ços, ou outras informações:[email protected] | (82) 3315-7336/7323/7327ARSER - Rua Pedro Monteiro, nº. 47 – Bairro: Centro - 3º ANDARMaceió/AL – CEP Nº. 57020-380.


FABRÍCIO DE VASCONCELOS COSTA

Assessor - Setor de Compras

PORTARIA Nº. 0110 MA-CEIÓ/AL, 03 DE MARÇO DE 2017.

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INS-TITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER-VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e, conforme preceitua o art.114, in-ciso XX da Lei Municipal nº. 5.828/2009 e o art. 67, da Lei Federal nº. 8.666/1993,

RESOLVE:Designar a servidora ELESJANDELY CORREIA CALHEIROS MARQUES BASTOS, Coordenadora Geral de Gestão Administrativa e Patrimonial, inscrita sob a matrícula nº. 948672-0, para atuar como fiscal do Contrato nº. 0457/2016, que tem por objeto a prestação do serviço de vigi-lância eletrônica monitorada por meio de central de alarme, com o fornecimento dos equipamentos, bem como a respecti-va manutenção, a ser prestado na sede do IPREV/Maceió Farol e na unidade Centro, sob as condições e especificações descri-tas no Termo de Referência – TR.

FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-PresidenteIPREV MACEIÓ



RESOLVE:Designar a servidora ELESJANDELY CORREIA CALHEIROS MARQUES BASTOS, Coordenadora Geral de Gestão Administrativa e Patrimonial, inscrita sob a matrícula nº. 948672-0, para atuar como fiscal do Contrato nº. 0407/2016, que tem por objeto a prestação de serviços e venda de produtos da ECT mediante adesão aos serviços ANEXOS do instrumento contra-tual que, individualmente, caracterizam a modalidade envolvida,a fim de atender as necessidades do IPREV Maceió, sob as condições e especificações descritas no Termo de Referência – TR.





RESOLVE:Designar o servidor JOSÉ EDUARDO

ACCIOLY CANUTO FILHO, Coorde-nador Geral de Gestão de Projetos, Mo-dernização e TI, inscrito sob a matrícula nº. 948718-2, para atuar como fiscal do Contrato nº. 0284/2016, que tem por ob-jeto a prestação de serviços especializados para fornecimento de solução de Impres-são Departamental com solução de digi-talização, de caráter local e ou de grande porte com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a cessão de direito de uso de equipamento, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e supri-mentos necessários (EXCETO PAPEL), incluindo serviços de operacionalização da solução, para atender as necessidades do IPREV Maceió,sob as condições e es-pecificações descritas no Termo de Refe-rência – TR.





RESOLVE:Designar o servidor JOSÉ EDUARDO ACCIOLY CANUTO FILHO, Coorde-nador Geral de Gestão de Projetos, Mo-dernização e TI, inscrito sob a matrícula nº. 948718-2, para atuar como fiscal do Contrato nº. 0572/2016, que tem por ob-jetoa prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e correti-va, com fornecimento de mão-de-obra e, peças novas e genuínas para Central Te-lefônica IntelbrásCorp 16000 – Config. 08T/40R; Terminal de Atendimento TI 730i-Intelbrás; Rede Telefônica Interna, a fim de atender as necessidades do IPREV Maceió, sob as condições e especificações descritas no Termo de Referência – TR.



C O N V O C A Ç Ã O

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INS-TITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER-VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o Regi-mento Interno do Instituto de Previdência do Município;RESOLVE:CONVOCAR, a Sra. IVONE BRITTO SANTOS, matricula n°. 15366-4, para COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, no prazo de 15(quin-ze) dias contados da publicação, para tratar de assuntos do seu interesse, re-ferente ao processo administrativo nº. 07000.042395/2015.



