DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO...

Caderno Judiciário do Tribunal Superior do TrabalhoDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOPODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº1530/2014 Data da disponibilização: Terça-feira, 05 de Agosto de 2014. DEJT Nacional

Tribunal Superior do Trabalho

Ministro Antonio José de Barros Levenhagen

Presidente

Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho

Vice-Presidente

Ministro João Batista Brito Pereira

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1

Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-4300

PresidênciaResolução

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1680RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1680, DE 4 DE AGOSTO DE

2014.

Aprova a Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o

exercício financeiro de 2015.

O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência

do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros

Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos

Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-

Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda

Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos,

Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto

César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo

Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o

Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio

Camargo de Melo,

R E S O L V E

Aprovar a Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o

exercício financeiro de 2015 e determinar o seu encaminhamento

ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1681RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1681, DE 4 DE AGOSTO DE

2014.

Referenda o ATO CDEP.SEGPES. GDGSET.GP Nº 361, de 7 de

julho de 2014, praticado pela Presidência do Tribunal, que altera a

Resolução Administrativa nº 500, de 12 de março de 1998, que

regulamenta as atribuições provisórias dos cargos das Carreiras

Judiciárias.

O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência

do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros

Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos

Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-

Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda

Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos,

Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto

César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo

Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o

Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio

Camargo de Melo,

R E S O L V E

Referendar o ATO CDEP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 361, de 7 de

j u l h o d e 2 0 1 4 , c o m o s e g u i n t e t e o r : “ A T O

CDEP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 361, DE 7 DE JULHO DE 2014 -

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no

uso das atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos

XXI e XXXIII do art. 35 do Regimento Interno, ad referendum do

Órgão Especial, bem assim o constante do Processo TST nº

502.606/2008-2, RESOLVE – Alterar a nomenclatura da carreira

Código para aferir autenticidade deste caderno: 77584

1530/2014 Tribunal Superior do Trabalho 2Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Agosto de 2014

judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado,

Especialidade Medicina (Médico), constante da Resolução

Administrativa nº 500, de 12 de março de 1998, para Analista

Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Medicina

(Clínica Médica), bem como alterar as atribuições da referida

carreira, conforme anexo. Publique-se”.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria-Geral JudiciáriaDespacho

Processo Nº Pet-0001393-03.2012.5.06.0145Complemento Processo EletrônicoAgravante(s) RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E

TRANSPORTE S.A.Advogada Dra. Fabiana Maria Rego Barros(OAB:

14820PE)Agravado(s) LUIZ CARLOS DA SILVA VIANAAdvogado Dr. Marineide Pessôa dos Santos da

Cunha(OAB: 13187PE)

Agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido nojulgamento de recurso ordinário em reclamação trabalhista, no qualhouve por bem a 2ª Turma do TRT da 6ª Região não conhecer doapelo, aos seguintes fundamentos:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIAILEGÍVEL. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1°, e 899 e seu§ 1º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e dodepósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro doprazo legal assinado para interposição do Apelo. E a juntada dasguias respectivas com autenticação mecânica legível, fornecendoinformações como valor, data e agente recebedor constituiprovidência de observância obrigatória pela Parte, sob pena dedeserção da Medida. Na hipótese, a Reclamada coligiu aos autosguia alusiva a depósito recursal com autenticação mecânica ilegível,não sendo possível aferir o valor recolhido. Irregular o preparo, restacomprometido o conhecimento do Apelo Empresarial, por deserção.Sustenta a agravante que o recurso ordinário mereciaconhecimento, dada a regularidade do depósito recursal efetuadona Caixa Econômica Federal.Pois bem, contra o acórdão que não conheceu do recurso ordináriopor deserto, a reclamada interpôs agravo de instrumento, comremissão expressa ao art. 897, "b", da CLT.Apesar de não haver previsão legal expressa facultando aconversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou seconsolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973,o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que nãotenha se esgotado o prazo do recurso adequado e nem sejagrosseiro o erro cometido na escolha da via recursal.Nesse passo, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro aocampo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-sea elemento objetivo a fim de bem o conceituar.Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão dosistema recursal contemplado nas legislações processuais comum etrabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no RegimentoInterno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas oudivergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso.

Reportando ao art. 897, "b", da CLT, percebe-se facilmente que orecurso ali previsto não é apropriado para impugnar acórdãoproferido no julgamento de recurso ordinário, por ser ele cabível"dos despachos que denegarem a interposição de recursos".A decisão agravada, contudo, acha-se consubstanciada em acórdãoda 2ª Turma do TRT da 6ª Região, impugnável mediante recurso derevista, à luz do art. 896 da CLT.Desse modo, é imperioso não conhecer do agravo de instrumento,por manifestamente incabível, tampouco o receber como recurso derevista, em razão do erro grosseiro em que incorreu a parte.Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, pormanifestamente incabível.Publique-se.

Brasília, 09 de julho de 2014.Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGENPresidente do TST

Processo Nº AgR-ED-AR-1931166-08.2008.5.00.0000Processo Nº AgR-ED-AR-193116/2008-000-00-00.8

Complemento Processo EletrônicoRelator Emmanoel PereiraAgravante(s) PROGRESSO E

DESENVOLVIMENTO DE SANTOSS.A. - PRODESAN

Advogada Dra. Sueli Yoko Kubo(OAB:139930SP)

Agravado(s) OLÍVIA COELHO DOS SANTOS DIAS(ESPÓLIO DE)

Advogado Dr. Estanislau Romeiro PereiraJúnior(OAB: 93829SP)

De acordo com a informação da Secretaria-Geral Judiciária, aexpedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, deu-se em virtudeda não comprovação do recolhimento das custas a que foracondenada a autora no julgamento da Ação Cautelar nº TST-AC-1930966-98.2008.5.00.0000.Do exposto, nada a deferir.Publique-se

Brasília, 24 de junho de 2014.MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial eda Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Despacho

Processo Nº AIRR-0000213-90.2011.5.19.0058Complemento Processo EletrônicoRelator Alberto Luiz Bresciani de Fontan

PereiraAgravante(s) ESTADO DE ALAGOASProcurador Dr. Rodrigo Brandão Palácio(OAB:

null)Agravado(s) LUIZ MATEUS RODRIGUES MATOS

(REPRESENTADOS PELA SUA MÃEMARIA DE LOURDES MATOSRODRIGUES) E OUTRO

Advogado Dr. José Elio Ventura da Silva(OAB:8794AL)

Trata-se de agravo interposto contra decisão que denegou



seguimento ao recurso extraordinário, com respaldo no regime darepercussão geral.O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. GilmarMendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,decidiu que o único instrumento disponível para corrigir supostoequívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é oagravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo deretratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo doart. 557, § 1º, do CPC.Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC,determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue,vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2014.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHOMinistro Vice-Presidente do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001902-04.2011.5.09.0009Complemento Processo EletrônicoRelator Maria de Assis CalsingEmbargante RITA DE CASSIA CARIANI

GONCALVESAdvogado Dr. Márcia Sandra Tumelero(OAB:

27560PR)Embargado(a) OI S.A.Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB:

23465PR)

Trata-se de agravo interposto contra decisão que denegouseguimento ao recurso extraordinário, com respaldo no regime darepercussão geral.O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. GilmarMendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,decidiu que o único instrumento disponível para corrigir supostoequívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é oagravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo deretratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo doart. 557, § 1º, do CPC.Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC,determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue,vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0236140-33.1999.5.02.0445Processo Nº AIRR-02361/1999-445-02-40.1

Complemento Processo EletrônicoRelator José Simpliciano Fontes de F.

FernandesAgravante(s) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. Mônica Maria Petri Farsky(OAB:

null)Agravado(s) WALTER FERREIRA BRITOAdvogado Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues

Franzese(OAB: 42501SP)Agravado(s) UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA

RFFSA)

Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dosAnjos(OAB: null)

Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado deSão Paulo contra decisão que denegou seguimento ao recursoextraordinário, com respaldo no regime da repercussão geral.O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. GilmarMendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,decidiu que o único instrumento disponível para corrigir supostoequívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é oagravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo deretratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo doart. 557, § 1º, do CPC.Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC,determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue,vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.Publique-se.



Processo Nº AIRE-2821100-21.2007.5.99.0000Processo Nº AIRE-28211/2007-000-99-00.1

Complemento Processo EletrônicoAgravante(s) ESTADO DO AMAZONAS -

SECRETARIA DE ESTADO DAEDUCAÇÃO E QUALIDADE DEENSINO - SEDUC

Procurador Dr. Raimundo Paulo dos SantosNeto(OAB: null)

Agravado(s) MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSAMENDONÇA

Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Amazonas contradecisão que julgou prejudicado o seu recurso extraordinário, comrespaldo no regime da repercussão geral.O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. GilmarMendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,decidiu que o único instrumento disponível para corrigir supostoequívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é oagravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo deretratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo doart. 557, § 1º, do CPC.Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC,determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue,vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.Publique-se.



Processo Nº AIRE-2822600-25.2007.5.99.0000Processo Nº AIRE-28226/2007-000-99-00.0

Complemento Processo EletrônicoAgravante(s) ESTADO DO AMAZONAS -

SECRETARIA DE ESTADO DASAÚDE - SES

Procurador Dr. Ricardo A. Resende deJesus(OAB: null)

Agravado(s) MUNICÍPIO DE HUMAITÁAdvogada Dra. Luciana Granja Trunkl(OAB:

3006AM)



Agravado(s) NELSON GONÇALVES DE AZEVEDOAdvogado Dr. Mário Lúcio Machado Profeta(OAB:

820RO)

Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Amazonas contradecisão que julgou prejudicado o seu recurso extraordinário, comrespaldo no regime da repercussão geral.O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. GilmarMendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada,decidiu que o único instrumento disponível para corrigir supostoequívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é oagravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo deretratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem,o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo doart. 557, § 1º, do CPC.Logo, recebo o apelo como agravo do art. 557, § 1º, do CPC,determinando à Secretaria do Órgão Especial que assim o autue,vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.Publique-se.



Coordenadoria de RecursosDespacho

PROCESSO Nº TST-RR-237600-90.2002.5.02.0464 - FASE

ATUAL: E-ED

Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Advogado : Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella

Embargado : ANTONIO JOSE DE CARVALHO

Advogado : Dr. Agamenon Martins Oliveira

D E S P A C H O

Foram interpostos, simultaneamente, recurso extraordinário e

embargos contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal.

Nesse contexto, determino:

a) a remessa dos autos ao digno Presidente da Turma de

origem, para que, nos termos da Instrução Normativa nº 35/2012,

exerça o juízo de admissibilidade do recurso de embargos a SBDI -

1; e

b) oportunamente, após o julgamento do agravo regimental acaso

interposto, retornem os autos ao Gabinete da Vice-Presidência,

observados os procedimentos necessár ios ao regular

processamento do recurso extraordinário .

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

PROCESSO Nº TST-AIRR-51541-78.2008.5.21.0003 - FASE

ATUAL: ED

Recorrente : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado : Dr. Roberto Trigueiro Fontes

Recorrido : JOÃO AMARO DE ARAÚJO E OUTROS

Advogada : Dra. Andréia Araújo Munemassa

Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado : Dr. Eurico de Jesus Teles Neto

D E S P A C H O

Por meio do Ofício nº 98/2014, de 25/04/14, do TRT da 21ª Região,

foi informada a quitação do débito trabalhista (cfr. seq. 2).

Assim, considero prejudicado o recurso extraordinário e

determino a baixa imediata dos autos à origem.

À Coordenadoria de Recursos para providências.

Publique-se.





PROCESSO Nº TST-RR-334-94.2011.5.03.0113

Recorrente : CONTAX S.A.


Advogado : Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A.


Advogado : Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho

Recorrido : WALQUIRIA DE OLIVEIRA SANTANA DINIZ

Advogado : Dr. Afrânio Rodrigues de Amorim Abras

D E S P A C H O

Intime-se a Reclamada (Telemar Norte Leste S/A) para, no prazo

de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pleito autoral de renúncia

do direito de ação em relação à Contax S.A. (cfr. seq. 38),

valendo assinalar que o seu silêncio implicará concordância tácita,

no aspecto.

Publique-se.







PROCESSO Nº TST-RR-15000-82.2005.5.15.0079 - FASE ATUAL:

Ag-ED-E

Agravante: AGRO PECUARIA BOA VISTA SA

Advogado : Dr. José Airton Oliveira Júnior

Agravado : LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Advogado : Dr. Enrico Caruso

D E S P A C H O

Tendo em vista o acordo homologado (cfr. seq. 15), julgo

prejudicado o agravo interposto pela Reclamada (seq. 9) e

determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.





PROCESSO Nº TST-ED-RR-348400-30.2008.5.12.0002 C/J

PROC. Nº TST-ED-ED-AIRR-1142-35.2010.5.12.0000

Recorrente : UNIÃO (PGU)

Procuradora : Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido : MÚLTIPLA TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Advogado : Dr. Bianca Zanini Niclote

Recorrido : FLÁVIA MABEL DA ROSA

Advogado : Dr. Murilo César Rosa Júnior

D E S P A C H O

Tendo em vista a decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio, que

julgou procedente a Reclamação 14.686 movida pela União

perante o Supremo Tribunal Federal, em face de Flávia Mabel da

Rosa e Múltipla Terceirização Ltda., e cassou o acórdão da 5ª

Turma prolatado no processo TST-AIRR-1142-35.2010.5.12.0000

(que corre junto aos presentes autos), em relação ao

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, julgo

prejudicado o recurso extraordinário da União (seq. 2) e

determino a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de

origem.

Publique-se.






ATUAL: E-ED

Embargante: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Advogado : Dr. João Casillo

Advogado : Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia

Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª

REGIÃO

Procurador: Dr. André Lacerda

D E S P A C H O







1; e





Publique-se.





PROCESSO Nº TST-AIRE-2657500-18.2007.5.99.0000 - FASE

ATUAL: Ag

Agravante : ESTADO DE RORAIMA

Procurador: Dr. Regis Gurgel do Amaral Jereissati

Agravado : FRANCISCO GOMES SILVA FILHO

Advogado : Dr. Randerson Melo de Aguiar

D E S P A C H O



Por meio do Ofício 064/2014 encaminhado pelo juízo da 3ª Vara do

Trabalho de Boa Vista/RR, protocolizado neste Tribunal sob o nº

141150/2014-5, foi informada a quitação do débito trabalhista,

objeto desta ação.

Assim sendo, considero o recurso prejudicado e determino a baixa

dos autos à origem.


Publique-se.





Processo Nº AIRR-0000006-10.2010.5.15.0100Complemento Processo EletrônicoRecorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -CEETEPS

Procurador Dr. Mercival Panserini(OAB: null)Recorrido OSWALDO VIEIRAAdvogado Dr. Eduardo da Silva Costa(OAB:

145084SP)Recorrido ECG FERNANDES SEGURANÇA

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº RR-0000010-49.2012.5.04.0402Complemento Processo EletrônicoRecorrente OI S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido ARM TELECOMUNICAÇÕES E

SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.Advogado Dr. Celso Luiz de Oliveira(OAB:

47142RS)Recorrido JORGE ALBERTO VIANA LAMPERAdvogado Dr. José Nicolau Salzano

Menezes(OAB: 25761RS)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos da

controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000022-28.2012.5.15.0153Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. Luís Gustavo Santoro(OAB: null)Recorrido JOSÉ DOS SANTOS VINAGREIRO

FILHOAdvogado Dr. Gabriela Sanches(OAB:

314149SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "competência para processar e julgarcausa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estadomembro incidente sobre complementação de proventos e depensões por ele paga" e "complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteseidêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 149 -no RE 594.435 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/11/09) e tema256 - no RE 603.451 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 23/04/10),ainda pendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº ED-ARR-0000035-91.2012.5.15.0067Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcuradora Dra. Manoela Regina Queiroz Corrêa

Lima Bianchini(OAB: null)Recorrido EVÂNIO CASTRO POMPEOAdvogado Dr. Ana Cristina Alves(OAB:

146874SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Complementação de aposentadoria de ex-empregado daFEPASA", consistente no T-256 da Tabela de Temas de



Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE603451 (DJ de 23/04/10), cuja relatoria daMinistra Ellen Gracie coube, em razão da sua aposentadoria, àMinistra Rosa Weber, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de embargos declaratórios.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000050-52.2012.5.03.0016Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogada Dra. Ana Regina Marques

Brandão(OAB: 4891AL)Advogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido RODRIGO SOARESAdvogado Dr. Sílvio Roberto Almeida

Ramos(OAB: 104107MG)Recorrido DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSC/MGAdvogado Dr. Juliano César Gomes(OAB:

118456MG)Recorrido CONSTRUTORA LANCE LTDA.Advogado Dr. Ernesto de Meirelles Salvo(OAB:

76518MG)




Processo Nº AIRR-0000052-58.2011.5.10.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogada Dra. Ana Regina Marques

Brandão(OAB: 4891AL)Advogada Dra. Paula Rodrigues da Silva(OAB:

221271SP)Recorrido VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO,

CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃOLTDA.

Recorrido AREOLINO JULIMAR ALVES DEOLIVEIRA

Advogado Dr. Luiz Fernando CarvalhoMaciel(OAB: 14007DF)




Processo Nº Ag-AIRR-0000068-85.2010.5.15.0153Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. José Francisco Rossetto(OAB: null)Recorrido JOSIANE MOREIRA PAVINIAdvogado Dr. Juarez Donizete de Melo(OAB:

120737SP)Recorrido FERNANDA MARIA LEONE GUIRELLI

- SERVIÇOS DE PORTARIA - MEAdvogado Dr. Rowena Colombarol Santoro(OAB:

165798SP)




Processo Nº AIRR-0000071-16.2010.5.10.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Idelfonso Alves Lima Junior(OAB:

null)Recorrido CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS

GERAIS LTDA.Recorrido FRANCISCO LEAL CARIOLANOAdvogado Dr. Ricardo Côrtes de Oliveira

Braga(OAB: 24558DF)






Processo Nº E-RR-0000073-89.2012.5.03.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido NAYARA MARTINS DA SILVAAdvogado Dr. Sandro Costa dos Anjos(OAB:

70428MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0000078-28.2010.5.04.0027Complemento Processo EletrônicoRecorrente AGENCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT

Procurador Dr. Sílvia Castagna Wortmann(OAB:null)

Recorrido MULTIPLA TERCEIRIZACAO LTDA.Recorrido PRISCILA KALICHESKI DARSKIAdvogado Dr. Paulo Cézar Canabarro

Umpierre(OAB: 8716RS)




Processo Nº AIRR-0000100-46.2013.5.10.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogada Dra. Louise Rainer Pereira

Gionédis(OAB: 8123PR)Advogado Dr. Moisés Vogt(OAB: 30215RS)Recorrido GVB - SERVIÇOS LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO LTDA.Recorrido LAURENILSON MENDES DE

BARROSAdvogado Dr. Jomar Alves Moreno(OAB:

5218DF)




Processo Nº AIRR-0000113-30.2011.5.03.0140Complemento Processo EletrônicoRecorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.Advogado Dr. Bruno Viana Vieira(OAB:

78173MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.



Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido VIVIANE FARIA DE SOUZA

RODRIGUESAdvogado Dr. Juliano Pereira Nepomuceno(OAB:

73683MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados eempregados de empresa pública tomadora de serviços", consistenteno T-383 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE635546 (DJ de 04/05/11), de relatoria doMinistro Marco Aurélio, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.




TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -CEETPS

Procurador Dr. Antônio Augusto Bennini(OAB: null)Recorrido ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA E

OUTROSAdvogado Dr. Marcela Roque Rizzo(OAB:

253360SP)Recorrido CORPORAÇÃO GUTTY DE

SEGURANÇA PATRIMONIAL EVIGILÂNCIA LTDA.




Processo Nº AIRR-0000130-17.2010.5.01.0024Complemento Processo EletrônicoRecorrente CONSELHO REGIONAL DE

ENGENHARIA E AGRONOMIA DORIO DE JANEIRO

Advogado Dr. Décio Freire(OAB: 1742DF)

Recorrido PANORAMA SERVIÇOS TÉCNICOSLTDA.

Recorrido ELIZABETH ANTUNES DA SILVAAdvogada Dra. Rosa Maria B. Santana(OAB:

147671RJ)




Processo Nº Ag-AIRR-0000132-51.2011.5.05.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO BRADESCO SAAdvogado Dr. Mozart Victor Russomano

Neto(OAB: 29340DF)Advogado Dr. Raonni Lima de Assis(OAB:

32022BA)Recorrido IRACILDA CERQUEIRA

DAMASCENOAdvogado Dr. Celso Ferrareze(OAB: 23625BA)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Recepção, pela ", consistente no T-528 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000135-48.2012.5.15.0131Complemento Processo EletrônicoRecorrente MARIA PAULINA SOUSA COSTAAdvogado Dr. Sérgio Luís Aguiar(OAB:

119671SP)Recorrido UNIVERSIDADE ESTADUAL DE

CAMPINAS - UNICAMPAdvogado Dr. Bruna Dallepiane Schneider

Walter(OAB: 325165SP)Recorrido FUNDAÇÃO DE

DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP -FUNCAMP



Advogado Dr. Carla Zambom Atvars F. daSilva(OAB: 258069SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto aos"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela AdministraçãoPública de empregado não submetido à prévia aprovação emconcurso público", consistente no T-308 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE705140 (DJE de 29/03/11), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº E-ED-RR-0000138-81.2011.5.09.0041Complemento Processo EletrônicoRecorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO

MÚLTIPLOAdvogado Dr. Robinson Neves Filho(OAB:

8067DF)Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB:

6930DF)Advogado Dr. Marissol Jesus Filla(OAB:

17245PR)Recorrido DEBORA RIBEIRO BATISTAAdvogado Dr. Eduardo Vieira Alvarenga(OAB:

50415PR)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"recepção pela Carta Constitucional do art. 384 da CLT, que prevê aconcessão de descanso de 15 minutos às mulheres entre a jornadade trabalho normal", consistente no T-528 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral da matéria.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nessa hipótese do"intervalo anterior à prorrogação de jornada - proteção ao trabalhoda mulher", reconheceu a existência de repercussão geral - Tema528 - no RE 658312 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 30/04/12), aindapendente de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000138-87.2012.5.03.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Emílio Carlos Lima

Guimarães(OAB: null)

Recorrido AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIALTDA.

Recorrido EFRAIM SILVA SANTOSAdvogado Dr. Felipe de Almeida Campos(OAB:

108716MG)




Processo Nº ED-AIRR-0000142-76.2011.5.15.0098Complemento Processo EletrônicoRecorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Procurador Dr. Anselmo Prieto Alvarez(OAB: null)Recorrido SEPATRI OPERACIONAL

SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.Advogada Dra. Maria Rita Bacci Fernandes(OAB:

96934SP)Recorrido MÁRIO MIGUELAdvogada Dra. Maria José Peres Genaro

Grilli(OAB: 132918SP)




Processo Nº Ag-AIRR-0000143-28.2012.5.06.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS

LTDA. E OUTROSAdvogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609DF)



Recorrido BRUNA DA SILVA BRITOAdvogado Dr. Octávio Dias Alves da Silva

Filho(OAB: 2753PE)




Processo Nº AIRR-0000144-57.2013.5.03.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente TNL PCS S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido UNIÃO (PGF)Recorrido MASTER BRASIL S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido MICHELLE NASCIMENTO DA SILVAAdvogada Dra. Regiane Priscilla Monteiro

Gonçalves(OAB: 132792MG)




Processo Nº RR-0000149-72.2012.5.01.0082Complemento Processo EletrônicoRecorrente AMARO IVANILDO DA COSTAAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:

62000RJ)Recorrido ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

DO TRABALHADO PORTUÁRIOAVULSO DO PORTO ORGANIZADODO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA,FORNO E NITEROI - OGMO/RJ

Advogado Dr. Paulo Gomide Campos Filho(OAB:83681RJ)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuárioavulso", consistente no T-222 da Tabela de Temas de RepercussãoGeral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE597124 (DJ de 20/11/09), de relatoria doMinistro Ricardo Lewandowisk, o feito ainda encontra-se pendentede julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000152-22.2011.5.10.0014Complemento Processo EletrônicoRecorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-

ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO

Advogada Dra. Andréa Duran Sousa(OAB:21893DF)

Advogado Dr. André Romero(OAB: 42429DF)Recorrido VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO,


Advogado Dr. Maria Elisângela PessoaValetins(OAB: 21442DF)

Recorrido ELIZETE JOSÉ DE SOUSA QUEIROZAdvogado Dr. João Batista Menezes Lima(OAB:

25325DF)




Processo Nº AIRR-0000152-69.2011.5.04.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS

S.A.Advogada Dra. Paula Jarina Silva Bessa(OAB:

30807SC)



Recorrido GEOCENTER CONSULTORIA EPROJETOS LTDA.

Advogado Dr. Irapuan Indio da Costa(OAB:24887RS)

Recorrido ONEI LUIZ GARCIAAdvogado Dr. Luiz Benavides Machado

Alves(OAB: 15262RS)




Processo Nº AIRR-0000152-96.2012.5.09.0084Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Sidnei Di Bacco(OAB: null)Recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Daniela Maria Jurca(OAB:

39503PR)Recorrido LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

LTDA.Advogado Dr. Mariana Linhares

Waterkemper(OAB: 56844PR)Recorrido EPAMINONDAS JOSÉ RIBEIROAdvogado Dr. Manoel Francisco Martins de

Paula(OAB: 22717PR)




Processo Nº AIRR-0000154-53.2011.5.04.0662Complemento Processo Eletrônico

Recorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Márcia de Holleben

Junqueira(OAB: null)Recorrido START SERVICE LTDA.Recorrido TEREZINHA ALVES DO

NASCIMENTOAdvogado Dr. Lidiane Graciolli(OAB: 78550RS)




Processo Nº ED-AIRR-0000169-98.2012.5.03.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogada Dra. Leila Azevedo Sette(OAB:

22864MG)Recorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido ALESSANDRA FERREIRA E SILVAAdvogado Dr. Marcelo de Andrade Portella

Senra(OAB: 108347MG)






Processo Nº AIRR-0000178-11.2012.5.03.0101Complemento Processo EletrônicoRecorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.Advogado Dr. Luís Henrique Batagini(OAB:

119868MG)Recorrido OPERACIONAL CONSULTORIA E

SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DEMÃO DE OBRA LTDA.

Recorrido DOLARICE BORGES DA SILVEIRASANTOS

Advogado Dr. Leandro da Silveira Abdalla(OAB:128072MG)




Processo Nº ED-ED-Ag-AIRR-0000186-41.2011.5.12.0046Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DE SANTA CATARINAProcurador Dr. Fernando Alves Filgueiras da

Silva(OAB: null)Recorrido CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA.Advogado Dr. Luiz Henrique Cabanellos

Schuh(OAB: 18673RS)Recorrido DANIZETE APARECIDA MORAISAdvogado Dr. Fábio Roberto de Oliveira(OAB:

14381SC)






513DF)Advogado Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes

Filho(OAB: 59383MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido RALPH CAMPOS DA SILVAAdvogado Dr. Eric Zampier Barbosa(OAB:

120283MG)




Processo Nº AIRR-0000229-28.2010.5.20.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Roseline Rabelo de Jesus

Morais(OAB: )Recorrido MM TELECOM ENGENHARIA E

SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Thiago D' Ávila MeloFernandes(OAB: 155SE)

Recorrido RUDVON CAVALCANTE DEOLIVEIRA

Advogado Dr. Ramon Cavalcante deOliveira(OAB: 4567SE)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.



Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000238-14.2013.5.03.0112Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Luanna Vieira de Lima Costa(OAB:

74759MG)Recorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogada Dra. Alessandra Kerley Giboski

Xavier(OAB: 101293MG)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


74759MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogada Dra. Alessandra Kerley Giboski

Xavier(OAB: 101293MG)Recorrido LILIAN BRUNA PEREIRA DE SOUZA

SILVAAdvogado Dr. Robson Damasceno da

Rocha(OAB: 130138MG)




Processo Nº AIRR-0000262-20.2010.5.05.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DA BAHIAProcurador Dr. Carlos Gustavo Lemos de

Souza(OAB: null)Recorrido TECLIMP - SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS EM LIMPEZALTDA.

Recorrido AIRTON RODRIGUES DOS REISJÚNIOR

Advogado Dr. Renato Marcondes CésarAffonso(OAB: 1195BA)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",

da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000267-64.2010.5.02.0058Complemento Processo EletrônicoRecorrente EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Eduardo Mendes Sá(OAB:

29571DF)Recorrido TRANSPORTADORA ESTRADA

AZUL LTDA.Recorrido JESSÉ ALEXANDRE DA COSTAAdvogado Dr. Mariângela Marques

Maranhão(OAB: 70405SP)




Processo Nº AIRR-0000267-73.2011.5.02.0464Complemento Processo EletrônicoRecorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL

INDÚSTRIA DE VEÍCULOSAUTOMOTORES LTDA.

Advogado Dr. Oswaldo Sant'Anna(OAB:10905SP)

Recorrido IRACEMA NUNES DOS SANTOSAdvogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira(OAB:

136460SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de



demissão voluntária", consistente no T-152 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE590415 (DJ de 07/08/09), cuja relatoria doMinistro Carlos Ayres Britto coube, em razão da sua aposentadoria,ao Ministro Roberto Barroso, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0000268-30.2010.5.04.0014Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO

GRANDE DO SUL - UFRGSProcuradora Dra. Norma Silvia Queiroz de

Paula(OAB: null)Recorrido UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS

LTDA.Advogada Dra. Eurídice de Moraes Chagas(OAB:

48165RS)Recorrido ADERALDO TEIXEIRA PIRESAdvogado Dr. Sandra Virote Goularte(OAB:

49851RS)




Processo Nº AIRR-0000270-73.2012.5.10.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Gustavo Vicente Daher

Montes(OAB: null)Recorrido WORK SERVICE CONSERVAÇÃO E

LIMPEZA LTDA. - MERecorrido JOSENEIDE LIMA NOGUEIRA E

OUTROSAdvogado Dr. Eliardo Magalhães Ferreira(OAB:

16591DF)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.





Filho(OAB: 59383MG)Recorrido IRENE RODRIGUES DA SILVAAdvogado Dr. Délsen de Britto Dias Leite(OAB:

97665MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Chagas(OAB: 56526MG)




Processo Nº AIRR-0000278-50.2012.5.10.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Clysses Adelina Homar(OAB: null)Recorrido WORK - SERVICES CONSERVAÇÃO

E LIMPEZA LTDA.Recorrido JULIANA DARGÉLIO TIL E OUTROSAdvogado Dr. Eliardo Magalhães Ferreira(OAB:

16591DF)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de



repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.




SÃO PAULOProcurador Dr. Isabelle Maria Verza de

Castro(OAB: null)Recorrido CORPORAÇÃO GUTTY DE


Recorrido ROGÉRIO BATISTA DA CONCEIÇÃOAdvogado Dr. Augusto Rosalino Teles(OAB:

287804SP)




Processo Nº AIRR-0000287-62.2011.5.15.0089Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOAdvogado Dr. Mercival Panserini(OAB: 93399SP)Procurador Dr. Luiz Gustavo Andrade dos

Santos(OAB: null)Recorrido JOÃO PAULO DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Lício Alves Garcia(OAB: 39469SP)Recorrido ART SERVICE MÃO DE OBRA

TERCEIRIZADA LTDA.





