DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVII - Nº 093 - QUINTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2012 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 156ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 6 DE JUNHO DE 2012

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Expediente

OFÍCIOS

Nº 99/12 – Do Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 515-A/11, apreciado pela referida Comissão. ........................ 20632

Nº 109/12 – Do Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 96-A/11, apreciado pela referida Comissão. ........................ 20633

Nº 111/12 – Do Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 2285-C/03. ........................................................ 20633

Nº 115/12 – Do Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 530-B/11. .......................................................... 20633

Nº 116/12 – Do Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 4261-C/04. ........................................................ 20633

Nº 117/12 – Do Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 522-B/11. .......................................................... 20633

Nº 119/12 – Do Sr. Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que comunica a apreciação do PL nº 853/11. ...... 20634

Nº 139/12 – Do Sr. Deputado Antônio Andrade, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que comunica a apreciação do PL nº 5648/09. ..... 20634










Nº 168/12 – Do Sr. Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a rejeição do PL nº 7286/10. .................................... 20636

Nº 169/12 – Do Sr. Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 2517/11. ................................ 20636

Nº 170/12 – Do Sr. Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 84/11 e apensado. ................. 20636

Nº 6/12 – Do Sr. Deputado Alberto Filho, que requer licença do mandato parlamentar. .............. 20637

COMUNICAÇÃO

– Do Sr. Deputado Paulo Celso Fonseca Ma-rinho Júnior, comunica que aceita assumir o cargo de Deputado Federal. ............................................ 20637

IV – Breves ComunicaçõesDR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ) – Aprovação

pela Casa do projeto de lei a respeito do tratamento

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de portadores de câncer. Conveniência de rejeição de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudiciais à classe médica. ....................... 20637

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Equívoco do fechamento de postos do Batalhão da Polícia Florestal em Municípios do Estado do Rio de Ja-neiro. ...................................................................... 20637

ÂNGELO AGNOLIN (PDT – TO) – Sucesso do trabalho desenvolvido pela Fazenda da Esperança na recuperação de dependentes químicos, no Es-tado do Tocantins. Importância da Política Nacional de Meio Ambiente. Transcurso do Dia Mundial da Biodiversidade. Recebimento pelo País de prêmio pela implantação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA. Inclusão do Parque Estadual do Cantão em fundo criado por meio do ARPA. Outor-ga do Prêmio ODM Brasil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, à Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente de Taquaruçu pela implantação do Projeto Canto das Artes, no Muni-cípio de Palmas, Estado do Tocantins. .................. 20638

JUNJI ABE (PSD – SP) – Participação em encontro destinado ao debate do Plano Regional de Gestão de Resíduos Sólidos e a apresentação de proposta de instalação de central de incineração de resíduos sólidos e geração de energia na região do Alto Tietê, realizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Acerto da iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário de proibição da emissão de licença ambiental para a instalação de aterro sanitário no Município de Mogi Cruzes. . 20640

AUDIFAX (PSB – ES) – Contrariedade à ini-ciativa do Governo Federal de proibição do aluguel de programas de televisão. .................................... 20641

GERALDO SIMÕES (PT – BA) – Imediata duplicação da BR-415 entre os Municípios de Ita-buna e Ilhéus, Estado da Bahia. ............................ 20641

WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Lança-mento do livro Os Médicos de Cangaíba – Viver é Gostar de Gente. ................................................... 20642

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Defesa de rejeição da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudicial a servidores públicos. .... 20642

LUIZ COUTO (PT – PB) – Carta a Brasília encaminhada ao Congresso Nacional pela Ordem DeMolay. ................................................................ 20642

SEVERINO NINHO (PSB – PE) – Nota da União de Negros pela Igualdade – UNEGRO a respeito da situação da comunidade Quilombola do Rio dos Macacos, no Estado da Bahia. ............ 20646

PINTO ITAMARATY (PSDB – MA) – Caos do setor de segurança pública do Estado do Maranhão. Escalada da violência no Estado. .......................... 20647

ZOINHO (Bloco/PR – RJ) – Sucesso de audi-ência pública promovida pelo Deputado Fernando Jordão no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Protesto contra a decisão do Se-

cretário de Estado do Ambiente do Rio de Janei-ro, Carlos Minc, contrária à realização das obras de ampliação do porto da empresa PETROBRAS Transportes S/A – TRANSPETRO, no Município de Angra dos Reis. ..................................................... 20647

PADRE JOÃO (PT – MG) – Saudações à Presidenta eleita da Central Única dos Trabalha-dores – CUT no Estado de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira. .............................................................. 20648

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, do Senado Federal, sobre o exercício das atividades de posto revendedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível. ....... 20648

FELIPE BORNIER (PSD – RJ) – Realização da Conferência das Nações Unidas para o Desen-volvimento Sustentável, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Expectativa quanto aos resultados do evento. ............................................. 20648

PAULO FOLETTO (PSB – ES) – Acerto das medidas adotadas pelo Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, em prol da indústria de vestuário. Contrariedade à aprovação da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudicial a servidores públicos e profi ssionais médicos. ...... 20648

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Posse da Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e do Desembargador Francisco Tarcísio Lima Verde Junior, respectivamente, na Presidência e na Vice--Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Assunção pela Desembargadora Maria José Girão do cargo de Corregedora Regional do Trabalho da 7ª Região. .......................................... 20649

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Anúncio, pelo Ministério da Educação, da ampliação do nú-mero de vagas de cursos de Medicina no Estado da Bahia. ................................................................ 20649

ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC) – Conclusão pelo jovem fl orianopolitano, Pablo Rossi, do curso de Mestrado em Piano do Conservatório Tchaiko-vsky, de Moscou, Rússia. ...................................... 20650

DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA) – Realização do 1º Encontro Estadual de Presidentes e Secre-tários de Organização do PCdoB – em Salvador, Estado da Bahia. Transcurso do 10º aniversário de criação do site Portal Vermelho. ............................ 20650

MANATO (PDT – ES) – Transcurso do Dia do Meio Ambiente. Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentá-vel, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Importância da participação brasileira no evento. ................................................................... 20651

ADEMIR CAMILO (PSD – MG) – Ampliação do número de vagas dos cursos de Medicina nos Municípios de Teófi lo Otoni e Diamantina, Estado de Minas Gerais. .................................................... 20652

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Junho de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 07 20621

LEOPOLDO MEYER (PSB – PR) – Faleci-mento da psicóloga Renata Turra Grechinski em decorrência de afogamento provocado por artefa-to de pesca, na praia de Coroados, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Agendamento de audiência com representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura para discussão da prática de pesca irregular. ...................................................... 20652

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Criação de novas vagas para os cursos de Medicina no Estado da Bahia. Apoio à pauta de reivindicações do Mo-vimento dos Atingidos por Barragens – MAB. ....... 20653

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP) – Transcurso do 160º e do 53º aniversários, respec-tivamente, de fundação e de emancipação político--administrativa do Município de Arujá, Estado de São Paulo. Elogios à administração do Prefeito da municipalidade, Abel Larini. ................................... 20654

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Visita de mem-bros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional e da Comissão de Viação e Transportes aos Portos de Ilhéus e Salvador, Es-tado da Bahia. ........................................................ 20654

ROMERO RODRIGUES (PSDB – PB) – Defe-sa da instalação de fábrica de automóveis do Gru-po Empresarial CAOA no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. .................................. 20655

CARLINHOS ALMEIDA (PT – SP) – Promoção da campanha O Vale da Paz pelo jornal O Vale, na região do Vale do Paraíba, Estado de São Paulo. . 20656

LUIZ ALBERTO (PT – BA) – Implantação de novos cursos de Medicina no Estado da Bahia, es-pecialmente na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB. .................................................. 20656

ANTONIO BRITO (PTB – BA) – Instalação da Santa Casa de Misericórdia no Município de Jequié, Estado da Bahia. ................................................... 20657

OTAVIO LEITE (PSDB – RJ) – Protesto contra o veto aposto pela Presidenta Dilma Rousseff ao dispositivo da Lei Geral da Copa relativo à implan-tação do visto eletrônico. ....................................... 20657

JOÃO ANANIAS (PCdoB – CE) – Realização de movimento contra dispositivos da Medida Pro-visória nº 568, de 2012, prejudiciais a servidores públicos e à classe médica. ................................... 20657

ELEUSES PAIVA (PSD – SP) – Realização, pela Comissão de Seguridade Social e Família, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública destinada ao debate de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudiciais aos profi ssionais médi-cos. ........................................................................ 20657

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Impreci-são do depoimento prestado pelo empresário Wal-ter Paulo Santiago à CPMI do Caso Cachoeira, a

respeito da compra de mansão do Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo. .......................... 20658

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Con-gratulações ao Ministro da Educação, Aloizio Mer-cadante, pela ampliação do número de vagas de cursos de Medicina no País. Expectativa de am-pliação do número de vagas também nos cursos de Engenharia. ...................................................... 20659

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Protesto contra a decisão da Comissão Executiva do PT a favor da candidatura do Senador Humberto Costa à Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernam-buco. ...................................................................... 20659

SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR) – Enca-minhamento de indicação ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para a inclusão de portadores de defi ciência na Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe. ....................................................... 20659

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – Mo-bilização de médicos e servidores públicos federais contra a aprovação da Medida Provisória nº 568, de 2012. ................................................................. 20660

WALDENOR PEREIRA (PT – BA) – Lançamento pelo PT da pré-candidatura do Sr. Gil Rocha à Prefei-tura Municipal de Guajeru, Estado da Bahia. ............... 20660

ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB – SC) – Críticas à Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudicial à classe médica. ................................... 20660

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Acerto da edição da Medida Provisória nº 559, de 2012, sobre a transformação de dívidas tributárias das universidades comunitárias em bolsas de estudo. 20660

CLAUDIO CAJADO (DEM – BA) – Apelo ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, de abertura de negociações com os professores grevistas da rede estadual de ensino. ................... 20660

DÉCIO LIMA (PT – SC) – Avanços do setor de telefonia no Brasil. Ações do Governo Federal para a redução dos preços dos serviços de telefonia e ampliação da concorrência no setor de telecomu-nicações. Investimentos realizados pela empresa telefônica Oi. .......................................................... 20661

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Regozijo com a ampliação do número de vagas para os cursos de Medicina no Estado da Bahia. Críticas à Medida Provisória nº 568, de 2012, pre-judicial à classe médica. ........................................ 20662

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Con-gratulações ao Ministro da Educação, Aloizio Mer-cadante, pela ampliação do número de vagas para os cursos de Medicina no País. Realização, pelo Ministério da Educação, de investimentos em cur-sos de extensão universitária. ............................... 20662

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Pela ordem.) – Necessidade de desburocratização das ações destinadas ao combate aos efeitos da estiagem no País. .................................................. 20663

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MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Apreciação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei Com-plementar nº 114, de 2011, sobre a atribuição à De-fensoria Pública dos Estados dos direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. ........ 20663

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvi-mento Sustentável, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Es-tado do Rio de Janeiro. Liberação de fi nanciamento especial para o asfaltamento de bairros no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Realização de negociações para o fi m da greve dos docentes de universidades federais, especialmente da Universi-dade Federal de Uberlândia. Importância da adoção de medidas de preservação de biossistemas.......... 20664

MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO) – Reali-zação de fórum de debates sobre a construção da Usina Hidrelétrica de Tabajara, no Município de Machadinho d’Oeste, Estado de Rondônia. .......... 20665

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Como Líder.) – Críticas às medidas de aque-cimento da economia por meio do estímulo ao con-sumo, lançadas pelo Governo Federal. Greve dos professores das universidades públicas federais. . 20666

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com-promisso regimental e posse do Deputado PAULO MARINHO JÚNIOR (PMDB – MA). ....................... 20667

SEVERINO NINHO (PSB – PE. Pela ordem.) – Inércia do Prefeito Gesimário Baracho, do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, sobre a insta-lação de unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET na municipalidade. ... 20667

VITOR PAULO (PRB – RJ) – Realização, pela Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso em conjunto com entidades, de seminário sobre os 10 anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Adoção de medidas em prol da população idosa brasileira. ... 20668

JOSÉ AIRTON (PT – CE) – Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto de lei sobre o estabelecimento de prazo para atendimento de portadores de câncer pelo Sistema Único de Saú-de – SUS. Outorga ao orador do Título de Cidadão Honorário de Caucaia e da Medalha Gran Cruz da Ordem do Mérito de Caucaia. Empenho na cons-trução do Muro de Contenção do Avanço do Mar, no Município de Icaraí, Estado do Ceará. ............. 20669

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Ações adotados pelo Governo do Estado de Pernambuco em conjunto com o Governo Federal para combate aos efeitos da seca. ............................................... 20669

IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Necessidade da aprovação de proposta contra a venda indiscri-minada de horários na grade de programação das emissoras de rádio e televisão brasileiras. ............ 20670

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. Pela ordem.) – Transcurso do 150º aniversário de fundação do

Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro. ............................................................. 20671

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Presença no plenário da ex-Deputada Márcia Marinho para acompanhamento da posse do seu fi lho Deputado Paulo Marinho Júnior. Reportagem veiculada pelo programa Globo Repórter, da Rede Globo de Te-levisão, sobre a situação da saúde pública no País, especialmente no Estado do Maranhão. ............... 20672

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como Líder.) – Posicionamento do PR contrário à obstrução da pauta. Presença, na Casa, da Secretária Muni-cipal de Direito e Cidadania de Contagem, Estado de Minas Gerais, Alessandra Portela. Contestação à matéria veiculada pela imprensa sobre a retaliação promovida pelo PR à pré-candidatura de Fernando Haddad à Prefeitura Municipal de São Paulo. ......... 20672

PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM) – Ques-tão de ordem sobre o cancelamento da Ordem do Dia. Obstrução das votações pelo DEM. ............... 20673

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Pauderney Avelino. .......................... 20673

CESAR COLNAGO (PSDB – ES) – Anúncio de obstrução das votações pelo PSDB. ................ 20673

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC) – Posicionamento do PPS – favorável à retirada da pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.836, de 2010. ................................................................. 20674

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Assinatura, por Prefeitos Municipais do Estado do Rio de Janeiro, de protocolo de intenções para o lançamento de Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense. ........................................ 20674

CHICO LOPES (PCdoB – CE) – Falecimento da militante política e membro da diretoria da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza, Tereza Zaranza. Nota de pesar pelo passamento da ativista. ............. 20674

MÁRCIO MACÊDO (PT – SE) – Lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff de conjunto de medi-das em prol da preservação ambiental, ao ensejo do transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. Redu-ção da taxa de desmatamento na Amazônia. Criação e ampliação de unidades de conservação no País. Importância da ratifi cação do Protocolo de Nagoya, sobre o combate à biopirataria e valorização do pa-trimônio natural. Adesão do Brasil à Convenção de Bonn, sobre a conservação e proteção de espécies migratórias. Edição de decreto presidencial a respeito de critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. ............. 20675

WEVERTON ROCHA (PDT – MA) – Posicio-namento do PDT favorável à discussão e votação das matérias constantes na Ordem do Dia. .......... 20676

SIBÁ MACHADO (PT – AC) – Apelo às ban-cadas do PSDB e do DEM de votação do Item nº 2 da pauta. ............................................................. 20676

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PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Solicitação aos Líderes partidários de manifestação sobre a realização da Ordem do Dia. ................................. 20677

JÔ MORAES (PCdoB – MG) – Posicionamen-to do PCdoB favorável à aprovação das matérias constantes na Ordem do Dia. ................................ 20677

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença nas galerias do plenário de alunos do Centro de Ensino Fundamental São José, da Cidade-Satélite de Planaltina, Distrito Federal. ............................... 20677

RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela ordem.) – Aprovação pela Casa do projeto de lei sobre o tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Conveniência de rejeição de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudiciais à classe médica. ....................... 20677

EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP) – Pon-derações sobre a votação de matérias constantes na Ordem do Dia. Defesa de votação do Item 4 da pauta. Protesto contra a não abertura pelo Gover-no Federal de diálogo com partidos oposicionistas, especialmente com o DEM. ................................... 20677

PAULO MARINHO JÚNIOR (PMDB – MA) – Agradecimento ao eleitorado do Estado do Ma-ranhão pela eleição do orador. Saudações à Go-vernadora Roseana Sarney e ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney. Relevância do papel desenvolvido pelos Parlamentares. Linhas da atuação parlamentar do orador......................... 20678

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votos de sucesso ao Deputado Paulo Marinho Júnior. ........ 20678

GUILHERME CAMPOS (PSD – SP) – Posi-cionamento do PSD favorável à votação de matérias constantes na pauta. Conveniência de encerramento da sessão, no caso da inexistência de acordo de Líderes para a votação das matérias constantes na Ordem do Dia. ....................................................... 20678

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Decisão da Presidência de cancelamento da Ordem do Dia, em decorrência da inexistência de acordo de Líderes para a votação das matérias da Ordem do Dia. .... 20678

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

KEIKO OTA (PSB – SP) – Homenagem à me-mória do jornalista Antonio Manuel dos Santos Lopes Nascimento, o Tim Lopes, por ocasião do transcurso dos 10 anos de seu assassinato. Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Vítimas de Violên-cia, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compromissos da atuação da Frente. Leitura de texto do escritor português José Saramago. ...... 20678

VALADARES FILHO (PSB – SE) – Defesa da rejeição de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudiciais aos profi ssionais médicos. ... 20679

WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Posi-cionamento do orador contrário à recepção pelo Governo brasileiro do Presidente da República Is-lâmica do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao ensejo

da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ............. 20680

RATINHO JUNIOR (PSC – PR) – Homena-gem à comunidade árabe no Estado do Paraná. .. 20681

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Acerto da decisão governamental de redução das taxas de juros e de alteração do cálculo de rendi-mento da caderneta de poupança. Acerto da política econômica adotada pela Presidenta Dilma Rousseff para enfrentamento da crise fi nanceira mundial. ... 20682

ANTONIO BULHÕES (PRB – SP) – Resga-te de valores cristãos pela sociedade brasileira. Indícios de mudança no perfi l da programação da Rede Globo de Televisão, em atenção à retomada de ideais conservadores. Entrevista concedida à revista ISTOÉ pelo Presidente Nacional do PRB. Comprometimento do partido com a ética na polí-tica e o combate à corrupção. ............................... 20682

PADRE TON (PT – RO) – Redução do des-matamento na Amazônia Legal. Anúncio pela Pre-sidenta Dilma Rousseff do lançamento de conjun-to de medidas a favor dos povos indígenas e da preservação ambiental, ao ensejo do transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. Desatenção do Governo Federal com a Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas. Necessidade da adoção de agenda específi ca para a comunidade indígena. .. 20683

JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP) – Inau-guração do Parque Tecnológico de Sorocaba, no Estado de São Paulo. ............................................ 20684

V – Encerramento2 – ATA DA 157ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 06 DE JUNHO DE 2012

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – ExpedienteIV – Pequeno ExpedienteEDINHO BEZ (PMDB – SC) – Relato da via-

gem do orador a países da Escandinávia para co-nhecimento de políticas de reciclagem, reutilização e destinação de resíduos sólidos, organizada pelo Instituto Lixo Zero Brasil. ....................................... 20695

LUIZ COUTO (PT – PB) – Defesa de rejeição, pelo Senado Federal, do projeto de lei sobre a permis-são da candidatura de postulantes a cargos eletivos com as contas de pleitos anteriores reprovadas. .... 20696

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Ho-menagem prestada pela Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, ao jornalista e Diretor de Programação do Sistema Verdes Mares de Co-municação, Edilmar Norões Coelho. ..................... 20696

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Apresentação, por representantes das comunidades tradicionais pesqueiras, de minuta de projeto de lei sobre os

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direitos da categoria. Apoio à criação de Comis-são Especial destinada ao estudo e elaboração de propostas a favor dos pescadores artesanais e marisqueiros. ......................................................... 20697

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC) – Falecimento do Vice-Prefeito Delci José Goetten de Brito, do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. ...................................................... 20697

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Apoio às comunidades de pescadores e marisqueiras. Apre-sentação de emenda orçamentária em benefício da categoria. Solicitação a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de fornecimento de energia elétrica subsidiada aos pescadores de baixa renda. ........... 20697

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Aumento do endividamento de aposentados e pensionistas em decorrência de contratos de crédito consigna-do. Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de edição de medida provisória proibitiva da concessão de empréstimos consignados à classe. Sucesso do programa de concessão de crédito subsidiado ao pequeno empreendedor individual, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goyta-cazes – FUNDECAM, Estado do Rio de Janeiro. Conveniência de criação, pelo Governo Federal, de fundo destinado à concessão de linha de crédito especial aos aposentados e pensionistas. ............ 20698

ALEX CANZIANI (PTB – PR) – Autorização pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, da abertura de novos cursos de Medicina no Brasil. Carência de profi ssionais da área médica no País. Regozijo com a criação de novas vagas de Medi-cina na Pontifícia Universidade Católica – PUC de Londrina, Estado do Paraná. ................................ 20699

MARCUS PESTANA (PSDB – MG) – Realiza-ção do Encontro Estadual do PSDB de Minas Gerais. Carta aberta do PSDB à população mineira. ......... 20699

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC) – Aprovação pela Casa da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, sobre o trata-mento medicamentoso de pacientes com câncer, bem como o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Anúncio, pelo Ministério da Saúde, da realização de investimentos na rede de unidades oncológicas do SUS. ............................................. 20700

JOSÉ STÉDILE (PSB – RS) – Imediata realiza-ção de investimentos governamentais na educação. Convite aos Deputados para participação no ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Bi-blioteca Pública, no Estado do Rio Grande do Sul. ... 20701

SIBÁ MACHADO (PT – AC) – Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvol-vimento Sustentável, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Defesa de conciliação entre o desenvolvimento socioeconômico e a pre-servação ambiental. ............................................... 20701

CARLOS SOUZA (PSD – AM) – Greve de professores da Universidade Federal do Amazonas.

Apelo ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de abertura de negociações com o movimento gre-vista dos docentes das universidade federais. ....... 20701

MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA) – Resultado do seminário Gerenciamento Costeiro na Região Norte: Sustentabilidade Ambiental na Zona Costeira e Mari-nha, realizado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. .................. 20702

SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.) – Fórum de Governadores da Amazônia Legal para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvol-vimento Sustentável, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de imple-mentação de políticas públicas para o desenvolvi-mento da Região Amazônica. ................................ 20702

JÔ MORAES (PCdoB – MG) – Realização do 10º Congresso Nacional da União da Juventude Socialista – UJS com o lema Nas redes e nas ruas, lutando pelo Brasil dos nossos sonhos, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Manifesto da UJS do Estado de Minas Gerais intitulado A juventude chama: por um novo pacto pelo desenvolvimento, democracia e educação em Minas. ....................... 20703

AFONSO FLORENCE (PT – BA) – Congra-tulações à Presidenta Dilma Rousseff e ao Gover-nador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, pelo lançamento de conjunto de medidas destinadas à preservação ambiental, por ocasião do transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. ....................... 20705

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) – Defesa da concessão de reajuste salarial aos ser-vidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. .................................................................. 20706

AFONSO FLORENCE (PT – BA. Pela or-dem.) – Pedido à Presidência de determinação da divulgação de discursos proferidos pelo orador. .. 20706

FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.) – Apoio à candidatura do Prefeito João da Costa Be-zerra Filho, do Município de Recife, à reeleição. ... 20706

RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS) – Apoio ao Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, sobre a fi xação da jornada de trabalho dos profi ssionais de enfer-magem em 30 horas semanais. ............................ 20707

FRANCISCO PRACIANO (PT – AM) – Reva-lidação de diplomas de cursos de Medicina obtidos em países latino-americanos. Distribuição desigual do contingente de profi ssionais médicos no País. Urgente necessidade de implementação de políticas públicas para reversão da defasagem do número de médicos na Região Amazônica, especialmente no Estado do Amazonas, em relação às demais regiões do País. ..................................................... 20708

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC. Pela ordem.) – Transcurso do 143º aniversário de fundação do Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. Aprovação pela Casa de projeto de lei sobre o tratamento medicamentoso de portado-res de câncer. Expectativa de aprovação da matéria

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pelo Senado Federal. Necessidade de iniciativas governamentais contra abusos cometidos por ins-tituições fi nanceiras na concessão de empréstimos consignados a idosos. ........................................... 20709

ZÉ SILVA (PDT – MG) – Apresentação de requerimento de criação, pela Casa, de Comissão Externa destinada ao acompanhamento da situação do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, após abalos sísmicos ocorridos em 2012. Encaminhamento de indicação ao Ministro de Ciên-cia, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, para inclusão dos Municípios de Montes Claros e Itacarambi, no Estado de Minas Gerais, na lista de municipalidades monitoradas pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN. ........................................................ 20709

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Anún-cio pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de ampliação do número de vagas para os cursos de Medicina no País. ............................................ 20711

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. Pela ordem.) – Agradecimento aos Deputados Amauri Teixeira e Luiz Couto pelo reconhecimento da atuação do orador em defesa da distribuição de royalties de petróleo ao Estado do Rio de Janeiro. Empenho de Parlamentares e outras autoridades na rejeição da proposta de distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal entre os Estados e Municípios brasileiros. Lucidez das declarações da Presidenta Dilma Rousseff a respeito do assunto. .................. 20711

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Anúncio pelo Governo Dilma Rousseff de amplia-ção do número de vagas de cursos de Medicina, especialmente no interior do País, e da adoção de critérios de validação de diplomas de médicos expe-didos por universidades estrangeiras. Conveniência de rejeição de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudiciais à classe médica. .......... 20712

EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – Obstá-culos impostos pela Argentina ao livre funcionamen-to do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. ...... 20713

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Exortação aos partidos políticos para in-dicação de candidatos às eleições municipais de 2012, em conformidade com os requisitos da Lei Ficha Limpa. Participação em debates sobre a rea-lidade brasileira, no Município de Mombaça, Estado do Ceará. ............................................................... 20713

ROSANE FERREIRA (Bloco/PV – PR) – Trans-curso do Dia Mundial do Meio Ambiente. Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desen-volvimento Sustentável, Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Avanços do País na área ambiental. Acerto dos vetos apostos pela Presiden-ta Dilma Rousseff a dispositivos do Código Flores-tal brasileiro. Oportunidade de aperfeiçoamento da legislação ambiental, ao ensejo da apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. ........................... 20714

V – Grande ExpedienteNILDA GONDIM (PMDB – PB) – Paradoxo

entre os efeitos devastadores da seca e as festas juninas na Região Nordeste. Realização da Festa de São João no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. Homenagem ao cantor e compositor Luiz Gonzaga, o Rei do Baião. Inclusão das festas juninas no Roteiro Turístico da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Reforma do Parque do Povo e da Pirâmide Jackson do Pandeiro, em Campina Gran-de. Profi cuidade da gestão do Prefeito Veneziano Vital do Rêgo. Destaque do polo tecnológico, de inovação e das exportações do Município de Cam-pina Grande. Pedido de apoio ao Projeto de Lei nº 3.915, de 2012, sobre a responsabilidade penal do proprietário, gerente ou responsável por local de prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente. Retrospectiva de secas prolongadas ocorridas na Região Nordeste. Realização, na re-gião do Polígono das Secas, de investimentos nas áreas de saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos com recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Retomada das obras de transposição de águas do Rio São Francisco no trecho entre o Sertão parai-bano e o Estado de Pernambuco. ......................... 20716

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA), ROSA-NE FERREIRA (Bloco/PV – PR), LEONARDO GADE-LHA (PSC – PB), LUIZ COUTO (PT – PB). ................. 20716

DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pela or-dem.) – Consequências da redução dos investimen-tos federais no País. Baixo crescimento do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro. ................................ 20722

CARLOS SOUZA (PSD – AM. Pela ordem.) – Apresentação à Comissão de Minas e Energia de requerimento de realização, na Assembleia Legis-lativa do Estado do Amazonas, de mesa-redonda destinada ao debate do fornecimento de energia elétrica a municipalidades amazonenses por meio do chamado Linhão de Tucuruí/Manaus. .............. 20723

PAULO TADEU (PT – DF. Como Líder.) – Profi cuidade da gestão do Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. ...................................... 20723

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Defesa de aprovação, pela Casa, do projeto de lei sobre a fi xação da jornada de trabalho dos profi ssionais da Enfermagem em 30 horas sema-nais. ...................................................................... 20724

RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF. Pela ordem.) – Manifestação de boas-vindas ao Depu-tado Paulo Tadeu. ................................................. 20725

MOREIRA MENDES (PSD – RO) – Apelo à Mesa Diretora de concessão de reajuste salarial ao secretariado parlamentar da Casa. Saudações aos participantes do evento denominado Parlamentos Conectados: Introdução ao XML Legislativo, em visita à Casa. Artigo do jurista Ives Gandra da Sil-

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va Martins, sobre a polarização de segmentos da sociedade brasileira. Aspectos negativos do Projeto de Lei nº 7.447, de 2010, a respeito das diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desen-volvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Protesto contra a não distribuição do projeto à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural e à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvol-vimento Regional. Repúdio à invasão de proprie-dades rurais no País. Necessidade de valorização do produtor rural. ................................................... 20725

Aparteantes: FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF). ...... 20725

(Durante o discurso do Deputado Moreira Mendes, o Sr. Presidente Luiz Couto anunciou a presença em plenário de participantes no encontro internacional Parlamentos Conectados: Introdução ao XML Legislativo.) .............................................. 20726

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Presença no plenário do Vereador Júnior Balreira, da Câmara Município de Sobral, Estado do Ceará. ................ 20726

MANOEL JUNIOR (PMDB – PB. Como Líder.) – Solidariedade aos profi ssionais da educação. Em-penho na alocação de recursos para a Universidade Federal da Paraíba – UFB e outras instituições de ensino superior. Confi ança nas ações do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para o fi m da greve dos docentes das universidades federais. Efeitos danosos da seca na Região Nordeste, es-pecialmente no Estado da Paraíba. Solicitação ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, de liberação de recursos emergenciais ao Nordeste brasileiro para reversão dos efeitos da estiagem. Balanço de reunião entre membros da bancada federal paraibana e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Apelo à Presidenta Dilma Rous-seff de reexame do Decreto nº 7.654, de 2011, a respeito do prazo de validade de Restos a Pagar não processados. ................................................. 20730

HUGO NAPOLEÃO (PSD – PI. Pela ordem.) – Abrangência da Política Nacional de Desenvol-vimento Regional – PNDR. Encaminhamento de indicação ao Ministério da Integração Nacional para defi nição da Mesorregião Diferenciada das Palmeiras, sob a denominação de PROMESO das Palmeiras, formada por Municípios nos Estados do Piauí e Maranhão. .................................................. 20731

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como Líder.) – Defesa de utilização das redes sociais para a mobilização da sociedade brasileira contra o quadro de violência reinante no País. ................ 20731

FELIPE MAIA (DEM – RN. Como Líder.) – Atraso nas obras de transposição de águas do Rio São Francisco. Solicitação ao Governo Federal de liberação de recursos destinados ao atendimento à população atingida pela estiagem na Região Nor-

deste e no Estado de Minas Gerais, previstos pelas Medidas Provisórias nºs 566 e 569, de 2012. ...... 20732

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESANDRÉ MOURA (PSC – SE e como Líder)

– Transcurso do 140º aniversário da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe. Defesa de re-jeição de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2002, relativos à redução salarial de médicos. Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, sobre a autonomia administrativa, fi nanceira e orçamentária da Defensoria Pública. .................. 20733

JERÔNIMO GOERGEN (PP – RS. Pela or-dem.) – Crise da suinocultura brasileira. Concessão de apoio governamental ao setor. ........................ 20735

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Apoio às de-mandas de pescadores artesanais, marisqueiros e outras categorias profi ssionais. Violação pela Mari-nha do Brasil de direitos da comunidade quilombola do Rio dos Macacos, no Estado da Bahia. ............ 20735

SEVERINO NINHO (PSB – PE e como Líder) – Congratulação ao Deputado Amauri Teixeira pelo discurso proferido. Transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. Panorama da situação ambiental no País. Defesa da adoção de fontes alternativas de energia. Realização de pesquisas destinadas à preservação da camada de ozônio. Relevância do Protocolo de Montreal, referente à redução das emissões de gases prejudiciais ao meio ambiente. Efeitos danosos da poluição do ar, do solo e das águas. Acerto da aposição de veto presidencial a dispositivos do projeto de lei sobre o Código Flo-restal brasileiro. Apoio à medida provisória referente ao tema. ................................................................. 20731

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Pela ordem.) – Congratulação ao Deputado Severino Ni-nho pelo discurso proferido sobre o meio ambiente. Apoio do PV ao Projeto de Lei nº 3.754, de 2012, sobre a regulamentação dos conselhos tutelares em âmbito nacional. .............................................. 20740

ERIKA KOKAY (PT – DF) – Defesa da apro-vação de projeto de lei sobre o fortalecimento dos conselhos tutelares. Importância da Comissão Na-cional da Verdade, destinada à apuração de viola-ções de direitos humanos durante o regime militar. Relato da visita de membros da CPI destinada à apuração de denúncias de turismo sexual e explo-ração sexual de crianças e adolescentes ao Estado do Rio Grande do Norte......................................... 20740

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP) – Posicionamento contrário à Medida Provisória nº 568, de 2012, sobre a alteração da remuneração de médicos do Poder Executivo. Risco de evasão de médicos dos hospitais públicos federais no País. Rejeição da proposta do Governo Federal de proi-bição da cessão de arrendamento da outorga de

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serviço de radiodifusão, em prejuízo à programação de conteúdo evangélico. ....................................... 20741

PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder. Discur-so retirado pelo orador para revisão.) – Inauguração do Nayara Palace Hotel, no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. .................................... 20743

PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Transcurso do Dia do Meio Ambiente. Comprometimento da Presidenta Dilma Rousseff com o desenvolvimento sustentável. ......... 20743

RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF) – Compatibilidade entre o Projeto de Lei Comple-mentar nº 14, de 2011, e a Lei da Ficha Limpa. ... 20743

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Manutenção das atividades do Porto de Aratu, Estado da Bahia. Inadmissibilidade de transferência da Aduana para o âmbito do Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior. ............ 20744

REGUFFE (PDT – DF. Pela ordem.) – Consu-mo exorbitante de recursos públicos na construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Contrariedade à fl exibilização da Lei de Licitações e Contratos para a execução de tais obras. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União – TCU dos gastos públicos para a realização do evento. ............................................................. 20745

PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE. Pela ordem.) – Repúdio à medida provisória acerca da redução dos vencimentos de profi ssionais médicos. Inadmissibilidade do desvio de receitas da Seguridade Social para a Conta Única do Tesouro Nacional. ..... 20745

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

IRACEMA PORTELLA (PP – PI) – Transcur-so do aniversário de fundação da TV Assembleia, órgão do Poder Legislativo do Estado do Piauí. .... 20746

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Sucesso das ações de promoção da saúde inseri-das no Plano Brasil Sem Miséria. Efeitos positivos do Programa Brasil Sorridente. ............................ 20746

JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP) – Clas-sifi cação do Brasil em 5º lugar entre os 20 países com maior número de pessoas conectadas na rede mundial de computadores. Combate à criminalidade virtual. Estabelecimento do marco civil regulatório da Internet. ........................................................... 20747

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Isenção de impostos incidentes na aquisição de produtos adap-tados para os portadores de necessidades especiais, como parte do Plano Nacional dos Direitos da Pes-soa com Defi ciência – Plano Viver sem Limite. .... 20748

LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR) – Rea-lização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Conciliação en-tre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. ............................................................. 20748

DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP) – Apoio às reivindicações contidas na Carta a Brasília, ela-borada por membros da Ordem DeMolay. ............ 20749

ANDRÉ ZACHAROW (PMDB – PR) – Ime-diata revisão, pela Casa, de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, referentes à redução salarial de profi ssionais médicos. ......................... 20753

WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA) – Balanço das ações do Governador Simão Jatene para as regiões sul, sudeste e do Baixo Amazonas no Estado do Pará. Realização de investimentos na educação pelo Governo Estadual em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. ..................................................................... 20753

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP) – Difi culdades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Reexame de dispositivos da Medida Provisória nº 568, de 2012, prejudiciais a profi ssio-nais médicos e outras categorias. ......................... 20755

MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA) – Exposição, na Praça da Sociobiodiversidade, de produtos da agricultura familiar instalada na Floresta Amazôni-ca, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ................... 20756

COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Inadiável expansão do modal hidroviário brasileiro. ............ 20757

FLAVIANO MELO (PMDB – AC) – Aquisição de máquinas agrícolas e equipamentos para o Mu-nicípio de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, com recursos de emendas orçamentárias individuais. Empenho na liberação de recursos de emendas para administrações municipais no Vale do Juruá. ....... 20758

VIII – Encerramento3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 188/2012 – Do Sr. Valdemar Costa Neto – Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ................. 20777

PROJETOS DE LEI

Nº 7.033/2006 – Do Sr. Arolde de Oliveira – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PRO-JETO DE LEI Nº 7.033-D, DE 2006, que “acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios bá-sicos para a promoção da acessibilidade das pes-soas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”. ...................... 20781

Nº 4.019/2012 – Do Sr. Edinho Bez – Denomina “Prefeito Waldemar Salles” o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina. ...................... 20782

Nº 4.020/2012 – Do Sr. Sandro Alex – Conce-de isenção do imposto de renda às remunerações

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de servidores públicos, aos salários, aos soldos militares e aos honorários profi ssionais, percebidos por pessoas portadoras de doença grave. ............ 20782

Nº 4.021/2012 – Do Sr. Ivan Valente – Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão. ................................... 20783

Nº 4.022/2012 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contrata-ções Públicas – RDC a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde. ............................................................... 20785

Nº 4.023/2012 – Do Sr. André Figueiredo – Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto--Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. ................................................ 20786

Nº 4.024/2012 – do Senado Federal – Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Comple-mentar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decre-to-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. ...................... 20787

Nº 4.025/2012 – Do Sr. Márcio Marinho – Pro-íbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior. ................................................... 20789

Nº 4.026/2012 – Do Sr. Márcio Marinho – Acres-centa novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente. ................................. 20789

Nº 4.027/2012 – Do Sr. Márcio Marinho – Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto. .................. 20791

Nº 4.028/2012 – Do Sr. Fabio Trad – Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. ......... 20792

Nº 4.029/2012 – Do Sr. Claudio Cajado – Ins-titui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil. ..................................................................... 20792

Nº 4.030/2012 – Do Sr. Eduardo da Fonte – Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preen-chida por representante dos consumidores. .......... 20793

Nº 4.031/2012 – Do Sr. Audifax – Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar. ...................................... 20794

Nº 4.032/2012 – Do Sr. Hugo Napoleão – Au-toriza a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí. ...................................................................... 20795

Nº 4.033/2012 – Do Sr. Eduardo da Fonte – Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependen-tes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo. ................................................. 20798

Nº 4.034/2012 – Do Sr. Eduardo da Fonte – Cria o Conselho das Agências Reguladoras Fe-derais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias. ............................................ 20799

Nº 4.035/2012 – Do Sr. Paulo Teixeira – Deno-mina “Passarela Sebastião Lopes da Silva” a pas-sarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo. ........................................................ 20800

Nº 4.036/2012 – Da Sra. Nilda Gondim – Obri-ga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos se-gurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real. ... 20801

Nº 4.037/2012 – Do Sr. Eduardo da Fonte – Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários fi nais. ................................................ 20802

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 583/2012 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomu-nicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho fl exível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ................ 20803

Nº 584/2012 – do Senado Federal – Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introdu-zido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011. ........................................... 20804

INDICAÇÕES

Nº 2.976/2012 – Do Sr. Geraldo Resende – Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloísio Mercadante, a duplicação do número de vagas do Curso de Medicina da Univer-sidade Federal da Grande Dourados – UFGD, dos atuais 50 (cinquenta) para 100 (cem). ................... 20805

Nº 2.977/2012 – Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – Sugere a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Ananás, Estado do Tocantins. ..... 20805

Nº 2.978/2012 – Do Sr. Márcio Marinho – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Mi-nistério da Fazenda, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal em Pau da Lima, bairro de Salvador, Bahia. ................................................ 20806

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Nº 2.979/2012 – Do Sr. Hugo Napoleão – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a defi nição da Mesorregião Diferenciada das Palmeiras denominada PROMESO DAS PALMEIRAS, formada por municí-pios dos Estados do Piauí e do Maranhão. ............... 20806

Nº 2.980/2012 – Do Sr. Vanderlei Macris – Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a fi scalização, pela Marinha do Brasil, de barcos, plataformas e instalações de apoio no mar próximo à praia de Tabatinga no município de Caraguatatuba -SP ................................................ 20808

RECURSO

Nº 147/2012 – Do Sr. Roberto de Lucena – Recurso contra decisão que negou seguimento ao Decreto Legislativo nº 566, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, II, “b”, do RICD. ............................... 20808

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Nº 2.345/2012 – Da Comissão de Finanças e Tributação – Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decor-rente do Projeto de Lei n° 2.713, de 2011. ............ 20809

Nº 2.346/2012 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – Solicita informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente aos estudos, que subsidiaram a de-cisão do Governo Federal em revogar a Lei 9.436, de 1997. ................................................................. 20810

Nº 2.347/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – So-licita ao Sr. Ministro de Estado de Justiça, informa-ções sobre o inquérito de nº 20/2009 que tramita na Superintendência da Policia Federal em Salvador, que apura desvio de verbas do PRONAF em Serra Dourada -BA .......................................................... 20810

Nº 2.348/2012 – Da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável – Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca do Protocolo fi rmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fi ns de consumo. ............................................................... 20811

Nº 2.349/2012 – Da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável – Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecu-ária e Abastecimento acerca do Protocolo fi rmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fi ns de consumo. ........................ 20811

REQUERIMENTOS

Nº 5.474/2012 – Do Sr. Paes Landim – Re-quer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.004 de 2011 com o Projeto de Lei 228 de 2011. 20812

Nº 5.475/2012 – Do Sr. Paes Landim – Re-quer, nos termos regimentais apontados, a trami-

tação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 794, de 2003. .................. 20813

Nº 5.476/2012 – Da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001, que “Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoa defi ciente física.” .................................................................... 20813

Nº 5.477/2012 – Da Sra. Iracema Portella – Requer Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Piauí, a realizar-se em 19 de outubro de 2012. ..... 20813

Nº 5.478/2012 – Do Sr. Heuler Cruvinel – Re-quer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras provi-dencias”; e do PL nº 4622/2004 que “regulamenta as Cooperativas de Trabalho”. ............................... 20813

Nº 5.479/2012 – Do Sr. Heuler Cruvinel – Re-quer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL 3057/2000 e seus respectivos apensos, que alteram a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, esta-belecendo normas sobre o registro de loteamentos suburbanos de pequeno valor e sobre a pavimen-tação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros. .......................................... 20813

Nº 5.480/2012 – Da Sra. Carmen Zanotto – Requer a retirada tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2011. ................................... 20814

Nº 5.481/2012 – Do Sr. Silvio Costa – Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tra-mitação do PLP 14/2011. ..................................... 20814

Nº 5.482/2012 – Do Sr. Décio Lima – DIS-PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PRO-VIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. ............................... 20814

Nº 5.483/2012 – Do Sr. Guilherme Campos – Requer seja realizada Sessão Solene por oca-sião das comemorações dos 125 anos do Instituto Agronômico de Campinas – IAC. ........................... 20814

Nº 5.484/2012 – Do Sr. Guilherme Campos – Requer seja realizada Sessão Solene por ocasião das comemorações do Centenário da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. ........................... 20814

Nº 5.485/2012 – Do Sr. José Airton – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 001, de 2007, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023. ...... 20815

Nº 5.486/2012 – Do Sr. José Airton – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1587, de 2007, que Dispõe sobre a regulamenta-ção do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória. .......................................................... 20815

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Nº 5.487/2012 – Do Sr. José Airton – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modifi cando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. ................................................ 20815

Nº 5.488/2012 – Do Sr. José Airton – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434, de 2008, que Dispõe sobre o reajuste dos be-nefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. ......... 20815

Nº 5.489/2012 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – Requer a reconstituição do PL 6.964/2010, de autoria do Senado Federal. .......... 20815

Nº 5.490/2012 – Da Sra. Marina Santanna – Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 708- D/2007, que Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. ...................................... 20815

Nº 5.491/2012 – Do Sr. Eleuses Paiva – Re-quer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, Pro-jeto de Lei nº 2.295 de 2000, que “ Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.” ................................... 20816

Nº 5.492/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Re-quer a criação de Comissão Especial destinada de-bater proposição acerca do reconhecimento, prote-ção, garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras e entre outros direitos. ..... 20816

Nº 5.493/2012 – Do Sr. Junji Abe – Requer voto de louvor ao Dom Airton José dos Santos por sua ordenação episcopal. ...................................... 20816

Nº 5.494/2012 – Da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável – Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Infor-mação nº 2125/2012. ............................................. 20817

Nº 5.495/2012 – Do Sr. Flaviano Melo – Re-quer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 471/2005 que “Altera o

artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais res-ponsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei”. .................................. 20817

4 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA– Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo

58 do RICD, os Projetos de Lei que especifi ca. .... 20818

COMISSÕES

5 – ATASa) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, Termo de Reu-nião, em 6-6-12. .................................................... 20818

b) Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, 29ª Reunião (Ordinária), em 31-5-12 e 30ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 5-6-12. .... 20818

6 – DESIGNAÇÕESa) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, em 6-6-12. .. 20822b) Comissão de Finanças e Tributação, em

6-6-12. .................................................................. 20822c) Comissão de Segurança Pública e Com-

bate ao Crime Organizado, em 6-6-12. ................ 20823d) Comissão de Trabalho, de Administração

e Serviço Público, em 6-6-12. ................................ 208237 – PARECERESPL 2285-C/2003, PL 4261-A/2004, PL 4241-

B/2008, PL 5648-B/2009, PL 5654-B/2009, PL 5905-B/2009, PL 6177-C/2009, PL 6540-B/2009, PL 7077-B/2010, PL 7240-B/2010, PL 7243-B/2010, PL 7286-A/2010, PL 7800-B/2010, PL 84-A/2011, PL 96-A/2011, PL 522-B/2011, PL 530-B/2011, PL 853-A/2011, PL 2517-A/2011, PDC 515-A/2011. ... 20823

SEÇÃO II

8 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES

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Às 9 horas comparecem à casa os srs.:

Júlio DelgadoCarlos Eduardo Cadoca Partido Bloco

PARÁ

Miriquinho Batista PT Total de Pará 1

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Total de Amazonas 1

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Padre Ton PT Total de Rondônia 2

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD Júnior Coimbra PMDB Total de Tocantins 3

MARANHÃO

Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPinto Itamaraty PSDB Sarney Filho PV PvPpsTotal de Maranhão 3

CEARÁ

Ariosto Holanda PSB Chico Lopes PCdoB José Airton PT Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Ceará 6

PARAÍBA

Hugo Motta PMDB Luiz Couto PT Total de Paraíba 2

PERNAMBUCO

Severino Ninho PSB Total de Pernambuco 1

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Daniel Almeida PCdoB Geraldo Simões PT João Leão PP José Carlos Araújo PSD Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Valmir Assunção PT Total de Bahia 10

MINAS GERAIS

Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Leonardo Quintão PMDB Renzo Braz PP Stefano Aguiar PSC Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais 6

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB Paulo Foletto PSB Total de Espírito Santo 2

RIO DE JANEIRO

Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPps

SEÇÃO I

Ata da 156ª Sessão, Extraordinária, Matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,

em 6 de junho de 2012Presidência dos Srs.: Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, Inocêncio Oliveira,

3º Secretário, Amauri Teixeira, Esperidião Amin, Nelson Marquezelli, Josué Bengtson, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

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Rodrigo Maia DEM Vitor Paulo PRB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Rio de Janeiro 5

SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB Carlinhos Almeida PT Dr. Ubiali PSB Gabriel Chalita PMDB João Dado PDT Keiko Ota PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Otoniel Lima PRB Paulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsWalter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de São Paulo 13

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Pedro Henry PP Total de Mato Grosso 2

GOIÁS

Leandro Vilela PMDB Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Total de Goiás 3

MATO GROSSO DO SUL

Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul 1

PARANÁ

André Zacharow PMDB Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Nelson Meurer PP Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsTotal de Paraná 6

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Esperidião Amin PP Pedro Uczai PT Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa Catarina 5

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB Bohn Gass PT Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB Ronaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 13

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A lista

de presença registra na Casa o comparecimento de 87 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. ÂNGELO AGNOLIN, servindo como 2º

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Of. nº 99 – PP/2012 – CCJC

Brasília, 22 de maio de 2012

À Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho à Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, Projeto de Decreto Legislativo nº 515-A/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Ricardo Berzoini, Presidente.

Publique-seEm 6-6-12. – Rose de Freitas, Primeira

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

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Of. nº 109 – PP/2012 – CCJC


À Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta


Senhor Presidente,Encaminho à Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, Projeto de Lei nº 96-A/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.




Of. nº 111 – PP/2012 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico à Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 2.285-C/2003.

Solicito à Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.




Of. nº 115 – PP/2012 – CCJC





to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por

este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 530-B/2011.





Of. nº 116 – PP/2012 – CCJC





to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.261-C/2004.





Of. nº 117 – PP/2012 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico à Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Ór-gão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 522-B/2011.





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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Of.Pres. nº 119/2012- CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 853/2011, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputado Newton Lima, Pre-sidente.



COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of. Pres. nº 139/12-CFT


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Apreciação de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.648/09.

Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Antônio Andrade, Presidente.







Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-


este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.654/09.







A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta



to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.905/09.















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Vice-Presidente, no exercício da Presidência.COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO







este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.800/10.

























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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-168/12-CTASP



Assunto: Apreciação de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 7.286/10 – do Senado Federal – que “altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exer-cício das competências do Conselho de Acompanha-mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)”.

Atenciosamente, – Deputado Sebastião Bola Rocha, Presidente.



Of. P-169/12-CTASP




Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do

Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou o Projeto de Lei nº 2.517/11 – do Ministério Público da União – que “dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.”




Of. P-170/12-CTASP




Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 84/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluin-do os profi ssionais que trabalhem com socioeduca-ção de adolescentes como benefi ciários do Projeto Bolsa-Formação”, e o Projeto de Lei nº 1.392/11, apensado.




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Of. n° 6/GDAF/2012.

Brasília, 5 de junho de 2012.

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Requer licença do mandato parlamentar

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 56, inciso II e § 1º, da CF

c/c os artigos 235, inciso II e III, e 236, todos do RICD, requeiro a Vossa Excelência licença para tratamento de saúde por 1 dia, a partir das 9 horas do dia 5 de junho de 2012 até o dia 6 de junho de 2012, confor-me atestado médico em anexo e, consecutivamente, a partir de seu término, licença para tratar de interesse particular por 120 dias, a partir do dia 6 de junho de 2012 até o dia 4 de outubro de 2012, totalizando 121 dias de afastamento do mandato parlamentar.

Respeitosamente, – Deputado Alberto Filho.Considere-se afastado, nos termos do artigo 56,

inciso II, § 1º, da CF, c/c os artigos 235, incisos II e III, e 236, todos do RICD, a partir das 20h 08min do dia 5 de junho de 2012. Após, convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral.

Publique-se. Em 6-6-2012 – Rose de Freitas, Pri-

meira-Vice-Presidente, no exercício da Pre-sidência.

Ofício nº/2012

Brasília, 6 de junho de 2012

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Assunção de mandato parlamentar

Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

comunico-lhe que aceito assumir o mandato de Depu-tado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado do Maranhão, nos termos do artigo 56, § 1º, da CF, a partir desta data.

Respeitosamente, – Deputado Paulo Celso Fon-seca Marinho Júnior.

Publique-se, nos termos do artigo 56, § 1º, da CF. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em, 6-6-2012. – Rose de Freitas, Pri-meira-Vice-Presidente, no exercício da Pre-sidência.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa--se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

Na primeira meia hora todos terão apenas 1 minuto para falar. Às 9h34min, iniciaremos as breves comunicações por 3 minutos.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Aluizio, do PV do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem foi um dia que dignifi cou o Parlamento brasileiro e consequentemente toda a sociedade.

Aprovou-se um projeto de lei da Deputada Car-men Zanotto e da Deputada Flávia Morais, que traz à pauta o vazio oncológico e a necessidade de cuidado que o paciente de câncer tem neste País. Quero deixar os meus parabéns às duas Deputadas, ao Parlamento.

Em contrapartida, apesar da aprovação magnífi ca desse projeto de lei, cerca de mil profi ssionais da saú-de se uniram ontem em torno da Medida Provisória nº 568, que parece um tanto quanto contraditória. Embora o Brasil viva um momento com grandes problemas na saúde pública, desqualifi ca-se e desresponsabiliza-se junto aos médicos.

Portanto, deixo também o nosso protesto em re-lação à Medida Provisória nº 568 e o nosso apoio in-condicional às entidades médicas. Basta dizer a V.Exa. que todos os Conselhos Regionais deste País estão unidos em prol da melhoria e da rejeição da Medida Provisória nº 568.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Há nesta

Casa alguns consensos. Parece-nos que a rejeição à Medida Provisória nº 568, no que diz respeito ao salário dos médicos, Dr. Aluizio, é um consenso nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-ximo inscrito é o Deputado Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro – “Paulo Royalties Feijó”.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. Sem re-visão do orador.) – Muito obrigado, Exmo. Presidente.

Quero, Sr. Presidente, lamentar a decisão do Governador Sérgio Cabral de mandar fechar os pos-tos de policiamento do Batalhão Florestal não só de Campos dos Goytacazes e Quissamã, mas de várias outras cidades e regiões do Estado do Rio de Janei-ro, numa verdadeira contramão a favor das políticas ambientais, às vésperas da Rio+20.

Sr. Presidente, espero que o Governador refl ita e volte atrás nessa decisão, até porque esses policiais foram remanejados para tomar conta dos morros do Rio de Janeiro, da casa do Nem, o bandido da Rocinha.

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Portanto, lamento a falta de sensibilidade nas políticas ambientais do Governador Sérgio Cabral. Meus pêsames.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes; crianças; jovens; senhoras e senhores e pessoas com defi ciência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, mais uma vez subo à tribuna desta honrada Casa de Leis para abordar o absurdo do fe-chamento de postos do Batalhão de Polícia Florestal no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma política completamente equivocada conduzida pelo Governador Sérgio Cabral Filho, encerrando atividades de postos importantes, como os que existiam nos Municípios de Campos dos Goytacazes e de Quissamã, no Norte Fluminense.

Às vésperas da Conferência Rio+20, o Governa-dor Sérgio Cabral Filho continua a dar mostras de des-compasso com as principais diretrizes mundiais para o setor, ao ordenar o fechamento de postos do Batalhão Florestal no Sumaré, na Praia Seca, na Região dos Lagos, em Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Duas Barras e Valença.

É um absurdo, como tantos outros produzidos pelo desgoverno da administração Sérgio Cabral Fi-lho. Além disso, agora ele autorizou o uso de 14% do efetivo desmobilizado nestes postos que ele covarde-mente fechou, ou cerca de 50 policiais, que deveriam combater queimadas e desmatamentos, para reforçar a segurança da casa que pertenceu ao trafi cante An-tônio Bonfi m Lopes, o Nem, assim como da localidade do Laboriaux, na Rocinha.

É preciso impedir o Governador Sérgio Cabral. Por isso quero saudar a Promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural Rosani da Cunha.

Como a Promotora, entendo que a gestão am-biental do Estado será afetada com a postura fechada ao dialogo, e que o remanejamento proposto pela PM é um retrocesso, à medida que teremos um número menor de policiais voltados para o combate aos cri-mes ambientais.

A Promotoria está também investigando a trans-ferência de 193 policiais do Batalhão Florestal para seis Unidades de Conservação do Estado, anunciada pelo Secretário do Ambiente, Carlos Minc, há duas se-

manas, através de um decreto do Governador Sérgio Cabral, previsto para ser publicado até o fi m do mês.

Tenho, ao longo dos últimos meses, denunciando o desmantelamento dos Batalhões de Polícia Florestal pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do que ocorreu com a desativação da 3ª Cia. do Bata-lhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente (BPFMA), em março de 2011, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

À desativação desastrosa do Batalhão da Polícia Florestal de Campos soma-se o desmonte da unidade no Município de Quissamã, destinado, sem estrutura, a atender Carapebus, Cardoso Moreira, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e a cidade de Campos.

É uma pena que a falta de critérios do Gover-nador Sérgio Cabral Filho e sua insensibilidade para com o meio ambiente resulte em uma tragédia, que tem afetado a preservação de ecossistemas e de re-servas naturais no interior do Estado do Rio de Janeiro.

Ao mesmo tempo, o descaso do Governo fl umi-nense perverte e enfraquece a concepção original do Batalhão de Polícia Florestal, criado para a missão de policiamento fl orestal, proteção dos recursos naturais, de preservação do meio ambiente no território do Es-tado, para ações de educação ambiental, entre outras.

É uma pena que isso ocorra, Sr. Presidente, em um ambiente de expansão econômica do Norte Flu-minense, impulsionado por projetos estruturantes de grande porte, como o do Porto do Açu, em São João da Barra, desenvolvido pelo grupo EBX, e também pelo Complexo Logístico e Industrial de Farol-Barra do Furado, em consórcio formado pelos Municípios de Campos e Quissamã, com participação de empre-sas que irão atuar no ramo da construção naval e de transporte e movimentação de cargas.

Ao encerrar esta breve exposição, quero mais uma vez me colocar ao lado dos bravos policiais que atuam no Batalhão da Polícia Florestal, ao mesmo tempo em que critico veementemente a forma inade-quada com a qual o Governador Sérgio Cabral Filho tem tratado a instituição.

Muito obrigado. O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT – TO. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, uso esta tribuna para fazer contraface a uma série de notícias que são con-tinuadamente divulgadas quanto a crimes cometidos por pessoas dependentes de drogas. Para isso, faço aqui um relato sobre a exitosa ação que a Fazenda Esperança faz em todo o Brasil. São 60 unidades em nosso País, 27 unidades no exterior, com mais de 2.300 pessoas assistidas pelo programa efetivamente exitoso.

Sr. Presidente, quanto ao meio ambiente, para orgulho nosso, tocantinenses, faço também um pro-

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nunciamento sobre dois prêmios recebidos pelo nosso Estado: um para o Parque Estadual do Cantão e outro para o Projeto Canto das Artes, de Taquaruçu, dois prêmios importantes que enriquecem a biodiversidade e o meio ambiente do nosso Tocantins.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para elucidar aos colegas sobre uma extraordinária experiência que há mais de 30 anos é exemplo de fé, dedicação e acolhimento em nosso País: a Fazenda da Esperança.

Eu sempre digo que é preciso haver efeitos mul-tiplicadores na divulgação dos fatos, tanto das nossas feridas sociais, quanto dos respectivos exemplos cura-tivos e preventivos.

Em nome das três unidades da Fazenda da Es-perança em meu Estado, Lajeado, Porto Nacional e Palmas, quero fazer um destaque a essa experiên-cia exitosa de retirar os meninos do tráfi co, de cuidar daqueles que pareciam não ter volta do seu caminho para o vício, de amparar quem estava só à espera da inevitável e sorrateira morte prematura.

O brasileiro se farta de notícias do crime pela droga, mas é pouco informado sobre experiências exitosas que combatem o vício.

Ideia essa que foi se multiplicando pelo País e mundo afora. Hoje, são 60 unidades, somente no Bra-sil. Fora do País, são 27 unidades.

Calcula-se que já tenham passado pelas uni-dades mais ou menos 10 mil recuperandos. Pode-se dizer, quem sabe, recuperados, dados os índices de sucesso do trabalho.

Na fazenda, não há cerca, nem qualquer outro mecanismo que prenda o recuperando. Ele é livre. Fica, ali, se quiser. Vai embora, se desejar. Mas, para continuar no tratamento, tem que se acostumar a uma vida de trabalho e de oração.

O lema principal é Que todos sejam um. É aí que reside a principal concepção do tratamento: o trabalho em grupo. Sozinho, o recuperando não vai conseguir se livrar do vício; o sucesso depende da criação cole-tiva. Não se utilizam medicamentos em todo o trata-mento. Além da droga propriamente dita, a Fazenda da Esperança trata de viciados em álcool e de outras doenças como bulimia, depressão, além de soroposi-tivos. A internação dura 1 ano.

Todas as manhãs, é feita uma meditação sobre uma frase do Evangelho. É escolhida, então, uma pas-sagem, que serve de guia para os trabalhos daquele dia. À noite, as atividades são avaliadas em grupo.

Procura-se sempre o contato com a natureza, em pequenas plantações, principalmente hortaliças, e na criação de pequenos animais. Esses produtos são vendidos no mercado local, para ajudar na manu-tenção do internato. Além disso, todos praticam algum tipo de esporte, de preferência também coletivo, além do teatro, da dança e de outras atividades de lazer.

As pessoas que se recuperaram sentem, ao voltar para suas origens, a necessidade de continuar exercendo alguma atividade afi m com a experiência que viveram nas diferentes unidades da Fazenda da Esperança.

Ali se encontram a religiosidade, o voluntariado, a solidariedade, a coletividade, o trabalho, a dedica-ção, o amor ao próximo, a fé, a esperança, a caridade. Enfi m, uma igreja nos moldes da teologia. Eles têm, agora, a possibilidade de colocar em prática.

O resgate da vida é exatamente o que esses jo-vens vêm buscar na Fazenda Esperança, quando a vida lhes impõe um caminho diferente, incompatível com a fé cristã, com a vida social e as leis que a regem. Aqui eles encontram o afago para a alma, o conforto para o corpo e o alimento para o espírito.

O Tocantins é um dos Estados privilegiados com esta obra social magnífi ca que tanto contribui com a nossa paz social, recompondo famílias e devolvendo a esperança a centenas de jovens que, infelizmente, ainda não contam com uma política pública bem de-fi nida de reinserção, daqueles que se veem diante de um infortúnio que lhes tira a perspectiva de futuro.

Em Palmas, a Fazenda da Esperança possui um grande parceiro; projeto que minha esposa, Vice--Prefeita de Palmas, Edna Agnolin, capitaneia há muito tempo: A Cruzada por uma Vida sem Drogas. Gover-nos, instituições, escolas, igrejas, ONGs e todas as estruturas sociais estão mobilizadas para preparar a família em relação ao fl agelo das drogas.

Quero reiterar: o Brasil e o povo tocantinense estão extremamente agradecidos e orgulhosos pelo esforço da Fazenda da Esperança. Estou disposto a ampliar essa parceria para que seu alcance seja cada dia maior, quantitativa e qualitativamente.

Quero aqui homenagear todos aqueles que acre-ditam nesse projeto, em especial o Padre Luiz, de Coro-atá, no Maranhão, que vem desempenhando de forma heroica toda essa atividade na Região Norte do País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar duas excelentes notícias que fazem justiça a toda a política ambiental desenvolvida desde 1981, com a publicação da Política Nacional de Meio Ambiente, que foi e é um marco que norteia o desenvolvimento sustentável deste País.

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Srs. Parlamentares, foi anunciado na última terça--feira, no Dia Internacional da Biodiversidade, pelo Vice--Presidente do Banco Mundial, que o Brasil, por meio do programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA, diga-se de passagem o maior programa de conserva-ção da biodiversidade do planeta, ganhou o prêmio de melhor Projeto com Maior Impacto de Desenvolvimento na Área de Meio Ambiente, concorrendo com mais de 300 projetos de todo o mundo.

Este programa inovador, o ARPA, é o primeiro a desenvolver um fundo que irá apoiar a sustentabilidade fi nanceira, a longo prazo, das Unidades de Conserva-ção da Amazônia. Trata-se de um fundo fi duciário, de caráter permanente, que investe os rendimentos reais do capital depositado, no valor de R$115 milhões, na manutenção dessas áreas protegidas da Amazônia.

Um fato que enche de orgulho a população to-cantinense é que somente dois parques da Amazônia estão aptos a receber recursos deste fundo, e um dele é o Parque Estadual do Cantão que protege exempla-res únicos das matas de transição dos biomas Ama-zônia e Cerrado.

O Parque Estadual do Cantão foi também o pri-meiro parque da Região Norte e Centro-Oeste a re-ceber o Certifi cado de Alta Avaliação do Gespública – Programa Nacional de Gestão Pública e Desburo-cratização, devido aos excelentes resultados na ad-ministração, envolvendo as comunidades locais para conservação ambiental.

Outra grande notícia é que o Projeto Canto das Artes da Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente de Taquaruçu, em Palmas, é um dos 20 pro-jetos ganhadores da 4ª Edição do Prêmio ODM Brasil do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Este prêmio, concedido na semana passada pela Presidenta Dilma, é inédito para o nosso Estado e é um estimulo para que mais projetos sejam inscritos nas próximas edições. Temos boas iniciativas e precisamos que elas sejam abraçadas e fortalecidas pela socieda-de. Parabéns a todos os colaboradores da Associação Amigos da Cultura de Taquaruçu.

Por isso, nós, do Tocantins, só temos que come-morar e convidar todos os Parlamentares e cidadãos para visitar nosso belo Parque Estadual do Cantão, as riquezas e nossos projetos socioambientais de Taquaruçu.

Era o que tinha a dizer.O SR. JUNJI ABE (PSD – SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, estou encaminhando discur-so que trata de um problema crucial para a sociedade brasileira: o destino dos resíduos sólidos domiciliares.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos permite que, após 2014, possamos ter os aterros controlados,

para deixar praticamente extintos os lixões da vida, mas estamos atrasados. Outros países têm usinas de incineração, que geram energia. Além do mais, é um processo de tratamento limpo.

Portanto, encaminho a V.Exa. meu pronuncia-mento e solicito sua divulgação nos órgãos de comu-nicação da Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Rece-

bo seu discurso e determino que ele seja amplamen-te divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso lembrar que há muito o lixo deixou de ser algo depre-ciativo. Por isso, jamais deixarei de afi rmar que o Brasil tarda em adotar tecnologias limpas na gestão dos resí-duos sólidos. Além de acabar com o problema da falta de espaço para deposição dos rejeitos, elas permitem gerar energia e outros produtos, com a transformação dos detritos. Ressalto a importância de fomentar a “cul-tura do desperdício zero e aproveitamento máximo”.

Digo isto porque no último 25 de maio participei de um encontro em minha cidade, Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, para debater o Plano Regio-nal de Gestão de Resíduos Sólidos e, também, para apresentar a proposta de instalação de uma central de incineração de resíduos sólidos e geração de energia no Alto Tietê/São Paulo.

Tenho a convicção de que os pilares para o bom funcionamento de uma usina verde efi ciente se dão com a adesão popular à separação do lixo doméstico, associada à competência da coleta seletiva, ao forta-lecimento da educação ambiental e ao incentivo à for-mação de organizações “bem azeitadas” de catadores.

Mogi é hoje palco de uma feliz coincidência entre dois projetos. De um lado, temos o convênio fi rmado com a JICA – Agência de Cooperação Internacional do Japão e a cidade-irmã japonesa de Toyama para o desenvolvimento da reciclagem, a partir da adesão popular à coleta seletiva, com a separação dos detritos orgânicos dos materiais recicláveis. De outro, o plane-jamento do Governo Estadual, por meio da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para instalar na região uma usina de inci-neração e transformação em energia do lixo gerado na cidade e nos municípios vizinhos de Biritiba Mirim, Salesópolis, Guararema e Arujá.

Esse modelo é conhecido por sua efi ciência am-biental, técnica e energética, e a proposta vem ao en-contro da substituição da prática arcaica de enterrar lixo, que tanto repugno, por métodos de tecnologia

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limpa. Afi rmo com todas as letras que é, sim, possível acabar com os ultrapassados aterros sanitários usa-dos na disposição fi nal dos resíduos, que massacram o meio ambiente, detonam de modo irremediável o solo ocupado, ameaçam a saúde pública e ainda ge-ram confl itos de vizinhança.

Sou um feroz combatente da prática de enterrar lixo! Desde meu ingresso na Prefeitura de Mogi das Cruzes que travo uma batalha para impedir a instala-ção de um aterro sanitário na cidade. Sou integrante do Movimento Aterro Não! Não sou contra a empresa A ou B, minha luta é contra a prática de enterrar lixo!

E, recentemente, recebi a extraordinária notícia de que o Ministério do Desenvolvimento Agrário proibiu a emissão de licença ambiental para o aterro sanitário que tende a promover confl itos de vizinhança entre as destinações do solo, porque compromete a sustenta-bilidade de um assentamento consolidado do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária existente no Taboão, nas proximidades da área preten-dida pela Queiroz Galvão para o repudiado depósito.

Associada ao projeto de instalação de uma usina verde e ao convênio para o desenvolvimento da reci-clagem em Mogi, a manifestação do Ministério afasta cada vez mais a possibilidade de concretização de um novo aterro sanitário na cidade.

Sr. Presidente, nobres pares, sou enfático em dizer que precisamos acabar com a prática de enter-rar o lixo em todo o Brasil. Há tecnologias limpas e de fácil acesso para a gestão adequada dos resíduos sólidos, acreditem!

A área ocupada por um aterro não poderá ser re-cuperada por, no mínimo, 50 anos após sua desativa-ção. Já o funcionamento de uma usina de incineração não lesa o terreno e nem emite toxinas na atmosfera, porque dispõe de sistemas para impedir a emissão de poluentes acima dos níveis admitidos de acordo com os mais rígidos padrões do mundo, e acrescento tam-bém que a unidade ainda gera energia.

De acordo com o engenheiro Jean Cesari Negri, da SABESP, a unidade a ser implantada em uma área de 40 mil m² tem capacidade para queimar 500 tone-ladas diárias de resíduos, controlar a qualidade dos gases e gerar energia capaz de abastecer uma cida-de com 25 mil habitantes. Ainda temos 6% de cinzas reaproveitadas em artefatos de concreto e até na pa-vimentação asfáltica. O custo para a implantação da usina é maior, mas em 10 anos esse valor já terá sido compensado, já que gastamos uma fortuna na recu-peração da área aterrada.

Mogi das Cruzes tem a feliz notícia de que esse modelo de usina proposto para o consórcio de Muni-

cípios do Alto Tietê é classifi cado como um dos mais modernos do mundo.

O engenheiro ainda nos informou que a queima de uma tonelada de lixo produz energia equivalente à extraída de 200 litros de petróleo. Na Europa, por causa do inverno rigoroso, esta energia é distribuída para o aquecimento das casas, mas aqui ela pode ser comercializada com indústrias, o que é um nicho ex-tremamente interessante.

Volto a assinalar que o modelo proposto para o Alto Tietê é semelhante ao das usinas existentes no cen-tro de Tóquio e ao lado do Museu do Louvre, em Paris.

Esse empreendimento proposto enquadra-se nas Políticas Públicas Nacional, Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos, que são normatizadas por lei federal de 2010. Destaco ainda a importância da elaboração desse Plano Regional de Gestão de Resíduos Sóli-dos, que se apresenta como um instrumento que vai nortear a região para lidar com os detritos e permitir acesso a recursos e tecnologia na área.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Audifax.O SR. AUDIFAX (PSB – ES. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, chamar a atenção, mais uma vez, da assessoria da nossa Presidente Dilma. Algumas coisas acontecem e não sabemos por que e para que acontecem, como essa agora de proibir aluguel de programas de televisão.

Para que isso? Para que mudar isso? Isso vai somente contrariar um grupo, nós, evangélicos, assim como grupos de outras religiões, como o dos católicos, que alugam esses programas.

Pedimos ao Governo sensibilidade ao tomar es-sas decisões. Converse antes de publicar e tornar lei porque isso não faz sentido. Compreendemos e temos certeza de que a nossa Presidente irá...

(O microfone é desligado.)

O SR. GERALDO SIMÕES (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço este pronunciamento – e solicito a V.Exa. que determine a publicação nos órgãos de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil – para tranquilizar o povo de Itabuna, Ilhéus e do sul da Bahia sobre a duplica-ção da BR-415.

Esta semana a Oposição, por falta de discurso, andou dizendo que a Presidente Dilma faria um rema-nejamento de recursos e, portanto, não haveria mais essa estrada, que é importante para a região e custará 200 milhões de reais. Essa estrada faz parte do PAC e tinha 40 milhões de reais para este ano. Mas ainda não tem o Estudo de Impacto Ambiental. Houve um

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remanejamento natural no Orçamento da União. Nós queremos preparar logo o Estudo de Impacto Ambien-tal, para ter a licença, licitar e fazer essa obra.

Há 50 anos a população reclama por essa obra, Sr. Presidente! E será feita, com fé em Deus, pela Presidente Dilma na atual gestão do Governador Ja-ques Wagner.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um simples remanejamento de recursos orçamentários, efetuado pelo Governo Federal em 30 de maio, foi interpretado de forma equivocada e tendenciosa por setores da oposição, buscando confundir e indispor setores da população com o Governo Federal e da Bahia.

Trata-se de assunto relativo à duplicação da BR-415, que é uma obra inserida no PAC e é prioritária para o Governo Federal. Como todas as obras, para ser iniciada, ela tem que passar por um processo de Estudo de Impacto Ambiental e, posteriormente, por licitação. Este processo já está em andamento.

No entanto, como outras obras, também do PAC, se encontram em etapas mais avançadas, a Presiden-te Dilma efetuou remanejamento de parte de recursos para garantir sua continuidade, de certa maneira adian-tando sua programação.

Para que se entenda o contexto, é importante recordar que a duplicação da BR- 415, que em sua totalidade é uma obra de 200 milhões de reais, tinha um orçamento inicial este ano – inclusive derivado de movimento feito por nós nas emendas da bancada da Bahia – de mais de 40 milhões de reais.

Como esses recursos não seriam utilizados em sua totalidade nesta primeira etapa, pois a obra ain-da está em fase de licenciamento, o Governo Federal remanejou 19 milhões, deixando recursos sufi cientes para o início da duplicação.

Este é um movimento de rotina na programação orçamentária. Como a obra é do PAC, que tem um orçamento geral em torno de 40 bilhões de reais, to-dos os recursos necessários estão garantidos e serão aplicados na medida da necessidade. As obras devem começar depois da aprovação do EIA-RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental).

Assim, a inquietação derivada dessas notícias é sem fundamento. É preciso que a população não se deixe levar por boatos lançados pela Oposição.

No entanto, aproveito a ocasião para transmitir à Presidente Dilma a preocupação dos habitantes da re-gião do eixo Ilhéus-Itabuna pelas notícias de suspensão do projeto de duplicação da BR-415 e manifestar nos-so desejo que o processo de licenciamento ambiental

seja realizado rapidamente e as obras iniciadas ainda neste ano de 2012.

Muito obrigado. O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, é uma alegria poder manifestar-me, neste instante, na tribuna da Casa, sob a sua Presidência, até porque temos muitas identidades. Nessas características, que-ro anunciar o lançamento, no dia 11 de junho, do livro Os Médicos de Cangaíba – Viver é Gostar de Gente.

Esse livro retrata o trabalho de 12 médicos, es-tudantes de Medicina, profi ssionais da área de saúde, que, em 1976, iniciaram um trabalho de organização popular na zona leste de São Paulo, compreendendo aquele período em que ainda vigia a ditadura militar, no sentido de que, por meio da organização popular, da organização dos movimentos sociais, mudaría-mos a realidade brasileira, conquistando a liberdade, a democracia, a Constituição e os mecanismos pelos quais hoje se estabelece o sistema político brasileiro.

Quero salientar a importância, Sr. Presidente, da Igreja Católica e, em nome de todo o grupo, home-nagear o atual Vereador Gilberto Natalini, que foi um grande líder desse período.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós prorrogamos e pedimos desculpas ao Deputado Wal-ter Feldman e ao Plenário. Prorrogamos, mas vamos manter 1 minuto para todos.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores telespectadores da TV Câmara, em reunião promovida ontem pela Comissão Mista, que analisa a Medida Provisória nº 568, de 2012, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Di-reitos Humanos desta Casa, realizou-se amplo deba-te, no auditório Nereu Ramos, ocasião em que vários Parlamentares se manifestaram no tocante à rejeição da Medida Provisória nº 568 chamada carreirão.

Realmente é um carreirão contra o funcionalis-mo, contra a democracia. No momento em que a Pre-sidente Dilma assina uma medida provisória, parece que não lê essa medida, cortando os direitos já ad-quiridos, matérias de 1961, a questão dos médicos, do DNOCS. Felizmente, o Líder, Arlindo Chinaglia, e o Relator, Senador Eduardo Braga, reconhecem o erro. Queremos ter essa audiência com os agentes comu-nitários de saúde e com o Relator.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em carta dirigida ao Congres-so Nacional, a Ordem DeMolay, constituída de jovens

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de 12 a 21 anos de todas as unidades federativas, encaminha várias propostas:

1º – Acesso universal à educação públi-ca de qualidade;

2º – Qualifi cação dos profi ssionais de educação e manutenção dos percentuais cons-titucionais defi nidos para a educação;

3º – Combate e punição efi caz a todo tipo de corrupção em todas as instâncias da sociedade;

4º – Desenvolvimento de nova economia que incorpore valores ecológicos e sociais para a sustentabilidade planetária;

5º – Mudanças nos padrões de consumo e da matriz energética do Brasil, assegurando--se a preservação ecológica e a sustentabili-dade das comunidades tradicionais;

6º – Proteção da biodiversidade, do pa-trimônio genético de nossas espécies e da so-berania nacional, ampliando ou consolidando as unidades de conservação.

Solicito a V.Exa. que autorize o registro nos Anais da Casa.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

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O SR. SEVERINO NINHO (PSB – PE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero encaminhar Nota da UNEGRO sobre a comunidade quilombola do Rio dos Macacos, onde fomos acompanhados de V.Exa., Sr. Presidente, do De-putado Valmir Assunção, que aqui está, do Deputado Domingos Dutra e do Deputado Luiz Alberto.

Na nota a UNEGRO denuncia as arbitrarieda-des cometidas não pela Marinha, mas pelo comando local da Marinha contra aquela comunidade que está privada dos seus mais elementares direitos: o direito

à moradia, à água, à energia, além de sofrer pressão psicológica e até agressões físicas.

Portanto, peço a V.Exa. que autorize a publicação dessa nota nos órgãos de comunicação desta Casa.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós, De-

putados baianos que estivemos lá, eu, Valmir Assunção e Luiz Alberto, agradecemos a V.Exa., ao Deputado Domingos Dutra, por estarem nessa missão importante.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR

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O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestar aqui minha preocupação no que diz respeito à segu-rança pública do Maranhão.

O Estado do Maranhão tem vivido um caos na segurança pública. São dezenas de pessoas assassi-nadas por mês, e isso nos preocupa. Só para V.Exa. ter uma ideia, vários Municípios estão solicitando apoio da Força Nacional para garantir as eleições no Estado.

Isso é muito preocupante, visto que nosso Secre-tário de Segurança não está conseguindo fazer uma campanha de desarmamento no Estado. Isso preocupa todos os Municípios.

A Polícia Militar, com números insufi cientes de policiais nas ruas, não consegue desarmar o povo. Todo mundo está armado no Estado do Maranhão, em que há dezenas de assassinatos por mês.

Inclusive, chamo a atenção da Governadora do Estado do Maranhão no sentido de se buscar uma solução.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, contra fatos não há argumentos: dezenas de pessoas são assassinadas toda semana no Estado do Maranhão. A Secretaria do Estado parece ter perdido o controle sobre o sistema de segurança pública. O efetivo de policiais é inadequado e inefi ciente para o tamanho da população; existem aproximadamente 7 mil policiais militares em todo o Estado.

O Maranhão, que há duas décadas era o Estado menos violento do País, viu sua taxa de homicídios dos últimos anos crescer de forma extremamente preocu-pante. Se em 1999, ostentava uma taxa de 4,6 homicí-dios em 100 mil habitantes, no ano de 2010, esse índice praticamente quadriplicou, indo para 22,5 a cada 100 mil habitantes. Encostando, assim, na média nacional que é de 26 homicídios/100 mil.

Esses dados demonstram que os níveis de violên-cia dispararam e as políticas de segurança estão ine-fi cazes. No Maranhão, então, a situação é gravíssima. Na condição de membro da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, tenho fi cado bastante preocupado com o acompanhamento dos dados e das notícias referentes a essa área.

No meu Estado, a violência cresce a um ritmo alarmante em conjunto com o crescimento de trafi -cantes e usuários de drogas, que se distribui quase de maneira uniforme entre os vários bairros da Capital e dos Municípios, principalmente nos quais o policia-mento não está conseguindo chegar.

A Secretaria de Segurança Pública não con-segue impor uma campanha de desarmamento; são muitas pessoas andando armadas diuturnamente no Maranhão.

No último fi nal de semana de maio, foram regis-trados cinco assassinatos na região metropolitana, três deles com arma de fogo. Na tarde desta segunda-feira, em São Luís, um cobrador de ônibus foi assassinado a tiros porque a vítima se recusou a aceitar a carteira de gratuidade mostrada pelo suspeito do crime. No mesmo dia, um jovem de 22 anos também foi morto com tiros à queima-roupa na porta de uma lanchone-te. Esses são apenas alguns casos recentes que de-monstram que a Secretaria de Estado da Segurança Pública dá sinais claros de que não tem conseguido diminuir a sensação de insegurança dentro do territó-rio Estadual, não está realizando as blitze necessárias nas avenidas e nos bairros, não consegue efetivar as campanhas de desarmamento e cumprir o dever de garantir a segurança dos cidadãos. A insegurança é tão grande que vários Municípios estão solicitando, inclusive, o apoio da Força Nacional para garantir as eleições municipais de outubro.

Somente no mês passado foram registrados 53 homicídios só na capital, como divulgou um balanço do Instituto Médico Legal. Não podemos permitir o agra-vamento desses índices, que vistos, assim, friamente parecem números, mas são, na verdade, cidadãos, crianças, jovens, profi ssionais, jornalistas, pais e mães de família que têm sido cruelmente assassinados roti-neiramente. É chegada a hora de a segurança entrar na pauta do dia nesse País, especialmente no Estado do Maranhão, que a cada dia fi ca mais violento.

O SR. ZOINHO (Bloco/PR – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Fernando Jordão pela brilhante audiência pública feita no seu Município de Angra dos Reis. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero repudiar a decisão do Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Minc, por não ceder auto-rização para que fossem feitas as obras da TEMIG, ampliação do Porto da TRANSPETRO.

Sr. Presidente, aquilo que ele está fazendo com o Município de Angra dos Reis é uma injustiça. O Sr. Carlos Minc está deixando de levar um investimento para Angra dos Reis. Esse investimento poderia ser feito no Estado do Rio de Janeiro.

Com a falta de autorização do Sr. Carlos Minc, esse investimento poderá ser feito em outro Estado. Quem perde, Sr. Presidente, não é apenas o povo de Angra dos Reis, mas a população do Estado do Rio de Janeiro, por uma decisão do seu Secretário de

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Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc, que não tem fundamento técnico.

O relatório que ele apresentou para a Prefeitura de Angra dos Reis não tem fundamento técnico nenhum. Se for levar para Mangaratiba, Sr. Presidente, a agres-são ao meio ambiente será muito maior, porque terão que fazer um canal artifi cial. E em Angra dos Reis já existe um canal natural do Porto da TEMIG.

Então, Sr. Presidente, deixo aqui o meu repúdio ao Secretário do Estado do Rio de Janeiro, que está prejudicando não só Angra dos Reis, mas o povo da-quele Estado.

Deixo aqui o meu repúdio ao Governador do Rio de Janeiro, que está sendo mal assessorado por esse Secretário que não tem conhecimento técnico e está prejudicando não só a população de Angra dos Reis, mas o Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PADRE JOÃO (PT – MG. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, neste momento quero cum-primentar a Presidente eleita da CUT de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, que era coordenadora do SIND-UTE e conseguiu sustentar uma greve por 113 dias.

Hoje, com certeza, os trabalhadores do campo e da cidade, os trabalhadores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada têm alguém à frente combativo, com uma capacidade de organização e mobilização fantástica.

Então, com todo respeito aos que estiveram à frente da CUT, e queremos sempre agradecer, inclusive ao nosso saudoso Lúcio Guterres, hoje, uma mulher com certeza fará a diferença em defesa dos trabalhadores e traba-lhadoras. E mais: junto deles, fará valer os seus direitos.

Parabéns, Beatriz Cerqueira!O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes

de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhe-cimento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, do Senado Federal, que ‘dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado com-bustível – AEHC, e dá outras providências’ – Código Brasileiro de Combustíveis.

A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acor-do com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 6 de junho de 2012. – Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente no exercício da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Felipe Bornier, do PSD – Rio de Janeiro.

O SR. FELIPE BORNIER (PSD – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante do Estado do Rio de Janeiro, es-tou otimista com a proximidade da Rio+20, que pode ser muito mais que um encontro de Chefes de Estado. Pode ser um marco na mobilização social em torno do desenvolvimento sustentável e de novos padrões de produção e de consumo. Digo com veemência que esta Conferencia é a chance única de refl exão para mudanças de paradigmas que serão defi nitivos para o futuro de nosso País e do nosso planeta. E também uma grande troca de experiências entre os povos que lá estarão.

Consideramos que a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável será uma oportunidade estratégica tanto para avaliarmos os resultados dos compromissos anteriormente assumi-dos, como servirá para refl etirmos e decidirmos não somente sobre os destinos do mundo, mas também sobre padrões de desenvolvimento para as próximas décadas capazes de gerar crescimento econômico com inclusão social e proteção ao meio ambiente.

A criação de novos paradigmas para o desen-volvimento mundial requer imensos desafi os. O Brasil e os demais países precisarão estar à altura deles.

Obrigado. O SR. PAULO FOLETTO (PSB – ES. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, não é novidade que a indústria nacional enfrenta problemas, afi nal, o mun-do inteiro está passando por uma crise fi nanceira. No Espírito Santo não é diferente. Na região noroeste do Espírito Santo, mais especifi camente na minha cida-de, Colatina, onde o setor de vestuário é fundamental, não é diferente.

Na minha cidade, emprega de 7 a 8 mil pessoas, a grande maioria mulheres, que ou são a maior fonte de renda da família ou complementam a renda fami-liar, dando estabilidade ao conjunto familiar. São 30 mil pessoas no Espírito Santo.

Por isso, na semana passada, o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, implementou um processo que não desonerou impostos. Dos 2% do ICMS abatidos, 1% realmente foi de desoneração e 1% destinou-se a um fundo de inovação para que a nossa indústria de vestuário tenha competitividade internacional.

Parabéns ao Governador Casagrande. A indústria de vestuário agradece.

“Não” à Medida Provisória nº 568. Essa MP não passa no Congresso Nacional.

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O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 14 do corrente, deverão empossar-se os novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região, em solenidade imponente, com a presença de autoridades e de segmentos vin-culados aos círculos jurídicos, bem assim de lideran-ças sindicais, representativas de patrões e operários.

Assumirão, portanto, como Presidente, a De-sembargadora Maria Roseli Mendes Alencar; como Vice-Presidente, o Desembargador Francisco Tarcisio Lima Verde Junior; e, na Corregedoria Regional, a De-sembargadora Maria José Girão.

Todos os magistrados possuem excelente cur-rículo, ao qual acrescentarão redobrada disposição em prol de maior celeridade à prestação jurisdicional, como preceitua a reforma do Judiciário votada pelo Congresso ainda em 2003.

Vinculado àquela corte, tive o privilégio de apro-var, na Comissão de Justiça, a criação de novas varas, o que permitirá atendimento, de modo presto, aos que integram, como autores ou acusados, as postulações encaminhadas à decisão do colendo Tribunal.

Ao registrar, desta tribuna, a efetuação da referida festividade ofi cial, expresso a minha confi ança em que o TRT prosseguirá pugnando em assegurar, na nossa Unidade Federada, a paz social, grande e salutar fi na-lidade daquela justiça especializada.

O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com muita alegria que anuncio hoje para a Bahia e para o Brasil a expansão de vagas dos cursos de Medicina.

Ontem o Ministro Aloizio Mercadante anunciou a expansão de vagas dos cursos de Medicina. Para a Bahia, nós vamos abrir 80 vagas em Teixeira de Freitas, e vagas em Barreiras, Paulo Afonso e Santo Antônio de Jesus. Serão 260 novas vagas para Medicina na Bahia, saltando de 160 para 420 em cursos públicos.

Ficamos alegres porque participamos da luta para que esses cursos fossem implantados. Anuncia-mos que íamos lutar por Teixeira de Freitas e a cidade foi contemplada, assim como Santo Antônio de Jesus, Barreiras e Paulo Afonso. Parabéns ao Secretário Jor-ge Solla e aos Ministros Alexandre Padilha e Aloizio Mercadante.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Devolvo a Presidência ao Deputado Amauri Teixeira.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar de mais uma conquista para o povo baiano. O Ministério da Educação – MEC anunciou, nesta terça-feira, 5 de junho, em Brasília, a criação de quatro novos cursos federais de Medicina na Bahia.

De acordo com a Secretaria de Saúde da Bahia, a Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOBA, com sede em Barreiras, e a Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSBA, em Teixeira de Freitas, terão 80 vagas cada, a Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF, em Paulo Afonso, mais 40 va-gas, e a Universidade Federal do Recôncavo Baiano – UFRB, localizada em Santo Antônio de Jesus, mais 60 vagas, totalizando 260 novas vagas de Medicina. Com a expansão anunciada, a Bahia sai de 160 para 420 vagas para Medicina ofertadas por instituições federais.

Parabenizo a Presidenta Dilma, o Ministro Padilha, o Secretário da Saúde, Jorge Solla, e o Governo da Bahia, que proporciona todas as condições para a apro-vação desses novos cursos de Medicina, assim como todos que, como eu, trabalharam para essa conquista.

Essa medida trará novos médicos, expandirá a rede de assistência ao povo baiano. Esse fato é im-portante, pois em breve nosso Estado terá médicos sufi cientes para atender à demanda existente.

O Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, infor-mou que para apoiar a expansão das vagas serão contra-tados 1.618 professores e 868 técnicos administrativos. Com 1,8 médicos para cada mil habitantes, o Brasil tem, proporcionalmente, pequeno número de profi ssionais nes-sa área quando comparado a outros países da América Latina. A média de vizinhos como Argentina e Uruguai é de 3,1 e 3,7 médicos por mil habitantes, respectivamente.

Alguns países europeus contam, proporcional-mente, com o dobro de médicos. É o caso da França, que tem 3,5; Alemanha, 3,6; Portugal, 3,9; e Espanha, 4.

“Temos uma oferta de médicos insufi ciente para atender à sociedade brasileira”, ressaltou Mercadante ao citar dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

Além destes quatro cursos federais, o MEC anun-ciou a abertura do curso de Medicina da Universidade de Salvador – UNIFACS, com sede na capital baiana, com 100 vagas.

Muito obrigado.

O Sr. Esperidião Amin, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Trata-se aqui de um jogo de irmãos, com o irmão Esperidião Amin, sempre elegante.

V.Exa. tem 1 minuto, apesar da elegância.O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para fazer um registro muito alvissareiro para o talento e para a cultura de Santa Catarina.

Solicito à Mesa que considere incorporado ao meu pequeno pronunciamento uma mensagem que eu recebi do jovem pianista Pablo Rossi, nascido em Florianópolis em setembro de 1989, 22 anos, que con-cluiu , nesta semana, o seu mestrado, como pianista, no Conservatório Tchaikovsky, em Moscou, e conquis-tou, no seu último exame, a nota máxima.

Acompanho esse jovem há mais de 12 anos e que-ro, como catarinense, como brasileiro, congratular-me com ele pelo seu talento, que deve servir de exemplo para os catarinenses e para os brasileiros.

Muito obrigado.

MENSAGEM A QUE SE REFERE O ORADOR

Prezado Deputado Esperidião Amin, boa tarde!Agradeço pela carinhosa mensagem. É com gran-

de felicidade que encerro minha jornada de 6 anos aqui em Moscou, terminando meu mestrado em Piano no Conservatório Tchaikovsky. Neste momento de euforia não poderia deixar de partilhar tal emoção com o Se-nhor, Dona Ângela e sua família. Tenho certeza de que cumpri minha função, dedicando-me incondicionalmente ao piano e à busca pela música da mais alta qualida-de. Reconheço que cada vitória em minha carreira não pertence somente a mim, mas também àqueles que sempre incentivaram e confi aram em meu potencial.

Hoje posso dizer com orgulho que sou o primei-ro catarinense a receber o diploma de Mestrado do Conservatório Tchaikovslry, com Honra ao Mérito. Em meu último exame fui aprovado com nota máxima e destacado entre os seis melhores alunos de um grupo de mais de sessenta pianistas de todo o mundo. Torço para que eu seja o primeiro de muitos jovens catari-nenses a alcançar essa formação aqui em Moscou.

Hoje realizei meu sonho e tenha certeza de que serei sempre grato pelo apoio e confi ança do Senhor e de sua família!

Afetuoso abraço,PabloEm, 3-6-2012, às 02:10, [email protected] es-

creveu:Prezado PabloQuero agradecer, em meu nome e no da Ânge-

la, seu alvissareiro e generoso telefonema, compar-

tilhando conosco mais um grande momento de sua brilhante carreira.

Receba nossos agradecidos cumprimentos, ex-tensivos a todos os seus, especialmente a seus pais, que, com muito amor e determinação, venceram tan-tas barreiras para “abrir portas e olhos” ao talento que Deus lhe deu.

Peço que você me mantenha informado para que eu faça o devido registro no Congresso Nacional.

Parabéns! Felicidade e Sucesso! Cordialmente Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, por 1 minuto. Logo após, Manato.

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA.) – Sr. Presidente, quero falar do encontro que o PCdoB re-alizou na Bahia.

Cerca de 500 dirigentes do nosso partido, de 200 Municípios no interior do nosso Estado, reuniram-se para fazer um balanço político desse processo eleito-ral, revelando uma fase, uma etapa de crescimento, de fortalecimento do nosso projeto, que é conduzido na Bahia com a visão de fortalecimento do projeto liderado por Dilma Rousseff, em âmbito nacional, e pelo Governador Jaques Wagner, em âmbito regional.

Nós temos a meta de eleger setenta prefeitos na Bahia, alcançar a marca de trezentos vereadores, e penso que estamos a caminho de alcançar esses objetivos.

Portanto cumprimento todos os militantes de cada Município do interior da Bahia que participaram desse evento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Comunista Brasileiro, no auge dos seus 90 anos, rea-fi rmou este fi nal de semana que está vivo, atualizado e forte. Dois grandes eventos marcaram o fi nal de se-mana passado, dos comunistas.

Na Bahia, mais de 500 lideranças, de aproxi-madamente 200 Municípios, participaram no último sábado, dia 2, em Salvador, do Encontro Estadual de Presidentes e Secretários de Organização do PCdoB.

O evento, que teve como objetivo discutir a tática eleitoral dos comunistas para as eleições municipais de outubro deste ano, demonstrou a força e a vitalidade do partido da Bahia.

O PCdoB experimenta um momento de grande crescimento, em especial na Bahia, onde está organi-zado em mais de 400 dos 417 Municípios.

Para 2012, o partido na Bahia traçou a meta de ter em torno 70 candidatos a prefeito e cerca de

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2.500 candidatos a vereador, tendo como objetivo fi -nal a eleição de, no mínimo, 30 prefeitos e cerca de 300 vereadores. Vamos lutar para fazer dessas metas uma realidade.

No mesmo fi m de semana, na cidade de São Paulo, jornalistas, militantes, integrantes dos movi-mentos sociais, dirigentes partidários e parlamentares comunistas celebraram os 10 anos do Portal Vermelho.

O site foi ao ar na madrugada de 25 de março de 2002. Inicialmente, o Vermelho era produzido apenas pelos jornalistas Bernardo Joffi ly e Cláudio González. Hoje, a nossa redação em São Paulo possui quase 20 jornalistas, e temos correspondentes espalhados em todo o Brasil.

O portal é uma importante ferramenta de articu-lação social, de engajamento na luta pela democrati-zação e pela liberdade no País.

A vivacidade do PCdoB continuou durante o fi nal de semana, quando comunistas especializados em comunicação participaram do Seminário Nacional de Comunicação, também em São Paulo.

Durante 2 dias de eventos, os comunistas discu-tiram a política de comunicação no Brasil e estratégias para o posicionamento do partido este ano, durante as eleições municipais.

Por tudo isso, afi rmo que este é um ano emble-mático para a Esquerda e todas as forças progressis-tas do Brasil. Em março passado, comemoramos os 90 anos do Partido Comunista do Brasil, a mais antiga agremiação partidária do País. Agora celebramos os 10 anos do Portal Vermelho. E, em outubro, elegere-mos prefeitos, vereadores, muitos deles, comunistas.

Com isso, quero reafi rmar o caráter do Partido Comunista do Brasil como uma organização política representativa dos anseios da classe trabalhadora brasileira e que luta pelo aprofundamento da demo-cracia, pela soberania nacional, pelos direitos do povo brasileiro e pelo socialismo.

Era o que tinha a dizer. O SR. MANATO (PDT – ES. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, ontem, dia 5 de junho, foi o Dia do Meio Ambiente. Quero ressaltar desta tribuna que o Brasil terá entre os dias 13 e 22 deste mês a grande oportunidade de liderar o mundo no caminho do de-senvolvimento sustentável. A Conferência da Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, será realizada nessa data, na Cidade do Rio de Janei-ro, 20 anos após a realização da Eco 92.

Não podemos nos dar ao luxo de perder as opor-tunidades que foram desperdiçadas quando da reali-zação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada também no Rio de Janeiro, em 1992, e que fi cou conhecida como Eco

92. Indiscutivelmente, muitos avanços foram alcançados com a realização daquela conferência, sobretudo o fato de ter sido consagrado naquela ocasião o conceito de desenvolvimento sustentável e também ter contribuído para a mais ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente são majoritariamente de responsa-bilidade dos países desenvolvidos.

Após a Conferência da Estocolmo, na Suécia, em 1972, a Eco 92 despertou o mundo para as questões ambientais, sobretudo pela considerável participação de dezenas de Chefes de Estado e de organizações não governamentais, além de proeminentes cientistas ligados ao meio ambiente.

A elaboração do Protocolo de Kyoto, de 1997, que objetiva a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa foi, indiscutivelmente, um dos resulta-dos práticos obtidos com a Eco 92.

Não obstante tudo isso, Sr. Presidente, a Eco 92 deixou muitas lacunas que devem, e podem, ser preenchidas pela Rio+20. A relutância, sobretudo dos países desenvolvidos, em contribuir para o desenvolvi-mento sustentável, tem se constituído em enorme óbice para que o nosso planeta possa alcançar o equilíbrio da biosfera. Por outro lado, alguns países em desen-volvimento também não estão preocupados com a questão das mudanças climáticas porque temem que isso possa comprometer o seu crescimento.

Na realidade, aqueles que estão contra ou são indiferentes às questões climáticas e ao desenvolvi-mento sustentável adotam uma postura tacanha, pois metaforicamente a Terra é como um barco navegando em águas revoltas, e o seu naufrágio não fará nenhuma distinção entre ricos e pobres, entre brancos e negros, entre ocidentais ou orientais ou entre capitalistas e comunistas. Seremos todos vitimados pela inaceitável insanidade daqueles que detêm o poder e, por isso, podem mudar o destino do nosso planeta.

Segundo estudos do Fundo Mundial para a Na-tureza, o WWF, da Sociedade Zoológica de Londres, da Rede Global de Pegada Ecológica e da Agência Espacial Europeia, a biodiversidade da Terra diminuiu 30% nos últimos 40 anos, e nas zonas tropicais essa redução chega a 60%. São os efeitos deletérios do consumo desenfreado de recursos naturais e da incon-trolável produção de bens de consumo descartáveis e extremamente danosos ao meio ambiente.

Tudo isso, caros colegas, atinge a humanidade como um todo. Ninguém sairá ileso desse processo de desgaste, se as responsabilidades não forem divididas entre todos os países. Não se concebe mais que a demanda de recursos exceda em muito a capacidade que o planeta tem para regenerá-los.

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Por tudo isso, Sr. Presidente, é que acreditamos que o Brasil não pode, na Rio+20, limitar-se a ser um mero anfi trião. A nossa preocupação não deve se res-tringir a receber bem os visitantes, fazendo um bonito papel de recepcionista. No cenário mundial, o Brasil ocupa hoje, diferentemente do que ocorreu em 1992, um papel preponderante. Não podemos deixar de uti-lizar esse trunfo para dar a essa conferência das Na-ções Unidas a importância que ela requer.

Nós sabemos que todas as decisões emanadas dessa Conferência que será realizada no Rio de Ja-neiro devem ser propostas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, mas nada impede que o Brasil se fi rme como protagonista desse processo, não só como anfi -trião, porque é um dos poucos países que ainda detêm uma certa dose de moralidade para propor mudanças. Os países desenvolvidos são claramente “fi chas sujas” por motivos claramente conhecidos; muitos dos que estão em franco processo de desenvolvimento não conseguem vencer as suas idiossincrasias internas na busca do equilíbrio de um desenvolvimento sustentável. E os países pobres são os que menos contribuem, por razões óbvias, para os danos à natureza.

Poucos países possuem, portanto, autoridade para propor na Rio+20 que a ONU adote medidas concretas para o desenvolvimento sustentável porque não têm o “rabo preso”. O nosso País é, inquestiona-velmente, um dos poucos que pode fazer isso sem qualquer ressalva.

Infelizmente, nós estamos em meio a um debate ofi cial muito limitado. Também vemos o acirramento das crises e as evidências dos problemas ambientais, conectados à fi nanceirização da economia, aos mode-los de produção e consumo hegemônicos. Tudo isso incentiva refl exões, mobilizações e lutas de resistência em todo o mundo.

A Primavera Árabe, o Occupy Wall Street, a crise e os protestos na Europa, manifestações na Bolívia, Equador, Índia e África do Sul questionam o sistema dominante por intermédio de formas de organização inovadoras e diversas. Mesmo no Brasil, temas como o Código Florestal e a construção de Belo Monte reú-nem movimentos sociais e mobilizam parte da opinião pública. Todos esses debates e desafi os ao redor do planeta devem ter expressão na Rio+20. Mas o princi-pal desafi o, que não podemos de modo algum perder de vista, é a sobrevivência da raça humana neste pla-neta. Até hoje os líderes mundiais parecem não estar despertados para a urgência das reformas, as quais têm fi cado apenas no discurso e na intenção. Vamos ver se conseguimos partir para um indispensável des-pertar na Rio+20.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. ADEMIR CAMILO (PSD – MG. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, na mesma linha de V.Exa., eu, dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, há muito tempo – lembro--me da primeira reunião que fi z com o Reitor da Uni-versidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri –, tive oportunidade de entrar pelo caminho da frente e encaminhar requerimento para que o Conselho da Universidade opinasse sobre o curso de Medicina.

Para minha grata satisfação, ontem foi publicada a criação de 60 vagas do curso de Medicina para a minha cidade natal de Teófi lo Otoni e para a cidade de Diamantina. Havia, Sr. Presidente, uma guerra entre as cidades, fomentada por políticos e por pessoas que não tinham consciência do desenvolvimento que traz o curso de Medicina e de sua necessidade.

É um dia de glória. É um dia de satisfação. A nossa luta foi travada com os que não defendiam a criação da Faculdade de Medicina na minha cidade, Teófi lo Otoni.

O SR. LEOPOLDO MEYER (PSB – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no último dia 2 de fevereiro, a psicóloga Renata Turra Grechinski, de 23 anos, morreu afogada na praia de Coroados, em Guaratuba, no Paraná.

Renata era surfi sta e estava acompanhada de amigos, que infelizmente não conseguiram salvá-la. Ela fi cou presa a um artefato de pesca colocado de modo irregular, sem sinalização, a 40 metros da praia, área de arrebentação, prática proibida pelo Instituto Ambiental do Paraná, que estabelece uma distância de 926 metros a partir da praia para a fi xação de tais artefatos.

Infelizmente, a pesca irregular é comum no Brasil. É frequente a colocação de redes e artefatos de pesca na área de arrebentação, e sem sinalização, oferecen-do risco à vida de banhistas e surfi stas. A maioria das pessoas que pratica a pesca de modo irregular não tem licença para praticar tal atividade.

Segundo dados da ONG Mar Seguro, só no Rio Grande do Sul já são 49 mortes de surfi stas por afo-gamento ocasionadas por artefatos ilegais.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 2 de fevereiro, a psicóloga Renata Turra Grechinski, de 23 anos, morreu afogada na praia de Coroados, em Guaratuba, Estado do Paraná. Renata era surfi sta e estava acompanhada de amigos, que infelizmente não conseguiram salvá-la. Ela fi cou presa a um artefato de pesca colocado de modo irregular, sem sinalização e em local ilegal, a 40 metros da praia, em área de arre-bentação, prática proibida pelo Instituto Ambiental do

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Paraná, que estabelece uma distância de 926 metros a partir da praia para a fi xação de tais artefatos.

Infelizmente, a pesca irregular é comum no Brasil. É frequente a colocação de redes e artefatos de pesca na área de arrebentação, e sem sinalização, oferecen-do risco à vida de banhistas e surfi stas. A maioria das pessoas que pratica a pesca de modo irregular não tem licença para a prática de tal atividade.

Segundo dados da ONG Mar Seguro, só no Rio Grande do Sul já são 49 mortes de surfi stas e banhistas por afogamento em razão da colocação de artefatos ilegais. É um problema que ocorre em toda a orla bra-sileira. Estamos trazendo a público a morte de Renata para evitar que o fato venha a se repetir.

Estou agendando reunião com representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura para a semana que vem para tratar do assunto.

Era esse o registro que tinha a fazer, Sr. Presi-dente.

Muito obrigado. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, ocupo a tribuna para externar minha alegria pela decisão de criação de 360 vagas para os cursos de Medicina no Estado da Bahia. Barreiras vai ter 80 vagas; a Universidade Federal do Sul da Bahia, cuja reitoria vai ser construída em Itabuna, o campus Teixeira de Freitas terá 80 vagas; Paulo Afonso, 40 vagas; Santo Antônio de Jejus, 60 vagas; UNIFACS, 100 vagas. Ou seja, é um grande incentivo para a juventude e uma grande oportunidade para o povo da Bahia.

Fico feliz por essa decisão e parabenizo o Se-cretário Jorge Solla.

E também me manifesto sobre carta aberta do Movimento dos Atingidos por Barragens.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com alegria recebi a notícia do Ministério da Educa-ção de que na Bahia serão criadas mais 360 vagas para os cursos de Medicina espalhados por Salvador e cidades do interior: Barreiras – UFBA, 80 vagas; Itabuna – UFBA, 80 vagas; Paulo Afonso – UNIVASF, 40 vagas; Santo Antônio de Jesus – UFRB, 60 vagas; Salvador – UNIFACS, 100 vagas.

Essa notícia é de extrema importância, visto que o curso de Medicina é um dos mais concorridos no Es-tado e diante do plano de expansão universitária, que, como podemos ver, estende-se ao número de vagas em cursos. No ano passado comemoramos a criação de duas novas universidades federais no Estado e a criação de mais nove unidades do IFET – Instituto Fe-

deral de Educação e Tecnologia, o que trouxe alento para milhares de jovens do interior, que até agora não tinham perspectivas de continuar seus estudos, salvo quando seus pais se sacrifi cavam ao extremo para custear suas despesas em outras cidades ou capitais brasileiras.

As novas universidades federais do Sul, com sede em Itabuna e campi em Porto Seguro e Teixeira de Freitas, e do Oeste da Bahia, com sede em Barreiras e campi em Barra, Bom Jesus da Lapa e Luis Eduardo Magalhães, e os IFETs nos Municípios de Santo An-tônio de Jesus, Lauro de Freitas, Euclides da Cunha, Juazeiro, Brumado, Alagoinhas, Xique-Xique, Itaberaba e Serrinha, em fase de implantação, dão novo impulso à educação de nível superior no Estado.

A isso se soma a criação de um campus de extensão da Universidade Federal da Bahia – UFBA em Camaçari e de um campus de extensão da Uni-versidade Federal do Recôncavo Baiano – UFRB em Feira de Santana.

A Bahia é um Estado com mais de 14 milhões de habitantes, conforme atestam os números do últi-mo Censo do IBGE, o quarto mais populoso do País. Salvador é a terceira maior cidade brasileira. Alie-se a isso o fato de que a Bahia é o Estado com maior con-tingente de população no campo e teremos importan-tes justifi cativas para que a Presidenta Dilma Rousseff atenda às reivindicações de criação de universidades e cursos tecnológicos no interior baiano.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,

quero compartilhar desta tribuna a carta que o Movi-mento dos Atingidos por Barragens divulgou para os seus parceiros de luta.

Em março de 2012, milhares de atingidos e atingi-das por barragens se mobilizaram em diversas capitais do País com o objetivo de reivindicar seus direitos, di-zer não à construção das barragens, denunciar o atual modelo energético e apoiar a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico.

Na semana que marcou as comemorações ao Dia internacional de Luta contra as Barragens, pelos rios, pela água e pela vida, foram feitas ocupações nas empresas estatais do setor elétrico para denunciar o atual modelo energético e cobrar a responsabilidade do Estado e do Governo de atender à pauta dos atingidos.

Foram realizados também atos conjuntos com os trabalhadores do setor energético – FNU, FUP, sindi-catos de engenheiros e eletricitários – para manifes-tar a posição contrária à privatização do setor elétrico

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nacional e em defesa da renovação das concessões de energia.

Após uma semana intensa de mobilizações, os atingidos conquistaram a assinatura de um acordo com o Governo Federal, representado pelo Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidên-cia da República, que estabelece pontos estruturan-tes, como a formulação de uma política de tratamento às populações atingidas e reparação da dívida social para com os atingidos.

Para o MAB, o acordo fi rmado representou um avanço e uma conquista na luta dos atingidos, pois é a primeira manifestação do Estado brasileiro docu-mentada com o compromisso de atender à pauta dos atingidos por barragens.

O MAB promete continuar a luta. Os atingidos também manifestaram preocupação com a demora no atendimento às pautas apresentadas. E já avisam que ainda neste mês voltarão a realizar ações popu-lares com o intuído de pressionar o Governo a cum-prir o acordo fi rmado. E a estimular cada vez mais os atingidos para a luta popular com vistas à garantia do seus direitos.

O Núcleo Agrário do PT – desde já, manifesta o seu apoio ao MAB e a todos os movimentos sociais do campo brasileiro que lutam pela terra e por direitos sociais. Estamos juntos na defesa das nossas águas e energia para o povo brasileiro, prioritariamente.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Nelson Mar-quezelli, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou arujaense de coração, fui ado-tado por Arujá e adotei-a. Moro nessa cidade há 20 anos. Meus fi lhos são arujaenses de nascimento. Hoje eu quero cumprimentar Arujá, a Cidade Natureza, pelos seus 160 anos de fundação e pelos seus 53 anos de emancipação política, que serão comemorados nessa sexta-feira, dia 8 de junho.

Quero também cumprimentar o grande Prefeito arujaense, Dr. Abel Larini, que tem sido um grande Prefeito, um dos melhores do Brasil, tem feito uma administração de excelência. Ontem o Prefeito Abel Larini viu coroado de êxito o seu esforço dedicado a

regularizar o maior loteamento do Município, o Parque Rodrigo Barreto. Finalmente o pesadelo de anos ter-minou para milhares de famílias. O que parecia uma barreira intransponível foi lindamente superado.

Parabéns, Arujá, pelo seu aniversário.Parabéns à população do Parque Rodrigo.Parabéns, Prefeito Abel Larini. O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ocupo a tribuna para falar da viagem que fi zemos, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutu-ra Nacional e a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na área de portos e vias na-vegáveis, a Ilhéus e Salvador, na Bahia, nos últimos dias 24 e 25 de maio.

O objetivo da visita foi o de tomar conhecimento da situação atual dos dois portos, identifi car as necessi-dades mais urgentes e obter subsídios para a questão estratégica do setor portuário da região no contexto global do desenvolvimento econômico e social do País.

Pudemos perceber algumas defi ciências eviden-tes de investimentos na manutenção e infraestrutura portuárias, as quais transmitiremos às autoridades por-tuárias estaduais e da União. Também faremos reunião em Brasília com a presença das administrações, CAPs das duas áreas e com os empresários para discutir-mos a questão e a mudança da legislação brasileira.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qua-lidade de Presidente da Comissão de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional e membro da Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis, da Comis-são de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar de nossa viagem aos portos de Ilhéus e Salvador realizada nos dias 24 e 25 de maio.

O objetivo das visitas foi o de tomar conhecimento da situação atual dos dois portos, identifi car as necessi-dades mais urgentes e obter subsídios para a questão estratégica do setor portuário da região no contexto global do desenvolvimento econômico e social do País.

Pudemos perceber algumas defi ciências eviden-tes de investimentos na manutenção e na infraestru-tura portuária, as quais transmitiremos às autoridades portuárias estaduais e da União.

A visita serviu ainda para maior inclusão dos portos de Salvador e de Ilhéus no debate nacional no que tange à modernização da infraestrutura portuária.

Participaram da visita aos portos, além deste De-putado Federal, os Deputados Federais Geraldo Si-

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mões, Alberto Mourão, Presidente da Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis da Comissão de Viação e Transportes, Luiz Argolo, Jaime Martins, os Deputados Estaduais Angela, Rosemberg Pinto e J. Carlos, da Bahia, Admar Pires dos Santos, Consultor Técnico da Comissão de Viação e Transportes, Cláudio Moura, Consultor Legislativo da Comissão de Viação e Transportes, Alfeu Pedreira Luedy, Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da ANTAC, Graziela Gualberto, assessora da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Presidente do Conselho de Autoridade Portuária – CAP de Ilhéus, Carlos Costa, Secretário da Secretaria da Indústria Naval e Portuária do Governo da Bahia, e José Rebouças, Presidente da Companhia das Docas da Bahia – CODEBA.

