DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ruy Pinheiro da...

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, quarta-feira, 27 de novembro de 2013. N 3903

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes Geni Silveira SchusterDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

Procurador-Geral de Justia

Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Geni Silveira Schuster

Suplentes

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Geni Silveira Schuster

Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi

Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves

Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL

Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva


Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino


SEGUNDA CMARA CVEL

Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima


CMARAS CVEIS REUNIDAS

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do

NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona

Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo

Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

Secretrio Judicirio SubsecretrioBel. Clsio Monteiro Alves Bel. Adriano dos Santos Leal

GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva






GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos Anjos

GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto






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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S

N 957/2013 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Carolina Sales Melo e Melo para exercer o cargo em comisso de Assessora da Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva, smbolo CCE-02, a partir de 29 de novembro de 2013, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012 do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.N 714/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Prorroga a cesso da servidora Sandra Cristina Mota Silveira Machado, Tcnica Judiciria, NM, letra "E", para o Tribunal Regional Federal da 5 Regio, pelo prazo de um ano, a partir de 02 de dezembro de 2013, sem prejuzo dos vencimentos, direitos e vantagens pessoais, com nus para o rgo requisitante, devendo a contribuio previdenciria ser recolhida pelo rgo cessionrio ao SERGIPEPREVIDNCIA, em conformidade com a Lei Complementar n 113/2005 e suas alteraes posteriores.N 715/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede Dra. Helosa de Oliveira Castro Alves, Juza de Direito da Comarca da Barra dos Coqueiros, trinta dias de frias, a partir de 27 de janeiro de 2014, referente ao exerccio de 2014/1.N 716/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Dr. Cristiano Jos Macedo Costa, Juiz de Direito da 10a Vara Cvel da Comarca de Aracaju, trs dias de afastamento das suas funes de Juiz de Direito, a partir de 27 de novembro de 2013, por motivo de participao em evento.N 717/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Dr. Cristiano Jos Macedo Costa, Juiz de Direito da 10a Vara Cvel da Comarca de Aracaju, afastamento das suas funes de Juiz de Direito no dia 02 de dezembro de 2013, por motivo de participao em evento.N 718/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede Dra. Jane Silva Santos Vieira, Juza de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de Aracaju, trs dias de licena para tratamento de sade, a contar de 23 de outubro de 2013, conforme atestado mdico.N 719/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira trinta dias de frias, a partir de 07 de janeiro de 2014, referente ao exerccio de 2005/1.N 720/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede Dra. Simone de Oliveira Fraga, Juza de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca da Aracaju, vinte e um dias de frias, a partir de 29 de novembro de 2013, referente ao exerccio de 2012/2.N 721/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Dr. Edno Aldo Ribeiro de Santana, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, trinta dias de frias, a partir de 1 de julho de 2014, referente ao exerccio de 2014/1, ficando sem efeito as frias escaladas para Janeiro/2014.N 1549/2013 - GP4 - Atributivas - Designa Kamila Andrade Mendona, Tcnica Judiciria, lotada na 2 Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para substituir Enas de Oliveira Dantas Jnior, Assessor de Juiz dessa Vara, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licena para tratamento de sade, no perodo de 19 de novembro a 03 de dezembro de 2013, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito.N 1550/2013 - GP4 - Atributivas - Designa Dra. Tatiany Nascimento Chagas de Albuquerque, Juza de Direito da Comarca de Riachuelo, para responder, exclusivamente, pela 13 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, no perodo de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014.N 1551/2013 - GP4 - Atributivas - Designa Dra. Tatiany Nascimento Chagas de Albuquerque, Juza de Direito da Comarca de Riachuelo, para responder pela 11Vara Cvel da Comarca de Aracaju, no perodo de 1 a 19 de dezembro de 2013, sem prejuzo das suas atuais atribuies.N 1552/2013 - GP4 - Atributivas - Concede a servidora Patrcia Maria Mota Pereira, Tcnica Judiciria, lotada no Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva, Gratificao de Gabinete, no percentual de 30% (trinta por cento) do cargo em comisso de smbolo CCS-0, a partir de 29 de novembro de 2013, tendo em vista que a servidora apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo.N 464/2013 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera Patrcia Maria Mota Pereira, Tcnica Judiciria, do cargo em comisso de Assessora da Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva, smbolo CCE-02, a partir de 29 de novembro de 2013.N 038/2013 - GP6 - Punitivas - Aplicar a pena de suspenso, pelo perodo de quarenta e cinco dias, ao serventurio Edir Lima, Oficial de Justia da Comarca de Pacatuba, na forma dos arts. 258, II, 1, da Lei Estadual n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), por descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no art. 250, IV, V, VI e XII, c/c o art 260, I e II, do mesmo Estatuto, devendo ser convertida em multa, nos termos do art. 261, 1, da mesma Lei, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-dia daquele servidor por cada dia estabelecido na suspenso. N 295/2013 - GP7 - Atpicas - Torna sem efeito a Portaria n 476/2013 GP3, que concedeu Dra. Simone de Oliveira Fraga, Juza de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, trinta dias de frias, a partir de 20 de novembro de 2013, referente ao exerccio de 2012/2.N 296/2013 - GP7 - Atpicas - Torna sem efeito a Portaria n 1530/2013 GP3, que concedeu ao Dr. Herval Mrcio Silveira Vieira, Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Estncia, para responder, cumulativamente, pela Vara Criminal dessa Comarca, no perodo de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014.

Aracaju/SE, 27 de novembro de 2013.

DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS,Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponveis, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PORTARIA N. 0933/2013

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA

a DRA. FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 3 a 6 de dezembro de 2013, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.Publique-se. Registre-se.


DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,

Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal


PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

CORREGEDORIA

P O R T A R I A S

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Corregedora-Geral da Justia.


A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA

o DR. HAROLDO LUIZ RIGO DA SILVA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 2 a 9 de dezembro de 2013, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.Publique-se. Registre-se.


DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.



DESIGNA

a DRA. MARIA ALICE ALVES SANTOS MELO FIGUEIREDO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 9 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.Publique-se. Registre-se.





DESIGNA

a DRA. RICA MAGRI MILANI, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 10 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.Publique-se. Registre-se.