Processo Nº ReeNec e RO-0000287-85.2012.5.12.0000Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE JOINVILLEProcuradora Dra. Diva Mara Machado

Schlindwein(OAB: null)Recorrido TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO 12ª REGIÃORecorrido EBV - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E

SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.Recorrido SONTAG PARTICIPAÇÕES LTDA.Recorrido JOSELITA RÚBIA DA MAIARecorrido EBV CENTRO DE FORMAÇÃO E

APERFEIÇOAMENTOPROFISSIONAL LTDA.

Recorrido EBV- EMPRESA BRASILEIRA DEVIGILÂNCIA LTDA.




Processo Nº ED-AIRR-0000288-96.2011.5.01.0037Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. José Mauro Monteiro(OAB: null)Recorrido ELSO SILVA JUNIORAdvogado Dr. Eduardo Galardo Matta(OAB:

126977RJ)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao"aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações



pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", consistente noT-315 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE592317 (DJ de 22/10/10), de relatoria doMinistro Gilmar Mendes, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.




CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Marina Rodrigues da Cunha

Barreto Vianna(OAB: 27722DF)Recorrido ROBERTO CARLOS RODRIGUESAdvogado Dr. José Lúcio Glomb(OAB: 6838PR)Recorrido LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA


Waterkemper(OAB: 56844PR)




Processo Nº AIRR-0000290-86.2012.5.05.0371Complemento Processo EletrônicoRecorrente INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA

DE INFRA-ESTRUTURAAEROPORTUÁRIA

Advogado Dr. Deryck Costa Duarte(OAB:30354BA)

Recorrido CLAUDIONOR PEREIRA DA ROCHAAdvogado Dr. Fabio Bezerra Cavalcante de

Souza(OAB: 32309BA)Recorrido CHÃO VERDE LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa

prestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0000298-66.2011.5.15.0065Complemento Processo EletrônicoRecorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Procurador Dr. Rodrigo Trindade CastanheiraMenicucci(OAB: null)

Recorrido AILTON APARECIDO FERRARIAdvogado Dr. Eduardo da Silva Costa(OAB:

145084SP)Recorrido BUZATI & BUZATI SEGURANÇA

LTDA.




Processo Nº AIRR-0000302-21.2011.5.10.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Luiz Felipe Cardoso de Moraes

Filho(OAB: null)Recorrido ILMAR MADALENO EMÍDIO PEREIRAAdvogado Dr. Letícia Calderaro(OAB: 17203DF)Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Advogada Dra. Ana Paula Costa Melo(OAB:

97462MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.



Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº RR-0000302-38.2011.5.03.0033Complemento Processo EletrônicoRecorrente EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Juliana de Almeida Mattos(OAB:

77730MG)Recorrido EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA

ARMADA LTDA.Advogado Dr. Gilson Alves Ramos(OAB:

74315MG)Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS DE

EMPRESAS DE SEGURANÇA EVIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINASGERAIS

Advogada Dra. Marcela Armond Cota(OAB:97730MG)




Processo Nº Ag-AIRR-0000303-20.2011.5.04.0025Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAdvogado Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca

Mota(OAB: 14848RS)Recorrido CONSTRURBAN LOGÍSTICA

AMBIENTAL LTDA.Advogado Dr. Rita Armani(OAB: 13016RS)Recorrido ADAIR JOSE SOARES DA SILVAAdvogado Dr. Tiago Cordeiro Osório da

Silva(OAB: 64110RS)





Processo Nº AIRR-0000304-51.2013.5.12.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente BRF S.A.Advogado Dr. Cláudio Roberto Hartwig(OAB:

8417SC)Recorrido ADRIANA DA COSTAAdvogada Dra. Ana Paula Fontes de

Andrade(OAB: 5967SC)




Processo Nº ED-AIRR-0000322-34.2013.5.03.0138Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S/AAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Filho(OAB: 59383MG)Recorrido ELIANE PEREIRA DA SILVAAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:



Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos



94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0000323-31.2011.5.15.0081Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE MATÃOAdvogado Dr. Rodrigo Pinheiro(OAB: 237677SP)Procurador Dr. Antônio Augusto Ignácio dos

Santos(OAB: null)Recorrido CENTRO INTEGRADO E APOIO

PROFISSIONAL - CIAPRecorrido MARINA SEVILHANO CECCHETTOAdvogado Dr. Maurício José Ercole(OAB:

152418SP)




Processo Nº ED-AIRR-0000326-25.2010.5.20.0002Complemento Processo EletrônicoRecorrente AGÊNCIA NACIONAL DO

PETRÓLEO, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Procurador Dr. Fábio Lucas de AlbuquerqueLima(OAB: null)

Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB:2124DF)

Recorrido PAULO CÉSAR DE ASSISAdvogado Dr. Jhons Carlos Souza Neto(OAB:

1803SE)Recorrido BRAIN TECNOLOGIA LTDA.





Processo Nº AIRR-0000328-53.2011.5.15.0081Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE MATÃOProcurador Dr. Antônio Augusto Ignácio dos

Santos(OAB: null)Recorrido CENTRO INTEGRADO DE APOIO

PROFISSIONALRecorrido VANESSA CRISTINA ROMÃOAdvogado Dr. Maurício José Ercole(OAB:

152418SP)




Processo Nº AIRR-0000342-37.2010.5.10.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Laura Fernandes de Lima

Lira(OAB: null)Recorrido CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS

GERAIS LTDA.Advogado Dr. Fabiano Feliciano Jerônimo(OAB:

19400DF)Recorrido LEANDRO SOARES LEMOS DE

SOUSARecorrido LARISSA SOARES LEMOS DE

SOUSARecorrido LENITA ROCHA DE SOUZAAdvogado Dr. Neder Alves das Neves(OAB:

29098DF)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente à possibilidade de desconstituição de decisão judicialde processo com trânsito em julgado fundada em norma



posteriormente declarada inconstitucional.Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral da matéria. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteseidêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 100 -no RE 586.068 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 22/08/08), aindapendente de julgamento no mérito.Em que pese o paradigma citado tratar da aplicação do art. 741,parágrafo único, do CPC, no âmbito dos Juizados EspeciaisFederais, tem-se que a questão de fundo é a mesma disciplinadapelo art. 884,§ 5º, da CLT qual seja, a relativização da coisa julgadaa partir da declaração de inconstitucionalidade pelo SupremoTribunal Federal da norma em que se fundou o título executivojudicial.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ARR-0000350-08.2011.5.24.0002Complemento Processo EletrônicoRecorrente BRASIL TELECOM CALL CENTER

S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido KELLY CRISTINA DA SILVAAdvogado Dr. Marimea de Souza Pacher

Bello(OAB: 6635MS)




Processo Nº ED-AIRR-0000352-08.2011.5.10.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Douglas Guilherme

Fernandes(OAB: null)Recorrido HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO LTDA.Recorrido FABÍOLA DE OLIVEIRA BRAGA E

OUTROSAdvogada Dra. Timandra kimberly bernnett(OAB:

28545DF)





Processo Nº AIRR-0000362-14.2011.5.04.0702Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Márcia de Holleben

Junqueira(OAB: null)Recorrido START SERVICE LTDA.Recorrido MARIA EDI DIAS SEIXASAdvogada Dra. Rosanna Vetuschi(OAB:

27972RS)




Processo Nº AIRR-0000364-80.2010.5.09.0022Complemento Processo EletrônicoRecorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -

TRANSPETROAdvogado Dr. Maria Cristina D'Amico(OAB:

63297PR)Recorrido WGS SERVIÇOS E SOLUÇÕES

TÉCNICAS LTDA.Recorrido ALTAIR ANTONIO KREMPANSKIAdvogado Dr. Norimar João Hendges(OAB:

23318PR)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por



encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.




SÃO PAULOProcurador Dr. Murilo Rodrigues Júnior(OAB: null)Recorrido CONSTRUMARX - CONSTRUTORA E

COMÉRCIO DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrido JOSÉ MORORÓ PEREIRAAdvogado Dr. Natan Dias Santiago(OAB:

144059SP)




Processo Nº AIRR-0000366-66.2012.5.15.0134Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Moisés Vogt(OAB: 30215RS)Recorrido GSV - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

LTDA.Advogado Dr. Renan Felipe Ribeiro(OAB:

310500SP)Recorrido DONISETI APARECIDO RAMOSAdvogado Dr. Eduardo Augusto de Oliveira(OAB:

139954SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temas

de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000370-62.2011.5.10.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDACAO UNIVERSIDADE DE

BRASILIAProcuradora Dra. Maria José Marinho Rocha(OAB:

null)Recorrido HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO

LTDA. - HIGITERCRecorrido MASSA FALIDA de ZL AMBIENTAL

LTDA.Recorrido SILVANIA DE CASTRO PEREIRAAdvogada Dra. Larissa Romana dos Santos

Sousa(OAB: 27754DF)




Processo Nº AIRR-0000378-17.2011.5.03.0145Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE ESTADUAL DE

MONTES CLAROS - UNIMONTESProcurador Dr. Henderson Geraldo Teixeira

Ogando(OAB: null)Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Advogado Dr. Gustavo Carvalho de Gouvêa(OAB:

131504MG)Recorrido KENNEDY AZEVEDO AMORIMAdvogado Dr. Jair Batista Pinheiro(OAB:

38860MG)







Processo Nº AIRR-0000379-12.2011.5.15.0066Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Danielle Christine Miranda

Gheventer(OAB: null)Recorrido COSEJES SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS LTDA.Recorrido DAVI RICHTER GALLOAdvogado Dr. Fernanda de Cássia Moretti(OAB:

135292SP)




Processo Nº AIRR-0000387-76.2012.5.03.0069Complemento Processo EletrônicoRecorrente VALE S.A.Advogado Dr. Michel Pires Pimenta

Coutinho(OAB: 87880MG)Advogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291DF)Recorrido HÉLIO DIASAdvogado Dr. Júlio César de Freitas(OAB:

114564MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O presente recurso extraordinário versa sobre a flexibilização dashoras in itinere por norma coletiva, classificada, no elenco dasmatérias pendentes de exame de repercussão geral enviadas peloTST, sob o título Controvérsia C-TST-50006, assim descrita: "Horas

In Itinere. Redução ou Supressão por Acordo ou ConvençãoColetiva. Limites da autonomia negocial coletiva".Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão doSupremo Tribunal Federal sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000390-93.2010.5.15.0157Complemento Processo EletrônicoRecorrente ANA PAULA PEREIRA MIRANDAAdvogado Dr. Ciro Lopes Júnior(OAB: 122298SP)Recorrido CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA

DE SÃO PAULOAdvogado Dr. Marcelo Oliveira Rocha(OAB:

113887SP)Recorrido CERPOLL SISTEMA DE

GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA.




Processo Nº AIRR-0000391-58.2012.5.15.0044Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Moisés Vogt(OAB: 30215RS)Recorrido GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

LTDA. (EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL)

Advogada Dra. Talita Roxana PinheiroNobre(OAB: 299242SP)

Recorrido EDMILSON CARDOSO DO AMARALAdvogado Dr. Luiz Fernando Corveta Volpe(OAB:

247218SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.



Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000392-07.2010.5.04.0016Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAdvogado Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca

Mota(OAB: 14848RS)Recorrido REAÇÃO SEGURANÇA E

VIGILÂNCIA LTDA.Recorrido ALEXANDRE SOARES DA SILVAAdvogada Dra. Cláudia dos Santos

Custódio(OAB: 31646RS)




Processo Nº ED-AIRR-0000397-16.2010.5.12.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado Dr. André Luiz Tokarski

Boaventura(OAB: 30861DF)Recorrido MASSA FALIDA de BSI DO BRASIL

LTDA.Recorrido GISLAINE LARA CARLINAdvogado Dr. Edson Arcari(OAB: 9449SC)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparaçãode direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados deempresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.

Publique-se.Brasília, 01 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO


Processo Nº RR-0000402-92.2010.5.09.0022Complemento Processo EletrônicoRecorrente WILIAN CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado Dr. Raphael Santos Neves(OAB:

41482PR)Recorrido PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -

TRANSPETROAdvogado Dr. Maria Cristina D'Amico(OAB:

63297PR)Recorrido WGS SERVIÇOS E SOLUÇÕES

TÉCNICAS LTDA.




Processo Nº Ag-AIRR-0000403-75.2011.5.04.0024Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Márcia de Holleben

Junqueira(OAB: null)Recorrido START SERVICE LTDA.Recorrido LUCAS DE ABREU DE SOUZAAdvogado Dr. Evaristo Luiz Heis(OAB: 28154RS)







Processo Nº AIRR-0000403-44.2012.5.11.0251Complemento Processo EletrônicoRecorrente PETROBRAS TRANSPORTES S.A. -

TRANSPETROAdvogado Dr. Sylvio Garcez Júnior(OAB:

7510BA)Recorrido META - MANUTENÇÃO E

INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.Advogado Dr. Cláudio Rodrigues(OAB: 48558SP)Recorrido FRANK COSTA DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Alessandro Correia Lima(OAB:

7339AM)




Processo Nº AIRR-0000407-82.2010.5.04.0304Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGOAdvogada Dra. Regina Magdalena Moraes

Marques de Souza(OAB: 11122RS)Recorrido ZELADORIA E EMPREITEIRA RIGO

LTDA.Recorrido LACI DOS SANTOS DA SILVAAdvogada Dra. Luciana Konradt Pereira(OAB:

31872RS)





CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Maria Aparecida Ferreira Barros

Ribeiro(OAB: 62852MG)Recorrido OLIVEIRA E SCHLICKMANN

CONSERVADORA LTDA. - MERecorrido ANDREIA BRIGIDA DIAS





Filho(OAB: null)Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.Recorrido RAFAEL DE SOUZA GUIMARÃESAdvogado Dr. Hélio de Oliveira Seixas Filho(OAB:

18407DF)




Processo Nº AIRR-0000424-61.2010.5.03.0041Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)



Procurador Dr. Aerton Miranda da Paixão(OAB:null)

Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Recorrido REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

RESENDEAdvogado Dr. Patricia Alves Ferreira(OAB:

122945MG)




Processo Nº ED-RR-0000431-71.2010.5.02.0432Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcuradora Dra. Daisy Rossini de Moraes(OAB:

null)Recorrido PATRIMONIAL SERVIÇOS DE

CONTROLE DE ACESSO LTDA. EOUTRA

Advogado Dr. Rosinéia Ângela MazaComissário(OAB: )

Recorrido MARIA APARECIDA CAETANO DASILVA

Advogado Dr. Edson Moreno Lucillo(OAB:77761SP)





Procurador Dr. Douglas GuilhermeFernandes(OAB: null)

Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃOEMPRESARIAL LTDA.

Recorrido PHILIPE CRUZ DE ALMEIDAAdvogado Dr. Hélio de Oliveira Seixas Filho(OAB:

18407DF)




Processo Nº AIRR-0000449-53.2011.5.10.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL - BNDES

Advogado Dr. Décio Freire(OAB: 1742DF)Recorrido ORION SERVIÇOS E EVENTOS

LTDA.Advogado Dr. Marcelo Oliveira Rocha(OAB:

2683RJ)Recorrido SEBASTIÃO ALVES DUARTE DE

SANTANAAdvogada Dra. Francisca Aires de Lima

Leite(OAB: 2300DF)




Processo Nº AIRR-0000452-17.2011.5.09.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO PARANÁ



Procurador Dr. Celso Luiz Ludwig(OAB: null)Recorrido HIGI SERV LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO S.A.Advogada Dra. Evelyn Fabrícia de Arruda(OAB:

28224PR)Recorrido CRISTIANE DE JESUS DE PAULAAdvogada Dra. Alessandra Lílian de

Oliveira(OAB: )




Processo Nº ED-AIRR-0000464-45.2010.5.01.0026Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -

FIOCRUZProcurador Dr. Leonardo de Mello Caffaro(OAB:

null)Recorrido MASSA FALIDA de ZL AMBIENTAL

LTDA.Recorrido ALEXANDRE MONKEN AVELLARAdvogada Dra. Ana Rocha de Oliveira(OAB:

112572RJ)




Processo Nº AIRR-0000464-20.2010.5.04.0751Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa(OAB:

12064DF)

Recorrido ASSERV OPERADORES DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDA.

Advogado Dr. Simone G. da Silveira(OAB:52750RS)

Recorrido COOPERATIVA DOSTRABALHADORES DA VILAELIZABETH LTDA.

Recorrido PRT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSLTDA.

Advogado Dr. Alethéia Crestani(OAB: 49085RS)Recorrido TERESINHA LADWIGAdvogado Dr. Roger Eduardo Godoy(OAB:

48048RS)Recorrido JUPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS

LTDA.




Processo Nº ED-RR-0000470-33.2011.5.03.0100Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE ESTADUAL DE


Ogando(OAB: null)Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Advogada Dra. Ana Paula Costa Melo(OAB:

97462MG)Recorrido ROSANA MARIA GOMES DA SILVAAdvogado Dr. Rafael Alves Malveira(OAB:

104241MG)







Filho(OAB: null)Recorrido PATRIMONIAL SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS LTDA.Recorrido EDIONE MONTEIRO DOS SANTOSAdvogado Dr. Gercilênio Menezes de

Souza(OAB: 17571DF)




Processo Nº ED-AIRR-0000480-86.2010.5.10.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDACAO UNIVERSIDADE DE

BRASILIAProcurador Dr. Mauricio Neves Arbach(OAB: null)Recorrido HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO LTDA.Recorrido TARSIS SANTOS GUEDESAdvogado Dr. Giorginei Trojan Repiso(OAB:

12225DF)




Processo Nº AIRR-0000481-60.2011.5.04.0512Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVESProcurador Dr. Adecir José Slongo(OAB: null)Procuradora Dra. Natália Paz de Carvalho(OAB:

null)Recorrido COOPERATIVA MISTA DOS

TRABALHADORES AUTÔNOMOS DASERRA GAÚCHA LTDA. -COOTRASERG

Recorrido COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS TRÊS DE MAIO LTDA.

Recorrido COOPERATIVA MISTA DOSTRABALHADORES AUTÔNOMOS DOALTO URUGUAI LTDA.

Recorrido GENUIR MUNARI GILAdvogado Dr. Vanderlei Zortéa(OAB: 29727RS)





12064DF)Advogada Dra. Paula Rodrigues da Silva(OAB:

221271SP)Recorrido GSV GRUPO DE SEGURANÇA E

VIGILÂNCIA LTDA.Advogado Dr. Fabiano Fernandes Paula(OAB:

144473SP)Recorrido RODOLFO BORGES GOBIAdvogado Dr. Eduardo Augusto de Oliveira(OAB:

139954SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.







CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Marlon Aurélio Kuntz Petry(OAB:

19139GO)Advogado Dr. Marcus André Nascimento

Marchi(OAB: 56550RS)Recorrido CRISTAL SERVIÇOS DE

CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.Recorrido ELI BARTZ DE MORAESAdvogado Dr. Luciane Henn(OAB: 79453RS)






Procurador Dr. Bruno Cunha Costa(OAB: null)Recorrido CORPORAÇÃO GUTTY DE


Advogado Dr. Marcelo Rosenthal(OAB:163855SP)

Recorrido ADILSON CARLOS SACRAMENTO EOUTROS

Advogado Dr. Jamil Jesus de Lima(OAB:161006SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,

determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0000493-94.2012.5.04.0009Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Rosângela Ernestina

Baldasso(OAB: 27372RS)Recorrido MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

LTDA.Advogado Dr. Henrique Cusinato Hermann(OAB:

46523RS)Recorrido DIEGO TARIGOAdvogada Dra. Anna Rosa Fortis Faillace(OAB:

20046RS)




Processo Nº AIRR-0000495-23.2012.5.10.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Lygia Maria Avancini(OAB: null)Recorrido SILVILENE PASSOS ALVESAdvogado Dr. Maria Fernanda de Miranda

Silva(OAB: 27935DF)Recorrido AGAPE EMPREENDIMENTOS E

SERVIÇOS LTDA.







Processo Nº AIRR-0000511-07.2010.5.04.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Carolina Schneider

Rodrigues(OAB: null)Recorrido VISA TERCEIRIZAÇÃO DE

SERVIÇOS DE LIMPEZA ECONSERVAÇÃO LTDA.

Recorrido JACQUELINE JUNG BORTOLUZZIAdvogada Dra. Ivone Maria Moschem(OAB:

14423RS)




Processo Nº AIRR-0000528-31.2012.5.08.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. Alfredo Augusto Casanova Nelson

Ribeiro(OAB: 3134PA)Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido MM TELECOM ENGENHARIA E

SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Karin de Andrade Barbosa(OAB:13924PA)

Recorrido MARINALDO AMARAL DECARVALHO

Advogada Dra. Maria Lúcia da SilvaPimentel(OAB: 5873PA)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sob

o título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000541-84.2011.5.04.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A.

- AGÊNCIA DE FOMENTO/RSProcurador Dr. Alfredo Crossetti Simon(OAB: null)Recorrido ADRIANO MANOEL VICENTEAdvogada Dra. Iara do Carmo dos Santos

Vaz(OAB: 27364RS)Recorrido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL- DETRAN

Procurador Dr. Alfredo Crossetti Simon(OAB: null)Recorrido VIGIFORTE SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA LTDA.Advogada Dra. Renata Mattos Rodrigues(OAB:

52733RS)




Processo Nº AIRR-0000551-24.2010.5.18.0221Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Antônio dos Reis Calçado

Júnior(OAB: 17738GO)Recorrido PROBANK S.A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)Advogado Dr. Fernando Moreira Drummond

Teixeira(OAB: 108112MG)Recorrido EUNA CRISTINA LIMA MENDESAdvogado Dr. Danilo de Sousa Silva(OAB:

28145GO)







Processo Nº ED-AIRR-0000559-46.2013.5.03.0016Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:



513DF)Advogado Dr. Ricardo Almeida Marques

Mendonça(OAB: 132500MG)Recorrido LORENA FURTADO VENTELAdvogado Dr. Carolina Maranhão Sousa(OAB:

98199MG)




Processo Nº ED-AIRR-0000567-36.2010.5.15.0067Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. Daniel Henrique Ferreira

Tolentino(OAB: null)Recorrido ANITA CRUVINEL PENA E OUTROSAdvogado Dr. Gabriela Sanches(OAB:

314149SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "competência para processar e julgarcausa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estadomembro incidente sobre complementação de proventos e depensões por ele paga" e "complementação de aposentadoria de ex-

empregado da FEPASA".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteseidêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 149 -no RE 594.435 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/11/09) e tema256 - no RE 603.451 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 23/04/10),ainda pendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000583-74.2011.5.10.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Ana Carolina Fernandes de

Mendonça(OAB: null)Recorrido ROBERTO JOSÉ DOS SANTOSAdvogado Dr. Ricardo Fernandes da Silva

Barbosa(OAB: 20301DF)Recorrido VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO,






SÃO PAULOProcurador Dr. Rodrigo Trindade Castanheira

Menicucci(OAB: null)Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

METROPOLITANOS - CPTMAdvogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido MARIA APARECIDA CESARINO

FERREIRAAdvogado Dr. Osvaldo Ferreira da Silva(OAB:

26939SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Competência para processar e julgar causa que envolve



contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidentesobre complementação de proventos e de pensões por ele paga",consistente no T-149 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE594.435 (DJ de 06/11/09), de relatoria doMinistro Marco Aurélio, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000590-06.2013.5.03.0036Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido ADVENTURE - TECNOLOGIA E

SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.Advogado Dr. Márcia Cristina dos Santos

Silva(OAB: 191362SP)Recorrido SARA VEGGI MOREIRA REISAdvogado Dr. Daniel Reis de Jesus(OAB:

114066MG)





SÃO PAULOProcurador Dr. Mônica Maria Petri Farsky(OAB:

null)Recorrido NS SEGURANÇA LTDA.Recorrido JAIRO DELFINO DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Vilson Antonio da Silva(OAB:

99853SP)





Processo Nº AIRR-0000605-39.2010.5.10.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Ana Cecília Lapenda

Farinha(OAB: null)Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.Recorrido DAGUIMAR FERREIRA DA SILVAAdvogado Dr. Hélio de Oliveira Seixas Filho(OAB:

18407DF)




Processo Nº AIRR-0000620-25.2010.5.03.0140Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEProcurador Dr. Carlos Eduardo Simões

Roedel(OAB: null)Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Advogado Dr. Gustavo Carvalho de Gouvêa(OAB:

131504MG)Recorrido WANDER DE CASTRO DINIZAdvogado Dr. Roberto Barra(OAB: 47868MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido



a existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº RR-0000625-97.2011.5.04.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - DETRANProcurador Dr. Tatiana Rodo Osinaga(OAB: null)Recorrido VIGIFORTE SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA LTDA.Advogado Dr. Roberta Mattos Rodrigues(OAB:

52612RS)Recorrido EDISON GONÇALVES PINTOAdvogada Dra. Iara do Carmo dos Santos

Vaz(OAB: 27364RS)




Processo Nº ED-RR-0000627-14.2010.5.05.0511Complemento Processo EletrônicoRecorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO

MULTIPLOAdvogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB:

6930DF)Advogado Dr. Tomaz Marchi Neto(OAB: 4759BA)Recorrido SINDICATO DOS BANCÁRIOS E

TRABALHADORES NO SISTEMAFINANCEIRO DO EXTREMO SUL DABAHIA

Advogado Dr. Ivan Isaac Ferreira Filho(OAB:14534BA)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Recepção, pela ", consistente no T-528 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa

Weber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0000629-20.2010.5.06.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE

PERNAMBUCO - CELPEAdvogado Dr. Ruy Salathiel de Albuquerque e

Mello Ventura(OAB: 12065PE)Advogado Dr. Maurício Portieri Pignatti(OAB:

29756DF)Recorrido FUNDAÇÃO NACIONAL PARA O

DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO TECNOLÓGICA -FUNTEC

Advogado Dr. Leonardo Santana da SilvaCoêlho(OAB: 17266PE)

Recorrido ANDERSON JOSÉ DOS SANTOSNAZARETH

Advogado Dr. Rodrigo Chaves Pereira(OAB:20097PE)




Processo Nº AIRR-0000644-30.2012.5.06.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente ITAÚ UNIBANCO S.A.Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609DF)Recorrido ROSA CÉLIA BARBOSA

WANDERLEYAdvogado Dr. Eyder Lini(OAB: 15600RS)








Mendonça(OAB: null)Recorrido D' CORLINE CONSERVAÇÃO E

LIMPEZA LTDA.Recorrido ADRIANO FERREIRA BORGESAdvogada Dra. Vânia Cristina Pinto da Silva(OAB:

8710DF)




Processo Nº AIRR-0000655-80.2010.5.10.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Lygia Maria Avancini(OAB: null)Recorrido HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO LTDA.Recorrido SERGIO RODRIGUES VIEIRAAdvogado Dr. Jonas Duarte José da Silva(OAB:

6083DF)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.





Filho(OAB: null)Recorrido CONSERVO BRASÍLIA EMPRESA DE

SEGURANÇA LTDA.Recorrido JUCIMEIA MARIA DA SILVAAdvogado Dr. Jonas Duarte José da Silva(OAB:

6083DF)




Processo Nº AIRR-0000677-26.2010.5.02.0090Complemento Processo EletrônicoRecorrente COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -CTEEP

Advogado Dr. Marcelo Costa MascaroNascimento(OAB: 116776SP)

Recorrido EDSON FERNANDESAdvogada Dra. Ana Regina Galli Innocenti(OAB:

71068SP)Recorrido FUNDAÇÃO CESPAdvogado Dr. Franco Mauro Russo

Brugioni(OAB: 173624SP)Recorrido COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO

PAULO - CESPAdvogada Dra. Tânia Mara Moraes Leme de

Moura(OAB: 63364SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Competência para processar e julgar causa que envolvecontribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidentesobre complementação de proventos e de pensões por ele paga",consistente no T-149 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE594435 (DJ de 06/11/09), de relatoria doMinistro Marco Aurélio, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.






