DIárIo DA JuStIçA - oabms.org.br · contrato nº 01.038/2014 (GRUPO 6). o preSidentedotribunal de...

Dirio da Justia Dirio da Justia

Ano XVI - n 3529- Campo Grande, MS, sexta feira 4 de maro de 2016 369 pginas

Tribunal PlenoDesembargador Claudionor Miguel Abss DuarteDesembargador Joo Maria LsDesembargador Divoncir Schreiner MaranDesembargadora Tnia Garcia de Freitas BorgesDesembargador Paschoal Carmello LeandroDesembargador Julizar Barbosa TrindadeDesembargador Romero Osme Dias LopesDesembargador Carlos Eduardo ContarDesembargador Srgio Fernandes MartinsDesembargador Sideni Soncini PimentelDesembargador Dorival Renato PavanDesembargador Vladimir Abreu da SilvaDesembargador Luiz Tadeu Barbosa SilvaDesembargador Fernando Mauro Moreira MarinhoDesembargador Jlio Roberto Siqueira CardosoDesembargador Dorival Moreira dos SantosDesembargador Marco Andr Nogueira HansonDesembargador Manoel Mendes CarliDesembargador Ruy Celso Barbosa FlorenceDesembargador Francisco Gerardo de SousaDesembargador Marcos Jos de Brito RodriguesDesembargadora Maria Isabel de Matos RochaDesembargador Luiz Gonzaga Mendes MarquesDesembargador Eduardo Machado RochaDesembargador Marcelo Cmara RasslanDesembargador Amaury da Silva KuklinskiDesembargador Luiz Claudio Bonassini da SilvaDesembargador Vilson BertelliDesembargador Odemilson Roberto Castro Fassa Desembargador Nlio StbileDesembargador Paulo Alberto de Oliveira

DIrIo DA JuStIAPODER JUDICIRIO DE MATO GROSSO DO SUL

Secretaria do tribunal de JuStia

Presidncia ..................................................2

Secretaria do Conselho Superior da

Magistratura.................................................2

Secretaria de Finanas................................2

Secretaria de Gesto de Pessoal ...............4

Secretaria de Bens e Servios ....................5

Secretaria Judiciria ....................................5

Departamento do Conselho de Superviso

dos Juizados Especiais .............................62

expedienteS doS cartrioS

COMARCAS DE ENTRNCIA ESPECIAL

Campo Grande ..........................................64

Dourados .................................................203

Corumb ..................................................208

Trs Lagoas ............................................. 211

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRNCIA

Amambai .................................................221

Aparecida do Taboado .............................221

Aquidauana .............................................223

Bataguassu..............................................226

Bela Vista ................................................228

Bonito ......................................................233

Caarap ...................................................234

Camapu .................................................237

Cassilndia ..............................................240

Chapado do Sul .....................................246

Costa Rica ...............................................246

Coxim ......................................................248

Ivinhema ..................................................249

Jardim ......................................................253

Maracaju ..................................................255

Miranda....................................................262

Navira .....................................................269

Nova Andradina .......................................273

Paranaba ................................................280

Ponta Por...............................................281

Rio Brilhante ............................................288

So Gabriel do Oeste ..............................290

Sidrolndia...............................................291

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRNCIA

Agua Clara...............................................298

Anastcio .................................................300

Anaurilndia.............................................308

Anglica ...................................................309

Bandeirantes ...........................................310

Bataypor ................................................ 311

Brasilndia ...............................................312

Deodpolis...............................................312

Eldorado ..................................................313

Glria de Dourados .................................315

Iguatemi ...................................................318

Inocncia .................................................318

Itapor .....................................................322

Itaquira....................................................325

Nioaque ...................................................326

Nova Alvorada do Sul ..............................328

Pedro Gomes ..........................................328

Porto Murtinho .........................................328

Ribas do Rio Pardo .................................329

Rio Verde .................................................332

Sete Quedas............................................333

Sonora .....................................................336

Terenos ....................................................338

e d i t a i S

COMARCAS DE ENTRNCIA ESPECIAL

Campo Grande ........................................339

Dourados .................................................355

Corumb ..................................................357

Trs Lagoas .............................................359

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRNCIA

Aparecida do Taboado .............................360

Aquidauana .............................................360

Bela Vista ................................................360

Bonito ......................................................360

Chapado do Sul .....................................361

Coxim ......................................................362

Ftima do Sul ..........................................363

Ivinhema ..................................................364

Maracaju ..................................................364

Navira .....................................................364

Nova Andradina .......................................365

Ponta Por...............................................365

Rio Brilhante ............................................365

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRNCIA

Anastcio .................................................366

Anglica ...................................................367

Glria de Dourados .................................368

Itapor .....................................................368

Itaquira....................................................368

Nova Alvorada do Sul ..............................368

Sete Quedas............................................369

oab ...........................................................36

diretoria binio 2015-2016presidente - Des. Joo Maria Ls

Vice-presidente - Des. Paschoal Carmello Leandrocorregedor-Geral - Des. Julizar Barbosa Trindade

S U M R I O

dirio da JuStiacriao e diagramao: Secretaria de comunicao Social

Avenida Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - CEP 79031-902 - Campo Grande - MSFone: (67) 3314-1474 | e-mail: [email protected]
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Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 4 de maro de 2016 | Dirio da Justia N 3529

Dirio da Justia

2

Preserve a vida. No corra.

preSidncia

portaria n 895, de 29 de FeVereiro de 2016.Altera dispositivo da Portaria n 546, de 31 de maro de 2014, que dispe sobre a designao de servidores para acompanhamento e fiscalizao do contrato n 01.038/2014 (GRUPO 6).o preSidente do tribunal de JuStia do eStado de Mato GroSSo do Sul, em cumprimento de suas atribuies regimentais, econSiderando a contratao de empresa especializada para a prestao de servios de limpeza, conservao, jardinagem e copeiragem, a serem realizados nos prdios das Comarcas de Coxim, Pedro Gomes, So Gabriel do Oeste e Sonora, na forma do contrato n 01.038/2014 - Grupo 6, constante do Processo n 157.193.0111/2013,conSiderando que se faz necessrio revisar dispositivo da Portaria n 546, de 31 de maro de 2014, que designou os fiscais do referido contrato, com vistas a substituir servidor da funo de fiscal, na forma do Ofcio n 187/2015 da comarca de Pedro Gomes e do 4 Termo Aditivo ao sobredito contrato,reSolVe:art. 1 Alterar a alnea b do inciso II do art. 1 da Portaria n 546, de 31 de maro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redao:Art. 1.............................................................................................................:..........................................................................................................................II -...............................................................................................................................................................................................................................................b) o analista judicirio, Nilson de Souza Ribeiro................................................................................................................ (NR)art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.Campo Grande, MS, 29 de fevereiro de 2016.des. Joo Maria lspresidente

***portaria n 896, de 29 de FeVereiro de 2016.Designa servidores para acompanhamento e fiscalizao dos contratos para fornecimento de alimentao ns 01.020/2016 e 01.021/2016.o preSidente do tribunal de JuStia do eStado de Mato GroSSo do Sul, em cumprimento de suas atribuies regimentais, econSiderando as disposies dos contratos ns 01.020/2016 e 01.021/2016, constante do processo n 157.193.0100/2015, cujos os objetos consistem no fornecimento de alimentao, para atendimento da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul EJUD/MS,conSiderando que os contratos em referncia tero sua execuo acompanhada e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei n 8.666/1993, por dois analistas judicirios lotados na Secretaria da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul,reSolVe:art. 1 Designar as servidoras Maria Auxiliadora Anderson e Margarida Francisca Rodrigues, ambas lotadas na Secretaria da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para acompanhar e fiscalizar os contratos de ns 01.020/2016 e 01.021/2016.art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos a contar da data do incio da vigncia dos respectivos contratos.Campo Grande, MS, 29 de fevereiro de 2016.des. Joo Maria lspresidente

Secretaria do conSelho Superior da MaGiStratura

proViMento n 358, de 29 de FeVereiro de 2016Altera anexao dos Juizados Especiais Adjuntos das comarcas de Mato Grosso do Sul.O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuies e nos termos do artigo 95, 1, da Lei n 1.071, de 11.7.90,RESOLVE:art. 1 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Amambai fica anexado 2 Vara da referida Comarca.art. 2 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Aparecida do Taboado fica anexado 2 Vara da referida Comarca.art. 3 O Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Aquidauana fica anexado 2 Vara Cvel da referida Comarca.art. 4 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Bonito fica anexado 1 Vara da referida Comarca.art. 5 O Juizado Especial Adjunto Cvel da Comarca de Coxim fica anexado 2 Vara Cvel, e o Juizado Especial Adjunto Criminal fica anexado 1 Vara Criminal da referida Comarca.art. 6 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Ftima do Sul fica anexado 1 Vara da referida Comarca.art. 7 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Ivinhema fica anexado 2 Vara da referida Comarca.art. 8 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Jardim fica anexado 2 Vara da referida Comarca.art. 9 O Juizado Especial Adjunto Cvel da Comarca de Navira fica anexado Vara Criminal da referida Comarca.

art. 10 O Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Andradina fica anexado Vara Criminal da referida Comarca.art. 11 O Juizado Especial Adjunto Cvel e Criminal da Comarca de Rio Brilhante fica anexado Vara Cvel da referida Comarca.art. 12 Este provimento entra em vigor na data de sua publicao.P. R. C.Campo Grande (MS), 29 de fevereiro de 2016.(a) Des. Joo Maria LsPresidente(a) Des. Paschoal Carmello LeandroVice-Presidente(a) Des. Julizar Barbosa TrindadeCorregedor-Geral de JustiaTribunal de Justia de Mato Grosso do Sul, 3 de maro de 2016.Secretaria do Conselho Superior da Magistratura(a) Bel. Christiane PadoaDiretora da Secretaria do C.S.M.