A programação começou em Ilhéus, no dia 24, logo às 8 horas da manhã, com a visita ao Porto de Ilhéus. Às 9 horas nos reunimos na sede da Associação Comercial de Ilhéus para participar de debate sobre a situação do Porto de ilhéus e as iniciativas que podem ser tomadas. À tarde embarcamos para Salvador, onde participamos de reunião com a Diretoria da CODEBA, na sede da companhia, dando continuidade ao debate iniciado em Ilhéus e tomando conhecimento da situa-ção do Porto de Salvador.

No dia 25, às 9 horas da manhã, iniciamos a vi-sita ao Porto de Salvador.

Vale ressaltar a importância dessa visita para a modernização dos portos baianos e para reforçar a integração do Estado nos planos de desenvolvimento da infraestrutura nacional de transporte.

Trago, portanto, ao conhecimento dos caros co-legas este assunto referente à área portuária, um dos mais importantes da infraestrutura nacional. Iremos fazer reunião em Brasília com os representantes dos Portos de Ilhéus e Salvador e os empresários do setor para dar continuidade às estratégias de modernização e alteração da legislação pertinente.

Era o que tinha a dizer. O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB – PB.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parla-mentares, telespectadores da TV Câmara, eu gostaria de fazer um registro.

A esperança dos paraibanos por mais empregos, renda e desenvolvimento foi reacendida com o recente anúncio, por parte do Grupo Empresarial CAOA, do interesse em instalar uma montadora de automóveis chinesa na Paraíba.

Segundo o próprio Presidente do Grupo CAOA, o empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, a ins-talação de uma montadora na Paraíba era seu sonho pessoal e, além de ser um projeto nacional, vai ofere-cer oportunidades e deixar aquele Estado mais rico.

Inclusive, o empresário é oriundo de Campina Grande, cidade que tem posição geográfi ca bastante estratégica.

As gestões para que esse projeto vire realidade tiveram início há alguns anos, com a reivindicação do ex-Governador e atual Senador Cássio Cunha Lima, que continua fi rme nessa luta, e prosseguem agora com o atual Governador, Ricardo Coutinho, que pro-meteu total apoio para viabilizar e concretizar esse grande empreendimento.

Com previsão de investimentos de US$600 mi-lhões e geração de 80 mil empregos diretos e indiretos, a montadora de automóveis na Paraíba se constituirá num mecanismo para alavancar o desenvolvimento, com a inserção ali de novas matrizes industriais, o que proporcionará a geração de riquezas, progresso e incremento em toda a economia.

Sem demérito nenhum a qualquer cidade ou re-gião da Paraíba, acredito que o local mais apropriado para se erguer essa fábrica seja a cidade de Campi-na Grande.

Campina Grande está situada a apenas 120 qui-lômetros da Capital, João Pessoa, e do Porto de Ca-bedelo, por meio de rodovia duplicada, e a menos de 200 quilômetros do Porto de Suape, em Pernambuco, principais canais para o escoamento da produção de automóveis. A cidade também é equidistante das prin-cipais capitais do Nordeste.

Além disso, a cidade desponta como polo de saúde, universitário e tecnológico, possui mão de obra qualifi cada por escolas técnicas, a exemplo do SENAI, e exerce infl uência social e econômica em mais de 100 Municípios circunvizinhos.

Motivos há em grande quantidade para Campi-na Grande ser escolhida para sediar a montadora de automóveis, inclusive o fato de ser o berço do Grupo CAOA, que lá surgiu para tornar-se o que é hoje: um dos maiores grupos empresariais do Brasil.

Em nome dessa escolha é que iniciei essa boa luta e irei mobilizar as bancadas federal e estadual, com os Parlamentares que representam a cidade, a Câmara de Vereadores, a Federação das Indústrias da Paraíba, cuja sede é em Campina Grande, o Clu-be de Dirigentes Lojistas, a Associação Comercial, os Clubes de Serviço e a sociedade civil organizada para concretizar esse sonho que é de todos os paraibanos.

Campina Grande, a Capital do Trabalho, merece e possui as condições e qualidades necessárias para abrigar essa grande indústria de automóveis. Campi-na Grande, certamente, agradecerá, com seu povo aguerrido, empreendedor e trabalhador, essa distinção e voltará a ocupar lugar de destaque na economia da Paraíba e do País.

Muito obrigado.

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que cumprimento o jornal O Vale, que circula nas 39 cidades da Região Metropoli-tana do Vale do Paraíba e litoral norte, pela campanha O Vale pela Paz, cujo objetivo é estimular uma cultura de paz e também cobrar das autoridades investimen-tos em segurança pública.

Este é o registro que faço, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar meu apoio à campanha O Vale pela Paz, lançada pelo jornal O Vale que circula na Região Me-tropolitana do Vale do Paraíba e litoral norte.

Nossa região se tornou a mais violenta do inte-rior do Estado, com 146 pessoas assassinadas em 2012, um crescimento de 15,3% na comparação com o mesmo período do ano passado, conforme dados da própria Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.

Está de parabéns o jornal O Vale pela iniciativa. Está de parabéns a sociedade civil na nossa região, que está aderindo ao movimento, que busca aprofundar o debate sobre o tema e sensibilizar as autoridades para que tomem medidas concretas para proteção de nossa população.

Passo a ler a petição pública sobre o tema, à qual fi z questão de aderir e divulgar:

“O vale pela pazA Região Metropolitana do Vale do Pa-

raíba e Litoral Norte registrou no ano passa-do 412 assassinatos, uma média de mais de uma morte por dia. Em 2012 o problema se agravou, com 114 casos apenas no primeiro trimestre, segundo dados ofi ciais da Secreta-ria Estadual de Segurança Pública – recorde histórico da RMVale no período.

Infelizmente, esses números não podem ser tratados como um fenômeno esporádico, sazonal. Há pelo menos cinco anos, a região, considerada uma das mais ricas do país, bate sucessivos recordes de mortes violentas e ocupa hoje o topo do ranking de homicídios no interior do Estado.

Por trás das estatísticas há o drama de centenas de pais e mães que perderam seus fi lhos e o sentimento de impotência de uma sociedade inteira. Mais: esses números re-presentam a falência de políticas públicas e o colapso do pacto social no que se refere a um dos seus itens fundamentais, que é o respeito ao direito à vida.

É preciso pôr fi m a isso. A realidade exige a mobilização de todos.

Os abaixo-assinados vêm a público ex-por indignação e inconformismo diante desses fatos e cobrar das autoridades competentes medidas efetivas para a redução dos índices de criminalidade da RMVaIe. Não aceitamos que a violência se perpetue em nossa região como uma condenação coletiva inevitável. Neste sentido, consideramos indispensável o cumprimento de medidas que restaurem a autoridade da lei. São elas:

– Estabelecer como prioridade central das políticas de segurança a redução dos cri-mes letais, com metas e compromissos;

– Ampliar o efetivo das policias Civil e Militar na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, dotando as corpora-ções de estrutura sufi ciente para que desem-penhem seu papel;

– Reforçar o policiamento ostensivo em áreas de maior incidência de homicídios, es-pecialmente em comunidades carentes;

– Ampliar o policiamento comunitário, prevenindo confl itos locais e reprimindo o uso de armas de fogo e o tráfi co de drogas;

– Priorizar a juventude, integrando defi -nitivamente as políticas de segurança pública às demais: educação, planejamento familiar, lazer, saúde e geração de trabalho e renda;

– Articular políticas de compensação para os municípios que abrigam presídios, com ampliação de repasses para construção e aparelhamento de hospitais, melhoria da qua-lidade do ensino na rede pública, ampliação de programas de assistência social, obras de urbanização e investimentos em segurança pú-blica (em especial, iluminação de vias públicas e instalação de câmeras de monitoramento);

– Elevar o piso salarial dos policiais civis e militares, tornando-o um valor compatível com a importância social desses profi ssionais e com os riscos que enfrentam;

– Tratar a dependência química de dro-gas como problema de saúde pública, e re-alizar um amplo e permanente trabalho de conscientização.”

Obrigado.O SR. LUIZ ALBERTO (PT – BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, eu queria também me congratular com a Bahia, agradecer ao Ministro Aloi-zio Mercadante e parabenizar o Secretário Jorge Solla e o Governador Jaques Wagner pela implantação de

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várias vagas nos cursos de Medicina no Estado, em particular em Santo Antônio de Jesus, onde o Reitor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Paulo Gabriel, vem batalhando por esse curso.

Agora, nós podemos dizer à população daquela região que vamos implantar o curso de Medicina na mais nova universidade da Bahia, a Universidade Fe-deral do Recôncavo, que vai atender a uma região ex-tremamente importante e que é a cara e a identidade da Bahia que nós conhecemos.

Portanto, parabéns ao Reitor Paulo Gabriel, pa-rabéns ao Governador Jaques Wagner, parabéns ao Secretário Jorge Solla.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO BRITO (PTB – BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, registro o surgimento de mais uma Santa Casa de Misericórdia na Bahia, no Município de Jequié.

Jequié é uma cidade com 152 mil habitantes, um polo regional que já elegeu dois Governadores de Estado: Lomanto Júnior e César Borges. Essa cidade tem uma força vital para a região, que possuiu 500 mil habitantes e 26 Municípios.

Agora, juntamente com o Governo do Estado da Bahia, na pessoa do Secretário Jorge Solla, a quem parabenizo pelos cursos de Medicina que tem implan-tado na Bahia, o Município vai inaugurar, no sábado, a Santa Casa de Misericórdia, com a primeira unidade do Rede Cegonha, fruto da luta da Presidente Dilma Rousseff em favor da mulher pobre e gestante, que precisa de atenção no interior da Bahia.

A Santa Casa de Misericórdia de Jequié terá 30 leitos de retaguarda, reforçando o trabalho do Hospital Prado Valadares, um hospital regional de 65 anos, que vem atendendo a toda a região.

Sr. Presidente, peço à imprensa ofi cial desta Casa que faça o registro do surgimento da Santa Casa de Jequié, que vai se juntar às outras 2.100 responsáveis por 45% dos atendimentos do SUS neste País e que tanto precisam de apoio do Governo Federal e do Mi-nistério da Saúde.

Muito obrigado a todos. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, o dia começou muito mal para o turismo receptivo brasileiro. A Presidenta Dilma Rousseff, muito mal orientada – não tenho dú-vida disso –, vetou um dispositivo, aprovado por esta Casa na Lei Geral da Copa, que permitia a introdução do visto eletrônico.

Nós vimos recentemente o Presidente Barack Obama abrir as portas para os brasileiros irem aos Estados Unidos. Nós estamos fazendo o contrário. Uma medida que iria desburocratizar e facilitar a vinda

de americanos para cá para se hospedar, consumir, gerando emprego e renda no Brasil, foi simplesmente ignorada.

O défi cit na balança de pagamentos do Brasil com os Estados Unidos está na ordem de 15 bilhões. Um milhão e meio de brasileiros foram aos Estados Unidos. Apenas 500 mil americanos vieram ao Brasil. Esses números precisam ser trabalhados. O turismo brasileiro está de luto com essa decisão terrível, in-sensível da Presidenta.

O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB – CE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, eu faço questão de destacar aqui hoje a mag-nitude do ato realizado ontem: a audiência pública com as categorias potencialmente prejudicadas pela Medida Provisória nº 568, de 2012, principalmente a categoria médica, à qual eu tenho a honra de perten-cer e que fi ca absolutamente afetada, com a redução de até 50% dos seus salários.

Isso foi sobejamente discutido, e a mobilização ontem falou mais alto, Deputado Eleuses Paiva. A mobilização dos médicos, a mobilização das catego-rias envolvidas, prejudicadas, falou mais alto. Foi uma grande mobilização. E já temos, com certeza, indícios de que a Ministra Miriam Belchior vai reverter essa si-tuação, porque é intolerável a mantença daquela MP.

Obrigado. O SR. ELEUSES PAIVA (PSD – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para também registrar, semelhan-temente ao meu colega Deputado João Ananias, a audiência pública que nós tivemos, ontem, na Casa, reunindo as Comissões de Seguridade Social e Famí-lia, de Trabalho e de Direitos Humanos, para discutir a Medida Provisória nº 568, de 2012.

Ficou claro para todos nós que fomos à audiência pública o grande equívoco cometido na edição dessa medida provisória, que leva à redução de 50% a 70% do salário de algumas categorias, mexendo também com a periculosidade. Eu acredito que foi um grande equívoco. Infelizmente, toda vez que a área de saúde é avaliada pelo Governo Dilma, eu acredito que os in-terlocutores da Presidente, lastimavelmente, fornecem dados equivocados a S.Exa., que levam a atitudes desastrosas como a edição dessa medida provisória.

Muito obrigado.

O Sr. Nelson Marquezelli, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Josué Bengtson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Josué Bengtson) – Com a palavra o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, “Rua dos bobos, número zero”. Foi essa música do genial Vinícius de Moraes para crianças que fi cou na minha cabeça, on-tem, durante o depoimento do professor e empresário Walter Paulo.

A confusão sobre a mansão do Governado Perillo é absoluta e total. Eu nunca vi um negócio imobiliário tão intrincado. Ao fi m e ao cabo, depois da audiência de ontem, na qual pelo menos o depoente falou, fi camos sem saber se a casa foi mesmo vendida; se foram 1 milhão e 400 mil reais ou 2 milhões e 800 mil reais; se o Governador recebeu uma parte em dinheiro e outra em cheque; se recebeu mais do que isso; se houve caixa três, caixa quatro; se foi doada para o Cachoeira, inclusive, utilizando a própria mansão.

Quero deixar registrada nos Anais da Casa essa balbúrdia. É uma casa muito engraçada.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, “Rua dos bobos, número zero” – esse é o endereço da mansão do Governador Perillo, de Goiás, que depoentes da CPMI Cachoeira/Delta pretendem passar, com suas versões sem esmero. As notas ofi ciais do Governador a respeito da transação, que não enxergam contradições nos relatos, também nos chamam de bobos.

Na CPMI, ontem, enfi m compareceu alguém que queria falar. Trata-se do Prof. Walter Paulo Santiago, muito singular: segundo Wladimir Garcez, ex-vereador do PSDB de Goiânia e “executivo” de Cachoeira, esse professor é “uma das pessoas mais ricas do estado de Goiás, que daria para comprar dez, quinze, vinte vezes Carlinhos e quiçá a própria Delta...”.

O Prof. Walter Paulo, com seu depoimento, re-lembrou o saudoso Chico Anísio, em sua Escolinha do Professor Raimundo. Seria cômico se não fosse trágico. Walter Paulo, declarando-se comprador da lu-xuosa casa do Governador Marconi Perillo, em Goiânia, confessou ser mais “administrador” do que professor. Talvez por isso não tenha sido nada didático nem claro. Para seguir no mundo da educação, no qual consoli-dou superação total da infância e juventude pobre e iletrada, Walter destacou que quem adquiriu mesmo a mansão foi a empresa... “Mestra” (que administra, embora não se lembrasse do nome completo do seu contador e de seu gerente), por R$1,4 milhão vivos, mais R$100 mil de comissão aos intermediários, em notas de R$50 e R$100, “coisica” de nada. Vale uma

ilustração com os recipientes onde este montante ca-beria. Suspeito que em mãos e sob a proteção de ca-pangas, e não numa capanga!

De um dono da Mestra e das Faculdades Padrão se esperava mais lógica. O seu jeitão caipira, é verdade, provocou risos e talvez tenha até amenizado cobranças, mas não tirou o caráter patético de suas “explicações”: o dinheiro vivo – “pacotinhos, colocados numa capan-ga” – com que ele pagou a “representantes diretos” de Perillo (Wladimir Garcez e Lúcio Fiúza) foi conseguido por “empréstimo de banco ou qualquer lugar, que só o contador da fi rma pode explicar”! Matuto esperto...

A “perfídia feminina” também compareceu: uma mulher ocupou a casa recém-adquirida por favor dele – mas a ingrata “sequer agradeceu, embora tenha fi -cado mais tempo que o combinado”, reclamou. Des-pojado, Walter nunca quis saber de quem se tratava: “Não perguntei ao Garcez, que pediu a cessão do imóvel. Podia ser uma namoradinha...”. Coincidência das coincidências, a mocinha era a nova esposa de Carlinhos Cachoeira! Pelo sim, pelo não, Walter tomou precauções: “Troquei as fechaduras”. Mas a casa está fechada, não mais será dada de presente para sua fi -lha, quando esta se casar...

As relações “raras” com Cachoeira e Demóstenes se revelaram, ao longo do depoimento, mais intensas: vários encontros, repastos, vinhos e... favores, para se conseguir, junto ao MEC, autorização para cursos das Faculdades; e espaço em coligações eleitorais futuras.

Essa casa de Alphaville deve estar assombrando o Governador de Goiás. A moeda sonante com que Walter Paulo (ou melhor, a “Mestra”) a pagou chegou às mãos do proprietário 6 meses depois (!), em che-ques, cujos emitentes ainda estão na zona de sombra. Cheques que Walter Paulo, neste caso, sem desmentir--se, reiterou que jamais viu. Parece que o dinheiro dos “pacotinhos” – oriundos da contravenção? – de Walter Paulo sofreu um processo de “esquentamento”.

A maldição da mansão é tanta que o dublê de professor e homem de negócios aproveitou a ocasião da CPMI para anunciar que ela está, novamente, à venda: “Não quero mais fi car com ela, que aliás não é minha, pois só tem dado dor de cabeça. Por R$1,8 milhão eu vendo, para ter um lucrinho”.

O depoimento de Walter Paulo foi contraditório e risível. Uma afi rmação peremptória era negada logo depois. Só alguns poucos Deputados do PSDB consi-deraram tudo normal. A arte conforta, nessas situações deploráveis. Encerro como comecei, com Vinicius de Moraes e sua deliciosa versão da música dos Sergios italianos Bardotti e Endrigo:

“Era uma casa muito engraçadanão tinha teto,

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não tinha nada.Ninguém podia entrar nela não,porque na casa não tinha chão.”

Está faltando chão para muitos poderosos nes-sa CPMI.

Agradeço a atenção.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero só dar como lido o pronunciamento em que elogio o Ministro da Educação.

Eu acho que temos de registrar nesta Casa o tra-balho feito na área da educação no Brasil. O Ministro Mercadante viu a necessidade de abrirmos mais va-gas para a formação de médicos no País e que a es-trutura já está pronta. Nada mais justo do que darmos às faculdades de Medicina que já estão trabalhando a possibilidade de aumentar o número de suas vagas, a fi m de formarmos mais médicos no Brasil.

Eu estive ontem com o Ministro Mercadante. Ele também vai usar o mesmo critério para a formação de engenheiros. O Brasil necessita urgentemente de mais engenheiros para que possa investir mais na in-fraestrutura.

Portanto, a nossa palavra, a palavra do PTB – é de congratulação ao Ministro da Educação.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Minis-tério da Educação tem sido muito feliz com a escolha dos dirigentes desde o primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando despontou o jovem e brilhante Ministro Fernando Haddad, que transformou sua passagem pelo Ministério num marco histórico, quando criou o PROUNI, para aumentar o acesso às vagas nas universidades, tendo o número de estu-dantes universitários no Brasil dobrado de 3 milhões para 6 milhões.

Desde a Proclamação da República, quando fo-ram criadas as primeiras escolas técnicas, até 2002, foram instaladas 140 unidades dessas escolas. E no período 2003-2010, ganhamos mais 214 escolas téc-nicas federais. Ou seja, em 8 anos a rede cresceu 253%. Esses números são a demonstração cabal da competência dos Governos Lula e Dilma Rousseff.

Outras 208 novas escolas técnicas federais estão previstas para serem entregues até o fi nal de 2014. Serão ao todo 562 unidades que, em pleno funciona-mento, gerarão 600 mil vagas.

Agora, Sr. Presidente, estamos muito contentes com a administração do Senador Aloizio Mercadan-te, que continua a grande obra de Fernando Haddad. S.Exa. anunciou a criação de 2.500 vagas para Me-

dicina, aumentando em 15% o número de vagas uni-versitárias.

O mais importante é que 2 mil dessas vagas se-rão oferecidas em universidades federais e outras 500 nas universidades particulares.

A ampliação começará no segundo semestre e se estenderá até 2014. Ainda não foram divulgadas quais escolas participarão do processo.

O Ministério da Educação diz que todas as regi-ões terão novas vagas, mas a prioridade serão áreas carentes, principalmente do Norte e Nordeste.

No caso das federais, haverá investimento direto da União. Já para as particulares haverá liberação de pedidos de abertura de postos que estavam parados no Governo.

Os números corroboram com a decisão acertada do Ministro Mercadante, porque no nosso País temos 1,8 médico para cada mil habitantes, número abaixo de EUA (2,4), Reino Unido (2,7) e até do nosso vizinho Uru-guai, que possui 3,7 médicos para cada mil habitantes.

Aproveito a oportunidade para pedir ao Ministério da Educação que aumente também o número de vagas para engenheiros, mão de obra técnica fundamental para o nosso crescimento, principalmente nos setores de construção civil, marítimo e petrolífero.

Podemos e devemos ampliar o leque de oportu-nidades para essas carreiras.

Muito obrigado. O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero registrar, neste rápido pronunciamento, a minha inconformidade com a decisão tomada pela Executiva Nacional do PT – promovendo uma inter-venção na eleição da cidade do Recife.

O Prefeito João da Costa foi levado à condição de não participar pelo PT por conta de uma interven-ção que indicou o Senador Humberto Costa. Após o Prefeito João da Costa vencer a prévia, essa prévia foi anulada pela Executiva e, agora, o Senador Humberto Costa foi homologado pela Executiva do PT. Um fl a-grante desrespeito à democracia interna do partido e uma atitude politicamente muito questionável.

Eu vou me manifestar sobre esse tema, num pro-nunciamento de mais tempo, mas quero aqui registrar que vamos reagir a essa violência contra o PT.

O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós demos en-trada na Casa a indicação ao Sr. Ministro da Saúde sugerindo que os portadores de defi ciência sejam in-cluídos como população-alvo da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe.

A população-alvo este ano inclui gestantes, pes-soas com mais de 60 anos e crianças com 6 meses

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a menores de 2 anos. E os estudos mundiais indicam aplicação da vacina contra a infl uenza em populações expostas a alto risco de transmissão, entre estas os portadores de retardo mental e também os de mode-rado e severo retardo no desenvolvimento.

Em face disso, nós estamos pedindo ao Exmo. Ministro providências para que os portadores de retardo no desenvolvimento psicomotor e os portadores de de-fi ciência também sejam incluídos como população-alvo na Campanha Nacional da Vacinação contra a Gripe.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi extraordi-nária a mobilização dos médicos e demais servidores federais em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, ontem.

O Governo reconheceu o equívoco histórico. Oposição e Governo, Congresso Nacional – o Brasil praticamente –, uniram-se contra a Medida Provisória nº 568, de 2012. Houve falta de habilidade, falta de negociação política, falta de auscultar o Parlamento e as categorias.

Meus parabéns aos médicos e aos demais ser-vidores federais! Temos que reverter agora a questão dos ex-Territórios, Deputado Marcos Rogério, porque no seu Estado, Rondônia, no meu Estado, Amapá, o problema dos professores e dos servidores dos ex--Territórios também precisa ser corrigido.

Parabéns à equipe do Governo, aos Líderes Chi-naglia e Eduardo Braga, que se comprometeram em reverter esse corte inaceitável no salário dos médicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, registro com satisfação a realização, no Mu-nicípio de Guajeru, no sudoeste da Bahia, do encontro democrático do Partido dos Trabalhadores que decidiu pelo lançamento da pré-candidatura do companheiro Gil Rocha. Foi um grande evento com a participação de mais de 2 mil pessoas.

Quero cumprimentar a companheira Maria, Pre-sidente do nosso partido, e seu esposo Antônio, lide-rança do meio rural. Saúdo de forma muito especial o companheiro Gil, uma revelação da região do sudoeste da Bahia. Sem dúvida, ele desponta como uma grande liderança comunitária. O Partido dos Trabalhadores está comemorando o lançamento de sua pré-candidatura que se prenuncia vitoriosa.

Nossa homenagem ao povo de Guajeru.O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB

– SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a saú-de brasileira sem dúvida poderá sofrer, eu diria, um grande golpe com a publicação da Medida Provisória nº 568, que corta pela metade o salário de todos os médicos do serviço público federal.

Sem dúvida, esse ato do Governo Federal, se vier realmente a acontecer, vai provocar consequências para a qualidade da saúde oferecida à população, já penali-zada pelos inúmeros problemas relacionados ao SUS.

Não vamos conseguir evitar o desestímulo dos 48 mil médicos do serviço público federal, que, diante da redução signifi cativa de seus salários, podem largar os seus postos de trabalho, aumentando ainda mais o problema da saúde pública no Brasil.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-tares, apenas cumprimento a Ministra Ideli Salvatti e também o Ministro Aloizio Mercadante pela Medida Provisória nº 559, que começou a ser lida no dia de ontem e deve ser votada na próxima terça-feira.

Agradeço também, Deputado Claudio Cajado, ao Democratas, que nos permitiu dar início e continuidade a esse processo para ajustar as dívidas de universi-dades fi lantrópicas.

No meu Estado, nós temos por exemplo a UR-CAMP, que está em situação extremamente difícil, a UL-BRA, a UNICRUZ, a URI e tantas outras universidades.

A medida possibilitará que as universidades do Rio Grande do Sul e do Brasil possam renegociar os seus débitos por 15 anos.

Esse texto traz um alento, não é bem o que o pessoal queria, mas pelo menos ajudará os milhares de estudantes de todo o Brasil que vão receber bolsas de estudo por meio desse processo.

Portanto, há avanços no texto da Medida Provi-sória nº 559, de 2012. Quero cumprimentar o Relator e os Deputados brasileiros, principalmente gaúchos e catarinenses, que se empenharam em resolver esse problema das universidades.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, eu gostaria de fazer um apelo ao Governador do Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner, para que se sente à mesa e negocie com os professores, que estão em greve há mais de 56 dias. Os alunos e alunas baianos, sem aulas, fi cam prejudicados. Os alunos do terceiro ano do segundo grau, que farão vestibular, estão com os estudos comprometidos. Todos esses jovens fi carão prejudicados ao longo de suas vidas.

Sr. Presidente, qual é o problema existente? O Governador diz que tem que cumprir a Lei de Respon-sabilidade Fiscal, que não pode dar mais do que foi oferecido no início da negociação, porém essas contas não foram abertas. Os professores têm dúvidas sobre a veracidade das informações passadas pelo Governo.

Sugiro ao Governador que faça como a Prefeita de Dias d’Ávila, minha esposa, fez: abriu as contas, fez

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o acordo com os professores e resolveu o problema rapidamente. É assim que se deve agir, Sr. Presidente.

O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a V.Exa. considere lido discurso em que discorro acer-ca dos avanços da telefonia no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Josué Bengtson) – Está recebido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a história do telefone é resultado de um conjunto de descober-tas e experimentos que muitas pessoas, em diferentes partes do mundo, ousavam empreender. O primeiro registro mundial deste aparelho data de 1876, com Alexandre Graham Bell e Elisha Gray.

No Brasil, em 1877, D. Pedro II ordenou a insta-lação de linhas telefônicas interligando o Palácio da Quinta da Boa Vista às residências dos seus ministros. As obras faziam parte dos serviços de montagem da Western and Brazilian Telegraph, que inaugurava efe-tivamente a telefonia no País. Naquele mesmo ano, o sucesso do telefone despertou o interesse do comércio e da indústria, contribuindo para encurtar distâncias e ultrapassando o papel que anteriormente era exercido pelo telégrafo.

Desde então, a telefonia no Brasil vem crescen-do signifi cativamente. Ainda assim, não atinge uma grande parcela da população. De acordo com o Censo de 2010, cerca de 22,3 milhões de pessoas não têm acesso a telefones. Entre as difi culdades para chegar a todos, falta infraestrutura nas áreas mais remotas, principalmente nas áreas rurais, e os investimentos das empresas de telefonia estão aquém do necessário, além da carga tributária. Outro fator seria a baixa ren-da das famílias, que coloca esses consumidores nas últimas prioridades das operadoras. Segundo dados da Associação Brasileira de Telecomunicações (TE-LEBRASIL), as famílias hoje direcionam 1% da renda para os gastos com telecomunicações.

Operadoras e Governo têm consciência dos pro-blemas e trabalham para reverter esses números. O Governo trabalha em um pacote de medidas para re-duzir os preços dos serviços de telefonia e ampliar a concorrência no setor de telecomunicações.

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que as medidas deverão incentivar o con-sumo desses serviços, a partir da redução de custos. Um exemplo é a redução das áreas de interurbano, que têm tarifa mais cara, de DDD (Discagem Dire-ta à Distância), de 4.200 para 67 no País. O Ministro também cobrou aumento dos investimentos das em-

presas telefônicas. Também está previsto o baratea-mento e a racionalização dos custos desses serviços no Plano Geral de Metas de Competição, que obriga as empresas a compartilharem torres, dutos e outros equipamentos, além das redes, com preços regulados pela ANATEL. A expectativa é que seja aprovado, no máximo, em julho.

Outra iniciativa com o mesmo objetivo é o projeto de lei que disciplina a instalação de antenas de trans-missão de serviços de telecomunicações, principal-mente de celulares, e será enviado para esta Casa no segundo semestre. A proposta é de compartilhamento das antenas, para racionalizar o uso dos equipamentos já instalados, evitando, inclusive, o aumento da polui-ção visual em grandes cidades.

O Ministro também está empenhado em reduzir a carga tributária do setor de telefonia e conta com o apoio dos Governos dos Estados, já que o peso maior dos impostos nas tarifas de telefone é do ICMS, um imposto estadual. O peso dos impostos federais é de 8%, mas o ICMS varia entre 25% e 35%. A redução dos impostos seria compensada pelo aumento do con-sumo dos serviços e da arrecadação.

Outra tarifa que deve ser revista é a dos celula-res pré-pagos, duas vezes e meia maior do que uma ligação pós-paga.

O Governo também está trabalhando para baratear produtos e serviços voltados para um consumidor mais sofi sticado. Está sendo estudada a inclusão do smartpho-ne na Lei do Bem, que incentiva a produção nacional.

Desde fevereiro deste ano, os consumidores estão pagando um pouco menos pelas chamadas de telefone fi xo para móvel, a partir de uma decisão da ANATEL. A medida faz parte do pacote de redução dos custos desses serviços e resultará em queda de 21% nas tarifas até 2014.

Especialistas dizem que é preciso mais investi-mentos das companhias, com tecnologias alternativas e maior fi scalização do Governo para verifi car a quali-dade do serviço prestado pelas TELES.

A empresa Oi é um grande exemplo no que diz respeito a investimentos em telefonia no Brasil. Hoje a Oi atende cerca de 5 mil cidades, com 71,4 milhões de acessos a clientes, sendo 45,5 milhões em telefo-nia móvel, 19 milhões em telefonia fi xa, 6,6 milhões na banda larga e 334 mil na TV por assinatura. A compa-nhia constantemente lança planos mais baratos e está investindo na expansão da rede. Atualmente, possui a segunda maior cobertura do mundo. Só no Brasil são 138 mil quilômetros de cabos de fi bra ótica.

Em termos de investimentos, a Oi tem previsão de um aporte estimado em R$ 5,7 milhões para este ano. O valor investido dobrou nos últimos 2 anos.

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E a empresa Oi também se preocupa com o lado social. No que diz respeito ao Programa Banda Lar-ga nas Escolas, segundo o Ministério da Educação, o maior programa de inclusão digital em curso no mun-do, a empresa já investiu mais de R$ 200 milhões. Das 59 mil escolas públicas conectadas gratuitamente à Internet de alta velocidade, a Oi é responsável por 82% da implantação deste Programa, ou seja, mais de 50 mil escolas.

Em meu Estado, Santa Catarina, a empresa está presente nos 293 Municípios com telefonia fi xa, tem cer-ca de 550 mil clientes de banda larga e atende mais de 1,1 milhão de clientes em 184 Municípios com cobertura móvel. No Projeto Banda Larga nas Escolas, em Santa Catarina, já foram contempladas mais de 2.100 escolas.

Concluindo, Sr. Presidente, quero aqui enaltecer o trabalho impecável que a empresa Oi vem fazendo em termos de investimentos nos serviços não só de telefonia no País, como nas telecomunicações como um todo. A empresa reconhece que ainda tem defi ci-ências em algumas áreas, mas tem demonstrado dis-posição e empenho em chegar a todas as localidades brasileiras. A Oi é hoje um grande exemplo de empresa preocupada não só com a lucratividade, mas, princi-palmente, com a população, democratizando o acesso aos serviços de telefone e Internet.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Josué Bengtson) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, por 3 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Hoje eu não estou feliz, Sr. Presidente, estou eu-fórico. Mais uma vez, eu quero parabenizar o Ministro Aloizio Mercadante, o Ministro Padilha, a Presidenta Dilma, o Secretário Jorge Sola, o meu amigo Paulo Gabriel, Reitor da UFRB, o Vereador Edinaldo, do PT de Teixeira de Freitas, por esta grande conquista: nós mais do que dobramos o número de vagas de Medi-cina na Bahia. Nosso Estado, e todo o Nordeste do Brasil, tem forte carência de médico e agora estamos aumentando o número de vagas.

Hoje, o número de médico por 100 mil habitan-tes no Brasil é de 1,9, enquanto no México é pouco mais de 3, em Cuba, de 6,36 e de 3,6 na Argentina. O Ministro Mercadante e a Presidente Dilma agiram de forma fi rme.

Lutamos para que houvesse o curso de Medicina em Santo Antônio de Jesus.

Amigo de Santo Antônio de Jesus, haverá, sim, curso de Medicina na cidade, assim como em Teixeira de Freitas, Luiz Alberto, em Barreiras, em Paulo Afon-so, importantes cidades baianas.

E a meta não é só aumentar, mas interiorizar os cursos de Medicina, para fi xar médicos no interior. Es-tamos crescendo a alta complexidade em Teixeira de Freitas, e era preciso um curso de Medicina para au-mentar a oferta e fi xar médicos lá. Na região de Paulo Afonso, temos uma enorme carência de médicos. Ago-ra, vamos ter curso de Medicina lá. Vamos ter curso de Medicina em Barreiras. Nós criamos o hospital em Santo Antônio de Jesus, mas há carência de médicos no Recôncavo. Vamos ter curso de Medicina em Santo Antônio de Jesus.

Por isso, como eu disse, hoje estou eufórico por-que é um dia importante para a Bahia, é um dia impor-tante para o Brasil, é um dia importante para a saúde pública deste País.

Recuperamos um pouco da confusão causada pela Medida Provisória nº 568. E espero que, nessa esteira, revoguemos o dispositivo da MP 568 que re-duz o salário do médico. Se enviada imediatamente uma medida provisória dando aumento aos médicos, a nossa euforia aumenta, porque sabemos que a saúde pública deste País precisa de um tratamento melhor. Sabemos que a Presidenta Dilma está priorizando a saúde pública, está fortalecendo o SUS, está fortale-cendo inclusive a oferta de mão de obra médica com esse aumento de vagas.

Como disse aqui Nelson Marquezelli, o compro-misso do Ministro Aloizio Mercadante não é só expan-dir o número de médicos, mas expandir o número de engenheiros, para que o Brasil possa expandir sua infraestrutura.

Precisamos ofertar, nessas áreas de desenvol-vimento – V.Exa. é da Comissão de Altos Estudos –, mão de obra para garantir a expansão da ciência e da tecnologia. A área de Engenharia é estratégica. A área de Biomédicas é estratégica.

Por isso, quero parabenizar, mais uma vez, o Mi-nistro Aloizio Mercadante; quero parabenizar o Ministro Eliseu Padilha; quero parabenizar o Secretário Jorge Sola, que lutou muito por essas vagas; e, em última instância, quero parabenizar a grande comandante de tudo isso, que é a Presidenta Dilma.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O Sr. Josué Bengtson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oli-veira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, pelo PT da Paraíba. S.Exa. dispõe de 3 minutos da tribuna.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

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tados, o Brasil tem 1,8 médicos para mil habitantes, o que signifi ca que há falta de médicos. A nossa Presi-dente Dilma e o Ministro Mercadante ontem defi niram um aumento de vagas nessa área.

Para o nosso Estado, Sr. Presidente, na Universi-dade Federal da Paraíba, que tem 105 vagas, haverá uma ampliação de mais 25 vagas para novos alunos do curso de Medicina. Além disso, há uma expansão de vagas em universidades privadas, e a Paraíba terá mais um curso de Medicina na cidade de Cajazeiras, a Faculdade Santa Maria, que terá 60 vagas para a realização do vestibular.

Então, eu queria parabenizar o Ministro Merca-dante, felicitar a nossa Presidente e dizer que é impor-tante que nós tenhamos cada vez mais médicos que possam cuidar da saúde, principalmente na Medicina preventiva. Nós gastamos muito menos com a Medicina preventiva do que com a Medicina curativa.

Nesse sentido, parabenizamos o nosso Ministro da Educação por essa ação. Agradecemos também ao assessor parlamentar Rogério Araújo, que sempre tem sido solícito e encaminha-nos todos os dados acerca daquilo que o Ministério da Educação vem realizando em benefício da nossa educação.

Outra notícia importante, Sr. Presidente, é que o MEC recebeu 2,3 mil propostas de extensão univer-sitária. É muito importante essa extensão. Hoje são 709 projetos e programas que estão sendo fi nancia-dos, num total de 70 milhões de reais. E a estimativa é de que esse investimento possa até crescer, e não ser inferior a este – assunto para 2013. Ele é impor-tante porque o aluno vai ter uma bolsa mensal de 360 reais e vai trabalhar principalmente com as políticas do ensino médio inovador, com a educação indígena, quilombola e de jovens e adultos, com a capacitação de trabalhadores, com a saúde na escola e com a educação ambiental.

Essa é mais uma razão e mais um incentivo que o Ministério da Educação faz com relação à extensão, que é um elemento importante na relação entre a uni-versidade e o povo. Daí ser a extensão muito importante para o desenvolvimento da educação do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, nobres Parlamentares e telespectadores da TV Câmara, há um descompasso entre as normatizações e a efetiva realização de ações de combate à estiagem.

Nós precisamos, de uma vez por todas, normati-zar esse processo de reconhecimento, pelas Defesas

Civis nacional, estadual e municipal, desses Municípios de estado de emergência.

Esse descompasso está gerando difi culdades lo-gísticas nas ações do Governo. Eu creio que os Estados e os Municípios já podem, independente do reconhe-cimento pela Defesa Civil nacional, ter a capacidade de gerenciar e aferir se o Município está ou não em estado de emergência. Não é Brasília que deve ver se o Município está em estado de emergência.

No Ceará, o Governador Cid Gomes, através da Defesa Civil estadual, já ofi cializou o reconhecimento de mais de 160 Municípios. Mas, para que o caminhão-pipa chegue lá, o Exército brasileiro precisa que a Defesa Civil nacional reconheça e publique no Diário Ofi cial, para que a população seja assistida.

Em contato com a equipe do General Gomes de Mattos, Comandante da 10ª Região Militar, eles nos disseram que só podem fazer essa operação de en-trega de águas se efetivamente receberem autoriza-ção de Brasília. Como é que o Ministro da Integração, nosso estimado Fernando Bezerra, vai montar uma superequipe para dar vazão a esse processo? Vários Municípios estão sendo penalizados em virtude des-sa burocracia!

Eu creio que os Governadores, acima de tudo, têm um conhecimento, através dos seus técnicos estadu-ais da Defesa Civil, da capacidade de atender aqueles itens que o Governo Federal necessita. Então, não há necessidade dessa burocracia.

Outro item também, Sr. Presidente, diz respeito à questão do milho. A Companhia Nacional de Abas-tecimento – CONAB não conseguiu entregar o milho no Estado do Ceará. Por quê? Porque a licitação rea-lizada aqui em Brasília para a entrega desse produto foi para a Justiça. Os produtores estão apreensivos. A CONAB tem o milho, tem a logística de entrega, mas está impedida por questões jurídicas na licitação das transportadoras. Este milho não está chegando, e to-dos os pequenos agricultores, aqueles que têm suas aves, seu gado, seus suínos, estão impedidos, sem condições de trabalhar.

Então, solicitamos urgência do Governo Federal nessa atenção para com os nordestinos que estão na área de estiagem. Nós precisamos desburocratizar para que as ações anunciadas pela Presidenta Dilma efeti-vamente cheguem mais rapidamente aos Municípios.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Ino-cêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá apreciar,

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nas próximas horas, o Projeto de Lei nº 114, de 2011, objetivando adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia administrativa, fi nanceira e orçamentária da Defensoria Pública, consagrada na Emenda Cons-titucional nº 45, de 2004, na reforma constitucional do Judiciário.

No Senado Federal, em seu Plenário, a proposi-ção foi acolhida sem restrições, com a indiscrepante solidariedade de todos os componentes daquela Casa.

Aprovada a urgência por este Plenário, o aludido projeto tramita, simultaneamente, na CCJ e na Comis-são de Finanças e Tributação, aguardando-se o res-pectivo acolhimento, em seguida, também, aqui neste Plenário, com a aceitação dali emanada.

Acompanho, desde a Constituinte, a porfi a dos defensores públicos, cuja carreira foi inserida no art. 134 de nossa Lei Maior, e recordo, naquela ocasião, por unânime decisão do Plenário, depois do discurso do nobre Senador Afonso Arinos.

Ressalte-se que, em 2009, fui Relator da Lei Com-plementar nº 132, em plena vigência, regulamentando a autonomia da Defensoria Pública, como alteração da Lei Complementar nº 80, de 1994.

Estou convicto de que, irrestritamente, a maté-ria, ora referenciada, receberá a nossa chancela sem objeções, numa valorização àqueles que têm sabido patronear as causas de interesse dos carentes e ne-cessitados de todo o País.

Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias homena-geamos, neste mesmo Plenário, a Defensoria Pública, com o comparecimento dos defensores públicos da União e dos Estados, signifi cando naquela solenida-de o reconhecimento desta Casa Legislativa ao ex-traordinário trabalho levado a efeito por aqueles que defendem os carentes e necessitados em todo o País diante de juízos e de tribunais.

Essa lei que deveremos aprovar, Sr. Presiden-te, é de autoria do nobre Senador José Pimentel. Es-peramos que haja uma manifestação, ainda hoje, se possível, das duas Comissões que simultaneamente apreciam essa matéria.


cedo a palavra ao ilustre Deputado Gilmar Machado, do PT de Minas Gerais, por 3 minutos.

O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero tratar de três temas aqui nesta manhã. Primeiro, quero deixar registrado um pronunciamento sobre o transcurso da Semana do Meio Ambiente e também sobre a Conferência Rio+20. É fundamental esse encontro que o Brasil está realizando, um encon-tro da ONU. Nós temos realmente não só que pensar

no meio ambiente nesta semana, mas tê-lo como algo essencial e fundamental.

Diante disso, Sr. Presidente, trato do segundo tema. Quero aqui agradecer à Presidenta Dilma, ao Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, por terem li-berado um fi nanciamento especial para o asfaltamento dos bairros da cidade de Uberlândia. Vinte e cinco mi-lhões estão sendo liberados, e as obras, então, tiveram início no dia de ontem na cidade de Uberlândia. Esses recursos, com juros subsidiados, foram liberados pelo Ministério das Cidades e pelo Governo da Presiden-ta Dilma para a nossa cidade. Muitos viram matéria apresentada no Jornal Nacional sobre o tratamento das redes de esgoto feito ali, fruto do trabalho de uma série de Prefeitos que passaram pela cidade e tinham essa visão, essa preocupação, o que hoje possibili-ta a Uberlândia ter mais de 98% de atendimento de água e esgoto. E agora também temos a questão do asfaltamento.

Então, nós teremos para a nossa cidade liberados esses recursos, especialmente para os Bairros Shop-ping Park e Morumbi, que são grandes comunidades, uma na zona sul e outra na zona leste de Uberlândia. Ambos os bairros terão suas ruas, que em sua grande maioria hoje ainda são de terra, asfaltadas.

Então eu quero aqui ressaltar essa parceria, por-que, mesmo o Governo Municipal não reconhecendo o trabalho do Governo Federal, mesmo batendo, cri-ticando a Presidente Dilma, nós estamos mostrando como se faz um governo republicano, um governo que olha e dá atenção para as pessoas e não para um go-vernante de plantão neste momento.

E, para fi nalizar, Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado também que estive com o comando de greve da Universidade Federal de Uberlândia. Quero dizer que nós estamos trabalhando junto com o Ministério do Planejamento, através do Sr. Sérgio Mendonça, e também com o Ministro Aloizio Mercadante, que tem feito todo o esforço para que tenhamos uma boa ne-gociação e de fato possamos ter o fi nal da greve das universidades e a valorização desses importantes profi ssionais.

Então, quero aqui deixar mais uma vez registrado que o que foi dito em relação ao recurso comprometido pelo Governo, os 4%, já foi liberado. Isso já saiu na me-dida provisória, já foi lido ontem. Mas queremos dizer que na questão da carreira realmente há necessidade de se avançar na negociação, que era o compromisso.

Tenho certeza de que o Governo vai cumprir o compromisso, porque realmente nós temos que valo-rizar os profi ssionais da educação de nível superior, os professores das nossas universidades.

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Portanto, quero deixar aqui registrado o meu apoio, o meu empenho para que tenhamos rapida-mente solucionada a questão da greve das nossas universidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o transcur-so da Semana Mundial do Meio Ambiente e também a Conferência Rio+20 concorrem para que as ques-tões ambientais assumam, mais uma vez, o primeiro plano das atenções das entidades governamentais e das sociedades organizadas, nos âmbitos nacional e internacional.

Desmatamento, queimadas, escassez de água, biodiversidade, política de resíduos sólidos, ocupação desordenada do solo, agrotóxicos, riscos de acidentes nucleares, efeito estufa, emissão de gases, mudan-ças climáticas, aquecimento global, extinção de es-pécies da fl ora e da fauna, eis alguns dos pontos que se impõem ao debate e, principalmente, requerem a formulação, a defi nição e a colocação em prática de respostas, acordos, políticas e ações capazes de re-verter o quadro atual.

Espera-se, portanto, que se amplie a consciência a respeito da gravidade e urgência desses temas e, so-bretudo, que ocorram novos avanços e mudanças mais radicais de atitude e comportamento, estabelecendo--se condições e garantias efetivas para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Cumpre, com efeito, encarecer a consciência e a cooperação de toda a sociedade, das entidades das esferas pública e privada, de cada cidadão, bem como a união de esforços dos povos e nações, em nome da sustentabilidade e da preservação da vida no planeta, em nome, enfi m, de um ambientalismo responsável, consequente, com propósitos bem defi nidos e resul-tados concretos.

Nesse sentido, defende-se, no Brasil, por exem-plo, a adoção de medidas e soluções voltadas para a preservação de biossistemas importantes como a Flo-resta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato--grossense, a Caatinga, o Cerrado e o Pampa Gaúcho.

Evidentemente, é preciso também que sejam efetuados mais investimentos em tecnologia e pesqui-sa científi ca, de modo a incorporar defi nitivamente ao dia a dia do brasileiro os mais recentes e avançados recursos, equipamentos e alternativas para economia, por exemplo, no consumo de água, energia elétrica e combustíveis. No conjunto de projetos e medidas am-bientalistas que se há de pôr em prática, ressaltam-se também incentivos à produção e comercialização de

produtos “verdes”, compreendendo alimentos orgâ-nicos, veículos “ecológicos”, maior difusão e uso de materiais reciclados, e assim por diante.

Essa é uma luta que tende, sem dúvida, a exigir crescentes esforços, por um futuro melhor para a hu-manidade ou, pelo menos, para que haja futuro. E o Brasil, vale dizer, está, evidentemente, atrasado nesse campo, como em vários outros. É preciso, sim, acelerar o processo a favor da sustentabilidade, em busca de soluções efi cazes, concretas, objetivas, integradas, con-tra a devastação e o desperdício dos recursos naturais.

Cabe indagar, por exemplo: o que tem sido feito no Brasil em termos de construção de edifícios e ci-dades sustentáveis? Pode-se afi rmar que, no Brasil, nem sequer no papel existem projetos nesse sentido. Na China e nos Estados Unidos, no entanto, já existem numerosos exemplos bem-sucedidos de materiais, equi-pamentos, construções e até cidades cuja concepção obedece a critérios e prioridades de caráter eminente-mente ecológico, compreendendo um amplo conjunto de medidas de comprovada efi ciência e já acessíveis ao público em geral, para aproveitamento da luz natu-ral, economia de energia elétrica e de água, utilização de fontes limpas, etc.

Voltando ao caso brasileiro, basta citar a condi-ção dos veículos coletivos de transporte público em uso nas grandes cidades. São altamente poluentes. Em grande parte, também, a frota é velha e com ma-nutenção defi ciente. Portanto, no Brasil, nem sequer as medidas mais simples são adotadas. Então, o que está faltando fazer? Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, está faltando fazer muita coisa!

Toda essa precariedade brasileira fi cará paten-te para o mundo inteiro, especialmente na Copa do Mundo de Futebol e nas Olimpíadas, caso não sejam tomadas a tempo as providências necessárias para mudar o quadro atual de atraso.

Vejam ainda as difi culdades, os entraves, as re-sistências que se opõem, no Brasil, à aprovação de um código fl orestal em condições de efetuar o seu papel fundamental de proteção à natureza.

Por fi m, reitero, então, a relevância da passagem e da celebração da Semana Mundial do Meio Ambien-te, do Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, bem como da realização da Conferência Rio+20, oportu-nidades que evidenciam, sobretudo, a necessidade de dar urgente e efetivo cumprimento aos acordos e compromissos nacionais e internacionais relacionados às causas ambientais.

Muito obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ocupo esta tribuna nesta manhã para registrar a

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realização de um fórum de debates que aconteceu em Machadinho d’Oeste na última segunda-feira, do qual tive a honra de participar. Lá também esteve o Secre-tário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, Dr. Márcio Zimmermann, o Governador Confúncio Moura, além de outras muitas autoridades do meu Estado.

Esse fórum surgiu pela necessidade de se de-bater um projeto de grande importância para o meu Estado de Rondônia, assim como para o Brasil, que é a construção da Usina de Tabajara. E serviu ao mesmo tempo para afastar uma onda de pessimismo levada àquela região, depois de notícias, Deputado Moreira Mendes, de que esse projeto estava longe de acon-tecer ou que, de repente, não poderia acontecer nos próximos 10 ou 15 anos naquela região.

O evento foi muito participativo. Toda a comuni-dade interessada no assunto teve a oportunidade de ali estar e ouvir as autoridades. Durante o evento, o Dr. Márcio Zimmermann, Secretário-Executivo do Ministé-rio de Minas e Energia, anunciou para 2014 o leilão da Usina de Tabajara. É uma notícia que, para a região, é auspiciosa, dá um novo ânimo, um novo gás, para os comerciantes e empresários da região, que estavam desmotivados.

Não por acaso, há cerca de 15 dias, esta Casa e também, no dia 30, o Senado Federal aprovaram a MP 558, uma medida provisória que dá um passo a mais na direção de viabilizar esse projeto. Essa MP viabiliza legalmente a desafetação de áreas para cons-trução da usina.

Agora, Sr. Presidente, ao passo que reconhece-mos e destacamos a importância dessa usina para o Brasil, porque o nosso País precisa de energia para garantir que, no futuro, não tenhamos problemas de apagões, como já tivemos, e tenhamos uma qualida-de melhor da nossa energia, nós temos também que fazer aqui uma observação – e eu já venho falando desse tema há algum tempo: precisamos rever o preço da energia no Brasil, especialmente na Região Norte.

Segundo dados da própria ANEEL, a Região Norte do Brasil paga o preço mais alto da energia. Nós estamos pagando hoje, Sr. Presidente, 40% a mais do que paga a Região Sul do Brasil; nós estamos pagan-do 11,6% acima da média nacional. Nós precisamos rever a tarifa de energia no Brasil para estimular a competitividade.

E fi nalizo, Sr. Presidente, dizendo que, para que isso aconteça, nós precisamos estudar detidamente, com muito cuidado, com muita análise, com muito cri-tério, os itens que compõem o preço da energia no Brasil. São pelos menos três os principais. Nós temos o custo da produção, da transmissão e da distribuição e o custo tributário embutido na tarifa de energia. Este

último, a tributação, representa, segundo dados da CNI, 51% do preço fi nal da energia. Ou nós revertemos essa lógica ou, então, o Brasil vai continuar sofrendo, sendo um país menos competitivo. Nós podemos ser um país mais competitivo e, especialmente, trabalhar para que a Região Norte do País, o meu Estado de Rondônia, tenha melhores condições, com energia a um preço melhor. Estamos gerando energia para o Brasil, mas não podemos pagar uma conta mais cara. Temos que ter as nossas compensações também.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do Bloco da Minoria, concedo a palavra ao ilustre Depu-tado Antonio Carlos Mendes Thame. S.Exa. dispõe de até 6 minutos na tribuna.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, o Governo anuncia que vai lançar o novo pacote de estímulo à economia. Acreditamos que, desta vez, vá parar de insistir em turbinar a economia alimentando o consumo, e o consumo, por sua vez, alimentado pela renda futura. Alimentar o consumo pela renda futura signifi ca facilitar o endividamento, facilitar a transformação em renda atual de rendas que a pessoa possa vir a receber no futuro.

Para fazer reportar esses valores ao momento atual, é preciso pagar juros. E pagar juros signifi ca comprometer uma parte de sua renda, renda futura que já gastou e renda futura que foi transformada em juros, que é exaurida, que é tirada, que é sugada, que vai para o sistema fi nanceiro.

Portanto, esse sistema de alimentar, de estimular o consumo aumentando o endividamento é algo que pode benefi ciar a curtíssimo prazo, mas, imediatamen-te, nos períodos subsequentes, signifi ca uma queda no consumo, uma queda no poder aquisitivo.

Em lugar disso, o que o Governo deveria estar fazendo? E todos sabem, todos os técnicos do Gover-no sabem disso, todos os economistas do Governo sabem: deveria estar promovendo as reformas, que são os nós que seguram, que atravancam a economia brasileira; deveria investir em educação; deveria investir em infraestrutura; deveria ajudar a diminuir o custo da produção no Brasil. No mínimo, essas quatro atitudes poderiam ser tomadas pelo Governo para aumentar o investimento, diminuir os seus gastos em custeio e estimular a economia brasileira.

Vamos falar rapidamente sobre a questão da educação, a educação de nível superior, que tem sido um exemplo de desleixo continuado do Governo. Hoje, 51 instituições federais de ensino superior estão em

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greve, desde 17 de maio! Há mais de meio mês essa greve persiste. Quarenta e sete das 59 universidades federais estão paradas, e três institutos de ensino su-perior também estão paralisados. Por quê? Porque há reivindicações. Reivindicações políticas num ano de eleição? Não, são reivindicações relacionadas às suas condições de trabalho e de infraestrutura, restrutura-ção de um plano de carreira que lhes dê perspectivas de progresso na carreira profi ssional, incorporação de gratifi cações, vantagens relativas à titulação e ao regime de trabalho e um salário mínimo de 2.330 re-ais referentes a 20 horas semanais. Isto é o que eles reivindicam. Não estão pedindo nada excepcional. Estão pedindo 2.330 reais por um período de 20 ho-ras semanais.

No entanto, que resposta recebem do Ministro da Educação atual? Recebem a resposta de que se trata de uma greve sem cabimento e de que ele não se lembra de nenhuma greve semelhante, sem razão de ser! Sem razão de ser! O MEC declara que a greve dos professores das instituições federais de ensino su-perior foi uma greve precipitada, ao que a Presidente do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Ins-tituições de Ensino Superior –, Marina Barbosa, retru-ca: “Ao contrário do que disse o Ministro, nós estamos presentes em todos os espaços de negociação desde 2010, apresentando propostas, cobrando respostas do Governo, respostas que nunca vêm”.

Vergonhosamente, além de condenar a greve dos professores e considerar o movimento precipitado, o Governo ainda manda uma medida provisória para cá que nem repõe a infl ação, um aumento de 4%, com a incorporação das gratifi cações somente a partir do ano que vem!

O menor salário para um professor sem título de pós-graduação, mestrado, doutorado ou qualquer outra especialização, para uma jornada de 40 horas, proposto pelo Governo, é de 2.872 reais. Ora, isso é surpreendente, porque, se hoje o salário mínimo está em torno de 1.597 reais para 20 horas, quem trabalha 4 horas ganha aproximadamente 3.200 reais. E o Go-verno propõe 2.800 reais! Ou seja, na prática, é uma diminuição de salários.

Em suma, como podemos admitir que o Brasil possa vir a ter uma educação de qualidade nas univer-sidades federais, que consiga aliar docência e pesquisa, com professores que recebem esses salários, salários que são expulsatórios, desestimulantes, que acabam inibindo a permanência desses docentes na rede pú-blica e afastando os melhores professores, aqueles que têm condições de sair e ir para o setor privado?

Na realidade, essa inércia e lentidão do Governo Federal têm sido fatores determinantes da involução

do ensino superior no Brasil, e a causa da greve das universidades federais é resultado de uma inefi ciente e inefi caz gestão, que começa com o ex-Ministro Fer-nando Haddad.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-

contra-se presente o Sr. Paulo Celso Fonseca Mari-nho Júnior, representante do Estado do Maranhão, eleito pela Coligação PRB/PP/PT/PTB/PMDB/PSC/PR/DEM/PV – que tomará posse em virtude do afas-tamento do titular.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regi-mental, com o Plenário e as galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Paulo Celso Fonse-ca Marinho Júnior e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-claro empossado o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior, a quem cumprimento neste instante. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-tinuando o período de Breves Comunicações, concedo a palavra ao ilustre Deputado Severino Ninho, do PSB de Pernambuco. Em seguida, Deputado Vitor Paulo.

O SR. SEVERINO NINHO (PSB – PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minha preocupação com a possibilidade de a cidade de Igarassu perder uma escola técnica por inércia do Governo Municipal. Desde 2004, quando era Prefeito da cidade, travei uma luta para que esse Instituto Federal de Educação fosse instalado no Município. Naquela época, entre as prioridades de Igarassu, encaminhava ao Governador Jarbas Vasconcelos, a escola técnica no Município, que é uma cidade-polo de 101 mil habitantes, vizinha de Abreu e Lima, com 110 mil habitantes, e das cidades de Itamaracá, Araçoiaba e Itapissuma. Ao todo quase 300 mil habitantes.

O Governador Eduardo Campos, em 2010, anun-ciou essa escola técnica, ao mesmo tempo em que anunciou a escola técnica de Abreu e Lima e de Pau-lista. Desde esse tempo, 2 anos se passaram, e a Pre-feitura de Igarassu, pela inércia do seu atual dirigente, não resolve a questão do terreno onde essa escola de-verá ser construída. É um fato lamentável. Tenho tido paciência com a administração municipal atual, por-que não sou afeito a críticas fáceis e sem fundamento, mas não posso deixar de manifestar a minha repulsa a

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essa conduta inerte, quando o Município corre o risco de perder um investimento tão importante para uma região. Essa escola técnica de Igarassu vai benefi ciar quase 180 mil habitantes, porque o Município é uma cidade-polo, como disse, e está vizinha de Itapissuma, Itamaracá e Araçoiaba.

Então, resta-me apelar, cobrar e denunciar essa inércia e levar, de uma vez por todas, a nossa preocu-pação com esse fato que está pondo a população em uma situação até de desânimo diante dessa realidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos agora rezar. O que nos falta é rezar para que o Pre-feito de Igarassu, Gesimário Baracho, dê ultimato a seus auxiliares para que registrem em cartório o ter-reno dessa escola técnica, a fi m de que Igarassu não perca essa instituição.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Vitor Paulo, do PRB do Rio de Janeiro.

O SR. VITOR PAULO (PRB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, meu nobre amigo, Deputado Paulo Feijó, venho a esta tribuna para comunicar que, no próximo dia 14 de junho, a Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, juntamente com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e diversas entidades defen-soras de direito aos idosos realizarão, nesta Casa, um seminário sobre os 10 anos do Conselho Nacional do Direito dos Idosos.

Na condição de Presidente desta Frente, venho a esta tribuna para tecer algumas considerações sobre a realidade brasileira e sobre a urgência de repensar-mos a relação com os nossos anciões.

Até há poucas décadas, Sr. Presidente, o Brasil era reconhecidamente um país de crianças e jovens. Esse fator, aliado a uma série de outros de natureza sociocultural, confi gurou uma sociedade que não inclui entre os seus princípios básicos o direito aos idosos, a gratidão e o reconhecimento a eles, nem pelos serviços prestados, nem pelo acréscimo cultural e econômico que trouxeram ao nosso País, nem para elementar contribuição da maioria no sentido de fazer existirem as próximas gerações.

Como consequência, prolifera todo tipo de vio-lência contra a pessoa idosa, sem privilégio de con-dição socioeconômica ou de localização geográfi ca e, na maioria das vezes, a agressão acontece dentro de casa e vem de pessoas da própria família, a quem cabe – se não por ato volitivo, de amor –, por lei, cui-dar dos mais velhos.

Havemos ainda de considerar que, geralmente, o abandono nos asilos, a falta de carinho, a pressão psicológica e o descaso passam despercebidos, porque

isso se inclui dentro dos padrões culturalmente legitima-dos. Essa realidade revela o vergonhoso traço cultural de que temos de nos despir com urgência inadiável!

Nas últimas décadas, vem diminuindo no Brasil a participação da população com idade até 25 anos, ao tempo em que ocorre, em ritmo acelerado, o aumento no número de pessoas idosas. Já foi o tempo, Depu-tado Inocêncio Oliveira, que o Brasil era uma geração nova, hoje com mais de 60 anos. Segundo o IBGE, em 1991, Deputado Paulo Feijó, a população relativa da população com 65 anos ou mais era de 4,8%; em 2000, passou a 5,9%; e, no último censo, em 2010, as pesso-as dessa faixa etária passaram a representar 7,4% do número total de brasileiros. As estimativas são de que, em 2020, o Brasil terá 40 milhões de idosos e fi gurará como a sexta nação com maior número de habitantes com idade acima de 60 anos, nobres colegas!

Diante disso, temos de acelerar o passo, combater duramente a violência contra a pessoa idosa e trabalhar diligentemente para que nossa sociedade substitua o comportamento arraigado por novas ações, baseadas em novo entendimento, na sensibilidade e na compre-ensão de que a cada um de nós cabe assegurar aos mais velhos o direito à cidadania, à liberdade, à digni-dade, ao respeito e ao convívio familiar e comunitário. Em outras palavras, cabe-nos cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003.

Mas isso só será possível na medida em que fo-rem adotadas medidas de prevenção e houver maior conscientização por parte das famílias e da sociedade.

Cumpre lembrar que, neste esforço urgente e ne-cessário, é crucial o papel do Estado, a quem caberá implementar políticas de apoio aos idosos e às suas famílias. Em alguma medida, isso já vem sendo feito, mas, como disse, é preciso acelerar o passo.

Para que as famílias sejam capazes de tratar seus idosos com o devido cuidado, é preciso, antes, que possam arcar não só com o dispêndio fi nanceiro que isso quase sempre representa, mas também com o dispêndio de tempo que isso exige. Ao Estado cum-pre assegurar às famílias essas condições.

Dessa forma, e com outras políticas, sobretudo educativas, com ampla participação popular, podere-mos, na mesma proporção que invertemos a pirâmide etária, inverter também as formas de tratamento para com nossos anciãos, que merecem todo o nosso res-peito, arrancando de vez da nossa sociedade uma de suas piores características: o desrespeito, a falta de gratidão e de reconhecimento aos nossos idosos.

Pensei nisso como forma de homenagem à sig-nifi cativa data que se avizinha.

Muito obrigado, Presidente, por este momento.

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O SR. JOSÉ AIRTON (PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para registrar minha gratidão pelo recebimento de mais um título de cida-dão com o qual fui agraciado no Estado do Ceará, na cidade de Caucaia. Por isso eu venho aqui agradecer, com carinho e orgulho, a iniciativa do Vereador Sílvio Nascimento e, em nome do Presidente da Câmara, Tanilo Menezes, a todos os Vereadores que me hon-raram com esse título. Então, muito obrigado.

Sr. Presidente, para concluir, quero também re-gistar que a Câmara aprovou ontem uma das matérias mais relevantes, mais importantes, o projeto de lei so-bre o estabelecimento de prazo para atendimento de portadores de câncer pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Essa é uma das medidas mais importantes, mais relevantes que esta Casa tomou em defesa dos mais necessitados e das pessoas que sofrem de câncer.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, venho aqui agradecer por mais um título de cidadão com o qual fui agraciado no meu Estado no dia 30 de maio, em Caucaia. Também quero agradecer com carinho e orgulho ao Vereador Silvio a iniciativa – ele é o autor do projeto – e ao Presidente da Câmara de Caucaia, Antônio Luiz de Araújo Menezes (Dr. Tanilo), ao 1º Vice-Presidente Francisco Noberto Sobrinho (Louro da Lisieux), ao 2º Vice-Presidente Sil-vio de Alencar Martins (Silvio Nascimento), ao 1º Se-cretário Antônio Augusto Moreira de Menezes (Dute), à 2ª Secretária Luciana Corrêa Barros (Luciana), à Secretária Germana Miranda Sales, aos demais Vere-adores Eduardo de Castro Pessoa de Lima (Eduardo Pessoa), Francisco Deuzinho de Oliveira fi lho (Deu-zinho), Francisco Erivaldo Rodrigues (Dr. Erivaldo), João Antônio de Andrade (Pr. Andrade), João Campos Gadelha (João Campos), João Dalmácia do Nasci-mento (Pr. Dalmácio), Luiz Ricardo Sales de Miranda (Ricardo Cordeiro), Samuel Ferreira Lima (Samuel), a todos esses citados, por estar aqui mais uma vez, uma oportunidade possível por meio do Projeto nº 92, de 2011, subscrito por cinco Vereadores, Samuel, Tanilo Menezes, Germana Tales, Antônio Augusto (o Dute), Ricardo Cordeiro e Eduardo Pessoa e aprovado por esta Casa, a quem devo respeito e estimação. Quero também abraçar os meus companheiros do Partido dos Trabalhadores, que têm uma trajetória de luta em defesa do povo de Caucaia, lembrando do meu gran-de amigo Ricardo Ibiapina, em nome de quem cum-primento todos do meu partido.

Lembro que também fui agraciado com a Me-dalha Gran Cruz da Ordem do Mérito de Caucaia por

unanimidade. Uma medalha que é respeitada e reco-nhecida, criada pelo Decreto nº 101, de 5 de setembro de 2009. Foi-me concedida pela Prefeitura Municipal, nas pessoas do Prefeito Dr. Washington Gois e do Vice-Prefeito Paulo Guerra, meu amigo pessoal, aos quais agradeço de coração a tão honrosa comenda e que, agora, com este titulo de cidadania caucaiense, aumentam ainda mais a minha responsabilidade e o meu compromisso com essa tão querida terra, a qual passo, também, a dedicar-me com maior amor, apre-ço e entusiasmo. Caucaia, terra de homens bravos e trabalhadores, dos índios tapebas, povo guerreiro e resistente em defesa da luta pelo seu reconhecimento e de suas terras.

Quero compartilhar com vocês a forma como vejo Caucaia. Com um olhar diferenciado e especial, vejo esse lugar com um estimado apreço.

Muito me orgulho por esse título, já que tenho Caucaia como minha cidade natal, tão litorânea e bela quanto o lugar em que nasci, pois também sou praia-no. Assim venho trabalhando com afeição pelo Muni-cípio e uma das nossas principais conquistas está na construção do Muro de Contenção do Avanço do Mar, em Icaraí. A obra foi empenhada ainda em dezembro de 2010. Quando a então Ministra da Casa Civil, hoje nossa Presidenta, Dilma Rousseff, passou pelo Ceará, conseguimos a liberação de R$8 milhões para as obras de recuperação do litoral do Município de Caucaia.

Os recursos foram garantidos pelo Ministério da Integração Nacional, superando toda a burocracia do Ministério na gestão do ex-Ministro Geddel Vieira Lima. Um longo trabalho feito com muito afi nco e con-vencimento. E mesmo com a emergência decretada, infelizmente, devido aos entraves burocráticos, parti-cularmente dos Secretários à frente da Secretaria de Obras, e também devido à empresa ganhadora, essa obra tão necessária e importante ainda não teve a pri-meira etapa concluída. A primeira etapa da constru-ção da Barra Mar Dissipador de Energia, em forma de muro com escadarias, tipo Bagwall, é um projeto todo estimado em R$60 milhões. Aqui afi rmo mais uma vez meu compromisso com o povo de Caucaia de continuar sendo representante dos interesses desse Município como Deputado Federal. Continuarei nossa luta com empenho pelo Município com mais essa responsabi-lidade que hoje me foi dada com tanto prestígio pelos representantes da Casa do Povo caucaiense.

Meu muito obrigado. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Sem

revisão do orador.) – Presidente, agradeço a V.Exa. e ao Deputado Paulo Feijó e, rapidamente, apenas que-ro registrar que, mais uma vez, o Governo do Estado de Pernambuco, em parceria com o Governo Federal,

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está tomando providências para que possamos evitar aqueles carros-pipa, aquela seca eterna no Nordeste e aquela indústria dessa seca, principalmente em épo-cas de eleição. Só em Pernambuco, foram autorizadas 15 mil novas cisternas.

Presidente Inocêncio Oliveira, a barragem por que tanto eu quanto V.Exa. tanto brigamos durante tantos anos foi autorizada. Também hoje um decreto do Ministro da Integração Nacional autorizou 2 milhões de reais para o início da construção da barragem de Ingazeira. Isso é importante para o Pajeú, para o Nor-deste e para o Estado de Pernambuco.

Obrigado, Deputado Inocêncio. Obrigado, Depu-tado Paulo Feijó.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como registrado nesta Casa nosso pronunciamento pelo fi m da grila-gem eletrônica no rádio e na tevê.

Trato do tema da venda indiscriminada de horários nas grades de programação de emissoras de rádio e televisão, assunto amplamente tratado pela imprensa durante esta semana. Trata-se da subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.

Nós entendemos que isso, além de já ferir o que existe de legislação, tem-se manifestado num grande abuso das concessões, porque isso é concessão de serviço público. Assistimos à venda de horários, no rádio e na tevê, de grades inteiras. Ou seja, estão su-blocando um horário que é do cidadão brasileiro. Isso é serviço público, não pode ser comércio público.

Por isso, nosso projeto de lei. Nós estamos aqui pelo fi m da grilagem eletrônica no rádio e na tevê. O nosso pronunciamento trata disso, da análise da le-gislação vigente e da necessidade de nós aprovarmos nesta Casa uma proposta que dê garantias de acesso ao cidadão brasileiro, inclusive com pareceres de ju-ristas muito credenciados.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar de um tema que foi destaque nos jornais esta semana e que representa uma das maiores violações à Constituição Federal brasileira: a venda indiscriminada de horários na grade das programações das emissoras de rádio e televisão no País.

Um levantamento feito pela organização Inter-vozes, que monitora o conteúdo da programação de tevê no País, mostra que a maioria das redes abertas vende blocos inteiros de programação para igrejas ou programas de televendas. No caso da Rede 21, em São Paulo, a venda chega a 22 horas da programa-ção diária. E o problema não se limita às pequenas

emissoras. A Band, por exemplo, vende para terceiros mais de 4,5 horas por dia de sua programação sema-nal. Aos sábados e domingo, o total beira 9 horas, ou seja, mais de um terço de toda a grade. Já a RedeTV vende 7 horas diárias em dias da semana, 9 horas e 45 minutos aos sábados e 9 horas aos domingos. A TV Gazeta, de São Paulo, vende 5 horas por dia de segunda à sexta-feira. Aos sábados e domingos, são 10 horas de subconcessão.

A Rede Record tem nesse mecanismo sua prin-cipal forma de sustentação, por meio da transferência de recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para a emissora. Embora não esteja claro o tipo de contrato fi rmado e a emissora não negocie horário com outros compradores, a ilegalidade é fl agrante. No caso das rádios FM, em que concessionários assinam contratos de gaveta com empresários interessados em explorar os canais, a prática da subconcessão chega ao arren-damento das outorgas.

É fundamental lembrar, no entanto, que as ati-vidades de radiodifusão constituem, pela sua própria natureza, um serviço público prestado por particulares mediante autorização, concessão ou permissão da União. Serviço público é aquele prestado em benefício do povo. Ou seja, na prestação de um serviço público, o bem comum do povo está sempre acima das conve-niências ou interesses particulares. A exploração co-mercial de tal bem de interesse público somente pode ser admitida se não houver prejuízo a esse interesse e às fi nalidades educativas, culturais, informativas e artísticas previstas na Constituição brasileira.

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determina que cabe à concessionária a execução do serviço e que sua pres-tação deve ser defi nida “sempre através de licitação”.

A lei admite a subconcessão, ou seja, a transfe-rência de parcela do serviço público a outra empresa, mas desde que prevista no contrato de concessão e expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência. Para a lei (art. 27), a trans-ferência da outorga, ou sua subconcessão total, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão.

O problema é que o Código Brasileiro de Teleco-municações, que este ano completa 50 anos, é omisso em relação à subconcessão no rádio e na tevê. Ao mes-mo tempo, os contratos de radiodifusão não preveem a possibilidade de subconcessão. Mas, na prática, ela acontece de forma cada vez mais frequente em todo o País – nunca precedida de concorrência, tampou-co de autorização do Congresso ou do Ministério das Comunicações.

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Na prática, ao colocarem a grade de sua progra-mação à venda, as emissoras estão fazendo negócio em cima de um espaço que não pertence a elas, mas a toda a população. Cria-se um mercado paralelo em que bens públicos são vendidos por agentes privados sem qualquer regulação ou autorização, confi gurando--se um cenário de “grilagem eletrônica”.

Segundo a interpretação de diversos juristas, apesar de corriqueira, a prática da subconcessão não encontra amparo na Constituição Federal nem na legis-lação do setor, e já deveria ser coibida pelo Ministério das Comunicações.

Para o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo que as condições determinadas pela Lei nº 8.987, de 1995, para a subconcessão estivessem pre-sentes na radiodifusão, a subconcessão de serviço pú-blico carrega uma fl agrante inconstitucionalidade, pelo fato de burlar a exigência de licitação e desrespeitar, com isso, o princípio da isonomia.

Caberia ao Ministério das Comunicações a fi sca-lização e a aplicação de sanções às emissoras diante desse verdadeiro balcão de negócios em que se trans-formou o espaço público do rádio e da televisão brasi-leiras. Balcão que viola não apenas o caráter público das concessionárias de radiodifusão, mas o próprio conceito de Estado laico, visto a prática ter sido usada sobretudo por igrejas evangélicas que, com os recur-sos de seus fi éis, compram espaço e fazem pregações em massa diuturnamente. O Poder Executivo tem, no entanto, silenciado sobre esses casos fl agrantes.

Em parecer enviado em 2009 à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática des-ta Casa, o também jurista Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Univer-sidade de São Paulo, afi rmou que:

“(...) o direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. Não se trata de um bem in commercio. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público.”

Na avaliação do Prof. Comparato, todos os atos de subconcessão em funcionamento hoje no País são nulos, e já deveriam ser levado à perda das outorgas por parte das emissoras.

O Governo Federal, no entanto, nunca colocou a mão neste vespeiro. E agora, depois de a impren-sa ter vazado uma proposta de decreto do Executivo para alterar a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, que traria a proibição dos ar-

rendamentos, o Ministro Paulo Bernardo já dá sinais de recuo. A gritaria das igrejas, claro, foi grande, e o Ministro declarou que a intenção do Governo não é enfrentar esse problema sem que o tema seja discu-tido no Congresso.

Esperamos então que esta Casa inicie urgente-mente esse debate. Estava na pauta da votação de hoje da CCTCI um requerimento da Deputada Luiza Erundina para realizar uma audiência pública sobre a venda e aluguel das grades de rádio e tevê. No ano passado, as emissoras boicotaram a audiência. Espe-ramos que, este ano, o Parlamento brasileiro não con-tinue se omitindo diante de tamanha violação da nossa Constituição. Essa barbárie precisa acabar.


cedo a palavra, por 3 minutos, ao ilustre Deputado Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a hora de registrar desta tribuna o transcurso do 150º aniversário, um século e meio, do Município de Santa Maria Madalena, minha terra natal, terra de Dercy Gonçalves, meu grande amigo Deputado Vitor Paulo. Dercy Gonçalves, sem sombra de dúvidas, foi a madalenense mais ilustre. Divulgou aquela cidade para o Brasil e para o mundo.

No dia 8 de junho estaremos naquele Município para participar das festividades. Saúdo a todos os ma-dalenenses, em especial o Prefeito Arthur Lima Garcia. Como madalenense, como Deputado Federal de vá-rios mandatos, tenho minha consciência tranquila de que tenho sido um bom fi lho para aquela cidade. Hu-mildemente falando, acredito que eu seja, na história daquela cidade, o Deputado Federal que mais recursos levou para o Município, para os madalenenses e mais serviços a eles prestou.

Faço também justiça ao Deputado Garotinho, que foi o Governador que mais serviços prestou ao Município e aos madalenenses.

Será uma semana de festa. Nós estaremos pre-sentes, porque é sempre um prazer abraçar os nos-sos conterrâneos, a nossa família, os nossos amigos.

Mas hoje a minha base política é o Município de Campos. Sou muito agradecido aos campistas, agra-decido aos fi delenses, a toda a região norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que me tem concedido a honra e o privilégio de representá-los por vários e vários mandatos nesta Casa.

Então, Sr. Presidente, eu ratifi co os meus com-promissos com o Município de Santa Maria Madalena, na certeza de que faremos uma eleição bastante tran-quila. Os madalenenses irão eleger um madalenense

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que tenha compromisso, que tenha boa índole, que tenha realmente condições de absorver essa respon-sabilidade. Mas isso o processo político vai depurar no momento certo.

Quero, desta tribuna, reconhecer a importância dessa cidade no contexto da região centro-norte do Es-tado do Rio de Janeiro, Município onde eu criei meus fi lhos, onde eu tenho a minha família.

Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente eu quero registrar a presença em plenário da ex-Deputada Fe-deral Márcia Marinho, que veio acompanhar a posse de seu fi lho Paulo Marinho Júnior, que acabou de ser empossado Deputado Federal.

Paulo Marinho Júnior é fi lho de Márcia Marinho e do ex-Deputado Paulo Marinho. Paulo Marinho Jú-nior, que acabou de tomar posse nesta Casa, é fi lho da ex-Deputada Márcia, que foi Deputada aqui junto comigo, em 1995 – eu fi quei até 1997. Depois o pai, que foi Prefeito de Caxias, Paulo Marinho, também foi Deputado Federal e agora está empossando o fi lho. Só falta o Espírito Santo, porque é pai, mãe e fi lho. Falta só o Espírito Santo nessa família de políticos lá de Caxias. Parabenizo Márcia, Paulo Marinho e Paulo Marinho Júnior, que, dando sequência a uma família de políticos, assume o mandato neste momento. Espero que Paulo Marinho Júnior nos fortaleça nessa luta que abraçamos pelo Maranhão.

Sr. Presidente, ontem, o Globo Repórter, da Rede Globo, fez uma matéria sobre a situação da saúde no Brasil. Lamentavelmente, mais de 40% do programa Globo Repórter foi dedicado ao Maranhão e, mais uma vez, de forma negativa, sobre aquele monte de hospitais que foram prometidos para ser entregues até dezembro de 2010 – 64 hospitais de 20 leitos, 8 hospitais de 50 leitos, 2 hospitais de 100 leitos e 1 hospital de 150 leitos. Nós vamos chegar a dezembro de 2012 – 2 anos, Deputada Rose – e entregaram 6 hospitais de 20 leitos. Há 58 prédios dentro do mato, literalmente dentro do mato, e os que foram entregues foram feitos sem critérios: Municípios com 4 mil habi-tantes têm hospitais sem ter doente, porque são Muni-cípios pequenos. Mas, para Municípios grandes, como Paço do Lumiar, onde eu moro, que mereciam ter um hospital grande de 50 leitos, não foi indicado nenhum.

Dos hospitais mostrados ontem, justiça seja feita ao Hospital de Barreirinhas, que merecia ser realmente um hospital para atender a toda a região dos Lençóis.

Lamentavelmente, mais uma vez, o Maranhão é colocado de forma negativa no cenário nacional, num tema tão caro para o País, que é a saúde pública. Nós já denunciamos esse fato aqui desta tribuna, já trou-xemos melancia, melão de São Caetano, mamona. Até uma jumenta buchuda, que nós encontramos lá no Município de Lago-Açu, estava procurando o que era para ser um hospital.

A Governadora prometeu entregar esses hospitais agora em junho. Nós vamos fi car sentados, esperando que a D. Roseana Mubarak entregue os 58 hospitais de 20 leitos, os 6 hospitais de 50 leitos, os 2 hospitais de 100 leitos e mais 1 hospital de 150 leitos.

Nem São Paulo, que é o Estado mais rico do Brasil, nunca ousou, de uma tacada só, construir 64 hospitais de 20 leitos, 8 hospitais de 50 leitos, 2 hos-pitais de 100 leitos e 1 hospital de 150 leitos. Ou seja, no Maranhão tem de tudo. Confunde-se construção civil com unidade hospitalar.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

Durante o discurso do Sr. Domingos Du-tra, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, dei-xa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

O SR. LINCOLN PORTELA – Sra. Presidenta, peço a palavra como Líder.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, pelo Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, já deixamos bem claro que o Partido da República não se encontra em obstrução nesta vota-ção de hoje. Nós estamos aqui para votar as matérias.

Uma segunda coisa: quero registrar aqui a pre-sença da Dra. Alessandra Portela, Secretária Municipal de Direito e Cidadania, da cidade de Contagem, Minas Gerais, que está aqui com a Dra. Renata, sua chefe de gabinete, e também o Dr. Otávio. Eles vieram aqui em busca de recursos para a cidade de Contagem.

E uma última coisa, Sra. Presidenta, sobre a nossa questão em relação a São Paulo, quando o Partido da República optou por apoiar José Serra. O Partido da República tem o compromisso com os seus diretórios estaduais de que os diretórios estaduais é que devem decidir a vida e a conduta política. Fazemos assim em todos os diretórios, como é o caso de Minas Gerais, por exemplo.

Em Minas Gerais, nós apoiamos o Governador Antonio Anastasia. Na Prefeitura de Minas Gerais, con-seguimos uma composição tanto com o PSDB quanto com o PT – no apoio a Márcio Lacerda. Em São Paulo,

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o partido já caminhava no Governo do Estado com Ge-raldo Alckmin e já caminhava também com o Prefeito Gilberto Kassab, do PSD.

Ora, no dia seguinte, abri os jornais – fi z até uma declaração – e li: “PR não fi ca com a pré-candidatura de Haddad em retaliação”. Em momento algum o PR está fazendo algum tipo de retaliação ao Governo Federal.

E até deixei bem claro. Nós temos partidos que não estão com Haddad. Temos um partido que tem o Vice-Presidente da República e 5 Ministérios, e não está com Haddad. Temos um outro partido da área trabalhista que tem também um pré-candidato e um Ministério e que não está com Haddad. Temos um ou-tro partido republicano que tem um Ministério e tem seu próprio candidato. Não está com Haddad. Temos também um outro partido de linha comunista que tem o seu pré-candidato e não está com Haddad.

Ora, se o PR não fecha com Haddad, está reta-liando o Governo. Agora, se o PR tivesse fechado com Haddad, diriam que estaria querendo alguma coisa do Governo. Por isso, estaria barganhando e fechando com Fernando Haddad. Deixamos bem clara a imparciali-dade do partido nesse sentido, a não interferência da Executiva nacional, a não interferência da Liderança do partido nos seus Estados.

O nobre Deputado Inocêncio Oliveira, excelente Líder no tempo do PFL aqui na Câmara dos Deputa-dos, ex-Presidente desta Casa, que está sempre na Mesa trabalhando com dedicação, é Presidente do nosso partido em Pernambuco e sabe que nós não interferimos no comportamento do partido em relação às coligações nos Estados.

Deixamos bem claro nosso posicionamento limpo, defi nido e defi nitivo. Sem nenhuma retaliação, sem ne-nhum ódio, continuamos votando aqui em 85% a 90% das matérias propostas pelo Governo, naquelas maté-rias que são boas para o Brasil. Em momento algum, queremos retaliar o Governo Federal, muito menos o Governo da Presidenta Dilma, que faz um excelente trabalho no nosso Brasil. Essa é uma posição de par-tido no Estado de São Paulo.

Obrigado, Sra. Presidenta. O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sra. Presiden-

te, questão de ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Ques-

tão de ordem, Deputado Pauderney Avelino.O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM. Ques-

tão de ordem. Sem revisão do orador.) – Meu bom dia a V.Exa., que assume a presidência neste momento.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Bom dia a todos.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Quero dizer que nós vamos obstruir hoje a Ordem do Dia.

Não entendemos, Sra. Presidente, como esses acordos estão vindo para o plenário no dia da semana em que o quorum está baixo.

Para podermos forçar uma discussão sobre es-sas propostas que são apresentadas às quintas-feiras, excepcionalmente nesta semana na quarta-feira, por amanhã se tratar de um feriado, nós pedimos a V.Exa. que cancele a Ordem do Dia, ou nós vamos obstruir a sessão já na primeira votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria apenas de explicar a V.Exa. que, quando da viagem do Presidente Marco Maia, S.Exa. me comu-nicou que havia feito um acordo com os Parlamenta-res para na terça-feira votar matéria, se possível a MP que foi lida ontem, e matéria extraordinária que trata de neoplasia, como fi zemos também. Na quinta-feira haveria sessão pela manhã. Só que os senhores, na última reunião realizada com a presença do Presiden-te, não haviam acordado uma pauta. Coube a mim a responsabilidade de elencar alguns itens para trazer ao plenário, e V.Exas. se entenderiam para votar.

Não poderíamos simplesmente chegar aqui e dizer que não há sessão porque a pauta não foi pre-viamente elaborada. Então, a pauta sugerida e que estou trazendo a plenário foi feita por mim mesma, porque não havia sido deliberada a pauta de quinta--feira anteriormente.

Todas as quintas-feiras, aliás, como é de costu-me, a pauta vem sendo feita dessa maneira. Muitas vezes somos eu e o Presidente; muitas vezes, o Sér-gio, representando a bancada, e muitas vezes há su-gestão de V.Exa.

Às quintas-feiras sempre procuramos incluir na pauta matérias que tramitam há 3 anos, 5 anos, 7 anos, 10 anos, para ver se a Câmara consegue dar uma resposta à sociedade, que clama pela aprovação de importantes acordos para o Brasil e para seus par-ceiros, fruto de negociações comerciais bilaterais ou entendimentos na área cultural.

V.Exa. gostaria de concluir?O SR. PAUDERNEY AVELINO – Independente-

mente do mérito do projeto de decreto legislativo, dos acordos bilaterais, queremos discutir os itens que en-trarão na pauta da próxima semana.

Por isso, mantemo-nos nesta posição; estamos em obstrução.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Cesar Colnago.

Em seguida, Deputada Carmen Zanotto.O SR. CESAR COLNAGO (PSDB – ES. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidente, só para que dei-xemos claro, às quintas-feiras temos aprovado muitos acordos – não foram poucos. Não votamos alguns de-

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les, os mais problemáticos. E praticamente limpamos a pauta referente a acordos internacionais.

Com relação a esses três que estão aqui, o PSDB quer um quorum qualifi cado – vai pedir destaque – para discuti-los melhor. Por isso, não concorda em votá-los hoje; quer fazê-lo em outro momento.

O PSDB vai entrar em obstrução.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Ape-

nas informo a V.Exa. que são cinco acordos. V.Exa. disse que seriam três.

O SR. CESAR COLNAGO – Na verdade, três são muito problemáticos. Mas, em função de toda a discussão com o Governo, incluindo a discussão de ontem, relativa ao RDC, à medida provisória, nós en-tramos em obstrução total.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gos-taria de ouvir os demais partidos.

Deputada Carmen Zanotto.A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC.

Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, nós só queremos lembrar: o tema que trouxemos na semana passada está entre os PDLs que deverão ser vota-dos, se é que vamos ter algum tipo de votação. Mas vamos manter a retirada do PDL 2.836, de 2010, que trata do acordo de cooperação com a República do Uzbequistão, uma vez que o PPS já fez um pedido de informação, o Requerimento nº 2.338, ao Ministro das Relações Exteriores, para que tenhamos clareza quanto às denúncias de esterilização de mulheres. Enquanto não tivermos a resposta, o PPS mantém a retirada de pauta do PDL 2.836, de 2010.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gos-taria de ouvir os demais Líderes.

O Deputado Simão Sessim pediu a palavra para fazer um registro; depois, o Deputado Macedo, enquan-to os demais Líderes colocam a posição em plenário.

Deputado Simão, por favor.O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Sem revisão do

orador.) – Sra. Presidente, gostaria de registrar, com muita satisfação, a assinatura de protocolo de intenção pelos Prefeitos Sérgio Sessim, de Nilópolis; Alcides Rolim, de Belford Roxo; Sheila Gama, de Nova Iguaçu; José Camilo Zito, de Duque de Caxias, e Sandro Matos, de São João de Meriti, que forma o Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixa Fluminense, região que tenho a honra de representar nesta Casa.

O encontro, que aconteceu no fi nal de maio no Centro Municipal de Eventos de Nilópolis, vai tirar um grande peso, no que tange ao orçamento anual, das costas das prefeituras e dar um destino seguro a cerca de 3.500 toneladas de resíduos da construção civil na Baixada Fluminense, volume infi nitamente superior ao da geração de lixo domiciliar.

Com a criação do Plano de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense, o que se verifi ca é que todo o entulho decorrente da construção civil não será mais despejado próximo a córregos, margens de rios, nas-centes ou em outros locais impróprios.

Com o consórcio, Sr. Presidente, todo este ma-terial poderá ser descartado ou depositado, como queiram, por pequenos geradores, em 107 ecopontos, que serão construídos até 2013, para a captação do entulho, benefi ciando cerca de 3 milhões de morado-res da região.

Como é do conhecimento público, a medida, que demorou nada mais, nada menos que 21 anos de tramitação no Congresso Nacional, atende à lei que estabeleceu um marco regulatório no tocante ao lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado, instituindo, assim, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo fabricantes, importa-dores, distribuidores e comerciantes, serviços públicos de limpeza sólidos.

Com a lei da Política Nacional de Resíduos Sóli-dos, sancionada pelo Presidente Lula, em 2010, será possível dar uma destinação fi nal, ambientalmente adequada, aos rejeitos domésticos, industriais, da construção civil, de eletroeletrônicos, de lâmpadas de vapores mercuriais, entre outros resíduos.

Resta-me, portanto, felicitar todos os prefeitos envolvidos e o Governador Sérgio Cabral, que está destinando R$28 milhões do Fundo Estadual de Con-servação Ambiental, o FECAM, para que a medida seja coroada de êxito, em defesa do Meio Ambiente, da saúde e da qualidade de vida do povo da Baixada Fluminense.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CHICO LOPES (PCdoB – CE. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, quero fazer um comu-nicado a esta Casa.

É com muito pesar que venho a esta tribuna co-municar o falecimento ontem da estimada colega e amiga Tereza Zaranza. Companheira de partido, essa mulher guerreira compunha a diretoria da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza e era, reconhecida-mente, uma ativista pelo direito da cidade. Na verda-de, Tereza era militante de todas as maiores causas.

Solicito que a nota de pesar pelo falecimento de Tereza seja registrada nos Anais da Casa. Ela foi as-sinada por diversas entidades e muitas personalida-des. É um reconhecido lamento pela partida de quem sempre esteve disposta à luta.

Peço que a nota seja publicada nos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMIMHADO PELO ORADOR

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comunicar o falecimento ontem, 5 de junho, da estimada Tereza Zaranza. Companheira de partido, essa mulher aguerrida compunha a diretoria da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza e era reconhecidamente uma ativista pelo direito à cidade. Na verdade, Tereza era militante de todas as mais nobres causas. A nota de pesar, que peço seja registrada nos Anais desta Casa, assinada por diversas entidades e tantas personalidades, é o reconhecido lamento pela partida de quem estava sempre disposta para a luta.

Era o que tinha a dizer.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR

NOTA DE PESARÉ com profundo pesar que o Comitê pela De-

mocratização da Comunicação no Ceará, regional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunica-ção (FNDC), comunica o falecimento, na manhã des-ta terça-feira (5-6), de Teresa Zaranza, militante dos movimentos populares de Fortaleza.

Tereza foi liderança histórica junto ao movimento de luta pela habitação e em defesa do direito à cidade, tendo representado a Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF) nas discussões, mobilizações e realização das etapas territoriais, municipais, estadual e nacional da Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Cearense de Fortaleza, Teresa Zaranza fa-leceu em decorrência das complicações de um câncer. O velório e o sepultamento serão realizados nos Ce-mitério Parque da Paz, a partir das 13 horas.

Assinam:Fórum Nacional pela Democratização da Co-

municaçãoSindicato dos Jornalistas no Ceará – SindjorceIntervozesCataventoPartido Comunista do Brasil – PCdoBSindicato dos Eletricitários do Estado do Ceará

– SindeletroComunicação e CulturaAssociação Brasileira de Radiodifusão Comuni-

tária – AbraçoVereadora Eliana GomesDeputada Estadual Rachel MarquesDeputada Estadual Elaine Novais, entre outros.O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT – SE. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu queria que V.Exa. registrasse este discurso acerca de solenidade que a Presidente Dilma fez referente ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ao pacote de me-didas ambientais que ela anunciou, fundamentais para o Brasil, e sobretudo dos números que a Ministra de

Estado, Izabella Teixeira, colocou sobre a diminuição do desmatamento na Amazônia, que hoje é um terço da de 1988, quando teve início o registro do índice, e metade de quando, há 20 anos, aconteceu a Rio 92.

Queria também, Sra. Presidenta, deixar registrado que hoje no meu Estado, Sergipe, o Governador Mar-celo Déda está premiando os vencedores da Olimpíada Ambiental de Sergipe. Sergipe na Rio+20: Rumo ao Desenvolvimento Sustentável é um evento extraordi-nário, que envolve 1.800 alunos, 39 professores, 128 instituições de ensino público, em que a garotada faz o debate do desenvolvimento sustentável durante 3 meses. Hoje há uma grande festa no Estado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos assistem, ontem, Dia Mundial do Meio Ambiente, tive a honra de participar de solenida-de no Palácio do Planalto em que a Presidenta Dilma Rousseff apresentou ao País um conjunto de medidas voltadas à preservação do meio ambiente, reafi rman-do os compromissos do Brasil com o desenvolvimento sustentável, às vésperas da Rio+20.

Dentre o conjunto de medidas anunciadas, cha-maram-me especial atenção os dados apresentados pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que dão conta da queda no desmatamento da Amazônia.

Trata-se, Sr. Presidente, da menor taxa de des-matamento da Amazônia desde que teve início a me-dição pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Entre agosto de 2010 e julho de 2011, a área desmatada fi cou em 6.418 quilômetros quadrados, a menor desde o início dos levantamentos, em 1988.

A Ministra lembrou que em 1992 tivemos 13.600 quilômetros quadrados desmatados; depois, tivemos um pico de desmatamento em 2004, com 27 mil qui-lômetros quadrados, caindo hoje para os 6.418 quilô-metros quadrados anunciados. Esse dado representa menos da metade de 1992 e menos de um terço da maior taxa, registrada em 2004.

E não para por aí, Sr. Presidente, pois os dados preliminares para o ano de 2012 apontam uma redu-ção ainda maior no desmatamento. “Em abril de 2012, houve uma redução de 51% em relação ao mesmo dado do ano passado”, disse a Ministra.

Na qualidade de Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, quero também comemorar o anúncio feito pelo Governo Federal de uma redução em 30,4% das nossas emissões globais de gases do efeito estufa. Tendo em vista que o Brasil tem uma meta voluntária de redução das emissões em 36,1% até 2020, este dado é de extrema relevância.

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Além disso, foi anunciada ontem uma série de outras medidas voltadas para a questão ambiental, como a criação de duas unidades de conservação: a Reserva Biológica Bom Jesus, no Paraná, e o Parque Nacional Furna Feia, no Rio Grande do Norte, e a am-pliação de outras três unidades: o Parque Nacional do Descobrimento, na Bahia; a Floresta Nacional Araripe--Apodi, no Ceará; e a Floresta Nacional Goytacazes, no Espírito Santo.

A Ministra Izabella Teixeira lembrou na ocasião que a criação de novas Unidades de Conservação obedecerá, a partir de agora, a um processo mais democrático, envolvendo negociações mais amplas com todos os setores governamentais, para evitar problemas no futuro. “Não vamos mais criar unidades de conservação, como ocorria no passado, sem antes consultar todas as instâncias e todos os envolvidos”, disse a Ministra.

Também foram assinadas duas mensagens pre-sidenciais que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma delas ratifi ca o Protocolo de Nagoya, que reconhece a soberania de cada país sobre os re-cursos naturais e de biodiversidades no seu território e trata também da repartição de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos e/ou dos conheci-mentos tradicionais associados.

Tenho insistido desta tribuna sobre a necessi-dade de nos debruçarmos urgentemente sobre este importante protocolo, que visa oferecer uma platafor-ma para o combate à biopirataria, para a regulação do comércio internacional de recursos biogenéticos e para a valorização do patrimônio natural de cada país signatário desse acordo, e a assinatura da mensagem que ratifi ca o Protocolo de Nagoya pela Presidenta Dil-ma responde aos nossos anseios.

No próximo mês de outubro teremos uma con-ferência na Índia sobre este assunto, e seria de gran-de importância geopolítica se, até lá, o Parlamento brasileiro já tivesse ratifi cado o Protocolo de Nagoya.

A outra mensagem é para que o Brasil se torne signatário da Convenção de Bonn, que visa a conservar e proteger as espécies que migram por via terrestre, marinha ou aérea, atravessando as fronteiras físicas entre os países, tarefa que requer esforços comuns e a efetiva cooperação intergovernamental.

Finalmente, mas não menos importante, a Pre-sidenta Dilma anunciou a assinatura do decreto que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, estabe-lecendo critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contra-tações realizadas pela administração pública federal.

Segundo a Presidenta Dilma, esta iniciativa si-naliza a importância que tem o meio ambiente para o

Governo Federal e representa a busca pela efi ciên-cia da aquisição na esfera governamental, a partir da adoção de novos comportamentos por parte do setor produtivo e de toda a sua cadeia de valor.

As compras governamentais representam hoje cerca de 16% do PIB e têm o poder de transformar mercados e realidades, podendo constituir-se numa importante alavanca para o desenvolvimento susten-tável em nosso País.

Com as medidas tomadas na semana passada em relação ao Código Florestal mais as medidas anun-ciadas ontem, estou convencido de que a Presidenta Dilma e sua Ministra de Meio Ambiente criam as con-dições favoráveis para que tenhamos uma intervenção sólida e construtiva na Rio+20.

O SR. WEVERTON ROCHA (PDT – MA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quanto à Ordem do Dia e à discussão dos cinco projetos legislativos que estão colocados, o PDT está de acordo e pronto para votar.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gosta-ria de ouvir os demais partidos – PT – PMDB... (Pausa.)

O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Sem revisão do orador.) – Desculpe, Sra. Presidente, a distração, mas o assunto é a Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O as-sunto é o mesmo. Não tem nada.

Por favor.O SR. SIBÁ MACHADO – Sra. Presidente, eu

queria fazer um apelo à bancada do PSDB e do DEM.Dadas as preocupações que já foram apresenta-

das com a difi culdade de votação, esses são assuntos que eu acho que seriam transferidos para o momento das votações dos temas que o PSDB está elencando como “com difi culdades” para o dia de hoje.

Esses projetos de decreto legislativo, Sra. Presi-dente, têm muito a ver com os acordos que o Brasil está fi rmando com países, especialmente a Bolívia, um país com o qual, desde 1903, o Brasil tem a dívida de abrir uma saída para o mar. Isso foi parte da anexação do Acre ao Brasil e está dentro do Tratado de Petrópolis. Uma situação como essa, no meu entendimento, não pode pagar a conta das difi culdades de entendimento entre base do Governo e Oposição.

Então, o apelo que eu faço é o de que aprovemos pelo menos esse decreto, que tem uma envergadura tamanha nas relações da América do Sul, sem nenhum prejuízo de fazermos o debate dos projetos cujas difi -culdades estão sendo elencadas.

Assim sendo, faço a pergunta aos Líderes do DEM e do PSDB – para que possamos votar, pelo menos, o Item 2 da pauta de hoje, Sra. Presidente, para avan-çarmos um pouco nas relações Brasil-Bolívia.

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O SR. EMANUEL FERNANDES – Sra. Presi-dente, para falar em nome do PSDB.

O SR. RONALDO CAIADO – Sra. Presidente, eu estou aqui na sequência e gostaria de falar.

O Jornal da Câmara noticia matéria...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-

putado Caiado, eu estou solicitando que cada um se pronuncie pelo partido, para que eu possa tomar uma decisão em relação à Mesa.

Eu não sei se o Deputado Pauderney falou em nome do partido, ou se V.Exa. vai falar, porque eu gos-taria de ouvir os demais partidos, só para tomarmos a decisão sobre abrirmos ou não a Ordem do Dia, se V.Exa. não se incomodar.

O PMDB não se pronunciou. O PSB não se pro-nunciou. O PCdoB não se pronunciou. O PDT não se pronunciou. O PTB não se pronunciou.

Eu gostaria de ter a opinião, pelo menos, do que pode acontecer ou não nesta sessão.

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB – MG. Sem revisão da oradora.) – O PCdoB está à disposição e considera que deve seguir a orientação do Governo de aprovar os projetos em pauta.

Evidentemente essa é apenas a expressão da opinião do PCdoB. Aguardo a opinião dos demais partidos da base, sobretudo da Liderança do Governo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Depu-tado Ronaldo Caiado, haja vista que os outros Líderes não se encontram, V.Exa. tem a palavra.

O SR. RONALDO CAIADO – Rapidamente, em 1 minuto, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Só 1 minuto, por favor, Deputado.

Esqueci de registrar a presença dos alunos do Centro de Ensino Fundamental São José, de Planal-tina, que participavam há pouco desta sessão, e eu, indelicadamente, não registrei a presença de todos, do Distrito Federal.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sra. Presi-dente. Ontem a Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece que em no máximo 60 dias o paciente com câncer vai receber tratamento pelo SUS.

A Presidente da República encaminhou a Medida Provisória nº 568 em que todos os médicos e médicos veterinários servidores públicos federais tiveram seus vencimentos cortados pela metade. Criou, Deputado Inocêncio, a fi gura da vantagem pessoal. Hoje, o salá-rio de um médico ao entrar no serviço público federal vai ser em torno de R$1.990,22. É um colapso geral.

Ontem eram mais os 1.200 médicos e médicos veterinários no Plenário Nereu Ramos. Jamais vimos

isso, tamanha inconstitucionalidade e agressão à nos-sa classe.

É norma constitucional a garantia da irredutibilida-de dos vencimentos. O Governo Federal arbitrariamen-te, de maneira truculenta, ditatorial, arrogante, manda uma medida provisória que impede a duplicidade de jornada, tabela de 20 horas como sendo a de 40 horas, divide a tabela de 20 horas por dois e chega à nova tabela nessa medida provisória encaminhada pelo Governo, que trata de mais de 30 funções de Estado.

É algo que esta Casa precisa, sem dúvida algu-ma, impedir na Comissão Especial, derrotar de entrada, exatamente na inadmissibilidade, mostrando os pontos inconstitucionais. Mas, se perdermos na inadmissibili-dade, nós vamos, sem dúvida alguma, mesmo sendo Relator dessa emenda, derrotar a medida provisória.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O PSDB já se pronunciou? (Pausa.) É sobre o mesmo assunto?

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Já se pronunciou, Sra. Pre-sidente. A questão aqui é se vai dar para votar, se vai haver quórum ou se não vai haver quórum para votar no caso de uma obstrução.

Então, creio que falar mais, Sra. Presidente, não adianta. E o Deputado Sibá Machado fez um apelo. Essa matéria tem que ser votada terça-feira e quarta--feira. Isso é uma questão de fundo. Há uma diferença fundamental no tratamento de alguns países latino--americanos com relação ao PSDB! Nós achamos que vocês estão sendo entreguistas! Vocês acham que não, que nós estamos errados. Temos que deba-ter isso num dia de quórum.

Há matérias consensuais. Por exemplo, eu relatei o item 4, na Comissão de Ciência e Tecnologia, que é o Acordo com a Comissão de Energia da Comunidade Europeia, que acho que devemos votar.

Agora, há coisas que são polêmicas, temos de trazer para o debate e ponto fi nal, não adianta tentar-mos forçar a barra.

E gostaria de reiterar a nossa solidariedade com os partidos de Oposição, sobretudo com o DEM – da descortesia que foi feita com a Oposição, que ia ter um tratamento institucional com o Governo no trato de coisas que são republicanas, e infelizmente foi cortado.

Então, estamos solidários com as Oposições em relação a isso, ou seja, obviamente é preciso que o Governo se esforce um pouco para reabrir esse canal de diálogo com a Oposição.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há pouco tomou posse nessa Casa o Deputado Paulo Ma-rinho Júnior, que quer fazer uma saudação. Concedo a palavra a S.Exa. por 2 minutos. Em seguida, vamos

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decidir essa questão que está sobre a mesa, já que não está no plenário nenhum Líder do PMDB; do PP tem; do PR – e achamos difícil continuar essa sessão sem o quórum para abrir a Ordem do Dia.

O SR. PAULO MARINHO JÚNIOR (PMDB – MA. Sem revisão do orador.) Sra. Presidente, inicio minhas palavras agradecendo a Deus pela oportunidade de participar, junto com V.Exas., desta Casa do povo bra-sileiro. Agradeço, também, ao povo de minha terra, Ca-xias, Buriticupu, Chapadinha, Urbano Santos, Afonso Cunha, São José de Ribamar, e a todos os maranhen-ses que através do voto livre e democrático delegaram a mim o poder de representá-los.

Quero saudar a Governadora Roseana Sarney, que tão bem conduz o Maranhão, e o decano da po-lítica brasileira, Presidente José Sarney, Liderança expressiva do meu partido, o PMDB.

Chego a esta Casa conduzido pelo ideal de ser-vir ao Brasil e ao Maranhão. Pertenço a uma geração que está preparada para ajudar nas transformações que se operam no Brasil quer no campo econômico, quer no combate à pobreza.

Somos jovens e temos tempo. Tempo para aju-dar na construção de um novo tempo, em que as de-sigualdades sejam minoradas, as diferenças sejam reduzidas e os cidadãos brasileiros possam viver em paz e solidários. Sou daqueles que creem no País, não como país do futuro, mas como país do presente, com oportunidades e liberdade para todos.

Deixo, nesta primeira oportunidade de falar des-ta tribuna, minha opinião sobre o que entendo ser o papel que devemos exercer em defesa da soberania, da igualdade e do trabalho. Creio que aqui temos os instrumentos capazes de transformar a vida dos brasileiros. Através da atividade parlamentar, do en-tendimento, da ação de cada um de nós Deputados, podemos elaborar as leis que transformam a vida das cidadãs e cidadãos brasileiros, propiciando a tão bus-cada satisfação social.

É chegado um tempo novo. O tempo do povo, dos estudantes, das minorias, dos trabalhadores, das donas de casas, de todos os brasileiros que pagam impostos e sustentam esta Nação.

Nessa nova atividade, sempre em defesa dos di-reitos e garantias que a Constituição nos oferta, asso-ciado aos Srs. Deputados, darei a minha contribuição para que juntos possamos construir um Brasil mais justo e solidário, onde os direitos sejam respeitados e a pobreza seja apenas uma tênue lembrança de um passado que não estará mais em nosso presente.

Agradeço, ao encerrar essas palavras, a todos os amigos que contribuíram para minha chegada a esta Casa, à minha mãe, que se encontra aqui presente,

que sempre foi o meu esteio, a todos os senhores aqui presentes, mormente àqueles que acreditaram na vontade que tenho de ajudar na transformação do Brasil e do Maranhão.

Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nós

desejamos ao Deputado Paulo Marinho êxito no exer-cício de seu mandato e o parabenizamos pelo retorno a esta Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Líder, Deputado Guilherme Campos.

O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD – SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, por parte do PSD há acordo para que votemos os acordos inter-nacionais da pauta.

Agora, se não há acordo entre os Líderes parti-dários, de prático tem que se encerrar a sessão, Pre-sidenta. Não há como prosseguir.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza. Infelizmente, apesar de o número na Casa e no painel ser expressivo, 315 Sras. e Srs. Deputados na Casa e 290 Sras. e Srs. Deputados no painel, não é possível abrir a Ordem do Dia por falta de entendi-mento, porque se encontra, inclusive, sobre a Mesa requerimento para a retirada de todos os itens cons-tantes da pauta.

Fica cancelada a Ordem do Dia.Não posso deixar de registrar aqui, profunda-

mente, sem mérito de julgamento de qualquer opinião, qualquer encaminhamento que seja, que apesar de ter sido registrado em plenário que vários acordos já foram votados, inúmeros acordos ainda não foram votados.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. KEIKO OTA (PSB – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, subo a esta tribuna para fazer uma justa e importante lembrança.

Faz dez anos que o Brasil fi cou estarrecido diante do falecimento do jornalista Tim Lopes, assassinado de maneira covarde e brutal pelo Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.

Uma década se passou desse triste aconteci-mento e o que vemos atualmente? Infelizmente, ainda assistimos a situações que só demonstram o quão frá-geis somos nós em face da violência e da impunidade que ainda imperam no nosso País.

Mesmo assim, diante de todas as difi culdades que vemos no dia a dia, apesar da violência que in-siste em prevalecer nas nossas cidades, temos moti-vo para recuperar as esperanças em uma sociedade mais justa e fraterna.

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Como forma de homenagear a memória de Tim Lopes e de tantas outras vítimas de violência, é com muita satisfação que informo que desde esta última segunda-feira, dia 4 de junho, o Rio de Janeiro selou um pacto para dar um basta a tanto sofrimento que acomete centenas de famílias vítimas de violência no Estado.

O Rio de Janeiro, Sras. e Srs. Parlamentares, acaba de ganhar a Frente Parlamentar em Apoio às Vítimas de Violência, cujo objetivo é unir poder públi-co, movimentos sociais, ONGs, entidades e institui-ções, especialistas, familiares e vítimas; enfi m, toda a sociedade carioca na defesa de políticas públicas e ações que visem combater, efetivamente, toda forma de violência.

Como mãe, que tive meu fi lho Ives Ota assassina-do brutalmente aos 8 anos de idade, sei o que signifi ca a dor e o sofrimento da perda de um ente querido. E como responsável pela criação e condução dos tra-balhos, aqui no Congresso Nacional, da Frente Parla-mentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, sei exatamente o quanto ainda temos de lutar para acabar com a violência e a impunidade neste País.

Essa é uma luta árdua, mas garanto a todos que se juntarmos as nossas forças, conseguiremos cami-nhar em busca de paz e de justiça.

Nos Estados em que se encontra implantada, a Frente busca garantir que as penalidades fi xadas pela Justiça sejam, de fato, cumpridas.

Entre outras ações, defendemos a concessão de auxílio fi nanceiro às famílias e às pessoas vítimas de violência que, muitas vezes, não têm condições de se manter dignamente em decorrência da terrível situação vivida.

Queremos ainda a aprovação do artigo 245 da Constituição Federal, que garante os direitos das víti-mas. Reivindicamos também a criação de secretarias locais e nacional de atendimento multidisciplinar a essa população.

Com a criação da Frente carioca, estamos lu-tando para que prevaleça a imagem de um Rio de Janeiro que seja, de fato, abençoado e protegido pelo Cristo Redentor.

Por fi m, eu gostaria de lembrar uma pequena passagem de um texto do escritor português José Saramago. No prefácio do livro Terra, do fotógrafo Se-bastião Salgado, ele faz uma brilhante analogia entre a criação do mundo e a situação de violência que vi-vemos no nosso cotidiano.

Para o que nos interessa, leio aqui a parte fi nal do texto de Saramago.

“O Cristo do Corcovado desapareceu, levou-o Deus quando se retirou para a eternida-de, porque não tinha servido de nada pô-lo ali. Agora, no lugar dele, fala-se em colocar quatro enormes painéis virados às quatro direções do Brasil e do mundo, e todos, em grandes letras, dizendo o mesmo: UM DIREITO QUE RESPEITE, UMA JUSTIÇA QUE CUMPRA.”

Nobres Sras. e Srs. Parlamentares, é justamente isto o que queremos: justiça, paz e direitos humanos para todos!

Meu muito obrigada.Solicito que se faça 1 minuto de silêncio pela me-

mória de Tim Lopes e das demais vítimas de violência.O SR. VALADARES FILHO (PSB – SE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em discussão nesta Casa a Medida Provisória nº 568, de 2012, que altera os pla-nos de carreira, tabelas salariais e gratifi cações para dezenas de categorias em diversos órgãos públicos.

Essa medida provisória, editada no mês passado, tem sido objeto de manifestações de médicos de todo o Brasil. A MP prevê o corte pela metade dos salários dos médicos servidores federais tanto do Ministério da Saúde quanto do Ministério da Educação. Segundo informações do Conselho Federal de Medicina, serão cerca de 48 mil médicos nativos e inativos que terão seus salários reduzidos com essa medida.

Nobres colegas, acredito que tal medida trata--se de um equívoco. Não se pode reduzir salários, conforme previsto na Constituição Federal. Nesse caso, o problema torna-se mais preocupante, pois se pretende reduzir os salários de médicos, profi ssionais indispensáveis ao bem-estar e à saúde da população.

