DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda -feira, 17 de maio de 2010. N 3081

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto Corregedor-Geral - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Clara Leite de Rezende Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Jos Alves Neto Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Clara Leite de Rezende Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des Clara Leite de Rezende

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Luciana Goes Freitas Dantas (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

Procuradores de Justia Dr Maria Cristina G. S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretria Judiciria SubsecretriaBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel Luciana Goes Freitas Dantas

GRUPO I Des Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO III Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Clara Leite de Rezende

GRUPO II Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto

GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Cezrio Siqueira Neto

GRUPO III Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IV Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

Pgina 1 de 463

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A RI A S

N 128/2010 - GP4 - a Dr. Jos Marcelo Barreto Pimenta, Juiz Substituto disposio da Corregedoria Geral da Justia, trinta dias de frias, no perodo de 01 a 30 de junho de 2010, referente ao exerccio de 2010/2, ficando sem efeito as frias escaladas para dezembro/2010. N 129/2010 - GP4 - Concede a Dr. Aldo de Albuquerque Mello, Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, trinta dias de frias, no perodo de 01 a 30 de junho de 2010, referente ao exerccio de 2006/2. N 130/2010 - GP4 - Concede a Dra. Maria Anglica Almeida Leite, Juza de Direito da Comarca de Simo Dias, cinco dias de licena para tratamento de sade, no perodo de 03 a 07 de maio de 2010, conforme atestado mdico. N 133/2010 - GP4 - Concede a Dra. Anuska Rocha Souza, Juza de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Itabaiana, trinta dias de frias, no perodo de 01 a 30 de maro de 2011, referente ao exerccio de 2010/1, ficando sem efeito as frias escaladas para junho/2010. (*Republicada por ter sido publicada com incorreo no DJ de 14/05/2010, quanto ao perodo do gozo das frias). Aracaju/SE, 17 de maio de 2010

DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4202/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009202302 NO. DO FEITO.......: 1242/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE...........: WELLINGTON SABINO RIBEIRO CHAVES IRENE MENDES RIBEIRO CHAVES ADVOGADO...........: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE APELADO............: REAL ABN AMRO BANK ADVOGADO...........: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRS TIMO. PESSOA FSICA. JUROS REMUNERATRIOS. NO CONF IGURAO DE ABUSIVIDADE DO LUCRO DA INSTITUIO FINANCEIRA. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO D E JUROS. PERMISSO NA MODALIDADE ANUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. OS TRIBUNA IS SUPERIORES DECLINAM O POSICIONAMENTO DE QUE AS TAXA S DE JUROS PRATICADAS PELAS ATIVIDADES COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NO DEVEM SER ABUSIVAS. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NO ASSISTE RAZO AOS APELANTES NO QUE SE REFERE LIMITAO DOS JUROS EM 12% AO ANO, UMA VEZ QUE A DECISO MONOCRTICA ATENDEU A POSIO DOU TRINRIA E JURISPRUDENCIAL DOMINANTES, EM ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA E DESTA CORTE DE JUSTIA. CAPI TALIZAO DE JUROS.CABIMENTO, DESDE QUE NA MODALIDADE ANUAL. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO S TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4203/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009202657 NO. DO FEITO.......: 1433/2009 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. GLUCIA QUEIROZ DE MORAIS APELANTE...........: MOTOPOP LTDA ADVOGADO...........: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

SECRETARIA JUDICIRIA

1 CMARA CVEL - PUBLICAO

Pgina 2 de 463

APELANTE...........: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO...........: LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE APELADO............: JACIER MACIEL FLOR ADVOGADO...........: PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE EMENTA : APELAES CVEIS. AO DE INDENIZAO. INCNDIO DE VECULO. CONDENAO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RE CURSO DA MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA: PRELIMINARES. DECAD NCIA. INOCORRNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PRETENSO REPARAO CVEL. DIREITO SUJEITO PRES CRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTNCIA. RESPON SABILIDADE SOLIDRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. MRITO. RESPONSABILIDADE OBJE TIVA. ART. 12 DO CDC. EXISTNCIA DE DANO. PERDA TOTAL DO VECULO. INCNDIO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE MANGUEIRA. ACERVO PROBATRIO NO INDICA QUE O PROPRIETRIO TINHA CIN CIA DA NECESSIDADE DA REVISO A CADA SEIS MESES. CU LPA DA RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. CORREO MONETRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDNCIA DESDE O SEU ARBITRAMEN TO. SMULA 362 DO STJ. JUROS MORATRIOS. RELAO CONTRA TUAL. INCIDNCIA A PARTIR DA CITAO. ART. 219 DO C PC E ARTS. 397 E 405 DO CC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA MOTOPOP LTDA: REPRESENTANTE TCNICA AUTORIZADA D A FABRICANTE. PREPOSTA. FALHA NA REVISO. M PRESTAA DE SERVIO. DEVER DE CAUTELA OMISSO. FALTA DE ADV ERTNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE C IVIL CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATRIO FIXADO DENT RO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECIS O UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MOTOPO P LTDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONS TANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PR ESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4204/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009203685 NO. DO FEITO.......: 1996/2009 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: ROSINEIDE SANTOS MATOS ADVOGADO...........: TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE EMENTA : AO ORDINRIA - PLEITO DE RETIFICAO DO ATO DE RE ENQUADRAMENTO - SERVIDOR PBLICO - PRESCRIO DO FU NDO DO DIREITO - ARTIGO 1 DO DECRETO N 20.910/32 - CARAC TERIZAO - MANUTENO DA SENTENA - IMPROVIMENTO D O APELO. - O ATO DE ENQUADRAMENTO (OU REENQUADRAMENTO) CONSTITUI-SE EM ATO NICO DE EFEITO CONCRETO QUE NO CARACTERIZA RELAO DE TRATO SUCESSIVO E, DESSA FORMA, DECORRID OS MAIS DE CINCOS ANOS, PRESCRITO EST O PRPRIO FU NDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANI MIDADE, SOB A PRESIDNCIA DO DES. JOS ALVES NETO, CONHECER DA APELAO CVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFOR MIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4205/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009204903 NO. DO FEITO.......: 2708/2009 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. DEIJANIRO JONAS FILHO APELANTE...........: G BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO...........: CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR - OAB: 3914/SE APELADO............: LUZINEIDE DE JESUS BEZERRA MODESTO ADVOGADO...........: PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE EMENTA : APELAO CVEL. REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS . ADMINISTRADORA DE CARTO DE CRDITO. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISO D E CLUSULAS ABUSIVAS. TEORIA SOCIAL DO CONTRATO. LI MITAO DE JUROS. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. PRECEDEN TES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIA. RECURSO CONHEC IDO E IMPROVIDO. O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLIC VEL S INSTITUIES FINANCEIRAS, POR FORA DO QUE PRECONIZA A SMULA 297 DO STJ. OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS DA FU NO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILBRIO CONTRATUAL, MITIGANDO A APLICAO DO DOGMA PACTA SUNT SERVANDA AOS CONTRA TOS REGIDOS POR NORMAS DE DIREITO PBLICO. TAXA DE JUROS. A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER MEDIDA DE ACORDO CO M A TAXA MDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CEN TRAL DO BRASIL. CORRETA A SENTENA MONOCRTICA. UNANIMIDA DE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO S TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Pgina 3 de 463

