Diario-Oficial-05-05-2015.pdf

Joo Pessoa - Tera-feira, 05 de Maio de 2015N 15.821 Preo: R$ 2,00

ESTADO DA PARABA

DIRIO OFICIALATOS DO PODER EXECUTIVODECRETO N 35.841 DE 04 DE MAIO DE 2015.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores RIPVA, aprovado pelo Decreto n 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis ns 7.131, de 05 de julho de 2002, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 10.446, de 30 de maro de 2015,

D E C R E T A:Art. 1 Os dispositivos do Regulamento do IPVA RIPVA, aprovado pelo Decreto n

23.689, de 03 de dezembro de 2002, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redaes:I os incisos II, IV, VI e XI do caput do art. 3:II - os veculos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de Cer-

tificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o pas de origem adote tratamento recproco com os veculos do Brasil;;

IV - os veculos rodovirios utilizados na categoria de txi, inclusive motocicletas, com capacidade para at 7 (sete) passageiros, de propriedade de motorista profissional autnomo ou cooperativo, limitada a 1 (um) veculo por beneficirio;;

VI - os veculos de fabricao nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficincia fsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a iseno a um veculo por beneficirio, observado o disposto nos 7, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 deste artigo;;

XI - motocicletas ou motonetas nacionais, com at 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrcola ou pesqueira artesanal, limitando-se a propriedade de um veculo por beneficirio, observado o disposto nos 5, 7 e 15 deste artigo;;

II o 1, o caput e o inciso II do 5, do art. 3: 1 Para efeito de reconhecimento da iseno, o proprietrio do veculo dever

apresentar os documentos comprobatrios de que trata o art. 23, conforme o caso, na repartio fiscal de que trata o caput do art. 15 deste Regulamento.;

5 Para obteno dos benefcios previstos no inciso XI, o requerente dever com-provar o exerccio da atividade rural, como pequeno proprietrio ou trabalhador, ou, no caso da atividade pesqueira, como pescador artesanal, mediante os seguintes documentos:

.................................................II se trabalhador rural ou pescador artesanal, declarao do sindicato rural ou da

colnia de pescadores, com firma reconhecida em cartrio local, atestando o exerccio da atividade rural ou pesqueira artesanal.;

III o 11, o caput e as alneas a e c do 13, do art. 3: 11 A iseno prevista no inciso VI do caput deste artigo ser concedida desde que

o valor venal no seja superior ao estabelecido na legislao estadual para o gozo da iseno de ICMS, observado o disposto no 12 deste artigo.;

13 Para efeitos do benefcio previsto nos incisos VI e XII do caput deste artigo, considerada pessoa portadora de:

a) deficincia fsica, aquela que apresenta alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes;

.......................................................................c) deficincia mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento in-

telectual significativamente inferior mdia, com manifestao anterior aos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas;;

IV o inciso I do caput e o 2, do art. 7:I - para veculos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que

represente a transmisso da propriedade, no podendo o valor ser inferior ao preo de mercado, obser-vado o disposto no 9;;

2 Em se tratando de veculo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa revendedora, a base de clculo, para efeito da primeira operao, ser o valor constante na nota fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmisso de propriedade, no podendo, em hiptese alguma, ser inferior ao do documento de desembarao aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigaes devidos pela importao.;

V o inciso I do caput do 4 e o 6, do art. 18:I - pelo atraso de pagamento por 90 (noventa) dias de qualquer uma das parcelas, de

duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas, o primeiro que ocorrer;; 6 Em relao ao mesmo veculo, fica vedada a concesso de mais de um parcela-

mento, ainda que se refira a exerccios distintos.;VI o art. 19:Art. 19. A opo pelo parcelamento de que trata o art. 18 implica confisso irrevogvel

e irretratvel dos dbitos nele includos e obriga o devedor a manter o pagamento regular das parcelas. Pargrafo nico. A transferncia de propriedade do veculo que teve seus dbitos

parcelados somente ser efetuada com a liquidao do saldo remanescente do parcelamento ou com a assuno da dvida pelo adquirente, atravs de Termo de Adeso.;

VII o art. 22:Art. 22. A concesso do parcelamento no confere direito restituio ou compen-

sao de importncias j pagas a qualquer ttulo..Art. 2 Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do IPVA

RIPVA, aprovado pelo Decreto n 23.689, de 03 de dezembro de 2002, com as respectivas redaes:I o inciso XII e os 16 e 17 ao art. 3:XII - os triciclos de propriedade de pessoas com deficincia fsica, visual, mental severa

ou profunda, ou autista, adquiridos diretamente ou por intermdio de seu representante legal, limitada a iseno a um veculo por beneficirio, observado o disposto nos 7, 13, 14, 16 e 17 deste artigo.;

16 Nas isenes previstas nos incisos IV, VI, X, XI, e XII deste artigo, quando se tratar de aquisio de outro veculo no mesmo ano em que j tenha sido concedida iseno, o beneficirio poder optar sobre qual bem incidir o benefcio, se sobre a nova aquisio ou sobre o veculo j isento.

17 Na hiptese do 16 deste artigo, o imposto a recolher ser calculado por duod-cimo ou frao, nos termos deste Regulamento.;

II os 9, 10 e 11 ao art. 18: 9 Para usufruir o benefcio do parcelamento, o interessado dever comprovar o

recolhimento do exerccio em curso. 10. Ser consolidada a totalidade dos dbitos vencidos at a data do protocolo do

pedido de parcelamento, no sendo admitido parcelamento de parte do valor devido. 11. No ser admitido o reparcelamento.;III o 5 ao art. 25: 5 No sofrer os acrscimos legais a que se refere este artigo o crdito tributrio

no vencido, ainda que pago em parcelas sucessivas ou no.;IV o pargrafo nico ao art. 31:Pargrafo nico. Alm das disposies contidas neste captulo, aplicam-se, no que

couber, as disposies contidas na Lei n 10.094, de 27 de setembro de 2013..Art. 3 Fica revogado o 7 do art. 18 do Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado

pelo Decreto n 23.689, de 03 de dezembro de 2002.Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARABA, em Joo Pessoa, 04 de

maio de 2015; 127 da Proclamao da Repblica.

Decreto n 35.842 de 04 de maio de 2015

ABRE CRDITO SUPLEMENTAR PARA REFORO DE DOTA-ES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituio do Estado e, autorizado pelo artigo 5, inciso II, da Lei n 10.437, de 12 de fevereiro de 2015, combinado com os artigos 1 e 2, da Lei n 10.445, de 30 de maro de 2015, e com o artigo 19, do Decreto n 35.729, de 19 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1526/2015,

D E C R E T A:Art. 1 - Fica aberto o crdito suplementar no valor de R$ 284.125,00 (duzentos e

oitenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais), para reforo de dotaes oramentrias na forma abaixo discriminadas:10.000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA10.101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

Especificao Natureza Fonte Valor 14.122.5046.4216.0287- MANUTENO DE SERVIOS ADMINISTRATIVOS 3390 100 144.000,00

3391 100 10.000,004490 100 60.000,00

14.422.5040.4587.0287- ATENO MULHER, POPULAO NEGRA E LGBT EM SITUAO DE VIOLNCIA 3390 100 54.000,00

14.422.5040.4588.0287- PROMOO DE ATIVIDADES SCIO-CULTURAIS PARA AS MULHERES, POPULAO NEGRA, COMUNIDADES TRADICIONAIS E LGBT 3390 100 6.375,00

Joo Pessoa - Tera-feira, 05 de Maio de 2015 Dirio Oficial2

Fones: 3218-6533/3218-6526 - E-mail: [email protected]: (83) 3218-6518

A UNIO Superintendncia de Imprensa e EditoraBR 101 - Km 03 - Distrito Industrial - Joo Pessoa-PB - CEP 58082-010

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO INSTITUCIONAL

GOVERNO DO ESTADOGovernador Ricardo Vieira Coutinho

Anual ..................................................................................................................R$ 400,00Semestral ..........................................................................................................R$ 200,00Nmero Atrasado .............................................................................................R$ 3,00

Albiege Lea Arajo FernandesSUPERINTENDENTE

GOVERNO DO ESTADO

Lcio FalcoEDITOR DO DIRIO OFICIAL

Murillo Padilha Cmara NetoDIRETOR ADMINISTRATIVO

Gilson Renato de OliveiraDIRETOR DE OPERAES

Walter Galvo P. de Vasconcelos FilhoDIRETOR TCNICO

10.101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

Especificao Natureza Fonte Valor 14.422.5040.4649.0287- PROMOO DE CURSOS DE CAPACITAO E QUALIFICAO PROFISISONAL E FOMENTO A ATIVIDADES ECONMICAS PARA GRUPOS PRODUTIVOS 3390 100 9.750,00

TOTAL 284.125,00Art. 2 - As despesas com o crdito suplementar aberto pelo artigo anterior correro

por conta de anulao de dotao oramentria, de acordo com o artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 10.445, de 30 de maro de 2015, na forma abaixo discriminada: 39.000 RESERVA DE CONTINGNCIA 39.999 RESERVA DE CONTINGNCIA

Especificao Natureza Fonte Valor 99.999.0999.9996.0287- RESERVA PARA ATENDIMENTO DO ART. 166, 8 DA CONSTITUIO FEDERAL 9999 100 284.125,00