Em seus arts. 42 a 47, a MP impõe aos atuais e futuros servidores jornadas de trabalho em dobro sem acréscimo de vencimentos, redução dos salários em até 50% e corte dos valores pagos por insalubridade e periculosidade.

Essa medida pode causar sérias consequências para a saúde pública no Brasil, que já não anda mui-to bem. O texto da medida provisória desconsidera a Lei nº 3.999, de 1961, que estabelece carga horária semanal de 20 horas para médicos, e a Lei nº 9.436, de 1997, que permite aos médicos que já trabalham 20 horas solicitar outras 20 horas, estendendo-se inte-gralmente tal benefício à aposentadoria e às pensões.

Assim, Sras. e Srs. Deputados, considero a reivin-dicação dos médicos justa e merece ser considerada por nós Parlamentares na hora de examinar a admis-sibilidade do mérito dessa medida provisória.

Era o que tinha a dizer.

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O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que será re-alizada de 13 a 22 de junho no Rio de Janeiro, marca os 20 anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92. Esperamos que ela contribua para defi nir a agenda do desenvolvimento sustentável para as pró-ximas décadas.

Chefes de Estado e dirigentes de todo o mundo buscarão um compromisso político com o desenvolvi-mento sustentável, por meio da avaliação do progres-so e dos problemas na implementação das decisões adotadas pelas principais cúpulas sobre o assunto.

Infelizmente, nem todos os líderes que estarão no Rio têm o desenvolvimento sustentável como prio-ridade. Longe disso: o Presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, que virá ao Rio, tem procurado desen-volver em segredo um programa nuclear, à margem do controle das agências internacionais.

Como receber num fórum internacional aque-le que protela negociações e inspeções sobre suas instalações nucleares buscando ganhar tempo para avançar em seus intentos, que seguramente não po-dem ser chamados de sustentáveis? Como pensar em sustentabilidade, quando o Irã continuamente ameaça aniquilar um país membro da comunidade internacio-nal e das Nações Unidas: Israel? Como compartilhar um fórum de debates de alto nível com alguém que nega a ocorrência do Holocausto, num desrespeito repugnante e vil à memória das vítimas do nazismo e aos sobreviventes que escaparam dessa barbárie?

É necessário lembrar que muitos desses sobre-viventes aportaram em terras brasileiras, onde foram acolhidos com especial hospitalidade e refi zeram suas vidas. Muitos judeus brasileiros são descendentes de vítimas do Holocausto. Como um sobrevivente da bar-bárie que encontrou refúgio no Brasil se sentirá ao ver no País um homem que nega o Holocausto? O que dizer à comunidade judaica brasileira, que nas últimas décadas tem se empenhado em manter viva a memória daqueles homens, mulheres e crianças massacrados na Segunda Guerra Mundial?

Outras minorias também serão ofendidas pela presença do líder iraniano. Não é demais recordar as perseguições sistemáticas perpetradas por Ahmadine-jad. Ele representa um regime que viola sistematica-mente os direitos civis de mulheres, homossexuais e minorias religiosas, e persegue grupos de esquerda e pró-democracia. Ahmadinejad personaliza não apenas o desrespeito à história, mas também o desrespeito à democracia e às liberdades civis.

Tememos que ele use a plataforma da Rio+20 para propagar o ódio, difundir acusações falsas con-tra outros membros das Nações Unidas e sequestrar a agenda da Conferência, como tem feito em outras oportunidades.

Por que prestigiar com a presença em um fórum de grande importância alguém que, com suas ambi-ções nucleares, desponta como um fator de deses-tabilização do cenário internacional e que defende a destruição de Israel?

Há razões para o Brasil se afastar e se proteger da presença desse senhor em território nacional

Ahmadinejad é um perigo para o Brasil e para a América Latina. Os laços entre Teerã e diversos pa-íses da América Latina tem fortemente aumentado nos últimos anos, colocando novos desafi os e perigos.

Há razões principais por trás da viagem do Pre-sidente Ahmadinejad à América Latina em janeiro de 2012. O último relatório do IAEA demonstrou que o programa nuclear iraniano tem objetivos militares e não está dirigido para o desenvolvimento de energia nuclear com fi ns pacífi cos. Ahmadinejad tenta conse-guir apoio internacional de seus aliados para quebrar o isolamento do seu regime e enfraquecer o emergen-te consenso internacional contra seu país. O Irã está usando seus aliados latino-americanos para contor-nar as sanções internacionais impostas pela ONU, Estados Unidos e União Europeia. A ideia é que a indústria iraniana produza os equipamentos e nossos vizinhos emprestem suas bandeiras para exportá-los como sendo feito por um terceiro país. Dessa forma, o armamento iraniano pode ser exportado apesar das sanções internacionais. Esse tipo de esquema foi usa-do para tentar exportar 18 mil rifl es de assalto feitos no Irã, disfarçados em armas Venezuelanas, para o Uruguai em 2007. Além disso, Teerã está construindo uma rede clandestina de terroristas e de inteligência na América Latina para desenvolver a capacidade de lançar ataques contra a região.

Ahmadinejad persegue opositores políticos. Des-de que foi eleito, em 2005, e reeleito – apesar das divergências –, em 2009, Mahmoud Ahmadinejad au-mentou o número de execuções de 86, em 2005, para 346, em 2008. Durante o curto período entre as elei-ções de junho e a posse de Ahmadinejad em agosto de 2009, 115 pessoas foram executadas. Em novembro de 2009, tinham ocorrido 359 execuções.

Ahmadinejad não permite a liberdade de impren-sa. Mais de 100 jornalistas e blogueiros foram presos no Irã desde junho de 2009, e pelo menos 65 perma-necem na cadeia. Desde as últimas eleições, em ju-nho de 2009, o Irã encerrou sete jornais. A liberdade de imprensa perdeu muita força no Irã. Teerã controla

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toda a mídia radiofônica e televisiva, enquanto a mí-dia independente, com medo de ataques do Governo, exerce uma autocensura. A lei de imprensa do Irã pro-íbe as publicações de ideias contrárias aos princípios islâmicos.

Ahmadinejad persegue as minorias étnicas e re-ligiosas. As minorias étnicas do Irã, tais como bahais, árabes, azerbaijanis, cristãos, balúchis e curdos, que estão lutando para o reconhecimento de seus direitos culturais e políticos, estão sendo cada vez mais re-primidas. Aprisionamento, perseguição, intimidação e discriminação. As atividades anticristãs tiveram como alvo as minorias cristãs que eram tradicionalmente protegidas. Em março de 2009, a Igreja Pentecostal Assíria fechou suas portas. Em 2011, somente no pri-meiro semestre, a opressão resultou na prisão de 285 cristãos em 35 cidades Iranianas.

Ahmadinejad desrespeita as mulheres. Desde o início de junho de 2010, as autoridades iranianas co-meçaram as patrulhas da polícia em Teerã, a fi m de prender as mulheres que vistam roupas consideradas impróprias. O Irã adota a lei penal que permite a pena capital – por apedrejamento – pelo crime de adultério. Sob o código penal iraniano, meninas de até 9 anos de idade podem ser executadas por enforcamento ou apedrejamento pelos chamados “crimes de moralida-de”, como adultério. As mulheres que são pegas sem véu devem morrer.

Ahmadinejad não tolera as diferenças. Há alguns anos, foi relatado que quatro iranianos aguardavam a sua execução por sodomia, depois do veredito ter sido aprovado pelos juízes da Suprema Corte. Em abril de 2012, um clérigo iraniano criticou os homossexuais e a legalização de direitos dos gays no Ocidente, decla-rando que “os homossexuais e os políticos pró-gays são inferiores aos animais”. Estima-se que mais de 4 mil homens e mulheres gays e lésbicas já foram exe-cutados desde a revolução islâmica de 1979. Muitos outros foram torturados e detidos.

Ahmadinejad apoia e fi nancia o terrorismo. O Irã é o maior Estado do mundo patrocinador do terrorismo, proporcionando armas, treinamento e fundos para o Hamas, a Jihad Islâmica Palestina e as Brigadas de Mártires AL-Aqsa nos territórios palestinos, Hezbollah, no Líbano, e insurgentes, no Iraque, assim como ou-tros grupos militantes no Afeganistão, Iêmen, Arábia Saudita, Bahrain e outros países. O grupo oposicio-nista iraniano Conselho Nacional de Resistência do Irã – NCRI alegou que 80% dos maiores ataques ter-roristas em todo o mundo, nos últimos 20 anos, foram conduzidos, direta ou indiretamente, através da Qods Force, uma unidade de elite da Guarda Revolucionária Iraniana, que foi estabelecida para exportar a Revolu-

ção Islâmica. O Hezbollah já concentrou cerca de 45 mil mísseis e foguetes e continua a receber remessas ilegais de armas. O Irã suporta o Hezbollah com auxí-lio diplomático, político e organizacional, assim como com armas, treinamento e milhões de dólares por ano. Ao Hamas, por exemplo, o Irã proporciona 100 milhões de dólares anuais.

Ahmadinejad ameaça a paz mundial. O Irã iniciou um programa nuclear em 2002 e está trabalhando para desenvolver numa ogiva nuclear para seus mísseis de longo e curto alcance. Em fevereiro de 2010, Ahmadi-nejad declarou que o Irã é agora um “Estado nuclear”, referindo-se aos recentes sucessos do programa nu-clear. O enriquecimento foi iniciado antes que sistemas apropriados de monitoria pudessem ter sido instalados pela Agência Internacional de Energia Atômica – IAEA, o que foi visto como uma provocação adicional contra o Ocidente. O que o Irã já possui de urânio de baixo teor, se enriquecidos a uma pureza de 90%, seriam sufi cientes para montar três armas nucleares.

Ahmadinejad ameaça os judeus e a existência de Israel. Os iranianos demonstraram sua vontade e capacidade de lançar ataques terroristas em massa com a explosão da embaixada israelense em Buenos Aires em 1992 e o Centro Cultural Judaico AMIA, na mesma cidade, em 1994. O Presidente iraniano Mah-moud Ahmadinejad tem repetidamente ameaçado as democracias ocidentais em seus discursos públicos, que seguidamente são acompanhados por refrãos como “Morte à América”, “Morte à Inglaterra” e “Morte a Israel”. O Irã é o único país na história moderna que tem ameaçado eliminar outro Estado membro da ONU e chama seus aliados para uma “ação conjunta para fazer Israel desaparecer”. As crenças extremistas de Ahmadinejad são partilhadas com o Supremo Líder Iraniano Ayatolá Ali Khameini, que publicou uma de-claração religiosa dizendo que quem morre ao atacar Israel em nome dos palestinos em Gaza será honrado como um mártir. Logo após, mais de 7 mil universitários no Irã se alistaram como homens-bombas voluntários para ataques contra Israel e o Ocidente.

Não pode o Governo brasileiro, em nenhum mo-mento, recepcioná-lo de forma diferenciada por tudo que ele signifi ca na questão dos direitos humanos.

Muito obrigado.O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento, nesta tribuna, tem o objetivo de homenagear a grande comunidade árabe no Paraná, que muito contribui na construção desta Nação, que recebe de braços abertos todos os povos. Hoje a relação comercial entre o Brasil e o mundo árabe representa riqueza e desenvolvimento em duas vias.

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O Paraná acolheu com muito carinho as mais diversas etnias. Ali, árabes, japoneses, europeus, afri-canos, enfi m, pessoas de todos os continentes en-contraram terreno fértil para viver em paz, harmonia e desenvolverem excelente integração.

Em Curitiba, especialmente, o povo árabe de-monstra toda a sua capacidade de agregação e cria-ção. Presentes de forma destacada nos mais diversos segmentos, seus representantes disseminam a cultura milenar, a tradição, a literatura, as técnicas de constru-ção, a religião e a criatividade do mundo árabe.

A contribuição na culinária é, talvez, a mais po-pular, pois em todo o País as esfi rras, os quibes e os tabules fazem parte da alimentação do dia a dia de qualquer brasileiro.

Nobres colegas Parlamentares, quero reiterar minha admiração pela comunidade árabe de Curitiba. São muitos amigos feitos ao longo de minha vida pes-soal e pública neste que é um dos mais numerosos e infl uentes povos entre os que edifi caram a magnífi ca Capital paranaense.

Era o que tinha a dizer.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio às turbulências econômi-cas e fi nanceiras internacionais, sobretudo na Zona do Euro, o Brasil faz o seu dever de casa ao reduzir a taxa básica de juros do Banco Central, no estímulo às atividades produtivas e oferta de crédito, em detrimen-to da especulação monetária. Desde junho de 2011, a chamada Taxa SELIC evolui numa curva descendente de 12,25% naquela data até os atuais 8,5%, conforme a última decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central.

O menor patamar de juros registrado até então havia sido de 8,75%, entre 23 de julho de 2009 e 28 de abril de 2010, conforme dados do Banco Central. Observa-se, portanto, um ciclo virtuoso na trajetória de nossa política monetária. Essa é uma política ousa-da no bom sentido e que produz efeitos benéfi cos no sistema fi nanceiro ofi cial e privado. A remuneração da poupança está sendo ajustada às novas taxas do mer-cado, sendo resguardada a segurança dos poupadores.

Menos juros resultam em menos encargos da dívida pública e mais incentivos à produção de bens e serviços para incrementar o mercado de consumo. Ao reduzir juros e ampliar a oferta de crédito no mercado, o Brasil conjuga o binômio positivo de contrapor-se ao cenário internacional adverso e fortalecer o mercado interno. A solidez fi scal, o controle da infl ação e o es-tímulo aos investimentos produtivos são as principais coordenadas do Plano Brasil Maior, neste Governo da Presidente Dilma Rousseff.

Mudam as regras da poupança para serem ade-quadas ao novo cenário de infl ação e taxa de juros. Ficam preservadas a rentabilidade mensal e a isen-ção do Imposto de Renda. No outro lado da moeda, os poupadores também são benefi ciados ao utilizarem o crédito mais barato para fi nanciamento na compra de automóveis, eletrodomésticos e imóveis. Também fi ca preservada a solidez do sistema fi nanceiro, sem nenhum prejuízo ao Tesouro Nacional e tampouco aos clientes bancários.

O importante, no dizer dos matemáticos, é ex-plorar a derivada positiva. Mantida a estabilidade da política monetária e a infl ação sob controle, a redução dos juros e da dívida pública proporciona margem para ampliação dos investimentos governamentais, princi-palmente em infraestrutura, e atrai recursos do setor privado, nacional e internacional. E mais, as regras jurídicas e o Estado Democrático de Direito no Bra-sil oferecem salvaguardas aos investidores de todos os países que aportam seus capitais em nosso País.

A derivada positiva também diz respeito à am-pliação dos investimentos federais. Foram R$ 21,1 bilhões investidos nos quatro primeiros meses deste ano, 28,9% a mais do que os R$16,4 bilhões desem-bolsados no primeiro quadrimestre do ano passado, segundo dados do Tesouro Nacional. Esse montante inclui as obras públicas e os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Apesar da crise que o mundo atravessa, com as novas medidas tomadas, a política monetária e a política econômica projetam, portanto, um cenário de perspectivas promissoras para nosso País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB – SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, “não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro ou do padeiro que esperamos nosso jantar, mas da consideração que eles têm pelo seu próprio interesse”.

Uma frase que me orienta sobre como procedem as empresas capitalistas é de Adam Smith, quando diz que o açougueiro, ao expor carnes apetitosas e sadias, não está preocupado com a nutrição da po-pulação: ele quer ganhar dinheiro. Para isso, precisa servir um produto de qualidade, pois do contrário per-de clientela e dinheiro. É preciso satisfazer o cliente, que sempre tem razão.

Foi esse achado de Adam Smith que me fez pen-sar sobre o porquê de a TV Globo destacar a Marcha para Jesus, no dia 19 de maio, se nunca antes tinha dado importância para a fé evangélica de parte da população. Se toda empresa capitalista quer ganhar

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dinheiro, buscando satisfazer os interesses de seus clientes, a Globo deve estar percebendo que os clientes dela estão embarcando em outra onda, cujos valores a população cristã advoga.

Enquanto a emissora faz cálculos econômicos para renovar a programação, outras redes abriram espaço há mais tempo para o movimento evangélico com um cálculo ético. A divulgação dos valores cristãos fundantes e tradicionais da família brasileira.

Todos sabem que, há tempos, a emissora plati-nada destaca o progressismo como sendo o modelo moderno de conduta para a sociedade. Foram cenas de sexo e de heróis a la Macunaíma que pontilharam a cultura de massa produzida. Se o objetivo é ganhar dinheiro, como dizia Adam Smith, era possível que o destaque ao comportamento progressista fosse a estratégia de trabalho para a manutenção dos lucros.

Mas, agora, parece que o tema para o lucro está cambiando. As últimas novelas alcançaram altos índices de audiência quando valores tradicionais do trabalho e da família foram o enredo central do drama.

Como as grandes empresas se utilizam de um sistema que cataloga os comentários dos clientes, é possível que alguns indicadores produzidos indiquem uma nova razão da classe média que surge. Podería-mos apontar o refl orescimento dos valores tradicionais nessa nova classe média?

A nova classe média produziu a marcha dos 300 mil cristãos pelas ruas do Rio de Janeiro, enquanto a marcha progressista para a liberação da maconha reuniu pouco mais de 200 pessoas em São Paulo. A Marcha dos Cristãos, além de aglutinar a multidão sob a bandeira dos princípios religiosos, também se pro-pôs a ressaltar para o Governo temas que lhes são caros, como a Liberdade de Expressão, a Liberdade Religiosa, a Vida e a Família Tradicional.

Durante o percurso da marcha, líderes das igrejas fi zeram discursos contra a corrupção, a pedofi lia e a prostituição. Em suma, foram discursos sobre valores fundamentais que alentam a vida das famílias e que também regulam as nações desenvolvidas. Afi nal, se analisarmos a ética social dos países desenvolvidos, perceberemos que foi a mesma pregada na marcha dos cristãos, na cidade do Rio: liberdade, trabalho e respeito aos valores da família.

Essa onda conservadora indica que veio para marcar a sociedade, porque parece acompanhar a as-censão social da população que acredita no trabalho como meio de progresso. Se, até este instante, essa mudança de curso da sociedade somente foi captada por institutos de pesquisa, é preciso deixar claro que o nosso partido já traz esses valores programados na ata de inauguração do programa político.

Como disse o nosso Presidente em matéria pu-blicada na revista ISTOÉ, “chegou a hora de construir um partido político que não se envolva com Mensa-lão, Cachoeira e Sanguessugas. O nome republicano no partido já traduz o nosso desejo de respeito pela coisa pública e isso fi cará claro para o povo brasileiro. Não nascemos para ser legenda de aluguel. Para de-senvolver um partido, é preciso disputar uma eleição majoritária. E isso faremos em muitas cidades, princi-palmente em São Paulo”.

O nosso Presidente ressalta que o nosso partido tem autoridade moral para empunhar verdadeiramente a bandeira da ética. Uma ética do trabalho que o par-tido vai aplicar para administrar como gestor a coisa pública. Uma ética de governar segundo o interesse de todos e não para alguns amigos da corte escolhi-dos como vencedores.

Por isso representamos a renovação que a maio-ria silenciosa espera. O nosso partido é cético com as ideologias que não foram maturadas pelo tempo, prin-cipalmente aquelas que querem empurrar para dentro do lar de cada um. O nosso partido pretende adminis-trar tendo cidadãos no povo e não súditos, que nada mais são do que servos do Governo. O nosso partido pretende governar com os valores fundamentais de uma sociedade fundada na virtude cristã, que consis-te em elevar a autonomia de cada uma das pessoas que compõem o Brasil.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PADRE TON (PT – RO. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou que em 2011 o País atingiu o menor nível de desmatamento da Ama-zônia Legal da história do monitoramento feito pelo Instituto Nacional de Estudos Espaciais, o INPE. Sem dúvida, uma boa notícia para o País, ainda mais às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, e merece o nosso aplauso.

Além da redução do desmatamento, a Presidenta aproveitou a oportunidade do Dia do Meio Ambiente para anunciar um conjunto de atos institucionais que reforçam o sistema de conservação ambiental do País, como a criação do Comitê de Bacia do Rio Paranapa-nema, que abrange 247 Municípios dos Estados do Paraná e São Paulo, a criação da Reserva Biológica Bom Jesus, no Estado do Paraná, e o Parque Nacional Furna Feia, no Rio Grande do Norte.

Também foi assinada a ampliação do Parque Nacional do Descoberto, na Bahia, e da Floresta Na-cional Goytacazes, no Espírito Santo, além do envio

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de Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional solicitando a homologação do Protocolo de Nagoya, que trata da repartição justa dos benefícios oriundos da utilização do patrimônio genético, incluindo as po-pulações locais como benefi ciárias.

O problema, Sr. Presidente, é que sob o manto da agenda ambiental foram anunciadas medidas em relação aos povos indígenas que vinham sendo reivin-dicadas pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas nesta Casa há mais de um ano, sem que os Parlamentares tenham sido, ao menos, informados dessa agenda.

A Presidenta anunciou a homologação de sete novas terras indígenas, sendo cinco no Estado do Amazonas, uma no Acre e outra no Pará. Além dis-so, assinou decretos instituindo a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e o Comitê Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.

São ações da maior relevância, mas anunciada assim, de forma ainda tímida, diminuindo a importân-cia dos atos e das populações destinatárias. Não es-tamos procurando angariar parceiros para as causas indígenas.

Por que essas homologações não foram assina-das no Dia do Índio, se já estavam prontas há muito tempo? Apresentamos essa ideia ao Ministério da Justiça e ao Presidente da FUNAI, mas não tivemos retorno. Precisamos aproximar o nosso Governo das lideranças indígenas, pois essa é a condição imposta por eles para voltar a dialogar com o Governo. Por que não fazer uma agenda específi ca com esses brasilei-ros e, aí sim, anunciar as medidas para o segmento?

Sou Presidente da Comissão Especial que discute a regulamentação da mineração em terras indígenas e da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indíge-nas e nem assim fui convidado para esse importante acontecimento do nosso Governo.

Espero que o Governo mude de postura em rela-ção aos segmentos marginalizados da sociedade, em especial os indígenas, que saia dessa postura de au-tossufi ciência, como quem tudo sabe, e dialogue mais.

Tenho visitado comunidades indígenas e visto a crueldade que está sendo cometida contra esses bra-sileiros, em particular na área da saúde. Lembro, por exemplo, que as instalações da SESAI de Humaitá, no Amazonas, e Porto Velho, Rondônia, estão ocupadas peles índios que pretendem chamar a atenção das autoridades para a precariedade e inefi ciência dos serviços prestados.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.

O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 4 de junho passado fi cará para sempre marcado na história da cidade de Sorocaba, São Paulo. Foi inaugurado o Parque Tecnológico de Sorocaba.

O empreendimento “gigante pela própria nature-za”, homenageia com justiça um dos maiores nomes que a cidade já teve, o falecido empresário Alexandre Beldi Netto.

Com um investimento de aproximadamente R$70 milhões só nessa primeira fase, o Parque Tecnológico de Sorocaba funcionará com um organismo articula-dor entre universidades, escolas técnicas, institutos e empresas que investem em pesquisas de novas tec-nologias, servindo como incentivo à criação de uma Zona Industrial, na Zona Norte.

Com quase 1 milhão de metro quadrado ao todo, o Parque Tecnológico de Sorocaba se diferencia dos demais, por não abrigar o setor produtivo das empre-sas, mas sim seus laboratórios de pesquisa e desen-volvimento.

O Parque reunirá, em um mesmo ambiente, 10 universidades distintas, além de escritórios de marcas e patentes.

Completando todo esse acervo, teremos a cereja do bolo: a instalação da Toyota.

A empresa japonesa deve produzir na cidade cerca de 70 mil veículos por ano. Por integrar o Siste-ma Paulista de Parques Tecnológicos, que computa 30 projetos em implantação em várias cidades, o Parque Tecnológico de Sorocaba será o segundo do Estado a receber o credenciamento defi nitivo.

Toda essa estrutura representa sem dúvida al-guma um novo ciclo econômico não só em Sorocaba, mas também em toda a região.

O Parque atenderá a nossa indústria, mas também o pequeno empresário e terá como fi nalidade fortale-cer as cadeias produtivas da região, proporcionando o desenvolvimento econômico por meio da transforma-ção do conhecimento das universidades em riquezas, com as produções.

Outra expectativa é de que o Parque Tecnológico de Sorocaba fortaleça o desenvolvimento tecnológico das nossas empresas, possibilitando a manutenção e a geração de novos empregos com melhores salários, ele-vando e melhorando a qualidade de vida da população.

Mais que a estrutura, a economia e todos os ou-tros benefícios, o Parque Tecnológico chega para ser um divisor na nossa história, como quando Sorocaba instalou suas empresas têxteis ou suas ferrovias.

Felizes somos nós que estamos vivendo este momento e por isso seremos lembrados.

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Parabenizo, portanto, todos os envolvidos nessa empreitada, desde o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário Alexandre Barbosa, o Prefeito Vitor Lippi e todos os que honrosamente construíram este que será um marco para Sorocaba.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

V – ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – COM-

PARECEM MAIS OS SRS.: Partido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Roraima 3

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB Luiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 4

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbWandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de Pará 12

AMAZONAS

Átila Lins PSD Carlos Souza PSD Francisco Praciano PT Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB Total de Amazonas 6

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Mauro Nazif PSB Moreira Mendes PSD Padre Ton PT Total de Rondônia 6

ACRE

Flaviano Melo PMDB Marcio Bittar PSDB Sibá Machado PT Total de Acre 3

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de Tocantins 5

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDomingos Dutra PT Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Marinho Júnior PMDB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Ricardo Archer PMDB Sarney Filho PV PvPpsWaldir Maranhão PP Weverton Rocha PDT Total de Maranhão 14

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB Chico Lopes PCdoB Domingos Neto PSB Gera Arruda PMDB João Ananias PCdoB José Airton PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Ceará 12

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PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Nazareno Fonteles PT Total de Piauí 6

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEM João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Wagner PV PvPpsRogério Marinho PSDB Total de Rio Grande do Norte 4

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Paraíba 11

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Carlos Eduardo Cadoca PSC Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJorge Corte Real PTB José Augusto Maia PTB Mendonça Filho DEM Paulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Severino Ninho PSB Silvio Costa PTB Vilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 19

ALAGOAS

Arthur Lira PP João Lyra PSD Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Alagoas 3

SERGIPE

Andre Moura PSC Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB Total de Sergipe 6

BAHIA

Acelino Popó PRB Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP José Carlos Araújo PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB Mário Negromonte PP Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de Bahia 29

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Antônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsBonifácio de Andrada PSDB Dimas Fabiano PP

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Domingos Sávio PSDB Eduardo Azeredo PSDB Eros Biondini PTB Gabriel Guimarães PT George Hilton PRB Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB João Magalhães PMDB José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJúlio Delgado PSB Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMárcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Padre João PT Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Stefano Aguiar PSC Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais 29

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo 8

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbChico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Edson Santos PT Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Hugo Leal PSC Jandira Feghali PCdoB Jean Wyllys PSOL

Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbOtavio Leite PSDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRodrigo Maia DEM Romário PSB Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Washington Reis PMDB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Rio de Janeiro 27

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Bruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Dr. Ubiali PSB Duarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Dado PDT Jonas Donizette PSB José De Filippi PT José Mentor PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB Otoniel Lima PRB Paulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Roberto de Lucena PV PvPps

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Roberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de São Paulo 49

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Homero Pereira PSD Nilson Leitão PSDB Pedro Henry PP Valtenir Pereira PSB Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Mato Grosso 6

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PMDB Magela PT Paulo Tadeu PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Distrito Federal 8

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Magda Mofatto PTB Pedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Total de Goiás 13

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Giroto PMDB

Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul 8

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM André Zacharow PMDB Assis do Couto PT Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Carlos Setim DEM Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de Paraná 19

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa Catarina 11

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB Bohn Gass PT Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB

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Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB Ronaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 17

Deixam de comparecer os srs.:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Francisco Araújo PSD Paulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Teresa Surita PMDB Total de Roraima 5

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Fátima Pelaes PMDB Janete Capiberibe PSB Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Amapá 4

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB José Priante PMDB Miriquinho Batista PT Wladimir Costa PMDB Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará 5

AMAZONAS

Rebecca Garcia PP Silas Câmara PSD Total de Amazonas 2

RONDÔNIA

Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia 2

ACRE

Antônia Lúcia PSC Gladson Cameli PP Henrique Afonso PV PvPpsPerpétua Almeida PCdoB Taumaturgo Lima PT Total de Acre 5

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Irajá Abreu PSD

Lázaro Botelho PP Total de Tocantins 3

MARANHÃO

Francisco Escórcio PMDB Nice Lobão PSD Pedro Novais PMDB Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Maranhão 4

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB Arnon Bezerra PTB Artur Bruno PT Danilo Forte PMDB Eudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Guimarães PT Mário Feitoza PMDB Total de Ceará 10

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Marllos Sampaio PMDB Osmar Júnior PCdoB Paes Landim PTB Total de Piauí 4

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte 4

PARAÍBA

Wilson Filho PMDB Total de Paraíba 1

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB João Paulo Lima PT José Chaves PTB Luciana Santos PCdoB Pastor Eurico PSB Pedro Eugênio PT Total de Pernambuco 6

ALAGOAS

Celia Rocha PTB Givaldo Carimbão PSB Joaquim Beltrão PMDB

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Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRenan Filho PMDB Rui Palmeira PSDB Total de Alagoas 6

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsHeleno Silva PRB

Total de Sergipe 2

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Edson Pimenta PSD Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Nunes PSD Josias Gomes PT Luiz Argôlo PP Marcos Medrado PDT Sérgio Brito PSD Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 10

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslPrtbCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PSD Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEduardo Barbosa PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsGeraldo Thadeu PSD Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Bittar DEM Lael Varella DEM Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Fernando Faria PP Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Walter Tosta PSD Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 24

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo 2

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Santos PMDB Arolde de Oliveira PSD Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBenedita da Silva PT Dr. Paulo César PSD Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGlauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP Leonardo Picciani PMDB Liliam Sá PSD Marcelo Matos PDT Nelson Bornier PMDB Rodrigo Bethlem PMDB Walney Rocha PTB Total de Rio de Janeiro 18

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alberto Mourão PSDB Arnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Delegado Protógenes PCdoB Dimas Ramalho PPS PvPpsGuilherme Mussi PSD Jilmar Tatto PT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Luiz Fernando Machado PSDB Mara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSD Newton Lima PT Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Maluf PP Paulo Teixeira PT Ricardo Izar PSD Ricardo Tripoli PSDB Roberto Freire PPS PvPpsTotal de São Paulo 21

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Júlio Campos DEM Total de Mato Grosso 2

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Jovair Arantes PTB

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Ata da 157ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 6 de junho de 2012

Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Amauri Teixeira, Erika Kokay, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

Às 14 horas comparecem à casa os srs.:

Rose de FreitasEduardo da FonteInocêncio OliveiraJúlio DelgadoGeraldo ResendeManatoCarlos Eduardo Cadoca Partido Bloco

RORAIMA


AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB

Luiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 4

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de Pará 13

Marina Santanna PT Sandro Mabel PMDB Total de Goiás 4

PARANÁ

Alex Canziani PTB Alfredo Kaefer PSDB André Vargas PT Angelo Vanhoni PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafi co PP Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbHermes Parcianello PMDB Luiz Nishimori PSDB Nelson Padovani PSC Takayama PSC Total de Paraná 11

SANTA CATARINA

Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Pedro Uczai PT Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 5

RIO GRANDE DO SUL

Assis Melo PCdoB Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Manuela D`ávila PCdoB Marco Maia PT Marcon PT Nelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB Paulo Ferreira PT Sérgio Moraes PTB Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul 14

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encer-ro a sessão, antes convocando para hoje, quarta-feira, dia 6 de junho, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA(Debates e trabalho de Comissões)

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 6 minutos.)

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AMAZONAS


RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Mauro Nazif PSB Moreira Mendes PSD Nilton Capixaba PTB Padre Ton PT Total de Rondônia 7

ACRE


TOCANTINS


MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDomingos Dutra PT Francisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Marinho Júnior PMDB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Ricardo Archer PMDB Sarney Filho PV PvPpsWaldir Maranhão PP Weverton Rocha PDT Total de Maranhão 15

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB

Chico Lopes PCdoB Domingos Neto PSB Gera Arruda PMDB João Ananias PCdoB José Airton PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Ceará 12

PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Total de Piauí 7

RIO GRANDE DO NORTE


PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Paraíba 11

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Fernando Coelho Filho PSB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Jorge Corte Real PTB José Augusto Maia PTB Mendonça Filho DEM Paulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB

13574.indd 2069213574.indd 20692 16/08/2012 09:52:3216/08/2012 09:52:32


Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Severino Ninho PSB Silvio Costa PTB Vilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 16

ALAGOAS

Arthur Lira PP João Lyra PSD Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Alagoas 3

SERGIPE


BAHIA

Acelino Popó PRB Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP José Carlos Araújo PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB Mário Negromonte PP Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Sérgio Brito PSD Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de Bahia 30

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsBonifácio de Andrada PSDB Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Eduardo Azeredo PSDB Eros Biondini PTB Gabriel Guimarães PT George Hilton PRB Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB João Magalhães PMDB José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMárcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Padre João PT Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Stefano Aguiar PSC Vitor Penido DEM Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 30

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Paulo Foletto PSB Total de Espírito Santo 6

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbChico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Edson Santos PT

13574.indd 2069313574.indd 20693 16/08/2012 09:52:3216/08/2012 09:52:32


Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Hugo Leal PSC Jandira Feghali PCdoB Jean Wyllys PSOL Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbOtavio Leite PSDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRodrigo Maia DEM Romário PSB Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Washington Reis PMDB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Rio de Janeiro 27

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Bruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Dr. Ubiali PSB Duarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Dado PDT Jonas Donizette PSB José De Filippi PT José Mentor PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB

Otoniel Lima PRB Paulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de São Paulo 49

MATO GROSSO


DISTRITO FEDERAL


GOIÁS


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MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Giroto PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul 7

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB André Zacharow PMDB Assis do Couto PT Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Carlos Setim DEM Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de Paraná 20

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa Catarina 12

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB Bohn Gass PT

Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB Ronaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 17

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE(Não há expediente a ser publicado)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Conforme resolução da Mesa, a primeira meia hora é destinada aos pronunciamentos dados como lidos, pelo prazo de até 1 minuto.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a palavra nesta oportunidade para falar de maneira resumida sobre a missão ofi cial de que este Parlamentar participou, visitando os países da Escandinávia, iniciada no último dia 25 de maio.

O Instituto Lixo Zero Brasil organizou uma missão em prol da inovação e do desenvolvimento sustentá-vel. Durante 9 dias pudemos conhecer mais sobre a região, que é composta por alguns dos países mais importantes em relação a reciclagem, reutilização e reparação de diferentes produtos. Malmö, Copenha-gue, Gotemburgo, Oslo, Estocolmo e Helsinque foram alguns dos locais visitados. Visitamos empresas, cen-

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tros e organizações preocupados com a gestão de resíduos, energia e urbanismo.

Os países que conhecemos são efi cientes, bem organizados e têm uma ótima infraestrutura. As pró-prias prefeituras fazem a administração da coleta de lixo, tanto doméstico quanto industrial, nesse último caso sendo possível destinar a gestão a uma empre-sa privada, mas sempre regulada e organizada pela prefeitura.

Durante a visita pudemos perceber que é normal nas ruas existirem contêineres destinados à coleta de lixo, que já vem devidamente separado das casas.

A consciência da população é enorme. As pes-soas recebem sacos com cores diferentes para cada tipo de lixo, com destinação no local adequado.

Existem galpões onde é possível deixar móveis, utensílios, eletrodomésticos, etc. que não são mais utilizados. Esses produtos são avaliados e vendidos por um valor simbólico à população de baixa renda.

Em alguns locais pude ver uma fi la de centenas de carros que vão todos os dias descartar algum móvel ou diversos produtos que não usam mais.

Entre os exemplos de reciclagem de lixo está a cidade de Boras, na Suécia, que recicla, em média, 98% do lixo produzido, enquanto no Brasil a média é de menos de 4%.

O objetivo da missão foi o de lançar ideias, apren-der sobre os métodos e políticas aplicadas que deram certo e que podem fazer parte da realidade do Brasil. Eu mesmo quero apresentar um projeto aqui na Câ-mara dos Deputados para que no Brasil seja lei a re-ciclagem e aproveitamento de lixo.

A missão técnica na Escandinávia foi realizada juntamente com 27 pessoas para conhecer de perto as ações de descarte de resíduos sólidos dos países daquela região (Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlân-dia), referência mundial em estilo de vida sustentável.

Além deste Deputado Federal, integraram a mis-são os Deputados Estaduais Aldo Schneider e Jailson Lima, de Santa Catarina; os Prefeitos de Pouso Re-dondo, Jocelino Amâncio, e de Rio do Oeste, Odenir Felizari; gestores públicos; promotores; empresários e técnicos.

Visitamos cidades, empresas, centros e organi-zações que são modelo de excelência em gestão de resíduos, energia, urbanismo e projetos que promovem o descarte adequado do lixo.

A missão foi encerrada no dia 3 de junho.Voltaremos a falar sobre este assunto com mais

detalhes, tendo em vista a importância deste tema.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto e co-

munico que, por motivo superior, terei de passar a Presidência ao Deputado Onofre Santo Agostini, que, quando se pronunciar, passará a Presidência ao De-putado Luiz Couto; em seguida, o Deputado Amauri Teixeira poderá assumir a Presidência.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, somente em 2011 o Tribunal de Contas da União condenou 2.671 gestores públicos, entre eles Prefeitos, Vereadores, Governadores, Depu-tados, Secretários e diretores de órgãos públicos. Pela Lei da Ficha Limpa, essas pessoas estariam inelegíveis.

O problema é que esta Casa encaminhou um projeto que está no Senado, que só considera ine-legível se as contas estiverem reprovadas de forma defi nitiva. Esperamos que esse projeto não seja apro-vado. Eu não estava aqui no dia em que foi colocado em votação. Sou contra isso e acho que aqueles que desviaram dinheiro comprovam que não podem mais ser candidatos.

Nesse sentido, espero que possamos não votar. Mesmo votando, tenho certeza de que o Supremo Tri-bunal Federal considerará que estaria fora do prazo, porque, para mudar lei eleitoral, deve ser observada a anualidade. Nesse sentido, não valeria para essas eleições, só para as próximas eleições.

Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – O próximo orador inscrito é o Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas festividades em honra de Santo Antônio, na cida-de histórica de Barbalha, em plena região do Cariri, o jornalista Edilmar Norões Coelho foi alvo de signifi ca-tiva homenagem, fi lho que é daquela comuna, a cujo desenvolvimento há prestado relevantes serviços, em razão do destaque que possui junto aos setores ofi ciais de nossa unidade federativa.

Como diretor de programação do Sistema Verdes Mares de Comunicação, o ilustre homem de imprensa granjeou, gradualmente, prestígio entre os seus cole-gas e a própria opinião pública, atuando numa linha de rigorosa imparcialidade, quando analisa fatos políticos palpitantes, dando-lhes destaque para a interpretação por parte do público ledor.

A Secretaria de Cultura de Barbalha patroneou o regozijo dos barbalhenses na própria sede daquela Pasta, diante da qual se erguia um boneco gigante caracterizando o galardoado, o que deu um cunho de

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autenticidade ao evento, a que compareceram nume-rosos convidados, além do Prefeito José Leite e do Chefe da Edilidade de Maracanaú, Roberto Pessoa, e sua fi lha, a Deputada Fernanda Pessoa, componen-te de nossa Assembleia Legislativa, a que chegou no embalo de expressiva votação na Região Metropoli-tana de Fortaleza.

Recordo, Sr. Presidente, com justifi cada alegria, que acompanho a trajetória de Norões desde quando exerci a Presidência do Poder Legislativo do Ceará, e ele dirigia o nosso comitê de imprensa, ao lado de ou-tros profi ssionais que, à época, também militavam nos demais veículos, muitos dos quais já extintos, como os órgãos dos Diários Associados e a Tribuna do Ceará, a cujo corpo editorial pertenceu, com a responsabili-dade de escrever coluna diária, apreciando debates ocorridos no plenário daquela Casa do Povo.

Passando a integrar o Grupo Edson Queiroz, foi--lhe confi ada a missão de coordenar o Sistema Verdes Mares, incluindo a televisão e as emissoras de radio-difusão, ao mesmo tempo em que passou a assinar apreciada coluna no Diário do Nordeste, quando são comentados acontecimentos de maior relevo, em ter-mos de vital interesse da população, especialmente os vinculados ao âmbito partidário.

No plano nacional passou a compor os quadros diretivos da ABERT, quando deixou patente o seu ta-lento e incontestável espírito público.

Daí, Sr. Presidente Agostini, justifi car-se o real-ce que ora empresto nesta tribuna ao magno evento ocorrido no fi nal de semana, naquela importante urbe de memoráveis tradições culturais.

Durante o discurso do Sr. Mauro Bene-vides, o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente Luiz Couto, primeiro quero agradecer à Presidenta Rose de Freitas, que assumiu a Presidência interina desta Casa, por nos ter recebido. Hoje, ao meio-dia, apesar de estar com a agenda cheia, a Deputada nos recebeu com mais umas 50 lideranças de pescadores.

Os pescadores artesanais de todo o Brasil, Depu-tado Paulo Feijó, estão em Brasília lançando um mani-festo, um projeto de lei de iniciativa popular, Deputado Fernando Ferro, para disciplinar o setor.

Nós fi camos impressionados com o relato dos pescadores e fi camos, ao mesmo tempo, entristeci-

dos com a condição como eles estão sendo tratados, com a violência que está sendo praticada com essas comunidades tradicionais. Mas fi camos alegres com o grau de sabedoria desses líderes e com o grau de organização dos pescadores.

A Presidenta Rose, de forma efetiva, vai designar uma Comissão Especial desta Casa para estudar e propor soluções para a pesca artesanal, para o setor marisqueiro, para as catadoras de mariscos.

Há uma forte contestação, Deputado Fernando Ferro, em relação aos apicuns e salgados. O Código Florestal realmente abria esse segmento. Eles dizem: “Cerca no rio: destruir! Privatização do mar: resistir!” E é verdade.

Nós temos uma estrutura fundiária extremamente perversa neste País, e querem transpor essa estrutura para as águas. É uma estrutura fundiária concentrado-ra, é uma estrutura fundiária em que poucos dominam. Essa estrutura está sendo transposta para as águas, e nós estamos junto com os pescadores artesanais para as cercas no rio destruir e à privatização dos mares resistir.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedi a pa-lavra para registrar, com muita tristeza, o falecimento, na cidade de Santa Cecília, próxima ao meu Município de Curitibanos, Santa Catarina, do Vice-Prefeito e meu amigo Delci José Goetten, o Téia.

Quando jovens, fomos a muitos bailes juntos e dançamos muito pelo interior do Estado. Ele era Vice--Prefeito do Município de Santa Cecília. Figura simples, humilde, mas de extraordinário valor.

O Francisco Luvisa, meu amigo Chico Luvisa, telefonou-me comunicando o falecimento do Téia.

Faço da tribuna da Câmara dos Deputados essa comunicação com muita tristeza. Perdeu Santa Cecí-lia, perdeu Santa Catarina e perdeu, principalmente, a classe política, porque era um político decente, tra-balhador, sério, humilde. Vai fazer falta, sem dúvida nenhuma, à cidade de Santa Cecília.

Por isso, faço esse registro e daqui elevo o pen-samento ao Criador, que deu descanso eterno ao meu amigo Téia. Que esteja na paz do Senhor. Que Deus o tenha na santa glória.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, quero me somar ao Deputado Amauri no que se refere a suas iniciativas em apoio aos pescadores artesanais, às marisquei-ras, a todo esse conjunto de pessoas que vivem da pesca artesanal.

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Temos assistido, na Região Metropolitana de Recife, particularmente no Porto de Suape, a uma agressão muito violenta a essas iniciativas de pesca.

Temos que combinar com os Governos para que o progresso que chega a essas regiões não extermine as atividades desse segmento da população que vive desse tipo de pesca.

São pessoas idosas, que, muitas vezes, não têm mais condições de se qualifi car para o exercício de outra atividade; viveram sempre da pesca de frutos do mar e do mangue e, portanto, merecem ser incorporadas ao processo produtivo para, além de sustentar suas famílias, gerar renda e riqueza.

Nós apresentamos emenda à lei orçamentária em favor de três colônias de pescadores de Pernambuco, no valor de 300 mil reais: de Goiana, Recife e Cabo de Santo Agostinho. Estamos solicitando à ANEEL que a tarifa de energia elétrica dos pescadores de baixa renda seja subsidiada, como o é para a aquicultura e para a agricultura irrigada.

É estranho haver um abatimento de 90% para quem faz irrigação e uma colônia de pescadores, que tem que manter equipamentos de refrigeração, que consomem muita energia, pagar caro pela energia elétrica. Isso não faz sentido.

Estamos pedindo, inclusive, alteração do decre-to da ANEEL que regula o custo da energia para que os pescadores artesanais das colônias de pescado-res passem a pagar uma tarifa de energia compatível com a sua renda, com a sua necessidade e com a sua condição, que é equivalente à dos pequenos e micro-produtores rurais.

Parabéns ao Deputado Valmir Assunção. Nós estamos juntos, Deputado Amauri Teixeira,

nessa proposta que será apresentada à Casa.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-

vra o Deputado Paulo Feijó, embaixador dos royalties, do PR do Rio de Janeiro.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. Sem re-visão do orador.) – Meu ilustre e querido Presidente, faço um apelo à Presidenta Dilma – aí, meu Presidente Luiz Couto, é importante contar com o apoio de todos desta Casa e sobretudo de Vereadores do PT infl uen-tes, como é o caso dos Deputados Amauri Teixeira e Luiz Couto – em relação aos empréstimos consigna-dos que, hoje, contraem aposentados e pensionistas.

No ano passado, foram 30 bilhões de reais. Cer-ca de 10 milhões de aposentados e pensionistas se envolveram no que podemos chamar nesta desgraça dos juros exorbitantes. É uma verdadeira agiotagem. O apelo que faço a nossa Presidenta Dilma é no sen-tido de que edite uma medida provisória que disponha

sobre proibição aos aposentados e pensionistas de contraírem esse tipo de endividamento.

Deputado Onofre, essas famílias estão indo para a linha da miséria. A Presidenta Dilma prioriza tirar ou-tras famílias da miséria, mas, na verdade, aposenta-dos e pensionistas do Brasil estão indo para essa vala comum, juros exorbitantes, impagáveis. E elas ainda fi cam vulneráveis a essas quadrilhas que usam essa modalidade de empréstimo para roubar-lhes dinheiro. Então, espero que a equipe econômica do Governo possa refl etir e tentar oferecer uma saída digna para esses aposentados e pensionistas que não estão ten-do a quem recorrer.



Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com defi ciência que me ouvem, veem e leem pela Rádio Câmara e TV Câmara, Internet, redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e em particular os ilustres cida-dãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, é um absurdo o que tem sido registrado, em todo o Brasil, no que diz respeito aos empréstimos consignados, que têm tirado o sonho de milhões e milhões de brasileiros, principalmente aposentados, em todo o Brasil.

Apenas para se ter noção, Sr. Presidente, apo-sentados e pensionistas contraíram, no ano passado, R$ 28,4 bilhões em dívidas na modalidade de crédito consignado. Este valor é quase 6% a mais do que o montante das operações feitas em 2010, quando os bancos liberaram R$ 26,8 bilhões, segundo informa-ções do INSS.

Veja, Sr. Presidente, o tamanho do endividamen-to dos aposentados em função do que está ocorrendo por parte do Governo Federal. Também, colegas Depu-tados e Deputadas, o número de operações de 2011 aumentou ligeiramente em relação a 2010. Foram fe-chados 10,2 milhões de contratos de crédito consigna-do, 1,53% a mais do que em 2010, com 10,1 milhões.

Do total de operações do mês, 37,6% foram con-tratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. As faixas etárias de 50 a 59 anos e de 70 a 79 anos foram responsáveis, cada uma, por 23% dos emprés-timos liberados em dezembro.

É preciso mudar o modelo de concessão de cré-dito, principalmente para quem produz. Em Campos dos Goytacazes, Município-polo do norte do Estado do Rio de Janeiro, no Governo da Prefeita Rosinha Garotinho, temos um programa de crédito subsidiado

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que deveria servir de apoio para todo o Brasil, princi-palmente por oferecer condições especiais ao pequeno empreendedor, ao empreendedor individual.

O programa é desenvolvido pelo FUNDECAM – Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytaca-zes, que equaliza taxa de juros para os microempre-endedores individuais da seguinte forma.

Lá em Campos, nobres Deputados, graças ao FUNDECAM e à Prefeita Rosinha Garotinho, o em-preendedor paga apenas 2% ao ano de juros. A dife-rença de taxas de juros em relação ao microcrédito do Governo Dilma Rousseff, que é de 8% ao ano, é devolvida ao empreendedor a cada 6 meses, desde que ele pague em dia suas prestações.

O Governo Federal deveria criar um fundo se-guindo o exemplo do que é desenvolvido pela Pre-feitura de Campos com o seu FUNDECAM, para que fosse possível equalizar taxas de juros a 2% ao ano, nos bancos públicos, para aposentados e pensionistas que recebessem até um salário mínimo.

Todos os juros que extrapolassem essa taxa o Governo Federal arcaria com os bancos públicos, ofere-cendo, dessa forma, a exemplo do que faz o Município de Campos, uma forma de dar mais condição a essa parcela tão carente da população, que é a dos idosos, que sofrem tendo de pagar medicamentos especiais, têm suas aposentadorias corrigidas em valores pífi os e acabam se endividando além de suas capacidades de saldarem seus compromissos.

É lamentável que o Governo Federal ainda não tenha se posicionado sobre o assunto. Por isso gostaria de sugerir aqui, em plenário, que a exemplo do que é realizado pelo FUNDECAM, pudesse ser aberta linha especial de crédito para os idosos, com uma regula-mentação específi ca para esta modalidade.

Sabemos que o Governo Federal tem as con-dições necessárias para desenvolver esse projeto e que se houver vontade política da Presidente Dilma Rousseff, em um piscar de olhos os estudos iniciais a respeito seriam adotados.

Ao concluir este pronunciamento, gostaria de reportar-me ao FUNDECAM da Prefeitura de Campos, que é exemplo de crédito solidário para todo o Brasil, e renovar minha defesa em luta dos interesses dos meus queridos amigos da terceira idade, com os quais tenho mantido estreitos laços de carinho e respeito ao longo de meus quatro mandatos como Deputado Federal.

Muito obrigado. O SR. ALEX CANZIANI (PTB – PR. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, gostaria de deixar registrada, nesta tarde, a nossa satisfação com o anúncio, pelo Ministro Aloizio Merca-dante, de autorização para novos cursos de Medicina

em todo o Brasil. Essa é uma demanda importante da sociedade brasileira.

Hoje há muitos processos tramitando no Ministério da Educação de universidades, de faculdades pedindo a abertura de curso de Medicina. Há uma carência de profi ssionais dessa área em todo o nosso Brasil, prin-cipalmente nos Municípios do interior. E, para nossa satisfação, o Ministro autoriza a abertura desses cur-sos. Então, quero parabenizar toda a equipe do MEC.

Quero também dizer da minha alegria pelo fato de a nossa Londrina, através da PUC, uma das insti-tuições mais tradicionais e sérias do País, ter recebido autorização para sessenta vagas do curso de Medicina na cidade. Londrina hoje está em festa. Esse era um grande anseio da comunidade. Sem dúvida alguma, a Presidente Dilma e o Ministro Mercadante fi zeram uma ação muito boa em prol da saúde, em prol de novos cursos de Medicina em todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB – MG. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, a tradição partidária brasileira é muito fl á-cida. Os partidos se comportam como meros cartórios para registro de candidaturas. Os partidos não desem-penham o papel pedagógico, intelectual e orgânico de organizador coletivo de ideias e de ações políticas.

O PSDB de Minas, o qual presido, realizou um grande encontro estadual para preparar as eleições municipais, qualifi car os nossos candidatos, com a participação de 1.800 pessoas – Prefeitos, Vereado-res, pré-candidatos.

E lá, em torno de várias palestras e mesas-redon-das feitas, uma assembleia-geral aprovou a carta aberta do PSDB aos Municípios mineiros e à sua população.

“Nós, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereado-res e pré-candidatos do PSDB de Minas às eleições municipais de 2012, conscientes de que o poder local é aquele que proporciona o mais efetivo exercício da democracia e que é nas cidades que se desenrola o cotidiano das pessoas e que a qualidade de vida da popula-ção é defi nida pelo ambiente vivido em cada Município, reafi rmamos: o compromisso (...)”

Aí vem uma série de compromissos, como aces-so à saúde de qualidade, à educação infantil e funda-mental de qualidade, o modelo de desenvolvimento sustentável, a equidade, a participação popular.

“Certos de que o desenvolvimento na-cional terá pés de barro se não conseguirmos êxito e resultados expressivos no plano mu-nicipal é que nos colocamos à disposição do

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eleitorado mineiro e disputaremos nas ruas, a partir de julho, o voto dos mineiros.

O PSDB de Minas, liderado pelo sena-dor Aécio Neves e pelo governador Antonio Anastasia, já deu provas de sua vocação e de seu compromisso com a gestão pública de qualidade.”

Gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa a carta dos Prefeitos, Vereadores e pré-candi-datos do PSDB de Minas Gerais.


Sr. Presidente, hoje gostaria de usar este espaço para dar voz a Prefeitos, Vereadores e pré-candidatos tucanos que no Encontro Estadual do PSDB, realizado no último dia 25 de maio, com a participação de mais de 1.800 pessoas, aprovaram na assembleia-geral re-alizada a carta aberta do PSDB aos Municípios minei-ros e à sua população, na qual se posicionam assim:

“Nós, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e pré-candidatos do PSDB-MG às eleições mu-nicipais de 2012, conscientes de que o poder local é aquele que proporciona o mais efetivo exercício da democracia e que é nas cidades que se desenrola o cotidiano das pessoas e que a qualidade de vida da população é defi -nida pelo ambiente vivido em cada Município, reafi rmamos: o compromisso com a participa-ção da população na elaboração e acompa-nhamento das políticas públicas municipais; a aposta na transparência, no controle social e no respeito às instituições democráticas como forma de garantir o bom uso dos recursos pú-blicos; a defesa da combinação da sensibilida-de política e social com a profi ssionalização da gestão e da competência técnica; a radical busca de um ensino fundamental e de uma educação infantil de qualidade; a prioridade para o acesso ao sistema público de saúde de qualidade; o esforço para a melhoria do transporte público e a mobilidade urbana; a ação permanente em favor da geração de ren-da e emprego, como melhor alternativa para o combate às desigualdades e a promoção da cidadania; o compromisso com práticas de desenvolvimento sustentável, cuidando com responsabilidade e competência da limpeza urbana, da destinação fi nal de resíduos sólidos, do saneamento ambiental e da despoluição dos cursos d’água e do estímulo ao uso de ener-gias limpas; a dedicação central às políticas de atenção aos idosos, às crianças em situação

de risco social, às pessoas com defi ciências e à promoção da equidade de oportunidades entre cidadãos, independentemente de raça, gênero ou situação de renda; a adesão integral aos princípios da ética e da moralidade pública; o forte empenho para o redesenho do pacto federativo; a combinação das políticas compen-satórias de renda com ações de qualifi cação profi ssional e reinserção no mercado de traba-lho; o combate ao populismo irresponsável e ao despreparo administrativo e ao amadorismo; o compromisso com a participação da juventude na administração municipal; o compromisso de estimular a participação feminina em todos os espaços de poder; a defesa dos direitos e da participação do trabalhador.

Certos de que o desenvolvimento nacio-nal terá pés de barro se não conseguirmos êxito e resultados expressivos no plano municipal é que nos colocamos à disposição do eleitorado mineiro e disputaremos nas ruas, a partir de julho, o voto dos mineiros.

O PSDB-MG, liderado pelo senador Aécio Neves e pelo governador Antonio Anastasia, já deu provas de sua vocação e de seu com-promisso com a gestão pública de qualidade.”

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de pedir que fosse divulgado nos veículos de comunicação o nosso breve pronun-ciamento a respeito da aprovação na noite de ontem do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997.

Sr. Presidente, tenho certeza de que o poder pú-blico federal, junto com os Estados e os Municípios, os nossos Governadores, a nossa Presidente da Repúbli-ca, a partir da aprovação desse PL, terão quer ter um outro olhar para o fi nanciamento do setor de saúde e para as prioridades do setor de saúde. Que os inves-timentos e os compromissos com a saúde não sejam apenas os do período eleitoral. Que possamos ter, De-putado Marcus Pestana, uma rede de tratamento de câncer implantada no País, a fi m de que, em curto ou médio prazo, nenhum cidadão espere mais de 60 dias para ter acesso à sua quimioterapia, à sua radioterapia.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes presentes, venho a esta tribuna para falar sobre a aprovação por este Plenário da emenda substitutiva global apresentada por mim, juntamente com a Depu-tada Flávia Morais, ao PL 3887/97, projeto de lei do

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Senador Osmar Dias que estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes pelo Sistema Único de Saúde, para pacientes em tratamento contra o câncer, e ao qual nossa emenda acrescentou e estabeleceu também prazos para cirurgias oncológicas e tratamen-tos de radioterapia e quimioterapia.

Foi uma forma que encontramos para oferecer aos portadores de câncer um tratamento mais digno, mais efi caz e tempestivo que proporcione e facilite o acesso aos medicamentos que possam mitigar o so-frimento daqueles cuja manifestação da doença se dá da forma mais intensa ou dolorosa.

Quero destacar que o Ministério da Saúde já anunciou o investimento de cerca de R$500 milhões na rede de unidades oncológicas do Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos para infraestrutura (R$325 milhões) e para compra de equipamentos de alta tecnologia usados em radioterapia, além de outros acessórios (R$180 milhões).

O anúncio desses investimentos, juntamente com a aprovação do PL 3887/97, representam a renovação da esperança daqueles que diariamente sofrem com a doença ou ao lado de um familiar doente. Representa uma movimentação do poder público para garantir e melhorar a assistência aos pacientes com câncer, para minorar seu sofrimento, para lhes garantir dignidade em seus tratamentos.

Pelo exposto, Sr. Presidente, tenho a convicção de que a aprovação desse projeto é uma conquista de toda a sociedade brasileira. Quero agradecer e parabenizar todos pela aprovação dessa proposição, que representa tanto para os pacientes com câncer e para suas famílias, um grande passo para garantir a qualidade e a efi cácia dos tratamentos.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando se trata de cultura e conhecimento, ainda dete-mos índices vergonhosos: mais de 70% da população é analfabeta funcional; lê mas não entende o que lê. E está diminuindo a cada ano o número de livros lidos no Brasil. Apesar do crescimento econômico, do de-senvolvimento que estamos vivendo, há necessidade urgente de investimento na educação, no conhecimento do ser humano brasileiro.

Por isso, Sr. Presidente, faço parte da Frente Parlamentar em Defesa da Biblioteca Pública. Não é só na sala de aula que podemos adquirir conhecimen-to. As bibliotecas públicas também são importantes e necessárias.

Quero parabenizar os Ministérios da Educação e da Cultura pelo trabalho realizado e convidar todos

para participarem do lançamento da Frente Parlamen-tar em Defesa da Biblioteca Pública, no Rio Grande do Sul, no próximo dia 18 de junho, às 14 horas.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, na próxima semana, dia 13, inicia-se o maior fórum de meio ambiente e desen-volvimento do mundo, a Rio+20.

Esse evento, que pretende reunir mais de 50 mil pessoas, terá o momento do chamado fórum ofi cial e o do fórum paralelo. O fórum ofi cial terá mais ou menos 130 Chefes de Estado já confi rmados. E a sociedade civil do mundo inteiro, de praticamente todos os países do mundo, estará aqui presente.

Sr. Presidente, a grande preocupação que nós temos é no sentido de que a Rio+20 é a quarta versão desse tipo de fórum. Houve eventos em 1972, 1992, 2002 e haverá agora em 2012. O mundo precisa en-contrar um caminho pelo qual o desenvolvimento se dê com inclusão social e maior respeito à natureza e aos recursos naturais.

A grande preocupação se dá porque se observa que os recursos naturais, todos eles, são fi nitos: a ex-ploração de petróleo, o uso e abuso das águas, o uso indevido de solos, de fl orestas e assim por diante. Por isso, os sete países mais ricos do mundo, os países do chamado G-7, que agora passam pela maior crise econômica do planeta, têm que entender que os paí-ses chamados subdesenvolvidos e os em desenvolvi-mento, como, por exemplo, o Brasil, precisam de uma nova matriz. Acabou aquela situação de que apenas sete países consomem 70% de todas as riquezas do mundo, enquanto os demais são obrigados apenas a trabalhar.

Assim sendo, aqui fi ca essa pequena considera-ção de minha parte, Sr. Presidente, para esse debate tão importante que se faz no mundo inteiro.

O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção, mais uma vez, do Ministério da Educação, na pessoa do Ministro Aloizio Mercadante, em relação à greve dos professores da Universidade Federal do Amazonas. Desde o dia 17 de maio a categoria está paralisada, não existe aula, durante o dia e durante a noite, lá na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.

Ainda ontem, a categoria dos servidores da Uni-versidade Federal do Amazonas também aprovou o indicativo de greve. A partir do dia 11 de junho, ela também paralisa suas atividades.

Sr. Presidente, nós temos, a qualquer custo, que fazer por onde para que o Governo Federal entenda que educação é algo primordial para o desenvolvimen-to de qualquer nação.

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Eu já disse que, em meados dos anos 60, a Co-reia do Sul tinha todos os indicativos iguais aos do Brasil. Porém ela investiu maciçamente em educação. Hoje, a Coreia do Sul é uma grande potência. Hoje, ela exporta tecnologia para o mundo todo, através da Hyundai e da Kia, enfi m, tecnologia de ponta. Hoje, os professores daquele país são altamente valorizados e qualifi cados. Hoje, 82% dos jovens coreanos fazem faculdade; em contrapartida, no Brasil, apenas 18%.

Portanto, Sr. Presidente, a reivindicação da cate-goria de professores de todo o Brasil e do meu Esta-do, o Amazonas, é justa. Que o Ministro da Educação possa abrir essa negociação, paralisar, acabar com essa greve e começar a fazer investimentos sérios na educação deste País.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que ontem, na Comissão da Amazônia, fi zemos um seminário para debater o gerenciamento costeiro no Brasil, em especial na Amazônia.

Estiveram presentes órgãos federais, Ministérios, professores e pesquisadores. Havia uma presença con-siderável de pessoas, de comitês de gerenciamento dos Estados da Amazônia, Pará, Amapá e Maranhão. O debate foi importante para discutir essa política que precisa ser cada vez mais movimentada no nosso País. Lá estão ribeirinhos, pescadores, quilombolas e indígenas que precisam também de políticas públicas.

Gostaria de pontuar que nas nossas cidades, nas áreas urbanas, temos, apesar de precariamente, coleta de lixo. No nosso litoral, a grande maioria do lixo vai para os mares e rios, que parecem depósitos de lixo.

Por isso, precisamos trabalhar nesse sentido. Esse debate, que é da integração entre o poder público e a sociedade civil, foi muito importante. Passamos o dia inteiro fazendo esse debate, tiramos o encaminhamento de responsabilidade da sociedade civil e do Governo, qual o papel de cada um, e como podemos integrá-los e levarmos adiante essa política, que é fundamental.

Por coincidência, esse debate foi exatamente no Dia do Meio Ambiente. Para nós, foi um momento im-portante. Não tenho dúvida de que foi importante tam-bém para este Poder fazer um debate sobre a questão da costa, tema de grande mérito.

O gerenciamento costeiro não trata apenas do mar, mas também da terra, das cidades, onde os ci-dadãos e cidadãs vivem. Só na Amazônia, 44 cidades fazem parte do gerenciamento costeiro, e é preciso ha-ver políticas de orla, haver grandes políticas voltadas para esse setor, que é importante não só para a ques-tão urbana, mas também para a questão ambiental e para a qualidade de vida do nosso povo.

Era esse o registro, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Deputado Sibá Machado, do PT do Acre.

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu falava aqui sobre a Rio+20, mas o que me traz à tribuna hoje é o fato de que a Região Amazônica tem sido alvo, especialmente após a mor-te de Chico Mendes, dos olhares mais aguçados do mundo inteiro, da sociedade brasileira e de todos os países, pelo exemplo de como se ter maiores cuida-dos ambientais.

A Amazônia tem sido esse modelo, mas, infeliz-mente, a capacidade de tratamento e de envolvimento da região com atividades também de desenvolvimento é muito pequena.

Estou na Amazônia desde 1975 – meu pai chegou lá em 1970, na época da construção da rodovia Tran-samazônica – e acompanho aquela região de perto. E continuo entendendo que a visão hoje de desenvolvi-mento para a Região Amazônica é a de o País usufruir das riquezas naturais, deixando nada ou quase nada de investimento na região.

Agora, com o fi m de estudar mais sobre isso, os nove Governadores da Região Amazônica, Sr. Pre-sidente, fi zeram um fórum, na sua terceira versão, e produziram no dia 1º esse documento com 76 páginas, onde eles apontam quais são os compromissos dos Governadores e que vão ter que fazer conjuntamen-te, entre si; quais os compromissos deles para com o Governo Federal; e as sugestões que entendem como sendo importantes para que a Presidente Dilma ab-sorva e as apresente também no fórum dos Chefes de Estado que estarão reunidos nos próximos dias 20, 21 e 22 no Rio de Janeiro. Esse fórum da Rio+20 chama a atenção de todo o mundo.

Quero destacar apenas alguns pontos desse documento. Um deles, Sr. Presidente, é que, quando falamos de mineração na Amazônia, nas commodi-ties vendidas para o exterior, para o equilíbrio da ba-lança comercial do Brasil, para produção de superavit ou coisa parecida, é preciso esclarecer que não fi ca praticamente nada na região. E se briga muito para que se tenha pelo menos uma siderúrgica no Estado do Pará, para que uma siderúrgica como essa possa agregar maior valor a esses produtos, gerando maior condição de trabalho e mais tecnologia.

Outro ponto, Sr. Presidente, é o grande problema que nós ainda temos nas cadeias produtivas da ma-deira, da pecuária e em tantas outras. As populações mais tradicionais pagam um preço absurdo por essa situação. Os benefícios que chegam para a sociedade

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são muito pequenos. Então nós queríamos também, conforme o relatório que está aqui, discutir melhor esse assunto.

Outro ponto é sobre ciência e tecnologia e a rede de universidades estaduais e federais, além das universidades particulares. Hoje nós temos evasão de doutores, o que é impensável para se tratar aquela re-gião como uma região de prospecção científi ca, espe-cialmente no tocante a sua biodiversidade.

Apresentei algumas sugestões a esse fórum dos Governadores, e eles as acataram todas. Uma delas pega carona no Programa Ciência sem Fronteiras, da Presidenta Dilma, a fi m de que possamos criar tam-bém o Programa Ciência sem Fronteiras dos Estados Amazônicos. E eles acrescentaram ainda ao texto que a Presidenta Dilma possa destinar, das 75 mil bolsas pagas com recursos públicos para o Programa Ciência sem Fronteiras, 25 mil bolsas a jovens da Amazônia.

Precisamos ter uma mudança na legislação que diga respeito à fi xação de doutores na região. É impos-sível, Sr. Presidente, levar um médico para um Muni-cípio do interior do Estado. Por mais que um prefeito queira pagar melhor, o médico não quer ir. Um doutor recém-formado no Rio de Janeiro, em São Paulo, nos Estados do centro-sul brasileiro não vai querer ir para lá. Então é preciso ter um atrativo, um elemento moti-vador para que ele fi que naquela região.

Estamos falando também em mudar a legislação dos recursos de pesquisa e desenvolvimento das hi-drelétricas da Região Amazônica.

Sr. Presidente, pasme! Acabo de ver essa lei, e está dito lá que 70% de toda a arrecadação das hidre-létricas vai para o centro-sul e apenas 30% vão para a Amazônia, para o Nordeste e para o Centro-Oeste. A menor fatia foi divida entre três regiões. Essa legis-lação tem que ser mudada, Sr. Presidente.

(O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Há outros Parlamentares aqui que desejam falar, e às 15h15min temos que dar início ao Grande Expediente. Então vou dar mais 1 minuto a V.Exa.

O SR. SIBÁ MACHADO – Eu agradeço.Para fi nalizar, eu gostaria de pedir a publicação

nos Anais deste texto, Sr. Presidente, e de saber se é possível a Presidência da Câmara publicá-lo em al-gum veículo de comunicação, com uma revista, por exemplo. No meu entendimento, se o Brasil não quiser conhecer o conteúdo deste documento, pelo menos a Região Amazônica precisa tomar conhecimento dele. Eu gostaria de saber se a Câmara pode fazer isso, porque com recursos do Parlamentar é impossível.

Enfi m, eu gostaria de saber se é possível a Câ-mara republicar este material. É um material ofi cial dos Governadores, mas não se sabe quando isso poderia ir a público por meio deles.

Encerro dizendo que vamos fazer um evento com cientistas e os Governadores nesta Casa, e eu gostaria de contar com essa publicação antes desse evento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-gado, Deputado.

V.Exa. poderá encaminhar à Presidência, so-licitando que haja a publicação, informando que é importante para que os membros que vão participar da Rio+20 possam também levar cópia desse docu-mento. Aconselho V.Exa. a entrar em contato com o nosso companheiro Deputado Márcio Macêdo, que é o Coordenador do nosso Núcleo de Meio Ambiente, para que ele possa também solicitar ao Presidente da Casa que dê a devida publicação a esse documento.

(O documento Fórum de Governadores da Ama-zônia e os representantes dos Grupos Majoritários pre-sentes no Encontro de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Brasileira para a Rio+20, a que se refere o Deputado Sibá Machado, encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 65, de 2012, emitido pelo Departamento de Taquigra-fi a, Revisão e Redação – art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra a Deputada Jô Moraes.

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB – MG.) – Sr. Pre-sidente, caros Deputados, queridas Deputadas, toda história humana realizou sua transformação através da participação intensa e direta da juventude.

Sem dúvida nenhuma, se nós analisarmos o Brasil desde as lutas anticoloniais, passando pelo movimento sufragista, pelo movimento modernista, chegando à heroica guerrilha do Araguaia, veremos que tivemos sempre à frente desse processo de luta, de transformação e de progresso os jovens brasileiros e as jovens e brasileiras.

É exatamente por reconhecer esse papel funda-mental que eu quero aqui saudar o Congresso da União da Juventude Socialista, que se inicia nesta quinta-feira e que terá, durante todo o processo do fi nal de semana e do feriado, intensos debates. O Congresso da União da Juventude Socialista, UJS, que tem hoje à frente o Presidente André Tokarski, tem como lema Nas redes e nas ruas, lutando pelo Brasil dos nossos sonhos.

O que representa esse desafi o para a juventude brasileira hoje? Informava-nos o Presidente André que o foco central é preparar e reforçar a participação da

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juventude no próximo processo eleitoral, é preparar e reforçar a participação dos jovens socialistas na luta pela democratização da mídia, é preparar e reforçar as comemorações dos 30 anos da União da Juventu-de Socialista.

Esse Congresso, que tem como participantes 1.500 delegados, mobilizou em todo o Brasil 50 mil fi -liados jovens, que, com o debate intenso, politicamente apontando perspectivas transformadoras, lutando pelos 10% do PIB para a educação e buscando sobretudo os 50% do pré-sal para a educação, para fazer com que o Brasil tenha como norte o desenvolvimento, a superação das desigualdades, a distribuição de renda e sobretudo a inclusão da juventude nesse processo.

O Congresso, sem dúvida alguma, será integrado por um conjunto de grupos temáticos que vão desde a questão ambiental, preparando a UJS para participar da Rio+20, passando pela luta emancipacionista das mulheres, pelo movimento Hip Hop, pelas diferentes atividades esportistas, em uma dimensão que mostra muito bem a capacidade transformadora, entusiástica que a juventude brasileira realiza.

Os fi liados da União da Juventude Socialista par-ticiparam, nos 27 Estados, de diferentes debates. No meu Estado, Minas Gerais, eles integraram e aprova-ram um movimento que tem como manifesto um pac-to pelo desenvolvimento, educação e democracia em Minas Gerais.

Com a perspectiva de fazer com que o crescimen-to de cada Estado, como o Estado de Minas Gerais, se faça na perspectiva desenvolvimentista, é que a União da Juventude Socialista de Minas Gerais apresentou um manifesto que signifi ca remover os obstáculos ao desenvolvimento e avanço democrático, aproveitando as oportunidades da crise. E apresenta, na perspectiva de Minas Gerais, a possibilidade de que Minas deixe de ser uma vendedora de commodities e passe a ser um Estado que tem uma indústria sobretudo de trans-formação e de produção de máquinas como sendo a alavanca maior.

Nesse sentido, quero deixar registrado nos Anais da Casa este manifesto e cumprimentar todos os de-legados e delegadas que estarão no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira, para realizar um dos maiores con-gressos da União da Juventude Socialista.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

MANIFESTO A QUE SE REFERE A ORADORA

A Juventude Chama: Um Novo Pacto por Desen-volvimento, Democracia e Educação.

Remover os obstáculos ao desenvolvimento e ao avanço democrático aproveitando as oportunida-des da crise.

A grande crise mundial do capitalismo, neste mo-mento, se espalha pelo mundo e se agrava na Europa. Contudo, contraditoriamente, ela descortina oportuni-dades para o Brasil superar duas barreiras que freiam o desenvolvimento e a construção da democracia: a política macroeconômica balizada em juros altos e o cerceamento do direito da sociedade à informação – sufocado pelos oligopólios que controlam os veículos e o sistema de comunicação. Romper obstáculos para acelerar o desenvolvimento é o desafi o inadiável.

A crise desmascara o receituário neoliberal, pro-voca tensões e divisões no campo das classes domi-nantes, pode fomentar a coesão do campo político e popular progressista, criando as condições históricas para que se lance na superação de dois desafi os can-dentes fundamentais: para alcançar estes dois obje-tivos é preciso buscar, de imediato, a construção de um novo pacto político e social que agregue todos os setores interessados na produção, na distribuição da renda e na ampliação da democracia.

Minas Gerais pode reunir condições para seguir um novo caminho.

O povo de Minas Gerais reúne condições para aproveitar as oportunidades criadas pela crise estru-tural do receituário neoliberal para construir um cami-nho próprio, avançado, de contribuição à construção de uma nação forte, soberana, democrática e moder-na que pode avançar a uma sociedade solidária com justiça social, o socialismo.

Para isto é preciso desatar os nós que impedem Minas de mudar sua trajetória. A crise da dívida do Estado, o baixo investimento em Educação – tradu-zido em escolas em péssimo estado, ensino superior estadual sucateado e profi ssionais da Educação não valorizados –, o aumento das desigualdades e dis-paridades regionais, a criminalidade crescente nas grandes cidades, a dependência do Estado ao setor de exportação de commodities, são grandes barreiras que não foram enfrentadas pelos últimos governos em Minas. Pelo contrário, em vários aspectos os proble-mas se aprofundaram.

A situação é agravada pela falta de qualquer de-bate democrático sobre os rumos do Estado.

A imprensa ofi cial e as grandes empresas de comunicação do Estado blindam o crescente anseio que surge em diversos setores da sociedade mineira da necessidade de mudanças profundas no modelo que governa Minas.

O povo de Minas, e em especial sua juventude, exige um pacto pelo desenvolvimento. A criação da

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rede estadual de escolas técnicas, estadualização e ampliação imediata das UEMG’s, reestruturação da UNIMONTES e do ensino básico e a criação do Fun-do Social do Minério são imprescindíveis para abrir um novo ciclo econômico e social capaz de preparar o Estado para um salto de desenvolvimento.

Somente uma ampla reunião de forças políticas e sociais comprometidas com o desenvolvimento, em solucionar os gargalos sociais e na ampliação de um ambiente democrático, será capaz de colocar Minas em novos trilhos.

A juventude tem um destacado papel a jogar nesta construção. Somos o setor que mais é impac-tado pelos problemas sociais que nosso Estado en-frenta. Na educação o impacto é direto e na questão da violência, a juventude também é a que mais sofre; além dos efeitos causados pela desigualdade regional. Portanto, somos um setor totalmente interessado na transformação de Minas.

Este é o tempo para lutarmos para que Minas seja um lugar que apresente o horizonte de um futuro que descortine uma nova modernidade, progressista e democrática para o povo e a juventude. E isto que exige o nosso tempo. E isto que exige o nosso pensa-mento. E este o compromisso da União da Juventude Socialista em Minas Gerais.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concede-rei a palavra ao Deputado Fernando Ferro, do PT de Pernambuco. Antes, concedo a palavra aos Deputados Afonso Florence e Francisco Escórcio, por 1 minuto.

O SR. AFONSO FLORENCE (PT – BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, com a licença do Deputado Fernando Ferro, peço a V.Exa. que consi-dere lido discursos no qual saúdo a Presidente Dilma Rousseff e o Governador Jaques Wagner pelos atos, respectivamente, em Brasília e no Estado da Bahia, relativos ao meio ambiente, e pelo conjunto de provi-dências para garantir a sustentabilidade ambiental e o desenvolvime nto no Brasil e na Bahia.

Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, 5 de junho, foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Ao mesmo tempo em que a Presidenta Dilma anunciava, em Brasília, um conjunto de medidas na área ambien-tal, o Governador Jaques Wagner, em ato realizado na Bahia, também apresentou um conjunto de medidas voltadas para a sustentabilidade ambiental que de-monstram, mais uma vez, o alinhamento programático entre seus governos, em particular nesta estratégica área da sustentabilidade do desenvolvimento.

Assim, o Governador Jaques Wagner assinou de-creto que regulamenta a Lei de Meio Ambiente e Recur-sos Hídricos do Estado da Bahia. Com ela, efetiva-se uma atualização da legislação ambiental, garantindo efetividade para os instrumentos de gestão sustentável e fi scalização, além de facilitar os procedimentos para os demandantes de serviços públicos da secretaria e dos órgãos estaduais do meio ambiente.

Além disso, o Governo do Estado lançou o Sis-tema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos (SEIA). Com ele, implantará um moderno sistema de informações ambientais, em geral, e de recursos hídricos, em particular, permitindo um enor-me salto de qualidade na gestão ambiental, tanto nas ações de preservação como nas de fi scalização como no suporte ao planejamento tanto do setor público como do privado com base na sustentabilidade ambiental.

Além disso, o Governador Jaques Wagner lan-çou o arrojado e inédito Programa de Consolidação Territorial das Unidades de Conservação. Com ele, o Governo efetivará um conjunto de ações voltadas à gestão territorial, inclusa a regularização fundiária das Unidades de Conservação (UC) do Estado. A expec-tativa é de que sejam regularizados e consolidados, aproximadamente, 84 mil hectares abrangidos pelas UCs estaduais, garantindo segurança jurídica, prote-ção da biodiversidade e contribuindo para que o pla-nejamento regional do desenvolvimento tenha as UCs como polos irradiadores da sustentabilidade ambiental.

Sr. Presidente, quero parabenizar o Governador Jaques Wagner, o seu Secretário do Meio Ambiente Eugênio Spengler, toda a equipe de Secretaria Estadu-al do Meio Ambiente (SEMA), assim como do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), na pessoa do seu Diretor Júlio Mota, e em especial todas as baianas e todos os baianos que compartilham do propósito da conservação da biodiversidade.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil

foi escolhido como país-sede do Dia Mundial do Meio Ambiente, além da realização da Rio+20. Esta escolha se justifi ca porque, de fato, tivemos muitos avanços na preservação da biodiversidade. Assim, o Dia Mundial do Meio Ambiente foi celebrado no Brasil com o anúncio de um conjunto de medidas que consolidam a dimensão da sustentabilidade ambiental do novo modelo de de-senvolvimento, implantado no Brasil durante os 8 anos de mandato do Presidente Lula e aperfeiçoado pela Presidenta Dilma. É certo que a agenda do desenvol-vimento põe um conjunto de dilemas, que a socieda-de brasileira tem enfrentado de forma resoluta, com a direção do Governo Federal, de forma a encontrar um

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equilíbrio entre a necessidade do desenvolvimento e a necessidade de sustentabilidade ambiental.

A Presidenta Dilma assinou mensagem ao Con-gresso Nacional em que encaminha o Protocolo de Nagoya, sobre o acesso a recursos genéticos, e ou-tra mensagem, encaminhando a Convenção de Bonn, sobre a conservação das espécies migratórias de ani-mais silvestres. Entre outros importantes decretos, o que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela adminis-tração federal.

Além desse decreto, a Presidenta assinou um conjunto de outros que criam e ampliam parques na-cionais, que institui bacia hidrográfi ca, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), assim como aqueles sete que homologam terras indígenas em diferentes Estados da Federação. Também merece destaque o decreto que institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e Segurança Alimentar dos Povos Indígenas.

Sr. Presidente, quero parabenizar a Presidenta Dilma, a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixei-ra e sua equipe e em especial todas as brasileiras e todos os brasileiros que lutam pela preservação da biodiversidade.

Muito obrigado.O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presid ente, venho esta tarde à tribuna dizer ao povo da nossa terra, ao Presi-dente Marco Maia e a todos os que fazem a gestão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que os nossos funcionários precisam de aumento, pelo menos que haja reposição da perda salarial. São 5 anos de perda salarial. Não se trata de aumento!

Como em todo lugar todos estão pedindo, venho aqui, em nome dos meus colegas, que são muitos, para que se faça justiça com os funcionários desta Casa. Eles precisam dessa reposição salarial. É jus-ta, muito justa!

Então, em nome de todos os funcionários faço esse apelo dramático.

Um abraço e muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra pela ordem ao Deputado Afonso Florence.O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero ape-nas solicitar que os pronunciamentos por mim feitos, se possível, sejam divulgados nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – No momento em que V.Exa. falou no Pequeno Expediente, solicitei que fosse dada a devida publicidade nos meios de co-municação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fernando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Recife, capital do Estado de Pernambuco, é governada há 3 mandatos por com-panheiros do PT: dois mandatos do ex-Prefeito João Paulo – duas administrações de sucesso –, agora secundado pelo Prefeito João da Costa, que também faz uma administração arrojada de empreendimentos e avanços sociais na cidade.

Abriu-se agora um debate sobre o processo de reeleição. Estou entre os que entendem que o Prefei-to João da Costa tem direito a concorrer à reeleição.

Concordo plenamente com as palavras do com-panheiro Rochinha, que aqui se manifestou há algum tempo:

“Porque, como tenho dito, é preciso respeitar a prerrogativa política e o direito constitucional de João da Costa concorrer à reeleição. Infelizmente, porém, a vaidade e os projetos pessoais têm dado corda a um movimento que tenta desconstruir a administração do Prefeito, com um lamentável fogo amigo fornecendo munição à artilharia inimiga. Quando digo ‘fogo amigo’, entre aspas, estou me referindo a importantes lide-ranças do PT e do PSB, muitos agindo na penumbra, mas quem conhece bem a política sabe identifi car nas sombras, mesmo não aparecendo as faces.”

É isso o que está acontecendo. Estamos vendo um debate extremamente duro em que se tenta des-construir o trabalho do Prefeito João da Costa. Esse processo nos levou à realização de uma prévia. Ven-cemos a prévia em Recife. O setor que perdeu, cujo candidato era o Deputado Maurício Rands, recorreu à Executiva Nacional e anulou as prévias de Recife sob o argumento de que teria havido fraude – não cons-tatada pela Direção Nacional, que concluiu que teria havido algumas irregularidades.

Submeteram-nos a outra prévia. Aceitamos. No início da prévia, o candidato Maurício Rands retirou o nome em favor de Humberto Costa, Senador do PT por Pernambuco. O Senador Humberto Costa, descontente com o resultado, recorreu à Executiva Nacional para ser alçado à condição de candidato do PT.

Vejam que absurdo. Nós partimos de uma prévia e agora há uma decisão, por 12 votos favoráveis e 5 abstenções, da Executiva Nacional. O processo é de uma brutalidade sem precedentes. Estamos assistindo à retirada da possibilidade de um Prefeito concorrer à

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reeleição rompendo violentamente com uma manifesta-ção do partido sob o argumento de que o Prefeito não está bem. Todas as pesquisas feitas em Pernambuco indicam o Prefeito João da Costa como o mais bem avaliado entre os candidatos do PT.

Não vamos aceitar esse golpe de força. Vamos recorrer às instâncias partidárias. Entendo que deve-mos buscar o direito à possibilidade de reeleição do PT. Submeter-nos a isso será negar a democracia e aceitar que uma minoria de São Paulo, com todo res-peito à Executiva do PT, tome decisões desconside-rando a realidade nacional. Recife não é uma cidade qualquer, é uma importante capital do País. É preciso compreender que temos que ter unidade em Recife para essa disputa eleitoral. Nossos adversários estão acompanhando atentamente essa disputa interna do PT para dela tirar proveito. Não é possível que essa barbaridade, esse golpe seja perpetrado contra a de-mocracia no PT.

Esse não é o PT que eu criei. Esse não é o Par-tido que eu construí, Deputado Amauri Teixeira. Eu fui impedido de participar da reunião da Executiva do PT. Fizeram uma reunião secreta, para a qual o Presidente Rui Falcão, antecipadamente, convocou o Prefeito e disse-lhe que a decisão estava tomada, haveria inter-venção em Recife.

O Prefeito João da Costa, de maneira altaneira, no início da reunião, disse:

“O Presidente Rui Falcão já comunicou que a decisão está tomada. Nessa condição, se já está tomada, eu não vou fazer parte des-sa cena. Não vou participar dessa reeleição”.

E se retirou do local com altivez e decência.Não é possível esse tipo de comportamento. Por

isso estou aqui me rebelando, trazendo um assunto interno do PT para este plenário, para prestar contas aos fi liados do Partido dos Trabalhadores e a todos os que acreditam que temos que construir processos democráticos na vida partidária.

Não é admissível o rompimento de uma ordem, de um processo que tem que ser construído a partir do debate. Negar o debate, negar o direito de diver-gência, negar o direito de reunião, de construir esse processo, como foi feito, é trafegar na contramão. Não vimos nada parecido nem na ditadura.

Nós estamos nos rebelando. Vamos buscar nos-sos direitos. Vamos questionar essa decisão. Vamos recorrer a outras correntes do Partido dos Trabalhado-res. Vamos recorrer ao Diretório Nacional, se preciso for, para que reveja essa posição e crie outro ambien-te para que haja uma decisão amadurecida, que nos garanta unidade para disputarmos essa eleição. Caso

contrário, estará instalado o clima de guerra no Partido dos Trabalhadores, que só nos prejudicará.

Lamento que o Senador Humberto Costa precise desse expediente para ser candidato. Isso não está à altura da sua biografi a.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul. S.Exa. disporá de até 5 minutos.

O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho a esta tribuna manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas para os profi ssio-nais de enfermagem, atividade que trata diretamente com pessoas.

O profi ssional de enfermagem cuida de vidas, do nascimento à morte. No exercício da profi ssão, eles convivem com a dor, com o sofrimento, com a doença, atuando em turnos ininterruptos – sábados, domingos e feriados –, durante as 24 horas do dia e os 365 dias do ano.

No meu entendimento, a jornada de 30 horas de trabalho semanais não é um privilégio, mas uma necessidade para o provimento de uma assistência segura, com melhores resultados para os usuários e com menor desgaste físico e emocional para os profi ssionais de enfermagem. Afi nal, é uma atividade com uma especifi cidade singular: lida com pessoas, e pessoas vulneráveis na sua saúde, que necessitam de um atendimento diferenciado.

As conferências de saúde realizadas no Brasil, a Organização Internacional do Trabalho (OlT) e a Or-ganização Mundial da Saúde (OMS) recomendam 30 horas como jornada de trabalho mais adequada para profi ssionais da saúde.

Já foram votados por esta Casa projetos que regu-lamentam a jornada de trabalho de médicos (20 horas semanais), técnicos em radiologia (24 horas semanais), fi sioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas semanais) e assistentes sociais (30 horas semanais).

Faço aqui um apelo, Sr. Presidente, para que seja votado o PL 2.295/2000, a fi m de que seja feita justi-ça a quase 2 milhões de profi ssionais de enfermagem no Brasil. Quem nunca necessitou de um enfermeiro? Eles fazem parte da vida do ser humano do nascimen-to até a morte.

A saúde no Brasil fará o primeiro movimento para efi ciência de seus serviços ao proporcionar uma car-ga horária justa àqueles que têm no cuidado com as pessoas a sua atividade laboral.

Sr. Presidente, quero reforçar aqui o pedido de que todos os Srs. Deputados façamos justiça com uma

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categoria de profi ssionais tão importantes na vida de todos os brasileiros.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-

gado, Deputado Ronaldo Nogueira. Associo-me ao pronunciamento de V.Exa. É im-

portante votarmos esse projeto, a fi m de que a catego-ria dos que trabalham com enfermagem, os técnicos, enfermeiros e enfermeiras, possam ter dignidade no trabalho.

Votamos o projeto de 30 horas para os assistentes sociais. Acho que, necessariamente, nós teríamos de votar essa proposta. Os enfermeiros que fazem parte do Sistema Único de Saúde precisam também ter essa carga horária de 30 horas.

O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, há uma polêmica e ao mesmo tempo uma demanda de países da América Latina, querendo que disciplinemos, criemos uma regra, um método para re-validar diplomas de médicos obtidos em países vizinhos, como Bolívia, Colômbia, Venezuela, Cuba, para que nós coloquemos no interior deste País, principalmente no interior da Amazônia, mais médicos.

Sou da Comissão de Relações Exteriores e já falei na Comissão sobre a necessidade de uma audiência pública com o Itamaraty e com os Ministérios da Edu-cação e da Saúde para que defi nitivamente nós nos sentemos e tratemos dessa história de validação ou revalidação de diplomas, a fi m de que o Brasil possa receber médicos dos nossos vizinhos, principalmente quando se pensa em termos de MERCOSUL, e haja mais mobilidade de médicos aqui no Brasil.

Entretanto, companheiro Deputado Amauri Tei-xeira, nós não precisamos fazer esforço de importar médicos. O Brasil é o quinto país que tem mais médicos no mundo. Nós temos 20% dos médicos da América Latina. Facilitar a revalidação de diplomas, diante dessa incongruência que existe entre currículos... Por exemplo, o curso de Medicina no Brasil tem 7.200 horas. Trinta e cinco por cento dessas horas obrigatoriamente são de estágio. Em alguns países da América Latina – a maioria – o curso tem menos de 4 mil horas, sem os estágios necessários. Ou seja, não há compatibilidade de currículos. E, em se tratando de Medicina, estamos tratando de vidas. Logo, facilitar a entrada de médicos aqui com esses disparates e essas diferenças de cur-rículo é muito perigoso, principalmente porque o Brasil tem muitos médicos. O que está faltando é distribuição.

Para V.Exas. terem ideia, o Brasil tem o dobro de médicos que a OMS propõe como razoável, como mínimo. Nós temos dois médicos no Brasil para cada mil habitantes. A cidade de São Paulo tem mais de 4

médicos para cada mil habitantes. Portanto, a taxa é superior à da maioria dos países da Europa. O Bra-sil tem a maior taxa de médico por habitante entre os BRICS. O que nós estamos precisando com a maior urgência possível é de uma política para atrair médicos para o nosso interior.

Com relação à Amazônia, eu lamento que a coi-sa seja mais triste ainda. A cidade de Belém tem três médicos por mil habitantes. A cidade de Manaus tem aproximadamente dois médicos para cada mil habi-tantes. Entretanto, o interior do Pará tem 0,3 médico para mil habitantes. E, na Amazônia, essa taxa é de 0,31 médico para cada mil habitantes. A cidade de Envira, no interior do nosso Amazonas, companheiro Carlos Souza, que é Deputado do nosso Estado, tem um médico para 25 mil habitantes. E há vários exem-plos desse tipo.

Portanto, os nossos companheiros do interior do Amazonas são considerados, pela falta de política ade-quada, cidadãos de terceira categoria. Isso acontece com várias profi ssões. Nós não conseguimos colocar no interior da Amazônia, e principalmente do Estado do Amazonas, médico experiente, nenhum especialista em Medicina – médico nem pelo amor de Deus! Não conseguimos colocar no interior do Estado professores de Matemática, Física, Química – das ciências exatas.

O País precisa, com muita urgência – e para tratar disso aproveito o ensejo da Medida Provisória nº 568, de 2012, que trata de carreiras de servidores federais, sobretudo dos professores das universidades, que estão em greve –, pensar na Amazônia, implantando uma política especial para a região, principalmente com relação a médicos. Que política especial é essa? São várias, principalmente uma política salarial, porque a atual não é atrativa.

Precisamos investir, motivar, criar uma política que distribua os médicos pelos Estados do Brasil. Para isso há muitas propostas. São várias as propostas. Na última Conferência Nacional de Saúde, várias propostas surgiram, como, por exemplo, a criação de um plano de cargos e carreira para médicos; a proposta de se criarem carreiras em Estados para médicos do SUS, como forma de atraí-los, a exemplo dos juízes.

É urgente entendermos a Amazônia como dife-rente e criarmos uma política para que os nossos ci-dadãos não sejam considerados cidadãos de terceira categoria.

Isso está acontecendo, Sr. Presidente, em relação a médico-perito do INSS, que não temos; a radiologis-tas; a médicos especialistas; a várias profi ssões nessa área, o que transforma os cidadãos amazonenses em cidadãos de terceira categoria. E na Amazônia, rica como é a região, essa situação não pode perdurar.

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É urgente essa política para atrair médicos para o interior do Estado do Amazonas e da Amazônia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-

vra, pela ordem, o Deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

Convido o Deputado Amauri Teixeira para que assuma os trabalhos desta Mesa, uma vez que eu serei o próximo orador.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., com muito prazer. Sras. e Srs. De-putados, povo brasileiro, eu quero dar continuidade a um assunto levantado aqui pelo Deputado Paulo Feijó, sobre os empréstimos consignados que se fazem aos aposentados, empréstimos nos bancos e nas empre-sas fi nanceiras particulares.

Mas, antes de entrar nesse assunto do Paulo Fei-jó, que é muito latente e necessário que seja discutido, quero cumprimentar a minha querida Curitibanos, mi-nha terra, Deputado Amauri, que no dia 11 agora com-pleta 143 anos de existência. Terra de gente lutadora, trabalhadora. Nós somos o maior produtor de alho do Brasil. Temos uma agroindústria muito forte; temos a maior empresa de MDF da América do Sul; temos o campus da Universidade de Santa Catarina; temos uma escola técnica. Enfi m, é um Município pujante. Por isso, daqui quero cumprimentar todos os meus conterrâneos curitibanenses, de modo muito especial o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Wanderley Teodoro Agostini, a Câmara de Vereadores, os funcionários, os trabalhadores, o povo de Curitibanos, que tanto luta por aquela terra, que cresce e se desenvolve de forma extraordinária porque está sendo muito bem adminis-trada por esse Prefeito Wanderley Teodoro Agostini. Curitibanos, parabéns pelos seus 143 anos! Nossas homenagens aos nossos antepassados, àqueles que vieram antes de nós e padeceram lutando por uma terra melhor, uma terra mais justa, como é a nossa querida Curitibanos.

Ontem, Srs. Deputados, esta Casa votou um pro-jeto de lei de suma importância, oriundo do Senado, de autoria do Senador Alvaro Dias, que estabelece que em 60 dias o poder público tem que dar condições às pessoas portadoras de câncer. É claro que é uma lei que ainda volta para o Senado, Deputado Amauri. Infelizmente, ela foi modifi cada aqui por meio de um substitutivo global. Vamos ver se em pouco tempo essa lei entra em vigor. Que ela não se torne apenas uma letra morta no papel, de forma que a pessoa que necessita de tratamento especializado tenha que ir à Justiça, como tem acontecido até agora. As pessoas que necessitam de remédio e de medicamentos de

alto custo têm que recorrer à Justiça. É muita burocra-cia. Tenho certeza de que a Presidenta da República terá sensibilidade, haja vista ela ser tão favorável aos pequenos, que essa lei vem trazer benefícios, princi-palmente aos nossos irmãos portadores de câncer.

Mas o Deputado Paulo Feijó levantou o tema dos empréstimos aos aposentados. Os bancos e ou-tras fi nanceiras fazem esses empréstimos chamados consignados. Os bancos não emprestam para o apo-sentado se não for consignado. Eles não emprestam.

Quer dizer, o aposentado leva ao banco os seus documentos para que o empréstimo seja descontado na folha de pagamento. Sem isso eles não emprestam, é claro que não. Mas o que está acontecendo é que as pessoas, por grande difi culdade fi nanceira, vão lá e se enterram, pegam o dinheiro e não conseguem mais pagar. A dívida vira uma bola de neve. Coitados dos nossos aposentados brasileiros!

O Deputado Paulo Feijó levantou um assunto muito importante. Nós temos que levar isso ao conhe-cimento de S.Exa. a Presidente da República, que tem de tomar alguma providência. Não é possível que os nossos queridos funcionários aposentados, as pessoas que tanto trabalharam nesta vida, estejam passando por esse momento terrível com empréstimos consignados.

E as fi nanceiras e os bancos são muito espertos, pois fazem uma propaganda que ludibria qualquer pobre coitado que, com difi culdades, precisa de um dinhei-rinho para comprar um fogão, uma geladeira. Vai lá, faz o empréstimo chamado consignado, e aí, pronto, o endividamento vira uma bola de neve. Coitados dos nossos aposentados!

Por isso o Deputado Paulo Feijó levantou o as-sunto. Acho que nós deveríamos bater nessa tecla, Deputado. Vamos insistir, vamos bater nessa tecla para chamar a atenção das autoridades. Não é possível continuar esse estado de coisas, em que o aposenta-do pega todo o dinheirinho que ganha – já ganha uma miséria – e, além de pagar juros, Deputado Zé Silva, fi ca enterrado, não sai nunca dessa situação.

Durante o discurso do Sr. Onofre Santo Agostini, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-ximo orador inscrito é o Deputado Luiz Couto, que disporá de 5 minutos, sem prorrogação. Mas nós con-cederemos excepcionalmente 1 minuto ao mineiro Deputado Zé Silva.

O SR. ZÉ SILVA (PDT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,

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ocupo hoje este espaço importante na Câmara Fede-ral para comunicar que requeri a criação de Comissão Externa desta Casa a fi m de acompanhar a situação do Município de Montes Claros, no norte do meu que-rido Estado de Minas Gerais, em relação aos tremores, abalos sísmicos que aconteceram naquela cidade, co-locando em muita difi culdade toda a população.

Nós sabemos que o Centro Nacional de Moni-toramento e Alertas de Desastres Naturais já faz o acompanhamento em 16 cidades de Minas Gerais. Eu requeri, então, ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia que inclua as cidades de Montes Claros e Itacarambi, ainda não monitoradas, no norte de Minas, região com muitos desafi os.

Gostaria que todos os meios de comunicação da Casa nos ajudassem. De 1995 até agora, segundo a Universidade de Brasília, foram registrados 23 abalos sísmicos, e a população não está preparada. O nosso objetivo é ver ações preventivas e preparar a popula-ção, mesmo não querendo mais que isso aconteça.

Obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para comunicar que requeri a criação de uma Comissão externa desta Casa a fi m de acompa-nhar a situação do município de Montes Claros, norte do meu Estado de Minas Gerais. Quero também infor-mar aos meus pares que sugeri ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Marco Antonio Raupp, que promova a inserção de Montes Claros e Itacarambi na lista de Municípios monitorados pelo Centro Nacio-nal de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.

Tomei esta iniciativa por causa dos abalos sís-micos que aconteceram nesses 2 Municípios e que deixaram a população em polvorosa, em momentos de pânico. Estes fenômenos foram registrados pelo Observatório Sismológico da Universidade de Brasília (UnB), tamanha a sua dimensão. Na ocasião, várias casas apresentaram rachaduras. É conveniente lem-brar aqui que Montes Claros e Itacarambi já foram, no passado não muito distante, palco de tragédias relacionadas aos tremores de terras, como o ocorrido em 2007, em ltacarambi, com óbitos e vários feridos. Dias atrás, assistimos pelos meios de comunicação ao caos gerado pelo abalo sísmico de 4,5 pontos na escala Richter em Montes Claros.

A população do Município mineiro fi cou tão aba-lada com o ocorrido, que após uma semana do sinistro ainda possuía cidadãos dormindo na rua, com medo de novos desabamentos causados pelos tremores. Segundo dados do Observatório Sismológico da UnB

(Universidade de Brasília), já foram registrados em Montes Claros, desde 1995, 23 tremores apresentan-do intensidades fracas a moderadas.

Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, essa foi a 36ª vez em que o solo de Montes Claros tremeu, desde 2008, mas a falta de estudos técnicos sobre o que estaria causando o fenômeno aumenta a insegurança da população. Apesar de Montes Cla-ros ter vários cursos de engenharia, nenhum estudo mais aprofundado sobre o assunto foi realizado até hoje. Os abalos têm acontecido com mais frequência desde janeiro.

Uma das fi guras mais queridas de Montes Cla-ros, D. Ruth Tupinambá, de 95 anos, assim descreveu aquela afl ição:

“19 de Março de 2012 será um dia ines-quecível para nós montesclarenses, pois foi o dia em que a nossa cidade tremeu e o povo correu. A terra se revoltou e explodiu num gran-de estrondo. Toda a cidade entrou em pânico. Ninguém sabia a causa daquele fone tremor. Foi um verdadeiro espetáculo em toda a cidade, mas não foi de alegria e sim um espetáculo de tristeza e pânico! Em toda minha vida nunca tinha visto uma cena tão chocante. Confesso que eu também me assustei e desci pela es-cada... Todo o dia foi de expectativa e pavor, pois outros tremores menores aconteceram. Mas Deus é pai, tudo caiu nos eixos e a terra fi cou quietinha... adormeceu.”

Diante dessa situação manifestada pela popula-ção amedrontada, Sr. Presidente, solicitei a inclusão desses 2 Municípios no monitoramento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), cuja função é desenvolver ati-vidades de pesquisa científi ca na área de geologia e desastres naturais, com ênfase, sobretudo, na previ-são, preparação e prevenção dos impactos advindos destes eventos.

Embora não sejam comuns no Brasil, os terre-motos são passíveis de acontecer. Estudos geológicos mostram que há maior probabilidade de que os abalos ocorram em áreas mais populosas e com maior po-tencial de danos, como a região Sudeste. Segundo o pesquisador da UnB Prof. Menezes, a falta de preparo da população em situações críticas é um grande peri-go, pois faz com que terremotos não tão fortes gerem desespero e prejuízo à comunidade atingida, a exem-plo do Município de Montes Claros.

Essa situação ocorrida no norte de Minas poderia ter sido evitada se houvesse um sistema de alarme e preparação da população para enfrentamento desses

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sinistros. É neste contexto de fragilidades, riscos e de-fi ciências de políticas públicas voltadas para prevenção e mitigação de abalos sísmicos que se faz necessário criar um ambiente de discussão sobre este assunto nesta Casa do Poder Legislativo, resultando no esta-belecimento de um planejamento estratégico neces-sário, que viabilizará a escolha de medidas possíveis de serem implementadas para amenizar os efeitos de terremotos na população brasileira em geral e na po-pulação mineira em particular.

É fato que tremores de terra desestabilizam a vida local e tendem, naturalmente, a atingir, em maiores pro-porções, aqueles economicamente menos favorecidos. Alertar para a importância de se realizar ações de pre-venção com relação a fatos minimamente previsíveis, calculando os riscos, é a chave para enfrentamento das situações relativas aos desastres naturais no Brasil.

Pelas razões ora expostas e estando esta inicia-tiva revestida do necessário interesse público, venho a justifi car sua adoção. E como representante desses Municípios nesta Casa, rogo o apoio da presidência desta Casa e dos nobres colegas para uma causa que considero muito justa.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Luiz Couto, por 5 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, fez o lançamento de um plano de expansão das vagas dos cursos de Medicina, uma determinação da Presidente Dilma, que pretende aumentar o número de médicos para atender à população.

Vejamos o número de médicos por mil habitan-tes em alguns países: Brasil, 1,8; Estados Unidos, 2,4; Reino Unido, 2,7; Austrália, 2,8; França, 3,5; Alemanha, 3,6; Uruguai, 3,7; Portugal, 3,9; Espanha, 4,0; e Cuba, 6,4. Isso mostra que Cuba cuida da saúde e até pode exportar médicos.

Sr. Presidente, há necessidade sim de mudarmos essa relação. No Brasil, o Distrito Federal está em pri-meiro lugar em termos de médicos por mil habitantes, seguido do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Para-ná, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Sergipe, Roraima, Rio Grande do Norte e outros.

O plano de vagas de Medicina para as universi-dades federais prevê, quanto à expansão dos cursos existentes, 355 novas vagas; cursos novos, 1.260 novas vagas para inteirar um total de 1.615 vagas; instituições de ensino superior privadas, 800 vagas, num total de 2.415 vagas. Com isso, Sr. Presidente, nós vamos ter

nas universidades federais no Norte, nos cursos exis-tentes, 170. No Nordeste, 135; no Centro-Oeste, 50. No total serão 355 vagas. Nos cursos novos: no Nor-te, 140; Nordeste, 640; Centro-Oeste, 220; Sudeste, 220; e no Sul 40, perfazendo um total de 1.615 vagas.

Sr. Presidente, quanto à expansão de vagas nos cursos existentes, na Universidade Federal de Manaus são 48 novas vagas; Rio Branco, no Acre, 40 novas vagas; Macapá, mais 30 vagas; Boa Vista, mais 52 va-gas; São Luís, mais 40 vagas; Teresina, mais 40 vagas; João Pessoa, mais 25; Maceió, 20; Lagarto, 10; Campo Grande, 20; e Dourados, 30, num total de 355 novas vagas, Sr. Presidente.

Além disso, V.Exa. já falou aqui da expansão das vagas nos cursos novos. Há no Coari 80 vagas; em Imperatriz, 80; Parnaíba, 80; Marabá, 60; Caruaru, 80; Arapiraca, 60; Caicó, 40; Pinheiro, 40; Barreiras, 80; Itabuna, 80; Paulo Afonso, 40; Santo Antônio de Je-sus, 60; Sinop, 60; Três Lagoas, 60; Rondonópolis, 40; Jataí, 60; Diamantina, 60; Teófi lo Otoni, 60; São João Del Rei, 40; Alfenas, 60; e Passo Fundo, 40.

Também haverá expansão em vagas privadas. Para a Paraíba, são mais 60 vagas; Bahia, mais 100; Pernambuco, 120; Paraná, 60; Minas Gerais, 240; e São Paulo, 220. Também na Paraíba, haverá uma faculdade de Medicina em Cajazeiras, a Faculdade Santa Maria, que terá 60 vagas.

Sr. Presidente, isso mostra que o nosso Governo está olhando para a saúde da melhor forma, no senti-do de cuidar para que existam médicos presentes em todos os Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço aos Deputados que cumpram o prazo máximo de 5 minutos.

O Deputado Paulo Tadeu gent ilmente está aguar-dando ali, e peço tolerância também à Deputada Nil-da Gondim. Faltam ainda três ou quatro inscritos no Pequeno Expediente. S.Exas. estão aqui desde às 14 horas. Vamos, então, esgotar o Pequeno Expediente e dar início ao Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, por 5 minutos, sem prorrogação, para defender os royalties do Rio de Janeiro, ao Deputado Paulo Feijó.

Antes, porém, convido o Deputado Luiz Couto a assumir a presidência dos trabalhos.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, inicio fazendo uma referência a V.Exa. pela maneira amiga e motivadora com que dirige as sessões e pelo reconhecimento à minha luta pelos royalties. Faço um agradecimento a V.Exa., que me batizou de “Paulo royalties Feijó” e agradeço também ao Deputado

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Luiz Couto, que me chama de “Paulo Feijó, o embai-xador dos royalties”.

V.Exas. e os demais Parlamentares vêm acom-panhando nossa luta, ao longo dos últimos meses, na defesa dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro. Logicamente, temos de defender os interes-ses do povo brasileiro, e é assim que eu me posiciono nesta Casa.

A luta pelos royalties começou com a tramitação de um projeto de lei que visava alterar a distribuição desses recursos de maneira igualitária para todos os Municípios e Estados brasileiros. A partir daí, unindo as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, travamos essa luta, e aqui destaco a participação com-petente dessas bancadas, cada uma exercendo sua função. Coube a mim fazer essa resistência na tribuna da Câmara, o principal instrumento de trabalho dos Parlamentares.

Destaco também a participação da Prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, que há tempo sentiu o perigo desse projeto de lei e iniciou uma campanha de resistência junto com as comunidades e Prefeitos dos Municípios atingidos, o que foi importantíssimo na altura desse processo.

Destaco igualmente a atuação do Deputado An-thony Garotinho, o Governador pioneiro na negociação da dívida do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal, à época impagável. O Governador Anthony Garotinho conseguiu renegociar essa dívida com o Governo Fernando Henrique Cardoso com base na antecipação dos recursos dos royalties.

Parabenizo, enfi m, toda a bancada de Deputados e também de Senadores do meu Estado.

Os royalties do petróleo, Sr. Presidente, são uma indenização. Não se trata de privilégio, mas de indeni-zação paga aos Municípios e aos Estados produtores, em razão dos danos ambientais, sociais e estruturais. É o que consta na Constituição brasileira. Lutamos e continuamos nessa luta por que somos sabedores dos nossos direitos. Queremos que sejam respeitados os contratos e a segurança jurídica do País.

Faço um agradecimento muito especial à Presi-denta Dilma Rousseff que, de maneira corajosa, faz pre-valecer os direitos e deveres inscritos na Constituição, num momento até difícil, pois S.Exa. teve de colocar esse norte em reunião com milhares de Prefeitos de nosso País. S.Exa. foi muito clara e corajosa quando disse: “Royalties daqui para trás não se discute. Vamos trabalhar e discutir o daqui para frente”. Isso é justo! Que os royalties do pré-sal sejam realmente partilha-dos por todos os Municípios e Estados brasileiros não produtores! Vamos agora, de maneira madura e con-sensual, estabelecer essa regra do jogo.

Termino este pronunciamento, meu grande Pre-sidente Luiz Couto, dizendo que nós, brasileiros – não é só aquele cidadão do Rio de Janeiro –, amamos a Presidenta Dilma. Nós amamos e respeitamos muito a nossa Presidenta. Torcemos muito para que o Brasil dê certo. E a Presidenta Dilma subiu muito mais no meu conceito depois desse ato feliz e corajoso.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Paulo Feijó, o Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje diver-sos Parlamentares abordaram um tema importante para o Brasil.

A Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Aloizio Mercadante anunciaram a expansão do número de vagas dos cursos de Medicina no Brasil. O Deputado Francisco Praciano fez uma preliminar contrária à vali-dação de diplomas estrangeiros. Os Ministros Alexan-dre Padilha e Aloizio Mercadante e a Presidenta Dilma Rousseff não pretendem simplesmente facilitar essa validação. Mas eles não querem bloqueá-la, preten-dem manter um mecanismo de aferição de diplomas estrangeiros para ajudar a enfrentar a escassez de mão de obra médica no País.

Na verdade, o Brasil tem escassez, sim, de mão de obra médica. A Argentina tem 3,6 médicos por 100 mil habitantes; México e Portugal, mais de três; Cuba, mais de seis. Então, além de haver escassez de mão de obra médica, há uma má distribuição desses pro-fi ssionais.

A pretensão da Presidenta Dilma Rousseff e dos Ministros Alexandre Padilha e Aloizio Mercadante é expandir a oferta para além das capitais. Por isso, di-versos cursos foram criados no interior. Temos a ofer-ta de 60 vagas em Santo Antônio de Jesus; 80 vagas em Barreiras; 80 vagas na Universidade Federal do Sul da Bahia; 40 vagas em Paulo Afonso, no sertão da Bahia, onde há escassez de mão de obra médica. Temos, nas universidades federais da Bahia, 260 va-gas a mais. Além de cem vagas em uma instituição privada de Salvador. Temos, na Bahia, ofertadas por instituições federais, apenas 160 vagas. Vamos para 420. O número mais que dobrou.

O mais importante é que todas as vagas para cursos de Medicina ofertadas em universidades fede-

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rais foram para o interior. Vamos aumentar o número de médicos formados na Bahia e interiorizar a oferta desses profi ssionais.

Evidentemente, esses médicos só se formarão em 8 anos – 6 anos de curso e 2 anos de residência médica. Enquanto isso, o povo continuará morrendo nas fi las dos hospitais – o povo está morrendo, no in-terior, por falta de médicos.

Então, a Presidenta Dilma Rousseff tem um pla-no completo para melhorar a oferta de mão de obra médica, inclusive com a validação de diplomas emiti-dos por universidades estrangeiras, mas com critério, assegurando que haja qualidade dessa mão de obra e compatibilidade curricular.

O único problema é a Medida Provisória nº 568, que é uma pedra nesse caminho. Mas a Presidenta Dilma Rousseff, a Ministra Miriam Belchior e o Minis-tro Alexandre Padilha vão corrigir isso. O Relator, Lí-der do Governo no Senado, já foi autorizado a excluir da Medida Provisória nº 568 o dispositivo que reduz o salário dos médicos.

Não há nesta Casa quem defenda essa redução. Todos nós somos contra a Medida Provisória nº 568 no que diz respeito à redução do salário dos médicos.