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4173/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009206949 NO. DO FEITO.......: 3549/2009 PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: PROJETOS E CONSTRUCAO HEC LTDA ADVOGADO...........: JOSE RILTON TENORIO MOURA - OAB: 1178-A/BA APELADO............: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 347-A/SE EMENTA : APELAO CVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILBR IO ECONMICO FINANCEIRO - INFLAO - AUMENTO SALARI AL - LEA ORDINRIA, QUE NO PODE SER IMPUTADA ADMINISTRA O - TERORIA DA IMPREVISO - INAPLICABILIDADE - PREC EDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISO POR MAIORIA. - SUPOSTA ALTA DE PREOS E SALRIOS, POR SI S, NO AUTORIZAM A REVISO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMEN TO DO EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO, NOS TERMOS D O ART. 65, INC. II, D , DA LEI 8.666/93, POR CONSTITUREM RISCO DA PRPRIA ATIVIDADE ECONMICA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4162/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009208211 NO. DO FEITO.......: 4150/2009 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO...........: NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE APELADO............: ANA ISABEL SANTOS SILVA MATOS ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: CLEONICE WANDERLEY ANDRE ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: GILVANDA MARIA LISBOA BARBOSA ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: DILMA DA SILVA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: ANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA MENEZES ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: LENIRA LIMA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: DIANA MARIA LEMOS PORTO ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: ELIANE LIMA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: ANTONIA MACHADO ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO............: ANAMARIA DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO...........: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA : APELAO CVEL. PREVIDNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. AU SNCIA DE PROCURAO ANTERIOR AO SUBSTABELECIMENTO. NO CONHECIMENTO DO RECURSO.I - PARA QUE O SUBSTABELECI MENTO SEJA VLIDO NECESSRIO A EXISTNCIA DE ANTE RIOR OUTORGA DE PROCURAO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTE DO STJ.II - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O APELO FOI FIRMADO POR CAUSDICO SEM PODERES CONSTITUDOS PARA ATUAR NO FEITO, O RECURSO NO DEVE SER CONHECIDO.RE CURSO NO CONHECIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU III GRUPO, UNANIMIDADE, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, NO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVE L N 4150/2009.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4172/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009208904 NO. DO FEITO.......: 4418/2009 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL

Pgina 4 de 463

GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU APELANTE...........: CREFISA S/A CRDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS ADVOGADO...........: DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE APELADO............: PEDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO...........: PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - CONTRATO BAN CRIO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA, SEM A CHANCEL A DO CURADOR - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGCIO JURDICO - C ONFIGURAO - INTELIGNCIA DO ART. 166, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISO POR MAIORIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL D ESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4207/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212477 NO. DO FEITO.......: 6093/2009 PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO...........: CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE APELADO............: NEOBERTON CRUZ LIMA ADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. INC IDNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATRIOS. CONFIGURA O DE ABUSIVIDADE. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CA PITALIZAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATRIA. ALTERAO DA LIMITAO IMPOSTA PELO JUZO A QUO . A PLICAO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - 2 %(DOIS POR CENTO). SUCUMBNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PR OVIDO PARCIALMENTE. A POSSIBILIDADE DE APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO SUB EXAMINE J MATRIA PACIFICADA NESTA CORTE, EM CONSONNCIA CO M A JURISPRUDNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STIA, NOS TERMOS DA SMULA N 297. NO HAVENDO MAI S DIVERGNCIA SOBRE ESTE PONTO, CONCLUI-SE PELA POSSI BILIDADE DE REVISO, PELO PODER JUDICIRIO, DE CLU SULAS INQUAS, ABUSIVAS OU POTESTATIVAS, DE MODO A PRESER VAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. A ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA DEMONSTRAO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VECULO FOI FIRMADO NO MS DE FEVEREIRO DE 2006. A TAXA DE JUROS REMUNERA TRIOS PREVISTA NO CONTRATO SUB EXAMINE - 2,68% AO MS, EX CEDE A TAXA MDIA MENSAL DO MESMO PERODO EM QUE FO I FIRMADO O CONTRATO - 2,54%, CONFORME CONSULTA REALIZADA AO SI TE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (WWW.BCB.GOV.BR ), NA TABELA DE AQUISIO DE VECULO - PESSOA FSICA, EXISTINDO, PO RTANTO, ABUSIVIDADE DO LUCRO DO APELANTE CAPAZ DE I NFLUIR NO EQUILBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAO DE JUROS. O SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO S ENTIDO DE VEDAR A PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, M ESMO QUANDO PACTUADA. SENTENA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA MORATRIA. FOI CONVENCIONADA MUL TA MORATRIA DE 2% SOBRE O DBITO EM ATRASO. TAL VA LOR EST DE ACORDO COM O ADMITIDO NA LEGISLAO E JURISPRUD NCIA PTRIA, RAZO PELA QUAL, A LIMITAO IMPOSTA P ELO JUZO A QUO DEVE SER ALTERADA A FIM DE SER APLICADO O PERCE NTUAL ESTABELECIDO NA ALNEA C CLUSULA 8 DO CONTRA TO DE FL. 131, QUAL SEJA, 2%. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECUR SO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4169/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201384 NO. DO FEITO.......: 0581/2010 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: BRADESCO SEGUROS S.A ADVOGADO...........: KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE APELADO............: MARIA RITA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO...........: MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. SEGURO OBRIGATRIO DPVAT. MORTE. GE NITORA SOBREVIVENTE. FIXAO DO VALOR DA INDENIZA O EM SALRIOS MNIMOS. LEGALIDADE. INTELIGNCIA DO ART. 3 DA LEI N 6.194/74. CRITRIO DE QUANTIFICAO DO MONTANTE INDENIZATRIO QUE NO SE CONFUNDE COM INDICE DE REA JUSTE. INEXISTNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA MENCION ADA NORMA LEGAL ESPECIAL COM OS PRECEITOS QUE VEDAM A VINCULA O DO SALRIO MNIMO COMO PARMETRO DE REAJUSTE