Processo Nº AIRR-0000680-57.2011.5.04.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. CRISTIANO MUNHÓS

THORMANN(OAB: null)Recorrido START SERVICE LTDA.Recorrido JACIRA VIDAL DA SILVAAdvogada Dra. Vanessa Vieira de Moraes(OAB:

63603RS)




Processo Nº AIRR-0000683-36.2010.5.10.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Mariana de Souza Piaz(OAB: null)Recorrido CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS

GERAIS LTDA.Recorrido EDNA ALTINO DE SOUSAAdvogada Dra. Ana Lúcia Amaral Queiroz(OAB:

15247DF)





Processo Nº ARR-0000683-03.2011.5.04.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAdvogado Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca

Mota(OAB: 14848RS)Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcurador Dr. Cláudia Ruzicki Kremer(OAB: null)Recorrido MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAdvogado Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca

Mota(OAB: 14848RS)Recorrido FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE

UNIVERSITÁRIA DEGASTROENTEROLOGIA - FUGAST

Advogada Dra. Giovana da Silva Rodrigues(OAB:82873RS)

Recorrido ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcurador Dr. Cláudia Ruzicki Kremer(OAB: null)Recorrido ANDRÉIA GOULART ALVESAdvogado Dr. Caroline Schossler(OAB: 65602RS)




Processo Nº ED-AIRR-0000691-59.2011.5.04.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcurador Dr. Tanus Salim(OAB: null)Recorrido FORÇA ESPECIAL DE SEGURANÇA

LTDA.Advogado Dr. Pablo Schreiber Velasquez(OAB:

56693RS)Recorrido CRISTIANO FEIJÓ BITENCOURTAdvogado Dr. Rodrigo Pedra Prazeres

Fernandes(OAB: 64846RS)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa










Mendonça(OAB: 132500MG)Recorrido ADELINA ILIDIA DE SOUZAAdvogado Dr. James Anderson Narciso

Filho(OAB: 120613MG)




Processo Nº RR-0000702-23.2011.5.03.0075Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMONT ENGENHARIA DE

TELECOMUNICAÇÕES S.A.Advogado Dr. Gláucio Alessandro Lima(OAB:

102452MG)Recorrido TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves

Freire(OAB: )Recorrido ANTÔNIO DAS GRAÇAS REIS E

OUTROSAdvogado Dr. Brunno Marcus Pires Vieira(OAB:

98379MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte

(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº RR-0000719-29.2010.5.01.0082Complemento Processo EletrônicoRecorrente GILSON DIAS DE MELOAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:

62000RJ)Recorrido ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

DO TRABALHO PORTUÁRIO DOSPORTOS ORGANIZADOS DO RIO DEJANEIRO, SEPETIBA, FORNO ENITERÓI - OGMO/RJ


Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuárioavulso", consistente no T-222 da Tabela de Temas de RepercussãoGeral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE597.124 (DJ de 20/11/09), de relatoria doMinistro Ricardo Lewandowisk, o feito ainda encontra-se pendentede julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-RR-0000729-62.2010.5.03.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


513DF)Recorrido RITA MARA MARTINS JUVENALAdvogada Dra. Larissa Furtado Costa(OAB:

113499MG)







Processo Nº AIRR-0000734-93.2011.5.01.0039Complemento Processo EletrônicoRecorrente EVALDO RUY DOS SANTOSAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:



Advogado Dr. Guilherme Valadares Giesta(OAB:138100RJ)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuárioavulso", consistente no T-222 da Tabela de Temas de RepercussãoGeral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE597.124 (DJ de 20/11/09), de relatoria doMinistro Ricardo Lewandowisk, o feito ainda encontra-se pendentede julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0000741-16.2011.5.15.0033Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOAdvogado Dr. Luís Gustavo Santoro(OAB:

126525SP)Recorrido BUZATI & BUZATI SEGURANÇA

LTDA.Recorrido JOSE PIRES DA SILVAAdvogada Dra. Maria Regina Aparecida Borba

Silva(OAB: 138261SP)





Processo Nº AIRR-0000750-49.2010.5.10.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. PRISCILA BESSA

RODRIGUES(OAB: null)Recorrido CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS

GERAIS LTDA.Advogado Dr. Tiago Camargo Thomé Maya

Monteiro(OAB: 20660DF)Recorrido ANGELA MARIA PEREIRA DOS

SANTOS ALVESAdvogada Dra. Ana Lúcia Amaral Queiroz(OAB:

15247DF)







513DF)Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres

Freire(OAB: 56543MG)Recorrido SUZAN KAREN LAUDELINA LOPESAdvogado Dr. Sílvio Roberto Almeida

Ramos(OAB: 104107MG)




repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0000779-82.2010.5.01.0023Complemento Processo EletrônicoRecorrente FABIO DO AMARAL COSTA FILHOAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:


DO TRABALHO PORTUÁRIOAVULSO NOS PORTOSORGANIZADOS DO RIO DEJANEIRO, SEPETIBA, FORNO ENITERÓ-OGMO/RJ





Processo Nº AIRR-0000779-23.2011.5.10.0015Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Juliana Marise Silva(OAB: null)Recorrido MA DOS SANTOS SERVIÇOS - MERecorrido IDALCILENE DE MATOS DA SILVAAdvogada Dra. Rosa Maria Fernandes Troina

Gomes(OAB: 8297DF)






SÃO PAULOProcurador Dr. Gustavo Bezerra Muniz de

Andrade(OAB: null)Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS


Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido IJANY FARIA REZENDE E OUTROSAdvogado Dr. Nelson Câmara(OAB: 15751SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "competência para processar e julgarcausa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estadomembro incidente sobre complementação de proventos e depensões por ele paga" e "complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteseidêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 149 -no RE 594.435 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/11/09) e tema256 - no RE 603.451 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 23/04/10),ainda pendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000781-83.2012.5.10.0103Complemento Processo EletrônicoRecorrente DISTRITO FEDERALProcurador Dr. Marcos Gustavo de Sá e

Drumond(OAB: null)Recorrido FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA

LTDA.Recorrido VIPASA - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ARMADA LTDA.Advogada Dra. Carlita Rocha Brito(OAB: 1687DF)Recorrido JOÃO GONÇALVES DA HORAAdvogada Dra. Silvanete Cândida Sena(OAB:

5710DF)







Processo Nº AIRR-0000791-07.2010.5.04.0252Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO RIOGRANDENSE DO

ARROZ - IRGAProcurador Dr. Alfredo Crossetti Simon(OAB: null)Recorrido JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.Advogado Dr. Marcos Leandro Moreira

Trindade(OAB: 76835RS)Recorrido LUIZ IVAN PINHEIROAdvogada Dra. Alexandra Fantinel de

Matos(OAB: 59886RS)




Processo Nº AIRR-0000799-02.2011.5.10.0019Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Douglas Guilherme

Fernandes(OAB: null)Recorrido VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO,


Recorrido ROMILDA PRUDÊNCIO DE OLIVEIRADE ARAÚJO

Advogado Dr. Cézar Rocha Pereira dosSantos(OAB: 21946DF)





Processo Nº AIRR-0000799-98.2011.5.04.0332Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcurador Dr. Francisco Santafé Aguiar(OAB:

null)Recorrido COOPERATIVA GAUCHA DE

SERVICOS GERAIS LTDA.Recorrido CLAIR DE FÁTIMA DA SILVAAdvogada Dra. Carla Nilsson(OAB: 71790RS)




Processo Nº ED-RR-0000804-95.2010.5.03.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DE MINAS GERAISProcurador Dr. Rodolpho Barreto Sampaio

Júnior(OAB: null)Recorrido DIAGONAL CONSERVAÇÃO E

LIMPEZA LTDA.Recorrido DALVA FERREIRA DA ROCHAAdvogado Dr. Guilherme Alkmim de Carvalho

Pereira(OAB: 101123MG)







Processo Nº RR-0000812-57.2012.5.03.0149Complemento Processo EletrônicoRecorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.Advogado Dr. Luís Henrique Batagini(OAB:

119868MG)Recorrido MARTE ENGENHARIA LTDA.Advogado Dr. Luciano Ávila Prado(OAB:

81717MG)Recorrido ANDERSON DA SILVA NADURAdvogado Dr. Jadir Vieira Júnior(OAB: 736MG)




Processo Nº RR-0000836-73.2011.5.03.0035Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORAAdvogado Dr. Tarso Duarte de Tassis(OAB:

84545MG)Recorrido PATIONAY LOCAÇÃO DE MÃO DE

OBRA LTDA.Recorrido MAGDA APARECIDA DA SILVA

BARBOSAAdvogado Dr. Fernanda Lopes Guedes(OAB:

127271MG)

Trata-se de recurso extraordinário do Município de Juiz de Fora(MG), interposto contra acórdão da 6ª Turma desta Corte, que deuprovimento ao recurso de revista da Reclamante "para restabelecera r. sentença que condenou o segundo reclamado a respondersubsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante,determinando o retorno dos autos ao eg. TRT, a fim de que prossigano exame do recurso ordinário do Município reclamado, comoentender de direito" (seq. 8).Em seu apelo extraordinário, o Recorrente suscita preliminar de

repercussão geral relativamente ao T-246 da Tabela de Temas deRepercussão Geral, assim descrito: "Responsabilidade subsidiáriada Administração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviço".Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processode conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º,do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariampara prosseguimento do feito, somente sendo processado se aparte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra adecisão final ou para as contrarrazões.Entretanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendoem vista que a matéria discutida nos autos está pendente deapreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral,determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Cortesobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-RR-0000837-28.2011.5.03.0142Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Luiz Emiraldo Eduardo

Marques(OAB: 117402SP)Advogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido VIC SEGURANÇA LTDA.Advogado Dr. Renata Simone da Silva(OAB:

121805MG)Recorrido MINERAÇÃO USIMINAS S.A.- MUSAAdvogada Dra. Norma Sueli Mendes Rocha(OAB:

49323MG)Recorrido EDIS LINDOMAR DA CRUZAdvogada Dra. Flávia Otoni de Resende(OAB:

74235MG)




Processo Nº AIRR-0000839-07.2010.5.04.0303Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Guilherme Goni Murussi(OAB: null)Recorrido PLANSUL PLANEJAMENTO E

CONSULTORIA LTDA.



Advogado Dr. Rafael Beda Gualda(OAB:12019SC)

Recorrido VERÔNICA JOSÉ DO ÓAdvogado Dr. Adalberto de Quadros(OAB:

29444RS)




Processo Nº RR-0000845-49.2011.5.24.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente BRASIL TELECOM CALL CENTER

S.A. E OUTROAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Danielle Lima de Oliveira(OAB:

9317MS)Recorrido TAYLANA FERNANDES DE FREITAS

PEREIRAAdvogado Dr. Júlio César Fanaia Bello(OAB:

6522MS)




Processo Nº RR-0000849-62.2013.5.03.0048Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa(OAB:

12064DF)

Advogado Dr. Marcos Caldas MartinsChagas(OAB: 56526MG)

Recorrido ADVENTURE TECNOLOGIA ESOLUÇÕES COORPORATIVASLTDA.

Advogado Dr. Márcia Cristina dos SantosSilva(OAB: 191362SP)

Recorrido NAYARA BORGES DE CASTROAdvogado Dr. Paulo Roberto Santos(OAB:

55570MG)






Advogado Dr. Amélia Paula Gurjão SampaioFreitas(OAB: 9373PA)

Recorrido EDUARDO CARDOSO MONT-MORAdvogado Dr. Luiz Carlos da Silva Martins(OAB:

15707PA)Recorrido GUARD ANGEL AIR SERVIÇOS DE

TRANSPORTES AÉREOS LTDA.







Procurador Dr. Gisele HatschbachBittencourt(OAB: null)

Recorrido PROBANK S.A. (EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL)

Advogado Dr. Luiz Francisco Lopes(OAB:21302RS)

Recorrido MARCOS ALBERTO MIGLIOLIAdvogado Dr. José Brito de Almeida

Sobrinho(OAB: 28286PR)




Processo Nº RR-0000867-88.2012.5.03.0090Complemento Processo EletrônicoRecorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.Advogado Dr. Bruno Viana Vieira(OAB:

78173MG)Recorrido ENGELE SPE LTDA.Advogado Dr. Shyrley de Almeida e Santos(OAB:

86365MG)Recorrido CLEITON MAURÍCIO ROCHAAdvogado Dr. Eduardo Cássio Santos(OAB:

57763MG)




Processo Nº AIRR-0000873-05.2010.5.10.0015Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Mariana de Souza Piaz(OAB: null)

Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃOEMPRESARIAL LTDA.

Recorrido REGINA HELENA FERREIRACASTRO

Advogado Dr. Ariadne Érica de Souza(OAB:31610DF)




Processo Nº ARR-0000874-29.2012.5.03.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


74759MG)Recorrido A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido SAMANTHA MOREIRA DO

NASCIMENTOAdvogado Dr. Fabrício José Monteiro de Souza

Costa(OAB: 134198MG)







Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO

Advogado Dr. Ricardo Jorge Salles dos SantosLima(OAB: 142142RJ)

Recorrido FORTEMACAÉ SEGURANÇAPATRIMONIAL LTDA.

Advogado Dr. Caroline J. Castelo BrancoGarcia(OAB: 116895RJ)

Recorrido DOUGLAS LEONARDO DA SILVAMELO

Advogado Dr. Ivaneide A. da Silva(OAB:79203RJ)




Processo Nº AIRR-0000879-58.2011.5.04.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E

HIDROVIAS - SPHProcurador Dr. Luiz Henrique Oltramari(OAB: null)Recorrido PROSERVI SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA LTDA.Advogado Dr. Camila Salles dos Santos(OAB:

62312RS)Recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado Dr. Frederico Azambuja Lacerda(OAB:

30869RS)Recorrido CRISTIANO ALVES PEREIRAAdvogado Dr. Luís Fernando Schmitz(OAB:

24163RS)




Processo Nº AIRR-0000892-13.2011.5.02.0075Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULOProcurador Dr. Renato Spaggiari(OAB: null)Recorrido ALSA FORT SEGURANÇA S/C LTDA.Recorrido REGINALDO SOUZA DOS SANTOSAdvogada Dra. Maria Cristina Rodrigues

Viana(OAB: 51806SP)






29571DF)Advogado Dr. Gloriete Aparecida Cardoso(OAB:

78566SP)Recorrido WORKTIME ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA.Advogado Dr. Márcia Cristina dos Santos

Silva(OAB: 191362SP)Recorrido BRUNO POTH SICALA






Processo Nº ED-AIRR-0000901-21.2011.5.10.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Juliana Marise Silva(OAB: null)Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.Recorrido MARIA DAS DORES DOS SANTOS

GARCIAAdvogado Dr. Paulo Fernando de Souza(OAB:

11643DF)




Processo Nº ED-AIRR-0000903-96.2012.5.03.0069Complemento Processo EletrônicoRecorrente VALE S.A.Advogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291DF)Recorrido RENATO RODRIGUESAdvogado Dr. José Antônio da Silva(OAB:

124689MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O presente recurso extraordinário versa sobre a flexibilização dashoras in itinere por norma coletiva, classificada, no elenco dasmatérias pendentes de exame de repercussão geral enviadas peloTST, sob o título Controvérsia C-TST-50006, assim descrita: "HorasIn Itinere. Redução ou Supressão por Acordo ou ConvençãoColetiva. Limites da autonomia negocial coletiva".Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão doSupremo Tribunal Federal sobre a matéria.Publique-se.




SÃO PAULO

Procurador Dr. Luiz Gustavo Andrade dosSantos(OAB: null)

Recorrido SATO SAN SERVIÇOS S/C LTDA.Recorrido VANDA FRANÇA DO NASCIMENTOAdvogado Dr. Franco Genovês Gomes(OAB:

193885SP)




Processo Nº AIRR-0000908-60.2011.5.01.0053Complemento Processo EletrônicoRecorrente PAULO AVELAR DE SOUZAAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:

62000RJ)Recorrido OGMO/RJ - ORGÃO GESTOR DE

MÃO-DE-OBRA DO TRABALHOPORTUÁRIO DOS PORTOSORGANIZADOS DO RIO, DEJANEIRO, .SEPETIBA, FORNO ENITEROI

Advogado Dr. Daniela Sixel Montes(OAB:119159RJ)




Processo Nº RR-0000913-76.2010.5.01.0034Complemento Processo EletrônicoRecorrente MARCOS ANTÔNIO CHAGAS

TEIXEIRA SOBRINHOAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:

62000RJ)



Recorrido ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRADO TRABALHO PORTUÁRIO DOSPORTOS ORGANIZADOS DO RIO DEJANEIRO, SEPETIBA, FORNO ENITERÓI - OGMO









Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido LORENA MARTINS GOMESAdvogada Dra. Luci Alves dos Santos

Carvalho(OAB: 62156MG)




Processo Nº RR-0000921-25.2012.5.06.0008Complemento Processo Eletrônico

Recorrente MUNICÍPIO DO RECIFEProcurador Dr. Gilvan Rufino de Freitas(OAB: null)Recorrido TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E

CONSERVAÇÃO LTDA.Advogado Dr. Emmanuel Bezerra Correia(OAB:

12177PE)Recorrido MARIA APARECIDA SOARES

SAMPAIOAdvogado Dr. José Afonso de Carvalho

Brito(OAB: 17839PE)Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DE ASSEIO ECONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA,LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA,ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS,CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOSRESIDENCIAIS E COMERCIAIS DOESTADO DE PERNAMBUCO -STEALMOAIC

Advogado Dr. Flávio José da Silva(OAB:10486PE)








Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido SHEILA GABRIELA SILVA PEREIRAAdvogado Dr. Marcelo de Andrade Portella


Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente de



julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-ED-RR-0000925-10.2010.5.10.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente ELAINE LIMA BRITOAdvogado Dr. Deliana Machado Valente(OAB:

28648DF)Recorrido UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Fabiana Cavinatto Salibe

Venzel(OAB: null)Recorrido MILLENNIUM CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA




Processo Nº AIRR-0000925-87.2011.5.09.0663Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LONDRINAProcurador Dr. Wagner Barros(OAB: null)Recorrido INESUL INSTITUTO DE ENSINO

SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA.E OUTRO

Advogada Dra. Maria Lúcia Vicenty LozoveyBuzato(OAB: 6997PR)

Recorrido BENEDITA DA COSTA VICTORINOAdvogado Dr. Diogo Diniz Lopes Sola(OAB:

57472PR)





Processo Nº ED-AIRR-0000930-31.2010.5.06.0016Complemento Processo EletrônicoRecorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE

PERNAMBUCO - CELPEAdvogado Dr. Alexandre Trindade

Henriques(OAB: )Advogado Dr. Maurício Portieri Pignatti(OAB:

29756DF)Recorrido ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA

LTDA.Advogado Dr. Francisco de Assis Garcia(OAB:

116383SP)Recorrido TONY DE SOUZA ESPÍNDOLAAdvogado Dr. Paulo José Teixeira de Lima(OAB:

21469PE)







513DF)Advogado Dr. Afonso César Boabaid

Burlamaqui(OAB: 127186MG)Recorrido JULIANA MESSIAS PIRESAdvogado Dr. Carolina Maranhão Sousa(OAB:

98199MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",



consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.





Filho(OAB: 59383MG)Recorrido RENATA PEREIRA DA SILVAAdvogado Dr. Flávio Henrique Luiz do

Prado(OAB: 108233MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. Afonso César Boabaid

Burlamaqui(OAB: 127186MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº RR-0000938-92.2011.5.02.0045Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. Ricardo Gouvêa Guasco(OAB: null)Recorrido REYNALDO PAULISTA DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Osvaldo Ferreira da Silva(OAB:

26939SP)Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS



Trata-se de recurso extraordinário do Estado de São Paulo,interposto contra acórdão da 2ª Turma desta Corte, que deuprovimento ao recurso de revista do Reclamante para, "afastando a

declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinar oretorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, afim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, comoentender de direito" (seq. 8, pág. 9).Em seu apelo extraordinário, o Estado de São Paulo suscitapreliminar de repercussão geral relativamente ao T-149 da Tabelade Temas de Repercussão Geral, assim descrito: "Competência daJustiça do Trabalho - complementação de aposentadoria previstaem lei estadual - FEPASA".Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processode conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º,do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariampara prosseguimento do feito, somente sendo processado se aparte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra adecisão final ou para as contrarrazões.Entretanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendoem vista que a matéria discutida nos autos está pendente deapreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral,determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Cortesobre a matéria.Publique-se.





19139GO)Advogado Dr. Gloriete Aparecida Cardoso(OAB:

78566SP)Recorrido WORKTIME ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA. (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL)


Recorrido ELISANGELA DE JESUS ROBERTOAdvogado Dr. Alex Aparecido Branco(OAB:

253174SP)







Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Marlon Aurélio Kuntz Petry(OAB:19139GO)

Advogado Dr. Gloriete Aparecida Cardoso(OAB:78566SP)

Recorrido WORKTIME ASSESSORIAEMPRESARIAL LTDA.


Recorrido VAGNER JOSÉ DE CARVALHOAdvogado Dr. Alex Aparecido Branco(OAB:

253174SP)








Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido SAMARA SOARES OLIVEIRA

SANTOSAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)





513DF)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogada Dra. Alessandra Kerley Giboski

Xavier(OAB: 101293MG)Recorrido MARCILENE MARTINS DE FREITASAdvogada Dra. Regiane Priscilla Monteiro






CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Luciana Santos de Oliveira(OAB:

17426DF)Recorrido IOLANDA ROCHA DE ARAÚJOAdvogada Dra. Karina Martins(OAB: 8498MT)Recorrido GRUPO JM MOTORES & SERVIÇOS

LTDA. - ME









513DF)Recorrido LAIS RODRIGUES COSTAAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000953-70.2010.5.02.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC -

UFABCProcuradora Dra. Olga Saito(OAB: null)Recorrido SERVIÇO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI

Advogado Dr. José Benedito de Almeida MelloFreire(OAB: 93150SP)

Recorrido SL SERVICOS DE SEGURANCAPRIVADA LTDA

Advogada Dra. Marisa Paula de Oliveira(OAB:121926SP)

Recorrido JOSE ALEXANDRE LEAL DOSSANTOS

Advogado Dr. Ricardo Moscovich(OAB:104350SP)





Processo Nº RR-0000954-59.2010.5.03.0043Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido TIM CELULAR S.A.Advogado Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel(OAB:

139418MG)Recorrido ALGAR TECNOLOGIA E

CONSULTORIA S.A.Advogado Dr. Páris Andrade Kömel(OAB:

73465MG)Recorrido ELAINE MARIA GONÇALVESAdvogado Dr. André Luiz de Oliveira(OAB:

49468MG)








Mendonça(OAB: 132500MG)Recorrido CARLIANE PEREIRA DA SILVAAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,



relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0000956-73.2012.5.03.0038Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Pedro Lúcio Gomes Gil(OAB: null)Recorrido INSTITUTO CIDADEAdvogado Dr. Abdalla Daniel Curi(OAB:

42300MG)Recorrido ISA CRISTINA RODRIGUES MELO

DE CASTILHOAdvogado Dr. Luciano da Silva de Menezes

Cyrillo(OAB: 102844MG)





Fernandes(OAB: null)Recorrido SERVITER SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS LTDA.Recorrido RONALDO DA SILVA XAVIERAdvogada Dra. Alessandra Camarano

Martins(OAB: 13750DF)Advogada Dra. Tabata da Silva Costa(OAB:

33407DF)





Processo Nº ED-RR-0000982-03.2013.5.03.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S/AAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Freire(OAB: 56543MG)Recorrido GABRIEL FERREIRA COSTAAdvogado Dr. Élcio Lima(OAB: 36627MG)






Filho(OAB: 59383MG)Recorrido CRISTIANE ALVES DOS SANTOSAdvogado Dr. James Anderson Narciso

Filho(OAB: 120613MG)Recorrido CONTAX S.A.



Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:513DF)





Processo Nº ARR-0000985-86.2013.5.03.0136Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogada Dra. Clíssia Pena Alves de

Carvalho(OAB: 76703MG)Recorrido MASTER BRASIL S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido MEIRE CRISTIANE DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Jonas José Fernandes(OAB:

108084MG)

Trata-se de recurso extraordinário da Claro S.A., interposto contraacórdão da 8ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recursode revista da Reclamante, para reconhecer o seu vínculoempregatício diretamente com a Recorrente (empresa tomadora deserviços inerentes à sua atividade fim - telecomunicações) edeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para examedos pedidos decorrentes de tal vínculo.Em seu apelo extraordinário, a Claro S.A. suscita preliminar derepercussão geral relativamente à "exigência de reserva de plenáriopara reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador eo tomador dos serviços sem a observância do artigo 94 da Lei9.472/1997", sendo que, ao se manifestar sobre tal aspecto, oSupremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussãogeral - tema 739 - no ARE791.932 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJEde 17/06/14), ainda pendente de julgamento no mérito.Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processode conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º,do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariampara prosseguimento do feito, somente sendo processado se aparte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra adecisão final ou para as contrarrazões.Entretanto, verifica-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,diversas são as decisões monocráticas que já têm reconhecido queo TST, ao afastar a aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97 noscasos de call center de empresas de telecomunicações, teria

violado o art. 97 da CF e contrariado a Súmula Vinculante 10 daCorte Suprema, referente à reserva de Plenário para declarar ainconstitucionalidade de lei (cfr. ARE 791.920/DF, ARE 737.455/DF,ARE 791.9810/SP e ARE 791.982/MG, todos de relatoria do Exmo.Sr. Min. Gilmar Mendes), verbis:"O Tribunal Superior do Trabalho não afirmou de maneira categóricae expressa a inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei 9.472/97,mas a interpretação que conferiu à norma afastou sua aplicação nocaso concreto e, em grande medida, esvaziou de todo o conteúdoda disposição em exame.De fato, ao afastar a terceirização da atividade de call center porparte das empresas de telecomunicação, por entendê-lascompreendidas no conceito de atividade-fim, o Tribunal de origemacaba por negar vigência ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97,que expressamente as autoriza a contratar com terceiros odesenvolvimento de atividades inerentes, acessórias oucomplementares ao serviço .Assim, resta caracterizada a situação de não observância do art. 97da Constituição e da Súmula Vinculante 10 do STF" (ARE 791.920,DJE de 31/03/14).Também vale citar a síntese da decisão proferida pelo Ministro LuizFux nos autos do ARE 740.835/DF (publicada no DJE em 07/05/14):"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.ALEGAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE DE CALLCENTER. LITERALIDADE DO ARTIGO 94, II, DA LEI N.9.472/1997. INCIDÊNCIA AFASTADA SEM A RESPECTIVADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA ÀCLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CRFB, ART. 97) E ÀSÚMULA V INCULANTE N . 10 DO STF . ERROR INPROCEDENDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIACOM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. 1. Acláusula constitucional de reserva de plenário estabelece que'somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dosmembros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarara inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público'(CRFB, art. 97). 2. A Súmula Vinculante nº 10 do STF fixa que 'violaa cláusula de reserva de plenário (CRFB, art. 97) a decisão deórgão fracionário de tr ibunal que, embora não declareexpressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo doPoder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'. 3. Incasu, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do art.94, II, da Lei Federal nº 9.472/1997 por considerá-lo não aplicável àterceirização da atividade de call center realizada por empresa detelecomunicações, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidadedo dispositivo legal, o que implica ultraje à cláusula constitucional dereserva de plenário (CRFB, art. 97) e à súmula vinculante nº 10 doSTF. 4. Recurso conhecido e provido na forma do art. 544, §4º, II, c,do Código de Processo Civil".Nesse sentido, afigura-se patente a necessidade de se aguardar asolução meritória, por parte do Pleno do STF, da questão relativa àreserva de Plenário ou a do vínculo empregatício discutido nosautos, para eventual discussão dos direitos dele decorrentes.Portanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendoem vista que a matéria discutida nos autos está pendente deapreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral,determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Cortesobre a matéria.Publique-se.





Processo Nº RR-0000986-85.2013.5.03.0002Complemento Processo EletrônicoRecorrente TNL PCS S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Filho(OAB: 59383MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido SHEILA DA SILVA MARTINSAdvogada Dra. Regiane Priscilla Monteiro


Trata-se de recurso extraordinário da Claro S.A., interposto contraacórdão da 8ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recursode revista da Reclamante "para declarar a formação do liame deemprego com a reclamada TNL PCS S.A. e determinar o retornodos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie os demaistemas previstos nos recursos ordinários das partes".Em seu apelo extraordinário, a Claro S.A. suscita preliminar derepercussão geral relativamente à "exigência de reserva de plenáriopara reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador eo tomador dos serviços sem a observância do artigo 94 da Lei9.472/1997", sendo que, ao se manifestar sobre tal aspecto, oSupremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussãogeral - tema 739 - no ARE791.932 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJEde 17/06/14), ainda pendente de julgamento no mérito.Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processode conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º,do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariampara prosseguimento do feito, somente sendo processado se aparte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra adecisão final ou para as contrarrazões.Entretanto, verifica-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,diversas são as decisões monocráticas que já têm reconhecido queo TST, ao afastar a aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97 noscasos de call center de empresas de telecomunicações, teriaviolado o art. 97 da CF e contrariado a Súmula Vinculante 10 daCorte Suprema, referente à reserva de Plenário para declarar ainconstitucionalidade de lei (cfr. ARE 791.920/DF, ARE 737.455/DF,ARE 791.9810/SP e ARE 791.982/MG, todos de relatoria do Exmo.Sr. Min. Gilmar Mendes), verbis:"O Tribunal Superior do Trabalho não afirmou de maneira categóricae expressa a inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei 9.472/97,mas a interpretação que conferiu à norma afastou sua aplicação nocaso concreto e, em grande medida, esvaziou de todo o conteúdoda disposição em exame.De fato, ao afastar a terceirização da atividade de call center porparte das empresas de telecomunicação, por entendê-lascompreendidas no conceito de atividade-fim, o Tribunal de origemacaba por negar vigência ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97,que expressamente as autoriza a contratar com terceiros odesenvolvimento de atividades inerentes, acessórias oucomplementares ao serviço .Assim, resta caracterizada a situação de não observância do art. 97da Constituição e da Súmula Vinculante 10 do STF" (ARE 791.920,DJE de 31/03/14).Também vale citar a síntese da decisão proferida pelo Ministro LuizFux nos autos do ARE 740.835/DF (publicada no DJE em 07/05/14):"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.ALEGAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE DE CALLCENTER. LITERALIDADE DO ARTIGO 94, II, DA LEI N.9.472/1997. INCIDÊNCIA AFASTADA SEM A RESPECTIVADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA ÀCLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CRFB, ART. 97) E ÀSÚMULA V INCULANTE N . 10 DO STF . ERROR INPROCEDENDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIACOM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. 1. Acláusula constitucional de reserva de plenário estabelece que'somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dosmembros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarara inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público'(CRFB, art. 97). 2. A Súmula Vinculante nº 10 do STF fixa que 'violaa cláusula de reserva de plenário (CRFB, art. 97) a decisão deórgão fracionário de tr ibunal que, embora não declareexpressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo doPoder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'. 3. Incasu, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do art.94, II, da Lei Federal nº 9.472/1997 por considerá-lo não aplicável àterceirização da atividade de call center realizada por empresa detelecomunicações, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidadedo dispositivo legal, o que implica ultraje à cláusula constitucional dereserva de plenário (CRFB, art. 97) e à súmula vinculante nº 10 doSTF. 4. Recurso conhecido e provido na forma do art. 544, §4º, II, c,do Código de Processo Civil".Nesse sentido, afigura-se patente a necessidade de se aguardar asolução meritória, por parte do Pleno do STF, da questão relativa àreserva de Plenário ou a do vínculo empregatício discutido nosautos, para eventual discussão dos direitos dele decorrentes.Portanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendoem vista que a matéria discutida nos autos está pendente deapreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral,determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Cortesobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ARR-0000986-37.2013.5.03.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Carvalho(OAB: 76703MG)Recorrido RAQUEL PRISCILA BARBOSA

AUGUSTOAdvogado Dr. James Anderson Narciso


Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reserva



de Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.




CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Hélio Renaldo de Oliveira(OAB:

5512MS)Recorrido SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E

SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.Recorrido GUILHERME DE MOURA NUNESAdvogado Dr. Nuredin Ahmad Allan(OAB:

37148PR)




Processo Nº AIRR-0001004-94.2012.5.09.0513Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LONDRINAProcuradora Dra. ELLEN PATRICIA CHINI(OAB:

null)Recorrido CENTRO INTEGRADO E APOIO

PROFISSIONAL - CIAPRecorrido INESUL - INSTITUTO DE ENSINO

SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA.Advogada Dra. Maria Lúcia Vicenty Lozovey

Buzato(OAB: 6997PR)Recorrido LORIVALDO RIEDLINGER JUNIORAdvogado Dr. JULIANA KOVALESKI

BARBOZA(OAB: 52879PR)





Processo Nº AIRR-0001008-04.2010.5.05.0032Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DA BAHIAProcurador Dr. Bruno Sampaio Peres

Fagundes(OAB: null)Recorrido MARILDA CARNEIRO DA SILVA E

OUTROSAdvogado Dr. Daniela Correia Torres(OAB:

12722BA)Recorrido C. M. CONSERVADORA MUNDIAL

LTDA.




Processo Nº AIRR-0001011-53.2011.5.09.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LONDRINAProcurador Dr. Paulo Nobuo Tsuchiya(OAB: null)Recorrido CENTRO INTEGRADO E APOIO

PROFISSIONAL - CIAPRecorrido KARINA MATEUSAdvogado Dr. Clodoaldo José Viggiani(OAB:

42354PR)







Processo Nº RR-0001012-38.2012.5.12.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente DARCY PIRESAdvogado Dr. Anderson dos Reis

Bellaguarda(OAB: 15342SC)Recorrido CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.Advogado Dr. Lycurgo Leite Neto(OAB: 1530DF)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"a) aposentadoria espontânea. Efeitos. Extinção do contrato detrabalho; b) competência para processar e julgar a ação em que sediscute a reintegração de empregados públicos dispensados emface da concessão de aposentadoria espontânea e consequentepossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos",consistente no T-606 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE 690838 (DJ de 13/11/12), de relatoria doMinistro Dias Toffoli, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0001015-92.2012.5.08.0015Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Ana Rosa Albuquerque Del Castillo

Jucá(OAB: null)Recorrido MARIA APARECIDA BEZERRA DOS

SANTOSAdvogado Dr. Marcelo Silva de Freitas(OAB:

5077PA)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a possibilidade, ou não, de serconcedida progressão funcional a empregado que retorna aoexercício das atividades em virtude de reconhecimento de suacondição de anistiado, prevista na Lei 8.878/1994, classificada, noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sob

o título Controvérsia C-12, assim descrita: "Progressão funcional deempregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida suacondição de anistiado".Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001018-49.2010.5.01.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. José Mauro Monteiro(OAB: null)Recorrido VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

E SERVIÇOS LTDA.Advogado Dr. Gustavo Teixeira Kaiser(OAB:

210304RJ)Recorrido MARCUS VINICIUS CHAGAS DE

MEDEIROSAdvogado Dr. Hamilcar de Campos Filho(OAB:

61498RJ)




Processo Nº RR-0001021-97.2013.5.03.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Mendonça(OAB: 132500MG)Recorrido KATY DASIANE CONCEICAO

AGRIPINOAdvogado Dr. James Anderson Narciso


Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços de



telecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº RR-0001026-59.2011.5.01.0401Complemento Processo EletrônicoRecorrente MARTINHO DE SOUZAAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:

62000RJ)Recorrido ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

DO TRABALHO PORTUÁRIOAVULSO DO PORTO ORGANIZADODE ANGRA DOS REIS - OGMO

Advogado Dr. Luiz Eduardo Costa Souza deAlmeida(OAB: 35885RJ)

Recorrido TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIAS.A.

