DIÁRIO DA JUSTIÇA · outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir...

EDITAL N 01/2011 MEMORIAL DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE SERGIPE DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, sexta -feira, 04 de novembro de 2011. N 3421

Presidente - Des. Jos Alves Neto Vice-Presidente - Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Corregedor-Geral - Des. Netnio Bezerra Machado Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Geni Silveira Schuster Procurador-Geral de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Jos Alves Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Suplentes Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des Geni Silveira Schuster Procurador-Geral de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Des Geni Silveira Schuster Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Orlando Rochadel Moreira Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Meline Camargo Matiotti (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto

Procuradores de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Bruno Matos de Souza (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretria Judiciria SubsecretrioBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel. Bruno Matos de Souza

GRUPO I Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva

GRUPO III Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO II Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO III Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IV Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezrio Siqueira Neto

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar n 88, de 30 de outubro de 2003, combinado com o art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justia, atravs do Memorial do Poder Judicirio/MPJS, torna pblico o presente edital de seleo de trabalhos cientficos para publicao impressa na Revista do Memorial do Poder Judicirio de Sergipe n 2, 2012. Revista cientfica do MPJS, nos termos aqui estabelecidos.

1 - OBJETO 1.1 - O presente edital destina-se a disciplinar a publicao da Revista do Memorial do Poder Judicirio de Sergipe, n 2; ISSN-2179-8109, janeiro/dezembro de 2012. 2 - FINALIDADE 2.1 - A Revista do Memorial do Poder Judicirio de Sergipe, n 2. Revista cientfica que se caracteriza como uma revista interdisciplinar, ser publicada anualmente com a finalidade de divulgar trabalhos inditos, de carter terico ou aplicado, no mbito da rea de conhecimento das Cincias Humanas (Histria, Geografia, Arqueologia, Antropologia e Cincias Sociais), Cincias Sociais aplicadas (Direito e Museologia), Arquitetura e Urbanismo. 2.2 - Sero aceitos estudos em forma de artigos, resenhas e edies de manuscritos desenvolvidas por pesquisadores, professores, profissionais e estudantes de cursos de graduao e ps-graduao. 2.3 - So objetivos da Revista do Memorial do Poder Judicirio: I - Incentivar a produo intelectual e cientfica; II - Desenvolver e estimular o dilogo intelectual entre pesquisadores que atuam em diferentes regies do pas, bem como, fomentar a interlocuo entre distintas reas da humanidade, focando na publicao de trabalhos sobre o Nordeste, especialmente sobre o Estado de Sergipe. 3 - DAS INSCRIES 3.1 - As inscries de trabalhos ocorrero no perodo de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2011, conforme cronograma no item 6. 3.2 - Os trabalhos podero ser enviados em envelope lacrado para o endereo abaixo: MEMORIAL DO PODER JUDICIRIO DE SERGIPE Palcio Slvio Romero, Praa Olmpio Campos, n 417, Bairro Centro Aracaju - Sergipe CEP: 49.080-010 Tel. (79) 3213-0219 / 0771. Ou atravs do e-mail: [email protected] Informaes: www.tjse.jus.br/memorial 4 - INSTRUES PARA SUBMISSO DE TRABALHOS 4.1 - Os trabalhos enviados, via correio, devem ser gravados em CD com 02(duas) vias impressas (papel tamanho A4), das quais uma no exibir os dados de identificao do autor. O programa utilizado deve ser compatvel com o Word for Windows 97-2003. 4.2 - Os trabalhos enviados, via e-mail, devem ser encaminhados em dois arquivos: 01(um) em extenso PDF, com a identificao do autor, e outro em formato Word for Windows 97-2003, sem identificao. 4.3 - Em uma folha/arquivo separada, deve constar os dados do autor (nome completo, filiao institucional, titulao acadmica, nmero de telefone de contato, endereo eletrnico e endereo para correspondncia). 4.4 - Os artigos devem ter a extenso de 15 a 25 laudas, digitadas em fonte Times New Roman 12, com espao entre linhas 1,5. As margens: superior e inferior (2,5 cm); esquerda (3,0 cm) e direita (2,5 cm). Devem ser acompanhados, alm do resumo e 03 (trs) palavras-chave, do ttulo em ingls, do abstract (ingls) 03(trs) keywords (ingls). O resumo e o abstract devem ter no mximo 10(dez) linhas; 4.5 - As citaes de mais de trs linhas devero ser feitas em destaque, com fonte 11 e espao simples entre as linhas. As notas devem ser colocadas no rodap do texto (tamanho da fonte: 10), podendo constar de referncias bibliogrficas e/ou de notas explicativas, colocar recuo para direita de 4cm. 4.6 - As referncias bibliogrficas devero obedecer seguinte normatizao (NBR 6023): SOBRENOME, Nome. Ttulo do livro em itlico: subttulo. Traduo. Edio. Cidade: Editora, ano, p. ou pp; SOBRENOME, Nome. Ttulo do captulo ou parte do livro. In: Ttulo do livro em itlico. Traduo. Edio. Cidade: Editora, ano, p. x-y; SOBRENOME, Nome. Ttulo do artigo. Ttulo do peridico em itlico. Cidade: Editora, vol., fascculo, p. x-y, ano. 4.7 - As resenhas devero ter no mximo 05 laudas, com 03(trs) palavras-chave e 03(trs) keywords, alm do ttulo em portugus e ingls. Fontes e margens seguem as mesmas normas dos artigos. Devem referir-se a livros que abordem temtica relativa ao Nordeste, publicado nos ltimos 3(trs) anos. 4.8 - As Edies de Manuscritos seguiro as normas especificadas para os artigos. 5 - AVALIAO 5.1 - Os trabalhos sero submetidos a avaliao de um parecerista com experincia reconhecida (especialistas, mestres e doutores). Os dados dos avaliadores sero mantidos em sigilo, bem como, o nome dos autores dos trabalhos, como forma de garantir a imparcialidade, assegurando a Avaliao Cega por Pares. 5.2 - Os critrios que embasaro a anlise sero: a) relevncia cientfica, b) originalidade, c) conciso e clareza nos textos apresentados. 5.3 - O resultado das avaliaes podem ser de trs tipos: a) aceito na ntegra, sem restries; b) aceito na ntegra, com algumas alteraes. c) rejeitado - no aprovado para publicao; 5.4 - Pequenas alteraes no texto podero ser feitas pelo Conselho Editorial da Revista do Memorial do Poder Judicirio, aps anlise do Conselho Consultivo. Quando forem necessrias modificaes substanciais, o autor ser notificado e encarregado de faz-las, devolvendo o trabalho reformulado no prazo mximo de 10 (dez) dias. 6 - CRONOGRAMA Os trabalhos devem ser submetidos dentro dos prazos indicados abaixo:

7 - RESULTADO DO JULGAMENTO 7.1 - A relao dos trabalhos aprovados para publicao conforme Edital ser divulgada na pgina eletrnica do Memorial do Poder Judicirio de Sergipe, disponvel no endereo eletrnico (http://www.tjse.jus.br/memorial/), de acordo com o cronograma do item 6. 8 - DISPOSIES FINAIS 8.1 - A responsabilidade da correo normativa e gramatical do texto de inteira responsabilidade do autor. Caso necessrio, o Conselho Editorial pode apontar falhas ou fazer alteraes nos originais; 8.2 - Os originais dos trabalhos no sero devolvidos. Os autores recebero dois exemplares da Revista; 8.3 - As situaes no previstas neste edital sero dirimidas e deliberadas pelo Conselho Editorial da Revista do Memorial do Poder Judicirio.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: P O R T A R I A S N 119/2011 - GP 3 - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio acadmica de Direito Jaqueline de Jesus Santos , pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso, com lotao na Comarca de Tobias Barreto, tendo em vista que a acadmica apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, conforme dispe o Enunciado Administrativo n07/2008, deste Conselho. N 120/2011 - GP 3 - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio acadmica de Direito Nazar de Arajo Filho , pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso, com lotao na Comarca de Tobias Barreto, tendo em vista que a acadmica apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, conforme dispe o Enunciado Administrativo n 07/2008, deste Conselho. N 887/2011 - GP 5 - Designa Gustavo Henrique dos Santos Guimares , Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Arau, para substituir Gizelly Fabrine Guimares de Oliveira , Assessora de Juiz dessa Comarca, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a contar de 03 de outubro de 2011, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de

Eventos Datas Lanamento do Edital 03 de novembro de 2011 Data limite para inscries 20 de dezembro de 2011 Seleo dos trabalhos pelo Conselho Consultivo 06 de janeiro de 2012 a 12 de fevereiro de 2012 Divulgao dos Resultados 29 de fevereiro de 2012 Data Limite para a Publicao da Revista 28 de junho de 2012

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outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharel em Direito. N 889/2011 - GP 5 - Designa Dra. Elvira Maria de Almeida Silva , Juza de Direito da 18 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, para presidir o casamento de Cleber Dirceu Cidni Caetano e Caroline Ribeiro Villar, em substituio a Dra. Maria de Ftima Ferreira de Barros, Juza de Direito no exerccio da 6 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 11 de novembro de 2011. N 890/2011 - GP 5 - Designa Dr. Aldo de Albuquerque Melo , Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, para presidir o casamento de Yuri Alberto Melo Montalvo e Shirley Fontes Souza, em substituio a Dra. Maria de Ftima Ferreira de Barros, Juza de Direito no exerccio da 6 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 11 de novembro de 2011. N 893/2011 - GP 5 - Designa Simone Vasconcelos Silva , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Umbaba, para substituir Maria Manuela Mattos dos Santos Oliveira , Assessora de Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de Lagarto, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licena maternidade, no perodo de 29 de outubro a 27 de dezembro de 2011, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharela em Direito. N 894/2011 - GP 5 - Designa Alex Tony Santos , Tcnico Judicirio, lotado na 5 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju, para substituir Danilo Caetano Silva Costa , Supervisor dos Fruns Integrados I, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 10 de outubro de 2011, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo. N 262/2011 - GP 7 - Atribui gratificao de atividade externa servidora Ins Virgnia Resende Dsea , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Ribeirpolis, em face do afastamento de Carlos Alberto Lima , Oficial de Justia, no desempenho da atividade de avaliao e execuo de mandados nessa Comarca, por motivo de gozo de licena prmio, pelo perodo de trinta dias, a contar de 20 de outubro de 2011, bem como ser portadora de diploma de nvel superior. N 264/2011 - GP 7 - Atribuir, em carter excepcional, gratificao de atividade externa ao servidor Hebert Carvalho Santos , Tcnico Judicirio, lotado na 2 Vara Cvel da Comarca de Lagarto, em face do afastamento de Raimunda Santana de Morais Viana , Oficial de Justia, no desempenho da atividade de avaliao e execuo de mandados nessa Comarca, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 1 de novembro de 2011.

Aracaju/SE, 4 de novembro de 2011.

DES. JOS ALVES NETO , Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s , na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no men u Publicaes.

O DESEMBARGADOR NETNIO BEZERRA MACHADO , Corregedor-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

PORTARIA N 567/2011 - DESIGNA a DRA. CLUDIA DO ESPRITO SANTO , Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 19 de novembro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 1 Vara Cvel e Criminal da Comarca de Tobias Barreto/SE. PORTARIA N 568/2011 - REVOGA a contar de 20 de novembro do corrente ano a Portaria n. 0559/2011 que designou a DRA. RICA MAGRI MILANI , Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 30 de novembro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da Comarca de Laranjeiras/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 569/2011 - DESIGNA a DRA. RICA MAGRI MILANI , Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 3 a 5 de novembro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Vara Criminal da Comarca de So Cristvo/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 570/2011 - DESIGNA o DR. OTVIO AUGUSTO BASTOS ABDALA , Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 6 de novembro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Comarca de Cristinpolis/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 571/2011 - DESIGNA o DR. GUILHERME DIAMANTINO DE O. WEBER , Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 14 de novembro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Publique-se. Registre-se.


DES. NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da Justia.

EDITAL PARA PROMOO

Objetivo: tornar pblico, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 03 (trs) dias , a contar da publicao deste no Dirio da Justia, que se acha vago, para ser provido por PROMOO, pelo critrio de antiguidade , o Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Ent rncia Final de Lagarto .


BELA. IVANA ROCHA MELO REZENDE, Secretria Judiciria.

PUBLICAO DO TRIBUNAL PLENO

CORREGEDORIA

P O R T A R I A S

SECRETARIA JUDICIRIA

EDITAIS

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAO

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MANDADO DE INJUNO NO. ACORDO........: 15143/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011107108 NO. DO FEITO.......: 0018/2011 RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE.........: GENIVALDO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO...........: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO..........: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA EMENTA :

MANDADO DE INJUNO - APOSENTADORIA ESPECIAL POR EX ERCCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE - PRELIMINARES - DESNECESSIDADE DE FORMAO DE LITISCONSRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE SERGIPE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA F IGURAR NO PLO PASSIVO DA DEMANDA - INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 61, 1, II C DA CONSTITUIO FEDERAL E ARTIGO 61, INCISO IV DA CONSTITUIO ESTADUAL, BEM COMO ARTIGO 24, 3 DA CF - IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO - INEXISTNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMI NISTRADOR - INPCIA DA INICIAL INEXISTENTE - REJEIO DAS PRELIMINARES - MRITO - EXISTNCIA DE MORA LEGISLATIVA EM EDITAR LEI QUE DI SCIPLINE A APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE - PRECEDENTES DO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIA - APLICAO DO ARTIGO 57 E 58 DA LEI 8.213/91 - CONCESSO PARCIAL DA ORDEM - D ECISO UNNIME.

CONCLUSO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIAL A ORDEM , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

CONFLITO DE JURISDIO (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDO........: 15137/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010106546 NO. DO FEITO.......: 0038/2010 PROCEDNCIA........: 2 VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE.........: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIM DE N SRA DO SOCORRO SUSCITADO..........: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO EMENTA : CONFLITO DE JURISDIO - JUZOS CRIMINAIS DE IGUAL COMPETNCIA - HOMOLOGAO DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE PELO JU ZO SUSCITADO - PREVENO CARACTERIZADA - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR A COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO, PELA SUPOSTA PRTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 140 DO CDIGO PENAL BRAS ILEIRO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE TRIBUNAL PLENO, POR UNANIM IDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUZO SUSCITADO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE INJUNO NO. ACORDO........: 15141/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011107101 NO. DO FEITO.......: 0011/2011 RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE.........: MARIA DA CONCEIO PINTO LEITE FRANCO ADVOGADO...........: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO..........: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE EMENTA : MANDADO DE INJUNO - APOSENTADORIA ESPECIAL POR EX ERCCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE - PRELIMINARES - DESNECESSIDADE DE FORMAO DE LITISCONSRCIO PASSIVO COM O SERGIPEPREVIDENCIA - MERO RGO EXECUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO DA DEMANDA - INTELIGNCIA D OS ARTIGOS 61, 1, II C DA CONSTITUIO FEDERAL E ARTIGO 61, INCISO IV DA CONSTITUIO ESTADUAL, BEM COMO ARTIGO 24, 3 DA C F - REJEIO DAS PRELIMINARES - MRITO - RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA PARA EDIO DA LEI QUE DISCIPLINA A APOSENTADORIA E SPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIA - APLICAO DO ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91 - CONCESSO PARCIAL DA ORDEM - D ECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONST ANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDO........: 15138/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010108860 NO. DO FEITO.......: 0075/2010 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE.........: JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA CIVEL DE ARACAJU SUSCITADO..........: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE ARACAJU