Pgina 5 de 463

MONETRIO. COBRANA DA DIFERENA ENTRE O VALOR PAGO E O REALMENTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECI DO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAO CVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO T RIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER O RECURS O APELATRIO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORM IDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4210/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201481 NO. DO FEITO.......: 0621/2010 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: WESCLEY CARNEIRO CAMPOS ADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. POS SIBILIDADE DE REVISO DE CLUSULAS. JUROS REMUNERATRIOS. CONF IGURAO DE ABUSIVIDADE. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILI DADE. AFASTADA A APLICAO DA COMISSO DE PERMANNC IA, EIS QUE INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO MONET RIA, JUROS MORATRIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULT A CONTRATUAL RESTITUIO DO INDBITO. CABIMENTO EM SU A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NO H QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE REVISO DO CONTRATO, UM A VEZ QUE PONTO PACFICO NA DOUTRINA E JURISPRUD NCIA PTRIA QUE O PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA EST EFETIVAMEN TE RELATIVIZADO ANTE O PRINCPIO SOCIAL DO CONTRATO . H POSSIBILIDADE DE REVISO, PELO PODER JUDICIRIO, DE CLUSULAS INQUAS, ABUSIVAS OU POTESTATIVAS, DE MO DO A PRESERVAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO C DIGO CONSUMERISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. A ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA DEMO NSTRAO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VECULO FOI FIRMADO EM 13 DE JU NHO DE 2007(FLS.108/109). A TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS P REVISTA NO CONTRATO SUB EXAMINE - 2,32% AO MS, EXC EDE A TAXA MDIA MENSAL DO MESMO PERODO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO QUE FOI DE 2,17%, CONFORME CONSULTA REALIZ ADA AO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (WWW.BCB.GOV.BR ), NA TABELA DE AQUISIO DE VECULO - PESSOA FSICA, EXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE DO LUCRO DO APELANTE CAPAZ DE INFLUIR NO EQUILBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAO DE JUROS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, MESMO QUANDO PACTUADA. COMISSO DE PERMANNC IA. INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO MONET RIA, JUROS MORATRIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULTA CONT RATUAL. RESTITUIO DO INDBITO. NO CASO CONCRETO D OS AUTOS, OCORRENDO PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR, OS VALO RES DEVERO SER DEVOLVIDOS OU EVENTUALMENTE, COMPENSADOS, PORM, EM SUA FORMA SIMPLES. UNANIMI DADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEM BARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECU RSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4187/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201946 NO. DO FEITO.......: 0800/2010 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: 2009207179 APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: BRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE APELADO............: MARIA NELZIRA DOS SANTOS PORTO ADVOGADO...........: ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - ARRENDAMENTO MERC ANTIL - DECISO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AO: LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIOS EM 12% AO ANO - POSSIBILIDADE- IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAO DA TA XA CONTRATADA - ANATOCISMO - VEDAO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVISRIA N 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170- 36/2001. - DESEQUILBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRA TANTES - ART. 3, 2, DO CDC -REPETIO/COMPENSAO DO INDBITO - POS SIBILIDADE, DESDE QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO A MAIO R - PLEITO DE CONDENAO PRO-RATA DAS PARTES QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS - IMPOSSIBILID ADE - DECISO POR MAIORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUNTENO DA SENTENA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , POR MAIORIA DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO D E SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS T ERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

Pgina 6 de 463

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4177/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206129 NO. DO FEITO.......: 2741/2010 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA APELADO............: LOTEPLAN ADVOGADO...........: ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO - EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO SOBRE OS LIMITES TERRITORIA IS - DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA INSTITUIR E CO BRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL U RBANA - IPTU - AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO T TULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRA DO - POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOL UO DO MRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENA - RECURSO CONH ECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - CONSIDERANDO A EXIST NCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E S O CRISTVO, QUANTO S SUAS LINHAS DIVISRIAS, ALM DA IMPOSSIBI LIDADE DE DEFINIR SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZAD O NA REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU A OUTRO ENTE FEDERATIVO , FOROSO RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A EXECUO FISCAL EM COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE DIZ RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE DO PROC ESSO OU GRAU DE JURISDIO, INCLUSIVE EX OFFICIO PELO MAGIS TRADO, POR SE TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4206/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009206787 NO. DO FEITO.......: 3500/2009 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...........: JANE COSTA VASCONCELOS DE SANTANA ADVOGADO...........: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - PARCELAS RETROA TIVAS REFERENTES GRATIFICAO POR TITULAO - POR TARIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFCIO ROGADO - PRESCRI O QUINQUENAL - INOCORRNCIA - SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIO DE NOVO PEDIDO ADMI NISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AUTORA, PLEITEANDO OS RETROATIVOS -TERMO A QUO PARA A CONCESSO DAS PARCE LAS RETROATIVAS - DEVIDA DESDE O PRIMEIRO REQUERIME NTO DA SERVIDORA - APLICAO DAS REGRAS DO DECRETO 20910/3 2 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 16/94 (ESTATUTO DO MAGISTRIO) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. - PELA INTELIGNCIA DO ART. 150, 6 DA LEI COMPLEMEN TAR N 16/94 COM NOVA REDAO DADA PELA LC 19/1995, A GRATIFICAO D E TITULAO SER DEVIDA DESDE O PRIMEIRO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DA PROFESSORA; - J DECIDIU ESTA COR TE DE JUSTIA QUE NO INCIDE A PRESCRIO - PERMANE CENDO SUSPENSA - NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR REQUER ADMIN ISTRATIVAMENTE VERBA J RECONHECIDA E, SEM OBTER MANIFESTAO, AJUZA POSTERIOR AO, POR FORA DAS DISPOSIES DO ART. 4 DO DECRETO N 20910/32; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PR OVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4208/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009213235 NO. DO FEITO.......: 6425/2009 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA ADVOGADO...........: WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE APELADO............: JOANA COSTA ADVOGADO...........: LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

Pgina 7 de 463

APELADO............: JOAQUIM FERREIRA FONTES ADVOGADO...........: LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGAT RIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - MORTE DE DESCENDEN TE - PRELIMINAR DE CARNCIA DA AO - INTERESSE DE AGIR - ALEGAO DE QUITAO DO DBITO - REJEIO - DIREI TO EM RECEBER A COMPLEMENTAO DO VALOR DO SEGURO - VINCULAO DA INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO EM SALRIO MNIM O - POSSIBILIDADE - CRITRIO LEGAL - APLICAO DO ART. 3, INCISO II, DA LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.482/2007 - CORREO MONETRIA - TERMO INICIA L - QUITAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - APELO CONHE CIDO E DESPROVIDO - DECISO UNNIME. 1. DEVE-SE APLICAR A LEI 6.194/74 AO INFORTNIO OCORRIDO APS A SUA ENTR ADA EM VIGOR, QUE NO CASO EM COMENTO FOI EM 11/03/1991. 2. EM CASO DE PAGAMENTO DE INDENIZAO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAO GARANTIDO, AO BENEFICIRIO DO SEGURO, O DIREITO DE PLEITEAR O COMPLEMENTO DA INDENIZAO SEGURADORA, PARA ADEQU-LA AO QUANTUM LEGAL. LOGO, NO CONSIDERADA COMO RENNCIA A ESTE DIREITO, A COMPROVAO DE QUITAO DOS VALORES J PAGOS PELA S EGURADORA. 3. NO H QUALQUER VIOLAO S LEIS NS 6.205/75, 6.423/77 E AO ARTIGO 7, INCISO IV DA CONSTITUIO FEDERAL, A APLICAO DO SALRIO MNIMO PARA FIXAR O VALOR DO BENEFCIO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT, PREVISTO NA LEI N 6.194/74, UMA VEZ QUE ESTA NORMA TEM POR ESCOPO QUANTIFICAR A INDENIZAO DEVIDA, E NO FIXA R QUALQUER PARMETRO DE ATUALIZAO MONETRIA. 4. O S JUROS MORATRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAO, E NQUANTO A CORREO MONETRIA DESDE A DATA DA QUITA O DO DBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 5. RECURSO CONHECI DO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATR IO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4209/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009216608 NO. DO FEITO.......: 8071/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA APELADO............: JOSE OTAVIANO FERNANDES ADVOGADO...........: ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. POS SIBILIDADE DE REVISO DE CLUSULAS. JUROS REMUNERATRIOS. CONF IGURAO DE ABUSIVIDADE. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILI DADE. AFASTADA A APLICAO DA COMISSO DE PERMANNC IA, EIS QUE INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO MONET RIA, JUROS MORATRIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULT A CONTRATUAL RESTITUIO DO INDBITO. CABIMENTO EM SU A FORMA SIMPLES. BUSCA E APREENSO. IMPROCEDENTE.RE CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS . A ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA DEMONSTRAO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VECULO FOI FIRMADO EM 06 DE JUNHO DE 2006(FLS.06, PROCESSO EM APENSO). A TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS PREVISTA NO CONTRATO SUB EXAMI NE - 2,77% AO MS, EXCEDE A TAXA MDIA MENSAL DO ME SMO PERODO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO QUE FOI DE 2,42%, CONFORME CONSULTA REALIZADA AO SITE DO BANCO C ENTRAL DO BRASIL (WWW.BCB.GOV.BR ), NA TABELA DE AQUISIO DE VECULO - PESSOA FSICA, EXISTINDO, PORTANTO, ABUS IVIDADE DO LUCRO DO APELANTE CAPAZ DE INFLUIR NO EQUILBRIO CO NTRATUAL. CAPITALIZAO DE JUROS. O SUPREMO TRIBUNA L FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTI CA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, MESMO QUANDO PACTUADA. COMISSO DE PERMANNCIA. INADMISSVEL QUA NDO CUMULADA COM CORREO MONETRIA, JUROS MORATRI OS, JUROS REMUNERATRIOS E MULTA CONTRATUAL. RESTITUI O DO INDBITO. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, OCORREND O PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR, OS VALORES DEVERO SER D EVOLVIDOS OU EVENTUALMENTE, COMPENSADOS, PORM, EM SUA FORMA SIMPLES. BUSCA E APREENSO.COMO BEM SALIENTOU A MAGISTRADA A QUO , AFASTADA A MORA EM RAZO DA ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUB JUDICE(.. .) UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEM BARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO S TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4183/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200264 NO. DO FEITO.......: 0111/2010 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU ...................: CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE APELADO............: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU ADVOGADO...........: CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE EMENTA : APELAO CIVEL - EXECUO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUT RIA PREVISTA NO ART. 150, VI, B - OCORRNCIA - SEN TENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