Mas hoje é um dia de extrema felicidade para nós que lutamos por mais cursos de Medicina na Bahia. É claro que o quadro está incompleto porque poderíamos ter cursos de Medicina em Jequié, em Vitória da Con-quista, em Juazeiro. Mas, com quatro cidades do interior contempladas, queremos agradecer, sim, ao Ministro Aloizio Mercadante e à Presidenta Dilma Rousseff. São mais 200 vagas ofertadas, o que, reconhecemos, vai ajudar muito na oferta de mão de obra médica na Bahia e nos demais Estados. Agradecemos por isso

V.Exa. se pronunciou sobre o assunto, Sr. Pre-sidente. Há uma expansão do número de vagas para os cursos de Medicina no interior do Brasil, em todas as regiões. Finalmente uma Presidenta e um Ministro tomaram essa providência tão reclamada pelos Secre-tários de Saúde do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Convido o

Deputado Amauri Teixeira a assumir os trabalhos. An-tes, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não estava presente no momento da minha inscrição, mas eu quero fazer algumas considerações sobre a questão do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.

A Argentina, na verdade, tem colocado uma série de novos obstáculos ao livre funcionamento do MER-

COSUL, medidas protecionistas em relação à econo-mia daquele País.

Evidentemente, reconhecemos que a Argentina é soberana para tomar essas medidas, mas dentro do processo de integração do MERCOSUL é uma preo-cupação crescente.

De fato, o MERCOSUL não está funcionando – podemos dizer assim –, se olharmos pelo ângulo da economia. Pelo ângulo da questão institucional, o Parlamento do MERCOSUL não se reúne há 1 ano e 6 meses, por falta de designação dos membros pelo Parlamento argentino. E as questões ligadas à fron-teira permanecem em situação de muita difi culdade, de maneira que queria aqui trazer esta preocupação em relação ao MERCOSUL.

Há a designação pendente do Embaixador Sa-muel Guimarães, mas essa designação carece de maiores explicações por parte do Governo em relação ao futuro do MERCOSUL. Não é razoável que um ins-trumento importante de integração esteja tão relegado a segundo plano.

Sr. Presidente, queria trazer esta preocupação.Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Eduardo Aze-redo, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. considere lido pronunciamento em que me re-porto à proximidade das convenções partidárias, numa conclamação para que os partidos todos escolham candidatos fi cha limpa, observados naturalmente os aspectos éticos que a legislação pertinente estabelece.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Acolho

o discurso de V.Exa.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em todos os recantos do território nacional amplia-se a movimen-tação das lideranças políticas, com vistas a promover articulações destinadas a garantir, até o próximo dia 30, as convenções que escolherão os postulantes às Prefeituras e Câmaras Municipais, nos termos estabe-lecidos pela legislação pertinente.

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No meu Estado, as agremiações buscam os me-lhores nomes para disputar mandatos na competição de 7 de outubro, com a preocupação de identifi car postulantes na linha da chamada fi cha limpa e com visibilidade diante do eleitorado, sempre ávido por conhecer a vida pregressa daqueles que aspiram ser detentores da confi ança popular.

Nas capitais e comunas de maior densidade de-mográfi ca concentram-se as atenções dos partidos, na busca de nomes que possam despontar como os mais capazes para o confronto a ocorrer naquela data, sob expectativa generalizada dos que irão cumprir o dever cívico de promover a escolha dos postulantes de sua preferência pessoal e partidária.

Numa confraternização de Prefeitos, atualmente em exercício em minha Unidade Federativa, no sábado passado, recolhi informações positivas de muitos dos que buscarão, na competição vindoura, a chancela da massa votante para alcançar um mandato que lhes garanta a presença em um dos cargos disputados, quer Prefeitos, quer membros dos Legislativos locais.

Já há, assim, uma expectativa quanto às regras que nortearão a refrega, exigindo de Senadores e Deputados esclarecimentos sobre o quadro nacional, notadamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, objeto de destaque sequenciado na mídia nacional e de proposições em tramitação no Congresso.

Num breve pronunciamento que fi z, sexta-feira última, na Câmara Municipal de Caucaia, conclamei os presentes a exercer corretamente a prerrogativa de escolher candidatos, levando em conta a relevância da decisão, a fi m de que os quadros dirigentes possam abrigar apenas aqueles que possuem qualifi cação para o correto desempenho do múnus público.

Em Mombaça, numa troca de ideias com o Pre-feito Wilame Alencar, o empresário Orlando Cavalcante e o vereador Ecildo Filho, fui convocado a participar de encontros programados naquela cidade, a fi m de transmitir a correligionários e demais forças políticas impressões sobre a realidade brasileira.

Ali estarei proximamente inclusive na fase dos co-mícios, uma vez que obtive, no pleito passado, votação superior a 5 mil sufrágios, o que me obriga a patronear todas as justas aspirações de sua gente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-forme acordado com a Presidência anterior, antes de passarmos ao Grande Expediente, asseguraremos, por precedência regimental, a palavra aos Srs. Líderes para Comunicações de Liderança. Se nenhum outro Líder reivindicar a prerrogativa, passaremos a palavra imediatamente à Deputada Nilda Gondim, no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra a Deputada Rosane Ferreira, que falará pelo PV, por 3 minutos.

A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV – PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, neste ano, a comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 5 de junho, foi marcada pela realização da Rio+20, evento emblemático para a sustentabilidade do planeta. Nes-te momento, é importante olharmos em retrospectiva desde 1992, quando foi realizada no Rio de Janeiro a Eco 92, uma das mais importantes conferências globais de meio ambiente, que agora discute desenvolvimento sustentável, economia verde e segurança alimentar.

Sr. Presidente, eu sou uma Deputada otimista. Quando vejo meio copo d’água, sempre acho que ele está quase cheio. E, olhando para trás, desde 1992, podemos elencar uma série de avanços diretamente relacionados ao meio ambiente e aos temas tratados na conferência global.

Em termos de legislação, o Brasil possuía somen-te o Código Florestal, que disciplinava, desde 1965, os diversos setores ambientais. A partir da Eco 92, podemos computar pelo menos seis leis ambientais votadas e aprovadas no Congresso Nacional, repre-sentando um marco na proteção ambiental, a saber: Lei dos Recursos Hídricos, de 1997; Lei dos Crimes Ambientais, de 1998; Lei do Sistema de Unidades de Conservação da Natureza, de 2000; Lei da Mata Atlân-tica, de 2006; Lei do Saneamento Básico, de 2007; e Lei dos Resíduos Sólidos, de 2010.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido o restante do meu pronunciamento em co-memoração ao Dia do Meio Ambiente.

Quero fi nalizar dizendo que várias vezes, durante todas as semanas que antecederam o fato, eu ocupei esta tribuna para pedir à Presidente Dilma Rousseff que vetasse os pontos absurdos do Código Florestal, que nesta Casa se tentou transformar em Código agrícola.

E quero agradecer à Presidente pelos vetos apos-tos ao projeto. Mais uma vez a Presidente correspon-deu a nossa expectativa, não da forma que queríamos, mas da forma possível para manter a governabilidade. Agora esta Casa tem que ter cuidado para não poster-gar indefi nidamente essa situação.

Temos que ser agora muito, muito, muito compe-tentes ao apreciarmos esses vetos, para entregarmos à sociedade um Código Florestal possível, viável, apli-cável, um Código que proteja o nosso maior patrimônio – nossos recursos naturais, nossas fl orestas, nossa biodiversidade. E que sirva também de instrumento para cuidar da nossa agricultura.

Tenho certeza absoluta de que seremos capa-zes de produzir esse documento, cedendo um pouco

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o lado dos ambientalistas e cedendo muito o lado dos ruralistas, que terão de perceber a importância da pro-teção dos nossos recursos naturais.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano, a comemoração do Dia Mundial do Meio Am-biente, dia 5 de Junho, foi marcada pela realização da Rio+20, evento emblemático para a sustentabilidade do planeta. Neste momento é importante olharmos em retrospectiva desde 1992, quando foi realizada no Rio de Janeiro a Eco 92, uma das mais importantes conferências globais de meio ambiente, que agora dis-cute desenvolvimento sustentável, economia verde e segurança alimentar.

Podemos elencar uma série de avanços direta-mente relacionados ao meio ambiente e aos temas tratados na conferência global.

Em termos de legislação, o Brasil possuía somen-te o Código Florestal – até 1992 –, que disciplinava, desde 1965, os diversos setores ambientais. A partir da Eco 92, podemos computar pelo menos seis leis ambientais votadas e aprovadas, representando um marco na proteção ambiental, a saber: Lei dos Recur-sos Hídricos, de 1997; Lei dos Crimes Ambientais, de 1998; Lei do Sistema de Unidades de Conservação da Natureza, de 2000; Lei da Mata Atlântica, de 2006; Lei do Saneamento Básico, de 2007; e Lei dos Resíduos Sólidos, de 2010.

Paralelamente aos avanços do regramento legal, que tem como escopo o cuidado ambiental, o Brasil registra uma série de avanços a partir de uma mudan-ça de paradigma na agricultura. Com a introdução do plantio direto, reduziu-se de forma drástica a perda do solo por erosão, proporcionando ganhos signifi cativos de produtividade; os solos de textura arenosa, que antes apresentavam graves limitações de fertilidade, foram incorporados para a atividade agrícola.

Quando o assunto é energia, o desenvolvimento dos parques de geradores eólicos saiu da experimen-tação para uma realidade efetiva. Em alguns países, essa fonte representa mais de um terço da produção de energia, assim como a das células fotovoltaicas, que hoje começam a se tornar uma fonte confi ável e competitiva de produção de energia limpa e sem cus-tos na sua operação.

Muitos produtos de consumo, que continham na sua composição metais pesados ou gases tóxicos ao meio ambiente, foram substituídos por outros insumos menos agressivos ao ambiente.

Quando falamos em combustíveis, a evolução da tecnologia proporcionou um tipo de combustível menos poluente. No caso do diesel, temos atualmente 2,5% do enxofre existente na década de 90, passando de 2.000 ppm para 50 ppm. Parece pouco, porém esse percentual acabou contribuindo para a redução da chuva ácida nos grandes centros metropolitanos. Os veículos híbridos e elétricos deixam de ser um concei-to, peças de fi lme de fi cção, e começam a ganhar as ruas, com o apelo de serem limpos e competitivos em termos de desempenho e custo.

No Brasil ocorreu um grande aumento nas áre-as de conservação com a criação de novos parques e a demarcação de grandes reservas indígenas, que garantem a conservação da biodiversidade para esta e para as futuras gerações do planeta.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesse con-texto do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado ontem, além da Rio+20, temos que inserir a recente votação do Código Florestal brasileiro. Sabemos que o Código “ideal” é o que está em vigência desde 1965, mas que, infelizmente, nunca foi colocado em prática na sua totalidade.

A última versão, aprovada no fi m do mês de abril pela Câmara Federal, transformou o Código Florestal em “Código agrícola” e, por isso, o veto da Presidente Dilma Rousseff foi fundamental para resgatar a es-sência ambiental da proposta, tão bem captada já no primeiro artigo recuperado. A saber:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das fl orestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promo-ção do desenvolvimento econômico”.

É o Código possível, viável. Agora, nós, do Partido Verde, vamos lutar para reunir as forças progressistas desta Casa de Leis e da sociedade, por meio das enti-dades e dos movimentos sociais, para ajustar o texto do Código Florestal e viabilizar a sua implantação de forma integral e efetiva.

Para tanto, é preciso trabalhar para manter o es-pírito ambiental do Código, traduzido na proteção das fl orestas e recuperação das matas ciliares, na manu-tenção das APPs e áreas de reserva legal, bem como o fi m da anistia aos desmatadores.

Não precisamos inventar a roda, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. A legislação brasileira já é sufi ciente-mente objetiva e clara quanto aos princípios e aos cui-dados ambientais. Basta que façamos a legislação ser respeitada, que saia do papel e promova a harmonia entre a espécie humana e todas as outras milhões de espécies que vivem e devem conviver neste planeta.

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Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa--se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra à Sra. Deputada Nilda Gon-

dim. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.O Deputado Paulo Tadeu tem prerrogativa a qual-

quer momento: falará depois da Deputada Nilda Gon-dim.

A SRA. NILDA GONDIM (PMDB – PB. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putadas, ocupo esta tribuna para falar de assuntos extremamente importantes. Primeiro, quero citar aqui dois extremos que hoje se misturam e que envolvem a população da Região Nordeste, onde está situada a minha Paraíba: a tristeza provocada pelos efeitos da seca prolongada que atinge grande parte dos territó-rios dos Estados e a alegria embalada pelos festejos juninos que envolvem toda a população em atividades religiosas e não religiosas em torno de Santo Antônio, São João e São Pedro.

Devido às difi culdades causadas pela estiagem, algumas cidades tiveram que cancelar suas festas ju-ninas, ou reduzir a sua programação, seja em relação ao número de dias de realização da festa ou à quanti-dade de atrações. Esse é um debate que é feito atual-mente nas principais cidades nordestinas, que têm nos festejos juninos uma grande manifestação de nossa cultura. Porém, ao mesmo tempo, essas cidades se veem em meio às difi culdades causadas pela seca e à imperiosa necessidade de se investir no socorro às vítimas da estiagem.

Muitas cidades mantiveram os seus festejos, como forma de manter a tradição cultural e religiosa, encontrando formas de compensar a necessidade de investimentos nas ações contra a estiagem.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputada Nilda, uma breve intervenção no seu pronunciamento?

A SRA. NILDA GONDIM – Com prazer, nobre colega.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada, no momento em que V.Exa. inicia seu pronunciamento no Grande Expediente e chega exatamente a uma referência que toca a todos nós, a seca que se insta-lou no Nordeste, eu me permito aparteá-la para levar também a minha impressão em relação ao Ceará. Nos últimos 40 anos, talvez ou certamente, o Nordeste não tenha sido atingido por uma catástrofe que dizimou rebanhos, plantações, enfi m, que causou prejuízos

incalculáveis. Na reunião que tivemos recentemente, a bancada do Nordeste com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, a constatação foi de que toda a plantação foi dilapidada. No Ceará, Municípios tiveram 98,7% de perda de plantação. Enfi m, um qua-dro dramático que V.Exa. começa a redesenhar no seu discurso na tarde de hoje. Quero aplaudi-la pela inicia-tiva e juntar ao pronunciamento que faz a adesão do Ceará, por meu intermédio. Nós estamos vivenciando esse mesmo quadro que V.Exa. começa a delinear no seu discurso, na tarde de hoje, aqui na Câmara dos Deputados. Cumprimento-a até porque V.Exa. encarna tradições naquele Estado, o grande Governador que foi Pedro Gondim, com quem tive o privilégio de conviver, ao tempo em que Tancredo Neves e José Sarney me confi aram a Presidência do Banco do Nordeste. Além disso, o nosso Senador Vital do Rego aí está projeta-do, sai da Câmara, chega ao Senado aplaudido pelo povo da Paraíba e respeitado pelos seus pares tanto na Câmara como no Senado Federal. São os cumpri-mentos que transmito a V.Exa. pelo pronunciamento que inicia neste instante na tribuna da Casa.

A SRA. NILDA GONDIM – Eu agradeço esse gesto carinhoso e amigo ao nosso querido Mauro Be-nevides. Muito obrigada, Deputado.

Como o povo nordestino é criativo, forte nas suas crenças e exigente em relação à sua cultura, o São João, mesmo com os problemas da seca, não deixará de ser comemorado este ano.

O Nordeste, neste momento, já está “pegando fogo”, ao som de muito forró, baião, xaxado e tantos outros ritmos musicais que animam as noites e também os dias dos seus Municípios. Cito aqui como exemplo maior dessa manifestação a cidade de Campina Gran-de, a segunda maior da Paraíba, que realiza o maior e mais representativo evento junino do País, o Maior São João do Mundo.

O São João de Campina Grande é encarado não apenas como uma festa junina, em que pese o seu caráter religioso, cultural e acima de tudo, uma grande locomotiva do Turismo de Eventos da Paraíba e do Nordeste como um todo. É um evento que tem a capacidade de atrair patrocinadores, sejam eles públi-cos ou privados, e que, nos últimos anos, conseguiu mostrar-se para o País e para o mundo como um ele-mento capaz de unir toda a tradição nordestina com o poderio dos grandes eventos populares do planeta.

Neste ano, Campina Grande realiza o que esta-mos chamando na cidade de “São João da Superação”, maior que a edição de 2011, orçado em aproximada-mente 6 milhões e 500 mil reais, mas, em contraparti-da, com a capacidade de injetar mais de 115 milhões de reais na economia da cidade e da região, segundo

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dados dos diversos órgãos envolvidos com a festa, como a Câmara dos Dirigentes Lojistas, a Associação Comercial e Empresarial da cidade, a própria Prefeitura, que é a promotora do evento, dentre outras.

Esse valor de 115 milhões de reais supera em quase 18 vezes os investimentos, que são feitos com recursos do Governo Federal, da Prefeitura e da inicia-tiva privada, devendo superar em 15% a arrecadação de 2011, quando o impacto econômico da festa foi de aproximadamente 100 milhões em Imposto sobre Cir-culação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.

Quero aproveitar, Sras. e Srs. Deputados, para registrar aqui o total descompromisso do atual Gover-nador da Paraíba, o Sr. Ricardo Coutinho, que negou todo e qualquer apoio ao São João de Campina Gran-de, mantendo-se ausente e insensível aos movimentos culturais e turísticos da cidade, mesmo estando o Maior São João do Mundo incluído no Calendário Anual de Eventos da EMBRATUR, além de ser reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, como uma manifesta-ção autêntica da diversidade cultural brasileira.

Recentemente, o São João de Campina Grande também foi inserido como roteiro turístico para a Copa do Mundo de 2014, uma referência conquistada pela grandiosidade da festa, pelo seu potencial econômico e turístico e, principalmente, pela infraestrutura capaz de receber bem o turista internacional que, em junho de 2014, estará no Brasil para assistir aos jogos da Copa do Mundo. Mas nem isso foi levado em conside-ração, lamentavelmente, pelo Governador da Paraíba.

Porém, mesmo sem o apoio do Governo do Esta-do, enfrentamos as difi culdades e conseguimos manter o calendário de 31 dias de festa – do dia 1º de junho ao dia 1º de julho –, garantimos a excelente qualidade das atrações disponibilizadas ao público e consegui-mos preparar Campina Grande e adjacências para re-ceberem um público estimado de 2 milhões e 500 mil visitantes durante todo o período junino, possibilitando, com isso, a geração aproximada de 10 mil empregos diretos e indiretos.

Reconhecido nacional e internacionalmente como uma das maiores festas populares do Brasil, pela sua riqueza cultural, folclórica, religiosa e de enorme po-tencial turístico e econômico, o São João de Campina Grande chegou à sua edição de 2012 ainda maior e melhor estruturado, graças a uma ação arrojada do Prefeito Veneziano Vital do Rêgo, que promoveu uma grande reforma no Parque do Povo, local onde é cen-tralizada a festa junina campinense.

O Parque do Povo ganhou um sistema de drena-gem especial, um sistema completo de esgotamento sanitário, instalações elétricas e hidráulicas mais ade-

quadas, um novo piso industrial antiderrapante, três baterias de banheiros com granito, mármore e espe-lhos – nos moldes dos banheiros dos melhores shop-pings e aeroportos do País –, um novo layout, enfi m, uma estrutura digna de receber bem os campinenses e os turistas que, nesta época do ano, lotam os hotéis, motéis, pousadas, restaurantes, bares e lanchonetes da cidade.

Depois de mais de 2 décadas de existência, o Parque do Povo foi totalmente reformado graças a essa iniciativa de Veneziano, que deu seu primeiro passo nesse processo de melhorias no ano de 2009, com a reforma na Pirâmide Jackson do Pandeiro.

Graças a esta iniciativa, que contou com o apoio do nosso mandato aqui na Câmara dos Deputados, e do Senador Vital do Rêgo, no Senado, Campina Grande foi incluída, como já citei, no roteiro turístico da Copa do Mundo de 2014, fato que muito nos orgulha, pois somos o único evento junino a fi gurar no calendário turístico do maior evento mundial de futebol, que em 2014 será realizado no nosso País.

Vale ressaltar que foi a grandeza do nosso São João e, especialmente, a sua nova estrutura que leva-ram os elaboradores do roteiro turístico a reconhecer o evento como capaz de receber bem o turista inter-nacional que virá para o Brasil assistir aos jogos da Copa do Mundo.

Essas ações promovidas pelo Prefeito Venezia-no, profi ssionalizando, internacionalizando e, agora, estruturando o nosso São João, são algumas das mais de 2.500 obras e ações de seu Governo em pouco mais de 7 anos e meio de mandato. Um Governo que transformou a cidade de Campina Grande, dando-lhe destaque nacional e internacional em diversas áreas.

Recentemente, a revista Veja previu que Campina Grande será metrópole do futuro, Deputado Amauri. A ci-dade aparece em meio a outras 19 de médio porte e teve o seu potencial tecnológico e educacional evidenciado.

Numa pesquisa realizada pela revista Você S/A, Campina Grande apareceu entre as 100 melhores ci-dades do País para se fazer carreira profi ssional. Além disso, a Fundação Getúlio Vargas apontou a cidade como “a melhor do interior nordestino para trabalhar”.

O Portal de Notícias IG selecionou no best-seller Mil Lugares Para Conhecer Antes de Morrer dez lugares do Brasil e indicou Campina Grande como um dos que devem ser visitados, especifi camente agora, durante o mês de junho, período em que a cidade realiza a sua festa de São João. O festejo foi o único do País indicado e Campina Grande a única cidade da Paraíba citada.

Campina Grande também foi classifi cada entre as 45 cidades brasileiras e entre as 4 da Região Nordeste com maior percentual de inovação, segundo levanta-

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mento feito pelo Instituto Inovação, SEBRAE e IBGE, com a participação de consultores especializados na área. O resultado da pesquisa foi apresentado como As Cidades Mais Inovadoras do País – Os 45 Bolsões de Inovação nas Cinco Regiões Brasileiras.

Campina Grande fi rmou-se como um dos mais importantes polos tecnológicos do Brasil, segundo dados da Associação Nacional de Entidades Promo-toras de Empreendimentos Inovadores – ANPROTEC.

No ano passado, Campina Grande apareceu como a cidade da Paraíba que mais exporta, ultrapassando a capital, João Pessoa. Dados da balança comercial divulgados pela Secretaria Nacional de Comércio Ex-terior apontam que Campina Grande passou de 59 milhões e 750 mil dólares, em 2010, para 63 milhões e 560 mil dólares em 2011.

É esse maravilhoso cenário vivenciado por Cam-pina Grande hoje que justifi ca a enorme aprovação da população à gestão do Prefeito Veneziano. Nesta se-mana, o Instituto Datavox de Pesquisas divulgou levan-tamento que aponta um índice de 70,7% de aprovação da gestão Veneziano, índice considerado extremamente alto para os padrões administrativos do Brasil.

Voltando ao nosso São João deste ano, a festa tem como homenageado o grande cantor e compositor Luiz Gonzaga, o inesquecível Gonzagão, que nasceu na cidade de Exu, no Estado de Pernambuco, no dia 13 de dezembro de 1912, e morreu no dia 2 de agosto de 1989, poucos meses antes de completar 77 anos.

Como parte das homenagens ao Rei do Baião, que completaria 100 anos de idade em dezembro deste ano, foi erguida no Parque do Povo a Casa de Gonza-gão, uma réplica da casa onde Luiz Gonzaga morou, em Exu, e que funciona como uma espécie de museu.

Luiz Gonzaga é um verdadeiro ícone nordestino, uma referência para o povo do Nordeste. Por meio de sua música, ele descreveu o sofrimento do homem nordestino e a sua luta para superar os efeitos das estiagens prolongadas e implacáveis.

Em Asa Branca, por exemplo, duas estrofes mos-tram com maior riqueza de detalhes a realidade das vítimas da seca.

A primeira diz:

“Quando olhei a terra ardendo, Qual fogueira de São João,Eu perguntei a Deus do céu, Por que tamanha judiação.”E a segunda complementa: “Que braseiro, que fornalha, Nem um pé de plantação,Por falta d’água, perdi meu gado,Morreu de sede meu alazão.”

O Sr. Francisco Escórcio – Deputada, permita--me um aparte?

A SRA. NILDA GONDIM – Pois não, nobre colega.O Sr. Francisco Escórcio – A senhora está en-

cantando, com todo o charme da mulher nordestina nesta tarde, com um discurso que faz ver a alma do povo nordestino. Luiz Gonzaga, grande nordestino. Lembro-me como se fosse hoje aqui em Brasília, eu ainda bem jovem, e Luiz Gonzaga lá na FACITA, em Taguatinga – por sinal é aniversário de Taguatinga – e eu, da maçonaria, e o Luiz Gonzaga maçom. Não sei se a senhora sabia disso. E esse homem trazia no seu peito uma vontade muito grande de servir, princi-palmente ao povo nordestino, chamando a atenção do Brasil para essa calamidade que é a seca. E eu não poderia, ouvindo essa expressão de V.Exa. fazendo uma homenagem a Luiz Gonzaga e advertindo o povo brasileiro para a situação em que vivem os nordestinos com relação à seca, deixar de ser solidário. Eu, que sou do meu querido Maranhão, lá também nós vive-mos atingidos pela seca.

A SRA. NILDA GONDIM – Muito obrigada, no-bre colega. Eu agradeço de coração esse seu aparte.

Ouço o aparte da Deputada Rosane Ferreira.A Sra. Rosane Ferreira – Quero primeiro pa-

rabenizá-la pela Deputada guerreira que é. Ainda há pouco, estivemos juntas com a Ministra Cármen Lúcia, discutindo a situação da mulher na política partidária. E eu quero parabenizá-la pela pessoa que a senhora é e pelo excelente mandato que faz, embora seja o pri-meiro nesta Casa. Quero também parabenizá-la pelo PL 3.915/2012, que institui pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa aos proprietários, gerentes e responsáveis por local em que se verifi car práticas de prostituição ou abuso sexual. Essa é a Deputada Nilda.

A SRA. NILDA GONDIM – Eu espero que os nossos nobres colegas sejam sensíveis a esse proje-to, que é um avanço social em respeito às mulheres. Enfi m, é necessário que esse projeto seja visto com muito carinho.

A Sra. Rosane Ferreira – Eu não tenho dúvida disso. Entre todos os projetos e todas as suas lutas, esse é um que estou acompanhando de perto, porque sei do seu engajamento para a proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Parabéns, Depu-tada Nilda. Além de a senhora representar o seu povo, da mãe extremosa que é, dos fi lhos que colocou na política, está aqui com o seu primeiro mandato, mas já construiu o mandato de muitos outros dos seus. Sa-bemos disso. Parabéns! A senhora é um orgulho para a nossa bancada.

A SRA. NILDA GONDIM – Eu agradeço essa mensagem, esse carinho especial que me faz Rosane

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Ferreira, nobre colega, guerreira que representa tão bem o seu Paraná. Parabéns, Rosane. Muito obrigada pelo carinho.

O Sr. Leonardo Gadelha – Deputada Nilda, permite-me um aparte?

A SRA. NILDA GONDIM – Pois não, meu amigo Léo. Aliás, o nosso colega Deputado Leonardo Gadelha conhece bem a seca no Nordeste, porque vivenciou com o seu pai, Marcondes Gadelha, toda a transposi-ção do Rio São Francisco e a necessidade premente de que tenhamos realmente concluído esse grande projeto para o Nordeste.

O Sr. Leonardo Gadelha – Nobre Deputada Nilda, a sensibilidade que V.Exa. demonstra nesta tarde não surpreende os seus colegas de bancada. Tenho certeza, não surpreende nenhum dos paraibanos, que conhe-cem V.Exa. há tanto tempo, que conheceram a esposa amantíssima de um dos maiores ícones da política do nosso Estado, o saudoso ex-Deputado Vital do Rêgo, não desconhecem o esforço de V.Exa. na condição de mãe amantíssima de dois dos grandes líderes da polí-tica de hoje do nosso pequenino Estado da Paraíba, o Senador Vital do Rêgo Filho e o Prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo. É necessário que os seus pares saibam que V.Exa. é uma espécie de referência em nossa bancada, com experiência porque compartilhou tanto com o seu inesquecível marido quan-to com seus fi lhos, proeminentes nomes da política do nosso Estado, momentos de grande importância para o desenvolvimento da Paraíba. V.Exa. concatena essa experiência com uma mente muito arejada. V.Exa., na bancada da Paraíba, é uma voz ponderada e serena, que coloca os pingos nos is. V.Exa. é também aquela que traz propostas inovadoras, o que faz com que seus colegas se sintam cada vez mais felizes por compar-tilhar deste mandato com V.Exa. Quero apenas, na condição de paraibano, uma vez mais parabenizá-la pela trajetória e pela sensibilidade que demonstra ao trazer um tema tão angustiante como este que agora nos faz todos, 12 milhões de nordestinos setentrionais, clamar por ações emergentes por parte do Governo e pela clemência divina. Parabéns a V.Exa. pelo pronun-ciamento e pela trajetória!

A SRA. NILDA GONDIM – Muito obrigada, De-putado Leo.

Como podemos constatar, a música Asa Branca, composta por Luiz Gonzaga em parceria com o com-positor e instrumentista Humberto Teixeira, gravada em 1947, já mostrava, naquela primeira metade do século XX, um quadro desolador e cruel, que poderia muito bem ser resolvido por meio de investimentos públicos capazes de redistribuir a grande riqueza hídrica dis-ponível no Brasil, mas que, na época, encontrava-se

concentrada em algumas regiões e inteiramente es-cassa em outras, especialmente no Nordeste.

Passados mais de 65 anos da gravação de Asa Branca, posteriormente consagrada como o Hino do Nordeste, o quadro de falta d’água, de pobreza e de morte do gado e dos pés de plantação descrito pelo Rei do Baião continua vivo e igualmente implacável em toda a região nordestina.

Mas não são apenas esses 65 anos que sepa-ram a gravação de Asa Branca dos dias atuais que marcam o sofrimento das populações do Semiárido nordestino, causado por estiagens prolongadas. O problema da seca no Nordeste vem do século XVI, Deputado Luiz Couto, época em que os portugueses chegaram ao Brasil.

Foi no século XVI que ocorreu uma das primeiras secas de que se tem notícia no Nordeste brasileiro, en-tre os anos de 1580 a 1583. Neste período, segundo a história registra, as capitanias tiveram seus enge-nhos prejudicados; as fazendas sofreram com a falta de água, e cerca de 5 mil índios desceram o Sertão em busca de comida.

Assim como no Semiárido brasileiro de hoje, a seca já apresentava, nos anos de 1.500, efeitos as-sustadores como miséria, fome, sede, epidemias e migração desenfreada. A seca no Nordeste e os seus efeitos sobre os nordestinos vem acompanhando a vida do homem sofrido do Semiárido ano após ano, década após década, século após século.

Nos anos de 1.600, as populações indígenas de-ram lugar aos chamados sertanejos, que passaram a ocupar a região conhecida como o Polígono das Secas, área que compreende parte dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Gran-de do Norte, Sergipe, além no norte de Minas Gerais.

Em 1.700, registraram-se diversas estiagens prolon-gadas que atingiram a região, provocando a morte de reba-nhos, homens, mulheres e crianças, vitimados pela fome que se espalhou de forma acelerada, Deputado Amauri.

No século seguinte, a região sofreu com a cha-mada Grande Seca, iniciada em 1877. O fenômeno durou pouco mais de 2 anos, mas foi o sufi ciente para provocar doenças, fome e sede em escala sufi ciente para dizimar centenas de milhares de habitantes e in-troduzir no cenário brasileiro a fi gura do retirante, tão conhecido por nós, membro de famílias pobres e casti-gadas pela seca que se viram obrigadas a migrar para os grandes centros urbanos em busca de sobrevivência.

Ouço o Deputado Luiz Couto.O Sr. Luiz Couto – Deputada Nilda Gondim, V.Exa.

apresenta a questão da seca no Nordeste. Nós verifi ca-mos que as ações emergenciais estão chegando, mas nós precisamos ter ações estruturantes. Ou seja, ações

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para que o nordestino possa conviver com a seca. Há países em que chove menos do que no Nordeste e eles conseguem conviver com a situação, aproveitando toda a água. Daí a construção de barragens subterrâneas, cisternas e poços. Há principalmente, Deputada Nilda, a questão da integração da Bacia do São Francisco. Nós temos que resolver essa questão, porque são 16 milhões de nordestinos que vão morrer de sede se nós não tivermos a integração da bacia. Com a integração da bacia, teremos condições de, pelas adutoras, levar essa água para toda região. V.Exa. sabe, inclusive, que em Campina Grande, a cidade que V.Exa. mora, durante um tempo uma parte da cidade tinha água e a outra não. É importante a transposição de águas do São Francisco para que possamos ter água para o consumo humano, para consumo dos animais e também para favorecer as lavouras.

A SRA. NILDA GONDIM – Obrigada, Deputado Luiz Couto, o senhor é nordestino, como nós somos, e sabe da imensa difi culdade que nós vivemos lá.

Continuo. Após esse período, as autoridades do Império começaram a demonstrar maior preocupação com o assunto, tendo o Imperador D. Pedro II chegado a afi rmar que, mesmo que fosse necessário gastar a última joia da Coroa, nenhum nordestino morreria de fome.

Por sua iniciativa, foi criada a Comissão Imperial, para desenvolver medidas que pudessem atenuar fu-turas secas, dentre as quais a construção de ferrovias e açudes e a abertura de um canal para levar água do Rio São Francisco para o Rio Jaguaribe, no Esta-do do Ceará.

Apesar da demonstrada determinação e preo-cupação imperial, muito pouco saiu do papel. E o nor-destino continuou convivendo com secas intermináveis e cada vez mais trágicas, dentre as quais a de 1915, quando milhares de retirantes morreram de fome e de sede; e a de 1932, quando fi cou conhecida a chamada “indústria da seca”, em que as oligarquias econômicas e políticas da região passaram a utilizar os recursos do Governo em benefício próprio, com o pretexto de combater as mazelas do fenômeno climático.

Outras secas atingiriam o Nordeste nas décadas seguintes. A mais abrangente delas teve início em 1979 e durou quase 5 anos. Fome e saques se espalharam pela região. Estima-se que não houve colheita em ne-nhuma lavoura dentro de uma área de 1,5 milhões de quilômetros quadrados. Dados ofi ciais dão conta de que, nessa época, morreram 3 milhões e 500 mil pes-soas por conta de enfermidades e desnutrição.

De lá para cá, a seca voltou a se repetir com mais intensidade nos anos de 1993, 1998 e 2001. E a cada ano que passa aumenta o sofrimento da população.

Este quadro foi atenuado mais recentemente com a instituição de programas sociais do Governo Federal, notadamente a partir da gestão do ex-Pre-sidente Lula, muito bem sucedido pela Presidenta Dilma Rousseff, entre os quais destaco o Programa de Aceleração do Crescimento, lançado em janeiro de 2007, com investimentos em áreas como sane-amento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos. Mas, mesmo assim, ainda não sufi cientes para acabar com os nefastos efeitos da seca sobre a população nordestina.

A adoção dos programas sociais, se não resol-veu a questão, como falei, acabou com alguns efeitos que eram vistos nas secas passadas. Hoje, graças a ações do Programa Fome Zero, por exemplo, não ve-mos mais saques nas cidades do interior. Isso é um fato, senhoras e senhores.

Na Paraíba, aproximadamente 650 mil pessoas sofrem hoje com a estiagem no campo, e 195 Municí-pios já tiveram a situação de emergência homologa-da pelo Governo do Estado. Considerando o conjunto das zonas rural e urbana, o número de pessoas que sofrem com a seca sobe para a casa dos 2 milhões de paraibanos.

Mas a situação pior mesmo é a enfrentada pelo homem do campo, que este ano viu as suas plan-tações, especialmente de milho e de feijão, serem quase que inteiramente destruídas pelo calor do sol escaldante. Até mesmo a palma forrageira, planta extremamente resistente à seca que serve para ali-mentar e matar a sede dos animais, teve a produção comprometida.

A esses paraibanos, como aos seus demais ir-mãos nordestinos, além do sofrimento provocado pela fome e pela sede, resta a riqueza da fé. Não a fé nos homens. Esta já está extremamente abalada em razão do abandono histórico a que sempre estiveram rele-gados. A fé que estes nordestinos não deixam morrer é a fé em Deus; a fé na glória divina, da qual esperam socorro em forma de chuva para não terem mais que comprar alguns poucos galões de água para matar a sede e molhar um pouquinho a terra. Isso quando conseguem alguns trocados.

Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, espero que V.Exa. me dê um pouco mais de espaço em virtude dos apartes, que foram muito gratifi cantes para mim.

Nas últimas décadas, a esperança de dias me-lhores para esses heróis nordestinos, que conseguem vencer a própria natureza e os próprios limites de seus corpos humanos para sobreviver, começou a tomar forma na discussão em torno da necessidade de execução do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco, para benefi ciar as regiões secas

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dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Depois de muita discussão em torno da viabilidade ou inviabilidade econômica e ambiental da obra, fi cou provado e comprovado que a transposição é viável e não prejudica os Estados historicamente servidos pelo Rio São Francisco. Mesmo porque as águas que irão servir a regiões que sofrem com a seca correm hoje para o mar, sendo, portanto, desperdiçadas.

Tal desperdício, inclusive, foi narrado, ainda em 1955, pelo próprio cantor e compositor Luiz Gonzaga, por meio dos versos que compôs junto com o seu ami-go Zé Dantas e que deram origem à música intitulada Riacho do Navio.

Sobre o assunto, a música diz o seguinte:

“Riacho do Navio corre pro Pajeú.O rio Pajeú vai despejar no São Francisco.O rio São Francisco vai bater no meio

do mar...”

Apontado como a obra do século, o projeto de transposição prevê a garantia de água a 12 milhões de nordestinos de 390 Municípios do Agreste e do Sertão dos Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará. A obra, apesar de sua importância e da sua história centenária, só começou a sair do pa-pel no Governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a classifi cou como a redenção do Nordeste.

Embalada por uma vontade pessoal e política di-recionada para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, a Presidente Dilma Rousseff não somente vem dando prosseguimento à execução do projeto da transposição do Rio São Francisco, mas também tem cobrado pessoalmente agilidade no andamento dos serviços, que estão atrasados.

No começo deste ano, o Senador Vital do Rêgo recebeu do Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, a garantia de retomada das obras nos lotes onde o projeto estava paralisado.

Há aproximadamente 4 meses, o Senador Vital do Rêgo visitou trechos da obra entre o Sertão parai-bano e o Estado de Pernambuco. Vital informou que as obras nos eixos leste e norte têm previsão de término para o ano de 2015, e estão, respectivamente, 71% e 46% concluídas. Segundo observou o Senador, o Governo Federal planeja investir 780 milhões nos ei-xos norte e leste da transposição, o que dará grande impulso à obra.

Quando o projeto de transposição de águas do Rio São Francisco estiver concluído, os agricultores das áreas hoje castigadas pela seca voltarão a pro-duzir, impulsionando de vez a economia e mudando os indicadores econômicos da região.

Na Paraíba, a transposição vai garantir água para 2 milhões e meio de paraibanos, de 127 Municípios. As águas do São Francisco chegarão às Bacias dos Rios Paraíba e Piranhas, e haverá garantia do aumento da oferta nos açudes Epitácio Pessoa, Acauã, Engenheiro Ávidos e sistema Coremas/Mãe D’Água.

Pela importância da transposição para milhares e milhares de vidas humanas nordestinas, temos o dever de apoiar e, ao mesmo tempo, cobrar do Go-verno atitudes enérgicas, para impedir que interesses mesquinhos de determinados grupos comprometam o bom andamento das obras.

Somente com a garantia da conclusão desse projeto, aliada à execução de muitas outras políticas públicas voltadas para o atendimento das necessida-des básicas da população, a Região Nordeste poderá, fi nalmente, ter o que comemorar durante o principal período de colheita agrícola, que coincide exatamente com o período junino que estamos vivenciando.

Dentro desse clima junino, fi nalizo essas minhas palavras dizendo que quem for a Campina Grande neste mês de junho, além de ser muito bem recebido, terá a oportunidade de conhecer uma das mais boni-tas festas populares do Brasil; conhecer nossa cultura, nossa religiosidade, nossa gastronomia e comprovar a nossa receptividade.

Além disso, terá a oportunidade de dançar um bom forró ao som do que há de melhor na música re-gional. E tudo com muita animação e segurança.

Em Campina Grande, os turistas e os morado-res da cidade são brindados com muitos shows, com grandes artistas locais, regionais e nacionais, apre-sentações de quadrilhas juninas, forró pé-de-serra e apresentação de grupos folclóricos.

Há, ainda, o Casamento Coletivo, o Círio de São João, o Expresso Forrozeiro, a Casa do Gonzagão, o Projeto Cantoria de Viola no São João – com apresen-tações de repentistas –, o Recanto dos Santos Juninos, o cordel, os shows pirotécnicos, a culinária regional, e muitos outros grandes atrativos que garantem a ani-mação, a cultura e a tradição, fazendo da nossa festa o Maior São João do Mundo.

Os festejos juninos de Campina Grande tam-bém se estendem para os Distritos de Galante e São José da Mata; para a Vila do Artesão, Feira da Prata e Feira Central.

Sintam-se todos convidados, com a certeza de que, em Campina Grande, poderão vivenciar o que há de melhor em nossa cultura e costumes.

Quero aqui agradecer a oportunidade e renovar o convite a todos os nobres colegas: visitem Campina Grande neste período junino, a fi m de conhecerem as nossas riquezas folclóricas e culturais e as grandes

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atrações turísticas. Campina Grande, sem dúvida al-guma, os receberá de braços abertos.


O Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-vra, pela ordem, o Deputado Duarte Nogueira.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Prezado Sr. Presi-dente, agradeço a V.Exa.

No dia de ontem, o Presidente do Banco Cen-tral esteve aqui falando sobre os números da nossa economia.

Quero aqui apresentar este registro, porque, na verdade, nós nos damos conta hoje da queda brutal dos investimentos federais, que atingiram a ordem de 14,3 bilhões de reais, representando os menores inves-timentos federais dos últimos 3 anos. Isso quer dizer que, descontada a infl ação, os investimentos caíram 2,7%, na comparação com o ano passado, e 19,2%, em relação a 2010.

Portanto, se nós estamos tendo um crescimento da economia reduzido, uma contração na demanda, com refl exos para o setor social, como a geração de emprego, de renda, de formação do capital e dos pró-prios investimentos na poupança, o que faz a econo-mia crescer, é por parte da carência de investimentos federais.



Sr. Presidente, colegas de plenário, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, on-tem o Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, veio à Câmara para falar sobre a economia brasileira. E uma das palavras que mais usou foi “solidez”. Para ele, o Brasil caminha bem em meio aos tempos difíceis que vivemos hoje porque tem reservas internacionais e em moeda local sólidas, sistema fi nanceiro sólido, fun-damentos macroeconômicos sólidos... Sinceramente, não consigo enxergar tanta robustez assim.

É só puxar pela memória e lembrar que, 4 anos atrás, o Governo do Lula chamou a mais grave e séria crise econômica internacional de “marolinha”. Mini-mizou os efeitos que o mundo inteiro temia, achando que crise se espanta só com confi ança. Esse tsunami que assola o mundo desde 2008 ainda não passou. E ontem a Presidente Dilma, na abertura ofi cial dos debates da Rio+20, disse que “quem aposta na crise, como alguns 4 anos atrás, vai perder de novo”.

O Governo Federal prometeu maior dinamismo econômico em 2012 e entrega ao povo brasileiro um PIB (Produto Interno Bruto) de apenas 0,2% no pri-meiro trimestre. Tem que ter muita criatividade para não chamar este resultado de pífi o. Resultado que também chamam de “pibinho” por aí. Ou como prefe-rem alguns, medíocre.

Em 2011, no primeiro ano do Governo Dilma, o resultado da soma de todas as riquezas foi de 2,7%. Tentaram nos convencer que se tratava de um ponto fora da curva ascendente do crescimento brasileiro. Não foi. O próprio presidente do BC disse ontem aqui que a previsão para este ano é de 3,5%. E a expecta-tiva do mercado é ainda menor: 3%.

Quais seriam as razões para tanto desânimo? O País não tem condições de crescer mais do que isso? Claro que tem. O que faltam são investimentos. Será que o Governo não está fazendo uma opção equivoca-da pelo incentivo ao consumo em detrimento da reali-zação de investimentos? A retomada do crescimento passa por estímulos ao investimento e não apenas ao consumo.

E mais uma pergunta, a Presidente que é tão conhecida por ser “gerente” está conduzindo bem a economia?

A verdade é que a queda nos investimentos fe-derais afetou o desempenho do PIB. Nos primeiros 5 meses deste ano, os investimentos dos Poderes Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário atingiram R$14,3 bilhões, os menores dos últimos 3 anos.

Isto quer dizer, descontada a infl ação, que os in-vestimentos caíram 2,7% na comparação com o ano passado e 19,2% sobre 2010.

Este investimento que está se reduzindo é muito importante para a saúde da economia, porque o setor privado não tem dinheiro para realizar grandes obras. É justamente o setor público que torna possível o cres-cimento. Sem estímulo, nada anda.

Depois dos casos de corrupção denunciados ano passado, temos um Ministério dos Transportes que leva o nada ao lugar nenhum. Transportes, Integração Nacional e Cidades, os responsáveis pelas obras de infraestrutura, executaram apenas 15% dos investi-mentos previstos para o ano.

Agora parece que lá vem mais um pacote de medidas por aí. Depois do lançado ontem para o Meio Ambiente, às vésperas da Rio+20, agora deve ser apresentado um para conceder estímulos aos setores produtivos estratégicos. O Governo já baixou o IPI, baixou os juros, mas quando vai tratar dos problemas estruturais?

Espero que não seja tarde demais. Num cenário de desindustrialização, PIB fraquinho, planos lançados

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às vésperas de eventos importantes, só resta para o brasileiro esperar que a gerente Dilma fi nalmente en-tre em ação.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Deputado Carlos Souza, do PSD do Amazonas.

O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há 15 dias, eu tive a oportunidade de sobrevoar parte do linhão que está sendo construído de Tucuruí à cidade de Manaus. Fiquei realmente satisfeito de ver o empreendimento e a desenvoltura do Governo Federal, do Ministério de Minas e Energia, na realização dessa obra.

Porém, Sr. Presidente, esse linhão, que sai do Estado do Pará, de Tucuruí, até a cidade de Manaus, passa por 8 Municípios do Estado do Amazonas. In-felizmente, esse linhão passa por cima do território desses Municípios, mas não existe, no planejamento do projeto, nenhuma torre de subestação, de rebaixa-mento dessa corrente elétrica para benefi ciar esses Municípios.

Portanto, Sr. Presidente, entrei com um requeri-mento na Comissão de Minas e Energia, solicitando àquela Comissão que seja realizada uma mesa-redonda na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a qual estou convidando os atores envolvidos na questão de energia elétrica do Brasil e os prefei-tos desses Municípios, para que possamos discutir a redistribuição dessa energia para esses Municípios, como também o excedente de energia que vai chegar à cidade de Manaus, para a região metropolitana da nossa cidade.

Sr. Presidente, parabéns ao Ministério de Minas e Energia. E que não pare. Nós precisamos sair do sistema isolado hoje da cidade de Manaus, com uma energia precária e poluente, e fazer parte do SNI, Sis-tema Interligado Nacional, interligados ao Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma

Comunicação de Liderança, pelo PT, concedo a pa-lavra ao Deputado Paulo Tadeu, que disporá de até 10 minutos.

O Sr. PAULO TADEU (PT – DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Luiz Couto e demais Parlamentares que se encontram aqui.

Faço uma saudação especial ao Deputado Ronal-do Fonseca, do PR do Distrito Federal, e também ao suplente de Senador e companheiro Vilmar Lacerda.

Quero dizer que ocupei, até a segunda-feira desta semana, o cargo de Secretário de Governo do Distrito Federal, missão que recebi com muito orgulho a partir do convite do Governador Agnelo Queiroz.

E quero, nesta tarde, durante este comunicado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, fazer uma avaliação da situação conjuntural da Capital de todos os brasileiros, Brasília, e do nosso Distrito Federal.

Assumimos o Distrito Federal depois de uma crise sem precedentes em sua história, uma crise que as-solou todas as instituições da Capital a partir da cha-mada Operação Caixa de Pandora, que revelou para a população de todo o Brasil os malfeitos que aqui vinham sendo realizados. Recebemos a cidade numa situação de total desequilíbrio e de indefi nições na área política, na área jurídica e também na área econômica.

Foi preciso conformar uma grande frente política a fi m de criar um novo rumo para a Capital do País. E, quando assumimos a cidade, o que presenciamos foi algo muito pior do que aquilo que se revelou durante o período de transição.

A contaminação das instituições públicas por um esquema de corrupção sem precedentes havia destruído a qualidade do serviço prestado à popula-ção. As políticas públicas da Capital da República se encontravam completamente destruídas. Verdadeiras montanhas de lixo se espalhavam em cada canto do Distrito Federal. O mato não era cortado há pelo me-nos 4 ou 5 meses. Havia buracos em todas as aveni-das da Capital.

As contas do Governo do Distrito Federal esta-vam completamente defasadas, desorganizadas, o que gerou para o Governo coordenado por Agnelo Quei-roz um esforço muito grande para que, já no primeiro ano, pudéssemos organizar e colocar a casa em dia.

E assim fi zemos, por exemplo, na recuperação dos serviços públicos, por intermédio do programa que denominamos Operação Casa Arrumada, que teve como objetivo exatamente cortar o mato, organizar e limpar a cidade e reformar 300 escolas. Começamos a partir daí.

Desenvolvemos trabalhos também em outras áreas, como, por exemplo, a saúde pública, que es-tava e ainda está em situação muito difícil. Mas este Governo tem investido na saúde como nunca antes se investiu na história da Capital da República. Para que se tenha uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, apenas nos últimos 16 meses, contratamos 6 mil profi ssionais para a área da saúde; melhoramos e equipamos postos de saúde e construímos novos leitos de UTI, diminuindo em quase 60% a internação por decisão judicial verifi cada no passado. Inaugura-mos, junto com a ABRACE, depois de anos e anos de sofrimento, o Hospital da Criança de Brasília José Alencar, assim denominado numa justa homenagem ao nosso ex-Vice-Presidente.

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Esta Capital vai se tornar referência em transplan-tes. Hoje, Brasília já faz transplantes de córnea, de rim e de coração – algo que não acontecia no passado.

Se aqui pudéssemos listar uma série de outras atividades na área da saúde, poderíamos, por exem-plo, citar as UPAs. Inauguramos a UPA de Samambaia. Foram 70 mil atendimentos nos últimos meses. Tive-mos também a capacidade de contratar e comprar 30 ambulâncias de alta modernidade para a Capital. As ambulâncias que aqui existiam estavam literalmente caindo aos pedaços. E implementamos a Farmácia Especializada. Portanto, estamos fazendo um esforço fenomenal para recuperar a saúde pública.

O mesmo ocorre com a educação. Contratamos mais de 800 profi ssionais na área da educação. Imple-mentamos a gestão democrática e também instituímos programa de capacitação dos nossos professores.

Se pegarmos a área da habitação, veremos que o Governo implementou uma nova política de habitação, acabando com aquelas listas, que eram verdadeiras caixas-pretas. Hoje, a lista para habitação no Distrito Federal é transparente – é publicada. As pessoas co-nhecem as ordens que deverão ser seguidas. Portan-to, não há mais aqueles esquemas de passar quem estava lá embaixo para o topo da lista.

Ainda no que diz respeito à política habitacional, poderíamos citar uma série de outras ações, como a regularização dos condomínios, a regularização da Estrutural e de várias outras cidades. Infelizmente, dei-xaram para este Governo um legado de ilegalidades, que, infelizmente, os outros Governos não atacaram.

Poderíamos também, Sr. Presidente, falar sobre o meio ambiente, sobre as áreas de cultura e de es-porte. Na área da cultura, posso destacar, inclusive, a realização, recentemente, da Bienal do Livro no Distrito Federal, que foi um marco importante.

Da mesma forma, quero aqui abordar a mobilidade urbana. O Distrito Federal vive um caos, como ocorre hoje nos demais grandes centros do nosso País. Nesse setor, porém, estamos desenvolvendo vários projetos, priorizando a mobilidade urbana, aplicando novos mo-dais, reestruturando o Metrô, construindo corredores exclusivos para ônibus. A Presidenta Dilma já liberou para o Distrito Federal R$2,4 bilhões para a ampliação do Metrô e para o VLP, que irá até o Gama. O Governo tem trabalhado também no sentido de construir o VLP até a cidade de Planaltina.

Tomamos agora uma decisão muito importante: dar transparência às ações do Governo. E é por isso que – não tenho dúvida nenhuma – o nosso Governo tem sido vítima de muitos ataques. Pela primeira vez no País, um Governo adota a chamada Ficha Limpa para que alguém possa ingressar no serviço público. O

nosso Governo não só aplica essa lei, como fez muitas auditorias e inspeções em várias contas, inclusive nas contas das empresas que prestam o serviço de coleta de lixo no Distrito Federal.

Este Governo está procurando recuperar, por meio de ações na Justiça, R$700 milhões que foram desviados dos cofres públicos nos Governos passa-dos. Cinco empresas já foram declaradas inidôneas pelo Governo Agnelo.

O GDF tem pautado uma série de ações para dar transparência e, inclusive, garantir a participação social nos destinos do Distrito Federal – vide o que acontece hoje nos vários fóruns e conferências do Orçamento Participativo. É evidente que aqueles que fi caram anos e anos como sanguessugas do dinheiro público tentam, dia após dia, desestruturar e desesta-bilizar o atual Governo.

Queremos, neste momento, anunciar ao Parla-mento que, quarta-feira que vem, o Governador Agnelo estará no Congresso Nacional, na CPMI, para inclusive ter a oportunidade de mostrar aos Parlamentares e ao povo brasileiro que o nosso Governo tomou uma série de medidas para combater a atuação da turma do Ca-choeira no Distrito Federal, essa turma que tentou, no fi nal do ano passado, início deste ano, desestabilizar, derrotar e derrubar o Governo Agnelo, como está nas transcrições feitas pela Polícia Federal.

Quero, por fi m, aproveitar este momento para prestar minha solidariedade ao povo do Distrito Fede-ral, que passou anos e anos debaixo de Governos que não tinham compromisso com esta Capital, e prestar minha solidariedade ao Governador Agnelo, que es-tará aqui na próxima quarta-feira e dará respostas a este Parlamento, onde permaneceu durante 12 anos, e trará para a sociedade a verdade dos fatos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de V.Exa. conceder a palavra ao próximo orador, que já manifesta sua anuência, encaminho à Mesa pronuncia-mento em que peço a aprovação do projeto que reduz a jornada de trabalho dos enfermeiros de todo o País.

É mais um pedido reiterado que faço à Casa, por intermédio de V.Exa., Sr. Presidente.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Sessão Legislativa anterior, já tramitava nesta Casa proposição de vivo interesse para os enfermeiros de todo o País e em relação à qual os respectivos conselhos regionais têm trabalhado para que haja uma defi nição favorável

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por parte do Congresso Nacional, por intermédio de seus dois Plenários.

Relembro que, no ano passado, ao discursar du-rante sessão solene, abordei o tema, havendo plena ressonância entre os profi ssionais presentes e sus-citando entusiásticos aplausos, fato que ressalta a justeza da postulação perseguida pela categoria com natural persistência.

Aspiram os CORENs de todo o País a fi xação de carga horária de 30 horas semanais, levando em conta a estafante jornada a que são submetidos os integrantes da numerosa categoria.

Em recente fi nal de semana, em Fortaleza, voltei a receber empenhada solicitação com tal objetivo, o que me obriga a reiterar a veemente solicitação feita desta tribuna a todos os 512 legisladores que, comigo, integram esta augusta Casa.

Confi o em que as Lideranças, sob a coordenação do Presidente Marco Maia, envidarão esforços com o objetivo de viabilizar a pretensão de uma classe que, nos hospitais e ambulatórios do País, exerce missão dignifi cante e que merece o atendimento de uma pre-tensão de incontestável legitimidade.

Era o que tinha a dizer. O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a pala-vra para uma breve comunicação. Sei que o Regimento não permite um aparte, por isso, esperei.

Quero apenas dar boas-vindas ao Deputado Pau-lo Tadeu, que fez um excelente trabalho no Governo do Distrito Federal, um trabalho pautado pela transpa-rência e pela sua competência, e chega agora nesta Casa referendado por 160 mil votos no Distrito Federal.

O Deputado Paulo Tadeu tem grande experiên-cia no Legislativo e, com certeza, vem para reforçar esse time que tem feito de Brasília a melhor cidade para morar.

Parabéns pelo excelente pronunciamento, Depu-tado! Com certeza, vamos unir forças e mostrar que Brasília não é o que muitos querem que seja; Brasília não estava nos trilhos, mas agora está.

Parabéns, Deputado! O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra ao segundo orador do Grande Expediente, o Deputado Moreira Mendes, do PSD de Rondônia. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. MOREIRA MENDES (PSD – RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero, inicialmente, agradecer ao Deputado Edson Pimenta a gentileza da cessão deste espaço no Grande Expediente desta tarde.

Vou dividir o meu tempo em duas partes.

Primeiro, quero ser mais um Deputado a levan-tar aqui a bandeira do Secretariado desta Casa e fa-zer a defesa dos que diuturnamente trabalham nos gabinetes dos Deputados e são mal remunerados. Não conseguimos sensibilizar a Mesa Diretora para a importância desse assunto e de haver um tratamento igual para todos os servidores. Afi nal, o Secretariado Parlamentar também tem direito a um serviço médico de qualidade, deveria ter direito, pelo menos, ao Fun-do de Garantia do Tempo de Serviço e, em caso de exoneração, a uma verba rescisória. Eles, porém, não têm absolutamente nada.

E, pior, Sr. Presidente: o salário vai achatando. Daqui a pouco, não teremos mais funcionários nos ga-binetes. Conheço Deputados que já complementam a remuneração dos seus funcionários para não perdê--los, porque é irrisório o que recebe hoje um secretário de gabinete parlamentar.

Isso atinge a tomos todos nós! Todos! Não temos um único servidor de carreira nos gabinetes. Ao con-trário do que ocorre no Senado Federal, onde se pode contar com funcionários de carreira que ganham bons salários. Não quero discutir o vencimento dos outros. Não quero discutir quanto ganha um servidor de carrei-ra. Acho que todos têm o direito de ser bem remunerado. Não podemos consentir, porém, que a Mesa Diretora seja omissa em relação a uma questão tão importan-te como essa. O Secretariado está, seguramente, há mais de 6 anos, sem reajuste. E deveria receber, pelo menos, a perda relativa à infl ação! Ou será que eles são funcionários diferentes, de segunda classe?

Vou conceder um aparte a V.Exa., Deputado Francisco Escórcio, daqui a pouco.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será que os servidores que trabalham nos gabinetes são de segunda classe? Eles são os que mais trabalham! São os primeiros a chegar e os últimos a sair. Por que não se dá a eles a devida consideração? Apesar de trabalharem mais, são os que menos recebem propor-cionalmente aos demais trabalhadores desta Casa.

Tenho feito esse apelo a cada um dos integrantes da Mesa pessoalmente e quero agora, publicamente, dizer que estou ao lado do Secretariado. Precisamos encontrar uma saída jurídica para respaldar essas pessoas. Não podemos permitir que elas continuem como estão, trabalhando intensamente e recebendo um salário que não dá mais para sequer manter a vida que tinham há 5 anos, para não ir muito longe. E ninguém está pedindo exageros, queremos apenas justiça nessa questão.

Concedo um aparte ao ilustre colega.O Sr. Francisco Escórcio – Deputado Moreira

Mendes, antes de V.Exa. vir à tribuna, eu já havia feito

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também esse apelo. Não é justo! Esta é a Casa que faz as leis para todos – todos! E, se formos olhar, ve-remos que não estamos aplicando a lei dentro desta própria Casa, a Casa de Leis. Esses funcionários não têm direito a nada quando saem daqui. Vejamos o caso de uma funcionária grávida, se ela for demitida, o que não poderia acontecer, em qualquer outro estabeleci-mento ela estaria amparada. Aqui, porém, onde se fez a lei, ela não é cumprida. Está exatamente fora da lei. Eu me somo a V.Exa. e a muitos outros colegas para também dizer que não é justo um pai de família estar, há 5 anos, sem aumento de salário. E não é aumento, mas pelo menos a reposição da infl ação do período. Tenho certeza do sentimento de justiça que pauta o querido Presidente Marco Maia e sei que S.Exa. vai se debruçar sobre esse assunto. É um apelo que toda a Casa está fazendo. Vejo em todos os nossos colegas esse mesmo sentimento de V.Exa. É bonito quando se vem à tribuna falar de algo justo – no caso, justíssimo – como é a remuneração dos funcionários do Congresso Nacional, porque são as duas Casas. Meus parabéns pela abordagem do tema, pois é importante que seja ele discutido.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Moreira Mendes, V.Exa. me permite uma breve intervenção em seu pronunciamento?

O SR. MOREIRA MENDES – Com prazer, ilus-tre Senador.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Moreira Mendes, sou igualmente solidário com o aparte do nobre Deputado Francisco Escórcio e, sobretudo, com o pensamento que V.Exa. neste momento expõe ao Plenário acerca da situação dos servidores da Casa, aqueles lotados nos gabinetes, o chamado Secretaria-do. Naturalmente, de uma forma mais ampla, também aqueles outros servidores fazem jus a um reajuste que atenda às exigências do processo infl acionário ainda existente no País. Congratulo-me com V.Exa. pela ini-ciativa e expresso o meu apoio para que se concretize a postulação que transmite da tribuna da Casa. Muito obrigado.

O SR. MOREIRA MENDES – Obrigado, sempre Senador e Presidente do Congresso Nacional, Depu-tado Mauro Benevides.

Quero encerrar o assunto, Sr. Presidente, dando aqui uma informação. Quando me refi ro aos funcio-nários comissionados, o chamado Secretariado, não estou desmerecendo nenhum outro servidor da Casa. Acho que todos têm o direito de postular reajustes e melhorias salariais, de espaço e de trabalho. Está tudo correto, mas quem menos tem recebido realmente é o Secretariado.

É bom que todos saibam que os que trabalham nos gabinetes mal recebem o 13º salário. Não têm direito à verba indenizatória, não têm direito a auxílio--desemprego, não têm direito ao FGTS, não têm esta-bilidade e, a qualquer momento, podem ser exonerados pelo Deputado. Se o Deputado, depois de um, dois, três, quatro mandatos, não consegue se reeleger, fi ca o pobre do secretário de pires na mão, correndo de porta em porta, para ver quem veio ocupar o espaço. Há casos de servidores nessas condições que traba-lham há 14, 25 e até 32 anos, sem nenhum direito. Um dia eles vão ser exonerados e irão embora para casa com uma mão na frente e a outra atrás.

Isso não é possível! Temos a responsabilidade de tentar mudar essa situação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Moreira Mendes, interrompo V.Exa. para informar que se encontra presente na Casa um grupo de Parlamen-tares de vários países que integram o chamado Parla-mentos Conectados.

E V.Exa., que está na tribuna, pode dar nossas boas-vindas a esse grupo que está participando de atividade na Câmara dos Deputados.

O SR. MOREIRA MENDES – Em nome da Pre-sidência e de todos os Deputados, dou boas-vindas aos integrantes do Parlamentos Conectados que visi-tam esta Casa.

Hoje é um dia atípico, porque amanhã teremos um feriado nacional, e a Casa está vazia.

Aproveitem o Brasil, que é um país interessante, alegre e de um povo hospitaleiro. Espero que todos tenham uma boa estada. (Palmas.)

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gos-taria de começar a segunda parte do meu pronuncia-mento trazendo o título de um artigo...

O Sr. Ronaldo Fonseca – Deputado, V.Exa. me permite um aparte antes de começar a abordar o se-gundo tema?

O SR. MOREIRA MENDES – Pois não. Com o maior prazer.

O Sr. Ronaldo Fonseca – Deputado Moreira Mendes, parabenizo V.Exa. pela sensibilidade com que traz para este Plenário a reivindicação de direi-tos justos para os secretários parlamentares. V.Exa, sendo um Deputado muito sensível às casas sociais, faz jus a essas pessoas que trabalham – e trabalham muito, como disse V.Exa. Aliás, ai de nós se não fos-se o trabalho que eles prestem à Casa. Na verdade, quando discutíamos a PEC do trabalho escravo, pensei que eles também iriam trazer a defesa das pessoas que aqui trabalham, e trabalham muito. V.Exa. está de parabéns pela sensibilidade com que traz o tema ao plenário. Parabéns a V.Exa, a quem me uno na defesa

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dos secretários parlamentares da Casa, que precisam de aumento, de direitos justos, de plano de saúde! E, com certeza, com isso, eles farão um trabalho ainda melhor, e o Brasil sairá ganhando. Parabéns a V.Exa.!

O SR. MOREIRA MENDES – Obrigado, Depu-tado Ronaldo Fonseca, incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. Tenho certeza de que o Se-cretariado há de agradecer.

Continuando, Sras. e Srs. Deputados, eu me refe-ria a artigo publicado pelo eminente Prof. Ives Gandra Martins, mas, infelizmente, não consegui localizá-lo na Internet para ler o seu título. Nele, diz Ives Gandra que estamos vivendo em um país em que os normais passaram a ser os anormais. É um Brasil da cizânia, é um Brasil das diferenças, é um Brasil que estimula a diferença entre negro e branco, entre rico e pobre, entre proprietário rural e sem-terra, entre quem tem camisa e descamisado – e há ainda os chamados movimentos sociais –, enfi m, é um Brasil dos ambientalistas contra aqueles que produzem alimentos.

Fica essa sensação que o Prof. Ives Gandra teve e que eu também tenho de que, de repente, aqueles que efetivamente trabalham, produzem alimentos, pagam impostos e levam este País avante não têm valor, por-que são nivelados como se fossem os grandes vilões de tudo aquilo que acontece no País, que agora tem uma sede indescritível de proteção das minorias, coisa que nunca vi aqui antes. Para mim, tudo sempre esteve bem, mas, de repente, há essa grande discussão aqui.

Por que estou fazendo essa referência? Porque quero mencionar, Sr. Presidente, ainda que rapida-mente a uma manobra. Eu não estou acostumado a ler pronunciamento, mas vou fazer um esforço, porque a minha assessoria preparou um texto. Eu vou tentar lê-lo e, ao longo do caminho, fazer alguns comentários.

Quero me referir a uma manobra triste, lamentá-vel, eu diria, que está sendo montada para se aprovar um projeto de lei que tramita nesta Casa e que levou o número 7.447, de 2010, do ilustre Deputado Luiz Alberto.

Respeito o Deputado, tenho toda a consideração por S.Exa. Quero comentar apenas o conteúdo do pro-jeto e com todo o respeito, repito, ao ilustre Deputado.

Tenho percebido que diversos projetos de leis apresentados por colegas desta Casa são, parece--me, propositadamente elaborados com uma redação bastante capciosa, apropriada para encobrir a real in-tenção do autor.

No caso específi co do PL nº 7.447, de 2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, percebemos que se trata de um caso clássico dessa estratégia.

A mesma coisa aconteceu e acontece com ou-tras propostas. Exageros estão sendo cometidos com a criação indiscriminada de terras indígenas. O mesmo acontece com a criação indiscriminada de unidades de conservação. O mesmo acontece com a criação indiscriminada, sem ouvir o outro lado, sem diálogo, sem ampla defesa, das comunidades quilombolas. Não estou entrando no mérito da questão. Estou falando dos exageros que são praticados.

Para minha surpresa e decepção, após ter conhe-cimento das Comissões que analisariam uma matéria tão complexa como essa, percebi que as duas princi-pais Comissões que deveriam ter sido contempladas na análise da matéria não o foram. Quero aqui me referir à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Por que, maliciosamente – que me perdoe o Sr. Presidente –, essa matéria não foi distribuída a essas duas Comissões? Fica no ar a pergunta: por que isso não aconteceu? Era inadmissível distribuir inicialmente apenas às Comissões de Educação e Cultura; Direi-tos Humanos e Minorias, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por isso, dois requerimentos de redistribuição fo-ram apresentados: um subscrito pelo Deputado Valdir Colatto, de 28 de março e, até hoje, sem despacho, pedindo que a matéria seja redistribuída para a Co-missão de Agricultura; outro do Deputado Irajá Abreu, de 16 de maio, pedindo que seja redistribuída para a Comissão da Amazônia, mas, até hoje, também sem despacho.

Por que as coisas não andam nessas duas Co-missões? Será por que lá há quem realmente defenda a questão do produtor rural e que vai levantar esse de-bate? Ou será que é para que corram exatamente nas Comissões onde há mais facilidades de tais projetos serem aprovados, sem que aqueles realmente interes-sados no assunto possam se manifestar?

E, por aí, detectamos esse disparate. Conver-samos com alguns colegas, e os ilustres Deputados Valdir Colatto e Irajá Abreu, sensíveis ao problema, tomaram a iniciativa a que já me referi.

Depois de analisar detalhadamente a proposi-ção e o parecer do Relator, o Deputado Paulo Rubem Santiago, percebemos que o PL nº 7.447, de 2010, apresenta vários aspectos negativos, os quais tentarei descrever aqui rapidamente para dar melhor compre-ensão sobre o assunto.

Em primeiro lugar, no art. 1º, a expressão “da formulação e implementação de políticas públicas” é extremamente abrangente, podendo defi nir até mesmo o processo de identifi cação e demarcação de futuras

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terras indígenas ou de sua ampliação, terras quilom-bolas, ribeirinhas, ciganas, etc.

Ou seja, a capciosidade está exatamente de-pois da interpretação da lei. Aí vem a FUNAI, aí vem o instituto que cuida dos quilombolas, e vai ampliando, ampliando, ampliando, sem que a sociedade possa ser ouvida e se manifestar nessas questões.

Fala-se aqui em comunidades ribeirinhas. Sou de um Estado onde há comunidades ribeirinhas tra-dicionais que nunca foram incomodadas. Estão lá, como sempre estiveram, de geração em geração. E parece-me que agora há até um interesse de ir lá para incomodá-los – “Olha, aqui é muito pequeno, vamos ampliar, vamos procurar um passado aqui para trás”. Para que isso? É a disseminação da cizânia desneces-sária. Este País é de paz, de tranquilidade. Infelizmen-te, porém, as coisas caminham nesse outro sentido. Esse é mais um entre tantos projetos de lei que têm essa questão capciosa.

Já no art. 2º, a preocupação está no trecho: “com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais”. Aí é que começa o avanço. Há, no meu Estado, o caso de uma comunidade quilombo-la tradicional, legítima, reconhecida. Há 100 anos os quilombolas vivem no mesmo lugar, felizes da vida. Inclusive há um artigo publicado pela Veja que mostra essa distorção. O INCRA teria ido ao local e dito: “Esses 200 hectares que vocês ocupam não são sufi cientes. É muito pouco. Vamos aumentar. Vamos dar 2 mil”. Aí, veio uma ONG não sei das quantas e disse: “Dois mil é muito pouco. Vamos dar 20 mil. Aí já veio outra ONG e disse: “Nada disso. Vinte mil é pouco. Vamos para 40 mil”. Quer dizer, fi ca algo sem limite, sem discussão. Não podemos permitir isso!

Essa lei, infelizmente, vai mais ou menos nesse caminho. E o digo apesar do respeito – quero repetir aqui – que tenho pelo ilustre Deputado, que, por sinal é meu vizinho de andar.

Bem, no inciso I do art. 3º, destaco que o autor pretende misturar os conceitos existentes sobre povos e comunidades tradicionais. Em outras palavras, pre-tende confundir o signifi cado de indígena, quilombola, ribeirinho e cigano. Diria ao ilustre Deputado que eu não conheço nenhuma comunidade cigana no País. Sinceramente! Posso até estar equivocado, desinfor-mado. No Estado em que vivo – sou paulista, e estou em Rondônia há 40 anos –, não conheço nenhuma co-munidade cigana que possa levantar essa bandeira de que é uma comunidade tradicional e ocupa determinado local. A partir de uma lei dessas, podem ter certeza, vai aparecer cigano em todos os lugares do Brasil: no meu Estado, no seu Estado, aqui, em todo lugar. Isso

não pode acontecer! As coisas estão acomodadas, e estamos cutucando a onça com vara curta.

Ainda sobre a análise do art. 3º, a palavra “tempo-rária”, constante do inciso II, amplia o marco temporal, físico e cultural das áreas destinadas a esses povos. Há a manifesta intenção de criar confusão e buscar mais e mais áreas. É legítimo que as comunidades tra-dicionais tenham mais áreas. Não há nenhum proble-ma. O que a sociedade brasileira, se assim o decidir, deve fazer? O Estado desapropria, paga o que tem de pagar ao proprietário legítimo, reconhecendo o direito de propriedade, e faz da terra o que quiser, coloca o cigano, a comunidade tradicional, quem quiser. Agora, quanto a criar artifícios na lei para expropriar indire-tamente a terra, sou contra. Por isso, estou usando a tribuna nesta tarde.

Ainda há outra consideração a fazer. Há um pro-blema sério no País: invasão de terra. Sou contra. Não é esse o caminho. O Governo tem instrumentos mais do que adequados para promover a reforma agrária, e deve fazê-lo. Não faz porque não quer. Não faz porque não quer fazer reforma. E não é este Governo, não. É este, é o passado, é o anterior. Isso é algo de muitos Governos anteriores, ressalto, para não dizerem que estou aqui ideologizando a questão.

O Governo tem instrumentos fortíssimos para promover a reforma agrária. Que ele identifi que a área, desaproprie, pague, coloque lá o produtor e lhe dê as-sistência para produzir, mas não faça disso um merca-do ideológico para estimular essa massa de manobra.

Então, hoje, invasão é indústria de ONG, é indús-tria para arrumar dinheiro, e vai por aí afora. E essa proposta propicia a invasão, porque dá aos Estados e até aos distritos – está escrito aqui no caput – o direito de reconhecer áreas tradicionais. Vejam a confusão que isso vai gerar, do ponto de vista jurídico, em todo o País.

Cabe destacar, Sr. Presidente, que, para a carac-terização do marco territorial dessas comunidades, é necessário que as comunidades estejam convivendo coletivamente, e nunca individualmente, em determi-nado espaço fundiário. Além desse requisito, é impor-tante constatar o caráter da perdurabilidade que se confi gura avaliando o sentido anímico e psíquico de continuidade etnográfi ca.

Dessa forma, se considerarmos a ocupação tem-porária, vamos incentivar indiretamente invasões de propriedades rurais, fato que sempre causou sérios problemas à sociedade e aos produtores rurais. Que-remos que esse câncer seja extirpado do nosso meio.

No caput do art. 5º, a expressão “formulação e implementação de políticas públicas”, fere a Constitui-ção Federal, pois é competência exclusiva da União legislar sobre política indigenista, bem como das co-

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munidades tradicionais, conforme o art. 22, inciso XIV da Carta Magna. Há, portanto, vício de iniciativa.

Ademais, o art. 5º impacta os produtores rurais, sobretudo em dois pontos fundamentais. Primeiro, no inciso VIII, ao proporcionar a participação dos povos e comunidades tradicionais nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses. Esse direi-to não é proporcionado aos eventuais terceiros que possam ser atingidos pelo reconhecimento das terras. Segundo, no inciso VI, que expressa o imediato reco-nhecimento e consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Esse inciso pode gerar du-pla interpretação, haja vista que, ao incluir a expressão “reconhecimento e consolidação dos direitos”, induz à autoaplicabilidade da norma, o que a nosso ver viola o princípio constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Não se chama o produtor para a discussão. É a mesma coisa da comunidade indígena. Vai lá o antro-pólogo, encontra um pedaço de osso de um antepassa-do de um índio, plantado – sabemos que é assim que funciona –, e, daí a pouco, vem a portaria da FUNAI, interdita-se a área, vem o decreto do Presidente da República e pronto: está feita a confusão. Essa ques-tão está generalizada em todo o Brasil. Então, aqui também há mais uma tentativa nesse sentido.

O art. 6º, por exemplo, busca direcionar as políti-cas públicas para os povos e comunidades tradicionais, prejudicando o setor agropecuário, na medida em que garante os territórios das comunidades tradicionais.

Bem, e vai por aí. Há ainda o princípio da autode-fi nição dos povos e comunidades. Aí é aquela história do cigano a que me referi. Daqui a pouco, vai aparecer cigano, neto de cigano, bisneto de cigano, vai ser uma confusão danada.

Isso fere o marco temporal estabelecido na Consti-tuição Federal e já assentado em decisões do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.239 e na PET nº 3.388, num recurso especial.

Enfi m, tenho me posicionado incansavelmente sobre essas questões aqui no Congresso Nacional.

Como o meu tempo está prestes a se esgotar, Sr. Presidente, quero apenas, para encerrar, dizer que de-vemos encarar e discutir o assunto, sim. Eu não estou dizendo que devemos arquivar o projeto do Deputado; nós devemos levá-lo avante. Mas que seja uma dis-cussão com todas as Comissões envolvidas, e, não, como se pretende fazer, passando por baixo do pano, às escondidas, para que a Comissão de Agricultura e a Comissão da Amazônia, que são as interessadas, não participem.

Por fi m, registro que precisamos acabar com essa visão maniqueísta entre o bem e o mal, como se o pro-

dutor rural, a sociedade urbana, o povo que trabalha e paga imposto fossem o mal e que o bem fosse apenas o outro lado, os quilombolas, os negros, os homosse-xuais, as lésbicas. Temos de acabar com isso! O Brasil é uma mistura disso tudo. Todos são brasileiros! Todos são iguais! Temos de acabar com essa disseminação da discórdia, da discriminação. Isso é discriminação! Cota em universidade é discriminação. Apesar de o Supremo ter julgado, acho tudo isso um absurdo.

Quero deixar registrado esse meu protesto no sentido de que devamos levar a discussão desse pro-jeto de lei também às Comissões de Agricultura e da Amazônia para que possa ser discutido amplamente com a sociedade. Aí, com mais duas Comissões, tere-mos uma Comissão Especial instalada e vamos discutir o assunto em todo o País, com a participação de toda a sociedade brasileira.

Tenho me pronunciado incansavelmente e por várias vezes desta tribuna, alertando sobre a impor-tância do produtor rural. A população mundial cresce exponencialmente e, com isso, há necessidade de pro-duzir alimentos com a mesma velocidade. Parece que há um enorme contrassenso e desrespeito ao produtor rural. É ele quem traz condições para que as cidades, sobretudo as urbanas, se desenvolvam satisfatoria-mente. E a valorização dessa categoria parece que caminha na contramão desse processo.

Na condição de Coordenador da Frente Parlamen-tar da Agropecuária estarei sempre atento aos desafi os da nossa categoria. O produtor rural, a cada dia que passa, vem se modernizando e buscando rentabilidade para sua atividade, e isso tem exigido cada vez mais racionalidade nos seus investimentos e nas atividades desenvolvidas. A administração rural deve ser uma das ferramentas a ser utilizada para avaliar o retorno que essas atividades podem oferecer ao produtor.

Produzimos alimentos para o mundo e nada re-cebemos em troca em termos do reconhecimento dos Governos. Precisamos de mais apoio, pois os desafi os são gigantes. As taxas de juros estão à beira do ab-surdo; temos de produzir cada vez mais para atender a uma demanda sempre crescente, sem ampliar as áreas de plantio, o que é quase impossível. Para isso, somos obrigados a investir pesadamente em novas tec-nologias e modernização do maquinário, entre outras iniciativas caras. Os Governos implantaram na socie-dade a ideia errônea que os produtores rurais são os vilões do desmatamento e da degradação ambiental. Tudo isso é pura mentira!

A administração rural como processo de gestão deve estar nas mãos dos próprios produtores. E isso implica planejamento, tomada de decisões, controle de custos, construção de metas e administração do

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processo produtivo até a distribuição e comercializa-ção dos produtos.

Repetiremos quantas vezes forem necessárias: queremos ajudar o Brasil, mas estamos às margens do colapso.

Em síntese, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.447, de 2010, aumentaria as arbitrariedades come-tidas pelo poder público na identifi cação e na demar-cação de terras, prejudicando ainda mais o setor agro-pecuário, que tanto contribui para o desenvolvimento socioeconômico do País. Os produtores rurais querem ajuda, não problemas.

Ao concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de co-municação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Eram os dois assuntos que queria trazer nessa tarde.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Registro

a presença do Vereador Júnior Balreira, da Câmara Municipal de Sobral.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Manoel Junior, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, por até 9 minutos.

O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serventuários desta Casa e da imprensa, trago à tribuna minha preocupação e solidariedade para com todos os operadores da educação ligados às universidades públicas do Brasil, em especial das Uni-versidades Federais da Paraíba e de Campina Grande e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecno-logia da Paraíba, que compõem essa grande família em favor da educação, da ciência, da tecnologia e da pesquisa brasileiras, em relação à greve defl agrada por esses trabalhadores.

Faço isso porque, a exemplo de milhões e mi-lhões de brasileiros, tive a oportunidade de, lá em João Pessoa, na minha querida Paraíba, ter sido agraciado com o curso de Medicina e aqui, já na Câmara Federal, de ter tido o prazer e a alegria de ajudar, sem dúvida nenhuma, não só a Universidade Federal da Paraíba, como também todas as instituições de ensino superior.

Nestes 5 anos e meio de mandato, talvez eu tenha sido o Parlamentar que mais contribuiu com empenhos e recursos para a Universidade Federal da Paraíba e outras instituições de ensino superior.

Confi o no poder, no equilíbrio e na sensibilida-de de um também professor que hoje administra a educação no nosso País: o grande Ministro Aloizio Mercadante, que, sem dúvida nenhuma, marca uma relação direta com a educação e com o ensino supe-

rior no nosso País e terá papel fundamental no diálogo aberto, franco e transparente entre o poder central e os professores do Brasil inteiro, para que essa greve tenha fi m em curto período e possam ser restabeleci-dos a educação e o trabalho em todas as universida-des públicas do Brasil.

É dessa forma que faço um alerta ao Governo Federal, porque essa categoria é de extrema importân-cia. Tive a honra e o privilégio de ser Relator do Piso Salarial do Magistério no período passado, no meu primeiro mandato de Deputado Federal, e sem dúvida nenhuma essa categoria – são mais de 3 milhões de professores espalhados por este Brasil inteiro – merece o nosso respeito, porque sem eles nós não estaríamos aqui representando o povo do nosso País.

Quero fazer um alerta também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre aquilo que hoje atinge diretamente todos os Estados do Nordeste brasileiro – em especial, a Paraíba, com mais de 173 Municí-pios afl igidos. Refi ro-me à seca, que tem gerado, sem dúvida nenhuma, grande mal-estar social, perda de rebanho, difi culdades de manutenção da própria fa-mília. Enfi m, aquilo que já é pouco na nossa estrutura econômica tem sido atingido duramente pelos efeitos climáticos da seca.

Por isso, venho solicitar ao Ministro Fernando Bezerra, um nordestino como nós, vizinho ali do Es-tado de Pernambuco, e que conhece bem esses pro-blemas, celeridade na liberação de recursos, para que eles possam atingir os seus objetivos fundamentais: socorrer a população neste momento emergencial e também promover a recuperação defi nitiva da nossa economia e dos nossos recursos hídricos. A propósi-to, sem dúvida nenhuma, a falta de recursos hídricos será amenizada futuramente com a transposição de águas do Rio São Francisco para as bacias não só da Paraíba, mas também do Piauí, de Pernambuco, etc., para que o Velho Chico possa se transformar também em riqueza de outros Estados do Nordeste.

Portanto, o apelo que faço ao Ministro Fernando Bezerra é para que dê celeridade à liberação e faça com que esses recursos cheguem rapidamente à casa de cada cidadão, de cada homem trabalhador, de cada mulher, de cada criança e de cada jovem do Nordeste hoje afl igidos pela seca.

Faço também, Sras. e Srs. Deputados, um balan-ço da reunião que nós, da bancada federal da Paraíba, cuja coordenação foi a mim confi ada, tivemos esta se-mana com o Ministro Alexandre Padilha. O Ministro nos recebeu de forma extremamente distinta, e a audiência gerou frutos e perspectivas importantes para os Srs. Parlamentares que têm atuação no campo municipa-lista, que trabalham com Prefeitos em seus Estados.

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O Ministro nos garantiu que, até o fi nal do mês, a exemplo do que já faz o Ministério da Educação, ha-verá uma ata de registro de preços para a compra de ambulâncias, porque, desde a época em que se fl agrou aqui, no plano central, a máfi a dos sanguessugas, o Ministério da Saúde não mais fi nanciou a compra de ambulâncias. Para os Municípios pobres e pequenos de todo o Brasil, porém, é importante que o Parlamen-tar possa aportar recursos para a compra de UTI mó-vel ou mesmo de ambulância para conduzir pacientes com riscos moderados e leves no próprio Município ou fazer o deslocamento de pacientes graves para áreas de maior recurso médico.

Agradeço, então, em nome de toda a bancada, ao Ministro Padilha, a quem também pedimos injun-ções em favor do Hospital Napoleão Laureano, do Hospital da FAP e do Hospital Flávio Ribeiro Coutinho, que precisam de atenção federal. Portanto, mais uma vez, quero agradecer ao Ministro Padilha por nos ter recebido com extrema distinção e por dar celeridade àquilo que levamos a S.Exa. na condição de Coorde-nador da bancada.

Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o fato de que, por meio do Decreto nº 7.654, estabele-ceu-se o dia 30 de junho – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante que se diga isso ao País e aos Prefeitos que estão nos escutando – como prazo limite para que os recursos de emendas empenha-dos e os recursos extraorçamentários de 2010 sejam processados.

Há Restos a Pagar processados e não processa-dos. Para V.Exas. terem uma ideia, os Restos a Pagar não processados perfazem um total de R$24 bilhões. É muito dinheiro empenhado e que, obviamente, está aguardando sua execução por parte de Estados e Municípios.

Os Restos a Pagar processados somam apenas R$300 milhões. Os Prefeitos precisam correr e procurar a Caixa Econômica e os Ministérios para que, até o dia 30 de junho – um tempo muito curto, menos de 30 dias –, esses recursos sejam efetivamente processados.

Aqui, automaticamente, na condição de munici-palista, ex-Presidente da Federação de Municípios e Secretário da Confederação Nacional dos Municípios, faço um apelo não apenas à Ministra Miriam Belchior, mas também à Presidenta Dilma no sentido de que ten-tem expandir esse prazo extremamente exíguo, porque não depende apenas do Prefeito e do Secretário da Pasta. Muitas vezes, depende também da Caixa Eco-nômica, que tem um volume de ações muito grande, não só do OGU, mas também do PAC.

Apelo para a Presidenta Dilma no sentido que protele e reformule o Decreto nº 7.654. Quem sabe se

essa data for levada um pouco mais à frente, talvez 90 ou 120 dias, os Prefeitos possam efetivamente garantir os recursos para as suas comunidades?

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado e um bom feriadão para todos.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma

breve comunicação, concedo a palavra ao Sr. Depu-tado Hugo Napoleão, do PSD do Piauí.

O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, abrange, entre suas es-tratégias de desenvolvimento regional, a atuação do Governo Federal em escala sub-regional. Para tanto, foram propostas, pelo Ministério da Integração Nacio-nal, algumas mesorregiões diferenciadas.

Apresentei uma indicação ao Ministro da Inte-gração Nacional, Sr. Fernando Bezerra Coelho, para que seja defi nida a Mesorregião Diferenciada das Pal-meiras, denominada PROMESO das Palmeiras, no meso da região das palmeiras, de cera de carnaúba, de tucum, de babaçu entre Piauí e Maranhão. Cons-tituída pelos Municípios de Luzilândia, Madeiro, Joca Marques, Matias Olímpio, São João do Arraial, Campo Largo do Piauí, Porto, Nossa Senhora dos Remédios, Barras, Cabeceiras do Piauí, Esperantina, Morro do Chapéu do Piauí, Joaquim Pires, Batalha, Boa Hora e Miguel Alves, no Estado do Piauí, e os Municípios de Magalhães de Almeida, São Bernardo, Santa Quité-ria do Maranhão, Milagres do Maranhão, Brejo, Buriti, Anapurus, Duque Barcelar, Afonso Cunha, Matarroma, Chapadinha e Coelho Neto, no Estado do Maranhão.

Trata-se de uma região integrada, que merece desenvolvimento integrado, e essa indicação, portan-to, visa acrescentar aos mesos mais esse meso das palmeiras, que, por ser projeto, denomino de PROME-SO das Palmeiras.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma

Comunicação de Liderança, pelo Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, há certos assuntos que deveriam merecer de nós, Parlamentares, sociedade civil, cidadãos, integral atenção. Um desses temas é a violência no Brasil, questão sobre a qual continuo falando nesta Casa. No ranking da violência internacional, o Brasil perde apenas para El Salvador, Colômbia, Guatemala, Ilhas Virgens e Venezuela.

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Por essa razão, mais uma vez, venho à tribuna tratar da temática, na expectativa de que todos juntos possamos encontrar soluções.

O mundo, em alguns aspectos, mudou muito, em especial no que diz respeito aos avanços tecnológicos. E tais avanços, necessariamente, terão de ser usados para a construção de uma sociedade mais justa e para a evolução da humanidade.

As redes sociais, que resultam desse processo tecnológico, mais do que uma nova forma de relacio-namento, são uma importante ferramenta interativa que pode ser utilizada como força de mobilização.

De fato, manifestações já vêm ganhando espa-ço na Internet, por meio de blogs e sites de relacio-namento. De modo concreto, há exemplos absoluta-mente bem-sucedidos do uso das redes sociais como mecanismo de pressão popular. Não podemos deixar de reconhecer que não faltam casos de movimentos que começaram no mundo virtual e ganharam força nas ruas. Isso ocorre muito.

Massivas mobilizações sociais na Grécia, na Espanha, no Chile e também na Inglaterra foram arti-culadas por meio das redes sociais. Foi a sociedade em rede que derrubou antigas ditaduras, como as da Tunísia e do Egito.

No Brasil, já são inúmeros os exemplos de mo-bilizações populares na rede. Uma das mais signifi ca-tivas foi a onda de manifestações de protesto contra a corrupção e pela moralização da política no País. Milhares de pessoas foram às ruas em várias cidades brasileiras, o que só foi possível graças às redes sociais.

O Projeto Ficha Limpa foi outro exemplo de su-cesso, devido à divulgação por meio de e-mails, blo-gs e sites.

Especifi camente em relação ao combate à vio-lência, proprietários de casas noturnas de Curitiba lançaram a campanha Paz na Noite, com o objetivo de cobrar soluções dos órgãos públicos para coibir a ocorrência de crimes nas saídas de bares e boates.

As redes têm sido também amplamente utilizadas para alertar contra os altos índices de violência contra as crianças e combatê-los. O projeto Ação Proteção conta com o poder da Internet para divulgar as ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crian-ças e adolescentes.

A campanha Ponto Final na Violência contra Mulheres e Meninas, presente nas redes sociais, vem sendo desenvolvida no Brasil desde 2010 e é um im-portante instrumento para reduzir a aceitação da vio-lência de gênero e o descaso da sociedade em rela-ção ao assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, so-bretudo o jovem, precisa reagir e reafi rmar-se como

protagonista das mudanças! Teremos, assim, o poder da transformação em nossas mãos.

É patente o fato de que, apesar dos absurdos índices de violência, falta um plano de segurança pública para o Brasil. Falta um plano de segurança pública para o Brasil! É patente o fato de que, apesar desses fatos estarem acontecendo, continua faltando esse plano. A sociedade, em rede, pode se tornar um instrumento poderoso na luta contra a violência que assola o nosso País.

Venho, assim, em nome do Partido da República, conclamar todos a utilizarem o poder político desses novos instrumentos tecnológicos de comunicação so-cial para mobilizar a população em torno dessa causa.

Vamos, por intermédio das redes sociais, formar opinião e levar as pessoas às ruas para protestar, criti-car e sugerir. Vamos mostrar toda a nossa indignação. Não basta ação política dos Governos ou desta Casa, é preciso indignação! Indignemo-nos, pois, contra a violência.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Felipe Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.

O SR. FELIPE MAIA (DEM – RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos ouvem e nos assistem pe-los diversos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, ocupo a tribuna desta Casa, nesta tarde de quarta-feira, para fazer coro a outros que aqui me antecederam.

Aqueles que estão assistindo à TV Câmara de-vem ter visto alguns Deputados falarem sobre tema comum: a seca que atinge o Nordeste. E o assunto que tratarei desta tribuna, Sr. Presidente, não é diferente: é unicamente a seca que atinge o Nordeste. Este assunto parece simples, repetitivo. Por que mais um Deputa-do Federal falará sobre esse tema numa quarta-feira, véspera de feriado? Este é um dia que normalmente tratamos de assuntos variados e importantes para o Brasil, porque terças e quartas-feiras, quando não é feriado na quinta-feira, são dias em que normalmente tratamos de matérias referentes à pauta desta Casa.

Mas volto com um tema que atinge hoje algo em torno de 19 milhões de nordestinos. Falo aqui em nome de 19 milhões de pessoas espalhadas por cerca de 850 Municípios e que se encontram neste momento em grande difi culdade de sobrevivência, com sua lavoura devastada, com seu gado magro, que sequer produz leite para que elas possam sustentar suas famílias. Essas pessoas esperam que seus representantes se

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manifestem para pedir recursos destinados a socorrer tantas vítimas da seca.

Sr. Presidente, tenho em mão alguns dados mui-to preocupantes. Começo falando da transposição das águas do Rio São Francisco, assunto que já tratei desta tribuna, e não é repetitivo voltar a tratá-lo. Essa obra, que era o carro-chefe do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, infelizmente, está não só incon-clusa, mas também com diversos aditivos contratuais que lhe dão reajuste da ordem de 82%. Inicialmente orçada em 4,5 bilhões de reais, hoje essa obra está avaliada, conforme os últimos aditivos, em 8,2 bilhões de reais. Passou de 4,5 para 8,2 bilhões de reais o custo da obra, que nem de perto está próxima de es-palhar e trazer acalento a tantas famílias nordestinas.

Mas, Sr. Presidente, o que eu venho aqui tratar, na verdade, não é nem a transposição das águas do Rio São Francisco. Venho cobrar do Governo Federal a execução de duas medidas provisórias: a MP 566 e a MP 569.

Medida provisória, como alguns sabem – aos que não sabem eu vou dizer –, tem força de lei. Ela tem execução imediata. No momento em que o Palácio do Planalto edita uma medida provisória, ela está, por força de lei, autorizada a ser, de imediato, executada.

Essas duas medidas provisórias foram editadas para socorrer as vítimas da sua Paraíba, Sr. Presiden-te, do meu Rio Grande do Norte e de tantos Estados do Nordeste e de Minas Gerais.

Fique perplexo, Sr. Presidente: a MP 566, editada no dia 24 de abril – estamos em 6 de junho –, no valor de 706 milhões de reais, até a presente data, teve zero de recursos executados.

Os recursos estão aprovados, estão no caixa, mas não sei por que razão – acredito que por falta de planejamento deste Governo – não foi executado um único real.

Estão prontos para ser empenhados e liberados para socorrer as vítimas do Nordeste 706 milhões de reais. Quanto foi empenhado? Zero, nenhum centavo, por incrível que parece.

É um assunto repetitivo, de que tantos Deputados aqui tratam, mas que o Governo não consegue execu-tar. Isso é uma crítica a este Governo, que demonstra, claramente, falta de planejamento.

Como se não fosse necessária a MP 566, ainda existe outra medida provisória, a 569, editada no dia 14 de maio – hoje são 6 de junho –, no valor de 688 milhões de reais.

Essa, na verdade, teve 7,5% de valores já pagos. Ou seja, de 688 milhões de reais, 52 milhões de reais foram pagos, no Ministério da Integração Nacional, para ações de defesa civil. Ou seja, de uma medida

provisória de 706 milhões e 400 mil, nada foi execu-tado, nenhum real. Da outra medida provisória de 688 milhões, apenas 32 milhões foram executados.

Acho que a base do Governo deveria ajudar todos, não os Parlamentares, mas os 19 milhões de nordestinos e brasileiros, e cobrar deste Governo um planejamento, uma execução, um cumprimento de uma palavra dada, porque se há uma coisa que o Go-verno prega é que ele é amigo dos mais pobres, dos mais necessitados. E aqui estão os mais pobres e os mais necessitados que são os nossos conterrâneos, os nordestinos do Brasil, que hoje estão com fome, vi-vem uma seca e representam 19 milhões de pessoas espalhadas em 805 Municípios.

Vamos ajudar os mais pobres, os mais necessi-tados, executando de imediato esse dinheiro, que já está no caixa e pronto para ser pago.

Muito obrigado.

VI – ORDEM DO DIA(Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-sar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado André Moura, pelo

PSC. S.Exa. vai acrescentar, aos 10 minutos das Co-municações Parlamentares, 3 minutos destinados à Liderança do seu partido. Então, S.Exa. disporá de até 13 minutos.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna, para, primeiro, fazer uma saudação e parabenizar a Associação Comercial e Empresarial do meu Estado, Sergipe, que completa 140 anos de existência, honrando muito a todos nós, sergipanos.

Essa importante instituição foi fundada em maio de 1872. A Associação Comercial de Sergipe foi ide-alizada pelo português Antonio Martins de Almeida e pela atitude progressista de um grupo de homens de-dicados à atividade comercial.

Ao longo de sua história, a Associação Comer-cial e Empresarial de Sergipe – ACESE, construiu a reputação de entidade forte e representativa, capaz de agir com determinação, fi rmeza e independência em favor dos mais legítimos interesses dos associados que compõem o setor produtivo de Sergipe, fazendo a defesa sistemática da imagem do empresário como agente de transformação e cuja conduta deve estar sempre pautada na ética e na responsabilidade social.

Parabenizo, portanto, a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe e seu atual Presidente, o mais

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jovem entre os 45 que chegaram a ocupar a presidência da instituição. Um jovem que, com sua visão diligente, tem obtido grandes conquistas, tais como a ampliação do teto do SIMPLES Nacional e do subteto no Estado de Sergipe; a melhoria do diálogo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com todos os entes públicos estaduais, entre outras ações.

Quero aqui, então, parabenizar o meu querido amigo Alexandre Porto, que, com muita competência e inteligência hoje administra e preside a ACESE.

A Associação Comercial e Empresarial de Sergipe cresceu e se desenvolveu ao longo dos seus 140 anos de existência, consolidando-se como agente catalisador de ideias e ações relacionadas com o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Dessa forma, trago o meu abraço e os meus sinceros parabéns a todos que fazem a Associação Comercial do Estado de Sergipe.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocu-po a tribuna também para falar da Medida Provisória nº 568, de 2012, encaminhada pelo Executivo a esta Casa. E ocupo este espaço para discorrer sobre algu-mas realidades brasileiras.

Quando vivemos grandes problemas na saú-de pública dos Estados e do nosso País, quando há carência de médicos em algumas regiões do Brasil e defi ciência nos serviços prestados na maioria das unidades de saúde, sejam hospitalares ou ambulato-riais, chega até nós a Medida Provisória nº 568/2012, editada pelo Governo Federal. Essa medida promove alteração na remuneração e nos planos de classifi ca-ção ou de carreira de diversas categorias do serviço público federal.

Quero aqui destacar o ponto mais polêmico dessa MP: o impacto da remuneração dos médicos da rede federal, e, segundo se conta, sem nenhum debate prévio com qualquer entidade da classe, o que é um verdadeiro desrespeito à classe médica do nosso País!

Então, trago aqui a minha insatisfação com essa medida.

A classe médica do Poder Executivo, há mais de 50 anos, tem carga horária semanal de 20 horas, e todas as tabelas estão nessa base. De acordo com a Lei nº 9.436, de 1997, eles podem optar por 40 horas semanais, recebendo como se fossem duas citações de 20 horas, além do direito de estenderem seus ven-cimentos aos benefícios da aposentadoria e pensão.

Então, Sr. Presidente, quero aqui dizer que, com tudo isso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão alega ser necessário equiparar as tabelas dos médicos às dos demais profi ssionais de nível superior. Muito bem. Isso signifi ca passar as atuais tabelas de 20 horas para 40 horas, sem ajustes dos vencimentos.

Entretanto, como a nossa Constituição Cidadã não admite redução de salários ou vencimentos, a Medida Provisória nº 568 institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identifi cada, que corresponde à dife-rença entre a atual e a nova tabela, o que não parece ser a solução e, de fato, não é.

Vejam bem: em quaisquer reajustes de tabelas salariais, aumento por progressão funcional ou titu-lação a que o médico aposentado fi zer jus, haverá o desconto dessa vantagem individual, de modo que seus vencimentos fi carão congelados até que o valor corresponda a 50% da tabela original.

O Conselho Federal de Medicina estima que quase 48 mil médicos da rede federal serão atingidos pela Medida Provisória nº 568, e isso, sobretudo, é uma perversidade para a categoria.

Agora, imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: se já tem sido cada vez mais difícil atrair médicos para o SUS, em razão da falta de estrutura para o bom exercício da profi ssão e dos baixos salá-rios pagos, como será se essa matéria for aprovada no plenário desta Casa?

Concluindo, o que precisamos é criar políticas de recursos humanos que favoreçam e atraiam os médicos para o serviço público. Precisamos de mais investimentos e de fi nanciamento para a saúde e que a qualidade dos gastos seja monitorada. Dessa maneira, daremos condições de trabalho aos profi ssionais da saúde e atendimento digno à nossa gente, à população.

Na condição de cidadão brasileiro, apoio a decisão do Conselho Federal e dos 27 Conselhos Regionais de Medicina, que aprovaram, em reunião realizada na sexta-feira da semana passada, dia 1º de junho, documento pelo qual manifestaram publicamente seu repúdio aos artigos da Medida Provisória nº 568/2012, que reduzem em até 50% os salários dos médicos ser-vidores públicos federais, ativos e inativos.

Quero também dizer que, na audiência pública sobre essa matéria, a Medida Provisória nº 568, de 2012, ocorrida na tarde de ontem, estive presente na condição de Líder do PSC, ao lado do Deputado Lincoln Portela, Líder do PR. Conversamos também com o Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB. Na ocasião, todos nós, Líderes de partidos, marcamos nossa posição: quando essa medida provisória vier à votação nesta Casa, vamos encaminhar voto con-trário. Juntamente com o Líder do PR, volto a repetir, o Deputado Lincoln Portela, e com o Líder do PTB, o Deputado Jovair Arantes, eu, na condição de Líder do PSC, encaminharei contrariamente a essa medida que entendo absurda.

Temos de buscar políticas que possam, como já disse aqui, atrair os médicos para o serviço públi-

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co, e não adotar medidas como essa. Tenho certeza de que este Parlamento, com a responsabilidade que tem, não vai aprovar tal proposta, porque ela comete uma injustiça para com os médicos do Poder Executi-vo, ao cortar até 50% de seus salários, o que difi culta cada vez mais a participação dos médicos no serviço público do nosso País.

Sobre a matéria, é essa também a posição – como já foi dito antes – do PSC, do PR e do PTB. Já discutimos o assunto na bancada do PSC, e esta será a nossa posição: votaremos contra a medida provisória e a favor dos médicos do nosso País.

Sr. Presidente, quero também dizer que fortale-cer a Defensoria Pública é, acima de tudo, democra-tizar a Justiça.

Assim, desde já, estamos também marcando nossa posição favorável à aprovação do PLP nº 114, de 2011, porque o principal objetivo desse projeto de lei é adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal e dar autonomia administrativa, fi nanceira e orçamentária às Defensorias Públicas de todo o País.

Fui procurado, por ser o Líder do PSC, por vários defensores públicos, inclusive do Estado de Sergipe, que pediram apoio ao PL 114, de 2011 – e já assumi esse compromisso. A bancada do PSC conversou sobre o projeto e também está sensível a essa luta, a essa causa, para que possamos promover a necessária ade-quação às Defensorias Públicas de todo o País à Lei de Responsabilidade Fiscal, dando-lhes a autonomia administrativa, fi nanceira e orçamentária necessária.

O projeto tramitou em regime de urgência no Se-nado Federal e foi aprovado, por unanimidade, na CCJC e no plenário. Tenho certeza de que aqui na Câmara dos Deputados, onde já aprovamos o requerimento de urgência, vamos também nos somar, para que essa matéria possa corrigir a situação dos Defensores Pú-blicos e dar autonomia administrativa e fi nanceira a todas as Defensorias Públicas do País.

Para concluir, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo a nós dispensado e, mais uma vez, parabenizo a Junta Comercial e Empresarial do Estado de Sergi-pe, que comemora 140 anos de existência. A ACESE engrandece muito o Estado com o seu trabalho, e não tenho dúvida de que os seus associados cumprem um papel fundamental na sociedade sergipana.

Era isso.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para um

breve registro, Deputado Jerônimo Goergen, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos aqui, com a presença do Presidente da Associação

Brasileira dos Criadores de Suínos – ABCS, Marcelo Lopes, para dizer que há mais de 1 ano a suinocultura brasileira tem acumulado prejuízos em função da dis-paridade entre o custo de produção do quilo de suíno e sua cotação no mercado.

Para evitar o acirramento da crise com a pres-são da oferta interna, a ABCS pede ajuda aos Parla-mentares para levar o problema à esfera estadual e federal e, assim, obter benefícios que possam atenuar os prejuízos acumulados no decorrer destes meses.

Os produtores de carne suína no sul do País estão à beira da falência por causa da difi cílima situ-ação do setor. A queda das exportações para países como Rússia e Argentina, tradicionais mercados para nossa carne suína, diminuiu de tal forma a renda dos produtores que obriga hoje os criadores de suínos a pagarem as dívidas entregando animais.

Peço a transcrição, Deputado Amauri, deste meu pronunciamento, e reafi rmo aqui a necessidade de uma ação de governo que venha amenizar a angústia e os prejuízos que os suinocultores vêm tendo no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando pros-

seguimento às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, pelo PT. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Mais as breves co-municações, são 8 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – As breves comunicações não podem ser concedidas agora; só o tempo relativo às Comunicações Parlamentares.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Padre Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, eu estive nesta semana na Bahia, para minha honra e prazer, com o Deputado Severi-no Ninho. S.Exa. integrou uma comissão, juntamente com os Deputados Domingos Dutra, Valmir Assunção e Luiz Alberto.

Nós estivemos hoje com os pescadores, Depu-tado Severino Ninho, aqui na Presidência da Câmara. Estivemos em audiência com os médicos. Realizamos reunião com os agentes comunitários de saúde. Rea-lizamos reuniões com diversas lideranças dos servi-dores públicos.

Este é um momento de extrema alegria do meu mandato.

Ao mesmo tempo, estamos vendo o sofrimento do povo, estamos constatando que este é ainda um Es-tado da elite. Apesar de o Presidente Lula ter alterado substancialmente a questão social e de a Presidenta Dilma manter esses avanços, o Estado brasileiro mos-tra que não está preparado para conceder direitos às classes sociais menos favorecidas. Pelo contrário, este

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é um Estado que insiste – e foi preparado historicamen-te para isso – em negar direitos a essas populações.

Os pescadores artesanais estão sendo expul-sos das beiras dos rios e dos manguezais pelo novo negócio da água, a aquicultura, que é, na verdade, o agronegócio da água. Ele já tomou terras de todo o Brasil, expulsou os pequenos camponeses e agora está expulsando os ribeirinhos, os pequenos pescadores e os marisqueiros.

V.Exa. viu o comportamento do Comando da Ma-rinha, que é uma instituição do Estado brasileiro, em relação a uma comunidade totalmente indefesa. Nós pedimos – V.Exa. viu lá – ao Comandante da Marinha que atenuasse a forma como trata os quilombolas do Rio dos Macacos.

No entanto, nós já estamos aqui há 2 dias – V.Exa., eu e os Deputados Luiz Alberto e Valmir As-sunção – recebendo constantes queixas do Quilombo Rio dos Macacos, porque continuam os maus-tratos, os xingamentos e a tortura psicológica contra aquela comunidade.

Não é admissível, em pleno século XXI, num go-verno popular, no Governo do PT, no Governo da Pre-sidenta Dilma, uma instituição do Estado brasileiro ter um comportamento tão antipovo como o que está tendo a Marinha em relação ao Quilombo Rio dos Macacos.

E não adianta os senhores assessores da Marinha parlamentarem, não adianta o comandante tentar inibir a nossa ação, a nossa voz, porque nós não vamos de-sistir. O que nos anima na nossa ação parlamentar é o contato com esse povo, é defender esse povo. Não faz nenhum sentido um mandato popular se não for para defender as causas desse povo, as causas dos mais necessitados, as causas dos oprimidos.

Eu aqui, em um momento de extrema indignação, disse que macacos não eram os negros, eram os mili-tares, porque nós os chamávamos assim. É claro que não os chamei de macacos com cunho racista, porque chamar militar de macaco não tem cunho racista. Mas eu sei que nem todo macaco merece essa comparação, nem todos os militares merecem essa comparação.

Mas o comportamento que está tendo lá aquele segmento da Marinha da Bahia é animalesco. É com-portamento que nos causa espécie, é comportamento que nos causa indignação. E nós não vamos calar nos-sa voz enquanto não recuarem nesse comportamento inaceitável, um comportamento que expressa ainda um cunho autoritário, um cunho elitista, um cunho antipovo de um segmento das Forças Armadas.

Nós sabemos que diversos comandantes das Forças Armadas e que diversos segmentos hoje têm outro comportamento. Mas ainda há, meu caro Depu-tado Roberto de Lucena, nas Forças Armadas alguns

representantes que se comportam como se nós não estivéssemos vivendo em um Estado Democrático de Direito. E nós estamos vivendo em um Estado Demo-crático de Direito.

E eu, como Parlamentar comprometido com a democracia, comprometido com as causas sociais, só calo a minha voz em relação a esse problema no dia em que for resolvida, em favor dos quilombolas, essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Severino Ninho, pelo PSB. S.Exa. vai acrescentar o tempo destinado à Comunicação de Liderança. S.Exa. dispõe, portanto, de 13 minutos.

O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE e como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o meu tema se refere ao meio ambiente, mas antes quero aplaudir a atitude do De-putado que acabou de discursar, o Deputado Amauri Teixeira, pela sua conduta em repudiar o comporta-mento do comandante do Distrito Naval da Bahia em relação aos quilombolas e à representação Parlamentar que se dirigiu à sede do comando e foi recebida com muita arrogância.

Além de tratar os quilombolas como se estivés-semos ainda no período da escravidão, ele usou de alguns termos contra nós, principalmente contra os Deputados Amauri Teixeira e Domingos Dutra. Disse, por exemplo, que o Deputado Amauri Teixeira não po-deria falar o que estava falando. Ora, a censura aca-bou! O Deputado retrucou e disse: “Eu falo do jeito que eu quiser falar. Eu falo aqui, eu falo na tribuna, eu falo no rádio, na televisão. E o senhor não pode me dizer como eu devo falar, porque eu sou Parlamentar, não sou seu subordinado”.

Então, Deputado Amauri Teixeira, parabéns pela sua altivez. E não é altivez. V.Exa. procurou fazer com que ele reconhecesse que deve respeitar não só o Deputado Amauri Teixeira, não só a representação da Câmara e da Comissão de Direitos Humanos, que lá foi, mas também os trabalhadores, os quilombolas que estão privados, Sr. Presidente, de direitos elementa-res. A Marinha, através do comando daquele Distrito Naval, não permite que na comunidade, que tem mais de 100 anos, entre água e energia, não permite que as casas sejam melhoradas. Enfi m, é um cerceamento total de direitos. E nós não vamos nos calar enquanto essa situação não for resolvida.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem se comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente. É um momento importante para a humanidade.

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Para registrar esse dia, fi z uma breve pesquisa na Internet e quero passar a esta Casa um resumo que fi z, com algumas alterações no texto original.

A importância desse dia tem precedentes. O meio ambiente e a ecologia passaram a ser uma pre-ocupação em todo o mundo, em meados do século XX. Porém, foi ainda no século XIX que um biólogo alemão, Ernst Haeckel, criou formalmente a discipli-na que estuda a relação dos seres vivos com o meio ambiente, ao propor, em 1866, o nome ecologia para esse ramo da biologia.

Celebrado de várias maneiras, esse dia é apro-veitado em todo o mundo para chamar a atenção po-lítica para os problemas e para a necessidade urgente de ações.

Se há assunto que une, que congrega todas as pessoas é a questão ambiental. Podemos, cada um de nós, Sr. Presidente, fazer a nossa parte para que a preservação das condições mínimas de vida na ter-ra, hoje e no futuro, seja favorável à continuidade da espécie humana.

É sempre bom lembrar que o Brasil é identifi cado como um dos 9 países chave para a sustentabilidade do planeta, já que é considerado uma superpotência ambiental.

O Fundo Mundial para a Natureza – WWF elabora relatórios anuais contendo o Índice Planeta Vivo – IPV. O IPV é um raio-x dos recursos naturais do planeta, através da coleta de dados de 151 países sobre ecos-sistemas, espécies, poluição e consumo.

Seguem alguns dados relativos ao meio ambiente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro: de 1970 até 1996, os ecossistemas aquáticos sofre-ram uma queda de qualidade impressionante, numa velocidade de destruição que compromete a qualidade da água e a vida dos peixes.