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EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. TRIBUTRIO E PROC ESSUAL. REUNIO SUPERVENIENTE DE VRIAS EXECUES F ISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ . EXECUES QUE NO SE ENCONTRAM EM FASE PROCESSUAL ANLOGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA NO CASO CONCRETO. COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO. - A REUNIO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR, POR CONVENINCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUO, NO S TERMOS DO ART. 28 DA LEI 6.830/80, UMA FACULDAD E OUTORGADA AO JUIZ, E NO UM DEVER. (PRECEDENTES: RESP 1125387/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08/09/2009 ) - A CUMULAO DE DEMANDAS EXECUTIVAS MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, OBJETIV ANDO A PRTICA DE ATOS NICOS QUE APROVEITEM A MAIS DE UM PROCESSO EXECUTIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 573 DO CPC C/C ART. 28, DA LEI 6.830/ 80, QUAIS SEJAM: (I) IDENTIDADE DAS PARTES NOS FEITOS A SEREM REUNIDOS; (II) REQUER IMENTO DE PELO MENOS UMA DAS PARTES (PRECEDENTE: RE SP 217948/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 02/05/2000) ; (III) ESTAREM OS FEITOS EM FASES PROCESSUAIS ANLOGAS; (IV) COMPET NCIA DO JUZO. (RESP 1158766/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEO, JULGADO EM 08/09/2010, DJE 22/09/2010). - COMPULSANDO O PRESEN TE FEITO, DEPREENDE-SE COMO ATENDIDOS TRS DOS REQUISITOS: TODAS AS AES DE EX ECUO EM ESTUDO POSSUEM AS MESMAS PARTES (MUNICIO DE ARACAJU X SOCEL CONSTRUES LTDA); HOUVE REQUERIMENTO DE PELO MENOS UMA DAS PARTES, IN CASU, DO MUNICPIO DE ARACAJU; O JUZO DA 18 VARA CVEL DETM COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS FEITOS. ACONTECE QUE NO TOCANTE AO QUARTO REQUISITO , QUAL SEJA, ESTAREM OS FEITOS EM FASES PROCESSUAIS ANLOGAS, NO SE TEM COMO ATENDIDO. ENQUANTO NA PRESENTE EXECUO FISCA L AINDA NO OCORREU A CITAO DA EMPRESA EXECUTADA, GUISA DE EXEMPLO, A EXECUO FISCAL N 200111801259 J SE ENCONTRA EM GRAU DE APELAO, CONSOANTE ACURADA CONSULTA PROCESSUAL FORMULADO JUN TO AO SITE DESTE TRIBUNAL. O PROCESSO N 200411801263 TAMBM SE ENCONTRA EM FASE PROCESSUAL DISTINTA, ESTANDO INCLU SIVE ARQUIVADO. - POR CONTA DISSO, NO CASO ESPECFICO DOS AUTOS, NO SE REVELA POSSVEL ATENDIMENTO DO PLEITO DA FAZENDA P BLICA EXEQUENTE DE REUNIO DAS EXECUES FISCAIS EM ANLISE, EIS QUE A CUMULAO DE DEMANDAS EXECUTIVAS, NOS MOLDES DO ART . 28 DA LEI 6.830/80, MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSU AL, OBJETIVANDO A PRTICA DE ATOS NICOS QUE APROVEITEM A MAIS DE UM PROCESSO EXECUTIVO. CONCLUSO: VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA DE N 0075/2010, ACORDAM OS MEMBROS DESTE TRIBUNAL, EM SUA COMPOSIO PLENA, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO DA 3 VARA CVEL DA COMARCA DE ARACAJU PARA PROCESSAR O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

MANDADO DE INJUNO NO. ACORDO........: 15142/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011107104 NO. DO FEITO.......: 0014/2011 RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE.........: VERA LUCIA BATISTA SANTOS ADVOGADO...........: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO..........: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA EMENTA : MANDADO DE INJUNO - APOSENTADORIA ESPECIAL POR EX ERCCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE - PRELIMINARES - DESNECESSIDADE DE FORMAO DE LITISCONSRCIO PASSIVO COM O SERGIPEPREVIDENCIA - MERO RGO EXECUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO DA DEMANDA - INTELIGNCIA D OS ARTIGOS 61, 1, II C DA CONSTITUIO FEDERAL E ARTIGO 61, INCISO IV DA CONSTITUIO ESTADUAL, BEM COMO ARTIGO 24, 3 DA C F - REJEIO DAS PRELIMINARES - MRITO - EXISTNCIA DE MORA LEGISLATIVA EM EDITAR LEI QUE DISCIPLINE A APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIA - APLICAO DO ARTIGO 57 E 58 DA L EI 8.213/91 - CONCESSO PARCIAL DA ORDEM - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONST ANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE INJUNO NO. ACORDO........: 15139/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011107107 NO. DO FEITO.......: 0017/2011 RELATOR............: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE.........: JOSEFA LUSIMIRA DE CARVALHO ADVOGADO...........: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO..........: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA IMPETRADO..........: SERGIPEPREVIDENCIA ADVOGADO...........: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA NUNES - OAB: 855/SE EMENTA : MANDADO DE INJUNO. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE PASS IVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO E NECESSIDADE DE FORMAO DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO COM AUTARQUIA PREVIDENCIRIA. REJEITADAS. USURPAO DE COMPETNCI A DO STF. NO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSNCIA DE PR EVISO NA LEGISLAO ESTADUAL. MORA LEGISLATIVA CON FIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAO LEGISLATIVA. DIREITO ASSEGURADO DE AC ORDO COM A NOVA ORIENTAO DA JURISPRUDNCIA DA EXC ELSA CORTE. 1 - DAS PRELIMINARES. 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POIS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PARTE LEGITIMA PARA INTEGRAR O PLO PASSIVO DO PRESENTE MANDADO DE INJUNO, POIS QUE M DETM COMPETNCIA PRIVATIVA PARA INICIATIVA DE LE I COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORE S PBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART.61, IV DA C ONSTITUIO DO ESTADO DE SERGIPE. REJEITADA. 1.2 - AFASTADA TAMBM A PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JUR DICO, POIS CEDIO QUE O MANDADO DE INJUNO, FOI INTRODUZIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURDICO POR OCASI O DA PROMULGAO DA CF/88 NO INCISO LXXI DO SEU AR TIGO 5, E POSSUI A FINALIDADE PRECPUA DE SUPRIR A OMISSO LEGISLATIVA . 1.3. NO ASSISTE RAZO AUTORIDADE IMPETRADA, AO ALEGAR A AUSNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONDUZA AO INDEFERIMENTO LIMIN ARMENTE DA PETIO INICIAL DA REFERIDA AO CONSTIT UCIONAL, NOS TERMOS DO ART.10 DA LEI 12.016/2009, POIS VISLUMBRO A EXIS TNCIA DE DOCUMENTOS APTOS E SUFICIENTES A COMPROVA R AS ALEGAES ADUZIDAS PELA IMPETRANTE, OS QUAIS, RESSALTA- SE FORAM DEVIDAMENTE INSTRUDOS NO MOMENTO DA IMPET RAO DA REFERIDA AO CONSTITUCIONAL. 2. MRITO. RECONHECIDA OMISSO LE GISLATIVA EM RAZO DA LEI COMPLEMENTAR A DEFINIR AS CONDIES PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DA PRESTAO DE SERVIO INSALUBRE, TEM ESTE ASSEGURADO O SEU DIREITO ATRAVS DA APLICAO SUPLETIVA DO ART.57 DA LEI FED ERAL N 8.213/91, REFERENTE AO REGIME GERAL DA PREVIDNCIA. PRECEDENTES DO STF E TJ/SE. MANDADO DE INJUNO, ORDEM CONCEDIDA PARCI ALMENTE, NO SENTIDO DE COMUNICAR A MORA AUTORIDAD E COMPETENTE E DETERMINAR A APLICAO NO, QUE COUBER, DO ART.57 DA LEI N 8.213/91.DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, EM S ESSO PLENRIA E, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, CONCESSO PARCIAL DA ORDEM PLEITEA DA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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MANDADO DE SEGURANA NO. ACORDO........: 15144/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010108813 NO. DO FEITO.......: 0188/2010 RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO IMPETRANTE.........: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL IMPETRADO..........: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DE ARACAJU EMENTA : MANDADO DE SEGURANA - CONVERSO DE PRISO PREVENTI VA EM PRISO DOMICILIAR - PRELIMINARES DE INCOMPETNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAO DA VIA ELEITA REJEITADAS - MRITO - COMPETNCIA DO JUZO DA 7 VARA CRIMINAL CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - RU ADVOGADO INSCRITO NA OAB - INEXISTNCIA DE SALA DO ESTADO MAIOR -TRANSFORMAO EM PRISO DOMICILIAR - ARTIGO 7, INC ISO V DO ESTATUTO DA OAB - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENUNCIADO CUSTODIADO EM CELA IN DIVIDUAL E CONDIGNA SEGUNDO INFORMAES DO DESIPE - AUSNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO DA CONVERSO EM PRISO DOMICILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANA CONCEDIDA - DE CISO POR UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA: BEL(A) CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD BEL(A) LEO PERES KRAFT BEL(A) MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO BEL(A) MARIA DA CONCEICAO VIEIRA NUNES ARACAJU/SE, 3 DE NOVEMBRO DE 2011. BELA. IVANA ROCHA MELO REZENDE, Secretria Judiciria.

PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA CMARA CVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 10/11/2011, S 08H30MIN

1 - AO RESCISRIA - CAM. CIV. REUNIDAS (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0011/2008 NO. PROCESSO - 2008602405 3A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - 19 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO AUTOR - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE REU - VIVIANE FREITAS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - SVETLANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MERIELE DOS SANTOS BOMFIM ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - JANE MARY GOMES DE JESUS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - DUCILENE ELOY DA SILVA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - FLAVIA LIMA MARINHO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - EDILEIDE SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - SANDRA LUIZA COSTA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ILKA SANTOS GOMES ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ADRIANA MARTINS DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ELIANE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ELISANGELA BONIFACIO NASCIMENTO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARIA CARMELIA DE ARAGAO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MERCIA DOS SANTO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - NOELMA LIMA MARINHO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - SIMONE HORA NONATO DELFINO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - JOSEFA DE FATIMA FEITOSA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ELANDIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ADRIANA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE

CMARAS CVEIS REUNIDAS - PAUTA

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REU - CANDIDA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - GILVANICE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - GIOVANA CELI SANTOS BRAZ ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - KATIA DOS ANJOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARCIA NUNES BEZERRA D. AGNOL ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ELIANE ALVES COSTA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARIA EDVANIA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARLA ADRIANA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MIRTHS CERISE SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - SIMONE FEITOSA LINHARES ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - KELY REGINA PENTEADO DE SOUZA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - EDENIA RAMOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARIA SUELY SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - KATIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ROSANA LIMA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - WALDINETE BRITO SANTOS TELES ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - FLAVIA REGINA FARIAS RAMOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ANA ANGELICA MORAIS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - JOANA CELIA DE O M DE SOUZA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ISLEIDE SILVA CRUZ ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARISE DOS REIS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - EDENIZA LIMA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - GEANE ALVES SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ELISANGELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - CARMEM MIRANDA B SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - CLAUDIA PATRICIA S DE AZEVEDO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ADRIANA CYTIA APOSTOLO CARDOSO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - GILVANIA MATIAS DE SOUZA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - JOELMA FLORIZA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - VANUZIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ANDREA CRISTINA E DOS SANTOS SALES ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - PAULINA DA PIEDADE NASCIMENTO ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - GILMARIA DORIA MARTINS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ROSANGELA MARIA B OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MARIA EDNA BARBOSA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ALDECI SILVA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - GLEIDE FAUSTINO SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - JAIR COSTA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MAGNA REGINA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - MAGNA ESTELA XAVIER ALVES NUNES ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - LUCIANA MENDONCA SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - ACACIA HENRIQUE SANTOS ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - DJANETE ALVES PEREIRA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE REU - EDIANA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE

2 - AO RESCISRIA - CAM. CIV. REUNIDAS (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0046/2009 NO. PROCESSO - 2009612851 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ AUTOR - ADRIANO SANTOS QUEIROZ

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ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE REU - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE

3 - EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS) NO. DO FEITO - 0004/2010 NO. PROCESSO - 2010602404 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG EMBARGANTE - ORLANDO DINIZ ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA

4 - EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS) NO. DO FEITO - 0042/2010 NO. PROCESSO - 2010607144 3A.ESCRIVANIA RELATOR DESIGNADO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GA MA DA SILVA REVISOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO EMBARGANTE - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - DIVA DE SANTANA MELO DIAS ADVOGADO - PAULO ERNANI DE MENEZES - OAB: 1686/SE ADVOGADO - LUZIA SANTOS GOIS - OAB: 3136/SE

ARACAJU/SE, 3 DE NOVEMBRO DE 2011. BEL. BRUNO MATOS DE SOUZA, Subsecretrio das Cmaras Cveis Reunidas, em substituio.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15076/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010212645 NO. DO FEITO.......: 1581/2010 PROCEDNCIA........: LARANJEIRAS GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA AGRAVANTE..........: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO...........: EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 19306/BA AGRAVADO...........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISO INTERLOCUTRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMDIADE PASSIVA E RECEBEU A AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITA DE LARANJEIRA S - POSSIBILIDADE - DISCUSSO NO EXAURIDA COM O JULGAMENTO, POR MAIORI A, DA RECLAMAO 2138 PELO STF - EXISTNCIA DE PRECEDENTES MAIS RECENTES DO STF, STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE EM QUE PREVALECEU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 8.429/92 A PLICVEL AOS AGENTES POLTICOS - RECURSO NO PROVIDO COM A MANUTENO DO ANDAMENTO DO FEITO DE ORIGEM - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O REL ATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15031/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011210885 NO. DO FEITO.......: 1262/2011 PROCEDNCIA........: CRISTINPOLIS GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE..........: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO...........: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE AGRAVADO...........: MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO CONTRA A FAZENDA P BLICA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - AO AUTNOMA - CUSTAS DO PROCESSO PELO AUTOR - ARTIGO 19 DO CPC - INEXISTNCIA DE PED IDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA - MANUTENO DA DECIS O AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO:

