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DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, tera -feira, 13 de novembro de 2012. N 3659

Presidente - Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Vice-Presidente - Des Geni Silveira Schuster Corregedor-Geral - Des. Netnio Bezerra Machado Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Jos dos Anjos Procurador-Geral de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Geni Silveira Schuster Suplentes Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Procurador-Geral de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Des Geni Silveira Schuster Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretrio Judicirio Bel. Clsio Monteiro Alves Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretrio Judicirio Bel. Clsio Monteiro Alves

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Jos dos Anjos Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Orlando Rochadel Moreira Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Secretrio Judicirio Bel. Clsio Monteiro Alves Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto

Procuradores de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretrio Judicirio Bel. Clsio Monteiro Alves Subsecretrio em Substituio - Bel. Bruno Matos de Souza (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretrio Judicirio Subsecretrio em SubstituioBel. Clsio Monteiro Alves Bel. Bruno Matos de Souza

GRUPO I Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva

GRUPO III Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO II Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Jos dos Anjos

GRUPO III Des. Jos dos Anjos Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Jos dos Anjos Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IV Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezrio Siqueira Neto

Page 1 of 667ntegra do Dirio

13/11/2012

RESOLUO N 025/2012

Disciplina a forma de expedio e arquivamento dos atos administrativos de competncia do Tribunal de Justia.

O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuies e em conformidade com o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), combinado com o artigo 399 do Regimento do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe e,

considerando a necessidade de melhor estruturar os atos administrativos expedidos pelo Tribunal de Justia, evitando denominaes genricas e pouco precisas;

considerando que a uniformizao de nomenclaturas realidade jurdica deste Tribunal implica otimizao dos procedimentos e diminuio do tempo de servio, melhor alcanando os resultados prticos a que se prope.

R E S O L V E

Art. 1 Os atos administrativos de competncia do Tribunal de Justia, para fins desta Resoluo, so os seguintes:

I - Normativos;

II - Ordinatrios;

III - Negociais;

IV - Punitivos.

Pargrafo nico. Consideram-se para fins desta Resoluo:

I - Atos administrativos normativos, aqueles que contenham um comando geral do Tribunal de Justia ou de sua Presidncia;

II - Atos administrativos ordinatrios, os que visam disciplinar o funcionamento administrativo do Tribunal de Justia, bem como a conduta funcional dos seus agentes;

III - Atos administrativos negociais, aqueles que contm uma declarao de vontade do Tribunal de Justia, normalmente em relaes com particulares na qualidade de parte de um negcio jurdico;

IV - Atos administrativos punitivos, so os que contm sano aplicada pelo Tribunal, visando punir as infraes administrativas e condutas irregulares de magistrados e servidores.

Art. 2 Os atos administrativos normativos que necessitem de deliberao colegiada so da competncia do Plenrio do Tribunal de Justia e correspondem a Regimentos, Emendas Regimentais, Resolues e Recomendaes.

Art. 3 So atos administrativos normativos da competncia do Presidente do Tribunal de Justia as Instrues Normativas, as quais tero por finalidade a fixao de diretrizes aos rgos de execuo no tocante forma de realizao de servios ou atividades, no mbito interno do Tribunal de Justia. So, ainda, atos administrativos de atribuio da Presidncia as Portarias, cuja natureza ir variar de acordo com a sua finalidade.

1 Para os efeitos de expedio, arquivamento e a respectiva publicao das Portarias, estas sero subdivididas nas seguintes classes:

I - Normativas, as que tracem ou aprovem normas regulando servios ou atividades no mbito do Poder Judicirio;

II - Constitutivas, aquelas que tratam de nomeaes e dispensa, bem como as que tratam de ncleos de trabalho, comisses ou grupos com finalidades especficas;

III - Autorizativas ou concessivas, as que autorizem o afastamento de magistrados ou servidores para fins de participao em eventos culturais, cursos, seminrios ou para fins outros em seus textos explicitados; as que autorizem a celebrao, prorrogao ou resciso de estgios aos estudantes de nvel mdio ou para acadmicos; bem como as que concedam vantagens pecunirias, licenas ou frias a magistrados e servidores;

IV - Atributivas, as de nomeao, delegao, admisso, reintegrao, bem como as que designem magistrados para responder por varas ou comarcas em substituio, ou servidores para responder por cargos em comisso, funes de confiana ou gratificadas;

V - Desconstitutivas ou Extintivas, as de exonerao, dispensa, revogao e avocao, assim como outras que desconstituam determinada situao jurdica;

VI - Punitivas, as que tenham por escopo aplicar penas disciplinares aos servidores;

VII - Atpicas, as que, por sua natureza e contedo, no se enquadrem nas classes acima ou que renam caractersticas de portarias que em duas ou mais das aludidas classes poderiam enquadrar.

2 A identificao das classes a que pertencem as Portarias dever observar o ltimo dos caracteres que subseguem horizontalmente seus nmeros: em sendo GP1, so normativas; sendo GP2, so constitutivas; sendo GP3, autorizativas ou concessivas; GP4, atributivas; GP5, desconstitutivas ou extintivas;

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS


13/11/2012

GP6, punitivas e GP7, atpicas.

3 obrigatria a identificao das Portarias nos moldes delineados pelo pargrafo anterior.

Art. 4 Os atos administrativos ordinatrios do Tribunal de Justia resumem-se a Ofcios, Ofcios Circulares e Portarias, cuja competncia ser definida pelo rgo expedidor.

Art. 5 So atos administrativos negociais os Contratos firmados pelo Tribunal de Justia em decorrncia de procedimentos licitatrios.

Pargrafo nico. Para efeitos desta Resoluo consideram-se, ainda, atos administrativos negociais em sentido amplo, os Convnios e os atos administrativos congneres.

Art. 6 Os atos administrativos punitivos so aqueles previstos na Lei Complementar n 35 - LOMAN, de 14 de maro de 1979, bem como na Lei Estadual n2.148 - Estatuto dos Servidores Pblicos Estaduais, de 21 de dezembro de 1977, ressalvando-se a possibilidade de aplicao da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos casos permitidos por lei.

Art. 7 A cada classe corresponder um nmero de ordem ascendente, iniciando-se a cada ano civil.

Art. 8 Compete Diviso de Atos a confeco, o arquivamento e a respectiva publicao no Dirio da Justia Eletrnico.

1 Para efeito de arquivamento de Portarias, sero abertas pastas pertinentes a cada classe.

2 O arquivamento dos atos administrativos que faam referncia s atribuies funcionais dos magistrados e servidores dever ser efetuado em suas respectivas pastas individuais.

3 Os atos administrativos exigidos em processos administrativos ou judiciais devero ser publicados no Dirio da Justia Eletrnico posterior data do recebimento do Ofcio ou Processo Administrativo no setor, salvo em caso de fora maior devidamente justificada.

4 Ser considerada infrao administrativa passvel de reprimenda, nos termos estatutrios, a no confeco e posterior publicao no Dirio da Justia Eletrnico no prazo estabelecido no pargrafo anterior, quando a causa do atraso puder ser atribuda a algum servidor.

Art. 9 Para a confeco, arquivamento e publicao dos atos administrativos disciplinados por esta Resoluo devero ser observadas, subsidiariamente, as regras contidas na Lei Complementar Estadual n 33 (Cdigo de Organizao e Procedimento da Administrao Pblica do Estado de Sergipe).

Art. 10. Fica vedada a utilizao de atos administrativos inominados, bem como a utilizao do gnero "Ato" para denominao dos atos administrativos expedidos por este Tribunal de Justia, devendo ser observado, em relao s Portarias, a nomenclatura prevista nos incisos I a VII do 3 do art. 3 desta Resoluo.

Art. 11. So consectrios lgicos dos atos administrativos para a sua validade jurdica, o seu registro, a sua publicao e o seu cumprimento.

Art. 12. Os atos administrativos expedidos antes da presente Resoluo mantero suas denominaes e no perdero sua eficcia, seguindo-se as respectivas numeraes, salvo quanto vedao prevista no artigo 10 desta Resoluo.

Art.13. Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao.

Art. 14. Fica revogado o Instrumento Normativo 01/86 deste Tribunal de Justia.

Sala das Sesses do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado, aos vinte e quatro dias do ms de outubro do ano de dois mil e doze.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S N 144/2012 - GP 3 - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio ao estudante do nvel mdio Marcos Marcel Lima Santos , classificado na 244 colocao, pelo perodo de um ano, com lotao na Comarca de Aracaju. N 145/2012 - GP 3 - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio estudante do nvel mdio Larissa da Silva Oliveira , classificada na 243colocao, pelo perodo de um ano, com lotao na Comarca de Aracaju. N 146/2012 - GP 3 - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio aos acadmicos, conforme abaixo dispe, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso:

COMARCA DE ARACAJU

ADMINISTRAO CLASSIFICAO NOME

2 Rebeca Moreira Vieira DIREITO

CLASSIFICAO NOME 76 Cosme Alexandre Lima Oliveira 77 Carolina Resende Christiano 78 Ana Paula Dias da Silva 79 Roberta Carvalho do Esprito Santo


13/11/2012

COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

COMARCA DE ITABAIANA

COMARCA DE ARACAJU

COMARCA DE ARACAJU

N 330/2012 - GP 4 - Concede ao Desembargador Edson Ulisses de Melo quatro dias de licena por falecimento de pessoa da famlia, bem como trinta dias de frias, referente aos exerccios de 2009/2, 2011/2 e 2012/2, conforme informao da Diviso de Pagamento e Registro deste Tribunal, a partir de 16 de novembro de 2012.(* Republicada por ter sido publicada com i ncorreo no D.J. de 31/10/2012, quanto ao incio d as frias.) N 1020/2012 - GP 5 - Designa Pablo Roberto Nascimento Moreira, Tcnico Judicirio - Chefe do Setor de Auditoria Contbil, do Departamento de Controle Interno, para substituir, cumulativamente, Jurandi Conrado, Chefe desse Departamento, smbolo CCE-02, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de quinze dias, a partir de 14 de novembro de 2012, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser portador de diploma de nvel superior. N 1021/2012 - GP 5 - Designa Alessandra Lemos Curvello Dsea, Tcnica Judiciria, lotada no Gabinete do Desembargador Luiz Antnio Arajo Mendona, para substituir Ana Vitria Mello Santos, Subsecretria da Cmara Criminal do Tribunal de Justia, smbolo CCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, no perodo de 19 a 30 de novembro de 2012, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito. N 1022/2012 - GP 5 - Designa Maurcio Correia de Mattos , servidor requisitado - Coordenador de Servios, da Diretoria de Administrao, da Secretaria de Planejamento e Administrao, para substituir, cumulativamente, Carlos Benjamim Carvalho da Cruz, Diretor Administrativo dessa Secretaria, smbolo CCE-03, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de quinze dias, a partir de 16 de novembro de 2012, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho. N 1023/2012 - GP 5 - Designa Dr. Paulo Marcelo Silva Ldo , Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para presidir o casamento de Max Almeida Barbosa e Cleidivnia Andrade do Nascimento, em substituio a Dr. Eliezer Siqueira de Sousa Jnior, Juiz Substituto no exerccio da 2a Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 22 de novembro de 2012. N 476/2012 - GP 7 - Atribui gratificao de atividade externa ao servidor Antnio Francisco de Andrade Junior, Tcnico Judicirio, lotado no Juizado Especial da Fazenda Pblica, portador de diploma de nvel superior, em face do afastamento de Josefina Alves dos Santos Filha , Tcnica Judiciria, no desempenho da atividade de avaliao e execuo de mandados da Central de Mandados da Grande Aracaju, por motivo de licena para tratamento de sade, no perodo de 27 de outubro a 30 de novembro de 2012, sem prejuzo das funes daquele servidor na lotao de origem. N 477/2012 - GP 7 - Atribui gratificao de atividade externa ao servidor Jnio Santos de Almeida, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Carmpolis, em face do afastamento de Gerfesson de Souza Neto, Tcnico Judicirio, no desempenho da atividade de avaliao e execuo de mandados nessa Comarca, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a contar de 1 de novembro de 2012, bem com o ser portador de diploma de nvel superior.

Aracaju/SE, 13 de novembro de 2012.

DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO, Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

84 Victor Sobral Feichas Cabral 87 Felipe Carvalho Ribeiro 92 Anamim Alves Santana Santos

DIREITO CLASSIFICAO NOME

1 Thomaz Jefferson Batista Valena 2 Rebeca Ramone Ramos Ribeiro

DIREITO CLASSIFICAO NOME

5 Maria Manuela de Jesus Menezes

ENGENHARIA CIVIL CLASSIFICAO NOME

4 Wesley Medeiros Santos 5 Joo Gabriel Lima Oliveira

ENGENHARIA ELTRICA CLASSIFICAO NOME

2 Max Mauro do Nascimento Batista


13/11/2012

PORTARIA N. 0534/2012

O DESEMBARGADOR NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor -Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA o DR. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 07 a 16 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Publique-se. Registre-se.


DES. NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da Justia.



DESIGNA a DRA. MARIA ALICE ALVES SANTOS MELO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 09 a 16 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 6 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.






DESIGNA a DRA. SEBNA SIMIO DA ROCHA, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no dia 08 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.






DESIGNA a DRA. CLUDIA DO ESPRITO SANTO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 09 a 11 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE.


Aracaju/SE, 12 de novembro de 2012. DES. NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da Justia.


CORREGEDORIA

P O R T A R I A S


13/11/2012

PORTARIA N 556/2012 - REVOGA a contar de 08 de dezembro do corrente ano a Portaria n . 0492/2012 que designou o DR. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 19 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e Criminal da Comarca de Propri/SE.

PORTARIA N 557/2012 - DESIGNA o DR. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 08 a 19 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 1 Vara Cvel e Criminal da Comarca de Propri/SE.

PORTARIA N 558/2012 - DESIGNA a DRA. CLUDIA DO ESPRITO SANTO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 03 a 07 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 20 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE e para, no perodo de 01 a 19 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, atuando junto aos Processos relacionados ao FUNASERP, sem prejuzo das demais designaes.

PORTARIA N 559/2012 - REVOGA a contar de 12 de novembro do corrente ano em parte o item XIX da Portaria n. 0459/2012 que designou o DR. RAPHAEL SILVA REIS, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 19 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, atuando junto aos Processos relacionados ao FUNASERP.

PORTARIA N 560/2012 - REVOGA a contar de 12 de novembro do corrente ano o item XII da Portaria n. 0360/2012 e a Portaria n 0469/2012 , que designou a DRA. HERCLIA MARIA FONSECA LIMA, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 20 a 30 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Estncia/SE e para, no perodo de 1 a 30 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 7 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes, respectivamente.

PORTARIA N 561/2012 - DESIGNA a DRA. HERCLIA MARIA FONSECA LIMA, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 12 a 30 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de So Cristvo/SE.

PORTARIA N 562/2012 - DESIGNA a DRA. FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 12 a 30 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 7 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE e para, no perodo de 20 a 30 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Estncia/SE, sem prejuzo das demais designaes.

PORTARIA N 563/2012 - REVOGA a contar de 10 de novembro do corrente ano a Portaria n. 0500/2012, que designou a DRA. FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 30 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de So Cristvo/SE.

PORTARIA N 564/2012 - DESIGNA o DR. ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JNIOR, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 13 a 15 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Comarca de Carmpolis/SE.

PORTARIA N 565/2012 - DESIGNA o DR. ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JNIOR, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no dia 12 de novembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE.

PORTARIA N 566/2012 - REVOGA a contar de 12 de novembro do corrente ano a Portaria n. 0538/2012 que designou o DR. ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JNIOR, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 12 de novembro a 19 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE.

PORTARIA N 567/2012 - DESIGNA o DR. ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JNIOR, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 16 de novembro a 19 de dezembro de 2012, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE.




PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 1A. CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA 20/11/2012, S 08H30MIN.

1 - APELAO CVEL (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0811/2011 NO. PROCESSO - 2011201630 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. PETERSON ALMEIDA BARBOSA APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - CLINICA RENASCENA

SECRETARIA JUDICIRIA

1 CMARA CVEL - PAUTA


13/11/2012

ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

2 - APELAO CVEL (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0853/2011 NO. PROCESSO - 2011201703 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - CLINICA RENASCENA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE

3 - APELAO CVEL (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 7011/2011 NO. PROCESSO - 2011214526 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 9 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO - TNIA VAINSENCHER - OAB: 20124/PE APELADO - MARIA EMILIA SIMIONI RAMOS LEITE ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE APELADO - ISABELA SIMIONI RAMOS LEITE ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE APELADO - MARIA SILVIA BARJAS RAMOS LEITE ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE APELADO - BARBARA LIMA SIMIONI ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE APELADO - JOSE VICENTE RAMOS LEITE ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 2440/2012 NO. PROCESSO - 2012218284 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 2 VARA CVEL DE ARACAJU RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA AGRAVANTE - K.K.D.G.B.M.A. ADVOGADO - RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA JNIOR - OAB: 5551/SE AGRAVADO - W.T.D.A.J. ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1223/2011 NO. PROCESSO - 2011210542 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 5 VARA CVEL DE ARACAJU RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE - E.R.D.S. ADVOGADO - VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 478-A/SE AGRAVADO - N.R. ADVOGADO - EIDER FURTADO DE MENDONA E MENEZES FIL HO - OAB: 1451/RN

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1982/2011 NO. PROCESSO - 2011216053 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA


13/11/2012

MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE AGRAVADO - PETERSON PATRICKI NUNES ARAUJO SILVA DEF. PUBLICO - FLVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 0692/2012 NO. PROCESSO - 2012204108 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE - ATAESE COOPERATIVA DE TAXISTAS AUTONOMOS DE ESTANCIA ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVANTE - COOPATES COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E DE TAXI ESPECIAL DE SERGIPE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVANTE - COOPERTAC COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE CAPELA/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVADO - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - MARCEL CABRAL DOS SANTOS - OAB: 5228/SE

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1371/2012 NO. PROCESSO - 2012210113 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - BERTULINA MARIA SANTOS ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ITABAIANA

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1415/2012 NO. PROCESSO - 2012210435 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - POO REDONDO RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE - IPESAUDE - INSTITUTO DE PROMOAO E DE ASSISTENCIA A SAUDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - MURILO OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 6121/SE AGRAVADO - IDALINA COSTA NETA FEITOSA DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2030/2012 NO. PROCESSO - 2012215311 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - CEHOP - COMPAHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO - JOSE ANISIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-A/SE AGRAVADO - JOSEFA VELANIA DE ARAUJO FONTES ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2072/2012 NO. PROCESSO - 2012215614 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 21 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS


13/11/2012

AGRAVANTE - NUBIA NUNES DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO - AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA - OAB: 5826/SE AGRAVADO - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA ADVOGADO - ALDENIRA GOMES DINIZ - OAB: 483-A/SE

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2075/2012 NO. PROCESSO - 2012215627 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 4 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - MARIA GILDA DE FIGUEIREDO PORTO ADVOGADO - TATIANE GONALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE AGRAVANTE - ANA MARIA PORTO DE GOLDHAR ADVOGADO - TATIANE GONALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE AGRAVADO - LEANDRO DANTAS VIEIRA-ME ADVOGADO - IGOR FABRCIO VALENA MENEZES - OAB: 5248/SE

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2275/2012 NO. PROCESSO - 2012217018 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELO AGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 20-P/SE AGRAVADO - SANDRA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO - FERNANDA SOUSA VIEIRA - OAB: 3229/SE

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2514/2012 NO. PROCESSO - 2012218747 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 12 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE AGRAVADO - DEJANE ALMEIDA FRAGA DEF. PUBLICO - FLVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2584/2012 NO. PROCESSO - 2012219150 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 4 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO - MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP AGRAVADO - BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2619/2012 NO. PROCESSO - 2012219416 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE - JACKELINE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO - ANA CAROLINA MENESES SILVA - OAB: 6280/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO


13/11/2012

NO. DO FEITO - 2707/2012 NO. PROCESSO - 2012219981 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 12 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE AGRAVADO - MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA DEF. PUBLICO - CAROLINA D AVILA MELO BRUGNI - OAB: 4715/SE

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2884/2012 NO. PROCESSO - 2012221336 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 10 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA AGRAVANTE - JOSE DILERMANDO COSTA SANTANA ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE AGRAVADO - BANCO ITAU S/A ADVOGADO - DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE

19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2906/2012 NO. PROCESSO - 2012221433 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - BREJO GRANDE RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS AGRAVANTE - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE ADVOGADO - FERNANDA PEREIRA DE ARAGO - OAB: 4834/SE AGRAVADO - EVERALDO BARRETO ADVOGADO - DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA - OAB: 22327/BA AGRAVADO - LUCIANO ROBERTO PEREIRA SANTOS ADVOGADO - DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA - OAB: 22327/BA

20 - REEXAME NECESSRIO NO. DO FEITO - 0150/2012 NO. PROCESSO - 2012214812 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA AUTOR - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO - OAB: 5567/SE REU - INFONET SERVICOS DE INFORMATICA CGC:00910805/000172

21 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 1452/2011 NO. PROCESSO - 2011202793 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - MALHADOR RELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO APELANTE - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE APELANTE - JOSE VALTER DOS SANTOS ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE APELADO - CLCIO MESSIAS DE MENESES ADVOGADO - ANA CELIA GOMES DA SILVA - OAB: 2354/SE APELADO - MARIA BERNADETE MENESES SANTOS ADVOGADO - ANA CELIA GOMES DA SILVA - OAB: 2354/SE APELADO - JOO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ANA CELIA GOMES DA SILVA - OAB: 2354/SE

22 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9276/2011 NO. PROCESSO - 2011219565 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL


13/11/2012

PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - MARIA DE FATIMA VALENCA DA COSTA GOIS ADVOGADO - ARTUR TAVARES DE SOUZA NETO - OAB: 2604/SE APELADO - CARLOS ALBERTO ALVES DE GOIS ADVOGADO - DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - OAB: 18800/BA

23 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9277/2011 NO. PROCESSO - 2011219566 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - MARIA DE FATIMA VALENCA DA COSTA GOIS ADVOGADO - ARTUR TAVARES DE SOUZA NETO - OAB: 2604/SE APELADO - ANTONIO GOIS NETO ADVOGADO - DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - OAB: 18800/BA ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986/SE

24 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 0093/2012 NO. PROCESSO - 2012200353 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE APELADO - NELSON DANTAS DA ROCHA ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JNIOR - OAB: 1592/SE

25 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 0219/2012 NO. PROCESSO - 2012200504 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL RELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - BV FINANCEIRA S A ADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 10990/ES APELADO - GERINALDO MESSIAS JUNIOR ADVOGADO - PATRCIA MOURA TAVARES DE SOUZA - OAB: 191-B/SE

26 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 1121/2012 NO. PROCESSO - 2012202265 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - INSTITUTO NACIONAL D0 SEGURO SOCIAL- INSS - MARCUS AURLIO TORRES SANTOS - OAB: 15-P/SE APELADO - SILVEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA DA CONCEICAO BEZERRA - OAB: 2444/SE

27 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 1947/2012 NO. PROCESSO - 2012204416 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE ESTNCIA RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELO APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A


13/11/2012

ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA APELADO - GILEU DE SOUZA MARTINS JUNIOR ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - OAB: 1851/SE

28 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 3740/2012 NO. PROCESSO - 2012209170 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 8 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - MARIA APARECIDA DA CONCEIO ADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE

29 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 4390/2012 NO. PROCESSO - 2012210719 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO - SANTA FE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

30 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 4760/2012 NO. PROCESSO - 2012211659 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - SO DOMINGOS RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS-SE ADVOGADO - JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B/SE APELADO - JOSEFA DE JESUS SILVA ADVOGADO - DURAND NORONHA SILVA - OAB: 3048/SE

31 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 4926/2012 NO. PROCESSO - 2012212057 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 10 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI APELANTE - CAPEF - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE APELADO - IVAN FREIRE DA FONSECA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - JOSE HELIO DA ROCHA CALHEIROS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - JOAO NEPOMUCENO DE ARAUJO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - ENILDE RODRIGUES ALVES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - MARLUCE GOMES GUIMARAES FEITOSA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - GUILHERMINO NONATO CARDIAL ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - JOSE MATIAS PINHEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - JOSE HOLANDA DE ANDRADE SOBRINHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - JOSE ARCURSO SAMPAIO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - FRANCISCO CANINDE ANTUNES FURTADO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - EVERILTON BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE


13/11/2012

APELADO - ENOQUE TAVARES DE MENEZES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - MARLY FLOERING MOREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO - EMILIA FILGUEIRA DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE

32 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 5294/2012 NO. PROCESSO - 2012212964 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - VARA CIVEL DE SO CRISTVO RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S A PROC. ESTADO - MARCUS AURLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE APELADO - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

33 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6181/2012 NO. PROCESSO - 2012214778 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE - DAYVID JONAS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO - ANTNIO DE AMARAL MENEZES NETO - OAB: 6227/SE APELADO - OI TNL PCS S/A ADVOGADO - GLRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - OAB: 4033/SE APELADO - CLARO S/A ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

34 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6434/2012 NO. PROCESSO - 2012215294 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE SOCORRO RELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELO APELANTE - GENIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE APELANTE - POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAO LTDA ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE APELADO - POLIMPORT COMRCIO E EXPORTAO LTDA ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE APELADO - GENIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE

35 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6591/2012 NO. PROCESSO - 2012215660 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA APELANTE - ROMULO SOUZA DE BARROS ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE APELADO - SMTT SUP MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRNSITO ADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - MARIA DE FATIMA PEREIRA DA PAIXAO - OAB: 1413/SE

36 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6640/2012 NO. PROCESSO - 2012215755 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - MALHADOR RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA


13/11/2012

MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO APELANTE - MUNICIPIO DE MALHADOR ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

37 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6744/2012 NO. PROCESSO - 2012215959 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE - LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO - PERPTUA LEAL IVO VALADO - OAB: 10872/BA APELANTE - MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE APELADO - LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA ADVOGADO - PERPTUA LEAL IVO VALADO - OAB: 10872/BA APELADO - MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE

38 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6919/2012 NO. PROCESSO - 2012216386 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 9 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - PAULO ROBERTO SOUZA MOTA ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE APELANTE - ANNE PRISCILLA DE JESUS SOARES ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 4541/BA ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE APELADO - ANNE PRISCILLA DE JESUS SOARES ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 4541/BA ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE APELADO - PAULO ROBERTO DE SOUZA MOTA ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE

39 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7301/2012 NO. PROCESSO - 2012217249 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE - BRULIO JOS FELIZOLA DOS SANTOS ADVOGADO - BRULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE APELADO - SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO - WALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-A/SE

40 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7672/2012 NO. PROCESSO - 2012218154 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - MONTE ALEGRE RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - E.O. APELADO - T.D.J.S. DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE

41 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7750/2012 NO. PROCESSO - 2012218352 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A


13/11/2012

ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE APELADO - TITO ALEIXO MATOS DA ROCHA ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE

42 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7831/2012 NO. PROCESSO - 2012218564 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE APELADO - JOAO CLIMACO DA CONCEICAO E OUTROS ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

43 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7843/2012 NO. PROCESSO - 2012218587 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 13 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO APELANTE - CLEBER TAVARES SANTOS ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE APELADO - BANCO BV FINANCEIRA S/A

44 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7892/2012 NO. PROCESSO - 2012218706 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE APELADO - ALEXSANDRO SILVA SANTANA E OUTROS ADVOGADO - NIVALMIR LEITE DORIA - OAB: 4932/SE

45 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7965/2012 NO. PROCESSO - 2012218878 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE - JUCUNDA MARIA DA FRAGA ADVOGADO - CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 6633-A/AL APELANTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JUCUNDA MARIA DA FRAGA ADVOGADO - CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 6633-A/AL APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

46 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7998/2012 NO. PROCESSO - 2012218939 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE - VERA LUCIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE APELADO - BANCO FINASA BMC S A ADVOGADO - RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA - OAB: 209565/SP


13/11/2012

47 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8441/2012 NO. PROCESSO - 2012219947 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 12 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA APELANTE - DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLGICOS LTDA ADVOGADO - MANUELLA MACHADO SANTANA - OAB: 5928/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 409-B/SE

48 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8568/2012 NO. PROCESSO - 2012220270 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 18 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE APELADO - CASA DE MOVEIS SAO LUIZ LTDA 32866154/0006-61

49 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8619/2012 NO. PROCESSO - 2012220344 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJU RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - V.L.S. DEF. PUBLICO - LIZA MONTE ALEGRE TAVARES - OAB: 3355/SE APELADO - R.M.D.S.

50 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8671/2012 NO. PROCESSO - 2012220433 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 11 VARA CVEL RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA APELANTE - MARIA LAETE FRAGA ADVOGADO - VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588/SE APELADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE

51 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9130/2012 NO. PROCESSO - 2012221447 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - FREI PAULO RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA APELANTE - EDJAN BARBOSA TELES ALVES E OUTROS ADVOGADO - LUCIO SERGIO FONTES LIMA - OAB: 731/SE APELADO - DORGIVAL REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979/SE APELADO - JIZELE MARIA SILVA TELES DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979/SE

52 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9240/2012 NO. PROCESSO - 2012221823 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - ILHA DAS FLORES RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO


13/11/2012

MEMBRO - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PLINIO REBOUAS DE MOURA - OAB: 18453/BA APELADO - CARLOS ALBERTO DE FREITAS APELADO - SOCIEDADE COMUNITARIA DOS MORADORES DO POV SERRAO

53 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9261/2012 NO. PROCESSO - 2012221847 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - LARANJEIRAS RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE APELANTE - ROSA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO - SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR APELADO - ROSA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - OAB: 43837/PR APELADO - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE

54 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9677/2012 NO. PROCESSO - 2012222667 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 9 VARA CVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE - P&J COMPRA VENDA FINANCIAMENTOS E CORRETAGEM DE V EICULOS LTDA ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE APELADO - BANCO ITAU S A ADVOGADO - JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO - OAB: 5980/PB

ARACAJU/SE, 12 DE NOVEMBRO DE 2012. BELA. MARTHA CARRERA LEITE, Subsecretria da 1 Cmara Cvel, em substituio.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16731/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010216917 NO. DO FEITO.......: 7316/2010 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) REVISOR............: DR(A) MARIA ANGELICA FRANA E SOUZA (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA) MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG DIST. VINCULADO AO.: 2009214998 APELANTE...........: ATACADAO DISTRIBUIO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO...........: ANDR SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE APELANTE...........: MAKRO ATACADISTA S/A ADVOGADO...........: DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - OAB: 248463/SP ADVOGADO...........: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE APELADO............: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : APELAES CVEIS - AO CIVIL PBLICA - AGRAVO RETI DO - PRELIMINARES DE EXISTNCIA DE COISA JULGADA MATERIA L E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - AGRAVO IMPROVIDO - MRITO - CONFERNCIA DE MERCADORIAS NA SADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APS PAGAMENTO - EXERCCI O DO DIREITO DE VIGILNCIA E PROTEO DO PATRIMNIO - MERO DESCONFORTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA NO COMPROVADA - AUSNCIA DE VIOLAO AO PRINCPIO DA BOA-F - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS - DECISO POR MAIORIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHE CER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES DAR PROVIMEN TO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

1 CMARA CVEL - PUBLICAO


13/11/2012

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16754/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011214708 NO. DO FEITO.......: 7067/2011 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: W MENEZES REPRESENTAES LTDA ADVOGADO...........: ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE APELADO............: MAXTEL S.A ADVOGADO...........: ANDRA TORRES AZEVEDO - OAB: 2252/SE EMENTA : APELAO CVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENA. VALOR BLOQUEADO JUDICIALME NTE VIA BACENJUD CONSOANTE DETERMINAO DO JUZO MONOCRTICO. QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. EXTINO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPR OVIDO. UNANIMIDADE. SATISFEITA A OBRIGAO ANTE A CONSTRIO ELETRONICAMENTE REALIZADA E NOS TERMOS SOLICITADOS PELA RECORRENTE, NO H COMO PROSPERAR A INSURGNCI A DA APELANTE. SENTENA QUE DEVE SER MANTIDA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIM ENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16755/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012210530 NO. DO FEITO.......: 4308/2012 PROCEDNCIA........: 6 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) PROCURADOR.........: DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELO APELANTE...........: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: GILVAN DA CONCEIO - OAB: 1661/SE APELADO............: ANTNIO GOMES FILHO ANTNIO GOMES FILHO RESTAURANTE E. EMENTA : APELAO CVEL. PROCESSO CIVIL. AO DE EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRS TIMO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL COM A DETERMINAO PARA JUNTADA DO TTULO ORIGINAL. NO A TENDIMENTO. APRESENTAO DE CPIA AUTENTICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MR ITO INDEVIDA. TTULO NO CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE ANEXAR AO PROCESSO ORIGINAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORT E DE JUSTIA. SENTENA DESCONSTITUDA. RETORNO DOS AUTOS ORIGEM . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. NA EX ECUO POR TTULO EXTRAJUDICIAL, O ORIGINAL DA CARTULARIDADE S OMENTE NECESSRIO QUANDO SE TRATA DE TTULO CAMBI AL, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAO DO REFERIDO DOCUMENT O POR MEIO DE ENDOSSO, O QUE NO SE VERIFICA IN CAS U, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE EMPRSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES . NO CASO DE UM MERO CONTRATO DE EMPRSTIMO, NO H RAZO JURDICA PARA A EXIGNCIA DE JUNTADO DO CONTRATO OR IGINAL. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VO TO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16750/2012 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2012210377 NO. DO FEITO.......: 4235/2012 PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) PROCURADOR.........: DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELO APELANTE...........: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIRIA - DER/SE ADVOGADO...........: FREDERICO GALINDO DE GES - OAB: 4552/SE APELADO............: MARIA ARLINDA FILHA SANTOS RAFAEL PAULO DOS SANTOS EMENTA : APELAO CVEL - DESAPROPRIAO C/C IMISSO PROVIS RIA DE POSSE - INTERESSE PROCESSUAL - INVALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE CELEBRADO - NECESSIDADE D E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DOS POSSUIDORES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ART. 34, PAR GRAFO NICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - ANULAO DA SENTENA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSO:


13/11/2012

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, C ONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMI DADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PA RTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 16748/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012215412 NO. DO FEITO.......: 2049/2012 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. WILTON ARAUJO SANTOS DIST. VINCULADO AO.: 2006207938 AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE AGRAVADO...........: BRASYMPE ENERGIA S/A ADVOGADO...........: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTRIO - EXTINO DO CR DITO TRIBUTRIO - CONVERSO DO DEPSITO EM RENDA - ART. 156, VI, DO CTN - INOCORRNCIA DE TRANSAO - EVENTUAIS DIFERENAS DO MONTANTE DO TRIBUTO CAUSADA S PELA CORREO MONETRIA DE VALOR DEPOSITADO EM JUZO DEVEM SER ARCADAS PELA IN STITUIO FINANCEIRA - SMULA N 179 DO STJ - SEGURANA DO CONTRIBUINTE DECORRENTE DO DEPSITO PARA VIABILIZAR A DISCUSSO DO DBITO - IMPOSSIBILIDADE DE SER SURPREENDIDO COM A COBRANA DE QUALQUER OUTRO NUS FINANCEIRO EM RAZO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO DBITO TRIBUTRIO - REFORMA DA DECISO - PROVIMENTO DO AGRAVO - UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, C ONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONF ORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16751/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012209489 NO. DO FEITO.......: 3841/2012 PROCEDNCIA........: 6 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) PROCURADOR.........: DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO APELANTE...........: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 449-A/SE APELADO............: ALEX SILVA FERREIRA EMENTA : APELAO CVEL. PROCESSO CIVIL. AO DE EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANC IAMENTO DE VECULO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICI AL COM A DETERMINAO PARA JUNTADA DO TTULO ORIGIN AL. NO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO INDEVIDA. TTULO N O CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE ANEXAR AO PROCESSO ORIGINAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIA. SENTEN A DESCONSTITUDA. RETORNO DOS AUTOS ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. NA EXECUO PO R TTULO EXTRAJUDICIAL, O ORIGINAL DA CARTULARIDADE SOMENTE NECESSRIO QUANDO SE TRATA DE TTULO CAMBIAL, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAO DO REFERIDO DOCUMENTO P OR MEIO DE ENDOSSO, O QUE NO SE VERIFICA IN CASU, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE EMPRSTIMO/FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTR E AS PARTES. NO CASO DE UM MERO CONTRATO DE FINANCI AMENTO, NO H RAZO JURDICA PARA A EXIGNCIA DE JUNTADO DO CO NTRATO ORIGINAL. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VO TO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16749/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012214086 NO. DO FEITO.......: 5736/2012 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) MARIA ANGELICA FRANA E SOUZA (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA) PROCURADOR.........: DR. VIRGILIO DO VALE VIANA APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE APELADO............: MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO...........: JOS FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - OAB: 4084/SE EMENTA : AO INDENIZATRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO PROCEDENTE - APELAO CVEL - INVASO DE DOMICLIO - EXERCCIO


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REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -NO COMPROVADOS - AUSNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE -CONDENAO DO ESTADO - INTELIGNCIA DO ART. 37, 6 , DA CONSTITUIO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA CONDIO, CAUSAREM A TERCEIROS - MANUTENO DA CONDENAO - QUANTUM REDUZIDO EM ATENO AOS LIMITES DA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE CISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO III GRUPO DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VO TOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVI MENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16764/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012217213 NO. DO FEITO.......: 7278/2012 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO...........: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE APELANTE...........: JONADSON SILVA DOMINGOS ADVOGADO...........: LINUS MARTINS SANTOS - OAB: 5881/SE APELADO............: BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO...........: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE APELADO............: JONADSON SILVA DOMINGOS ADVOGADO...........: LINUS MARTINS SANTOS - OAB: 5881/SE EMENTA : APELAES CVEIS. AO REVISIONAL DE CONTRATO BANC RIO. RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE PELA INSTITU IO FINANCEIRA REQUERIDA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS EMBA RGOS DE DECLARAO. NECESSIDADE DE RATIFICAO DAS RAZES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST IA E DESTE TRIBUNAL. NO CONHECIMENTO DO RECURSO P RINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, EM NO CONHECER O RECURSO E PREJUDICADO O RE CURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 16765/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012219972 NO. DO FEITO.......: 8461/2012 PROCEDNCIA........: 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJU GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DR(A) JOS PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIO A(O) DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS) PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: OSMANO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO...........: LUIZ FELLIPE CAMPOS DA SILVA - OAB: 6640/SE APELADO............: NAO CONSTA EMENTA : APELAO CVEL. ALVAR JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VA LORES DEIXADOS PELA FALECIDA EM DEPSITO BANCRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CABIMENTO DO PEDI DO INCIDENTAL EM SEDE DE INVENTRIO/ARROLAMENTO. LE I 6.858/80 REGULAMENTADA PELO DECRETO 85.845/81. SENTENA MANT IDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. O PEDIDO DE EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL AUTNOMO CABVEL QUA NDO, INEXISTINDO BENS A SEREM PARTILHADOS, O DE CUJ US DEIXOU VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCRIA E/OU EM CADER NETA DE POUPANA. NOS AUTOS H INFORMAO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BEM A INVENTARIAR. PORTANTO, O PLEITO SOMENT E POSSVEL EM SEDE DE ALVAR INCIDENTAL. S NO S E SUJEITAM A ESTA RESTRIO, OS VALORES DEVIDOS POR EMPREGADORES, DEP OSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FGTS, PIS/PASEP, IN CLUINDO-SE O SALDO DE BENEFICIO PREVIDENCIRIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PTRIO E DESTA CORTE DE JUSTIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 16753/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012222325 NO. DO FEITO.......: 3426/2012 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO


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DIST. VINCULADO AO.: 2012217819 EMBARGANTE.........: ROSANGELA GONALVES DE CARVALHO ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: MARTA ELEONORA NABUCO SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: GILSON GUIMARAES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: MARIA ARAUJO VALADARES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: EDNY MARIA OLIVEIRA RAMOS DE SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: JOSEIZA LIMA DE JESUS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: MARIA LUZIA DE MENESES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: CHRISTIANNE TAVARES MENEZES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGANTE.........: ANAMARIA DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO...........: JOO ANDR SALES RODRIGUES - OAB: 19186/PE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO INTERPOSTOS PELAS PARTES ENV OLVIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2390/2012 QUE F OI PROVIDO - INFORMAO LANADA NO SCP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA AFIRMANDO QUE A DECISO COMBATIDA FORA MANTIDA - E QUVOCO - CONTRADIO COM O ACRDO ENCARTADO NOS AUTOS - ERR O MATERIAL - AUSNCIA DE PRECLUSO - INEXISTNCIA D E OFENSA COISA JULGADA - M-F NO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAO N 3443/2012, - INTERPOSTOS PELA PREVI, CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL PRO VIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS DE DECLARAO N 3426 /2012, INTERPOSTOS POR ROSNGELA GONALVES DE CARVALHO E O UTROS, CONHECIDOS E PROVIDOS - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVE L DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 3426/2012 E LHES DAR PROVIMENTO E CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 3443/2012 E LHES DAR PROVIMENTO PARCIAL, NA CONFORMIDADE DO V OTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANT E DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 16752/2012 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2012222420 NO. DO FEITO.......: 3443/2012 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2012217819 EMBARGANTE.........: PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO...........: JOO ANDR SALES RODRIGUES - OAB: 19186/PE ADVOGADO...........: ROBERTA HORA ARCIERI - OAB: 5243/SE EMBARGADO..........: ROSANGELA GONALVES DE CARVALHO ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: MARTA ELEONORA NABUCO SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: GILSON GUIMARAES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: MARIA ARAUJO VALADARES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: EDNY MARIA OLIVEIRA RAMOS DE SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: JOSEIZA LIMA DE JESUS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: MARIA LUZIA DE MENESES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: CHRISTIANNE TAVARES MENEZES ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMBARGADO..........: ANAMARIA DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO INTERPOSTOS PELAS PARTES ENV OLVIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2390/2012 QUE F OI PROVIDO - INFORMAO LANADA NO SCP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA AFIRMANDO QUE A DECISO COMBATIDA FORA MANTIDA - E QUVOCO - CONTRADIO COM O ACRDO ENCARTADO NOS AUTOS - ERR O MATERIAL - AUSNCIA DE PRECLUSO - INEXISTNCIA D E OFENSA COISA JULGADA - M-F NO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAO N 3443/2012, - INTERPOSTOS PELA PREVI, CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL PRO VIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS DE DECLARAO N 3426 /2012, INTERPOSTOS POR ROSNGELA GONALVES DE CARVALHO E O UTROS, CONHECIDOS E PROVIDOS - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 3426/2012 E LHES DAR PROVIMENTO E CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 3443/2012 E LHES DAR PROVIMENTO PARCIAL, NA CONFORM IDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANT E DESTE JULGADO.


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RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ANDR SILVA VIEIRA BEL(A) ANDRA TORRES AZEVEDO BEL(A) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO BEL(A) CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE BEL(A) CELSO MARCON BEL(A) DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA BEL(A) FREDERICO GALINDO DE GES BEL(A) GILVAN DA CONCEIO BEL(A) GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA BEL(A) JOS FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA BEL(A) JOO ANDR SALES RODRIGUES BEL(A) LINUS MARTINS SANTOS BEL(A) LUIZ FELLIPE CAMPOS DA SILVA BEL(A) RAMON SILVA OLIVEIRA BEL(A) ROBERTA HORA ARCIERI BEL(A) ROBSON NASCIMENTO FILHO BEL(A) ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO BEL(A) THIAGO D AVILA FERNANDES BEL(A) VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA ARACAJU/SE, 12 DE NOVEMBRO DE 2012. BELA. MARTHA CARRERA LEITE, Subsecretria da 1 Cmara Cvel, em substituio.

PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 2A. CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA 20/11/2012, S 08H30MIN.

1 - APELAO CVEL (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 5288/2011 NO. PROCESSO - 2011210852 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTI TUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVAL HO) REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA APELANTE - EDMILSON DOS SANTOS ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELANTE - THIAGO SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE APELANTE - EVERTON COSTA DIAS ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELANTE - MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELANTE - JOSE JORGE DE JESUS DOROTEA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELANTE - DEILSON JOSE DE SANTANA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELANTE - MARIO FERREIRA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - EDMILSON DOS SANTOS ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - THIAGO SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE APELADO - EVERTON COSTA DIAS ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - JOSE JORGE DE JESUS DOROTEA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - DEILSON JOSE DE SANTANA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE APELADO - MARIO FERREIRA ADVOGADO - DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749/SE

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1518/2011 NO. PROCESSO - 2011212832 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 22 VARA CVEL RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTI TUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVAL HO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO

2 CMARA CVEL - PAUTA


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MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA AGRAVANTE - FERRAGENS SANTA ROSA LTDA ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - JOS ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2556/2011 NO. PROCESSO - 2011220060 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3 VARA CVEL RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTI TUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVAL HO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE AGRAVADO - EVONILDE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO - RAIMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3334-A/SE

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1735/2012 NO. PROCESSO - 2012212831 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL RELATOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO AGRAVANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE AGRAVADO - ELIANE SALES ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1826/2012 NO. PROCESSO - 2012213573 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 8 VARA CVEL RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BA ADVOGADO - PLINIO REBOUAS DE MOURA - OAB: 498-A/SE AGRAVADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - LEONARDO CARVALHO TENRIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - PAULO ROBERTO DE MELO ALVES FILHO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - CAMILA DRIA FERREIRA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - VILTON FERNANDES DE JESUS JNIOR ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - MARLIA DE CARVALHO BEZERRA LACERDA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - ANDRE DUARTE DE MELO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1874/2012 NO. PROCESSO - 2012213917 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - CAMPO DO BRITO RELATOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) AGRAVANTE - CONSTRUTORA MG SANTOS LTDA. ADVOGADO - MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - MARCELO SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 4050/SE


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7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2055/2012 NO. PROCESSO - 2012215471 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 2 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJU RELATOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO AGRAVANTE - I.D.A.M. ADVOGADO - MARIANA MENEZES DE SOUZA - OAB: 4549/SE AGRAVADO - C.P.P. AGRAVADO - A.C.P.D.A.

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2064/2012 NO. PROCESSO - 2012215490 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - VARA CIVEL DE SO CRISTVO RELATOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO AGRAVANTE - ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE AGRAVADO - MINISTRIO PBLICO DE SO CRISTVO

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2067/2012 NO. PROCESSO - 2012215499 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 8 VARA CVEL RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG AGRAVANTE - ANDRE HORA MELO ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2632/2012 NO. PROCESSO - 2012219429 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 20 VARA CVEL RELATOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) AGRAVANTE - JOAO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - SAMUEL SPONTAN DE CARVALHO - OAB: 1419/SE

11 - REEXAME NECESSRIO NO. DO FEITO - 0142/2012 NO. PROCESSO - 2012213858 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 22 VARA CVEL RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO AUTOR - ANA PAULA MILSTEIN SILVA REU - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 22000/BA

12 - REEXAME NECESSRIO NO. DO FEITO - 0233/2012 NO. PROCESSO - 2012222607 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 14 VARA CVEL RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS AUTOR - MARIA BARBOSA ALVES ADVOGADO - MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO - OAB: 2218/SE REU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA - OAB: 1546/SE


13/11/2012

13 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7677/2011 NO. PROCESSO - 2011216024 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - INDIAROBA RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTI TUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVAL HO) REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA APELANTE - JOS CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ANNE GRACIELLY DE SOUZA FIGUEIREDO - OAB: 5083/SE APELADO - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - SEBASTIAO CHAGAS FILHO - OAB: 2182/SE

14 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 9666/2011 NO. PROCESSO - 2011220320 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 7 VARA CVEL RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTI TUIO A DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA APELANTE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A - METLIFE ADVOGADO - TNIA VAINSENCHER - OAB: 20124/PE APELADO - JOANA D ARC LIMA MENDONA ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE APELADO - DENNYS ROGERS SANTOS MENDONA ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE APELADO - KLEWERTON LUIS SANTOS MENDONA ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE APELADO - GLACE KELLY SANTOS MENDONA ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE

15 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 4796/2012 NO. PROCESSO - 2012211740 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 12 VARA CVEL RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO) MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS PROCURADO

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