Em relação à vida vegetal, o Brasil ocupa a sexta posição no ranking dos países que possuem mais es-pécies ameaçadas, entre os 151 países estudados. O país mais ameaçado são os Estados Unidos da Améri-ca. Depois vêm Austrália, África do Sul, Turquia, México e Brasil. O nosso País detém, sozinho, 10% de toda a biodiversidade mundial. O Brasil é também o País com maior número de espécies de plantas conhecidas, cerca de 55 mil. Nosso País está em terceiro lugar entre os países com maior cobertura fl orestal, mesmo já tendo perdido dois quintos de suas fl orestas. Em primeiro lu-gar nesse ranking está a Federação Russa. O segun-do país com maior extensão de fl orestas é o Canadá.

O planeta já perdeu metade de sua extensão fl orestal original, principalmente nos últimos 100 anos. Calcula-se, Sr. Presidente, que todo ano seja desma-tada, na Terra, uma área equivalente ao Estado do

Acre. O Brasil é o segundo País mais desmatado. A China fi ca com o primeiro lugar. A biodiversidade dos ecossistemas de água doce diminuiu 45% de 1970 até 1996. Já o ecossistema marinho perdeu 35% de sua biodiversidade nesses mesmos 26 anos. O consumo de fertilizantes aumentou de 12 para 80 milhões de toneladas por ano no intervalo de 26 anos contem-plado pela pesquisa. E o Brasil está na 75ª colocação entre os 151 países que mais consomem fertilizantes.

Então, Sr. Presidente, são realmente dados alar-mantes, que preocupam todos aqueles que pensam no futuro. Aqueles que veem o planeta Terra apenas enquanto estão aqui não têm essa preocupação, mas este planeta levou bilhões de anos para ser como é hoje, este planeta belíssimo em que vivemos.

O nosso País não pode continuar sendo o recor-dista no mundo em desmatamento, sendo derrubados anualmente na Amazônia em torno de 15 mil quilôme-tros de fl orestas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para isso tudo, obviamente, existem alternativas, e uma delas é a utilização de energia solar e eólica. O consumo desse tipo de energia está crescendo globalmente, e ela é muito mais barata. Não polui, gera empregos de alta tecnologia e exportação.

O caminho é investir na pesquisa da utilização de células de combustível de hidrogênio, elemento que existe de sobra no universo. Enfi m, buscar alternativas para a recuperação da camada de ozônio do planeta Terra, que vem sendo atacada ano após ano, fazendo com que os raios ultravioleta atinjam a superfície da terra e causem danos à pele. Como se sabe, hoje há uma enorme incidência de câncer de pele, principal-mente no Brasil, por conta desse buraco existente na camada de ozônio, que protege o nosso planeta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso tudo pode melhorar se forem respeitadas as metas do Pro-tocolo de Montreal, assinado em 1987, no Canadá, quando 24 países se comprometeram a restringir à metade a produção do CFC até o presente ano.

A poluição do ar, das águas, do solo e a sono-ra são designações para um único problema: a inter-ferência negativa do homem no equilíbrio ambiental quando exerce suas atividades cotidianas em casa, no trabalho, enfi m, em todo lugar.

A emissão de resíduos sólidos, líquidos e gaso-sos em quantidade acima da capacidade humana de absorção é o que chamamos de poluição.

Exemplo que podemos citar de poluição do ar: a causada por indústrias químicas e siderúrgicas que lançam na atmosfera óxidos sulfúricos e nitrogenados e enxofre.

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A poluição das águas ocorre através do lança-mento de esgotos, que suja rios, lagos e áreas manan-ciais. De acordo com a ONU, dois terços da humani-dade podem vir a passar sede em menos de 30 anos.

A poluição do solo é causada pelo acúmulo de lixo, como embalagens de plástico, papel e metal.

Desse modo, resta-nos aplaudir a Presidenta Dilma quando sabiamente vetou 12 itens do Código Florestal, aprovado por esta Casa, e editou medida provisória regulamentando 35 outros temas.

A questão ambiental é uma questão séria. A questão ambiental é uma questão relevante. A questão ambiental é também uma questão econômica, porque quanto mais se degrada o solo, os rios, a atmosfera, mais é preciso investir para recuperar essas áreas degradadas.

É preciso educar as crianças para que sejam adultos comprometidos com o meio ambiente, com as causas da natureza. As crianças precisam aprender a reciclar, a ter uma conduta que amenize o impacto ambiental, que vem, dia a dia, afetando o nosso be-líssimo Planeta Azul.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

Desejo a todo o povo brasileiro um feliz fi nal de semana prolongado.

Boa tarde a todos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemo-rou-se ontem o Dia Mundial do Meio Ambiente. Para registrar esse importante dia, fi z uma breve pesquisa na Internet, a qual passo a dissecar para esta Casa e para o Brasil, com algumas alterações que fi z no texto original.

A importância desse dia tem precedentes. O meio ambiente e a ecologia passaram a ser uma preocu-pação em todo o mundo, em meados do século XX. Porém, foi ainda no século XIX que um biólogo ale-mão, Ernst Haeckel (1834-1919), criou formalmente a disciplina que estuda a relação dos seres vivos com o meio ambiente ao propor, em 1866, o nome ecologia para esse ramo da biologia.

Celebrado de várias maneiras, esse dia é apro-veitado em todo o mundo para chamar a atenção po-lítica para os problemas e para a necessidade urgente de ações.

Se há assunto que consegue igualar todas as pessoas neste planeta é a questão ambiental. Po-demos, cada um de nós, fazer a nossa parte para a preservação das condições mínimas de vida na Terra, hoje e no futuro.

É sempre bom lembrar que o Brasil, identifi cado como um dos nove países chave para a sustentabili-dade do planeta, já é considerado uma superpotência ambiental.

O Fundo Mundial para a Natureza (WWF) ela-bora relatórios contendo o Índice Planeta Vivo (IPV), ano a ano. O IPV é um raio-x dos recursos naturais do planeta, através da coleta de dados de 151 países sobre ecossistemas, espécies, poluição e consumo.

Seguem alguns dados relativos ao meio ambiente:

– De 1970 até 1996, os ecossistemas aquáticos sofreram uma queda de qualidade impressionante, numa velocidade de destrui-ção que compromete a qualidade da água e a vida dos peixes.

– Em relação à vida vegetal, o Brasil ocu-pa a sexta posição no ranking dos países que possuem mais espécies ameaçadas, entre os 151 países estudados. O país mais ameaçado são os Estados Unidos. Depois vêm Austrália, África do Sul, Turquia e México.

– O Brasil, sozinho, detém 10% de toda a biodiversidade mundial. É também o país com maior número de espécies de plantas conhecidas: 55 mil.

– Nosso país está em terceiro lugar en-tre os países com maior cobertura fl orestal, mesmo já tendo perdido dois quintos de suas fl orestas. Em primeiro lugar, fi cou a Federação Russa. O segundo país com maior extensão de fl orestas é o Canadá.

– O planeta já perdeu metade de sua extensão fl orestal original, principalmente nos últimos 100 anos. Calcula-se que todo ano seja desmatada, na Terra, uma área equivalente ao Estado do Acre.

– O Brasil é o segundo país mais des-matado. O primeiro lugar fi ca com a China.

– A biodiversidade dos ecossistemas de água doce diminuiu 45% de 1970 até 1996. Já o ecossistema marinho perdeu 35% de sua biodiversidade nestes mesmos 26 anos.

– O consumo de fertilizantes aumentou de 12 para 80 milhões de toneladas por ano no intervalo de 26 anos contemplado pela pesquisa. O Brasil está em 75º lugar entre os 151 países que mais consomem fertilizantes.

O desmatamento em grande escala já chega a 46% das matas primitivas da terra. Dos 62 milhões e 200 mil quilômetros quadrados de fl orestas originais, somente 33 milhões e 400 mil ainda cobrem a superfí-cie do planeta. Todo ano, cerca de 170 mil quilômetros

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quadrados de mata simplesmente desaparecem, sendo a principal forma de desmatamento as queimadas de grandes áreas para o cultivo da agricultura e a prática da pecuária. A comercialização da madeira, a expan-são dos centros urbanos, a construção de estradas e o extrativismo de interesse econômico são outros im-portantes motivos que levam à devastação. Segundo o Fundo Mundial para a Natureza (WWF), o Brasil é o recordista no mundo em desmatamento, sendo der-rubados anualmente na Amazônia em torno de 15 mil quilômetros quadrados de fl oresta.

Outro tema que quero abortar dentro do assunto, que tem relação com a problemática do meio ambiente, é a questão energética. Não há quem, na nossa era, não tenha ouvido falar em crise energética. Bem, essa parece ser a questão mais ampla das sociedades atu-ais: lidar com as mudanças que precisam ser feitas na geração de energia.

Os chamados ambientalistas vêm estudando bastante o assunto, havendo algumas conclusões sobre o que se pode fazer já consagradas, havendo alguns países que já implantaram ações e medidas que visam conciliar geração de energia e respeito ao meio ambiente.

Essas medidas são: Usar a energia de maneira efi ciente – isso signifi ca utilizar os mesmos serviços de iluminação, cozimento, mobilidade e industrialização que já temos, porém gastando uma menor quantidade de energia. Obter mais de cada quilowatt, incremen-tando melhoras na fabricação de aparelhos eletrodo-mésticos e automóveis, na construção de prédios e em processos industriais. Fazer mais uso do gás natural, o combustível fóssil mais limpo, para gerar energia. A crítica é sempre a de que é uma alternativa cara. O petróleo, quando começou a ser amplamente adota-do no mundo, também era uma alternativa cara. Não podemos esquecer que este é um recurso fi nito e que seu consumo quase dobra a cada 20 anos. Seguir o caminho da utilização da energia do sol (solar) e do vento (eólica). O uso desse tipo de energia está cres-cendo globalmente. Ela é mais barata, não polui e gera empregos de alta tecnologia e exportação. Investir na pesquisa da utilização de células de combustível de hidrogênio, elemento que existe de sobra no universo (empresas automotivas e de energia já estão desen-volvendo esse uso para equipamentos eletrônicos portáteis e veículos a motor, por exemplo).

As agressões ao meio ambiente também têm causando sérios danos à camada de ozônio. Compos-ta de um gás rarefeito, o ozônio, essa camada vinha impedindo, há milhões de anos, a passagem dos raios ultravioleta do sol. Com o poder de reduzir a capacidade de fotossíntese dos vegetais, esses raios prejudicam

o sistema imunológico do homem e podem provocar câncer de pele e doenças nos olhos, como a catara-ta. A destruição dessa camada se deve à emissão de poluentes no ar, sendo o cloro presente em clorofl uor-carbonetos (CFCs) seu principal inimigo. Ele é usado como propelente de sprays, em chips de computado-res e, principalmente, em aparelhos domésticos, como geladeira e ar-condicionado.

São dois os químicos que, em 1974, chamaram a atenção para a relação entre o CFC e a diminuição da camada de ozônio: o norte-americano Frank Ro-wland e o mexicano Mario Molina, ambos ganhadores do Prêmio Nobel de Química de 1995.

Em 1992, um novo vilão aparece para perturbar a camada de ozônio. Trata-se do brometo de metila, inseticida utilizado em plantações de tomate e moran-go e muito mais nocivo que o CFC, apesar de existir em menor quantidade. Várias políticas ambientais fo-ram implementadas em todo o mundo para reverter esse fato. O Governo brasileiro, por exemplo, reduziu em 31% o consumo de CFC, entre os anos de 1988 e 1995, e parece que os resultados dessas políticas já são notados.

A Organização Mundial de Meteorologia das Nações Unidas registrou uma diminuição dos gases nocivos na atmosfera, exceto o brometo de metila. O buraco da camada de ozônio, no entanto, continua au-mentando e ela só deve estar recuperada na metade do século XXI. Mas isto se forem respeitadas todas a metas do Protocolo de Montreal, assinado em 1987, no Canadá, quando 24 países se comprometeram, entre outras coisas, a restringir à metade a produção de CFC até o presente ano.

A poluição do ar, das águas, do solo e a sono-ra são designações para um único problema: a inter-ferência negativa do homem no equilíbrio ambiental quando exerce suas atividades cotidianas em casa, no trabalho, enfi m, em todo lugar.

A emissão de resíduos sólidos, líquidos e gaso-sos em quantidade acima da capacidade humana de absorção é o que chamamos de poluição.

Exemplo de poluição do ar: indústrias químicas e siderúrgicas lançando na atmosfera óxidos sulfúricos e nitrogenados e enxofre.

Poluição das águas: o esgoto que suja rios, lagos e áreas de mananciais. De acordo com a ONU, dois terços da humanidade podem vir a passar sede, em menos de 30 anos.

A poluição do solo é causada pelo acúmulo de lixo sólido, como embalagens de plástico, papel e metal. Uma solução viável para esse tipo de poluição seria a prática da reciclagem do lixo.

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Poluição sonora: barulho dos carros. Nas princi-pais ruas da cidade de São Paulo, os níveis de ruído atingem de 88 a 104 decibéis. O máximo tolerável são 85 decibéis.

Para enfrentar as causas decorrentes da agressão ao meio ambiente, foi assinado, em 1992, o Protocolo de Kyoto, quando os países industrializados se com-prometeram a reduzir, até o ano 2000, suas emissões de dióxido de carbono para os níveis encontrados no ano de 1990, a fi m de não modifi car ainda mais o já alterado clima do planeta. Em seu processo de revisão e atualização, essa convenção sofreu uma retifi cação, em 1997, em Kyoto, no Japão, e por isso ela fi cou co-nhecida como Protocolo de Kyoto. Nessa ocasião, fi cou decidido que os países que aderiram reduziriam suas emissões, combinadas de gases de efeito estufa, em pelo menos 5%, entre os anos de 2008 e 2012. Aberto para assinaturas a partir de 1998, com adesão de cer-ca de 180 países, esse acordo ainda não foi assinado pelos EUA, país responsável por quase um quarto das emissões globais de dióxido de carbono na atmosfera, fato de grande frustração para todos os defensores do meio ambiente.

Finalizando, Sr. Presidente, elenco as cidades mais poluídas do mundo: Atenas (Grécia), Bangcoc (Tailândia), Budapeste (Hungria), Buenos Aires (Ar-gentina), Cairo (Egito), Calcutá (índia), Cidade do México (México), Cracóvia (Polônia), Jacarta (Indoné-sia), Karachi (Paquistão), Londres (Reino Unido), Los Angeles (Estados Unidos), Manila (Filipinas), Moscou (Federação Russa), Mumbai (Índia), Nova Délhi (Índia), Nova Iorque (Estados Unidos), Pequim (China), Rio de Janeiro (Brasil), Santiago (Chile), São Paulo (Brasil), Seul (Coreia do Sul), Tóquio (Japão), Xangai (China).

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – A próxima

oradora das Comunicações Parlamentares é a Depu-tada Erika Kokay, que divide o tempo com o Deputado Amauri Teixeira.

Antes, para um breve registro, concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obriga-do, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu que-ro, muito brevemente, iniciar cumprimentando o ilustre Deputado Severino Ninho pelo pronunciamento que fez neste momento, muito consciente e lúcido, nesta Semana do Meio Ambiente.

Eu quero apenas, Presidente, fazer aqui o regis-tro do apoio que nós estamos dando – não somente nós, mas a bancada do Partido Verde – ao Projeto de Lei nº 3.754, de 2012, que regulamenta a função, em

âmbito nacional, do conselheiro tutelar. Esse projeto é brilhantemente relatado pela ilustre Deputada Erika Kokay, que é, já de muito tempo, uma grande militan-te, defensora da causa da criança e do adolescente.

Nós entendemos ser muito importante esta pro-posta de regulamentação dos conselheiros tutelares de todo o Brasil. E estamos aqui, Deputada Erika, em-prestando todo o nosso apoio a essa causa.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando pros-

seguimento às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, pelo PT. S.Exa. divi-diu o tempo com o Deputado Amauri Teixeira e dispõe de até 5 minutos.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Roberto de Lucena, na perspectiva de que tenhamos aqui a aprovação do projeto que vem do Senado e estabelece as condições adequadas de funcionamento dos conselheiros tutelares.

É muito difícil pensar em um país onde as crian-ças e os adolescentes tenham seus direitos protegidos e tenham assegurada, inclusive, a prioridade que car-regam e que está expressa na nossa legislação sem que tenhamos conselheiros tutelares com condições dignas de trabalho.

Por isso, Sr. Presidente, estamos bastante empe-nhados na perspectiva de termos o mais rapidamente possível a aprovação desse projeto de lei. E que pos-samos preservar o texto que vem do Senado, para re-ferendarmos e consagrarmos essa grande conquista, não diria apenas para os conselheiros tutelares, mas uma conquista para nossas crianças e adolescentes e para toda a sociedade brasileira – sociedade que, como bem disse o Deputado Amauri Teixeira, ainda se arrasta em pedaços do colonialismo, da escravidão, pedaços da ditadura que teimam em continuar existindo, o que exige um imenso esforço do Brasil na perspectiva de que possamos erguer esta Nação, colocá-la de pé, e que ela possa ser reconhecida como Nação pelo con-junto da sua população.

Digo que o desafi o enfrentado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e agora pela Presidenta Dilma Rousseff, é gigantesco. Nós estamos reconstruindo a história brasileira. Uma história onde um país não tem esse nível de inclusões periféricas – é característica dele –, mas que faz com que ele possa pulsar de acor-do com os sentimentos e com a necessidade humana do conjunto da sua população.

Digo isso porque, quanto mais avançamos na perspectiva de mergulharmos na nossa própria his-tória, fazermos o luto necessário aos períodos cruéis da história do Brasil e, a partir daí, impedirmos que

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os aspectos e os pedaços desses períodos históricos invadam a nossa contemporaneidade, via de regra, vivemos tropeçando na ditadura, vivemos tropeçando na escravidão.

Sempre gosto de lembrar a fala de uma quilom-bola, que dizia: “Essa tal de escravidão que teima em não acabar”. Nós nos deparamos com ela às vezes de forma sorrateira, como se estivesse na espreita das esquinas da vida.

Digo tudo isso para que possamos ter a consciên-cia do que nos cabe neste momento da nossa história, na construção deste Brasil brasileiro, na construção de um Brasil que, para dominar o seu futuro, inega-velmente, terá que se apossar do seu próprio passa-do e ter a consciência de que não se sai da ditadura sem se ter a impressão de tê-la vivido na intensidade ou com a consciência necessária para se ter a noção da intensidade das salas de tortura na desconstrução da cidadania.

Temos até hoje, neste Brasil, militares – de re-serva, é certo, mas militares – que dizem que temos que queimar os arquivos da ditadura, que temos de esconder a história do próprio povo brasileiro; escon-der, para que o povo não possa apropriar-se dela e, a partir desse sentimento de apropriação da história, refazê-la, reconstruí-la.

Sr. Presidente, registro aqui o meu repúdio in-tenso àqueles que ainda teimam em negar que este Brasil viveu uma ditadura, sim. E que não foram sub-metidos às salas escuras da tortura apenas brasilei-ros e brasileiras, mas a Nação foi submetida às salas escuras da tortura, a liberdade foi submetida às salas escuras da tortura.

É preciso que nós rompamos com todas essas salas escuras da tortura, que teimam em continu-ar existindo na voz desses que dizem que é preciso queimar os arquivos e que têm esse nível de escár-nio com relação a uma Comissão que foi fundamental para resgatar a memória, para resgatar a história, para resgatar a verdade e, consequentemente, a justiça em tantos países deste planeta.

Digo tudo isso, Sr. Presidente, porque hoje pre-sido a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e de exploração sexual de crianças e adolescentes. Estivemos esta semana no Rio Grande do Norte. Fomos ver como o Brasil ainda está debilitado na perspectiva de fazer um real enfrentamento à exploração sexual de crian-ças e adolescentes. Quando se enfrenta a exploração sexual, estamos enfrentando a desigualdade étnica, a desigualdade de gênero; estamos enfrentando a desi-gualdade social, a desigualdade pautada no adultocen-trismo. Estamos enfrentando tanta coisa – tanta coisa!

Causa-nos extrema tristeza perceber que o Rio Grande do Norte diminuiu o seu orçamento em mais de 80% nas políticas necessárias para fazer o enfren-tamento às violações de direitos das crianças e ado-lescentes, perceber que ali é absolutamente precária a estrutura dos órgãos de investigação, dos órgãos técnicos da polícia e da própria Delegacia de Prote-ção à Criança e ao Adolescente. Lá há um delegado responsável por 167 Municípios. Portanto, está respon-sável por Municípios em que ele não terá condições humanas, materiais e objetivas para fazer, de fato, esse enfrentamento.

Não obstante, percebemos no Rio Grande do Norte grande comprometimento tanto da sociedade civil, quanto dos órgãos de segurança, dos órgãos de proteção e particularmente da polícia, dos profi ssionais da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Estivemos no Rio Grande do Norte e elaboramos um documento, construído coletivamente, inclusive com sugestões do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e entregamos à Governadora do Estado, que se comprometeu a responder. Mas não é só res-ponder à CPI, Sr. Presidente! É responder à Nação, é responder ao Estado, é responder à vida, é responder às crianças e aos adolescentes, para que possamos construir uma realidade diferente.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Roberto de Lucena, pelo Bloco PV/PPS. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem sido motivo de honra e orgulho para mim estar entre aqueles que, com seu trabalho e seu voto, nesta Casa, têm dado a necessária sustentação ao Governo da Presidenta Dilma Rousseff – um go-verno comprometido com a justiça social e que tem demonstrado seriedade e responsabilidade na con-dução dos destinos da Pátria.

Tenho votado com o Governo todas as matérias de interesse do Brasil e nessa trincheira haverei de permanecer enquanto a Presidenta Dilma Rousseff e seu Governo continuarem a merecer a confi ança deste Parlamentar e de todo o povo brasileiro. Essa, aliás, é a postura da bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados.

Quero, no entanto, manifestar a minha posição – um homem tem que ter lado, tem que ter posições claras, tem que ter personalidade – quanto a dois te-mas em que o Governo não contará com o meu apoio nem com o meu voto.

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E farei questão, Sr. Presidente, de eu mesmo solicitar cópias das notas taquigráfi cas e entregá-las pessoalmente ao Líder do Governo na Casa, o ilustre Deputado Arlindo Chinaglia. Assegurar-me-ei também de que o Palácio do Planalto tenha conhecimento deste meu pronunciamento.

Refi ro-me, em primeiro lugar, à Medida Provisó-ria nº 568, de 2012. Ela trata da remuneração de trinta categorias de servidores federais. O seu texto altera de forma substancial a jornada de trabalho de 20 ho-ras para 40 horas, as gratifi cações e a remuneração de médicos e veterinários.

A alteração da forma de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade também é injusta. A preocupação do Conselho Federal de Medicina é de que haja evasão dos médicos em hospitais importantes.

As entidades do setor afi rmam que diversas mu-danças na remuneração dos médicos, entre elas a criação da Vantagem Pessoal Nominal Identifi cada – VPNI, serão prejudiciais às categorias. As mudanças, inclusive, atingem profi ssionais já aposentados.

Na condição de Vice-Presidente Nacional da União Geral dos Trabalhadores não posso deixar de registrar que essas medidas atingem frontalmente, e atingem extremamente em caráter negativo, os servi-dores públicos federais, em especial os médicos e os veterinários.

Precisamos, Sras. e Srs. Parlamentares, solu-cionar esse impasse! Toda a classe médica do País está intranquila!

Em segundo lugar, ilustre Deputado Ronaldo Fonseca, manifesto-me contrariamente ao documen-to divulgado pela Folha de S.Paulo sobre proposta do Governo, no qual consta que “será vedada a cessão ou arrendamento, total ou parcial, da outorga de ser-viço de radiodifusão” no espectro do chamado “novo marco regulatório”.

Ao contrário do que se parece pretender, o País deve ampliar a democratização dos meios de comu-nicação, porque dessa forma garante a oportunidade de apresentar-se conteúdos qualifi cados à população.

Não somos contra a regulação; somos contra a não democratização dos espaços de comunicação. Num país onde há tanta necessidade de se promover a educação do povo brasileiro, de ensinar valores que edifi quem a família brasileira, essa proposta, Deputa-da Erika Kokay, traz um prejuízo incalculável a nossa sociedade.

A aprovação desse pacote, se fosse efetivada, prejudicaria não apenas os concessionários, as emis-soras de rádio e TV e teria também entre os afetados aqueles que veiculam programação de conteúdo reli-gioso, como católicos, evangélicos, judeus, espíritas. E

não somente, Sr. Presidente, os cristãos, por exemplo, que têm sua fé edifi cada em suas igrejas, mas, sim, a população brasileira em geral, que tem a oportunida-de de receber em suas casas conteúdos de progra-mação que valorizam a família, promovem a justiça e defendem a vida.

A programação religiosa atende às necessidades da comunidade cristã, mas também edifi ca os mais diversos públicos, na medida em que promove o bem comum e a cidadania.

Sr. Presidente, não somos contrários a uma dis-cussão aberta e transparente, porque essa discus-são é relevante para a nossa sociedade. Queremos, porém, participar dessa discussão. Queremos que o debate seja ampliado, porque o contrário disso seria agir com preconceito!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que fi ca parecendo – sei que não é o caso, mas fi ca parecen-do – é que existe uma tentativa de sufocar e controlar o crescimento dos evangélicos no País. Ação que, se fosse o caso, iria se sintonizar com as equivocadas interpretações dadas à fala do Exmo. Sr. Ministro de Estado Gilberto Carvalho, por quem tenho elevado apreço e respeito, no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, no início deste ano – sintonia e sincronia, nas quais eu não posso acreditar ou, então, eu estaria a temer uma catástrofe.

Naquela oportunidade, ocupei esta tribuna e defendi o Ministro Gilberto Carvalho e o Governo. Se bem que nem o Ministro nem o Governo precisam da defesa deste Parlamentar.

Minhas palavras ainda seriam exatamente as mesmas hoje. Continuo acreditando na motivação e nas boas intenções deste Governo.

Agora, devo admitir que – dirijo-me especialmente ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Paulo Ber-nardo Silva – se essa proposta fosse adiante, ocorreria algo absolutamente incrível, inusitado, pois o Governo brasileiro, o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, haveria de conseguir um feito e um fato que nem a Bíblia Sagrada e nem mesmo Deus conseguiram até agora em nosso País.

Sim, isso mesmo, Excelências! O Governo conse-guiria unir o Bispo Edir Macedo, o Apóstolo Valdemiro Santiago, o Pastor Silas Malafaia, o Missionário RR Soares, o Apóstolo Estevam Fernandes, o Pastor José Wellington, o Bispo Manoel Ferreira, o Pastor Samuel Câmara, a Apóstola Valnice Milhomens, o Apóstolo Renê Terra Nova, o Bispo e ex-Deputado Federal Ro-bson Rodovalho, o Pastor Jabes de Alencar e todas as demais expressões da liderança evangélica brasileira.

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Em nenhum outro momento a Bíblia Sagrada conseguiu, mas o Governo e o PT conseguiriam se essa proposta fosse levada adiante.

Não podemos nos negar a analisar a questão de forma completa, sistemática, profunda. Tantas são as discussões que devem compor essa proposta do Marco Regulatório da Radiodifusão. E eu espero, Sr. Presidente, sinceramente, e manifesto-me como Vice--Presidente da Frente Parlamentar Evangélica e da Frente Parlamentar da Família, que essa questão seja analisada com toda a maturidade que a mesma requer.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.Que Deus abençoe o Brasil!

Durante o discurso do Sr. Roberto de Lucena, assumem sucessivamente a Presi-dência a Sra. Erika Kokay, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo PTB.

S.Exa. dispõe de 3 minutos.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Sem

revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma Comunicação Parlamentar, pelo PTB, concedo a pa-lavra ao Deputado Paes Landim.

V.Exa. disporá de até 10 minutos.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do

orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. V.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Reguffe, meu colega de Parlamento e da nossa cidade, ocupo esta tribuna para trazer uma ex-plicação ao público, aos brasileiros sobre um projeto de lei em tramitação nesta Casa, do qual sou o Relator.

Acho que se está cometendo uma injustiça e que o projeto não está sendo explicado. Quero explicá-lo

aqui, Sr. Presidente. Refi ro-me ao PLP 14, de 2011, cujo autor é o Deputado Silvio Costa.

Esse projeto de lei complementar chegou às mi-nhas mãos para eu ser o seu Relator. Ele altera a alí-nea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, alterada pela Lei Complementar nº 135, a famosa Lei da Ficha Limpa, como é conhecida.

Inicio dizendo que jamais cometeria a loucura de relatar um projeto, aprovando esse projeto, se ele fere, macula ou traz qualquer prejuízo à Lei da Ficha Limpa, porque esta é uma conquista da sociedade brasileira, de iniciativa popular, para trazer moralidade à política brasileira. Então, seria uma loucura da minha parte dar um parecer favorável a um projeto de lei – não sou autor desse projeto, mas o Relator – que fere a Lei da Ficha Limpa. Seria uma loucura da minha parte! Até porque defendo, na íntegra, a Lei da Ficha Limpa. Ela veio para moralizar a política brasileira, que, infelizmente, está maculada. Uma iniciativa popular como essa merece aplausos e referendo especialmente de nós políticos que queremos fazer um trabalho sério nesta Nação.

Sr. Presidente, o art. 1º, alínea “g”, da Lei da Ficha Limpa, fala da inelegibilidade. Vou explicar de forma bem popular para que as pessoas possam entender. Ela admite o seguinte: se um ex-Prefeito, por exemplo, tiver sua conta rejeitada pela Câmara de Vereadores por algum problema de improbidade administrativa, torna-se inelegível por 8 anos. Mas a mesma alínea “g” do art. 1º admite que, se esse ex-Prefeito se sentir prejudicado e for ao Judiciário, este poderá suspen-der ou anular a decisão da Câmara de Vereadores. Aí, esse ordenador de despesas, esse ex-Prefeito, não se torna inelegível pela alínea “g” do art. 1º da Lei da Ficha Limpa.

Esse projeto de lei de que sou Relator, o PLP 14, de 2011, admite a mesma coisa. Não há diferença. Não é justo dizer que vai desmontar a fi cha limpa. Isso é uma loucura! Isso não existe! Ele admite a mesma coisa, Sr. Presidente. A única diferença é que, nessa alínea “g” da proposta do Deputado Silvio Costa, terá de ser confi rmada essa decisão da Câmara de Vere-adores por um colegiado judicial.

Ora, sabemos que ser Prefeito nesta Nação é um risco, porque fi ca 4 anos e se não for reeleito ou não fi zer seu sucessor, o seu adversário político ganha a eleição e, a partir daí, a Câmara de Vereadores é dele. É simples! Quantos Prefeitos tiveram as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, que é uma decisão administrativa, não faz coisa julgada? Admite-se, então, a revisão no Judiciário. O Tribunal de Contas avalia a conta, muitas vezes a rejeita, e a Câmara de Verea-dores aprova porque houve um arranjo político. É uma decisão política. O que esse projeto está querendo é

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apenas fazer com que essa decisão de uma Câmara de Vereadores seja analisada por um colegiado mais independente, que é o Judiciário.

Esse projeto de lei, Sr. Presidente, também não fere nem diminui, de forma alguma, as decisões do Tribunal de Contas. Até porque as decisões e a análi-se do Tribunal de Contas de uma conta, por exemplo, de um prefeito, de um governador, não é terminativo. Tem que passar pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara de Vereadores. Não é terminativo! Ora, se não é terminativo, em que vai desfazer ou diminuir ou ma-cular um Tribunal de Contas? Em quê? Absolutamente em nada, Sr. Presidente.

Então, eu só gostaria de deixar essa explicação aqui para não fi carem dizendo que o Deputado Ronaldo é contra a Lei da Ficha Limpa. Seria uma loucura da minha parte. Esse relatório, Sr. Presidente, ainda não foi apreciado. Eu já o apresentei, sendo favorável a ele. Houve uma audiência pública, vamos fazer outras au-diências públicas para ver se me convencem. Por quê? Porque se eu fi car convencido, Sr. Presidente, de que esse projeto de lei fere, macula, tira a força da Lei da Ficha Limpa, não tenham dúvida de que vou revê-lo.

Sr. Presidente, é bom dizer também que se esse projeto de lei fosse aprovado agora, não teria força para essas eleições. Não é justo que a conta de um pre-feito, por exemplo, que administrou uma cidade por 4 anos, seja avaliada depois pela Câmara de Vereadores, que já está comprometida com o atual prefeito, e, por decisões políticas, prejudique esse prefeito. Quantas vezes houve neste País prefeitos que foram prejudi-cados e foram para o Judiciário? Não houve decisão do Judiciário imediata. O Judiciário demora 10 anos para analisar o caso e fi ca confi rmado que o prefeito não tinha culpa, que foi uma injustiça.

Então, esse projeto vem apenas para reforçar a presença de um colegiado independente para fazer análise, para confi rmar ou não a decisão de uma Câ-mara de Vereadores.

Bom que se diga, Sr. Presidente, que esse pro-jeto não vem diminuir a Lei da Ficha Limpa. Eu não enxergo assim, não vejo assim, e seria uma loucura da minha parte querer prejudicar essa lei. Portanto, Sr. Presidente, ele vem apenas para aperfeiçoar.

Para os mais leigos, a diferença clara é que a Lei da Ficha Limpa admite que a decisão de uma Câma-ra de Vereadores pode ser analisada pelo Judiciário, dependendo se aquele que foi prejudicado assim o desejar. Esse projeto de lei não é alternativo, ele obri-ga, ele força. Tem que ser confi rmado ou não por um colegiado judicial. Só isso. Não há diferença alguma.

Agora, dizer que vai prejudicar a Lei da Ficha Limpa! Isso não é verdade, isso não é verdadeiro. Nós

temos que trabalhar com a verdade! Chega de politi-cagem, minha gente! Defender a Lei da Ficha Limpa é muito fácil. Para isso não precisamos de politicagem, não. Defender a Lei da Ficha Limpa é muito fácil, por-que ela é muito benfeita e veio moralizar a política.

Então, Sr. Presidente, não me venha ninguém dizer que esse projeto de lei vem ferir a Lei da Ficha Limpa, porque não é verdade, e seria uma loucura de minha parte – eu que pretendo e que estou fazendo um mandato sério para esta Nação – querer diminuir ou macular a Lei da Ficha Limpa.

Portanto, estou deixando aqui esta explicação, porque pessoas maldosas se utilizam disso para ten-tar diminuir o trabalho feito por um Parlamentar que se julga sério.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Ainda es-

tão inscritos os Deputados Amauri Teixeira, Reguffe e Paulo Rubem Santiago.

Concedo a palavra o Deputado Amauri Teixeira. V.Exa. dispõe de até 3 minutos, improrrogáveis.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, havia ido em-bora. Fui à Receita Federal para uma audiência com o Diretor Barreto. Conversei com ele sobre a questão do Porto de Aratu. Fiz com que visse que não podemos reduzir a Bahia, minimizando a atuação daquele porto. Ele concordou rever sua posição.

Levei até ele – e aí, ao contrário, fui eu quem levou a ele uma informação que nos preocupa – a notícia de que a Receita Aduana estaria saindo da Receita Federal. Várias entidades nos ligaram hoje: o Luiz Fernando, da DS Salvador, está preocupado; a Sílvia, do SINDIRECEITA, nos procurou, preocupada; recebi diversos e-mails e torpedos sobre o assunto.

Segundo informações, estaria saindo uma me-dida provisória, na sexta-feira, sobre desvinculação da Aduana da Receita Federal e a vinculação ao Mi-nistério do Comércio. Consideramos essa medida in-tempestiva, inapropriada. Vamos gastar mais dinheiro e vamos fortalecer.

O Ministro Pimentel diz que a receita no Brasil é pequena. Eu sempre disse que é pequena mesmo! Qualquer país que deseja proteger a sua fronteira tem uma aduana mais forte do que a nossa. Não vai ser tirando a Aduana da Receita Federal, Sr. Presidente, que vamos fortalecê-la. Ao contrário. Se a tirarmos da Receita Federal, até estruturar, nós a estaremos en-fraquecendo.

Não aceitamos tirar a Aduana da Receita Federal, temos que fortalecê-la, mantendo-a vinculada à Receita Federal, que tem know-how de trabalho em Aduana. Precisa, sim, de equipamentos modernos, de ampliar

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a atuação da inteligência, de implantar sistema de computação novo e mais efi caz. Mas não precisa, Sr. Presidente, para fortalecer a Aduana brasileira retirá--la da Receita Federal.

A maioria dos países do mundo tem a sua Adu-ana integrada à Receita Federal. Os Estados Unidos e o Canadá a desintegraram não por uma questão de fi scalização aduaneira, mas porque os Estados Unidos hoje vivem a paranoia da segurança de suas fronteiras contra o terrorismo. A maioria dos países mantém uma aduana integrada à Receita Federal, e nós queremos que o Brasil também faça isso.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-

lavra o Deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal. V.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, falo aqui sobre a construção e reforma dos estádios para a Copa do Mundo de 2014 em nosso País. Sei que esse é um assunto antipático para grande parcela da população, porque ao falar isso parece que se é contra a Copa no Brasil, mas não se trata disso. Trata-se de ter respeito ao dinheiro do contribuinte, ao dinheiro público.

Não é porque algo é importante para o País que se justifi ca gastarem quantias absurdas. É preciso ter respeito ao contribuinte. Nesta Casa, votei contra a MP 527, que fl exibilizou a Lei de Licitações para a Copa. Ora, se a Lei de Licitações pode ser fl exibilizada, teria de ser para tudo. Por que só para a Copa? Então, para a Copa, pode-se roubar?

Considero, Sr. Presidente, um absurdo o gasto que está sendo feito nos estádios de futebol para a Copa do Mundo. O Maracanã, por exemplo, está indo para a terceira reforma em quase 1 década. Ele foi reforma-do para o Mundial de Clubes no ano 2000; novamente reformado para os Jogos Pan-Americanos em 2007, e agora está sendo reformado de novo. Isso é brincar com o dinheiro do contribuinte. Mais de 1 bilhão de reais será gasto nessa reforma.

O estádio do Distrito Federal tinha um orçamento inicial de 702 milhões de reais – 702 milhões de reais! Isso sem contar a cobertura, as cadeiras, o gramado. A previsão é a de que será gasto mais de 1 bilhão de reais. Ora, um hospital novo, equipado, custa 100 milhões de reais. Ou seja, daria para construir dez hospitais com essa previsão orçamentária fi nal para o estádio. O Dis-trito Federal tem 11 hospitais e poderia praticamente dobrar o seu número de hospitais públicos.

Sou favorável à Copa, gosto muito de futebol, sou Flamengo doente, não perco um jogo – até deve-ria torcer menos –, mas não posso concordar com a

quantidade de recursos públicos que está sendo dre-nada para esses estádios, Sr. Presidente. Com isso, não posso concordar.

Tão grave quanto o desvio do dinheiro público, são as escolhas erradas de onde se aplicar esse di-nheiro. É o que chamo de corrupção das prioridades. A população precisa que o dinheiro público esteja na saúde, na educação, na segurança e não na reforma e construção de estádios de futebol.

Em São Paulo, o poder público está gastando uma fortuna e ainda vai entregar a administração das obras a um particular – um clube de futebol. Que coisa maluca neste País!

Eu defendo a Copa. Aliás, quando o Brasil foi es-colhido para sediar a Copa, o então Presidente Lula disse que não haveria recurso público. Agora há recur-so público de tudo que é lado. E como é para a Copa justifi ca-se colocar recursos e mais recursos públicos.

Quero deixar aqui a minha posição de protesto contra isso e pedir aos órgãos de controle que fi scali-zem o gasto de cada centavo nesses projetos.

Para os Jogos Pan-Americanos de Santo Domin-go, para toda a estrutura esportiva, foram investidos 260 milhões de reais. No Brasil, num estádio, gasta-se quatro vezes esse valor.

Espero que o Tribunal de Contas cumpra o seu papel, é para isso que ele existe, e faça uma fi scaliza-ção rigorosa, para o bem do contribuinte deste País.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-

lavra o Deputado Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a Câma-ra dos Deputados recebeu ontem, no Auditório Nereu Ramos, uma das mais importantes manifestações em defesa das reivindicações dos trabalhadores da saúde.

Nós recebemos aqui profi ssionais de saúde, da categoria medida de todo o Brasil, discutimos a medi-da provisória que atinge frontalmente os vencimentos desses profi ssionais e a questão da insalubridade.

Sou membro da Comissão de Seguridade So-cial e Família, e, no ano passado, travamos uma luta imensa para garantir a integralidade do orçamento da Seguridade Social que há anos tem tido parte das suas receitas desviadas pela ação da Desvinculação de Receita da União, a conhecida DRU, que transfere, em parte, a arrecadação da Seguridade Social para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Ora, se temos uma Constituição que assegura, a partir do art. 194 até o art. 198, que o fi nanciamento do SUS vem das receitas da Seguridade Social, nós

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não podemos admitir que recursos da arrecadação da Seguridade Social sejam desviados para a Conta Única do Tesouro, porque quando se reduz a base de aplicação de receitas no SUS, automaticamente está-se precarizando o pagamento dos salários, as carreiras, os investimentos na atenção básica, a ampliação das transferências que a União faz para Estados e Municí-pios. Então, consequentemente, não há como aceitar essa medida provisória. Eu não sei como ela foi ela-borada, nem quais foram os mentores dela, mas essa MP atinge frontalmente os vencimentos da categoria médica e a questão da insalubridade.

Nós Parlamentares, Deputadas e Deputados, nos irmanamos àqueles partidos e estivemos ontem no Ne-reu Ramos para expressar nosso apoio à reivindicação dessa categoria, fundamental para a consolidação de um SUS universalizado, humanizado, com qualidade para a população brasileira.

Quero aqui antecipar a minha posição. Na condi-ção de 2º Vice-Líder do PDT e de membro da Comissão de Seguridade Social e Família, não posso expressar apoio a essa medida provisória, por entender que ela foi mal elaborada. Ela deveria, antes, ser objeto de negociação, e o Conselho Nacional de Saúde, onde são decididas as políticas nacionais do setor, deveria ter sido ouvido.

Por isso, Sr. Presidente, vim aqui externar minha solidariedade e meu apoio aos profi ssionais médicos, a todos aqueles que integram as profi ssões de saúde do Sistema Único de Saúde contrários a essa medida pro-visória, que traz prejuízos aos médicos, sem negociar com a categoria, e não trabalha para a consolidação das carreiras do Sistema Único de Saúde.

Portanto, deixo registrada minha posição contrá-ria a essa medida provisória e favorável à categoria médica e aos profi ssionais de saúde.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é aniversário da TV Assembleia, uma emissora de televisão brasileira instalada em Teresina, Capital do Estado do Piauí.

A emissora pertence à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – ALEPI, é sintonizada através do ca-nal 16 UHF e faz parte da Rede Pública de Televisão.

Entrou no ar em fase experimental no dia 1º de junho de 2007 e foi inaugurada ofi cialmente em 6 de junho de 2007, pelo presidente daquela Casa, Deputa-do Themístocles Filho. Atualmente, já alcançando 70%

da população, está em fase de expansão do sinal para os Municípios do interior do Estado.

A TV Assembleia do Piauí retransmite progra-mas da TV Câmara e da TV Senado, além de sessões plenárias e de Comissões de ambas as Casas deste Congresso Nacional.

A emissora passou a transmitir, a partir do dia 13 de junho de 2007, as sessões do plenário da ALEPI, divulgando os trabalhos legislativos e buscando cada vez mais aumentar a participação cidadã naquela Casa.

Faço aqui este registro sobre a TV Assembleia do Piauí e, em nome do Diretor José Gomes, para-benizo todos aqueles profi ssionais que prestam um inestimável serviço à democracia do nosso Estado.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o bem mais precioso que uma pes-soa pode ter é a saúde. Eu, que sou médico, sei bem como é motivo de afl ição quando alguém está com alguma doença e precisa de assistência médica. Pior ainda é precisar e não ter essa assistência.

Desde o lançamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Governo Federal promove a melhoria das redes de saúde e assistência social nas regiões onde há maior concentração de população em extrema pobreza. No primeiro ano do plano, foram habilitados 5.247 postos de saúde em todo o País para reforma e foi iniciada a construção de 2.077 novas Unidades Básicas de Saúde.

Como boa parte das reclamações por parte da população se referem ao atendimento, o Governo con-tratou 3.328 novos agentes comunitários em 2011, e quase 900 só nos primeiros 3 meses de 2012. Esses profi ssionais já estão trabalhando ao lado de outros 250 mil nas 5 Regiões do Brasil. Os resultados come-çam a ser percebidos com essas ações e políticas pú-blicas. Um deles é a redução de 21% na mortalidade materna em 2011 em relação a 2010, o que é motivo de grande comemoração.

Desde o dia 4 de junho, medicamentos para asma estão sendo distribuídos no programa Farmácia Popu-lar. E tem mais: a oferta de suplementos nutricionais foi ampliada. A dose de vitamina A para crianças de 6 meses a 5 anos de idade e de sulfato ferroso para crianças de 6 a 18 meses está disponível em maior quantidade em todas as Unidades Básicas de Saúde do País.

Em 2011, o Ministério da Saúde defi niu novos me-canismos para auxiliar Estados e Municípios a aumentar o número de cirurgias eletivas, melhorar o atendimento à população e reduzir o tempo de espera no SUS. Es-

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tados e o Distrito Federal receberam um adicional de 550 milhões para a realização desses procedimentos até o fi m de 2012. Os recursos estão sendo aplicados nas especialidades de maior demanda e naquelas es-colhidas pelos gestores locais, conforme a realidade de sua região. Além disso, do total, 50 milhões serão destinados aos Municípios com 10% ou mais de sua população em situação de extrema pobreza. Com essas medidas, a quantidade de cirurgias eletivas realizadas em 2011 aumentou 65%, se compararmos com 2010. No ano passado, o SUS realizou 345.834 cirurgias. Em 2010, foram 209.613.

E quando se fala em saúde, é preciso lembrar também da saúde bucal. Para isso, temos o programa Brasil Sorridente, que vem reduzindo progressivamente o número de brasileiros com falhas na arcada dentária ou sem dentes, sobretudo nas regiões e Municípios de extrema pobreza. Em 2010, foram distribuídas 170 mil próteses dentárias no País. De 2011 até os primeiros meses de 2012, já são 342 mil próteses.

Só neste ano, já foram construídos 9 Centros de Especialidades Odontológicas e entregues 100 Unida-des Odontológicas Móveis. Até 2014, a previsão é que o Brasil tenha 174 Centros de Especialidades Odonto-lógicas, 500 Unidades Odontológicas Móveis e 1.343 Equipes de Saúde Bucal contratadas.

Como se vê, Sras. e Srs. Parlamentares, os in-vestimentos têm sido feitos dentro do possível. Até a população que vive nas ruas tem sido atendida. O Mi-nistério da Saúde conta hoje com 62 consultórios nas ruas em 21 Estados e no Distrito Federal. Até 2014, serão investidos 152,4 milhões para a implantação de outros 308 consultórios no País. As unidades itineran-tes são responsáveis pelo primeiro contato com uma parcela de cidadãos que muitas vezes não procuram o Sistema Único de Saúde quando necessitam – mui-tas vezes por acreditar que não serão atendidos. Com essas novas ações, as perspectivas dessas pessoas e de outros milhões de brasileiros mudam. Há muito ainda a se fazer em termos de saúde pública no Bra-sil, mas é preciso reconhecer o esforço por parte do Governo para melhorar o atendimento com os recur-sos disponíveis. Se conseguirmos ampliar os recursos destinados à saúde, teremos um País de gente mais saudável e mais feliz.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estima-se que, em 2012, o Brasil apareça em quinto lugar entre os 20 países com maior núme-ro de pessoas conectadas à rede mundial de compu-

tadores, com 75,9 milhões (37,4% da população) de usuários da Internet. Estamos atrás apenas do Japão, da Índia, dos Estados Unidos e da China.

Vivemos hoje o que se convencionou chamar de era informacional ou de sociedade da informação. O surgimento da sociedade da informação é resultante de diversos processos de desenvolvimento, dentre os quais a globalização, que estimulou a ideia de infra-estrutura global de informação, propiciando a abertura das telecomunicações.

Os anos 90 foram marcados pela infl uência da globalização e suas consequências, notadamente o acesso à tecnologia, tudo isso graças à abertura eco-nômica. Nos dias atuais, diversos serviços podem ser realizados com o apoio na Internet, tais como comér-cio, correios eletrônicos e operações no mercado. A possibilidade de relacionamentos entre os internautas também está entre os inúmeros benefícios advindos da Internet. Todavia, houve o surgimento de práticas ilícitas novas, além da elaboração de outras formas de execução de crimes já existentes.

É relevante lembrar que a existência de um mundo virtual ou do chamado ciberespaço apresenta novas concepções de tempo e localização. Por isso, as difi cul-dades de identifi cação dos usuários da Internet, além dos problemas que surgem no campo da produção de provas constituem verdadeiros desafi os no combate à criminalidade informática.

Segundo alguns estudos, o crime virtual é mais lucrativo do que o narcotráfi co. Em comum, ambos os tipos de crime podem envolver vários continentes em seus esquemas de atuação. Enquanto as drogas ilegais movimentaram US$ 100 bilhões em 2005, as fraudes on-line totalizaram prejuízos da ordem de US$ 105 bilhões.

Dentre as práticas criminosas mais comuns des-tacam-se furto de dados, estelionato, clonagem de cartões, calúnia, difamação, apologia ao racismo, ho-mofobia, pedofi lia, terrorismo, rufi anismo, tráfi co de entorpecentes, crimes de evasão fi scal, interceptação de comunicações em sistema de informática, enfi m, fraudes dos mais variados tipos.

A criminalidade virtual age de forma organizada, com uma agilidade assustadora, uma vez que a velo-cidade de processamento de dados e as atualizações dos programas maliciosos ocorrem quase que instan-taneamente, automaticamente.

Quero destacar uma medida de iniciativa privada, a criação da SaferNet Brasil, organização não governa-mental que, através da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, operada em parceria com o Ministério Público Federal, oferece à sociedade brasi-

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leira e à comunidade internacional um serviço anônimo de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de denúncias sobre qual-quer crime ou violação aos direitos humanos praticado através da Internet.

Há situações novas que confi guram os chama-dos crimes atípicos, que clamam por uma legislação própria, pois não se enquadram nos tipos penais em vigor. A falta de uma metodologia e legislação especí-fi ca e, ainda, a inexistência de normatização que am-pare métodos de investigação e auditoria são fatores a serem levados em consideração.

Neste contexto, surgiu o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet, cuja Comissão Especial conta com minha participação e tem o Deputado João Arruda como Presidente e o Deputado Alessandro Molon como Relator.

A proposta é estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na Internet. Trata-se de um processo colabo-rativo para a construção de um marco regulatório ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão e também o papel do Poder Público com relação à Internet.

Resumidamente, o Marco Civil da Internet abor-da quatro pontos que incluem a responsabilidade, a privacidade, a guarda de dados e a neutralidade de rede, na tentativa de estabelecer princípios básicos do uso da Internet e a proteção da privacidade do usuário, valendo-se para isso das sugestões dos cidadãos que contribuem com o marco civil.

Com uma maior integração entre governo, usu-ários e a iniciativa privada, o combate aos crimes ci-bernéticos será realizado de forma justa, garantindo os direitos autorais e de privacidade dos internautas, ao mesmo tempo em que investigações e penalida-des serão aplicadas de forma efi ciente sobre esses agentes criminosos.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o Brasil tem hoje cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de defi ciência. São portado-res de restrições de mobilidade e outras questões que impossibilitam esses cidadãos e cidadãs de terem uma vida completamente normal.

O Governo Federal vê, ao longo do tempo, im-pondo novas necessidades, seja em concursos ou em edifi cações públicas, para ampliar ou possibilitar o aces-so, notadamente de portadores de defi ciência física.

Agora uma nova ação inclusiva foi realizada pelo Governo Federal com amplo apoio dentro deste Poder. Pessoas com defi ciência já podem comprar produtos especialmente desenhadas para elas, livres da incidên-cia do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social, a COFINS.

A medida faz parte do Plano Nacional dos Di-reitos da Pessoa com Defi ciência, também chamado Plano Viver sem Limite, lançado pelo Governo Federal no ano passado.

A lista inclui 27 produtos, como calculadoras equi-padas com sintetizador de voz, teclados com adap-tações específi cas, mouses com acionamento por pressão.

Também estão incluídos nessa lista digitalizador de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz, lupas eletrônicas, próteses oculares e softwares de leitores de tela que convertem o texto em voz ou em caracteres em braile, para utilização de surdos-cegos.

Além disso, também contam com isenção des-de novembro do ano passado, data de publicação da Medida Provisória nº 549, partes e peças para cadei-ras de rodas.

A lei que reduz a zero as alíquotas do Programa de Integração Social, o PIS, do Programa de Forma-ção do Patrimônio do Servidor Público, o PASEP, e da COFINS, incidentes sobre os 27 produtos voltados a pessoas com defi ciência, foram publicadas, no dia 18 deste mês de maio, no Diário Ofi cial da União.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística – IBGE, esses milhões de pessoas que têm algum tipo de defi ciência no País correspondem a 23,91% da população brasileira. A partir da grande-za desses números, podemos ter uma perfeita noção do alcance dessa justa medida tomada pelo Governo Federal.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Rio de Janeiro estaremos recebendo lideranças de mais de cem países que se farão repre-sentar para discutir, analisar e buscar soluções para inúmeros desafi os ambientais.

A data escolhida diz muito: comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente.

Mas o que comemoramos?O que buscamos neste encontro Rio+20?

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Soluções para as catástrofes climáticas?A conscientização de todos nós quanto ao lixo e

sua destinação fi nal?A fórmula para o equilíbrio entre a produção de

alimentos e a preservação de solo, matas e rios?As alternativas que consigam substituir as fontes

de recursos não renováveis?Petróleo, ar, alimento, água... Vida!Cada item-tema deste debate é de suma impor-

tância.Segundo relatório da UNESCO, órgão da ONU

para a educação, responsável pelo Programa Mundial de Avaliação Hídrica, mais de um sexto da população mundial, ou o equivalente a 1,1 bilhão de pessoas, não têm acesso ao fornecimento de água doce.

No Brasil, riquíssimos que somos em natureza e seus recursos, é comum nos preocuparmos com essas questões somente nos momentos de escassez.

Se há falta d’água em função de seca, raciona-mos, economizamos, cuidamos. Passada a estiagem, voltamos aos antigos hábitos sem maiores preocupa-ções. Mas à medida que o tempo passa, essas situa-ções se agravam, e nós nos vemos obrigados a refl etir sobre elas.

Os desafi os do equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental é um assunto que diz res-peito a todos nós.

O Brasil é considerado uma superpotência am-biental – um país-chave para a vida no planeta –, e cada um de nós tem responsabilidade na busca do equilí-brio e da sustentabilidade do meio em que vivemos.

Não é responsabilidade apenas dos governos e das estruturas de gerenciamento ambiental o trabalho de garantir a sustentabilidade da vida. Os governos têm sim que fazer a sua parte, mas é no papel de ci-dadão que cada habitante do planeta Terra, seja ele governador, seja professor, seja dona de casa, seja estudante, seja prefeito, seja motorista, pode, com educação e responsabilidade, fazer a sua parte: cuidar do planeta Terra que é a nossa casa, preservando as condições adequadas de vida, utilizando e protegendo, com inteligência e critério, aquilo que é fundamental para garantia da nossa existência: os recursos naturais.

Desta forma, poderemos dizer: parabéns huma-nidade pelo Dia Mundial do Meio Ambiente.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, venho a esta tribuna para falar sobre uma carta muito importante que recebi. Ela representa o

pensamento de jovens de 12 a 21 anos pertencentes à Ordem DeMolay, patrocinada pela Maçonaria, que busca construir o caráter dos novos cidadãos ofere-cendo ideais socialmente justos.

Os ensinamentos para esses jovens se baseiam na prática de atividades voluntárias e fi lantrópicas, mas também no aprendizado de técnicas de liderança, ges-tão e organização institucional.

Juntos, esses jovens de todos os Estados bra-sileiros deram início a um projeto nacional chamado de Juventude +20. O programa colhe as percepções da juventude sobre os principais temas e problemas nacionais, na busca de soluções.

Por isso hoje serei porta-voz desses anseios, que resumem e refl etem os pedidos na nossa sociedade: acesso universal a educação pública de qualidade; qua-lifi cação dos profi ssionais de educação e manutenção dos percentuais constitucionais defi nidos; combate e punição efi caz a todo tipo de corrupção; desenvolvimen-to de nova economia que incorpore valores ecológicos e sociais para a sustentabilidade planetária; mudan-ças nos padrões de consumo e da matriz energética do Brasil; proteção da biodiversidade, principalmente das nossas espécies, ampliando ou consolidando as unidades de conservação; e aumento do percentual de vagas para jovens nos partidos e coligações a todos os cargos eletivos.

Tudo isso que a juventude da Ordem DeMolay listou como prioridade nacional necessita de uma só palavra: compromisso. Precisamos ter o compromisso de cobrar do Governo políticas públicas sólidas e sérias para o meio ambiente, para o combate à corrupção e para a educação. Estamos fazendo isso diariamente. Ontem mesmo cobramos a Presidente Dilma sobre a efi cácia das medidas anunciadas no Dia do Meio Am-biente, às vésperas da Rio +20.

Precisamos envolver a sociedade nesse compro-misso de acreditar que ainda vale a pena lutar por um País melhor e mais justo.

Que a confi ança dos jovens do DeMolay sirva de exemplo! Que eles contem com a nossa ajuda aqui na Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, peço que este discurso seja di-vulgado nos Anais desta Casa, assim como a Carta a Brasília, que encaminho à Mesa. ^

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

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O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB – PR. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, médicos de todo o País promoveram nos últimos dias manifestações em protesto contra a Medida Provisória nº 568, que reestrutura as carrei-ras dos servidores federais, reduzindo os salários da categoria.

Segundo a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), a proposta interfere na remuneração dos médicos servidores públicos federais e desfi gura a jor-nada de trabalho daqueles que integram o Executivo.

A MP estipula que o médico em início de carreira no serviço público federal ganhe, a partir de julho, a metade do que recebe um contratado anteriormente.

Quem já atua passaria a ter um salário base 50% menor, acrescido de uma vantagem correspondente ao restante, e esta não sofreria reajustes posteriores. Além disso, adicionais de periculosidade e insalubri-dade teriam um valor absoluto fi xo, em vez de corres-ponderem a até 20% do salário.

Essas mudanças provocaram justa revolta entre os profi ssionais, que já atuam em condições difíceis, com remuneração abaixo do recomendado, e levaram a paralisações no atendimento em diversas unidades federais de saúde. Somente no Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba, mais de mil pessoas deixaram de ser atendidas na última segunda-feira.

Como bem disse a Associação Médica do Paraná por meio de nota ofi cial, em um país em que cada vez menos médicos optam por trabalhar no sistema públi-co, por inexistir um plano de carreira, cargos e salários e já ser praticada uma remuneração muito aquém da necessária, a iniciativa do Governo Federal, se não revista, servirá apenas para aumentar o abismo que separa a qualidade no atendimento médico público e nos serviços prestados pela iniciativa privada.

Uma vez que hoje 70% dos brasileiros são de-pendentes do Sistema Único de Saúde, a MP só trará prejuízos para a assistência à população que mais precisa do serviço público.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges-tão alega a necessidade de equiparar as tabelas dos médicos às dos demais profi ssionais de nível superior. Segundo a Associação Médica Brasileira, estima-se que tais medidas afetem 42 mil médicos ativos e ina-tivos do Ministério da Saúde e outros cerca de 7 mil do Ministério da Educação, além de se estenderem ainda aos atuais aposentados e pensionistas.

Na condição de Parlamentar que luta pela melho-ria da saúde pública no País, lamento os transtornos que essas paralisações venham a trazer para a popu-

lação, mas apoio a causa dos médicos que trabalham no serviço federal.

É inaceitável que haja qualquer redução de direi-tos de uma categoria que tem função tão importante para o serviço público e que já sofre com más condi-ções de trabalho e baixa remuneração.

As mudanças deveriam acontecer no sentido contrário, ou seja, deveriam vir para melhorar os salá-rios e estimular os profi ssionais a seguirem a carreira no serviço público, garantindo, assim, à população um atendimento digno.

A saúde pública no Brasil já vive uma crise gra-ve por conta do crônico subfi nanciamento. Cada vez menos profi ssionais e prestadores de serviço se dis-põem a atender pelo SUS, pelo simples motivo de ser a remuneração, muitas vezes, sequer capaz de cobrir os custos do serviço.

Por isso, qualquer redução de benefícios dentro desse quadro é absolutamente incompreensível e só trará prejuízo para a população que depende desse serviço para conseguir assistência médica.

Defender a dignidade dos profi ssionais da Me-dicina é fundamental para garantir o direito dos bra-sileiros de acesso a serviços de saúde de qualidade. Por isso, fazemos um apelo para esta Casa no sentido de que revise com urgência essa medida provisória, fazendo as alterações necessárias, para que os mé-dicos do serviço público federal tenham seus direitos preservados e possam, portanto, continuar prestando atendimento à população, e garantindo o cumprimento do mandamento constitucional segundo o qual a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Para concluir, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB –

PA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador do Pará, Si-mão Jatene, fez um balanço das ações voltadas para as regiões do Baixo Amazonas e do sul e sudeste do Pará. Para mim, é uma honra apresentar a esta Casa alguns desses avanços e conquistas, mostrando que o Governo do Pará honra os compromissos que assume.

Não é desconhecido, Sr. Presidente, que a enorme distância entre a capital do Pará, Belém, e as regiões mais distantes de nosso Estado tem gerado problemas graves para a população desse imenso território, prin-cipalmente pela ausência de políticas públicas.

Estradas intransitáveis, saúde defi ciente, hospitais sem equipamentos, falta de remédios e mão de obra qualifi cada, escolas depredadas e outras mazelas têm

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sido uma rotina há várias décadas. Foi esse cenário que levou os moradores dessas regiões a defenderem tão apaixonadamente a divisão do Pará, na consulta popular ocorrida em dezembro do ano passado.

Após o plebiscito, o Governador Jatene reforçou a agenda de investimentos nas regiões mais distantes. E, devo destacar, foi um desafi o de grandes propor-ções, uma vez que o Governador Jatene encontrou um Estado defi citário e com vários programas de governo paralisados. Aí sim, uma verdadeira herança maldita!

Após um trabalho de arrumação da casa, os pri-meiros resultados aparecem. São esses resultados que enumero a seguir:

O programa Pró-Paz Cidadania Presença Viva, que, já visitou a região do Marajó e agora chega ao Baixo Amazonas (Santarém e região) e, em breve, estará no sul-sudeste do Pará. Durante as incursões da Caravana no Marajó, que duraram 73 dias, abran-gendo todos os Municípios marajoaras, e no Baixo Amazonas as equipes médicas realizaram diversos procedimentos na área de saúde, especialmente em atendimento oftalmológico e na Ação Cidadania (emis-são de documentos básicos).

Em apenas 2 dias de atendimento no Município de Santarém, a Caravana realizou mais de 30 mil pro-cedimentos de saúde, sendo 4 mil na área de oftalmo-logia. Com isso, o Governo do Pará decidiu destinar R$40 milhões para a realização de cirurgias de cata-rata em todo o Estado.

Uma inovação implantada pelo Governador Jate-ne é que as licitações do Estado para obras e serviços agora são feitas de forma regionalizada, de forma a contemplar, prioritariamente, as empresas instaladas nos Municípios de cada região paraense.

A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) é a primeira a atuar nessa perspectiva, uma vez que as obras de reforma e ampliação de escolas já são realizadas dentro deste conceito.

A SEDUC também lançou no dia 31 de maio o edital de abertura do processo licitatório para a cons-trução de escolas com 12 salas de aula nos Municípios de Novo Repartimento e Ulianópolis.

Já o Município de Parauapebas contará, até o fi -nal do ano, com uma escola de educação profi ssional. Localizada no bairro Cidade Jardim, a nova unidade atenderá 1.260 alunos, em 12 salas de aula, com 8 laboratórios, além de biblioteca, auditório, quadra co-berta e anfi teatro.

No dia 4 de junho, o Governo do Pará entregou à comunidade a Escola Romana Tavares Real, no Mu-nicípio de Santarém, inteiramente reformada. A escola existe há 22 anos e há 15 não passava por nenhum tipo de intervenção em sua infraestrutura. O resultado

disso era um prédio com condições estruturais precá-rias, telhado danifi cado, paredes infi ltradas e banheiros sem condições de uso.

O prédio agora possui 6 blocos, com 18 salas de aula, banheiros adaptados para os portadores de ne-cessidades especiais, espaço coberto para recreio e moderna quadra poliesportiva. A escola ganhou ainda plantio de grama, árvores e espaços identifi cados. O investimento totalizou R$799,5 mil reais.

Nesta primeira etapa de recuperação de escolas de Santarém, o Governo do Estado já garantiu a re-forma das escolas Mônaco de Matos, Maestro Wilson da Fonseca, Almirante Soares Dutra, Álvaro Adolfo da Silveira, Barão do Tapajós, São Felipe, Frei Othi-mar, Gonçalves Dias e Plácido de Castro. Além disso, ocorreu a reforma da Escola Romana Tavares, obras nas escolas Nossa Senhora de Guadalupe, Olindo do Carmo Neves, Onésima Pereira de Barros e Richard Henningtonn, todas fi nalizadas no ano passado.

Tudo isso demonstra, Sr. Presidente, que os com-promissos assumidos estão sendo cumpridos. Todas essas ações comprovam que o projeto de reconstrução do Pará passa pela melhoria da qualidade de ensino. Só este ano, o Governo paraense vai investir mais de 100 milhões de reais para a reforma de 200 escolas estaduais. Além disso, valorizou os professores, ga-rantindo o pagamento do piso nacional da categoria.

Mais 10 escolas serão reformadas este ano, além de serem entregues a Escola Tecnológica de Santa-rém, as obras da 5ª Unidade Regional de Educação de Santarém e as obras de cobertura de quadra de esportes de outras 11 escolas da região.

Ainda na área de educação, o Governador Simão Jatene determinou a implantação do curso de Medici-na pela Universidade do Estado do Pará (UEPA), em Marabá.

Dentro da perspectiva de incrementar a educação em todas as regiões do Estado, o Governo do Pará nomeou recentemente 267 aprovados em concursos públicos da Secretaria de Estado de Educação. Outros 206 candidatos aprovados devem ser nomeados ain-da este ano para a área da educação. Os assistentes administrativos, merendeiras, motoristas e serventes vão trabalhar em dez Unidades Regionais de Educa-ção nos Municípios de Bragança, Cametá, Abaetetu-ba, Marabá, Monte Alegre, Maracanã, Santa Izabel do Pará, Breves, Capanema e Tucuruí. No total, mais de 4 mil servidores já foram nomeados desde que Jatene assumiu o Governo.

Por outro lado, o Governo do Pará investe for-temente em outra área essencial: a recuperação das estradas da região. Iniciou a recuperação de 145 qui-lômetros da Rodovia PA-279, que tem 240 quilômetros

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de extensão e interliga 5 Municípios. Serão benefi cia-dos os Municípios de Xinguara, Tucumã, São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte.

Para a recuperação da PA-150, no trecho entre Moju e Tailândia, o Governo paraense investiu R$270 milhões, enquanto no trecho Tailândia-Goianésia serão mais R$225 milhões, e outros R$280 milhões para o trecho Goianésia-Marabá.

Outros R$ 32 milhões serão investidos pelo Go-verno do Pará para obras de recuperação da PA-287, entre os Municípios de Conceição do Araguaia e Re-denção, além da ponte do Rio Arraias.

Mais R$6 milhões serão usados nas obras de cons-trução de uma ponte sobre o rio Mojuzinho, na rodovia PA-263, entre os Municípios de Goianésia e Tucuruí.

Uma das mais emblemáticas rodovias brasilei-ras – e igualmente uma das mais esquecidas pelo Governo Federal – não foi esquecida pelo Governo do Pará. A Transamazônica será benefi ciada por obras no trecho de 15 quilômetros próximo à ponte de Ara-guatins. Igualmente serão alvo de ações as rodovias BR-222 e BR-155.

O Governo do Pará, através do Programa Asfalto nas Cidades, lançou tomadas de preços, pela Secretaria de Obras Públicas, a fi m de recuperar e pavimentar as ruas de vários Municípios, entre eles Goianésia, Tailân-dia, Nova Ipixuna, Breu Branco, São João do Araguaia, Rondon do Pará, Palestina do Pará, Bannach, Tucumã, Sapucaia, Xinguara, Santana do Araguaia e Altamira. Na maioria desses Municípios, as obras já estão em fase de implantação; em outros, os editais já foram lançados.

O Governo Jatene também abriu concorrência pública para contratação de empresa de engenharia para execução da obra de drenagem e pavimentação no Município de São João do Araguaia.

Também destaco a construção da ponte de con-creto sobre o Rio Curuá, em Alenquer.

Na área de saúde, o destaque vai para a amplia-ção do Hospital Regional de Marabá e a inclusão de uma nova unidade de referência de alta complexidade – um centro de cardiologia.

Nesse novo cenário da saúde, o sul do Pará rea-lizou com sucesso o primeiro transplante renal do inte-rior da Amazônia, no Hospital Regional Público do Ara-guaia (HRPA), no Município de Redenção, sul do Pará

Em Altamira, nos próximos dias será inaugurada a Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que atenderá os Municí-pios assistidos pelo 10º Centro.

Outros investimentos que destaco são a implan-tação de um sistema de abastecimento de água em Marabá e Santarém e o lançamento do edital de um

centro de eventos também para o Município de Mara-bá e outro para Santarém.

Por outro lado, Sras. e Srs. Deputados, o Governo anunciou a redução signifi cativa dos assaltos praticados nas saídas de agências bancárias no Pará. Segundo dados da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análi-se Criminal, o comparativo do quadrimestre de 2011 com o mesmo período de 2012 indica uma redução de 35,20% em todas as regiões do Estado. A redução nos números confi rma o bom desempenho das ações preventivas. No interior do Estado, a diminuição foi muito expressiva, com queda de 48,75% nos registros policiais relacionados a esse tipo de crime. No sudeste paraense, nos primeiros quatro meses do ano passado foram contabilizados 25 registros. No mesmo período deste ano, o número de ocorrências caiu para três.

Todos esses dados e números expressivos de-monstram a nova realidade do Pará. Um Estado que busca a efi ciência em segurança pública, saúde, edu-cação e estradas.

Certamente que por causa dessa visão diferen-ciada e da clara preocupação do Governo do Pará com o desenvolvimento, o Estado foi escolhido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, para rece-ber o maior investimento social já feito pelo banco em um Estado brasileiro. O BID e o Governo do Estado vão investir US$300 milhões na construção e melhoria de escolas, o que resultará na criação de mais 45 mil vagas na rede estadual de ensino.

Até 2014, o BID investirá no Estado US$200 mi-lhões em ações destinadas à melhoria da educação, enquanto o Governo do Pará entrará com a contrapar-tida de US$100 milhões. Os recursos serão aplicados na construção de 37 novas escolas, sendo 30 de en-sino médio e 7 profi ssionalizantes, além da reforma e ampliação de outras 350 escolas em todo o Estado, e outras melhorias na qualidade da educação básica.

Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, de que, ao fi nal deste primeiro Governo de Simão Jatene, o Pará terá uma nova feição, muito mais integrada e com o desenvolvimento distribuído igual-mente por todo o seu território.

Encerro meu pronunciamento festejando e para-benizando o Governador Jatene, afi nal, o que foi dito está sendo feito!

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente. Solici-to-lhe, ainda, que autorize a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é possível que a saúde, tema

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tão importante, seja mais uma vez deixada em segun-do plano no País.

Todos os dias tomamos conhecimento pela mí-dia e por demandas do cidadão que chegam ao nosso gabinete das difi culdades que o SUS enfrenta, da falta de médicos, de problemas graves de destinação de recursos para o setor. E agora o texto contido na Me-dida Provisória nº 568, de 2012, penaliza ainda mais a situação da saúde pública no Brasil.

A MP 568 trata da remuneração de 30 catego-rias de servidores federais. O seu texto altera de forma substancial a jornada de trabalho de 20 para 40 horas, as gratifi cações e a remuneração básica das categorias de médicos e de veterinários. As entidades do setor afi rmam que diversas mudanças na remuneração dos médicos, entre elas a criação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identifi cada (VPNI), serão prejudiciais às categorias. As mudanças atingem inclusive profi s-sionais já aposentados.

Os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), por sua vez, ale-gam que no seu caso o prejuízo será ainda maior, com redução salarial de 70%.

Na condição de Vice-Presidente da UGT, não posso deixar de registrar que essa medida atinge de forma extremamente negativa os servidores públicos federais, em especial os médicos e veterinários. Pre-cisamos solucionar esse impasse. Manifesto o meu apoio à mobilização da classe médica em todo o País!

Trata-se de uma visão distorcida, que deixa intran-quila toda a classe médica do País. Nenhuma entidade médica ou representação de classe foi devidamente ouvida. Não houve uma discussão transparente e de-mocrática sobre a questão.

Na verdade, essa discussão no Parlamento não deveria ocorrer por intermédio da edição de uma me-dida provisória. Ao contrário, deveríamos estabelecer um debate com todos os setores envolvidos – de uni-versidades, médicos, diretores de hospitais – e, é claro, com o Governo, de forma a respeitar os trabalhadores e todos os envolvidos nesse processo.

Por isso, declaro que, na condição de defensor da classe trabalhadora, estou, mais uma vez, nesta luta em defesa da saúde do povo brasileiro. É um direito de cada um de nós receber tratamento adequado, a melhor medicina. E é um direito dos profi ssionais da área médica terem o seu trabalho regulamentado de forma transparente, democrática, de forma que bene-fi cie a sociedade como um todo. Não precisamos de mais problemas, de mais insatisfação na área da saúde.

A medida provisória altera ainda a forma de pa-gamento dos adicionais de insalubridade e periculo-sidade. Atualmente, os adicionais são pagos de ma-

neira percentual ao salário (5%, 10% ou 20%). Com a medida, passam a ser pagos em valores fi xos, de R$100, R$180 e R$260 para insalubridade e R$180 para periculosidade.

A justifi cativa para a redução da insalubridade é que trabalhadores de nível de apoio, médio e superior devem receber o mesmo valor de insalubridade, pois estão submetidos ao mesmo risco. No entanto, o que a classe trabalhadora reclama é justamente desse ni-velamento por baixo, sem diálogo, que retira direitos de trabalhadores de uma área já tão sensível no País.

Com certeza, se esse texto for aprovado da ma-neira em que se encontra, haverá enorme prejuízo para a saúde pública brasileira, esvaziando ainda mais o setor público de profi ssionais qualifi cados, em razão dessa redução salarial. A população carente será a maior prejudicada. Não podemos aceitar que a remu-neração de carreiras seja alterada sem diálogo com as categorias.

Ontem, em audiência pública realizada nesta Casa, o Sr. Renato Azevedo Júnior, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo declarou que “é importante que a sociedade te-nha conhecimento sobre os impactos negativos para o atendimento na saúde, caso essa medida seja apro-vada pelo Congresso Nacional”. E frisou: “O art. 37 da Constituição Federal veda a redução de vencimentos, o que estabelece, de forma autêntica, a inconstitucio-nalidade da medida provisória”.

Sr. Presidente, faço um apelo ao Governo e a esta Casa para que essa questão seja tratada com a serie-dade que a família brasileira merece. Faço um apelo em defesa desses profi ssionais que lidam com a vida de milhões de brasileiros todos os dias: vamos traba-lhar na análise da Medida Provisória nº 568, de 2012, a fi m de que os direitos dos trabalhadores não sejam retirados, prejudicando médicos e outras categorias!

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.Que Deus abençoe o Brasil! O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados membros da Mesa, Sras. e Srs. Deputados e demais presentes neste plenário, boa tarde. Boa tar-de aos que nos assistem pela TV ou pela Internet e a todos aqueles que nos escutam.

Solicito que este registro conste nos Anais desta Casa e que a ele se dê publicidade no jornal impres-so, na rádio e no site da Câmara e no programa A Voz do Brasil.

Na Conferência das Nações Unidas sobre De-senvolvimento Sustentável, a Rio+20, que vai aconte-cer no Rio de Janeiro, uma amostra do que a Floresta

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Amazônica fornece para a alimentação poderá ser conferida – e consumida – na Praça da Sociobiodi-versidade. O Ministério de Desenvolvimento Agrário vai levar os produtos, e o espaço será organizado em conjunto com os Ministérios do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome e do Meio Ambiente e com a Companhia Nacional de Desenvolvimento. Também servirá o local para debates sobre a participação da agricultura familiar nos meios de produção sustentáveis.

O MDA, unindo o mote da Rio+20 com o ano do cooperativismo, dará espaço para duas cooperativas e uma associação do bioma Amazônia mostrarem ao mundo suas experiências.

Quero parabenizar por esta iniciativa o Ministro do Desenvolvimento, Agrário Pepe Vargas, o Secretá-rio da Agricultura Familiar do MDA, Laudemir Müller, e Arnoldo de Campos, Diretor do Departamento de Geração de Renda e Agregação de Valor.

Essa exposição de produtos vindo das nossas fl orestas, produtos orgânicos da agricultura familiar, vai ser de grande importância para que as pessoas os conheçam e experimentem. Afi nal, lá vão estar pesso-as de todo o globo terrestre.

O evento terá uma rica mostra de produtos – não só do bioma Amazônia, como também do Cerrado, da Caatinga e da Mata Atlântica – com grande potencial de consumo e que demonstram a capacidade de.

A intenção é mostrar que o nosso Brasil tem capa-cidade e conhecimento para gerar renda e ao mesmo tempo preservar. É capaz de usar a biodiversidade e ter responsabilidade com a sustentabilidade, além de geração de renda, pois os produtos são feitos pelas comunidades rurais e mantemos a fl oresta em pé. O objetivo também é dar visibilidade para a agricultura familiar, para essa identidade social no País, que mui-tas vezes não é conhecida no exterior e que é tão im-portante para a economia, para a sociedade brasileira e para o meio ambiente.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é um país privilegiado no que se refere a cursos d’água, o que signifi ca grande poten-cial hidroviário.

Entretanto, essa realidade não foi considerada quando da implementação da logística de transportes nacional. Hoje, os rios respondem por apenas 4% do que é movimentado na matriz brasileira de transporte de cargas, enquanto as estradas suportam 63% do total.

Esse descompasso gera inúmeros problemas, entre os quais: depauperação das estradas, maior ônus à produção, mais poluição ambiental, maior nú-

mero de acidentes e difi culdades de escoamento da produção agrícola, sobretudo nas Regiões Norte e Centro-Oeste do País.

Em face disso e do auspicioso momento da eco-nomia brasileira, a expansão do modal hidroviário faz--se necessária, inevitável e inadiável. Havemos, pois, de considerar a exigência de investimentos urgentes como forma de mitigar muitos dos problemas que di-fi cultam o transporte comercial no País.

Em matéria recente, o jornal Valor Econômico informou que o Brasil possui 43 mil quilômetros de vias aquáticas com potencial de navegação. Desse total, pouco mais de um terço é aproveitado. O dado con-creto é que 27.500 mil quilômetros de hidrovias per-manecem inexplorados, à espera de investimentos e de ações que possam criar condições para o trânsito de pessoas e, principalmente, de mercadorias.

O Ministério dos Transportes calcula que trafe-gam anualmente pelas hidrovias brasileiras cerca de 50 milhões de toneladas de carga e que, se for apro-veitado todo o potencial existente, esse número pode subir para pelo menos 180 milhões de toneladas, no-bres colegas.

Ciente de que projetos de infraestrutura de grande porte quase sempre ultrapassam o tempo dos manda-tos do Executivo e do Legislativo e de que, com a atual logística, o Brasil terá obstáculos intransponíveis para permanecer desenvolvendo sua economia, o Ministé-rio dos Transportes pretende investir, até 2018, cerca de R$12 bilhões na construção de eclusas, cuja falta constitui o maior obstáculo à navegação hidroviária no Brasil.

Historicamente, a construção das hidrelétricas desconsiderou a possibilidade e a necessidade de que o curso de água fosse usado também como hidrovia. Sem avaliar que, por ser menos poluente e mais ba-rato, esse modal pode melhorar sobremaneira a nave-gação interior, além de reduzir os problemas advindos da concentração do trânsito nas rodovias.

Numa hidrovia, uma barcaça padrão, de 1,2 to-neladas, transporta o equivalente a 44 carretas em trânsito nas rodovias. Quanto aos custos econômicos e ambientais, o transporte por tonelada no modal hidrovi-ário é signifi cativamente mais barato e menos poluente do que no rodoviário: um litro de combustível permite transportar cerca de uma tonelada de produto por 25 quilômetros nas estradas, enquanto, numa hidrovia, o mesmo litro de combustível garante o trânsito da mesma quantidade de carga por até 217 quilômetros.

A proposta do MT é no sentido de que a constru-ção das eclusas seja associada às barragens erguidas por usinas hidrelétricas, estejam elas em fase de es-tudo, em construção ou já em operação comercial. Ao

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todo, o projeto prevê 27 eclusas, envolvendo barragens ligadas a seis grandes Rios do País: Araguaia, Parna-íba, Tapajós, Teles Pires, Tietê e Tocantins. A medida contempla demandas antigas e é de valor indiscutível.

Se analisarmos apenas o Maranhão, percebere-mos o quanto o Estado pode ganhar em efi ciência de transporte pelo fato de desenvolver o modal. Diversos rios preenchem praticamente todas as regiões do Es-tado. Rios totalmente ou em grande parte navegáveis, como Mearim, Gurupi, Itapecuru, Parnaíba, Pindaré e Tocantins, entre outros. Se explorados de forma con-veniente, serão incontáveis os benefícios gerais à eco-nomia do Estado e do País.

Comparado ao gasto que o Governo tem com o modal rodoviário, o dispêndio previsto com o conjunto de eclusas, entre 2012 e 2018, representa menos da metade dos R$25 milhões gastos anualmente pelo De-partamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com rodovias, Sras. e Srs. Deputados. Esse é um passo signifi cativo, mas muito mais precisa ser feito.

Sr. Presidente, a estimativa faz antever que o custo de aproveitamento da integralidade da malha aquática brasileira é relativamente baixo, e os ganhos serão enormes. Aproveitar todo o potencial hidroviário brasileiro signifi ca contribuir com a economia verde, com a qualidade das vias, com a redução da violência no trânsito e com a sustentabilidade do desenvolvimento econômico nacional.

Que essa perspectiva seja analisada pelo conjun-to da sociedade e, assim, os investimentos proliferem, e a realidade mude, com a maior urgência possível.

Era o que tinha a dizer.O SR. FLAVIANO MELO (PMDB – AC. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, dia 2, participei, no Mu-nicípio de Cruzeiro do Sul, no Acre, juntamente com os Deputados Federais Gladson Cameli (PP) e Marcio Bittar (PSDB), da solenidade de entrega à Prefeitura local de máquinas e equipamentos adquiridos através de emendas individuais.

Isto prova a importância das emendas no or-çamento das prefeituras acrianas. Em geral, trata-se de administrações pequenas que enfrentam grandes problemas fi nanceiros e que não podem abrir mão das emendas, sob pena de não realizarem muitos de seus serviços essenciais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por isso mesmo, tenho pautado meu trabalho parlamentar em conseguir liberar emendas para as prefeituras de meu Estado. Como exemplo, posso citar as emendas indi-viduais que destinei para o Vale do Juruá, em parti-cular para Cruzeiro do Sul, por concentrar a segunda maior população do Estado, e cuja Prefeitura tem de-

monstrado transparência e competência na aplicação dos recursos. Vale ainda ressaltar o mérito do Prefeito Vagner Sales em manter a Prefeitura adimplente. Mui-tas vezes, sua administração fi gura como a única no Estado apta a captar recursos federais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só para dar ideia do esforço realizado, de acordo com levan-tamento da própria Prefeitura, em 2008, consegui a liberação de R$ 400 mil para pavimentação asfáltica das Ruas Paraná, Canamaris, Jaci Teixeira e Bene-dito Leite.

Das emendas alocadas em 2009, já foram execu-tados R$ 3 milhões e 300 mil, tendo já sido entregues à Prefeitura Municipal uma usina de asfalto, uma vibro-acabadora, uma pá carregadeira, um rolo compacta-dor, um trator de esteira e uma van para o Morhan, e ainda canalizados R$ 408 mil para a implantação do sistema de abastecimento simplifi cado na comunida-de Canela Fina.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na soleni-dade de sábado último, foram entregues 22 microtrato-res para a agricultura familiar, além de equipamentos para postos de saúde.

Das minhas emendas de 2010, foram entregues na ocasião 53 geradores de energia elétrica, quatro ca-minhonetes, um rolo compactador e quatro caminhões caçamba, uma motoniveladora, duas caminhonetes, uma retroescavadeira, um trator de esteira e uma pá carregadeira e um caminhão-pipa.

Ainda graças às minhas emendas de 2010, fo-ram liberados R$ 250 mil para o sistema de abasteci-mento de água da comunidade São Cristóvão, R$ 280 mil para a reforma do Mercado Municipal Alexandre da Conceição Ponce e R$ 470 mil para a pavimenta-ção de ruas, num total de R$ 8 milhões e 900 mil em emendas individuais pagas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a título ilustrativo, vale lembrar que, em 2010, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul contou com uma receita de R$ 70 milhões, realizando investimentos da ordem de 8 milhões e 900 mil. Deste montante, consegui, através de emenda individual, a liberação de R$ 5 milhões e 200 mil, o que equivaleu a nada menos que 58,42% do total de investimentos realizados pela administra-ção naquele ano.

A verba foi uma forma de garantir à população do Município um melhor serviço público, como também ajudar o Prefeito de Cruzeiro, Vagner Sales, a realizar um trabalho de maior abrangência social. É este nos-so compromisso com a população de Cruzeiro, com o Vale do Juruá e com todo o nosso Estado.

Muito obrigado.

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VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – COMPARE-

CEM MAIS OS SRS.: Partido Bloco

RORAIMA


AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB Luiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 4

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de Pará 13

AMAZONAS


RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Mauro Nazif PSB Moreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB

Padre Ton PT Total de Rondônia 8

ACRE


TOCANTINS


MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDomingos Dutra PT Francisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Marinho Júnior PMDB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Ricardo Archer PMDB Sarney Filho PV PvPpsWaldir Maranhão PP Weverton Rocha PDT Total de Maranhão 15

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB Chico Lopes PCdoB Domingos Neto PSB Gera Arruda PMDB João Ananias PCdoB José Airton PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Ceará 12

PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT

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Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Total de Piauí 8

RIO GRANDE DO NORTE


PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Nilda Gondim PMDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Paraíba 10

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Carlos Eduardo Cadoca PSC Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJorge Corte Real PTB José Augusto Maia PTB Mendonça Filho DEM Paulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Severino Ninho PSB Silvio Costa PTB Vilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 19

ALAGOAS

Arthur Lira PP João Lyra PSD Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Alagoas 4

SERGIPE


BAHIA

Acelino Popó PRB Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP José Carlos Araújo PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB Mário Negromonte PP Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de Bahia 29

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Antônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsBonifácio de Andrada PSDB Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Eduardo Azeredo PSDB Eros Biondini PTB Gabriel Guimarães PT George Hilton PRB Gilmar Machado PT

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Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB João Magalhães PMDB José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJúlio Delgado PSB Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMárcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Padre João PT Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Stefano Aguiar PSC Vitor Penido DEM Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 31

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo 8

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbChico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Edson Santos PT Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Hugo Leal PSC Jandira Feghali PCdoB Jean Wyllys PSOL Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbOtavio Leite PSDB

Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRodrigo Maia DEM Romário PSB Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Washington Reis PMDB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Rio de Janeiro 27

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Bruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Dr. Ubiali PSB Duarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Dado PDT Jonas Donizette PSB José De Filippi PT José Mentor PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB Otoniel Lima PRB Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb

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Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de São Paulo 50

MATO GROSSO


DISTRITO FEDERAL


GOIÁS


MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Giroto PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB

Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul 8

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB André Zacharow PMDB Assis do Couto PT Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbHermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Carlos Setim DEM Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de Paraná 22

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa Catarina 11

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB Bohn Gass PT Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB

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Onyx Lorenzoni DEM Paulo Ferreira PT Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB Ronaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 18

Deixam de comparecer os srs.:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Francisco Araújo PSD Paulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Teresa Surita PMDB Total de Roraima 5

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Fátima Pelaes PMDB Janete Capiberibe PSB Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Amapá 4

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB José Priante PMDB Wladimir Costa PMDB Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará 4

AMAZONAS

Rebecca Garcia PP Silas Câmara PSD Total de Amazonas 2

ACRE

Antônia Lúcia PSC Gladson Cameli PP Henrique Afonso PV PvPpsPerpétua Almeida PCdoB Taumaturgo Lima PT Total de Acre 5

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Irajá Abreu PSD Lázaro Botelho PP Total de Tocantins 3

MARANHÃO

Nice Lobão PSD

Pedro Novais PMDB Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Maranhão 3

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB Arnon Bezerra PTB Artur Bruno PT Danilo Forte PMDB Eudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Guimarães PT Mário Feitoza PMDB Total de Ceará 10

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Osmar Júnior PCdoB Total de Piauí 2

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte 4

PARAÍBA

Romero Rodrigues PSDB Wilson Filho PMDB Total de Paraíba 2

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB João Paulo Lima PT José Chaves PTB Luciana Santos PCdoB Pastor Eurico PSB Pedro Eugênio PT Total de Pernambuco 6

ALAGOAS

Celia Rocha PTB Givaldo Carimbão PSB Joaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Rui Palmeira PSDB Total de Alagoas 5

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsHeleno Silva PRB Total de Sergipe 2

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BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Edson Pimenta PSD Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Nunes PSD Josias Gomes PT Luiz Argôlo PP Marcos Medrado PDT Sérgio Brito PSD Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 10

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslPrtbCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PSD Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEduardo Barbosa PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsGeraldo Thadeu PSD Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Bittar DEM Lael Varella DEM Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Fernando Faria PP Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Walter Tosta PSD Total de Minas Gerais 22

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo 2

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Santos PMDB Arolde de Oliveira PSD Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBenedita da Silva PT Dr. Paulo César PSD Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb

Glauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP Leonardo Picciani PMDB Liliam Sá PSD Marcelo Matos PDT Nelson Bornier PMDB Rodrigo Bethlem PMDB Walney Rocha PTB Total de Rio de Janeiro 18

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alberto Mourão PSDB Arnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Delegado Protógenes PCdoB Dimas Ramalho PPS PvPpsGuilherme Mussi PSD Jilmar Tatto PT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Luiz Fernando Machado PSDB Mara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSD Newton Lima PT Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Maluf PP Ricardo Izar PSD Ricardo Tripoli PSDB Roberto Freire PPS PvPpsTotal de São Paulo 20

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Júlio Campos DEM Total de Mato Grosso 2

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Jovair Arantes PTB Marina Santanna PT Sandro Mabel PMDB Total de Goiás 4

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB André Vargas PT Angelo Vanhoni PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafi co PP Luiz Nishimori PSDB Nelson Padovani PSC Takayama PSC Total de Paraná 8

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SANTA CATARINA

Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Pedro Uczai PT Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 5

RIO GRANDE DO SUL

Assis Melo PCdoB Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Manuela D`ávila PCdoB Marco Maia PT Marcon PT Nelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB Sérgio Moraes PTB Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul 13

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a sessão, antes convocando para sexta-feira, dia 8, às 9 horas, sessão ordinária de debates.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 133/12 (Benedita da Silva) – Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apro-vado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

II. RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE LEI

No. 4228/2004 (Lincoln Portela) – Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 6127/2009 (Senado Federal – Cristovam Buarque) – Inclui, entre os servidores que desenvolvem ativida-des exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE).DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

Nº 6319/2009 (Hugo Leal) – Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 7978/2010 (Poder Executivo) – Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifi ca.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11/6/2012

Nº 510/2011 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 1870/2011 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11/6/2012

Nº 3538/2012 (Poder Executivo) – Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de De-fesa S.A – AMAZUL e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6630/2002 (Senado Federal) – Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao es-tudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.ÚLTIMA SESSÃO: 8/6/2012

Nº 3287/2008 (Wellington Fagundes) – Proíbe a prá-tica do tabagismo pelo motorista em veículos particu-lares, e de maneira geral nos veículos de transporte

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coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências.Apensados: PL 3691/2008 (Dr. Talmir) PL 5091/2009 (Rodrigo Rollemberg) PL 6731/2010 (Marçal Filho) PL 1610/2011 (Eleuses Paiva) DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

Nº 4006/2008 (Max Rosenmann) – Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.Apensados: PL 4519/2008 (Lira Maia) PL 5823/2009 (Carlos Alberto Canuto) PL 7183/2010 (Fernando Lo-pes) ÚLTIMA SESSÃO: 8/6/2012

Nº 5313/2009 (Senado Federal – Expedito Júnior) – Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Consti-tuição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.Apensados: PL 1215/2011 (Senado Federal – Pedro Simon) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 5756/2009 (Jefferson Campos) – Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas em-balagens de produtos alimentícios.Apensados: PL 6988/2010 (Ribamar Alves) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 6765/2010 (Senado Federal – Demosténes Tor-res) – Denomina “Campus Ceres – Domingos Men-des da Silva” o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Ceres, Estado de Goiás.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

Nº 7746/2010 (Ronaldo Caiado) – Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.ÚLTIMA SESSÃO: 8/6/2012

Nº 1727/2011 (Romero Rodrigues) – Declara o “Maior São João do Mundo”, realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Ima-terial do Brasil.ÚLTIMA SESSÃO: 8/6/2012

Nº 2499/2011 (Chico D’Angelo) – Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

Nº 2590/2011 (Lourival Mendes) – Dispõe sobre a unifi cação da data de realização das provas dos ves-tibulares para ingresso nas universidades públicas federais e estaduais.Apensados: PL 3012/2011 (Aguinaldo Ribeiro) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 2640/2011 (Pedro Uczai) – Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 6798/2006 (Vicentinho) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SPDECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 7331/2006 (Senado Federal – Papaléo Paes) – Autoriza o Poder Executivo a criar “campi” avança-dos da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 1382/2007 (Carlos Brandão) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 2536/2007 (Vander Loubet) – Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

13574.indd 2076613574.indd 20766 16/08/2012 09:52:3716/08/2012 09:52:37


Nº 3621/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Biodiversidade da Amazônia.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 4364/2008 (Senado Federal – Aldemir Santana) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 4719/2009 (Senado Federal – Mozarildo Caval-canti) – Dispõe sobre a criação de Zonas de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

Nº 5645/2009 (Senado Federal – Cícero Lucena) – Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 5734/2009 (Senado Federal – Maria do Carmo Al-ves) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 5739/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 6830/2010 (Átila Lins) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/6/2012

Nº 7034/2010 (Senado Federal – Flexa Ribeiro) – Au-toriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará, no Município de Redenção.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 7238/2010 (Senado Federal – Marconi Perillo) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/6/2012

Nº 7242/2010 (Senado Federal – Efraim Morais) – Autoriza o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal da Paraíba nos Municípios de Boqueirão – PB e Itaporanga – PB.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

Nº 715/2011 (Romero Rodrigues) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/6/2012

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ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 11/06/2012)

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.855/12 – do Sr. Sarney Filho – que “declara os recifes de coral área de preservação permanente”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPIONº

PROJETO DE LEI Nº 3.872/12 – do Sr. Valmir Assun-ção – que “altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.

PROJETO DE LEI Nº 3.877/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofi ns incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos”. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-12


PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 – dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado – que “dispõe sobre as áreas con-solidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3846/2012) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 – do Sr. Cleber Verde – que “garante ao pescador profi ssional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ain-da que o defeso da pesca do camarão seja parcial” (Apensado: PL 1263/2011) RELATOR: Deputado HELENO SILVA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 – do Sr. Mendes Ribei-ro Filho – que “cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-12


PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 – do Poder Executivo – que “cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Panta-nal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria car-gos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS



AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 – do Sr. Dr. Evilásio – que “modifi ca a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, esta-belecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias”. (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensa-do: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009 e PL 6724/2010) RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.

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PROJETO DE LEI Nº 6.853/10 – do Sr. Wladimir Costa – que “obriga que imagens utilizadas em peças publi-citárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modifi cadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modifi cação”. (Apen-sado: PL 704/2011) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.





PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 – do Sr. Edmar Arru-da – que “obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.


AVISOS



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A”. RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.

PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 – da Sra. Keiko Ota – que “acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 608/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1626/2003) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 160/2009) – que “dispõe sobre a defi nição de diarista”. RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 185/2008) – que “acres-centa § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de fi lmes de produção nacional nas escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 838/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais” RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGENº

PROJETO DE LEI Nº 856/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o parágrafo único do art. 82 da Consoli-dação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.002/11 – do Sr. Reinaldo Azam-buja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia Vice-Presidente José Alencar” a rodovia federal – BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS” RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 – do Sr. Esperidião Amin – que “altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PROJETO DE LEI Nº 1.151/11 – da Sra. Nilda Gon-dim – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor,

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para defi nir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços”. (Apensados: PL 1758/2011 e PL 1883/2011) RELATOR: Deputado GERA ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá ou-tras providências”, para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.687/11 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores”. (Apensado: PL 1825/2011) RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 – do Sr. Ronaldo Bene-det – que “dá denominação a viaduto que especifi ca”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/11 – do Sr. Ronaldo Zulke – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifi ca”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.





PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 – do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 49/2011) – que “altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prio-ridade às ações penais que especifi ca”. (Apensado: PL 2451/2011) RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-12



PROJETO DE LEI Nº 1.910/07 – do Senado Federal – Paulo Otávio – (PLS 151/2005) – que “altera a situa-ção jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Ex-teriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RENAN FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.”” (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 240/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 116/2003) – que “dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências”. (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e PL 3851/2008) RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 – do Sr. Dr. Ubiali – que “regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”. (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “denomina “Viaduto Joana Moreira” o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perí-metro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa”. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 372/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doen-

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ças graves a prioridade de atendimento”. (Apensado: PL 2365/2011) RELATOR: Deputado RENAN FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 – do Sr. Marcelo Matos – que “regulamenta a venda de bilhetes para apresen-tações artísticas e jogos de futebol”. RELATOR: Deputado RENAN FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.654/11 – do Sr. Newton Lima – que “confere o título de “Capital Nacional da Cerâ-mica Artística e da Decoração” ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.536/12 – do Sr. Reguffe – que “estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts”. RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.

PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito

Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 – do Sr. Walney Rocha – que “dispõe sobre o descarte de medicamentos ven-cidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências”. (Apensados: PL 2148/2011 e PL 2494/2011) RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-12


PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 – do Senado Federal – Lobão Filho – (PLS 274/2008) – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor so-bre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de ou-tras fontes alternativas”. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre planos de as-sistência funerária, sua normatização, fi scalização e comercialização, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLINº

PROJETO DE LEI Nº 851/11 – do Sr. Geraldo Simões – que “dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifi ca”. (Apensa-do: PL 1533/2011) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a fi scalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fra-cionada de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”. RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 – do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 37/2008) – que “acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profi ssional e social”. (Apen-sado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apen-sados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMINº

PROJETO DE LEI Nº 2.780/11 – do Senado Federal- Serys Slhessarenko – (PLS 511/2009) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Ex-

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portação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 8.934, de 18 de novem-bro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afi ns e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no míni-mo, 3 (três) anos”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANNº

PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afi ns”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANNº

PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 – do Sr. Geraldo Resen-de – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa in-tegrante do mesmo grupo econômico”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-12



PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações fi nan-ceiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores”. RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.681/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, de-senvolvimento e consolidação da produção de brin-quedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; do Im-posto de Importação – II, do PIS e Cofi ns, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMINº


AVISOS



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 297/2007) – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Uni-versalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 786/11 – do Sr. Andre Moura – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.392/11 – do Sr. Francisco Araújo – que “altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para vedar a retenção de crédito a consorciado”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 5.690/09 – do Sr. Manoel Junior – que “acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Ali-mentação Escolar”. RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destina-das à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de pre-disposição genética para essas doenças”. (Apensado: PL 6917/2010) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 1.346/11 – do Sr. Lucio Vieira Lima – que “dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário

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nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmem-bramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 562/07 – do Sr. Otavio Leite – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.

PROJETO DE LEI Nº 537/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre “Consumo Sustentável” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 – do Sr. Osmar Ser-raglio – que “altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que “ Defi ne os percentuais da distribuição da compensação fi nanceira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-12


PROJETO DE LEI Nº 3.777/12 – do Sr. Romero Ro-drigues – que “permite ao produtor agropecuário be-nefi ciado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição”. RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 – do Sr. Gean Lourei-ro – que “regula a investigação criminal conduzida por Ofi ciais de Polícia Militar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.292/11 – do Sr. Gean Loureiro – que “regula as ações de Polícia Administrativa exer-cida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISO

EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PAR-TIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 11/06/2012)


PROJETO DE LEI Nº 84/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profi ssionais que trabalhem com socioedu-cação de adolescentes como benefi ciários do Projeto Bolsa-Formação”. (Apensado: PL 1392/2011) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS



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PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que “Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Re-gime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fi scais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes fi nanceiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para fi nanciamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mer-cante – CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certifi cado de Opera-ções Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos--Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.736/12 – do Sr. Ademir Camilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.737/12 – do Sr. Ademir Camilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófi lo Otoni – UFTO, e da outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.



PROJETO DE LEI Nº 2.774/11 – do Sr. Andre Moura – que “dispõe sobre a regulamentação da profi ssão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria”. RELATOR: Deputado POLICARPO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-12



PROJETO DE LEI Nº 6.380/09 – do Senado Federal – Expedito Junior – (PLS 363/2008) – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a pos-sibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS



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PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 – do Sr. Valadares Filho – que “institui o Programa Nacional do Esporte Solidá-rio para o Idoso – PNESI, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6887/2010) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acres-centa parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupa-cional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profi ssionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fi scalizadas”. RELATOR: Deputado RENAN FILHO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

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PROJETO DE LEI Nº 1.636/07 – do Sr. Lúcio Vale – que “modifi ca a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdi-ção nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de praticagem”. RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos trans-portes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacio-nal de Transportes Aquaviários e o Departamento Na-cional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 3.679/12 – do Sr. Washington Reis – que “acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a infl uência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.766/12 – do Sr. Vinicius Gurgel – que “denomina “Rodovia Aníbal Barcelos” o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 – do Sr. Onyx Lorenzo-ni – que “altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, inserindo o artigo 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências”. (Apensado: PL 3773/2012) RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.794/12 – do Sr. Edivaldo Ho-landa Junior – que “determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.852/12 – do Sr. Lucio Vieira Lima – que “dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMEN-DA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON MARQUEZELLI, QUE “ALTERA O INCI-SO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA ESTABELECER QUE OS

SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDEN-TE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, SE-NADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊN-

TICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/11 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice--Presidente da República, Ministros de Estado, Se-nadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011,

DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”

AVISOS



* prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente

Projetos de Lei (Art. 205, §4º)

PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Can-dido – que “institui o Código Comercial”. RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.

II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 dias)

DECURSO: 4º diaÚLTIMO DIA: 12/06/12

* Parágrafo 2º, Art. 166 da Constituição Federal

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/12 – do Presidente da República – que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 14.835.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil re-ais), para reforço de dotações constantes da Lei Or-çamentária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 8/12 – do Presidente da República – que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para os fi ns que especifi ca”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/12 – do Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão, du-zentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fi ns que especifi ca”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 10/12 – do Presidente da República – que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cen-to e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen-tária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/12 – do Presidente da República – que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 136.028.187,00 (cento e trinta e seis milhões, vin-te e oito mil, cento e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/12 – do Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações cons-tantes da Lei Orçamentária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 13/12 – do Presidente da República – que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédi-to especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fi ns que especifi ca”. DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 13/06/2012

* Parágrafo 2º, Art. 166 da Constituição Federal

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI (CN) Nº 14/12 – do Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Trans-portes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzen-tos e setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 15/12 – do Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ino-vação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Ofi ciais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

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IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 06/06/2012:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.867/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.879/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.901/2012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2012 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 173/2012

Comissão de Defesa do Consumidor: PROJETO DE LEI Nº 3.861/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.893/2012

Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 3.866/2012

Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 3.088/2004 PROJETO DE LEI Nº 3.859/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.865/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.909/2012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: PROJETO DE LEI Nº 3.894/2012

Comissão de Minas e Energia: PROJETO DE LEI Nº 3.882/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.895/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: PROJETO DE LEI Nº 3.860/2012

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 3.904/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 3.858/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.864/2012

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 3.856/2012 PROJETO DE LEI Nº 3.905/2012

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 25 minutos.)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 188, DE 2012

(Do Sr. Valdemar Costa Neto e outros)

Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 98, 99 e 100:

“Art. 98. Fica criado, para vigorar até o trigésimo ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Bási-ca, de natureza contábil, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

§ 1º O Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica é destinado exclusivamente ao pagamento de bônus de magistério dos professores da rede pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios, efetivamente em sala de aula.

§ 2º Do produto da arrecadação dos im-postos de competência da União, deduzidos os montantes das transferências a que se referem os incisos I e II do caput do art. 157; os incisos I e II do caput do art. 158; e as alíneas a, b, c e d do inciso I, os incisos II e III do caput do art. 159, bem como os recursos da vinculação de que trata o art. 212, todos da Constituição Federal, são destinados ao Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica:

I – oito inteiros e setenta e cinco centé-simos por cento, no primeiro ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional;

II – dezessete inteiros e cinquenta cen-tésimos por cento, no segundo ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional;

III – vinte e seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento, no terceiro ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucio-nal; e

IV – trinta e cinco por cento, a partir do quarto ano da promulgação desta Emenda Constitucional.”

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“Art. 99. O bônus de magistério de que trata o art. 98 deste ADCT será concedido ex-clusivamente aos professores da rede públi-ca da educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios em efetivo exercício do magistério em sala de aula.

§ 1º Para o recebimento do bônus a que se refere este artigo, os professores da rede pública da educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios terão que ser aprovados previamente em exame de quali-fi cação, realizado a cada ano pelo Ministério da Educação.

§ 2º O valor individual do bônus de ma-gistério de que trata este artigo será resul-tante da divisão dos recursos disponíveis do Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica pelo total de professores aprovados no exame de qualifi cação nos ter-mos do § 1º, até o limite mensal de dois pisos salariais nacionais.

§ 3º O bônus de magistério será repassa-do a cada mês pela União diretamente em con-ta bancária do professor aprovado no exame de qualifi cação a que se refere o “caput” deste artigo, aberta preferencialmente em instituição fi nanceira controlada pela União.

§ 4º O bônus de magistério, a que se re-fere este artigo, constitui prestação pecuniária eventual, limitada ao tempo de vigência do Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica.

§ 5º O bônus de magistério, a que se re-fere este artigo, não integra, nem se incorpora à remuneração do professor, e, portanto, não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidin-do, por outra via, sobre a mesma imposto de renda e os descontos previdenciários.

“Art. 100. Os recursos ainda disponíveis, a cada mês, no Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica, depois de liberados todos os repasses aos professores na forma do art. 99 deste ADCT, serão apli-cados, em caráter excepcional, em programas de qualifi cação profi ssional dos professores da Educação Básica, conduzidos pelo Ministério da Educação.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor no primeiro dia útil do ano posterior à data de sua publicação.

Justifi cação

Inicialmente, cabe ressaltar que a presente pro-posta aumenta a remuneração dos professores da Edu-cação Básica em sala de aula sem a criação de qual-quer imposto ou contribuição. A emenda em questão garante a racionalização da arrecadação dos impostos federais já existentes, preservando-se as transferências constitucionais tais como FPM e FPE.

A Comissão Especial que será criada para apre-ciar esta Proposta de Emenda à Constituição estará certamente aparelhada para oferecer inestimáveis contribuições para o aperfeiçoamento do texto que estamos apresentando, ouvidos naturalmente em au-diências públicas especialistas renomados na matéria aqui destacada, representantes do Ministério e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, além de membros das associações de classes envolvidas.

Como é do conhecimento de todos nesta Casa, está mais do que comprovado de que o desenvolvimento econômico e social sustentável de qualquer nação depen-de em grande escala do grau de instrução de seu povo. Assim, não é surpresa constatar-se que as nações mais ricas e desenvolvidas são justamente as que investem signifi cativa parcela de sua Renda Nacional no ensino.

Desse modo, o investimento público permanente e crescente em educação, agregado ao bônus que a natureza nos proporcionou em recursos naturais estra-tégicos1, criará as condições necessárias para inserir o País entre as nações desenvolvidas, escalando as-sim um degrau a mais em sua já destacada posição no ranking mundial.

Há muito ainda o que fazer em matéria de educa-ção: recente pesquisa realizada pela UNESCO mostrou que a remuneração dos professores brasileiros só não é pior que a dos professores do Peru e da Indonésia, o que se apresenta como um paradoxo, sabendo-se que o País é hoje a sexta economia mundial. A pes-quisa da UNESCO revela ainda que um professor no início de carreira na Alemanha ganha, em média, trinta mil dólares americanos por ano, o que simplesmente equivale a seis vezes o que o professor brasileiro ga-nha na mesma situação.

A Constituição brasileira dedicou inúmeros dispo-sitivos à matéria educacional, mas a verdade é que a qualidade do ensino brasileiro permanece muito abaixo da ostentada pelos principais países, como sabemos. O fato é que o Brasil não tem conseguido manter inves-timentos na área do ensino e da pesquisa compatíveis com esse objetivo, em especial na questão salarial dos professores da Educação Básica.

1 O Brasil ocupa entre a primeira e a sexta participação na relação dos principais produtores mundiais dos dezesseis mais importantes e estratégicos recursos minerais empregados no mundo.

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A redução das desigualdades sociais que tanto afl igem a população brasileira somente será atingida se houver uma intensa política pública que canalize mais recursos para a educação. Não é segredo para ninguém que a produtividade da pessoa instruída é muito superior à da pessoa sem instrução, e, em úl-tima análise, os investimentos públicos em ensino e pesquisa conduzem a elevados ganhos econômicos para a sociedade, para as famílias e para os indivíduos.

Pelas razões acima, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Constituição para direcionar recursos para melhorar a remuneração dos professores da rede pública da educação básica, cien-tes do papel que estes profi ssionais desempenham no processo educacional de nossos alunos.

Diante do exposto, estamos convictos de que esta presente proposição merecerá o honroso apoio de nossos ilustres Pares nesta Casa.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2012. – Depu-tado Valdemar Costa Neto, PR/SP.