1 CMARA CVEL - PUBLICAO

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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFO RMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15017/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011213526 NO. DO FEITO.......: 1597/2011 PROCEDNCIA........: 16 VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFNCIA E DA JUVENTUDE GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE..........: L.I.C.R. ADVOGADO...........: EDJANEY CRISTINA SANTOS BARRETO - OAB: 3882/SE AGRAVADO...........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - APURAO DE IRREGULARIDADES -TRANSFERNCIA DE MENORES PARA OUTRO ABRIGO - PRESERVAO DA INTEGRIDADE DAS ABRIGADAS - RESPEITO AO ARTIGO 227 DA COSNTITUIO FEDERAL E ARTIGO 3 E 5 DO ESTATUTO DA CRIANA E ADOLESCENTE - MANUTENO DA DECISO AGRAVADA - RECURSO CONHECID O E IMPROVIDO - UNNIME. - DEVER DA FAMLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR CRIANA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO VIDA, SADE, ALIMENTAO, EDUCAO, AO LAZER, PROFISSIONALIZAO, CULTURA, DIGNID ADE, AO RESPEITO, LIBERDADE E CONVIVNCIA FAMIL IAR E COMUNITRIA, ALM DE COLOC-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGNCIA, DI SCRIMINAO, EXPLORAO, VIOLNCIA, CRUELDADE E OPR ESSO (ART. 227 DA CF). CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMEN TO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15075/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011213837 NO. DO FEITO.......: 1631/2011 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR.........: DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA DIST. VINCULADO AO.: 2011202444 AGRAVANTE..........: MAURICIO DE AQUINO RESENDE ADVOGADO...........: PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE AGRAVADO...........: ANDRE MONTEIRO FREITAS ADVOGADO...........: AILTON ALVES NUNES JNIOR - OAB: 3475/SE AGRAVADO...........: BARBARA MONTEIRO FREITAS ADVOGADO...........: AILTON ALVES NUNES JNIOR - OAB: 3475/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - INTERLOCUTRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE AT 30% (TRINTA POR CENTO) DOS CRDITOS RECEBIDOS MENSALMENTE PELO EXECUTADO JUNTO CLNICA E QUEM PRESTA SERVIO, EM PROL DA SATISFAO DO CRDITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORRIOS DO PROFISSIONAL LIBERAL - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILDIADE ABSOLUTA DO NUMERRIO BLOQUEADO - INTELIGNCIA DO A RTIGO 649, IV, DO CPC - CONHEO DO RECURSO, PARA LH E DAR PROVIMENTO -DECISO UNNIME. - DIANTE DA IMPENHORABILIDADE ABSO LUTA DOS VENCIMENTOS, MOSTRA- SE ILEGAL O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALRIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 649, INC. IV, DO CPC. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELAT RIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15074/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011214841 NO. DO FEITO.......: 1798/2011 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA DIST. VINCULADO AO.: 2008202062 AGRAVANTE..........: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO...........: CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES - OAB: 5563/SE AGRAVADO...........: CLEANES DE JESUS CUNHA FI ADVOGADO...........: SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAO DE SENTENA - JULGADOR A QUO QUE HOMOLOGOU OS CLCULOS APRESENTAD OS PELO PERITO JUDICIAL -- ALEGAO DE EQUVOCOS NO LAUDO PERICIAL - INOBSERVNCIA - PERITO COM CONHECIMENTO TCNICO E PROSSIONAL APTO REALIZAO DO TRABALHO - MENO EXPRESSA E OBSERVNCIA AOS DITAMES TANTO DA SENTENA MONOCRTICA QUANTO DO ACRDO, QUANDO DA CONFECO DOS CLCULOS - PODER INSTRUTRI O DO JUIZ (ART. 131 DO CPC) - CONHEO DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO - DECISO UNNIME. - NOS LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS, CLARAMENTE FOI ABORD ADA A QUESTO DO CHEQUE ESPECIAL, A UTILIZAO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN, BEM COMO A TAXE DE JUROS, ESCLARECENDO QUE HOUVE EXCLUSO DO ANATOCISMO (CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS). CONCLUSO:

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VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15013/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215561 NO. DO FEITO.......: 1918/2011 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2002203632 AGRAVANTE..........: MARCELO TADEU GENTIL ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE AGRAVADO...........: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO...........: PALOMA DA SILVA LACERDA - OAB: 544-A/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ORDINRIA - LIQUIDAO DE SENTENA - RESPEITO AO COMANDO SENTENCIAL - MEROS CLCULOS ARITMTICOS - APLICAO DO ARTIGO 475-B DO CDIGO DE PROCESSO C IVIL - DESNECESSIDADE DE PRVIA LIQUIDAO - JURISP RUDNCIA PACFICA -MANUTENO DA DECISO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15090/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011217594 NO. DO FEITO.......: 2203/2011 PROCEDNCIA........: NOSSA SENHORA DA GLORIA GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA AGRAVANTE..........: JOS LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO...........: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE AGRAVADO...........: MARIA LENILVA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS VALDOMIRO ALVES DE OLIVEIRA JOS RAIMUNDO BORGES DOS SANTOS EMENTA : EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE IMISSO DE P OSSE - GRATUIDADE DE JUSTIA - NECESSIDADE DE COMPROVAO DAS CONDIES DE PREJUZO DA SUBSISTNCIA - PRESUNO DECORRENTE DA DOCUMENTAO COLACIONADA AOS AUTOS - INTELIGNCIA DO ART. 5, LXXIV DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, C ONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PART E INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15081/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010204288 NO. DO FEITO.......: 1867/2010 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: LUCIANO DIAS CARDOSO ADVOGADO...........: JOO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SE APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE APELANTE...........: ANTONIO FERNANDO VALERIANO ADVOGADO...........: ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986/SE APELADO............: ANTONIO FERNANDO VALERIANO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE APELADO............: LUCIANO DIAS CARDOSO EMENTA : APELAES CVEIS - AO DE INDENIZAO POR DANOS MO RAIS E MATERIAIS - APLICAO DO RISCO ADMINISTRATIV O - ATO COMISSIVO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ENTREVISTA - MATRIA VEICULADA NA IMPRENSA TELEVISIONADA E IMPRE SSA - DELEGADO DA POLCIA CIVIL - AGENTE DO ESTADO - ACUSAO - OFENSA DIRIGI DAS AO ADVOGADO/AUTOR DA DEMANDA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUZO A QUO - EXCESSIVO - REDUO DO VALOR QUE SE IMPE - JUROS D E MORA - DECISO CONDENATRIA EM FACE DA FAZENDA PBLICA - PERCENTUA L EM 0,5% AO MS - INCIDNCIA DA MEDIDA PROVISRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ESTAVA EM VIGOR NA POCA DO AJUIZAMENT O DA DEMANDA - PRECEDENTE DO STJ - CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS APARELHADOS PELO ESTADO DE SERGIPE E PELO LISTISDENUNCIADO E PA RA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISO UNNIME. - PARA A CONFIGURAO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NECESSRIO SE FAZ A COMPROVAO DO DANO, DO FATO ADMINISTRATIVO E DO NE XO DE CAUSALIDADE. CERTO QUE O ESTADO RESPONDE PE LOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES AO EXERCEREM CULPOSA E ABUSIVAMENT E SUAS FUNES, RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DELEGADO DA POLCIA CIVIL, NO EXERCCIO DE SUAS FUNES, AGIU C OM IMPRUDNCIA AO IMPUTAR AO AUTOR A PRTICA DE ATO ILCITO EM ENTREVISTA CONCEDIDA AOS MEIOS DE IMPRENSA, TELEVISIONADO E IM PRESSO, COM REPERCUSSO GRAVOSA NO S PERANTE A SO CIEDADE, MAS TAMBM

