DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N: 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril Publicao: segunda-feira, 17 de abril

EDIO EXTRASUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministra Crmen LciaPresidente

Ministro Dias ToffoliVice-Presidente

Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

2017

SECRETARIA JUDICIRIADecises e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINRIOS

INQURITO 4.382 (1)ORIGEM : INQ - 4382 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : ROMERO JUC FILHO

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Senador da Repblica Romero Juc Filho, alm de outros envolvidos, em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores Marcelo Bahia Odebrecht (Termo de Depoimento n. 33), Carlos Jos Fadigas de Souza Filho (Termos de Depoimentos n. 4 e 5) e Cludio Melo Filho (Termos de Depoimento n. 2, 3 e 4).

Segundo o Ministrio Pblico, Cludio Melo Filho descreve uma relao prxima do Grupo Odebrecht com o Senador Romero Juc, relatando ter recebido solicitao de vantagem indevida aps a aprovao da Resoluo 72 do Senado Federal, porquanto o parlamentar teria diligenciado para atender aos interesses da empresa. Nesse mesmo contexto, Carlos Jos Fadigas de Souza Filho narra o interesse da Braskem S/A na medida em trmite no Senado Federal, que consistiria em limitar a Guerra dos Portos, referncia disputa fiscal entre os Estados para o aumento de desembarques em seus respectivos portos e a consequente reduo de preo de produtos importados. De acordo com o colaborador, a interlocuo com os Poderes Executivo e Legislativo ficou sob a responsabilidade, respectivamente, de Marcelo Odebrecht e de Cludio Melo Filho. Aquele teria feito gestes junto ao ento Ministro da Fazenda Guido Mantega e ainda a Jacques Wagner, Fernando Pimentel e ento Presidente da Repblica Dilma Rousseff; este, por sua vez, aps os contatos realizados por Marcelo Odebrecht, procurou o Senador Romero Juc que teria se disponibilizado a apoiar a empresa. A

mobilizao promovida pelo referido Senador, que teria promovido visitas junto com Cludio Melo Filho aos gabinetes dos Senadores Ldice da Mata, Gim Argelo, Fernando Collor, Romero Juc, Renan Calheiros e Walter Pinheiro, resultou na aprovao da Resoluo e, em decorrncia dela, o Grupo Odebrecht teria realizado o pagamento de R$ 4.000.000,00 (quatro milhes de reais) ao Senador Romero Juc, por meio do setor de Operaes Estruturadas.

Ainda, informa Carlos Jos Fadigas que Mrcio Faria teria recebido pedido do ento Senador Delcdio Amaral, em virtude de no se ter reconhecido seu trabalho para a aprovao da citada resoluo. Cludio Melo Filho transmitiu ao ex-Senador a deciso de que a Braskem S/A faria a ele o pagamento, havendo registro no sistema Drousys de repasse pessoa de apelido Ferrari no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Sustentando o Procuradoria-Geral da Repblica que os fatos descritos, em tese, revelam a prtica dos crimes previstos no art. 317, 327, 1 e 2 e art. 333 do Cdigo Penal, alm do art. 1, V, da Lei 9.613/1998, requer a investigao conjunta dos envolvidos e, por fim, o levantamento do sigilo dos autos.

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4382&codigoClasse=360

STF - DJe n 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril de 2017 Publicao: segunda-feira, 17 de abril de 2017 2

(01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Senador da Repblica Romero Juc Filho, devendo o Ministrio Pblico Federal, desde logo, indicar os demais investigados para que se proceda a anotao na autuao, procedendo-se, ainda, a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificadas no item a (fls. 12-13) pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se.Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.383 (2)ORIGEM : INQ - 4383 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Senador Humberto Srgio Costa Lima em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores Rogrio Santos de Arajo (Termo de Depoimento n. 1), Mrcio Faria da Silva (Termo de Depoimento n. 2), Csar Ramos Rocha (Termo de Depoimento n. 2), Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho (Termo de Depoimento n. 1), Luiz Eduardo da Rocha Soares (Termo de Depoimento n. 14) e Marcelo Bahia Odebrecht (Termo de Depoimento n. 41).