PUBLICAO DA 1 CMARA CVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. ACORDO........: 17439/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013219903NO. DO FEITO.......: 2806/2013PROCEDNCIA........: 1 VARA CVELGRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAAGRAVANTE..........: ITA UNIBANCO S/AADVOGADO...........: TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SEAGRAVADO...........: JOSEFA ELETICIA SOUZA DE ABREUADVOGADO...........: JOSEFA ELETICIA SOUZA DE ABREU - OAB: 3698/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - SUCESSO DO BANORTE PELO ITA UNIBANCO - RESPONSABILIDADE PELAS DVIDAS DO BANCO SUCEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA - MANUTENO DA DECISO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

SECRETARIA JUDICIRIA

1 CMARA CVEL- PUBLICAO

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NO. ACORDO........: 17860/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2012215328NO. DO FEITO.......: 6450/2012PROCEDNCIA........: ITABAIANINHAGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE...........: .A.V.S.D.J.ADVOGADO...........: JOS TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720/SEAPELADO............: MARIA RITA CARVALHO SILVAADVOGADO...........: DANYELE SERAFIM DE OLIVA - OAB: 4445/SEADVOGADO...........: MARIADILA MARTINS VIEIRA - OAB: 6360/SE

EMENTA :PROCESSO CIVIL. NAO CABVEL A INTERPOSTIAO DE APELAO CVEL CONTRA DECISO PROFERIDA EM EXCEO DE INCOMPETNCIA -NATUREZA INTERLOCUTRIA DA DECISO - O RECURSO A SER MANEJADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NO APLICABILIDADE DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISO UNNIME. - APELAO INTERPOSTA CONTRA DECISO QUE REJEITOU EXCEO DE INCOMPETNCIA AJUIZADA EM AO DE RECONHECIMENTO C/C DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C PEDIDO DE FIXAO DE PENSO ALIMENTCIA. A DECISO QUE JULGA A EXCEO DE INCOMPETNCIA, POR NO TER CARTER TERMINATIVO, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO RECURSO DE APELAO. - INAPLICVEL O PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POSTO QUE NO H DVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABVEL NO CASO SUB OCULLUM.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17858/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2012219230NO. DO FEITO.......: 8131/2012PROCEDNCIA........: VARA CIVEL DE SO CRISTVOGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE...........: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE SERGIPE UNIMED/SEADVOGADO...........: FBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SEAPELANTE...........: ADONELSON ROSARIO SOUZAADVOGADO...........: DIEGO JOS DE SOUZA - OAB: 6519/SEAPELANTE...........: LIVIA ALVES DE OLIVEIRA CRUZADVOGADO...........: DIEGO JOS DE SOUZA - OAB: 6519/SEAPELADO............: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO...........: FBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SEAPELADO............: LVIA ALVES DE OLIVEIRA CRUZADVOGADO...........: DIEGO JOS DE SOUZA - OAB: 6519/SEAPELADO............: ADONELSON ROSRIO SOUZAADVOGADO...........: DIEGO JOS DE SOUZA - OAB: 6519/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SADE - RECUSA NA INSCRIO DE MENOR COMO DEPENDENTE DOS AUTORES QUE POSSUAM SUA GUARDA PROVISRIA EM RAZO DE PROCESSO DE ADOO - DANO MORAL CONFIGURADO - INJUSTA RECUSA - DANO MORAL IN RE IPSA -IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSO DA CONDENAO POR DANOS MORAIS -REDUO DO QUANTUM INDENIZATRIO ARBITRADO, DE FORMA COMPLESSIVA, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA AMBOS APELANTES - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -DANO MATERIAL COMPROVADO POR RECIBO REFERENTE A UMA CONSULTA MDICA NO VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) -RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. DECISO UNNIME. - NEGATIVA DE INCLUSO DE MENOR SOB GUARDA PROVISRIA, COMO DEPENDENTE DOS GUARDIES EM PLANO DE SADE VIOLA O ART. 33, 3O DO ESTATUTO DA CRIANA E ADOLESCENTE, O QUAL DISCIPLINA QUE A GUARDA CONFERE CRIANA OU ADOLESCENTE A CONDIO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO INCLUSIVE PREVIDENCIRIOS. - APLICA-SE O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SADE, CONSOANTE SMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. - DANO MORAL IN RE IPSA. - O VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JULGADOR DEVE ATENDER AO BOM SENSO, AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE SEMPRE EM CONTA A CONDIO ECONMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO, OBSERVANDO A REPARAO DO DANO, E CUIDANDO PARA QUE NO HAJA O ENRIQUECIMENTO ILCITO DA PARTE LESADA. - IN CASU, ENTENDO QUE OS CRITRIOS EXIGIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO DANO MORAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PORTANTO, IMPE-SE A MANUTENO DO QUANTUM INDENIZATRIO. - OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO RECIBO REFERENTE A UMA CONSULTA MDICA A QUE FOI SUBMETIDO O INFANTE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CMARA CVEL, GRUPO II, DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECUSRO AUTORAL E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEMANDADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17876/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2012220980NO. DO FEITO.......: 8932/2012PROCEDNCIA........: SO MIGUEL DO ALEIXOGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE...........: MARIA LENILDE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO...........: BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SEAPELADO............: MUNICPIO DE SO MIGUEL DO ALEIXOADVOGADO...........: JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE

EMENTA :

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APELAO CVEL - AO ORDINRIA - MAGISTRIO PBLICO MUNICIPAL - PROGRESSO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIO - PROGRESSO NVEL A NVEL - ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL N 26/2000 - APLICAO DA NOVA LEI N 179/2010 APENAS A PARTIR DE 2010 - DESCABIMENTO DE PAGAMENTO RETROATIVO COM FUNDAMENTO EM NOVO ESTATUTO -VERBA QUE VEM SENDO PAGA DEVIDAMENTE - MANUTENO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. I - INCIDE, NO CASO DOS AUTOS, A LEI N 26/2000, QUE DISCIPLINA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO MAGISTRIO PBLICO DE SO MIGUEL DO ALEIXO, APLICANDO AO CASO O AVANO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIO DE 05 (CINCO) EM 05 (CINCO) ANOS, COM FULCRO NOS ARTS. 51 E 52 DE REFERIDA LEI; II - O BENEFCIO DA PROGRESSO POR TEMPO DE SERVIO NOS MOLDES DA LEI N 179/2010, OU SEJA, DE 02 EM 02 ANOS, PASSOU A INCIDIR EM 2010, NO SE APLICANDO PARTE AUTORA RETROATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE; III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA IA CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17865/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013206895NO. DO FEITO.......: 3150/2013PROCEDNCIA........: 13 VARA CVELGRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE...........: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.ADVOGADO...........: JOSEFA DE JESUS DANTAS - OAB: 7065/SEAPELADO............: MERCIA MARIA DE ANDRADEADVOGADO...........: FERNANDA MARIA DINIZ DE AZEVEDO BARROS - OAB: 193-B/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DECLARATORIA DE INEXISTNCIA DE DBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANECIPAO DE TUTELA -INSCRIO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIO DE PROTEO AO CRDITO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRSTIMO EFETUADO POR FRAUDADOR - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DEFEITO NA PRESTAO DO SERVIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENO DO QUANTUM INDENIZATRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - RESPONDE O ESTABELECIMENTO BANCRIO, OBJETIVAMENTE, PELAS FALHAS NA PRESTAO DO SERVIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSCRIO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIO AO CRDITO POR DVIDA QUE NO CONTRAIU, CONFIGURA EFETIVA FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. - FRAUDE CONSTATADA ATRAVS DE LAUDO PERICIAL GRAFOSCPICO. - NA FIXAO DO QUANTUM INDENIZATRIO, MISTER SE FAZ A OBSERVNCIA DA EXTENSO DO DANO SOFRIDO, A CULPABILIDADE DO OFENSOR E A CAPACIDADE ECONMICA DAS PARTES, ATENTANDO-SE TAMBM PARA A NO OCORRNCIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA IA CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17859/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013208798NO. DO FEITO.......: 3926/2013PROCEDNCIA........: 13 VARA CVELGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE...........: MARCOS ANDR CAVALCANTE BARBOSAADVOGADO...........: ELLEN PRATA GONALVES - OAB: 5512/SEAPELANTE...........: VIVIANE SANTOS DA SILVAADVOGADO...........: ELLEN PRATA GONALVES - OAB: 5512/SEAPELADO............: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA

EMENTA :APELAO CVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL PELA CONSTRUTORA - CLUSULA PENAL ESTABELECIDA PARA A HIPTESE DE ENTREGA DO BEM APS O PRAZO DE TOLERNCIA - NATUREZA MORATRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAO COM DANOS EMERGENTES - ALUGUIS PAGOS EM RAZO DA NECESSIDADE DE LOCAO DE UM IMVEL PARA SERVIR DE RESIDNCIA AO CASAL - DESPESAS COMPROVADAS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CONGELAMENTO DAS PRESTAES POSTERIORES AO PRAZO DE ENTREGA - IMPOSSIBILIDADE -NECESSIDADE DE ATUALIZAO DA PARCELA DE CONCLUSO - PRECEDENTES - REFORMA DA SENTENA EM RELAO INCIDNCIA DA CLUSULA PENAL, PAGAMENTO DAS DESPESAS INERENTES AOS ALUGUERES E DANO MORAL - SUCUMBNCIA MNIMA DOS AUTORES - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - POR MAIORIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO APELO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17861/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013211353NO. DO FEITO.......: 4907/2013PROCEDNCIA........: 8 VARA CVELGRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE...........: TAM LINHAS AREAS S AADVOGADO...........: JULIANA ALBUQUERQUE SILVA - OAB: 5304/SEAPELANTE...........: GULHERME DE LIMA ABREUADVOGADO...........: GABRIEL BRITTO REZENDE - OAB: 6203/SEAPELADO............: TAM LINHAS AEREAS S/AADVOGADO...........: JULIANA ALBUQUERQUE SILVA - OAB: 5304/SEAPELADO............: GUILHERME DE LIMA ABREUADVOGADO...........: GABRIEL BRITTO REZENDE - OAB: 6203/SE

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EMENTA :APELAES CVEIS - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAO DE CONSUMO - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO AO CDIGO BRASILEIRO DE AERONUTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- ART. 14 DO CDC -FALHA NA PRESTAO DE SERVIO - CONFIGURAO DO ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA - MANUTENO DO QUANTUM INDENIZATRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - ALEGAO AUTORAL DE QUE, EM VIRTUDE DA PROXIMIDADE DE SEU CASAMENTO, NA MALA EXTRAVIADA ESTAVAM OS MELHORES PERTENCES DE SUA NOIVA QUE VIRIA RESIDIR NESTA CAPITAL - UTILIZAO DE EQUIDADE PARA A FIXAO DO QUANTUM - REDUO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 20.552,00 PARA R$ 8.000,00 - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER O VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO - RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MATERIAL - DECISO UNNIME. - DEVIDAMENTE CONFIGURADA A RELAO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR E A TAM LINHAS AREAS S/A, APLICA-SE O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAO DO SERVIO, EM VIRTUDE DA PERDA DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA-SE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUZOS CAUSADOS, CONFORME ART. 14 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - DANO MORAL IN RE IPSA. - O VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JULGADOR DEVE ATENDER AO BOM SENSO, AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE SEMPRE EM CONTA A CONDIO ECONMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO, OBSERVANDO A REPARAO DO DANO, E CUIDANDO PARA QUE NO HAJA O ENRIQUECIMENTO ILCITO DA PARTE LESADA. - IN CASU, ENTENDO QUE OS CRITRIOS EXIGIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO DANO MORAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PORTANTO, IMPE-SE A MANUTENO DO QUANTUM INDENIZATRIO. - O DANO MATERIAL ALEGADO PELO AUTOR MOSTRA-SE EXACERBADO, DEVE SER UTILIZADA PARA A FIXAO DO QUANTUM INDENIZATRIO A EQUIDADE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR TAM LINHAS AREAS E GUILHERME DE LIMA ABREU, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17875/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013212577NO. DO FEITO.......: 5406/2013PROCEDNCIA........: SANTO AMARO DAS BROTASGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE...........: FEDERAL SEGUROS S AADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SEAPELANTE...........: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVATADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SEAPELADO............: MARIA DE LOURDES VIEIRA SANTOSADVOGADO...........: JARBAS GOMES DE MIRANDA JNIOR - OAB: 5186/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT - BITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRNSITO. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERBA INDENIZATRIA PLEITEADA POR DESCENDENTE DO FALECIDO. PERTINNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. OBSERVAO DO BINMIO NECESSIDADE E ADEQUAO. QUESTO PREJUDICIAL DE MRITO. INOCORRNCIA DE PRESCRIO. PRAZO TRIENAL. MENOR BENEFICIRIO. NO CORRE A PRESCRIO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198, I DO CC. MRITO: DIREITO EM RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE A INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - APLICAO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO SINISTRO. PRINCPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VALOR DA INDENIZAO. 40 VEZES O SALRIO MNIMO VIGENTE POCA DO PAGAMENTO. PRETENSO AUTORAL ACOLHIDA.-CORREO MONETRIA - INCIDNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE A OBRIGAO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA - HONORRIOS ADVOCATCIOS. PARTICULARIDADES DA CAUSA. ART. 20, 3 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17874/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013216702NO. DO FEITO.......: 7127/2013PROCEDNCIA........: RIACHUELOGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. PAULO LIMA DE SANTANAAPELANTE...........: ALEXANDRE MAGNO SIQUEIRA SILVAADVOGADO...........: MARCELO DE SOUZA CARVALHO - OAB: 5457/SEAPELADO............: SEAC SERGIPE ADM DE CARTES E SERVIOS LTDAADVOGADO...........: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA- RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENA A QUO APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS -CONTRATO EFETUADO JUNTO INSTITUIO FINANCEIRA SEAC (BANESE CARD) - INADIMPLEMENTO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA PAGAMENTO DO VALOR MNIMO DA FATURA DO CARTO DE CRDITO - CLUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E ILEGAL - DECISO DE 1 GRAU DETERMINANDO A DEVOLUO DA QUANTIA PAGA EM DOBRO - DANO MORAL NO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - PEDIDO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS CABIMENTO - CAUSA DE PEQUENO VALOR - APLICAO DO ART. 20, 4, DO CPC - FIXAO NO IMPORTE DE R$ 500,00 -VALOR RAZOVEL E NOS LIMITES DA EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORRIOS ADVOCATCIOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CMARA CVEL, GRUPO III, DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17863/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013219322NO. DO FEITO.......: 8219/2013

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PROCEDNCIA........: 12 VARA CVELGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE...........: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE-DESOADVOGADO...........: RENATA MONTALVO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SEAPELADO............: INACIO DOS SANTOS DE JESUSADVOGADO...........: PABLO BARRETO FREIRE - OAB: 6977/SE

EMENTA :APELAO CVEL -ENTE PUBLICO QUE PRESTA SERVIO PBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA MEDIANTE AVISO PRVIO, CUJO LAPSO TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS 6:00 S 18:00HS DO DIA 08/10/2010 -SUSPENSO NO PREVISTA POR 05 (CINCO) DIAS - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - ALEGAO DE FATO IMPREVISVEL NO PROVADO -DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENA REFORMADA - APELO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM INDENIZATRIO DO VALOR DE 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM ATENO AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO PARA MINORAR OS HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - EXEGESE DO ART. 20 3O E 4O, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. I- EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIO PBLICO, IMPE-SE APLICAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SEGUNDO A QUAL H O DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTNCIA DE CULPA DA PRESTADORA DE SERVIO PBLICO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 37, 6O, DA CONSTITUIO FEDERAL. II - REDUO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ARBITRADO GUISA DE DANO MORAL PELO JUIZ SENTENCIANTE, PARA O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), EM ATENO AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO SE SOPESANDO GRAVIDADE DO FATO, A MAGNITUDE DO DANO, INTENSIDADE DA CULPA DO SERVIO PRESTADO, CONDIES ECONMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, DE FORMA A PROPORCIONAR AO OFENDIDO UMA SATISFAO PESSOAL, DE MANEIRA A AMENIZAR O SENTIMENTO DO SEU INFORTNIO. VII - QUANTO AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, DENOTA-SE DOS AUTOS, QUE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI EXEMPLAR, J QUE CUMPRIU DEVIDAMENTE OS PRAZOS E DEFENDEU OS INTERESSES DA PARTE. PORM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO EM QUESTO TEVE UMA TRAMITAO BREVE, NO EXIGINDO A REALIZAO DE DILIGNCIAS, TAMPOUCO DE AUDINCIAS. LOGO, A REDUO DO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), MOSTRA-SE COMPATVEL COM A CAUSA EM EXAME, OBSERVADAS AS CIRCUNSTNCIAS DO ARTIGO 20, 3O E 4O, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIII -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MANTENDO-SE A CONFIGURAO DO DANO MORAL, MAS MINORANDO SEU VALOR PARA 700,00(SETECENTOS REAIS) E REDUZINDO OS HONORRIOS PARA 300,00( TREZENTOS REAIS).

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS DA IA CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17862/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013219391NO. DO FEITO.......: 8275/2013PROCEDNCIA........: 12 VARA CVELGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOAPELANTE...........: ELENILSON REIS DE OLIVEIRAADVOGADO...........: RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEAPELANTE...........: JOSEILZA DA CRUZ OLIVEIRAADVOGADO...........: RUY ELOY GUIMARES - OAB: 2696/SEAPELADO............: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESOADVOGADO...........: TRICCIA RAFAELA CHAGAS DIAS - OAB: 5188/SE

EMENTA :APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTE PBLICO QUE PRESTA SERVIO PBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE GUA MEDIANTE AVISO PRVIO, CUJO LAPSO TEMPORAL FORA ESTABELECIDO DAS 6:00 S 18:00HS DO DIA 08/10/2010 - SUSPENSO NO PREVISTA POR 05 (CINCO) DIAS - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - ALEGAO DE FATO IMPREVISVEL NO PROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO MANEJADO COM O FIM DE REFORMAR A SENTENA DE PISO QUANTO AO VALOR INDENIZATRIO FIXADO EM R$500,00 PARA CADA CONJUGUE, TOTALIZANDO R$1.000,00- VALOR QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DESTA CMARA EM CASOS ANLOGOS- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIO PBLICO, IMPE-SE APLICAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SEGUNDO A QUAL H O DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTNCIA DE CULPA DA PRESTADORA DE SERVIO PBLICO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 37, 6, DA CONSTITUIO FEDERAL. II -MANUTENO DO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR ARBITRADO GUISA DE DANO MORAL PELO JUIZ SENTENCIANTE, EM ATENO AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO SE SOPESANDO A GRAVIDADE DO FATO, A MAGNITUDE DO DANO, A INTENSIDADE DA CULPA DO SERVIO PRESTADO, AS CONDIES ECONMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, DE FORMA A PROPORCIONAR AO OFENDIDO UMA SATISFAO PESSOAL, DE MANEIRA A AMENIZAR O SENTIMENTO DO SEU INFORTNIO. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17871/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013220640NO. DO FEITO.......: 8820/2013PROCEDNCIA........: 14 VARA CVELGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDODIST. VINCULADO AO.: 2012211604APELANTE...........: MARIA RITA SANTOS BARRETOADVOGADO...........: LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SEAPELADO............: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSADVOGADO...........: MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA - OAB: 44-P/SE

EMENTA :APELAO CVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENA - ASTREINTES -DESNECESSIDADE DE TRNSITO EM JULGADO DA DECISO QUE FIXOU A MULTA DIRIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - INTIMAO PESSOAL DO RGO PREVIDENCIRIO - PEDIDO DE PRORROGAO FORMULADO DEPOIS DE EXAURIDO O PRAZO - MANUTENO DA MULTA - REDUO DO QUANTUM - FIXAO EM R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA EM 30 DIAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENA - EMBARGOS EXECUO PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNANIMIDADE. - MOSTRA-SE DEVIDA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENA QUANDO COMPROVADA A INTIMAO PESSOAL DA EXECUTADA E SEU INADIMPLEMENTO, CUJO VALOR DEVE SER REDUZIDO COM BASE NO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE.

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CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17869/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221987NO. DO FEITO.......: 9361/2013PROCEDNCIA........: 3 VARA CVELGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAPELANTE...........: CRISTINA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO...........: SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SEAPELADO............: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.AADVOGADO...........: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE

EMENTA :APELAO CVEL - INDENIZAO POR DANO MORAL DECORRENTE DA ESPERA EM FILA DE AGNCIA BANCRIA POR TEMPO SUPERIOR AO TEMPO MXIMO LEGALMENTE PREVISTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA QUE DECIDIU SER O DANO MORAL, NESSA HIPTESE, AVALIVEL CASO A CASO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAO DE SITUAO EXCEPCIONAL QUE CAUSE VERDADEIRO CONSTRANGIMENTO PARTE -AUTORA QUE SUPORTOU A ESPERA POR CENTO E TRINTA E SETE MINUTOS A MAIS DO QUE A LEI RECOMENDA - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE SITUAO HUMILHANTE OU VEXATRIA - MERO ABORRECIMENTO NO INDENIZVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO.

CONCLUSO:ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17868/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013222408NO. DO FEITO.......: 9518/2013PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL DE SOCORROGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2013205534APELANTE...........: BRADESCO SEGURO S/AADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SEAPELANTE...........: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVATADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SEAPELANTE...........: VALMIR NOGUEIRA SANTOSADVOGADO...........: MICHAEL LZARO CARDOSO DE ALMEIDA - OAB: 5143/SEAPELADO............: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVATADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SEAPELADO............: VALMIR NOGUEIRA SANTOSADVOGADO...........: MICHAEL LZARO CARDOSO DE ALMEIDA - OAB: 5143/SEAPELADO............: BRADESCO SEGUROS S.AADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB: 631-A/SE

EMENTA :APELAO CVEL - ACIDENTE DE TRNSITO - AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE -CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 E DA LEI 11.945/2009 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIA - PRELIMINARES - AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MRITO - PERCIA MDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISRIA N. 451, DE 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - FIXAO DO VALOR DA INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO DPVAT DE ACORDO COM A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VTIMA - GRAU LEVE - APLICAO DOS REDUTORES CONTIDOS NA MP 451/2008 E NA LEI 11.945/2009 - SENTENA REFORMADA - TERMO A QUO DA CORREO MONETRIA - DATA DO SINISTRO- HONORRIOS ADVOCATCIOS MANTIDOS - RECURSO DO AUTOR-CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA REFORMADA EM PARTE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNNIME. - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ E REVELA SEQUELA EM DE GRAU LEVE, APLICAO DA MP 451/2008 E DA LEI 11.945/2009.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DA SEGURADORA PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)

NO. ACORDO........: 17870/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013218791NO. DO FEITO.......: 2451/2013GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTODIST. VINCULADO AO.: 2013212567EMBARGANTE.........: SAULO EMIDIO DE ARAUJO SANTOSADVOGADO...........: CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SEEMBARGADO..........: ILDA MARIA GONALVES SANTOSADVOGADO...........: MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE

EMENTA :EMBARGOS DECLARATRIOS - CONTRADIO QUANTO APRECIAO DA PRESCRIO, QUE LEVOU EM CONSIDERAO FATO DIVERSO DO OCORRIDO - MTUO VERBAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO RU - PRETENSO QUE SE LASTREIA EM VNCULO OBRIGACIONAL E NO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRETENSO NO ATINGIDA PELA PRESCRIO -

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PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONTRADIO DO JULGADO, MANTENDO INALTERADA A SUA PARTE DISPOSITIVA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17867/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221226NO. DO FEITO.......: 2715/2013GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2013213306EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: TAISA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 24257/BAEMBARGADO..........: CONTEX DO NORDESTE SAADVOGADO...........: LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL. OMISSO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, MESMO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NO ESCAPAM AOS RGIDOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17864/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221279NO. DO FEITO.......: 2734/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2012213063EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ITABAIANINHAADVOGADO...........: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SEEMBARGADO..........: JORGE LUIZ ANDRADEADVOGADO...........: RAPHAELA DO AMOR BARROS - OAB: 5491/SE

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO QUE DESCONSTITUIU EM PARTE A SENTENA. CONTRADIO QUANTO A DISTRIBUIO DOS NUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISO UNNIME. I -CONFRONTANDO O JULGAMENTO DOS PEDIDOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR/EMBARGADO SUCUMBIU QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENA REMUNERATRIA E DO SALRIO RETIDO NO MS DE SETEMBRO DE 2010, ENQUANTO O MUNICPIO FOI SUCUMBENTE EM RELAO AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR. ASSIM, DEVE-SE ESTABELECER A SUCUMBNCIA RECPROCA NA PROPORO DE 70% PARA O AUTOR/EMBARGADO E 30% PARA O MUNICPIO/EMBARGANTE, FIXANDO O VALOR DOS HONORRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CPC, OBSERVANDO-SE QUANTO AO REQUERENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 1.060/50 POR SER BENEFICIRIO DA JUSTIA GRATUITA, RECONHECENDO-SE A CONTRADIO DO ACRDO NESSE PONTO; II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA :

BEL(A) BIANCA DE BRITO PORTOBEL(A) CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIORBEL(A) DANYELE SERAFIM DE OLIVABEL(A) DIEGO JOS DE SOUZABEL(A) ELLEN PRATA GONALVESBEL(A) FERNANDA MARIA DINIZ DE AZEVEDO BARROSBEL(A) FBIO FARIA SILVABEL(A) GABRIEL BRITTO REZENDE BEL(A) JARBAS GOMES DE MIRANDA JNIORBEL(A) JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZBEL(A) JOSE ANDRADE DA SILVA BEL(A) JOSEFA DE JESUS DANTASBEL(A) JOSEFA ELETICIA SOUZA DE ABREUBEL(A) JOS TUANY CAMPOS DE MENEZESBEL(A) JULIANA ALBUQUERQUE SILVABEL(A) LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOSBEL(A) LAURO FARIAS VASCONCELOSBEL(A) MARCELO DE SOUZA CARVALHOBEL(A) MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRABEL(A) MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZBEL(A) MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOSBEL(A) MARIADILA MARTINS VIEIRA BEL(A) MICHAEL LZARO CARDOSO DE ALMEIDABEL(A) MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZABEL(A) PABLO BARRETO FREIREBEL(A) PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETOBEL(A) RAPHAELA DO AMOR BARROSBEL(A) RENATA MONTALVO DE AZEVEDO CARRERA

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BEL(A) RUY ELOY GUIMARESBEL(A) SERGIO CARVALHO DE SANTANABEL(A) TAISA OLIVEIRA DE SOUZABEL(A) TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJOBEL(A) TRICCIA RAFAELA CHAGAS DIAS

ARACAJU, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

BELA. LAURA CECLIA FAGUNDES DOS SANTOS BRAZ,Subsecretria da 1 Cmara Cvel, em substituio.

PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 2 CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA 03/12/2013, S 08H30MIN

1 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 1050/2013NO. PROCESSO - 2013202190 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 8 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE - PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASILADVOGADO - JOO ANDR SALES RODRIGUES - OAB: 19186/PEAPELADO - ANSELMO SACRAMENTO LEALADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - MARIA ANUNCIADA FREITASADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - ANA MARIA BORGES MORAESADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - CARLOS TIMOSHENKO DE MENESESADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - DILMA DA SILVA CARDOSO RIBEIROADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - JOSE VIEIRA DA SILVAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - EMILIO MENEZES DE ALMEIDAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - LUZINETE SANTOS LIMAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - MARIA DA VIRGENS DOS SANTOS PONTESADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - MARIA GENAILDE DA SILVA MARTINSADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - TONIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - VASCONEL HENRIQUE DE SANTANAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE

2 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 1213/2013NO. PROCESSO - 2013202522 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - II - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 8 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE - PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASILADVOGADO - JOO ANDR SALES RODRIGUES - OAB: 19186/PEAPELADO - ANA MARIA BASTOS KAGERERADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - ANA ZELIA DA ROCHAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - CARLOS WALDEMAR MENDONAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - JOAO DIAS DOS SANTOSADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - JOSE AROLDO LIMA ARAUJOADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - JOSE CARLOS DE MENEZESADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - MARIA ALVES TELESADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - JOSEFA CARVALHO MATOSADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - GILZA MARIA SOUTO MULHERTADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SEAPELADO - ANTONIO JOSE CORREIA SOUZAADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE

3 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 5587/2013NO. PROCESSO - 2013213136 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 7 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)

2 CMARA CVEL - PAUTA

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PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROSADVOGADO - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 20283/RJAPELANTE - CARLOS EDUARDO ARAUJO LINSADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO - OAB: 5654/SEAPELADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROSADVOGADO - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 17769/BAAPELADO - CARLOS EDUARDO ARAUJO LINSADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO - OAB: 5654/SE

4 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6811/2013NO. PROCESSO - 2013215879 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 8 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - ESPOLIO DE HUNALDO MENDES DA SILVAADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SEAPELADO - ELISA EULALIA DA COSTAADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE

5 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 6814/2013NO. PROCESSO - 2013215882 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 8 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - BARBARA CONCEIO MENDES DA SILVAADVOGADO - JOO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SEAPELADO - ELISA EULALIA DA COSTAADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE

6 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 7354/2013NO. PROCESSO - 2013217341 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE ITABAIANARELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - MUNICIPIO DE ITABAIANAADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SEAPELADO - ARAJO COSTA ENGENHARIA E REPRESENTAES LTDAADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE

7 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 7801/2013NO. PROCESSO - 2013218331 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 5 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - R.M.J.N.ADVOGADO - ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - OAB: 2286/SEAPELADO - J.A.R.F.N.ADVOGADO - BRULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SEAPELADO - G.C.S.J.ADVOGADO - BRULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SEAPELADO - C.C.S.ADVOGADO - BRULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE

8 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8255/2013NO. PROCESSO - 2013219365 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - II - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 15 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOSAPELANTE - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/AADVOGADO - ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB: 2782/SEAPELANTE - VRG LINHAS AREAS S/AADVOGADO - ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB: 2782/SEAPELADO - MARIANA DUARTE CARDOSOADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B/SE

9 - APELAO CVEL

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NO. DO FEITO - 8738/2013NO. PROCESSO - 2013220425 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - II - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 9 VARA CVELRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAAPELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SEAPELANTE - LUCIENE SANTOS DOS ANJOSADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SEAPELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SEAPELADO - LUCIENE SANTOS DOS ANJOSADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE

10 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8807/2013NO. PROCESSO - 2013220625 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - MARIA VALDINETE SANTOSADVOGADO - NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584/SEAPELADO - BANCO BRADESCARD S/AADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE

11 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8893/2013NO. PROCESSO - 2013220818 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - II - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETORELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANAAPELANTE - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIOS SAADVOGADO - PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB: 568-A/SEAPELADO - CLAUDENILZA MENEZES DOS SANTOSADVOGADO - HELDER ASSIS FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4147/SE

12 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 8975/2013NO. PROCESSO - 2013221063 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 8 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - VIVO S.A.ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SEAPELANTE - SELUZA LOPES MARINHOADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SEAPELADO - VIVO S AADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SEAPELADO - SELUZA LOPES MARINHOADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE

13 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9395/2013NO. PROCESSO - 2013222069 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - II - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - POCO VERDERELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SEAPELADO - JULIANA RABELO FONTESADVOGADO - SLVIO ROMERO FALCO DE OLIVEIRA ARANHA - OAB: 3579/SE

14 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9722/2013NO. PROCESSO - 2013222990 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 9 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAPELANTE - NOSSA ESCOLA II LTDAADVOGADO - GERALDO SOARES DIAS - OAB: 2614/SEAPELADO - MARIA EDUARDA SOUZA FAROADVOGADO - VANESSA DE CASTRO DRIA MELO - OAB: 4822/SE

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APELADO - GILDA BRITO DE SOUZAADVOGADO - VANESSA DE CASTRO DRIA MELO - OAB: 4822/SEAPELADO - JOS CARLOS BARBOSA DE FARO JNIORADVOGADO - VANESSA DE CASTRO DRIA MELO - OAB: 4822/SE

15 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9810/2013NO. PROCESSO - 2013223227 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. JOS DOS ANJOSREVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE - NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUES S/AADVOGADO - JOO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867/BAAPELANTE - SPE RESIDENCIAL MAR DE ARUANA II LTDAADVOGADO - JOO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867/BAAPELANTE - FELIZCIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO - JOO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867/BAAPELADO - CLZIA DE SOUZA SANTOSADVOGADO - HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635/SE

16 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 9858/2013NO. PROCESSO - 2013223357 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE SOCORRORELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S AADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 449-A/SEAPELADO - IOLANDA SANTOS ARAUJO BIZERRAADVOGADO - EDSON ANDRADE DE ARAJO - OAB: 5759/SE

17 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10191/2013NO. PROCESSO - 2013224115 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 12 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SEAPELADO - ENALDO DOS SANTOS ARAUJODEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 440-B/SE

18 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10270/2013NO. PROCESSO - 2013224258 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA CVELRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR - DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO - DENISE TELES PRADO MACHADO - OAB: 1031/SEAPELADO - AUGUSTO VASCONCELOS JNIORADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SEAPELADO - DIVACI FERNANDES VASCONCELOSADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

19 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10306/2013NO. PROCESSO - 2013224347 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - VARA CIVEL DE SO CRISTVORELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - MARIA IZABEL CANE MIRANDAADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SEAPELANTE - JAMAR MIRANDA DE SOUZAADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SEAPELADO - EUGENIO RIBEIRO AGUIAR FONSECAADVOGADO - ILKA LEMOS SOUZA - OAB: 2082/SE

20 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10309/2013NO. PROCESSO - 2013224353 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - PACATUBARELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR - DES. JOS DOS ANJOS

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MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - MARCELA MARTINS MAURICIOADVOGADO - FERNANDA PEREIRA DE ARAGO - OAB: 4834/SEAPELADO - CLARO S/AADVOGADO - GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARO - OAB: 27072/BA

21 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10328/2013NO. PROCESSO - 2013224384 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - LINALDO XAVIER DOS SANTOSADVOGADO - PATRICIA ALMEIDA LEITE - OAB: 1849/SEAPELADO - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE

22 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10363/2013NO. PROCESSO - 2013224481 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)APELANTE - BANCO ITAULEASING S/AADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 10990/ESAPELADO - ESPLIO DE LVARO VIRGLIO DOS SANTOSADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

23 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10371/2013NO. PROCESSO - 2013224491 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA CVELRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - BV FINANCEIRA S/AADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A/SEAPELADO - ELIAS DE SANTANAADVOGADO - ERICA PALMEIRA COSTA - OAB: 5191/SE

24 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10391/2013NO. PROCESSO - 2013224513 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 10 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)APELANTE - HENEIDA MARIA CUPERTINO NASCIMENTO CAMARGOADVOGADO - DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553/SEAPELADO - FLORA FRTIL GRAMADOS E SERVIOS LTDAADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

25 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10408/2013NO. PROCESSO - 2013224567 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 8 VARA CVELRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR - DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - BANCO CITICARD S/AADVOGADO - JOS EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 30609/BAAPELADO - ROSIMEIRE PEREIRA LIMA SANTOSADVOGADO - NEDILSON DA SILVA - OAB: 6972/SE

26 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10418/2013NO. PROCESSO - 2013224590 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - CAPELARELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - MUNICIPIO DE CAPELAADVOGADO - ANTNIO NAZRIO DA SILVA FILHO - OAB: 5975/SEAPELANTE - JOSE CARLOS NUNESADVOGADO - JOO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 6658/MTAPELADO - JOS CARLOS NUNESADVOGADO - JOO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 702-A/SEAPELADO - MUNICIPIO DE CAPELAADVOGADO - ANTNIO NAZRIO DA SILVA FILHO - OAB: 5975/SE

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27 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10432/2013NO. PROCESSO - 2013224615 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE ESTNCIARELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BAAPELADO - MRIAN NASCIMENTO COUTINHOADVOGADO - RICARDO GES COUTINHO - OAB: 6639/SE

28 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10434/2013NO. PROCESSO - 2013224635 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - IV - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - RIACHUELORELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - MUNICIPIO DE RIACHUELOADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SEAPELANTE - ANAIR FARIASADVOGADO - SRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SEAPELADO - ANAIR FARIASADVOGADO - SRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SEAPELADO - MUNICIPIO DE RIACHUELOADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE

29 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10436/2013NO. PROCESSO - 2013224649 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)APELANTE - SMTT SUP MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRNSITOADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887/SEAPELANTE - GENILZA MAGALHES SANTOS LIMAADVOGADO - TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855/SEAPELADO - MINICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO - MARIA DE FATIMA PEREIRA DA PAIXAO - OAB: 1413/SEAPELADO - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITOADVOGADO - WILDA MARIA BARRETO SANTOS - OAB: 1706/SEAPELADO - GENILZA MAGALHAES SANTOS LIMAADVOGADO - TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855/SE

30 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10447/2013NO. PROCESSO - 2013224666 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - PORTO DA FOLHARELATOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOAPELANTE - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHAADVOGADO - CARLA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 7441/SEAPELADO - JANE MARIA GONALVES DE SANTANAADVOGADO - MRCIO DE SOUZA FREITAS - OAB: 5485/SE

31 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10454/2013NO. PROCESSO - 2013224695 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - III - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 20 VARA CVELRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B/SEAPELADO - CARLOS WALDEMAR RESENDE MACHADOADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

32 - APELAO CVEL

NO. DO FEITO - 10502/2013NO. PROCESSO - 2013224783 ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASGRUPO - I - 2A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CVEL E CRIMINAL DE PROPRIRELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)APELANTE - MUNICIPIO DE PROPRIAADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SEAPELADO - JOS MENEZES DE OLIVEIRA

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ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE

ARACAJU/SE, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

BEL. ADRIANO DOS SANTOS LEAL,Subsecretrio da 2 Cmara Cvel.

PUBLICAO DA 2 CMARA CVEL


NO. ACORDO........: 17885/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013216087NO. DO FEITO.......: 2166/2013PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTADEPENDENTE(S)......: 2013217572 - AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)AGRAVANTE..........: C.E.P.D.O.ADVOGADO...........: MANOEL LERCIANO LOPES - OAB: 15232/BAAGRAVADO...........: TAMARA MENESES DANTAS PINHEIROADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE DIVRCIO. FIXAO DE ALIMENTOS PROVISRIOS. PEDIDO DE REDUO. EXONERAO DO ENCARGO ARBITRADO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - REQUISITO INDISPENSVEL PARA FIXAO DA VERBA ALIMENTAR A COMPROVAO DA ALEGADA NECESSIDADE, ALM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. II - NO EVIDENCIOU O AGRAVANTE O DESEQUILBRIO DO BINMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, A FIM DE JUSTIFICAR O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. III -MANUTENO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DIANTE DA AUSNCIA DE COMPROVAO DO EXERCCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17888/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013220325NO. DO FEITO.......: 2859/2013PROCEDNCIA........: VARA CIVEL DE SO CRISTVOGRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)PROCURADOR.........: DR. WILTON ARAUJO SANTOSAGRAVANTE..........: PAULO SILVA SANTOSADVOGADO...........: JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SEAGRAVADO...........: TITO NETOADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA - OAB: 109-B/SEAGRAVADO...........: GILBERTO TELES GOESADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA - OAB: 109-B/SEAGRAVADO...........: ABRAO VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA - OAB: 109-B/SEAGRAVADO...........: JOSUE LUIZ DE MELOADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA - OAB: 109-B/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO POSSESSRIA. CONCESSO DE LIMINAR. AUSNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - TRATA-SE DE REQUISITO INDISPENSVEL CONCESSO DE LIMINAR EM AO POSSESSRIA A COMPROVAO DA DATA DO ESBULHO PRATICADO, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE POSSE VELHA, INCABVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO, DEVENDO A DEMANDA SEGUIR SEU RITO ORDINRIO. II - EVIDENCIA-SE O ACENTUADO CARTER SATISFATIVO DA DECISO, SENDO CERTO QUE A LIMINAR PARA RETIRADA DO AGRAVANTE NO AFASTA OU ELIMINA O PERIGO DE DANO, MAS CRIA UM OUTRO DE MAIOR EFEITO E PREJUZOS IRREPARVEIS, COM O DESFAZIMENTO DA CONSTRUO J REALIZADA. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17920/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013220902NO. DO FEITO.......: 2942/2013PROCEDNCIA........: 8 VARA CVELGRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)PROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAGRAVANTE..........: CELSO DE LIRA SILVAADVOGADO...........: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE

2 CMARA CVEL - PUBLICAO

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AGRAVANTE..........: ALAN RICARDO ARAGO PEREIRAADVOGADO...........: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SEAGRAVADO...........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADVOGADO...........: CAROLINE FONTES REZENDE - OAB: 429-B/SEADVOGADO...........: ANA CRISTINA GOLOB MACHADO - OAB: 4373/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO ORDINRIA. CONCURSO PBLICO. EMPREGO PBLICO. COMPETE JUSTIA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AO ORDINRIA EM QUE SE ALEGA INOBSERVNCIA DO DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATO NOMEAO PARA AS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PUBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABVEL E TEMPESTIVO, PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR.


NO. ACORDO........: 17884/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013221715NO. DO FEITO.......: 3075/2013PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE SOCORROGRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013209674AGRAVANTE..........: VOYAGE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO...........: FLAVIA ORSINI DE CASTRO MACIEIRA - OAB: 478-B/SEAGRAVADO...........: JOSE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO...........: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424/SE

EMENTA :PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. INCLUSO DE TERCEIRO NO PLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE AS PESSOAS JURDICAS POSSUEM O MESMO OBJETO SOCIAL, RESTANDO PATENTE A EXISTNCIA DE UM GRUPO ECONMICO GERENCIADO POR PESSOAS DA MESMA FAMLIA, QUE ORA SE APRESENTAM COMO SCIOS DE UMA EMPRESA, ORA SO EXCLUDOS PARA GERENCIAR A OUTRA PESSOA JURDICA, AMBAS ATUANTES DO MESMO RAMO. II - RESTANDO RECONHECIDO QUE A DEVEDORA PRINCIPAL E A EMPRESA AGRAVANTE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONMICO, DEVE SER MANTIDA A DECISO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUA INCLUSO NO PLO PASSIVO DA LIDE. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17919/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222017NO. DO FEITO.......: 3101/2013PROCEDNCIA........: MARUIMGRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.: 2013210095AGRAVANTE..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASADVOGADO...........: ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SEAGRAVADO...........: EDUARDO RODRIGUES SANTOSADVOGADO...........: LUCIANE LEAL SANTOS - OAB: 3482-P/SE

EMENTA :CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - DECLARAO DE AUTENTICIDADE DAS PEAS - PRESUNO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NOMEAO DE PERITO - INDICAO DA QUALIFICAO TCNICA DO EXPERT - NECESSIDADE. I - NO TENDO SIDO A DECISO AGRAVADA PROFERIDA EM AUDINCIA E CONSIDERANDO O PERIGO DE CAUSAR LESO GRAVE OU DE DIFCIL REPARAO PARA O RECORRENTE, CABVEL A INTERPOSIO DO RECURSO NA FORMA INSTRUMENTAL, NO HAVENDO QUE SE FALAR EM AGRAVO RETIDO; II - A DECLARAO FEITA PELO CAUSDICO, DE AUTENTICIDADE DAS PEAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, NA FORMA COMO PREV O ART. 365, INCISO IV, DO CPC CRIA UMA PRESUNO JURIS TANTUM DE SUA VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA QUANDO QUESTIONADA ESPECIFICADAMENTE PELA PARTE CONTRRIA, O QUE NO OCORRERA NA HIPTESE. PRECEDENTES DO STJ; III - DIREITO DAS PARTES TER CONHECIMENTO DA QUALIFICAO TCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUZO A FIM DE VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE SUA RECUSA PELOS LITIGANTES. TAL RECUSA, A SEU TURNO, DEVE SER FEITA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVEREM PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE PRECLUSO. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17886/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222129NO. DO FEITO.......: 3119/2013PROCEDNCIA........: 6 VARA CVELGRUPO..............: III - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)AGRAVANTE..........: ARCHIMEDES VELOSO LEALADVOGADO...........: VALRIO CSAR DE AZEVEDO DDA - OAB: 4316/SEAGRAVADO...........: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUOES LTDAADVOGADO...........: JOO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867/BAAGRAVADO...........: FELIZ CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSADVOGADO...........: JOO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867/BAAGRAVADO...........: SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA I LTDA

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ADVOGADO...........: JOO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867/BA

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE IMVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - INEXISTE QUALQUER VEDAO LEGAL QUANTO POSSIBILIDADE DE FIXAO DE PRORROGAO DE PRAZO, NO SE TRATANDO DE VANTAGEM EXAGERADA; II - NO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR AT A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA UNIDADE, UMA VEZ QUE A PARCELA NICA DEVER SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE; III - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAO DE TUTELA, INDEFIRO O PEDIDO, NADA IMPEDINDO QUE SEJA PLEITEADA A ATUALIZAO DO DBITO, UTILIZANDO NDICE MAIS BENFICO; IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)

NO. ACORDO........: 17930/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223823NO. DO FEITO.......: 1735/2013GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 2013222464AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE MARUIMADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAGRAVADO...........: FABIO SILVA RAMOSADVOGADO...........: FABIO SILVA RAMOS - OAB: 3011/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA QUE DEU PROVIMENTO A APELAO, NOS MOLDES DO ART. 557 - ALEGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 557, PORQUE AFRONTARIA O DUPLO GRAU DE JURISDIO - DESCABIMENTO - EMBARGOS EXECUO - CRDITO DO EXEQUENTE E HONORRIOS ADVOCATCIOS - AUTONOMIA - NO CARACTERIZADA OFENSA AO ART. 100, 4, DA CF/88 - REQUISIO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ, NO SENTIDO DE NO HAVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE OS HONORRIOS, QUANDO NO EXCEDEREM O VALOR LIMITE, POSSAM SER EXECUTADOS MEDIANTE RPV, MESMO QUE O CRDITO TIDO COMO PRINCIPAL SIGA O REGIME DOS PRECATRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 CMARA CVEL - GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17928/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013209123NO. DO FEITO.......: 4056/2013PROCEDNCIA........: 10 VARA CVELGRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE...........: IRIS DE JESUS CAMPOSADVOGADO...........: ANNA ISABELA FARIAS MENEZES - OAB: 6382/SEAPELANTE...........: LUIS HENRIQUE CASTRO LIMAADVOGADO...........: ANNA ISABELA FARIAS MENEZES - OAB: 6382/SEAPELADO............: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA (CONSTRUTORA EMPRE)ADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SEAPELADO............: IMOBILIARIA MORAR BEMADVOGADO...........: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. RECURSO DOS AUTORES ALEGANDO QUE A CONSTRUTORA APRESENTOU NOVAS EXIGNCIAS INEXISTENTES NO CONTRATO ENSEJANDO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. OS AUTORES NO FIZERAM PROVA DESSAS NOVAS EXIGNCIAS. FICOU DEMONSTRADO QUE OS AUTORES NO ADIMPLIRAM O TOTAL DAS PARCELAS MENSAIS. VALOR A SER FINANCIADO DEVE SER CORRIGIDO, JUSTIFICANDO O VALOR COBRADO. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 CMARA CVEL - GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO DOS AUTORES PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17887/2013ES

DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ruy Pinheiro da...

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