Diretora-PresidenteIPREV/Maceió

O SUPERINTENDENTE DA SUPE-RINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLI-CA DE MACEIÓ - SIMA, Sr. FRE-DERICO GONÇALVES CARNEIRO LINS, DESPACHOU EM 03/03/2017 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

SIMADIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇASProcesso nº. 6800 – 018532/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 017035/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 018492/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 018523/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 085880/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 001374/2017 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096510/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 076536/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 086543/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 077923/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 090629/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 072016/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 081177/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 086427/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 066926/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 086476/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096446/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 081180/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096487/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 100058/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 076658/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 041372/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 081229/2016 – para conhecimento e providências.

Processo nº. 6800 – 095439/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096392/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 064139/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 089712/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 096522/2016 – para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 080950/2016 – para conhecimento e providências.

ARSER - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS

IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAMUNICIPAL DE MACEIÓ

SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO



DIRETORIA TÉCNICAProcesso nº. 6800 – 018276/2017 – para conhecimento e providências.

MARIA DE LOURDES NUNES POLI-CARPO

Matrícula nº. 20976-7Responsável pela Resenha

ATA DA REUNIÃOEXTRAORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS

- CMTC DO MUNICÍPIO DE MA-CEIÓ

Aos vinte e três dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o CONSE-LHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE MACEIÓ (CMTC), na Escola de Trânsito da Superintendên-cia Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT de Maceió, sito na Avenida Dur-val de Góes Monteiro, nº. 829 - KM 10 – Bairro: Tabuleiro - Maceió-Alagoas. Con-vocado pelo presidente e superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Sr. ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA, nomeado pelo Pre¬feito do Município de Maceió, Sr. RUI SOARES PALMEIRA, por meio da Portaria nº. 0893 de 01 de Fe-vereiro de 2017.Instituído pelo Decreto nº. 5.673 de 03 de Julho de 1997, embasado no Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Maceió e tendo em vista o que dispõe o Art. 2º, inciso VIII, da Lei n°. 4.575, de 27 de Dezembro de 1996, teve início, às dez horas e 30 minutos, a seguinte pauta:

PAUTA: DISCUTIR E DELIBERAR SO-BRE A TARIFA ÚNICA DOS TRANS-PORTES COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

Estiveram presentes nesta reunião:

O presidente do Conselho Municipal de Transportes Coletivos de Maceió - CMTC e Superintendente da SMTT, o senhor AN-TÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA; Re-presentando a SMTT, o senhor ROBERTO BARREIROS SILVA; Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), a Senhora FERNANDA CORTEZ SILVA; Representando a Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), o senhor DÁRIO CÉSAR BARBOSA DA SILVA JÚNIOR; Representando a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização (SEMIN-FRA), o senhor JOÃO BATISTA COSTA JÚNIOR BOLEADO; Representando a Procuradoria Geral do Município (PGM), o senhor DIOGO SILVA COUTINHO; Representando a Câmara Municipal de Maceió, o senhor JOSÉ MARCIO; Repre-sentando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió (CDL), o senhor LUIZ ANTÔ-NIO JARDIM; Representando as empre-sas de Transportes Urbanos por Maceió (TRANSPAL), o senhor SÉRGIO RO-DRIGUES DA ROCHA; Representando o Sindicato dos Trabalhadores de Trans-portes Rodoviários no Estado de Alagoas (SINTTRO/AL), o senhor ÉCIO LUIZ ÂNGELO MARQUES.Para secretariar a sessão, a servidora pú-blica da Superintendência Municipal de

Transportes Trânsito de Maceió, a senhora CAMILA SOARES PORCIÚNCULA. O presidente do Conselho, senhor ANTÔ-NIO JOSÉ GOMES DE MOURA, iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a todos por se fazerem presentes e fez a leitura da convocação aos Conselheiros no Diário Oficial do Município - DOM. Con-tinuando, lembrou que esta consiste em reunião extraordinária a fim de discutir e deliberar sobre o reajuste tarifário, o qual, através das empresas concessionárias de transportes públicos municipais, a partir de 02 de Janeiro de 2017, foi requerido. Ademais, o presidente do Conselho decli-nou a dinâmica da reunião, na qual se dará primeiramente a oportunidade a represen-tante da TRANSPAL para que apresente sua proposta de reajuste e, logo depois, a SMTT poderá expor suas razões e revelar qual valor à tarifa entende ser o correto. Feito isso, explanou o senhor presiden-te do Conselho, abrir-se-á momento para discussão, seguindo-se imediatamente à votação.Posteriormente, a secretária do Conselho leu a ata da reunião anterior.Conclusa a leitura da ata, o senhor presi-dente do Conselho convidou a TRANS-PAL para que, em 10 (dez) minutos, apre-sentasse seu posicionamento acerca da pauta do dia.O senhor ENILDO, representando aque-la, pugnou pelo reajuste da tarifa única, pretendendo que seja equivalente a R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro centa-vos). Para tanto, argumentou: a queda de passageiros do transporte público causada pelo transporte ilegal, na ordem de cerca de 6% (seis por cento); a existência de in-tegração temporal que, a despeito de ser um benefício social, diminui as receitas das empresas;que a tarifa inicial era para ser de R$ 3,34 (Três reais e trinta e quatro centavos); que Maceió tem o menor nú-mero de passageiros por quilômetro e uma das menores tarifas e, conseqüentemente, uma menor receita; que os números que dão base a esse aumento são controlados pela SMTT; que para chegar-se à receita prevista para 2017, a qual a empresa tem direito, seria necessário um subsídio de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) ou combater o transporte clandestino.Por seu turno, a SMTT, representada pela servidora PAULA, iniciou sua argüição ressaltando a importância dos números que norteiam a tarifa. Prosseguindo, elucidou: que a tarifa atual é de R$ 3,15 (três reais e quinze centavos), aplicando-se o edital (tabela paramétrica) a mesma corresponde ao valor de R$ 3,31 (Três reais e trinta e um centavos); que a integração temporal representa cerca de meio por cento das receitas; que a SMTT, juntamente com as empresas de ônibus, diminuiu 650 mil qui-lômetros dos trajetos dos ônibus em 2016; que tem ações para combater o transporte clandestino; que a proposta da SMTT leva em conta a crise financeira; que com base em números e planilhas temáticas, consi-derando a redução de passageiros e bus-cando o equilíbrio econômico-financeiro, propõe a tarifa única na ordem de R$ 3,50 (Três reais e cinqüenta centavos).Finalizadas as argüições, o presidente do Conselho concedeu a palavra para que se fizessem considerações.Aproveitando a oportunidade, represen-tante da CDL perguntou ao técnico da TRANSPAL se, a despeito da queda de

SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

passageiros, também foi considerada a redução do custo variável para propor seu va-lor? O senhor ENILDO, técnico representante da TRANSPAL, disse: que o custo fixo representa 70% (setenta por cento) dos gastos das empresas; que na licitação houve determinada previsão de passageiros e colocaram-se obrigações às empresas, sendo que o número de passageiros caiu e a receita acordada foi menor do que esperada. Ademais, diz o mesmo senhor que a referência paramétrica da TRANSPAL e a SMTT são distin-tas, partindo-se inicialmente de valores diferenciados.Prosseguindo-se, houve a realização da votação, tendo como resultado o que segue: presentes 9(nove) votantes, 8(oito) foram a favor da tarifa única proposta pela SMTT, a qual equivale a R$ 3,50 (Três reais e cinqüenta centavos), tendo 1(um) voto a favor da tarifa apresentada pela TRANSPAL, a qual equivale a R$ 3,74 (Três reais e setenta e quatro centavos). O senhor presidente do Conselho declinou o resultado da votação e explanou que esse atende o equilíbrio econômico-financeiro.Através de solicitações, consigna-se em ata:O senhor ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA, presidente do Conselho, revelou o compromisso da Prefeitura em combater o transporte clandestino. Ademais, se com-prometeu em continuar e incrementar mais ações para combater o referido meio de transporte ilegal.A senhora FERNANDA CORTEZ ressaltou que,em momento algum, a SMTT deixou de combater o transporte clandestino de passageiros, mas há questões de entendimento judicial. Reitera que em nenhum momento a SMTT se omitiu em combater o transporte clandestino. Além do mais, disse que, para a SMTT, tarifa pública é a mesma de remu-neração.Um dos representantes sindicais reiterou que a SMTT combate o transporte clandestino. Entretanto, entende que a SMTT não fiscaliza os taxistas que fazem transporte clandes-tino e é isso que está a afetar o sistema. Neste sentido, cobrou a promoção de medidas da SMTT. Ainda, também trouxe à baila a não contribuição do transporte complementar ao Município, ressaltando a precariedade dos vínculos dos cobradores desse tipo de transporte, por exemplo.Sem mais para o momento, o presidente do Conselho, o senhor ANTÔNIO JOSÉ GO-MES DE MOURA, encerrou a sessão agradecendo a participação e empenho de todos em gerir os assuntos de competência do Conselho, registrando que o aumento delibera-do é um dos menores do Brasil.Para constar, eu, CAMILA SOARES PORCIÚNCULA, secretária, lavro a presente ATA, ____________. Após aprovada será assinada por todos os integrantes do Conse-lho Municipal de Transportes Coletivos de Maceió.


ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURAPresidente do CMTC

Demais Conselheiros presentes na Sessão


A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE: Conceder diárias em favor dos senhores a seguir mencionados, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo nº. 07100.018473/2017 Nome do(a) Beneficiário(a): ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA CPF nº. 870.268.644-91 Matrícula nº. 947831-0 Cargo: Superintendente da SMTT Processo nº. 07100.018473/2017 Nome do(a) Beneficiário(a): CHARLES ALVES SILVA CPF nº. 543.551.094-53 Matrícula nº. 948746-8 Cargo: Diretor de Permissão da SMTT


05/03/2017 à 08/03/2017

São Paulo/SP Reunião para discutir projetos de mobilidade

urbana 03

05/03/2017 à 08/03/2017

São Paulo/SP Reunião para discutir projetos de mobilidade

urbana 03

TOTAL DE DIÁRIAS 06 VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS R$ 3.180,00

As despesas correrão através da Unidade Gestora – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Maceió. Dotação Orçamentária 24.001.04.122.0009.2362.0009 Elemento de Despesa 3.3.9.0.14.00.00.00.0000 e Fonte de Recurso 0500-01-001.

ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA

Superintendente/SMTT




A Superintendência Municipal de Trans-portes e Trânsito, no uso de suas atribui-ções e prerrogativas legais, e em confor-midade com o Decreto nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013, RESOLVE:Art. 1º Remover o servidor o Sr. SAN-DRO ROCHA SANDES, Matrícula n°. 10518-7, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Transportes, lotado na Divisão de Fiscalização de Permissões, para o Posto de Cadastro e Recadastro da Supe-rintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió/AL.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURASuperintendente/SMTT

CONSELHO MUNICIPAL DO IDO-SO

Rua Dr. Antônio Gerbase, nº.83 – Bairro: Pitanguinha – Maceió/AL

CEP Nº. 57025-160Telefone/Fax (82) 3315-4508

Email: [email protected]

RESOLUÇÃO Nº. 002/2017

A PRESIDENTE DO CONSELHO MU-NICIPAL DO IDOSO, no uso de suas atri-buições legais, fundamentada na Política Nacional do Idoso, Lei nº. 8.842 de 04 de Janeiro de 1994, no Estatuto do Ido-so, Lei nº. 10.741/2003, e ainda, nas Leis Municipais nºs: 4.559/1996, 4.627/1997 e 5.419/2004 e em conformidade com a reunião ocorrida em 03 de Março de 2017,

RESOLVE:PUBLICIZAR os nomes dos ocupantes do cargo de Presidente e Vice-Presidente deste Conselho para a gestão 2017/2019.

Presidente: MARIA EVÂNIA TITARA DE ARAÚJO

Vice-Presidente: PETRÚCIO DOS SAN-TOS


MARIA EVÂNIA TITARA DE ARAÚJOPresidente

PORTARIA GP – 0122/17 MACEIÓ/AL, 03 DE MARÇO DE 2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atri-buições legais e regimentais,RESOLVE exonerar, MARCOS IVAN MAIA AIRES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete I, sím-bolo CCPG-1, do gabinete do Vereador Davi Davino, com efeitos financeiros a partir do dia 02 de Março de 2017.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRAPRESIDENTE

PORTARIA GP – 0123/17 MACEIÓ/AL, 03 DE MARÇO DE 2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atri-buições legais e regimentais,RESOLVE nomear, JANE MARY SAN-TOS, no cargo em comissão de Asses-sor Parlamentar de Gabinete I, símbolo CCPG-1, do gabinete do Vereador Davi Davino, com efeitos financeiros a partir do dia 02 de Março de 2017.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRAPRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE MACEIÓ no uso de suas atribuições, torna público para conheci-mento dos interessados que decidiu tor-nar sem efeito a Publicação do Extrato N 11-2017 da ata de registro de preços nº.6/2016, veiculada no dia 07 de Feverei-ro de 2017, pag. 14, do Diário Oficial do Município - DOM.


KELMAN VIEIRA DE OLIVEIRAPresidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET, a qual englobou a antiga SECRETARIA MUNI-CIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E SANEAMENTO – SMHPS, inscrita no CNPJ sob nº. 26.982.329/0001–99, atu-almente situada na Avenida Governador Afrânio Lages, nº. 343 – Bairro: Farol – Maceió/AL, com atividade de: ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, torna público que requereu, por falta de publicação na época da abertura do Pro-cesso nº. 1600.77903/2016, AUTORI-ZAÇÃO AMBIENTAL PRÉVIA do pro-jeto denominado “DE FRENTE PARA A LAGOA”, o qual abrangerá os Bairros do Vergel do Lago, Bom Parto e Bebedouro, nesta Capital. Foi exigido apresentação de estudo ambiental.



NOME DA EMPRESA: RICK DE MAGALHÃES V PEREIRA EIRE-LI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.133.211/0001-35, situada na Avenida Juca Sampaio, nº. 4.121-A - Bairro: Bar-ro Duro – Maceió/AL, com atividades de: CONSTRUÇÃO CIVIL (EDIFÍCIOS). Torna público que requereu a SECRE-TARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-VIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA E INSTALAÇÃO do empre

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

AVISOS E EDITAIS

endimento denominado “REFORMA DE ESCOLA”, situada na Rua Durval Guima-rães, s/nº. – Bairro: Ponta Verde - Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: MGM FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.476.399/0005-30, situada na Rua Dois de Dezembro, nº. 90-B - Bairro: Centro – Maceió/AL, com atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMA-CÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS. Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Ambien-tal Municipal de OPERAÇÃO do empreendimento denominado “A FÓRMULA”, situ-ada na Rua Dois de Dezembro, nº. 90-B - Bairro: Centro – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA EMPRESA: NORTH ENGENHARIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.762.007/0001-20, situada na Rua Jornalista Arnóbio Valente Filho, nº. 255 - Bairro: Gruta De Lourdes – Maceió/AL, com atividades de: CONSTRUÇÃO CIVIL (EDIFÍCIOS). Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de: PRÉVIA E IMPLANTAÇÃO do empre-endimento denominado “EDIFÍCIO RESIDENCIAL GRAN VICTÓRIA”, situado na Rua Doutor Djalma Lins Buarque, n°. 85 – Bairro: Farol – Maceió/AL; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

DIÁRIO OFICIAL - maceio.al.gov.br · da prefeitura municipal de maceiÓ, em favor da secre-taria...

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