Pgina 8 de 463

CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDEN TIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II D A 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RE CURSO DE APELAO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELAT OR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4184/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200943 NO. DO FEITO.......: 0441/2010 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG APELANTE...........: SONIA MARIA DE AZEVEDO FREIRE ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO............: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO...........: ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE EMENTA : APELAO CIVEL - LIQUIDAO DE SENTENA - PEDIDO DE INVERSO DO NUS DA PROVA - INVIABILIDADE - DOCUME NTOS QUE J FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIO FINANCEIRA - AL EGAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUBSISTNCIA - APELANTE QUE MANTEVE-SE INERTE AO VER O SEU PLEITO DE JUSTI A GRATUITA INDEFERIDO - NO INTERPOSIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - INCIDNCIA DA PRECLUSO - SENTENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DEC ISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDEN TIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II D A 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURS O DE APELAO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3495/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010201250 NO. DO FEITO.......: 0531/2010 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...........: ANA PAULA ROCHA VITAL PEREIRA ADVOGADO...........: GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE APELANTE...........: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA APELADO............: ANA PAULA ROCHA VITAL ADVOGADO...........: GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE APELADO............: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA EMENTA : APELAES CVEIS - AO DE INDENIZAO POR DANOS MO RAIS - INSTITUIO FINANCEIRA - RELAO REGIDA PELO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERC EIRO NO PROVADA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO N EGATIVO DE CRDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZAO DO ABALO MORAL - PRECEDENTES DO STJ - REPARAO DEVID A - QUANTUM INDENIZATRIO MINORADO - HONORRIOS ADVOCATCIOS IN ALTERADOS - JUROS MORATRIOS - INCIDNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AMBAS AS PARTES - DECIS O UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, P OR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE S ERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NET O, UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS EM APREO PARA L HES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4164/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010201751 NO. DO FEITO.......: 0734/2010 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: MARIA DE LOURDES MELO DORIA

Pgina 9 de 463

ADVOGADO...........: IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ - OAB: 1751-E/SE APELADO............: DAVID MELO DORIA DEF. PUBLICO.......: LUCIVNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE N EGCIO JURDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSI VA - REJEITADA - VENDA DE PARTE DO IMVEL EM CONDOMNIO - CONCORD NCIA DOS FILHOS DA VENDEDORA/ORA APELANTE, COM EXCE O DO AUTOR/APELADO - O CONDMINO QUE PRETENDER USAR DE S EU DIREITO DE PREFERNCIA, DEVER DEPOSITAR JUDICIA LMENTE E CONCOMITANTE COM A PROPOSITURA DA AO, A IMPORTNC IA CORRESPONDENTE AO VALOR DA VENDA, O QUE NO FOI FEITO PELO AUTOR/RECORRIDO - INEXISTNCIA DE DEPSITO DO PREO, DEMONSTRANDO AUSNCIA DE INTERESSE NA AQUISI O DO BEM, OBJETO DA DEMANDA EM EPGRAFE. - RECURSO CONHE CIDO E PROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, PRESID IDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDAD E, CONHECER A APELAO INTERPOSTA A FIM DE LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELAT OR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DES TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4161/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010202809 NO. DO FEITO.......: 1207/2010 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...........: BANCO FINASA S.A. ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: GINALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO...........: MURILO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 2562/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - APLIC AO AUTOMTICA DO ART. 192, 3 - INADMISSIBILIDA DE - APLICABILIDADE DA TAXA CONTRATADA (2,35% AO MS) PO R ESTAR INFERIOR A TAXA MDIA DE MERCADO (2,52% AO MS) - ANATOCISMO - VEDAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART . 5 DA MEDIDA PROVISRIA N 1963-17/2000, REEDITAD A PELA MP 2170-36/2001. - DESEQUILBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRA TANTES - ART. 3, 2, DO CDC - APLICAO DA COMIS SO DE PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE, J QUE FORAM ESTIPUL ADOS JUROS MORATRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREO PELO INPC SEM CUMULAO COM A COMISSO - REPETIO/COMPE NSAO DO INDBITO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR - SUCUMBNCIA MANTIDA - RECURSO C ONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE E GRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATRIO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PR OVIMENTO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4171/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010203844 NO. DO FEITO.......: 1656/2010 PROCEDNCIA........: CANIND DO SO FRANCISCO GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...........: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO...........: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE APELADO............: CLAUDIO RODRIGUES LISBOA DOS SANTOS EMENTA : APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO - SENTEN A MONOCRTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUO DE MRITO - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - CONVERSO DA AO DE BUSCA E APREENSO EM AO DE DEPSITO - POS SIBILIDADE - DECISO UNNIME - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE EG RGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNAN IMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATRIO INT ERPOSTO, COM BASE NO RELATRIO E NO VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4159/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010204778 NO. DO FEITO.......: 2116/2010 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