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AOS COLEGAS DE PROFISSO, FERINDO, DESSA FORMA, O P RINCPIO DA INOCNCIA ASSEGURADO PELO ART. 5 , LVII, DA CF/88. - NA FIXAO DO QUANTUM DEBEATUR DA INDENIZAO, NOTADAMENTE POR DA NO MORAL, DEVE-SE TER EM MENTE O PRINCPIO DE QUE O DANO NO PODE SER FONTE DE LUCRO. A INDENIZAO DEVE SER SUFICIENTE P ARA REPARAR O DANO, O MAIS COMPLETAMENTE POSSVEL, E NADA MAIS. QUALQUER QUANTIA A MAIOR IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - ALTERAO DO VALOR FIXADO PELO JUZO A QUO A TTULO DE DANO MORAL POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCPIOS DA RAZOA BILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO A OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE E PELO LITISDENU NCIADO LUCIANO DIAS CARDOSO, E PARA NEGAR PROVIMENT O AO RECURSO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES D OS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRE SENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15038/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011200675 NO. DO FEITO.......: 0293/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: G BARBOSA COMERCIAL LTDA ADVOGADO...........: VICTOR DA SILVEIRA GRAA - OAB: 25792/BA ADVOGADO...........: JOS TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720/SE APELADO............: WILLES SANTOS ADVOGADO...........: RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO REPARATRIA C/C ANTECIPAO D E TUTELA - SENTENA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - INDEVIDA INSCRIO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRDITO E BLOQUE IO DO CARTO DE CRDITO - PAGAMENTO DA FATURA ANTES DO VENCIMENTO -RESPONSABILIDADE DO APELANTE POR FALTA DE ZELO - CO NFIGURAO DE DANO MORAL PASSVEL DE INDENIZAO - PREJUZO PRESUMIDO -QUANTUM QUE ATENDEU AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - SENTENA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - A INSCRIO EM CADASTRO DE DEVEDORES E O BLOQUEIO DO CARTO DE CRDITO DECORRENTE DE DBITO PAGO, CONFIG URAM ATO ILCITO APTO A ENSEJAR A CONDENAO AO PAGAMENTO DE INDENIZAO POR DANO MORAL O QUAL, PARA SUA CONFIGURAO, BASTA A OCORRNCIA DO FATO OFENSIVO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA APELAO CVE L PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E V OTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15036/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011214065 NO. DO FEITO.......: 6807/2011 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: BANCO SEMEAR ADVOGADO...........: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB: 96864/MG APELADO............: LUZIA ANGELICA MADUREIRA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO...........: LUCIA MARIA MARQUES DE LACERDA FONTES - OAB: 4491/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTR ATUAIS - CONTRATO DE EMPRSTIMO PESSOAL - I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - II . PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAO - III. INCIDNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N 8.078/90) - PESSOA FSICA - IV. DOS JUROS REMUNERATRIOS - TAXA NO ESTABELECIDA NO CONTRATO - OBSERVNCIA DA TAXA MDIA DE MERCADO POCA DA CONTRATAO - MANUTENO DA LIMITAO IMPOS TA PELO JUZO A QUO -PRECEDENTES DO STJ - V. DA CAPITALIZAO MENSAL DOS JUROS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5 DA MP 2.1 70-36/2001 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA - VI. DA COMISSO DE PERMANNCIA - IMPOSSI BILIDADE DE CUMULAO COM OUTROS ENCARGOS, SALVO CO M OS JUROS DA MORA -SMULAS N 30, N 294 E N 296 DO STJ - VII. DAS CU STAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS- MANUTEN O- VIII. PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO APELATRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15008/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011214549 NO. DO FEITO.......: 7018/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE APELADO............: JOS DOS SANTOS EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO POR TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRDITO RURAL - RELAO DE CONSUMO - S. 297 DO STJ -

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POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFCIO DA INCOMP ETNCIA PELO MAGISTRADO A QUO - RESPEITO AO ARTIGO 6, VII DO CDC -COMPETNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - JURISPRUDNCIA D O STJ - MITIGAO DA SMULA 33 DO STJ - ARTIGO 112 DO CPC - APELO IMPROVIDO -DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DE LAGARTO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15097/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011216852 NO. DO FEITO.......: 8076/2011 PROCEDNCIA........: 22 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO............: ALMIR HILARIO DOS SANTOS EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL N 3.809/2009 - INTERPRETAO TELEOL GICA - AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SMULA 452 DO STJ, DIANTE DA EX ISTNCIA DE LEGISLAO LOCAL ESPECFICA -INEXISTNCIA DE COM PROVAO DE OUTROS DBITOS - RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO - DECISO POR MAIORIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I A 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECU RSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFO RMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15004/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011216863 NO. DO FEITO.......: 8085/2011 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANA CARLA MORAIS DE SOUZA - OAB: 4413/SE APELADO............: VANDA FONTES TELES ADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA - OAB: 3040/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE DESPEJO LOCAO - PRAZO IN DETERMINADO - DENNCIA VAZIA - OBEDINCIA LEI N 8.245/91, ART. 46, 1 E 2 E ART. 57 - VLIDA A NOTIFICAO PRVIA DO LOCATRIO - PRA ZO 30 DIAS - NO DESOCUPAO DO IMVEL - CABIMENTO DO DESPEJO - SENTENA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO U NNIME. - CASO NO MAIS SUBSISTA INTERESSE DO LOCADOR QUANTO CONTINUIDADE DA RELAO LOCATCIA, RECONHECE- SE O SEU DIREITO AO EXERCCIO DA DENNCIA VAZIA EM CONTRATO DE LOCAO NO RESIDENCIAL, ANTE O DISPOSTO DAS CONDIES DISPOSTAS NO ART. 57 DA LEI N 8.245/91. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15085/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011217450 NO. DO FEITO.......: 8310/2011 PROCEDNCIA........: VARA CIVEL DE SO CRISTVO GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: ZENIVALDA ALMEIDA FELIX ADVOGADO...........: ADALCIO MORBECK NASCIMENTO JNIOR - OAB: 4379/SE APELADO............: JOS ARI ANDRADE DE BARROS ADVOGADO...........: KATUCHA MARCYA OLIVEIRA DA SILVA AMARAL - OAB: 3965/SE EMENTA : APELAO CVEL - PARTE BENEFICIRIA DA JUSTIA GRAT UITA - SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUC UMBNCIA - APLICAO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N 1.060/50 - INOBSERVN CIA DO JULGADOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - SENTENA QUE SE REFORMA APENAS PARA ACRESCENTAR, NA PARTE DISPOSITIVA, A SUSPENSO DA COBRANA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS AD VOCATCIOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, OU AT QUE SE COMPROVE A PERDA DA CONDIO DE BENEFICIRIA PELA AUTORA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELA TRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZEND O PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

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NO. ACORDO........: 15035/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011218634 NO. DO FEITO.......: 8885/2011 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA APELADO............: PEDRO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PARCELAMENTO DO DBITO - EXTINO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSRIA SUSPENSO DA EXECUO AT O TRMINO DO PARCELAMENTO - INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 792, CAPUT E PARGRAFO NI CO, E 794, INCISO I, AMBOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VO TOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENT O, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15006/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011218671 NO. DO FEITO.......: 8901/2011 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2011204858 APELANTE...........: BRADESCO SEGURO S/A ADVOGADO...........: VERNICA GONALVES MAGALHES CASTRO - OAB: 4168/SE APELADO............: EDVANILSON DE CARVALHO ADVOGADO...........: RAQUEL MARQUES TAVARES - OAB: 4333/SE EMENTA : APELAO CVEL - ACIDENTE DE TRNSITO - AO DE COB RANA DE SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PER MANENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISRIA N. 451, DE 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - FIXAO NO VALOR DA INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO DPVAT DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA VT IMA - NECESSIDADE DE REALIZAO DA PERCIA MDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ - SENTENA ANULADA -ULTERIOR PROSSEGUIMEN TO DO FEITO - APELO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VO TOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 15095/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011218048 NO. DO FEITO.......: 2032/2011 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011203540 EMBARGANTE.........: BANCO FIDIS S/A ADVOGADO...........: RODRIGO MENDONA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454/SE EMBARGADO..........: CLAUDIA MARIA ARAUJO E LIMA ADVOGADO...........: MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL EGAO DE OMISSO - NO MANIFESTAO ACERCA DA DESALIENAO VOLUNTRIA DO VECULO - INSTITUIO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INT IMADA - CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J D O CPC - OMISSO SANADA -MANUTENO DA DECISO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DOS EMBARGOS, PARA PROV- LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15078/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010201690 NO. DO FEITO.......: 0267/2010 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE..........: SEBRAE SERV DE APOIO AS M E P EMPRESAS DO EST DE SER ADVOGADO...........: KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE AGRAVADO...........: IVO LUCIO SANTANA MARCELINO DA SILVA ADVOGADO...........: ALEXANDRE DE ARAUJO AZEVEDO - OAB: 2508/SE

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EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ANULATRIA - LIMINAR QUE GARANTIU A PARTICIPAO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO QUANDO O MESMO NO TINHA SIDO APROVADO EM FASE ANTERIOR - IM POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL NO ATENDIDOS - CRITRIOS DE AVALIAO OBJETIVOS - POSSIBILITADO AO CANDIDATO O ACESSO AOS MOTIVOS DA SUA REPROVAO - RECURSO CONH ECIDO E PROVIDO -DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O PRESENTE AGRAVO D E INSTRUMENTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISO AGRAVADA E M TODO O SEU CONTEDO, EM CONFORMIDADE COM O RELAT RIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15077/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011210583 NO. DO FEITO.......: 1227/2011 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: JODNIA TELES SOBRAL - OAB: 1306/SE AGRAVADO...........: JOANA ROSA DE SOUZA DEF. PUBLICO.......: MURILO DE SOUZA SILVA - OAB: 227-B/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CONDENATRIA COM PEDID O DE ANTECIPAO DE TUTELA - LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAO DE EXAME DE DENSITOMETRIA SSEA (COLUNA VERTEBRAL E FMUR), PARA UM CORRETO DIAGNSTICO E TRATAMENTO DO SEU PRO BLEMA DE SADE (OSTEOPOROSE - CID 10 - M810) - PRESENA DE FUMAA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMOR A DA PARTE AGRAVADA, SENDO NECESSRIA A MANUTENO DA DECISO FUSTIGADA DURANTE O TRMITE D A AO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UN NIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O PRESENTE AGRAVO D E INSTRUMENTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISO AG RAVADA EM TODO O SEU CONTEDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15026/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011211052 NO. DO FEITO.......: 1289/2011 PROCEDNCIA........: CARMPOLIS GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2011211051 AGRAVANTE..........: ISABEL CRISTINA XAVIER DE ALBUQUERQUE ADVOGADO...........: ISABEL CRISTINA XAVIER DE ALBUQUERQUE - OAB: 3496/SE AGRAVADO...........: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - P EDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA - NO COMPROVAO DA AUSNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO CESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIME NTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 15028/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011212044 NO. DO FEITO.......: 1425/2011 PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE..........: A.C.D.S.S. ADVOGADO...........: ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE AGRAVADO...........: THENISSON ARAUJO FILHO ADVOGADO...........: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE GUARDA DE MENOR - D IREITO DE VISITAS DO GENITOR - ARTIGO 1589 DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA DE DEMONSTRAO QUANTO AO PERIGO DE LESO INTEGRIDAD E DA CRIANA - RESTRIO AO CONVVIO PREJUDICIAL FILHA - RAZOABILIDADE DA REGULAMENTAO DOS HORRIOS NOS FINAIS DE SEMANA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PART E INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 15096/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011218410 NO. DO FEITO.......: 0597/2011 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011217263 AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 21088/DF AGRAVADO...........: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL - DECISO QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE SERGIPE PROCEDESSE A REALIZAO DE TRATAMENTO PARA DESINTOXICAO POR USO DE DROGAS - ALEGAO DE DECI SES DE FORMA GENRICA - AFASTADA - INTELIGNCIA DO ART. 196 DA CF - DECISO MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CON HECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO AGRAVO E IMPROV-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRA NTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15100/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010204524 NO. DO FEITO.......: 1998/2010 PROCEDNCIA........: CUMBE GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE...........: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO...........: WAGNER JOS DE ANDRADE JNIOR - OAB: 3005/SE APELADO............: MARIA EMLIA DE ALVES NUNES ADVOGADO...........: JORGE LUIS ALMEIDA FRAGA - OAB: 1311/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - JU LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSRIA PARA A SOLUO DA LIDE - FATOS TIDOS COMO INCONTROVERSOS ( CPC, ART. 334, INC. I) - REALIZAO DE AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO S EM A PRESENA DO ADVOGADO DA PARTE R - POSSIBILIDADE (C PC, ART. 453, 2) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NO C ONFIGURAO - PAS DE NULLIT SANS GRIEF - PRELIMINAR REJEITADA - MRITO: POSSE A NTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - PRESENA DOS REQUI SITOS DO ART. 927 DO CPC -PEDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA FORMULADO PELO RU EM CONTESTAO - OMISSO DO JUZO A QUO - DEVOLUO DA MATRIA AO TRIBUNAL - INTELIGNCIA DO ART. 516 DO CPC - DEFERI MENTO - SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBNCI A NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE DAR PROVIMENTO PA RCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15079/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011201723 NO. DO FEITO.......: 0868/2011 PROCEDNCIA........: PINHO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: MUNICIPIO DE PINHO ADVOGADO...........: JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES - OAB: 3131/SE APELADO............: IDEVAL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO...........: FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - SERVIDOR PBLIC O MUNICIPAL - CARGO EM COMISSO - VNCULO JURDICO COM A MUNICIPALIDADE INCONTROVERSO - SERVIDOR QUE TEM DIREITO A RECEBER SALDO DE SALRIO, FRIAS E DCIMO TERCEIRO SALRIO - CABE ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL EXIBIR OS COMPROVANTES DEMONSTRAN DO O PAGAMENTO DAS VERBAS COBRADAS - INCIDNCIA DO ART. 333, II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - MUNICPIO NO COMPROVOU A QUITA O DOS VALORES - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO VOLUNTRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME - REEXAME NECESSRIO - ALTERAO DOS JUROS DE MORA QUE DEVERO SER FIXAD OS EM 0,5% AO MS -INCIDNCIA DA MEDIDA PROVISRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ESTAVA EM VIGOR NA POCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA -PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO NECES SRIO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO VOLUNTRIO PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSRIO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O R ELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES D ESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15011/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011209846 NO. DO FEITO.......: 4845/2011

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PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: CANDIDA EMILIA SANDES VIEIRA LEITE - OAB: 1493-B/SE APELADO............: BMC MOREIRA BARROS CONSTRUCOES LTDA EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUO DO MRITO - ART. 267, INCISO III E 1 DO CPC - OFCIO CONJUNTO DAS VARAS FAZENDRIAS OBJETIVANDO A DEVOLUO DE PROCES SOS COM CARGA PARA O MUNICPIO POR TEMPO INDETERMIN ADO - AUSNCIA DA LISTA OFICIAL COM IDENTIFICAO ESPECFICA DO PROCE SSO - REQUISITO PARA CONFIGURAO DO ABANDONO DA CA USA NO ATENDIDO -ANULAO DA SENTENA - APELO PROVIDO - DECISO UNN IME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, DETERM INANDO O RETORNO DOS AUTOS ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E V OTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE I NTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15010/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011210362 NO. DO FEITO.......: 5052/2011 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...........: GERENTE SETORIAL DE ADM DE REC HUMANOS DA UN SEAL ADVOGADO...........: FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515/SE APELANTE...........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515/SE APELADO............: HUGO EDERSON COSTA PINTO ADVOGADO...........: SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE EMENTA : APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - PETROBRS - COMPETNCIA DA JUSTICA ESTADUAL - ATO DE GESTO - NO INCIDNCIA DO ART. 109, VIII, DA CONSTITUIO FEDERAL - PRECEDENTE - C ITAO VLIDA DO IMPETRADO - APLICAO DA TEORIA DA ENCAMPAO - NO CONFIGURAO DA DECADNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE - TERMO A QUO NO SE INICIA COM A PUBLICAO DO EDITA L DO CERTAME E SIM A VIOLAO DO DIREITO - EXTENO DO CONCEITO DE AUTOR IDADE AO IMPETRADO - ARTIGO 1, 1 DA LEI 12.016/0 9 - REJEIO DAS PRELIMINARES -MRITO - DISPENA DO CERTIFICADO DE RESERVITA - EXI STNCIA DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAO QUE SUPRE A OMISSO -CONCESSO DA SEGURANA - MANUTENO DA SENTENA - I MPROVIMENTO DO APELO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM C ONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15009/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011214103 NO. DO FEITO.......: 6828/2011 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 3739/SE APELADO............: CLAYTON DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ADSON PEREIRA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ANDERSON DOS SANTOS BRITO ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ANDERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ADELVAN SOARES DOS SANTOS ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ADRIANO FERRAZ ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ANTONIO BRASILIANO COSTA ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ADIEL ROCHA BARROS ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: CANDIDO CRISPIM DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ANTONIO FERNANDO MATOS ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: CARLOS ALEXANDRE SOARES SANTOS ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE APELADO............: ARIVALDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMENTA : APELAO CIVEL - AO ORDINRIA - SERVIDORES PBLIC OS ESTADUAIS - PRELIMINAR - PRESCRIO TRIENAL - AF ASTADA - PRESCRIO QUINQUENAL - RELAO DE TRATO SUCESSIVO - JORNADA D E TRABALHO - REGIME DE PLANTO - AUSNCIA DE PREVIS O LEGAL - APLICAO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO ESTADO DE SERGI PE - RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE -

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PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMEN TO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FI CAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15087/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011214190 NO. DO FEITO.......: 6853/2011 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE APELADO............: JULIANA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE APELADO............: JN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO...........: ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE EMENTA : APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. DECADNCIA. I NOCORRNCIA. BLOQUEIO DO CPF DO SCIO. MEIO COERCIT IVO DE PAGAMENTO DOS DBITOS. CERCEAMENTO DO DIREITO LIVRE MERCANCIA. CONCESSO DO WRIT. MANUTENO DA DECISO. RECURSO C ONHECIDO E IMPROVIDO. I - VULNERA O DIREITO CONSTITUCIONAL LIVRE MERCANCIA O ATO DO FISCO ESTADUAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DO CPF DOS SCIOS DA EMPRESA COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DO TRIBUT O. II- ILEGTIMA A CRIAO DE EMPECILHOS OU SANES DE N ATUREZA ADMINISTRATIVA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, EM SUBSTITUIO DAS VIAS PRPRIAS, NOM EADAMENTE AS DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUO FISCAL).3. RECURSO PROVID O, PARA CONCEDER A ORDEM .(RMS 16.961/DF, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 3.5.2005, DJ 23.5.2005, P. 149.) CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VO TO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15007/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011215436 NO. DO FEITO.......: 7427/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE PROPRI GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: MUNICIPIO DE PROPRIA ADVOGADO...........: ANTONIO RICARDO MENDONA DE ALMEIDA - OAB: 3232/SE APELADO............: ANTONIO FERNANDES SILVA MELO ADVOGADO...........: JOS JORGE MELO - OAB: 1763/SE EMENTA : APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE IMP OSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO - REJEITADA - CONTR ATAO PRECRIA - AFRONTA AO ART. 37, II E IX DA CONSTITUIO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - APLICABILIDADE DA SMULA N 363 DO T ST - REFORMA DA SENTENA -JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO - RECURSO CONHECI DO E PROVIDO - DECISO UNNIME. - A LEI FEDERAL ESTABELECEU, DE FORMA ACERTADA, OS CASOS EM QUE SE CONFIGURA NECESSIDADE TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO, A EXEM PLO DA CALAMIDADE PBLICA, COMBATE A SURTOS ENDMICOS, REALIZAO DE RECENSEAMENTOS, ENTRE OUTROS, SEMPRE BUSCANDO ATEND ER A SITUAES EMERGENCIAIS OU NECESSIDADES TEMPORRIAS. - A LEI ORDINRIA, QUE O VECULO NORMATIVO ADEQUADO PARA ESTABELECER OS CASOS DE EXCEO, NO PODE FUGIR DA RAZOABILIDADE E CRIAR SI TUAES QUE NO SO DE EXTREMO INTERESSE PBLICO, F UGINDO DA VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APE LO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O R ELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15091/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011216705 NO. DO FEITO.......: 7979/2011 PROCEDNCIA........: CANIND DO SO FRANCISCO GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. CELSO LUS DRIA LE DIST. VINCULADO AO.: 2010216176 APELANTE...........: EMPRESA ENERGTICA DE SERGIPE ENERGISA ADVOGADO...........: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE APELADO............: CLEODON OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO...........: ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE DESCONSTITUIO DE DBITO - RECUPERAO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR - FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERCIA REALIZADA EM DATA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO TERMO DE OCORRNCIA - PREJUDICADO O CONTRADITRIO E

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AMPLA DEFESA - VEDAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - VALIDADE DA RECUPERAO DE CONSUMO, DEVENDO SEU VALOR SER CALCULADO EM OBSERVNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 71, 3 DA RESOLUO N 0456/2000 DA ANEEL -IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE ENE RGIA ELTRICA - DBITOS PRETRITOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBNCIA - PRINC PIO DA SUCUMBNCIA RECPROCA - SENTENA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO I GRUPO DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 15086/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011216783 NO. DO FEITO.......: 8023/2011 PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA APELANTE...........: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO...........: LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE APELADO............: JOELITON DOS SANTOS ADVOGADO...........: UDINE ANTONIO BRANDO CARDOSO - OAB: 6049/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO DE SEGURO DE V IDA EM GRUPO - LAUDO CONCLUSIVO DO SETOR COMPETENTE DO EXRCITO DEMONSTRANDO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE

DIÁRIO DA JUSTIÇA · outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir...

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