Proposição: PEC 188/12

Ementa: Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Data de Apresentação: 6-6-2012Possui Assinaturas Sufi cientes: SIMTotais de Assinaturas:Autor da Proposição: Valdemar Costa Neto e OutrosConfi rmadas 222Não Conferem 003Fora do Exercício 004Repetidas 050Ilegíveis 000Retiradas 000Total 279

Assinaturas Confi rmadas

ABELARDO CAMARINHA 1 PSB SP2 ADEMIR CAMILO PSD MG3 AELTON FREITAS PR MG4 ALEX CANZIANI PTB PR5 ALEXANDRE LEITE DEM SP6 ALEXANDRE ROSO PSB RS7 ALINE CORRÊA PP SP8 AMAURI TEIXEIRA PT BA9 ANDERSON FERREIRA PR PE10 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE11 ANDRE MOURA PSC SE12 ANTHONY GAROTINHO PR RJ13 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG14 ANTONIO BULHÕES PRB SP

15 ANTÔNIO ROBERTO PV MG16 ARACELY DE PAULA PR MG17 ARIOSTO HOLANDA PSB CE18 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP19 ARTHUR LIRA PP AL20 ASDRUBAL BENTES PMDB PA21 ASSIS DO COUTO PT PR22 ÁTILA LINS PSD AM23 AUDIFAX PSB ES24 AUREO PRTB RJ25 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB26 BERINHO BANTIM PSDB RR27 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG28 BIFFI PT MS29 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG30 CARLAILE PEDROSA PSDB MG31 CARLINHOS ALMEIDA PT SP32 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO33 CARLOS MAGNO PP RO34 CARLOS ZARATTINI PT SP35 CELSO MALDANER PMDB SC36 CHICO ALENCAR PSOL RJ37 COSTA FERREIRA PSC MA38 DAMIÃO FELICIANO PDT PB39 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA40 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS41 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA42 DEVANIR RIBEIRO PT SP43 DIMAS RAMALHO PPS SP44 DOMINGOS DUTRA PT MA45 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG46 DR. ADILSON SOARES PR RJ47 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ48 DR. JORGE SILVA PDT ES49 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ50 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA51 EDMAR ARRUDA PSC PR52 EDUARDO BARBOSA PSDB MG53 EDUARDO CUNHA PMDB RJ54 EFRAIM FILHO DEM PB55 ELIENE LIMA PSD MT56 ENIO BACCI PDT RS57 EROS BIONDINI PTB MG58 EUDES XAVIER PT CE59 FÁBIO FARIA PSD RN60 FABIO TRAD PMDB MS61 FELIPE BORNIER PSD RJ62 FELIPE MAIA DEM RN63 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE64 FERNANDO FERRO PT PE65 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR66 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ67 FILIPE PEREIRA PSC RJ

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68 FLAVIANO MELO PMDB AC69 FRANCISCO FLORIANO PR RJ70 GABRIEL GUIMARÃES PT MG71 GERA ARRUDA PMDB CE72 GERALDO RESENDE PMDB MS73 GERALDO SIMÕES PT BA74 GIACOBO PR PR75 GILMAR MACHADO PT MG76 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL77 GLADSON CAMELI PP AC78 GONZAGA PATRIOTA PSB PE79 GORETE PEREIRA PR CE80 GUILHERME MUSSI PSD SP81 HELENO SILVA PRB SE82 HÉLIO SANTOS PSD MA83 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM84 HEULER CRUVINEL PSD GO85 HOMERO PEREIRA PSD MT86 INOCÊNCIO OLIVEIRA PR PE87 IZALCI PR DF88 JAIME MARTINS PR MG89 JAIR BOLSONARO PP RJ90 JÂNIO NATAL PRP BA91 JEFFERSON CAMPOS PSD SP92 JESUS RODRIGUES PT PI93 JHONATAN DE JESUS PRB RR94 JÔ MORAES PCdoB MG95 JOÃO CAMPOS PSDB GO96 JOÃO DADO PDT SP97 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG98 JOÃO MAIA PR RN99 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL100 JORGINHO MELLO PSDB SC101 JOSÉ AIRTON PT CE102 JOSÉ CHAVES PTB PE103 JOSÉ HUMBERTO PHS MG104 JOSÉ MENTOR PT SP105 JOSÉ PRIANTE PMDB PA106 JOSÉ ROCHA PR BA107 JOSE STÉDILE PSB RS108 JOSUÉ BENGTSON PTB PA109 JÚLIO CESAR PSD PI110 JÚLIO DELGADO PSB MG111 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO112 JUTAHY JUNIOR PSDB BA113 LAERCIO OLIVEIRA PR SE114 LEANDRO VILELA PMDB GO115 LELO COIMBRA PMDB ES116 LEONARDO GADELHA PSC PB117 LEONARDO PICCIANI PMDB RJ118 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG119 LEONARDO VILELA PSDB GO

120 LEOPOLDO MEYER PSB PR121 LINCOLN PORTELA PR MG122 LOURIVAL MENDES PTdoB MA123 LUCIANO CASTRO PR RR124 LÚCIO VALE PR PA125 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA126 LUIS CARLOS HEINZE PP RS127 LUIZ NOÉ PSB RS128 LUIZ SÉRGIO PT RJ129 MAGELA PT DF130 MANATO PDT ES131 MANOEL JUNIOR PMDB PB132 MANOEL SALVIANO PSD CE133 MARCELO AGUIAR PSD SP134 MARCELO CASTRO PMDB PI135 MARCO TEBALDI PSDB SC136 MARCOS MEDRADO PDT BA137 MARCOS MONTES PSD MG138 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL139 MAURO MARIANI PMDB SC140 MAURO NAZIF PSB RO141 MENDONÇA PRADO DEM SE142 MIGUEL CORRÊA PT MG143 MILTON MONTI PR SP144 NATAN DONADON PMDB RO145 NEILTON MULIM PR RJ146 NELSON BORNIER PMDB RJ147 NELSON MARQUEZELLI PTB SP148 NELSON MEURER PP PR149 NELSON PELLEGRINO PT BA150 NEWTON CARDOSO PMDB MG151 NILTON CAPIXABA PTB RO152 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC153 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI154 OTAVIO LEITE PSDB RJ155 OTONIEL LIMA PRB SP156 OZIEL OLIVEIRA PDT BA157 PADRE JOÃO PT MG158 PADRE TON PT RO159 PAES LANDIM PTB PI160 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG161 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR162 PAULO FEIJÓ PR RJ163 PAULO FOLETTO PSB ES164 PAULO FREIRE PR SP165 PAULO PIAU PMDB MG166 PAULO PIMENTA PT RS167 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE168 PAULO WAGNER PV RN169 PEDRO CHAVES PMDB GO170 PEDRO NOVAIS PMDB MA171 PENNA PV SP

13574.indd 2078013574.indd 20780 16/08/2012 09:52:3816/08/2012 09:52:38


172 PINTO ITAMARATY PSDB MA173 PROFESSOR SETIMO PMDB MA174 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE175 RATINHO JUNIOR PSC PR176 RAUL HENRY PMDB PE177 REBECCA GARCIA PP AM178 RENAN FILHO PMDB AL179 RENATO MOLLING PP RS180 RIBAMAR ALVES PSB MA181 RICARDO IZAR PSD SP182 RICARDO TRIPOLI PSDB SP183 ROBERTO BALESTRA PP GO184 ROBERTO BRITTO PP BA185 ROBERTO DE LUCENA PV SP186 ROBERTO SANTIAGO PSD SP187 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG188 RONALDO FONSECA PR DF189 ROSANE FERREIRA PV PR190 RUBENS OTONI PT GO191 RUY CARNEIRO PSDB PB192 SABINO CASTELO BRANCO PTB AM193 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP194 SANDRO MABEL PMDB GO195 SÉRGIO BRITO PSD BA196 SÉRGIO MORAES PTB RS197 SIBÁ MACHADO PT AC198 STEFANO AGUIAR PSC MG199 TAKAYAMA PSC PR200 TIRIRICA PR SP201 VALADARES FILHO PSB SE202 VALDEMAR COSTA NETO PR SP203 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA204 VANDERLEI SIRAQUE PT SP205 VICENTE ARRUDA PR CE206 VICENTINHO PT SP207 VILALBA PRB PE208 VILSON COVATTI PP RS209 VINICIUS GURGEL PR AP210 VITOR PAULO PRB RJ211 VITOR PENIDO DEM MG212 WALDIR MARANHÃO PP MA213 WELITON PRADO PT MG214 WELLINGTON FAGUNDES PR MT215 WELLINGTON ROBERTO PR PB216 WEVERTON ROCHA PDT MA217 WOLNEY QUEIROZ PDT PE218 ZÉ GERALDO PT PA219 ZÉ SILVA PDT MG220 ZENALDO COUTINHO PSDB PA221 ZEQUINHA MARINHO PSC PA222 ZOINHO PR RJ

PROJETO DE LEI Nº 7.033-E, DE 2006(Do Sr. Arolde de Oliveira)Ofício (SF) nº 1.100/2012

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.033-D, DE 2006, que “acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabele-ce normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobili-dade reduzida, e dá outras providências”.

Autógrafos do Projeto de Lei nº 7.033-D/06, aprovado na Câmara dos Deputados em

28/04/2009O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de

2000, que estabelece normas gerais e critérios bási-cos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

“Art. 19-A. Os fabricantes de aparelhos recepto-res de rádio e de televisão deverão disponibilizar, em pelo menos 30% (trinta por cento) dos equipamentos fabricados, saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009 (nº 7.033, de 2006, na Casa de origem), que acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de

2000, que “estabelece normas gerais e critérios bási-cos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para determinar a oferta de equipamentos de rádio e de televisão com saída de áudio independente compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume, bem como para atualizar sua terminologia.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de

2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

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“Art. 19-A. O fabricante de receptores de rádio e de televisão disponibilizará, sob de-manda do consumidor, aparelhos fabricados com saída de áudio compatível com fones de ouvido ou equipamento externo capaz de su-prir a mesma funcionalidade.

§ 1º Por ocasião da compra de aparelhos de rádio e de televisão, o consumidor será infor-mado da possibilidade de receber equipamen-to com as características descritas no caput.

§ 2º O equipamento com as característi-cas descritas no caput será entregue ao con-sumidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a compra.

§ 3º Além dos manuais próprios de tais equipamentos, o fabricante encaminhará ao consumidor informações acessíveis acerca da utilização correta dos fones e dos cuidados essenciais a sua adequada utilização.”

Art. 2º Os arts. 2º, incisos I e III; 11, parágrafo úni-co, incisos II e IV; 18; e 24 da Lei nº 10.098, de 2000, passam a vigorar com a expressão “com defi ciência” em substituição à expressão “portadora de defi ciência”.

Art. 3º A ementa e os arts. 1º; 3º; 4º; 7º; 9º; 10; 11, caput e parágrafo único, inciso I; 13, inciso III; 15; 17; 19; 21, inciso II; e 26 da Lei nº 10.098, de 2000, pas-sam a vigorar com a expressão “com defi ciência” em substituição à expressão “portadoras de defi ciência”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oi-tenta) dias após a data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de junho de 2012. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.019, DE 2012(Do Sr. Edinho Bez)

Denomina “Prefeito Waldemar Salles” o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica denominado “Prefeito Waldemar Sal-

les” o viaduto duplo localizado no quilômetro 332,64, da BR-101, em Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justifi cação

Nasceu no dia 25 de agosto de 1925, em Tuba-rão/SC. Filho de Francisco Salgado, alto funcionário da EFDTC e líder político em Ofi cinas, o maior Bairro do Município.

Em 1948, formou-se como técnico mecânico na Escola de Tecnologia Labor, de São Paulo, desem-penhando após funções empresariais, como dono de Fundição em Tubarão. Em 1950, casa-se com Dona Vanda Rufi no de Souza, nascendo desse casamento três fi lhos: Wanderlei Salles, Rosali Salles e Cláudia Salles.

Em 1954 é eleito Vereador pelo PSD. Em 1955 elege-se Prefeito de Tubarão/SC, com 7.661 votos pela Legenda PSD/PTB. Em 1958 elege-se para o seu pri-meiro mandato na Assembleia Legislativa como De-putado Estadual pela legenda do PSD.

Em 1962, reelege-se para mais um mandato de Deputado Estadual. Já em 1966 é novamente reeleito, até ser cassado injustamente pelo regime militar em 1969, afastando-se da vida pública até completar os 10 anos de cassação.

Após a cassação, retorna à vida pública no ano de 1982, como Procurador Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, até aposentar-se no ano de 1986.

Faleceu no dia 06 de abril de 1989 em São Paulo, vítima de problemas cardíacos.

Era um político habilidoso, comunicador e de fácil relacionamento, sendo muito querido pelo seu povo, até hoje é citado e lembrado pela maioria da popula-ção também pelos relevantes serviços prestados para seu Município e Região.

Sala das Sessões, 6 de julho de 2012. – Depu-tado Edinho Bez, (PMDB/SC).

PROJETO DE LEI Nº 4.020, DE 2012(Do Sr. Sandro Alex)

Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos, aos salários, aos soldos militares e aos honorários profi ssionais, percebidos por pessoas portadoras de doença grave.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de de-

zembro de 1988, passa a viger acrescido do seguinte inciso XXIII:

“Art. 6º .................................................. ..............................................................XXIII – as remunerações dos servidores

públicos, os salários, os soldos militares e os honorários profi ssionais, percebidos por pes-soas portadoras das doenças graves enume-radas no inciso XIV”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

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Justifi cação

Em conformidade com o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, estão isentos do imposto de renda

“os proventos de aposentadoria ou re-forma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de molés-tia profi ssional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malig-na, cegueira, hanseníase, paralisia irreversí-vel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defor-mante), contaminação por radiação, síndrome da imunodefi ciência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Indiscutivelmente, as pessoas portadoras dessas moléstias têm grandes gastos com tratamentos, o que diminui sensivelmente a capacidade contributiva desses doentes. Por essa razão, há muito tempo o legislador contemplou com isenção do imposto de renda os ren-dimentos percebidos pelas pessoas que tiveram que se aposentar em virtude de terem contraído alguma dessas doenças, ou que, após a aposentadoria, tive-ram a infelicidade de adquiri-la.

Todavia, os rendimentos dos doentes que não tenham se aposentado continuam sujeitos à tributa-ção prevista na legislação do imposto de renda. Essa circunstância induz o doente que, não obstante a gra-vidade de seu mal, preferiria permanecer na ativa, a optar pela aposentadoria. Essa opção implica ônus para o serviço público ou para a seguridade social.

A concessão de isenção tributária apenas aos proventos de aposentadoria e reforma percebidos pe-los portadores dessas doenças graves, enquanto se mantém a tributação dos profi ssionais que permanecem em atividade, fere o princípio da isonomia. Com efei-to, o fundamento teleológico para a não-incidência do imposto de renda é a circunstância de a pessoa portar doença grave, o que a submete a caros tratamentos que lhe diminuem a capacidade contributiva, sendo irrelevante que esteja aposentada ou não.

Por esse motivo, estou apresentando o presen-te projeto de lei que aperfeiçoa a legislação tributária, acrescentando novo inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelecendo que fi cam isentos do imposto de renda “as remunerações dos ser-vidores públicos, os salários, os soldos militares e os

honorários profi ssionais, percebidos por pessoas porta-doras das doenças graves enumeradas no inciso XIV”.

Tendo em vista o grande alcance social da pro-posição, estou certo de que o projeto contará com os votos favoráveis de meus ilustres Pares no Congres-so Nacional.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Sandro Alex.

PROJETO DE LEI Nº 4.021, DE 2012(Do Sr. Ivan Valente)

Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radio-difusão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei proíbe a subconcessão total ou

parcial da outorga de serviço de radiodifusão. Art. 2º Para os fi ns desta lei, adotam-se as se-

guintes defi nições:I – Subconcessão da outorga de serviço de radio-

difusão: cessão ou venda total ou parcial a terceiros, para fi ns diversos da publicidade comercial, da grade de programação da emissora concessionária.

II – Grade de programação: conjunto sequencial de programas veiculado em um determinado serviço de radiodifusão.

Art. 3º As entidades detentoras de outorgas de ra-diodifusão terão 30 (trinta dias) para se adequarem às re-gras contidas nesta lei, contados da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Justifi cação

As atividades de radiodifusão sonora e de sons e imagens constituem, pela sua própria natureza, um serviço público, o qual só pode ser prestado por parti-culares mediante autorização, concessão ou permis-são da União Federal (Constituição Federal, art. 21, inciso XII, alínea a). Serviço público é aquele prestado em benefício do povo. Ou seja, na prestação de um serviço público, o bem comum do povo está sempre acima das conveniências ou interesses particulares. A exploração comercial de tal bem de interesse público somente pode ser admitida e não houver prejuízo a este interesse e às fi nalidades educativas, culturais, infor-mativas e artísticas previstas na Constituição brasileira.

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, determina que cabe à concessio-nária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. E que a pres-

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tação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão realizar-se-á “sempre através de licitação”.

Em seu Artigo 26, a Lei 8987/95 admite a subcon-cessão, ou seja, a transferência de parcela do serviço público concedido a outra empresa, mas desde que prevista no contrato de concessão e expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de con-corrência. Para a lei (art.27), a transferência da outorga, ou sua subconcessão total, sem prévia anuência do po-der concedente implicará a caducidade da concessão.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962) é omisso em re-lação à questão da subconcessão do serviço público de radiodifusão1, o que permite afi rmar que o mesmo regime jurídico, estabelecido de modo geral para as concessões de serviço público, também aplica-se às concessões de radiodifusão.

No entanto, o contrato da radiodifusão não pre-vê a possibilidade de subconcessão. Mas, na prática, ela acontece de forma cada vez mais frequente nas emissoras de rádio e televisão em todo o país – nunca precedida de concorrência, tampouco de autorização do poder concedente.

Um levantamento feito pela organização Intervo-zes, que monitora o conteúdo da programação de TV no país, mostra que a maioria das redes abertas ven-de blocos de programação para igrejas ou programas de televendas. No caso da Rede 21, em São Paulo, a venda chega a 22 horas da programação diária. O canal Band vende para terceiros mais de quatro horas e meia por dia de sua programação semanal.Aos sá-bados e domingo, o total beira 9 horas, ou seja, mais de um terço de toda a grade. Já a RedeTV! vende sete horas diárias em dias da semana, 9h45 aos sábados e 9h aos domingos. A TV Gazeta, de São Paulo, vende 5 horas por dia de segunda à sexta-feira. Aos sábados e domingos, são 10 horas de subconcessão.

Já a Rede Record tem no mecanismo a principal forma de sustentação, por meio da transferência de recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para a emissora. Embora não esteja claro o tipo de contrato fi rmado e a emissora não negocie horário com outros compradores, a ilegalidade é fl agrante. No caso das rádios FM, em que concessionários assinam contratos de gaveta com empresários interessados em explorar os canais, a prática da subconcessão chega ao arren-damento das outorgas.

1 O Artigo 38 da Lei 4117/62 diz apenas, em sua alínea c, que “a transferência da concessão, a cessão de cotas ou de ações repre-sentativas do capital social, dependem, para sua validade, de auto-rização do Governo após o pronunciamento do Conselho Nacional de Telecomunicações. O silêncio do Poder concedente ao fi m de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas, implicará na autorização.”

Na prática, ao colocarem a grade de sua progra-mação à venda, as emissoras estão fazendo negócio em cima de um espaço que não pertence a elas, mas a toda a população, e que é concedido pelo Estado com a contrapartida de prestação do serviço de radiodifu-são. Cria-se um mercado paralelo em que bens públi-cos são vendidos por agentes privados sem qualquer regulação ou autorização, confi gurando-se um cenário de ‘grilagem eletrônica’.

Segundo a interpretação de diversos juristas, apesar de corriqueira, a prática da subconcessão não encontra amparo na Constituição Federal e nem na legislação do setor, e já deveria ser coibida pelo Mi-nistério das Comunicações.

Para o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo que as condições determinadas pela Lei 8987/95 para a subconcessão estivessem presentes na radiodifusão, o permissivo legal da subconcessão de serviço público carrega uma fl agrante inconstitucio-nalidade, pelo fato de burlar a exigência de licitação administrativa e desrespeitar com isso o princípio da isonomia.

Caberia ao Ministério das Comunicações a fi sca-lização e a aplicação de sanções relativas aos serviços de radiodifusão no que tange ao conteúdo veiculado, assim como a avaliação da execução dos serviços de radiodifusão no que tange à observância de suas fi -nalidades e à consecução de seus objetivos sociais. O Poder Executivo tem, no entanto, silenciado sobre esses casos fl agrantes.

Em parecer enviado em 2009 à Comissão de Ci-ência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câ-mara dos Deputados, o também jurista Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afi rmou que:

“(...) o direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. Não se trata de um bem in commercio. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público.”

Na avaliação do professor Comparato, todos os atos de subconcessão em funcionamento hoje no país são nulos, e já deveriam ser levado à perda das outor-gas por parte das emissoras.

Considerando, portanto, que a subconcessão contraria completamente o espírito da Constituição e da legislação que regula as concessões de rádio e TV, visto que dá à própria emissora o poder de concessão,

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o que é legalmente insustentável, pedimos o apoio do Congresso para a aprovação desta lei.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Ivan Valente, PSOL/SP.

PROJETO DE LEI Nº 4.022, DE 2012(Do Sr. Sebastião Bala Rocha)

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 12.462, de 4

de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do se-guinte inciso IV:

“Art. 1º .................................................. ..............................................................IV – de obras e à aquisição de equipa-

mentos e insumos para o setor de saúde no âmbito da administração pública, direta e in-direta, da União, dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municípios, resguardada a opção pelas regras constantes da Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001.

.........................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que tem por objetivos, segundo seu art. 1º, ampliar a efi ciência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Conforme disposição expressa do art. 2º da referi-da lei, o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, bem como à realização de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Esta-dos da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos referidos eventos.

O RDC inova em vários aspectos relativamente às normas gerais sobre licitações e contratos administra-tivos, cabendo destacar os seguintes: possibilidade de

contratação integrada, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a mon-tagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e sufi cientes para a entrega fi nal do objeto; a realização de licitações sem prévia divulgação dos recursos direcionados para o respectivo objeto, de modo a evitar conluios entre os interessados; a possibilidade de inversão de fases no procedimento licitatório, para afastar os impasses que ocorrem frequentemente no momento da habilitação; a defi nição de novos critérios de julgamento e a possibili-dade de celebração de contratos com remuneração vari-ável em função dos resultados obtidos pelos contratados.

O RDC foi aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de permitir maior efi ciência e agilidade nas contratações de obras indispensáveis aos eventos esportivos de maior repercussão mundial que serão em breve realizados no Brasil. A proximidade desses eventos justifi cou a urgência na aprovação de um regi-me diferenciado de contratações, de modo a permitir ao Brasil cumprir os compromissos que assumiu quando se candidatou a sediá-los. As normas aprovadas são necessárias para viabilizar as obras de infraestrutura requeridas para a realização dos eventos, da qual todo o povo brasileiro espera poder se orgulhar.

O presente projeto de lei propõe a extensão do RDC às obras e à aquisição de equipamentos e insu-mos para a saúde pública, porque nada pode ser con-siderado mais urgente no Brasil do que a necessidade de melhoria dos serviços públicos nesse setor. Jamais poderemos nos considerar uma Nação desenvolvida se não conseguirmos evitar que vidas se percam por falta de leitos, de medicamentos ou de equipamentos nos hospi-tais, indispensáveis à detecção e tratamento de doenças.

A melhoria das condições de oferta de saúde pública depende de muitos fatores, entre os quais a destinação de mais recursos fi nanceiros ao setor, a contratação e a qualifi cação de médicos e profi ssionais da área de saúde e o aprimoramento dos mecanismos de controle dos gastos efetuados. A essas medidas de-vem ser acrescidas mudanças na legislação que rege as licitações e contratações no setor, que, mais do que qualquer outro, demanda agilidade do Poder Público.

Por fi m, cabe destacar que o projeto resguarda a opção pela aplicação da Lei nº 10.191, de 2001, que contém normas específi cas sobre a aquisição de bens e serviços comuns da área de saúde pelo sistema de registro de preços ou por meio de pregão.

Assim justifi camos esta proposição, contando com o apoio de nossos Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha.

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PROJETO DE LEI Nº 4.023, DE 2012(Do Sr. André Figueiredo)

Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão, os fi éis de-positários de todos os bens apreendidos, de-vendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. Não sendo possível a manutenção do depósito a cargo da vítima, o juiz providenciará outra medida temporária até o trânsito em julgado da sentença.” (NR)

“Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito ou comprovado interesse público na manutenção ou utilização de qualquer dos bens mencionados neste ar-tigo, ouvida com este fi m a Fazenda Nacional, o juiz poderá determinar, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, o perdimento, a alienação e depósito cautelar de seu resultado ou a destruição dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crime, e da produção ou reprodução apreendi-da, quando não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

A despeito de as disposições legais que foram introduzidas no Código de Processo Penal, em 2003, pela Lei nº 10.695 – Lei Anti-Pirataria –terem atuali-zado o processo penal e a tipifi cação relativa aos de-litos contra a propriedade imaterial, por inclusão dos arts. 530-A a 530-I e modifi cação dos arts. 184 e 186, do Código penal, referida disciplina jurídica já merece aperfeiçoamento urgente.

Cito, como exemplo disso, relato que recebi da Associação de Proteção de Marcas e Patentes, com sede em Fortaleza, no meu estado do Ceará, no sen-tido da necessidade de se inovar a legislação de com-bate à pirataria nos moldes em que foram realizados

no combate ao tráfi co de drogas (arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343, de 2006).

Tal necessidade se revela na busca de respostas à inefi ciência sentida no combate a este tipo de crimi-nalidade, e que indica alterações legislativas para que a polícia, o Ministério Público e o Judiciário possam ter respaldo em suas ações de combate a pirataria, autorizando-os a procederem à apreensão de todo maquinário e utensílios que estejam sendo utilizados na produção e reprodução ilícita de bens.

Atualmente, apesar de máquinas serem apreen-didas, logo são restituídas (ou liberadas) por não haver previsão legal que possibilite ao Juiz decretar o perdi-mento ou outra medida transitória até solução fi nal da ação penal. Além disso, os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão, necessariamente, os fi éis depositários de todos os bens apreendidos, im-portando esta obrigatoriedade, muitas vezes, em mais ônus que vantagem à vítima do crime.

Assim é que propomos, com a presente iniciati-va, com a alteração do art. 530-E, estabelecer que os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos sejam os fi éis depositários de todos os bens apreen-didos, devendo colocá-los à disposição do juiz quan-do do ajuizamento da ação; mas, também, que, não sendo possível o depósito a cargo da vítima, o juiz providencie outra medida temporária até o trânsito em julgado da sentença.

Propomos, outrossim, que, ressalvada a possibi-lidade de se preservar o corpo de delito ou comprova-do interesse público na manutenção ou utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, ouvida com este fi m a Fazenda Nacional, o juiz poderá deter-minar, a requerimento do Ministério Público, da autori-dade policial ou da vítima, o perdimento, a alienação e depósito cautelar de seu resultado ou a destruição dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crime, e da produção ou reprodução apreendida, quando não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito

Atualmente, quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito, o juiz só pode determinar a destruição da produção ou reprodução apreendida.

Não basta dar celeridade ao processo. É preciso inibir, de modo efetivo, a pirataria, atingindo de forma efi caz o que dá fôlego e alimenta a saúde fi nanceira dos criminosos, que é o que se pretende com este projeto, sem descurar das garantias processuais previstas no

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regime jurídico pátrio, razão pela qual espero o apoio dos nobres Pares na sua aprovação.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Deputado André Figueiredo, PDT – CE.

PROJETO DE LEI Nº 4.024, DE 2012(Do Senado Federal)

PLS nº 310/2003Ofício (SF) nº 1.097/2012

Institui o Sistema Nacional de Informa-ções de Segurança Pública, Prisionais e so-bre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É instituído o Sistema Nacional de Infor-

mações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Dro-gas (Sinesp), com a fi nalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formu-lação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:

I – segurança pública;II – sistema prisional e execução penal; eIII – enfrentamento do tráfi co de crack e outras

drogas ilícitas.Art. 2º O Sinesp tem por objetivos:I – proceder à coleta, análise, atualização, siste-

matização, integração e interpretação de dados e in-formações relativos às políticas de que trata o art. 1º;

II – disponibilizar estudos, estatísticas, indicado-res e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

III – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, crimi-nais, do sistema prisional e sobre drogas; e

IV – garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões defi nidos pelo Conselho Gestor.

Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confi dencialidade, confi a-bilidade e tempestividade estabelecidos para os siste-mas informatizados do Governo Federal.

Art. 3º Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor.

§ 2º O integrante que deixar de fornecer ou atua-lizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para fi nanciamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento.

Art. 4º Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defen-soria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.

Art. 5º O Sinesp contará com um Conselho Ges-tor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sistema.

§ 1º A composição, a organização, o funciona-mento e as competências do Conselho Gestor serão defi nidos em regulamento.

§ 2º Na composição do Conselho Gestor será assegurada a representação dos

integrantes do Sinesp.§ 3º O Conselho Gestor defi nirá os parâmetros de

acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específi ca.

§ 4º O Conselho Gestor publicará, no mínimo 1 (uma) vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informa-ções produzidas no âmbito do Sinesp.

Art. 6º Constarão do Sinesp, sem prejuízo de ou-tros a serem defi nidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a:

I – ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais;

II – registro de armas de fogo;III – entrada e saída de estrangeiros;IV – pessoas desaparecidas;V – execução penal e sistema prisional;VI – recursos humanos e materiais dos órgãos e

entidades de segurança pública;VII – condenações, penas, mandados de prisão

e contramandados de prisão; eVIII – repressão à produção, fabricação e tráfi co

de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas ilícitas.

§ 1º Na divulgação dos dados e informações, deverá ser preservada a identifi cação pessoal dos envolvidos.

§ 2º Os dados e informações referentes à pre-venção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agrega-da, de modo a preservar o sigilo, a confi dencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.

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Art. 7º Caberá ao Ministério da Justiça:I – disponibilizar sistema padronizado, informatiza-

do e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sinesp, observado o disposto no § 2º do art. 6º;

II – auditar periodicamente a infraestrutura tecno-lógica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e

III – estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Sinesp às normas e procedimentos de funcionamento do Sistema.

Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do térmi-no dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor, poderá ter preferência no re-cebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.

Art. 8º A União poderá apoiar os Estados e o Dis-trito Federal na implementação do Sinesp.

Parágrafo único. O apoio da União poderá se es-tender aos participantes de que trata o art. 4º, quando estes não dispuserem de condições técnicas e opera-cionais necessárias à implementação do Sinesp.

Art. 9º A Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .................................................. ..............................................................II – ........................................................ ..............................................................e) Secretaria de Direitos Humanos da

Presidência da República..........................................................” (NR)“Art. 4º .................................................. ..............................................................§ 3º .......................................................I – o ente federado que tenha instituído,

em seu âmbito, plano de segurança pública;II – os integrantes do Sistema Nacional de

Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; e

III – o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2º.

..............................................................§ 6º Não se aplica o disposto no inciso

I do § 3º ao Estado ou Distrito Federal que

deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp.

§ 7º Os gastos anuais com projetos que não se enquadrem especifi camente nos inci-sos I a V do caput fi cam limitados a 10% (dez por cento) do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos.

§ 8º Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são limitados a 10% (dez por cento) do montante de recursos aloca-dos no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos incisos I a V do caput.” (NR)

“Art. 6º ..................................................Parágrafo único. O descumprimento do

disposto no inciso II do § 3º do art. 4º pelos entes federados integrantes do Sinesp impli-cará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput do pre-sente artigo.” (NR)

Art. 10. O art. 9º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º ..................................................§ 1º Observadas as dotações orçamen-

tárias, o Poder Executivo federal deverá, pro-gressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8º-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados.

§ 2º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Seguran-ça Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)

Art. 11. O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 3º .................................................. ..............................................................§ 4º Os entes federados integrantes do

Sistema Nacional de Informações de Segu-rança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Si-nesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.” (NR)

Art. 12. O parágrafo único do art. 20 do Decreto--Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Pro-cesso Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ................................................

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Parágrafo único. Nos atestados de ante-cedentes que lhe forem solicitados, a autori-dade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.” (NR)

Art. 13. Revoga-se a alínea “d” do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de junho de 2012. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.025, DE 2012(Do Sr. Márcio Marinho)

Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica proibida a exigência de substituição

dos livros didáticos por tablets nas instituições de en-sino fundamental, médio e superior.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que a insti-tuição de ensino fornecer o tablet sem qualquer ônus para os alunos.


Justifi cação

O benefício da utilização de ferramentas tec-nológicas como auxílio para o processo educacional é consenso entre educadores e especialistas. Neste momento da história da humanidade, em que a tecno-logia exerce papel protagonista, torna-se fundamental integrá-la à formação escolar das crianças e jovens, para que se atinja o objetivo da educação plena e de qualidade.

Cabe destacar que a utilização dos recursos tec-nológicos em sala de aula deve ser ponderada e ter objetivos claros e compatíveis com a política educacio-nal vigente e com o projeto pedagógico da instituição de ensino que os adota.

O que se tem visto, no entanto, com lamentável frequência, é a adoção, pelas escolas, não do recurso mais efetivo para a formação de sua clientela, mas da tecnologia da moda no momento, como é o caso dos tablets – computador pessoal em formato de pranche-ta que pode ser usado para acesso à internet, orga-nização pessoal, visualização de fotos, vídeos, jogos eletrônicos e para leitura de livros, jornais e revistas.

É crescente o número de instituições de ensino que estão substituindo o uso do livro didático em papel

pelo conteúdo digital acessado por meio do tablet. Para tanto, essas escolas exigem de seus alunos a aquisi-ção desse tipo de suporte tecnológico. O que se vê, em decorrência disso, é que o custo do material didático para os alunos e suas famílias fi cou ainda mais alto – além comprar os livros em formato digital, é preciso comprar o tablet, sem contar com custos adicionais como seguro (para casos de perda, danos ou roubo) e capa de proteção para o equipamento.

A iniciativa que ora propomos pretende coibir essa exigência abusiva – que parece servir menos à qualidade da educação brasileira do que ao perfi l con-sumista da nossa sociedade.

É importante assinalar que o presente projeto não proíbe, em absoluto, o uso de tablets nas salas de aula, mas a exigência desse equipamento pelas instituições de ensino, em substituição aos livros em papel. No caso em que a escola fornecer aos alunos, gratuitamente, esse suporte tecnológico a proibição não se aplica.

Estamos certos de que há inegáveis benefícios no uso da tecnologia em sala de aula, mas não é pos-sível se perder de vista o fato de que, no centro da educação de qualidade, está a relação entre professor e aluno, a boa formação dos docentes e a valorização do conhecimento.

Por todas as razões apresentadas, contamos com o valioso e indispensável apoio dos nobres pares para que seja aprovada nossa iniciativa.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Márcio Marinho.


Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º o art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de julho

de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

“Art. 6º .................................................. ..............................................................§ 3º O poder público celebrará parcerias

com os hospitais particulares para que esses reservem um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.”


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Justifi cação

Este projeto de lei visa instituir parcerias entre o poder público e os hospitais privados com o objetivo de garantir a reserva de vagas nestes hospitais para atendimento a população afrodescendente.

A proposição pretende garantir que a população afrodescendente tenha acesso a saúde uma vez que não há vagas em números sufi cientes nos hospitais públicos.

No Brasil segundo o Censo 2010 há 190,7 milhões de pessoas, dos quais 50,7% são negros, sendo que o estado da Bahia é o que detém o maior número de pessoas negras no país.

No que tange a saúde da população negra é meritório ressaltar as informações sobre a saúde da mulher negra.

Vejamos informações divulgadas no portal ver-melho http://www.vermelho.org.br/ que informou sobre seminário que seria promovido pela UMB União Brasi-leira de Mulheres para debater saúde da mulher negra:

“Comprovadamente a mulher negra tem menos acesso à Saúde no Brasil. Levanta-mentos realizados por instituições respeitadas como o Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea) demonstram que faltam políticas específi cas para elas e o acesso a exames e procedimen-tos é mais restrito. Para discutir a questão, a União Brasileira de Mulheres (UBM) promove o seminário “Combate a Discriminação e Ex-clusão da Mulher Negra no Acesso ao Aten-dimento à Saúde”.

Segundo dados da 3º edição do estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, negras têm menos acesso a exames como exame clínico de mama. No país 36,4% das mulheres de 25 anos ou mais nunca fi zeram o exame clínico de mama. Entre as brancas a proporção é de 28,7% e entre as negras a proporção sobe para 46,3%. E essa desigual-dade também se mantém se o recorte for en-tre mulheres com mais de 12 anos de estudo: 10,5% das mulheres brancas com este nível educacional não fi zeram esse exame e 18% das negras com esse nível nunca fi zeram exa-me clínico de mama.

As desigualdades na qualidade do aten-dimento relacionadas com práticas discrimi-natórias também atinge outros aspectos no Sistema Único de Saúde (SUS). Fato que é reconhecido pelo Ministério da Saúde que, a partir de dados estatísticos e científi cos, relacionou as principais doenças que podem

acometer a negra. Dados do Censo de 2000 contabilizaram 36 milhões de mulheres negras no país. Para um tratamento mais adequado às especifi cidades das negras, respeitando suas singularidades culturais, as áreas técnicas de saúde da mulher incorporaram estratégias.

A hipertensão arterial começa mais cedo na população negra. No Brasil, as síndromes causadas pela hipertensão são a principal causa da mortalidade materna – um terço dos óbitos. Há estudos que demonstram que a taxa de mortalidade por síndromes hipertensivas nas negras é quase seis vezes maior do que nas brancas.

As negras têm 50% a mais de chances de desenvolver diabetes do que as brancas. E um agravante: as diabéticas têm duas vezes mais chances de também sofrerem de hiper-tensão arterial, se comparar a população geral.

No caso de morte materna em negras, as principais razões estão ligadas à predispo-sição biológica para determinadas doenças como a hipertensão arterial e a diabetes. Isso está diretamente relacionado à difi culdade de acesso e à falta de ações e capacitação de profi ssionais de saúde voltadas para os riscos específi cos da raça.

A anemia falciforme é a doença genética mais comum no país, com maior prevalência na população negra e tem alto índice de mor-talidade”. Da redação com informações da UBM e IPEA.

Resta evidente que o acesso a saúde é uma garantia constitucional que não vem sen-do cumprida especialmente quando se trata da mulher e da população afrodescendente.

Esta proposição objetiva garantir o aces-so desta população a rede de saúde.

Após a abolição da escravatura não hou-ve por parte do poder públicas muitas ações para verdadeiramente integrar os ex-escravos na sociedade.

Somente em 1951, portanto há apenas 61 anos, que a Lei Afonso Arinos incluiu a prática de discriminação racial entre as con-travenções penais.

Os avanços foram lentos. A Constituição de 1891 já dispunha que todos são iguais pe-rante a lei, entretanto somente na Constituição de 1967 que pela primeira vez se explicitou que todos são iguais “sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas”.

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Finalmente, o Congresso Nacional aprovou, em 20 de Julho de 2010, a Lei nº 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Apesar da vigência do estatuto da igualdade ra-cial, ainda há muito que se fazer para a aplicação efe-tiva dos direitos dos negros, pois o estatuto peca por algumas omissões.

O projeto de lei se apresenta como forma de garantir o acesso da população afro aos seus direitos mínimos e fundamentais com o direito a saúde.

A proposta constitui passo indispensável para a efetiva aplicação da igualdade nas questões da popu-lação afrodescendente no Brasil.

Por tal motivo, submeto aos nobres pares o pre-sente projeto de lei, que visa a corrigir essa defi ciência, na certeza de que será rapidamente aprovado, pois é uma demanda de toda a sociedade brasileira.



Dispõe sobre o fornecimento de pro-tetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o empregador obrigado a fornecer

gratuitamente protetor solar ao empregado que exerça sua atividade a céu aberto.

Art. 2º Considera-se protetor solar para os fi ns dessa lei produtos típicos em creme, gel, loção ou spray capazes de proteger a pele da radiação ultra-violeta do sol.

Art. 3º O empregador deverá:I – adquirir o protetor solar adequado, observando:

a) o Fator de Proteção Solar (FPS) ade-quado ao tipo de pele do empregado;

b) a capacidade de proteção tanto con-tra os raios ultravioletas A quanto os ultravio-letas B;

c) a comprovação de ser o produto hi-poalergênico;

d) a adequação ao tipo de pele do em-pregado, se seca, oleosa ou mista;

e) a aprovação do produto pelo órgão nacional competente;

II – orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do protetor so-lar; exigindo e fi scalizando seu uso correto, conforme a prescrição do fabricante;

III – substituir o produto imediatamente, quando esgotado, danifi cado ou extraviado;

IV – registrar o fornecimento do protetor ao tra-balhador, podendo ser adotados livros, fi chas ou sis-tema eletrônico.

Art. 4º O empregado deverá:I – usar o produto, cumprindo as orientações e

determinações do empregador;II – responsabilizar-se pela sua guarda e con-

servação;III – comunicar ao empregador o esgotamento, o

extravio ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso.

Art. 5º Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT recomendar ao empregador o protetor solar adequado, observando-se as peculiaridades da ativida-de desempenhada e o tipo de pele de cada empregado.

Art. 6º Nas empresas desobrigadas de constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o protetor ade-quado, mediante orientação de médico dermatologista.

Art. 7º O fornecimento de protetor solar não deso-briga o empregador do fornecimento de equipamentos complementares de proteção contra a exposição solar ou destinados ao conforto térmico, como camisas de mangas compridas, bonés, chapéus e luvas.

Art. 8º Mediante parecer do SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os trabalhadores, o uso do protetor solar pode ser total ou parcialmente substituído por roupas e aces-sórios com tecnologia especial que garanta o bloqueio dos raios ultravioletas A e B.


Justifi cação

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

É de sobejo conhecimento de todos que a exces-siva exposição ao sol está associada a vários tipos de câncer de pele e ao envelhecimento precoce.

Os especialistas recomendam com ênfase que a exposição ao sol seja precedida de medidas de prote-ção pessoal contra a radiação ultravioleta, que incluem roupas adequadas, chapéus e uso de protetor solar.

No âmbito da legislação trabalhista, o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabe-lece que incumbe ao órgão competente, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecer normas sobre a Segurança e a Medicina do Trabalho. Essa providência é concretizada por meio da expedição de Normas regulamentadoras, as conhecidas NR’s.

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Apesar de todos os estudos divulgados pela co-munidade científi ca acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto não é considerado pela legislação, de vez que essa modalidade não é referida na relação de ativida-des insalubres previstas na Norma Regulamentadora 15 – NR 15. Também o uso de protetores solares não é referido na NR 6, como Equipamento Individual de Proteção (EPI), nem na NR 21, que trata dos traba-lhos a céu aberto.

Assim, diante da grave lacuna da lei e da omissão do órgão regulamentador, apresentamos o Projeto de Lei em epígrafe para salvaguardar a integridade física dos trabalhadores que laboram a céu aberto.

Consideramos que a condição de trabalho des-ses empregados é extremamente danosa em razão da lacuna apontada e demanda solução urgente.

Em razão disso, pedimos o apoio necessário aos nossos Pares para aprovação célere da matéria.


PROJETO DE LEI Nº 4.028, DE 2012(Do Sr. Fabio Trad)

Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o parágrafo único do art. 116

do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fi m de suspender o prazo prescricional nos crimes contra o erário.

Art. 2º O parágrafo único do art. 116 do Decreto--Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. ..............................................I – .........................................................II – ........................................................Parágrafo único – Depois de passada

em julgado a sentença condenatória, a pres-crição não corre:

I – durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo;

II – enquanto não for feito o ressarcimen-to ao erário em todos os casos de sentença condenatória que tenha apurado crime que implique desvio, prejuízo, inadimplemento ou malversação de recursos públicos.” (NR)


Justifi cação

Dentre os crimes mais graves que atingem nos-sa nação estão todos aqueles em que há desvio de recursos públicos. Desde os vampiros da saúde, até os saqueadores das contas de FGTS e previdência, passando por todos os tipos de corrupção, notórios delitos tem feito as manchetes de nossos jornais.

Seja com contas no exterior, seja pela malversa-ção de recursos, a sonegação de impostos ou ainda pelo superfaturamento de obras, muitos crimes tem como cerne o saque ao erário, causando o empobre-cimento do país e prejudicando todas as áreas a que esses recursos seriam destinados, da saúde à educa-ção, da cultura à segurança pública.

A fi m de que haja maior facilidade na recomposi-ção desses danos causados à coisa pública, cremos que seja medida muito importante esta que ora pro-pomos: condicionar a prescrição penal da pretensão executória ao ressarcimento ao erário do que for apu-rado como prejuízo em sentença penal condenatória.

Para que usufrua de qualquer benefício nesse sentido, o autor do crime se apressará a devolver aos cofres públicos o fruto de sua atividade ilícita.

Não se resolvem problemas estruturais do sistema com medidas complexas, muitas vezes medidas sim-ples como esta, de política legislativa e persecutória, são mais benéfi cas que medidas heróicas.

Por todo o exposto, e acreditando que a mudan-ça tornará mais fácil o retorno ao erário de recursos desviados, conclamamos os Nobres Pares a aprova-rem este projeto.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Fabio Trad.

PROJETO DE LEI Nº 4.029, DE 2012(Do Sr. Claudio Cajado)

Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o ano de 2013 como o Ano

da Coreia do Sul no Brasil.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justifi cação

Em 2013, comemoram-se os 50 anos da imigra-ção sul-coreana no Brasil.

Os primeiros imigrantes chegaram ofi cialmente em 23 de fevereiro de 1963, após suportarem 56 dias de viagem a bordo de um navio cargueiro, graças à expectativa de uma nova vida no Brasil. Antes disso já havia pequenas famílias no País desde década de 50.

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As razões para a vinda dos coreanos ao Brasil re-montam o período em que foi estabelecida a República da Coreia (1948). O cenário interno era de afi rmação da democracia e, também, de tentativa de alcançar um desenvolvimento econômico ainda distante. Além disso, a década de 50 foi marcada pelo confl ito na pe-nínsula coreana, o que ajudou a impulsionar a vinda dos coreanos ao Brasil.

Nos primeiros anos os imigrantes coreanos se estabeleceram nas proximidades de Garulhos e Mogi das Cruzes. Nos anos seguintes, estabeleceram-se no Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. No fi nal da déca-da de 60 já havia no Brasil mais de 5.000 imigrantes coreanos. Nas décadas de 70 e 80 o fl uxo migratório continuou. Em 1989, cerca de 6.000 coreanos que haviam entrado no Brasil de maneira clandestina tive-ram sua situação regularizada graças à nova legisla-ção brasileira.

Hoje, mais de 50.000 sul-coreanos moram no Brasil, nos 26 Estados da Federação e no Distrito Fe-deral. A maioria está em São Paulo, onde o bairro do Bom Retiro foi declarado ofi cialmente pelo governo do estado como o Bairro dos Coreanos. Em São Paulo, grande parte da comunidade sul-coreana, que inclui os fi lhos e os netos dos imigrantes, trabalha no ramo de confecção, gerando 40 mil empregos diretos e ou-tros 100 mil indiretos.

Ao receber os coreanos esses bairros também tiveram sua feição remodelada. Até então, eles esta-vam relativamente decadentes e mal cuidados, mas, a chegada dos coreanos, com as modernas instalações de suas lojas e fábricas e as ofertas de artigos alta-mente competitivos, deu a esses bairros grande enfo-que comercial, atraindo comerciantes e consumidores e transformando-os em uma referência no segmento.

Atualmente as lideranças coreanas no Brasil estão empenhadas em ampliar a integração dos imi-grantes com a sociedade brasileira, por meio de maior abertura cultural e convívio com as comunidades lo-cais. Um exemplo é o caso do Conselho Comunitário de Segurança-Bom Retiro (Conseg-Bom Retiro), cuja presidência é ocupada por um coreano naturalizado brasileiro. Outro exemplo é a Escola Polilogos, também no Bom Retiro, construída com recursos da comunidade e do governo coreano, aberta a brasileiros e coreanos, que oferece o ensino fundamental nos dois idiomas. Há também muitas atividades benefi centes realizadas tanto pela Associação Brasileira dos Coreanos como pelas entidades religiosas da comunidade. Ações que são maneiras de formar parcerias com as pessoas e com o País que acolheu tão hospitaleiramente os imi-grantes que chegaram da Coreia.

O Brasil é o sexto país que mais recebeu imigran-tes coreanos, atrás da China, Japão, Rússia e Canadá. Assim, acreditamos que 2013 é um ano importante para toda a comunidade sul-coreana no Brasil e con-sideramos que a comemoração do aniversário dos 50 anos de imigração é uma chance de estreitar as rela-ções entre os dois Países. Por este motivo, estamos preparando alguns eventos culturais e comemorativos para a ocasião como: concertos, exposições, festivais etc. e, na oportunidade, reiteramos nossa expectativa de instituir o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Claudio Cajado, DEM-BA.

PROJETO DE LEI Nº 4.030, DE 2012(Do Sr. Eduardo da Fonte)

Estabelece que uma das vagas da di-retoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezem-

bro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, sendo um in-dicado pelas entidades destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.” (NR)

Art. 2º O art. 20 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O Conselho Diretor será com-posto por cinco conselheiros, sendo um indi-cado pelas entidades destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e decidirá por maioria absoluta.” (NR)

Art. 3º O art. 11 da Lei nº 9.678, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacio-nal, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 11. A ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores, sendo um indicado pelas entidades destinadas à defesa dos interesses e direitos do con-sumidor.” (NR)

Art. 4º O art. 6º da Lei nº 9.961, de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor--Presidente e um indicado pelas entidades destinadas à defesa dos interesses e direi-tos do consumidor.” (NR)

Art. 5º O art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setem-bro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor--Presidente e 4 (quatro) Diretores, sendo um indicado pelas entidades destinadas à defe-sa dos interesses e direitos do consumidor, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.” (NR)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Justifi cação

A presente proposta visa permitir a maior ac-countability, transparência do processo regulatório e controle social das atividades das agências pela participação de representante dos consumidores nas Diretorias das Agências.

Hoje, as Diretorias da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS possuem representantes do Governo e dos agentes do mercado por eles regulado. Os usu-ários/consumidores que são os que pagam as tarifas não estão representados.

Existem dois tipos de relação jurídica nos contra-tos de concessão do serviço público. A primeira é uma relação de direito administrativo que envolve o Poder Concedente e o concessionário. A segunda relação jurídica é regulada pelo CDC, envolvendo a conces-sionária e os consumidores/usuários.

O consumidor/usuário absorve as incertezas, os erros e os acertos do poder concedente e da Conces-sionária, ou seja, está exposto a riscos e não tem como

gerenciá-los. Apesar disso, não está representado nas Diretorias das Agências.

O TCU realizou auditoria com o objetivo de afe-rir a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura (TC 012.693/2009-9). No Acórdão nº 2.261, de 2011-TCU-Plenário, a Corte de Contas registrou a baixa participação da sociedade nos pro-cessos de controle social.

Uma regulação efi ciente, conforme salienta o TCU, pressupõe o conhecimento, pelo regulador, de todos os interesses envolvidos, e a baixa participação dos usuários nos processos decisórios prejudica a conse-cução dos fi ns esperados pela atividade regulatória.

Por isso, entendo essencial reservar vaga para os consumidores/usuários nas diretorias da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS, que são as Agências Reguladoras dos setores com maior impacto para a população.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Eduardo da Fonte, (PP/PE).

PROJETO DE LEI Nº 4.031, DE 2012(Do Sr. Audifax)

Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei tem como objetivo alterar a Lei nº

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para consi-derar as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 2º Os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. ................................................ ..............................................................IX – programas de alimentação esco-

lar” (NR).“Art. 71. ................................................ ..............................................................IV – programas suplementares de as-

sistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; (NR)

.................................................................”


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Justifi cação

O art. 208 da Constituição, em seu inciso VII, es-tabelece que é dever do Estado a educação, a garan-tia de atendimento ao educando, inclusive através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

De fato, não se concebe o ensino público sem que os programas acima listados, especialmente o de ali-mentação, sejam ofertados em condições satisfatórias aos estudantes da rede pública, sob pena de não serem alcançados resultados de aprendizagem compatíveis com os desafi os do mundo moderno, particularmente num País que se candidata a se inscrever entre as mais importantes economias ao redor do mundo.

No caso específi co da União, o programa suple-mentar de alimentação dos estudantes das redes bá-sicas de ensino nos Estados, nos Municípios e no Dis-trito Federal ainda pode ser fi nanciado pelos recursos ordinários do Tesouro Nacional e pelos provenientes de contribuições sociais, com destaque para o salário--educação e para as contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.

Já nos Estados e nos Municípios, os recursos destinados aos respectivos programas de alimentação escolar estão restritos atualmente às fontes tributárias locais, ou às transferências regulares de natureza cons-titucional ou legal, desde que não comprometidos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (aplicação mínima de 25% dos impostos e transferências).

Os estudantes da rede pública, em sua grande maioria, podem recorrer ao Sistema Único de Saúde, caso necessitem de atendimento médico-hospitalar, enquanto que a ausência da merenda na escola pode signifi car subnutrição e consequente queda no desem-penho escolar.

Diante disto, estamos propondo alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para consi-derar as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pelas razões expostas, estamos conclamando nossos Pares a apoiar este projeto de lei em sua tra-mitação legislativa.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Audifax.

PROJETO DE LEI Nº 4.032, DE 2012(Do Sr. Hugo Napoleão)

Autoriza a criação da Escola de Mari-nha Mercante do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar

a Escola de Marinha Mercante do Piauí.Parágrafo único. A Escola de Marinha Mercante

do Piauí será sediada no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Art. 2º A Escola de Marinha Mercante do Piauí tem como propósito educar jovens, por meio do pre-paro intelectual, cívico, psicológico, moral, ambiental e militar-naval.


Justifi cação

A necessidade de preparar jovens para a Mari-nha, antes mesmo do ingresso na Escola Naval, data do século XIX. Buscava-se, então, incutir o gosto pelo mar e pelas coisas marinheiras, além de proporcionar uma sólida formação intelectual, moral e militar-naval.

De acordo com a obra Companhia de Aprendi-zes Marinheiros do Piauí, da pesquisadora Rozenilda Castro, publicada em 2008, nos primórdios da nossa Marinha, as tripulações dos navios de guerra eram compostas, quase que exclusivamente, por marinhei-ros e ofi ciais estrangeiros. Em decorrência disso, foram criadas pela Lei n° 148 de 27 de agosto de 1840, as Companhias de Aprendizes Nacionais, embriões das atuais Escolas de Aprendizes-Marinheiros.

A Companhia de Aprendizes Marinheiros da Pro-víncia do Piauí começou a funcionar no dia 1º de junho de 1874. Era ligada à Capitania do Porto e subordinada à Presidência da Província. Sua fi scalização minuciosa pelo Presidente deveria ocorrer trimestralmente, segundo aviso nº 1162 de 07 de agosto de 1868. (MARINHA, 1872).

O funcionamento da Companhia era regulado pe-las disposições do Decreto nº 1517 de 4 de janeiro de 1855 (IMPÉRIO, 1855), que defi nia o seu público alvo, condições de acesso, educação oferecida, permanência, dentre outros elementos. Segundo este Decreto, para ser admitido como aprendiz marinheiro era necessário: “ser cidadão brasileiro, ter idade de 10 a 17 anos, ser de constituição robusta e própria para a vida do mar” (Art. 8º). Também poderiam ser admitidos menores de 10 anos de idade que apresentassem desenvolvimento físico sufi ciente para começar o aprendizado (Art. 9º).

A Companhia de Aprendizes Marinheiros do Piauí tinha como público alvo a criança pobre, o órfão, o desvalido, o abandonado, não por ser uma instituição assistencialista, mas para transformá-los em futuros marinheiros, por meio da preparação da mão-de-obra qualifi cada e disciplinada para a tripulação dos navios de guerra em oposição ao recrutamento de pessoas sem condições de exercer os serviços navais.

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Com o desenvolvimento da região, as demandas locais por recursos humanos qualifi cados vêm aumentan-do. Atualmente, o Piauí precisa desenvolver pessoas que, venham a ocupar posições estratégicos em postos que estão, paulatinamente, se abrindo na área portuária. Um desses novos espaços é o futuro Porto de Luis Correia.

Luis Correia está bem localizada estrategica-mente, logo abaixo da linha do equador. É uma das rotas mais curtas do Brasil para a Europa e a África. O porto alavancará o crescimento do estado do Piauí, possibilitando a importação e exportação de bens, maior estímulo ao turismo e ao comércio e promoção de maior inclusão social.

Cabe ressaltar que, nas redondezas, ainda exis-tem mais quatro portos de grande porte. O Porto do Itaqui, em São Luis, atende a cidade e o Estado, além de possuir uma das maiores profundidades de portos no mundo (cerca de 22 mts). O maior cargueiro do mundo só atraca na cidade de Roterdam-Holanda e em Sao Luis (MA). Há ainda o Porto da Ponta da Madeira, que atende somente a Companhia Vale do Rio Doce e possui atualmente 3 piers. Finalmente, o Porto Gran-de,, que serve exclusivamente à Alumar. Cabe elen-car, ainda outro menor o Ponta da Espera, destinado apenas a passageiros. Ainda nas proximidades há o Complexo Portuário do Pecém, no Estado do Ceará, que tem como objetivo viabilizar a operação de ativi-dades portuárias e industriais integradas.

Não bastasse a atividade portuária importante, o Piauí ainda possui o Pólo Costa do Delta, que contempla quatro municípios e dispõe de costa litorânea de 66 qui-lômetros de extensão. Nele encontra-se o Delta do Rio Parnaíba, que apresenta uma singular variedade paisa-gística e de fauna e fl ora. É o único delta das Américas em contato direto com o mar aberto e o terceiro do mundo, sendo formado por cinco “braços” de rio que desaguam no mar e que, em contraste com as dunas, formam um arquipélago pontilhado por 78 ilhas e ilhotas, traçando roteiros ecológicos com os seus igarapés de vegetação fechada e mangues, com área total de 2.700 km².

Como se pode observar, a criação de uma escola de Marinha Mercante do Piauí não visaria apenas à formação de corpo para alimentar as armadas. Entre seus objetivos principais estariam a educação para o trabalho em portos e a educação ambiental com vistas a disponibilizar recursos humanos qualifi cados para os mais diversos postos e necessidades do setor portuário.

Cabe ressaltar que muitos jovens encontram nas escolas de marinha o caminho profi ssional, tão difícil de percorrer hoje em dia. Atualmente, jovens do sexo masculino constituem a parcela da população mais afe-tada pela violência, principalmente homicídios e mortes violentas. Também são os jovens homens os que come-

tem mais crimes, o que mostra um quadro importante de escalada de violência nessa faixa etária. Escolas de marinha, além de promover educação e representar um caminho profi ssional, uma carreira, para muitos jovens e suas famílias, previnem a violência, tanto do ponto de vista das vítimas quanto dos criminosos.

Outros fatores de risco para a juventude da região são a prostituição e a exploração sexual de meninas. O ingresso em uma Escola de Marinha Mercante seria uma maneira de apresentar um futuro promissor para as meninas e, consequentemente, para suas famílias.

Apesar do mérito contemplado pela proposição em tela ser indiscutivelmente benéfi co para a socieda-de brasileira, notadamente para o Nordeste do País, é pertinente considerar, como forma de contribuir para o princípio da efi ciência e legalidade, uma barreira legislativa interposta para esse tipo de proposição. Essa barreira vem sendo mantida pela Súmula de Jurisprudência 1 – Projetos Autorizativos, da CCJC e pela Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1/2001 – CEC, que consideram projetos autorizativos inconstitucionais, notadamente projetos que autorizam criação de sistemas de ensino. Mas, apesar de essas normas interpretarem dessa forma a questão, não existe consenso no meio jurídico sobre esse entendimento.

Sobre a questão, Maria Sylvia Zanella di Pietro, ao discutir o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que “somente por lei específi ca poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública”, argumenta:

“Embora a Constituição, no inciso XIX do artigo 37, repetindo o mesmo erro do Decreto-Lei nº 200, fale em criação por lei, na realidade a lei apenas autoriza a criação (como consta no art. 236 da Lei das S.A.), pois essas pessoas jurídicas, como todas as demais do direito privado, só entram no mundo jurídico com a transcrição de seus atos constitutivos no órgão de registro público competente.

Além disso, nem sempre a entidade surge, origi-nariamente, da lei, podendo resultar da transformação de órgãos públicos ou de autarquias em empresas, ou da desapropriação de ações de sociedade anônima já constituída por capital particular. O importante é que a lei resulte na clara intenção do Estado de fazer da entidade instrumento de sua ação.” (Direito Adminis-trativo, 1990, p. 284).

Celso Bastos discute o mesmo ponto da Cons-tituição, concluindo, ao fi m, sobre a necessidade de, em determinados casos, edição de lei autorizativa por parte do Legislativo:

“A forma como está redigido o preceito sob co-mento é de molde a extirpar qualquer dúvida. Tanto a criação de subsidiária como a participação das entida-

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des da Administração descentralizada em outras socie-dades depende de autorização legislativa específi ca.” (Direito Administrativo Brasileiro, p. 142)

“Foi, desse modo, lançada a defi nitiva pá de cal em incipiente polêmica que chegou a se esboçar em nossos meios jurídicos – que, contudo, já se achava pacifi cada nos âmbitos doutrinários, administrativos e judiciais – acerca das soi-disant sociedades de eco-nomia de “segundo grau”. Doravante, ao teor dos pre-ceitos constitucionais citados, a criação de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, bem como a participação de entidades da administração direta ou indireta em empresas privadas, passa a depender de expressa e específi ca autorização do Poder Legislati-vo.” (Direito Administrativo Brasileiro, p. 142)

Convém destacar que normas meramente per-missivas ou autorizativas não constituem inovação no ordenamento jurídico, como se pode observar no Có-digo Civil, art. 42 (“nos contratos escritos, poderão os contraentes especifi car domicílio...”) e art. 70 (“é per-mitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta...”). Outro exemplo encontra-se no Có-digo Comercial, art. 1º, que dispõe que “podem comer-ciar no Brasil...”. Inclusive na Constituição há normas dessa natureza: a que prescreve que “a Constituição poderá ser emendada” (art. 60); ou a que dispõe que “na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador pode-rá optar pela remuneração do mandato” (art. 56, § 3°).

Em relação ao problema de iniciativa, constante-mente utilizado como argumento para justifi car a rejei-ção de projetos que autorizam a criação de Sistemas de Ensino, é importante levar em consideração que, por princípio constitucional, os Poderes são independen-tes e harmônicos entre si. Assim, o Poder Legislativo pode tomar iniciativa de autorizar o Executivo para a prática de determinado ato que é de sua competên-cia, não implicando impropriedade neste procedimen-to principalmente porque, embora independentes, os Poderes estão interligados. Da mesma forma como o judiciário muitas vezes provoca o executivo e mesmo o Legislativo, com a lei autorizativa o Legislativo tem a oportunidade de incentivar o Executivo, ou mesmo de instigá-lo, provocá-lo, para a prática de um ato que lhe compete, principalmente em situações diante das quais está omisso, como a que está em discussão, ou seja, criar uma escola pública de Marinha.

Nesse sentido, o Parlamento exerce atividades típicas – a de representar, a de encaminhar as ne-cessidades da sociedade. A forma de comunicação e encaminhamento escolhida pode ser a lei autoriza-tiva, sem nenhum problema de inconstitucionalidade ou competência legislativa. O Legislativo, nesse caso, estará exercendo sua competência e afi rmando sua

autonomia, ao mesmo tempo em que contribui para o equilíbrio entre os poderes.

Oportuno assinalar que, no Senado, notadamente a Comissão de Constituição e Justiça, há o Parecer nº 527, de 1998, que, acerca de projetos autorizativos e iniciativa do parlamento para legislar, conclui:

“1) Quanto à natureza jurídica do proje-to de lei autorizativa, trata-se de projeto de lei como qualquer outro, com a peculiaridade de ser autorizativo e não imposto.

2) Positivamente, todo e qualquer projeto de lei autorizativa tem por escopo conceder autorização ao Poder Executivo para exercer a competência que lhe é própria e privativa, sem contradição, em face dos motivos já expostos.

3) Obviamente, esse tipo de lei é passível de sanção. Nada exclui de sanção nem de veto.

4) Quanto à promulgação, e conforme o pre-visto no art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

5) Quanto à possibilidade de arguição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, e pelos motivos expostos, esse tipo de lei não é passível de semelhante arguição.

6) Pelos fundamentos já enunciados, não há, em princípio, vício de iniciativa. Cumpre, entretanto, observar que o Supremo Tribunal Federal tem Súmula nº 5, asseverando que “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”.

7) O efeito jurídico de uma lei autoriza-tiva é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, po-rém harmônicos, o que permite procedimento conjugado.” (Parecer Nº 527, de 1998)

Nesse sentido, as Súmulas que vem orientando os relatores a emitirem pareceres pela rejeição de projetos de lei autorizativos devem, com urgência, começar a ser questionadas. Cabe lembrar, nobres colegas, que, por princípio constitucional, são os Poderes – o Exe-cutivo, o Judiciário e o Legislativo – independentes e harmônicos entre si. Mas, o que o país vem observan-do e experimentando há tempos, é a intromissão do Judiciário que, por meio de jurisprudências e decisões, vem interferindo no processo legislativo e na compe-tência de legislar do Congresso, e, ainda, o Executi-vo, pautando nossa agenda com medidas provisórias enquanto nós, que tanto respeitamos e resguardamos

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o processo democrático de deliberação das futuras normas do país, que ouvimos nossos representados e procuramos ser a caixa de ressonância dos anseios sociais, advindos das mais várias fontes e contextos, encontramos em nossa própria Casa barreiras ao exer-cício livre e democrático de nossa função precípua e talvez mais bela: representar e deliberar por meio da proposição de normas.

Convém levar em consideração que, ao tempo em que exerci o mandato de Senador da República, apresentei Projeto de Lei Complementar, aprovado e sancionado pelo Presidente da República, que tomou o nº 112 de 19/9/2001, autorizando a criação da Região Integrada da Grande Teresina e o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, já em pleno funcionamento.

Portanto, pelo mérito contemplado, pela perti-nência da proposição e por percebê-la trazendo sen-síveis benefícios ao Brasil, conclamo os nobres pares à sua aprovação.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Hugo Napoleao, PSD/PI.


Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que co-metam infrações de menor potencial ofensivo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa Justiça Tera-

pêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, criado pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, como parte das condições previstas no § 2º do art. 89 da mencionada lei, tendo como metas a prevenção, o tratamento, a reinserção social e a redução de danos através da abstinência total.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta lei deverá ter como objetivos:

I – realizar o acompanhamento da aplicação de medidas profi láticas e de tratamento que atendam a realidade social, preservando o infrator de baixo poten-cial ofensivo, usuário ou dependente de substâncias psicoativas, de medidas extremas que difi cultariam sua recuperação e reinserção familiar e social;

II – subsidiar os Juízes com relatórios de acom-panhamento dos casos;

III – interromper o uso de drogas lícitas ou ilícitas e atividade criminosa associada;

IV – realizar a triagem dos casos encaminhados, bem como monitoramento e avaliação interdisciplinar de cada caso;

V – promover o acesso dos infratores encami-nhados aos serviços de tratamento existentes da rede provedora, de acordo com a sua necessidade;

VI – envolver as famílias dos infratores no acom-panhamento do tratamento e no processo de resso-cialização do infrator;

VII – promover a articulação das políticas sociais, municipal e estadual, visando a integração do infrator e de sua família em programas sociais;

VIII – promover estudos e pesquisas que contri-buam na busca de formas alternativas de tratamento;

IX – promover a recuperação biopsicosocial do infrator;

X – promover medidas de reinserção social di-ferenciada e de capacitação profi ssional para depen-dentes psicoativos.

Art. 3º O Programa Justiça Terapêutica será in-tegrado por equipes interdisciplinares compostas por, no mínimo, assistente social, psicólogo e médico psi-quiatra e deverá prever medidas como:

a) atendimento individual;b) atendimento em grupoc) atendimento familiar (grupo/individual)d) acompanhamento em instituições; ee) visitas domiciliares/institucionais.

Art. 4º O Programa de tratamento deverá prever, no mínimo:

a) a desintoxicação do dependente ou usuário;

b) o tratamento da dependência;c) a capacitação profi ssional;d) a melhoria no relacionamento inter-

pessoal;e) a prevenção da reutilização de drogas;f) a reinserção social; eg) o envolvimento dos familiares.

Art. 5º Os tribunais de justiça estaduais deverão aprovar normas prevendo a organização e composição do Programa Justiça Terapêutica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de ses-senta dias após a sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em con-trário.

Justifi cação

O presente Projeto de Lei insere-se nas ações do Pauta Brasil de Combate às Drogas e destina-se a permitir a criação de um conjunto de medidas visando aumentar a possibilidade dos usuários e dependentes de drogas entrarem e permanecerem em tratamento.

As ações da Justiça Terapêutica incentivam os usuários e dependentes que praticam crimes de menor

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potencial ofensivo, nos quais o elemento droga esteja presente de alguma forma, a modifi car seu comporta-mento delituoso para um comportamento socialmente aceito e positivo.

Julgo importante a iniciativa diante da necessi-dade de focalizar o enfrentamento da violência e da criminalidade relacionadas direta ou indiretamente ao uso, abuso e dependência de drogas ilícitas e das socialmente aceitas.

Alguns tribunais de justiça, a exemplo do Tribu-nal de Justiça de Pernambuco (TJPE), já implantaram programas judiciais que estimulam a aplicação e o monitoramento de medidas legais aos autores de in-frações leves, usuários de álcool e outras drogas, para esclarecer-lhes sobre o abuso dessas substâncias e sua relação com a conduta praticada.

Essas ações, no entanto, esbarram na falta de regulamentação legal. Isso difi culta e fragiliza os pro-gramas destinados a avaliar os dependentes, identifi -car suas necessidades e proporcionar cursos profi s-sionalizantes, num trabalho individual e coletivo com os familiares.

Acredito que a regulamentação do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) é uma medida de extrema impor-tância nesse momento em que o Brasil decidiu reforçar o enfrentamento às drogas.



Cria o Conselho das Agências Re-guladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O controle externo das escolhas regula-

tórias das Agências Reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, por intermédio do Conselho das Agências Reguladoras Federais.

Art. 2º O Conselho das Agências Reguladoras Federais compõe-se de nove membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – dois indicados pela Câmara dos Deputados;II – dois indicados pelo Senado Federal;III – dois indicados pelo Poder Executivo;IV – três indicados pelos órgãos e entidades de

defesa do consumidor, nomeados pelo Congresso Nacional.

Art. 3º Compete ao Conselho o controle da atua-ção regulatória das Agências Reguladoras, cabendo--lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, os atos regulatórios expedidos, podendo desconstituí-los,

revê-los, fi xar prazo para que se adotem as providên-cias necessárias ao exato cumprimento da lei, ou de-terminar a suspensão temporária da vigência dos atos.

Art. 4º Resolução do Congresso Nacional regu-lamentará o disposto nesta Lei.



Justifi cação

A presente proposta visa atribuir os meios ao Congresso Nacional para fi scalizar a formulação das políticas setoriais e de exercer um controle social so-bre as decisões regulatórias das agências que afetam o interesse público

Destaco que a criação de um Conselho das Agên-cias Reguladoras Federais fez parte das recomenda-ções do Relatório Final da CPI das Tarifas de Energia Elétrica.

A criação de um Conselho das Agências Regu-ladoras Federais, com poderes para apreciar, de ofício ou mediante provocação, os atos regulatórios expe-didos, podendo desconstituí-los, revê-los, fi xar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou determinar a suspensão temporária da vigência dos atos encontra amparo na sistemática de controle preconizada na Constituição Federal no art. 70, que prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, e do art. 174, que estabelece o Estado como agente normativo e regulador da ativida-de econômica, exercendo as funções de fi scalização, incentivo e planejamento.

O modelo de Estado Regulador adotado pelo Brasil situa-se entre o Estado intervencionista e Es-tado Liberal. O fundamento jurídico da função regula-dora no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se no artigo 174 da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que o Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica.

A regulação exercida pelo Estado, traduzida como a intervenção estatal junto a setores privados, destina--se a impor normas de conduta que visem obrigar os agentes econômicos a conduzir-se de forma a alcançar o bem estar da comunidade.

Nesse modelo, as agências reguladoras exer-cem função gerencial e técnica de controle sobre os agentes de mercado (mercado regulado) e possuem papel fundamental no cumprimento das políticas de-terminadas pelo Estado.

O papel das agências reguladoras é equilibrar o poder dos agentes econômicos que atuam no mercado regulado, principalmente quando possuem posição domi-nante ou monopolista na prestação de serviços públicos.

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Muitos são os confl itos de interesse entre os go-vernos (federal, estadual e municipal), agentes econô-micos e consumidores.

No caso específi co dos governos, os interesses tendem a ser confl itantes, dicotômicos.

De um lado há a necessidade de arrecadação fi scal e uma tendência de transferir ao consumidor de serviços públicos obrigações que poderiam/deveriam ser fi nanciadas por tributos – logo pelo contribuinte.

Por outro, os governos não deixam de reconhe-cer a importância da modicidade tarifária como fator de desenvolvimento, de promoção da competitividade da economia e da melhoria da qualidade de vida da população.

Dentro desse arcabouço as agências reguladoras só garantem o equilíbrio e a estabilidade necessárias no relacionamento entre as partes envolvidas na medida que tenham credibilidade e imagem pública de isenção. Nesse sentido, tanto a subordinação da ação regula-dora da agência ao controle de um governo quanto a sua captura por interesses privados afetam o trinômio independência, credibilidade e capacitação técnica.

A captura do regulador torna sem efeito as ações da Agências para a sociedade. É fundamental que estes órgãos possam gerar um ambiente atrativo e estável para os investidores privados ao longo prazo e garan-tam o suprimento dos serviços aos usuários em con-dições de competição, em consonância com os níveis de renda destes e com as exigências de qualidade.

O que se vem se percebendo na realidade bra-sileira são fortes indícios de que as agências regula-doras foram ou estão sendo capturadas pelos agentes econômicos regulados.

O Estado tem o dever de consolidar os interesses da sociedade, envolvendo consumidores e contribuin-tes, promovendo e coordenando os investimentos nos diversos setores e atuando de forma a não haver risco de captura no processo regulatório.

É essencial criar um novo mecanismo de partici-pação dos diferentes setores da sociedade civil des-tinado a exercer o controle democrático do processo de formulação do conteúdo da regulação de setores da economia brasileira.

O TCU emitiu em 2012 um relatório no qual aponta graves problemas nas Agências Reguladoras, dentre eles a insufi ciência de controle social, com baixa par-ticipação da sociedade no processo regulatório.

Nessa linha julgo essencial a criação do Conselho das Agências Reguladoras Federais que democratizará a gestão das Agências Reguladoras, por meio de um conselho paritário.


PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2012(Do Sr. Paulo Teixeira)

Denomina “Passarela Sebastião Lopes da Silva” a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica denominada “Passarela Sebastião Lo-

pes da Silva” a passarela construída no Km 129 na Ro-dovia Presidente Dutra, no Município de Caçapava – SP.


Justifi cação

Sebastião Lopes da Silva nasceu no dia 20 de janeiro de 1940, na cidade de Mandaguari (PR). Ainda adolescente, estudava e trabalhava na roça plantando milho, café e arroz. Aos 17 anos, foi morar com uma família amiga em São Caetano do Sul (SP) em busca de um emprego melhor.

Aos 21 anos casou-se com Maria Rosa da Silva (falecida), na cidade de São Caetano do Sul com quem teve seis fi lhos e dois de criação: Walquíria, Warley, Wagner, Valéria, Vladimir (falecido), Vanderson, José Faustino e Neide.

Na cidade paulista, trabalhou como servente de pedreiro e em diversas fábricas como a Volkswagen, General Motors, Ford e Mercedes –Benz. Em 1973, foi transferido da fábrica GM de São Caetano do Sul para São José dos Campos. Logo trouxe a esposa e os fi lhos para morarem no bairro Vera Cruz, em Caça-pava, onde residiram durante nove anos.

Sebastião Lopes pediu demissão da GM – São José dos Campos e foi trabalhar na Ford, em São Ber-nardo do Campo. Após ser atropelado, aposentou-se em 1978 e voltou a residir em Caçapava com sua família.

No fi nal de 1981, Sebastião Lopes foi morar no Loteamento Nova Caçapava. Desta época, lembra as condições precárias do loteamento, ruas de terra, sem iluminação, sem rede de esgoto. Sua luta por benfei-torias no bairro começou neste período. Nunca mediu esforços para garantir o bem estar dos moradores, discutindo com autoridades municipais e respondendo processos judiciais.

Em 1982, fundou a Sociedade Amigos de Bairro – Nova Caçapava, tendo ocupado a presidência por cinco mandatos consecutivos.

E hoje se encontra com 72 anos, com muito fô-lego ainda para continuar a batalhar pela Cidade de Caçapava.

Sala das Sessões, 6 junho de 2012. – Deputado Paulo Teixeira, PT/SP.

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PROJETO DE LEI Nº 4.036, DE 2012(Da Sra. Nilda Gondim)

Obriga as operadoras de planos pri-vados de assistência à saúde a disponi-bilizar individualmente aos segurados in-formações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade

das operadoras de planos privados de assistência à saúde disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.

Art. 2º As operadoras de planos privados de as-sistência à saúde devem informar individualmente aos seus segurados sobre o descredenciamento de hos-pitais, clínicas e médicos.

Parágrafo único. O prazo para a comunicação do descredenciamento ao segurado deve ocorrer no má-ximo em até trinta dias da efetivação do ato.

Art. 3º As operadoras de planos privados de as-sistência à saúde devem em tempo real disponibilizar nos seus portais corporativos na Internet informações atualizadas de sua rede assistencial credenciada.

Art. 4º As operadoras de planos privados de as-sistência à saúde responderão pelos danos e ônus que poderão suceder ao segurado, caso este con-tate hospital, clínica ou médico para atendimento e no prazo estabelecido nesta lei, este não tenha sido comunicado sobre o descredenciamento de que tra-ta o art. 2º

Art. 5º Esta lei entra em vigor decorridos 90 (no-venta) dias da data de sua publicação.

Justifi cação

Trata a presente proposição de tema bastante corriqueiro que afeta diretamente muitos consumidores detentores de planos de saúde privados.

Merece o nosso cuidado especial os casos de segurados desse seguimento da rede privada de saú-de que muitas vezes são surpreendidos nos guichês de atendimento de hospitais e/ou de clínicas onde são comunicados sobre o descredenciamento dos seus planos de saúde naqueles estabelecimentos.

Tal situação é constrangedora para os usuários desse sistema de saúde, que em meio ao desconhe-cimento dos referidos descredenciamentos acabam gastando tempo à procura dos que atendam aos seus

planos de saúde. Em especial destacamos que alguns consumidores podem, nessa busca desenfreada, correr risco de vida ou ainda, em virtude da demora ou busca por atendimento ter a situação de saúde agravada em razão de perda de tempo à procura dos credenciados.

Isso porque nem todas as situações podem ser incluídas no rol dos denominados atendimentos emer-genciais. Mesmo nessas ocasiões muitas redes hos-pitalares negam-se a atender o segurado cujo plano de saúde encontra-se suspenso ou descredenciado. Esta é a realidade.

Frise-se que “o número de pessoas vinculadas aos planos de saúde atingiu 46,6 milhões no segun-do trimestre de 2011, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Um crescimento de 7,6. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de hospitais credenciados aos planos privados de saúde cresceu 9,7%, entre maio de 2010 e de 2011.”1 Daí ser importante a comunicação imediata de eventuais descredenciamentos aos usuários.

Registramos por oportuno que nessa mesma es-teira, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribu-nal de Justiça (STJ), nos termos do REsp 1.144.840/SP(2009/0184212-1), por unanimidade, deu provi-mento ao recurso especial interposto pela família de um paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais conveniado. Saliente-se que a operadora havia descredenciado o hospital sem aviso prévio individualizado ao segurado.

No caso recorrente (REsp 1.144.840/SP), o do-ente e sua família foram obrigados a arcar com todas as despesas de internação, que superaram R$ 14 mil, e infelizmente o paciente veio falecer quatro dias depois. Embasada nas alegações apresentadas no recurso especial a Turma restabeleceu a decisão de primeira instância e condenou a empresa a indenizar a esposa e a fi lha do paciente.

Vale destacar que o artigo 3º do presente pro-jeto de lei está escudado na Resolução Normativa nº 285/2011, da ANS que atenta às questões de cre-denciamento e descredenciamento de prestadores de serviços de saúde por parte das operadoras, editou tal ato obrigando-as a disponibilizar em suas páginas corporativas na Internet, em tempo real, os dados de suas redes assistenciais(hospitais, clínicas, laborató-rios e profi ssionais da saúde.

1 http://www.iesssaladeimprensa.institucional.ws/index.php?option=com_content&view=article&id=142:o-avanco-dos-pla-nos-de-saude&catid=29:the-cms&Itemid=44

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Frise-se que embora as operadoras de planos de saúde privados tenham liberdade para alterar as suas redes credenciadas, por outro lado, estas devem manter seus associados devidamente atualizados e informados sobre eventuais mudanças. Comunicação esta, imprescindível, para os que pagam pelos planos de saúde. Especialmente no tocante às novidades nas áreas de coberturas e/ou credenciados ou descreden-ciamentos. Sendo este último o motivo principal da apresentação da presente proposição.

Considerando por fi m, que a saúde no Brasil ainda é um grande desafi o a ser vencido e que a busca por atendimento na rede de saúde privada tem sido uma válvula de escape para quase 50 milhões de brasilei-ros, que merecem das operadoras desse seguimento, maior transparência no que tange as suas coberturas, credenciados ou descredenciamentos, espero poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprova-ção desta propositura.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tada Nilda Gondim.


Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuá-rios fi nais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 8º do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de

março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 8º A comercialização de energia elé-trica de que trata este artigo será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, incluindo os limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica de que trata o art. 2º desta Lei e a vedação do repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas dos usuários fi nais.” (NR)



Justifi cação

Não existe empreendimento absolutamente livre de riscos. Isso é inerente ao sistema capitalista. Não se pode querer salvaguardar as distribuidoras de todos os possíveis riscos do negócio.

Concernentemente ao índice de perdas, as con-cessionárias podem e devem adotar medidas visan-do a diminuição das perdas técnicas e das perdas comerciais.

As distribuidoras são as únicas que tem capaci-dade de gestão sobre as perdas de energia elétrica, pois estão relacionadas a gestão comercial das con-cessionárias.

A ANEEL ao permitir o repasse das perdas pelas distribuidoras está incorrendo numa conduta duplamen-te negativa. Por um lado, convalida a gestão inefi ciente da empresa e, por outro, prejudica os consumidores que cumprem as suas obrigações, que estariam vendo refl etidas nos valores de suas tarifas as perdas causa-das pelos inadimplentes ou fraudadores.

As distribuidoras podem e devem lançar mão dos meios que dispõe para gerenciar as perdas, em especial porque a rentabilidade econômica potencial da redução das perdas é alta.

Os incisos II e III, do art. 2º, da Lei nº 8.987, de 1995, estabelecem que os serviços devem ser explora-dos “por conta e risco” do concessionário. O risco a que se refere a lei envolve aqueles inerentes a toda ativida-de empresarial – os riscos econômicos (exógenos) e os riscos gerenciais (endógenos), de responsabilidade do concessionário e que não induzem ao reequilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato. Os riscos denomi-nados por álea extraordinária, por serem imprevisíveis e, algumas vezes, inevitáveis, quando administrativos, são atribuídos à Administração e, quando econômicos, tendem a ser repartidos.

A álea ordinária, normal, abrange não apenas as hipóteses em que o concessionário age com ine-fi ciência, negligência ou incapacidade, mas também todos os riscos conhecidos do concessionário desde a celebração do contrato.

Os riscos do negócio de distribuição de energia elétrica, que incluem as perdas, interferiram na for-mulação das propostas da licitação das concessões. Quanto maior o risco (quanto mais elevadas as perdas), maior o preço ofertado na concorrência. Assim sendo, o valor das tarifas vencedoras dos certames estavam equilibrados econômica e fi nanceiramente.

Não se pode confundir a diminuição de riscos com a eliminação de riscos. O risco é inerente às ativida-des empresariais e às concessões de serviço público.

A ANEEL considera no cálculo da Parcela A como custos não gerenciáveis das distribuidoras: a compra de energia; o transporte de energia e encargos seto-riais resultantes de políticas de governo; e o índice de perdas, composto por perdas técnicas (fenômenos fí-sicos) e perdas comerciais (furto de energia, erro de medição, fraude, inadimplência etc.).

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A Agência calcula as perdas das Distribuidoras pela diferença entre a energia injetada na rede da em-presa e a energia fornecida por meio dessa rede. A fórmula de cálculo é:

– Energia Injetada – Energia Fornecida = Perdas de Energia na Distribuição

– Energia Injetada = Energia Fornecida + Perdas de Energia na Distribuição

– Perdas de Energia na Distribuição = Perdas Técnicas + Perdas Comerciais

A Energia Injetada é o referencial para cálculo dos valores percentuais das Perdas de Energia na Distribuição, conforme segue:

– Perdas de Energia na Distribuição (%) = Perdas de Energia na Distribuição (MWh) / Energia Injetada (MWh) x 100

Analogamente:

– Perdas Técnicas (%) = Perdas Técnicas (MWh) / Energia Injetada (MWh) x 100 Perdas Comerciais (%) = Perdas Comerciais (MWh) / Energia Injetada (MWh) x 100

– Perdas de Energia na Distribuição (%) = Perdas Técnicas (%) + Perdas Comerciais(%)

Esses custos são repassados para as tarifas, ou seja, quanto maior forem as perdas técnicas e comer-ciais, maior será a tarifa de energia. A tabela a seguir apresenta os índices de perdas de algumas conces-sionárias, de maneira a se ter uma idéia do impacto nas tarifas:

O TCU realizou auditoria nas Distribuidoras brasileiras, com o objetivo de avaliar o impacto das perdas elétricas no sistema elétrico. O Acórdão nº 2211/2008-Plenário do Tribunal identifi cou o seguinte:

– incremento das perdas comerciais de 29% entre 2003 e 2007. Este resultado pode indicar que não há incentivos regulatórios sufi -cientes para que as concessionárias reduzam os níveis de perdas;

– os valores embutidos nas tarifas por conta das perdas técnicas e comerciais alcan-çaram, em termos nominais, R$ 3,8 bilhões em 2003 e R$ 4,7 bilhões em 2007;

– grande parte dos custos das perdas elétricas são repassados aos consumidores;

– os perfi s de fraudadores não englobam apenas regiões mais pobres, até condomínios de luxo são enquadrados como tal;

– as perdas totais anual equivalem a 5.938 MW, enquanto a quantidade de ener-gia prevista a ser gerada em Santo Antônio = 2.144 MW

A metodologia empregada pela ANEEL penaliza injustamente aqueles que pagam em dia as suas fatu-ras. Ainda que as perdas comerciais possam constituir custo empresarial, tais custos não têm natureza tarifária, pois não são gerados pelos consumidores que cumprem regularmente com suas obrigações. Dessa forma, não devem ser repartidos entre todos os consumidores, mas assumidos pelo acionista como risco do negócio.

Quando as empresas foram privatizadas os com-pradores já sabiam que as perdas existiam. Não foi novidade, não houve surpresa. O preço que ofertaram na licitação para adquirir as Distribuidoras à época já levou em consideração o volume de perdas, para aquele preço da tarifa.

A correção desse erro é uma questão de justiça tarifária e contribui para a modicidade do serviço de distribuição de energia elétrica.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583, DE 2012

(Do Sr. Sebastião Bala Rocha)

Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho fl exível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº

461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho fl exível para seus servidores em razão de determinação do Minis-tério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de sua publicação.

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Justifi cação

Esta propositura visa sustar os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho fl exível para seus servidores em razão de determinação do Minis-tério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tal normativo entrou em vigor com vistas a anu-lar dispositivos da Portaria Anatel nº 430, de 19 de junho de 2009, que havia estabelecida a jornada de trabalho fl exível para os servidores da mencionada autarquia especial.

Com a nova Portaria 461/2012, os servidores da autarquia perdem o direito que lhes foi concedido no passado.

O horário fl exível foi introduzido na Anatel em 2009, inspirado em outras autarquias como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual os servidores podem cumprir uma jornada de sete horas ininterruptas, sen-do que na oitava hora eles estariam de sobreaviso à disposição da Agência, totalizando assim as 40 horas semanais do funcionalismo público.

O TCU já se manifestou favorável à medida no âmbi-to do processo TC nº 003.525/2010-4: “2.26 Em conclusão, considerando a autonomia administrativa concedida às agências reguladoras, a legitimidade normativa de proferir comandos para sua organização interna e o exercício da discricionariedade nos limites da lei, ressaltando ainda os novos paradigmas gerenciais da Administração Pú-blica, pautados no princípio da efi ciência, depreende-se que a Portaria Anatel nº 430/2009 não ofende a Lei nº 8.112/1990 nem o Decreto nº 1.590/1995, motivo pelo qual reputa-se improcedente a presente representação”.

Outros órgãos, como a Controladoria Geral da União (CGU) e algumas agências reguladoras, já se encontravam em estágio avançado de adoção da pre-sente sistemática, com a fi nalidade de melhorar a qua-lidade de vida dos servidores compatibilizado com a ampliação da efi ciência e produtividade do Estado.

Além disso, pesquisas internas da Anatel reali-zadas com os servidores e seus gerentes nos anos de 2009 e 2011 comprovaram os ganhos pessoais e coletivos da adoção do horário. Houve redução do ab-senteísmo, diminuição da evasão (turn over), ganhos da qualidade de vida e substancial melhoria do clima organizacional. Com o novo horário, a Agência não para nem na hora do almoço, facilitando a vida dos usuá-rios que podem protocolar documentos nesse período.

Em outras palavras, os dirigentes da Anatel, em 2009, criaram esse benefício ao servidor, e agora, quase três anos depois, retiram essa conquista, atrapalhando as vidas das pessoas e prejudicando a gestão de recursos

humanos da Agência, pura e simplesmente em razão de uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou seja, da Administração Direta.

Dessa forma, o que estamos diante não é só uma questão de gestão de recursos humanos em um órgão público. Estamos sim diante de um debate político-institucional relacionado ao Estado Regulador que queremos para o País, sobretudo a questão da au-tonomia e independência das Agências Reguladoras como um todo, especialmente em não serem tuteladas pela Administração Direta, comprometendo assim a garantia de uma regulação estável e não infl uenciável pelos governantes que se sucedem.

Por que alterar agora esta sistemática que vem trazendo benefícios à Anatel, aos servidores e à popu-lação? Por que fazer essa mudança agora, quase três anos depois? Como os servidores irão “ajustar suas vidas” ao novo horário depois de 3 anos de uma dinâ-mica de trabalho e vida consolidados? O que dizer aos servidores que se matricularam em cursos de idiomas, especializações e mestrado? E aos servidores que são pais e mães, que adaptaram suas vidas para acompa-nhar o desempenho escolar de seus fi lhos, o que dizer?

Ainda, por último, destaco que é lamentável ver este monumental retrocesso nas relações de traba-lho dentro do serviço público, sobretudo em razão da recente mensagem do atual Secretário-Geral da Or-ganização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, alusiva ao Dia Mundial das Famílias, comemorado no último dia 15 de maio, em que reforçou o horário fl exível de trabalho como uma ação benefi ciadora ao trabalhador, sociedade e família.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo cujo objetivo precípuo consiste em restituir a autonomia da Agência Reguladora, garantindo, assim, o direito dos servidores da Anatel em realizar jornada fl exível de trabalho, corrigindo uma injustiça que está sendo cometida por meio da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Anatel.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Sebastião Bala Rocha, PDT – AP.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584, DE 2012

(Do Senado Federal)PDS nº 277/2012

Ofício (SF) nº 1.137/2012

Disciplina as relações jurídicas decor-rentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de de-zembro de 2011.

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O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam sem efeito as relações jurídicas

constituídas e decorrentes de atos praticados com base no § 8º do art. 8º da lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 06 de junho de 2012. – Senador Waldemir Moka, Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.

INDICAÇÃO Nº 2.976, DE 2012(Do Sr. Geraldo Resende)

Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloísio Merca-dante, a duplicação do número de vagas do Curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, dos atuais 50 (cinquenta) para 100 (cem).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A falta de médicos, aliada a escassez de recursos

para a saúde é hoje o principal problema enfrentado pelos municípios brasileiros.

Segundo os mais recente dados do Cadastro Na-cional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), apura-do no ano passado, as 78 cidades de Mato Grosso do Sul não obedecem ao critério tido como ideal e reco-mendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na densidade de médicos por número de habitantes.

Para a OMS, municípios com menos de 2,5 mé-dicos para cada mil habitantes, são incluídos entre as regiões classifi cadas na escala como baixa. A média de Mato Grosso do Sul, segundo estudo do Conselho Federal de Medicina, denominado “Demografi a Médi-ca no Brasil” e realizado também em 2011 é de 1,63 médico por mil habitantes e a brasileira é de 1,95 mé-dicos registrados por mil habitantes.

O Governo Federal vem empenhando-se em me-lhorar a distribuição de profi ssionais de saúde no país. A meta do governo, segundo a Presidenta Dilma Rousseff, é a criação de 4.500 mil vagas nos cursos de medicina.

O curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, é reconhecido nacionalmente pela alta qualidade, tendo recebido em 2011 indicação na publicação “Guia do Estudante” editado anualmente pela Editora Abril, que aponta as melhores universidades do país aos estudantes que pretendem prestar vestibu-lar. É o único da Região, composta por 38 municípios, com uma população estimada de 800.000 habitantes.

Além disso, em 2010, foram viabilizados R$ 18.900.000,00 para implantação de uma nova Unidade Especializada de Saúde denominada Instituto da Mulher

e da Criança. O novo complexo hospitalar será construído próximo ao moderno Hospital Universitário e juntas, as duas unidades poderão comportar aos novos acadêmicos para realização de suas residências, respondendo pela nova demanda, bem como proporcionando a pesquisa, a capacitação e o atendimento em saúde na região.

A criação das vagas na UFGD viria ao encontro da proposta anunciada pela presidenta Dilma Rous-seff com a criação do “Programa de Valorização dos Profi ssionais na Atenção Básica” e poderia ser imple-mentada já numa primeira etapa do programa a um custo relativamente baixo, tendo em vista a estrutura já oferecida pela Universidade.

Diante do exposto e na certeza de que essa pre-ocupação passa a ser também de Vossa Excelência, confi o que este assunto será tratado com a devida im-portância, ao tempo que reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

Sala de sessões, 5 de junho de 2012. – Geraldo Resende, Deputado Federal (PMDB/MS).

INDICAÇÃO Nº 2.977, DE 2012(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende )

Sugere a implantação de um Institu-to Federal de Educação, Ciência e Tecno-logia no município de Ananás, Estado do Tocantins.

Senhor Ministro,Com base no art. 113, inciso I do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados, dirijo-me a Vossa Excelência, para expor e sugerir o seguinte:

1. Considerando que é de suma importância a criação de novas redes federais de educação profi s-sional e tecnológica no Estado de Tocantins, para que mais pessoas tenham acesso às conquistas científi -cas e tecnológicas, bem como para dar continuidade à missão de qualifi car profi ssionais para os diversos setores da economia brasileira, realizar pesquisas e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo;

2. considerando que a Região do Bico do Pa-pagaio, Estado do Tocantins, é uma região muito ca-rente e que os jovens necessitam de uma educação profi ssionalizante,

3. sugiro a Vossa Excelência a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Ananás, Estado do Tocantins. Esse Instituto irá benefi ciar não só o município de Ananás, mas os municípios de: Angico, Cachoeirinha, Luzinó-polis, Riachinho e Xambioá.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tada Professora Dorinha Seabra Rezende, DEMO-CRATAS/TO.

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INDICAÇÃO Nº 2.978, DE 2012(Do Sr. Márcio Marinho)

Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério da Fazenda, a instala-ção de agência da Caixa Econômica Federal em Pau da Lima, bairro de Salvador, Bahia.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda:

O bairro residencial de Pau de Lima, em Salvador/BA, é composto de extensa área de comércio próprio, intenso e efervescente, com lojas dos mais variados produtos, farmácias, boutiques, padarias, lanchone-tes, salões de beleza entre outros estabelecimentos comerciais.

Entretanto, embora haja expressivo número po-pulacional e extenso polo comercial, não há nesta re-gião uma agência da Caixa Econômica Federal, órgão público de grande importância por conta da gama de serviços diferenciados que oferece a população.

Para chegar à agência mais próxima os morado-res têm de vencer cerca de 20 quilômetros de ônibus em uma viagem de aproximadamente 40 minutos o que difi culta o acesso da população aos serviços in-dispensáveis oferecidos pela CEF.

Nesse sentido se faz necessário a existência de uma Agência da CEF nesta região para dar continui-dade ao seu crescimento econômico.

Diante deste quadro, vimos solicitar a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no bairro Pau de Lima, em Salvador/ BA.

Agradecemos a atenção de Vossa Excelência e contamos com a o empenho na adoção das medidas necessárias para a abertura da agência pleiteada.


INDICAÇÃO Nº 2.979, DE 2012(Do Sr. Hugo Napoleão)

Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a defi nição da Mesorregião Diferen-ciada das Palmeiras denominada PROMESO DAS PALMEIRAS, formada por municípios dos Estados do Piauí e do Maranhão.

Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Be-zerra Coelho,

A Política Nacional de Desenvolvimento Regio-nal (PNDR), instituída pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, abrange, entre suas estratégias de desenvolvimento regional, a atuação do Governo Federal em escala sub-regional. Para tanto, foram pro-postas, pelo Ministério da Integração Nacional, algumas Mesorregiões Diferenciadas.

Essa estratégia da PNDR visa à promoção da equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimen-to, superando as desigualdades regionais resultantes de um processo de desenvolvimento caracterizado pela concentração em áreas específi cas, principalmente no Centro-Sul e ao longo da faixa litorânea. Inicialmente, até o advento do PPA 2012-2015, parte das ações do Governo Federal nesse sentido realizou-se por meio do PROMESO – Programa de Sustentabilidade de Es-paços Sub-regionais. Essa atuação agora ocorre por meio do Programa Desenvolvimento Regional, Terri-torial Sustentável e Economia Solidária, notadamente nas ações ligadas à implementação de infraestrutura logística voltada para a inclusão na cadeia produtiva.

À guisa de curiosidade, informo que, ao tempo em que exerci o mandato de Senador da República, apresentei Projeto de Lei Complementar, aprovado e sancionado pelo Presidente da República que tomou o nº 112 de 19/9/2001, autorizando a criação da Região Integrada da Grande Teresina e o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, já em pleno funcionamento.

Uma das metas para o período 2012-2015 é a ampliação do acesso aos recursos para construção de infraestrutura logística. Sugiro, então, a defi nição, por parte desse Ministério, da Mesorregião Diferenciada das Palmeiras, a ser formada pelos Municípios de Lu-zilândia, Madeiro, Joca Marques, Matias Olímpio, São João do Arraial, Campo Largo do Piauí, Porto, Nossa Senhora dos Remédios, Barras, Cabeceiras do Piauí, Esperantina, Morro do Chapéu do Piauí, Joaquim Pi-res, Batalha, Boa Hora e Miguel Alves, no Estado do Piauí, e Municípios de Magalhães de Almeida, São Bernardo, Santa Quitéria do Maranhão, Milagres do Maranhão, Brejo, Buriti, Anapurus, Duque Bacelar, Afonso Cunha, Mata Roma, Chapadinha e Coelho Neto, no Estado do Maranhão.

A área coberta pelas cidades municípios constitui um espaço contínuo, com identidade de potencialidades e vulnerabilidades, para a formulação comum de obje-tivos socioeconômicos, culturais, político-institucionais e ambientais, tal como o exigido para a constituição de uma Mesorregião Diferenciada. O espaço, localizado no nordeste maranhense e noroeste piauiense, anseia pela implantação de uma política de desenvolvimento local, capaz de adensar e ampliar as potencialidades e as cadeias produtivas.

São várias as possibilidades de atuação na men-cionada mesorregião, desde a continuidade de projetos abandonados, até a execução de obras de infraestru-tura. Para fi car apenas com algumas ações viáveis no curto prazo, cito a necessidade de retomada da atua-ção local de vários órgãos, como o Dnocs – Departa-

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mento Nacional de Obras Contra a Seca e a Embra-pa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a conclusão da BR 222, extremamente importante para o escoamento da produção e para desafogar o tráfego em direção a Teresina, e a revitalização do Projeto de Irrigação Lagoas de Campo Largo, que está desativado.

O aludido subespaço piauiense e maranhense necessita da atuação governamental articulada e in-tegrada entre os níveis Municipal, Estadual e Federal, evitando a superposição e desperdício de recursos pú-blicos de forma a atingir a capilaridade exigida para a institucionalização de uma política de desenvolvimento. O esforço deve visar a superação dos desequilíbrios, como consequência do melhoramento da infraestrutura e dinamização de Arranjos Produtivos Locais – APLs do território e do aumento de facilidade de acesso a fi nanciamentos de menor custo, como os fundos cons-titucionais e Incentivos e Benefícios Fiscais observados a legislação em vigor e o estabelecido pela SUDENE.

A defi nição da Mesorregião Diferenciada das Pal-meiras possibilitará aos seus municípios a implantação de ações que, de forma ambientalmente sustentável, possam melhorar o controle das enchentes, viabilizar novos espaços agrícolas e a navegação do rio Parnaí-ba, bem como estimular a atividade turística na região.

Esclareço que o “PROMESO” advém da circuns-tância de ser o PROGRAMA da região geográfi ca “MESO”.

Contamos, assim, com o apoio de V.Exa. e da equipe técnica e gerencial desse Ministério para a análi-se de minha sugestão, com a consequente defi nição da Mesorregião Diferenciada das Palmeiras denominada de PROMESO DAS PALMEIRAS como Programa de Desenvolvimento da Mesorregião das Palmeiras entre as Mesorregiões já previstas pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Hugo Napoleão.

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INDICAÇÃO Nº 2.980, DE 2012(Do Sr. Vanderlei Macris)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a fi scalização, pela Marinha do Brasil, de barcos, plataformas e instalações de apoio no mar próximo à praia de Tabatinga no município de Cara-guatatuba -SP

Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa:Em atenção à reinvindicação de cidadão com o

teor a seguir transcrito, sugerimos a fi scalização das embarcações, plataformas e instalações de apoio si-tuadas no mar próximo à praia de Tabatinga.

“O problema está em uma praia chamada Taba-tinga, onde existem boias que separam a área reser-vada aos banhistas, da área dos barcos e outros mo-torizados. Essas boias há algum tempo, foram trazidas mais para a beira da praia, reduzindo o espaço dos banhistas, aumentando a insegurança, sem falar na poluição de toda a área de banho causada pelo óleo derramado pelos barcos, mesmo desligados e apoia-dos, além do óleo que expelem na água, quando são ligados. No mês de janeiro quase que a totalidade da

água do mar apresenta bolhas de óleo na superfície. Já houve uma ordem do Ministério Público, para recuar a localização das boias. Até isso não foi cumprido. Há uma única via de acesso para entrada de barcos no mar, pela própria praia e portanto já em área comum, pública. A praia de Tabatinga está localizada no mu-nicípio de Caraguatatuba, litoral norte de São Paulo.

Contamos com o atendimento do pleito por esse Ministério.

Atenciosamente,Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-

tado Vanderlei Macris.

RECURSO Nº 147, DE 2012(Do Sr. Roberto de Lucena)

Recurso contra decisão que negou seguimento ao Decreto Legislativo nº 566, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, II, “b”, do RICD.

Sr. Presidente,Nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Inter-

no da Câmara dos Deputados, apresento o presente recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa, que devolveu a

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este Autor o Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2012, por julgar que a matéria é inconstitucional (art. 137, § 1º, II, “b”, do RICD).

Justifi cação

O Projeto de Decreto Legislativo nº 566 de 2012 apresentado tem por escopo sustar a aplicação da deci-são do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a fi nalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anence-falia, devidamente certifi cada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.

Conforme constou do referido projeto, na data de 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela procedência da Arguição de Descumpri-mento de Preceito Fundamental – ADPF 54, que dis-põe sobre “interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se apli-ca aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devida-mente certifi cada por medico habilitado”, e portanto, a interrupção da gravidez, em caso de anencefalia, deixa de ser criminalizada no Brasil.

Em 24 de abril de 2012 foi publicada no Diário Ofi cial da União, a ata do julgamento, passando a de-cisão a ser válida em todo território nacional, em total dissonância com o princípio constitucional da inviola-bilidade da vida humana (art. 5º, caput).

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado deve ser acolhido, visto que a decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 54-8 refl ete um fl agrante caso de usurpação de competência privativa do Con-gresso Nacional.

Não há dúvidas de que caberia tão somente ao Congresso Nacional, que já estava analisando o as-sunto por meio de propostas legislativas em tramite no Senado Federal, decidir sobre a matéria e não ao Supremo Tribunal Federal.

No julgamento da APDF 54 fi cou provado que hou-ve uma invasão de competência do Poder Judiciário e desta forma nos coube buscar a sustação da decisão.

Portanto, a inconstitucionalidade não está no Projeto de Decreto Legislativo 566 de 2012, mas sim na decisão do STF, pois a Constituição Federal em seu artigo 49 prevê:

Art. 49. É da competência exclusiva do Con-gresso Nacional:

[...]

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

[...]XI – zelar pela preservação de sua competên-

cia legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

O inciso XI é claro: o Congresso deve preservar sua competência de legislar, impedindo que os ou-tros Poderes, o Executivo e o Judiciário, legislem em seu lugar. E assim entendemos que caminho correto foi propor o Projeto de Decreto Legislativo nº 566 de 2012, para regular as matérias de exclusiva competên-cia do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

Registre-se que o inciso V, do artigo 49 da Cons-tituição prevê, como competência exclusiva do Con-gresso Nacional, a sustação de atos normativos do Poder Executivo, podendo assim, por analogia, aplicá--lo também aos atos do Poder Judiciário.

Juristas em todo o país concordam que a deci-são da ADPF 54 foi uma intromissão de um Poder na esfera do outro.

Assim, a propositura do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 566 de 2012 apresentado foi consonante com o que dispõe a Constituição Federal e se justifi ca para garantia do Estado de Direito e da harmonia dos três Poderes da União (art. 4º, CF), além da inviolabilida-de do direito à vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as crianças, as portadoras de defi ciência requerem proteção especial (art. 203, IV, CF).

Dessa forma, é perfeitamente constitucional o conteúdo do Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2012, vez que trata de matéria afeta ao Congres-so Nacional, a quem compete sustar os atos do Po-der Executivo que exorbitem do poder regulamen-tar (art. 49, V, CF). Por essa razão, apresentamos o presente Recurso para que o Decreto Legislativo nº 566 de 2012 possa seguir seu trâmite e assim, os nobres Pares desta Casa possam deliberar acerca da proposta.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Roberto de Lucena.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2.345 , DE 2012

(Da Comissão de Finanças e Tributação)

Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 2.713, de 2011.

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Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50

da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, em caso de aprovação do Projeto de Lei nº 2.713/11, de autoria do Senado Federal.

Esse pedido é resultado da aprovação do Reque-rimento nº 123/12, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, relator do Projeto de Lei nesta Comissão, em reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tri-butação, realizada em 30 de maio de 2012.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Antônio Andrade, Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2.346, DE 2012

(Da Comissão de Seguridade Social e Família)

Requer informações à Senhora minis-tra de Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente aos estudos, que subsidiaram a decisão do Governo Federal em revogar a Lei 9.436, de 1997.

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Senhora ministra de Planeja-mento, Orçamento e Gestão, relativamente aos estudos, que subsidiaram a decisão do Governo Federal em re-vogar a Lei 9.436, de 1997, que estabelece a jornada de 20 horas para os médicos, que, se optarem pela jornada de 40, serão considerados como dois cargos de 20 horas cada. Requer, ainda, o seguinte:

1 – Qual o alcance, sob o ponto de vista, do impacto orçamentário que as mudanças promovidas pela Medida Provisória alcançarão para as demais carreiras, quais sejam, de médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário, da Administração Pública Federal Di-reta, das autarquias e das fundações públicas federais;

Justifi cação

A MP 568/2012 benefi cia diversas categorias, entretanto, penaliza de forma bastante agressiva e drástica os médicos, ao revogar a Lei 9.436, de 1997, que estabelece a jornada de 20 horas para os médicos, que, se optarem pela jornada de 40 horas, considera--se como dois cargos de 20 horas.

Com a revogação, e a adoção de uma tabela de 40 horas com os valores da tabela de 20 horas, hoje em vigor, os médicos servidores federais terão seus salários reduzidos em 50%.

Como a redução é inconstitucional, a medida pro-visória cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identi-fi cada (VPNI), uma compensação que corresponde à diferença entre os salários anteriores e a nova tabela. No entanto, a VPNI terá um valor fi xo, e dele será des-contado reajustes regulares e adicionais de progres-são, afetando inclusive aposentados e pensionistas.

Em virtude dos enormes prejuízos que tal medi-da provocará na atuação dos médicos atingidos, e em consequência, no atendimento da população, requere-mos as informações que estamos propondo.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Mandetta, Presidente.


(Do Sr. Amauri Teixeira)

Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Justiça, informações sobre o inquérito de Nº 20/2009 que tramita na Superintendência da Policia Federal em Salvador, que apura desvio de verbas do PRONAF em Serra Dourada –BA

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento

no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V; 115, inciso I, e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre o inquérito de Nº 20/2009 que tramita na Superintendência da Policia Federal em Salvador, que apura desvio de verbas do PRONAF em Serra Dourada – BA:

Qual o andamento do Inquérito? Foi concluso? Há prazo para encerramento?

Há desvios comprovados de Recursos Públicos?Quem são os investigados, já foram inquiridos?

Justifi cação

Além de fi scalizar e detectar fraudes em relação ao uso do dinheiro público federal é necessário desen-volver mecanismos de prevenção à corrupção. Um dos objetivos de um mandando parlamenta é a fi scalizar dos recursos públicos

A Polícia Federal é importante instrumento nas ações de cobate ao crime organizado, aos desvios de recurso publico. Sabendo da preocupação que o Governo Federal vem desempenhando, solicitamos informações do inquérito supra.

Portanto, solicitamos todas as informações refe-rentes ao possível desvio de verbas do PRONAF em Serra Dourada – BA.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Amauri Teixeira, (PT/BA).

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Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca do Protocolo fi r-mado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fi ns de consumo.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

50, §2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115, inciso I, e 116 ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvida a Mesa, seja ao Mi-nistério das Relações Exteriores o seguinte pedido de informações:

1 – Reiterando a solicitação feita outrora, por oca-sião de envio de ofício anterior, esse Deputado solicita sejam enviadas ao seu gabinete cópia do Protocolo para exportação de carne e pele comestível de asini-nos, de 13 de fevereiro de 2012, bem como cópia de todos os estudos/pesquisas/documentos que tenham sido produzidos para este fi m, no âmbito da II Comis-são Sino-Brasileira de Concertação e Cooperação.

2 – Há empresas, instituições, entidades públicas ou privadas envolvidas no Protocolo ou aspirantes à cele-bração de convênio ou implantação do negócio, visando a exportação de carne e pele comestível de asininos? Em caso positivo, quais são? (Favor declinar nome e contato.)

3 – Em quais localidades brasileiras serão abati-dos os animais, quais os frigorífi cos autorizados para o abate e por qual método se dará? Ainda, qual será a quantidade exportada e quais serão as exigências para criação e transporte, além do abate?

4 – O Protocolo prevê a subsunção e obrigatorie-dade de atendimento as normas de bem-estar animal de animais de produção, consoante padrões interna-cionais de exportação?

5 – O Protocolo foi analisado pela Comissão de Bem-Estar Animal do Ministério da Agricultura, Pecu-ária e Abastecimento?

6 – Como é feito o cadastro e a análise de capa-citação técnica dos profi ssionais/empresas/entidades que participam dessa prática? Esse Deputado solicita que seja enviada ao seu gabinete a relação de profi s-sionais/empresas/entidades cadastrados e ou aspiran-tes a efetivação do convênio ou implantação/execução do empreendimento?

7 – Os preceitos de bem-estar animal, difundidos e exigidos para o setor, no nosso país, na União Eu-ropéia e principais mercados e países com os quais o Brasil mantém relações comerciais serão, de fato, cumpridos?

Justifi cação

Este Requerimento se insere na missão Cons-titucional da Câmara dos Deputados de fi scalizar a atuação dos órgãos e entidades da União.

No mês de março do corrente, questionei o Mi-nistério das Relações Exteriores acerca deste mesmo assunto. Solicitei, gentilmente, informações e a cópia do acordo fi rmado com a China visando a exportação de asnos: jumentos e jegues nordestinos para fi ns de abate para consumo. No entanto, fui surpreendido com respostas inconsistentes, evasivas e incompletas sobre o Protocolo para exportação de carne e pele comes-tível de asininos. Segundo resposta do Ministério da Agricultura, “o acordo envolvendo animais para abate inexiste”.

O assunto choca, não somente em razão do abate deste animal para consumo e exportação, ou da forma de abate a ser realizado. A repulsa não se restringe às questões de ordem cultural ou econômica, mas esbarra em entraves técnicos e éticos.

Por esses motivos, Senhor Presidente, faz-se ne-cessária a obtenção das informações ora requeridas, que possibilitem subsidiar os encaminhamentos apro-priados, no âmbito do Parlamento Brasileiro.


tado Sarney Filho, Presidente.


Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento acerca do Protocolo fi rmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exporta-ção de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fi ns de consumo.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

50, §2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115, inciso I, e 116 ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvida a Mesa, seja encami-nhado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abaste-cimento o seguinte pedido de informações:

1 – Reiterando a solicitação feita outrora, por oca-sião de envio de ofício anterior, esse Deputado solicita sejam enviadas ao seu gabinete cópia do Protocolo para exportação de carne e pele comestível de asini-nos, de 13 de fevereiro de 2012, bem como cópia de todos os estudos/pesquisas/documentos que tenham sido produzidos para este fi m, no âmbito da II Comis-são Sino-Brasileira de Concertação e Cooperação.

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2 – Há empresas, instituições, entidades públicas ou privadas envolvidas no Protocolo ou aspirantes à celebração de convênio ou implantação do negócio, visando a exportação de carne e pele comestível de asininos? Em caso positivo, quais são? (Favor declinar nome e contato.)

3 – Em quais localidades brasileiras serão abati-dos os animais, quais os frigorífi cos autorizados para o abate e por qual método se dará? Ainda, qual será a quantidade exportada e quais serão as exigências para criação e transporte, além do abate?

4 – O Protocolo prevê a subsunção e obrigatorie-dade de atendimento as normas de bem-estar animal de animais de produção, consoante padrões interna-cionais de exportação?

5 – O Protocolo foi analisado pela Comissão de Bem-Estar Animal do Ministério da Agricultura, Pecu-ária e Abastecimento?

6 – Como é feito o cadastro e a análise de capa-citação técnica dos profi ssionais/empresas/entidades que participam dessa prática? Esse Deputado solicita que seja enviada ao seu gabinete a relação de profi s-sionais/empresas/entidades cadastrados e ou aspiran-tes a efetivação do convênio ou implantação/execução do empreendimento?

7 – Os preceitos de bem-estar animal, difundidos e exigidos para o setor, no nosso país, na União Eu-ropéia e principais mercados e países com os quais o Brasil mantém relações comerciais serão, de fato, cumpridos?

Justifi cação

Este Requerimento se insere na missão Cons-titucional da Câmara dos Deputados de fi scalizar a atuação dos órgãos e entidades da União.

No mês de março do corrente, questionei ao Mi-nistério da Agricultura Pecuária e Abastecimento acerca deste mesmo assunto. Solicitei, gentilmente, informa-ções e a cópia do acordo fi rmado com a China visando a exportação de asnos: jumentos e jegues nordesti-nos para fi ns de abate para consumo. No entanto, fui surpreendido com respostas inconsistentes, evasivas e incompletas sobre o Protocolo para exportação de carne e pele comestível de asininos. Segundo respos-ta do Ministério da Agricultura, “o acordo envolvendo animais para abate inexiste”.

O assunto choca, não somente em razão do abate deste animal para consumo e exportação, ou da forma de abate a ser realizado. A repulsa não se restringe às questões de ordem cultural ou econômica, mas esbarra em entraves técnicos e éticos.

Por esses motivos, Senhor Presidente, faz-se ne-cessária a obtenção das informações ora requeridas,

que possibilitem subsidiar os encaminhamentos apro-priados, no âmbito do Parlamento Brasileiro.


tado Sarney Filho, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.474, DE 2012(Do Sr. Paes Landim)

Requer a tramitação conjunta dos Pro-jetos de Lei nº 3.004 de 2011 com o Projeto de Lei 228 de 2011.