Segundo o Ministrio Pblico, relatam os colaboradores a ocorrncia de solicitao de vantagem indevida, por parte de agentes pblicos vinculados a Petrobras S/A, como contrapartida adjudicao de contrato administrativo associado ao Plano de Ao de Certificao em Segurana, Meio Ambiente e Sade - PAC SMS. So narradas, nesse contexto, reunies entre representantes do Grupo Odebrecht e da Petrobras S/A, que culminaram na solicitao de 3% (trs por cento) do valor do contrato caso a Odebrecht lograsse xito no processo licitatrio, sendo que, posteriormente, teriam sido empregados meios para frustrao ou reduo do carter competitivo do certame.

Os colaboradores ainda informam que os ento candidatos Delcdio do Amaral (Ferrari) e Humberto Costa (Drcula) tinham conhecimento dos termos do ajuste e teriam solicitado, a fim de custear campanhas eleitorais, parte da propina. Em relao aos repasses em favor de Drcula, apresenta-se planilha da qual consta registro do pagamento de R$ 591.999,00 (quinhentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais).

H, ainda, meno possvel participao do atual Presidente da Repblica, Michel Temer, em virtude de suposta reunio da qual teriam participado Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, ocorrida em 15.07.2010 em So Paulo. Tambm se noticia que a ex-Presidente da Repblica Dilma Rousseff e a ex-Presidente da Petrobras S/A Graa Foster teriam conhecimento dos fatos.

Sustentando o Procurador-Geral da Repblica a existncia de fatos que, em tese, amoldam-se s figuras tpicas contidas no art. 317 c/c art. 327, 1 e 2 e art. 333 do Cdigo Penal, alm do art. 1 da Lei 9.613/98 e art. 90 da Lei 8.666/93, postula, por fim, o levantamento do sigilo em relao aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que no mais subsistem motivos para tanto (fl. 14).

O Ministrio Pblico tambm requer a instaurao de inqurito com objetivo de apurao conjunta dos fatos atribudos aos agentes mencionados nos termos de depoimento dos colaboradores, exceo do Presidente da Repblica Michel Temer, porquanto incidente o disposto no art. 86, 4, da Constituio Federal. Nesse sentido, afirma-se:

(...) Quanto s pessoas aqui indicadas, a investigao deve tramitar em

conexo com a do senador HUMBERTO COSTA, com exceo do atual presidente da Repblica, Michel Temer. Isso porque ele possui imunidade temporria persecuo penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Constituio da Repblica expressa ao consignar, no artigo 86, 4, que:

Art. 86 - Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. [...]

4 - O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, no pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

Significa que h impossibilidade de investigao do presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, sobre atos estranhos ao exerccio de suas funes.

A respeito dessa regra constitucional, o Supremo Tribunal Federal j se manifestou:

Presidente da Repblica: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exerccio de suas funes: histrico da questo no constitucionalismo republicano; soluo vigente: imunidade processual temporria (CF 88, art. 86, 4): consequente incompetncia do STF para a ao penal eventualmente proposta, aps extinto o mandato, por fato anterior investidura nele do ex-Presidente da Repblica; problema da prescrio.

1. O que o art. 86, 4, confere ao Presidente da Repblica no imunidade penal, mas imunidade temporria persecuo penal: nele no se prescreve que o Presidente irresponsvel por crimes no funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, no poder ser responsabilizado, enquanto no cesse a investidura na presidncia. ()

(HC n. 83.154-SP, Plenrio, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgado em 11.9.2003, publicado no DJ em 21.11.2003) (fls. 10-11).

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Quanto unicidade da apurao, com potencial de abrangncia de agentes no detentores de prerrogativa de foro perante esta Corte, nesse embrionrio momento apuratrio a convenincia da conduo da investigao deve ser aferida prioritariamente pelos agentes afetos persecuo penal, descabendo conferir, em tal ambincia, papel de destaque ao Estado-Juiz. obviedade, eventual amadurecimento da investigao poder conduzir reavaliao da competncia, contudo, deve ser prestigiada, nesta etapa, a convenincia motivada pelo Ministrio Pblico, providncia agasalhada pela Smula 704/STF.

4. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4383&codigoClasse=360

STF - DJe n 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril de 2017 Publicao: segunda-feira, 17 de abril de 2017 3

isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

5. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, endereo e qualificao do colaborador e tempo e forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

6. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Senador da Repblica Humberto Srgio Costa Lima e outros, nos termos em que requerido pelo Ministrio Pblico, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificadas no item a (fls. 13-14); (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se. Braslia, 29 de maro de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.384 (3)ORIGEM : INQ - 4384 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : EDISON LOBAO

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Senador da Repblica Edison Lobo, em razo dos fatos narrados pelo colaborador Henrique Serrano do Prado Valladares (Termos de Depoimento n. 6, 7 e 10).

Segundo o Ministrio Pblico, narra o colaborador que o Grupo Odebrecht sagrou-se vencedor em processo licitatrio atinente Usina Hidreltrica de Santo Antnio, sendo que a empresa Tractebel-Suez venceu processo licitatrio envolvendo a obra da Usina Hidreltrica de Jirau, ambas integrantes do Projeto Madeira. Nesse contexto, ocorreu o pagamento de R$

5.500.000,00 (cinco milhes e quinhentos mil reais) em favor do Senador da Repblica Edison Lobo, com o objetivo de interferir junto ao governo federal para anulao da adjudicao da obra referente Usina Hidreltrica de Jirau. Tal repasse foi implementado por meio do Setor de Operaes Estruturadas e registrado no sistema Drousys, identificando-se o beneficirio pela alcunha Esqulido. Ainda se esclareceu que alguns dos pagamentos teriam sido realizados em espcie e entregues na residncia do filho do parlamentar.

Sustentando o Procurador-Geral da Repblica que as condutas descritas amoldam-se, em tese, as figuras tpicas contidas no art. 317 c/c 327, 1 e 2 e art. 333 do Cdigo Penal, , alm do art. 1, I, V, 1, I, da Lei 9.613/98, argumenta-se a necessidade de investigao conjunta dos fatos e pleiteia-se, ao fim, o levantamento do sigilo em relao aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que no mais subsistem motivos para tanto (fl. 12).

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo,

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4384&codigoClasse=360

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qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a

recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Quanto unicidade da apurao, neste embrionrio momento apuratrio a convenincia da conduo da investigao deve ser aferida prioritariamente pelos agentes afetos persecuo penal, descabendo conferir, em tal ambincia, papel de destaque ao Estado-Juiz. obviedade, eventual amadurecimento da investigao poder conduzir reavaliao da competncia, contudo, deve ser prestigiada a convenincia motivada pelo Ministrio Pblico, providncia agasalhada pela Smula 704/STF.

6. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao do inqurito, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificadas no item a pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se. Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.385 (4)ORIGEM : INQ - 4385 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : MARCO AURELIO SPALL MAIA

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Deputado Federal Marco Aurlio Spall Maia, em razo das declaraes prestadas pelo colaborador Cludio Melo Filho (Termo de Depoimento n. 25).

Segundo o Ministrio Pblico, relata o colaborador o pagamento de vantagens no contabilizadas no mbito da campanha eleitoral do referido parlamentar, no ano de 2014, Cmara dos Deputados. Esclarece-se que teriam sido repassados R$ 1.350.000,00 (um milho, trezentos e cinquenta mil reais), com pagamentos feitos por meio do Setor de Operaes Estruturadas do Grupo Odebrecht, sendo o beneficirio identificado no Drousyscom o apelido de Gremista.

Sustentando o Procurador-Geral da Repblica que a conduta descrita amolda-se, em tese, figura tpica contida no art. 350 do Cdigo Eleitoral, requer, por fim, o levantamento do sigilo em relao ao termo de depoimento aqui referido, uma vez que no mais subsistem motivos para tanto (fl. 7).

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3).

Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Deputado Federal Marco Aurlio Spall Maia, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificadas no item a (fls. 6-7) pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se.Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.386 (5)ORIGEM : INQ - 4386 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Senador da Repblica Cssio Rodrigues da Cunha Lima, em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores Alexandre Jos Lopes Barradas (Termo de Depoimento n. 6) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 15).

Consoante o Ministrio Pblico, os colaboradores narram que, em meados de 2014, o parlamentar solicitou e recebeu, por meio de um

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4386&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4385&codigoClasse=360

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intermedirio de nome Lus, o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). A soma foi repassada ao Senador da Repblica Cssio Rodrigues Cunha Lima, ento candidato ao governo do Estado da Paraba, com a expectativa de receber futura contrapartida e de realizar obra de saneamento naquele Estado. A operao, implementada pelo Setor de Operao Estruturadas do Grupo Odebrecht, no foi contabilizada e est indicada no sistema Drousys, com a identificao do beneficirio pelo apelido de Prosador.

Esclarecendo outros detalhes acerca dos fatos, sustenta o Procurador-Geral da Repblica a existncia de indcios quanto prtica, em tese, do crime previsto no art. 350 do Cdigo Eleitoral, postulando, ao final, o levantamento do sigilo dos autos.

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador nestes autos, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador

no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Senador da Repblica Cssio Rodrigues da Cunha Lima, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificas no item a (fls. 6-7) pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se.Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.387 (6)ORIGEM : INQ - 4387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : PAULO PEREIRA DA SILVA

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 23) e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho (Termo de Depoimento n. 6).

Segundo o Ministrio Pblico, narra um dos colabores a ocorrncia de pagamento de vantagem no contabilizada, no contexto da campanha eleitoral de Paulo Pereira da Silva Cmara dos Deputados, no ano de 2014. Relata-se o repasse de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), em 2 (duas) parcelas, aes implementadas pelo Setor de Operaes Estruturadas do Grupo Odebrecht, sendo o beneficirio identificado no sistema Drousys com o apelido Forte, suposta referncia Fora Sindical. Tal pagamento se dava como contrapartida ao apoio poltico do referido parlamentar em funo da greve ocorrida na Embraport em Santos/SP e da invaso que a sede do grupo empresarial sofrera no ano de 2013.

Sustentando o Procurador-Geral da Repblica a existncia de fatos que, em tese, amoldam-se s figuras tpicas contidas no art. 317 c/c art. 327, 1 e 2 e art. 333 do Cdigo Penal, mais art. 1 da Lei 9.613/1998, postula, por fim, o levantamento do sigilo em relao aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que no mais subsistem motivos para tanto (fl. 10).

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4387&codigoClasse=360

STF - DJe n 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril de 2017 Publicao: segunda-feira, 17 de abril de 2017 6

isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo do procedimento; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificadas no item a (fls. 9-10) pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se.Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.388 (7)ORIGEM : INQ - 4388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : JOS CARLOS ALELUIA COSTA

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Deputado Federal Jos Carlos Aleluia Costa, em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores Jos Carvalho Filho (Termos de Depoimento n. 32 e 45) e Cludio Melo Filho (Termo de Depoimento n. 37).

Segundo o Ministrio Pblico, relatam os colaboradores a ocorrncia de pagamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no ano de 2010, por parte do Grupo Odebrecht em favor do referido parlamentar, ento candidato ao cargo de Deputado Federal. A soma, paga pelo Setor de Operaes Estruturadas da empresa, no foi contabilizada. Aps, no contexto das eleies do ano de 2014, o parlamentar teria recebido doao oficial no

importe de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tendo, como contrapartida, no exerccio do mandato e mediante solicitao expressa, assumido posies favorveis aos interesses do Grupo Odebrecht.

Sustentando o Procurador-Geral da Repblica que as condutas descritas amoldam-se, em tese, s figuras tpicas contidas no art. 317 c/c 327, 1 e 2 e art. 333 do Cdigo Penal, alm do art. 1 da Lei 9.613/1998, requer, por fim, o levantamento de sigilo dos autos.

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4388&codigoClasse=360

STF - DJe n 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril de 2017 Publicao: segunda-feira, 17 de abril de 2017 7

reveladas, porque sequer juntadas aos autos. luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para

levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos 5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos;

(ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Deputado Federal Jos Carlos Aleluia Costa, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificadas s fls. 7-8 pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se. Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.389 (8)ORIGEM : INQ - 4389 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : JOS RENAN VASCONCELOS CALHEIROSINVEST.(A/S) : JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Senador da Repblica Jos Renan Vasconcelos Calheiros e ao Governador do Estado de Alagoas Jos Renan Vasconcelos Calheiros Filho, em razo das declaraes prestadas pelo colaborador Cludio Melo Filho (Termos de Depoimento n. 1, 2 e 8).

Segundo o Ministrio Pblico, narra o colaborador que o Grupo Odebrecht teria efetuado o pagamento de vantagem indevida para o fim de obter aprovao de legislao favorvel aos interesses da empresa. A matria em debate, afeta a contratos de energia na regio nordeste, era de extrema importncia para a Braskem S/A, empresa controlada pelo grupo empresarial. Nesse contexto, o colaborador relata a ocorrncia de reunio entre representantes da Odebrecht, da Braskem e o prprio Senador da Repblica Renan Calheiros, o qual, aps ouvir todos os argumentos dos executivos, solicitou a realizao de pagamento, a pretexto de doao eleitoral em favor de seu filho Jos Renan Vasconcelos Calheiros Filho, ento candidato ao Governo do Estado de Alagoas. Na ocasio, o colaborador compreendeu que a ausncia de pagamento impediria a soluo da questo. O pedido foi repassado a Joo Antnio Pacfico Ferreira que, atento aos interesses da empresa no ramo energtico, autorizou o repasse de R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais), via doao oficial ao Partido do Movimento Democrtico Brasileiro (PMDB), propiciando a transferncia de ao menos R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ao filho do referido Senador.

Aps o implemento das doaes, a MP 677/2015 foi convertida na Lei 13.182/15, anotando-se que o Senador da Repblica Renan Calheiros, poca, exercia a Presidncia do Senado Federal e, pela relevncia da matria para a Braskem S/A, o grupo compreendeu adequada a efetivao do pagamento solicitado.

Sustentando o Procurador-Geral da Repblica que as condutas reveladas, em tese, podem configurar os tipos penais previstos no art. 317, 1, c/c art. 327, 1 e 2 e art. 333 do Cdigo Penal, alm do art. 1 da Lei 9.613/98, requer o levantamento do sigilo dos autos (fl. 9).

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada

em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Senador da Repblica Jos Renan Vasconcelos Calheiros e do Governador do Estado de Alagoas Jos Renan Vasconcelos Calheiros Filho, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificas no item a (fls. 8-9) pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se.Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.390 (9)ORIGEM : INQ - 4390 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : DANIEL GOMES DE ALMEIDA

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Deputado Federal Daniel Gomes de Almeida, em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4390&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4389&codigoClasse=360

STF - DJe n 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril de 2017 Publicao: segunda-feira, 17 de abril de 2017 8

Alexandre Jos Lopes Barradas (Termo de Depoimento n. 9) e Jos de Carvalho Filho (Termo de Depoimento n. 35).

Consoante o Ministrio Pblico Federal, um dos colaboradores informa que, no ano de 2012, encontrou-se com o parlamentar que se fazia acompanhado de Isaac Carvalho, ento candidato prefeitura de Juazeiro/BA, quando foi ajustado o pagamento da importncia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a pretexto de contribuio para campanha eleitoral, j que o Grupo Odebrecht tinha interesse na realizao de obras de saneamento bsico naquele municpio. Outros colaboradores narram que, em nova ocasio, foi repassado ao parlamentar a soma de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como auxlio, sendo que a entrega da senha a DANIEL ALMEIDA foi feita em um posto em Salvador, no Jardim de Al (fl. 5). Todos esses pagamentos, implementado pelo Setor de Operaes Estruturadas da empresa, no foram contabilizados e esto registrados no sistema Drousys com os apelidos de Comuna e Passivo.

Descrevendo outros detalhes e apontando prova documental acerca desses fatos, sustenta o Procurador-Geral da Repblica a ocorrncia de indcios quanto aos crimes de corrupo passiva (art. 317 c/c art. 327, 1 e 2 do Cdigo Penal), lavagem de dinheiro (art. 1, V, da Lei 9.613/1998) e corrupo ativa (art. 333 do Cdigo Penal), postulando, ao final, o levantamento do sigilo em relao aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que no mais subsistem motivos para tanto (fl. 9).

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defesa, assegurando ao denunciado, aps o recebimento da pea acusatria, e com os meios e recursos inerentes ao contraditrio, a possibilidade de insurgir-se contra a denncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservao da ampla defesa como razo de ser, no veda a implementao da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestao do rgo acusador, destinatrio da apurao para fins de formao da opinio delicti, revela, desde logo, que no mais subsistem, sob a tica do sucesso da investigao, razes que determinem a manuteno do regime restritivo da publicidade.

Em relao aos direitos do colaborador, as particularidades da situao evidenciam que o contexto ftico subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados gesto da coisa pblica, atraem o interesse pblico informao e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileo publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, alis, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inmeros feitos a este relacionados, j determinou o levantamento do sigilo em autos de colaboraes premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acrdo pendente de publicao), ocasio em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legtimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaborao premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denncia.

No que toca divulgao da imagem do colaborador, cumpre

enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possvel, o registro das respectivas declaraes deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4, 13). Trata-se, como se v, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o prprio meio de obteno da prova. Em tese, seria possvel cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declaraes, por si ou por intermdio da defesa tcnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgncia contra tal proceder, todavia, na hiptese concreta no se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnao, somente tardiamente veiculada.

Assim, considerando a falta de impugnao tempestiva e observada a recomendao normativa quanto formao do ato, a imagem do colaborador no deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstruo de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informaes prprias do acordo de colaborao, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, no esto sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.

luz dessas consideraes, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da Repblica para determinar a instaurao de inqurito em face do Deputado Federal Daniel Gomes de Almeida, com a juntada dos documentos apontados na pea exordial; (iii) ordeno a remessa dos autos autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda s diligncias especificas no item a (fl. 9) pelo Ministrio Pblico; (iv) atribuo aos juzes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de Farias e Camila Plentz Konrath, magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trmite deste feito.

Publique-se. Intime-se.Braslia, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHINRelator

Documento assinado digitalmente

INQURITO 4.391 (10)ORIGEM : INQ - 4391 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : BRUNO CAVALCANTI DE ARAJO

DECISO: 1. O Procurador-Geral da Repblica requer a abertura de inqurito para investigar fatos relacionados ao Ministro das Cidades, Bruno Cavalcanti de Arajo, em razo das declaraes prestadas pelos colaboradores Joo Antnio Pacfico Ferreira (Termo de Depoimento n. 36), Benedicto Barbosa da Silva Jnior (Termo de Depoimento n. 52), Cludio Melo Filho (Termos de Depoimento n. 24 e 30) e Luiz Eduardo da Rocha Soares (Termo de Depoimento n. 8).

Consoante o Ministrio Pblico, um dos colaboradores informa que diante da influncia do parlamentar, decidiu-se manter com ele boa relao, sendo realizados vrios repasses financeiros nos anos de 2010 e 2012, a pretexto de doao eleitoral, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), soma no contabilizada e paga pelo Setor de Operaes Estruturadas do Grupo Odebrecht.

Descrevendo como se deram os pagamentos, ainda se noticiou que, quando no exerccio do cargo de deputado federal, agiu o parlamentar em defesa dos interesses da empresa no Congresso Nacional, sustentando o Procurador-Geral da Repblica a ocorrncia de indcios quanto prtica, em tese, dos crimes de corrupo passiva (art. 317 c/c art. 327, 1 e 2 do Cdigo Penal), lavagem de dinheiro (art. 1, V, da Lei 9.613/1998), e corrupo ativa (art. 333 do Cdigo Penal), postulando a investigao conjunta e o levantamento do sigilo dos autos.

2. Como sabido, apresentado o pedido de instaurao de inqurito pelo Procurador-Geral da Repblica, incumbe ao Relator deferi-lo, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, no lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mrito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidncia, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as excees elencadas nas letras a a e, da norma regimental, as quais, registro, no se fazem presentes no caso.

3. Com relao ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituio Federal veda a restrio publicidade dos atos processuais, ressalvada a hiptese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providncia diversa (art. 5, LX), e desde que a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenrio, que a prpria Constituio, em antecipado juzo de ponderao iluminado pelos ideais democrticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse pblico informao. Acrescenta-se que a exigncia de motivao e de publicidade das decises judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razo lgica: ambas as imposies, a um s tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma tica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 12744579

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4391&codigoClasse=360

STF - DJe n 76/2017 Divulgao: tera-feira, 11 de abril de 2017 Publicao: segunda-feira, 17 de abril de 2017 9

(pelo povo em nome de quem o poder exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestao jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou no, da restrio publicidade, no pode se afastar da eleio de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

Doutro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaborao premiada em investigaes criminais, imps regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7), circunstncia que, em princpio, perdura, se for o caso, at o eventual recebimento da denncia (art. 7, 3). Observe-se, entretanto, que referida sistemtica deve ser compreendida luz das regras e princpios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precpuas, quais sejam, a garantia do xito das investigaes (art. 7, 2) e a proteo pessoa do colaborador e de seus prximos (art. 5, II). No fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7, 3 relaciona-se ao exerccio do direito de defe