Pgina 10 de 463

APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO............: FABRICA DE MOLAS SAO JORGE LTDA EMENTA : APELAO CIVEL - EXECUO FISCAL - PRESCRIO - LAP SO DE TEMPO DE CINCO ANOS QUE COMEA A CORRER DA CO NSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO, NOS TERMOS DO ART.174 DO CTN - TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIO DEFINITIVA DO CRDITO TRIBUTRIO E A P ROLAO DA SENTENA, MESMO TENDO HAVIDO A SUSPENSO DO FEITO - INEXISTNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIO, J QUE AT A PROLAO DA SENTENA NO HOUVE A CITA O DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMA RA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERG IPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4176/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010206154 NO. DO FEITO.......: 2744/2010 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO............: DALMO CARDOSO CALAZANS MELO CPF 119818735-20 EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO - EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO SOBRE OS LIMITES TERRITORIA IS - DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA INSTITUIR E CO BRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL U RBANA - IPTU - AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO T TULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRA DO - POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOL UO DO MRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENA - RECURSO CONH ECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - CONSIDERANDO A EXIST NCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E S O CRISTVO, QUANTO S SUAS LINHAS DIVISRIAS, ALM DA IMPOSSIBI LIDADE DE DEFINIR SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZAD O NA REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU A OUTRO ENTE FEDERATIVO , FOROSO RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A EXECUO FISCAL EM COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE DIZ RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE DO PROC ESSO OU GRAU DE JURISDIO, INCLUSIVE EX OFFICIO PELO MAGIS TRADO, POR SE TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 4163/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200758 NO. DO FEITO.......: 0074/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009209917 EMBARGANTE.........: BANCO ITAU S A ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: ANSELMO SACRAMENTO LEAL ADVOGADO...........: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE EMBARGADO..........: TEREZA CRISTINA PASSOS NASCIMENTO LEAL ADVOGADO...........: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFR ENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II, D A 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, CONHECER DOS EM BARGOS DE DECLARAO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMO S DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DESTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 4178/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010202768

Pgina 11 de 463

NO. DO FEITO.......: 0065/2010 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: 2010202209 AGRAVANTE..........: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: VERNICA GONALVES MAGALHES CASTRO - OAB: 4168/SE AGRAVADO...........: JOSE BOMFIM RAMOS ADVOGADO...........: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISO QUE NEGOU SEGUIMEN TO AO AGRAVAO DE INSTRUMENTO - DECISO QUE EXTINGUI U O CUMPRIMENTO DE SENTENA - RECURSO CABVEL - APELA O - ERRO GROSSEIRO - NO APLICAO DO PRINCPIO DA INFUNGIBILIDADE. PRESEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DO EXCELENTSSIMO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIME NTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTAN TES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PR ESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4201/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009201173 NO. DO FEITO.......: 0556/2009 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO APELANTE...........: NILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO ORDINRIA DE REGRESSO. ESTADO CONDENADO A INDENIZAR A FAMLIA DA VTIMA. AGENTE P BLICO CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL. QUESTO PREJUDICIAL D O MRITO: PRESCRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCRITIB ILIDADE DA AO REGRESSIVA. ARTIGO 37, 5, DA CF/88. ENTENDIM ENTO DA MELHOR DOUTRINA. MANUTENO DO QUANTUM INDE NIZATRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAO. RECURSO DESPROVIDO. D ECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VO TO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4165/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009214516 NO. DO FEITO.......: 7044/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ESTNCIA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO ECONOMICO S/A ADVOGADO...........: JOSELITA CARDOSO LEO - OAB: 3708/BA APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE APELADO............: FRUTENE INDUSTRIA DE FRUTAS DO NORDESTE S.A ADVOGADO...........: PATRCIA FREIRE CALDAS HERCLITO DO RGO - OAB: 21146/PE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENA MO NOCRTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE M RITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, 3, DO CDIGO DE PRO CESSO CIVIL - PLEITO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTNCIA DE LITISPENDNCIA ENTRE OS PRESENTES EMBARGOS E O AGRA VO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO APELANTE - NO H A O IDNTICA, COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PED IR - NO ENTANTO, NO H INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE A QUESTO J FOI DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, S ENDO O APELANTE BENEFICIADO - INOCORRNCIA DE LITIG NCIA DE M-F - MANUTENO DA SENTENA, PORM PARA EXTINGUIR A AO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, 3 DO CPC, POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM PO R UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, OS MEMBROS DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA C LARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURS O E LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO D O RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

Pgina 12 de 463

NO. ACORDO........: 4170/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010200504 NO. DO FEITO.......: 0257/2010 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: RICARDO SANTANA SOUZA ADVOGADO...........: ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS - OAB: 4114/SE APELANTE...........: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C ADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE ADVOGADO...........: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618/SP APELANTE...........: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO...........: PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE APELADO............: RICARDO SANTANA SOUZA ADVOGADO...........: ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS - OAB: 4114/SE APELADO............: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C ADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE ADVOGADO...........: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618/SP APELADO............: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO...........: PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE EMENTA : APELAES CVEIS - AO DE REPARAO DE DANOS MORAI S E MATERIAIS - AQUISIO DE VECULO - ATRASO NA BA IXA DE GRAVAME - NEGLIGNCIA DO REQUERIDO AYMOR (SUCESSOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A) - DANO OCASIONADO AO A UTOR, QUE VIU-SE IMPEDIDO DE EFETUAR A TRANSFERNCIA DO V ECULO PARA O SEU NOME, EM FACE DA INRCIA DO BANCO REQUERIDO - AUSNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERID A DISAL E O DANO CAUSADO AO AUTOR - QUANTUM INDENIZ ATRIO QUE ATENDE AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RA ZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS PELO AYMORE, J QUE A MULTA APLICADA AO AUTOR DECORRENTE DA MORA NA DES ONERAO DO GRAVAME, QUE OCASIONAU A PENALIDADE DIS POSTA NO ART. 233 DO CTB - RECURSOS QUE SE CONHECEM PARA DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA DISAL, NEGAR PROV IMENTO AO INTERPOSTO PELO AYMORE CRDITO, E DAR PARCIAL PROVI MENTO AO RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR - DECI SO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, P OR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE S ERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NET O, EM CONHECER DOS RECURSOS EM APREO PARA DAR PROVIMENTO AO MANEJADO PELA DISAL, NEGAR PROVIMENTO AO INTERP OSTO PELO AYMORE CRDITO E FINANCIAMENTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR , NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA F AZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4175/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010200777 NO. DO FEITO.......: 0365/2010 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO............: DARCY MENEZES RODRIGUES EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. POVOADO MOSQUEIRO. REA DO MUNICPIO DE SO CRISTV O. CONSTITUIO ESTADUAL (ADCT- ART.37 E 1 E 2). REMARCAO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENGLOBANDO AQUE LA LOCALIDADE NO MUNICPIO DE ARACAJU. INCONSTITUCIONALIDADE DECL ARADA NO INCIDENTE N 0001/2000(ACRDO 2696/00). C RDITO TRIBUTRIO DO APELANTE INEXISTENTE. PRETENSO RECUR SAL INACOLHIDA. I - O ART. 37 E PARGRAFOS DO ADCT DA CARTA ESTADUAL FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NO INCI DENTE DE N 0001/2000(ACRDO DO TRIBUNAL PLENO N 2696/00), POR CUIDAR DE DEMARCAO DE LIMITES ENTRE OS MUNICPIOS DE SO CRISTVO E ARACAJU SEM OBSERVNCIA DA CONS ULTA PRVIA S POPULAES LOCAIS ENVOLVIDAS, EXIGNCIA F ORMAL DO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIO FEDERAL;II - O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO N004/1999, FIRMADO POR AQUELES MUNICPIOS, PERANTE O MINISTRIO PBLICO ES TADUAL, E LAVRADO COM SUPEDNEO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIO NAL DO ESTADO, TAMBM NO POSSUI VALIDADE EM RAZO DA EIVA RECONHECIDA, ALM DE NO SER INSTRUMENTO FORMAL HB IL A DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETNCIA TRIBUTR IA. MATRIA RESERVADA LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, I D A CF/88). III - CONTINUA A VIGER A DEMARCAO TERRI TORIAL DA LEI N 554/54, ESTANDO, ASSIM, O POVOADO DO MOSQUEIRO ABRA NGIDO NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO DE SO CRISTV O, IMPLICANDO, CONSEQUENTEMENTE, NA INEXISTNCIA DE CR DITO FISCAL CONSTITUDO PELO MUNICPIO DE ARACAJU EM RAZO DE IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMVEIS DAQUELA LOCALIDADE. EXTINO DA EXECUO.IV - A NORMA INTRODUZIDA PELA EMENDA DE N57/2008 CONSTITUIO FEDERAL APENAS TEM O COND O DE CONVALIDAR AS SITUAES DE MUNICPIOS CUJA CRI AO, FUSO, INCORPORAO E DESMEMBRAMENTO FORAM REALIZAD OS A DESPEITO DA AUSNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DE M BITO NACIONAL REGULADORA DO MENCIONADO DISPOSITIVO (4 DO ART. 18), NO DISPENSANDO, CONTUDO, OS DEMAIS RE QUISITOS.V - O PRINCPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO INAPLICVEL NA ESPCIE, CONSIDERANDO-SE QUE OS PRECEDENTES DO STF QUE O MENCIONAM INVOCAM-NO DE FORMA PROVISRIA, A EXEMPLO DO JULGAMENTO DA ADI 2240/BA (POR 24 MESES), E EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR A AUSNCIA DA LEI FEDERA L EXIGIDA PELO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIO FEDER AL, SEM DESCONSIDERAR, CONTUDO, AS DEMAIS FORMALIDADES, V.G . A CONSULTA PRVIA S POPULAES INTERESSADAS, REQ UISITO TAMBM AUSENTE NO PRESENTE CASO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRE SIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