Advogado Dr. João Baptista LousadaCâmara(OAB: 9379RJ)




Processo Nº AIRR-0001029-61.2011.5.09.0863Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LONDRINAProcurador Dr. Ana Lúcia Bohmann(OAB: null)Recorrido CENTRO INTEGRADO E APOIO

PROFISSIONAL - CIAPRecorrido JUCILENE APARECIDA RABELOAdvogada Dra. Luciany Bodnar(OAB: 55438PR)





Processo Nº ED-AIRR-0001034-26.2012.5.10.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUBProcuradora Dra. Maria José Marinho Rocha(OAB:

null)Recorrido AST ASSESSORIA EM SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS LTDA.Recorrido JOAO BATISTA FERRAZ DE

OLIVEIRAAdvogada Dra. Patrícia Pinheiro Martins(OAB:

14753DF)




Processo Nº AIRR-0001037-94.2012.5.03.0014Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEProcurador Dr. Carlos Eduardo Simões

Roedel(OAB: null)Recorrido TECNOSOLO ENGENHARIA E

TECNOLOGIA DE SOLOS EMATERIAIS S.A.

Advogado Dr. Luiz Henrique MagalhãesHosken(OAB: 128453MG)

Recorrido GERALDO ORLANDO PEREIRA DEANDRADE

Advogado Dr. Thomas M. Franco AlvesRocha(OAB: )









29571DF)Recorrido SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E

SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.Recorrido ADONIELTON PASSOS DA SILVAAdvogada Dra. Karla Cristina Ferreira de

Siqueira(OAB: 13899DF)




Processo Nº AIRR-0001042-03.2012.5.10.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Marcelo Frossard Pincinato(OAB:

21768DF)Recorrido JUSSARA AOUAR CERQUEIRAAdvogado Dr. José Eymard Loguércio(OAB:

1441DF)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Recepção, pela ", consistente no T-528 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativa

ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ARR-0001043-91.2012.5.10.0019Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUBProcurador Dr. Bruno Roberto Maciel Cunha de

Maria(OAB: null)Recorrido AST ASSESSORIA EM SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS LTDA.Recorrido ANGÉLICA DIAS PAULO ALVESAdvogado Dr. Davi Rodrigues Ribeiro(OAB:

23455DF)






22864MG)Recorrente A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido UNIÃO (PGU)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:



52529MG)Recorrido GISELE CORDEIRO COSTAAdvogado Dr. André Luis de Almeida

Oliveira(OAB: 109737MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal de



origem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0001046-68.2011.5.15.0075Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa(OAB:

12064DF)Advogada Dra. Paula Rodrigues da Silva(OAB:

221271SP)Recorrido GSV - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

LTDA.Advogado Dr. Roque Hermínio D´Avola

Filho(OAB: 208530SP)Recorrido ANDRÉ LUIS OLIVEIRAAdvogado Dr. Ricardo Manoel da Silva

Fernandes(OAB: 201988SP)





Filho(OAB: null)Recorrido DECORLINE CONSERVAÇÃO E

LIMPEZA LTDA.Recorrido CLARINDO BATISTA DOS REISAdvogada Dra. Glauciene Marcellino

Magalhães(OAB: 21692DF)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente à questão possibilidade de desconstituição de decisãojudicial de processo com trânsito em julgado fundada em normaposteriormente declarada inconstitucional.Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral da matéria. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteseidêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 100 -no RE 586.068 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 22/08/08), aindapendente de julgamento no mérito.Em que pese o paradigma citado tratar da aplicação do art. 741,parágrafo único, do CPC, no âmbito dos Juizados EspeciaisFederais, tem-se que a questão de fundo é a mesma disciplinadapelo art. 884,§ 5º, da CLT qual seja, a relativização da coisa julgadaa partir da declaração de inconstitucionalidade pelo SupremoTribunal Federal da norma em que se fundou o título executivojudicial.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001062-65.2010.5.01.0004Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ESOCIAL - BNDES

Advogada Dra. Michelle Kaliski(OAB: 163801RJ)Recorrido ARTLIMP SERVIÇOS LTDA.Advogada Dra. Suzana Helena F. Salgado(OAB:

152519RJ)Recorrido ALEXANDER DA SILVA BATISTAAdvogado Dr. Marcelo Valente Ricardo(OAB:

97621RJ)




Processo Nº Ag-AIRR-0001064-19.2010.5.15.0045Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Luiz Augusto Zamuner(OAB: null)Recorrido LIDERANÇA LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO LTDA.



Advogada Dra. Rosilene GonçalvesMonteiro(OAB: 15512SC)

Recorrido CATARINA APARECIDA DERESENDE

Advogada Dra. Débora Rios de SouzaMassi(OAB: 128142SP)




Processo Nº AIRR-0001067-21.2010.5.01.0026Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcurador Dr. JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA

DO VALE CUNTIN PEREZ(OAB: null)Recorrido QUALIDADE TOTAL OPERADORA

DE RECURSOS HUMANOS LTDA.Advogada Dra. Marli Harter Medina Gallego(OAB:

104710RJ)Recorrido AGEO BIANOR DOS PASSOSAdvogado Dr. Ismael Souza da Silva(OAB:

98015RJ)




Processo Nº Ag-AIRR-0001067-66.2010.5.15.0079Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Artur Soares de Castro(OAB: null)Recorrido ARTLIMP SERVIÇOS LTDA.Recorrido DANIELLE PETERSON

Advogado Dr. Gislaine Cristina BernardinoBiffe(OAB: 184364SP)




Processo Nº AIRR-0001076-57.2010.5.05.0030Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DA BAHIAProcurador Dr. Marcos Gurgel(OAB: null)Recorrido CM - CONSERVADORA MUNDIAL

LTDA.Advogado Dr. Maria Elisa Araújo Andrade de

Castro(OAB: 15090BA)Recorrido NORMA SUELY FREITAS PASSOSAdvogado Dr. Daniela Correia Torres(OAB:

12722BA)







513DF)




Recorrido MAYLINE KAREN PEREIRA COSTAAdvogada Dra. Regiane Priscilla Monteiro







Advogada Dra. Alexandra Pedroso Peppes(OAB:38311PR)

Recorrido GUARD ANGEL SERVIÇOS LTDA.Recorrido PAULA CAROLINA AQUINO DA

SILVA GOMESAdvogado Dr. Raje Mustapha Kassem(OAB:

56686PR)





513DF)

Advogada Dra. Alessandra Kerley GiboskiXavier(OAB: 101293MG)

Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Chagas(OAB: )Recorrido NATÁLIA CARDOSO SOARESAdvogado Dr. George Augusto Pires de Araújo

Silva(OAB: 117255MG)





Mendonça(OAB: null)Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.Recorrido DOMINGAS CARDOSO DA SILVAAdvogado Dr. William de Araújo Falcomer(OAB:

20235DF)




Processo Nº ED-AIRR-0001104-10.2011.5.09.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)



Procurador Dr. Sidnei Soares Di Bacco(OAB: null)Recorrido SOLINVEST SERVIÇOS S.A.Recorrido LEILANE JULIA ZANZARINIAdvogada Dra. Silvania Maria Bolzon(OAB:

12743PR)




Processo Nº RR-0001106-97.2011.5.04.0511Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVESAdvogado Dr. Natália Paz de Carvalho(OAB:

74907RS)Recorrido COOPERATIVA MISTA DOS

TRABALHADORES AUTÔNOMOS DOALTO URUGUAI LTDA.

Recorrido ARI VIEIRAAdvogado Dr. Geison Augusto Cainelli(OAB:

64586RS)




Processo Nº ED-AIRR-0001111-36.2011.5.24.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

FUNASAProcurador Dr. Luiza Conci(OAB: null)Recorrido SOLUÇÃO PRESTADORA DE

SERVIÇOS GERAIS LTDA.Recorrido LUIS AUGUSTO GARCIA JÚNIOR

Advogado Dr. Marcelo Brun Bucker(OAB:6167MS)




Processo Nº ARR-0001112-52.2011.5.05.0002Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE SALVADORAdvogado Dr. Denis Rodrigues de Azevedo(OAB:

8432BA)Recorrido SINDICATO DE VIGILANTES

EMPREGADOS EM EMPRESAS DESEGURANÇA E VIGILÂNCIA DOESTADO DA BAHIA -SINDVIGILANTES

Advogado Dr. Soraya Regina Bastos CostaPinto(OAB: 8858BA)

Advogado Dr. Roberto de FigueiredoCaldas(OAB: 5939DF)

Recorrido PROTECTOR - SEGURANÇA EVIGILÂNCIA LTDA.

Advogado Dr. Jamille da Mota Pereira(OAB:26693BA)




Processo Nº AIRR-0001112-17.2011.5.06.0231Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DE PERNAMBUCOProcuradora Dra. Maria Cecília Marques

Cartaxo(OAB: null)



Recorrido SIMPLESTEC INFORMÁTICA LTDA.Advogado Dr. Walter de Agra Júnior(OAB:

8682PB)Recorrido ADENILSON FERREIRA DE SOUZAAdvogado Dr. Fábio Tadeu Gomes Batista(OAB:

18421PE)




Processo Nº AIRR-0001117-44.2012.5.09.0094Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Letícia Francisco Silva(OAB:

171320SP)Advogado Dr. Igor D'Moura Cavalcante(OAB:

24343GO)Recorrido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGENS DO ESTADO DOPARANÁ - DER

Recorrido LYNX SUL VIGILÂNCIA ESEGURANÇA LTDA.

Recorrido RONALDO WITTAdvogada Dra. Ana Sílvia Voss de Azevedo(OAB:

36369PR)




Processo Nº AIRR-0001118-62.2010.5.05.0271Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DA BAHIA

Procurador Dr. Gustavo Lanat Filho(OAB: null)Recorrido MUNICÍPIO DE QUIJINGUEAdvogado Dr. Andreson da Silva Lima(OAB:

14714BA)Recorrido FRANCISCA DA COSTA SILVAAdvogado Dr. Eustórgio Pinto Resedá Neto(OAB:

6561BA)Recorrido INSTITUTO ADESOL - AÇÃO PARA O

DESENVOLVIMENTO SOCIALINTEGRADO






22864MG)Recorrido MASTER BRASIL S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido LETICIA MARTINS MACHADOAdvogado Dr. Juliano Pereira Nepomuceno(OAB:

73683MG)







SÃO PAULOProcurador Dr. Luiz Gustavo Andrade dos

Santos(OAB: null)Recorrido PROFESSIONAL CLEAN SERVIÇOS

DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA.Recorrido EDENILSON FERREIRA DO AMARALAdvogado Dr. Dalli Carnegie Borghetti(OAB:

95870SP)




Processo Nº ED-RR-0001135-58.2013.5.03.0139Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido VIVIAN ALEXANDRA DA SILVA DOS

SANTOSAdvogado Dr. Maria Clara Guedes Lucas

Diniz(OAB: 133397MG)






12064DF)Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogada Dra. Sandra Marisa Lameira(OAB:

52353RS)Advogada Dra. Ana Cecília Costa Ponciano(OAB:

22260DF)Recorrido PROSERVI SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA LTDA.Advogado Dr. Camila Salles dos Santos(OAB:

62312RS)Recorrido PAULO CEZAR DOS SANTOS

OLIVEIRAAdvogado Dr. Santo Onei Puhl Martini(OAB:

46008RS)




Processo Nº AIRR-0001141-72.2012.5.09.0094Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Igor D'Moura Cavalcante(OAB:

24343GO)Advogada Dra. Karina de Almeida Batistuci(OAB:

)Recorrido LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA


Waterkemper(OAB: 56844PR)Recorrido ZEZINHO ARMACHUSKIAdvogado Dr. Raquel Gonçalves Nunes(OAB:

40400PR)







Processo Nº ED-AIRR-0001146-78.2011.5.12.0019Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIALProcurador Dr. Josmar Krahl(OAB: null)Recorrido AMPLA SUL ASSEIO E

CONSERVAÇÃO LTDA.Recorrido LUCIANA GRUENWALDT MAIA

AURÉLIOAdvogado Dr. Job Gonsalves Filho(OAB:

3378SC)




Processo Nº Ag-AIRR-0001147-03.2010.5.15.0088Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LORENAProcurador Dr. Éderson Geremias Pereira(OAB:

null)Recorrido INSTITUTO SOLLUSAdvogado Dr. Fernando Leme Sanches(OAB:

272879SP)Recorrido PAULO WILLIANS LOPESAdvogada Dra. Edda Regina Soares de Gouvêa

Fischer(OAB: 96729SP)Recorrido PRONTO SOCORRO CONDE DE

MOREIRA LIMAAdvogado Dr. Alano Nunes da Silva(OAB:

127072SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativa




Processo Nº ED-RR-0001147-63.2011.5.03.0100Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE ESTADUAL DE


Ogando(OAB: null)Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Advogado Dr. Ciça Pontes Cardoso(OAB:

118092MG)Recorrido ALEX SANDRO MENDES DE

OLIVEIRAAdvogado Dr. Marcelo Queiroz Alkmim(OAB:

92449MG)





513DF)Advogada Dra. Alessandra Kerley Giboski

Xavier(OAB: 101293MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Burlamaqui(OAB: 127186MG)Recorrido GUILHERME HENRIQUE SOARES

DA SILVAAdvogado Dr. Camila de Guimarães Dias(OAB:

115354MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".



O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001154-72.2012.5.10.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Gustavo Vicente Daher

Montes(OAB: null)Recorrido PATRIMONIAL SEGURANÇA

INTEGRADA LTDA.Advogada Dra. Roseli Dias Valentim(OAB:

24068DF)Recorrido EDIVA CURCINO DOS SANTOSAdvogado Dr. Jonas Duarte José da Silva(OAB:

6083DF)




Processo Nº AIRR-0001157-44.2011.5.01.0042Complemento Processo EletrônicoRecorrente MAURO CESAR DINIZAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:


DO TRABALHO PORTUÁRIO DOSPORTOS ORGANIZADOS DO RIO DEJANEIRO, ITAGUAÍ, FORNO ENITERÓI - OGMO

Advogado Dr. Guilherme Valadares Giesta(OAB:138100RJ)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuárioavulso", consistente no T-222 da Tabela de Temas de Repercussão

Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE597124 (DJ de 20/11/09), de relatoria doMinistro Ricardo Lewandowisk, o feito ainda encontra-se pendentede julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-ARR-0001162-48.2011.5.04.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado Dr. José Edgard da Cunha Bueno

Filho(OAB: 78691RS)Recorrido SEICOM - SERVIÇOS, ENGENHARIA

E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕESLTDA.

Advogado Dr. Carlos Augusto Aparecido Dias deAlmeida(OAB: 82718SP)

Recorrido ICARO CHIARADIAAdvogado Dr. Odilon Marques Garcia

Júnior(OAB: 40469RS)Recorrido ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS

DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.Advogado Dr. Luciana Arduin Fonseca(OAB:

143634SP)




Processo Nº AIRR-0001168-18.2010.5.01.0007Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO DE JANEIROProcuradora Dra. Daniele Farias Dantas de

Andrade(OAB: null)Recorrido TRUST COOPERATIVA DE

TRABALHO LTDA.Recorrido NADIR MARIA RODRIGUESAdvogado Dr. Jorge Marques Borges(OAB:

67759RJ)








513DF)Advogado Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira(OAB:

75789RJ)Advogado Dr. Adriana de Lourdes Ancelmo(OAB:

83846RJ)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Freire(OAB: 2255RJ)Recorrido FERNANDA DA SILVA MONTEIROAdvogado Dr. Oscarino de Almeida Arantes(OAB:

89127RJ)




Processo Nº AIRR-0001170-90.2011.5.09.0019Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LONDRINAProcurador Dr. Ana Lúcia Bohmann(OAB: null)Recorrido INESUL INSTITUTO DE ENSINO

SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA.Advogada Dra. Maria Lúcia Vicenty Lozovey

Buzato(OAB: 6997PR)

Recorrido CENTRO INTEGRADO E APOIOPROFISSIONAL - CIAP

Recorrido VALERIA TEIXEIRA DOS SANTOSAdvogado Dr. Karen Clemente Silva(OAB:

49650PR)




Processo Nº ED-AIRR-0001174-21.2010.5.09.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO

PARANÁ - UFPRProcurador Dr. Edson Luiz Martins(OAB: null)Recorrido VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS

LTDA.Advogado Dr. Adriano Carlos Souza Vale(OAB:

31379PR)Recorrido ZENAIDE APARECIDA MATOSOAdvogado Dr. Cristy Haddad Figueira(OAB:

24621PR)




Processo Nº ED-RR-0001174-54.2013.5.03.0107Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S/AAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Filho(OAB: 59383MG)



Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido FABIANA CARLA DE FREITASAdvogado Dr. Carlos Henrique Otoni

Fernandes(OAB: 70808MG)








Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido ELISANGELA MARIA DE ALMEIDAAdvogado Dr. David de Oliveira Lima(OAB:

69711MG)




Processo Nº ED-AIRR-0001176-94.2011.5.06.0144Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGFN)Procurador Dr. Cláudio Xavier Seefelder

Filho(OAB: null)Procurador Dr. Anna Luiza Costa(OAB: null)Recorrido INDUSTRIA ACUCAREIRA ANTONIO

MARTINS DE ALBUQUERQUE S A

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O presente recurso extraordinário versa sobre a suspensão daprescrição de créditos não tributários relativos a multasadministrativas decorrentes de fiscalização do trabalho prevista noDecreto-Lei 1.569/77, classificada, no elenco das matériaspendentes de exame de repercussão geral enviadas pelo TST, sobo título Controvérsia C-TST-50005, assim descrita: "Multasadministrativas decorrentes de fiscalização do trabalho. Suspensãoda prescrição prevista no art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77.Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 8 do STF".Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão doSupremo Tribunal Federal sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001179-75.2010.5.03.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEProcurador Dr. Edison Fernandes de Moraes(OAB:

null)Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.Advogado Dr. Julyane Aparecida Rodrigues da

Silva(OAB: 113392MG)Recorrido EULER FERREIRA DA SILVAAdvogado Dr. Fabíola Amaral Campos de

Faria(OAB: 65114MG)






Processo Nº RR-0001179-35.2012.5.06.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RECIFEProcurador Dr. Gilvan Rufino de Freitas(OAB: null)Recorrido TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E

CONSERVAÇÃO LTDA. (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Emmanuel Bezerra Correia(OAB:12177PE)

Recorrido SANDRA IZAURA BARBOSA DASILVA

Advogado Dr. Daniela Siqueira Valadares(OAB:21290PE)




Processo Nº AIRR-0001180-92.2012.5.03.0108Complemento Processo EletrônicoRecorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido TIM CELULAR S.A.Advogado Dr. Guilherme Augusto Vasconcelos de

Melo(OAB: 140749MG)Recorrido CRISTIENE MACEDO DE ROSAAdvogado Dr. André Luis de Almeida





Processo Nº ED-AIRR-0001183-55.2012.5.09.0019Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa(OAB:

12064DF)Advogado Dr. Karina de Almeida Batistuci(OAB:

54305PR)Recorrido IBEROAMERICANA CONSULTORIA E

SERVIÇOS LTDA.Recorrido EDILENE DA SILVA PRADOAdvogado Dr. Wilson Leite de Morais(OAB:

14946PR)




Processo Nº ED-AIRR-0001188-47.2011.5.18.0121Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO FEDERAL DE

EDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DE GOIAS

Procuradora Dra. Deusmary RodriguesCampos(OAB: null)

Recorrido ENTERPOL - ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Advogado Dr. Ana Cláudia Ferreira de OliveiraPaiva(OAB: 23313GO)

Recorrido MARIA DIVINA VIDAL ROCHAAdvogado Dr. Murilo Francisco Dias(OAB:

19432GO)






Processo Nº Ag-AIRR-0001209-25.2010.5.03.0105Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogada Dra. Luciane Alves Camargos(OAB:

73930MG)Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:



Chagas(OAB: )Recorrido NAIARA DA SILVAAdvogado Dr. Renato Fonseca Marinho(OAB:

104792MG)




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0001219-86.2011.5.23.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDACAO UNIVERSIDADE

FEDERAL DE MATO GROSSO -FUFMT

Procuradora Dra. Célia Maria NascimentoRibeiro(OAB: null)

Procurador Dr. Allan José Metello deSiqueira(OAB: null)

Recorrido CAPTAR TERCEIRIZAÇÃO LTDA.Advogado Dr. Érika Feitosa Benevides(OAB:

18727CE)Recorrido CLEITON DE BRITO SILVAAdvogado Dr. José Ortiz Gonsalez(OAB:

4066MT)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública porencargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresaprestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra RosaWeber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão

final da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001220-33.2011.5.05.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DA BAHIAProcurador Dr. Dalzimar G. Tupinambá(OAB: null)Recorrido CONSERVADORA MUNDIAL LTDA. -

CMRecorrido MIKHAIL SOUZA BARRETOAdvogado Dr. Daniela Correia Torres(OAB:

12722BA)








Chagas(OAB: )Recorrido DANIELA BARBOSAAdvogado Dr. Rômulo Silva Franco(OAB:

77294MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso



extraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.




FIOCRUZProcurador Dr. Leonardo de Mello Caffaro(OAB:

null)Recorrido JOSÉ MATIAS DA SILVAAdvogada Dra. Ana Rocha de Oliveira(OAB:

112572RJ)Recorrido TECHNO SERVICE CESSÃO DE

MÃO DE OBRA LTDA.




Processo Nº AIRR-0001232-95.2010.5.15.0085Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Rafael Cardoso de Barros(OAB:

null)Recorrido PROBANK S.A.Advogado Dr. Maria Cristina D´amico(OAB:

57705RS)Recorrido DAIANE APARECIDA DE SOUZA

GOMESAdvogado Dr. Romeu Gonçalves Bicalho(OAB:

138816SP)





Processo Nº ED-AIRR-0001240-83.2011.5.22.0104Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO PIAUÍProcuradora Dra. Mirna Grace Castelo Branco de

Lima(OAB: null)Recorrido OSVALDO QUIRINO DOS SANTOSAdvogada Dra. Norma Sueli Oliveira Freitas

Cavalcante Barros(OAB: 2157PI)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O presente recurso extraordinário versa sobre a "Competência daJustiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbastrabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamentedevidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, parao regime estatutário", classificada, no elenco das matériaspendentes de exame de repercussão geral pelo STF, sob o títuloControvérsia C-59, assim descrita: "Recurso extraordinário comagravo em que sediscute,à luz dosarts.114, I; e 198, §5º, daConstituição Federal, a competência, ou não, da Justiça doTrabalho para processar e julgar ação que discute verbastrabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamentedevidas a empregados públicos - com fundamento na EmendaConstitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 - quemigraram, posteriormente, para o regime estatutário".Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.




SÃO PAULOProcurador Dr. Victor Teixeira de

Albuquerque(OAB: null)Recorrido TEREZA CAMARGO PEREIRAAdvogado Dr. Leandro Henrique Nero(OAB:

194802SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Competência para processar e julgar causa que envolvecontribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidentesobre complementação de proventos e de pensões por ele paga",consistente no T-149 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE594435 (DJ de 06/11/09), de relatoria do



Ministro Marco Aurélio, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001255-15.2012.5.03.0082Complemento Processo EletrônicoRecorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.Advogado Dr. Bruno Viana Vieira(OAB:

78173MG)Recorrido EMPRESA DE SERVIÇOS

ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕESLTDA. - ESEC

Advogado Dr. Anderson Ricardo SoaresFagundes(OAB: 67465MG)

Recorrido LINDIOMAR GOMES DA SILVAAdvogado Dr. Charles André Silveira Dias(OAB:

75053MG)




Processo Nº ED-AIRR-0001263-20.2010.5.10.0000Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO NACIONAL DE

COLONIZAÇÃO E REFORMAAGRÁRIA - INCRA

Procurador Dr. Wencerly Ramos Rodrigues(OAB:null)

Recorrido MONTANA SOLUÇÕESCORPORATIVAS LTDA.

Recorrido ANDRE LUIS SILVEIRA VIEIRAAdvogado Dr. Deliana Machado Valente(OAB:

28648DF)








513DF)Advogado Dr. Bruno Machado Colela

Maciel(OAB: 16760DF)Advogado Dr. Ricardo Almeida Marques

Mendonça(OAB: 132500MG)Recorrido MAURÍCIO CARNEIRO TÁVORAAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0001274-92.2010.5.10.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO CHICO MENDES DE

CONSERVAÇÃO DABIODIVERSIDADE - ICMBIO

Procurador Dr. Bruno Roberto Maciel Cunha deMaria(OAB: null)

Recorrido HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO ETERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Recorrido MANOEL MESSIAS ROSÁRIOSANTOS

Advogado Dr. Eduardo Sardinha Cunha(OAB:31505DF)







Processo Nº AIRR-0001275-21.2010.5.04.0511Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVESProcuradora Dra. Natália Paz de Carvalho(OAB:

null)Recorrido COOPERATIVA MISTA DOS

TRABALHADORES AUTÔNOMOS DOALTO URUGUAI LTDA.

Advogado Dr. Grasiela de Oliveira(OAB:57509RS)

Recorrido ALESSANDRA CRISTIANE DA SILVADOMINGUES

Advogada Dra. Janete Clair MezzomoZonatto(OAB: 37999RS)





12064DF)Advogado Dr. José Antônio Broglio Araldi(OAB:

56134PR)Recorrido C.B.S. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

LTDA.Recorrido LUIZA FONTANETTE NUNESAdvogado Dr. Gisele Yoshiko Hotta(OAB:

40721PR)





Processo Nº ED-RR-0001285-22.2011.5.09.0663Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEFÔNICA BRASIL S.A. -

SUCESSORA DA VIVO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Thiago Torres Guedes(OAB:

36754RS)Advogado Dr. José Edgard da Cunha Bueno

Filho(OAB: 54553PR)Recorrido MOBITEL S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Bruno Machado Colela

Maciel(OAB: 16760DF)Advogado Dr. Thiago Henrique Fuzinelli(OAB:

41795PR)Recorrido MICHELLE MESSIAS CASARINAdvogado Dr. Wellington Luis Gralike(OAB:

48294PR)




Processo Nº ED-AIRR-0001287-12.2010.5.10.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Clysses Adelina Homar de

Noronha(OAB: null)



Recorrido ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. EOUTROS

Recorrido NEWTON RIBEIRO COSTAAdvogado Dr. João Rocha Martins(OAB: 3112DF)





SOCIAL - INSSProcurador Dr. Bruno Roberto Maciel Cunha de

Maria(OAB: null)Recorrido ESTRELA SERVIÇOS GERAIS LTDA.Recorrido MARCOS VINICIOS PEREIRA BRITOAdvogado Dr. Rômulo Sabará da Silva(OAB:

1543TO)





Fernandes(OAB: null)Recorrido CONTRAT ADMINISTRAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.Recorrido WILLIAN DIVINO BENEDITO DOS

SANTOS

Advogado Dr. Aline Dantas Rocha(OAB:36200DF)






Filho(OAB: 59383MG)Recorrido JULIANA APARECIDA DA SILVAAdvogado Dr. James Anderson Narciso



Freire(OAB: 56543MG)






19139GO)



Recorrido SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS ESERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

Recorrido ELISABETE ARAUJO BEZERRAAdvogada Dra. Magda Ferreira de Souza(OAB:

8364DF)




Processo Nº ED-ED-RR-0001345-60.2010.5.03.0060Complemento Processo EletrônicoRecorrente DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DE MINASGERAIS - DER

Advogado Dr. Leonardo Canabrava Turra(OAB:57887MG)

Procuradora Dra. Vanessa Saraiva de Abreu(OAB:null)

Recorrido PAVIMAX CONSTRUÇÕES LTDA.Recorrido PITTER DYENER SILVA SANTOSAdvogado Dr. Sebastião Jesus Souza

Morais(OAB: 115624MG)





SÃO PAULOProcurador Dr. Nilton Carlos de A. Coutinho(OAB:

null)

Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENSMETROPOLITANOS - CPTM


Recorrido JOÃO FRANCISCATEAdvogado Dr. Roberto de Figueiredo

Caldas(OAB: 5939DF)Advogado Dr. Rayanne Neves Rocha(OAB:

35319DF)

Trata-se de recurso extraordinário da Fazenda Pública do Estado deSão Paulo, interposto contra acórdão da 4ª Turma desta Corte, quedeu provimento ao recurso de revista do Reclamante, para "afastara declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho edeterminar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para queprossiga no exame dos recursos ordinários, como entender dedireito" (seq. 8, pág. 7).Em seu apelo extraordinário, a Fazenda Pública do Estado de SãoPaulo suscita preliminar de repercussão geral relativamente ao T-149 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, assim descrito:"Competência da Justiça do Trabalho - complementação deaposentadoria prevista em lei estadual - FEPASA".Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processode conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º,do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariampara prosseguimento do feito, somente sendo processado se aparte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra adecisão final ou para as contrarrazões.Entretanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendoem vista que a matéria discutida nos autos está pendente deapreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral,determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Cortesobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0001351-97.2011.5.10.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Priscila Bessa Rodrigues(OAB:

null)Recorrido VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO,


Recorrido BENTO GOMES DA SILVAAdvogado Dr. José Augusto Santos da

Conceição(OAB: 34126DF)






Processo Nº AIRR-0001353-70.2010.5.02.0252Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE CUBATÃOProcurador Dr. Mauricio Cramer Esteves(OAB:

null)Recorrido CENTRO ASSIST. AMPARO AO

TRABALHADOR DE CUBATÃORecorrido SOLANGE NASCIMENTO DA SILVAAdvogado Dr. Luiz Marcelo Moreira(OAB:

194858SP)




Processo Nº AIRR-0001356-98.2011.5.10.0015Complemento Processo EletrônicoRecorrente DISTRITO FEDERALProcurador Dr. Marcos Gustavo de Sá e

Drumond(OAB: null)Recorrido FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA

LTDA. E OUTRAAdvogada Dra. Carlita Rocha Brito(OAB: 1687DF)Recorrido ALEXANDRE VITOR MARQUESAdvogada Dra. Rosalina Gonçalves Pereira(OAB:

22165DF)




Processo Nº RR-0001357-79.2010.5.04.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Ricardo Silveira de Aquino(OAB:

null)Recorrido SELEÇÃO SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS LTDA.Recorrido ALEXANDRE PASKULINAdvogada Dra. Sabrina Oliveira Fernandes(OAB:

63333RS)




Processo Nº AIRR-0001381-82.2010.5.15.0088Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE LORENAProcurador Dr. Éderson Geremias Pereira(OAB:

null)Recorrido INSTITUTO SOLLUSAdvogado Dr. Fernando Leme Sanches(OAB:

272879SP)Recorrido CAROLINE ALBUQUERQUE DE

SIQUEIRA SANTOSAdvogado Dr. Camila Marques Leoni

Kitamura(OAB: 262952SP)






Processo Nº RR-0001391-55.2013.5.03.0024Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. José Arnaldo Janssen

Nogueira(OAB: 79757MG)Recorrido ADVENTURE - TECNOLOGIA E

SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.Advogado Dr. Márcia Cristina dos Santos

Silva(OAB: 191362SP)Recorrido MARGARETE PEIXOTO DE ARAÚJOAdvogado Dr. Neifferson José Alves de





Processo Nº AIRR-0001439-60.2010.5.10.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. PRISCILA BESSA

RODRIGUES(OAB: null)Recorrido CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS

GERAIS LTDA.Advogado Dr. Tiago Camargo Thomé Maya

Monteiro(OAB: 20660DF)Recorrido LUCIANA DA CONCEICAO SILVA

VIEIRAAdvogado Dr. Rodrigo Gean Sade(OAB:

20875DF)





Processo Nº RR-0001449-84.2011.5.03.0038Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORAAdvogado Dr. Tarso Duarte de Tassis(OAB:

84545MG)Recorrido DELTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

LTDA.Recorrido VALQUÍRIA DE JESUS CUNHAAdvogado Dr. Carlos Guilherme Bichara da

Silva(OAB: 96438MG)

Trata-se de recurso extraordinário do Município de Juiz de Fora(MG), interposto contra acórdão da 6ª Turma desta Corte, que deuprovimento ao recurso de revista da Reclamante, para "determinar oretorno do autos ao eg. TRT a fim de que seja examinada aexistência de culpa in vigilando, nos termos da fundamentação"(seq. 8, pág. 9).Em seu apelo extraordinário, o Recorrente suscita preliminar derepercussão geral relativamente ao T-246 da Tabela de Temas deRepercussão Geral, assim descrito: "Responsabilidade subsidiáriada Administração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviço".Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processode conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º,do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariampara prosseguimento do feito, somente sendo processado se aparte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra adecisão final ou para as contrarrazões.Entretanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendoem vista que a matéria discutida nos autos está pendente deapreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral,determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Cortesobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0001451-97.2010.5.15.0121Complemento Processo EletrônicoRecorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -

TRANSPETROAdvogado Dr. Cláudia Al-Alam Elias

Fernandes(OAB: 231281SP)Recorrido LH GONÇALVES SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO E MONTAGENSINDUSTRIAIS LTDA.

Advogado Dr. Fernando Lacerda(OAB:129580SP)

Recorrido ELIZABETH DE FÁTIMA SILVAAdvogado Dr. Rodrigo Francisco de Toledo(OAB:

232287SP)







Processo Nº RR-0001453-44.2010.5.09.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Antônio Carlos da Veiga(OAB:

10578PR)Recorrido LUCINÉIA DE FÁTIMA GARCIA

ALVESAdvogado Dr. Eduardo Amaral Pompeo(OAB:

20551PR)





513DF)Advogado Dr. Henrique Cláudio Maués(OAB:

35707RJ)Recorrido COOPERATIVA DOS

TRABALHADORES TELEFÔNICOSOPERADORES EM MESA EXAME -RJ

Recorrido MAICON AGUIAR LIRA SILVAAdvogado Dr. Aline Florentina Cardoso de

Moura(OAB: 140609RJ)









Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido ALESSANDRA PEREIRA RENOVATOAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)




Processo Nº AIRR-0001469-12.2010.5.01.0056Complemento Processo EletrônicoRecorrente FRANCISCO DE PAULA MARTINSAdvogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:




Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuárioavulso", consistente no T-222 da Tabela de Temas de RepercussãoGeral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE597124 (DJ de 20/11/09), de relatoria do



Ministro Ricardo Lewandowisk, o feito ainda encontra-se pendentede julgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0001473-63.2010.5.24.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

FEDERAL DE MATO GROSSO DOSUL - FUFMS

Procuradora Dra. Miriam Noronha MotaGimenez(OAB: null)

Recorrido EXCLUSIVA LIMPEZA COMERCIAL EINDUSTRIAL LTDA.

Advogado Dr. Élvio Gusson(OAB: 6722MS)Recorrido ROSANGELA MARIA SAMPAIO DE

BARROSAdvogada Dra. Tatiana Curvo de Araújo

Rossatto(OAB: 14153MS)




Processo Nº RR-0001493-35.2012.5.03.0017Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO BMG S.A.Advogada Dra. Elen Cristina Gomes e

Gomes(OAB: 91053MG)Recorrido ATENTO BRASIL S.A.Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira

Castro(OAB: 93271MG)Recorrido SILVIA ARAÚJO ALMEIDAAdvogado Dr. Clériston Marconi Pinheiro

Lima(OAB: 107001MG)





Processo Nº AIRR-0001498-67.2012.5.09.0089Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO PARANÁProcurador Dr. Annette Macedo Skarbek(OAB:

null)Recorrido LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA


Waterkemper(OAB: 56844PR)Recorrido WELINGTON MARTINS AZEVEDOAdvogada Dra. Priscila Iara Martins(OAB:

62734PR)




Processo Nº ED-AIRR-0001539-36.2010.5.10.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUBProcurador Dr. Daniella Ribeiro de Pinho(OAB:

null)Recorrido HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO LTDA.Recorrido MASSA FALIDA de ZL AMBIENTAL

LTDA.Recorrido ROSINALVA GARCIA SANTOSAdvogado Dr. Juscelino Cunha(OAB: 11315DF)







Processo Nº ED-AIRR-0001545-02.2011.5.04.0029Complemento Processo EletrônicoRecorrente OI S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Diogo Antônio Pereira

Miranda(OAB: 68775RS)Recorrido CLEBER ANDERSON DE MORAESAdvogada Dra. Ana Rita Corrêa Pinto

Nakada(OAB: 40895RS)




Processo Nº ED-AIRR-0001554-77.2010.5.15.0033Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO

SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMESAdvogado Dr. Alberto Roselli Sobrinho(OAB:

64885SP)Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE

MARILIAProcurador Dr. Victor Teixeira de

Albuquerque(OAB: null)Recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULORecorrido FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO

SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMESAdvogado Dr. Alberto Roselli Sobrinho(OAB:

64885SP)Recorrido FACULDADE DE MEDICINA DE

MARILIAProcurador Dr. Victor Teixeira de

Albuquerque(OAB: null)Recorrido ANDREA FURLANETTO PEREIRAAdvogado Dr. Carlos Eduardo Peixoto

Guimarães(OAB: 134031SP)


repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao"aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificaçõespelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", consistente noT-315 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE592317 (DJ de 22/10/10), de relatoria doMinistro Gilmar Mendes, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.




CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Ana Virgínia Batista Lopes de

Souza(OAB: 16660DF)Recorrido FABIANA ROCHA DE ARRUDA

SANTOSAdvogado Dr. Oséias Luiz Ferreira(OAB:

12860MT)








Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido PAULA DE OLIVEIRA FERREIRAAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)







Processo Nº Ag-AIRR-0001608-63.2010.5.03.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido UNIÃO (PGF)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido GRASIELIE MORAIS GOMESAdvogado Dr. Maria Aparecida dos Santos(OAB:

119837MG)




Processo Nº Ag-ED-AIRR-0001609-28.2010.5.15.0033Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO

SUPERIOR DE MARÍLIAAdvogado Dr. Alberto Roselli Sobrinho(OAB:


MARÍLIA - FAMEMAProcuradora Dra. Elaine Cristina de Antônio

Faria(OAB: null)

Recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO

Procurador Dr. Mercival Panserini(OAB: null)Recorrido FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO


64885SP)Recorrido MARIA SUELI SPADOTOAdvogado Dr. Alexandre da Cunha Gomes(OAB:


MARÍLIA - FAMEMAProcuradora Dra. Elaine Cristina de Antônio

Faria(OAB: null)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao"aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificaçõespelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", consistente noT-315 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE592317 (DJ de 22/10/10), de relatoria doMinistro Gilmar Mendes, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.





22864MG)Recorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido GABRIEL EUSTÁQUIO DOS SANTOS

CARVALHOAdvogada Dra. Luci Alves dos Santos

Carvalho(OAB: 62156MG)










MARÍLIAAdvogado Dr. Mercival Panserini(OAB: 93399SP)Recorrido FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO


64885SP)Recorrido ANDREIA APARECIDA TOGNON

BUENO SERAPIÃOAdvogado Dr. Carlos Eduardo Peixoto

Guimarães(OAB: 134031SP)Recorrido FACULDADE DE MEDICINA DE

MARÍLIAAdvogado Dr. Mercival Panserini(OAB: 93399SP)







MARÍLIAProcuradora Dra. Camila Kühl Pintarelli(OAB: null)Recorrido FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO


64885SP)Recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Procurador Dr. Heitor Teixeira Penteado(OAB:null)

Recorrido FACULDADE DE MEDICINA DEMARÍLIA

Procuradora Dra. Camila Kühl Pintarelli(OAB: null)Recorrido SANDRA TIEMI OTUTUMIAdvogado Dr. Carlos Eduardo Peixoto







64885SP)Recorrido FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO



MARÍLIAProcurador Dr. Rafael Issa Obeid(OAB: null)Recorrido MARIA ISABEL BRICHI DA SILVAAdvogado Dr. Carlos Eduardo Peixoto







Processo Nº ED-AIRR-0001697-13.2012.5.03.0136Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrente A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido LEIDIANI DO CARMO RAMIROAdvogado Dr. Luciana Delpino Nascimento(OAB:

102378MG)




Processo Nº Ag-AIRR-0001739-40.2012.5.03.0111Complemento Processo EletrônicoRecorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.Advogado Dr. Giovanni Câmara de Morais(OAB:

77618MG)Recorrido A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogada Dra. Clíssia Pena Alves de

Carvalho(OAB: 76703MG)Recorrido CLAUDILENE DE OLIVEIRAAdvogada Dra. Eliane dos Reis Trindade Ferrer

Monteiro(OAB: 49376MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.








Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido JANAÍNA CRISTINA FERRIRA DE

OLIVEIRAAdvogado Dr. Juliano Pereira Nepomuceno(OAB:

73683MG)




Processo Nº Ag-AIRR-0001777-94.2011.5.10.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Ana Carolina Fernandes de

Mendonça(OAB: null)Recorrido HELPSERV LOCAÇÃO DE MÃO-DE-

OBRA LTDA. - MERecorrido FRANCISCO ANTONIO SEVERO

GOMESAdvogado Dr. Florisvaldo Teixeira de Souza

Filho(OAB: 26839DF)







Processo Nº RR-0001786-39.2010.5.02.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado Dr. Paulo Augusto Greco(OAB:

119729SP)Recorrido TATIANA ALVES CASTALDELLOAdvogado Dr. Celso Ferrareze(OAB: 219041SP)




Processo Nº AIRR-0001800-70.2005.5.17.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE VITÓRIAProcurador Dr. Maurício José Rangel

Carvalho(OAB: null)Recorrido BRAZILIAN PROVIDERAdvogada Dra. Ana Paula Ferreira Peixoto(OAB:

12120ES)Recorrido ALEX SANDRO NASCIMENTO

COUTINHOAdvogado Dr. Christiano Pimentel Pereira(OAB:

5659ES)




Processo Nº Ag-AIRR-0001847-04.2011.5.15.0036Complemento Processo EletrônicoRecorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO

TECNOLOGICA PAULA SOUZAProcurador Dr. Victor Teixeira de

Albuquerque(OAB: null)Recorrido MAURICIO CARLOS BERTOLACCIAdvogado Dr. Jamil Ahmad Abou Hassan(OAB:

132461SP)








Carvalho(OAB: 76703MG)Recorrido JOSIANE RODRIGUES MARTINSAdvogado Dr. Robson Damasceno da

Rocha(OAB: 130138MG)







Processo Nº AIRR-0001885-63.2012.5.03.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido TIM CELULAR S.A.Advogado Dr. Fabio Lopes Vilela Berbel(OAB:

139418MG)Recorrido INGRID AMANDA DOS REIS SANTOSAdvogado Dr. André Luis de Almeida





Processo Nº Ag-AIRR-0001911-21.2012.5.03.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S/AAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido THAIS CRISTINA CRISOSTOMO

SOTEROAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)







513DF)Recorrido CLÁUDIA DE ARAÚJO CARVALHOAdvogado Dr. Marlise de Siqueira Pereira(OAB:

34730MG)




Processo Nº AIRR-0001919-95.2011.5.10.0014Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Ana Carollina Fernandes de

Mendonça(OAB: null)Recorrido IBEROAMERICANA CONSULTORIA E

SERVIÇOS LTDA.Recorrido GLEDSON DO NASCIMENTO

PEREIRAAdvogada Dra. Joyce Machado e Melo(OAB:

6602DF)







Processo Nº Ag-AIRR-0001975-28.2012.5.03.0002Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Burlamaqui(OAB: 127186MG)Recorrido ELIANEIZA SOARES BARBOSAAdvogado Dr. James Anderson Narciso





Processo Nº ED-AIRR-0002015-72.2011.5.03.0025Complemento Processo EletrônicoRecorrente A E C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido A E C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido DANIELLE DOS SANTOS MOURAAdvogada Dra. Leiza Maria Henriques(OAB:

44174MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC,

relat ivamente ao tema "concessionárias de serviços detelecomunicações - terceirização - ofensa ao Princípio da Reservade Plenário - não aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97",consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no ARE791.932 (DJ de 17/06/14), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0002043-53.2012.5.10.0011Complemento Processo EletrônicoRecorrente SERVIÇO FEDERAL DE

PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO

Advogado Dr. Pedro Lopes Ramos(OAB:7481DF)

Recorrido JOSE AIRTON LIMA MIRANDAAdvogada Dra. Patrícia Eliza Alves Moreira(OAB:

12562DF)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"incorporação da gratificação de função à remuneração deempregados públicos", consistente no T-610 da Tabela de Temasde Repercussão Geral.Contudo, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existênciada repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludidotema no ARE 686.664 (DJ de 23/11/12), de relatoria do MinistroAyres Britto.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326do RISTF, denego seguimento ao recurso extraordinário edetermino a baixa dos autos à origem.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0002045-60.2010.5.02.0061Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Denise Caldas Figueira(OAB: null)Recorrido PROFESSIONAL CLEAN SERVIÇOS

DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA.Recorrido ANILDA LUIZ DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Luiz Carlos Pacheco(OAB:

27608SP)







Processo Nº RR-0002053-68.2012.5.03.0019Complemento Processo EletrônicoRecorrente MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE

LTDA.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Gustavo Magalhães Assis(OAB:

90523MG)Recorrido COOPERATIVA NACIONAL DE

CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. -COONAI

Advogada Dra. Bruna Cristina Santana deAndrade(OAB: 124507MG)

Recorrido SULEYCA BATISTA PEREIRAAdvogado Dr. Abelardo de Oliveira Flôres(OAB:

79889MG)








Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido SIMONE RUIZ PRUDENTEAdvogado Dr. André Luis de Almeida


Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,

sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.






52529MG)Recorrido LETICIA DE LIMA GOULARTAdvogado Dr. Carlos Henrique Otoni





Processo Nº ED-AIRR-0002086-15.2012.5.03.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrente CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido CLARO S.A.




Recorrido DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Camila de Guimarães Dias(OAB:

115354MG)





CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Luciana Santos de Oliveira(OAB:

17426DF)Advogada Dra. Daniela Maria Jurca(OAB:

39503PR)Recorrido ATHENA EVENTOS E

TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - MERecorrido SERLEI ALVES GRILLOAdvogado Dr. Paulo Sérgio Maldonado

Garcia(OAB: 16780PR)





513DF)

Advogada Dra. Leila Azevedo Sette(OAB:22864MG)

Recorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido UNIÃO (PGF)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido CARLA VERGOLINA DOS SANTOSAdvogado Dr. Paulo Henrique Rezende(OAB:

136643MG)






Filho(OAB: 59383MG)Recorrido MARCOS VINÍCIUS DA SILVAAdvogado Dr. Fabrício José Monteiro de Souza

Costa(OAB: 134198MG)Recorrido CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Burlamaqui(OAB: 127186MG)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e



328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0002122-21.2012.5.03.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente TNL PCS S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido NELSON JUNIOR ALVES LIMAAdvogado Dr. Paulo Roberto Bedete da









Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido GRAZIELLE SANTOS MOTA E

OUTROSAdvogado Dr. Fernando Antonio Monteiro de

Souza Costa(OAB: 134459MG)





Processo Nº ED-RR-0002128-87.2011.5.15.0026Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSSProcurador Dr. Flávia Malavazzi Ferreira(OAB:

null)Recorrido ÂNGELA MARIA DA SILVA SANTOSAdvogada Dra. Maria Stela Nogueira

Watanabe(OAB: 98896SP)Recorrido SERVNAC PRESTADORA DE

SERVIÇOS LTDA. - ME








Burlamaqui(OAB: 127186MG)Recorrido NATÁLIA VENDLER JARDIMAdvogado Dr. Marcelo da Costa e Silva(OAB:

118446MG)







Processo Nº AIRR-0002136-54.2011.5.03.0105Complemento Processo EletrônicoRecorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido TIM CELULAR S.A.Advogado Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel(OAB:

139418RJ)Recorrido DAYANNE GRACE DIAS DOS

SANTOSAdvogado Dr. Marcelo de Andrade Portella






SÃO PAULOProcurador Dr. Rodrigo Trindade Castanheira

Menicucci(OAB: null)Recorrido FORTIN SEGURANÇA PATRIMONIAL

LTDA.Advogada Dra. Rosinéia Ângela Maza

Comissario(OAB: 224468SP)Recorrido VANDERLEI PAES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Carlos Alberto Ferrari(OAB:74729SP)




Processo Nº ED-AIRR-0002164-46.2012.5.03.0021Complemento Processo EletrônicoRecorrente TNL PCS S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:




Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido ALDEIDE LIMA DOS SANTOSAdvogado Dr. André Luis de Almeida





Processo Nº ED-ARR-0002177-13.2011.5.03.0140Complemento Processo EletrônicoRecorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS



Advogado Dr. Marcelo de Andrade PortellaSenra(OAB: 108347MG)

Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


22864MG)




Processo Nº Ag-AIRR-0002186-28.2012.5.03.0014Complemento Processo EletrônicoRecorrente TNL PCS S/AAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Décio Freire(OAB: 56543MG)Recorrido LÍDER TELECOM COMÉRCIO E

SERVIÇOS EMTELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Otávio Pinto e Silva(OAB:145869MG)

Recorrido DAYANNE ALVES DE MIRANDAAdvogado Dr. Leonardo Candido Lobato

Gomes(OAB: 108174MG)Recorrido EDSON EUSTÁQUIO BELIZÁRIO

JÚNIORAdvogado Dr. Dino Leonardo Marques

Schleder(OAB: 97824MG)





Processo Nº AIRR-0002222-61.2011.5.12.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente BRF S.A.Advogado Dr. Roberto Vinícius Ziemann(OAB:

5241SC)Recorrido CLAUDETE MARIA TELESAdvogado Dr. Etiberê Soares Zanella(OAB:

25272SC)






74759MG)Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido ADIVANILDE DA CONCEICAO LIMAAdvogado Dr. Djalma Alves de Matos

Júnior(OAB: 50183MG)




Processo Nº ED-ED-AIRR-0002276-02.2010.5.02.0057Complemento Processo Eletrônico



Recorrente UNIÃO (PGFN)Procurador Dr. Manuela Ulisses de Brito(OAB:

null)Recorrido AUTOPOSTO ESTRELA DA PRATA

LTDA




Processo Nº ED-AgR-AIRR-0002327-59.2012.5.03.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente TNL PCS S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:



513DF)Advogada Dra. Camila de Abreu Fontes(OAB:

115807MG)Recorrido WEVERTON PEDROSA DA COSTAAdvogada Dra. Regiane Priscilla Monteiro





Processo Nº RR-0002370-78.2012.5.03.0015Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa(OAB:

12064DF)Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Marcos Caldas Martins

Chagas(OAB: 56526MG)Recorrido CONFEDERAL VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.Advogado Dr. Rosivania Almeida de Souza(OAB:

121501MG)Recorrido PROTEX SEGURANÇA LTDA.Advogada Dra. Juliana Nunes Vieira Leite(OAB:

171926RJ)Recorrido RANDOLFO MESQUITA DE ARAUJOAdvogado Dr. Bruno Macedo Backer

Chaves(OAB: 131170MG)




Processo Nº AIRR-0002414-03.2012.5.03.0014Complemento Processo EletrônicoRecorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. Ricardo Almeida Marques

Mendonça(OAB: 132500MG)Recorrido TRIP LINHAS AÉREAS S.A.Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni

Rodrigues(OAB: 128341SP)Recorrido ANDREIA PINHEIRO DE MOURAAdvogado Dr. Marina Andreia de Nazare


Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada, noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.






Processo Nº ED-AIRR-0002431-96.2011.5.06.0141Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGFN)Procurador Dr. Cláudio Xavier Seefelder

Filho(OAB: null)Procurador Dr. Luiz Mathias Rocha Brandão(OAB:

null)Recorrido CHOCOLATE COMÉRCIO DE

ROUPAS LTDA.






Xavier(OAB: 101293MG)Recorrido ROSEMEIRE PEREIRA DOS SANTOSAdvogado Dr. James Anderson Narciso









CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogado Dr. Maury Izidoro(OAB: 135372SP)Advogado Dr. Eduardo Mendes Sá(OAB:

29571DF)Recorrido LPT CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.Recorrido ALVENITA RIBEIRO MATIASAdvogado Dr. Edjane Alves da Silva(OAB:

194733SP)




Processo Nº Ag-ED-AIRR-0003800-88.2012.5.21.0007Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTEProcurador Dr. Cássio Carvalho Correia de

Andrade(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido SOLANGE BATISTA DE LIMAAdvogado Dr. Jean Carlos Varela Aquino(OAB:

4676RN)







Processo Nº AIRR-0004157-79.2011.5.12.0031Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO DE METROLOGIA DE

SANTA CATARINA - IMETRO/SCAdvogada Dra. Eleonora Savas

Fuhrmeister(OAB: 4277SC)Recorrido UNIÃO (PGF)Recorrido ALESSANDRA DE OLIVEIRAAdvogada Dra. Saionara Raquel Silveira

Morimoto(OAB: 9697SC)Recorrido HEPX SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO

CIVIL E RECUPERAÇÃO AMBIENTALLTDA.




Processo Nº AIRR-0005727-69.2012.5.12.0030Complemento Processo EletrônicoRecorrente CLARO S.A.Advogado Dr. Sérgio Luiz da Rocha Pombo(OAB:

18933PR)Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido MIRIAN APARECIDA DA SILVA

MUNIZ DE JESUS FIERLAdvogado Dr. Marcelo Patzsch Tavares(OAB:

18934SC)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva deplenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e

328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0008940-57.2006.5.05.0493Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Pedro Carregosa de Andrade(OAB:

null)Recorrido ECCO COMÉRCIO SERVIÇOS E

MANUTENÇÕES LTDA.Recorrido GILVAN JESUS DOS SANTOSAdvogado Dr. Fabrício Zanotelli(OAB: 15366BA)




Processo Nº RR-0020800-31.2006.5.05.0016Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO BRADESCO S.A.Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609DF)Advogado Dr. Mozart Victor Russomano

Neto(OAB: 29340DF)Recorrido SUELY MOREIRA RODRIGUESAdvogado Dr. Pedro César Seraphim

Pitanga(OAB: )

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O presente recurso extraordinário versa sobre a responsabilizaçãoobjetiva do Empregador pelo pagamento de danos morais emdecorrência de doença profissional/acidente de trabalho,classificada, no elenco das matérias pendentes de exame derepercussão geral enviadas pelo TST, sob o título Controvérsia C-TST-50007 , ass im desc r i t a : "Ac iden te de t r aba lho .Responsabilidade Objetiva. Violação do art. 7º, XXVIII, daConstituição Federal".Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão do



Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-RR-0021400-03.2005.5.02.0006Processo Nº ED-RR-00214/2005-006-02-00.6

Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Andrea Visconti Penteado

Castro(OAB: null)Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. José Eduardo Duarte Saad(OAB:

36634SP)Advogado Dr. Jairo Waisros(OAB: )Recorrido OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

E SEGURANÇA LTDA.Advogada Dra. Elizete Maria Bartah(OAB:

170047SP)Recorrido COMPANHIA DE ENGENHARIA DE

TRÁFEGO - CETAdvogada Dra. Rosani Kassardjian(OAB:

79557SP)Advogado Dr. Marcelo Franco Leite(OAB:

162049SP)Recorrido ADÃO LEMES SOARESAdvogado Dr. Eduardo Tofoli(OAB: 133996SP)Recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO PAULO

HEAD OFFICESAdvogada Dra. Rosemeire Manetta(OAB:

116782SP)




Processo Nº RR-0021900-21.2007.5.15.0044Processo Nº RR-00219/2007-044-15-00.6

Complemento Processo EletrônicoRecorrente SINDICATO DA MICRO E PEQUENA

INDÚSTRIA DO TIPO ARTESENALDO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI

Advogado Dr. José Francisco Siqueira Neto(OAB:69135SP)

Recorrido SINDICATO DAS INDÚSTRIASGRÁFICAS DE SÃO JOSÉ DO RIOPRETO - SIGRARP

Advogado Dr. José Eduardo Duarte Saad(OAB:36634SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente ao tema "representatividade sindical de micro epequenas empresas industriais e artesanais".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral da matéria. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteseidêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 488 -no RE 646.104, cuja relatoria coube ao Ministro Dias Toffoli, aindapendente de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-Ag-AIRR-0022500-40.2012.5.13.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSSProcurador Dr. Raimundo de Almeida Júnior(OAB:

null)Procuradora Dra. Ana Paula Evangelista de

Araújo(OAB: null)Recorrido A E G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

LTDA.Recorrido MARCOS ANTONIO DA SILVAAdvogada Dra. Diana Angélica Andrade

Lins(OAB: 13830PB)




Processo Nº AIRR-0024800-43.2005.5.01.0203Complemento Processo EletrônicoRecorrente PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.Advogado Dr. Antônio Carlos Jebe Loureiro(OAB:

63256RJ)Recorrido LIDERBRÁS LOGÍSTICA E

TRANSPORTES LTDA.Advogada Dra. Lucicleide dos Reis Nascimento

Souza(OAB: 132890RJ)Recorrido ADALBERTO LOPES DIASAdvogado Dr. José Fernando Garcia Machado da

Silva(OAB: 3038RJ)Recorrido FÁBIO COIATELLI E OUTRAAdvogado Dr. Antônio José de Brito Neto(OAB:

76877RJ)






Processo Nº Ag-AIRR-0029100-64.2012.5.21.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTEProcurador Dr. Francisco Ivo Cavalcanti

Netto(OAB: null)Recorrido ANA LÚCIA DA SILVA RIBEIROAdvogado Dr. Victor Chavante Macedo(OAB:

7441RN)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS




Processo Nº E-ED-RR-0032900-51.2005.5.03.0002Processo Nº E-ED-RR-00329/2005-002-03-00.0

Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Filho(OAB: 59383MG)Recorrido UNIÃOProcurador Dr. Moacir Antônio Machado da

Silva(OAB: null)





Processo Nº AIRR-0034900-56.2009.5.01.0061Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcurador Dr. Jaqueline Ripper Nogueira do Vale

Cuntin Perez(OAB: null)Recorrido INSTITUTO PHOENIXAdvogado Dr. Paulo Roberto Souza e Silva(OAB:

)Recorrido LEANDRO VENTURA DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Karina Wandscheer(OAB:

150455RJ)





513DF)Recorrido FELIPE DA CRUZ DIIRRAdvogada Dra. Kenia Pacifico de Arruda(OAB:

13351ES)








NORTEProcurador Dr. Francisco Ivo Cavalcanti

Netto(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido ANA LOURDES DE LIMA VIEIRAAdvogado Dr. Marcus Artur Freitas de

Araújo(OAB: 2829RN)




Processo Nº AIRR-0045700-72.2010.5.16.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Samarone José Lima

Meireles(OAB: 3412MA)Recorrido BSI DO BRASIL LTDA. (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)Advogado Dr. João Paulo Gonçalves da

Silva(OAB: 19442DF)Recorrido ZILMA CHAVEZ DE ASSUNÇÃOAdvogada Dra. Elivane Pereira Lourenço da Silva

Berredo(OAB: 7232MA)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparação

de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados deempresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº ED-Ag-RR-0047300-68.2008.5.02.0010Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. Maria Cecília Fontana Saez(OAB:

null)Recorrente IPSOS BRASIL PESQUISAS DE

MERCADO LTDA.Advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira

Castro(OAB: 169709SP)Recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador Dr. Maria Cecília Fontana Saez(OAB:

null)Recorrido JOÃO DIAS DE OLIVEIRAAdvogada Dra. Eliane Anversi Coutinho(OAB:

104703SP)Recorrido YAKULT INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE LATICÍNIOS LTDA.Advogada Dra. Teresa Hiroko Kuninari Ota(OAB:

109119SP)Recorrido RIMED COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÕES LTDA. (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Antonio Mário PinheiroSobreira(OAB: 150047SP)

Recorrido INDEBRÁS INDÚSTRIAELETROMECÂNICA BRASILEIRALTDA.

Recorrido FORTE'S SEGURANÇA EVIGILÂNCIA LTDA.

Recorrido IPSOS BRASIL PESQUISAS DEMERCADO LTDA.

Advogado Dr. Carlos Roberto SiqueiraCastro(OAB: 169709SP)

Recorrido TMKT SERVIÇOS DE MARKETINGLTDA.

Advogada Dra. Fabíola Cobianchi Nunes(OAB:149834SP)

Recorrido ASSOCIAÇÃO EDUCACIONALMARIA IMACULADA

Advogado Dr. Jamil Michel Haddad(OAB:15406SP)







Processo Nº Ag-AIRR-0053000-14.2004.5.01.0068Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Alexandre Araújo de Matos(OAB:

null)Recorrido MASSA FALIDA de VIGILÂNCIA

COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.- VICBERJ

Advogado Dr. Fábio Abreu Menezes(OAB:162850RJ)

Recorrido VALDEIR DA SILVA BAPTISTAAdvogado Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo

Júnior(OAB: 65423RJ)




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0057400-98.2012.5.13.0022Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO CHICO MENDES DE

CONSERVAÇÃO DABIODIVERSIDADE

Procurador Dr. Raimundo de Almeida Júnior(OAB:null)

Recorrido L SOUSA DA SILVARecorrido IVY NUNES DOS SANTOS LIMAAdvogado Dr. Almir Fernandes da Silva(OAB:

6149PB)





Processo Nº AIRR-0063600-70.2008.5.09.0670Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Antônio Carlos da Veiga(OAB:

10578PR)Recorrido DIGIDATA CONSULTORIA E

SERVIÇOS DE PROCESSAMENTODE DADOS LTDA.

Advogado Dr. Célio Pereira Oliveira Neto(OAB:27196PR)

Recorrido PROBANK S.A.Advogado Dr. Rodolfo Lima de Sousa(OAB:

86661MG)Recorrido VALNICE DOS SANTOS BUENOAdvogado Dr. Joãozinho Santana(OAB:

23034PR)




Processo Nº RR-0065700-16.2007.5.15.0007Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogada Dra. Ana Cecília Costa Ponciano(OAB:

22260DF)Recorrido ROSCH ADMINISTRADORA DE

SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.Recorrido UNIÃO (PGF)Recorrido SELMA APARECIDA THEIXEIRAAdvogada Dra. Ivani Batista Lisboa Castro(OAB:

202708SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados eempregados de empresa pública tomadora de serviços", consistente



no T-383 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE635546 (DJ de 04/05/11), de relatoria doMinistro Marco Aurélio, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0066900-71.2009.5.15.0077Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Moisés Vogt(OAB: 30215RS)Advogado Dr. Eduardo Janzon Avallone

Nogueira(OAB: 123199SP)Recorrido CONCRETA SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA LTDA.Recorrido PEDRO ROBERTO MARTINSAdvogado Dr. Emerson Brunello(OAB:

133921SP)




Processo Nº RR-0070700-44.2010.5.17.0004Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DA SERRAProcurador Dr. Abelardo Galvão Júnior(OAB: null)Recorrido VERDURAMA COMÉRCIO

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.Advogado Dr. Leonardo Spagnol(OAB: 12560ES)Recorrido ENEDINA PEREIRA DOS SANTOSAdvogada Dra. Simone Malek Rodrigues

Pilon(OAB: 4356ES)






SOCIALProcurador Dr. João Ricardo Alves de

Albuquerque Nogueira(OAB: null)Recorrido SECURE MASTER VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.Recorrido CLAUDINEI APARECIDO DE

FREITASAdvogado Dr. Renato Godoi Mareira(OAB: )




Processo Nº ED-RR-0073500-42.2009.5.03.0110Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido TNL CONTAX S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:


Freire(OAB: )Recorrido CHRISTIANO EUSTAQUIO DE

PAULAAdvogado Dr. Carlos Henrique Otoni


Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal deorigem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos dacontrovérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte(grifos nossos)".O recurso extraordinário versa sobre a "exigência de reserva de



plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre otrabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei 8.987/1995", classificada noelenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sobo título Controvérsia C-16.Do exposto, com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC, 328 e328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recursoextraordinário até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre amatéria.Publique-se.