Senhor Presidente,Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 228, de

2011, de autoria do ilustre Deputado Sandes Junior que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notifi cações extrajudiciais. A proposta prevê a obrigatoriedade da observância do princípio da territorialidade nas notifi cações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos.

Posteriormente, foi apresentado, pelo ex-Deputa-do Aguinaldo Ribeiro o PL nº 3.004, de 2011 visando também dispor sobre serviços notariais e de registro, permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.

– Projeto de Lei 3.004/2011, que dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de regis-tro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.

As duas matérias em voga tratam sobre o mesmo tema, discorrendo a respeito dos serviços de registros públicos. As propostas têm em vista tratar sobre a cir-cunscrição da Comarca e a atividade do tabelião, espe-cifi cando a competência para praticar atos de seu ofício.

Como é possível observar, os dois autores reme-tem às mesmas leis a justifi cativa para apresentação de tais projetos, sejam elas a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e a Lei n° 8.935, de 18 de novem-bro de 1994.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 142 e 143, em consonância com o disposto no art. 139, inciso I, do Regimento In-terno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3004, de 2011, do nobre Deputado Aguinaldo Ribeiro, com o Projeto de Lei 228, de 2011, do Deputa-do Sandes Júnior, objetivando também obter a devida economia processual.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Paes Landim.

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REQUERIMENTO Nº 5.475, DE 2012(Do Sr. Paes Landim)

Requer, nos termos regimentais apon-tados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 794, de 2003.

Senhor Presidente,Regular o funcionamento do instituto do cheque

especial é objetivo presente em duas proposições em tramitação nesta Casa.

Projeto de Lei nº 2.481, de 2011, regula o instituto do cheque especial para limitar os juros aplicados ao produto.

O Projeto de Lei nº 794, de 2003, por sua vez, estipula que o cheque especial deve ser honrado den-tro do seu limite de garantia expresso.

Diante da conexão existente entre as propostas, solicitamos a sua tramitação conjunta nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Paes Landim.

REQUERIMENTO Nº 5.476, DE 2012(Do Senhor Presidente da CCJC)

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001, que “Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoa de-fi ciente física.”

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

106, do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001, e apensos, que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoa defi ciente física”, em razão de o referido processo ter extraviado, conforme requer o Relator da proposição, Deputado Fábio Trad.

Termos em que,pede deferimento.Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-

tado Ricardo Berzoini, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.477, DE 2012(Da sra. Iracema Portella)

Requer Sessão Solene em Homena-gem ao Dia do Piauí, a realizar-se em 19 de outubro de 2012.

Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., em atendimento aos termos

do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, autorizar Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Piauí, a realizar-se em 19 de outubro de 2012.

Justifi cação

A 19 de outubro de 1822 é proclamada a indepen-dência do Piauí, estado brasileiro localizado a noroeste da região Nordeste, ocupando uma área de 251 529 km².

Sua economia estadual baseia-se no setor de serviços (comércio), na indústria (química, têxtil, de bebidas), na agricultura (soja, algodão, arroz, cana-de--açúcar, mandioca) e na pecuária extensiva e mineração.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tada Iracema Portella, Deputada Sandra Rosado, (PP – PI) Líder PSB Deputado Arthur Lira, Líder PP.

REQUERIMENTO Nº 5.478, DE 2012(Do Sr. Heuler Cruvinel)

Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providencias”; e do PL nº 4622/2004 que “re-gulamenta as Cooperativas de Trabalho”.

Senhor Presidente,Venho perante Vossa Excelência, com fulcro no

artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados, requerer a inclusão dos Projetos de Lei 1089/2003 e 4622/2004, respectivamente,, na pauta da Ordem do Dia; por se tratarem de matérias de capital importância para a sociedade brasileira, tanto no âmbito da atividade agropecuária, quanto do desenvolvimento e fomento às relações econômico trabalhistas do sistema cooperativista brasileiro.

Oportunamente, ressaltamos que as referidas matérias tramitam há mais de 07 (sete) anos nesta Casa, tendo obtido parecer favorável em todas as co-missões temáticas por onde tramitaram, carecendo, portanto, de célere apreciação nesse Plenário, sob pena de prejuízos aos setores agropecuário e coope-rativista, por todo o país.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Heuler Cruvinel, Deputado Federal PSD/GO.

REQUERIMENTO Nº 5.479, DE 2012(Do Sr. Heuler Cruvinel)

Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL 3057/2000 e seus respec-tivos apensos, que alteram a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelecendo normas sobre o registro de loteamentos suburbanos de pequeno valor e sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros.

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Senhor Presidente,Venho perante Vossa Excelência, com fulcro no

artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a inclusão do PL 3057/2000 e seus respectivos apensos, na pauta da Ordem do Dia; por se tratar de matéria de capital importância para a sociedade brasileira no âmbito do desenvolvimento urbano, cujo teor “Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único”.

Oportunamente, ressaltamos que a referida ma-téria tramita há mais de 12 (doze) anos nesta Casa, tendo obtido parecer favorável em Comissão Especial há mais de 4 (quatro) anos, carecendo portanto de cé-lere apreciação, sob pena de comprometimento da oti-mização de todos os processos de execução de obras de infraestrutura urbana que envolvam a questão de registro, pavimentação, e mobilidade (dentre outors), em parcelamentos urbanos por todo o país.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Heuler Cruvinel, Deputado Federal PSD/GO.

REQUERIMENTO Nº 5.480, DE 2012(Do Sr. Carmen Zanotto)

Requer a retirada tramitação do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2011.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 104, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do PDC 336/2011, de minha autoria que “susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Portaria nº 325, de 07 de julho de 2011, do Ministério das Cidades”, que tramita em regime ordinário, tendo em vista que a referida portaria foi re-vogada pela Portaria nº 465, de 3 de outubro de 2011.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Carmen Zanotto, PPS/SC.

REQUERIMENTO Nº 5.481, DE 2012(Do Sr. Silvio Costa)

Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PLP 14/2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Nos termos do art. 104, do Regimento Interno, soli-

cito de Vossa Excelência a retirada de tramitação do PLP 14/2011, de minha autoria, que “dá nova redação à alí-nea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010”.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Silvio Costa, PTB/PE.

REQUERIMENTO Nº 5.482, DE 2012(Do Sr. Décio Lima)

Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-mos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 1869, de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.”

Agradeço desde já a atenção de Vossa Excelên-cia e ao mesmo tempo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

Brasília, 6 de junho de 2012. – Décio Lima, Deputado Federal PT/SC.

REQUERIMENTO Nº 5.483, DE 2012(Do Senhor Guilherme Campos)

Requer seja realizada Sessão Solene por ocasião das comemorações dos 125 anos do Instituto Agronômico de Campi-nas – IAC.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 68 do Regimento

Interno, a realização de Sessão Solene em homena-gem aos 125 anos do Instituto Agronômico de Cam-pinas – IAC, propondo a data de 10 de julho de 2012 para a realização da Sessão Solene.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012.Atenciosamente, – Guilherme Campos, Líder

do PSD.

REQUERIMENTO Nº 5.484, DE 2012(Do Senhor Guilherme Campos)

Requer seja realizada Sessão Solene por ocasião das comemorações do Cen-tenário da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 68 do Regimento In-

terno, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Centenário de fundação da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, com sede em Campinas – São Paulo, propondo a data de 20 de novembro de 2012 para a realização da Sessão Solene.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012.Atenciosamente, – Guilherme Campos, Líder

do PSD.

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REQUERIMENTO Nº 5.485, DE 2012(Do Senhor Deputado José Airton)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 001, de 2007, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua po-lítica de valorização de 2008 a 2023.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 001, de 2007, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – José Airton, Deputado Federal do PT/CE.


Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1587, de 2007, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1587, de 2007, que Dispõe sobre a regula-mentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória, por se tratar de matéria de grande re-levância e urgência para o País.



Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modi-fi cando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Pro-jeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de

1999, modifi cando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.



Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434, de 2008, que Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434, de 2008, que Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.


REQUERIMENTO Nº 5.489, DE 2012(Da Comissão de Seguridade Social e Família)

Requer a reconstituição do PL 6.964/2010, de autoria do Senado Federal.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 106 do Regimento Interno,

solicito a Vossa Excelência determinar a RECONSTITUI-ÇÃO ‘do Projeto de Lei 6964, de 2010, de autoria do Senado Federal que, “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços”.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Mandetta, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.490, DE 2012(Da Senhora Marina Sant’Anna)

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 708- D/2007, que Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária--Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Pro-

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jeto de Lei nº 708-D/2007, que estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração entre lavoura e pecuária.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Marina Sant’Anna, Deputada Federal PT/GO.

REQUERIMENTO Nº 5.491, DE 2012(Do Sr. Eleuses Paiva)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, Projeto de Lei nº 2.295 de 2000, que “ Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.”


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário , o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que “Dispõe so-bre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Eleuses Paiva, PSD/SP.

REQUERIMENTO Nº 5.492, DE 2012(Do sr. amauri teixeira e do Sr. Fernando Ferro)

Requer a criação de Comissão Espe-cial destinada debater proposição acerca do reconhecimento, proteção, garantia do direito ao território de comunidades tradi-cionais pesqueiras e entre outros direitos.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no que

dispõe o Regimento Interno desta Casa, nos termos do art. 34, inciso I, a criação de Comissão Especial debater proposição acerca do reconhecimento, prote-ção, garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras e entre outros direitos.

Justifi cação

A comissão aqui proposta é para viabilizar a apresentação de uma proposição que irá garantir os direitos dos pescadores artesanais no que diz respeito a proteção da Biodiversidade, Soberania Alimentar do Povo e a preservação da cultura desse seguimento.

O objetivo da comissão é produzir uma lei que reconheça e garanta o direito das comunidades pes-queiras tradicionais sobre os territórios onde vivem e de onde retiram seu sustento.

A aprovação de uma lei específi ca irá garantir com que os territórios tradicionais pesqueiros pas-

sem a ser vistos como patrimônio cultural material e imaterial, estando, portanto, sujeitos à proteção especial contra especulação imobiliária e instala-ção de grandes projetos econômicos que limitem ou interfi ram nas atividades já desenvolvidas por pescadores artesanais.

O escopo da proposição é garantir o acesso e o usufruto preferencial aos recursos naturais de toda a extensão de terra ou de corpos d´água onde vivam e trabalhem, assim como daqueles que sirvam de abri-go para espécies marítimas ou em que haja recursos necessários à preservação do modo de vida caracte-rístico dos pescadores artesanais.

Existe a necessidade de se estabelecer os ter-ritórios tradicionais como áreas de preservação e de relevante interesse social, cultural e ambiental, cabendo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) retirar os ocupantes que não façam parte da co-munidade pesqueira. A exemplo do que já ocorre com reservas indígenas e quilombos, também caberia ao Poder Público, quando necessário, desapropriar, por interesse social, imóveis urbanos e rurais.

Dos cerca de 970 mil profi ssionais de pesca licen-ciados até setembro de 2011, 957 mil são autônomos, ou seja, não têm vínculos empregatícios com empresas ou donos de embarcações, podendo ser classifi cados como artesanais. Já a pesca industrial, caracterizada pelo uso de embarcações de médio e grande porte e pela relação empregatícia entre armadores e tra-balhadores, envolve 40 mil profi ssionais somente no setor de captura.

Nesse sentido, dada a grande relevância da pro-posta, solicito a Vossa Excelência a criação dessa Co-missão especial o mais breve possível.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Amauri Teixeira Fernando Ferro, Deputado Federal (PT – BA) Deputado Federal (PT – PE)

REQUERIMENTO Nº 5.493, DE 2012(Do Sr. Junji Abe)

Requer voto de louvor ao Bispo Dom Airton José por sua ordenação episcopal.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V. Exª se digne registrar nos Anais desta Casa voto de louvor pela ordenação episcopal do Bispo diocesano de Mogi das Cruzes, Dom Airton José dos Santos, à condição de Arcebispo da Diocese de Campinas.

Justifi cação

Sinto-me contente e orgulhoso pelo reconheci-mento do Santíssimo Padre, o Papa Bento XVI, à atu-

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ação exemplar do nosso bispo diocesano, Dom Airton, que, sem sombra de dúvida, coleciona méritos para cumprir mais uma importante missão em sua admirável jornada eclesiástica. Nomeado pelo Papa Bento XVI, em 15 de fevereiro, ele tomou posse em março como o novo Arcebispo da Diocese de Campinas.

Por outro lado, não consigo diluir a forte sensa-ção de perda que trago na alma. Como cidadão mo-giano, católico, e admirador de Dom Airton, digo que a comunidade católica do Alto Tietê perde um legítimo líder religioso. Ele deixará uma enorme lacuna, como resultado de seu devotado trabalho à frente da Dio-cese de Mogi das Cruzes, onde desempenhava as funções de bispo.

Detentor de exemplar tenacidade e movido por uma destacada vocação religiosa, sempre exerceu com extremado zelo e com intensa preocupação social suas funções junto à Diocese de Mogi. Em seus atos cotidianos, Dom Aírton manifestou sua inquebrantável fé, responsável por alicerçar seu ideário humanista e transformador.

Tão importante quanto evangelizar e difundir as práticas cristãs que marcam sua trajetória ao longo de 26 anos de ordenação sacerdotal, Dom Airton sempre pautou seu trabalho no respeito pelos anseios do povo mogiano e na batalha pela melhoria da qualidade de vida da população. Como demonstração de cidadania e prova de sua devoção ao bem-estar dos moradores de Mogi e Região, pinço a determinação de Dom Air-ton em rejeitar, com todas as letras, o patrocínio para a Festa do Divino Espírito Santo de Mogi das Cruzes – maior manifestação religiosa e cultural da nossa ci-dade – da empresa que insiste em instalar um aterro sanitário no Distrito do Taboão, à revelia do veemente repúdio popular.

Em que pese à importância do evento para a Ci-dade, para o Estado e para o País, Dom Airton teve a dignidade, típica dos homens bons e puros de alma, de se aliar aos mogianos para preservar a única lo-calidade ainda disponível à expansão empresarial, com a consequente geração de empregos e renda e, portanto, um polo promissor no combate às desigual-dades sociais.

Vale frisar que Dom Airton o fez no dramático momento em que a Prefeitura, na época, sob a minha gestão, lutava na Justiça para suspender a audiên-cia pública relativa ao empreendimento. A decisão do nosso bispo trouxe conforto aos fi éis que rechaçam o aterro sanitário, conscientes do sacrifício que a con-solidação do malfadado projeto representa para Mogi e cidades vizinhas.

De fato, a nomeação se justifi ca em plenitude, e acaba por evidenciar o poder de uma atuação verda-

deiramente vocacionada. Vocação que se perpetuará naqueles que acreditam que, com fé e esperança, poderemos edifi car um mundo mais fraterno. Sim, um mundo onde o amor cristão encontrará amplo horizonte para se multiplicar e produzir ações transformadoras e dignas de destaque.

Pela irretocável conduta como bispo diocesano de Mogi das Cruzes, digo que a saída de Dom Air-ton nos traz a tristeza de perder para Campinas um grande líder religioso e um homem do povo, de quem sempre iremos nos lembrar com ternura, respeito e admiração.

Desejo a ele pleno sucesso na caminhada e sustento os votos de que seu sucessor tenha tão no-bre consciência social. O vigor presente nas ações e no pensamento humanístico de nosso homenageado deve, portanto, ser proclamado na perspectiva aqui enfatizada.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Junji Abe, PSD – SP.

REQUERIMENTO Nº 5.494, DE 2012

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2125/2012.


104, caput, do Regimento Interno, a retirada de trami-tação do Requerimento de informação nº 2125/2012, de autoria desta Comissão.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Sarney Filho, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.495, DE 2012(Do Sr. Flaviano Melo)

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 471/2005 que “Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, inves-tidos na forma da Lei”.

Senhor Presidente, Com base no art. 114, inciso XIV do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Pro-posta de Emenda a Constituição Nº 471/2005 que “Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei”.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Flaviano Melo, PMDB/AC.

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 7.287/2010 (Senado Federal – Leonel Pavan) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).

Nº 7.419/2010 (Senado Federal – Flexa Ribei-ro) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará no Município de São Miguel do Guamá – PA.

Nº 2.282/1996 (LIMA NETTO) – Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tributária federal e dá outras providências”.

(E seus apensados: PL 2.361/1996 (Romel Ani-zio); PL 2.550/1996 (Gonzaga Patriota).

Nº 7.222/2006 (Senado Federal – Demostenes Torres) – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a re-paração de dano decorrente da prática de infração penal.

Brasília, 6 de junho de 2012. – Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente no exercício da Presidência.

COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa

TERMO DE REUNIÃO

Em seis de junho de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apreciar as matérias constantes da pauta, às dez horas, devido a realização de Sessão Extraordi-nária da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei o presente Termo.


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária Re-alizada em 31 de maio de 2012

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,

no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini – Presidente; Fabio Trad – Vice-Presidente; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fábio Ra-malho, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ro-naldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho – Titulares; Ale-xandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja – Suplentes. Deixa-ram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, Je-rônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Luiz Car-los, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nel-son Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti. Justifi caram a ausência os Deputa-dos Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha e Rosane Ferreira. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária realizada em trinta de maio. O De-putado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. OR-DEM DO DIA: O Presidente informou que seriam mantidas as inversões aprovadas na reunião anterior. Além dessas, foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e um e trinta e nove. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente sugeriu que fosse dada pre-ferência ao item 41, solicitado pela Deputada Gorete Pereira. Mantendo o acordo fi rmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi re-alizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 2 a 7 da pauta. Segundo bloco: PDC’s de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 25 a 31 da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre as condições

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para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.210/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públi-cos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 – do Sr. Paes Landim – que “extingue a cobrança de encargo fi nanceiro re-lativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câm-bio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência fi nanceira do exterior”. RELATOR: De-putado ALESSANDRO MOLONº 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.185/10 – do Sr. Luiz Cou-to – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacio-nal de Viação, o trecho rodoviário que especifi ca” RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.491/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifi ca”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº 6 – – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 785/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado ALESSANDRO MOLONº O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Proje-tos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2804/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cul-tura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: De-putado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2807/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa. 9 – PROJETO DE DE-

CRETO LEGISLATIVO Nº 152/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2808/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa. 10 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2830/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Co-munitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa. 11 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2898/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo”. RELATOR: De-putado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2844/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Pro-jeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Dis-trito Federal”. RELATOR: Deputado LUIZ PITIMANº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2651/2011) – que “aprova o ato que renova a conces-são originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Se-nhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ALE-XANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anun-ciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, fo-ram aprovados os Pareceres. O Presidente comunicou

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aos Deputados que se reuniu com o Presidente da Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia, Deputado Eduardo Azeredo, para discutirem sobre a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo de TVR com o objetivo de, juntamente com o Ministro das Comunicações, estudarem formas de desburo-cratizar e agilizar os procedimentos de apreciação dessas proposições tanto no Ministério como nas Comissões. Informou que, assim que houver propos-tas concretas, estas serão apresentadas à Comissão para deliberação. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 – da Sra. Gorete Pereira – que “inclui os profi ssionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao De-putado Luiz Couto, em 15/05/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi apro-vado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Nazareno Fonteles e Roberto Freire. 15 – RE-QUERIMENTO Nº 81/12 – dos Srs. Fabio Trad e Na-zareno Fonteles – (PL 6002/1990) – que “requer Au-diência Pública para debater o PL 6.002/90, que tra-ta do “Mandado de Injunção””. O Deputado Nazareno Fonteles usou da palavra como autor do requerimen-to, sugerindo que também fosse convidado o Ministro Teori Zavascki, do STJ. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o reque-rimento. 16 – PROJETO DE LEI Nº 6.775/06 – do Sr. Fernando Coruja – que “veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha”. (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL 2307/2011) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 8040/2010 e do PL 2185/2011 e pela aprovação do PL 6192/2009 e do PL 2307/2011, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Freire (aparte: Deputado Bonifácio de Andrada), Ar-thur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada e Ricardo Berzoini. Usou da palavra o Deputado Luiz Couto, como relator, e solicitou a retirada de pauta da matéria. O Presidente deferiu. 17 – PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 – dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti – que “altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com

substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista con-junta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Naza-reno Fonteles e Luiz Couto. .O Deputado Pastor Mar-co Feliciano sugeriu que fossem convidados para a reunião de Audiência Pública sobre o PL 6.715/09 – que exclui de ilicitude a ortotanásia -, a ser realizada dia vinte e um de junho, os Senhores Rodolfo Aca-tauassú Nunes e Elizabeth Kipman Cerqueira. O Pre-sidente consultou o plenário, que aprovou. 18 – PRO-JETO DE LEI Nº 530/11 – do Senado Federal – Mar-co Maciel – (PLS 565/2009) – que “inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, An-tônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado DELE-GADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Pa-recer pelo Deputado Roberto Freire, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Onofre Santo Agostini sugeriu que fosse apreciado o item 55 da pauta – PL 522/11, por ser tema similar ao projeto que acabava de ser aprovado. O Presidente consultou o plenário, que concordou. 19 – PROJETO DE LEI Nº 522/11 – da Sra. Ana Ar-raes – que “inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dis-pensada a leitura do Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes con-vocando reunião de Audiência Pública, para a próxi-ma terça-feira, cinco de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para debater o PL 113/03 e o PL 5.228/05. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Pre-sidente, Deputado Ricardo Berzoini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Trigésima Reunião Seminário Realizada em 05 de junho de 2012

Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença

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dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini – Presidente; Alessandro Molon e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Al-ceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bru-na Furlan, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, Henrique Oliveira, José Mentor, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Frei-re, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Cesar Colnago, Décio Lima, Dr. Carlos Alberto, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, Júnior Coim-bra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Vergílio, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Can-dido e Zenaldo Coutinho. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos da reunião destinada à realização do Seminário para debater o PL 113, de 2003, que “Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.” e o PL 5.228, de 2005, que “Institui anistia fi scal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos”, a requerimento dos Deputados José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha, João Magalhães e Hugo Leal. O Senhor Presidente saudou os presentes e informou que foram convidados os Senhores: HENRI-QUE NELSON CALANDRA – Associação dos Magis-trados Brasileiros; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI – Associação Nacional dos Procuradores da República; RICARDO ANDRADE SAADI – Departamento de Recu-peração de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS – Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; RICARDO LIAO – Departamento de Repressão de Ilícitos do Banco Cen-tral; FERNANDO FRAGOSO – Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; CID HERÁCLITO DE QUEI-ROZ – Advogado; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE – Advogado; HAMILTON DIAS DE SOUZA – Advogado; ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA – Advogado;

CAIO MARCOS CÂNDIDO – Receita Federal. Também foram convidados os Senhores ‘PEDRO DELARUE TO-LENTINO FILHO – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais e GILBERTO ANTONIO VIEIRA – UGT, como debatedores. O Presidente esclareceu os critérios para a organização da reunião, informando que, devido ao número de convidados, seriam formadas duas Mesas, e que a palavra seria concedida aos convidados pelo prazo de dez minutos. O Presidente informou que a pri-meira Mesa seria formada pelos convidados Senhores Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Hamilton Dias de Souza, Henrique Nelson Calandra, José Robalinho Ca-valcanti, Carlos Alberto Freitas Barreto e André Prado de Vasconcelos. A segunda Mesa seria formada pelos convidados Senhores Fernando Fragoso, Cid Heráclito de Queiroz, André Martins de Andrade, Ricardo Andrade Saadi e Ricardo Liao. O Presidente concedeu a palavra ao autor e ao relator do projeto, Deputados José Men-tor e Arnaldo Faria de Sá, pelo prazo de cinco minutos. O Deputado José Mentor a assumiu a Presidência. O Presidente convidou a compor a primeira Mesa e con-cedeu a palavra aos Senhores Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Robalinho Cavalcanti, Henrique Nel-son Calandra, André Prado de Vasconcelos, Hamilton Dias de Souza e Caio Marcos Cândido. Compuseram a segunda Mesa e usaram da palavra os Senhores An-dré Martins de Andrade, Ricardo Liao, Cid Heráclito de Queiroz, Ricardo Andrade Saadi e Fernando Fragoso. Assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Senhor Presidente agradeceu a intervenção dos convidados e, em seguida, concedeu a palavra aos par-lamentares inscritos para debater, Deputados Anthony Garotinho, César Colnago, Marcos Rogério, Hugo Leal e José Mentor. Também usaram da palavra como de-batedores os senhores Pedro Delarue Tolentino Filho e Gilberto Antonio Vieira. Após a intervenção dos parla-mentares, o Presidente concedeu a palavra aos convi-dados para que respondessem aos questionamentos e fi zessem suas considerações fi nais. Usaram da palavra os Senhores Hamilton Dias de Souza, Fernando Frago-so, Pedro Delarue Tolentino Filho, Ricardo Liao e Ricar-do Andrade Saadi. O Presidente agradeceu a presença dos convidados e passou a palavra ao autor do projeto, Deputado José Mentor. O Presidente agradeceu a pre-sença de todos e encerrou a reunião às dezoito horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia seis de junho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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DESIGNAÇÕES


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa

DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:

Ao Deputado Nilson Leitão:PROJETO DE LEI Nº 3.814/12 – do Sr. Mandet-

ta – “Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as ati-vidades de pesca profi ssional.”.

Ao Deputado Abelardo Lupion: PROJETO DE LEI Nº 3.855/12 – do Sr. Sarney

Filho – “Declara os recifes de coral área de preserva-ção permanente.”.

Ao Deputado André Zacharow:PROJETO DE LEI Nº 3.872/12 – do Sr. Valmir

Assunção – “Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.”.

Ao Deputado Roberto Balestra:PROJETO DE LEI Nº 3.877/12 – do Sr. Irajá Abreu

– “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofi ns incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.”.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Raimundo Gomes de Matos, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, as seguintes designações de

relatoria:Ao Deputado Aelton FreitasPROJETO DE LEI Nº 2.392/11 – do Sr. Francisco

Araújo – que “altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para vedar a retenção de crédito a consorciado”.

Ao Deputado Afonso FlorencePROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Fe-

deral – Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para in-cluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações des-tinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças”. (Apen-sado: PL 6917/2010)

Ao Deputado AudifaxPROJETO DE LEI Nº 1.661/11 – do Sr. João

Campos – que “altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio

de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tribu-tação que especifi ca”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/12 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifi ca a Lista de Ser-viços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municí-pios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Ao Deputado Cláudio PutyPROJETO DE LEI Nº 1.868/11 – TRIBUNAL SU-

PERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 – do Poder Exe-cutivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências”.

Ao Deputado Guilherme CamposPROJETO DE LEI Nº 7.759/10 – do Senado Fe-

deral – Renato Casagrande – (PLS 297/2007) – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações (Fust)”.

Ao Deputado Júnior CoimbraPROJETO DE LEI Nº 1.346/11 – do Sr. Lucio

Vieira Lima – que “dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências”.

Ao Deputado Leonardo GadelhaPROJETO DE LEI Nº 5.690/09 – do Sr. Manoel

Junior – que “acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar”.

Ao Deputado Luciano CastroPROJETO DE LEI Nº 1.376/03 – do Sr. Affonso

Camargo – que “dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências”.

Ao Deputado Lucio Vieira LimaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12

– da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribui-ções devidos às entidades de previdência”.

Ao Deputado Pauderney AvelinoPROJETO DE LEI Nº 4.570/08 – do TRIBUNAL

DE CONTAS DA UNIÃO – que “acrescenta dois car-gos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria

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do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União”.

Ao Deputado Zequinha MarinhoPROJETO DE LEI Nº 786/11 – do Sr. Andre

Moura – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990”.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Depu-tado Antônio Andrade, Presidente.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

DESIGNAÇÃO DE RELATOR


Ao Deputado Delegado ProtógenesPROJETO DE LEI Nº 3.801/12 – da Sra. Bruna

Furlan – que “modifi ca a Lei nº 4.117, de 27 de agos-to de 1962, que institui o Código Brasileiro de Teleco-municações, tipifi cando a infração de interferência em operação policial”.

Ao Deputado Enio BacciPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 563/12 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 48/2012) – que “aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010”.

Ao Deputado Junji AbePROJETO DE LEI Nº 3.892/12 – do Sr. Geraldo

Thadeu – que “altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Ao Deputado Pastor EuricoPROJETO DE LEI Nº 84/11 – do Sr. Weliton Pra-

do – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profi ssionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como benefi ciários do Projeto Bolsa-Formação”. (Apensado: PL 1392/2011)

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. − Depu-tado Efraim Filho, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATOR


Ao Deputado Carlos SouzaPROJETO DE LEI Nº 1.809/11 – do Sr. Onofre

Santo Agostini – que “altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profi ssão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome

do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias”.

Ao Deputado Sebastião Bala Rocha (avocado)PROJETO DE LEI Nº 2.533/11 – do Sr. Giovani

Cherini – que “dispõe sobre o Exercício da Profi ssão de Filósofo e dá outras providências”.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2012. – Sebas-tião Bala Rocha, Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 2.285-C, DE 2003(Do Sr. Sandes Júnior)

Dispõe sobre a organização de briga-das de incêndio voluntárias; tendo parece-res da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfi co, pela aprovação (relatora: DEP. LAURA CARNEIRO); da Comissão de De-senvolvimento Urbano, pela aprovação (re-lator: DEP. RICARDO IZAR); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. SANDRO MABEL).

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Vio-lência e Narcotráfi co; Desenvolvimento Urba-no; e de Constituição e justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II

Publicação do Parecer da comissão de Constitui-ção e justiça e de Cidadania

I – Relatório

O projeto de lei sob exame prevê que os Municí-pios poderão organizar brigadas de incêndio voluntárias, incumbidas de atividades de defesa civil complemen-tares às do Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado, vedando a respectiva remuneração com recur-sos públicos aos membros das brigadas.

Diz, ainda, que os materiais e instalações em uso pelas brigadas voluntárias de incêndio serão postas à disposição, pelo Município, a título precário.

Faculta, ademais, aos Municípios a celebração de convênios com o Estado e a iniciativa privada para prover as brigadas dos meios materiais necessários.

Diz, por fi m, que as normas gerais sobre requisi-tos técnicos dos recursos humanos, organização, fun-cionamento e fi scalização das brigadas decorrerão de lei estadual e a sua orientação técnica, supervisão e

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fi scalização caberão ao respectivo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.

Foi distribuído, inicialmente, à Comissão de Se-gurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Vio-lência e Narcotráfi co, que opinou por sua aprovação.

Em seguida, foi encaminhado à Comissão de De-senvolvimento Urbano, que, de modo idêntico, concluiu por sua aprovação.

Vem, agora, a esta Comissão para que se ma-nifeste sobre os aspectos constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, também, sobre o mérito, nos termos regimentais.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental de cinco sessões.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Sobre os aspectos pertinentes a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verifi co que a matéria é da competência da União e se insere nas atribuições do Congresso Nacional, sendo legítima a iniciativa parlamentar concorrente.

Nada há, pois, no projeto, que mereça objeção no que toca à sua constitucionalidade.

Igualmente, nada a objetar quanto à juridicidade, estando o projeto em conformidade com os princípios e regras do ordenamento jurídico vigente.

Quanto à técnica legislativa, o projeto está bem escrito e atende ao previsto na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Relativamente ao mérito, entendo que é oportuna e positiva a iniciativa e concordo com seu conteúdo.

Em face do exposto, opino pela constitucionalida-de, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.285, de 2003, e, no mérito, por sua aprovação.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2009. – Deputado Sandro Mabel, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Nazareno Fonteles, pela constitucionalidade, juridici-dade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.285-B/2003, nos termos do Pa-recer do Relator, Deputado Sandro Mabel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padi-

lha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Rama-lho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevi-des, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Dado, Laercio Oliveira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2012. – Depu-tado Ricardo Berzoini, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.261-A, DE 2004(Da Sra. Gorete Pereira)

Inclui os profi ssionais Fisioterapeu-ta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Fa-mília, pela aprovação (enquanto apensa-do ao PL 3256/04) (relator: DEP. ALCENI GUERRA); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação fi nanceira e orçamentária (enquanto apensado ao PL 3256/04) (relator: DEP. AELTON FREITAS); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).

Novo Despacho: Em Razão do Arquiva-mento do PL 3.256/2004, Nos Termos do § 4º do Art. 58, do RICD, Determino a Distribuição Deste às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54); Cons-tituição e justiça e de Cidadania (Art. 54) Es-clareço, Por Oportuno, que o PL 4.261/2004 Deverá ser Encaminhado à Apreciação da CCJC, Tendo em Vista que o Mesmo já foi Apreciado Pelas CSSF E CFT.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da comissão de Constitui-ção e justiça e de Cidadania

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo am-pliar as equipes de profi ssionais do Programa Saúde da Família (PSF), mediante a inclusão de fi sioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

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Sustenta a autora que “a atenção prestada pelo PSF deve estar ancorada nos princípios que norteiam o próprio SUS, como a integralidade e a universalida-de, o que implica um trabalho dentro da perspectiva da multidisciplinaridade da assistência à saúde”.

Para a autora, “a inclusão desses profi ssionais no PSF possibilitará a incorporação de um saber es-pecífi co que poderá ser compartilhado com os demais profi ssionais integrantes das equipes multiprofi ssionais, possibilitando a prestação de ações básicas de pre-venção de incapacidades e de ações de reabilitação, ressocialização e integração social de pessoas com alguma incapacidade instalada, o que, com certeza, terá grande impacto sobre a autonomia e a qualidade de vida dos indivíduos e da própria família” .

A proposição em epígrafe, que tramitava apensa-da ao Projeto de Lei principal – PL nº 3.256, de 2004 -, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurida-de Social e Família (CSSF), na forma de Substitutivo.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) a proposição principal (PL nº 3.256/2004) e o Substi-tutivo da CSSF receberam parecer pela inadequação orçamentária e fi nanceira, enquanto a proposição em epígrafe recebeu parecer pela não implicação em au-mento ou diminuição de despesas ou receitas públicas. A proposição principal (PL nº 3.256/2004) foi, então, arquivada, nos termos do §4º do art. 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Em face do arquivamento do PL nº 3.256/2004, a Presidência da Câmara dos Deputados exarou novo despacho determinando a distribuição da proposição in comento às Comissões de Seguridade Social (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), esclarecendo que restava apenas a apreciação desta CCJC, tendo em vista que aqueles colegiados já haviam apreciado a matéria.

A matéria está sujeita ao regime ordinário de tra-mitação e à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (RICD).

No prazo regimental não foram oferecidas emen-das ao Projeto.

É o Relatório.

II – Voto da Relatora

Consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, art. 32, IV, a), compete a esta Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania ma-nifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.

Dispõe o art. 24, inciso XII, da Constituição Fe-deral, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência

social, proteção e defesa da saúde. A matéria insere--se, portanto, no âmbito da competência legislativa da União.

Sob o aspecto formal, portanto, não vislumbra-mos embaraços à aprovação da matéria.

Sob o aspecto substancial, da mesma forma, à luz do ordenamento jurídico-constitucional em vigor, somos de parecer que não existem obstáculos à sua normal tramitação.

A técnica legislativa é adequada, não havendo necessidade de correções.

Em face do exposto, votamos pela constituciona-lidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.261, de 2004.

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2011. – Deputada Sandra Rosado, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Freire e Nazareno Fonteles, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.261-B/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vice-Pre-sidente, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vacca-rezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agos-tini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Fi-gueiredo, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Márcio Macêdo, Naza-reno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja.


PROJETO DE LEI Nº 4.241-B, DE 2008(Do Sr. Mauro Nazif)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relato-ra: DEP. MARIA HELENA); da Comissão de

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Educação e Cultura, pela rejeição (relatora: DEP. ELIANE ROLIM); e da Comissão de Fi-nanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. AFONSO FLORENCE).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24 II, “g”

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação


I – Relatório

O Projeto de Lei em apreciação, de autoria do nobre Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), autoriza o Po-der Executivo a criar uma nova escola técnica federal, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no Município de Guarajá-Mirim, no Estado de Rondônia.

Para exercer essa atribuição, o parágrafo único do art. 1º da presente proposição autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a organização da nova insti-tuição educacional e a criar cargos e funções que se fi zerem necessárias.

No art. 2º, dispõe que a escola deverá destinar--se à formação e qualifi cação de profi ssionais, princi-palmente de técnicos de nível médio, para atender às necessidades socioeconômicas dos setores agropecu-ários, industrial e de serviços da região do Município de Guarajá-Mirim.

Distribuída às Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a presente proposição está sujeita à apreciação conclusiva das comissões.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei em apreço recebeu parecer favorável da nobre Deputada Maria Helena (PSB/RR), aprovado unanimemente em reunião or-dinária daquela Comissão em 15 de julho de 2009.

Não sendo apreciada na Comissão de Educação e Cultura na 53ª Legislatura, a presente proposição foi arquivada em 31 de janeiro de 2011 e desarquivada em 16 de fevereiro, nos termos do Artigo 105 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, em confor-midade com o despacho da Mesa Diretora exarado no Requerimento nº 197, de autoria do Deputado Mauro Nazif, de 8 de fevereiro do mesmo ano.

Reaberto o prazo regimental para o recebimento de emendas no período de 04 de abril a 14 de abril de 2011, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei em apreciação.

É o relatório.


Com as primeiras escolas técnicas criadas em 1909, a educação profi ssional e tecnológica vem ex-perimentando importante processo de expansão em todo o País.

De fato, até 2002, o Brasil contava com 140 es-colas técnicas do conjunto das redes de ensino em todo o território nacional e, até 2010, o Ministério da Educação planejava entregar à sociedade brasileira mais 214 unidades de ensino técnico que, somadas a outras unidades escolares que foram federalizadas, integralizariam uma rede federal de 366 escolas de Educação Profi ssional e Tecnológica em todo o País.

Além da expansão quantitativa, nos últimos anos o ensino técnico em âmbito federal experimentou uma reorganização qualitativa. A Lei nº 11.892, de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profi ssional, Científi ca e Tecnológica.

Foram criados os Institutos Federais de Educa-ção, Ciência e Tecnologia, constituídos por instituições federais de ensino técnico preexistentes, como os CEFET’s – centros federais de educação tecnológica, escolas agrotécnicas, escolas técnicas federais e es-colas vinculadas a universidades. São hoje 38 desses Institutos, presentes em todos Estados da Federação brasileira, que oferecem cursos de ensino médio in-tegrado, cursos superiores de tecnologia e cursos de licenciaturas. São também parte integrante desses Institutos as novas escolas técnicas entregues pelo MEC em todo o País, como fruto do plano de expan-são da rede federal.

De acordo com as informações fornecidas pelo autor do presente Projeto de Lei, Guarajá-Mirim é Mu-nicípio de fronteira fl uvial com a Bolívia, sua história está vinculada ao processo de expansão da fronteira agrícola nacional e é hoje um dos mais prósperos do Estado de Rondônia, situando-se entre aqueles que tem melhor qualidade de vida na região Norte do Brasil.

A expansão do ensino técnico, com a fi nalidade de formar e qualifi car a população jovem em nível médio, técnico e superior, contribuirá para o desenvolvimento econômico do Município, que tem sua economia voltada principalmente para atividades comercial, de turismo, agrícola e pecuária.

Entretanto, é preciso que se considerem, apesar do inegável mérito da proposição em apreço, as obser-vações constantes da Súmula de Recomendações aos

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Relatores da Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistema-tiza critérios para análise de alguns tipos de iniciativas.

Estabelece a Súmula que, quanto a proposições relativas à criação ou transformação de escola federal, em qualquer nível ou modalidade de ensino, a reco-mendação aos Relatores é de que o Parecer conclua pela rejeição da proposta. Tendo em vista que a cria-ção de escolas federais implica a criação de órgãos públicos e, consequentemente, dos cargos, funções e empregos correspondentes, tal iniciativa legislativa, segundo o art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, é privativa do Poder Executivo. A criação ou transfor-mação de instituição de ensino deve ser sugerida na forma de Indicação ao Poder Executivo, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno desta Casa.

Por essa razão, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.241, de 2008. No entanto, reconhecendo o mérito da proposição em análise, e a fi m de que seu objetivo não se perca, sugerimos seu encaminhamento na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura ao Poder Executivo.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputada Eliane Rolim, Relatora.

REQUERIMENTO(Da Sra. Eliane Rolim)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Edu-cação a criação da Escola Técnica Federal de Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. encaminhar ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Guarajá-Mirim no Esta-do de Rondônia.

Sala das Sessões, de de 2011. – Deputada Eliane Rolim.

INDICAÇÃO Nº , DE 2011(Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A Comissão de Educação e Cultura da Câmara

dos Deputados, ao apreciar o Projeto de Lei nº 4.241, de 2008, de autoria do nobre Deputado Mauro Nazif que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Téc-nica Federal de Guarajá-Mirim no Estado de Rondô-nia”, decidiu-se por sua rejeição. Teve em vista o que

é preceituado por sua Súmula nº 1, de 2001, de Re-comendações aos Senhores Relatores, a saber, que os projetos de lei de natureza autorizativa, versando sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, sejam rejeitados. Se reconhecido o mérito dos conteúdos que encerram, que sejam encaminhados aos órgãos competentes na área governamental, por meio de ‘In-dicação ao Executivo’.

Senhor Ministro, vimos respeitosamente trazer--lhe, nesta oportunidade, o pleito da adoção de provi-dências, no âmbito do MEC, que possam encaminhar a criação da Escola Técnica Federal Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia.

Pelas informações fornecidas pelo autor do pre-sente Projeto de Lei, Guarajá-Mirim é Município de fronteira fl uvial com a Bolívia, sua história está vincu-lada ao processo de expansão da fronteira agrícola nacional e é hoje um dos mais prósperos do Estado de Rondônia, situando-se entre aqueles que têm melhor qualidade de vida na região Norte do Brasil.

A expansão do ensino técnico, com a fi nalidade de formar e qualifi car a população jovem em nível médio, técnico e superior, contribuirá para o desenvolvimento econômico do Município, que tem sua economia voltada principalmente para atividades comercial, de turismo, agrícola e pecuária.

Tendo em vista as razões que acabamos de ex-por, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e de toda a equipe técnica do MEC para a implantação da Escola Técnica Federal de Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputada Eliane Rolim.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 4.241/2008, nos termos do Parecer da Relatora, De-putada Eliane Rolim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Fátima Bezerra – Presidente, Lelo Coimbra – Vice--Presidente, Alex Canziani, Artur Bruno, Biffi , Dr. Ubiali, Gastão Vieira, Izalci, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Na-zareno Fonteles, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Pro-fessor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Ivan Valente, Rogé-rio Peninha Mendonça e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, 1 de junho de 2011. – Depu-tada Fátima Bezerra, Presidenta.

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I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.241, de 2008, pretende criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim, no Estado do Rondônia, bem como os cargos e funções indispensáveis ao seu funcionamento.

A proposta tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputa-dos, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, constituem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou ade-quação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “e” da Constituição Federal. Tais dispositivos preveem que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fi xa procedimen-tos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e fi nanceira, estabelece que “será con-siderada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obri-gação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispo-sitivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a es-

timativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-fi nanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012):

Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias e respectivas emendas que, direta ou in-diretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois sub-sequentes, detalhando a memória de cálculo respec-tiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e fi nanceira e compatibili-dade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, confl ite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-fi nanceiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:

SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inade-quada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, confl itando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabili-dade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e fi nanceiro bem como a res-pectiva compensação.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e fi nanceiras e pela inadequação orçamentá-ria e fi nanceira do Projeto de Lei nº 4.241, de 2008.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2012. – Deputado Afonso Florence, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 4.241/08, nos termos do parecer do relator, Deputado Afonso Florence.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Antônio Andrade – Presidente, Lucio Vieira Lima e

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Pauderney Avelino – Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, João Maia, Leonardo Gadelha, Policarpo e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2012. – Depu-tado Antônio Andrade, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.648-B, DE 2009(Do Senado Federal)PLS Nº 0429/2009

OFÍCIO Nº 1365/2009 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vin-culada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. ALEX CANZIANI); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. PAULO FREIRE); e da Comissão de Fi-nanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. CLÁUDIO PUTY)

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”.



I – Relatório

O projeto de lei em análise é oriundo do Senado Federal, de iniciativa do então Senador Flávio Arns. Seu objetivo é autorizar o Poder Executivo a criar uma escola técnica no Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, vinculada à Universidade Tecnoló-gica Federal do Paraná – UTFPR. Tal escola é caracte-rizada como uma instituição de educação profi ssional, voltada principalmente para a formação de técnicos de nível médio, para atender às necessidades socioeconô-micas da mesorregião Centro – Ocidental paranaense.

A proposição também pretende autorizar o Poder Executivo a criar os cargos de direção e as funções

gratifi cadas necessárias; dispor sobre a organização e condições de implantação e funcionamento; e pro-mover a lotação de servidores, mediante a criação, transferência e transformação de cargos.

A proposição foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que se pronunciou pela sua aprovação, em reunião do dia 6 de julho do corrente ano.

Transcorrido o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas no âmbito desta Comissão de Edu-cação e Cultura.


A iniciativa de criação de uma nova escola téc-nica, voltada para a formação profi ssional de nível médio, deve ser sempre saudada como meritória. De fato, há consenso sobre a necessidade de expandir a rede dessa modalidade de ensino, para atender às aspirações da população jovem que busca uma digna colocação no mercado de trabalho e às necessidades do desenvolvimento econômico e social do País.

A relevância da iniciativa fi ca ainda mais eviden-ciada ao se considerar que a região do estado do Pa-raná em que se pretende sua instalação de fato preci-sa e pode receber uma nova instituição de ensino da rede de educação profi ssional e tecnológica mantida pela União. A forma de escola técnica vinculada a uma universidade coaduna-se com o modelo previsto para essa rede federal pela Lei nº 11.892, de 2008.

Com relação a proposições dessa natureza, con-tudo, a Comissão de Educação e Cultura tem seguido o que dispõe a sua Súmula nº 1, de 2001, revalidada em 2007, de Recomendação aos Relatores. No caso específi co, assim se lê na Súmula:

“Por implicar a criação de órgãos públi-cos, e, obviamente, de cargos, funções e em-pregos, além de acarretar aumento de des-pesa, a iniciativa legislativa da criação de ins-tituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Poder Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Constitui-ção Federal).

Projetos de Lei desse teor são mera-mente autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por parte do Poder Público, já que o mesmo detém a competência de tais prerrogativas. Lembre--se que em termos de mérito educacional, a criação de uma Instituição Educacional Pú-blica deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Proposta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educa-

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cionais, inclusive, obviamente, as próprias es-colas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costume salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.

Portanto, o Parecer do Relator de um PL que vise a criação de Instituição Educacional Pública, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da pro-posta, logicamente ouvido o Plenário.

A criação de Instituição Educacional, repita-se, deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113), diretamente pelo próprio Autor ou através da Comissão, e neste caso, após ouvido o Plenário.”

Tendo em vista o exposto, voto pela rejeição do pro-jeto de lei nº 5.648, de 2011, sugerindo o encaminhamento da matéria sob a forma de Indicação desta Comissão ao Poder Executivo, nos termos da minuta anexa.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Paulo Freire, Relator.

REQUERIMENTO(Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação da Escola Téc-nica de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, vinculada à Universidade Tecnoló-gica Federal do Paraná – UTFPR.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a criação da Escola Técnica de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.



Sugere a criação da Escola Técnica de Campina da Lagoa, no Estado do Para-ná, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados apreciou, em sua reunião do dia ..... de........ de 2010, o projeto de lei nº 5.648, de 2009, de autoria do Se-nado Federal, que dispõe sobre a criação da Escola Técnica

de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

Em função de sua Súmula nº 1, de 2001, de Re-comendação aos Relatores, a Comissão deliberou pela rejeição do projeto, não por falta de mérito de conteú-do, mas pela inadequação formal de sua apresentação como projeto de lei.

Considerando que esse Ministério da Educação vem conduzindo uma exitosa política de expansão da oferta de educação profi ssional, promovendo a amplia-ção e a reestruturação da rede federal, esta Comissão deliberou pelo encaminhamento da presente Indicação a Vossa Excelência. O objetivo é sugerir a inserção da proposta nos planos de expansão da educação profi s-sional fi nanciados por esse Ministério.

Como salientou o autor original do projeto de lei em questão, o então Senador Flávio Arns:

“Nesse contexto, julgamos oportuno cha-mar a atenção do Governo Federal para o Mu-nicípio de Campina da Lagoa que, situado no centro-oeste do Estado do Paraná, é bastante carente no que diz respeito à oferta de educação escolar e, principalmente, de formação profi s-sional que atenda à demanda dos jovens e dos trabalhadores residentes na cidade e na região.

Entendemos que uma escola técnica fe-deral em Campina da Lagoa contribuirá sobre-maneira para suprir essa defi ciência e, como consequência, para viabilizar a expansão da capacidade produtiva de sua economia, que se mostra voltada para a agricultura e a pecuária.”

A Comissão de Educação e Cultura está certa de que Vossa Excelência haverá de determinar as providências necessárias para dar atendimento a este importante pleito.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 5.648/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire. Absteve-se de votar o Deputado Pedro Uczai.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lelo Coimbra e Artur Bruno – Vice-Presidentes, Dr. Ubiali, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Se-tim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Profes-sor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Angelo Vanhoni,

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Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Pastor Marco Feliciano e Rogério Peninha Mendonça.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011. – Deputado Lelo Coimbra, Presidente em Exercício.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.648, de 2009, pretende criar a Escola Técnica Federal de Campina da Lagoa, vin-culada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – bem como os cargos, funções e empregos indispensáveis ao seu funcionamento.

A proposta tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputa-dos, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, invadem competên-cia privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X, alí-nea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamen-to anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “e” da Constituição Federal. Tais dispositivos preve-em que a iniciativa de lei visando a criação de cargos, funções e de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.


Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obri-gação legal por um período superior a dois exercícios,

constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispo-sitivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a es-timativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:




Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisó-rias e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e fi nanceira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.




Sala das Sessões, 24 de abril de 2012. – Depu-tado Cláudio Puty, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e or-

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çamentária do Projeto de Lei nº 5.648/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Cláudio Puty.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Antônio Andrade – Presidente, Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino – Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, João Maia, Leonardo Gadelha, Policarpo e Zeca Dirceu.


PROJETO DE LEI Nº 5.654-B, DE 2009(Do Senado Federal)

PLS Nº 416/08OFÍCIO Nº 1371/09 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Pa-raná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. LUIZ CARLOS BUSATO) e da Comis-são de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. PROFESSOR SETIMO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela in-compatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. CLÁUDIO PUTY).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24 II, “g”



I – Relatório

O projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal, e cuja autoria originalmente é do nobre Se-nador Flávio Arns, visa autorizar o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cerro Azul, vincula-da à Universidade Tecnológica Federal do Paraná no estado do Paraná.

A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Em 19 de maio de 2010 a Douta CTASP proferiu parecer pela aprovação da proposição.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura. A tramitação é em re-gime de prioridade.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os pra-zos, não foram apresentadas emendas à proposição, tanto na legislatura passada como na atual.

É o Relatório.


Trata-se de Projeto de Lei autorizativo. Somos plenamente favoráveis ao mérito da ques-

tão – a criação da Escola Técnica Federal de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná no estado do Paraná.

Entretanto, há que se destacar e respeitar o con-teúdo das Súmulas das Comissões permanentes – Co-missão de Educação e Cultura-CEC e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-CCJC, acerca de proposições desta natureza, que abaixo reproduzimos.

SÚMULA DA CEC[...]

“PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL FEDERAL, EM QUALQUER NÍVEL OU MODALIDADE DE ENSINO

Por implicar na criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Po-der Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Consti-tuição Federal).

Projetos de Lei desse teor são mera-mente autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por parte do Poder Público, já que o mesmo detém a competência de tais prerrogativas. Lembre--se que em termos de mérito educacional, a criação de uma Instituição Educacional Pú-blica deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Proposta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educa-cionais, inclusive, obviamente, as próprias es-colas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costume salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.

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SÚMULA DA CCJCCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E

DE CIDADANIASÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJETOS

AUTORIZATIVOS[...]

‘‘1. Entendimento:1.1. Projeto de lei , de autoria de Deputa-

do ou Senador, que autoriza o Poder Executi-vo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional.

1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputa-do ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. – Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regi-mento Interno.

2. Fundamento:2.1. § 1º do art. 61 da Constituição Fe-

deral2.2. § 1º e inciso II do art. 164 do Regi-

mento Interno3. Precedentes [...]”

Considerando o mérito da proposta, nossa inten-ção é apoiá-la, mas por via do instrumento regimental adequado, isto é, a proposição de uma Indicação ao Poder Executivo, encampada pela Comissão de Edu-cação e Cultura, encaminhada em seu nome, com registro de sua autoria original pelo Senado Federal. Permitimo-nos apresentar aos nobres Deputados desta Comissão as minutas da Indicação e respectivo Re-querimento, que seguem anexas.

Há que se considerar, ainda, que a questão en-volve a autonomia universitária, princípio constitucional caro a esta Comissão de Educação e Cultura, e que se aplica, nos termos da legislação aos IFETs.

Registre-se que a opção pela Indicação, instru-mento regimentalmente adequado, tem garantido a aprovação unânime da proposição, enquanto a alterna-tiva( aprovação de projeto autorizativo) apenas protela sua fatal rejeição pela CCJC, inclusive das proposições

oriundas do Senado Federal, inviabilizando que a CEC passe a cobrar respostas e providências por parte do Poder Executivo, além de mobilizar os recursos de mídia da Casa parava divulgação da aprovação da proposta.

Dessa forma, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.654,de 2009, mas com a concomitante apre-ciação pelo Plenário da CEC da Indicação em anexo.

Sala da Comissão, de junho de 2011. – Depu-tado Professor Sétimo, Relator.


Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja criada a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Pa-raná (UTFPR), no município de Cerro Azul, no Estado do Paraná.


mento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, em nome da Comissão de Educação e Cultu-ra, seja encaminhada ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a criação da Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no estado do Paraná.

Sala da Comissão, de junho de 2011. – Depu-tado Professor Sétimo, Relator do PL nº 5.654, de 2009 – Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CEC.

INDICAÇÃO Nº , DE 2011(Da Comissão de Educação e Cultura da

Câmara dos Deputados)

Sugere a criação da Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecno-lógica Federal do Paraná (UTFPR), no mu-nicípio de Cerro Azul, no estado do Paraná.


O nobre Senador Flávio Arns apresentou Projeto de Lei com objetivo de criar a Escola Técnica Federal de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no estado do Paraná.

A proposta coaduna-se com a política de expan-são da educação profi ssional perseguida pelo governo federal e com a concretização das metas previstas na proposta para o novo Plano Nacional de Educação--PNE (PL nº 8.035/10), que prevê:

““Meta 11: Duplicar as matrículas da edu-cação profi ssional técnica de nível médio, as-segurando a qualidade da oferta.

Estratégias:

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11.1) Expandir as matrículas de educa-ção profi ssional técnica de nível médio nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, levando em consideração a res-ponsabilidade dos Institutos na ordenação terri-torial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profi ssional.[...]”

A Comissão de Educação e Cultura reconheceu o mérito da proposta, mas viu-se impedida de aprová-la devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e em razão da Súmula de Recomendações nº 1 da CEC, além da Súmula nº 1 da CCJC, que têm orientado nossos trabalhos.

Resolveu, contudo, manifestar seu apoio à pro-posta, por intermédio da presente Indicação.

Relevantes argumentos foram arrolados na jus-tifi cação do Projeto de Lei nº 5.654/09, de autoria do Senado Federal, que destaca:

“O município de Cerro Azul localiza-se no Vale do Ribeira, região caracterizada por elevados índices de mortalidade infantil, de analfabetismo e por baixíssimos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografi a Estatística (IBGE) relativos a 2007, Cerro Azul tem 17.693 habitantes, dos quais cerca de 25% são jovens com idade entre 15 e 30 anos. Grande parte da população local(76%) reside na zona rural, trabalhando na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração fl orestal e na pesca. As indústrias extrativa, de transformação, de construção e de distribuição de eletricida-de, gás e água empregam um total de 481 pessoas.” Além disso, continua o nobre autor, a rede de escolas públicas de ensino médio é insufi ciente para absorver o número de alunos egressos do ensino fundamental.

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifi ca-se plenamente a criação de instituição nos termos pro-postos. Assim, em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, sugerimos a Vossa Excelência que remeta a questão para a Universidade Federal Tecnológica do Paraná, para que, no âmbito de sua autonomia avalie a proposta.

Sala da Comissão, de junho de 2011. – Depu-tado Professor Sétimo, Relator do PL nº 5.654 de 2009 – Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CEC.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou, com envio de Indica-ção ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 5.654/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Professor Setimo. Absteve-se de votar o Deputado Pedro Uczai.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lelo Coimbra e Artur Bruno – Vice-Presidentes, Dr.

Ubiali, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fon-teles, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Rogério Marinho, Stepan Ner-cessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Pastor Marco Feliciano e Rogério Pe-ninha Mendonça.



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.654, de 2009, pretende criar a Escola Técnica Federal de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.


É o relatório.

II – Voto


Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da ad-ministração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fi xa procedimen-tos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e fi nanceira, estabelece que “será con-siderada incompatível a proposição que aumente

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despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, consti-tuindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recur-sos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:







Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e fi nanceiras e pela inadequação orçamentária e fi nanceira do Projeto de Lei nº 5.654, de 2009.



A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 5.654/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Cláudio Puty.




PLS Nº 428/2009 OFÍCIO Nº 1.816/2009 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis, vincula-da à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR; tendo pareceres: da Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. ALEX CANZIANI); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. JOAQUIM BELTRÃO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompati-bilidade e inadequação fi nanceira e orça-mentária (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO)

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, g.



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.905, de 2009, PLS nº 428/2008, do Senado Federal, de autoria do ilustre Senador Flávio Arns, busca autorizar o Poder Execu-

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tivo a criar a Escola Técnica Federal de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Pa-raná – UTFPR.

A proposição foi aprovada pela da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos ter-mos do parecer do relator, Deputado Alex Canziani, em reunião do dia 7 de julho de 2010.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas ao Projeto, no âmbito desta Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.


O Projeto de Lei em epígrafe constitui proposição de teor meramente autorizativo, não gerando direitos nem obrigações por parte do Poder Público.

Cumpre-nos considerar as observações constan-tes da Súmula de Recomendações aos Relatores da Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistematiza critérios para análise de alguns tipos de iniciativas.

Em relação a proposições versando sobre a cria-ção de escola federal, em qualquer nível ou modali-dade de ensino, a Súmula recomenda que o parecer do relator conclua pela rejeição da proposta, com a recomendação de sua transformação em Indicação ao Poder Executivo, de acordo com o art. 113 do Re-gimento Interno desta Casa..

Reconhecemos o mérito da iniciativa em apreço e, a fi m de que a mesma não se perca, sugerimos seu encaminhamento sob a forma de Indicação desta Comis-são dirigida ao Senhor Ministro de Estado da Educação.

Diante do exposto, votamos pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 5.905, de 2009, e pelo encaminhamento da proposta na forma da Indicação em anexo.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010. – Deputado Joaquim Beltrão, Relator.


Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com vistas à instalação de uma Escola Técnica Federal no Município de Borrazópolis, no Estado do Paraná.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimen-

to Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a instalação de uma Escola Técnica Federal no Município de Borrazópolis, no Estado do Paraná.



Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Educação a instalação de uma Escola Téc-nica Federal no Município de Borrazópolis, no Estado do Paraná.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad:

Foi submetido à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 5.905, de 2009, oriundo do Senado Federal, de autoria do no-bre Senador Flávio Arns, que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Borra-zópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

Em sua justifi cação, cujo teor reproduzimos a seguir, o Senador apresenta importantes razões que fundamentam a iniciativa:

O Município de Borrazópolis, criado pela Lei Es-tadual nº 790, de 14 de novembro de 1951, e instalado em 14 de dezembro de 1952, por desmembramento do Município de Apucarana, está situado na microrregião geográfi ca de Faxinal que, por sua vez, faz parte da mesorregião Norte Central paranaense.

De acordo com dados do censo de 2000, Bor-razópolis tem população de aproximadamente 9,5 mil habitantes, dos quais 3 mil residem na zona rural. A eco-nomia local concentra-se no setor primário, destacando--se a agricultura de subsistência e a pecuária de corte. Na agricultura, cultiva-se, em especial, milho e algodão.

Quanto à área educacional, a situação do Muni-cípio é precária. As escolas, em geral, não dispõem de material didático-pedagógico adequado, têm professores leigos e oferecem apenas as séries iniciais da educação fundamental. Há poucas escolas de ensino médio, mas nenhuma instituição de formação profi ssional.

Apesar de possuir grande potencial de crescimen-to, o Município tem avançado pouco devido, principal-mente, ao uso de técnicas produtivas rudimentares e à escassez de mão-de-obra qualifi cada.

Por tudo isso, a criação de uma escola técnica federal na cidade do Borrazópolis constitui ferramenta indispensável, quanto para reverter esse quadro, quan-to para melhorar as condições do aproveitamento dos recursos econômicos locais.

Pela relevância do pleito, esperamos contar com o apoio dos nossos Pares para a sua aprovação.

Apesar de reconhecer o mérito da proposição, não pôde esta Comissão de Educação e Cultura aprová-la, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.

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Assim, por meio desta Indicação, manifesta esta Comissão seu apoio à iniciativa do nobre Senador, sugerindo a Vossa Excelência a criação da referida instituição, pelas razões arroladas por seu ilustre autor.



A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou, com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 5.905/2009, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Joaquim Beltrão.




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.905, de 2009, pretende criar a Escola Técnica Federal de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTF-PR – bem como os cargos e funções indispensáveis ao seu funcionamento.


É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X, alí-nea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma

Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamen-to anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “e” da Constituição Federal. Tais dispositivos preve-em que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos, cargos e funções da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.


Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, consti-tuindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recur-sos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

‘‘Art. 16. A criação, expansão ou aperfei-çoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário--fi nanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.’’



Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que,

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mesmo em caráter autorizativo, confl ite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-fi nanceiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:



Sala das Sessões, 17 de maio de 2012. – Depu-tado Pedro Eugênio, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 5.905/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio.



PROJETO DE LEI Nº 6.177-C, DE 2009(Do Sr. Wandenkolk Gonçalves)

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Altamira, no Estado do Pará; tendo pareceres: da Comissão da Amazô-nia, Integração Nacional e de Desenvolvi-mento Regional, pela aprovação (relator: DEP. ASDRUBAL BENTES); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. JURANDIL JUAREZ); e da Comissão de Fi-nanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. PAUDERNEY AVELINO).

Despacho: Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.177, de 2009, de autoria do Dep. Waldenkolk Gonçalves, autoriza o Poder Exe-cutivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Altamira, no Estado do Pará, sendo sua criação e funcionamento regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações e re-gulamentações, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs.

Nos termos do art. 6º-A do mencionado diploma legal, as importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto de Importação;II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição para o Financiamento da Se-

guridade Social – Cofi ns; IV – Contribuição Social para o Financiamento da

Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Es-trangeiros ou Serviços do Exterior – Cofi ns-Importação;

V – Contribuição para o PIS/Pasep; VI – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e VII – Adicional de Frete para Renovação da Ma-

rinha Mercante – AFRMM. Incumbida de analisar o mérito da proposição, a

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio deliberou pela sua aprovação.

Encaminhada à Comissão de Finanças e Tribu-tação, a matéria será analisada sob o aspecto de sua adequação e compatibilidade orçamentária e fi nanceira e quanto ao mérito, cumprindo registrar que não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.


Cumpre a esta Comissão, além do exame do mérito, inicialmente, apreciar as proposições quanto à adequação com o plano plurianual, a lei de diretri-zes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação

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– CFT, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e fi -nanceira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece que para a concessão de renúncia de receita, esta deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-fi nanceiro no exercício em que deva ini-ciar sua vigência e nos dois seguintes e atender pelo menos uma das condições, quais sejam:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário--fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimati-va de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fi scais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, am-pliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, re-missão, subsídio, crédito presumido, conces-são de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi cação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que cor-respondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quan-do implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.” (grifo é nosso)

Na mesma esteira, a Lei de Diretrizes Orçamentá-rias de 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011), ao tratar no Capítulo VII – “Das disposições sobre al-terações na legislação e sua adequação orçamentá-ria”, estabelece, em seu art. 88, que as proposições legislativas que importem ou autorizem diminuição de receita; além da demonstração de estimativa da dimi-nuição da receita no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cál-culo respectiva, deverá apresentar a correspondente

compensação, para efeito de adequação orçamentá-ria e fi nanceira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais.

Verifi ca-se que a criação de Zonas de Proces-samento de Exportação concede benefícios tributá-rios que acarretam renúncia de receita tributária para União. Apesar disso, a proposição não está instruída com as informações preliminares exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LDO 2012 com vistas à sua apreciação, a saber: a estimativa da renúncia de receita acompanhada das medidas de compensação ou a comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentá-ria e que não afetará as metas de resultados fi scais previstas na LDO.

O caráter autorizativo do Projeto não sana as exigências da LRF, nos termos da Súmula CFT nº 1, de 2008:

“É incompatível e inadequada a pro-posição, inclusive em caráter autorizati-vo, que, confl itando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orça-mentário e fi nanceiro bem como a respectiva compensação.” (grifo é nosso)

Destarte, malgrado os nobres propósitos que nortearam a elaboração do projeto, não pode o mes-mo ser considerado adequado e compatível sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e fi nanceira.

Ademais, fi ca também prejudicado o exame quan-to ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o disposto no art. 10 da Norma Inter-na – CFT.

Por todo o exposto, voto pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e fi nanceira do Projeto de Lei nº 6.177, de 2009.

Sala da Comissão, 19 de abril de 2012. – Depu-tado Pauderney Avelino, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 6.177/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Pauderney Avelino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Antônio Andrade – Presidente, Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino – Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José

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Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, João Maia, Leonardo Gadelha, Policarpo e Zeca Dirceu.


PROJETO DE LEI Nº 6.540-B, DE 2009(Do Senado Federal)PLS nº 0197/2009

Ofício (SF) nº 2884/2009

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal de Educação, Ciên-cia e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. WIL-SON BRAGA); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. WALDIR MARANHÃO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inade-quação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. CLÁUDIO PUTY);

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24 II, g



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.540-A, de 2009, oriundo do Senado Federal, onde foi proposto inicialmente pelo Senador Efraim Moraes (DEM-PB), autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Muni-cípio de Esperança.

A proposição em pauta dispõe que a referida instituição será destinada à formação e qualifi cação de profi ssionais de educação superior, básica e pro-fi ssional, com a fi nalidade de atender às necessidades socioeconômicas do Estado da Paraíba, bem como contribuir para o desenvolvimento tecnológico do País.

Chegando a esta Casa Legislativa, a proposição foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de

Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei em apreço recebeu parecer favorável do Deputado Wilson Braga (PDT – PB), aprovado unanimemente em reunião ordinária daquela Comissão em 26 de maio de 2010.

Na Comissão de Educação e Cultura, aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei em apreciação. Cumpre-nos, agora, por designação da Presidência desta Comissão a ela-boração do respectivo parecer.

É o relatório.


A educação profi ssional e tecnológica vem viven-ciando importante processo de expansão em todo o País. De fato, até 2002, o Brasil contava com cerca de 140 escolas técnicas do conjunto das redes de ensino em todo o território nacional.

A promulgação da Lei nº 11.892, de 29 de dezem-bro de 2008, ao instituir a Rede Federal de Educação Profi ssional, Científi ca e Tecnológica, representou um passo signifi cativo para a consolidação dessa moda-lidade de ensino em nosso País. O próprio Ministério da Educação planejava, até o ano de 2010, entregar à sociedade brasileira mais 214 unidades de ensino técnico que integralizarão uma rede federal de 354 instituições de educação profi ssional e tecnológica, presentes em 320 Municípios brasileiros.

Com a Lei, foram criados os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos por instituições federais de ensino técnico preexistentes, como os CEFET’s – centros federais de educação tecnológica, escolas agrotécnicas, escolas técnicas federais e escolas vinculadas a universidades. São hoje 38 desses Institutos, presentes em todos estados da federação, que oferecem cursos de ensino médio integrado, cursos superiores de tecnologia e cursos de licenciaturas. São também parte integrante desses Institutos as novas escolas técnicas que estão sendo entregues pelo MEC, como fruto do plano de expan-são da rede federal.

Na justifi cação de seu Projeto de Lei, o Senador Efraim Moraes destaca que, no contexto desse proces-so de expansão da educação profi ssional e tecnológica vivenciada pelo país, o Estado da Paraíba foi contem-plado com um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, com nove campi, sendo um na cidade de Campina Grande, que fi ca próxima ao município de Esperança, onde, com esse projeto, pretende-se a instalação de um novo campus.

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A reinvindicação da criação de um novo campus em Esperança deve-se, segundo o autor da matéria, ao fato de que este município conta com uma população estima-da de 28.569 habitantes, com um percentual expressivo de jovens concluintes do ensino médio e que buscam uma melhor qualifi cação em nível técnico e superior que os permita ingressar no mercado de trabalho. Além dis-so, Esperança ao situar-se na mesorregião do Agreste Paraibano constitui-se num pólo produtor de frutas, com destaque para a produção de banana, caju, manga e maracujá, entre outros, além do desenvolvimento da pe-cuária, com o criatório de gado bovino, ovino e caprino.

Portanto, a criação de um novo campus em Espe-rança, que possa se dedicar à formação dos profi ssionais no setor agropecuário, deverá atender às necessidades crescentes de trabalhadores com formação técnica es-pecífi ca e, desta forma, alavancar o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Esperança e dos mu-nicípios da região do agreste paraibano.

Apesar do inegável mérito educacional da propo-sição em pauta, é preciso, entretanto, que se conside-rem, as observações constantes da Súmula de Reco-mendações aos Relatores da Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistematiza critérios para análise de al-guns tipos de iniciativas.

Estabelece a Súmula que, quanto a proposições relativas à criação ou transformação de escola federal, em qualquer nível ou modalidade de ensino, a recomen-dação aos Relatores é de que o Parecer conclua pela rejeição da proposta. Tendo em vista que a criação de um novo campus do IFET em Esperança vai implicar a criação de órgãos públicos e, consequentemente, dos cargos, funções e empregos correspondentes, tal inicia-tiva legislativa, segundo o art. 61, § 1º, II, e, da Consti-tuição Federal, é privativa do Poder Executivo. A cria-ção ou transformação de instituição de ensino deve ser sugerida na forma de Indicação ao Poder Executivo, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno desta Casa.

Por essa razão, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.549-A, de 2009. No entanto, reconhecendo o mérito da proposição em análise, e a fi m de que seu objetivo não se perca, sugerimos seu encaminhamento na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura ao Poder Executivo.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Waldir Maranhão.

REQUERIMENTO(Da Sr. Waldir Maranhão)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Educa-ção a criação de um novo campus do Instituto

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Esperança.


mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. encaminhar ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Educação a criação de um novo campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Esperança.

Sala das Sessões, de de 2011. – Deputado Waldir Maranhão.


Sugere ao Ministério da Educação a criação de um novo campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnolo-gia da Paraíba, no município de Esperança.


A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ao apreciar o Projeto de Lei nº 6.540-A, de 2009, de autoria do Senador Efraim Moraes (DEM--PB) que “Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança”, decidiu-se por sua rejeição. Teve em vista o que é preceituado por sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendações aos Senhores Relatores, a saber, que os projetos de lei de natureza autorizativa, versando sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, sejam rejeitados. Se reconhecido o mérito dos conteúdos que encerram, sejam encaminhados aos órgãos competentes na área governamental, por meio de ‘Indicação ao Executivo’.

Senhor Ministro: vimos respeitosamente trazer--lhe, nesta oportunidade, o pleito da adoção de provi-dências, no âmbito do MEC, que possam encaminhar a criação de um novo campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no muni-cípio de Esperança.

Na justifi cação de seu Projeto de Lei, o Senador Efraim Moraes destaca que, no contexto do processo de expansão da educação profi ssional e tecnológica vivencia-da pelo país, a partir da promulgação da Lei nº 11.892/08, o Estado da Paraíba foi contemplado com um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, com nove campi, sendo um na cidade de Campina Grande, que fi ca próxima ao município de Esperança, onde, com esse projeto, pretende-se a instalação de um novo campus.

A reinvindicação da criação de um novo campus em Esperança deve-se ao fato de que este município conta com uma população estimada de 28.569 habi-

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tantes, com um percentual expressivo de jovens con-cluintes do ensino médio e que buscam uma melhor qualifi cação em nível técnico e superior que os permita ingressar no mercado de trabalho. Além disso, Esperan-ça ao situar-se na mesorregião do Agreste Paraibano constitui-se num pólo produtor de frutas, com destaque para a produção de banana, caju, manga e maracujá, entre outros, além do desenvolvimento da pecuária, com o criatório de gado bovino, ovino e caprino.

Portanto, a criação de um novo campus em Esperança, que possa se dedicar à formação dos profi ssionais no setor agropecuário, deverá atender às necessidades crescentes de trabalhadores com formação técnica específi ca e, desta forma, alavan-car o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Esperança e dos municípios da região do agreste paraibano.

Tendo em vista as razões que acabamos de expor, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e de toda a equipe técnica do MEC para a criação da referida instituição de ensino no âmbito do processo de expansão da Rede Federal de Educação Profi ssional, Científi ca e Tecnológica.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Waldir Maranhão, Relator – Deputada Fátima Bezerra, Presidenta CEC.


A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 6.540/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Waldir Maranhão. Absteve-se de votar o De-putado Pedro Uczai.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lelo Coimbra e Artur Bruno – Vice-Presidentes, Dr. Ubiali, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Se-tim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Profes-sor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Pastor Marco Feliciano e Rogério Peninha Mendonça.



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.540, de 2009, pretende criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança, bem como os cargos, funções e empregos indispen-sáveis ao seu funcionamento.


É o relatório.

II – Voto


Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “e” da Constituição Federal. Tais dispositivos preve-em que a iniciativa de lei visando a criação de cargos, funções e de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.


Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obri-gação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispo-sitivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a es-timativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:


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Estiveram presentes os Senhores Deputados: Antônio Andrade – Presidente, Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino – Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Reinhold Stephanes, Rodrigo

Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, João Maia, Leonardo Gadelha, Policarpo e Zeca Dirceu.


PROJETO DE LEI Nº 7.077-B, DE 2010(Do Sr. Eduardo Barbosa)

Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no municí-pio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação (relator: DEP. JÚLIO DELGADO); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. RENAN FILHO); e da Comissão de Finanças e Tri-butação, pela incompatibilidade e inade-quação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”.



I – Relatório

O projeto de lei em comento, de autoria do nobre Deputado Eduardo Barbosa, “Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais”. Segundo a Proposição, o CEFET de Pará de Minas virá a ter personalidade jurídica mediante a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo sua estrutura organizacio-nal e forma de funcionamento defi nidas nos termos da legislação pertinente e de seu Estatuto. O patrimônio da nova instituição será composto pelos bens e di-reitos doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares e por bens e direitos que o CEFET venha a adquirir. A sua institui-ção fi ca sujeita à existência de dotação específi ca no orçamento da União e ao disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.

Em favor de sua proposta, o ilustre autor argu-menta que

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”Os cidadãos brasileiros que represen-tamos têm acompanhado com interesse e esperança o processo de expansão e rees-truturação da Educação Profi ssional, Cien-tífi ca e Tecnológica, o qual, conforme dados coletados do sítio eletrônico do Ministério da Educação, proporcionará um total de 366 es-colas de Educação Profi ssional e Tecnológica em todo o País até o fi nal deste ano. Portanto, em resposta às demandas da jovem população do Estado de Minas Gerais, propomos a inclu-são no programa desenvolvido pelo Ministério da Educação de mais uma unidade de ensino técnico profi ssional nesse Estado, especifi ca-mente no Município de Pará de Minas.

Localizado na Região Centro-Oeste Mi-neira, Pará de Minas conta com uma população aproximada de 85 mil habitantes e com uma posição de destaque no cenário estadual pelo seu progresso e desenvolvimento. É a primeira cidade do Estado de Minas Gerais na produção de frangos, a segunda na produção de suínos e a quarta produtora de hortifrutigranjeiros. No setor industrial, destaca-se a mineração, a siderurgia, indústrias têxteis, laticínios e ce-râmicas. Encontra-se em fase de conclusão o segundo distrito industrial com implantação de pelo menos mais oito indústrias. Apesar disso, a oferta de educação profi ssional pública, tanto no nível técnico quanto no superior, encontra--se aquém das expectativas e da demanda da população. Não há estabelecimentos federal, estadual nem municipal para oferta de vagas para formação técnica de nível médio ou su-perior, apenas privados. Isso evidencia a ne-cessidade de se instalar, em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, um campus de um dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.”

A Mesa Diretora da Câmara encaminhou o Proje-to em 14/4/2010 às Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público (CTASP), de Educação e Cultura (CEC) e de Finanças e Tributação (CFT), para exame de mérito, como prevê o art. 54 do Regimento Interno( RICD); e ainda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para verifi cação de sua juridicidade e constitucionalidade, conforme es-tabelece o art. 54 – RICD. A Proposição se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.

No âmbito da CTASP, a Proposição recebeu de seu relator, o ilustre Deputado Júlio Delgado, parecer

favorável, aprovado por unanimidade pela Comissão em 10/11/2010.

Na CEC, onde deu entrada em 11/11/2010, o então Deputado Átila Lira foi designado relator da ma-téria. Abertos os prazos e cumpridas as formalidades, não foram apresentadas emendas ao projeto. Devol-vida à Comissão, em 16/12/2010, sem manifestação, a Proposição foi arquivada, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. De-sarquivada a requerimento de seu autor, em confor-midade com o despacho exarado no REQ-236/2011, este Deputado foi indicado pela CEC o novo relator da Proposição, em 31/3/2011. Reabertos os prazos, mais uma vez não se apresentaram emendas ao projeto.

É o Relatório.


O ilustre Deputado Eduardo Barbosa propõe Pro-jeto de Lei que autoriza o Executivo a criar um Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no muni-cípio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais. Considerando a justifi cativa do autor, pode-se prever o grande impacto cultural, educacional e também eco-nômico e social do Projeto, tanto na cidade apontada quanto em toda a região, credenciando-o à aprovação por esta Comissão de Educação e Cultura.

Entretanto, e no sentido de coibir, ainda em seu âmbito, o trâmite de Proposições que, embora relevan-tes, poderão não seguir seu curso normal por inconsti-tucionalidade, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara elaborou, em 2001, a SÚMULA DE RECO-MENDAÇÕES AOS RELATORES Nº 1/2001 – CEC/CÂMARA DOS DEPUTADOS. Revalidada em 2005 e ratifi cada pela unanimidade de seus membros presen-tes à reunião de 25/04/2007, a Súmula mencionada estabelece que:

“PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL FEDERAL, EM QUALQUER NÍVEL OU MODALIDADE DE ENSINO:

Por implicar na criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Poder Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal).” Assim sendo, diz a Súmula, “Projetos de Lei desse teor são meramente autorizati-vos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por parte do Poder Público, já que o mesmo detém a competên-cia de tais prerrogativas. Lembre-se que em

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termos de mérito educacional, a criação de uma Instituição Educacional Pública deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Propos-ta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educacionais, inclu-sive, obviamente, as próprias escolas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costu-me salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.” E por fi m conclui-se que “Portanto, o Parecer do Rela-tor de um PL que vise a criação de Instituição Educacional Pública, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da proposta, logicamente ouvido o Plenário. A criação de Instituição Educacional, repita-se, deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113), diretamente pelo próprio Autor ou através da Comissão, e neste caso, após ouvido o Plenário.”

No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dessa Casa expressou posição similar à da CEC em sua Súmula de Jurisprudência nº 01, de 1/12/1994, onde se lê:

“SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJETOS AUTORIZATIVOS

1. Entendimento:1.1. Projeto de lei , de autoria de Depu-

tado ou Senador, que autoriza o PoderExecutivo a tomar determinada provi-

dência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional.




mento Interno.”

Tendo em vista as recomendações técnicas expli-citadas, que elucidam as razões pelas quais os projetos de cunho autorizativo não conseguem prosperar nesta Casa, manifestamo-nos pela rejeição do PL nº 7.077, DE 2010, que “ Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de

Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais” e solicita-mos o apoio de nossos Pares neste voto.

E em seguida, pedimos que a Comissão de Edu-cação e Cultura encaminhe a Indicação anexa ao Poder Executivo, na qual se ressalta o interesse e a oportuni-dade do Projeto e se trata de defendê-lo junto ao MEC, pelos motivos explicitados por seu ilustre proponente, o Deputado Eduardo Barbosa.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Renan Filho, Relator.

REQUERIMENTO(Do Sr. Renan Filho)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.


mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.


INDICAÇÃO Nº , DE 2011(Do Sr. Renan Filho)

Sugere a criação de um Centro Fede-ral de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Professor Fernando Haddad:

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, tendo em vista o que estabe-lecem a Súmula nº 1 de Recomendações aos Senhores Relatores, da Comissão de Educação e Cultura, e a Súmula de Jurisprudência nº 01, de 1994, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) desta Casa, recomenda que as propostas parlamentares que tratem de matéria de iniciativa do Poder Executivo se-jam endereçadas à área governamental concernente, por meio de ‘Indicação ao Executivo’.

Em cumprimento a tal recomendação, respeitosa-mente apresentamos ao exame de Vossa Excelência proposta que visa a criação de um Centro Federal de Educação Técnica e Tecnológica ou unidade institu-cional equivalente, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais. O eminente Deputado Eduar-

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do Barbosa, autor da proposta, assim argumenta em favor de sua idéia:

”Os cidadãos brasileiros que represen-tamos têm acompanhado com interesse e esperança o processo de expansão e rees-truturação da Educação Profi ssional, Cien-tífi ca e Tecnológica, o qual, conforme dados coletados do sítio eletrônico do Ministério da Educação, proporcionará um total de 366 es-colas de Educação Profi ssional e Tecnológica em todo o País até o fi nal deste ano. Portanto, em resposta às demandas da jovem população do Estado de Minas Gerais, propomos a inclu-são no programa desenvolvido pelo Ministério da Educação de mais uma unidade de ensino técnico profi ssional nesse Estado, especifi ca-mente no Município de Pará de Minas.

Localizado na Região Centro-Oeste Mi-neira, Pará de Minas conta com uma população aproximada de 85 mil habitantes e com uma posição de destaque no cenário estadual pelo seu progresso e desenvolvimento. É a primeira cidade do Estado de Minas Gerais na produção de frangos, a segunda na produção de suínos e a quarta produtora de hortifrutigranjeiros. No setor industrial, destaca-se a mineração, a siderurgia, indústrias têxteis, laticínios e ce-râmicas. Encontra-se em fase de conclusão o segundo distrito industrial com implantação de pelo menos mais oito indústrias. Apesar disso, a oferta de educação profi ssional pública, tanto no nível técnico quanto no superior, encontra--se aquém das expectativas e da demanda da população. Não há estabelecimentos federal, estadual nem municipal para oferta de vagas para formação técnica de nível médio ou su-perior, apenas privados. Isso evidencia a ne-cessidade de se instalar, em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, um campus de um dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.”

Senhor Ministro: estamos acompanhando, desde 2005, com interesse e entusiasmo, o desenvolvimento do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profi ssional e Tecnológica, levado adiante por Vossa Excelência e a equipe técnica do Ministério da Educa-ção. Há muito o Brasil necessitava de políticas públi-cas educacionais neste sentido, para mitigar o imenso passivo educacional que vitima especialmente grupos de jovens que vivem nas regiões mais pobres do país.

Sabemos que o estado de Minas Gerais vem merecendo a atenção do MEC tanto no sentido da

abertura de novas unidades de educação técnica e tecnológica quanto no repasse de recursos para do-tar as escolas do setor de infraestrutura humana e material condizente com o que se pretende atingir, a saber, a elevação do nível educacional dos jovens e a qualifi cação de excelência para o trabalho. Entretanto, verifi camos que de fato tem razão o ilustre Deputado Eduardo Barbosa em seu pleito, que visa a contemplar o município de Pará de Minas, MG, com uma unidade educacional de ensino médio técnico e superior tecno-lógico, pois não está previsto ainda no desdobramento do Plano de Extensão da Rede Federal qualquer es-tabelecimento ou campus para aquela cidade, o que se atesta no mapa a seguir.

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Como se vê, Senhor Ministro, não obstante a existência de 5 novos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs) instalados recentemente em Minas Gerais, de 9 CEFETs e de várias Universi-dades Federais no estado de Minas Gerais, nenhum estabelecimento se radicou ainda em Pará de Minas, cidade economica e socialmente tão importante e tra-dicional daquele estado.

A Comissão de Educação e Cultura, na certeza de que mais educação e mais preparo de nossa juventude para o trabalho signifi ca mais desenvolvimento susten-tável para o país, junta-se então ao ilustre Deputado Eduardo Barbosa na defesa da ampliação da rede fe-deral de ensino profi ssional, de modo a que venha a benefi ciar também aquela cidade mineira.

Esperamos todos contar com o indispensável apoio de Vossa Excelência para a proposta que apre-sentamos à vossa consideração e análise e no desejo de podermos ver em breve implementadas as providên-cias necessárias para a criação de mais uma unidade educacional da Rede Federal de Educação Técnica e Tecnológica no município de Pará de Minas, MG, despedimo-nos, respeitosamente, manifestando os nossos votos de estima e consideração.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 7.077/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Renan Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Fátima Bezerra – Presidente, Lelo Coimbra e Artur Bruno – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio Ro-berto, Biffi , Dr. Ubiali, Gabriel Chalita, Gastão Vieira, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pro-fessor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Perei-ra, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva e José Linhares.

Sala da Comissão, 29 de junho de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 7.077, de 2010, pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ministrar o ensino profi ssional e tecnológico, inclusive

de nível superior, para atender às necessidades socio-econômicas da região, bem como para contribuir com o desenvolvimento tecnológico do País.


É o relatório.

II – Voto


Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da ad-ministração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.



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Sala das Sessões, 23 de maio de 2012. – Depu-tado Pedro Eugênio, Relator.



Estiveram presentes os Senhores Deputados: Antônio Andrade – Presidente, Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino – Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho,

Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, João Maia, Leonardo Gadelha, Policarpo e Zeca Dirceu.



PLS Nº 169/2009OFÍCIO Nº 740/2010 – SF

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal da Paraíba no Mu-nicípio de Santa Luzia; tendo pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (rela-tor: DEP. EFRAIM FILHO) da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. JOSÉ LINHARES); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilida-de e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO)

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”



I – Relatório

O Projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal, e cuja autoria originalmente é do nobre Se-nador Efraim Morais, visa autorizar o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia.


Em 17 de novembro de 2010, a Douta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apro-vou a proposição.


Cumpridos os procedimentos e esgotados os pra-zos, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o Relatório.

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Trata-se de Projeto de Lei autorizativo. Somos plenamente favoráveis ao mérito da ques-

tão – a criação de campus do Instituto Federal da Pa-raíba, no Município de Santa Luzia. Entretanto, há que se destacar e respeitar o conteúdo das Súmulas das Comissões permanentes, em pleno vigor – Comissão de Educação e Cultura-CEC e Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania-CCJC, acerca de pro-posições desta natureza, que abaixo reproduzimos.

SÚMULA DA CEC[...]


Por implicar na criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Po-der Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Consti-tuição Federal).

Projetos de Lei desse teor são mera-mente autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por parte do Poder Público, já que o mes-mo detém a competência de tais prerroga-tivas. Lembre-se que em termos de mérito educacional, a criação de uma Instituição Educacional Pública deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Proposta Pedagó-gica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educacionais, inclusive, obviamente, as próprias escolas e suas co-munidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costu-me salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.



SÚMULA DA CCJCCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E

DE CIDADANIASÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJE-

TOS AUTORIZATIVOS[...]

‘‘1. Entendimento:1.1. Projeto de lei, de autoria de Deputado

ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional.




mento Interno3. Precedentes [...]’’

Considerando o mérito da proposta, nossa intenção é apoiá-la, mas por via do instrumento regimental adequado, isto é, a proposição de uma Indicação ao Poder Executivo, encampada pela Co-missão de Educação e Cultura, encaminhada em seu nome, com registro de sua autoria original pelo Senado Federal.

No caso em espécie, também é atingido o princí-pio da autonomia, garantia constitucional das universi-dades que foi estendida aos IFETs, estabelecida pela Lei nº 11.892/08, nos seguintes termos:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sis-tema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profi ssional, Científi ca e Tecnoló-gica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I – Institutos Federais de Educação, Ci-ência e Tecnologia – Institutos Federais;

II – Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR;

III – Centros Federais de Educação Tec-nológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET--RJ e de Minas Gerais – CEFET-MG;

IV – Escolas Técnicas Vinculadas às Uni-versidades Federais.

Parágrafo único. As instituições mencio-nadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, deten-

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toras de autonomia administrativa, patrimonial, fi nanceira, didático-pedagógica e disciplinar.”

Observe-se que eventual Parecer favorável a projeto autorizativo seria inócuo, no que se refere ao sucesso da proposta, além de concorrer para a lenti-dão em sua tramitação, uma vez que a extensa pauta da CCJC empurra proposições desta natureza para apreciação mais tardia, antes da anunciada rejeição por inconstitucionalidade. Ao contrário, a aprovação de Indicação, com o apoio unânime da Comissão de Educação e Cultura, para imediato envio ao Poder Executivo, possibilita que seja divulgada a notícia da aprovação de proposição, com a utilização dos meios de comunicação da Casa – jornal da Câmara, Rádio Câmara e TV Câmara. Além disso, credencia a Mesa da Comissão de Educação e Cultura a instar o MEC a dar resposta formal acerca dos estudos, cronogramas e ações referentes aos objetivos indicados na proposta.

O Senado Federal tem se utilizado do mecanismo do projeto autorizativo por uma lacuna técnica de seu regimento, que não prevê a Indicação. Isto, entretan-to, não altera o destino das proposições oriundas do Senado, quando passam pela CCJC da Câmara: são igualmente rejeitadas.

Permitimo-nos, fi nalmente, apresentar aos nobres Deputados desta Comissão as minutas da Indicação e respectivo Requerimento, que seguem anexas.

Dessa forma, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.240, de 2010, mas com a concomitante apre-ciação pelo Plenário da CEC da Indicação em anexo.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2011. – Deputado José Linhares, Relator.

REQUERIMENTO Nº , DE 2011(Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja criado campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.


mento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, em nome da Comissão de Educação e Cultu-ra, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2011. – Deputado José Linhares, Relator do PL nº 7.240/10



Sugere a criação de campus do Ins-tituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia, no estado do Paraíba.


O nobre Senador Efraim morais apresentou Pro-jeto de Lei com objetivo de criar o campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.

A proposta coaduna-se com a política de expan-são dos Institutos Federais, perseguida pelo governo federal e com a concretização das metas propostas para o novo Plano Nacional de Educação-PNE, por meio do PL nº 8.035/10(meta nº 11).

A Comissão de Educação e Cultura reconheceu o mérito da proposta, mas viu-se impedida de aprová--la devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e em razão da Súmula de Recomendações nº 1 da CEC, além da Súmula nº 1 da CCJC, que têm orientado nossos trabalhos, além de constituir afronta à autonomia que passou a caracterizar estas instituições e foi reconhe-cida pela legislação.


Relevantes argumentos foram arrolados na justi-fi cação do Projeto de Lei nº 7.240, de 2010, de autoria do Senado Federal:

“Em 2003, o Mapa de Pobreza e Desi-gualdade dos municípios brasileiros revelou que, no município paraibano, nada menos que 45,67% da população jazia em situação inferior ao limite da incidência de pobreza. Esse dado avulta na análise da oportunidade de criação de campus do instituto federal da paraíba no município, que certamente será decisiva para o desenvolvimento e a prosperidade de todos os cidadãos santa-luzienses e de muitos dos munícipes da mesorregião em que santa Lu-zia se encontra.”

A criação de campus do Instituto Federal da Paraíba em Santa Luzia será muito importante para a implantação de um novo paradigma de desenvolvi-mento econômico e social na região.

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifi ca-se plenamente a criação de campus da instituição na cidade de Santa Luzia, nos termos propostos. Desta forma, sugerimos a Vossa Excelência em nome da

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Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos De-putados, que seja encaminhado o preito para análise do Instituto Federal da Paraíba, para que examine a questão, no âmbito de sua autonomia.

Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos a este Ministério que faça chegar a esta Comissão de Educação e Cultura expediente referente ao encami-nhamento da presente Indicação ao Instituto Federal da Paraíba e eventuais estudos, cronogramas ou atos de gestão, referentes à sua adoção.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2011. – Deputado José Linhares, Relator do PL nº 7.240 , de 2010 – Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CEC


A Comissão de Educação eCultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou, com envio de Indica-ção ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 7.240/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Li-nhares, absteve-se de votar o Deputado Pedro Uczai.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Fátima Bezerra – Presidente, Dr. Ubiali, Izalci, Joaquim Beltrão, Nazareno Fonteles, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende , Tiririca, Waldenor Pereira, Alessandro Molon, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Jandira Feghali, Jorginho Mello, José Linhares, Newton Lima, Osmar Serraglio, Rogério Peninha Mendonça, Rosane Ferreira e Severino Ninho.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidenta.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 7.240, de 2010, pretende criar o campus do Instituto Federal da Paraíba, no Municí-pio de Santa Luzia, bem como os cargos, funções e empregos indispensáveis ao seu funcionamento.


É o relatório.

II – Voto







A Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012), apresenta dispositivo:

Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias e respectivas emendas que, direta ou in-diretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois sub-sequentes, detalhando a memória de cálculo respec-tiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e fi nanceira e compatibili-

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dade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.



Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2012-2015, constata--se que não existe ação específi ca para a criação do campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Santa Luzia, no Programa 1062 – Desenvolvimento da Educação Profi ssional e Tecnológica. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2012, igualmente, não prevê recursos para esta iniciativa.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e fi nanceiras e pela inadequação or-çamentária e fi nanceira do Projeto de Lei nº 7.240, de 2010.

Sala das Sessões, de de 2012. – Deputado Pedro Eugênio, Relator.






PLS Nº 288/2009OFÍCIO Nº 743/2010 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal do Ceará no Muni-cípio de Pacajus – CE; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. GORETE PEREIRA); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. PROFESSOR SETIMO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibi-lidade e inadequação fi nanceira e orçamen-tária (relator: DEP. JOÃO DADO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24 II, g



I – Relatório

Pelo projeto de lei em exame, pretende o ilustre Senador Inácio Arruda autorizar o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no Município de Pacajus-CE.

Em sua proposição (PLS nº 288/2009), o autor ressalta que a criação desse campus será de gran-de valor para o desenvolvimento tecnológico, social e econômico não apenas de Pacajus mas também de localidades vizinhas, como Chorozinho e Horizonte.

A matéria tramitou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde recebeu pare-cer favorável da Deputada Gorete Pereira.

Nesta oportunidade, cabe à Comissão de Edu-cação e Cultura examinar o mérito educacional da matéria, que está sujeita à apreciação conclusiva das comissões. O projeto não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.


A matéria é meritória posto que tem papel sig-nifi cativo no fomento à educação formal e promoção do desenvolvimento regional. Em sua gestão (2003-2010), o governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva foi sensível à necessidade de expandir a oferta

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de educação profi ssional e tecnológica. Tanto é assim, que promoveu um crescimento inédito no número de instituições de ensino da rede federal de educação profi ssional. A Presidenta Dilma Rousseff, em seu primeiro pronunciamento à nação, afi rmou que con-tinuará a investir e fortalecer a educação profi ssional em nosso País.

Atualmente, o Instituto Federal de Educação, Ci-ência e Tecnologia do Ceará conta com campi espa-lhados por várias localidades do Estado, além da ca-pital Fortaleza: Cedro, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Crato Iguatu, Acaraú, Canindé, Crateús, Limoeiro do Norte, Quixadá e Sobral. A proposta do Senador Iná-cio Arruda é, pois, dar continuidade a essa expansão no âmbito do Estado.

Não obstante, esta Comissão, ao apreciar maté-rias dessa natureza, tem se pautado pelo que consta de sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendação aos Relatores, revalidada em 2007, na qual se lê:

“Por implicar a criação de órgãos públi-cos, e, obviamente, em cargos, funções empre-gos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de escolas, em qualquer nível ou modalidade de ensino é privativa do Poder Executivo (Ver art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal)

Projetos de lei desse teor são meramen-te autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações.

Portanto, o Parecer do Relator de um PL que vise à criação de escola pública, em qual-quer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da proposta.

A criação de escolas deve ser sugerida na proposição do tipo do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo (ver RI/CD art. 113).”

O projeto em tela consiste em proposição autoriza-tiva, que, segundo sustenta o Senado Federal (Parecer nº 527/1998, emitido pelo Senado Josaphat Marinho), justifi ca-se a título de sugestão ao Poder Executivo, com vistas à prática de ato que lhe compete. Nesse caso, em acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como aponta a Súmula nº 1/2001 desta CEC/CD, a proposição mais acertada é a Indicação.

Tendo em vista o exposto, voto pela rejeição do projeto de lei nº 7.243, ao mesmo tempo em que, con-siderando a pertinência e a relevância dos objetivos apresentados, proponho o encaminhamento da Indi-cação anexa ao Ministério da Educação.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Professor Setimo, Relator.


Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no Município de Pa-cajus – CE.


mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indi-cação em anexo, sugerindo a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no Município de Pacajus – CE.



Sugere a criação do campus do Institu-to Federal de Educação, Ciência e Tecnolo-gia do Ceará, no Município de Pacajus – CE.


A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados apreciou, em sua reunião do dia ..... de........ de 2011, o projeto de lei nº 7.243, de 2010, de autoria do Senador Inácio Arruda, que autorizava o Poder Executivo a criar campus do Instituto Fede-ral de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no Município de Pacajus-CE.

Em função de sua Súmula nº 1, de 2001, de Re-comendação aos Relatores, a Comissão deliberou pela rejeição do projeto, não por falta de mérito de conteú-do, mas pela inadequação formal de sua apresentação como projeto de lei.

A consistente justifi cativa do referido projeto fez com que esta Comissão deliberasse pelo encaminha-mento da presente Indicação a Vossa Excelência, a fi m de sugerir sua inserção nos planos de expansão da rede federal de educação profi ssional, ora em exe-cução por esse Ministério.

Os objetivo do PL nº 7.243, de 2010, estão per-feitamente coerentes com os apresentados pelo MEC para fi nanciar a expansão da rede federal de educação profi ssional. Diz o autor:

“Localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Pacajus tem po-pulação estimada de 43.830 habitantes.

A economia do Município baseia-se na agricultura, com a produção de caju, cana-de-

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-açúcar, mandioca, milho e feijão; na pecuá-ria, em que se destaca a criação de bovinos, ovinos e caprinos; e na indústria.

O setor educacional, apesar de diversi-fi cado, com instituições de pré-escola, ensino fundamental e médio, públicas e privadas, não tem como atender à demanda dos jovens con-cluintes do ensino médio e dos adultos que buscam, principalmente, qualifi cação profi s-sional que os capacite a ingressar no merca-do de trabalho.

Por esse motivo, julgamos importante a criação de um centro educacional de exce-lência no estilo dos Centros Federais de Edu-cação Tecnológica (CEFETs) instalados em outros municípios do Estado e em diversas unidades da Federação.

No entanto, com a publicação da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que insti-tuiu a Rede Federal de Educação Profi ssional, Científi ca e Tecnológica, entendemos que o mais adequado para Pacajus seria a criação de um campus do Instituto Federal do Ceará, cuja sede se localiza em Fortaleza.

Cabe ressaltar que o Instituto acima refe-rido resultou da integração, instituída por essa lei, do Cefet do Ceará e das Escolas Agrotéc-nicas Federais do Crato e de Iguatu.

Aqui, cumpre destacar que a criação deste Ifet não fi cará restrita ao município de Pacajus. Outros municípios vizinhos como Ho-rizonte e Chorozinho poderão ser benefi ciados.

Horizonte tem uma população estimada em 52.488 (censo de 2008). Localizada a ape-nas 42,1 quilômetros de Fortaleza, é dividida em quatro distritos: Aningas, Dourado, Quei-mada e a sede de Horizonte. Em seus vinte anos de existência, Horizonte conta hoje com um dos principais pólos industriais do Estado do Ceará. Aliado ao crescimento econômico, destaca-se o trabalho pela qualidade de vida da população, o que permitiu o reconhecimento de órgãos internacionais e nacionais, como a Fundação Abrinq e a Unicef.

Outro município que poderá benefi ciar-se é Chorozinho, com 18.770 habitantes (censo 2008), Faz parte da região metropolitana de Fortaleza. Faz fronteira com os seguintes mu-nicípios: norte: Pacajus, sul: Ocara/ Cascavel, leste: Cascavel, oeste: Acarape/Barreira. A agroindústria e a pecuária são as principais atividades econômicas do município, apresen-

tando uma larga produção agrícola de castanha de caju, mandioca, feijão e milho.

Portanto, a despeito de ser esta iniciativa de grande valor para o desenvolvimento tecno-lógico, social e econômico desses municípios, conto com o apoio dos senhores Congressistas para aprovação deste projeto de lei.”

Assim sendo, ao encaminhar esta Indicação, a Comissão de Educação e Cultura está certa de que Vossa Excelência haverá de empreender todos os es-forços no sentido de atender a esse importante pleito da população cearense.



A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou, com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 7.243/2010, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Professor Setimo.




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 7.243, de 2010, pretende criar o campus do Instituto Federal do Ceará, no Município de Pacajus, bem como os cargos e funções indispen-sáveis ao seu funcionamento.

A proposta tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputa-dos, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, constituem

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competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto







No mesmo sentido a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012):

Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias e respectivas emendas que, direta ou in-diretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois sub-

sequentes, detalhando a memória de cálculo respec-tiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e fi nanceira e compatibili-dade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.



Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2012-2015, constata-se que não existe ação específi ca para a criação do campus do Instituto Federal do Ceará, no Município de Pacajus. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2012, igualmente, não prevê recursos para esta iniciativa.


Sala das Sessões, 28 de março de 2012. – Deputado João Dado, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 7.243/10, nos termos do parecer do relator, Deputado João Dado.



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PROJETO DE LEI Nº 7.286-A, DE 2010(Do Senado Federal)

PLS N° 327/2005OFÍCIO N° 819/2010 – SF

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos esta-duais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação (CACS- Fun-deb) e do Conselho de Alimentação Esco-lar (CAE); tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão (relatora: DEP. FLÁVIA MORAIS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/10

Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 7286/2010.

Justifi cação

O Art. 1º do PL 7286/2010 altera a Lei do Fundeb e defi ne que as atribuições do Conselho de Acompa-nhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) poderão ser exercidas pelos conselhos municipais, estaduais e distrital de educação, desde que o respectivo ente, por legislação própria, assim o defi na.

Entretanto, a Lei nº 11.494/2007, em seu art. 37, já prevê que os Municípios poderão integrar o Conse-lho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, de acordo com legislação local, e com a instituição de câ-mara específi ca para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplica-ção dos recursos do Fundo, respeitando as normas e condições relativas à composição e representatividade.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, ao permitir a integração do conselho do Fundeb ao Conselho de Educação, a lei do Fundo pre-serva sua estrutura e composição, ao mesmo tempo em que diminui a quantidade de pessoas com formação e disponibilidade necessárias, pois alguns membros

podem fazer parte tanto do Conselho de Educação quanto da Câmara do Fundeb.

Assim, torna-se desnecessária a alteração da Lei.DATA:16-6-2010. – Deputado José Otávio Ger-

mano, PP/RS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/10

O art. 2º do Projeto de Lei nº 7286/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º” O art. 19 da Lei nº 11.947, de 16 de ju-nho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte §2°, renumerando-se seu parágrafo único como §1°:

‘‘Art.19. .................................................§1° ........................................................§2° As competências dos conselhos de

que trata este artigo poderão ser exercidas pe-los conselhos estaduais, municipais e distrital de educação, desde que o respectivo ente, por ato legislativo próprio, assim o defi na, sendo instituída câmara específi ca no Conselho Mu-nicipal de Educação para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a trans-ferência e a aplicação dos recursos do Progra-ma, observadas as demais disposições deste artigo e do art. 18” (NR)

Justifi cação

O Art. 2º do PL 7286/2010 altera Lei nº 11.947/2009 e defi ne que as atribuições do Conselho de Alimenta-ção Escolar (CAE) poderão ser exercidas pelos con-selhos municipais, estaduais e distrital de educação, desde que o respectivo ente, por legislação própria, assim o defi na.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, ao apenas atribuir ao conselho de edu-cação as competências do CAE, as defi nições do PL 7286/2010 não garantem que o conselho terá a mesma estrutura, composição e participação social.

Tomando como exemplo o Conselho do Fundeb, observa-se que, de acordo com o art. 37 da Lei nº 11.494/2007, os Municípios poderão integrar o Con-selho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, de acordo com legislação local, e com a instituição de câmara específi ca para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, respeitando as normas e condições de composição e representativi-dade defi nidas em lei federal.

Dessa forma, intenciona-se com a emenda per-mitir a integração do Conselho da Alimentação Escolar ao Conselho de Educação, preservando sua estrutura e composição por meio da criação de câmara específi ca, ao mesmo tempo em que se diminui a quantidade de

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pessoas com formação e disponibilidade necessárias, pois alguns membros podem fazer parte do Conselho de Educação e da Câmara do CAE.

DATA:16-6-2010. – Deputado José Otávio Germano, PP/RS.

I – Relatório

O art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, determina que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimen-to da Educação Básica e de Valorização dos Profi s-sionais da Educação – FUNDEB sejam exercidos por conselhos instituídos especifi camente para esse fi m no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De forma análoga, os arts. 18 e 19 da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, incumbem os Conselhos de Alimentação Escolar – CAE, entre outras atribuições, de acompanhar e fi scalizar a apli-cação dos recursos destinados à alimentação escolar.

A proposta sob comento consiste em facultar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transferência das atribuições dos colegiados recém mencionados para o respectivo Conselho de Educa-ção. O Senador Pedro Simon justifi cou sua propositura afi rmando que a multiplicidade de conselhos criaria grandes difi culdades para a maioria dos Municípios, em cujas diminutas populações não seriam encontradas pessoas com o nível e a disponibilidade demandados por tais colegiados.

Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a proposição vem à revi-são desta Casa Legislativa, conforme previsto no art. 65 da Constituição Federal.

Esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público abriu prazo para apresentação de emendas ao projeto em 7 de abril de 2010 e, novamen-te, em 29 de abril de 2011, tendo recebido duas emen-das na primeira oportunidade e nenhuma na segunda.


Compete a esta Comissão de Trabalho de Ad-ministração e Serviço Público apreciar o mérito da proposta sob parecer, qual seja: permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios transfi ram, no âmbito do próprio ente, as atribuições fi scalizatórias do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação (CACS--Fundeb), bem como do Conselho de Alimentação Es-colar (CAE), para o respectivo Conselho de Educação.

O controle social ocupa posição de destaque nas sociedades democráticas, e isso repercute na admi-nistração pública. A criação dos CACS-Fundeb e dos CAE representou signifi cativo avanço em relação aos modelos de gestão anteriores, defi cientes no que diz respeito à transparência. Não nos parece, portanto, que a multiplicidade de conselhos redunde em inefi ciência.

Além disso, ainda que se admita que em alguns Municípios seja difícil encontrar pessoas com o preparo e a disponibilidade necessários ao exercício de funções fi scalizatórias, descabe supor que essa situação seria geral, tomando por regra uma exceção. Se o problema é esse, há de se descartar, de pronto, a transferência de atribuições de conselhos estaduais, restringindo a hipótese a Municípios enquadrados em condições pré-via e objetivamente estabelecidas, com base no número de habitantes ou de matrículas escolares.

Antes disso, porém, cabe ressaltar que os Con-selhos Municipais de Educação desempenham fun-ções eminentemente normativas, e que a atividade fi scalizatória pressupõe isenção e autonomia, confor-me assegurado no § 7º do art. 24 da Lei nº 11.494, de 2007. Tanto que o § 5º do mesmo artigo veda a parti-cipação, no CACS-Fundeb, de parentes de autorida-des do Poder Executivo, além de estabelecer outros impedimentos. Por conseguinte, impõe-se descartar a aventada transferência das competências do colegia-do recém-mencionado para o Conselho Municipal de Educação. Ainda que a transferência de competências dos CACS fosse considerada cabível, o único órgão apto a desempenhar suas funções seria a Câmara cuja instituição o art. 37 da Lei do Fundeb faculta aos Municípios.

A merenda escolar é fator crítico não apenas para o desempenho escolar, mas também para o crescimento e para a manutenção da saúde dos alunos, inclusive no que tange à criação de hábitos saudáveis de ali-mentação. Todavia, reportagens e denúncias relatam a baixa qualidade da merenda oferecida em escolas de municípios distribuídos por todo o País. Esses pro-blemas são atribuídos, consensualmente, ao desvio criminoso ou à utilização inefi ciente do considerável montante de recursos destinados ao Programa Na-cional de Alimentação Escolar.

Portanto, a fi scalização da utilização de recursos do PNAE não deve ser relaxada, mas, sim, intensifi -cada. Dotar os órgãos de controle social de assesso-ria técnica e jurídica seria uma forma plausível de se resolver o problema da alegada carência de “pessoas com o nível e a disponibilidade demandados” pelos colegiados. Infelizmente, contudo, medida da espécie extrapola o escopo da proposição sob análise.

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A fi scalização da merenda escolar demanda a realização de inspeções in loco. Atribuí-la aos Con-selhos Estaduais de Educação, já assoberbados com o desempenho de suas atribuições, tornaria precária a execução tanto da atual competência do colegiado quanto da incumbência que se cogita transferir-lhe.

Pelo exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.286, de 2010, e das emendas a ele apresentadas.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Flávia Morais, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 7.286/10, e as emendas apresentadas na Comissão, nos termos do parecer da relatora, Deputada Flávia Morais.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sebastião Bala Rocha – Presidente, Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira – Vice--Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policar-po, Roberto Santiago, Walney Rocha, Chico Lopes, Daniel Almeida, Giovani Cherini, Nelson Pellegrino e Roberto Balestra.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2012. – Depu-tado Sebastião Bola Rocha, Presidente.


PLS nº 274/2009 Ofício (SF) nº 1.787/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Po-tengi – RN; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. SANDRA RO-SADO); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. IVAN VALENTE); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. CLÁUDIO PUTY).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, g.



I – Relatório

O Projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal, e cuja autoria originalmente é da nobre Sena-dora Rosalba Ciarlini, visa autorizar o Poder Executi-vo a criar, no Município de São Paulo do Potengi-RN, campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte.


Em 08 de junho de 2011, a Douta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proposição.


Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos não foram apresentadas emendas à proposição

É o Relatório.


Trata-se de Projeto de Lei autorizativo. Somos plenamente favoráveis ao mérito da questão

– a criação, no Município de São Paulo do Potengi- RN, de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte.

. Entretanto, há que se destacar e respeitar o conte-údo das Súmulas das Comissões permanentes, em pleno vigor – Comissão de Educação e Cultura-CEC e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-CCJC, acerca de proposições desta natureza, que abaixo reproduzimos.

SÚMULA DA CEC[...]


Por implicar na criação de órgãos públicos, e, obviamente, em cargos, funções e empre-gos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Poder Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal).

Projetos de Lei desse teor são mera-mente autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por parte do Poder Público, já que o mesmo detém a competência de tais prerrogativas. Lembre--se que em termos de mérito educacional, a criação de uma Instituição Educacional Pú-

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blica deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Proposta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educa-cionais, inclusive, obviamente, as próprias es-colas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costume salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.


A criação de Instituição Educacional, repita-se, deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113),diretamente pelo próprio Autor ou através da Comissão, e neste caso, após ouvido o Plenário.”

SÚMULA DA CCJC


SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJETOS AUTORIZATIVOS

[...]1. Entendimento:1.1. Projeto de lei, de autoria de Deputado ou

Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar de-terminada providência, que é de sua competência ex-clusiva, é inconstitucional.

1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabeleci-mento de ensino é inconstitucional. – Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

2. Fundamento:2.1. § 1º do art. 61 da Constituição Federal2.2. § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento In-

terno3. Precedentes [...]Considerando o mérito da proposta, nossa inten-

ção é apoiá-la, mas por via do instrumento regimental adequado, isto é, a proposição de uma Indicação ao Poder Executivo, encampada pela Comissão de Edu-cação e Cultura, encaminhada em seu nome, com registro de sua autoria original pelo Senado Federal.

No caso em espécie, também é atingido o prin-cípio da autonomia, garantia constitucional das uni-versidades que foi estendida aos IFETs, nos termos da Lei nº 11.892/08, que preceitua:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sis-tema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profi ssional, Científi ca e Tecnoló-gica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I – Institutos Federais de Educação, Ci-ência e Tecnologia – Institutos Federais;

II – Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR;

III – Centros Federais de Educação Tec-nológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET--RJ e de Minas Gerais – CEFET-MG;

IV – Escolas Técnicas Vinculadas às Uni-versidades Federais.

Parágrafo único. As instituições mencio-nadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, deten-toras de autonomia administrativa, patrimonial, fi nanceira, didático-pedagógica e disciplinar.”