Pgina 13 de 463

RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4182/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010201259 NO. DO FEITO.......: 0532/2010 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE APELADO............: NEWTON BASTOS FORES ADVOGADO...........: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - EXCESSO - IN EXISTNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSO DAS MATR IAS ATINENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CLCULOS EXEQUENDOS E FETUADOS EM CONSONNCIA COM AS DISPOSIES ALI CONSTANTES - POSSIBILIDADE DE ACESSO AO VALOR DO PO STO DE CAPITO, POR SER MATRIA DISCIPLINADA EM LEI - DECISO QUE DETERMINOU A REVISO DOS PROVENTOS DO AUTOR COM BASE NA REMUNERAO TOTAL DO POSTO DE CAPITO, NO HAVENDO QUE SER CALCULADA SOMENTE EM RELAO AO SOL DO - AO APELANTE INCUMBE O NUS PROBATRIO NOS TERM OS DO ART.333 INCISO II DO CPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO CONCRETA DO ALEGADO EXCESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE EG RGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATRIO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PRO VIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUI R, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4174/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010201990 NO. DO FEITO.......: 0839/2010 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...........: SONIA MARIA MELO ANDRADE ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELANTE...........: JOSE ARNALDO DE ANDRADE ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELANTE...........: LA MARIA MELO ANDRADE CUNHA ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELANTE...........: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE APELADO............: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELADO............: HOSPITASE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO...........: MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860/SE APELADO............: JOSE ARNALDO DE ANDRADE ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELADO............: SONIA MARIA MELO ANDRADE ADVOGADO...........: GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE APELADO............: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE EMENTA : APELAES CVEIS - AO DE COBRANA - PESSOA JURDI CA - CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO - RECURSO DO S AUTORES DA RECONVENO - APLICAO DO CDC PELO DESEQUILBRIO F INANCEIRO ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAO AUTOMT ICA DO ART. 192, 3 - INADMISSIBILIDADE - COMPENSAO DO VALOR PAGO A MAIOR NA FORMA SIMPLES - MULTA CONTRA TUAL NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAO - PLEITO DE INVERSO DO NUS DE SUCUMBNC IA - ACOLHIMENTO. - PROVIMENTO DO APELO - RECURSO DO BAN CO DO BRASIL - CHEQUE ESPECIAL - APLICABILIDADE DA TAXA MDIA DE MERCADO (4,68% AO MS) PARA OS CONTRATOS DE EMPR STIMO DE CRDITO PESSOAL J QUE INFERIOR A CONTRAT ADA QUE DE 7,75% AO MS - CAPITAL DE GIRO - PERMANNCIA DA TAXA CONTRATADA (1,95% AO MS), VISTO QUE INFERIO R A TAXA MDIA DE MERCADO VIGENTE NA POCA DA CONTRATAO, QUAL SE JA, 4,68% AO MS - ANATOCISMO - VEDAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVIS RIA N 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/200 1. - UTILIZAO DA TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE SOMENTE NO CONTRAT O DE CAPITAL DE GIRO, VISTO QUE H PREVISO EXPRESS A NO CONTRATO - APLICAO DA COMISSO DE PERMANNCIA - I MPOSSIBILIDADE, J QUE FORAM ESTIPULADOS MULTA CONT RATUAL E CORREO MONETRIA - HONORRIOS DE SUCUMBNCIA - CU STAS PRO RATA - MANUTENO. - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE PARA O BANCO DO BRASIL E PROVI DO PARA OS AUTORES DA RECONVENO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE E GRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS APELATRIOS INTERPOSTOS, PARA DAR PROV IMENTO AO DOS AUTORES DA RECONVENO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO DO BRASIL.

Pgina 14 de 463

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4200/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010202636 NO. DO FEITO.......: 1113/2010 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA APELADO............: LOTEPLAN EMENTA : APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. IMVEL LOCAL IZADO NO MOSQUEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 7 DO ADCT DA CONSTITUIO ESTADUAL. DISCUSSO SOBRE OS LIMITES T ERRITORIAIS ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CR ISTVO. DISSENSO SOBRE A COMPETNCIA PARA INSTITUIR E COBR AR IPTU. AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA OBRIGA O TRIBUTRIA CONSTANTE NO TTULO EXECUTIVO. EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO. ARTIGO 267, IN CISO IV, DO CPC. FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENA MONOCRTICA. RE CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. 1. O ARTIGO 37 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITR IAS DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SERGIPE E SUAS MOD IFICAES, QUE TRAAM LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO, FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE EGRGIO TRIBUNAL. 2. ATU ALMENTE, INEXISTE CONSENSO SOBRE QUAL MUNICPIO C OMPETENTE PARA INSTITUIR E COBRAR IPTU DOS IMVEIS LOCALIZADO S NOS LIMITES DE ARACAJU E SO CRISTOVO, HAJA VIST A QUE OS PARMETROS UTILIZADOS PARA A DEMARCAO FORAM INVAL IDADOS. 3. FOROSO RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, O QU E INVIABILIZA A EXECUO FISCAL EM COMENTO. 4. PORT ANTO, POR SE TRATAR DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE PO DE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDIO, INCLUSIVE EX OFFICIO PELO JULGADOR, POR SE TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. 5. RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEM BARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECU RSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4158/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010204914 NO. DO FEITO.......: 2163/2010 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE APELADO............: S&A PAPELARIA LTDA CGC:32840779/0001-40 EMENTA : APELAO CIVEL - EXECUO FISCAL - PRESCRIO DO CR DITO TRIBUTRIO - CITAO DO EXECUTADO - INTERRUP O DA PRESCRIO - REINCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRIC IONAL - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A SATISFA O DO CRDITO, DESDE A OCORRNCIA DA CITAO - ARQUIVAMEN TO DO DBITO QUE NO MAIS TEM O CONDO DE INTERROMP ER O PRAZO DE PRESCRIO, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 202 DO CC/02, QUE AUTORIZA A INTERRUPO DA PRESCRIO APENAS UMA VEZ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMA RA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERG IPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 4160/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009218183 NO. DO FEITO.......: 1834/2009 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009211130 EMBARGANTE.........: BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMBARGADO..........: JOAQUIM ERNESTO PALHARES ADVOGADO...........: MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFR ENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.