SÃO PAULOProcuradora Dra. Renata Passos Pinho

Martins(OAB: null)Recorrido ALPASE - ALTO PADRÃO EM

SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZAE CONSERVAÇÃO LTDA.

Recorrido ANTONIO TEIXEIRAAdvogado Dr. Roberto de Martini Júnior(OAB:

83639SP)




Processo Nº Ag-AIRR-0077400-13.2009.5.01.0070Complemento Processo EletrônicoRecorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-

ESTRUTURA AEROPORTUARIAAdvogado Dr. Edison Mori(OAB: 47519RJ)Recorrido PAULO ROBERTO DOS SANTOSAdvogado Dr. Juliana de Carvalho Aguiar

Arruda(OAB: 158741RJ)Recorrido RODOSERV ENGENHARIA LTDA.Advogado Dr. Alexandre Augusto Rosatti

Brandão(OAB: 192535SP)






FIOCRUZProcurador Dr. Anderson Claudino da Silva(OAB:

null)Recorrido COOPERATIVA DOS

TRABALHADORES AUTÔNOMOS DOCOMPLEXO DE MANGUINHOSLTDA. - COOTRAM

Recorrido SÔNIA REGINA DE SOUZAGUIMARÃES

Advogado Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos(OAB:53892RJ)





NORTEProcuradora Dra. Lúcia de Fátima Dias Fagundes

Cocentino(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido JANE CLEIDE BEZERRA

RODRIGUESAdvogado Dr. Lindocastro Nogueira de

Morais(OAB: 3904RN)







Processo Nº RR-0078800-16.2009.5.17.0006Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcuradora Dra. Valéria Reisen Scardua(OAB:

null)Recorrido ALEXANDRE MAYCKEL AUGUSTO

DE AZEVEDOAdvogado Dr. Alex Nascimento Ferreira(OAB:

9292ES)Recorrido EDSON WANDER RESENDE - ME




Processo Nº AIRR-0082200-51.2008.5.02.0051Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Fábio dos Santos Souza(OAB:

176794SP)Advogado Dr. Asdear Salinas Macias(OAB:

37702DF)Recorrido CONVIP SERVIÇOS GERAIS LTDA.Recorrido ORBRAL ORGANIZAÇÃO

BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS LTDA.

Recorrido PRISCILA CRISTINA CAMPOSCORREA

Advogada Dra. Liliane Regina Pires(OAB:304916SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparação

de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados deempresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0082600-48.2009.5.02.0401Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDEAdvogado Dr. Marcelo Oliveira Rocha(OAB:

113887SP)Recorrido PRAIA GRANDE AÇÃO MÉDICA

COMUNITÁRIAAdvogado Dr. Regina Mainente(OAB: 95335SP)Recorrido ENALVA ÂNGELA DA SILVAAdvogado Dr. Júlio César Nébias dos

Santos(OAB: 135026SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto aos"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela AdministraçãoPública de empregado não submetido à prévia aprovação emconcurso público", consistente no T-308 da Tabela de Temas deRepercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativaao aludido tema no RE705140 (DJE de 29/03/11), de relatoria doMinistro Teori Zavascki, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.





Andrade(OAB: null)Procurador Dr. MARCONI MEDEIROS MARQUES

DE OLIVEIRA(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido MARIA GRACIANE DO NASCIMENTOAdvogada Dra. Hígia Mara Barros

Eustáquio(OAB: 9135RN)







Processo Nº ED-RR-0085900-68.2012.5.13.0025Complemento Processo EletrônicoRecorrente BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOE OUTRA

Advogada Dra. Isabela Braga Pompílio(OAB:14234DF)

Advogado Dr. Marcelo Gomes de Faria(OAB:25395DF)

Recorrido MARIANA GABRIELA BRASIL ALVESAdvogado Dr. Marcos Evaldo Pandolfi(OAB:

1520PE)




Processo Nº RR-0086900-02.2011.5.17.0131Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. João Batista Muylaert de Araújo

Júnior(OAB: 11491ES)Advogado Dr. Asdear Salinas Macias(OAB:

37702DF)Recorrido EMBRASER SERVIÇOS LTDA.Recorrido ISABEL CRISTINA CARNEIRO DOS

SANTOSAdvogado Dr. Elsio Senna Filho(OAB: 16756ES)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparaçãode direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de

empresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0088541-12.2006.5.02.0036Processo Nº AIRR-00885/2006-036-02-41.7

Complemento Processo EletrônicoRecorrente ECONOMUS INSTITUTO DE

SEGURIDADE SOCIALAdvogado Dr. Janete Sanches Morales(OAB:

86568SP)Recorrido BANCO NOSSA CAIXA S.A.Advogada Dra. Ana Aparecida Gomes São

Martinho(OAB: 78818SP)Recorrido VIRGÍNIA APARECIDA MENDES

MATTOS E OUTROSAdvogada Dra. Ana Regina Galli Innocenti(OAB: )

Trata-se de pedido de reconsideração do despacho que determinou,com base no art. 543-B, § 1º, do CPC, o sobrestamento do recursoextraordinário interposto pelo Economus - Instituto de SeguridadeSocial, em que se discute a "competência para processar e julgarcausa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estadomembro incidente sobre complementação de proventos e depensões por ele paga".Entendem os Reclamantes, em síntese, ser indevido osobrestamento no caso dos autos, o "pois, o paradigma aplicadonão condiz com o real objeto da ação, ou seja, o pagamento dobenefício que ora se discute, conforme concluído pelo TribunalRegional at ravés da anál ise de fatos e provas, é deresponsabilidade das Empregadoras e não da Fazenda do Estadode São Paulo" (seq. 28, págs. 8 e 11, grifos nossos).O despacho de sobrestamento do feito, entretanto, deve sermantido.O acórdão objeto de recurso extraordinário, prolatado pela 7ª Turmado TST, negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado- ECONOMUS, adotando os mesmos fundamentos já expendidospela Corte Regional e transcritos na decisão turmária, no queconcerne à "competência da Justiça do Trabalho - complementaçãode aposentadoria prevista em lei estadual - desconto previdenciáriode 11%" (seq. 6, págs. 2-6).Verifica-se que o STF, em hipótese concernente à competênciapara as contribuições previdenciárias instituídas pelo ente estatalsobre complementações de aposentadoria no âmbito da Justiça doTrabalho, já concluiu pela existência de repercussão geral - Tema149 ("Competência para processar e julgar causa que envolvecontribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidentesobre complementação de proventos e de pensões por ele paga").No RE 594.435 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/11/09), aindapendente de julgamento no mérito e referente a esse tema, houvemanifestação do Relator nos seguintes termos:"(...) 2.Reitero o que venho consignando sobre a importância do



instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, noexame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência doque revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo comlargueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento peloColegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito dedefesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número deprocessos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculantedo pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário ea manutenção da unidade do Direito no território brasileiro.Na espécie, cabe ao Supremo definir o alcance do artigo 114 daConstituição Federal no que se tem confl i to a envolvercomplementação de proventos e de pensões, disciplinada por leiestadual, e a incidência da contribuição previdenciária. A matériapode repetir-se em um sem-número de processos.3.Admito a repercussão geral. (...)" (grifos nossos).Considerando que o presente caso envolve ex-empregados doBanco Nossa Caixa e tendo em vista que a responsabilidade pelopagamento das complementações teria sido assumida pelo Estadode São Paulo em virtude de lei estadual, existe discussão sobre acompetência da Justiça Especializada para as diferenças decomplementação. Trata-se de situação específica em que sediscute inclusive a subsunção da lide à competência constitucionaldo art. 114.Nesse contexto, o debate sobre a competência relaciona-sediretamente com o entendimento que será externado nas causasem que se reconheceu a repercussão geral, porquanto, havendoincompetência reconhecida para as referidas lides, a interpretaçãoserá, por coerência lógica, aplicada ao presente caso.Assim, tem-se que o despacho ora impugnado foi proferido emestrita observância à sistemática dos arts. 543-B, § 1º, do CPC e328-A do RISTF, na medida em que o recurso extraordinário versasobre matéria em relação à qual foi reconhecida a repercussãogeral, mas ainda sem análise do mérito, subsistindo, a despeito dasalegações da Parte, os motivos que ensejaram o sobrestamento dofeito.Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho odespacho de sobrestamento do recurso extraordinário, por seuspróprios fundamentos.Publique-se.



Processo Nº ED-AIRR-0092800-51.2008.5.01.0022Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. José Mauro Monteiro(OAB: null)Recorrido RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS

TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.Advogado Dr. Edison Andrade Barros Filho(OAB:

71102RJ)Recorrido LEUDINA LIMA SOUSAAdvogado Dr. Isabel de Lemos Pereira

Belinha(OAB: 96550RJ)






NORTEProcurador Dr. Luís Marcelo Cavalcanti de

Sousa(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido JOSÉ MARIA BARBOSA DE SOUZAAdvogado Dr. Edvaldo Sebastião Bandeira

Leite(OAB: 2605RN)




Processo Nº ED-AIRR-0101440-91.2009.5.03.0009Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogada Dra. Ana Cecília Costa Ponciano(OAB:

22260DF)Recorrido BSI DO BRASIL LTDA. (EM


Silva(OAB: 19442DF)Recorrido ELTON JOSÉ COSTAAdvogado Dr. Etelvani da Rocha

Nascimento(OAB: 109097MG)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência derepercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à"Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados eempregados de empresa pública tomadora de serviços", consistenteno T-383 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecidoa existência da repercussão geral da questão constitucional relativa



ao aludido tema no RE635546 (DJ de 04/05/11), de relatoria doMinistro Marco Aurélio, o feito ainda encontra-se pendente dejulgamento de mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº ED-Ag-ED-AIRR-0102700-25.2011.5.21.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTEProcurador Dr. Luís Marcelo Cavalcanti de

Sousa(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido ANA NERI DA SILVAAdvogado Dr. Lindocastro Nogueira de

Morais(OAB: 3904RN)




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0104400-33.2007.5.01.0013Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcurador Dr. Rodrigo Meireles Bosisio(OAB:

null)Recorrido CLÁUDIO DE OLIVEIRAAdvogado Dr. Marcos Henrique Tavares dos

Santos(OAB: 65689RJ)Recorrido MEDICALCOOP COOPERATIVA DE

ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.Advogada Dra. Marli Harter Medina Gallego(OAB:

104710RJ)





Processo Nº ED-AIRR-0106600-62.2008.5.04.0023Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado Dr. Gilberto Stürmer(OAB: 28695RS)Recorrido SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.Advogado Dr. Luiz Eduardo Moreira Coelho(OAB:

54770SP)Recorrido INFOCOOP SERVIÇOS

COOPERATIVA DE PROFISSIONAISDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSLTDA.

Advogado Dr. Tulio Claudio Ideses(OAB:95180RJ)

Recorrido MARCO ANTÔNIO CAVEDONAdvogado Dr. Paulo Roberto Alves da Silva(OAB:

27743DF)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparaçãode direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados deempresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.




NORTEAdvogado Dr. Lindocastro Nogueira de

Morais(OAB: 3904RN)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido LEONIA MARIA SILVA DA COSTAAdvogado Dr. Lindocastro Nogueira de

Morais(OAB: 3904RN)








513DF)Advogado Dr. Décio Freire(OAB: 12082ES)Recorrido GECEL S.A.Advogado Dr. Luiz Eduardo Santos

Salomão(OAB: 14510ES)Recorrido BRENO CORADI DOS SANTOSAdvogado Dr. Gabriel Pio Dalla(OAB: 11646ES)





SÃO PAULOProcuradora Dra. Daisy Rossini de Moraes(OAB:

null)Recorrido MARCOS ANTÔNIO FRANCISCOAdvogado Dr. Júnia Bevilaqua Bezerra(OAB:

171248SP)Recorrido ALSA FORT SEGURANÇA S/C LTDA.Advogado Dr. Marco Miller Ferlin(OAB:

152735SP)Recorrido DUPONT PERFORMANCE

COATINGS S.A.Advogado Dr. Airton Trevisan(OAB: 74607SP)





Processo Nº ED-Ag-RR-0113200-49.2010.5.17.0191Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO FEDERAL DE

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO- IFES

Procurador Dr. Raquel Mamede de Lima(OAB:null)

Recorrido CONSTRUTORA FERREIRA EBRAGA LTDA.

Recorrido RONEY DOS SANTOS VIEIRAAdvogada Dra. Eva Maria Venturini(OAB:

11355ES)




Processo Nº AIRR-0114440-69.2009.5.10.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente DISTRITO FEDERALProcurador Dr. Cleuber Castro Moreira(OAB: null)Recorrido ATITUDE SOLUÇÕES

EMPRESARIAIS EM RH E SERVIÇOSLTDA.

Advogado Dr. João Batista Menezes Lima(OAB:25325DF)

Recorrido ÂNGELA MIRANDA SANTOSAdvogada Dra. Cleuza Alves Lima(OAB: 9786DF)Recorrido CHARLES LOPES DUTRA







Processo Nº ED-Ag-AIRR-0114600-08.2009.5.01.0247Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE FEDERAL

FLUMINENSEProcurador Dr. Edson da Costa Lobo(OAB: null)Recorrido ZL AMBIENTAL LTDA.Recorrido RENATO NEUMER BARTHOLOMEU

SANTOS DE SOUZAAdvogado Dr. Max Antonio Paul(OAB: 88634RJ)





SÃO PAULOProcurador Dr. Felipe Gonçalves Fernandes(OAB:

null)Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO PAULOProcurador Dr. Flávio César Damasco(OAB: null)Recorrido URANDIR OLIVEIRA ROCHAAdvogado Dr. Maurício Nahas Borges(OAB:

139486SP)Recorrido CENTURION SEGURANÇA E

VIGILÂNCIA LTDA.Advogado Dr. Sérgio da Silva Toledo(OAB:

223002SP)Recorrido COPSEG SEGURANÇA E

VIGILÂNCIA LTDA.

Advogado Dr. Paulo Quevedo Beltramini(OAB:157709SP)




Processo Nº ED-AIRR-0117900-66.2008.5.01.0035Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcuradora Dra. Elisa Grinsztejn(OAB: null)Recorrido SEBASTIÃO DO NASCIMENTOAdvogado Dr. José Luís Salatiel Braga(OAB:

96712RJ)Recorrido ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.Advogado Dr. Karla Luiza Caiana Gomes de Brito

Souza(OAB: )




Processo Nº ED-AIRR-0118500-96.2009.5.01.0247Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE FEDERAL

FLUMINENSEProcurador Dr. João Ricardo Alves de

Albuquerque Nogueira(OAB: null)Recorrido MASSA FALIDA de ZL AMBIENTAL

LTDA.Advogado Dr. Paulo Pacheco de Medeiros

Neto(OAB: 49756MG)Recorrido NOEMIA SOARES DE SOUZA SILVA



Advogado Dr. Welington Oliveira Pontes(OAB:109305RJ)




Processo Nº AIRR-0124200-55.2009.5.01.0020Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcurador Dr. Tainá Pitanga de Andrade(OAB:

null)Recorrido ECOLIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA

LTDA.Recorrido SANDRA MARIA ALMEIDA DO

NASCIMENTOAdvogado Dr. Hamilcar de Campos Filho(OAB:

61498RJ)




Processo Nº AIRR-0124800-38.2009.5.05.0029Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DA BAHIAProcurador Dr. Carlos Gustavo Lemos de

Souza(OAB: null)Recorrido CONCRETA ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA.Recorrido ANA ANGÉLICA RABELLO OLIVEIRA

SANTOSAdvogado Dr. Carolina Torres Dias(OAB:

20447BA)






Advogado Dr. Danilo Lima Alves(OAB: 19232BA)Recorrido AEROPARK SERVIÇOS LTDA.Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni

Rodrigues(OAB: 24290BA)Recorrido SANDRA APARICIDA DORIA SLLVAAdvogado Dr. Hélbio Cerqueira Soares

Palmeira(OAB: 2232BA)




Processo Nº RR-0131000-69.2010.5.17.0004Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcuradora Dra. Valéria Reisen Scardua(OAB:

null)Recorrido MASTER PETRO SERVIÇOS

INDUSTRIAIS LTDA.Advogado Dr. Rogério Faria Pimentel(OAB:

7562ES)Recorrido LEOMAR PINTO MERCIONILIOAdvogado Dr. Flávio de Assis Nicchio(OAB:

16179ES)






Processo Nº ED-AIRR-0131600-34.2010.5.23.0001Complemento Processo EletrônicoRecorrente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Procurador Dr. Maria Lúcia Rocha Lima(OAB: null)Recorrido MASSA FALIDA de BSI DO BRASIL

LTDA.Recorrido PROCURADORIA REGIONAL DO

TRABALHO DA 23ª REGIÃOProcurador Dr. Marcela Monteiro Dória(OAB: null)




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0134300-64.2009.5.01.0054Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -

FIOCRUZProcurador Dr. Heli Costa Luz(OAB: null)Recorrido ZL AMBIENTAL LTDA (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)Recorrido HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO LTDA.Recorrido ALEXANDRE FERREIRA MATOSAdvogada Dra. Ana Rocha de Oliveira(OAB:

112572RJ)





Processo Nº ARR-0134400-89.2008.5.02.0033Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Moisés Vogt(OAB: 30215RS)Recorrido ECONOMUS INSTITUTO DE

SEGURIDADE SOCIALAdvogado Dr. Janete Sanches Morales(OAB:

86568SP)Recorrido TERESA OGAWAAdvogada Dra. Luciane Adam de Oliveira(OAB:

201596SP)




Processo Nº ED-AIRR-0134600-91.2009.5.02.0088Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO

PAULOProcurador Dr. Marcelo Wehby(OAB: null)Recorrido RIVANILDA PEREIRA DA SILVAAdvogado Dr. Luiz Marchetti Filho(OAB:

78040SP)Recorrido ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA -HOSPITAL SÃO PAULO

Advogado Dr. Carlos Carmelo Balaró(OAB:102778SP)







Processo Nº AgR-AIRR-0135000-63.2011.5.17.0009Complemento Processo EletrônicoRecorrente CARREFOUR COMÉRCIO E

INDÚSTRIA LTDA.Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra(OAB:

157840SP)Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMÉRCIO NO ESTADO DOESPÍRITO SANTO -SINDICOMERCIÁRIOS

Advogado Dr. Vítor Henrique Piovesan(OAB:6071ES)




Processo Nº Ag-AIRR-0135840-28.2007.5.02.0075Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULOProcuradora Dra. Daisy Rossini de Moraes(OAB:

null)Procuradora Dra. Telma Berardo(OAB: null)Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

METROPOLITANOS - CPTMAdvogado Dr. Douglas Ewald Nunes(OAB:

155414SP)Recorrido ADELINO DESENAdvogado Dr. Eliezer Sanches(OAB: 156119SP)Advogado Dr. Roberto de Figueiredo

Caldas(OAB: 5939DF)

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpõe agravo (seq. 6)contra a decisão que denegou seguimento ao seu recursoextraordinário relativamente ao tema "complementação de

aposentadoria - competência da Justiça do Trabalho".Sustenta que a hipótese dos autos não se enquadra no tema derepercussão geral 190, detalhando que o cerne da presentedemanda versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para ojulgamento de pedido de diferenças de complementação deaposentadoria paga por ente público, envolvendo relação comorigem em lei estadual e não paga por entidade de previdênciaprivada.Por meio de decisão exarada em 16/05/14 (seq. 4), foi negadoseguimento ao apelo extremo do ente estatal, ao fundamento deque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE,erigido à condição de leading case (Redator do acórdão Min. DiasToffoli, DJ de 06/06/13), reconheceu a competência da JustiçaComum para o processamento das ações ajuizadas contraentidades privadas de previdência complementar, com amparo nosarts. 114, IX, e 202, § 2º, da CF, e modulou os efeitos da decisão nosentido de estabelecer a competência da Justiça do Trabalho até otrânsito em julgado e a correspondente execução dessas ações nahipótese em que a sentença de mérito houver sido proferida até20/02/13, data da conclusão do julgamento do aludido recurso peloPlenário da Suprema Corte.Por essa razão, o acórdão recorrido foi mantido, dado que asentença que concluiu pela competência da Justiça do Trabalhopara processar e julgar a presente demanda foi prolatada em dataanterior a 20/02/13.Contudo, após análise detida do recurso extraordinário interpostopela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, constato que apreliminar de repercussão geral se dirigiu, na verdade, ao tema"competência da Justiça do Trabalho - complementação deaposentadoria prevista em lei estadual", ao fundamento de que teriarestado violado o art. 114 da CF.Verifica-se que o STF, em hipótese concernente à competênciapara as contribuições previdenciárias instituídas pelo ente estatalsobre complementações de aposentadoria no âmbito da Justiça doTrabalho, já concluiu pela existência de repercussão geral - Tema149 ("Competência para processar e julgar causa que envolvecontribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidentesobre complementação de proventos e de pensões por ele paga").No RE 594.435 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/11/09), aindapendente de julgamento no mérito e referente a esse tema, houvemanifestação do relator nos seguintes termos:"(...) 2.Reitero o que venho consignando sobre a importância doinstituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, noexame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência doque revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo comlargueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento peloColegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito dedefesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número deprocessos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculantedo pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário ea manutenção da unidade do Direito no território brasileiro.Na espécie, cabe ao Supremo definir o alcance do artigo 114 daConstituição Federal no que se tem confl i to a envolvercomplementação de proventos e de pensões, disciplinada por leiestadual, e a incidência da contribuição previdenciária. A matériapode repetir-se em um sem-número de processos.3.Admito a repercussão geral. (...)" (grifos nossos).Considerando que o presente caso envolve ex-empregado daFEPASA e tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamentodas complementações foi assumida pelo Estado de São Paulo emvirtude da Lei Estadual 9.343/96, existe discussão sobre acompetência da Justiça Especializada para as diferenças de



complementação. Trata-se de situação específica em que sediscute inclusive a subsunção da lide à competência constitucionaldo art. 114.Nesse contexto, o debate sobre a competência relaciona-sediretamente com o entendimento que será externado nas causasem que se reconheceu a repercussão geral, porquanto, havendoincompetência reconhecida para as referidas lides, a interpretaçãoserá, por coerência lógica, aplicada ao presente caso.Do exposto, reconsidero a decisão que denegou seguimento aorecurso extraordinário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo(seq. 4) e, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determinoo sobrestamento do recurso extraordinário da Recorrente até quesobrevenha decisão final da Suprema Corte sobre a matériadiscutida no RE 594.435.Publique-se.



Processo Nº Ag-AIRR-0136300-85.2006.5.01.0072Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcurador Dr. Jaqueline Ripper Nogueira do Vale

Cuntin Perez(OAB: null)Recorrido ERCROM - ENTIDADE DE

REPRESENTAÇÕESCOMUNITÁRIAS DE ROCHAMIRANDA E BAIRROS ADJACENTES

Recorrido VALERIA DE OLIVEIRA RAMOSAdvogado Dr. Fernando Antônio Moura

Fialho(OAB: 116833RJ)




Processo Nº RR-0139700-55.2010.5.17.0191Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO ESPIRITO SANTOProcurador Dr. Robson Forte Bortolini(OAB: null)Recorrido ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS

DEFICIENTES FÍSICOS - AADEFRecorrido EDILENE STORCHE KLIPELAdvogada Dra. Ângela Maria Martins

Rodrigues(OAB: 6692ES)





Processo Nº Ag-AIRR-0142700-85.2012.5.13.0003Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO BRADESCO S.A.Advogado Dr. Mozart Victor Russomano

Neto(OAB: 29340DF)Recorrido OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS LTDA.Advogado Dr. Vinícius Pereira Ribeiro(OAB:

28817BA)Recorrido DEYDE SILVA ALENCAR LUCASAdvogado Dr. Saorshian Lucena Araújo(OAB:

12740PB)







ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido MARIA DO SOCORRO SILVA DE

MOURAAdvogado Dr. Edvaldo Sebastião Bandeira

Leite(OAB: 2605RN)








NORTEProcuradora Dra. Tereza Cristina Ramalho

Teixeira(OAB: null)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido LIDEUZA MARIA ALBANOAdvogado Dr. Tarcísio de Miranda Monte

Filho(OAB: 6886RN)







ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOSRecorrido SIMARA GOMESAdvogado Dr. Bárbara Cândida Brandão de

Araújo(OAB: 8885RN)





Processo Nº ED-RR-0148700-41.2009.5.02.0447Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULOProcurador Dr. Ricardo Gouvêa Guasco(OAB: null)Recorrido HIGILIMP LIMPEZA AMBIENTAL

LTDA.Advogado Dr. Clélia Paula Rodrigues(OAB:

192195SP)Recorrido FERNANDO FARIA MOTAAdvogado Dr. Bruno Busca Gonçalves(OAB:

283327SP)






Andrade(OAB: null)Recorrido DALVACYR DE MORAIS DO

NASCIMENTOAdvogado Dr. Jean Carlos Varela Aquino(OAB:

4676RN)Recorrido MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E

ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS







Processo Nº AIRR-0150800-76.2007.5.01.0055Complemento Processo EletrônicoRecorrente ESTADO DO RIO DE JANEIROProcurador Dr. Sérgio Antunes de Oliveira(OAB:

null)Recorrido CONCRETA ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA.Advogada Dra. Liha Gripp da Silva(OAB:

135619RJ)Recorrido CRISTIANE MICHEL DOS SANTOS

PINTO PEREIRAAdvogado Dr. Inácio José de Farias Neto(OAB:

71450RJ)




Processo Nº RR-0151200-69.2006.5.04.0402Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogada Dra. Ana Cecília Costa Ponciano(OAB:

22260DF)Advogado Dr. João Vicente Rothfuchs(OAB:

51469RS)Recorrido PROBANK S.A.Advogada Dra. Maria da Graça D'Amico(OAB:

24417RS)Recorrido VANESSA MUNARETO DE

CASTILHOSAdvogado Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas(OAB:

35972RS)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparaçãode direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de

empresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0151400-32.2007.5.01.0012Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procuradora Dra. Giovanna de Piro Vianna(OAB:

null)Recorrido ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SOUSAAdvogado Dr. Beroaldo Alves Santana(OAB:

40039RJ)Recorrido FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS

LTDA.




Processo Nº ED-AIRR-0151600-51.2008.5.01.0029Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROProcuradora Dra. Ana Paula Buonomo

Machado(OAB: null)Recorrido ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.Advogado Dr. Marcos André de Almeida

Duarte(OAB: 113909RJ)Recorrido MARILIA DE SOUSA IBIAPINAAdvogado Dr. Victor Correia Panar(OAB:

142061RJ)







Processo Nº AIRR-0160200-67.2013.5.13.0024Complemento Processo EletrônicoRecorrente A E C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrente CLARO S.A.Advogado Dr. Paulo Lopes da Silva(OAB:

8560PB)Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido A E C CENTRO DE CONTATOS S.A.Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339MG)Recorrido CLARO S.A.Advogado Dr. Paulo Lopes da Silva(OAB:

8560PB)Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido MARCIA ALVES DA COSTAAdvogado Dr. Kayo Cavalcante Medeiros(OAB:

13645PB)





SÃO PAULOProcurador Dr. Maria Cecilia Fontana Saez(OAB:

null)Procurador Dr. Rodrigo Trindade Castanheira

Menicucci(OAB: null)Recorrido ARMANDO MONTEIRO DE LIMAAdvogado Dr. Marcos de Souza(OAB: 119775SP)

Recorrido APOLLO SERVIÇOS PATRIMONIAISS/S LTDA.




Processo Nº AIRR-0163000-44.2007.5.02.0005Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULOProcurador Dr. Renato Spaggiari(OAB: null)Recorrido ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIAAdvogado Dr. Marco Antônio Oliva(OAB:

64374SP)Recorrido ELEN CARLA SOARESAdvogado Dr. Emílio Cardoso Gottardi(OAB:

132155SP)




Processo Nº AIRR-0165300-44.2009.5.02.0090Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. André Luiz Martins de

Almeida(OAB: null)Recorrido CJF DE VIGILÂNCIA LTDA.Advogado Dr. Antônio José Neaime(OAB:

79679SP)Recorrido LUSIVAL NEVES DOS SANTOSAdvogado Dr. Eduardo Luiz Marconato(OAB:

149268SP)






Processo Nº AIRR-0173400-29.2008.5.02.0314Complemento Processo EletrônicoRecorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE

ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA

Advogado Dr. Nazário Cleodon deMedeiros(OAB: 84809SP)

Recorrido RCG VIGILÂNCIA E SEGURANÇAPATRIMONIAL LTDA.

Recorrido MARIA DA CONCEIÇÃO SOARESVIEIRA

Advogado Dr. Paulo Rogério da Costa eSilva(OAB: 263199SP)




Processo Nº ED-AIRR-0184300-68.2009.5.15.0025Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogada Dra. Mary Carla Silva Ribeiro(OAB:

299523SP)Recorrido BSI DO BRASIL LTDA (EM


Silva(OAB: 19442DF)Recorrido REGINA MARTINS SANTOMAURO

Advogado Dr. José Eduardo Cavalari(OAB:162928SP)





SÃO PAULOProcurador Dr. Michelle Najara A. Silva(OAB: null)Recorrido ALPASE - ALTO PADRÃO EM

SERVIÇO DE PORTARIA, LIMPEZA ECONSERVAÇÃO LTDA.

Recorrido JHONY EBER CHIEREGATI DESOUZA

Advogado Dr. Vilmar Ferreira Costa(OAB:117867SP)




Processo Nº Ag-AIRR-0206600-83.2008.5.02.0069Complemento Processo EletrônicoRecorrente TELEFÔNICA BRASIL S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Advogado Dr. Luiz Otávio Boaventura

Pacífico(OAB: 75081SP)Recorrido GENTE BANCO DE RECURSOS

HUMANOS LTDA.Advogada Dra. Marlise Fanganiello Damia(OAB:

105444SP)



Recorrido GELRE TRABALHO TEMPORÁRIOS.A.

Advogada Dra. Alithéia de Oliveira(OAB:268762SP)

Recorrido PRECISÃO PRESTADORA DESERVIÇOS EM RECURSOSHUMANOS LTDA.

Recorrido IRENE VIEIRA DE CRISTOAdvogado Dr. Ismael Vieira de Cristo(OAB:

116358SP)




Processo Nº ED-AIRR-0207500-08.2009.5.02.0271Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGFN)Procuradora Dra. Manuela Ulisses de Brito(OAB:

null)Procurador Dr. Cláudio Xavier Seefelder

Filho(OAB: null)Recorrido SERVIPRO SERVICO DE VIGILANCIA

E PROTECAO LTDA




Processo Nº AIRR-0213000-29.2008.5.02.0291

Complemento Processo EletrônicoRecorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcuradora Dra. Tereza Cristina Della Monica

Kodama(OAB: null)Recorrido FORTE'S SEGURANÇA E

VIGILÂNCIA LTDA.Recorrido WELINTON DE JESUSAdvogado Dr. Eloísa Rocha de Miranda(OAB:

145983SP)




Processo Nº Ag-AIRR-0224600-30.2008.5.15.0115Complemento Processo EletrônicoRecorrente EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Aline Rossigali do Prado

Lopreto(OAB: 240911SP)Advogado Dr. Eduardo Mendes Sá(OAB:

29571DF)Advogado Dr. Hélio Renaldo de Oliveira(OAB:

5512MS)Recorrido HARKEN SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS E TECNOLÓGICOSLTDA.

Recorrido MARINA RAIMUNDO DA SILVAAdvogada Dra. Maria Stela Nogueira

Watanabe(OAB: 98896SP)






Processo Nº RR-0230600-71.2008.5.02.0062Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO BRADESCO S.A.Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609DF)Advogado Dr. Carolina Santos Pereira Leite(OAB:

226903SP)Recorrido ROSANA BARBOSA

VASCONCELLOSAdvogado Dr. Leandro Meloni(OAB: 30746SP)





CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Carolina Tenório de Mello(OAB:

19291DF)Advogado Dr. Maury Izidoro(OAB: 135372SP)Recorrido BENEDITO COELHO DOS SANTOSAdvogada Dra. Ana Regina Galli Innocenti(OAB:

71068SP)Recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ªTurma deste Tribunal que negou provimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista patronal.Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar derepercussão geral da matéria. Defende a imprescritibilidade dapretensão ressarcitória da Recorrente em face de empregado diantedo prejuízo causado ao erário.Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese relacionada aosefeitos da transação relativa a plano de demissão incentivada,reconheceu a existência de repercussão geral (tema 666 -imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causadosao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidadeadministrativa) no RE 669069 (Rel. Min. Teori Zavascki), aindapendente de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art.543-B, § 1º, do CPC, determinoo sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final daSuprema Corte sobre a matéria.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0233800-28.2009.5.02.0070Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. André Luiz Martins de

Almeida(OAB: null)Recorrido VALOR HUMANO SERVIÇOS

GERAIS LTDA.Recorrido VANESSA ALBUCINO DA SILVAAdvogado Dr. Elizabeth Aparecida Costa(OAB:

215747SP)




Processo Nº AIRR-0239400-18.2008.5.05.0511Complemento Processo EletrônicoRecorrente BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Eduardo Agnelo Pereira(OAB:

14193BA)Recorrido ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

PATRIMONIAL LTDA.Recorrido JOSÉ RENILTON DA SILVAAdvogado Dr. André Figueirêdo Freitas(OAB:

18041BA)




Processo Nº Ag-AIRR-0242500-87.2008.5.02.0050Complemento Processo Eletrônico



Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO

Procuradora Dra. Giselle Cristina Nassif Elias(OAB:null)

Recorrido RCG VIGILÂNCIA E SEGURANÇAPATRIMONIAL LTDA.

Recorrido VANILDA ANA DOS SANTOS MOURAAdvogado Dr. Ilton Gomes Ferreira(OAB:

155134SP)




Processo Nº AIRR-0244400-08.2010.5.17.0151Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Rodolfo Prandi Campagnaro(OAB:

12045ES)Advogado Dr. Asdear Salinas Macias(OAB:

37702DF)Recorrido ANTÔNIO FERREIRA FILHOAdvogado Dr. Angelo Brunelli Valério(OAB:

14511ES)Recorrido BSI DO BRASIL - BRASÍLIA

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.Recorrido CRISTIANE MARTINS VIANNAAdvogado Dr. Glauber Arrivabene Alves(OAB:

12730ES)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TSTrelativamente aos temas "responsabilidade subsidiária daAdministração Pública por encargos trabalhistas gerados peloinadimplemento de empresa prestadora de serviços" e "equiparaçãode direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados deempresa pública tomadora de serviços".Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussãogeral das matérias. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótesesidênticas, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 246- no RE 760.931 (Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 19/03/14) e tema383 - no RE 635.546 (Rel. Marco Aurélio, DJE de 04/05/11), aindapendentes de julgamento no mérito.Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisãofinal da Suprema Corte sobre as matérias.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0256700-10.2009.5.04.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAdvogado Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca

Mota(OAB: 14848RS)Recorrido VANTUIL GUTERRESAdvogado Dr. Caroline Marranghello

Carletti(OAB: 61015RS)Recorrido TRANSMELLI TRANSPORTES LTDA.Advogada Dra. Milene Fernandes(OAB:

75873RS)




Processo Nº AIRR-0266900-54.2009.5.02.0011Complemento Processo EletrônicoRecorrente ADENILCE D LIMA CERQUEIRAAdvogado Dr. Eduardo Tofoli(OAB: 133996SP)Recorrido UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -

USPProcurador Dr. Daniel D'Emidio Martins(OAB: null)Recorrido CORPORACAO GUTTY DE

SEGURANCA PATRIMONIAL EVIGILANCIA LTDA




Processo Nº ED-Ag-AIRR-0267000-50.2008.5.02.0041



Complemento Processo EletrônicoRecorrente IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO

BRASILEIRO DE GEOGRAFIA EESTATISTICA

Procuradora Dra. Luciana hoff(OAB: null)Recorrido CLAER SERVIÇOS GERAIS LTDA.Advogado Dr. Rodrigo Guimarães Verona(OAB:

192189SP)Recorrido KARIANE DAIANE FELICIANOAdvogado Dr. José Quartucci(OAB: 20563SP)




Processo Nº ARR-0270100-36.2009.5.12.0029Complemento Processo EletrônicoRecorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Asdear Salinas Macias(OAB:

37702DF)Recorrido UNIÃO (PGF)Procurador Dr. Marcelo de Siqueira Freitas(OAB:

null)Recorrido MARISTELA FRANCO SCURAdvogado Dr. Maykon Felipe de Melo(OAB:

20373SC)




Processo Nº RR-0292100-14.2008.5.09.0008Complemento Processo EletrônicoRecorrente OI S.A.Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)

Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB:23465PR)

Recorrido DIGIDATA CONSULTORIA ESERVIÇOS DE PROCESSAMENTODE DADOS LTDA.

Advogada Dra. Débora Pereira Ferreira(OAB:42210PR)

Recorrido FRANCIELE SOARES TOLEDOAdvogada Dra. Cleuza Keiko Higachi

Reginato(OAB: 20180PR)




Processo Nº ED-AIRR-0300900-05.2009.5.04.0018Complemento Processo EletrônicoRecorrente UNIÃO (PGU)Procurador Dr. Diego Tatsch(OAB: null)Recorrido CLEAN UP - AUTOMAÇÃO EM

SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA.Recorrido ARLENE FAGUNDES PEREIRAAdvogado Dr. Carlos Gustavo Mibielli

Souza(OAB: 50530RS)




PROCESSO Nº TST-AIRR-149-89.2012.5.09.0069

Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado : Dr. Igor D'Moura Cavalcante



Advogado : Dr. Leandro Coradini

Recorrido : MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA.

Advogado : Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior

Recorrido : LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Recorrido : JOSÉ AGUSTINHO DOS SANTOS

Advogado : Dr. Irma Reisdorfer

D E S P A C H O

Após a prolação, pela anterior Vice-Presidência do TST, de

despacho de sobrestamento do recurso extraordinário (seq. 16),

as Partes encaminham petição em que pleiteiam a homologação

de acordo no âmbito desta Corte, com a posterior baixa dos autos

à Vara do Trabalho de origem.

Nesse caso, como o juízo de 1º grau de origem detém a plena

condição para avaliar os termos da transação aventada pelas

Partes, em cotejo com o objeto da lide e as decisões proferidas na

causa, além de restar observado o princípio do devido processo

legal, considerado o disposto nos arts. 877 e 897, “a”, da CLT.

Assim, baixem-se os autos à origem para análise da petição de

acordo.


Publique-se.






ATUAL: E-ED

Embargante: REINARDA MINERAÇÃO LTDA.

Advogada : Dra. Larissa Chaul de Carvalho Oliveira

Advogada : Dra. Jane da Cunha Machado Resende

Embargado : JOSÉ DE SOUSA BRITO FILHO

Advogada : Dra. Tatiane Rezende Moura

D E S P A C H O


embargos contra acórdão de Turma deste Tribunal.


a) a remessa dos autos ao digno Presidente da Turma de origem,

para que, nos termos da Instrução Normativa 35/2012, exerça o

juízo de admissibilidade do recurso de embargos à SBDI-1; e





Publique-se.





Processo Nº Ag-ARE-0022340-57.2005.5.01.0050Processo Nº Ag-ARE-00223/2005-050-01-40.5

Complemento Processo EletrônicoRelator Ives Gandra Martins FilhoAgravante(s) TELEMAR NORTE LESTE S/AAdvogada Dra. Cristiane Aparecida Lima Dias

Palha(OAB: 85329RJ)Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Agravado(s) LUIZ CLÁUDIO MACHADOAdvogado Dr. Fernando da Silva Andrade(OAB:

48342RJ)Agravado(s) COTEL - COMERCIAL E TÉCNICA DE

ELETRICIDADE LTDA.Advogada Dra. Ionia Lisboa Lara(OAB: 83371RJ)

O pedido de desistência expressa do recurso da Reclamada(Telemar Norte Leste S/A), informado pela Juíza Titular da 50ª Varado Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, decorrente do pagamento daexecução, é ato unilateral, independe de anuência do recorrido oudos litisconsortes, conforme o art. 501 do CPC, e não necessita dehomologação, produzindo efeitos imediatos de acordo com o art.158 do CPC.Baixem-se os autos à origem.À Coordenadoria de Recursos para providências.Publique-se.




ATUAL: E-ED

Embargante: JORGE LUIZ ROSA

Advogado : Dr. Fábio Ricardo Ferrari

Advogado : Dr. João Pedro Ferraz dos Passos

Embargado : BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado : Dr. Moisés Vogt

Advogado : Dr. Luzimar de Souza

D E S P A C H O









1; e





Publique-se.






Recorrente : MUNICÍPIO DE SOROCABA

Procuradora: Dra. Márcia Renata Vieira

Recorrida : A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

LTDA.

Advogado : Dr. Luiz Henrique Dalmaso

Recorrido : NELSON CONSORTE BRANDOLIZE

D E S P A C H O

Por meio do Ofício nº 248, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba

(SP), protocolizado neste Tribunal sob o nº Pet-110904-02/2014, foi

informada a quitação do débito trabalhista.

Do exposto, considero o recurso prejudicado e determino a baixa



Publique-se.






ATUAL: ED-ED



Recorrido : MÚLTIPLA TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Advogado : Dr. Bianca Zanini Niclote

Recorrido : FLÁVIA MABEL DA ROSA

Advogado : Dr. Alexandre Pellens

D E S P A C H O

Tendo em vista a decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio, que

julgou procedente a Reclamação 14.686 movida pela União

perante o Supremo Tribunal Federal, em face de Flávia Mabel da

Rosa e Múltipla Terceirização Ltda., e cassou o acórdão da 5ª

Turma do TST prolatado no processo TST-AIRR-1142-

35.2010.5.12.0000, em relação ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da União (cfr. seq. 16), julgo

prejudicado o recurso extraordinário da União (seq. 2) e

determino a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de

origem.

Publique-se.






CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECTAdvogada Dra. Flávia Pereira de Almeida(OAB:

42662PR)Advogado Dr. André Nogueira de Miranda Pereira

Pinto(OAB: 34459DF)Recorrido SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E

SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.Recorrido MIRIAN ROSA RODRIGUES DA

ANUNCIAÇÃOAdvogado Dr. Luís Eduardo Paliarini(OAB:

16448PR)





ATUAL: E-ED-ED






Embargado : JOÃO ALDEIDE MÁXIMO

Advogado : Dr. Agamenon Martins Oliveira

D E S P A C H O









observados os procedimentos necessários ao regular

processamento do recurso extraordinário.

Publique-se.






Recorrente : UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA)


Recorrido : TALES BANHATO

Advogado : Dr. Tales Banhato

D E S P A C H O

Intime-se o Reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, se

manifestar sobre o pedido formulado pela União, em face da

solicitação da inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal –

RFFSA, no sentido de anular a ordem judicial que bloqueia as

contas bancárias e as participações acionárias da extinta

RFFSA/FEPASA efetivadas pelo Banco do Brasil S/A (cfr. seq. 22).

Publique-se.








Recorrido : FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Advogado : Dr. Leandro Coelho Conceição

Recorrido : LILIAN CHRISTIANNE BRAUNA PINHEIRO

Advogado : Dr. Gustavo Lopes de Souza

D E S P A C H O

Por meio do Ofício nº 166/2014, da Secretaria Geral Judiciária do

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, protocolizado neste

Tribunal sob o nº TST-127991-04/2014 (seq. 19), foi informada a

quitação do débito trabalhista.




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ATUAL: Ag-ED

Agravante : ESTADO DE RONDÔNIA

Procurador: Dr. Élcio de Sousa Araújo

Agravado : JUAREZ MARQUES PEREIRA

Advogada : Dra. Ândria Aparecida dos Santos

Agravada : VIGHER SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Advogado : Dr. Sandro Lúcio Freitas Nunes

Agravada : BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA.

Advogada : Dra. Juliana Maria d' Macêdo

Agravada : SABENAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Advogado : Dr. Marcos Rodrigo Bentes Bezerra

D E S P A C H O

Por meio da petição 67611-00/2014 (seq. 27), o Estado de

Rondônia requer o cumprimento da decisão proferida nos autos

da Reclamação Constitucional 14.167/RO.

Em decisão exarada em 18/02/2014, o Exmo. Min. Ricardo

Lewandowski julgou procedente a referida Reclamação

Constitucional para “cassar o acórdão prolatado pela 1ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região nos autos do agravo

de petição 0001240- 42.2010.5.14.0007 e determinar que outro



seja proferido em seu lugar, com a estrita observância da Súmula

Vinculante 10” (grifos nossos).

Nesse contexto, julgo prejudicado, por perda do objeto, o agravo

em recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia

determino a remessa dos autos ao Juízo a quo.

Publique-se.






ATUAL: E-ED

Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogada : Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado : Dr. Marissol Jesus Filla

Embargado : LINCOLN LOURENÇO MACUCH

Advogado : Dr. Lincoln Lourenço Macuch

Embargado : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE

SEGUROS S.A.

Advogado : Dr. Milton Luiz Cleve Küster

D E S P A C H O







1; e





Publique-se.






ATUAL: ED-Ag

Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

Procurador : Dr. José Weber Holanda Alves

Procurador : Dr. Gerardo Wilames Fonseca e Silva

Recorrida : PLANALTO SERVICE LTDA

Advogado : Dr. Nerylton Thiago Lopes Pereira

Recorrido : FLORIANO FELISBINO DE JESUS

Advogado : Dr. Aldêmio Ogliari

D E S P A C H O

Por meio do Ofício nº 155/2014, do Tribunal Regional do Trabalho

da 10ª Região, protocolizado neste Tribunal sob o nº 119026-

07/2014, foi informada a quitação do débito trabalhista.




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ATUAL: E-ED

Embargante: HSBC SEGUROS BRASIL S.A.


Embargado : PAULO CÉSAR FERREIRA DE CASTRO

Advogado : Dr. Antônio Francisco Corrêa Athayde

D E S P A C H O







1; e





Publique-se.







PROCESSO Nº TST-RR-1254-93.2010.5.03.0019 - FASE ATUAL:

E

Embargante: UNIÃO (PGU)

Procurador: Dr. Aerton Miranda da Paixão

Embargada : ANTONIA FLORENTINA FALCÃO

Advogado : Dr. Cristiano Campos Kangussu Santana

Embargada : ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS

LTDA.

D E S P A C H O











Publique-se.






ATUAL: E-ED

Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO


Embargado : ALEXANDRE YAMAUE

Advogado : Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima

Advogado : Dr. Marcello Sgarbi

Advogada : Dra. Mariana Silva Marquezani

D E S P A C H O







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Publique-se.






Recorrente : ESTADO DA BAHIA

Procurador : Dr. Bruno Sampaio Peres Fagundes

Recorrida : SARA OLIVEIRA TANNUS SANTOS

Advogado : Dr. José Washington Eustáquio dos Santos

Recorrida : FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À

EXTENSÃO - FAPEX

Advogada : Dra. Ana Cartaxo Bastos Barreto

D E S P A C H O

Por meio do Ofício de seq. 16, do Tribunal Regional do Trabalho da

5ª Região, protocolizado neste Tribunal sob o nº128535-06/2014, foi

informada a quitação do débito trabalhista.




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PROCESSO Nº TST-PCon-4134-94.2013.5.00.0000

Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado : Dr. Asdear Salinas Macias

Requerido : BIANCA CORRÊA DE FREITAS

Advogado : Dr. Leonardo Pereira Maurano

Requerido : DIGITECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Advogado : Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior



D E S P A C H O

Tendo em vista o acordo homologado (cfr. seq. 23), baixem-se os

autos à origem.


Publique-se.






ATUAL: E-ED



Advogada : Dra. Dora Aparecida Vieira


Embargado : JOSÉ RAIMUNDO SILVA SANTOS

Advogado : Dr. Paulo Henrique de Oliveira

D E S P A C H O







1; e





Publique-se.






Recorrente: CLARO S.A.


Advogado : Dr. Marco Aurélio Salles Pinheiro

Recorrente: MASTER BRASIL S.A.

Advogado : Dr. Luiz Flávio Valle Bastos

Recorrido : CLARO S.A.


Advogado : Dr. Marco Aurélio Salles Pinheiro

Recorrido : MARILUCIA DA PAIXÃO SILVA

Advogado : Dr. José Osvaldo da Silva

Recorrido : MASTER BRASIL S.A.

Advogado : Dr. Luiz Flávio Valle Bastos

D E S P A C H O

Tendo em vista o acordo homologado, baixem-se os autos à

origem.


Publique-se.





Processo Nº ED-RR-0001169-89.2011.5.09.0671Complemento Processo EletrônicoRecorrente KLABIN S.A.Advogado Dr. Robinson Neves Filho(OAB:


6930DF)Recorrido BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA,

TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃOAdvogado Dr. Douglas Bernardes Wayss(OAB:

37956PR)Recorrido DISONE ROBERTO KOSMA

STOCKLERAdvogada Dra. Daniela Cordeiro Pedroso(OAB:

24795PR)

Tendo em vista o acordo homologado, baixem-se os autos àorigem.À Coordenadoria de Recursos para providências.Publique-se.





22864MG)Recorrente MASTER BRASIL S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)Recorrido CLARO S.A.




Advogada Dra. Leila Azevedo Sette(OAB:22864MG)

Recorrido LUDMILA CAMPOS DA SILVAAdvogada Dra. Luci Alves dos Santos

Carvalho(OAB: 62156MG)Recorrido MASTER BRASIL S.A.Advogado Dr. Luiz Flávio Valle Bastos(OAB:

52529MG)




Processo Nº ED-ARR-0001534-46.2011.5.09.0671Complemento Processo EletrônicoRecorrente KLABIN S.A.Advogado Dr. Joaquim Miró(OAB: 15181PR)Advogado Dr. Leonardo Santana Caldas(OAB:


6930DF)Recorrido BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA,

TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Douglas Bernardes Wayss(OAB:37956PR)

Recorrido JÚLIO CÉSAR PEREIRA CHAVESAdvogada Dra. Daniela Cordeiro Pedroso(OAB:

24795PR)




Processo Nº E-RR-0055500-88.2006.5.02.0251Processo Nº E-RR-00555/2006-251-02-00.3

Complemento Processo EletrônicoRecorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRASAdvogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513DF)Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL - PETROSAdvogado Dr. Milton de Souza Coelho(OAB:

3809DF)Recorrido AIRTON JOSÉ GOMES BLANCO E

OUTROSAdvogado Dr. Mauro Lúcio Alonso Carneiro(OAB:

17410SP)

O pedido de desistência do recurso da PETROS ora formulado éato unilateral, independe de anuência do recorrido ou doslitisconsortes, conforme o art. 501 do CPC, e não necessita dehomologação, produzindo efeitos imediatos de acordo com o art.158 do CPC.Baixem imediatamente os autos à origem, tendo em vista que aReclamada PETROBRAS já procedeu à desistência do recurso

extraordinário por ela interposto em momento anterior.À Coordenadoria de Recursos para providências.Publique-se.



Processo Nº Ag-E-RR-0104100-30.2006.5.05.0002Processo Nº Ag-E-RR-01041/2006-002-05-00.2

Complemento Processo EletrônicoRecorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -


513DF)Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins(OAB:

55070RJ)Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -


513DF)Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins(OAB:

55070RJ)Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES

DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRODO ESTADO DA BAHIA

Advogada Dra. Soraya Bastos Costa Pinto(OAB:8858BA)

Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DESEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães(OAB:14517DF)

As Agravantes, Fundação Petrobras de Seguridade Social ePetróleo Brasileiro S/A - Petrobras, por meio das petiçõesprotocolizadas sob nº 131996-04/2013 e 98748-07/2014,respectivamente, requerem desistência dos recursos extraordináriosinterpostos.O pedido de desistência de recurso, como os ora formulados é atounilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes,conforme o art. 501 do CPC, e não necessita de homologação,produzindo efeitos imediatos, de acordo com o art. 158 do CPC.À Coordenadoria de Recursos para providências.Publique-se.



Processo Nº ED-RR-0122500-93.2009.5.05.0291Complemento Processo EletrônicoRecorrente JOSELIA MARIA DURAESAdvogado Dr. Abdenaculo Gabriel de Sousa

Filho(OAB: 9338BA)Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Anna Luiza Luna Montenegro(OAB:

22986BA)Recorrido CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL - PREVI

Advogado Dr. Guilherme de CastroBarcellos(OAB: 56630RS)

Consoante pedido de providência formulado pela Reclamante à seq.24 e 26, remeto o processo à CREC para proceder à expedição decertidão de trânsito em julgado com relação às parcelas deferidasna sentença e no acórdão regional (indenização por danos morais emateriais), com exceção dos honorários advocatícios, verba



devidamente impugnada pela Obreira em sede de recursoextraordinário e pendente de análise de admissibilidade peranteesta Vice-Presidência.Após, venham-me os autos conclusos.



Processo Nº ARE-0158040-34.2001.5.01.0021Processo Nº ARE-01580/2001-021-01-40.1

Complemento Processo EletrônicoRecorrente CÉSAR ARAÚJO DE MONTIELAdvogado Dr. Francisco Gregório da Silva(OAB:

66927RJ)Recorrido OPPORTRANS CONCESSÃO

METROVIÁRIA S.A.Advogado Dr. Eduardo Fontes Moreira(OAB:

78779RJ)Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609DF)

I) RELATÓRIOTrata-se de recurso extraordinário, amparado no art. 102, III, "a", daCF, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma doart. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema "sociedade de economiamista - dispensa imotivada - impossibilidade".O feito foi sobrestado.II) FUNDAMENTAÇÃOO Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência derepercussão geral - Tema 131 (despedida imotivada de empregadosde Empresa Pública) - da questão constitucional, nos autos do RE589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/08).Reconhecida a referida repercussão, procedeu-se ao julgamento demérito, decidindo a excelsa Corte pela imprescindibilidade demotivação da dispensa de empregados de empresas estatais queprestam serviços públicos. O "leading case" da questão foi assimementado:"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.D E M I S S Ã O I M O T I V A D A D E S E U S E M P R E G A D O S .IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DADISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregadospúblicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF,salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípiosda impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concursopublico, a dispensa do empregado de empresas públicas esociedades de economia mista que prestam serviços públicos deveser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios,observados no momento daquela admissão, sejam tambémrespeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato dedispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possívelquebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatalinvestido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinárioparcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar arescisão unilateral do contrato de trabalho". (RE 589998, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12/09/13). (grifonosso).O exame do andamento processual junto ao sítio eletrônico doSupremo Tribunal Federal indica a existência de recurso deembargos declaratórios aviados pela empregadora ainda pendentesde julgamento no qual se postula modulação dos efeitos.Nesse particular, ressalte-se que não houve qualquer exercício de

controle difuso de constitucionalidade de norma, tampouco foiaventada qualquer discussão acerca de competência material, oque já reduz substancialmente a possibilidade de modulação dosefeitos.Além disso, a existência de modulação no sentido de reconhecer anecessidade de motivação das dispensas sem justa causa apenas apartir do julgamento do leading case implicaria negativa do própriodireito de fundo àqueles que já possuem demanda em curso comcausa de pedir fundada na mesma premissa reconhecida pelaexcelsa Corte, qual seja, necessidade de fundamentação dasdispensas imotivadas em empresas estatais.Ademais, essa modulação geraria a preservação do patrimônioeconômico da entidade/ente integrante da Administração emdetrimento do direito do administrado, o qual, nesse caso, seconfunde com a figura do próprio empregado.Por último, o requerimento da recorrente Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos, quanto à modulação, foi restrito àinteressada nos seguintes termos: "seja provido o pedido demodulação dos efeitos da decisão, para que os efeitos econômicosnão atinjam as demissões efetivadas pela ECT antes do trânsito emjulgado deste processo, ou, subsidiariamente, para que os efeitoseconômicos não atinjam as demissões efetivadas pela ECT antesda publicação da OJ n° 247-II/SBDI-1/TST, dia 13/11/2007".Nesse contexto, dadas as peculiaridades do caso e consequenteextrema improbabilidade de modulação dos efeitos de forma aafetar outras empresas estatais, incide o art. 543-B, § 3º, do CPC:"Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursossobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas deUniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-losprejudicados ou retratar-se".III) CONCLUSÃODo exposto, determino o retorno dos autos ao Órgão prolator dadecisão recorrida, para os efeitos do art. 543-B, § 3º, do CPC.Publique-se.



Processo Nº AIRR-0219900-88.2007.5.02.0444Complemento Processo EletrônicoRecorrente COMPANHIA PIRATININGA DE

FORÇA E LUZAdvogado Dr. José Edgard da Cunha Bueno

Filho(OAB: 126504SP)Recorrido LETÍZIA BUGETTI TAVARESAdvogada Dra. Rosemeire de Jesus

Teixeira(OAB: 177209SP)




PROCESSO Nº TST-ARR-220600-46.2003.5.02.0463 - FASE

ATUAL: E-ED-ED






Embargante: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Advogado : Dr. Paulo Henrique de Oliveira

Embargado : OS MESMOS

D E S P A C H O







1; e





Publique-se.






Recorrente : VEMINAS CAMINHÕES LTDA.

Advogada : Dra. Renata Aparecida Ribeiro

Advogado : Dr. Carlos Eduardo Guimarães Vieira Martins

Recorrido : AD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Advogado : Dr. Mariela Juntolli

Recorrido : RAFAEL APARECIDO DE SOUZA

Advogado : Dr. Ulisverson Coutinho

D E S P A C H O

Tendo em vista o acordo homologado, baixem-se os autos à

origem.


Publique-se.





Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Despacho

Processo Nº E-ED-ED-RR-0002188-68.2010.5.22.0004Complemento Processo EletrônicoRelator Aloysio Corrêa da VeigaEmbargante CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado Dr. Rômulo dos Santos Lima(OAB:

8257PI)Embargante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS

FEDERAIS - FUNCEFAdvogado Dr. Luiz Antônio Muniz Machado(OAB:

750DF)Advogado Dr. Welson de Almeida Oliveira

Sousa(OAB: 8570PI)Embargado(a) IVONE ANDRADE DE CARVALHOAdvogado Dr. Luciana de Melo Castelo Branco

Freitas(OAB: 3180PI)

CIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROALOYSIO CORREA DA VEIGAPROCESSO Nº E-ED-ED-RR - 2188-68.2010.5.22.0004Embargante:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: Rômulodos Santos LimaEmbargante:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF Advogado: Luiz Antônio Muniz MachadoA d v o g a d o : W e l s o n d e A l m e i d a O l i v e i r a S o u s aEmbargado(a):IVONE ANDRADE DE CARVALHO Advogado:Luciana de Melo Castelo Branco FreitasDespacho em Petição nº 88659/2014Junte apenas, eis que ausente procuração do peticionante e dasubstabelecente nos autos. Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2014.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da VeigaMinistro Relator

Processo Nº E-RR-0038600-33.2009.5.04.0004Complemento Processo EletrônicoRelator Augusto César Leite de CarvalhoEmbargante PEDRINHO ZELANIR DOS SANTOSAdvogado Dr. Bruno Bressan(OAB: 19475RS)Embargado(a) COMPANHIA NACIONAL DE

ABASTECIMENTO - CONABAdvogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291DF)Embargado(a) PROTEVALE VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.

Junte-se as Petições 4958/2014-3 e 87237/2013-1.Determino à Secretaria da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais que providencie a retificação da autuação do presentefeito, para que, doravante, as intimações e publicações de interesseda embargante Companhia Nacional de Abastecimento - CONABsejam realizadas em nome do dr. Nilton Correia.Após, voltem conclusos.Publique-se.

Brasília, 09 de julho de 2014. Firmado por assinatura digital ( Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHOMinistro Relator

Processo Nº Ag-E-ED-RR-0074700-46.2008.5.05.0019Complemento Processo EletrônicoRelator Márcio Eurico Vitral Amaro



Agravante(s) MILTON ROBERTO BATISTA DASILVA

Advogado Dr. José Munzer Braide Filho(OAB:17290BA)

Agravado(s) ODONTO SYSTEM PLANOSODONTOLÓGICOS LTDA.

Advogada Dra. Juliana de Abreu Teixeira(OAB:13463CE)

Junte-se a petição de nº 144809/2014-2.ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. informaque "desiste dos embargos à execução apresentados nos autos ede quaisquer recursos existentes nos autos;", "requer que sejaliberado à reclamante o valor correspondente aos seus créditos,além de recolhidas as custas e contribuições previdenciárias dosaldo já depositado em juízo;" e "diante da quitação da presenteexecução, requer a extinção da presente ação e consequentearquivamento dos autos".Tendo em vista que o presente processo encontra-se em fase deAgravo interposto pela parte contrária, contra decisão que denegouseguimento aos seus Embargos, manifeste-se o Reclamante, oraAgravante, no prazo de cinco dias.Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2014.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral AmaroMinistro Relator

Processo Nº E-RR-0121140-98.2005.5.02.0016Processo Nº E-RR-01211/2005-016-02-40.1

Complemento Processo FísicoRelator José Roberto Freire PimentaEmbargante MARIA DE SOUZA CARMO SILVAAdvogado Dr. Carlos Roberto Gonçalves(OAB:

160278SP)Embargado(a) COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUIÇÃOAdvogado Dr. Estevão Tirone de Almeida

Castro(OAB: 242317SP)

MARIA DE SOUZA CARMO SILVAAdvogado : Dr. Carlos Roberto GonçalvesEmbargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃOAdvogado : Dr. Estevão Tirone de Almeida CastroEm face da petição protocolizada neste Tribunal sob o n.º 143049-00/2014, subscrita pelo Dr. Carlos Roberto Gonçalves pela qual aReclamante requer a desistência do recurso interposto, o Ex.moMinistro José Roberto Freire Pimenta, relator, exarou o seguintedespacho: "Homologo a desistência, regularmente formulada. ÀSecretaria para a adoção das providências pertinentes à respectivabaixa dos autos à origem, com os devidos registros de estilo.".

Brasília, 05 de agosto de 2014.DEJANIRA GREFF TEIXEIRA

Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Processo Nº AgR-E-Ag-RR-0266900-20.1996.5.02.0008Complemento Processo EletrônicoRelator Hugo Carlos ScheuermannAgravante(s) FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE

ANÁLISE DE DADOS - SEADEAdvogada Dra. Cleide Ramos(OAB: 241800SP)Agravado(s) NEUSA DAVID NARDOAdvogada Dra. Meire Lúcia Rodrigues

Cazumbá(OAB: 92832SP)

CIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANNPROCESSO Nº AgR-E-Ag-RR - 266900-20.1996.5.02.0008Agravante(s):FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DEDADOS - SEADE Advogado: Cleide RamosAgravado(s):NEUSA DAVID NARDO Advogado: Meire LúciaRodrigues CazumbáDespacho em Petição nº 153595/2014HCS/mcaComprove a reclamante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acondição prevista na Lei n.º 12.008/2009 para deferimento datramitação preferencial do feito.Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2014.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) HUGO CARLOS

SCHEUERMANN Ministro Relator

Processo Nº E-RR-0765500-61.2006.5.09.0009Complemento Processo FísicoRelator Aloysio Corrêa da VeigaEmbargante ALCOA ALUMÍNIO S.A.Advogada Dra. Solange Sampaio Clemente

França(OAB: 16957DF)Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB:

23465PR)Embargado(a) CEZAR NEGOZZEKYAdvogado Dr. Gabriel Yared Forte(OAB:

21626SC)

Pela petição protocolizada nesta Corte sob o nº TST-Pet-84337/2014-4, ALCOA ALUMÍNIO" S.A. requer a republicação doacórdão prolatado pela SBDI-1 no Processo n° TST-E-RR-765500-61.2006.5.09.0009, divulgado no DEJT do dia 14/4/2014, com aconsequente reabertura do prazo recursal.Alega que, não obstante várias tentativas de contato com aSecretaria da SBDI-1, não foi possível a disponibilização na páginado TST, na internet, do acórdão dos referidos embargos.Em consulta ao Sistema de Informações Judiciárias deste Tribunal,verifica-se que, efetivamente, não foi disponibilizada peça com ointeiro teor do acórdão proferido pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais no Processo n° TST-E-RR-765500-61.2006.5.09.0009.Ocorre que os dados lançados na consulta processual do sítio doTST constituem mero serviço informativo às partes, advogados e àsociedade em geral sobre a tramitação do processo no âmbito destaCorte.Tanto assim que do resul tado dessa pesquisa constaexpressamente que o "serviço tem caráter meramente informativo,portanto, sem cunho oficial".Significa dizer que eventual não disponibilização da íntegra dedecisão ou de acórdão para consulta na página do TST, na internet,mesmo por razões técnicas, não induz à ideia de vício de intimação.Com efeito, prescreve o artigo 236 do CPC que "No Distrito Federale nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitasas intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial."Extrai-se dos autos que o acórdão proferido pela SBDI-1 foidivulgado no DEJT de 14/4/2014 e considerado publicado no dia15/4/2014, nos termos da Lei n° 11.419/2006.De outro lado, vem à baila o disposto no artigo 7° do ATO n°342/SEJUD.GP, de 27 de julho de 2010, que regulamenta oprocesso judicial eletrônico nesta Corte, segundo o qual "Avisualização dos processos eletrônicos é um serviço disponível nositio do TST a advogados e procuradores, 'mediante cadastro, e,não possui efeito de intimação."



O artigo 10, a seu turno, preconiza que as secretarias dos órgãosjudicantes e a Coordenadoria de Recursos manterão, em suasdependências, terminais de computadores disponíveis paravisualização do processo eletrônico, sendo facultada a gravação daintegra do processo em dispositivo eletrônico.Do exposto, indefiro o requerimento.À Secretaria da SBDI-1 para o regular prosseguimento do feito.Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2014MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST

Processo Nº E-RR-2018700-96.2008.5.09.0013Complemento Processo FísicoRelator José Roberto Freire PimentaEmbargante FERNANDO RIBEIRO NEVESAdvogado Dr. Nasser Ahmad Allan(OAB:

28820PR)Embargado(a) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL - PREVI

Advogado Dr. Paulo Fernando Paz Alarcon(OAB:37007)

Embargado(a) BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Flávio Renato Fanchini

Terrasan(OAB: 227304SP)

FERNANDO RIBEIRO NEVESAdvogado : Dr. Nasser Ahmad AllanEmbargado : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL - PREVIAdvogado : Dr. Paulo Fernando Paz AlarconEmbargado : BANCO DO BRASIL S.A.Advogado : Dr. Flávio Renato Fanchini TerrasanEm face da petição protocolizada neste Tribunal sob o n.º 152199-00/2014, subscrita pelo Dr. Nasser Ahmad Allan, pela qual oReclamante requer a desistência do recurso interposto, o Ex.moMinistro José Roberto Freire Pimenta, relator, exarou o seguintedespacho: "Homologo a desistência, regularmente formulada. ÀSecretaria para a adoção das providências pertinentes à respectivabaixa dos autos à origem, com os devidos registros de estilo.".

Brasília, 05 de agosto de 2014.DEJANIRA GREFF TEIXEIRA

Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Processo Nº E-ED-RR-9950700-55.2006.5.09.0019Processo Nº E-ED-RR-99507/2006-019-09-00.1

Complemento Processo FísicoRelator Lelio Bentes CorrêaEmbargante GESSE MONARI GOMES BAESSAAdvogada Dra. Maria Zélia de Oliveira e

Oliveira(OAB: )Advogado Dr. Samira Calixto Peijo(OAB:

33320PR)Embargado(a) ITAÚ UNIBANCO S.A.Advogado Dr. Robinson Neves Filho(OAB:


6930DF)Advogado Dr. Manuel Antonio Teixeira Neto(OAB:

29032PR)

Pela petição protocolizada nesta Corte sob o nº TST-Pet-81455/2014.0, a embargante requer seja concedido novo prazorecursal, tendo em vista que não foi disponibilizado na página doTST, na internet, o inteiro teor do acórdão prolatado pela SBDI-1 no

Processo nº TST-E-RR-9950700-55.2006.09.0019, divulgado noDEJT de 14/4/2014.Em consulta processual no sítio do Tribunal, verifica-se que,efetivamente, não foi disponibilizada peça com o inteiro teor doacórdão proferido pela Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais no referido processo.Ocorre que os dados lançados na consulta processual do sítio doTST constituem mero serviço informativo às partes, advogados e àsociedade em geral sobre a tramitação do processo no âmbito destaCorte.Tanto assim que do resul tado dessa pesquisa constaexpressamente que o "serviço tem caráter meramente informativo,portanto, sem cunho oficial".Significa dizer que eventual não disponibilização da íntegra dedecisão ou de acórdão para consulta na página do TST, na internet,mesmo por razões técnicas, não induz à ideia de vício de intimação.Com efeito, prescreve o artigo 236 do CPC que "No Distrito Federale nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitasas intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial."Extrai-se dos autos que o acórdão proferido pela SBDI-1 foidivulgado no DEJT de 14/4/2014 e considerado publicado no dia15/4/2014, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (doc. seq. 53).De outro lado, vem à baila o disposto no artigo 7º do ATO nº342/SEJUD.GP, de 27 de julho de 2010, que regulamenta oprocesso judicial eletrônico nesta Corte, segundo o qual "Avisualização dos processos eletrônicos é um serviço disponível nosítio do TST a advogados e procuradores, mediante cadastro, e,não possui efeito de intimação."O artigo 10, a seu turno, preconiza que as secretarias dos órgãosjudicantes e a Coordenadoria de Recursos manterão, em suasdependências, terminais de computadores disponíveis paravisualização do processo eletrônico, sendo facultada a gravação daíntegra do processo em dispositivo eletrônico.Do exposto, indefiro o requerimento.À Secretaria da SBDI-1 para o regular prosseguimento do feito.Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2014.MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST

Secretaria da Subseção II de Dissídios IndividuaisDespacho

Processo Nº RO-0010353-74.2010.5.02.0000Complemento Processo EletrônicoRelator Douglas Alencar RodriguesRecorrente(s) BANCO DO BRASIL S.A.Advogado Dr. Karine Gonçalves Scarano(OAB:

258005SP)Recorrido(s) GLAUCIO GOMES NASCIMENTOAdvogado Dr. Roberto Pereira de Oliveira

Júnior(OAB: 170566SP)Recorrido(s) ELNE ADMINISTRAÇÃO E

PARTICIPAÇÃO S/C LTDA.Advogado Dr. Carlos Alberto Casseb(OAB:

84235SP)

Vistos etc.As contrarrazões oferecidas às fls. 1087/1091 não dizem respeitoao presente processo, referindo-se, na verdade, à reclamaçãotrabalhista nº 00026611620125020465, em trâmite na 5ª Vara doTrabalho de São Bernardo do Campo - SP.Destarte, retifique-se a atuação, a fim de que não constem como



recorridos Água das Rochas Ltda. e Alto da Serra Comércio eServiços Ltda. (fls. 1087/1091).Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2014.Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESMinistro Relator

PautaPauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do dia 12 de agosto de 2014às 09h00

Processo Nº RO-0000065-94.2013.5.08.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. CLÁUDIO MASCARENHAS

BRANDÃORECORRENTE(S) VALE S.A.Advogado DR. NILTON CORREIA(OAB: 1291DF)Advogado DR. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 15408PA)RECORRIDO(S) ADAILTON RIBEIRO DA SILVAAdvogado DR. RONEY FERREIRA DE

OLIVEIRA(OAB: 12442PA)AUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DOTRABALHO DE PARAUAPEBAS

Processo Nº RO-0000100-35.2011.5.22.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) MARIA DE FÁTIMA TRAJANOAdvogado DR. JOSÉ WILTON FERREIRA(OAB:

3071RN)RECORRIDO(S) HILTON SOUSA VIEIRAAUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DOTRABALHO DE TERESINA


BRANDÃORECORRENTE(S) LEONOR CORSO GUIMARÃES

OLIVEIRAAdvogado DR. JOSÉ LUIZ JABORANDY

RODRIGUES FILHO(OAB: 4811SE)RECORRIDO(S) BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

S.A. - BANESEAdvogada DRA. ÉRIKA CASSINELLI

PALMA(OAB: 189994SP)AUTORIDADECOATORA

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DOTRABALHO DE ARACAJU


BRANDÃORECORRENTE(S) ROBSON FERREIRA DA SILVAAdvogado DR. JULIANO ACIOLY FREIRE(OAB:

6564AL)RECORRIDO(S) CONTRATO CONSTRUÇÕES E

AVALIAÇÕES LTDA.Advogada DRA. CAROLINE MARIA PINHEIRO

AMORIM(OAB: 6557AL)Processo Nº RO-0000561-10.2013.5.05.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. DOUGLAS ALENCAR

RODRIGUESRECORRENTE(S) JOSE NEVES FILHOAdvogado DR. FLÁVIO RIBEIRO

MIRANDA(OAB: 20658BA)RECORRIDO(S) CLAUDIJANE BARBOSA DE CASTRO

BRITO

Advogado DR. PEDRO NEVES(OAB: 17041BA)AUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DOTRABALHO DE SALVADOR

Processo Nº RO-0000662-45.2011.5.04.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) JURITI ALIMENTOS LTDA.Advogada DRA. GISELIS DARCI KREMER(OAB:

20499SC)RECORRIDO(S) VILSON VILLI STEFANSCKIAdvogado DR. SANTO ONEI PUHL

MARTINI(OAB: 46008RS)Processo Nº AR-0000724-28.2013.5.00.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANNAUTOR(A) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPARAdvogado DR. MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:

16768PR)Advogado DR. DANIEL JIMENEZ

ORMIANIN(OAB: 46655PR)RÉU CARLOS ANTONIO BRUSAMOLINAdvogado DR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS

PASSOS(OAB: 1663DF)Advogada DRA. CHRISTHYANNE REGINA

BORTOLOTTO(OAB: 22813PR)Processo Nº RO-0001088-51.2011.5.15.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. CLÁUDIO MASCARENHAS

BRANDÃORECORRENTE(S) UNIÃO (PGU) E OUTRAProcurador DR. LUCIANO PEREIRA VIEIRA(OAB:

null)RECORRIDO(S) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULOProcurador DR. GISLAENE PLAÇA LOPES(OAB:

null)RECORRIDO(S) ADOLFO PINTO SOUZA JÚNIOR


BRANDÃORECORRENTE(S) PAULO GERALDO SILVAAdvogado DR. LUIZ FERNANDO DE

MELO(OAB: 5674RJ)RECORRIDO(S) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS

E ESGOTOS - CEDAEAdvogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 20283RJ)Processo Nº RO-0001655-82.2011.5.15.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) CRISCIÚMA COMPANHIA

COMERCIAL LTDA. E OUTROSAdvogado DR. LOURIVAL PIMENTEL(OAB:

154030SP)Advogado DR. KELLY REGINA CINELLI(OAB:

276571SP)RECORRIDO(S) JERÔNYMO CAMPOS DA ROCHARECORRIDO(S) JOSÉ MIGUEL BRAGA FERREIRARECORRIDO(S) CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E

MONTAGENS S.A. - CEMSAAUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DOTRABALHO DE PAULÍNIA

AUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DOTRABALHO DE PAULÍNIA

Processo Nº RO-0001823-13.2012.5.02.0000Complemento Processo Eletrônico



Relator MIN. CLÁUDIO MASCARENHASBRANDÃO

RECORRENTE(S) MARCELO LAZARINIAdvogado DR. VICTOR HUGO PEREIRA DE

LIMA CARVALHO XAVIER(OAB:223890SP)

RECORRIDO(S) EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado DR. SOLANGE SILVA NUNES(OAB:188235SP)

Processo Nº RO-0003363-72.2010.5.09.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.Advogado DR. FABRÍCIO SODRÉ

GONÇALVES(OAB: 53911PR)RECORRIDO(S) JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRAAdvogado DR. AMAURI ROBERTO BALAN(OAB:

14600PR)Processo Nº AR-0004303-18.2012.5.00.0000


SCHEUERMANNAUTOR(A) PLAY KIT PRESENTES LTDA - MEAdvogado DR. RODRIGO TREVISAN

FESTA(OAB: 216317SP)Advogado DR. VANESSA FALASCA(OAB:

219652SP)RÉU DAIANE MIRANDA VENTURINI


BRANDÃORECORRENTE(S) LUCÉLIA MORAES SIMÕESAdvogado DR. WAGNER EDUARDO ROCHA DA

CRUZ(OAB: 159991SP)RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.Advogado DR. RAFAEL CAMPOS

PEREIRA(OAB: 266077SP)Processo Nº RO-0004897-35.2010.5.06.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) EDSON CAVALCANTI VALENÇAAdvogado DR. JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA

TENÓRIO(OAB: 17256PE)RECORRIDO(S) CONDOMÍNIO DO SHOPPING

CENTER BOA VISTAAdvogado DR. PAULO AZEVEDO(OAB: 4568PE)

Processo Nº RO-0005024-81.2013.5.09.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) JORGE KOBIRAKIAdvogada DRA. GISLAINE CISKOSKI(OAB:

41606PR)RECORRIDO(S) PAULO ROGÉRIO PADIA DA LUZAdvogado DR. FLORINDO MARCOS

PEDRÃO(OAB: 19568PR)Processo Nº RO-0005247-34.2013.5.09.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. DOUGLAS ALENCAR

RODRIGUESRECORRENTE(S) EDSON BRITO DOS SANTOSAdvogado DR. LUCYANE LAFORGA FERRARI

CAETANO(OAB: 37212PR)RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S.A.Advogado DR. ROGÉRIO MÁRCIO BERALDI

BIQUETTE(OAB: 33562PR)Processo Nº RO-0006986-42.2010.5.02.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) JOSÉ GARCIA SANTOS E OUTRAAdvogado DR. JOÃO CARLOS BIAGINI(OAB:

74868SP)RECORRIDO(S) ESPÓLIO DE IZALTO MARQUES DE

AQUINOAdvogado DR. ROBERTO GUILHERME

WEICHSLER(OAB: 49362SP)RECORRIDO(S) CONDUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.AUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 34ª VARA DOTRABALHO DE SÃO PAULO

Processo Nº AgR-AR-0008144-84.2013.5.00.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. CLÁUDIO MASCARENHAS

BRANDÃOAGRAVANTE(S) ELISIO DOMINGO MARINAdvogado DR. ORLANDO CESAR JULIO(OAB:

10004MT)AGRAVADO(S) JOSE AUGUSTO CELLONI


BRANDÃORECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE GRAJAÚAdvogado DR. AMADEUS PEREIRA DA

SILVA(OAB: 4408MA)RECORRIDO(S) MARIA DIANA VIEIRA DE SOUSAAdvogado DR. JOÃO BATISTA SANTOS

GUARÁ(OAB: 2565MA)Processo Nº RO-0011300-09.2013.5.17.0000


BRANDÃORECORRENTE(S) WEG LINHARES EQUIPAMENTOS

ELÉTRICOS S.A.Advogado DR. RENATO GOUVÊA DOS

REIS(OAB: 278675SP)RECORRIDO(S) EDMAR DA SILVA SOUZAAUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA VARA DOTRABALHO DE LINHARES


BRANDÃORECORRENTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS

E ESGOTOS - CEDAEAdvogada DRA. CLÁUDIA BRUM MOTHÉ(OAB:

59931RJ)RECORRIDO(S) IPUGICAN DE SOUZA MARTINSAdvogado DR. BRUNO PERES(OAB: 152964RJ)RECORRIDO(S) MODESTO LACERDA PIMENTEL

Processo Nº AIRO-0012478-71.2012.5.01.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRAAGRAVANTE(S) REINALDO LOUREIRO ROCHAAdvogado DR. ADILSON MAGALHÃES DE

BRITO(OAB: 12111DF)AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.Advogada DRA. SOLANGE CÁSSIA DOS

SANTOS SILVA(OAB: 35023RJ)Processo Nº RO-0020267-06.2013.5.04.0000


BRANDÃORECORRENTE(S) SPRINGER CARRIER LTDA.Advogado DR. MÁRCIO LOUZADA

CARPENA(OAB: 46582RS)



RECORRIDO(S) ALEXANDRE DA SILVA VICENTEAUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DOTRABALHO DE CANOAS


BRANDÃORECORRENTE(S) BRASKEM S.A.Advogado DR. ROBERTO PIERRI

BERSCH(OAB: )RECORRIDO(S) JEFERSON PIRES DAS NEVESAdvogado DR. RICARDO LUIS CARDOSO(OAB:

74973RS)AUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA VARA DOTRABALHO DE TRIUNFO

Processo Nº RO-0027000-07.2011.5.13.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) MARIA LÚCIA FLORENTINO DOS

SANTOSAdvogado DR. JOÃO FERREIRA NETO(OAB:

5952PB)RECORRIDO(S) ESTADO DA PARAÍBAProcuradora DRA. ANÁLIA ARAÚJO DE MELO

MAIA(OAB: null)RECORRIDO(S) UNIÃO (PGF)


BRANDÃORECORRENTE(S) ALIOMAR BISPO DA SILVAAdvogado DR. SÉRGIO APARECIDO

MACÁRIO(OAB: 168093SP)RECORRIDO(S) UNICROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE PEÇAS INJETADAS LTDA. - EPPAdvogado DR. RAFAEL SIMON NAUER(OAB:

204847SP)Processo Nº RO-0052337-67.2012.5.02.0000


BRANDÃORECORRENTE(S) ITAÚ UNIBANCO S.A.Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO(OAB:

8067DF)Advogado DR. ESTEVÃO MALLET(OAB:

109014SP)RECORRIDO(S) ANTÔNIO RICARDO DA SILVEIRAAdvogado DR. JOÃO INÁCIO BATISTA

NETO(OAB: 107754SP)Processo Nº RO-0052900-44.2012.5.17.0000


BRANDÃORECORRENTE(S) ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO

BARBOZAAdvogado DR. MARCOS JOSÉ FERREIRA

VANZO(OAB: 14118ES)RECORRIDO(S) MARILENE CAMPONEZ - MEAdvogado DR. MISLENE DE FÁTIMA SILVA

ARAÚJO(OAB: 15514ES)AUTORIDADECOATORA

JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DOTRABALHO DE VITÓRIA

Processo Nº RO-0115200-06.2008.5.09.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) ADENILSON ALEXANDRE DA SILVAAdvogada DRA. ADRIANA MARIA HOPFER

BRITO ZILLI(OAB: 17112PR)

RECORRIDO(S) FUNBEP - FUNDO DE PENSÃOMULTIPATROCINADO E OUTROS

Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO(OAB:23465PR)

Processo Nº RO-0140700-43.2007.5.15.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) SANCHES PITANGUEIRAS

TRANSPORTES LTDA.Advogado DR. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA

SILVA(OAB: 165403SP)RECORRENTE(S) CÍCERO APARECIDO DA SILVAAdvogado DR. IBIRACI NAVARRO

MARTINS(OAB: 73003SP)RECORRIDO(S) OS MESMOS

Processo Nº RO-0220200-80.2009.5.01.0000Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) WILTON FERNANDES REISAdvogado DR. LUCIANA DA COSTA

PEREIRA(OAB: 151084RJ)RECORRIDO(S) SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA

DE VEÍCULOS LTDA.Advogado DR. PAULO RUBENS SOUZA

MÁXIMO FILHO(OAB: 81003RJ)Processo Nº RO-1015800-31.2007.5.02.0000

Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. EMMANOEL PEREIRARECORRENTE(S) INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES

KING'S PAINT LTDA.Advogado DR. FABIANE ALVES DE

ANDRADE(OAB: 294172SP)RECORRIDO(S) ALESSANDRO JOSÉ DE SANTANAAdvogado DR. VALDIR DOS PASSOS

ALMEIDA(OAB: 183501SP)

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nasessão a que se referem ficam automaticamente adiados para aspróximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

ADRIANA MEDEIROSSecretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Secretaria da Primeira TurmaDespacho

Processo Nº AIRR-0000805-75.2012.5.02.0381Complemento Processo EletrônicoRelator José Maria Quadros de AlencarAgravante(s) WAL MART BRASIL LTDA.Advogada Dra. Maria Helena Villela Autuori(OAB:

102684SP)Agravado(s) JOHNA DE SOUZA ALVESAdvogado Dr. Otávio Calvi(OAB: 106368SP)

Defere-se como requerido. Devolvam-se os autos.Publique-se.


JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCARDesembargador Convocado Relator

Processo Nº AIRR-0001100-06.2013.5.03.0105Complemento Processo EletrônicoRelator José Maria Quadros de AlencarAgravante(s) TELEMAR NORTE LESTE S.A.Advogado Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes

Filho(OAB: 59383MG)



Agravado(s) ARTHUR VAZ DE MELLOALVARENGA

Advogado Dr. Túlio Fantoni Soraggi Soares(OAB:112849MG)

Agravado(s) CONTAX S.A.Advogado Dr. Ricardo Almeida Marques

Mendonça(OAB: 132500MG)




Processo Nº AIRR-0001376-54.2011.5.04.0016Complemento Processo EletrônicoRelator Alexandre Teixeira de Freitas Bastos

CunhaAgravante(s) UNILEVER BRASIL LTDA.Advogado Dr. José Edgard da Cunha Bueno

Filho(OAB: 78691RS)Agravado(s) ROSINEI DORIZETE FERNANDES

DA SILVAAdvogado Dr. Jurandir José Mendel(OAB:

32832RS)Agravado(s) PEON ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL LTDA.Agravado(s) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS

EM GERAL LTDA. (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Anote e observe-se, ante o teor do que fora noticiado por meio dodocumento eletrônico Pet 155013/2014-1, recebido em 18/07/2014.Determino a suspensão processual por 10 dias, a fim de que sejaregularizado o patrocínio do agravado PEON RECURSOSHUMANOS LTDA.Publique-se.


ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHADesembargador Convocado Relator

Processo Nº AIRR-0001429-39.2010.5.15.0121Complemento Processo EletrônicoRelator José Maria Quadros de AlencarAgravante(s) J.B.H.L.Advogada Dra. Graziela Santos(OAB: 199647SP)Agravado(s) R.C.A.Advogada Dra. Alessandra Araújo dos

Santos(OAB: 146329SP)

Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está àdisposição na Unidade Publicadora

Processo Nº AIRR-0002370-07.2011.5.18.0012Complemento Processo EletrônicoRelator Walmir Oliveira da CostaAgravante(s) JOSÉ ATAÍDE DE SOUZA BARBOSAAdvogado Dr. João Herondino Pereira dos

Santos(OAB: 7381GO)Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAdvogado Dr. Rodrigo de Freitas Mundim Lobo

Rezende(OAB: 31792GO)

Trata-se de agravo contra a decisão monocrática deste Relator, pormeio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumentointerposto pelo reclamante, confirmando-se o juízo primeiro deinadmissibilidade do recurso de revista.

Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo.Satisfeitos os pressupostos formais atinentes à tempestividade e àrepresentação processual.Nas razões do agravo, o reclamante pede a reconsideração,sustentando que o agravo de instrumento demonstrou opreenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso derevista, previstos no art. 896 da CLT.Com efeito, infere-se que a matéria alusiva à integração a título degratificação de função comporta melhor exame.Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação previsto no art.236 do Regimento Interno do TST, RECONSIDERO a decisãoagravada e determino a reautuação do feito como agravo deinstrumento.À Secretaria da Primeira Turma, para as providências cabíveis.Após, voltem-me conclusos.Publique-se.


Walmir Oliveira da CostaMinistro Relator

Processo Nº AIRR-0002694-29.2011.5.02.0501Complemento Processo EletrônicoRelator José Maria Quadros de AlencarAgravante(s) FLORESTANA PAISAGISMO

CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.Advogado Dr. Ricardo André Zambo(OAB:

138476SP)Agravado(s) LUIZ FERNANDO MARINHOAdvogado Dr. VALTER DOS SANTOS

RODRIGUES(OAB: )




Processo Nº AIRR-0261600-77.2008.5.02.0066Complemento Processo EletrônicoRelator José Maria Quadros de AlencarAgravante(s) TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA

BRASIL S.A.Advogado Dr. Gustavo Antonio Feres

Paixão(OAB: 95502RJ)Agravado(s) VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)Advogada Dra. Sandra Regina Solla(OAB:

154631SP)Agravado(s) S.A. VIAÇÃO AÉREA

RIOGRANDENSE E OUTRASAdvogado Dr. José Roberto Zago(OAB:

98053SP)Agravado(s) IVONE GARBUIOAdvogado Dr. Ivan Victor Silva e Santos(OAB:

146318SP)Agravado(s) PLUNA LINEAS AÉREAS

URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMAAdvogado Dr. Pedro Paulo Gouvêa de

Magalhães(OAB: 44670RJ)Agravado(s) SERVIÇOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AÉREO S.A. - SATA






PautaPauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da 1ª Turma dodia 13 de agosto de 2014 às 09h00

Processo Nº AIRR-0000005-07.2013.5.02.0383Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANNAGRAVANTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO

BÁSICO DO ESTADO DE SÃOPAULO - SABESP

Advogado DR. APARECIDA HELENACHEDID(OAB: 67504SP)

AGRAVADO(S) ROBERTO GONÇALO SANTIAGOAdvogado DR. RENATO SIDNEI PÉRICO(OAB:

117476SP)AGRAVADO(S) SAENGE ENGENHARIA DE

SANEAMENTO E EDIFICAÇÕESLTDA.

Advogado DR. MAURÍCIO FLANK EJCHEL(OAB:135158SP)

Processo Nº AIRR-0000007-44.2010.5.01.0048Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANNAGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -

FIOCRUZProcuradora DRA. ROZANE DIAS DA SILVA(OAB:

null)AGRAVADO(S) MARISA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

EVANGELISTA DA SILVAAdvogado DR. JOÃO HENRIQUE SANTANA

TELLES(OAB: 122793RJ)AGRAVADO(S) TECHNO SERVICE CESSÃO DE

MÃO DE OBRA LTDA.Processo Nº AIRR-0000009-62.2010.5.15.0100


SCHEUERMANNAGRAVANTE(S) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Procurador DR. LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOSSANTOS(OAB: null)

AGRAVADO(S) REGINALDO SOARES DA SILVAAdvogado DR. EDUARDO DA SILVA

COSTA(OAB: 145084SP)AGRAVADO(S) ECG FERNANDES SEGURANÇA

Processo Nº AIRR-0000022-67.2012.5.15.0043Complemento Processo EletrônicoRelator DESEMB. ALEXANDRE TEIXEIRA DE

FREITAS BASTOSCUNHA(CONVOCADO)

AGRAVANTE(S) RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRAAdvogado DR. JOÃO HENRIQUE CREN

CHIMINAZZO(OAB: 222762SP)AGRAVADO(S) GUARANI FUTEBOL CLUBEAdvogado DR. AGOSTINHO ZECHIN

PEREIRA(OAB: 109727SP)Processo Nº AIRR-0000038-30.2011.5.04.0021

Complemento Processo EletrônicoRelator DESEMB. ALEXANDRE TEIXEIRA DE


AGRAVANTE(S) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOSMUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Advogada DRA. LUCIANE ARAÚJO DONASCIMENTO(OAB: 27338RS)

AGRAVADO(S) ROBERTO LODEIRO MÜLLERAdvogado DR. MÁRCIO TARTA(OAB: 41731RS)



AGRAVANTE(S) ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICAMALHA PAULISTA S.A.

Advogado DR. RAFAEL AMANCIO DELIMA(OAB: 227708SP)

AGRAVADO(S) DANIEL CÂNDIDO DA SILVAAdvogado DR. ALEXANDRE RAMOS

PAIXÃO(OAB: 249673SP)AGRAVADO(S) C.O.S. - EMERGENCIAL

INTERMEDIAÇÃO EAGENCIAMENTO LTDA.

Processo Nº AIRR-0000042-96.2011.5.01.0491Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTAAGRAVANTE(S) JOSÉ LUIZ BASÍLIOAdvogado DR. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

APOLINÁRIO(OAB: 143825RJ)AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE MAGÉProcurador DR. ALEX K. BEZERRA PORTO DE

FARIAS(OAB: null)AGRAVADO(S) MKM CONSTRUTORA COMÉRCIO E

SERVIÇOS LTDA.Advogado DR. AGUINALDO PRUDENCIO DOS

SANTOS JUNIOR(OAB: 143714RJ)Processo Nº AIRR-0000053-62.2013.5.10.0861


SCHEUERMANNAGRAVANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DE

COLONIZAÇÃO E REFORMAAGRÁRIA - INCRA

Procurador DR. BRUNO ROBERTO MACIELCUNHA DE MARIA(OAB: null)

AGRAVADO(S) SAMUEL MARTINS SILVEIRAAdvogado DR. ANTONIA FABIANA MONTEIRO

COSTA(OAB: 10776PA)AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS

LIBERAIS DO VALE DO ARAGUAIA -COOPVAG

Advogado DR. FRANCISCO JOSÉ SOUSABORGES(OAB: 413TO)

Processo Nº AIRR-0000090-37.2012.5.04.0103Complemento Processo EletrônicoRelator MIN. LELIO BENTES CORRÊAAGRAVANTE(S) SERVIÇO AUTÔNOMO DE

SANEAMENTO DE PELOTAS -SANEP

Procuradora DRA. SIMONE GODOYDOUBRAWA(OAB: null)

AGRAVADO(S) LUIZ AUGUSTO PEREIRACASTANHO

Advogado DR. CARLOS GILBERTOGODOY(OAB: 10366RS)



AGRAVANTE(S) PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.Advogada DRA. KELMA PORTUGAL MARQUES

FERREIRA TRAWITZKI(OAB:90622SP)

AGRAVADO(S) JOÃO VIANA DE MATOSAdvogado DR. IGOR MAUAD ROCHA(OAB:

268069SP)


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