***portaria n 156, de 29 de FeVereiro de 2016O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Desembargador JOO MARIA LS, nos termos do artigo 82, XXXVI, 1, da Lei n 1.511, de 5 de julho de 1.994 - CODJ/MS,R E S O L V E:art. 1 Designar os Juzes Diretores do Foro para o ano judicirio de 2016 nas comarcas do Estado:AMAMBAI Dr. Pedro Henrique Freitas de PaulaAPARECIDA DO TABOADO Dra. Mariel Cavalin dos SantosAQUIDAUANA Dr. Giuliano Mximo MartinsBATAGUASSU Dr. Alessandro Leite PereiraBELA VISTA Dr. Vinicius Pedrosa SantosBONITO Dra. Paulinne Simes de SouzaCAARAP Dra. Jeane de Souza Barboza Ximenes EscobarCAMAPU Dr. Deni Luis Dalla RivaCAMPO GRANDE Dr. Aluizio Pereira dos SantosCAMPO GRANDE-JUIZADOS Dr. Cezar Luiz MiozzoCASSILNDIA Dra. Flavia Simone CavalcanteCHAPADO DO SUL Dr. Anderson RoyerCORUMB Dr. Daniel Scaramella MoreiraCOSTA RICA Dr. Marcus Abreu de MagalhesCOXIM Dra. Tatiana Dias de Oliveira SaidDOURADOS Dr. Waldir MarquesFTIMA DO SUL Dra. Rosngela Alves de Lima FveroIVINHEMA Dr. Rodrigo Barbosa SanchesJARDIM Dra. Penelope Mota Calarge RegassoMARACAJU Dr. Raul Ignatius NogueiraMIRANDA Dr. Alexsandro MottaMUNDO NOVO Dr. Eduardo Floriano AlmeidaNAVIRA Dr. Eduardo Lacerda TrevisanNOVA ANDRADINA Dr. Robson Celeste CandelrioPARANABA Dra. Naria Cassiana Silva BarrosPONTA POR Dr. Adriano da Rosa BastosRIO BRILHANTE Dr. Jorge Tadashi KuramotoSO GABRIEL DO OESTE Dr. Eduardo Eugnio Siravegna JuniorSIDROLNDIA Dr. Fernando Moreira Freitas da SilvaTRS LAGOAS Dr. Rodrigo Pedrini Marcos

art. 2 Nas comarcas de uma s vara ser Diretor do Foro o Juiz titular da comarca.art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.P. R. C.Campo Grande, 29 de fevereiro de 2016.(a) Des. Joo Maria LsPresidenteTribunal de Justia de Mato Grosso do Sul, 3 de maro de 2016.Secretaria do Conselho Superior da Magistratura(a) Bel. Christiane PadoaDiretora da Secretaria do C.S.M.

Secretaria de FinanaS

departaMento de GeSto da deSpeSa e de contratoS

coordenadoria de execuo oramentriaPUBLICAO N.0045/2016

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMPENHOS EMITIDOS MS FEVEREIRO/2016

------------------------------------------------------------------------------UNIDADE: 050901 FUNDO ESP INST DESEN AP ATIV JUI ESP CIV CRIM

Identificao Nome do Credor Nmero da NE Valor Empenhado11.149.266/0001-17 RMS SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMTICA EIRELIEPP 2016NE000299 44.408,52

11.149.266/0001-17 RMS SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMTICA EIRELI - EPP 2016NE000300 18.359,91

542.433.861-53 FUNJECC/SF/JUNIOR EDUARDO DA SILVA 2016NE000302 6.000,00

10.720.602/0001-77 ABSOLUTA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2016NE000303 1.638.398,40

10.720.602/0001-77 ABSOLUTA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2016NE000304 377.441,52


09.100.531/0001-20 DELTA AR CONDICIONADO LTDA ME 2016NE000306 80.000,00

09.100.531/0001-20 DELTA AR CONDICIONADO LTDA ME 2016NE000307 10.000,00


Dirio da Justia

3


12.695.851/0001-85 Jos Lucas Ferreira 2016NE000308 34.636,55

12.695.851/0001-85 Jos Lucas Ferreira 2016NE000309 5.869,80

00.482.840/0001-38 LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2016NE000310 555.885,25

40.432.544/0001-47 CLARO S.A. 2016NE000311 634.749,04

76.535.764/0001-43 OI S/A 2016NE000312 80.274,00

02.401.411/0001-14 LF-PRESTADORA DE SERVICOS E DECORACOES LTDA 2016NE000313 56.371,02

14.659.881/0001-61 SISTEMA GP - WEB LTDA - ME 2016NE000314 24.725,81

06.241.138/0001-69 CONTEXTO - ARTES E EVENTOS LTDA - EPP 2016NE000315 10.533,33

22.390.120/0001-85 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - ME 2016NE000316 25.470,00

97.520.743/0001-24 STANGHERLIN E SILVA LTDA - ME 2016NE000317 86.580,96

97.520.743/0001-24 STANGHERLIN E SILVA LTDA - ME 2016NE000318 8.407,46

05.116.014/0001-99 WJ SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. 2016NE000319 9.147,58

04.822.274/0001-17 SET CONTROL ENGENHARIA LTDA 2016NE000320 148.325,25

04.822.274/0001-17 SET CONTROL ENGENHARIA LTDA 2016NE000321 50.000,00

07.318.201/0001-80 DEFFENZA SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME 2016NE000322 301.632,33

05.919.414/0001-32 TREVO ENGENHARIA LTDA. 2016NE000323 2.559.610,77

71.742.597/0001-98 FIALHO ASSES E CONSULT EM PSICOLOGIA ORG LTDA 2016NE000324 16.000,00

03.222.769/0001-42 DECORACOES PANTANAL LTDA - EPP 2016NE000325 101,61

05.368.294/0001-22 BENNEMANN ARTEFATOS DE COURO LTDA 2016NE000326 7.160,00

15.417.520/0001-71 CREA-CONS.REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS 2016NE000327 1.500,00

14.807.913/0001-29 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MS 2016NE000328 1.500,00

12.404.942/0001-14 ESG COMERCIO ELETRONICO LTDA 2016NE000329 7.845,00

82.845.322/0001-04 SOFTPLAN - PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA 2016NE000330 316.226,09

19.354.200/0001-70 TECNO-IT TECNOLOGIA SERV E COMUNICAO LTDA 2016NE000331 2.570.210,28

19.354.200/0001-70 TECNO-IT TECNOLOGIA SERV E COMUNICAO LTDA 2016NE000332 1,00

19.354.200/0001-70 TECNO-IT TECNOLOGIA SERV E COMUNICAO LTDA 2016NE000333 66.154,05

820.208.501-25 FUNJECC/SF/MARIA SELIA QUEIROZ DAHER 2016NE000334 11.000,00

09.143.840/0001-88 G.T.R. COMERCIAL LTDA - ME 2016NE000335 2.800,00

09.143.840/0001-88 G.T.R. COMERCIAL LTDA - ME 2016NE000336 7.260,00

15.911.324/0001-59 PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMAT.LTDA EPP 2016NE000337 7.375,94




88.766.936/0001-79 MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A 2016NE000341 43.500,00



10.840.834/0001-69 MCD CONSTRUTORA LTDA - EPP 2016NE000344 6.180.367,41


10.840.834/0001-69 MCD CONSTRUTORA LTDA - EPP 2016NE000346 30.996,68


18.682.084/0001-56 CARAVAGIO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA 2016NE000348 269.167,24

13.412.845/0001-36 FINAS ARTES MVEIS PLANEJADOS LTDA - ME 2016NE000349 24.414,00

02.595.980/0001-48 SANAGUA TECNOLOGIA EM A.AMBIENTAL E D.P LTDA 2016NE000350 14.803,33

15.137.229/0001-40 FREE WAY TECNOLOGIA LTDA 2016NE000351 383.520,00

02.703.607/0001-63 VETOR TECNICA LTDA - ME 2016NE000352 64.317,30

04.441.528/0001-57 BRY TECNOLOGIA S/A 2016NE000353 55.501,42

04.441.528/0001-57 BRY TECNOLOGIA S/A 2016NE000354 11.200,00

33.083.775/0001-27 APS WORK COM. E SERVICOS LTDA - ME 2016NE000355 16.975,00

04.351.934/0001-29 SUPERMERCADO NACAGAMI LTDA. 2016NE000356 3.850,00

15.118.881/0001-17 VALDIR BORGES NOGUEIRA 2016NE000357 2.600,00



11.730.357/0001-41 MS MIDIA INDOOR E OUTDOOR LTDA 2016NE000360 63.600,00

10.171.903/0001-99 YURE HURTON MARTINS GUIMARAES-ME 2016NE000361 1.009,15

73.505.349/0002-30 H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA 2016NE000362 2.917.319,26

00.705.223/0001-54 S.A.A.COMRCIO E SERVIOS EIRELI - EPP 2016NE000363 2.575,00

43.209.436/0001-06 ACECO TI S.A. 2016NE000364 564.000,00

01.134.191/0001-47 SERVIX INFORMATICA LTDA 2016NE000365 81.830,27

82.845.322/0001-04 SOFTPLAN - PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA 2016NE000366 6.317.185,43

07.318.201/0001-80 DEFFENZA SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME 2016NE000367 2.292,83

81.243.735/0019-77 POSITIVO INFORMTICA S/A 2016NE000368 5.537.909,00

81.243.735/0019-77 POSITIVO INFORMTICA S/A 2016NE000369 1.896.258,00

335.977.151-68 MS/FUNJECC/SF/MARIA SATO 2016NE000370 4.000,00

406.562.251-49 JUNHO CZAR DA SILVA 2016NE000371 6.000,00

437.639.011-91 FUNJECC/SF/CELIA CLOTILDE MORAIS RODRIGUES 2016NE000372 10.000,00

164.246.201-25 JOS AJIDO PEIXOTO 2016NE000373 48,00

07.906.132/0001-26 L&A ELETRONICOS COMERCIAL LTDA 2016NE000374 13.512,92

07.906.132/0001-26 L&A ELETRONICOS COMERCIAL LTDA 2016NE000375 10.000,00

00.028.986/0060-68 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA 2016NE000376 2.449,45

955.899.881-87 LUIZA VIEIRA S DE FIGUEIREDO 2016NE000377 4.500,00

404.097.831-53 VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO 2016NE000378 4.484,27

03.222.769/0001-42 DECORACOES PANTANAL LTDA - EPP 2016NE000379 4.444,14

03.222.769/0001-42 DECORACOES PANTANAL LTDA - EPP 2016NE000380 4.746,31

01.134.191/0001-47 SERVIX INFORMATICA LTDA 2016NE000381 349.800,00

76.535.764/0001-43 OI S/A 2016NE000382 4.400.654,52

13.789.844/0001-05 PERALLIS CONSULTORIA E CAPACITAO EM TI LTDA 2016NE000383 30.057,75

07.865.818/0001-16 INTERSOFT SOLUES EM INFORMTICA EIRELI - ME 2016NE000384 142.450,00

03.473.865/0001-63 INDUSTRIA E COM.DE CAFE MERIDIONAL LTDA. 2016NE000385 85.170,00

03.473.865/0001-63 INDUSTRIA E COM.DE CAFE MERIDIONAL LTDA. 2016NE000386 35.070,00

40.432.544/0001-47 CLARO S.A. 2016NE000387 5,67

02.662.746/0001-96 ZOE VARGAS DE ANDRADE 2016NE000388 8.000,00

40.432.544/0001-47 CLARO S.A. 2016NE000389 544,44

309.445.648-01 DANIEL WILLIAN GRANADO 2016NE000390 2.377,20

309.445.648-01 DANIEL WILLIAN GRANADO 2016NE000390 -339,60

056.529.488-17 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM 2016NE000391 1.224,00