Pgina 15 de 463

CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1A CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELO DESEMBA RGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE, CONHECER D OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 2912/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010200565 NO. DO FEITO.......: 0054/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009216128 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA EMBARGADO..........: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADVOGADO...........: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO VISLUMBRADA. NECESS IDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSO.I - A HIPTESE SOB CULO SE ADEQUA PREVISO DO ART. 535, I, DO CPC, HAJA VIST A A PATENTE OMISSO, QUE SE SUBSUME AUSNCIA DE M ANIFESTAO ACERCA DO DEVER ACESSRIO DE NOTICIAR AO CADASTRO M UNICIPAL A ALTERAO DO PROPRIETRIO DO IMVEL. II - PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAO, PARA SUPRIR A OMISSO APONTADA, NO SENTIDO DE RECONHECER SER N US DO MUNICPIO DE ARACAJU, A ATUALIZAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECI SO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, S OB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE R EZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DA R PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAO N 0054/2010, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGA DO AS PARTES ACIMA INDICADAS.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO BEL(A) ADRIANA DOS SANTOS SOUZA BEL(A) AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO BEL(A) ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS BEL(A) ALESSANDRO BUARQUE COUTO BEL(A) ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO BEL(A) ANA SIMEI TEIXEIRA NERY BEL(A) ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO BEL(A) ANTONIO ABRAHAO CHALITA BEL(A) ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR BEL(A) AQUILES NEREU DA SILVA LIMA BEL(A) BRUNO PRAZERES DA SILVA BEL(A) BRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO BEL(A) CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO BEL(A) CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA BEL(A) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO BEL(A) CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR BEL(A) CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE BEL(A) CHARLES RENIER PORTO PRADO BEL(A) CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA BEL(A) CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA BEL(A) DANIEL DA ROCHA PLACIDO BEL(A) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO BEL(A) ERALDO BARRETO JNIOR BEL(A) ERIVALDO MACEDO MENDES BEL(A) EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE BEL(A) FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES BEL(A) GEILZA LUTTIGARDS DIAS BEL(A) GERALDO RESENDE FILHO BEL(A) GIANINI ROCHA GOIS PRADO BEL(A) IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ BEL(A) JOSE MESSIAS MENESES BEL(A) JOSE RILTON TENORIO MOURA BEL(A) JOSELITA CARDOSO LEO BEL(A) KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA BEL(A) KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS BEL(A) KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS BEL(A) LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS BEL(A) LENORA VIANA DE ASSIS BEL(A) LUCIVNIA GUIMARAES SALLES BEL(A) MARCELO AGUIAR PEREIRA BEL(A) MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO BEL(A) MARCIO MELLO CASADO BEL(A) MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA BEL(A) MARIA BERNADETE BISPO BARROSO BEL(A) MASSILON FERREIRA DA SILVA BEL(A) MURILO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA BEL(A) NEIDE MARTINS CARDOSO BEL(A) NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

Pgina 16 de 463

BEL(A) NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS BEL(A) ORLANDO DE OLIVEIRA BEL(A) PATRICIA MESSIAS RAMOS BEL(A) PATRCIA FREIRE CALDAS HERCLITO DO RGO BEL(A) PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO BEL(A) PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR BEL(A) PEDRO MUNIZ BARRETO BEL(A) RICARDO RUIZ ARIAS NUNES BEL(A) RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS BEL(A) ROSSINI CAVALCANTE ALFANO BEL(A) TERESA CRISTINA PEREIRA BEL(A) VERNICA GONALVES MAGALHES CASTRO BEL(A) VINICIUS MOREIRA BATISTA BEL(A) VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA BEL(A) WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES ARACAJU, 14 DE MAIO DE 2010 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS SUBSECRETRIA DA 1A. CMARA CVEL

PUBLICAO DA 2A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 4213/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201370 NO. DO FEITO.......: 0227/2010 PROCEDNCIA........: RIACHUELO GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO AGRAVANTE..........: E.B.D.S. ADVOGADO...........: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 1768/SE AGRAVADO...........: JOSE ADO MELO DOS SANTOS ADVOGADO...........: VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO RECEBIMENTO DE RECURSO D E APELAO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL PARA CO NTAGEM DO PRAZO. PUBLICAO A PARTIR DO DIA TIL POSTERIOR DISPONIBILIZAO NO DIRIO DA JUSTIA. LEI N 11 .419/06 C/C RESOLUO N 07/2007 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO OCORRE A PARTIR DO DIA SEGUINTE PUBLICAO DA DEC ISO, CONSIDERANDO ESTA COMO PUBLICADA NA DATA TIL POSTERIOR SUA DISPONIBILIZAO. II - COM A INSTIT UIO DO DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO, ATRAVS DA R ESOLUO N 07/2007, FORAM REVOGADOS OS ARTS. 4, 5 E 6 DA RE SOLUO N 07/2006, QUE DISCIPLINAVAM ACERCA DA CON TAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TERCEIRO DIA TIL SUBSEQUENTE CIRCULA O DA DECISO PERANTE O DIRIO DA JUSTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMA RA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UN ANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4216/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010202389 NO. DO FEITO.......: 0992/2010 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE APELADO............: SONIA MARIA MELO SOUSA DEF. PUBLICO.......: JOSE JORGE RABELO BARRETO - OAB: 1274/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - CARTO DE CRDITO - INCIDENTE O CDC - JUROS REMU NERATRIOS - TAXA MDIA DE MERCADO - CAPITALIZAO MENSAL - NO PERMITIDA - IMPROVIMENTO. I - O SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIA, ATRAVS DA SMULA 297, CORROBOROU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCRIOS SUBMETEM-SE AO CDIGO D E DEFESA DO CONSUMIDOR RELATIVIZANDO O PRINCPIO DO P ACTA SUNT SERVANDA; II - QUANTO AOS JUROS REMUNERAT RIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS TAXA MDIA DE MERCADO QUA NDO HOUVER SUBSTANCIAL DISTANCIAMENTO ENTRE ESTA O VALOR PACTUADO. III - DEVE SER MANTIDO O AFASTAMENTO DA C APITALIZAO MENSAL DE JUROS, POR NO SE REVESTIR A NORMA DO ART. 5, DA MP N 1963-17/2000, POSTERIORMENTE REEDITADA SOB N 2.170-36/2001 DE CARTER DE URGNCIA, QUE ADEMAIS, MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORME IC 0005/2007, DESTE TRIBUN AL; IV - LUZ DO PRINCPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR ANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS ABUSIVAS PELO