TOTAL 284.125,00Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARABA, em Joo Pessoa, 04 de


Decreto n 35.843 de 04 de maio de 2015

ABRE CRDITO SUPLEMENTAR PARA REFORO DE DOTA-ES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORAMENTO

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituio do Estado e, autorizado pelo artigo 5, inciso III, da Lei n 10.437, de 12 de fevereiro de 2015, combinado com os artigos 1 e 2, da Lei n 10.445, de 30 de maro de 2015, e com o artigo 19, do Decreto n 35.729, de 19 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/723/2015,

D E C R E T A:Art. 1 - Fica aberto o crdito suplementar no valor de R$ 289.399,42 (duzentos e

oitenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais, quarenta e dois centavos), para reforo de dotaes oramentrias na forma abaixo discriminadas:36.000 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 36.201 FUNDAO ESPAO CULTURAL DO ESTADO DA PARABA

Especificao Natureza Fonte Valor 28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES 3390 100 284.739,42

3391 100 4.660,00

TOTAL 289.399,42

Art. 2 - As despesas com o crdito suplementar aberto pelo artigo anterior correro por conta de anulao de dotao oramentria, de acordo com o artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 10.445, de 30 de maro de 2015, na forma abaixo discriminada: 39.000 RESERVA DE CONTINGNCIA 39.999 RESERVA DE CONTINGNCIA

Especificao Natureza Fonte Valor 99.999.0999.9996.0287- RESERVA PARA ATENDIMENTO DO ART. 166, 8 DA CONSTITUIO FEDERAL 9999 100 289.399,42

TOTAL 289.399,42Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARABA, em Joo Pessoa, 04 de


DECRETO N 35.771 DE 24 DE MARO DE 2015.

Altera o art. 1 do Decreto n 30.609, de 25 de agosto de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituio do Estado,

D E C R E T A:Art. 1 O art. 1 do Decreto n 30.609, de 25 de agosto de 2009, passam a vigorar

com a seguinte redao:Art. 1 Fica atribuda Superintendncia de Obras do Plano de Desenvolvimento

de Estado SUPLAN a exclusividade no desenvolvimento, em todas as reas, das atividades tcnicas inerentes poltica de execuo de obras pblicas e servios de engenharia previstos no oramento do Estado, com valor superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclusive as que forem de-legadas execuo estadual ou as decorrentes de contratos, convnios e acordos firmados pelo Estado com entidades pblicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

Pargrafo nico. Excluem-se as obras e servios de engenharia que, pelas suas carac-tersticas, envolvam conhecimentos tcnicos especializados e sero executadas:

I as obras rodovirias, pelo Departamento de Estradas de Rodagem DER;II as hdricas, pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hdricos, do

Meio Ambiente e da Cincia e Tecnologia SEIRHMACT;III as relacionadas a sistemas de abastecimento dgua, saneamento, esgotamento

sanitrio, pela Companhia de guas e Esgotos da Paraba CAGEPA;IV as de infraestrutura porturia, pela Companhia Docas da Paraba DOCAS/PB

e/ou pela SUPLAN. V as de canalizao de gs natural, gerenciadas pela Companhia Paraibana de

Gs - PBGS; VI as relacionadas a obras industriais, gerenciadas pela Companhia de Desenvolvi-

mento do Estado CINEP;VII as relativas a programas de habitao popular, pela Companhia Estadual de

Habitao Popular CEHAP; VIII as obras de defesa civil, pela Secretaria de Estado do Governo; eIX as relacionadas com o objeto social da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuria

da Paraba S.A. EMEPA e/ou pela SUPLAN.Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARABA, em Joo Pessoa, 24 de

maro de 2015; 127 da Proclamao da Repblica.Publicado no DOE de 25 de maro de 2015Republicado por incorreo

Ato Governamental n 2.192 Joo Pessoa, 04 de maio de 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso VI, da Constituio do Estado e tendo em vista as disposies contidas no estatuto da EMPASA, em seu art.14,

R E S O L V E nomear para integrar o Conselho Tcnico Administrativo da Empresa Paraibana de Abastecimento e Servios Agrcolas EMPASA, ARIANO WANDERLEY DA NBREGA CABRAL DE VASCONCELOS e ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE, respectivamente titular e suplente, como representantes da Procuradoria Geral do Estado PGE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso VI, da Constituio do Estado, e na Lei n 5.398, de 15 de maio de 1991, e no Decreto n 14.291, de 13 de fevereiro de 1992,

R E S O L V E nomear para integrar o Conselho Fiscal da Empresa Paraibana de Abastecimento e Servios Agrcolas EMPASA, VENNCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO e ADLANY ALVES XAVIER, respectivamente titular e suplente, como representantes da Procuradoria Geral do Estado PGE.

Joo Pessoa - Tera-feira, 05 de Maio de 2015Dirio Oficial 3


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003,

R E S O L V E exonerar SALETE RODRIGUES MARTINS, matrcula n 145.216-9, do cargo em comisso de Vice-Diretor EEEFM MONS. JOS BORGES DE CARVALHO, Smbolo CVE-5, da Secretaria de Estado da Educao.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso II, da Lei Complementar no 58, de 30 de dezembro de 2003; na Lei no 8.186, de 16 de maro de 2007, alterada pela Lei n 8.232, de 31 de maio de 2007, no Decreto n 28.091, de 30 de maro de 2007, e na Lei n 9.332, de 25 de janeiro de 2011,

R E S O L V E nomear NORMA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Vice-Diretor da EEEFM MONS. JOS BORGES DE CARVALHO, no Municpio de Alagoa Nova, Smbolo CVE-5, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar MARIA CRISTINA COELHO, matrcula n 139.016-3, do cargo em comisso de Secretario EEEFM MONS. JOS BORGES DE CARVALHO, Smbolo SDE-5, da Secretaria de Estado da Educao.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso II, da Lei Complementar no 58, de 30 de dezembro de 2003; na Lei no 8.186, de 16 de maro de 2007, no Decreto n 28.091, de 30 de maro de 2007, e na Lei n 9.332, de 25 de janeiro de 2011,

R E S O L V E nomear WYARA RAMOS COSTA, para ocupar o cargo de provi-mento em comisso de Secretrio da EEEFM MONS. JOS BORGES DE CARVALHO, no Municpio de Alagoa Nova, Smbolo SDE-5, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar CLAUDINEIDE DO SOCORRO BORGES MELO, ma-trcula n 142.773-3, do cargo em comisso de Diretor da EEEFM PROF MARIA JOS COSTA DE ALBUQUERQUE, Smbolo CDE-14, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear ADEMARIA SALES OLIVEIRA ALMEIDA, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor da EEEFM PROF MARIA JOS COSTA DE ALBU-QUERQUE, no Municpio de Olivedos, Smbolo CDE-14, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear GIRLENE FERREIRA MOREIRA, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor da EEEF MONS. JOO MILANS, no Municpio de Cajazeiras, Smbolo CDE-13, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar SILVIA EGIDIO SANTOS, matrcula n 179.462-1, do cargo em comisso de Diretor da EEEFM NELSON BATISTA ALVES, Smbolo CDE-14, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear NICLEIDE MARIA DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor da EEEFM NELSON BATISTA ALVES, no Municpio de Bernardino Batista, Smbolo CDE-14, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar MARIA DO ROSARIO GOMES DE OLIVEIRA, matrcula n 173.928-0, do cargo em comisso de Vice-Diretor EEEFM MARIA JOS DE MIRANDA BURITY, Smbolo CVE-11, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear MARIA DO SOCORRO ALVES PEQUENO, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Vice-Diretor da EEEFM MARIA JOS DE MIRANDA BURITY, no Municpio de Serra da Raiz, Smbolo CVE-11, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar ADRIANA PEIXOTO LIMA COELHO DA COSTA, matrcula n 169.941-5, do cargo em comisso de Diretor EEEF FRANCISCO SOUTO NETO, Smbolo CDE-11, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear GISELDA VENANCIO SOARES ELEUTERIO, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor da EEEF FRANCISCO SOUTO NETO, no Municpio de Esperana, Smbolo CDE-11, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar JULIO DA SILVA DE MORAIS, matrcula n 176.488-8, do cargo em comisso de Diretor da EEEFM DR. FELIZARDO TEOTNIO DANTAS, Smbolo CDE-9, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear MARIA DAS GRAAS PINTO, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor da EEEFM DR. FELIZARDO TEOTNIO DANTAS, no Municpio de Santana dos Garrotes, Smbolo CDE-9, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar ELAINE NICOLAU DE OLIVEIRA, matrcula n 181.369-2, do cargo em comisso de Diretor da EEEF RAIMUNDO EPAMINONDAS SOUSA, Smbolo CDE-11, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E nomear NALBERLANIA ALVES CHAGAS PAULINO, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor da EEEF RAIMUNDO EPAMINONDAS SOUSA, no Municpio de Pedra Branca, Smbolo CDE-11, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar os servidores abaixo discriminados, ocupantes de cargos de provimento em comisso definidos neste Ato Governamental, no Municpio de So Jos de Princesa, da Secretaria de Estado da Educao:


NOME CARGO MATRCULA SIMBOLOGIA

Angelica Ferreira de Andrade Diretor da EEEFM DEP. NOMINANDO MUNIZ DINIZ

181.413-3 CDE-11

Adriana Antas de Oliveira Vice-Diretor da EEEFM DEP. NOMI-NANDO MUNIZ DINIZ

181.415-0 CVE-11



R E S O L V E nomear os servidores abaixo discriminados, para ocuparem os cargos de provimento em comisso da Secretaria de Estado da Educao, no Municpio de So Jos de Princesa, definidos neste Ato Governamental:

Servidor Cargo SimbologiaFrancisco Ferreira Gomes Filho Diretor da EEEFM DEP. NOMINANDO MUNIZ DINIZ CDE-11Aureliana Florentino Bezerra Vice-Diretor da EEEFM DEP. NOMINANDO MUNIZ DINIZ CVE-11


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado,

R E S O L V E tornar sem efeito a nomeao de TANIA MARIA DE SOUZA, nomeado para o cargo de Vice-Diretor da EEEFM IRINEU PINTO, atravs do AG 1.701, publicado no Dirio Oficial do Estado em 31 de maro de 2015.