04.082.993/0001-49 INSTITUTO BRASILEIRO DE INF.EM CIE.TEC-IBICT 2016NE000392 30,00

10.862.298/0001-00 CLICK TI TECNOLOGIA LTDA 2016NE000393 103.990,00

PF0000005 DIARIAS 2016NE000394 10.000,00

05.423.963/0001-11 OI MOVEL S.A. 2016NE000395 3.896,67

04.707.705/0001-02 DROGARIA S.L.LTDA. 2016NE000396 668,80

03.257.078/0001-84 YOUSSIF AMIM YOUSSIF-EPP 2016NE000397 1.400,00

338.396.707-72 ARAQUEM DE SIMES LEO 2016NE000398 3.880,00

407.696.071-87 CESAR DE SOUZA LIMA 2016NE000399 2.938,85

201.663.201-10 JANE APARECIDA DA SILVA 2016NE000400 250,00

662.253.451-91 FUNJECC/SF/MARIA DONIZETE COELHO S. CONSONI 2016NE000401 5.000,00

21.579.457/0001-72 SIM- Comrcio de Artesanato Ltda-ME 2016NE000402 11.491,20

02.735.041/0001-51 FOTO ERICK COM.LAB.REPORT.FOTOG.LTDA 2016NE000403 7.000,00

19.135.788/0001-71 Luciana de Lima Thomaz - MEI 2016NE000404 950,00

15.413.826/0001-50 ENERGISA MS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2016NE000405 216.637,04

15.413.826/0001-50 ENERGISA MS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2016NE000406 310.606,59

355.972.241-15 CLAUDIA CRISTINA BENITES VEIGA CASTELO 2016NE000407 5.600,00

15.337.292/0001-20 WTV+PRODUCOES E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA 2016NE000408 15.000,00

02.739.299/0001-26 STUDIO B. COMPANI LTDA - ME 2016NE000409 8.500,00

04.890.854/0001-41 IMAGETECH TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 2016NE000410 2.648,25

34.028.316/0009-60 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2016NE000411 2.800.000,00

11.472.186/0001-06 J4 SERVICOS E NEGOCIOS MULTIPLOS EIRELI - ME 2016NE000412 1.376,35


14.124.993/0001-18 SANTOS & BARBOSA DE SOUZA LTDA - ME 2016NE000414 9.575,98

14.124.993/0001-18 SANTOS & BARBOSA DE SOUZA LTDA - ME 2016NE000415 9.579,22

14.992.591/0001-35 CASA 10 UTILIDADES, ACESSRIOS E SERVIOS LTDA-ME 2016NE000416 2.293,42

14.992.591/0001-35 CASA 10 UTILIDADES, ACESSRIOS E SERVIOS LTDA-ME 2016NE000417 2.319,33

11.997.015/0001-92 DILUZ COMERCIO DE MAT. ELETRICOS LTDA - EPP 2016NE000418 3.325,00

11.997.015/0001-92 DILUZ COMERCIO DE MAT. ELETRICOS LTDA - EPP 2016NE000419 3.325,00



37.563.970/0001-05 HET TECNOLOGIA LTDA-EPP 2016NE000422 7.728,39

37.563.970/0001-05 HET TECNOLOGIA LTDA-EPP 2016NE000423 7.697,60

07.885.913/0001-81 LUMINUS COMERCIAL ELTRICA LTDA - EPP 2016NE000424 15.880,00

07.885.913/0001-81 LUMINUS COMERCIAL ELTRICA LTDA - EPP 2016NE000425 16.924,00

00.205.278/0001-03 FEITOSA & CIA LTDA 2016NE000426 1.000,00

03.527.705/0001-50 COMERCIAL T & C LTDA - EPP 2016NE000427 11.664,00

03.527.705/0001-50 COMERCIAL T & C LTDA - EPP 2016NE000428 9.720,00

04.214.032/0001-40 ONA OFICINA NASARIO DE AVIACAO 2016NE000429 4.412,30


14.522.869/0001-00 RENATO DOS SANTOS BOTAN 2016NE000431 840,08

14.522.869/0001-00 RENATO DOS SANTOS BOTAN 2016NE000432 762,02

43.217.850/0001-59 IOB-INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDIC 2016NE000433 8.020,00

16.577.088/0001-49 SANTA CRUZ JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA 2016NE000434 2.940,00

13.412.845/0001-36 FINAS ARTES MVEIS PLANEJADOS LTDA - ME 2016NE000435 7.800,00



09.002.707/0001-01 ERNAINA RIBAS MATEUS - ME 2016NE000438 5.652,00

00.710.799/0001-00 ALLEN RIO SERV E COM DE PROD DE INFORMATICA L 2016NE000439 753.664,00

00.710.799/0001-00 ALLEN RIO SERV E COM DE PROD DE INFORMATICA L 2016NE000440 325.647,00

07.695.627/0001-53 INFORTECH INFORMATICA EIRELI-EPP 2016NE000441 802,50


04.707.705/0001-02 DROGARIA S.L.LTDA. 2016NE000443 2.759,58

04.707.705/0001-02 DROGARIA S.L.LTDA. 2016NE000444 3.072,30

09.103.993/0001-00 CLASSICA DECOR,COMERCIO E MAT CONST LTDA-ME 2016NE000445 6.000,00

02.703.607/0001-63 VETOR TECNICA LTDA - ME 2016NE000446 56.994,78

841.096.881-91 FUNJECC/SF/DANIELLY SILVA COELHO 2016NE000447 4.500,00

73.666.612/0001-91 COPICAD SOLUCOES EM IMPRESSOES LTDA-ME 2016NE000448 3.944,00

14.124.993/0001-18 SANTOS & BARBOSA DE SOUZA LTDA - ME 2016NE000450 327,50

14.124.993/0001-18 SANTOS & BARBOSA DE SOUZA LTDA - ME 2016NE000451 982,50

056.529.488-17 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM 2016NE000452 408,00

05.919.414/0001-32 TREVO ENGENHARIA LTDA. 2016NE000453 430.210,38

819.761.431-87 FUNJECC/SF/KELLY CRISTINA SANTANA DE QUEIROZ 2016NE000454 10.000,00

60.579.703/0001-48 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A 2016NE000455 1.444,40

02.910.192/0002-80 ELSENBACH & CIA LTDA ME 2016NE000456 18.720,80

05.142.588/0001-31 TRUCKVAN INDSTRIA E COMRCIO LTDA 2016NE000457 794.000,00

09.077.347/0001-07 METALURGICA PRISMA LTDA 2016NE000458 297.000,00

07.695.627/0001-53 INFORTECH INFORMATICA EIRELI-EPP 2016NE000459 107.730,00




03.409.286/0001-51 VIATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI-EPP 2016NE000463 2.720,39


PF0000050 DILIGENCIA OFICIAL 2016NE000465 172.489,98


Dirio da Justia

4




PF0000050 DILIGENCIA OFICIAL 2016NE000468 41,01

404.602.071-72 FUNJECC/SF/JORGE MIGUEL DA SILVA GARCIA 2016NE000469 120,00

14.166.058/0001-14 FLEX OFFICE COMRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITRIO E 2016NE000470 39.000,00

03.224.599/0001-35 SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE 2016NE000471 1.520,00

13.518.556/0001-16 CERVEJARIA PANTANAL LTDA 2016NE000472 737,60

14.121.136/0001-64 TRADE MOBILI MOBILIRIO CORPORATIVO EIRELI -EPP 2016NE000473 50.000,00

05.622.887/0001-73 MEGA AVAL EDITORA LTDA ME 2016NE000474 5.897,60



03.978.517/0001-48 AMAMSUL-ASSOC.MAGISTRADOS MS 2016NE000477 8.000,00



05.456.176/0001-76 ALPHA TERCEIRIZACAO LTDA 2016NE000480 74.556,40



04.143.203/0001-98 Fonte Pura Com. de Purificadores de gua Ltda-EPP 2016NE000483 6.225,00

04.143.203/0001-98 Fonte Pura Com. de Purificadores de gua Ltda-EPP 2016NE000484 1.500,00

365.528.871-91 FUNJECC/SF/KERSON NANTES 2016NE000485 20.000,00

006.131.511-78 VANESSA APARECIDA SILVA OLIVEIRA ESPINOSA 2016NE000486 5.000,00




11.472.186/0001-06 J4 SERVICOS E NEGOCIOS MULTIPLOS EIRELI - ME 2016NE000490 725,20

19.443.512/0001-50 D3M NEGOCIOS MERCANTIS E INFORMATICA LTDA -ME 2016NE000491 1.629,08

19.443.512/0001-50 D3M NEGOCIOS MERCANTIS E INFORMATICA LTDA -ME 2016NE000492 820,59

08.836.638/0001-79 PIRARARA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA-ME 2016NE000493 13.232,50


368.506.241-72 FUNJECC/SF/GERSON PORTELA LIMA 2016NE000495 3.000,00

15.499.148/0001-90 REPROGRAFIAS COPI TREZE LTDA. 2016NE000496 4.250,00

15.499.148/0001-90 REPROGRAFIAS COPI TREZE LTDA. 2016NE000497 7.445,00

16.810.066/0001-87 Kelvio Gomes Santos - ME 2016NE000498 2.090,00



48.587.439,85

CAMPO GRANDE MS, 02 MARO DE 2016.

JLIO DIAS DE ALMEIDADIRETOR DA SECRETARIA DE FINANAS

***Publicao n 0046/2016-SFRATIFICAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAOProcesso: n 158.0353/2016-SFLei: A licitao inexigvel com base no Art. 25 inciso II c/c inciso VI do art. 13 da Lei n 8.666/93.Data: 29/02/2016.Ordenador de Despesas: Des Joo Maria Ls - Presidente do TJ/MS.Valor: r$ 12.960,00Objeto: Participao de 03 (trs) servidores, lotados na Secretaria de Tecnologia da Informao, no curso Formao de Auditor Lder em Sistema de Gesto de Segurana da Informao - ISO/IEC 27001:2013 - IRCA, nos dias 07 a 11 de maro de 2016, com carga horria de 40h, a ser realizado na cidade de So Paulo/SP.Justificativa: Justifico a inexigibilidade da licitao, a favor de bSi braSil SiSteMaS de GeSto ltda, no caso em apreo, existe inviabilidade de competio, ante a singularidade e subjetividade do servio a ser contratado.Campo Grande, 3 de maro de 2016.Des. Joo Maria LsPresidente do Tribunal de Justia de MS

Secretaria de GeSto de peSSoal

Portarias baixadas pelo desembargador Joo Maria ls, Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 24.02; 1.03 e 02.03.2016.O Desembargador Joo Maria Ls, Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuies, vista da deciso exarada no processo n 161.256.0001/2016,R E S O L V E:conceder penso post mortem a camila carvalho lima, beneficiria do ex-servidor do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul, Cssio Lima Miguel, falecido em 27.01.2016, matrcula 2417, lotado na comarca de Campo Grande/MS, com base no artigo 40, 7, I da Constituio Federal.(Portaria n187/2016)O Desembargador Joo Maria Ls, Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuies, vista da deciso exarada no processo n 161.256.0003/2016,R E S O L V E:conceder penso post mortem a edivaldo de Macedo de Moura, beneficirio da ex-servidora do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul, Ftima Aparecida da Silva de Moura, falecida em 02.02.2016, matrcula 42, lotada na comarca de Navira/MS, com base no artigo 40, 7, I da Constituio Federal. (Portaria n189/2016)

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Campo Grande, 24 de fevereiro de 2016.O Desembargador Joo Maria Ls, Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuies,dispensar, a partir de 29.02.2016, a servidora efetiva regina Kazuko Kimura, M3238, Analista Judiciria, smbolo PJJU-1, da Comarca de Campo Grande/MS, da funo de confiana de Chefe de Cartrio, smbolo PJFC-6,junto ao Cartrio da 12 Vara Cvel Residual, da mesma Comarca. (Portaria n. 222/2016)designar, a partir de 29.02.2016, o servidor efetivo William Mrcio toffoli Junior, M13158, Analista Judicirio, smbolo PJJU-1, da Comarca de Campo Grande/MS, para a funo de confiana de Chefe de Cartrio, smbolo PJFC-6, junto ao cartrio da 12 Vara da Cvel Residual da mesma Comarca, decorrente da dispensa de Regina Kazuko Kimura, considerando-o dispensado do Adicional de Assistncia ao Gabinete do Juiz. (Portaria n. 223/2016)designar, a partir de 29.02.2016, a servidora efetiva Mait arevalo nunes da cunha peron M16944, Analista Judiciria, smbolo PJJU-1, da Secretaria do TJ/MS, para desempenhar Atividade de Assistncia ao Gabinete do Dr. Atlio Csar de Oliveira Junior, da Comarca de Campo Grande-MS, o qual se encontra exercendo o cargo de Juiz Auxiliar da Vice-Presidncia, nesta Secretaria, com fulcro no artigo n. 105, inciso I, da Lei n. 3.310, de 14.12.2006, na vaga decorrente da dispensa, por mudana de cargo, de William Mrcio Tffoli Junior. (Portaria 224/2016)Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Campo Grande, 1 de maro de 2016.dispensar a pedido, a partir de 29.02.2016, a servidora efetiva, helosa corra Martins porto, Analista Judicirio, smbolo PJJU-1, da Comarca de Campo Grande/MS, da execuo das Atividades de Assistncia ao Gabinete, da Vara de Execuo Fiscal da Fazenda Pblica Municipal da referida comarca.(Portaria n. 226/2016)exonerar, a pedido, a partir de 29.02.2016, roberto paranhos de Mello, M16554, RG n486265420 SSP/SP, do cargo, em comisso, de Assessor Jurdico de Juiz, smbolo PJAS-6, da Vara de Execuo Fiscal da FazendaPblica Municipal, da Comarca de Campo Grande/MS. (Portaria n. 227/2016)Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Campo Grande, 02 de maro de 2016.des. Joo Maria lsPresidentedecises proferidas pelo desembargador Joo Maria ls, Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuies, no dia 29.01 e 02.03.2016Requerentes: roberta do carmo - Vanessa telexeira cardoso - Mariana de Mello Mendona - Analistas Judicirias Campo Grande/MSProcesso n 161.187.0007/2015 Administrativo - Pedido de Designao Indeferido.Requerente: thania regina de Jesus correa Analista Judiciria Secretaria do TJ/MSProcesso n 161.149.0014/2013 Administrativo - Pedido de Pagamento Deferido.Requerente: alexandre rosa camy Diretor da Secretaria da TI Secretaria do TJ/MSInteressados: Diego Ramos de Bairros - Lucilene Vilela Gonalves - Marcelo Gonalves KrakheckeProcesso n 161.202.0007/2016 Pedido de Pagamento Horas Extras Deferido.Campo Grande, 29 de janeiro de 2016.Requerente: conceio pedrini pereira Diretora da Secretaria Judiciria de Primeiro Grau Secretaria do TJ/MSProcesso n 161.202.0009/2016 Pedido de Pagamento Horas Extras Deferido.Campo Grande, 02 de maro de 2016.des. Joo Maria lsPresidenteDeciso proferida por raphael Vicente bilinski, Diretor da Secretaria de Gesto de Pessoal do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 01.03.2016.Requerente Mrcio Marcelo Marques - Analista Judicirio Dourados/MS.Processo n 161.212.0032/2016 Pedido de Averbao Tempo de Contribuio.Deciso Assim, considerando as atribuies conferidas pelo inciso I, do art. 3-A, acrescentado Portaria n 675, de 2.2.2015, por meio da Portaria n 694, de 24.2.2015,publicada no D.J. n 3293, de 26.2.2015, diante da regularidade da certido acostada aos autos e de acordo com o disposto nos artigos 154 e 156 da Lei n 3.310/06, bem como o artigo 79, da Lei n 3.150/2005, defiro o pedido de averbao de tempo de contribuio, para fins de aposentadoria, referente os perodos: - 1.10.1997 a 31.10.2000 - prestado Edmilson Dutra da Silva. - 2.5.2002 a 8.11.2002 prestado Contasse Contabilidade e Assessoria Juina Limitada - ME. - 1.11.2003 a 5.5.2004 prestado Construtem Materiais de Construo Ltda EPP.Campo Grande, 1 de maro de 2016.raphael Vicente bilinskiDiretor da Secretaria de Gesto de Pessoal


Dirio da Justia

5


Secretaria de benS e SerVioS

departaMento de coMpraS e de licitaeS

comisso executiva de licitaesreSultado de licitao - excluSiVa para Me, epp e MeiPREGO N 007/2016proceSSo n 157.193.0007/2016REF: Registro de preos de servios de transmisso simultnea de udio e vdeo, com ou sem gravao, das solenidades e cursos promovidos pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul, para futura contratao, pelo perodo de 12 (doze) meses.A SECRETARIA DE BENS E SERVIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL torna pblico que com relao ao sobredito Prego, decidiu a Pregoeira declarar detentora da Ata de Registro de Preos para os itens 01 06 a empresa PAULO GON THIN WUN-ME.Campo Grande/MS, 03 de maro de 2016George Eduardo RodriguesDiretor do Departamento de Compras e de LicitaesLarissa de Almeida FagundesDiretora da Secretaria de Bens e Servios

***aViSo de abertura de licitao - excluSiVa para Me, epp e MeipreGo n 010/2016PROCESSO N 157.193.0010/2016REF: Aquisio de material de consumo (espelhos cristal, vidros etc) para utilizao nos prdios do Poder Judicirio/MS, durante o exerccio de 2016.ATO DE DESIGNAO DA PREGOEIRA, DA EQUIPE DE APOIO, DA ASSESSORIA TCNICA E DA FISCALIZAO CONTRATUAL:Designao efetuada pelo Excelentssimo Sr. Desembargador Presidente do TJ/MS, em 02.03.2016.Pregoeira: Glucia Barbosa Franco AlvesEquipe de Apoio: Waldir Paniagua Benites e Reynata Brites Torres SchowantzAssessoria Tcnica: Roberto Rodrigues RibeiroSuplente da Pregoeira: Andra Carla Pinheiro LinsSuplentes da Equipe de Apoio: Ione Pereira Quirino Ferreira e Rosangela Aparecida Pastorello de OliveiraFiscalizao contratual: o (a) Diretor (a) do Departamento de Edificaes e o (a) Coordenador (a) da Coordenadoria de Manuteno e Controle Predial, ambos da Secretaria de Obras.DATA, HORRIO E LOCAL DA ABERTURA:DATA: 18.03.2016HORRIO: 14:10 horasLOCAL: Sala de reunies do Departamento de Compras e de Licitaes do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, localizado na rua Delegado Jos Alfredo Hardman, s/n, atrs do T.R.E., Parque dos Poderes, Campo Grande/MS.EDITAL: Acha-se afixado no quadro mural situado no endereo supramencionado, onde os interessados podero tomar cincia do seu inteiro teor, bem como retir-lo no Departamento de Compras e de Licitaes, em nico exemplar, sem qualquer nus, ou ainda baixar o arquivo (download) atravs do site www.tjms.jus.br, no link licitaes.Campo Grande/MS, 03 de maro de 2016.George Eduardo RodriguesDiretor do Departamento de Compras e de LicitaesLarissa de Almeida FagundesDiretora da Secretaria de Bens e Servios

Secretaria JudiciriaTRIBUNAL DE JUSTIA DE MATO GROSSO DO SUL

RELATRIO DAS ATIVIDADES DOS DESEMBARGADORESPERODO FEVEREIRO 2016GABINETE DA PRESIDNCIA

PROCESSOSVindos Distrib. Distrib. STJ/STF STJ/STF redistr. Decises Decises Concl. PGJ Provid. Passammensal mensal anual mensal anual mensal mensal anual mensal Mensal mensal mensal

PEDIDO DE SUSPENSO DE LIMINAR 9 1 3 0 0 0 0 1 1 0 9 10PEDIDO DE INTERVENO FEDERAL 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0OUTROS 4 2 3 0 0 0 2 7 1 0 3 4TOTAL 13 3 6 0 0 0 2 8 2 0 12 14

GABINETE DA VICE-PRESIDNCIA - RECURSOS EXTERNOS

PROCESSOSVindos Distrib. Distrib. Remetidos STJ/STF

Remetidos STJ/STF Decises Decises Concl. suspensos aguard.

STF/STJ

Decises de Sobrestamento

- mensal

Total de Sobrestados

Provid. Passam Mensal (em andamento e sobrestados)mensal mensal anual mensal anual Mensal anual mensal Mensal

RECURSO ESPECIAL 5372 461 766 28 76 530 1090 207 254 17 3946 1108 5261RECURSO EXTRAORDINRIO 2558 79 148 1 5 107 184 64 138 11 2220 251 2535AGRAVO DE INSTRUMENTO STJ/STF 1282 556 853 535 1272 14 19 23 869 7 60 1178 1261RECURSO ORDINRIO, PRECATRIAS, ROGATRIAS, REGIMENTAL, EMBARGOS DE DECLARAO, OUTROS 286 89 124 36 88 46 99 54 23 0 61 171 286

TOTAL 9498 1185 1891 600 1441 697 1392 348 1284 35 6287 2708 9343

GABINETE DA VICE-PRESIDNCIA - PRECATRIOS

PROCESSOSVindos Distrib. Distrib. STJ/STF STJ/STF P. Extinto P. Extinto redistr. Concl. decises decises PGJ Provid. PassamMensal Mensal Anual Mensal Anual Mensal Anual mensal Mensal Mensal Anual Mensal Mensal Mensal

PRECATRIOS 4537 42 79 0 0 27 68 76 254 254 342 0 4461 4552PETIO E PEDIDO DE PROVIDNCIAS 783 62 113 0 0 6 6 57 142 142 231 13 713 839INCIDENTES EM PRECATRIOS 13 26 5 0 0 0 4 5 3 3 5 0 8 39REQUISIO DE PEQUENO VALOR 1133 65 111 0 0 58 126 26 241 241 353 0 1107 1140TOTAL 6466 195 308 0 0 91 204 164 640 640 931 13 6289 6570

ORGO JULGADOR: ORGO ESPECIAL

DESEMBARGADOR

Vindos Distribudos Distribudos Distribudos Distribudos decises Julgados Julgados julgados sado redistr. Conclusos Revisor PGJ Providncias PassamMeta

01/2016 CNJ

Mensal novos incidentes total mensal total anual monocrticas colegiado total mensaltotal anual mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal

10-CLAUDIONOR M. ABSS DUARTE 3 1 1 2 3 0 0 0 0 0 0 0 0 5 5 -20- JOO MARIA LS 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 ADM23-DIVONCIR SCHREINER MARAN 5 4 1 5 5 1 0 1 5 1 1 0 0 8 9 -43-TNIA GARCIA DE F. BORGES 18 5 1 6 6 0 1 1 1 0 13 0 0 9 22 -


Dirio da Justia

6


44-PASCHOAL CARMELLO LEANDRO 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ADM48-JULIZAR BARBOSA TRINDADE 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ADM49-ROMERO OSME DIAS LOPES 8 3 2 5 7 2 1 3 5 1 3 0 0 7 10 -50-CARLOS EDUARDO CONTAR 11 3 0 3 5 1 0 1 2 1 3 0 0 9 12 -52- SRGIO FERNANDES MARTINS 13 4 1 5 7 1 2 3 6 0 5 0 3 3 14 -53-SIDENI SONCINI PIMENTEL 8 1 0 1 5 0 0 0 1 1 1 0 1 1 8 FRIAS54-DORIVAL RENATO PAVAN 6 4 1 5 7 2 1 3 7 0 1 0 0 0 8 -55-VLADIMIR ABREU DA SILVA 4 3 0 3 4 1 1 2 4 0 0 0 1 1 5 -56-LUIZ TADEU BARBOSA SILVA 5 3 1 4 5 0 1 1 2 0 0 0 0 8 8 -57-FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO 6 3 2 5 5 2 2 4 5 0 1 0 0 7 8 -

58-JLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO 5 1 0 1 2 0 1 1 7 0 0 0 2 3 5 =TOTAL DO RGO JULGADOR 93 35 10 45 61 10 10 20 45 4 28 0 7 62 115

ORGO JULGADOR: PRIMEIRA CMARA CVEL

DESEMBARGADOR

Vindos Distribudos Distribudos Distribudos Distribudos Julgados Julgados Julgados julgados sado redistr. Conclusos Revisor PGJ Providncias PassamMeta

01/2016 CNJ


23-DIVONCIR SCHREINER MARAN 233 97 25 122 255 29 95 124 196 3 86 1 3 137 227 +43-TNIA GARCIA DE F. BORGES 648 93 16 109 147 59 47 106 108 0 559 0 1 91 651 -52- SRGIO FERNANDES MARTINS 1009 95 19 114 238 14 95 109 176 0 830 9 7 162 1008 -70-MARCELO CMARA RASSLAN 1134 79 7 86 169 54 106 160 166 4 892 1 3 161 1057 FRIASTOTAL DO RGO JULGADOR 3.024 364 67 431 809 156 343 499 646 7 2.367 11 14 551 2.943

ORGO JULGADOR: SEGUNDA CMARA CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


65-MARCOS JOS DE BRITO RODRIGUES 123 92 46 138 268 82 68 150 287 1 0 1 12 99 112 +67-VILSON BERTELLI 150 92 12 104 140 33 94 127 127 1 26 18 5 72 121 +77-PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA* 1303 97 39 136 272 36 82 118 224 0 830 0 2 489 1321 -75 - JAIRO ROBERTO DE QUADROS 510 95 27 122 176 35 126 161 180 1 356 0 9 104 469 +TOTAL DO RGO JULGADOR 2.086 376 124 500 856 186 370 556 818 3 1.212 19 28 764 2.023 * Posse do Des. Paulo Alberto de Oliveira em 24-02-2016. Recebeu acervo de 1.314 processos do juiz convocado Jos Ale

ORGO JULGADOR: TERCEIRA CMARA CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


57-FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO 667 91 13 104 224 11 161 172 255 0 320 6 10 261 597 +

61- MARCO ANDR NOGUEIRA HANSON 167 98 11 109 149 34 97 131 138 1 1 1 4 136 142 +69- EDUARDO MACHADO ROCHA 167 90 27 117 247 19 109 128 223 1 19 6 8 119 152 +76-NLIO STBILE 752 93 14 107 223 42 92 134 175 2 600 2 1 118 721 +TOTAL DO RGO JULGADOR 1.753 372 65 437 843 106 459 565 791 4 940 15 23 634 1.612

ORGO JULGADOR: QUARTA CMARA CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


10-CLAUDIONOR M. ABSS DUARTE 178 99 44 143 281 86 81 167 280 2 44 1 1 106 152 +54-DORIVAL RENATO PAVAN 263 94 35 129 302 42 94 136 328 1 145 0 4 98 247 +71-AMAURY DA SILVA KUKLINSKI 1108 99 8 107 126 30 76 106 109 1 953 0 10 142 1105 -72-ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA 219 94 49 143 288 52 135 187 336 2 0 0 9 164 173 +

TOTAL DO RGO JULGADOR 1.768 386 136 522 997 210 386 596 1.053 6 1.142 1 24 510 1.677

ORGO JULGADOR: QUINTA CMARA CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


53-SIDENI SONCINI PIMENTEL 550 308 63 371 460 114 639 753 952 1 20 5 5 136 166 FRIAS55-VLADIMIR ABREU DA SILVA 242 100 24 124 238 14 119 133 252 1 73 5 14 141 233 +56-LUIZ TADEU BARBOSA SILVA 206 96 20 116 236 20 90 110 179 0 79 7 5 121 212 -58- JLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO 191 102 24 126 252 12 136 148 263 6 0 5 14 141 160 +

TOTAL DO RGO JULGADOR 1.189 606 131 737 1186 160 984 1.144 1.646 8 172 22 38 539 771

ORGO JULGADOR: SEO CRIMINAL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


49-ROMERO OSME DIAS LOPES 79 10 1 11 26 1 9 10 25 0 34 2 4 40 80 -50-CARLOS EDUARDO CONTAR 73 13 0 13 21 3 1 4 7 1 9 20 5 49 83 -59- DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS 113 13 0 13 24 1 10 11 24 0 75 3 2 35 115 -60- MANOEL MENDES CARLI 46 15 0 15 27 3 5 8 11 0 12 9 10 22 53 -64-RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 69 11 0 11 23 4 5 9 20 2 23 22 5 20 70 -62-FRANCISCO GERARDO DE SOUZA 111 9 0 9 16 1 7 8 23 0 76 8 2 26 112 -66-MARIA ISABEL DE MATOS ROCHA 89 10 0 10 22 0 12 12 15 0 66 1 5 15 87 +68-LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES 29 12 0 12 18 0 17 17 23 0 1 0 4 17 22 +73-LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA 163 11 1 12 30 0 6 6 13 0 120 20 4 22 166 -TOTAL DO RGO JULGADOR 772 104 2 106 207 13 72 85 161 3 416 85 41 246 788


Dirio da Justia

7


ORGO JULGADOR: PRIMEIRA CMARA CRIMINAL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


49-ROMERO OSME DIAS LOPES 668 123 2 125 226 8 116 124 187 0 467 15 46 140 668 -60-MANOEL MENDES CARLI 325 120 6 126 240 18 102 120 226 0 118 57 46 111 332 -66-MARIA ISABEL DE MATOS ROCHA 852 118 1 119 227 14 50 64 156 0 610 139 36 121 906 -TOTAL DO RGO JULGADOR 1845 361 9 370 693 40 268 308 569 0 1195 211 128 372 1906

ORGO JULGADOR: SEGUNDA CMARA CRIMINAL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


50-CARLOS EDUARDO CONTAR 700 121 4 125 233 12 100 112 152 0 158 107 26 422 713 -64- RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 733 123 4 127 235 11 79 90 157 0 597 2 35 137 771 -68-LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES 255 125 12 137 250 9 136 145 213 2 13 7 39 187 246 +TOTAL DO RGO JULGADOR 1688 369 20 389 718 32 315 347 522 2 768 116 100 746 1730

ORGO JULGADOR: TERCEIRA CMARA CRIMINAL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


59- DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS 1152 125 3 128 242 16 137 153 197 2 915 72 23 112 1122 +62-FRANCISCO GERARDO DE SOUZA 876 94 1 95 134 10 72 82 147 1 745 0 22 117 884 -73-LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA 1120 125 3 128 238 10 125 135 140 0 906 37 44 120 1107 +TOTAL DO RGO JULGADOR 3148 344 7 351 614 36 334 370 484 3 2566 109 89 349 3113

ORGO JULGADOR: PRIMEIRA SEO CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


10-CLAUDIONOR M. ABSS DUARTE 9 3 1 4 9 2 1 3 4 0 1 1 0 6 8 -23-DIVONCIR SCHREINER MARAN 13 2 1 3 7 0 2 2 4 0 6 0 0 7 13 -52- SRGIO FERNANDES MARTINS 28 0 1 1 3 1 5 6 7 1 9 0 0 8 17 +72-ODEMILSON ROBERTO CASTRO

FASSA 21 2 1 3 9 2 8 10 11 0 0 1 1 12 14 +

77-PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA 28 3 2 5 10 0 7 7 8 0 17 0 0 7 24 +TOTAL DO RGO JULGADOR 99 10 6 16 38 5 23 28 34 1 33 2 1 40 76

* Posse do Des. Paulo Alberto de Oliveira em 24-02-2016. Recebeu acervo de 25 processos do juiz Jos Ale

ORGO JULGADOR: SEGUNDA SEO CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


54-DORIVAL RENATO PAVAN 16 1 2 3 7 2 2 4 8 0 4 0 0 9 13 +61- MARCO ANDR NOGUEIRA

HANSON 13 5 2 7 10 4 4 8 9 1 0 0 0 10 10 +

70-MARCELO CMARA RASSLAN 29 3 1 4 6 5 5 10 11 0 10 0 1 10 21 FRIAS76-NLIO STBILE 10 3 0 3 7 1 2 3 9 0 5 0 0 4 9 =

75 - JAIRO ROBERTO DE QUADROS 30 0 2 2 4 1 1 2 3 0 22 0 0 8 30 =TOTAL DO RGO JULGADOR 98 12 7 19 34 13 14 27 40 1 41 0 1 41 83

ORGO JULGADOR: TERCEIRA SEO CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


43-TNIA GARCIA DE F.BORGES 29 5 2 7 9 0 3 3 3 0 29 0 1 3 33 -65-MARCOS JOS DE BRITO RODRIGUES 13 2 4 6 8 1 5 6 7 0 0 0 0 12 12 =

69- EDUARDO MACHADO ROCHA 22 1 2 3 6 5 11 16 16 0 0 1 1 7 9 +71-AMAURY DA SILVA KUKLINSKI 30 4 1 5 7 2 8 10 10 1 11 0 1 11 23 +

67-VILSON BERTELLI 14 2 1 3 4 1 3 4 4 0 5 0 0 7 12 +TOTAL DO RGO JULGADOR 108 14 10 24 34 9 30 39 40 1 45 1 3 40 89

ORGO JULGADOR: QUARTA SEO CVEL

DESEMBARGADOR


01/2016 CNJ


53-SIDENI SONCINI PIMENTEL 12 4 2 6 6 2 5 7 7 0 2 0 0 7 9 FRIAS55-VLADIMIR ABREU DA SILVA 10 4 1 5 8 1 8 9 10 0 1 0 0 4 5 +56-LUIZ TADEU BARBOSA SILVA 16 4 0 4 7 3 4 7 8 0 2 0 0 11 13 +

57-FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO 29 3 2 5 7 0 1 1 3 0 8 1 1 22 32 -

58- JLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO 18 0 0 0 5 1 6 7 7 0 0 0 1 7 8 +

TOTAL DO RGO JULGADOR 85 15 5 20 33 7 24 31 35 0 13 1 2 51 67


Dirio da Justia

8


TOTAL GERAL

DESEMBARGADOR Vindos Distribudos Distribudos Distribudos Distribudos Julgados Julgados Julgados julgadossado

redistr. Conclusos Revisor PGJ Providncias PassamMeta

01/2016 CNJ

Mensal novos incidentes total mensal total anual monocrticas colegiadototal

mensaltotal anual mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Anual

10-CLAUDIONOR M. ABSS DUARTE 190 103 46 149 293 88 82 170 284 2 45 2 1 117 165 -20-JOO MARIA LS 14 3 6 0 0 2 8 2 0 0 12 0 0 3 15 ADM

23-DIVONCIR SCHREINER MARAN 251 103 27 130 267 30 97 127 205 4 93 1 3 152 249 -43-TNIA GARCIA DE F. BORGES 695 103 19 122 162 59 51 110 112 0 601 0 2 103 706 -

44-PASCHOAL CARMELLO LEANDRO 15964 0 0 1380 2199 0 0 1388 3037 164 988 0 13 8997 15913 ADM48-JULIZAR BARBOSA TRINDADE 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ADM49-ROMERO OSME DIAS LOPES 755 136 5 141 259 11 126 137 217 1 504 17 50 187 758 -50-CARLOS EDUARDO CONTAR 784 137 4 141 259 16 101 117 161 2 170 127 31 480 808 -

52- SRGIO FERNANDES MARTINS 1050 99 21 120 248 16 102 118 189 1 844 9 10 176 1039 -53-SIDENI SONCINI PIMENTEL 570 313 65 378 471 116 644 760 960 2 23 5 6 149 183 FRIAS54-DORIVAL RENATO PAVAN 285 99 38 137 316 46 97 143 343 1 150 0 4 114 268 +

55-VLADIMIR ABREU DA SILVA 256 107 25 132 250 16 128 144 266 1 74 5 15 149 243 +56-LUIZ TADEU BARBOSA SILVA 227 103 21 124 248 23 95 118 189 0 81 7 5 140 233 -

57-FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO 702 97 17 114 236 13 164 177 263 0 329 7 11 290 637 +

58-JLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO 214 103 24 127 259 13 143 156 277 6 0 5 17 151 173 +59- DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS 1265 138 3 141 266 17 147 164 221 2 990 75 25 147 1237 -

61- MARCO ANDR NOGUEIRA HANSON 180 103 13 116 159 38 101 139 147 2 1 1 4 146 152 -

60- MANOEL MENDES CARLI 371 135 6 141 267 21 107 128 237 0 130 66 56 133 385 -64-RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 802 134 4 138 258 15 84 99 177 2 620 24 40 157 841 -62-FRANCISCO GERARDO DE SOUZA 987 103 1 104 150 11 79 90 170 1 821 8 24 143 996 +

65- MARCOS JOS DE BRITO RODRIGUES 136 94 50 144 276 83 73 156 294 1 0 1 12 111 124 +

66-MARIA ISABEL DE MATOS ROCHA 941 128 1 129 249 14 62 76 171 0 676 140 41 136 993 -68-LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES 284 137 12 149 268 9 153 162 236 2 14 7 43 204 268 -

69-EDUARDO MACHADO ROCHA 189 91 29 120 253 24 120 144 239 1 19 7 9 126 161 -70-MARCELO CMARA RASSLAN 1163 82 8 90 175 59 111 170 177 4 902 1 4 171 1078 FRIAS71-AMAURY DA SILVA KUKLINSKI 1138 103 9 112 133 32 84 116 119 2 964 0 11 153 1128 -

73-LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA 1283 136 4 140 268 10 131 141 153 0 1026 57 48 142 1273 -67-VILSON BERTELLI 164 94 13 107 144 34 97 131 131 1 31 18 5 79 133 -

72-ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA 240 96 50 146 297 54 143 197 347 2 0 1 10 176 187 +

76-NLIO STBILE 762 96 14 110 230 43 94 137 184 2 605 2 1 122 730 -77-PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA 1331 100 41 141 282 36 89 125 232 0 847 0 2 496 1345 -

75 - JAIRO ROBERTO DE QUADROS 540 95 29 124 180 36 127 163 183 1 378 0 9 112 499 +TOTAL DO RGO JULGADOR 33733 3371 605 5347 9322 985 3640 6005 9921 207 11938 593 512 13962 32920

Diretoria / Relatrio / Mensal /Fevereiro/ 2016 (De acordo com a Resoluo 501, de 17 de julho de 2006 - DJ de 17.7.06)Meta 01/2016 CNJ - Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribudos no ano de 2016* Posse do Des. Paulo Alberto de Oliveira em 24-02-2016. Recebeu acervo total de 1.339 processos

Campo Grande, 01 de maro de 2016Bel. Arnaldo Liogi Kobayashi Bel. Srgio Getlio Silva Junior

Diretor da Secretaria Judiciria Assessor Tcnico Especializado

departaMento Judicirio auxiliar

coordenadoria de acrdosSecretrio(a): Arnaldo Liogi KobayashiA C R D O S, ASSINADOS DO EGRGIO rgo Especial SOB A PRESIDNCIA DO(A) EXM() SR(A). Des. Joo Maria LsMandado de Segurana - 1407921-93.2015.8.12.0000 - tribunal de Justiarelator(a): des. Fernando Mauro Moreira MarinhoImpetrante: Iraceno Teodoro Alves NetoAdvogada: Elenice Pereira CarilleImpetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Rafael Coldibelli FranciscoEMENTA - MANDADO DE SEGURANA - PRELIMINAR DE INADEQUAO DA VIA ELEITA AFASTADA - CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL PARA INSTAURAO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REVISO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAO DE ILEGALIDADE DA DECISO ADMINISTRATIVA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL - INEXISTNCIA DE ILEGALIDADE E NULIDADE SUJEITAS AO CONTROLE DO PODER JUDICIRIO - VEDAO DE SE FAZER JUZO DE VALOR SOBRE OS FUNDAMENTOS DE DIREITO DA DECISO ADMINISTRATIVA - SEGURANA DENEGADA. A preliminar de inadequao da via eleita deve ser afastada pois no h como admitir que o impetrante deva deduzir providncias adequadas para assegurar a autoridade da coisa julgada nos prprios autos do Mandado de Segurana impetrado anteriormente, visto que a ordem de instaurao e processamento do pedido de reviso foi cumprida, conforme editada Portaria administrativa que constituiu a Comisso Especial Temporria de Reviso do PAD. No h como se discutir nessa ao a reapreciao das provas coligidas no processo administrativo sobre os argumentos de possvel ilegalidade ou nulidade da revisional, pois, se assim o Judicirio proceder estaria enfrentando um juzo de valor, entrando no campo da discricionariedade da esfera administrativa, ou fazendo mensurao da sano administrativa, ou seja, reexaminando a punio imposta, o que poderia, ainda, acarretar em violao ao princpio da independncia das instncias administrativa e penal. Inexistindo suposta ilegalidade ou nulidade no julgamento de improcedncia do pedido de reviso do processo administrativo incabvel o controle do Poder Judicirio, o que resta caracterizada ausncia de direito lquido e certo para concesso da segurana. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da rgo Especial do

Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, em parte com o parecer, rejeitar a preliminar arguida e, no mrito, denegar a segurana, nos termos do voto do relator.

***Secretrio(a): Rosana Solange GutterresA C R D O S, ASSINADOS DA EGRGIA 4 Seo Cvel SOB A PRESIDNCIA DO(A) EXM() SR(A). Des. Fernando Mauro Moreira Marinhoagravo regimental - 0008882-29.2009.8.12.0000/50015 - paranabarelator(a): des. Fernando Mauro Moreira MarinhoAgravante: Drusio Roberto Saes ZanaAdvogado: Aldo Mrio de Freitas LopesAdvogado: Leopoldo Fernandes da Silva LopesAdvogado: Flvio Pereira RmuloAdvogado: Afonso Jos Souto NetoAgravado: Municpio de ParanabaProcurador: Ary Raghiant NetoAdvogado: Antonio dos Anjos Custdio MaiaInteressado: Kebec Indstria e Comrcio LtdaAdvogado: Roger Queiroz RodriguesInteressada: Metalurgica Centro-Oeste Indstria Comrcio e Construes LtdaAdvogado: Edson PinheiroAdvogado: Paulino Rodigues de MelloInteressados: Herdeiros e Sucessores de Mohamed Barakat El Assal e outrosAdvogado: Mohamed Barakat El Assal FilhoEMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM AO RESCISRIA - QUESTO J DEBATIDA EM OUTRO AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO DECISRIO - INSISTNCIA DO CAUSDICO EM NO CUMPRIR O MANDAMENTO JUDICIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA REFERENTE DETERMINAO DE INTIMAO PESSOAL PARA REGULARIZAO PROCESSUAL COM PODERES ESPECFICOS PARA PROPOR AO RESCISRIA - CPIA DA PROCURAO JUNTADA NOS AUTOS DE INCIDENTE EM APENSO - INEXISTNCIA DO INSTRUMENTO OUTORGADO PARA AJUIZAMENTO DA AO RESCISRIA - NO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justia decidiu pela intimao pessoal do autor para proceder a regularizao processual (Agravo


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em Recurso Especial n 619.312 - MS - 2014/0303763-6), motivo pelo qual foi externado o despacho de mero expediente para o impulsionamento do feito. Dos despachos de tal natureza, sem qualquer cunho decisrio, no cabe recurso, de acordo com os termos o art. 504 do Cdigo de Processo Civil. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 4 Seo Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, no conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.embargos de declarao - 0033396-14.2007.8.12.0001/50002 - campo Granderelator(a): des. Fernando Mauro Moreira MarinhoEmbargante: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Itaneide Cabral RamosEmbargdos: Ramo Souza de Oliveira e outroAdvogado: Ibrahim Ayach NetoEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS DE INFRINGENTES EM AO DE INDENIZAO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSO DE REDISCUSSO DAS MATRIAS - PREVALNCIA DO VOTO DO REVISOR NOS TERMOS DO ACRDO EMBARGADO - OMISSO E CONTRADIO - MCULAS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declarao so destinados suprimir do julgado contradio, obscuridade ou omisso, nos termos do art. 535 do CPC. No caso em exame havia apenas indcios de irregularidades e no o efetivo dano dos embargados at o trnsito em julgado da sentena declaratria de nulidade dos atos jurdicos, motivo pelo qual h interrupo da fluncia do prazo prescricional enquanto pendente de questo sub judice para verificar sobre a existncia ou no do dano a ser ressarcido. Encontrando-se a deciso embargada devidamente fundamentada, baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justia, no h vcios a serem sanados e necessidade de manifestao expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelo embargante. Invivel o acolhimento de embargos declaratrios com o fim de prequestionamento. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 4 Seo Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.embargos infringentes - 0065462-42.2010.8.12.0001/50000 - campo Granderelator(a): des. Fernando Mauro Moreira MarinhoEmbargante: Companhia de Seguros Alianca da BahiaAdvogada: Lucimar Gimenez CanoAdvogado: Maria Silva Martins MaiaAdvogado: Thiago Marques Pereira de RezendeEmbargado: Viao So Francisco LtdaAdvogado: Andr L. Borges NettoAdvogado: Lucas Costa da RosaAdvogado: Julicezar Noceti BarbosaEMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAO CVEL - COBRANA DE CONTRATO DE SEGURO - REEMBOLSO DA INDENIZAO PAGA VTIMA SEGURADA - PREVALNCIA DO VOTO DO RELATOR NOS TERMOS DO ACRDO EMBARGADO - RECURSO DESPROVIDO. No contrato de aplice feita entre as partes h cobertura de sinistro quando ocorrer acidentes pessoais de pessoas transportadas. Havendo comprovao de que a vtima se encontra aposentada por invalidez pelo rgo do INSS em decorrncia do acidente ocorrido no veculo da empresa segurada, o documento da Previdncia suficiente para comprovar tal situao, conforme ressaltado no voto vencedor do acrdo embargado, ensejando a cobertura do sinistro pela empresa embargante que deve ressarcir embargada pela indenizao paga ao ex-funcionrio passageiro do veculo segurado. Sendo fato pblico e notrio que o rgo da Previdncia Social para conceder algum benefcio previdencirio ao segurado faz o procedimento de forma rigorosa para averiguar a existncia de sequela ou doena que enseja o recebimento de aposentadoria por invalidez permanente, resta demonstrado o direito da embargante em ser ressarcida pelos danos pagos vtima segurada. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 4 Seo Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

***Secretrio(a): Sylvian Rosalynn Melgarejo RiosA C R D O S, ASSINADOS DA EGRGIA 1 Cmara Cvel SOB A PRESIDNCIA DO(A) EXM() SR(A). Des. Srgio Fernandes Martinsapelao - 0000445-97.2009.8.12.0032 - deodpolisrelator(a): des. Srgio Fernandes MartinsApelantes: Cassius Cley Honorio da SIlva e outrosAdvogada: Renata Barbosa LacerdaApelado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Carlo Fabrizio Campanile BragaEMENTA - APELAO CVEL. REEXAME DA QUESTO JULGADA. REPERCUSSO GERAL. RECLAMAO TRABALHISTA. SERVIDORES PBLICOS ESTADUAIS. CONTRATO TEMPORRIO. FGTS. DEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI n 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RETRATAO. RECURSO PROVIDO. Mesmo quando declarada a nulidade da contratao do empregado pblico, nos termos do art. 37, 2, da Constituio Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depsito do FGTS quando reconhecido ser devido o salrio pelos servios prestados. Posicionamento revisto em juzo de retratao, nos termos do artigo 543-B do Cdigo de Processo Civil, que

regulamenta a repercusso geral. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

***Secretrio(a): Sylvian Rosalynn Melgarejo RiosA C R D O S, ASSINADOS DA EGRGIA 1 Cmara Cvel SOB A PRESIDNCIA DO(A) EXM() SR(A). Des. Srgio Fernandes Martinsapelao - 0800329-17.2015.8.12.0010 - Ftima do Sulrelator(a): des. Marcelo cmara rasslanApelante: Nelson Henrique PivettaAdvogada: Simone Freitas Cordeiro SilvaApelante: Banco do Brasil S.A.Advogado: Rafael Sganzerla DurandApelado: Nelson Henrique PivettaApelado: Banco do Brasil S.A.EMENTA - APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM EXIBIO DE DOCUMENTOS - CDULAS DE CRDITO RURAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - AUSNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A REVISO REJEITADA - JUROS REMUNERATRIOS - LIMITAO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS - PREVISO CONTRATUAL - COMISSO DE PERMANNCIA - ILEGALIDADE - JUROS MORATRIOS - LIMITAO DE 1% AO ANO - RESTITUIO/COMPENSAO - POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES - DILAO DO PRAZO PARA A EXIBIO DOS DOCUMENTOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Restando configurado o binmio necessidade e utilidade, pressupostos ensejadores do exerccio do direito de ao, no h que se falar em falta de interesse processual. No prospera a argumentao no sentido de que a reviso somente possvel diante da ocorrncia de um acontecimento extraordinrio e imprevisvel, sendo a alegao de onerosidade excessiva suficiente para justificar o pedido de reviso. pacfico na jurisprudncia que os juros remuneratrios dos contratos de crdito rural no podem ultrapassar o limite de 12% ao ano. As cdulas de crdito rural, porque regidas pelo Decreto-Lei n. 167/67, admitem a capitalizao mensal, desde que expressamente pactuada. A comisso de permanncia no deve ser aplicada s cdulas de crdito rural, tendo em vista possuir regramento prprio. Nos termos do art. 5., do Decreto-Lei n. 167/67, nos ttulos de crdito rural, pela mora dos juros pactuados, estes se elevam, no mximo, a 1% (um por cento) ao ano. Havendo cobrana indevida de encargos existentes no contrato, faz jus a parte autora devoluo do indbito, de forma simples. Mostra-se razovel a dilao do prazo pretendido pela instituio financeira para a exibio dos documentos, mormente por no importar em prejuzo s partes. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.apelao - 0800912-51.2014.8.12.0005 - aquidauanarelator(a): des. Marcelo cmara rasslanApelante: Banco Bradesco S/AAdvogado: Fabiana Moreira dos Santos AlvesApelante: Anair Moura dos Santos - COPAGAZAdvogado: Gustavo Antonio Sanches PellicioniApelado: Banco Bradesco S/AApelada: Anair Moura dos Santos - COPAGAZInteressado: Anair Moura dos SantosEMENTA - APELAES CVEIS - AO MONITRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO - RENOVAO DE CONTA GARANTIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - MATRIA DE DIREITO - COMISSO DE PERMANNCIA NO PACTUADA - COBRANA INDEVIDA - JUROS REMUNERATRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAO TAXA MDIA DO MERCADO - JUROS MORATRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DAS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No h cerceamento de defesa no caso em tela, uma vez que a matria discutida eminentemente de direito e de singela interpretao, a partir dos documentos colacionados aos autos, o que torna desnecessria a dilao probatria. A cobrana de comisso de permanncia no admitida, pois no consta expressamente do contrato. Os juros remuneratrios no esto limitados em 12% ao ano, e devem observar a taxa mdia de mercado fixada pelo Bacen para o perodo da contratao, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Cmara. O conhecimento do recurso subordina-se existncia do interesse recursal, requisito intrnseco de admissibilidade, que decorre do prejuzo verificado com a deciso atacada, o que no se verifica, na apelao, quanto aos juros moratrios. Sendo as razes do recurso minuciosamente apreciadas e julgadas, torna-se desnecessria a manifestao expressa de dispositivos legais, a ttulo de prequestionamento. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar, negar provimento ao recurso do Banco Bradesco e dar parcial provimento ao de Anair Moura dos Santos - COPAGAZ, nos termos do voto do relator.


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apelao - 0801066-66.2014.8.12.0006 - camapurelator(a): des. Marcelo cmara rasslanApelante: Luzia Alves Feitosa da CostaAdvogada: Patricia Teodoro Pinto de CastroAdvogado: Joaquim de Jesus Campos de FariaApelado: Banco Itauleasing S.A.Advogado: Jos Carlos Skrzyszowski JniorEMENTA - APELAO CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE AUSNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA - NOTIFICAO VLIDA - NO QUITAO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS - ESBULHO POSSESSRIO CONFIGURADO - POSSE INJUSTA - ANTECIPAO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOCORRNCIA - DEVOLUO DE QUANTIAS PAGAS - INOVAO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Nos contratos de arrendamento mercantil, para a regular constituio em mora da parte devedora, basta a existncia de notificao prvia entregue no seu respectivo endereo, sendo desnecessria a indicao das parcelas consideradas em aberto. Diante do inadimplemento da arrendatria, findo o prazo da notificao ou interpelao sem pagamento das parcelas em atraso, fica configurado o esbulho possessrio que autoriza o arrendador a propor a competente ao de reintegrao de posse. A antecipao do Valor Residual Garantido (VRG) no descaracteriza o contrato de leasing (Smula n. 293 do STJ). Se a matria ventilada em apelao no foi objeto de pedido no primeiro grau, no pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, bem como ao duplo grau de jurisdio. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.apelao - 0802175-12.2015.8.12.0029 - navirarelator(a): des. Marcelo cmara rasslanApelante: Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso do SulProm. Justia: Daniel Pvaro StadnikyApelado: Municpio de NaviraProc. Municpio: Katya Mayumi Nakamura MatsubaraInteressada: Daniela Catrinques SereloEMENTA - APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - FORNECIMENTO DE VACINAS PARA ALERGIA - MEDICAMENTO NO PADRONIZADO - ALTERNATIVAS TERAPUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E NO EXPERIMENTADAS PELA PACIENTE - IMPRESCINDIBILIDADE NO DEMONSTRADA - SENTENA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No demonstrada a imprescindibilidade do medicamento no padronizado pretendido na inicial para o tratamento da doena que acomete a autora e tampouco a ineficcia da alternativa teraputica oferecida pelo Sistema nico de Sade, a improcedncia da ao medida que se impe. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.apelao - 0811408-59.2011.8.12.0001 - campo Granderelator(a): des. Marcelo cmara rasslanApelante: Banco Toyota do Brasil S/AAdvogada: Marili R. TabordaApelante: Idenir Alves da CostaAdvogado: Jader Evaristo Tonelli PeixerApelada: Idenir Alves da CostaApelado: Banco Toyota do Brasil S/AEMENTA - APELAES CVEIS - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CADASTRO NO SE CONFUNDE COM TARIFA CESTA DE SERVIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - COMISSO DE PERMANNCIA - PRELIMINAR DE CARNCIA DE AO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - JUROS REMUNERATRIOS - TAXA CONTRATADA MANTIDA, POIS INFERIOR TAXA MDIA DO MERCADO - CAPITALIZAO MENSAL - POSSIBILIDADE DE APLICAO CASO EXPRESSAMENTE PACTUADA - AUSNCIA DE CONTRATAO E PROVA DE COBRANA DA TEC - TARIFA DE EMISSO DE CARN E COA - COMISSO SOBRE OPERAO ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISO - ANTECIPAO DO VRG - DESCARACTERIZAO DO CONTRATO - INOCORRNCIA - RESTITUIO/COMPENSAO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - SUCUMBNCIA MANTIDA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No possvel deduzir que a denominada tarifa/cestas de servios tenha o mesmo objetivo da Tarifa de Cadastro, pois no consta no contrato qualquer descrio da natureza dos servios prestados ao autor. Admissvel a cobrana de comisso de permanncia na hiptese de inadimplncia, desde que limitada taxa do contrato, nos termos da Smula n. 472, do STJ, e vedada a sua cumulao com qualquer outro encargo contratual. Diante da impossibilidade de reintegrao do credor na posse do veculo, em virtude da ausncia de informaes quanto a localizao do bem, consoante informao prestada pela prpria arrendatria, configura-se o interesse de agir processual, tendo em vista a necessidade da parte vir a juzo para alcanar a tutela pretendida. Os juros remuneratrios devem observar

a taxa mdia de mercado fixada pelo Bacen para o perodo da contratao, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Cmara. No caso, a taxa de juros pactuada encontra-se abaixo da taxa mdia de mercado e deve ser mantida. Sendo o contrato posterior a 31.03.2000 e havendo clusula contratual que autorize a capitalizao dos juros em periodicidade inferior a mensal, - mesmo que implcito na forma de clculo de juros aplicvel sobre o dbito -, mister reconhecer-se a legitimidade da incidncia da mesma. No h que se falar em reviso das tarifas que sequer foram cobradas no contrato celebrado entre as partes. A antecipao do VRG no descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, conforme Smula n. 293, do STJ. Reconhecido que houve cobrana indevida de tarifa de cobrana bancria, a devoluo do seu valor deve ser feita de forma simples por no ser aplicvel o art. 42, pargrafo nico, do CDC, j que no houve cobrana ilcita, mas baseada em contrato que a parte entendia ser vlido e perfeito. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso do Banco Toyota do Brasil e dar parcial provimento ao de Idenir Alves da Costa, nos termos do voto do relator.apelao / reexame necessrio - 0822245-42.2012.8.12.0001 - campo Granderelator(a): des. Marcelo cmara rasslanApelante: Valdecir Ferreira da SilvaAdvogado: Paulo de Tarso PegoloAdvogado: Henrique da Silva LimaAdvogado: Guilherme BritoAdvogada: Glaucia Diniz de Moraes AlmeidaAdvogada: Rosemar Moreira da SilvaRecorrente: Juiz Ex OfficioApelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador: Renato Ferreira MorettiniEMENTA - APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO - AO PREVIDENCIRIA - CONCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO SEGURADO - TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAO DO AUXLIO-DOENA - JUROS E CORREO MONETRIA PELO IPCA - APLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - HONORRIOS ADVOCATCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS - RECURSO OBRIGATRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO VOLUNTRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 42, da Lei n. 8.213/91, j que a percia confirmou a invalidez total e definitiva do segurado, impe-se a confirmao da sentena que julgou procedente o pedido de concesso do benefcio de aposentadoria por invalidez. O termo inicial deve ser o dia imediato ao da cessao do auxlio-doena, a teor do disposto no artigo 43, da Lei n. 8.213/91. Em razo da modulao dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade nas ADIs n. 4357 e 4425, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicao integral da regra prevista no art. 1.-F, da Lei n. 9.494/97 at 25.03.2015, seja em relao aos juros, seja em relao correo monetria, a qual passar a incidir pelo IPCA somente depois dessa data. O INSS no goza de iseno do pagamento de custas e emolumentos nas aes acidentrias e de benefcios propostas na Justia Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido. Nas aes em que for sucumbente a Fazenda Pblica, o juiz pode fixar os honorrios em um valor fixo, de forma equitativa, nos termos do 3. e 4., do artigo 20, do Cdigo de Processo Civil. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Valdeci Ferreira da Silva e conhecer em parte do reexame necessrio, e nesta retificar em parte a sentena, nos termos do voto do relator.

***Secretrio(a): Sigried BitencourtA C R D O S, ASSINADOS DA EGRGIA 2 Cmara Cvel SOB A PRESIDNCIA DO(A) EXM() SR(A). Des. Marcos Jos de Brito Rodriguesapelao - 0013008-56.2008.8.12.0001 - campo Granderelator(a): des. Marcos Jos de brito rodriguesApelante: Viao Campo Grande LtdaAdvogado: Andr Luiz Borges NettoAdvogado: ngelo Sichinel da SilvaAdvogado: Julicezar Noceti BarbosaAdvogado: Felipe Barbosa da SilvaApelado: Vanderlei da Silva QueirozAdvogada: Adelaide Benites FrancoEMENTA - APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR AUSNCIA DE FUNDAMENTAO AFASTADA - MRITO - ABALROAMENTO ENTRE NIBUS E MOTOCICLETA - CONVERSO ESQUERDA - INTERCEPTAO DA PREFERENCIAL - CULPA DO RU CARACTERIZADA - MOTOCICLISTA QUE, EM PERODO NOTURNO, CONDUZIA O VECULO COM OS FARIS APAGADOS - DIFICULDADE DE VISUALIZAO PELO MOTORISTA DO NIBUS - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO AUTOR - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - REDUO DO VALOR - VITALCIA - DANO MORAL - CRITRIOS FIXAO - RAZOABILIDADE E


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PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SMULA 54, DO STJ - DEDUO - SEGURO OBRIGATRIO - PROVA DE RECEBIMENTO DE PELO AUTOR - CABIMENTO - SMULA 246, DO STJ - SUCUMBNCIA PROPORCIONAL - SENTENA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fundamentao sucinta no se confunde com falta de motivao (STJ, HC 294092 / SP, Relator Ministro Flix Fischer, Quinta Turma, j. 10/02/2015). Havendo culpa do ru, que realizou a converso esquerda e interceptou a trajetria da motocicleta, que trafegava pela preferencial, inegvel se apresenta a sua responsabilidade pela reparao dos danos. No entanto, a constatao de que o autor conduzia a motocicleta, em perodo noturno, com os faris apagados, o que dificultou a visualizao pelo motorista do nibus, porm, no impossibilitou, porquanto as testemunhas que estavam no interior do veculo, como passageiros, afirmaram ter avistado a motocicleta, contribui para a ocorrncia do evento, restando caracterizada a culpa concorrente. A penso indenizatria, prevista no artigo 950 do Cdigo Civil, devida nos casos em que a leso corporal suportada pela vtima impea o exerccio de seu ofcio ou profisso ou diminua sua capacidade de trabalho, situao do apelante. In casu, face inexistncia de prova dos rendimentos da vtima, a penso deve corresponder a um salrio mnimo mensal, diante dos precedentes deste Tribunal, e da prpria Constituio Federal (artigo 7, inciso VII). Constatada a invalidez parcial ou total da vtima de acidente de trnsito, no h se falar em limitao da idade para recebimento da penso mensal at os 65 anos, porque, a rigor, dever ser vitalcia, quando permanente, ou at a cessao da incapacidade, quando temporria. No existem meios objetivos para a fixao do quantum indenizatrio. O julgador, observados os critrios de proporcionalidade e razoabilidade, deve atentar sempre para as circunstncias fticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, as condies sociais e econmicas da vtima e do ofensor, de forma que no possibilite enriquecimento sem causa do ofendido, mas que vise a inibir o ofensor prtica de futuras ofensas. Nos termos do enunciado n. 54, da Smula do STJ, os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratutal, incidem a partir da data do evento danoso. Nos termos da Smula 246, do STJ o valor do seguro obrigatrio deve ser deduzido da indenizao judicialmente fixada. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e, em parte com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, vencido o vogal.

***Secretrio(a): Sigried BitencourtA C R D O S, ASSINADOS DA EGRGIA 2 Cmara Cvel SOB A PRESIDNCIA DO(A) EXM() SR(A). Des. Vilson Bertelliembargos de declarao - 0800517-49.2013.8.12.0052/50000 - anastciorelator(a): des. paulo alberto de oliveiraEmbargante: G. dos S.Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de OliveiraEmbargada: A. B. M. R. dos S.Advogado: Vladmir Tavares LimaEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL - INEXISTNCIA DE VCIO A SER SANADO - REDISCUSSO DA MATRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I Os embargos de declarao tm a finalidade de integrar a deciso, sanando aqueles vcios especificadamente indicados no artigo 535 do Cdigo de Processo Civil, quais sejam, omisso, contradio e obscuridade. II Mesmo os chamados embargos de declarao para fins de prequestionamento exigem a ocorrncia das hipteses previstas no artigo 535 do CPC. III- Havendo integral apreciao, pelo julgador, das matrias debatidas, torna-se desnecessria a manifestao expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretenses IV- Embargos rejeitados. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos.embargos de declarao - 0801175-29.2013.8.12.0002/50000 - douradosrelator(a): des. paulo alberto de oliveiraEmbargante: Agncia de Previdncia Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREVAdvogada: Renata Raule MachadoAdvogada: Plcida Aparecida LopesEmbargada: Maria Aparecida Pereira dos Santos RibeiroDPGE - 2 Inst.: Maria Rita Barbato MeneghelliDPGE - 1 Inst.: Reginaldo Marinho da SilvaEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL - INEXISTNCIA DE VCIO A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO - LIMITES DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I Mesmo os chamados embargos de declarao para fins de prequestionamento exigem a ocorrncia das hipteses previstas no artigo 535 do CPC. II- Havendo integral apreciao, pelo julgador, das matrias debatidas, torna-se desnecessria a manifestao expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretenses. III- Embargos rejeitados. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos.agravo regimental - 1400202-26.2016.8.12.0000/50000 - campo Granderelator(a): des. paulo alberto de oliveiraAgravante: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fbio Jun Capucho

Proc. do Estado: Ivanildo Silva da CostaAgravado: Alexandre Vilas Boas FariasAdvogado: Alexandre Vilas Boas FariasAdvogado: Henrique Vilas Boas FariasEMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - OBRIGAO DE FAZER - MEDICAMENTO - DEVER DE GARANTIR A SADE - PREPONDERNCIA DO DIREITO VIDA - RECURSO NO-PROVIDO. Em situao de inconcilivel conflito entre o direito fundamental sade e o regime de impenhorabilidade dos bens pblicos, prevalece o primeiro sobre o segundo, de sorte que, sendo urgente e impostergvel a aquisio de medicamento, sob pena de grave comprometimento da sade do demandante, fica autorizada a concesso da tutela antecipada contra a Fazenda Pblica. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.agravo regimental - 1400686-41.2016.8.12.0000/50000 - campo Granderelator(a): des. paulo alberto de oliveiraAgravante: Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/AAdvogado: Renato Chagas Corra da SilvaAdvogado: Edyen Valente CalepisAgravado: Douglas Lopes DiasAdvogado: Willian Tapia VargasEMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - INVERSO DO NUS DA PROVA - APLICAO DO CDC - FIXAO DOS HONORRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOVEL - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de relao de consumo, o artigo 6, VIII, do CDC prev a possibilidade de inverso do nus da prova, ante a hipossuficincia do consumidor nas relaes de consumo, ou ate mesmo, ante a verossimilhana de suas alegaes. Os honorrios periciais devem ser fixados, proporcionalmente, e em ateno ao princpio da razoabilidade, observando-se os quesitos a ser respondidos e considerando, precipuamente, o local da prestao do servio, a natureza, a complexidade da percia, o tempo despendido pelo perito no trabalho realizado, e o grau de zelo profissional. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.embargos de declarao - 1409965-85.2015.8.12.

DIárIo DA JuStIçA - oabms.org.br · contrato nº 01.038/2014 (GRUPO 6). o preSidentedotribunal de...

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