Observe-se que, eventual Parecer favorável ao projeto autorizativo em tela levaria ao inevitável des-fecho que têm as tramitações de projetos desta na-tureza: sua rejeição, por inconstitucionalidade, pela CCJC, em face da súmula daquela Comissão. A título de argumentação, poder-se-ia ponderar que à CEC não caberia se preocupar com a decisão da CCJC. Ocorre que, o que a CEC pode fazer em prol da proposta é convertê-la em Indicação e, assim, obter – ao contrá-rio de uma rejeição, a aprovação da proposição, se utilizado este veículo regimental.

Esta aprovação, que tem se dado, inclusive, com o apoio unânime da Comissão de Educação e Cul-tura, viabiliza o imediato envio ao Poder Executivo, para que este adote ou não a sugestão – o que gera a possibilidade de que o Poder Legislativo mobilize seus mecanismos de cobrança por uma resposta formal por parte do Executivo. Além disso, pode a Câmara tomar as providências junto a seus meios de comunicação, de largo alcance, como a Rádio Câmara, a TV Câmara e o Jornal da Câmara, além do sítio na internet, para que sejam do conhecimento público a aprovação da proposição e a responsabilidade do Executivo no que se refere a seu encaminhamento.

O Senado Federal utilizou-se, por largo período, do mecanismo do projeto autorizativo, em decorrência de uma lacuna técnica de seu regimento, que não prevê a Indica-ção. Isto, entretanto, não altera o destino das proposições oriundas do Senado, quando passam pela CCJC da Câ-mara: são igualmente rejeitadas por inconstitucionalidade.

No momento, está em curso uma revisão da po-sição do Senado Federal: A CCJ DO SENADO passou a considerar inconstitucionais os projetos autorizativos (reunião de 15 de junho de 2011, da CCJC do Se-

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nado Federal) e aprovou a inserção da fi gura da in-dicação em seu regimento (a matéria, aprovada pela CCJC tramita na Casa).

Permitimo-nos, fi nalmente, apresentar aos nobres Deputados desta Comissão as minutas da Indicação e respectivo Requerimento, que seguem anexas.

Dessa forma, nosso voto é pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 7.800, de 2010, mas com a concomi-tante apreciação pelo Plenário da CEC da Indicação em anexo.

Sala da Comissão, de agosto de 2011. – Deputado Ivan Valente, Relator.


Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja criado, no Município de São Paulo do Potengi, RN, campus do Instituto Federal do Rio Gran-de do Norte.


mento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, em nome da Comissão de Educação e Cul-tura, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indica-ção anexa, sugerindo a criação, no Município de São Paulo do Potengi-RN, de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte.

Sala da Comissão, de agosto de 2011. – Deputado Ivan Valente, Relator do PL nº 7.800, de 2010



Sugere a criação, no Município de São Paulo do Potengi-RN, de campus do Institu-to Federal do Rio Grande do Norte.


A nobre Senadora Rosalba Ciarlini apresentou Projeto de Lei com objetivo de criar, no Município de São Paulo do Potengi-RN, campus do Instituto Fede-ral do Rio Grande do Norte.

A proposta coaduna-se com a política de expan-são dos Institutos Federais, perseguida pelo governo federal e com a concretização das metas propostas para o novo Plano Nacional de Educação-PNE, no PL nº 8.035/10(meta nº 11).

A Comissão de Educação e Cultura reconheceu o mérito da proposta, mas viu-se impedida de aprová--la devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e em razão

da Súmula de Recomendações nº 1 da CEC, além da Súmula nº 1 da CCJC, que têm orientado nossos trabalhos, além de constituir afronta à autonomia que passou a caracterizar estas instituições e foi reconhe-cida pela legislação.


Relevantes argumentos foram arrolados na justi-fi cação do Projeto de Lei nº 7.800, de 2010, de autoria do Senado Federal:

“O Município de São Paulo do Potengi, situado na microrregião Agreste Potiguar, pola-riza 7 municípios as subzona do Potengi, com um população de cerca de 70 mil habitantes, cuja economia está assentada na pecuária e na agricultura de pequeno porte.

A implantação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no município de São Paulo do Potengi, com cursos de formação técnica voltados para as características e potenciali-dades da economia regional, assegurará aos jovens dessa região a oportunidade de acesso a uma educação de qualidade que lhes abrirá as portas para um futuro muito mais promissor”

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifi ca-se plenamente a criação de campus da instituição, na cidade de São Paulo do Potengi, nos termos propos-tos, o que sugerimos a Vossa Excelência em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos ao Ministério da Educação que envie a esta Comissão de Educação e Cultura –CEC, expedientes referentes a todas as etapas do encaminhamento da presente Indicação – eventuais estudos, cronogramas e atos de gestão, referentes a sua adoção.

Sala da Comissão, de agosto de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CEC – Deputado Ivan Valente, Relator do PL nº 7.800, de 2010

III – Parecer Comissão

A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 7.800/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ivan Va-lente. Absteve-se de votar o Deputado Pedro Uczai.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lelo Coimbra e Artur Bruno – Vice-Presidentes, Dr. Ubiali, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fon-teles, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro

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Uczai, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Rogério Marinho, Stepan Ner-cessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Pastor Marco Feliciano e Rogério Pe-ninha Mendonça.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011. – Deputado Lelo Coimbra, Presidente em Exercício

COMISSÃO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 7.800, de 2010, pretende im-plantar o campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município de São Paulo do Potengi.


É o relatório.

II – Voto


Preliminarmente, é relevante notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da ad-ministração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.









Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e fi nanceiras e pela inadequação or-çamentária e fi nanceira do Projeto de Lei nº 7.800, de 2010.


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III – Parecer Comissão




PROJETO DE LEI Nº 84, DE 2011(Do Sr. Weliton Prado)

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outu-bro de 2007, incluindo os profi ssionais que trabalhem com socioeducação de adoles-centes como benefi ciários do Projeto Bol-sa-Formação; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 1392/2011, apensado, com substitutivo (re-latora: DEP. FLÁVIA MORAIS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

Apresentado pelo Deputado Weliton Prado, o Projeto de Lei nº 84, de 2011, tem como propósito incluir os profi ssionais que trabalhem com socio-educação de adolescentes como benefi ciários do Projeto Bolsa-Formação.

A Justifi cação da proposição apresenta as ra-zões que a motivaram:

O trabalho operacional desenvolvido pelos pro-fi ssionais da socioeducação se caracteriza por estar cercado de um estado de grandes incertezas e de risco

pessoal. As mesmas medidas de valorização que fo-ram criadas para os profi ssionais da segurança pública devem ser, portanto, a eles estendidas.

O Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania vem, com muito êxito, ofere-cendo bolsas de estudos para que policiais, bombeiros e guardas civis possam estudar e assim aprimorar o seu desempenho laboral.

Entendemos que os profi ssionais da socioedu-cação também merecem ser sujeitos de tais medidas, por esse motivo apresentamos esta proposta que tem por intenção incluí-los no mesmo dispositivo que con-cedeu aos guardas municipais o acesso ao Projeto Bolsa-Formação.

Foi apensado o Projeto de Lei nº 1.392, de 2011, de autoria do Deputado Fernando Francischini, que visa estender o benefício do Projeto Bolsa-Formação aos educadores sociais e demais monitores dos centros de internação de adolescentes apreendidos.

Aberto o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas à proposição.

É o relatório.


Em conformidade com o art. 32, inciso XVIII, alínea “p”, do Regimento Interno da Câmara dos De-putados, cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito das proposições.

A Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, insti-tuiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. No âmbito do PRONASCI foi criado o Projeto Bolsa-Formação, com a fi nalidade essencial de proporcionar qualifi cação profi ssional para os integrantes das carreiras das policias militar e civil, do corpo de bombeiros, de agentes penitenciários, de agentes carcerários, de peritos e de guardas municipais.

O Projeto de Lei nº 84, de 2011, pretende in-cluir no contexto do Projeto Bolsa-Formação os profi ssionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes infratores.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 1.392, de 2011, tem como propósito estender o benefício do Pro-jeto Bolsa-Formação aos educadores sociais e aos monitores dos centros de internação de adolescen-tes apreendidos.

O Projeto Bolsa-Formação impõe ao seu bene-fi ciário a obrigatoriedade de participar de cursos de capacitação voltados para a qualifi cação de agentes de segurança pública, com vistas ao melhor atendi-mento da sociedade brasileira no tocante às políticas de segurança pública.

A inclusão dos educadores sociais e dos monito-res dos centros de internação de adolescentes apre-

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endidos no Projeto Bolsa-Formação demonstra-se coerente com os objetivos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI e por isso merece a aprovação desta Comissão.

Por todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 84, de 2011, e do Projeto de Lei nº 1.392, de 2011, na forma do Substitutivo oferecido por esta Relatora.

Sala da Comissão, 19 de outubro de 2011. – Deputada Flávia Morais, Relatora.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 2011

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRO-NASCI, para estender o benefício da Bolsa--Formação aos profi ssionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.530, de 24 de

outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, para estender o benefício da Bolsa-Formação aos profi s-sionais que trabalhem com socioeducação de adoles-centes apreendidos.

Art. 2º O § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-E .............................................. ..............................................................§ 9º Observadas as dotações orçamen-

tárias do programa, fi ca autorizada a inclusão de guardas civis municipais e de profi ssionais que trabalhem com socioeducação em centros de internação de adolescentes apreendidos como benefi ciários do programa, mediante o instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 5º desta Lei, observadas as condi-ções previstas em regulamento.” (NR)


Sala da Comissão, 19 de outubro de 2011. – Deputada Flávia Morais, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 84/11, e o PL nº 1.392/11, apensado, com substitutivo, nos ter-mos do parecer da relatora, Deputada Flávia Morais.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Se-bastião Bala Rocha – Presidente, Flávia Morais, Sabino

Castelo Branco e Laercio Oliveira – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Walney Rocha, Chico Lopes, Daniel Almeida, Giovani Cherini, Nelson Pellegrino e Roberto Balestra.


PROJETO DE LEI Nº 96-A, DE 2011(Do Sr. Rubens Bueno)

Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. JUTAHY JUNIOR).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Rubens Bueno, pretende alterar o § 4º e acrescentar os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, para majorar a multa, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecer novas sanções.

Na justifi cação, seu autor esclarece que “(..) as eleições gerais de 2010 mostraram a necessidade de se estabelecer novos parâmetros legais para a regula-ção das pesquisas eleitorais de intenção de voto. Em quase todo o país as pesquisas erraram. E a sensação que fi cou não foi de um simples erro, mas de fraude, tamanha discrepância entre os números das pesquisas e o resultado apurado nas urnas (...)”.

Adiante, aduz que “(...) os valores das multas previstos na atual legislação estão em descompasso com a necessidade de coibir a prática da manipula-ção de pesquisas. Assim, uma multa que tenha piso de quinhentos mil reais e teto de um milhão de reais fará com que as empresas e entidades responsáveis pela divulgação de pesquisas tenham mais rigor e critério ético para divulgar os números (...) Também estou propondo que as pesquisas que vierem a ser divulgadas em até cinco dias da eleição sejam consi-

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deradas fraudulentas – e, portanto, passíveis da multa já mencionada – quando o resultado das eleições fi car acima da margem de erro daqueles levantamentos (...)”.

Por fi m, conclui que “(...) é preciso coibir também a eventual utilização dessas pesquisas fraudulentas em favor de candidaturas. Para tal mister, o presente projeto propõe que a mera existência de vínculo for-mal de entidades e empresas de intenção de votos com partidos políticos caracteriza utilização indevida dos meios de comunicação social se a pesquisa for fraudulenta (...)”.

A proposição em comento foi distribuída à Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, bem como quanto ao mérito, nos termos do que dispõem os arts. 32, in-ciso IV, alínea “e”, e 54, inciso I, ambos do Regimento Interno da Casa.

A matéria está submetida ao regime de tramita-ção prioritária e sujeita à apreciação do douto Plenário.

É o relatório.


No que concerne aos aspectos pertinentes a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, constatamos que o Projeto de Lei nº 96, de 2011, obedece às normas constitucionais referentes à com-petência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I) e à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (CF, art. 48, caput).

A matéria em análise não implica, também, re-serva de iniciativa do Chefe do Executivo, sendo le-gítima, portanto, a iniciativa parlamentar concorrente (CF, art. 61, caput).

No que toca à juridicidade, a matéria está con-forme o direito, não havendo ofensa aos princípios e às regras do ordenamento jurídico vigente.

Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei em apreço está em desconformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Nesse sentido, ofe-recemos o anexo substitutivo, com vistas a sanar os vícios formais apontados.

Finalmente, no que tange ao mérito, a propo-sição em exame se afi gura oportuna, ao tempo em que se busca aperfeiçoar e propiciar maior rigor aos instrumentos normativos voltados para a responsa-bilização das entidades e empresas que divulgarem pesquisas fraudulentas em favor de candidaturas no período eleitoral.

Diante do exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-

gislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 96, de 2011, com o substitutivo ora ofertado.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2011. – Deputado Jutahy Junior, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 96, DE 2011

Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, para majorar a multa, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e esta-belecer novas sanções.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta Lei altera o § 4º e acrescenta os §§

5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”.

Art. 2º O § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação

‘‘Art. 43. ................................................ ..............................................................§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta

constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de quinhen-tos mil a um milhão de reais”. (NR)

Art. 3º O art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

‘‘Art. 43. ................................................ ..............................................................§ 5º Considera-se também fraudulenta a

pesquisa realizada e divulgada até cinco dias antes da eleição e o resultado do respectivo pleito divulgado pela Justiça Eleitoral estiver acima da margem de erro registrada pela en-tidade ou empresa responsável.

§ 6º Confi gura utilização indevida dos meios de comunicação social, apurada nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 60, de 18 de maio de 1990, a existência de víncu-lo formal de partido político ou de coligação com a entidade ou empresa responsável pela divulgação de pesquisa fraudulenta, no perí-odo de um ano antes da eleição, sujeitando o candidato benefi ciário à cassação do registro ou do diploma”.


Sala da Comissão, 24 de maio de 2011. – Deputado Jutahy Junior, Relator.


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicida-de, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 96/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padi-lha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Rama-lho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevi-des, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Dado, Laercio Oliveira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja.


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 96/2011

Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, para majorar a multa, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e esta-belecer novas sanções.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta Lei altera o § 4º e acrescenta os §§

5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”.

Art. 2º O § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 43. .................................................. ..............................................................§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta

constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de quinhen-tos mil a um milhão de reais”. (NR)

Art. 3º O art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

‘‘Art. 43. ................................................ ..............................................................§ 5º Considera-se também fraudulenta a

pesquisa realizada e divulgada até cinco dias

antes da eleição e o resultado do respectivo pleito divulgado pela Justiça Eleitoral estiver acima da margem de erro registrada pela en-tidade ou empresa responsável.

§ 6º Confi gura utilização indevida dos meios de comunicação social, apurada nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 60, de 18 de maio de 1990, a existência de víncu-lo formal de partido político ou de coligação com a entidade ou empresa responsável pela divulgação de pesquisa fraudulenta, no perí-odo de um ano antes da eleição, sujeitando o candidato benefi ciário à cassação do registro ou do diploma”.



PROJETO DE LEI Nº 522-B, DE 2011(Da Sra. Ana Arraes)

Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria”; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. DR. UBIALI); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que inscreve no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liber-dade e da Democracia em Brasília, o nome de Bárbara Pereira de Alencar.

A homenageada, segundo a justifi cação, foi uma das primeiras heroínas brasileiras e rompeu com ta-bus machistas da época (início do século XIX) para ingressar na política com a fi nalidade de participar dos movimentos de independência do Brasil onde se destacou como revolucionária. Participou junto com os fi lhos na conspiração republicana defl agrada no nor-deste em 1817. Foi presa, torturada e humilhada no cárcere, onde fi cou por três anos. Faleceu em 1823 na sua fazenda, Touro, no Piauí.

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De acordo com Marcelo Alcoforado, em artigo intitulado “Uma grande Mulher”, Bárbara de Alencar foi: “Rica, fi rme, decidida, dotada de notórios pendores políticos, Bárbara de Alencar era, ademais uma mulher transbordante de coragem, mais ainda em uma época de mulheres submissas e ignorantes, limitadas aos as-suntos domésticos. Era um tempo em que os atos de conspiração costumavam ser punidos com a morte.”

A matéria é de competência conclusiva das Co-missões (art. 24, II, RICD) e tramita em regime ordiná-rio (art. 151, III, RICD). Foi distribuída, para exame do mérito, à Comissão de Educação e Cultura, onde foi aprovada unanimemente e sem emendas, nos termos do parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali.

Decorrido o prazo regimental nesta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a) bem como o despacho da Presidência cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 522, de 2011.

A matéria é de competência legislativa concor-rente da União (CF, art. 24, IX), sendo atribuição do Congresso Nacional sobre elas dispor, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A iniciativa do parlamentar é legítima, sedimentada no que dispõe o art. 61 de nossa Constituição Federal.

Atendidos os requisitos constitucionais formais, resta-nos examinar se o projeto está em conformidade com o ordenamento jurídico-constitucional em vigor no país, o que se constata afi rmativamente.

Outrossim, nada há a criticar no tocante à técni-ca legislativa e a redação empregadas na elaboração da proposição, que se encontra de acordo com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, que trata das regras de elaboração das leis, alterada pela Lei Complementar nº 107/01.

Isto posto, nosso voto é no sentido da constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 522, de 2011.

Sala da Comissão, 4 de outubro de 2011. – Deputada Sandra Rosado, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 522-A/2011, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vice-Pre-sidente, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vacca-rezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agos-tini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Fi-gueiredo, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Márcio Macêdo, Naza-reno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja.


PROJETO DE LEI Nº 530-B, DE 2011(Do Senado Federal)

PLS nº 565/2009Ofício (SF) nº 99/2011

Inscreve os nomes de Francisco Bar-reto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Car-doso no Livro dos Heróis da Pátria; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. RAUL HENRY); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. DELEGADO PROTÓGENES).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O projeto de lei sob exame visa incluir o nome dos líderes da Insurreição Pernambucana do século XVII contra o domínio holandês no nordeste brasileiro no Livro dos Heróis da Pátria.

A Comissão de Educação e Cultura, sede própria para se discutir o mérito da proposição, opinou pela sua aprovação.

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Cabe agora a esta Comissão manifestar-se ex-clusivamente sobre a sua constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa.


A matéria é da competência da União, cabe ao Congresso Nacional manifestar-se e não há reserva de iniciativa.

Nada há no projeto que mereça crítica negativa desta Comissão no que toca à constitucionalidade.

Da mesma forma, nenhuma observação a fazer quanto à juridicidade.

Bem escrito, atende ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merece reparos.

Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 530/2011.

Sala da Comissão, 4 de abril de 2012. – Deputado Delegado Protógenes, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Lei nº 530-A/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Delegado Protógenes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vice-Pre-sidente, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vacca-rezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agos-tini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Fi-gueiredo, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Márcio Macêdo, Naza-reno Fonteles, Odílio Balbinotti e Reinaldo Azambuja.


PROJETO DE LEI Nº 853-A, DE 2011(Do Sr. Jonas Donizette)

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras pro-vidências; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. GABRIEL CHALITA).

Despacho: Às Comissões de Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); E Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette, visa alterar dispositivo da LDB, que trata da caracterização de despesas de ma-nutenção e desenvolvimento do ensino.

A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24,II do Regimento Interno das Câmara dos De-putados.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os pra-zos, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o Relatório.


A proposição em tela pretende incluir nos gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE, as despesas realizadas com a remune-ração de profi ssionais da saúde, tais como médico, dentista, fonoaudiólogo, psicólogo, enfermeiro, entre outros, desde que cumpram jornada de trabalho integral na unidade escolar. Ao mesmo tempo suprime parte do dispositivo que, expressamente, não admite entre as despesas de mde, os programas suplementares de assistência médico-odontológica( art. 71,IV, LDB)

A Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, defi ne em seus arts 70 e 71 as despesas admitidas e não admitidas na categoria de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Despesas com programas suplementares, por sua importância – confi rmada com a edição da Emen-da Constitucional nº 59/09, que estendeu seu alcance para toda a educação básica, devem ser sustentados por fontes orçamentárias próprias.

A medida proposta poderia, inadvertidamente, desorganizar o fi nanciamento da educação, historica-mente construído em meio a não poucas adversidades, uma vez que a mesma fonte -MDE, com os mesmos recursos, passaria a sustentar mais despesas, que ,inclusive não se adequam à formulação precisa do caput do art. 70 da LDB, que prevê que estas despe-sas são as “ realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais”. E, a saúde não fi gura entre os objetivos básicos das insti-

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tuições educacionais, que devem, numa perspectiva sistêmica relacionar-se com os agentes e instituições responsáveis por outras políticas públicas, que contam com suas próprias fontes típicas de fi nanciamento..

A presente discussão refere-se a fontes de recursos. O fi nanciamento da assistência à saúde, formula-

da em termos bastante amplos na proposição, pertence ao universo das fontes típicas da saúde. Não por outro motivo, a Lei nº 10.172/01 que aprovava o PNE que vi-gorou de 2001 a 201º previa a “ composição de fontes” ( metas 11.3.16 e 11.3.17) para que cada sub- área das políticas sociais contribuísse com suas próprias fontes para despesas educacionais, no sentido amplo – que não são aquelas caracterizadas como MDE.

Diante do exposto, votamos pela rejeição do PL nº 853, de 2011.

Sala da Comissão, 24 de junho de 2011. – Deputado Gabriel Chalita, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 853/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gabriel Chalita, com o voto contrário dos deputados Ste-pan Nercessian, Keiko Ota, Severino Ninho e Dr. Ubiali. O Deputado Dr. Ubiali apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Newton Lima – Presidente, Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago – Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Biffi , Chico Alen-car, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Frei-re, Professora Dorinha Seabra Rezende , Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Angelo Vanhoni, Antônio Roberto, Eduardo Barbosa e Severino Ninho.

Sala da Comissão, 23 de maio de 2012. – Depu-tado Newton Lima, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO DOUTOR UBIALI

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 853, de 2011, da autoria do No-bre Deputado JONAS DONIZETTE, propõe alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que esta-belece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a permitir o custeio de despesas com assistência à saúde do educando com verbas próprias da Educação.

Tramita a matéria sob a égide do disposto no ar-tigo 24, II do Regimento Interno da Câmara dos De-putados, com apreciação conclusiva desta Comissão de Educação e Cultura.

À proposição, nos prazos regimentais, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – Voto

Analisando a proposição, verifi ca-se que ao acres-centar o inciso IX no artigo 70, da Lei nº 9.394, de 1996, ela inclui entre as despesas consideradas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino, cuja re-alização visa a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, a despe-sa com a remuneração de profi ssionais da saúde, tais como médico, dentista, fonoaudiólogo, psicólogo, en-fermeiro, entre outros, desde que cumprindo jornada de trabalho integral na unidade educacional.

Por decorrência de tal formulação, propõe uma nova redação para o inciso IV do artigo 71 da Lei nº 9.394/96, do qual exclui as despesas com assistência médico-odontológica e psicológica do rol de despesas que a LDB não constitui como sendo despesas de ma-nutenção e desenvolvimento do ensino.

Também é fato, que a medida sob análise pro-move a adequação daqueles dispositivos da Lei nº 9.394/96, ao quanto determina a Constituição da Re-pública no inciso VII de seu artigo 208, a teor da re-dação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, litteris:

“Art. 208.O dever do Estado com a edu-cação será efetivado mediante a garantia de:

(...) ..............................................................“VII – atendimento ao educando, em

todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de ma-terial didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Afasta, portanto, a vedação inconstitucional con-tida na Lei nº 9.394, eis que inalterada desde sua pro-mulgação em 20 de dezembro de 1996, tendo passado a confl itar com a redação superveniente introduzida pela EC nº 59, promulgada em 11 de novembro de 2009.

Acrescente-se, ainda, que a proposição ao possi-bilitar a reorganização do fi nanciamento da educação, amplia a efi ciência do investimento que é feito pela so-ciedade e reduz o desperdício decorrente do fato de alunos não atingirem a formação que poderiam obter por consequência dos problemas de saúde que difi -cultam e até impedem a assimilação os ensinamentos.

Diante das razões expendidas, somos pela APRO-VAÇÃO do Projeto de Lei nº 853, de 2011.

Sala da Comissão, 14 de março de 2012. – Deputado Dr. Ubiali.

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PROJETO DE LEI Nº 2.517, DE 2011(Do Ministério Público da União)

MENSAGEM CNMP/PRESI/GAB/Nº 01/2011

Dispõe sobre as Carreiras dos Servi-dores do Conselho Nacional do Ministério Público, fi xa os valores de sua remuneração, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com emen-da (relator: DEP. AUGUSTO COUTINHO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.517, de 2011, dispõe sobre as carreiras dos servidores do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.

Segundo o projeto, o Conselho contará com as carreiras de Analista, de nível superior, e de Técnico, de nível médio.

Integrarão, ainda, seu quadro de pessoal as fun-ções de confi ança FC-1 a FC-3 e os cargos em comis-são CC-1 a CC-7, para o exercício de atribuições de direção, chefi a e assessoramento. As funções de con-fi ança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, resguardadas as situações constituídas até o advento da Lei nº 11.415, de 2006. Quanto aos cargos em comissão, cinquenta por cento deles serão destinados aos integrantes das carreiras do Conselho, observados os requisitos de qualifi cação e experiência previstas em regulamento. Será publicado, semestralmente, no Diário Ofi cial da União, quadro--resumo contendo informações sobre a ocupação das funções de confi ança e dos cargos em comissão.

O projeto veda, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confi ança de cônju-ge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afi nidade, até o terceiro grau, inclusive, dos res-pectivos membros ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefi a ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupan-te de cargo de provimento efetivo de suas carreiras, hipótese em que a vedação será restrita à nomeação

ou designação para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.

A proposição disciplina também o ingresso e o desenvolvimento dos servidores nas referidas carreiras.

Em substituição à atual estrutura remuneratória, o projeto pretende que os servidores das carreiras passem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fi xa-do em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifi cação, adicional, abono, prêmio, verba de repre-sentação ou outra espécie remuneratória, ressalvada a percepção das seguintes vantagens: I – gratifi cação natalina; II – adicional de férias; III – retribuição pelo exercício de funções comissionadas e cargos em co-missão; IV – abono de permanência de que tratam os dispositivos constitucionais pertinentes à aposentadoria dos servidores; V – gratifi cação por encargo de curso ou concurso; VI – gratifi cação por serviço extraordinário; e VII – parcelas indenizatórias previstas em lei.

Os valores dos subsídios serão implementados em parcelas sucessivas e não cumulativas.

Ainda segundo a proposta, os integrantes das car-reiras do Conselho Nacional do Ministério Público não poderão perceber, a título de remuneração acrescida da retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confi ança, provento ou pensão, importância superior a setenta e cinco por cento do subsídio do Presidente daquele órgão.

Não foram oferecidas emendas à proposição.É o relatório.


De acordo com o art. 130-A da Constituição Fe-deral, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP o controle da atuação administrativa e fi nanceira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP, tal como o Ministério Público, é uma instituição per-manente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Conforme nos informa o Ministério Público da União na justifi cativa da proposição, desde janeiro de 2010 o CNMP deixou de ser uma unidade orçamentá-ria, adquirindo o status de órgão autônomo, com dota-ção orçamentária própria. Com isso, alcançou de fato sua autonomia, condição essa fundamental para um órgão que tem por missão precípua o controle externo do Ministério Público da União.

É preciso, agora, que se resolva defi nitivamente a questão do quadro de pessoal do CNMP.

A Lei nº 12.412, de 2011, criou o quadro próprio de pessoal e defi niu a estrutura organizacional do CNMP, que, até então, contava com o apoio administrativo no Ministério Público da União. A mesma lei remeteu a organização das carreiras do CNMP às disposições da Lei nº 11.415, de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União.

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É importante destacar que, concomitantemen-te a esta proposição, tramita o PL nº 2.199, de 2011, que reestrutura as carreiras do Ministério Público da União e, para tanto, revoga a Lei nº 11.415, de 2006, que, como antes dito, serve de base para as carreiras do CNMP. Assim, a aprovação do projeto ora relatado é de grande importância para que, dependendo do andamento das propostas, o CNMP não se veja re-pentinamente sem uma base legal para a retribuição de seus servidores. Impõe-se, de toda forma, defi nir em lei as normas próprias para ingresso e desenvol-vimento nas carreiras do CNMP, como pretende o PL nº 2.517/2011.

Em favor das mudanças propostas, cabe também considerar as vantagens da implantação do regime remuneratório na forma de subsídio, que, sem dúvi-da, favorece o controle da gestão e a transparência das despesas públicas. Ademais, a nova estrutura remuneratória deverá eliminar as distorções hoje existentes, referentes ao fato de que servidores em fi m de carreira percebem altas remunerações, devi-do à incorporação de vantagens pessoais, enquanto servidores recentemente empossados recebem re-munerações muito inferiores às de outras carreiras com atribuições análogas.

Entretanto, alguns dispositivos do projeto de lei fazem menção ao corrente exercício fi nanceiro o que, constitucionalmente, é impossível. Portanto, se faz ne-cessária a adequação dos efeitos fi nanceiros da pro-posição ora relatada ao disposto no art. 169 da Cons-tituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esse motivo, o texto deve se adequar ao exercício fi nanceiro de 2013.

Por fi m, é oportuno registrar que o mencionado PL nº 2.199, de 2011, foi aprovado por esta Comissão em 13 de dezembro de 2011, com emenda oferecida pelo relator visando estender as disposições daque-la proposição, no que couber, às carreiras dos servi-dores do CNMP. Entendemos que não nos cabe, por ora, recomendar a rejeição ou a prejudicialidade da presente proposta em razão da alteração promovida no PL nº 2.199, de 2011. Oportunamente, as comis-sões responsáveis por apreciar sua admissibilidade do ponto de vista orçamentário, fi nanceiro, constitucional e regimental poderão fazê-lo, se for o caso.

Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.517, de 2011,com emenda anexa.

Sala da Comissão, de maio de 2012. – Depu-tado Augusto Coutinho, Democratas/PE.

EMENDA

Os Arts. 9°, 10, 13 e 15 do Projeto de Lei 2.517, de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ . ........................................................... ..............................................................Art. 9º Os integrantes dos cargos das

carreiras de que trata o art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2013, passam a ser remune-rados exclusivamente por subsídio, fi xado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifi cação, adicional, abono, prê-mio, verba de representação ou outra espé-cie remuneratória, exceto as expressamente previstas no art. 11.

Parágrafo único. Os valores do subsídio, fi xados no Anexo II, serão implementados em parcelas sucessivas, não cumulativas, con-forme especifi cado no Anexo V, com efeitos fi nanceiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 10. Estão compreendidas no subsí-dio, não sendo mais devidas aos titulares dos cargos das carreiras a que se refere o art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes espécies remuneratórias:

..............................................................Art. 13. A retribuição pelo exercício de

função de confi ança (FC) e de cargo em co-missão (CC) é a constante dos Anexos III e IV, entrando em vigor a partir de 1º de janei-ro de 2013.

..............................................................Art. 15. Os cargos efetivos de Analis-

ta e Técnico, a que se refere o art. 2º da Lei 12.412, de 2011, regidos pela Lei 11.415, de 2006, fi cam reestruturados na forma do Ane-xo I desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.”


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 2.517/11, nos termos do parecer do relator, Depu-tado Augusto Coutinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Se-bastião Bala Rocha – Presidente, Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Walney Rocha, Chico Lopes, Daniel Almeida, Giovani Cherini, Nelson Pellegrino e Roberto Balestra.


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515-A, DE 2011

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 2.599/2011MSC Nº 717/2010

Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. SILAS CÂMARA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato constante Decreto de 2 de agosto de 2010, que declara perempta a con-cessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 515, de 2011.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratifi cação, pela Câmara, de ato de declaração de perempção resultante da cons-tatação, pelo Ministério das Comunicações, do não requerimento de renovação de concessão no período legal, defi nido pelo art. 3º do Decreto nº 88.066/83, aplicando-se à espécie o art. 67 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, fi ndo o prazo de concessão.

Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo em exame atende aos requisitos constitucionais for-mais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Isso posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 515, de 2011.

Sala da Comissão, 16 de maio de 2012. – Depu-tado Silas Câmara, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 515/2011, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Silas Câmara.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricar-do Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Hen-rique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candi-do, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dilceu Sperafi co, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti e Rosane Ferreira.


SEÇÃO II

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MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES

2º Vice-Presidente:

EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia e Henrique Fontana.

Liderança da Minoria Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Vice-Líderes: Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio Imbassahy, Luiz Fernando Machado e Fernando Francischini.

PT Líder: JILMAR TATTO

Vice-Líderes: Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira, Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João, Weliton Prado e Afonso Florence.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Sandro Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.

PSDB Líder: BRUNO ARAÚJO

Vice-Líderes: Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Wandenkolk Gonçalves, Luiz Nishimori, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira, Vanderlei Macris, Reinaldo Azambuja, Rogério Marinho e Carlos Sampaio.

PSD Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes: Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes, Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta, Onofre Santo Agostini e Francisco Araújo.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

PSB Líder: SANDRA ROSADO

Vice-Líderes: Glauber Braga (1º Vice), Laurez Moreira, Jonas Donizette, Paulo Foletto, Janete Capiberibe, Luiz Noé, Antonio Balhmann e Romário.

DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido, Professora Dorinha Seabra Rezende e Mendonça Prado.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e Salvador Zimbaldi.

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.

Bloco PV, PPS Líder: RUBENS BUENO

Vice-Líderes: Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim, Sandro Alex, Carmen Zanotto, Rosane Ferreira, Dr. Aluizio e Antônio Roberto.

PSC

Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Leonardo Gadelha.

PCdoB Líder: LUCIANA SANTOS

Vice-Líderes: Osmar Júnior, Chico Lopes, Jandira Feghali e Daniel Almeida.

PRB Líder: ANTONIO BULHÕES

Vice-Líderes: Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PMN Repr.: DR. CARLOS ALBERTO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PV

Líder: SARNEY FILHO

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PTdoB

Repr.: ROSINHA DA ADEFAL

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB

Repr.: AUREO

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSD Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Carlos Brandão - PSDB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Paulo Marinho Junior - PMDB Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Ricardo Archer - PMDB Sarney Filho - PV Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gera Arruda - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Mário Negromonte - PP Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Stefano Aguiar - PSC Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Felipe Bornier - PSD

Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Bethlem - PMDB Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alberto Mourão - PSDB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Ubiali - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM Emanuel Fernandes - PSDB Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD Jilmar Tatto - PT João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Feldman - PSDB William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Magela - PT Paulo Tadeu - PT Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Leonardo Vilela - PSDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC Reinhold Stephanes - PSD Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB) 3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)

Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Alberto Filho (Licenciado) vaga do

PMN Aelton Freitas vaga do PR

André Zacharow vaga do PR Afonso Hamm vaga do PP

Assis do Couto vaga do PT Alceu Moreira vaga do PMDB

Beto Faro vaga do PT Antônio Andrade vaga do PMDB

Bohn Gass vaga do PT Beto Mansur vaga do PP

Carlos Magno vaga do PP Carlos Bezerra vaga do PMDB

Celso Maldaner vaga do PMDB Celia Rocha vaga do PTB

Dilceu Sperafico vaga do PSDB Domingos Dutra vaga do PT

Jesus Rodrigues vaga do PT Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS

Josias Gomes vaga do PT Edio Lopes vaga do PMDB

Josué Bengtson vaga do PTB Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Leandro Vilela vaga do PMDB Lázaro Botelho vaga do PP

Luis Carlos Heinze vaga do PP Lelo Coimbra vaga do PMDB

Marcon vaga do PT Luci Choinacki vaga do PT

Natan Donadon vaga do PMDB Lucio Vieira Lima vaga do PMDB

Nelson Meurer vaga do PCdoB Maurício Trindade vaga do PR

Nelson Padovani vaga do PSC Nelson Marquezelli vaga do PTB

Odílio Balbinotti vaga do PMDB Nilton Capixaba vaga do PSB

Pedro Chaves vaga do PMDB Paulo Pimenta vaga do PT

Roberto Balestra vaga do PP Pedro Uczai vaga do PT

Sérgio Moraes vaga do PTB Stefano Aguiar vaga do PSC

Valdir Colatto vaga do PMDB Vander Loubet vaga do PT

Valmir Assunção vaga do PT 21 vagas

21 vagas

PT

Assis do Couto Domingos Dutra

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Paulo Pimenta

Jesus Rodrigues Pedro Uczai

Josias Gomes Vander Loubet

Marcon (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Valmir Assunção (Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)








(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)






PSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion vaga do PSB Alfredo Kaefer vaga do PDT

Domingos Sávio vaga do PSDB Bruno Araújo vaga do PSDB

Duarte Nogueira vaga do PSDB Luiz Carlos Setim vaga do DEM

Jairo Ataíde vaga do DEM Luiz Nishimori vaga do PSDB

Lira Maia vaga do PSB Onyx Lorenzoni vaga do DEM

Nilson Leitão vaga do PR Rodrigo de Castro vaga do PSDB

Paulo Cesar Quartiero vaga do DEM Ronaldo Caiado vaga do DEM

Raimundo Gomes de Matos vaga

do PSDB Sergio Guerra vaga do PSDB

Reinaldo Azambuja vaga do PSB 12 vagas

Vitor Penido vaga do DEM

Wandenkolk Gonçalves vaga do

PSDB

12 vagas

PMDB

Alberto Filho (Licenciado) vaga do

PMN Alceu Moreira

André Zacharow vaga do PR Antônio Andrade

Celso Maldaner Carlos Bezerra

Leandro Vilela Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS

Natan Donadon Edio Lopes

Odílio Balbinotti Lelo Coimbra

Pedro Chaves Lucio Vieira Lima

Valdir Colatto (Dep. do


















PSB/PDT/PCdoB/PMN

Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS Fernando Coelho Filho vaga do PSB

Oziel Oliveira vaga do PDT Giovani Cherini vaga do PDT

Zé Silva vaga do PDT Jaqueline Roriz vaga do PMN

6 vagas 6 vagas

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer vaga do PDT

Duarte Nogueira Bruno Araújo

Nilson Leitão vaga do PR Luiz Nishimori

Raimundo Gomes de Matos Rodrigo de Castro

Reinaldo Azambuja vaga do PSB Sergio Guerra

Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)


(Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)







PV

1 vaga 1 vaga

PP

Carlos Magno Afonso Hamm

Dilceu Sperafico vaga do PSDB Beto Mansur

Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Nelson Meurer vaga do PCdoB Lázaro Botelho

Roberto Balestra (Dep. do









DEM

Abelardo Lupion vaga do PSB Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde Onyx Lorenzoni

Lira Maia vaga do PSB Ronaldo Caiado

Paulo Cesar Quartiero (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

Vitor Penido (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)





PR


Aelton Freitas

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Maurício Trindade






(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do


PSB

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)




(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PDT

Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS Giovani Cherini

Oziel Oliveira (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

Zé Silva (Dep. do PSDB ocupa a vaga)




Bloco PV, PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)



PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Sérgio Moraes Nelson Marquezelli


Nilton Capixaba vaga do PSB






PSC

Nelson Padovani Stefano Aguiar




PCdoB

(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

/PTdoB ocupa a vaga) Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)


PRB

Heleno Silva Márcio Marinho

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaqueline Roriz



PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Hélio Santos Danrlei de Deus Hinterholz

Homero Pereira vaga do PR Diego Andrade vaga do PT

Junji Abe Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Sciarra vaga do PSB

Heuler Cruvinel vaga do PR

Júlio Cesar vaga do PCdoB

Marcos Montes

Reinhold Stephanes vaga do PT

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Wilson Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


Antônia Lúcia vaga do PSC Alberto Filho (Licenciado) vaga do

PMDB

Flaviano Melo vaga do PR Asdrubal Bentes vaga do PMDB

Francisco Praciano vaga do PT Costa Ferreira vaga do PSC

Miriquinho Batista vaga do PT Edio Lopes vaga do PCdoB

Wilson Filho vaga do PMDB Gladson Cameli vaga do PP

Zé Geraldo vaga do PT Hugo Motta vaga do PMDB

Zequinha Marinho vaga do PMDB Lúcio Vale vaga do PR

11 vagas Marinha Raupp vaga do PP

Padre Ton vaga do PT

Taumaturgo Lima vaga do PT

11 vagas

PT

Francisco Praciano Padre Ton

Miriquinho Batista Taumaturgo Lima

Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)








PSDB/DEM/PPS

Berinho Bantim vaga do PSDB Arnaldo Jordy vaga do Bloco PV, PPS

Dudimar Paxiuba vaga do PSDB Carlos Brandão vaga do PSDB

Ronaldo Caiado vaga do PCdoB Lira Maia vaga do DEM

6 vagas Marcio Bittar vaga do PR

Paulo Cesar Quartiero vaga do DEM

Zenaldo Coutinho vaga do PSDB

6 vagas

PMDB

Flaviano Melo vaga do PR Alberto Filho (Licenciado)

Wilson Filho Asdrubal Bentes


Edio Lopes vaga do PCdoB


Hugo Motta


(Dep. do PSC ocupa a vaga) Marinha Raupp vaga do PP







PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe vaga do PSB Giovanni Queiroz vaga do PDT

Sebastião Bala Rocha vaga do PDT Glauber Braga vaga do PTB

3 vagas Valtenir Pereira vaga do PSB

3 vagas

PSDB

Berinho Bantim Carlos Brandão

Dudimar Paxiuba Marcio Bittar vaga do PR

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho




PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gladson Cameli

1 vaga (Dep. do




(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Ronaldo Caiado vaga do PCdoB Lira Maia

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


PR


Lúcio Vale

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do




PSB

Janete Capiberibe Glauber Braga vaga do PTB

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Valtenir Pereira


PDT

Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz



Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Arnaldo Jordy


PTB

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia Costa Ferreira

Zequinha Marinho vaga do PMDB (Dep. do



PCdoB

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do


Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)

Titulares Suplentes


Anderson Ferreira vaga do PR Aníbal Gomes vaga do PMDB

Beto Mansur vaga do PP Beto Faro vaga do PT

Carlinhos Almeida vaga do PT Biffi vaga do PT

Décio Lima vaga do PT Costa Ferreira vaga do PSB

Dr. Adilson Soares vaga do PR Esperidião Amin vaga do PP

Francisco Floriano vaga do PR Gera Arruda vaga do PSB

Gilmar Machado vaga do PT Izalci vaga do PR

Hermes Parcianello vaga do PMDB José Priante vaga do PMDB

Manoel Junior vaga do PMDB José Rocha vaga do PR

Marcelo Castro vaga do PMDB Josias Gomes vaga do PT

Missionário José Olimpio vaga do PP Josué Bengtson vaga do PTB

Ratinho Junior vaga do PSC Marçal Filho vaga do PMDB

Rogério Peninha Mendonça vaga

do PMDB Marina Santanna vaga do PT

Ronaldo Nogueira vaga do PTB Milton Monti vaga do PR

Rubens Otoni vaga do PT Newton Lima vaga do PT

Sibá Machado vaga do PT Paulo Teixeira vaga do PT

21 vagas Sabino Castelo Branco vaga do PTB

Sandes Júnior vaga do PMDB

Saraiva Felipe vaga do PMDB

Takayama vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PT

Waldir Maranhão vaga do PP

Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º

do Ato da Mesa nº 27/2012)

21 vagas

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Décio Lima Biffi

Gilmar Machado Josias Gomes

Rubens Otoni Marina Santanna

Sibá Machado Newton Lima


Paulo Teixeira


Waldenor Pereira





(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC











(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC


PSDB/DEM/PPS

Antonio Imbassahy vaga do PSDB Augusto Coutinho vaga do DEM

Eduardo Azeredo vaga do PSDB Bruno Araújo vaga do PSDB

Júlio Campos vaga do DEM Claudio Cajado vaga do DEM

Rodrigo de Castro vaga do PSDB Duarte Nogueira vaga do PSDB

Romero Rodrigues vaga do PTB Eli Correa Filho vaga do DEM

Ruy Carneiro vaga do PSDB Emanuel Fernandes vaga do PSDB

Sandro Alex vaga do Bloco PV, PPS Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

12 vagas Rogério Marinho vaga do PP

Sergio Guerra vaga do PSDB

12 vagas

PMDB

Hermes Parcianello Aníbal Gomes

Manoel Junior Gera Arruda vaga do PSB

Marcelo Castro José Priante

Rogério Peninha Mendonça Marçal Filho

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Saraiva Felipe


















PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha vaga do PMN Evandro Milhomen vaga do PCdoB

Ariosto Holanda vaga do PSB Jonas Donizette vaga do PSB

Luciana Santos vaga do PCdoB Oziel Oliveira vaga do PDT

Luiza Erundina vaga do PSB 6 vagas

Miro Teixeira vaga do PDT

Pastor Eurico vaga do DEM

Paulo Foletto vaga do PSB

Salvador Zimbaldi vaga do PDT

6 vagas

PSDB

Antonio Imbassahy Bruno Araújo

Eduardo Azeredo Duarte Nogueira

Rodrigo de Castro Emanuel Fernandes

Romero Rodrigues vaga do PTB Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

Ruy Carneiro Rogério Marinho vaga do PP

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Sergio Guerra








PV

Paulo Wagner vaga do Bloco PV, PPS Fábio Ramalho vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PP

Beto Mansur Esperidião Amin

Missionário José Olimpio Sandes Júnior vaga do PMDB


Waldir Maranhão








DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Claudio Cajado

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Eli Correa Filho






PR

Anderson Ferreira Izalci

Dr. Adilson Soares José Rocha

Francisco Floriano Milton Monti


Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º










PSB

Abelardo Camarinha vaga do PMN Jonas Donizette

Ariosto Holanda (Dep. do


Luiza Erundina (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Pastor Eurico vaga do DEM (Dep. do


Paulo Foletto (Dep. do PMDB ocupa a vaga)





PDT

Miro Teixeira Oziel Oliveira

Salvador Zimbaldi (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)




Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho

Sandro Alex (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)


PTB

Ronaldo Nogueira Josué Bengtson

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco






PSC

Ratinho Junior Costa Ferreira vaga do PSB


Takayama




PCdoB

Luciana Santos Evandro Milhomen



PRB

Cleber Verde (Licenciado) Heleno Silva

PMN

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) 1 vaga


PTdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)



Arolde de Oliveira vaga do PMDB Felipe Bornier vaga do PMDB

Eliene Lima José Carlos Araújo

Manoel Salviano vaga do PMDB Marcos Montes vaga do PDT

Marcelo Aguiar (Dep. do


Silas Câmara vaga do DEM (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: Ricardo Berzoini (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)

Titulares Suplentes


Alceu Moreira vaga do PMDB Benjamin Maranhão vaga do PMDB

Alessandro Molon vaga do PT Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PR

Andre Moura vaga do DEM Cida Borghetti vaga do PP

Anthony Garotinho vaga do PR Dalva Figueiredo vaga do PT

Arnaldo Faria de Sá vaga do PTB Décio Lima vaga do PT

Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB Dilceu Sperafico vaga do PP

Asdrubal Bentes vaga do PP Edmar Arruda vaga do PSC

Cândido Vaccarezza vaga do PT Fátima Bezerra vaga do PT

Carlos Bezerra vaga do PSC Francisco Escórcio vaga do PMDB

Danilo Forte vaga do PMDB Gabriel Guimarães vaga do PT

Eduardo Cunha vaga do PMDB Geraldo Simões vaga do PT

Eliseu Padilha vaga do PMDB Gorete Pereira vaga do PTB

Esperidião Amin vaga do PP Hugo Leal vaga do PSC

Fabio Trad vaga do PMDB Iriny Lopes vaga do PT

Gera Arruda vaga do PSB Jaime Martins vaga do PR

Henrique Oliveira vaga do PR João Magalhães vaga do PMDB

Jerônimo Goergen vaga do PP José Guimarães vaga do PT

João Paulo Cunha vaga do PT Júnior Coimbra vaga do PMDB

João Paulo Lima vaga do PT Laercio Oliveira vaga do PR

José Mentor vaga do PT Lourival Mendes vaga do PTdoB

Leonardo Picciani vaga do PMDB Luis Tibé vaga do PR

Luiz Couto vaga do PT Márcio Macêdo vaga do PT

Luiz Pitiman vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga do PMDB

Marçal Filho vaga do PMN Miguel Corrêa vaga do PT

Maurício Quintella Lessa vaga do PR Nazareno Fonteles vaga do PT

Mauro Benevides vaga do PMDB Odílio Balbinotti vaga do PMDB

Nelson Pellegrino vaga do PT Pedro Eugênio vaga do PT

Odair Cunha vaga do PT Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do

Ato da Mesa nº 27/2012)

Osmar Serraglio vaga do PMDB Renan Filho vaga do PMDB

Paes Landim vaga do PTB Roberto Teixeira vaga do PP

Pastor Marco Feliciano vaga do PSC Sandes Júnior vaga do PP

Paulo Maluf vaga do PP Sandro Mabel vaga do PMDB

Paulo Teixeira vaga do PT Sérgio Moraes vaga do PTB

Ricardo Berzoini vaga do PT Vinicius Gurgel vaga do PR

Ronaldo Fonseca vaga do PR Wilson Filho vaga do PMDB

Vicente Arruda vaga do PR 32 vagas

Vicente Candido vaga do PT

Vilson Covatti vaga do PP

32 vagas

PT

Alessandro Molon Dalva Figueiredo

Cândido Vaccarezza Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima Gabriel Guimarães

José Mentor Geraldo Simões

Luiz Couto Iriny Lopes

Nelson Pellegrino José Guimarães

Odair Cunha Márcio Macêdo

Paulo Teixeira Miguel Corrêa

Ricardo Berzoini Nazareno Fonteles

Vicente Candido Pedro Eugênio















/PTdoB ocupa a vaga) /PTdoB ocupa a vaga)



















PSDB/DEM/PPS

Bonifácio de Andrada vaga do PSDB Alexandre Leite vaga do DEM

Bruna Furlan vaga do PSDB Antonio Carlos Magalhães Neto vaga do DEM

Felipe Maia vaga do DEM Cesar Colnago vaga do PSDB

João Campos vaga do PTB Dudimar Paxiuba vaga do PSDB

Jorginho Mello vaga do PSDB Efraim Filho vaga do DEM

Jutahy Junior vaga do PSDB Eli Correa Filho vaga do DEM

Luiz Carlos vaga do PSDB Nelson Marchezan Junior vaga do

PSDB

Mendonça Filho vaga do DEM Pauderney Avelino vaga do DEM

Mendonça Prado vaga do DEM Reinaldo Azambuja vaga do PSDB

Onyx Lorenzoni vaga do DEM Ricardo Tripoli vaga do PSDB

Roberto Freire vaga do Bloco PV, PPS Romero Rodrigues vaga do PSDB

Zenaldo Coutinho vaga do PSDB Sandro Alex vaga do Bloco PV, PPS

18 vagas 18 vagas

PMDB

Alceu Moreira Benjamin Maranhão

Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio

Asdrubal Bentes vaga do PP João Magalhães

Carlos Bezerra vaga do PSC Júnior Coimbra

Danilo Forte Mauro Lopes

Eduardo Cunha Odílio Balbinotti

Eliseu Padilha Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do


Fabio Trad Renan Filho

Gera Arruda vaga do PSB Sandro Mabel

Leonardo Picciani Wilson Filho

Luiz Pitiman vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do


Marçal Filho vaga do PMN (Dep. do


Mauro Benevides (Dep. do


Osmar Serraglio (Dep. do



















(Dep. do



PSB/PDT/PCdoB/PMN

Delegado Protógenes vaga do PCdoB Assis Melo vaga do PP

Dr. Ubiali vaga do PSB Daniel Almeida vaga do PCdoB

Evandro Milhomen vaga do PCdoB Dr. Carlos Alberto vaga do PMN

Félix Mendonça Júnior vaga do PDT Gonzaga Patriota vaga do PSB

Marcos Medrado vaga do PDT João Dado vaga do PDT

Sandra Rosado vaga do PSB Laurez Moreira vaga do PSB

Vieira da Cunha vaga do PDT Luiz Noé vaga do PSB

8 vagas Marcos Rogério vaga do PDT

Wolney Queiroz vaga do PDT

8 vagas

PSDB

Bonifácio de Andrada Cesar Colnago

Bruna Furlan Dudimar Paxiuba

João Campos vaga do PTB Nelson Marchezan Junior

Jorginho Mello Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior Ricardo Tripoli

Luiz Carlos Romero Rodrigues

Zenaldo Coutinho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)











(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

PV

Fábio Ramalho vaga do Bloco PV, PPS Rosane Ferreira vaga do Bloco PV, PPS

2 vagas Sarney Filho vaga do Bloco PV, PPS

2 vagas

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

Jerônimo Goergen Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)















PSOL

1 vaga 1 vaga

DEM

Felipe Maia Alexandre Leite

Mendonça Filho Antonio Carlos Magalhães Neto

Mendonça Prado Efraim Filho

Onyx Lorenzoni Eli Correa Filho

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Pauderney Avelino



(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga) a vaga)







PR

Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos

Henrique Oliveira Gorete Pereira vaga do PTB

Maurício Quintella Lessa Jaime Martins

Ronaldo Fonseca Laercio Oliveira

Vicente Arruda Vinicius Gurgel














(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)



PSB

Dr. Ubiali Gonzaga Patriota

Sandra Rosado Laurez Moreira

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Luiz Noé

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)







PDT

Félix Mendonça Júnior João Dado

Marcos Medrado Marcos Rogério

Vieira da Cunha Wolney Queiroz







Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Rosane Ferreira

Roberto Freire Sandro Alex

(Dep. do PV ocupa a vaga) Sarney Filho

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)



(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTB

Arnaldo Faria de Sá Sérgio Moraes

Paes Landim (Dep. do



(Dep. do PR ocupa a vaga)







PSC

Andre Moura vaga do DEM Edmar Arruda

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal







PCdoB

Delegado Protógenes Assis Melo vaga do PP

Evandro Milhomen Daniel Almeida





PRB

Antonio Bulhões Otoniel Lima

PMN


Dr. Carlos Alberto


PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Luis Tibé vaga do PR




Armando Vergílio Fábio Faria

Francisco Araújo Liliam Sá vaga do PTB

José Nunes Marcelo Aguiar

Onofre Santo Agostini Moreira Mendes vaga do PSB

Paulo Magalhães Silas Câmara vaga do PCdoB

Walter Tosta




Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: José Chaves (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT) 3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)

Titulares Suplentes


Eros Biondini vaga do PR Carlinhos Almeida vaga do PT

Filipe Pereira vaga do PSC Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PCdoB

Iracema Portella vaga do PP Chico D'angelo vaga do PT

José Chaves vaga do PTB Cláudio Puty vaga do PT

Lauriete vaga do DEM Fátima Pelaes vaga do PMDB

Paulo Pimenta vaga do PT Maurício Quintella Lessa vaga do PR

Roberto Teixeira vaga do PP Silvio Costa vaga do PTB

Weliton Prado vaga do PT Wellington Roberto vaga do PR

11 vagas 11 vagas

PT

Paulo Pimenta Carlinhos Almeida

Weliton Prado Chico D'angelo


Cláudio Puty

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC







(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Almeida Lima vaga do Bloco PV, PPS Augusto Coutinho vaga do DEM

Carlos Sampaio vaga do PSDB Dimas Ramalho vaga do Bloco PV, PPS

Eli Correa Filho vaga do DEM Felipe Maia vaga do DEM

6 vagas Mendonça Prado vaga do PSB

Nelson Marchezan Junior vaga do

PSDB

6 vagas

PMDB

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Fátima Pelaes

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)




(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Chico Lopes vaga do PCdoB Marcelo Matos vaga do PDT

Dr. Carlos Alberto vaga do PMDB 3 vagas

Reguffe vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PSB

Wolney Queiroz vaga do PMDB

3 vagas

PSDB

Carlos Sampaio Nelson Marchezan Junior

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)


a vaga)

PV

1 vaga 1 vaga

PP

Iracema Portella (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Roberto Teixeira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)



DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Felipe Maia


Mendonça Prado vaga do PSB

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)


PR


Maurício Quintella Lessa

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Wellington Roberto

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do




PSB

Severino Ninho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Reguffe Marcelo Matos

Wolney Queiroz vaga do PMDB (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS

Almeida Lima Dimas Ramalho



PTB

Eros Biondini vaga do PR Silvio Costa

José Chaves (Dep. do



PSC

Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PCdoB

Lauriete vaga do DEM 1 vaga


PCdoB

Chico Lopes (Dep. do



(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP) 1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


João Maia vaga do PR Afonso Florence vaga do PT

José Augusto Maia vaga do PTB Cláudio Puty vaga do PT

Luis Tibé vaga do PMDB Edson Ezequiel vaga do PMDB

Márcio Reinaldo Moreira vaga do PP Esperidião Amin vaga do PHS

Miguel Corrêa vaga do PT Mário Feitoza vaga do PMDB

Renato Molling vaga do PDT Osmar Terra vaga do PMDB

Ronaldo Zulke vaga do PT Renzo Braz vaga do PP

Vinicius Gurgel vaga do PHS Vicentinho vaga do PT

Zeca Dirceu vaga do PT Vilson Covatti vaga do PTB

10 vagas Wellington Fagundes vaga do PR

10 vagas

PT

Miguel Corrêa Afonso Florence

Ronaldo Zulke Cláudio Puty

Zeca Dirceu Vicentinho










PSDB/DEM/PPS

5 vagas João Bittar vaga do PSC

Mandetta vaga do DEM

Marco Tebaldi vaga do PSDB

Otavio Leite vaga do PSDB

5 vagas

PMDB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Edson Ezequiel


Mário Feitoza

1 vaga Osmar Terra







PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Balhmann vaga do PSB Ângelo Agnolin vaga do PSB

2 vagas Damião Feliciano vaga do PDT

2 vagas

PSDB

2 vagas Marco Tebaldi

Otavio Leite



PHS

1 vaga 1 vaga

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin vaga do PHS

Renato Molling vaga do PDT Renzo Braz


Vilson Covatti vaga do PTB



DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Bittar vaga do PSC

Mandetta


a vaga)

PR

João Maia Wellington Fagundes

Vinicius Gurgel vaga do PHS (Dep. do



PSB

Antonio Balhmann (Dep. do PDT ocupa a vaga)




PDT


Ângelo Agnolin vaga do PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Damião Feliciano


Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia (Dep. do




PSC

1 vaga (Dep. do DEM ocupa a vaga)


PHS




(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Domingos Neto (PSB) 1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB) 2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

Titulares Suplentes


Adrian vaga do PRTB Artur Bruno vaga do PT

Fernando Marroni vaga do PT Edinho Araújo vaga do PMDB

Flaviano Melo vaga do PMDB João Carlos Bacelar vaga do PR

Genecias Noronha vaga do PMDB Jorge Corte Real vaga do PTB

Iriny Lopes vaga do PT José de Filippi vaga do PT

João Arruda vaga do PSL Márcio Reinaldo Moreira vaga do PP

João Pizzolatti vaga do PRP Mário Negromonte vaga do PSDB

Mauro Mariani vaga do PMDB Paulo Piau vaga do PMDB

Nelson Marquezelli vaga do PTB Rebecca Garcia vaga do PRTB

Paulo Ferreira vaga do PT Valmir Assunção vaga do PT

Roberto Britto vaga do PP 10 vagas

10 vagas

PT

Fernando Marroni Artur Bruno

Iriny Lopes José de Filippi

Paulo Ferreira Valmir Assunção










PSDB/DEM/PPS

Marco Tebaldi vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS

5 vagas William Dib vaga do PSDB

5 vagas

PMDB

Adrian vaga do PRTB Edinho Araújo

Flaviano Melo Paulo Piau

Genecias Noronha (Dep. do


João Arruda vaga do PSL (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Mauro Mariani (Dep. do





PSB/PDT/PCdoB/PMN

Domingos Neto vaga do PSB Abelardo Camarinha vaga do PSB

Leopoldo Meyer vaga do PDT Luciana Santos vaga do PDT

3 vagas Valadares Filho vaga do DEM

3 vagas

PSDB

Marco Tebaldi William Dib






PP

João Pizzolatti vaga do PRP Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Britto Mário Negromonte vaga do PSDB


Rebecca Garcia vaga do PRTB



DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Carlos Bacelar



PSB

Domingos Neto Abelardo Camarinha

Leopoldo Meyer vaga do PDT Valadares Filho vaga do DEM



PDT




Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim


PTB

Nelson Marquezelli Jorge Corte Real




PRTB




(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP




PSL




Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Domingos Dutra (PT) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


Domingos Dutra vaga do PT Antônia Lúcia vaga do PTC

Erika Kokay vaga do PT Janete Rocha Pietá vaga do PT

Lincoln Portela vaga do PR Luiz Alberto vaga do PT

Padre Ton vaga do PT Luiz Couto vaga do PT

9 vagas Ronaldo Fonseca vaga do PR

Rosinha da Adefal vaga do PRP

Teresa Surita vaga do PMDB

9 vagas

PT

Domingos Dutra Janete Rocha Pietá

Erika Kokay Luiz Alberto

Padre Ton Luiz Couto










PSDB/DEM/PPS

5 vagas Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PSDB

Arnaldo Jordy vaga do PTB

Luiz Fernando Machado vaga do

PSDB

5 vagas

PMDB

3 vagas Teresa Surita






PSB/PDT/PCdoB/PMN

Weverton Rocha vaga do PDT Janete Capiberibe vaga do PMDB

2 vagas Keiko Ota vaga do PSB

Luiza Erundina vaga do PDT

Manuela D'ávila vaga do PMDB

Severino Ninho vaga do PP

2 vagas

PSDB

2 vagas Antonio Carlos Mendes Thame

Luiz Fernando Machado



a vaga)

PHS

1 vaga 1 vaga

PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


PRB

1 vaga 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

Lincoln Portela Ronaldo Fonseca




PSB

1 vaga Janete Capiberibe vaga do PMDB

Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PP


PDT

Weverton Rocha (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jordy vaga do PTB

Roberto de Lucena

PTB

1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)


a vaga)

PSOL

Jean Wyllys Chico Alencar

PRP

1 vaga (Dep. do


PTC

1 vaga (Dep. do


Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580


Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT) 3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)

Titulares Suplentes


Alex Canziani vaga do PTB Alessandro Molon vaga do PT

Artur Bruno vaga do PT Aline Corrêa vaga do PP

Biffi vaga do PT Anderson Ferreira vaga do PR

Costa Ferreira vaga do PSC Angelo Vanhoni vaga do PT

Fátima Bezerra vaga do PT Eliseu Padilha vaga do PMDB

Gabriel Chalita vaga do PMDB Geraldo Resende vaga do PMDB

Izalci vaga do PR Gilmar Machado vaga do PT

Joaquim Beltrão vaga do PMDB José Linhares vaga do PP

Lelo Coimbra vaga do PMDB Maurício Quintella Lessa vaga do PR

Newton Lima vaga do PT Mauro Benevides vaga do PMDB

Paulo Freire vaga do PR Miriquinho Batista vaga do PT

Pedro Uczai vaga do PP Natan Donadon vaga do PT

Professor Setimo vaga do PMDB Osmar Serraglio vaga do PMDB

Raul Henry vaga do PDT Rogério Peninha Mendonça vaga

do PP

Reginaldo Lopes vaga do PMDB 17 vagas

Tiririca vaga do PR

Waldenor Pereira vaga do PT

Waldir Maranhão vaga do PP

17 vagas

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Gilmar Machado

Newton Lima Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PP (Dep. do


Reginaldo Lopes vaga do PMDB (Dep. do


Waldenor Pereira (Dep. do






(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC






PSDB/DEM/PPS

Luiz Carlos Setim vaga do DEM Bonifácio de Andrada vaga do PSDB

Mara Gabrilli vaga do PSDB Eduardo Barbosa vaga do PSDB

Pinto Itamaraty vaga do PSDB João Bittar vaga do DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do DEM Jorginho Mello vaga do PSDB

Rogério Marinho vaga do PSDB Onyx Lorenzoni vaga do DEM

Stepan Nercessian vaga do Bloco PV,

PPS 10 vagas

10 vagas

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha

Joaquim Beltrão Geraldo Resende

Lelo Coimbra Mauro Benevides

Professor Setimo Natan Donadon vaga do PT

Raul Henry vaga do PDT Osmar Serraglio


Rogério Peninha Mendonça vaga

do PP


(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)









(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do




PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal vaga do PCdoB Ariosto Holanda vaga do PSB

Luiz Noé vaga do PSB Audifax vaga do PTB

Paulo Rubem Santiago vaga do PDT Dr. Jorge Silva vaga do PDT

4 vagas Dr. Ubiali vaga do DEM

Jandira Feghali vaga do PCdoB

Keiko Ota vaga do PSC

Oziel Oliveira vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PSB

4 vagas

PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello







PV

1 vaga Antônio Roberto vaga do PMDB

Henrique Afonso vaga do Bloco PV, PPS

Penna vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga

PP

Waldir Maranhão Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Linhares










DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)






PR

Izalci Anderson Ferreira

Paulo Freire Maurício Quintella Lessa

Tiririca (Dep. do



(Dep. do PSOL ocupa a vaga)





PSB

Luiz Noé Ariosto Holanda

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Audifax vaga do PTB

Dr. Ubiali vaga do DEM

Keiko Ota vaga do PSC

Severino Ninho



PDT

Paulo Rubem Santiago Dr. Jorge Silva

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Oziel Oliveira




Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Antônio Roberto vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Henrique Afonso

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Penna



PTB

Alex Canziani (Dep. do PSB ocupa a vaga)



PSC

Costa Ferreira (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)



PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali



PRB

Acelino Popó (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635


Presidente: Antônio Andrade (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)

Titulares Suplentes


Aelton Freitas vaga do PR Andre Moura vaga do PMDB

Afonso Florence vaga do PT Celso Maldaner vaga do PMDB

Andre Vargas vaga do PT Eduardo Cunha vaga do PMDB

Antônio Andrade vaga do PMDB Genecias Noronha vaga do PDT

Assis Carvalho vaga do PT Jerônimo Goergen vaga do PP

Cláudio Puty vaga do PT João Maia vaga do PR

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PR João Paulo Cunha vaga do PT

João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS Leonardo Gadelha vaga do PSC

José Guimarães vaga do PT Luciano Castro vaga do PR

José Priante vaga do PMDB Luiz Pitiman vaga do PMDB

Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS Manoel Junior vaga do PMDB

Lucio Vieira Lima vaga do PMDB Paulo Maluf vaga do PP

Mário Feitoza vaga do PMDB Reginaldo Lopes vaga do PT

Pedro Eugênio vaga do PT Ricardo Berzoini vaga do PT

Pedro Novais vaga do PMDB Rogério Carvalho vaga do PT

Toninho Pinheiro vaga do PP Zeca Dirceu vaga do PT

Zequinha Marinho vaga do PSC 17 vagas

17 vagas

PT

Afonso Florence João Paulo Cunha

Andre Vargas Reginaldo Lopes

Assis Carvalho Ricardo Berzoini

Cláudio Puty Rogério Carvalho

José Guimarães Zeca Dirceu

Pedro Eugênio (Dep. do
















PSDB/DEM/PPS

Alexandre Leite vaga do DEM Alberto Mourão vaga do PP

Alfredo Kaefer vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS

Pauderney Avelino vaga do DEM Carmen Zanotto vaga do Bloco PV, PPS

Rodrigo Maia vaga do DEM Jairo Ataíde vaga do DEM

Rui Palmeira vaga do PSDB Leonardo Vilela vaga do PSDB

Vaz de Lima vaga do PSDB Luiz Carlos Setim vaga do DEM

10 vagas Marcus Pestana vaga do PSDB

Mendonça Prado vaga do DEM

Nelson Marchezan Junior vaga do

PSDB

10 vagas

PMDB

Antônio Andrade Celso Maldaner

João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Cunha

José Priante Genecias Noronha vaga do PDT

Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS Luiz Pitiman

Lucio Vieira Lima Manoel Junior

Mário Feitoza (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Pedro Novais (Dep. do















PSB/PDT/PCdoB/PMN

Audifax vaga do PSB André Figueiredo vaga do PDT

Fernando Coelho Filho vaga do PSB Delegado Protógenes vaga do PCdoB

João Dado vaga do PDT Jose Stédile vaga do PSB

Manato vaga do PDT Mauro Nazif vaga do PSB

Osmar Júnior vaga do PCdoB 4 vagas

4 vagas

PSDB

Alfredo Kaefer Alberto Mourão vaga do PP

Rui Palmeira Leonardo Vilela

Vaz de Lima Marcus Pestana

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Nelson Marchezan Junior






PV

1 vaga 1 vaga

PP

Toninho Pinheiro Jerônimo Goergen

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Maluf

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)







PSOL

1 vaga 1 vaga

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Pauderney Avelino Luiz Carlos Setim

Rodrigo Maia Mendonça Prado







PR

Aelton Freitas João Maia


Luciano Castro



(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do




PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif





PDT

João Dado André Figueiredo

Manato (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)





Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim


Carmen Zanotto

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)



PTB


PSC

Zequinha Marinho Andre Moura vaga do PMDB


Leonardo Gadelha



PCdoB

Osmar Júnior Delegado Protógenes



PRB

Otoniel Lima Cleber Verde (Licenciado)

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edmar Arruda (PSC) 1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT) 2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


Aline Corrêa vaga do PP Anthony Garotinho vaga do PR

Aníbal Gomes vaga do PMDB Carlos Magno vaga do PP

Devanir Ribeiro vaga do PT Davi Alves Silva Júnior vaga do PR

Edio Lopes vaga do PMDB Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PTB

Edmar Arruda vaga do PSC Eduardo Cunha vaga do PMDB

Edson Santos vaga do PT Filipe Pereira vaga do PSC

Giroto vaga do PMDB João Magalhães vaga do PMDB

Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS José Mentor vaga do PT

Nelson Bornier vaga do PP Luis Carlos Heinze vaga do PP

Nilton Capixaba vaga do PTB Odair Cunha vaga do PT

Paulo Feijó vaga do PR Sibá Machado vaga do PT

Vanderlei Siraque vaga do PT 11 vagas

Wellington Roberto vaga do PR

11 vagas

PT

Devanir Ribeiro José Mentor

Edson Santos Odair Cunha

Vanderlei Siraque Sibá Machado










PSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão vaga do PSDB Davi Alcolumbre vaga do PSB

Fernando Francischini vaga do PSDB Mendonça Filho vaga do DEM

Ronaldo Caiado vaga do DEM Pauderney Avelino vaga do PDT

6 vagas Roberto Freire vaga do Bloco PV, PPS

Rodrigo Maia vaga do DEM

Vanderlei Macris vaga do PSDB

Vaz de Lima vaga do PSDB

6 vagas

PMDB

Aníbal Gomes Eduardo Cunha

Edio Lopes João Magalhães

Giroto (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do


Nelson Bornier vaga do PP (Dep. do





PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida vaga do PCdoB 3 vagas

Marcelo Matos vaga do PDT

Valtenir Pereira vaga do PSB

3 vagas

PSDB

Carlos Brandão Vanderlei Macris

Fernando Francischini Vaz de Lima



(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga) a vaga)

PP

Aline Corrêa Carlos Magno


Luis Carlos Heinze






DEM

Ronaldo Caiado Davi Alcolumbre vaga do PSB

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Mendonça Filho

Pauderney Avelino vaga do PDT

Rodrigo Maia



PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho

Wellington Roberto Davi Alves Silva Júnior







PSB

Valtenir Pereira (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)


PDT

Marcelo Matos (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS


Roberto Freire


PTB

Nilton Capixaba (Dep. do



PSC

Edmar Arruda Filipe Pereira




PCdoB

Daniel Almeida (Dep. do PSD ocupa a vaga)


Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Anthony Garotinho (PR) 1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)

Titulares Suplentes


Amauri Teixeira vaga do PT Benedita da Silva vaga do PT

Anthony Garotinho vaga do PR Bohn Gass vaga do PMDB

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PSDB Costa Ferreira vaga do PSC

Fernando Ferro vaga do PT Edson Santos vaga do PMDB

Francisco Escórcio vaga do PMDB Eudes Xavier vaga do PT

Marcon vaga do PT João Paulo Lima vaga do PT

Paulo Ferreira vaga do PMDB Leonardo Picciani vaga do PMDB

Roberto Britto vaga do PP 10 vagas

10 vagas

PT

Amauri Teixeira Benedita da Silva

Fernando Ferro Bohn Gass vaga do PMDB

Marcon Edson Santos vaga do PMDB

Paulo Ferreira vaga do PMDB Eudes Xavier


João Paulo Lima









PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jordy vaga do Bloco PV, PPS 5 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do DEM

5 vagas

PMDB

Francisco Escórcio Leonardo Picciani




(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)




(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)



PSB/PDT/PCdoB/PMN

Glauber Braga vaga do PDT Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina vaga do PSB Romário vaga do PSB

2 vagas 2 vagas

PSDB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas


PV

1 vaga 1 vaga

PP

Roberto Britto 2 vagas

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)


DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga


PR

Anthony Garotinho (Dep. do PRP ocupa a vaga)


PSB

Glauber Braga vaga do PDT Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina Romário



PDT

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga) ocupa a vaga)

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PRB ocupa a vaga)


PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Costa Ferreira



PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Sarney Filho (PV) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 2º Vice-Presidente: Penna (PV) 3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)

Titulares Suplentes


Leonardo Monteiro vaga do PT Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB

Márcio Macêdo vaga do PT Fernando Ferro vaga do PT

Marina Santanna vaga do PT Fernando Jordão vaga do PP

Paulo Piau vaga do PTB Fernando Marroni vaga do PT

Rebecca Garcia vaga do PP Lauriete vaga do PSC

Stefano Aguiar vaga do PSC Leandro Vilela vaga do PMDB

10 vagas Paes Landim vaga do PTB

Valdir Colatto vaga do PMDB

Zé Geraldo vaga do PT

10 vagas

PT

Leonardo Monteiro Fernando Ferro

Márcio Macêdo Fernando Marroni

Marina Santanna Zé Geraldo










PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jordy vaga do PR Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PSDB

Marcio Bittar vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS

Ricardo Tripoli vaga do PSDB Marco Tebaldi vaga do PSDB

5 vagas Paulo Cesar Quartiero vaga do DEM

5 vagas

PMDB

Paulo Piau vaga do PTB Fernando Jordão vaga do PP

(Dep. do PV ocupa a vaga) Leandro Vilela

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)



(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do




PSB/PDT/PCdoB/PMN

Giovani Cherini vaga do PDT Miro Teixeira vaga do PDT

Givaldo Carimbão vaga do PSB Oziel Oliveira vaga do PR

2 vagas 2 vagas

PSDB

Marcio Bittar Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marco Tebaldi





PV

Antônio Roberto vaga do PMDB Alfredo Sirkis vaga do PMDB

Penna vaga do PMDB 1 vaga

Sarney Filho vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga

PP

Rebecca Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)




DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero


PR


Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB



(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão (Dep. do PRB ocupa a vaga)


PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Oziel Oliveira vaga do PR


Bloco PV, PPS

Antônio Roberto vaga do PMDB Alfredo Sirkis vaga do PMDB

Arnaldo Jordy vaga do PR Arnaldo Jardim

Penna vaga do PMDB (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

Sarney Filho


PTB


Paes Landim



PSC

Stefano Aguiar Lauriete




PSOL


PRTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do



Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP)

2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR) 3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)

Titulares Suplentes


Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PR Adrian vaga do PMDB

Carlos Zarattini vaga do PT Aracely de Paula vaga do PSDB

Davi Alves Silva Júnior vaga do PR Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB

Dimas Fabiano vaga do PP Edson Santos vaga do PT

Fernando Ferro vaga do PT Fátima Pelaes vaga do PMDB

Fernando Jordão vaga do PMDB João Pizzolatti vaga do PP

Gabriel Guimarães vaga do PT Leonardo Quintão vaga do PMDB

Gladson Cameli vaga do PMDB Luiz Argôlo vaga do PP

João Carlos Bacelar vaga do PSB Nelson Meurer vaga do PP

José Otávio Germano vaga do PMDB Nelson Padovani vaga do PSC

Luiz Alberto vaga do PT Paulo Feijó vaga do PR

Luiz Fernando Faria vaga do PRB Professor Setimo vaga do PMDB

Padre João vaga do PT Ronaldo Nogueira vaga do PTB

Ronaldo Benedet vaga do PMDB Ronaldo Zulke vaga do PT

Sandes Júnior vaga do PP Rubens Otoni vaga do PT

Simão Sessim vaga do PP Vanderlei Siraque vaga do PT

Vander Loubet vaga do PSC Weliton Prado vaga do PT

Wladimir Costa vaga do PMDB Zoinho vaga do PR

16 vagas 16 vagas

PT

Carlos Zarattini Edson Santos

Fernando Ferro Ronaldo Zulke

Gabriel Guimarães Rubens Otoni

Luiz Alberto Vanderlei Siraque

Padre João Weliton Prado

Vander Loubet vaga do PSC (Dep. do


(Dep. do (Dep. do













PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS Abelardo Lupion vaga do DEM

Davi Alcolumbre vaga do DEM Arnaldo Jordy vaga do Bloco PV, PPS

Luiz Fernando Machado vaga do

PSDB Domingos Sávio vaga do PSDB

Paulo Abi-ackel vaga do PSDB Júlio Campos vaga do DEM

Walter Feldman vaga do PSDB Sergio Guerra vaga do PSDB

9 vagas Vitor Penido vaga do DEM

9 vagas

PMDB

Fernando Jordão Adrian

Ronaldo Benedet Arthur Oliveira Maia

Wladimir Costa Fátima Pelaes


Leonardo Quintão

(Dep. do PP ocupa a vaga) Professor Setimo









(Dep. do (Dep. do






PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ângelo Agnolin vaga do PDT Antonio Balhmann vaga do PSB

Marcos Rogério vaga do DEM Félix Mendonça Júnior vaga do PDT

4 vagas Osmar Júnior vaga do PCdoB

Salvador Zimbaldi vaga do PSB

4 vagas

PSDB

Luiz Fernando Machado Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Sergio Guerra

Walter Feldman (Dep. do


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)





PV

Dr. Aluizio vaga do Bloco PV, PPS Paulo Wagner vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PP

Dimas Fabiano João Pizzolatti

Gladson Cameli vaga do PMDB Luiz Argôlo

José Otávio Germano vaga do PMDB Nelson Meurer

Luiz Fernando Faria vaga do PRB (Dep. do


Sandes Júnior (Dep. do


Simão Sessim (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC





DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Júlio Campos

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Vitor Penido



(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula vaga do PSDB

Davi Alves Silva Júnior Paulo Feijó

João Carlos Bacelar vaga do PSB Zoinho







PSB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Antonio Balhmann



(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Félix Mendonça Júnior

Marcos Rogério vaga do DEM Salvador Zimbaldi vaga do PSB



Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner



(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Ronaldo Nogueira



PSC


Nelson Padovani



PCdoB


Osmar Júnior


PRB


George Hilton



Carlos Souza Dr. Paulo César

César Halum Paulo Magalhães

Eduardo Sciarra vaga do DEM

Fernando Torres vaga do PCdoB

Guilherme Mussi vaga do PSB

Marcos Montes vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB) 3º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

Titulares Suplentes


Aracely de Paula vaga do PR Alexandre Santos vaga do PMN

Arnon Bezerra vaga do PTB Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º


Dalva Figueiredo vaga do PT Antonio Brito vaga do PTB

Dr. Rosinha vaga do PT Benedita da Silva vaga do PT

Henrique Fontana vaga do PT Carlos Zarattini vaga do PT

Íris de Araújo vaga do PMDB Dimas Fabiano vaga do PP

Jair Bolsonaro vaga do PP Elcione Barbalho vaga do PP

Janete Rocha Pietá vaga do PT Erivelton Santana vaga do PSC

Leonardo Gadelha vaga do PSC Francisco Praciano vaga do PT

Luiz Sérgio vaga do PT Hugo Motta vaga do PMDB

Takayama vaga do PMDB José Rocha vaga do PR

Taumaturgo Lima vaga do PT Leonardo Monteiro vaga do PT

16 vagas Missionário José Olimpio vaga do PP

Newton Cardoso vaga do PMDB

Paes Landim vaga do PTdoB

Paulo Ferreira vaga do PT

Pedro Novais vaga do PMDB

Raul Henry vaga do PMDB

Vicente Arruda vaga do PR

16 vagas

PT

Dalva Figueiredo Benedita da Silva

Dr. Rosinha Carlos Zarattini

Henrique Fontana Francisco Praciano

Janete Rocha Pietá Leonardo Monteiro

Luiz Sérgio Paulo Ferreira

Taumaturgo Lima (Dep. do
















PSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB Berinho Bantim vaga do PSDB

Carlos Alberto Leréia vaga do PSDB Cesar Colnago vaga do PSDB

Claudio Cajado vaga do DEM Eduardo Azeredo vaga do PSDB

Dimas Ramalho vaga do PDT 9 vagas

Emanuel Fernandes vaga do PSDB

Luiz Nishimori vaga do PSDB

Sergio Guerra vaga do PP

9 vagas

PMDB

Íris de Araújo Alexandre Santos vaga do PMN

(Dep. do PV ocupa a vaga) Elcione Barbalho vaga do PP

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Hugo Motta

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Newton Cardoso

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pedro Novais


Raul Henry

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do









PSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano vaga do PDT Abelardo Camarinha vaga do PSB

Gonzaga Patriota vaga do PSB João Ananias vaga do PCdoB

Jaqueline Roriz vaga do PMN Sebastião Bala Rocha vaga do PDT

Manuela D'ávila vaga do DEM Vieira da Cunha vaga do PDT

Perpétua Almeida vaga do PCdoB 4 vagas

4 vagas

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB

Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Cesar Colnago

Emanuel Fernandes Eduardo Azeredo

Luiz Nishimori (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

Sergio Guerra vaga do PP (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)





PV

Alfredo Sirkis vaga do PMDB 1 vaga

Roberto de Lucena vaga do Bloco PV,

PPS

1 vaga

PP

Jair Bolsonaro Dimas Fabiano

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Missionário José Olimpio







(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)



DEM

Claudio Cajado (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)


PR

Aracely de Paula Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º



José Rocha

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Vicente Arruda





PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha




PDT

Damião Feliciano Sebastião Bala Rocha

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Vieira da Cunha





Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis vaga do PMDB 1 vaga

Dimas Ramalho vaga do PDT

Roberto de Lucena


PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito


Paes Landim vaga do PTdoB



PSC

Leonardo Gadelha Erivelton Santana

Takayama vaga do PMDB (Dep. do



PCdoB

Manuela D'ávila vaga do DEM João Ananias

Perpétua Almeida (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do



PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)




Átila Lins Eleuses Paiva

Geraldo Thadeu Eliene Lima

Hugo Napoleão vaga do PSB Raul Lima vaga do DEM

Jefferson Campos (Dep. do PR ocupa a vaga)



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Efraim Filho (DEM) 1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM) 2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM) 3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)

Titulares Suplentes


Alessandro Molon vaga do PT Arnaldo Faria de Sá vaga do PTB

Dalva Figueiredo vaga do PT Edio Lopes vaga do PMDB

José Augusto Maia vaga do PTB Erika Kokay vaga do PT

Lourival Mendes vaga do PR Fabio Trad vaga do PMDB

Marllos Sampaio vaga do PSC Hugo Leal vaga do PSC

Paulo Piau vaga do PMDB Jair Bolsonaro vaga do PP

Vanderlei Siraque vaga do PT José Mentor vaga do PT

10 vagas Lincoln Portela vaga do PR

Mauro Lopes vaga do PMDB

Nazareno Fonteles vaga do PT

10 vagas

PT

Alessandro Molon Erika Kokay

Dalva Figueiredo José Mentor

Vanderlei Siraque Nazareno Fonteles










PSDB/DEM/PPS

Alexandre Leite vaga do PP Carlos Sampaio vaga do PSDB

Efraim Filho vaga do DEM Luiz Carlos vaga do PSDB

Fernando Francischini vaga do PSDB Onyx Lorenzoni vaga do PDT

João Campos vaga do PSDB William Dib vaga do PP

Mendonça Prado vaga do PCdoB 5 vagas

Pinto Itamaraty vaga do PP

5 vagas

PMDB

Marllos Sampaio vaga do PSC Edio Lopes

Paulo Piau Fabio Trad

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes




(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do





PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Carlos Alberto vaga do PMDB Delegado Protógenes vaga do PCdoB

Enio Bacci vaga do PDT Gonzaga Patriota vaga do PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS

Keiko Ota vaga do PSB Perpétua Almeida vaga do DEM

2 vagas 2 vagas

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos Luiz Carlos

Pinto Itamaraty vaga do PP William Dib vaga do PP





PV

1 vaga 1 vaga

PP

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Jair Bolsonaro




(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Alexandre Leite vaga do PP Onyx Lorenzoni vaga do PDT

Efraim Filho (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Mendonça Prado vaga do PCdoB (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


PR


Lincoln Portela



PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB Gonzaga Patriota

Keiko Ota Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS



PDT

Enio Bacci (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá




PSC


Hugo Leal

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC


PCdoB

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Delegado Protógenes

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Perpétua Almeida vaga do DEM



Francisco Araújo Guilherme Campos

Junji Abe Sérgio Brito

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Mandetta (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM) 3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)

Titulares Suplentes


Amauri Teixeira vaga do PT André Zacharow vaga do PMDB

Angelo Vanhoni vaga do PT Arlindo Chinaglia vaga do PT

Antonio Brito vaga do PTB Arnaldo Faria de Sá vaga do PTB

Benedita da Silva vaga do PT Assis Carvalho vaga do PT

Celia Rocha vaga do PP Danilo Forte vaga do PMDB

Chico D'angelo vaga do PT Dr. Rosinha vaga do PT

Cida Borghetti vaga do PP Elcione Barbalho vaga do PMDB

Darcísio Perondi vaga do PMDB Erika Kokay vaga do PT

Geraldo Resende vaga do PMDB Gorete Pereira vaga do PR

José Linhares vaga do PP Iracema Portella vaga do PP

Maurício Trindade vaga do PR Íris de Araújo vaga do PMDB

Nazareno Fonteles vaga do PT Marcelo Castro vaga do PSD (art. 2º do


Neilton Mulim vaga do PR Padre João vaga do PT

Nilda Gondim vaga do Bloco PV, PPS Pastor Marco Feliciano vaga do PSC

Osmar Terra vaga do PMDB Roberto Britto vaga do PP

Rogério Carvalho vaga do PT Toninho Pinheiro vaga do PP

Rosinha da Adefal vaga do PR Walney Rocha vaga do DEM

Saraiva Felipe vaga do PMDB 17 vagas

Teresa Surita vaga do PMDB

17 vagas

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Angelo Vanhoni Assis Carvalho

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Nazareno Fonteles Padre João

Rogério Carvalho (Dep. do
















PSDB/DEM/PPS

Carmen Zanotto vaga do Bloco PV, PPS Bruna Furlan vaga do PSDB

Eduardo Barbosa vaga do PSDB João Campos vaga do PSDB

Fábio Souto vaga do PSC Luiz Carlos Setim vaga do DEM

Lael Varella vaga do DEM Mara Gabrilli vaga do PSDB

Mandetta vaga do DEM Ronaldo Caiado vaga do DEM

Marcus Pestana vaga do PSDB 10 vagas

William Dib vaga do PSDB

10 vagas

PMDB

Darcísio Perondi André Zacharow

Geraldo Resende Danilo Forte

Nilda Gondim vaga do Bloco PV, PPS Elcione Barbalho

Osmar Terra Íris de Araújo

Saraiva Felipe Marcelo Castro vaga do PSD (art. 2º do


Teresa Surita (Dep. do















PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alexandre Roso vaga do PSB Jô Moraes vaga do PCdoB

Dr. Jorge Silva vaga do PDT Manato vaga do PDT

Jandira Feghali vaga do PCdoB Pastor Eurico vaga do PSB

João Ananias vaga do DEM Paulo Foletto vaga do PSB

Ribamar Alves vaga do PSB Paulo Rubem Santiago vaga do PDT

Sueli Vidigal vaga do PDT 4 vagas

4 vagas

PSDB

Eduardo Barbosa Bruna Furlan

Marcus Pestana João Campos

William Dib Mara Gabrilli







PV

1 vaga Dr. Aluizio vaga do Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena vaga do Bloco PV,

PPS

Rosane Ferreira vaga do PMDB

1 vaga

PP

Cida Borghetti Iracema Portella

José Linhares Roberto Britto


Toninho Pinheiro

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do








PSOL

1 vaga 1 vaga

DEM

Fábio Souto vaga do PSC Luiz Carlos Setim

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)



(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)


PR

Maurício Trindade Gorete Pereira

Neilton Mulim (Dep. do



(Dep. do PHS ocupa a vaga)




PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Ribamar Alves Paulo Foletto





PDT

Dr. Jorge Silva Manato

Sueli Vidigal Paulo Rubem Santiago





Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Dr. Aluizio

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Roberto de Lucena


Rosane Ferreira vaga do PMDB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)


PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Walney Rocha vaga do DEM




PSC

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do


PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do DEM (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo


Dr. Paulo César Geraldo Thadeu

Eleuses Paiva Nice Lobão vaga do PR

Walter Tosta Onofre Santo Agostini




Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145

Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT) 1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)

Titulares Suplentes


Erivelton Santana vaga do PSC Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Eudes Xavier vaga do PT Amauri Teixeira vaga do PT

Fátima Pelaes vaga do PMDB Darcísio Perondi vaga do PMDB

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira vaga do PR

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS José Otávio Germano vaga do PP

Laercio Oliveira vaga do PR Jovair Arantes vaga do PTB

Luciano Castro vaga do PR Leonardo Quintão vaga do PMDB

Pedro Henry vaga do PP Luiz Fernando Faria vaga do PSDB

Sabino Castelo Branco vaga do PTB Luiz Sérgio vaga do PT

Sandro Mabel vaga do PMDB Marcon vaga do PT

Silvio Costa vaga do PSDB Nelson Pellegrino vaga do PT

Vicentinho vaga do PT Roberto Balestra vaga do PP

Walney Rocha vaga do PSDB Wladimir Costa vaga do PMDB

13 vagas 13 vagas

PT

Eudes Xavier Amauri Teixeira

Vicentinho Luiz Sérgio


Marcon


Nelson Pellegrino









PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito vaga do PSDB Efraim Filho vaga do DEM

Augusto Coutinho vaga do DEM João Campos vaga do PSDB

João Bittar vaga do DEM 8 vagas

8 vagas

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

Sandro Mabel Leonardo Quintão


Wladimir Costa



(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)







(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Assis Melo vaga do PCdoB Alexandre Roso vaga do PSB

Flávia Morais vaga do PP Alice Portugal vaga do PSC

Mauro Nazif vaga do PSB André Figueiredo vaga do PDT

Paulo Pereira da Silva vaga do PDT Chico Lopes vaga do DEM

Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB Daniel Almeida vaga do PMDB

3 vagas Giovani Cherini vaga do PSDB

Sandra Rosado vaga do PSB

3 vagas

PSDB

Andreia Zito João Campos



(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)







PV

1 vaga 1 vaga

PP

Pedro Henry José Otávio Germano

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Luiz Fernando Faria vaga do PSDB

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Roberto Balestra






DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

João Bittar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)





PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Luciano Castro (Dep. do




PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Sandra Rosado




PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini vaga do PSDB

Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS


(Dep. do PTB ocupa a vaga)



PTB

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Sabino Castelo Branco Jovair Arantes

Silvio Costa vaga do PSDB (Dep. do


Walney Rocha vaga do PSDB


PSC

Erivelton Santana (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)


(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal vaga do PSC

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Chico Lopes vaga do DEM

Daniel Almeida vaga do PMDB


PRB

Márcio Marinho Vilalba


Roberto Santiago vaga do PSB Armando Vergílio vaga do PCdoB

1 vaga Carlos Souza

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: José Rocha (PR) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC) 3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)

Titulares Suplentes


Afonso Hamm vaga do PP Arnon Bezerra vaga do PTB

Benjamin Maranhão vaga do PP João Arruda vaga do PMDB

Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT João Paulo Lima vaga do PT

Edinho Bez vaga do PMDB Joaquim Beltrão vaga do PMDB

Francisco Escórcio vaga do PMDB José Augusto Maia vaga do PP

José Airton vaga do PT Marllos Sampaio vaga do PMDB

José Rocha vaga do PR Neilton Mulim vaga do PR

Luci Choinacki vaga do PT Pepe Vargas (Licenciado) vaga do

PT

Magda Mofatto vaga do PTB Ratinho Junior vaga do PSC

Renan Filho vaga do PMDB Renato Molling vaga do PP

10 vagas Vicente Candido vaga do PT

10 vagas

PT

José Airton João Paulo Lima

Luci Choinacki Pepe Vargas (Licenciado)

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido










PSDB/DEM/PPS

Carlaile Pedrosa vaga do PSDB Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite vaga do PSDB Fábio Souto vaga do DEM

Rubens Bueno vaga do Bloco PV, PPS Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do DEM

6 vagas Rui Palmeira vaga do PSDB

Walter Feldman vaga do PSDB

6 vagas

PMDB

Benjamin Maranhão vaga do PP João Arruda

Edinho Bez Joaquim Beltrão

Francisco Escórcio Marllos Sampaio

Renan Filho (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC









PSB/PDT/PCdoB/PMN

André Figueiredo vaga do PDT Delegado Protógenes vaga do PCdoB

Jô Moraes vaga do PCdoB Flávia Morais vaga do PDT

Jonas Donizette vaga do PSB 3 vagas

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do DEM

3 vagas

PSDB

Carlaile Pedrosa Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite Rui Palmeira

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Walter Feldman




PP

Afonso Hamm Renato Molling


(Dep. do PTB ocupa a vaga)






DEM

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN Fábio Souto

ocupa a vaga)

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende



(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PR

José Rocha Neilton Mulim




PSB

Jonas Donizette (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do DEM


PDT

André Figueiredo Flávia Morais



Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB

Magda Mofatto Arnon Bezerra


José Augusto Maia vaga do PP



PSC

Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT Ratinho Junior

1 vaga (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC


PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes




Danrlei de Deus Hinterholz Jefferson Campos

Fábio Faria Marcos Montes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Washington Reis (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) 3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes


Alexandre Santos vaga do PT Andre Vargas vaga do PT

Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS Cândido Vaccarezza vaga do PT

Edson Ezequiel vaga do PDT Devanir Ribeiro vaga do PT

Geraldo Simões vaga do PT Edinho Bez vaga do PMDB

Giacobo vaga do PHS Flaviano Melo vaga do PMDB

Hugo Leal vaga do PSC Francisco Floriano vaga do PR

Jaime Martins vaga do PR Giroto vaga do PMDB

João Leão vaga do PP Jesus Rodrigues vaga do PT

José de Filippi vaga do PT José Airton vaga do PT

Lázaro Botelho vaga do PP José Chaves vaga do PTB

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani vaga do PMDB

Lourival Mendes vaga do PTdoB Nelson Bornier vaga do PTdoB

Lúcio Vale vaga do PTB Paulo Freire vaga do PR

Luiz Argôlo vaga do PT Pedro Chaves vaga do PP

Marinha Raupp vaga do PSDB Professor Setimo vaga do PP

Mário Negromonte vaga do PP Ronaldo Benedet vaga do PSC

Mauro Lopes vaga do PMDB 16 vagas

Milton Monti vaga do PR

Newton Cardoso vaga do PMDB

Renzo Braz vaga do DEM

Washington Reis vaga do PMDB

Wellington Fagundes vaga do PSOL

Zezéu Ribeiro vaga do PT

Zoinho vaga do PMDB

16 vagas

PT

Geraldo Simões Andre Vargas

José de Filippi Cândido Vaccarezza

Zezéu Ribeiro Devanir Ribeiro


Jesus Rodrigues

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Airton















PSDB/DEM/PPS

Alberto Mourão vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do PSDB

Vanderlei Macris vaga do PSDB Carlos Alberto Leréia vaga do PSDB

9 vagas Júlio Campos vaga do DEM

Lael Varella vaga do DEM

Nilson Leitão vaga do PSDB

Vitor Penido vaga do DEM

9 vagas

PMDB

Alexandre Santos vaga do PT Edinho Bez

Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS Flaviano Melo

Edson Ezequiel vaga do PDT Giroto

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani

Marinha Raupp vaga do PSDB Nelson Bornier vaga do PTdoB

Mauro Lopes Pedro Chaves vaga do PP

Newton Cardoso Professor Setimo vaga do PP

Washington Reis Ronaldo Benedet vaga do PSC










(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do



PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jose Stédile vaga do PSB Gonzaga Patriota vaga do PSB

Laurez Moreira vaga do PSB Leopoldo Meyer vaga do PSB

4 vagas Zé Silva vaga do PDT

4 vagas

PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Vanderlei Macris Nilson Leitão








PV

1 vaga Fábio Ramalho vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga

PP

João Leão (Dep. do


Lázaro Botelho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Luiz Argôlo vaga do PT (Dep. do


Mário Negromonte (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Renzo Braz vaga do DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga)




DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos


Lael Varella

(Dep. do PP ocupa a vaga) Vitor Penido



a vaga)


PR

Giacobo vaga do PHS Francisco Floriano

Jaime Martins Paulo Freire

Lúcio Vale vaga do PTB (Dep. do


Milton Monti (Dep. do


Wellington Fagundes vaga do PSOL

Zoinho vaga do PMDB



PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

Laurez Moreira Leopoldo Meyer





PDT


Zé Silva


Bloco PV, PPS


Arnaldo Jardim vaga do PSDB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Fábio Ramalho


PTB


José Chaves

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do


PSC

Hugo Leal (Dep. do




PCdoB


1 vaga


PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do




PSOL


1 vaga


PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)


Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Celso Maldaner

Leandro Vilela

Valdir Colatto vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas


PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Laurez Moreira Luiz Noé

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB


PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Fátima Bezerra

1 vaga 1 vaga

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde (Licenciado)

PHS


Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO


Titulares Suplentes

PT

Miguel Corrêa

Newton Lima

PMDB

Teresa Surita

PSDB


Mara Gabrilli

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka

Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON

MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA

ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

Presidente: Laercio Oliveira (PR) 1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC) Relator: Mauro Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Zé Geraldo

Josias Gomes 3 vagas

Weliton Prado

1 vaga

PMDB

Arthur Oliveira Maia Darcísio Perondi

Marcelo Castro 3 vagas

Mauro Lopes

Wladimir Costa

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas

João Campos

Jorginho Mello

PP

Carlos Magno Dilceu Sperafico

Roberto Balestra José Otávio Germano

DEM


Augusto Coutinho

PR

Gorete Pereira Aelton Freitas

Laercio Oliveira 1 vaga

PSB

Abelardo Camarinha Valtenir Pereira

Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT

João Dado Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC

Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB

Evandro Milhomen Osmar Júnior

PRB

Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB

Aureo 1 vaga

PSD (por cessão de vagas)

José Carlos Araújo Jefferson Campos

Moreira Mendes Onofre Santo Agostini

Secretário(a): Shelley Galvão Valadares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6217 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)

Titulares Suplentes

PT

João Paulo Lima Iriny Lopes

Paulo Teixeira 3 vagas

Sibá Machado

1 vaga

PMDB

José Priante Edinho Bez

Leonardo Quintão Geraldo Resende

Lucio Vieira Lima Manoel Junior

Raul Henry Sandro Mabel

PSDB

Cesar Colnago 3 vagas


Raimundo Gomes de Matos

PP

Esperidião Amin Renato Molling

Paulo Maluf Roberto Britto

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

Izalci 2 vagas

Wellington Fagundes

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Marcos Medrado 1 vaga

Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Magda Mofatto 1 vaga

PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

Dr. Grilo 1 vaga


Átila Lins 2 vagas

Onofre Santo Agostini

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225


2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Fabio Trad (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Amauri Teixeira

Beto Faro Devanir Ribeiro

Cândido Vaccarezza Pedro Uczai

José Mentor Weliton Prado

PMDB

Arthur Oliveira Maia Edio Lopes

Eliseu Padilha Eduardo Cunha

Fabio Trad Ronaldo Benedet

Marçal Filho Valdir Colatto

PSDB

Carlos Sampaio Fernando Francischini

João Campos Jorginho Mello

Reinaldo Azambuja Zenaldo Coutinho

PP

Rebecca Garcia Esperidião Amin

Renzo Braz Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Eli Correa Filho

Felipe Maia Júlio Campos

PR

Ronaldo Fonseca Bernardo Santana deVasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) João Maia

PSB

Dr. Ubiali Keiko Ota

Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Arnaldo Jardim

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

Otoniel Lima Acelino Popó

PHS

(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)


Eliene Lima Moreira Mendes

Francisco Araújo 1 vaga

Ricardo Izar vaga do PHS

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD) 2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB) Relator: Luciano Castro (PR)

Titulares Suplentes

PT

Beto Faro Francisco Praciano

Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues

Padre Ton Miriquinho Batista

Zé Geraldo Sibá Machado

PMDB

Fátima Pelaes Edio Lopes

Flaviano Melo Marinha Raupp

Natan Donadon 2 vagas

Teresa Surita

PSDB

Berinho Bantim 3 vagas

Luiz Carlos

Reinaldo Azambuja

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho

Gladson Cameli Rebecca Garcia

DEM

Davi Alcolumbre Lira Maia

Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino

PR

Luciano Castro 2 vagas

Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga

PTB

Josué Bengtson Sabino Castelo Branco

PSC

Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB


PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde (Licenciado)

PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga


Francisco Araújo Moreira Mendes

Raul Lima 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT) 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Domingos Dutra

Gilmar Machado Jesus Rodrigues

Miriquinho Batista Josias Gomes

Odair Cunha 1 vaga

PMDB

Edio Lopes Alberto Filho (Licenciado)

Flaviano Melo Elcione Barbalho

Marçal Filho Pedro Chaves

Sandro Mabel 1 vaga

PSDB

João Campos Carlos Alberto Leréia

Wandenkolk Gonçalves 2 vagas


PP

Sandes Júnior Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho

DEM

Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho


PR

Laercio Oliveira 2 vagas

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB


Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Flávia Morais

Bloco PV, PPS

1 vaga Sarney Filho

PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá

PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho

PCdoB


PRB

George Hilton Cleber Verde (Licenciado)

PMN


Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS

CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Luiz Couto

Amauri Teixeira Nelson Pellegrino

Décio Lima Vicente Candido

José Mentor 1 vaga

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito

Otavio Leite Romero Rodrigues

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Valadares Filho Mauro Nazif

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT


Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde (Licenciado) 1 vaga

PHS


Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty 2 vagas

Reinaldo Azambuja

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Sandra Rosado 2 vagas

1 vaga

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde (Licenciado)

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator: Paes Landim (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Alessandro Molon

Gabriel Guimarães 3 vagas

Vanderlei Siraque

Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha

Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha José Priante

Pedro Novais Lucio Vieira Lima

PSDB

Jutahy Junior Alfredo Kaefer

Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago

Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP

Jerônimo Goergen Renzo Braz

Renato Molling Roberto Teixeira

DEM

Eli Correa Filho Efraim Filho

Rodrigo Maia 1 vaga

PR

Giacobo vaga do Bloco PV, PPS 2 vagas

Jaime Martins

Laercio Oliveira

PSB

Antonio Balhmann 2 vagas

Severino Ninho

PDT

André Figueiredo Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal Filipe Pereira

PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga

PRB


PRTB

Aureo 1 vaga


Junji Abe Guilherme Campos

Marcos Montes Moreira Mendes

Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes João Magalhães vaga do PR

Natan Donadon Marinha Raupp

Teresa Surita Valdir Colatto


PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Carlos Magno José Otávio Germano

Vilson Covatti Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe Laurez Moreira

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Stefano Aguiar

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB


PSOL

Chico Alencar 1 vaga

Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2126, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS,

DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL".

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)

2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Gilmar Machado

Nazareno Fonteles Newton Lima

Paulo Pimenta Rogério Carvalho

Paulo Teixeira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Newton Cardoso vaga do PT

Marçal Filho 3 vagas

Rogério Peninha Mendonça

PSDB

Antonio Imbassahy João Campos

Eduardo Azeredo Pinto Itamaraty

Vanderlei Macris Rui Palmeira

PP

Beto Mansur Dimas Fabiano

Sandes Júnior Missionário José Olimpio

DEM

Eli Correa Filho 2 vagas

1 vaga

PR

Izalci 2 vagas

José Rocha

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Luiz Noé

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá

PSC

Andre Moura 1 vaga

PCdoB

Manuela D'ávila Jandira Feghali

PRB


PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


Eleuses Paiva Ricardo Izar

Jefferson Campos 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA

NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E

INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)

Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD) 3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Zezéu Ribeiro (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Amauri Teixeira

José de Filippi Carlos Zarattini

Rogério Carvalho Iriny Lopes

Zezéu Ribeiro 1 vaga

PMDB

Flaviano Melo Adrian

Íris de Araújo Hugo Motta

João Arruda 2 vagas

Leonardo Quintão vaga do PR

Mauro Mariani

PSDB

Otavio Leite Bruno Araújo

Walter Feldman Duarte Nogueira

William Dib Zenaldo Coutinho

PP

Rebecca Garcia Roberto Teixeira

Roberto Britto 1 vaga

DEM

Luiz Carlos Setim Professora Dorinha Seabra

Rezende

(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga) 1 vaga

PR

Jaime Martins João Carlos Bacelar

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Domingos Neto 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

Félix Mendonça Júnior 1 vaga

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira 1 vaga

PTB

José Chaves Arnaldo Faria de Sá

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PCdoB

Manuela D'ávila Luciana Santos

PRB

Vilalba Márcio Marinho

PTdoB

1 vaga 1 vaga


Eduardo Sciarra Edson Pimenta

Heuler Cruvinel vaga do DEM 1 vaga

Júlio Cesar

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3538, DE 2012, DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA

PÚBLICA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Hugo Napoleão (PSD) 1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB) 2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Edson Santos (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Edson Santos Fernando Marroni

Fernando Ferro Padre Ton

Sibá Machado Paulo Teixeira

PMDB

Edinho Bez Edio Lopes

Fernando Jordão Marinha Raupp

Marllos Sampaio 2 vagas

Mauro Lopes

PSDB

Berinho Bantim Duarte Nogueira

Luiz Carlos Eduardo Azeredo

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Lázaro Botelho

Gladson Cameli Nelson Meurer

DEM

Pauderney Avelino Davi Alcolumbre

Paulo Cesar Quartiero Lael Varella

PR

Henrique Oliveira Aelton Freitas

Maurício Quintella Lessa Vicente Arruda

PSB

Luiz Noé Dr. Ubiali

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Félix Mendonça Júnior Zé Silva

Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jardim

PTB

Paes Landim Sabino Castelo Branco

PSC

Hugo Leal Takayama

PCdoB

Perpétua Almeida Jô Moraes

PRB

Vitor Paulo 1 vaga

PTC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga


Dr. Paulo César Júlio Cesar

Hugo Napoleão Moreira Mendes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Paulo Teixeira Padre João

Ricardo Berzoini Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Rui Palmeira Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Severino Ninho Edson Silva (Licenciado)

Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Antonio Bulhões Márcio Marinho

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana Paulo Pimenta

PMDB

Alberto Filho (Licenciado) Eduardo Cunha

Eliseu Padilha Marçal Filho

João Arruda 2 vagas

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Luiz Fernando Machado João Campos

1 vaga 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira


DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do

PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Arnaldo Jordy

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB


PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Nelson Padovani (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Osmar Serraglio


1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Luiz Nishimori

1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas


PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB


PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Waldenor Pereira (PT) 1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB) Relator: Raul Henry (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Ferro vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB Miriquinho Batista

Waldenor Pereira 1 vaga

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

Rogério Marinho 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior(Licenciado)

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho (Licenciado)

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)


PSB

Mauro Nazif Domingos Neto

Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI

Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,

DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS

QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS

USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT) 1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Nelson Pellegrino

Luiz Couto 3 vagas

Paulo Pimenta

Reginaldo Lopes

PMDB

Alberto Filho (Licenciado) Darcísio Perondi

Marçal Filho Fabio Trad

Osmar Terra (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Teresa Surita vaga do PRB 1 vaga

Wilson Filho

PSDB

Cesar Colnago Eduardo Barbosa

João Campos 2 vagas

William Dib

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Mendonça Prado Mandetta


PR

Anderson Ferreira (Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Domingos Neto

Pastor Eurico Sandra Rosado

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Carmen Zanotto

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Antônia Lúcia Pastor Marco Feliciano vaga do

PR

Stefano Aguiar

PCdoB

João Ananias 1 vaga

PRB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Otoniel Lima

PRP

1 vaga 1 vaga


Dr. Paulo César Eleuses Paiva

Marcelo Aguiar Jefferson Campos

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Fátima Bezerra

Erika Kokay Marina Santanna

Luiz Couto 2 vagas

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas


PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB


PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Biffi Artur Bruno

Fátima Bezerra Gilmar Machado

Newton Lima Pedro Uczai

Weliton Prado vaga do PRB

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Gabriel Chalita

Raul Henry Joaquim Beltrão

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer

Nelson Marchezan Junior Jorginho Mello

Rogério Marinho Mara Gabrilli

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Efraim Filho Onyx Lorenzoni

Professora Dorinha Seabra Rezende (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Izalci Neilton Mulim

Paulo Freire Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Márcio Reinaldo Moreira

José Otávio Germano Roberto Balestra

Paulo Maluf 2 vagas

Simão Sessim

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa avaga)

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Dr. Carlos Alberto 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT) 2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Wilson Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra Afonso Florence

Gilmar Machado Artur Bruno

Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães

Reginaldo Lopes 1 vaga

PMDB

Lelo Coimbra Geraldo Resende

Professor Setimo Joaquim Beltrão

Raul Henry 2 vagas

Wilson Filho

PSDB

Rogério Marinho 3 vagas

2 vagas

PP

José Linhares Aline Corrêa

Waldir Maranhão José Otávio Germano

DEM



PR

Anderson Ferreira 2 vagas

Izalci

PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Luiz Noé Valadares Filho

PDT


Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Zequinha Marinho

PCdoB

Chico Lopes 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


César Halum Diego Andrade

Walter Tosta 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde (Licenciado)

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB

Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira


DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT


Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) Relator: Liliam Sá (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Padre Ton

Erika Kokay 3 vagas

Fátima Bezerra

Luiz Couto

PMDB

Geraldo Resende Mauro Benevides

Marllos Sampaio Mauro Lopes

Ronaldo Benedet 2 vagas

Teresa Surita

PSDB

Marco Tebaldi João Campos

Nelson Marchezan Junior 2 vagas

Vanderlei Macris

PP

Iracema Portella Rebecca Garcia

José Linhares Roberto Britto

DEM

Mandetta Alexandre Leite


PR

Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Keiko Ota 2 vagas

Sandra Rosado

PDT


Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto vaga do PR

Dr. Aluizio

PTB

Eros Biondini Ronaldo Nogueira

PSC

1 vaga Edmar Arruda

PCdoB

João Ananias 1 vaga

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


Liliam Sá Guilherme Mussi

Roberto Santiago Marcelo Aguiar

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6213 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E

URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD) 3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) Relator: Walter Feldman (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Domingos Dutra

Cláudio Puty Marcon

Valmir Assunção Miriquinho Batista

Vicentinho 1 vaga

PMDB

Darcísio Perondi Alceu Moreira

Júnior Coimbra André Zacharow

Sandro Mabel Asdrubal Bentes

Valdir Colatto Marçal Filho

PSDB

Duarte Nogueira Domingos Sávio

Reinaldo Azambuja Nilson Leitão

Walter Feldman 1 vaga

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho

Luis Carlos Heinze Roberto Balestra

DEM

Jairo Ataíde Luiz Carlos Setim

Lira Maia Vitor Penido

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aelton Freitas

Lúcio Vale Laercio Oliveira

PSB

Gonzaga Patriota Luiz Noé

Mauro Nazif Valtenir Pereira

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

1 vaga Dr. Aluizio

PTB

Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC

Zequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PCdoB

Assis Melo 1 vaga

PRB

Heleno Silva 1 vaga

PTdoB

1 vaga (Dep. do PTC ocupa a vaga)


Homero Pereira Junji Abe

Marcos Montes Moreira Mendes

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS

CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB) 3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) Relator: Flávia Morais (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista Luiz Couto

Nelson Pellegrino 3 vagas

2 vagas

PMDB

Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia

Edio Lopes João Magalhães

Flaviano Melo Marinha Raupp

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Fernando Francischini 3 vagas

João Campos

1 vaga

PP

Missionário José Olimpio Gladson Cameli

Rebecca Garcia Roberto Britto

DEM

Mendonça Prado 2 vagas

1 vaga

PR

Davi Alves Silva Júnior Anderson Ferreira

Paulo Freire 1 vaga

PSB


Severino Ninho

PDT

Flávia Morais Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy 1 vaga

PTB

José Augusto Maia Josué Bengtson

PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB


PMN

1 vaga 1 vaga


Liliam Sá 2 vagas

1 vaga

Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM

Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Coordenador: José Mentor (PT)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Alessandro Molon

José Mentor Carlos Zarattini

1 vaga Jilmar Tatto

PMDB

Carlos Bezerra Edinho Bez

Fátima Pelaes Leonardo Quintão

Mauro Benevides 1 vaga

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada

1 vaga Marcus Pestana

PP

Esperidião Amin Roberto Balestra

DEM

Mendonça Filho 1 vaga

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB

Valtenir Pereira Sandra Rosado

PDT

Miro Teixeira Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS

Sarney Filho Arnaldo Jardim

PTB

Josué Bengtson José Augusto Maia

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

Secretário(a): Shelley Galvão Valadares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6217 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE

NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,

QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA

DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O

MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"

Coordenador: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva

Carlos Zarattini

Luiz Alberto

PMDB

Leonardo Picciani

Marcelo Castro

Rose de Freitas

PSDB

Marcio Bittar

PSD

Júlio Cesar

PP

Esperidião Amin

PR

Anthony Garotinho

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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