R E S O L V E nomear AZENAIDE AUGUSTO DE BARROS, para ocupar o cargo de provimento em comisso de Vice-Diretor da EEEFM IRINEU PINTO, no Municpio de Bayeux, Smbolo CVE-5, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar JOS ANDERSON MOURA DE SOUZA, matrcula n 165.448-9, do cargo em comisso de Assistente Administrativo III, Smbolo CSE-4, da Secretaria de Estado da Educao.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso II, da Lei Complementar no 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei no 8.186, de 16 de maro de 2007,

R E S O L V E nomear EDMILSON ARAUJO DE MORAIS para ocupar o cargo de provimento em comisso de Assistente Administrativo III, Smbolo CSE-4, tendo exerccio na Secretaria de Estado da Educao.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso II, da Lei Complementar no 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei no 8.186, de 16 de maro de 2007, e na Medida Provisria n 230, de 02 de janeiro de 2015,

R E S O L V E nomear EMANOEL ARAUJO DE FARIAS para ocupar o cargo de provimento em comisso de Gerente de Centros Pblicos de Economia Solidria da Secretaria Executiva de Segurana Alimentar e Economia Solidria, Smbolo CGF-2.



R E S O L V E nomear EDILENE LEANDRO DOS SANTOS para ocupar o cargo de provimento em comisso de Gerente de Centros Pblicos de Economia Solidria da Secretaria Executiva de Segurana Alimentar e Economia Solidria, Smbolo CGF-2.



R E S O L V E exonerar MARIA SONIA URTIGA DE FRANCA, matrcula n 170.937-2, do cargo em comisso de Diretor da EEEF SANTA MARIA, Smbolo CDE-15, da Secretaria de Estado da Educao.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituio do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003,

R E S O L V E exonerar, a pedido, CRISTIANE MARIA ARAUJO DE SOUSA SOARES, matrcula n 147.556-8, do cargo em comisso de Assistente Administrativo III, Smbolo CSE-4, da Secretaria de Estado da Receita.



R E S O L V E exonerar, a pedido, VALDILENE RODRIGUES DE ASSIS CRUZ, matrcula n 180.289-5, do cargo em comisso de Diretor da EEEF DR. JOS MEDEIROS VIEIRA, Smbolo CDE-9, da Secretaria de Estado da Educao.



R E S O L V E exonerar, a pedido, YOKOAMA WALESKA ARRUDA DE ARRU-DA, matrcula n 174.856-4, do cargo em comisso de Chefe do Ncleo de Ao Pedaggica da Dcima Terceira Gerncia Regional de Educao, Smbolo CGF-3, da Secretaria de Estado da Educao.

Ato Governamental n 2.134 Joo Pessoa, 27 de abril de 2015


R E S O L V E nomear RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO para ocupar o cargo de provimento em comisso de Diretor do Centro Social Urbano Calula Leite, Smbolo CAC-2, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.Publicado no DOE em 28.04.2015Republicado por incorreo

SECRETARIAS DE ESTADO

Secretaria de Estadoda Administrao Penitenciria

GERENCIA EXECUTIVA DO SISTEMA PENITENCIRIO DA PARAIBA

Portaria n 013/GESIPE/SEAP/2014 Joo Pessoa, 29 de abril de 2015.

O GERENTE EXECUTIVO DO SISTEMA PENITENCIRIO DA PARAIBA, no uso das atribuies legais,

RESOLVE, instaurar Comisso de Sindicncia, composta pelo SARGENTO/PM CLAUDIO DA CRUZ SANTOS, mat. 519.779-1, pela Agente de Segurana Penitenciria NATHLIA KELLY DE LIMA MORENO, mat. 173.791-1e pela Agente de Segurana Penitenciria ANY ROSE ZIMBRUNES PAMPLONA, mat. 163.243-4, para sob a presidncia do primeiro, ultimar no prazo de 30 (trinta) dias, os trabalhos referentes aos fatos contidos no Processo Sindicatrio n 201500001446.

PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

Portaria n 014/CS/GESIPE/SEAP/15 Joo Pessoa, 04 de maio de 2015.

O GERENTE EXECUTIVO DO SISTEMA PENITENCIRIO DO ESTADO DA PARABA, no uso das atribuies legais,

RESOLVE, prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para concluso dos trabalhos sindica-trios, referente ao Processo n 201500002309, instaurado atravs da Portaria n 007/GESIPE/SEAP/15.















Secretaria de Estadoda Administrao

RESENHA N171/DEREH/GS EXPEDIENTE DO DIA: 27/04/2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAO, usando das atribuies que lhe confere o artigo 6, inciso XVIII, do Decreto n. 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, e tendo em vista Laudo da GERNCIA DA CENTRAL DE PERCIA MDICA e PARECER da DIRETORIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS, DEFERIU os Processos de READAPTAO DE CARGO, abaixo relacionados:

PROCESSO N O M E MATRCULA CARGO LOTAO PERODO15.004.945-5 VANDELITA MNICA P. DE A. RODRIGUES 137.034-1 PROFESSOR SEE 06 MESES

15.004.497-6 LUIZ GOMES BESERRA 145.589-3 PROFESSOR SEE 06 MESES

15.004.936-6 MARIA REJANE ABREU BARBOSA 157.597-0 PROFESSOR SEE 06 MESES

15.006.068-8 FRANCISCA DAS C. L. WANDERLEY ALVES 084.304-1 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.001.376-1 EUNEZIA VIEIRA ALVES 131.836-5 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.005.495-5 ELIANA SANTANA DE ALMEIDA 131.914-1 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.005.292-8 REJANE FELIX DE ALEXANDRIA HENRIQUE 141.039-3 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.004.997-8 ALBA LCIA FERREIRA LIMA 141.968-4 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.003.188-2 MARIA VERNICA DOS SANTOS CARVALHO 142.111-5 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.004.879-3 MARIA DE FTIMA DE SOUSA 142.298-7 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.005.699-1 ELIANA GOMES FERREIRA 142.603-6 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.002.503-3 ALZENI MARIA DE JESUS 143.798-4 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.050.357-1 ROSANGELA ALVES DA SILVA 144.757-2 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.005.671-1 THALYA LANUSSE M. DE VASCONCELOS 165.620-1 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.005.754-7 EVALDO MIRANDA DE ARAJO 172.718-4 PROFESSOR SEE 01 ANO

15.004.637-5 MARIA JULIA RANGEL 141.713-4 PROFESSOR SEE 02 ANOS

RESENHA N172/DEREH/GS EXPEDIENTE DO DIA: 27/04/2015

O SECRETRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAO, usando das atribuies que lhe confere o artigo 6, inciso XVIII, do Decreto n. 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, e tendo em vista Laudo da GERNCIA DA CENTRAL DE PERCIA MDICA e PARECER da DIRETORIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS, INDEFERIU os Processos de READAPTAO DE CARGO, abaixo relacionados:

PROCESSO N O M E MATRCULA CARGO LOTAO15.006.746-1 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA 061.499-8 PROFESSOR SEE14.028.997-6 MARIA DE FTIMA S. DE VASCONCELLOS 067.258-1 PROFESSOR SEE15.006.678-3 KLENIA MARIA PEREIRA TREVISOL 130.316-3 PROFESSOR SEE15.003.951-4 ROSENILDO PEREIRA DE FARIAS 144.854-4 PROFESSOR SEE

GOVERNO DA PARABASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAODIRETORIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOSGERNCIA EXECUTIVA DE CONCESSO DE DIREITOS E VANTAGENS

RESENHA N 150/2015 EXPEDIENTE DO DIA : 23/04/2015

O SECRETRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAO, usando das atribuies que lhe confere o artigo 6, inciso XVIII, do Decreto n 26.817, de

DEFERIU

02 de fevereiro de 2006 e nos termos do 19, do Art. 40, da Constituio Federal e de acordo com a redao conferida pela Emenda Constitucional n 41/03,

DEREH/GS

os Processos de ABONO DE PERMANNCIAabaixo relacionados:

PROCESSO NOMEMATRCULALOTAOPARECER

GEDIV/DEREH/SEAD

SEE 15006921-9 080644-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES 432/2015

SEDAP 15006755-1 076043-9 ARMANDO DAS NEVES DE MELO 431/2015

SESDS 15006159-5 138451-1 DEMETRIUS FERNANDES LOBO 443/2015

SEG 15006381-4 136429-4 EDNALDO VALRIO DA SILVA 435/2015

SES 15006230-3 089120-7 HILDA MARIA MEIRELES GOUVEIA 446/2015

SEAD 15004313-9 083337-1 JOSINEIDE DE OLIVEIRA NUNES 436/2015

SESDS 15005585-4 138413-9 JOZINEIDE MARLUCE DE OLIVEIRA 441/2015

SES 15006440-3 149774-0 MARIA DE FTIMA ALVES DA COSTA 437/2015

SER 15004214-1 147743-9 MARIA DO SOCORRO A. DO NASCIMENTO 434/2015

SEE 15006467-5 091343-0 MARIA JOSENI GOMES DE ARAJO 440/2015

SES 15005980-9 080210-7 NBIA ARAJO DE MEDEIROS 447/2015

SEE 15006343-1 112753-5 NOILDA RODRIGUES DA CRUZ 444/2015

SER 15006306-7 147769-2 PATRICIA GAUDENCIO BAPTISTA 445/2015

SEDAP 15006832-8 098377-2 ROSSANA MARIA LUNA FARACO 433/2015

SEE 15005807-1 088724-2 TANIA MARIA SOARES 438/2015

SESDS 15005379-7 068425-2 WILTON BEZERRA NBREGA 442/2015

SER 15006624-4 087336-5 ZLIA CELINA FERNANDES DINIZ 439/2015

LIVNIA MARIA DA SILVA FARIASSecretrio de Estado da Administrao

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COMISSO ESTADUAL DE ACUMULAO DE CARGOS

NOTIFICAO N. 058/2015 O Presidente da Comisso Estadual de Acumulao de Cargos CEAC., no uso de suas

atribuies legais, regimentais e em ateno ao que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Consti-tuio Federal de 1988 Matria de Acumulao de Cargos Pblicos e, considerando que o servidor parte constante de Processo Administrativo Disciplinar, e que, devidamente notificado, apresentou defesa insatisfatria e no apresentou opo pelos vnculos, legalmente, permitidos, RESOLVE:

Considerando a no manifestao do Servidor (Opo) no Processo Administrativo Disciplinar de n 15.004.648-1, sobre Acumulao Ilcita de Cargos Pblicos, instaurado, no RITO SU-MRIO, nesta Comisso, sob a materialidade de acumular ilicitamente, o cargo de CHEFE DE POSTO DE TRNSITO, com lotao no Departamento Estadual de Trnsito DETRAN/PB, com o cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, com lotao na Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB.

NOTIFICAR o Servidor Pblico Estadual CHARLES SYDNEY SANTOS DO AMARAL, Matrcula n 000.959-1, para, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, fazer OPO por um dos vnculos.

Endereo:Sala de Reunio da Comisso Estadual de Acumulao de Cargos3 Bloco - 5 Andar Edifcio da Secretaria de Estado da AdministraoAv.Joo da Mata, s/n bairro de Jaguaribe Joo Pessoa/PB.CEP. n 58.015-020 - Telefone: (083) - 3218-4562 (Horrio: 14:30 s 17:30, segunda a sexta-feira)Comisso Estadual de Acumulao de cargos

Joo Pessoa, 17 de abril de 2015

INSTITUTO DE ASSISTNCIA SADE DO SERVIDOR - IASS

PORTARIA N 0015/2015/GS/IASS. Joo Pessoa, 28 de Abril de 2015.

A DIRETORA SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTNCIA SADE DO SERVIDOR - IASS, usando das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 7, do Regi-mento Interno aprovado pelo Decreto n 8.687, de 09/09/1980, combinado com o art. 9, inciso II da Lei Complementar n 58 de 30 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo n 000433/2015,CONSIDERANDO o disposto no Parecer n 079/2015, da Procuradoria Jurdica deste

Instituto, constante do Processo Administrativo.R E S O L V E:Art. 1 - Exonerar, a pedido, GEORGE GUEDES PEREIRA, matrcula n 612.465-

8, do Cargo de Auxiliar de Eletrocardiograma, do Quadro Permanente deste Instituto de Assistncia Sade do Servidor IASS.

Art. 2 - Esta Portaria entrar em vigor na data da publicao.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuria e da Pesca

PORTARIA n. 050/2015 Joo Pessoa, 28 de abril de 2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECURIA E DA PESCA, no uso das atribuies previstas na Lei Complementar n. 74 de 16 de maro de 2007; Lei 8.196 de 16 de maro de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978,

RESOLVE: Art. 1 - Descredenciar para efeitos de emisso de GTA, no municpio de Nova Flo-

resta - PB, o funcionrio da Prefeitura Diego da Silva Santos.


O SECRETRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECU-RIA E DA PESCA, no uso das atribuies previstas na Lei Complementar n. 74 de 16 de maro de 2007; Lei 8.196 de 16 de maro de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978,

RESOLVE: Art. 1 - Descredenciar para efeitos de emisso de GTA, no municpio de Nova Flo-

resta - PB, o funcionrio da Prefeitura Diego da Silva Santos.

PORTARIA N.052/2015 Joo Pessoa, 28 de abril de 2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECU-RIA E DA PESCA, no uso das atribuies previstas na Lei Complementar n. 74 de 16 de maro de 2007; Lei 8.196 de 16 de maro de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978, e

Considerando o que preceitua o artigo 88, da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que institui o SUASA, c/c a IN n. 18 de 18 de julho de 2006, do MAPA.

Considerando a necessidade de credenciamento de servidores para emisso de GTA no territrio da Paraba, cumprindo, por delegao, atribuies da Gerncia Executiva de Defesa Agropecuria.

RESOLVE:Art. 1 - Credenciar o seguinte servidor, conforme abaixo identificado, para emisso

de GTA no Municpio de sua rea de atuao no territrio paraibano:


Municpio Funcionrio cadastrado Matrcula rgo de trabalho Processo SEDAP CredencialVrzea Caitano Marinho da Nbrega 0076 Prefeitura 324/2015 537

Monteiro Sebastio do Nascimento 181164-9 SEDAP 328/2015 538

Art. 2 - O servidor credenciado s poder emitir GTA no municpio especificado nesta portaria e sob superviso do mdico veterinrio da GEDA.

Art. 3 - O servidor credenciado fica obrigado a atender s convocaes da GEDA bem com a submeter-se a treinamento.

Art. 4 - O credenciamento poder ser cancelado pela GEDA quando o credenciado infringir dispositivo do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978 ou norma legal correlata matria, bem como praticar ato que, a critrio da GEDA, seja incompatvel com o objeto do credenciamento.

Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial do Estado.


O SECRETRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECU-RIA E DA PESCA, no uso das atribuies previstas na Lei Complementar n. 74 de 16 de maro de 2007; Lei 8.196 de 16 de maro de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978, e

Considerando o que preceitua o artigo 88, da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que institui o SUASA, c/c a IN n. 18 de 18 de julho de 2006, do MAPA.

Considerando a necessidade de credenciamento de servidores para emisso de GTA no territrio da Paraba, cumprindo, por delegao, atribuies da Gerncia Executiva de Defesa Agropecuria.

RESOLVE:Art. 1 - Relocar a funcionria da SEDAP Maria do Socorro Batista Estrela, matrcula

80.277-8, do municpio de Sousa para o municpio de Joo Pessoa, com a finalidade de emisso de GTA.Art. 2 - O credenciamento poder ser cancelado pela GEDA quando o credenciado

infringir dispositivo do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978 ou norma legal correlata matria, bem como praticar ato que, a critrio da GEDA, seja incompatvel com o objeto do credenciamento.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial do Estado.

PORTARIA N. 54 Joo Pessoa, 29 de abril de 2015

O SECRETRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECU-RIA E DA PESCA-SEDAP, no uso das atribuies previstas na Lei Complementar n. 74 de 16 de maro de 2007; Lei 8.186 de 16 de maro de 2007, c/c o artigo 18, inciso XV, do Decreto n. 7.532/78 de 13 de maro de 1978,

RESOLVEArt. 1. Designar o servidor PEDRO LUIZ MADRUGA FERREIRA, matrcula no.

124.971-1, para atuar como GESTOR do Contrato no. 008/2015, a ser firmado com a empresa vencedora do Prego no. 03/2015, para recuperao parcial do Parque de Exposies Henrique Vieira de Albuquerque Mello, localizado em Joo Pessoa-PB.

Art. 2. A presente Portaria vigorar pelo mesmo prazo do contrato, a partir da data de sua publicao no DOE.



RESOLVEArt. 1. Designar o servidor JOO ALBERTO SILVEIRA DE SOUZA, matrcula

no. 180.470-1, para substituir JURANDIR BEZERRA CAVALCANTE JNIOR, matrcula 180.525-8, como Suplente do CONSELHO DE RECURSO AGROPECURIO-CRA, representando a GODOV.

Art. 2. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicao no DOE.



RESOLVEArt. 1. Designar FRANCISCO SALES LEITE DANTAS, Secretrio Executivo de

Aquicultura e Pesca, matrcula no. 154.255-9, como Ordenador de Despesas da SEDAP/FUNDAGRO, quando se tratar de Autorizao para requisio e pagamentos de dirias do titular da Pasta.

Art. 2. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicao no DOE.

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL CEAS/PB

Portaria N. 001/2015 Joo Pessoa, 16/04/2015.

O Conselho Estadual de Assistncia Social CEAS/PB, no uso de suas atribuies estabelecidas na Lei Estadual n 6.127/95.

Resolve, Art. 1 Designar Aurenir Marinho Costa, Assistente Social, CRESS 5188, Secretria

Executiva do Conselho Estadual de Assistncia Social, para exercer as atribuies previstas para a funo respeitando o Regimento Interno, NOB 2012 e demais legislao vigentes.

Art. 2 -. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.PUBLICADA DOE 19.03.2015REPUBLICADA POR INCORREO

Secretaria de Estadodo Desenvolvimento Humano

PORTARIA N 015/2015 GS Joo Pessoa, 23 de abril de 2015.

A SECRETRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 3, inciso V, alnea a, da Lei n 8186, de 16 de maro de 2007.

RESOLVE designar o servidor JOEL CMARA FILHO, matrcula n 60.417-8, para

responder pela Gesto do FUNDESC FUNDO ESTADUAL DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.CUMPRA-SE.

Secretaria de Estadoda Segurana e da Defesa Social

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO - DETRAN/PB

PORTARIA/DETRAN/DS N 138 Joo Pessoa, 28 de abril de 2015.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 9, inciso I, da Lei n 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto n 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo n 24, do Decreto Estadual n 7.960, de 07 de maro de 1979 e,

Considerando o que consta no Processo Administrativo n 00016.005022/2015-9, consoante parecer da Assessoria Jurdica deste Departamento;

RESOLVE:IDeclarar a vacncia do cargo pblico de Agente de Trnsito, do quadro de pessoal

efetivo do DETRAN/PB, referente ao nomeado MICHEL BARROSO GUERRA, em decorrncia de posse em outro cargo pblico inacumulvel, com fundamento no art. 31, V da Lei Complementar Es-tadual n 58/2003.

IIRemeta-se Diviso de Recursos Humanos para as providncias de estilo.III -Esta Portaria retroage os seus efeitos a 19/02/2015.




RESOLVE:I Declarar a vacncia do cargo pblico de Agente de Trnsito, do quadro de pessoal

efetivo do DETRAN/PB, referente ao nomeado PABLO BASTOS MULATINHO, em decorrncia de posse em outro cargo pblico inacumulvel, com fundamento no art. 31, V da Lei Complementar Estadual n 58/2003.

II Remeta-se Diviso de Recursos Humanos para as providncias de estilo.III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao.




RESOLVE:IDeclarar a vacncia do cargo pblico de Agente de Trnsito, do quadro de pessoal

efetivo do DETRAN/PB, referente ao nomeado JOS PEDRO DE VACONCELOS NETO, em decorrn-cia de posse em outro cargo pblico inacumulvel, com fundamento no art. 31, V da Lei Complementar Estadual n 58/2003.

IIRemeta-se Diviso de Recursos Humanos para as providncias de estilo.III -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao.


Secretaria de Estadoda Educao

Portaria n 224 Joo Pessoa, 04 de maio de 2015.

A SECRETRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE SUPRIMENTO E LOGSTICA DE EDUCAO, de acordo com o Artigo 1, Inciso IV, Letra a, da Portaria 066/2015/SEE, datada de 05/01/2015 e publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de 07/02/2015, e tendo em vista o que consta do processo n 0010176-6/2015-SEE.

R E S O L V E remover, a pedido, de acordo com o artigo 34, Pargrafo nico, inciso III, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003, MARIA SUELI ASSIS F T DE ME-DEIROS, professor de educao bsica 3, matrcula n 85.414-0, com lotao fixada nesta Secretaria, da INSTITUTO DE EDUCACAO DA PARAIBA (IEP), para a EEEE ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA LIRA (NA FUNAD), ambas na cidade de Joo Pessoa.

UPG: 200 UTB: 211102300


A SECRETRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE SUPRIMENTO E LOGSTICA DE EDUCAO, de acordo com o Artigo 1, Inciso IV, Letra a, da Portaria 066/2015/SEE, datada de 05/01/2015 e publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de 07/02/2015, e tendo em vista o que consta do processo n 0000852-6/2015-SEE.

R E S O L V E remover, a pedido, de acordo com o artigo 34, Pargrafo nico, inciso III, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003, ELIZABETH EVANGELISTA DE VAS-CONCELOS, auxiliar de servio, matrcula n 136.495-2, com lotao fixada nesta Secretaria, da EEEIEF JOAO XXIII, para a EEEFM PROF. PEDRO ANIBAL MOURA, ambas na cidade de Cabedelo.

UPG: 073 UTB: 211122100


A SECRETRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE SUPRIMENTO E LOGSTICA DE EDUCAO, de acordo com o Artigo 1, Inciso IV, Letra a, da Portaria 066/2015/SEE, datada de 05/01/2015 e publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de 07/02/2015, e tendo em vista o que consta do processo n 0011561/2015-SEE.

R E S O L V E remover, a pedido, de acordo com o artigo 34, Pargrafo nico, inciso III, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003, ILCE LEILA DA SILVA FRAGOSO, tcnica administrao, matrcula n 179.297-1, com lotao fixada nesta Secretaria, da EEEFM DEPUTADO FERFERNANDO MILANEZ, em Cruz do Esprito Santo para a GERENCIA DE ADMINISTRA-AO GAD, na cidade de Joo Pessoa.

UPG: 200 UTB: 210300200


A SECRETRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE SUPRIMENTO E LOGSTICA DE EDUCAO, no uso das atribuies que lhe confere a Portaria 066, de 07 de janeiro 2015, publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de 07/02/2015, e tendo em vista o que consta do memorando n 277/2015-GRE-SEE,

R E S O L V E remover, a pedido, de acordo com o artigo 34, Pargrafo nico, inciso III, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003, VALBERTO PESSOA DA SILVA, Professor, matrcula n 172.998-5, com lotao fixada nesta Secretaria, do Centro Estadual Experimental de Ensino e Aprendizagem Sesquicentenrio, para a Vila Olmpica Parahyba, desta Pasta.

UPG: 200 UTB: 211124000


O SECRETRIO DE ESTADO DA EDUCAO, no uso de suas atribuies e tendo em vista o que dispe o Art. 131, da Lei Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003,

R E S O L V E designar os servidores CLUDIO ROBERTO TOLDO DE SAN-TANA, matrcula n 84.061-1, JDER RIBEIRO SILVA, matrcula n 93.768-1 e RITA TORRES FORMIGA, matrcula n 65.633-0, para, sob a presidncia do primeiro, apurarem, em Processo Adminis-trativo Disciplinar, irregularidades, cujo(s) fato(s) consta(m) do Processo de n. 0011848-4/2015-EEEFM So Sebastio, na cidade de Campina Grande, nos termos do Art. 136 da Lei Complementar n 58/2003.

FUNDAO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICINCIA FUNAD

PORTARIA N 0058/2015 Joo Pessoa, 27 de abril de 2015

A PRESIDENTE DA FUNDAO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICINCIA FUNAD, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo Art. 49, inciso XI, da Lei n. 5.262, de 17.04.1990,

RESOLVE nomear, DIANA LEITE BRASIL CAVALCANTI, para o Cargo de Datilografo, smbolo FG - 2, do Quadro das Funes Gratificadas, desta Fundao.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARABA - UEPBCONSELHO UNIVERSITRIO CONSUNI

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSO - CONSEPE

RESENHA/UEPB/SODS/002/2015

O Conselho Universitrio CONSUNI, e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso - CONSEPE da Universidade Estadual da Paraba - UEPB, no uso das suas atribuies que lhes so conferidos pelo Estatuto da Instituio, HOMOLOGOU os seguintes processos:

N DO PROCESSO RESOLUO EMENTA

09.702/2014 RESOLUO/UEPB/CONSUNI/0112/2015Cria o Ncleo de Arte e Cultura no Cmpus VI Mon-teiro, e d outras providncias.

07.485/2014 RESOLUO/UEPB/CONSUNI/0113/2015Cria o Curso de Especializao em Interesses Difusos e Coletivos, e d outras providncias.

00.399/2015 RESOLUO/UEPB/CONSUNI/0114/2015Cria o Ncleo de Estudos e Pesquisa Afro-Brasileiros

e Indgenas NEABI/UEPB do Cmpus III, e d

outras providncias.

09.721/2014 RESOLUO/UEPB/CONSEPE/067/2015Aprova a reformulao do Regimento Interno do Programa Ps-Graduao em Literatura e Intercul-turalidade.

02.414/2015 RESOLUO/UEPB/CONSEPE/068/2015Aprova o Regimento dos Cursos de Graduao da UEPB.

Informamos que a Resolues esto disponveis, na integra na Pgina Institucional, no link dos Conselhos Superiores da UEPB conforme segue descrito: http://ascom.uepb.edu.br/?page_id=278 Registros e publicaes necessrios.

Campina Grande - PB, 30 de abril de 2015.

Secretaria de Estadoda Cultura

FUNDAO ESPAO CULTURAL DA PARABA FUNESC

PORTARIA N 050/2015 GP Joo Pessoa, 07 de abril 2015

A PRESIDENTE DA FUNDAO ESPAO CULTURAL DA PARABA FUNESC, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo Art. 42 incisos XI e XIV do Estatuto da Fundao Espao Cultural da Paraba, aprovado pelo Dec. N 12.377 de 02 de fevereiro de 1988 e Art. 67 incisos V e XVI, do Regimento Interno, homologado em 16 de abril de 1990 atravs do DEC.13.621 publicado no Dirio Oficial do Estado da Paraba em 27 de abril de 1990.

R E S O L V EExonerar o servidor, CARLOS VITAL GOES DO NASCIMENTO matrcula n

800.531-1 da Funo Gratificada de Motorista de servio Smbolo FG-05.

PORTARIA N 056/2015 GP Joo Pessoa, 28 de abril 2015

A PRESIDENTE DA FUNDAO ESPAO CULTURAL DA PARABA FUNESC, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo Art. 42 incisos XI e XIV do Estatuto da Fundao Espao Cultural da Paraba, aprovado pelo Dec. N 12.377 de 02 de fevereiro de 1988 e Art. 67 incisos V e XVI, do Regimento Interno, homologado em 16 de abril de 1990 atravs do DEC.13.621 publicado no Dirio Oficial do Estado da Paraba em 27 de abril de 1990.

R E S O L V EDesignar, JOS BEZERRA DE VASCONCELOS NETO, para exercer a Funo

Gratificada de Motorista de servio Smbolo FG-05.

Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento, Gesto e Finanas

PORTARIA GS N 011 Joo Pessoa, 29 de abril de 2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO, GES-TO E FINANAS, no uso de suas atribuies legais e, ainda, conforme Medida Provisria n 230, de 02 de janeiro de 2015, republicada em 11 de janeiro de 2015,

R E S O L V E:Artigo 1 - Designar os servidores OSMUNDO DANTAS PESSOA FILHO, matrcula

n 87.721-2, MARIA ELIENE PEREIRA DE SOUSA, matrcula n 83.850-1 e ROSNGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY, matrcula n 77.605-0 para, sob a presidncia do primeiro, comporem a Comisso encarregada de proceder Tomada de Contas Especial relativa ao Convnio FDE n 044/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Olivedos-PB.

Artigo 2 - A Comisso tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao desta Portaria no Dirio Oficial do Estado, para realizao dos trabalhos e apresentao de Relatrio conclusivo.

PORTARIA GS N 012 Joo Pessoa, 29 de abril de 2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO, GES


TO E FINANAS, no uso de suas atribuies legais e, ainda, conforme Medida Provisria n 230, de 02 de janeiro de 2015, republicada em 11 de janeiro de 2015,

R E S O L V E:Artigo 1 - Designar os servidores MARIA ESTELA RODRIGUES DE CARVALHO,

matrcula n 99.698-0, HANNA VERUSKA DE SOUSA SANTOS, matrcula n 159.256-4 e GABRIE-LA BRS CRUZ, matrcula n 165.346-6 para, sob a presidncia do primeiro, comporem a Comisso encarregada de proceder Tomada de Contas Especial relativa ao Convnio FDE n 121/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Catingueira-PB.

Artigo 2 - A Comisso tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao desta Portaria no Dirio Oficial do Estado, para realizao dos trabalhos e apresentao de Relatrio conclusivo.

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAO DA POBREZA NO ESTADO DA PARABA - FUNCEP

DISCRIMINAO DA RECEITA Posio: 31/01/2015CDIGO DO MS ACUMULADA

1113.02.02Rec.do Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza - FUNCEP 10.558.709,06 10.558.709,061325.01.08 Rendimento de Aplicao 102.754,42 102.754,42

10.661.463,48 10.661.463,48

DISCRIMINAO DA DESPESA R$

CDIGO DO MS

0,000,00

DISCRIMINAO DA DESPESA R$AT O MS

0,00CDRM 0,00SEDH/Fundo Estadual da Criana e do Adolescente 0,00FAC 0,00EMEPA 0,00EMPASA 0,00SEDAP/FUNDAGRO 0,00

0,00

0,00

TOTAL

EMPENHADA - RGOS ESTADUAISSEDAM

TOTAL GERAL

MS DE REFERNCIA: JANEIRO/2015

ESPECIFICAO

TOTAL

EMPENHADA - FUNCEP

TOTAL



10.013.711,64 20.675.175,12


CDIGO DO MS

3350.43 203.700,00

3350.43 88.916,67

3350.43 50.035,83

3350.43 10.670,00

3350.43 11.083,40

3350.43 38.800,00

3350.43 7.150,00

3350.43 8.000,00

3350.43 38.800,00

3350.43 55.290,00

3350.43 7.760,00

3350.43 12.933,33

3350.43 7.333,33

3350.43 497.610,00

3350.43 2.240.700,00

3350.43 550.394,17

3350.43 177.833,33

3340.41 216.240,67

4450.51 264.000,00

4450.52 300.000,001 - Sub Total 4.787.250,732 - Sub Total da Despesa Empenhada de Jan a Jan 0,003 - Sub Total da Despesa Anulada 0,004 - TOTAL (1+2-3) 4.787.250,73


0,00CDRM 0,00SEDH/Fundo Estadual da Criana e do Adolescente - Manuteno de Restaurantes Populares 374.587,50FAC 0,00EMEPA 0,00EMPASA 0,00SEDAP/FUNDAGRO 0,00

374.587,50

5.161.838,23

EMPENHADA - FUNCEP

Ao Social Arquidiocesana-ASA - Dist. de Po e Leite de Soja em Comunidades Carentes

TOTAL


Inst. de Educ. e Assit. aos Cegos do Nordeste - Manuteno de Programas

Associao Abrigo Comunidade Talita - Manuteno de Programas

Fundao Mdica Assistencial de Desterro - Manuteno de Serv. Mdico Hospitalar

TOTAL GERAL

MS DE REFERNCIA: FEVEREIRO/2015

ESPECIFICAO

TOTAL

Instituto So Jos/Hospital Padre Z - Manuteno de Serv. Mdico Hospitalar

Instituto So Jos/Hospital Padre Z - Manuteno de Programas Casa da Convivncia

Ao Social Arquidiocesana - ASA - Manuteno de Porgramas

Instituto So Jos/Hospital Padre Z - Aquisio de Equipamentos Hospitalar

Fundao Esperana e Vida - FEVIVA - Manuteno de ProgramasCasa de Sade e Mat. So Francisco de Assis - Manuteno de Programas


Assoc. Metrop. de Errad. da Mendicncia - AMEM - Manuteno de Programas

Comunidade Jesus Prola Preciosa - Manuteno de Programas

Comunidade Catlica Fanuel - Manuteno de Programas

Casa da Criana Dr. Joo Moura - Manuteno de Programas




Prefeitura Municipal de Sum - Manuteno de Serv. Mdico Hospitalar

Instituto So Jos/Hospital Padre Z - Construo de reas do Hospital



10.013.711,64 20.675.175,12


CDIGO DO MS

3350.43 203.700,00

3350.43 88.916,67

3350.43 50.035,83

3350.43 10.670,00

3350.43 11.083,40

3350.43 38.800,00

3350.43 7.150,00

3350.43 8.000,00

3350.43 38.800,00

3350.43 55.290,00

3350.43 7.760,00

3350.43 12.933,33

3350.43 7.333,33

3350.43 497.610,00

3350.43 2.240.700,00

3350.43 550.394,17

3350.43 177.833,33

3340.41 216.240,67

4450.51 264.000,00

4450.52 300.000,001 - Sub Total 4.787.250,732 - Sub Total da Despesa Empenhada de Jan a Jan 0,003 - Sub Total da Despesa Anulada 0,004 - TOTAL (1+2-3) 4.787.250,73


0,00CDRM 0,00SEDH/Fundo Estadual da Criana e do Adolescente - Manuteno de Restaurantes Populares 374.587,50FAC 0,00EMEPA 0,00EMPASA 0,00SEDAP/FUNDAGRO 0,00

374.587,50

5.161.838,23

EMPENHADA - FUNCEP


TOTAL


Inst. de Educ. e Assit. aos Cegos do Nordeste - Manuteno de Programas


Fundao Mdica Assistencial de Desterro - Manuteno de Serv. Mdico Hospitalar

TOTAL GERAL

MS DE REFERNCIA: FEVEREIRO/2015

ESPECIFICAO

TOTAL




Instituto So Jos/Hospital Padre Z - Aquisio de Equipamentos Hospitalar

Fundao Esperana e Vida - FEVIVA - Manuteno de ProgramasCasa de Sade e Mat. So Francisco de Assis - Manuteno de Programas


Assoc. Metrop. de Errad. da Mendicncia - AMEM - Manuteno de Programas


Comunidade Catlica Fanuel - Manuteno de Programas

Casa da Criana Dr. Joo Moura - Manuteno de Programas





Instituto So Jos/Hospital Padre Z - Construo de reas do Hospital



8.765.339,26 29.440.514,38


CDIGO DO MS3340.41 151.995,85

3340.41 1.729.925,36

3350.43 63.543,80

3350.43 75.550,00

3350.43 46.560,00

3350.43 66.606,67

3350.43 232.800,00

3390.14 3.200,00

3390.39 2.908,00

3390.39 1.200,00

3391.39 109,96

3391.39 2.399,001 - Sub Total 2.376.798,642 - Sub Total da Despesa Empenhada de Jan a Fev 4.787.250,733 - Sub Total da Despesa Anulada 2.908,004 - TOTAL (1+2-3) 7.161.141,37


0,00CDRM 0,00SEDH/Fundo Estadual da Criana e do Adolescente - Manuteno de Restaurantes Populares 731.886,98FAC 0,00EMEPA 0,00EMPASA 0,00SEDAP/FUNDAGRO - Aquisio e Distribuio de Sementes 3.497.100,00

4.228.986,98

11.390.128,35

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - Manuteno de Serv. Mdico Hospitalar

Marclio Seguros - Despesas Administrativas do FUNCEP (CANCELADA)

DETRAN - Despesas Administrativas do FUNCEP


EMPENHADA - FUNCEP

A UNIO - Despesas Administrativas do FUNCEP


Assoc. Metropolitana de Errad.da Mendicncia - AMM - Manuteno de Programas

MS DE REFERNCIA: MARO/2015

ESPECIFICAO

TOTAL


SOLIVETTI Comrcio e Serv. LTDA - Despesas Administrativas do FUNCEP

FUNCEP - Despesas Administrativas do FUNCEP (Dirias)

Fundao Assistencial da Paraba - FAP - Aquisio de Medicamentos Quimioterpicos

Fundao Mdica Hospitalar de Desterro - Manuteno de Serv. Mdico Hospitalar

TOTAL GERAL

TOTAL


Secretaria de Estadoda Sade

PORTARIA INTERNA N. 072 /GS Joo Pessoa, 04 de maio de 2015

A SECRETRIA DE ESTADO DA SADE DA PARABA, no uso de suas atri-buies que lhe so conferidas:

RESOLVE:Art. 1 - Revogar a Portaria Interna n. 009/GS de 24 de fevereiro do corrente ano,

publicada no Dirio Oficial do Estado de 04 de maro de 2015, onde estabelece o fim da autonomia financeira dos seguintes setores: GEVS Gerncia de Vigilncia em Sade; GEAS Gerncia de Ateno Sade; CEFOR-RH/SESPB Centro de Formao de Recursos Humanos da Secretaria de Sade do Estado da Paraba, CEREST Centro de Referncia Estadual da Sade do Trabalhador e HEMOCENTRO DA PARABA.

Art. 2 - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicao.

PORTARIA INTERNA N. 071 /GS Joo Pessoa, 28 de abril de 2015

A SECRETRIA DE ESTADO DA SADE, no uso das suas atribuies que lhe so conferidas e,

Considerando a ausncia do Diretor Geral do Hospital Arlinda Marques;Considerando, ainda, a urgente necessidade de manuteno das rotinas clnicas, ad-

ministrativas e procedimentais;Considerando, finalmente, a temporalidade da medida, a Secretaria de Estado da Sade.RESOLVE:Art. 1 - Designar o Mdico CLUDIO TEIXEIRA REGIS, para exercer a funo, por 07

(sete) dias, como Diretor Geral Interino do Complexo Peditrico Arlinda Marques, at ulterior deliberao.Art. 2 - Esta Portaria entre em vigor a partir da data da sua publicao.


PORTARIA INTERNA N. 073 /GS Joo Pessoa, 04 de maio de 2015

Estabelece as Instrues sobre a autonomia financeira no mbito da Secretaria Estadual de Sade da Paraba

A SECRETRIA DE ESTADO DA SADE DA PARABA, no uso de suas atri-buies legais, faz saber:

CONSIDERANDO a autonomia financeira que hoje gozam as Gerncias de Vigilncia em Sade e Ateno Bsica;

CONSIDERANDO a autonomia financeira que hoje goza o Centro de Formao de Recursos Humanos da Secretaria de Sade do Estado da Paraba CEFOR-RH/SES;

CONSIDERANDO, ainda, a poltica estadual de medidas fiscais para reduo de gastos pblicos.

RESOLVE:Art. 1 - Estabelecer o fim da autonomia financeira dos seguintes setores: GEVS

Gerncia de Vigilncia em Sade; GEAS Gerncia de Ateno Sade; CEFOR-RH/SESPB Centro de Formao de Recursos Humanos da Secretaria de Sade do Estado da Paraba, CEREST Centro de Referncia Estadual da Sade do Trabalhador e HEMOCENTRO DA PARABA.

Art. 2 - Estabelecer que o oramento e os recursos destinados as citadas Gerncias e ao Centro de Formao sejam administrados pela Gerncia Financeira, com vinculao ao Gabinete da Secretria de Estado.

Art. 3 - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicao.

Secretaria de Estadoda Receita

GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZAO

PORTARIA N 014/2015 - GEF/SER Joo Pessoa, 04 de maio de 2015.

O Gerente Executivo de Fiscalizao, no uso das atribuies que lhe confere o Art. 1 do Decreto N 34.408, de 09 de outubro de 2013,

RESOLVE:Art. 1 Designar as Auditoras Fiscais Tributrias Estaduais: Roberta do Monte Gomes,

Matrcula n 146.890-1, Valquria Bezerra Lima Barros, Matricula n 145.968-6, para prestar servio na Gerncia Operacional de Fiscalizao de Estabelecimentos-GOFE no Setor de Monitoramento e Barbara Maria Ribeiro de Andrade, Matricula n 147.741-2, para prestar servio na Gerncia Operacional de Substituio Tributria e Comrcio Exterior.

Esta Portaria entra em vigor na data da publicao.

PORTARIA N 100/GSER Joo Pessoa, 30 de abril de 2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 3, inciso VIII, alnea a, da Lei n 8.186, de 16 de maro de 2007,

R E S O L V E :Art. 1o Designar os auditores fiscais tributrio estadual SIZENANDO COSTA CAL-

DAS, matrcula n 147.418-9, SONITA DE LEMOS CAMPELLO, matrcula n 159.539-3 e MIRNA GUIMARES CAMPELO, matrcula n 161.142-9, lotados nesta Pasta, para exercerem suas atividades na Primeira Gerncia Regional da Receita Estadual.

Art. 2o Designar o auditor fiscal tributrio estadual RODRIGO PEREIRA DE OLI-VEIRA, matrcula n 161.152-6, lotado nesta Pasta, para exercer suas atividades na Primeira Gerncia Regional da Receita Estadual.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de maio de 2015.PUBLICADA NO DOE DE 1/5/2015REPUBLICADA POR INCORREO

PORTARIA N 101/GSER Joo Pessoa, 4 de maio de 2015.

O SECRETRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 3, inciso VIII, alnea a, da Lei n 8.186, de 16 de maro de 2007,

R E S O L V E :Art. 1o Designar REGINA CELI BATISTA BORGES, Agente Administrativo,

matrcula n 093.022-9, lotada nesta Secretaria, para exercer suas atribuies na Gerncia de Admi-nistrao desta Pasta.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de maio de 2015.

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Pauta da 1768 Sesso Ordinria da Cmara Julgadora Permanente do Conselho de Recursos Fiscais, 08 de MAIO de 2015, s 9 horas.

I LEITURA DISCUSSO E APROVAO DA ATA DA SESSO ANTERIOR.II EXPEDIENTE.

III - JULGAMENTOS:IV DISTRIBUIO:

1. Processo n 104.679.2012-5Recurso VOL/CRF-041/2014Recorrente: ATACADO DE BEBIDAS QUEIROZ LTDA - EPPRecorrida: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Preparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAutuante: CLVIS CHAVES FILHORelatora: CONS. PATRCIA MRCIA DE ARRUDA BARBOSA

2. Processo n 028.482.2013-9Recurso HIE/CRF-260/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: ALCIDES GONALVES DA SILVAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEAutuante: PEDRO BRITO TRVORelator: CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

3. Processo n 144.046.2012-8Recurso HIE/CRF-186/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: T N E CALADOS E BOLSAS LTDAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAutuante: VALMIR SANTANA DA SILVA Relatora: CONS. DOMNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO

4. Processo n 147.260.2012-9Recurso HIE/CRF-261/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: MARIA LUZINEIDE SANTOS PONTESPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEAutuante: OSEIAS LUIZ LIRA Relator: CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

5. Processo n 139.268.2012-8Recurso VOL/CRF-212/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: SB ELETRONICOS LTDAPreparadora: COLETORIA ESTADUAL DE SOUSAAutuante: RAIMUNDO ALVES DE SRelator: CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO

6. Processo n 084.276.2012-8Recurso VOL/CRF-214/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: A PORTO COMRCIO DE COLCHES LTDA - MEPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEAutuante: TIBRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRARelator: CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO

7. Processo n 000.891.2013-2Recurso HIE/CRF-092/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: GILMA BRITO NUNES OLIVEIRAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS JOO PESSOAAutuante: CLAUZENILDE CARDOSO DE OLIVEIRARelatora: CONS. MARIA GRAAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA

8. Processo n 031.227.2013-2Recurso EBG/CRF-076/2015Embargante: MAGAZINE LUIZA S/AEmbargado:CONSELHO DE RECURSO FISCAISPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEAutuante: JURANDIR ANDR PEREIRA MARINHORelator: CONS. JOO LINCOLN DINIZ BORGESA

9. Processo n 002.282.2013-2Recurso HIE/CRF-053/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida:COMERCIAL DE CONFECES PRIMEIRA PELE LTDAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAutuante: VILMA CRISTINA MORAIS BORGESRelator: CONS. JOO LINCOLN DINIZ BORGES

10. Processo n 070.268.2013-3Recurso HIE/CRF-277/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Recorrida: REGINA ANDRADE DA COSTA LIMA - MEPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAutuante: MARIANO DE SOUZA FARIASRelatora: CONS. DOMNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO

11. Processo n 000.298.2013-8RecursoVOL/CRF-288/2014Recorrente: PEREIRA CALADOS LTDA - MERecorrida:GERNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS GEJUP Preparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOA


Autuante: JAIMIR MEDEIROS DE SOUZA Relatora: CONS. DOMNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO

IV DISTRIBUIO:

Processo n 182.974.2014-0 CRF- N 100/2015 JIMENA PORPINO TRAVASSOSProcesso n 005.098.2015-8 CRF- N 106/2015 A ESTAO COMRCIO DE ARTESANATOS LTDA ME - PAT

Processo n 005.100.2015-1 CRF- N 107/2015 - A ESTAO COMRCIO DE ARTESANATOS LTDA ME - PAT

Processo n 176.467.2014-3CRF- N 116/2015 REGINA LUCIA NUNES SANTOS ME PAT

Processo n 176.465.2014-4CRF- N 117/2015 - REGINA LUCIA NUNES SANTOS ME PAT

Joo Pessoa, 04 de maio de 2015.

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Processo n 018.850.2012-0Acrdo n 189/2015Recurso EBG/CRF-037/2015 EMBARGANTE: VISO COM. DE PROD. PTICOS E JOIAS LTDA. EMBARGADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS REPARTIO: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE AUTUANTE: JURANDIR ANDRE PEREIRA MARINHO RELATORA: CONS PATRCIA MRCIA DE ARUDA BARBOSA

EMBARGOS DE DECLARAO. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DE EMBARGOS DECLARAT-RIOS DESPROVIDO.Inexistentes os vcios apontados como omisso, contradio e obscuridade. Inconformismo da embargante com a interpretao e soluo adotadas, na deciso vergastada.

Processo n 100.775.2014-9Acrdo n 190/2015Recurso EBG/CRF-079/2015EMBARGANTE:NORFIL S.A. INDSTRIA TEXTIL.EMBARGADO:CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.PREPARADORA:RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOARELATOR:CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS DE DECLA-RAO. PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA. INTEMPES-TIVIDADE. PRINCPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISES. PRECLUSO CONSUMATIVA. QUESTES TRA-ZIDAS QUE J FORAM ALVO DE DISCUSSO QUANDO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARA-O. AUSNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. EMBARGOS DECLARATRIOS NO CONHECIDOS.O prazo para a apresentao do recurso peremptrio e contnuo, ou seja, ultrapassado o lapso temporal ou exercido o direito de recorrer se opera a precluso para a prtica de qualquer ato relacionado com a interposio do recurso, em homenagem aos princpios da segurana jurdica e da precluso consumativa.

Processo n 134.695.2011-9Acrdo n 191/2015Recurso AGR/CRF-084/2015EMBARGANTE: CAMILLA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA.PROCURADOR: HELIONORA DE ARAJO ABIAHY (OAB/PB n 6.009) EMBARGADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CRFPREPARADORA: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOA.AUTUANTE: ANDR ARRUDARELATOR: CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO

EMBARGOS DE DECLARAO. INEXISTNCIA DE CONTRA-DIO. DECISO MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.Verificada a inexistncia de contradio na deciso recorrida, dever ser mantido os termos da deciso embargada. Impossibilidade de reexame de questo meritria, atravs da oposio de embargos de declarao, quando ausentes os vcios contemplados em suas hipteses de cabimento. Mantendo-se, portanto, os termos do Acrdo n 486/2014.

Processo n 124.210.2012-3Acrdo n 192/2015Recurso HIE/CRF-160/2014Recorrente:GERNCIA EXEC. JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS - GEJUP

Recorrida:CAVALCANTE COMERCIO DE JOIAS LTDA.Preparadora:RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAutuante:FERNANDO ANTONIO CRUZ VIEGASRelator: CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO

OMISSO DE VENDAS. OPERAO CARTO DE CRDITO E DBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERARQUICO DESPROVIDO. A diferena tributvel detectada pelo confronto dos valores das vendas declaradas pelo contribuinte e os valores informados pelas administradoras de carto de crdito e dbito autoriza a presuno de omisso de sadas de mercadorias tributveis. Reduo da penalidade por fora da alterao advinda da Lei n 10.008/2013.

Processo n 134.438.2012-3Acrdo n 193/2015Recurso HIE/CRF-166/2014Recorrente: GERNCIA EXEC. JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS - GEJUP Recorrida: DESATADORA CALADOS LTDA - EPP.Preparadora:RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAutuante:EDNA MARIA DOS SANTOS SOARESRelator:CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO


Processo n 125.048.2012-7Acrdo n 194/2015Recurso HIE/CRF-171/2014Recorrente:GERNCIA EXEC. JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS - GEJUP Recorrida:D A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO LTDAPreparadora:COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRAAutuante:MARCOS PEREIRA DA SILVARelator:CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO


Processo n 131.428.2012-4Acrdo n 195/2015Recurso HIE/CRF-201/2014Recorrente:GERNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS GEJUPRecorrida:JOSE MARCELO DE ALBUQUERQUE MELOPreparadora:RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDEAutuante: CLOVIS CHAVES FILHORelator:CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAJO

OMISSO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAES COM CARTO DE CRDITO E DBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE-ALIZADOS. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISO SINGULAR. AUTO DE INFRAO PARCIALMENTE PROCE-DENTE. RECURSO HIERRQUICO DESPROVIDO.A diferena tributvel detectada pelo confronto dos valores das vendas declaradas pelo contribuinte e os valores informados pelas administradoras de carto de crdito e dbito autoriza a presuno de omisso de sadas de mercadorias tributveis.Reduo da penalidade por fora da alterao da Lei n 6.379/96 advinda da Lei n 10.008/2013.

Processo n 147.024.2012-7Acrdo n 196/2015Recurso HIE/CRF-202/2014Recorrente:GERNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS GEJUPRecorrida:JAINA GONALVES BARBOSA DA SILVAPreparadora:COLETORIA ESTADUAL DE ESPERANAAutuante:TIBRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRARelator:CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

OMISSO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAES COM CARTO DE CRDITO E DBITO. LEI POSTERIOR


COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE-ALIZADOS. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISO SINGULAR. AUTO DE INFRAO PARCIALMENTE PROCE-DENTE. RECURSO HIERRQUICO DESPROVIDO.A diferena tributvel detectada pelo confronto dos valores das vendas declaradas pelo contribuinte e os valores informados pelas administradoras de carto de crdito e dbito autoriza a presuno de omisso de sadas de mercadorias tributveis.Reduo da penalidade por fora da alterao da Lei n 6.379/96 advinda da Lei n 10.008/2013.

Processo n 127.647.2012-2Acrdo n 197/2015Recurso HIE/CRF-203/2014Recorrente:GERNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS GEJUPRecorrida:JAINA GONALVES BARBOSA DA SILVAPreparadora:COLETORIA ESTADUAL DE ESPERANAAutuante:TIBRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRARelator:CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

OMISSO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAES COM CARTO DE CRDITO E DBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE-ALIZADOS. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISO SINGULAR. AUTO DE INFRAO PARCIALMENTE PROCE-DENTE. RECURSO HIERRQUICO DESPROVIDO.A diferena tributvel detectada pelo confronto dos valores das vendas declaradas pelo contribuinte e os valores informados pelas administradoras de carto de crdito e dbito autoriza a presuno de omisso de sadas de mercadorias tributveis.Reduo da penalidade por fora da alterao da Lei n 6.379/96 advinda da Lei n 10.008/2013.

Processo n 073.418.2012-8Acrdo n 198/2015Recurso AGR/CRF-005/2015AGRAVANTE: SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA.AGRAVADO: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAPreparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOO PESSOAAUTUANTE: ANTONIO NOGUIEIRA VIEIRARelator: CONS. JOO LINCOLN DINIZ BORGES

INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAO DA PEA RECUR-SAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.O Recurso de Agravo o meio pelo qual o contribuinte pode reparar even-tuais injustias praticadas pela autoridade preparadora, na contagem de prazo para recebimento de reclamao ou recurso. Constatou-se nos autos que o contribuinte no cumpriu corretamente o prazo para apresentao da pea recursal, que, assim, foi considerada intempestiva. Inexistncia de previso legal na Lei n 10.094/2013, bem como de qualquer solicitao da empresa agravante para intimao ao advogado constitudo.

Processo n 001.855.2012-0Acrdo n 199/2015Recurso EBG/CRF-085/2015EMBARGANTE: AES ESTIVAS E CEREAIS LTDA.EMBARGADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CRFPREPARADORA: RECEBEDORIA DE RENDAS DE J. PESSOA.AUTUANTE: FERNANDO ANTONIO C. VIEGAS.RELATORA: CONS. MARIA DAS GRAAS D. DE OLIVEIRA LIMA.

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. CONFIRMAO EM PARTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRAO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA QUANTO AOS VALORES A DECISO EMBARGADA.- Os argumentos trazidos baila pela embargante, e que tem por cerne a existncia de omisso na deciso exarada neste Colendo Tribunal Administrativo encontram, em parte fundamento de fato e de direito no Acrdo vergastado, restando, pois, configurado o xito parcial da em-bargante, pelo que

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