2 CMARA CVEL - PUBLICAO

Pgina 17 de 463

DEVEDOR, ADMITE-SE A REPETIO DO INDBITO NA FORMA SIMPLES. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMARA CVEL DE STE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICA M FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 4214/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010206044 NO. DO FEITO.......: 0641/2010 GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.: 2009216672 EMBARGANTE.........: R.T.D. ADVOGADO...........: JORGE SOUZA ALVES FILHO - OAB: 1549/SE EMBARGADO..........: BERILLO DA FONSECA DOREA NETO ADVOGADO...........: JOS PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE EMENTA : PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO I NEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O ACRDO EMBARGADO FUNDAMENTOU OS PONTOS SUSCITADOS NO RECUR SO, INEXISTINDO OMISSO NA DECISO COMBATIDA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CMA RA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UN ANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4211/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009210823 NO. DO FEITO.......: 5260/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE SOCORRO GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO...........: RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELADO............: RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO...........: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE COBRANA. DPVAT. SEGURO OBR IGATRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGI TIMIDADE PASSIVA. REJEIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADOR AS INTEGRANTES DO SISTEMA LDER. PRELIMINAR DE AUS NCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIO. PROVA DOCUMENTAL APT A A GUARNECER A PRETENSO AUTORAL. MRITO. VALOR DA INDENIZAO. CRITRIO LEGAL - ART. 3, INC. II, DA LEI 6.194/74, COM REDAO DADA PELA LEI 11.482/07. IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAO. - CONSTITUI DIREITO DO AUTOR ESCOLHER CO NTRA QUAL SEGURADORA IR DEMANDAR EM CONSRCIOS FOR MADOS PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO D PVAT. - O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VECULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OCORRIDOS APS A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, DE R$ 13.500,00 EM CASO DE INVALIDEZ PERMAN ENTE, CONTINUANDO A NOVA REDAO DA LEI 6.194/74, A NO FAZER QUALQUER DIFERENCIAO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMARA CVEL DE STE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PR OVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PA RTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 4215/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009215072 NO. DO FEITO.......: 7331/2009 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS APELANTE...........: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO...........: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE APELADO............: VALDYSTER SHIRLEY SANTOS DUARTE ADVOGADO...........: SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE EMENTA :

Pgina 18 de 463

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AO INDENIZATRIA. DANOS M ORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESS IONRIA DE ENERGIA ELTRICA. QUEBRA E QUEDA DE PEA INTEGRANTE DE POSTE ELTRICO. M CONSERVAO. OMISSO DA REQU ERIDA. AUSNCIA DE CONSERVAO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGU RADO. INDENIZAO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUNIBILIDADE. MANU TENO DA SENTENA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO S. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMARA CVEL DE STE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICA M FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 4212/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009218074 NO. DO FEITO.......: 2038/2009 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG AGRAVANTE..........: SUL AMERICA SAUDE S A ADVOGADO...........: VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE AGRAVADO...........: CARLOS DE SALLES PUPO DEF. PUBLICO.......: YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SADE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANA DE FAIXA ETRIA. IMPOSSIBILI DADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENA DOS REQUISITO S NECESSRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A IDADE DO SEGURADO ALTERA OS RISCOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SADE, TORNANDO MAIS FREQUENTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E INTERVE NES MDICAS, AUTORIZANDO A VARIAO DAS CONTRAPRESTAES NO INTUITO DE GARANTIR O EQUILBRI O CONTRATUAL. II - TODAVIA, AS DISPOSIES CONTRATU AIS DEVEM EXPRESSAR, DE MANEIRA TRANSPARENTE, A FORMA DE REAJ USTE, SOB PENA DE VIOLAO S NORMAS CONSUMEIRISTAS . III - EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE LESO GRAVE E IRREPA RVEL, PORQUANTO OS CONSTANTES AUMENTOS PODEM ACARR ETAR COMPROMETIMENTO DA SUBSISTNCIA DO AGRAVADO. RECURS O CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMA RA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UN ANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 10977/2009 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009211734 NO. DO FEITO.......: 0273/2009 GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO DIST. VINCULADO AO.: 2009210946 AGRAVANTE..........: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA AGRAVADO...........: JOSE EDIVAN DO AMORIM E OUTROS ADVOGADO...........: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAO DE NULIDADE DA DECISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA. INOCORRNCIA. AUSNCIA DE P REVENO. COMPETNCIA FUNCIONAL. INCIDNCIA DO ART. 124, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERPOSIO DE NOVO RECURSO PELA MESMA PARTE AGRAVANTE. IRRESIGNAO QUANTO NO CONCESSO DO E FEITO SUSPENSIVO. OCORRNCIA DE PRECLUSO CONSUMATI VA. NO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. 1. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DE STA CORTE, EM SEU ART. 124, INCISO IV, O JULGAMENTO DA DEMANDA PREVINE A COMPETNCIA DO RELATOR PARA TODAS AS AES E RECURSOS POSTERIORES REFERENTES MESMA LIDE E AS Q UE LHE SO CONEXAS, TANTO NA AO QUANTO NA EXECU O. 2. INEXISTE PREVENO DO RELATOR PARA O QUAL O RECURSO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUDO, HAJA VISTA QUE A COMPETNCIA FUNCIONAL, POR SER ABSOLUTA, NO SE PRO RROGA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. IMPERIOSO O NO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTA L INTERPOSTO PELA MESMA PARTE AGRAVANTE, SOB O N 0290/2009, PROTOCOLADO NO DIA 24/08, FACE A OCORRN CIA DE PRECLUSO CONSUMATIVA. 5. CABERIA AO RECORRE NTE ADUZIR TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO DA INTERPOSIO DO PRIMEIRO RECURSO, SENDO INADMISSVEL A APRECIAO D E MATRIA SUSCITADA POSTERIORMENTE, POR J TER HAVIDO A OPORTUNIDADE DE PRATICAR O ATO DE DEFESA. RECURS O NO CONHECIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CMA RA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO, POR UNAN IMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N 0273/20 09, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, DEIXANDO DE CONH ECER DO RECURSO N 0290/2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ANA SIMEI TEIXEIRA NERY BEL(A) ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO

Pgina 19 de 463

BEL(A) JORGE SOUZA ALVES FILHO BEL(A) JOSE JORGE RABELO BARRETO BEL(A) JOS PAULO DE BARROS MELLO BEL(A) LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS BEL(A) LEONARDO ZIRPOLI ABATH BEL(A) MARIA ELIZABETE MORAES MAIA BEL(A) RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO BEL(A) SONIA MARIA SANTOS BEL(A) VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS BEL(A) VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO BEL(A) VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA BEL(A) YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES ARACAJU, 11 DE MAIO DE 2010 ADRIANO DOS SANTOS LEAL SUBSECRETRIO DA 2A. CMARA CVEL

DATA DO EXPEDIENTE: 14/5/2010 ===============< IDENTIFICAO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO....: 2006200421 RGO JULGADOR...: 2a. CMARA CVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0096/2006 - APELAO CVEL RELATOR..........: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR..........: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO D