DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 108 - QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 159ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LE-GISLATURA, EM 21 DE JUNHO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 295/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Na-cional, que comunica o recebimento do Ofício nº 34/11-CN. ............................................................. 31907

Nº 297/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Na-cional, que comunica o recebimento do Ofício nº 18/11-CN. ............................................................. 31910

Nº 966/11 – Do Senhor Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que devolve ao Deputado Dr. Aluizio o PL nº 1.507/11, de autoria deste, pelas razões que aduz. ............................... 31913

Nº 967/11 – Do Senhor Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que devolve à Deputada Janete Rocha Pietá o PL nº 1.519/11, de autoria desta, pelas razões que aduz. .............. 31913

N° 554/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB – que indica o Deputado Otávio Leite para assumir a Liderança do referido Partido no dia 21/06/11. ......................................... 31916

Nº 241/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que indica o Deputado Mendonça Filho para assumir a Liderança do referido Partido nos dias 21 e 22, de junho, de 2011. ...................................................... 31917

Nº 269/11 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, da Liderança do PTB – que indica o Deputado Arnaldo Faria de Sá para integrar a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer à PEC nº 443-A/09. ...................................................................... 31918

Nº 170/11 – Do Senhor Deputado Ratinho Junior, Líder do PSC – que indica o Deputado Fi-lipe Pereira para assumir a Liderança do referido Partido nos dias 21 e 22, de junho, de 2011. ........ 31919

S/N/11 – Do Senhor Deputado Paulo Abi--Ackel, Líder da Minoria, comunica que o Deputado

Antonio Carlos Mendes Thame exercerá a referida Liderança no dia 21/06/11. .................................... 31920

Nº 465/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 1.653/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 31921

Nº 073/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 16/11, apreciado pela referida Comissão. ............. 31921

Nº 124/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 1.009-A/99. ............................................. 31921

Nº 132/11 – Do Senhor Deputado João Paulo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 197-B/99. ........................................................... 31921

Nº 133/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL nº 2.121-B/99. ............................................. 31921

Nº 114/11 – Do Senhor Deputado Arthur Oli-veira Maia, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que en-caminha o PDC nº 59/11, apreciado pela referida Comissão. .............................................................. 31921

Nº 190/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica apreciação do PL nº 6.063/09. ................................................................ 31922

Nº 192/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica apreciação do PL nº 214/11. ................................................................... 31922

Nº 126/11 – Da Senhora Deputada Fátima Be-zerra, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que comunica apreciação do PL nº 6.131/09. .......... 31922

Nº 186/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, que comunica a apreciação do PL nº 6.074-A/05. ...................................................................... 31922


31894 Quarta-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011




Nº 6/11 – Do Senhor Deputado Giovani Che-rini, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que comunica a apreciação do PL nº 7.421/10. .............................. 31923

Nº 171/11 – Do Senhor Deputado Saraiva Felipe, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que comunica a apreciação do PL nº 2.677/07. ...................................................... 31923

Nº 59/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 7.543/10. ................................................. 31924



Nº 62/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 7.191/10, e apensados............................ 31924



Nº 129/11 – Do Senhor Deputado Edson Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que comunica a aprovação do PL nº 538/11. ................................................................... 31925

Nº 89/11 – Do Senhor Deputado Fernando Francischini, que solicita cópias da Declatração de Imposto de Renda do ex – Deputado Atônio Paloc-ci Filho e da empresa Projeto – Administração de Imóveis LTDA (despacho). ..................................... 31925

PROJETOS DE LEI

Nº 1.634/2011 – do Senado Federal – Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar

a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso, e dá outras providências. .......................................................... 31925

Nº 1.635/2011 – do Senado Federal – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão. ................... 31925

Nº 1.636/2011 – do Senado Federal – Alte-ra a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pesso-as portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para dispor sobre a instalação de janelas de ventilação em elevadores. ........................................................ 31926

Nº 1.637/2011 – do Senado Federal – Acres-centa art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tem-po de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade. ............................................................... 31927

Nº 1.638/2011 – do Senado Federal – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dis-por sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. ....................................................... 31927

IV – Homenagem

Proclamação de 2011 como o Ano Mundial da Medicina Veterinária. ........................................ 31927

PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Com-posição da Mesa Diretora dos trabalhos. Procla-mação de 2011 como o Ano Mundial da Medicina Veterinária. .......................................................... 31927

Oradores: WELLINGTON FAGUNDES (Blo-co/PR – MT), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), ROBER-TO DE LUCENA (Bloco/PV – SP), DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG), ONYX LORENZONI (DEM – RS). ............................................................. 31929

Usaram da palavra os Srs. JOSÉLIO ANDRA-DE MOURA, Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária – SBMV; FRANCISCO SÉR-GIO FERREIRA JARDIM, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuá-ria e Abastecimento; VALNEY SOUZA CORRÊA, Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso – INDEA/MT; MILTON TIA-GO DE MELO, Membro Honorário da Associação Mundial de Veterinária – AMV, representante da Academia Brasileira de Medicina Veterinária. ....... 31939

Orador: CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela ordem.). ......................................................... 31944

Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 22 31895

Uso da palavra o Sr. JOSÉ ALBERTO ROS-SI, Presidente da Federação Nacional de Médicos Veterinários – FENAMEV. ..................................... 31944

PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Atu-ação do Senador Jonas Pinheiro a favor da Medi-cina Veterinária. Agradecimento aos participantes na sessão solene. .................................................. 31946

V – Encerramento2 – ATA DA 160ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, VESPERTINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 21 DE JUNHO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Breves ComunicaçõesRAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –

CE) – Realização, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de audiência pública destinada ao debate da legislação relativa ao tabagismo, às 14h30min, no Plenário 7 da Casa. ........................ 31949

FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ) – Par-ticipação na festa junina Arraiá de Dona Edina, no Município de Micarema, Estado do Rio de Janeiro. ........................................................... 31949

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Falecimen-to do Deputado Luciano Moreira em decorrência de acidente automobilístico. Repúdio à atuação da Oligarquia Sarney, no Estado do Maranhão. ......... 31950

ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC) – Falecimento do Deputado Federal Luciano Moreira, do Estado do Maranhão, e do ex-Deputado Estadual Lírio Rosso, do Estado de Santa Catarina. ........... 31950

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Homenagem póstuma ao Secretário da Articulação Estadual de Santa Catarina, Lírio Rosso. .................................. 31950

ARTUR BRUNO (PT – CE) – Lançamento da segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida. ....................................................................... 31951

EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP) – Transcurso do 16º aniversário de fundação da emissora Rede Vida de Televisão, com sede no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. .............. 31951

LUIZ COUTO (PT – PB) – Matéria Atenta-do contra a história, publicada pela revista ISTOÉ. Combate à intolerância religiosa no País. Sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Lei nº 11.635, de 2007, sobre a instituição do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Divulgação, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, de cartilha e de vídeo sobre diversidade religiosa e direitos humanos. ................................................. 31952

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – No-meação de Dom Sérgio da Rocha para Arcebispo Metropolitano de Brasília. ...................................... 31958

BENEDITA DA SILVA (PT – RJ) – Solidarie-dade ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e aos familiares das vítimas de aci-dente de helicóptero ocorrido no Município de Por-to Seguro, Estado da Bahia. Implantação de UPP – Unidade de Polícia Pacificadora na comunidade da Mangueira, no Rio de Janeiro. .......................... 31959

WALDENOR PEREIRA (PT – BA) – Trans-curso do 49º aniversário de emancipação político--administrativa do Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. Realização de investimentos go-vernamentais na municipalidade. ......................... 31959

JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP) – Transcurso do 70º aniversário de criação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC. ............................................................... 31959

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Realização do Encontro do PT do Nordeste, em Recife, Estado de Pernambuco. Teor da Carta Aberta elaborada por ocasião do evento. Importância da união e fortaleci-mento do Partido dos Trabalhadores. Resgate, pelo Grupo Especial de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, de trabalhadores rurais sub-metidos ao regime análogo ao de escravidão, no Município de Correntina, Estado da Bahia. Neces-sidade de combate à prática de trabalho escravo no País. Defesa da desapropriação de latifúndios para fins de reforma agrária, no caso de constatação de tal prática. .............................................................. 31960

CELSO MALDANER (PMDB – SC) – Trans-curso do 10º aniversário de criação do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense, conhecido como Consórcio Lambari. Concessão ao Consórcio do Prêmio de Gestão Pública e Cidadania. Falecimen-to do Deputado Luciano Moreira e do Secretário de Articulação Estadual de Santa Catarina, Lírio Rosso. ................................................................. 31962

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Congratula-ções ao Deputado Márcio França pelos trabalhos realizados à frente da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. ............................................ 31962

LEONARDO MONTEIRO (PT – MG) – Lança-mento da segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida. ........................................................... 31963

ALEX CANZIANI (Bloco/PTB – PR) – Parti-cipação na cerimônia de inauguração de prédio da Universidade Tecnológica, no Município de Londri-na, Estado do Paraná. Instalação de unidade do Colégio Militar em Londrina. .................................. 31964

FERNANDO MARRONI (PT – RS) – Neces-sidade da adoção de políticas públicas efetivas destinadas à redução da mortalidade nas rodovias brasileiras, especialmente durante feriados prolon-gados. Sucesso do Programa Universidade para Todos – PROUNI. .................................................. 31964

WELITON PRADO (PT – MG) – Doação pelo Exército brasileiro de área para construção de unida-


des habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. ................................................................... 31965

CLAUDIO CAJADO (DEM – BA) – Apelo à Casa de votação da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 300, de 2008, acerca da instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Imediata regulamentação da Emenda Constitucio-nal nº 29, de 2000, sobre a destinação de recursos para a saúde pública. ............................................ 31966

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Editorial Proposta concilia disputa dos royalties, publicado pelo jornal O Globo, acerca da proposta do Senador Francis-co Dornelles sobre a distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal. .................................. 31966

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE) – Transcurso do 35º aniversário de criação da Facul-dade de Ciências Sociais e Aplicadas de Petrolina, Estado de Pernambuco. ....................................... 31969

FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ. Pela ordem.) – Transcurso do Dia Internacional do Co-operativismo. Realização do seminário Juventude: Participação e Comprometimento – Futuro do Co-operativismo. ......................................................... 31969

IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Artigo E qual é a surpresa?, sobre denúncias de corrupção contra a Federação Internacional de Futebol – FIFA e o Comitê Olímpico Internacional – COI, no processo de preparação da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e do Jogos Olímpicos de 2016, de autoria do jornalista Juca Kfouri, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. .......................................................... 31970

DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.) – Presença no plenário do militante petista Márcio Jardim. Anúncio de realização de audiência pública em São Luís, Estado do Maranhão, destinada ao debate de reivindicações de comunidades quilom-bolas. .................................................................... 31971

ZÉ SILVA (PDT – MG) – Presença, na Casa, do representante da Rede de Inovação Tecnoló-gica para a Defesa Agropecuária, no Estado de Minas Gerais, Altino Rodrigues Neto, em busca de apoio a pleito dos produtores de queijo arte-sanal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ............................................... 31972

PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES) – Soli-citação ao Superintendente Regional do Departa-mento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Estado do Espírito Santo, Halpher Luiggi Mônico Rosa, de realização de audiência pública no Município de Colatina destinada à discussão sobre o atraso na conclusão das obras da BR-259. ....... 31972

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Pela ordem.) – Descumprimento, pelo Brasil, da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco. Realização, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de audiência pública destinada ao debate sobre projetos de lei relativos ao tabagismo.

Solicitação ao Presidente Marco Maia de retirada de fumódromo anexo ao plenário da Casa. ........... 31972

ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC) – Questão de ordem sobre a inclusão de matérias estranhas no texto da Medida Provisória nº 527, de 2011. ......... 31973

PRESIDENTE (Manato) – Anúncio da vota-ção de requerimentos de destaques apresentados à Medida Provisória nº 527, de 2011. .................... 31973

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de alteração do decreto sobre a prorrogação do prazo de validade de Restos a Pagar. ................................................ 31973

EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem.) – Transcurso do 53º aniversário de emancipação polí-tico-administrativa do Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. Concessão à municipalidade do título de Capital Nacional da Baleia Franca. .......... 31974

MANDETTA (DEM – MS) – Reexame pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, da desativação de unidade da Força de Segurança Nacional no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. .............................................. 31975

ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC. Pela ordem.) – Necessidade de reação do Parlamento brasileiro contra a edição abusiva de medidas pro-visórias. .................................................................. 31975

ARTUR BRUNO (PT – CE. Pela ordem.) – Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Plano Brasil sem Miséria e do Programa Nacional de Acesso ao Acesso ao Ensino Técnico e ao Em-prego – PRONATEC. Realização, pela Comissão de Educação e Cultura, de audiência pública para debate do Programa. ............................................. 31975

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Reclama-ção contra a matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo acerca do desconto de dízimo de De-putados. ................................................................. 31976

PRESIDENTE (Manato) – Solicitação ao De-putado Fernando Ferro de encaminhamento de có-pia da matéria à Presidência. ................................ 31976

ZONTA (PP – SC) – Realização do seminá-rio Juventude: Participação e Comprometimento – Futuro do Cooperativismo, no dia 6 de julho de 2011, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos da Casa. Convite aos Parlamentares, especialmente aos membros da Frente Parlamentar do Coopera-tivismo, para participação no evento. ..................... 31976

VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS) – Homena-gem à memória do ex-Governador Leonel de Moura Brizola. .................................................................. 31977

BENEDITA DA SILVA (PT – RJ. Pela ordem.) – Transcurso do Dia Mundial de Luta pela Educação sem Discriminação. Excelência do projeto Por uma Educação Não Sexista, implantado em escolas do Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 31977


WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela or-dem.) – Implantação do Programa Luz para Todos no Município de Caraíbas, Estado da Bahia. ........ 31978

JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.) – Aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de projeto de lei de au-toria do orador, sobre a devolução dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automo-tores – IPVA ao proprietário de veículo roubado. Apresentação à Casa, pelo orador, de projeto de lei sobre o reconhecimento da presunção da ver-dade, no caso de recusa da realização do teste do bafômetro pelo condutor de veículo automotor. ..... 31979

PRESIDENTE (Manato) – Presença no ple-nário do Deputado Estadual Glauber Coelho e do Prefeito Neucimar Fraga, do Município de Vila Ve-lha, Estado do Espírito Santo. ............................... 31979

CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela or-dem.) – Anúncio de realização de audiência pú-blica pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa, hoje, às 15 horas, para discussão do Plano Safra 2011/2012. Ampliação pelo Governo Federal dos recursos destinados ao Plano Agrícola e Pecuário de 2011/2012. ........................................................ 31980

MARÇAL FILHO (PMDB – MS) – Aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, de resolução extensiva às empregadas domésticas dos direitos dos demais trabalhadores. ................. 31981

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Pela ordem.) – Escolha pelo Governador do Estado da Bahia, Ja-ques Wagner, do modal misto de transporte público durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014, em Salvador. ................................................................ 31981

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.) – Inauguração pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, de trecho de rodovia entre os Municípios de Franca e Pedregulho. Crise finan-ceira da Santa Casa de Misericórdia de Franca. Revisão da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. ......................................... 31981

ODAIR CUNHA (PT – MG) – Denúncia de intolerância política praticada contra o Vereador José Luiz Corrêa pela Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. ... 31982

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) – Participação em seminário sobre a Previdência Social realizado na Assembleia Legislativa do Es-tado de São Paulo. Empenho na votação pela Casa de proposições de interesse de aposentados e pensionistas. Realização de congressos pela Fe-deração Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE. Participação em festa junina no Município de São Roque e no lan-çamento da campanha do agasalho em São Paulo. Participação em congresso de empresários do ramo da contabilidade da região de Piracicaba, Ribeirão Preto e Bauru, e nas comemorações do 20º aniver-

sário do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo – SINDPLAST. Prejuízos causados ao empresariado brasileiro pelas impor-tações chinesas. .................................................... 31982

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Urgente regulamentação da Emenda Cons-titucional nº 29, de 2000, sobre a alocação de re-cursos para a área da saúde. ................................ 31983

ÂNGELO AGNOLIN (PDT – TO) – Apresenta-ção de projeto de lei sobre a permissão do acesso ao ensino à população carcerária. ......................... 31984

SÁGUAS MORAES (PT – MT) – Relato da visita do orador aos Municípios de Juruena, Cotri-guaçu e Colniza, no Estado de Mato Grosso. ....... 31984

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Compara-ção entre a Lei de Licitações e Contratos e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, constante da Medida Provisória nº 527, de 2011, aprovada pela Casa. Expectativa de aperfeiçoamento da matéria pelo Senado Federal.............................................. 31984

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Agrava-mento da crise financeira de países europeus. Ne-cessidade de realização da reforma política e de fortalecimento do Estado e da democracia brasileiros como forma de enfrentamento de futuros efeitos da crise econômica mundial. ...................................... 31986

CESAR COLNAGO (PSDB – ES) – Imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a garantia de recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. Contrariedade à proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde – CSS. ............. 31986

GEAN LOUREIRO (PMDB – SC) – Realiza-ção da 1ª Meia Maratona de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Promoção de grandes eventos esportivos na capital catarinense. ......................... 31987

IZALCI (Bloco/PR – DF) – Participação em debate sobre o novo Plano Nacional de Educação – PNE, promovido pela Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo. Importância de discussão de propostas relativas ao financiamento da edu-cação. Improcedência de matérias publicadas por órgãos da imprensa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Apelo à Presidência da Casa para concessão do prazo de 1 sessão para a votação de matérias, no caso de alteração do parecer. .................................................................. 31988

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como Líder.) – Realização pela Casa de sessão solene ao ensejo das comemorações do Ano Mundial da Medicina Veterinária. Transcurso do 250º aniversá-rio de criação da Medicina Veterinária. Relevância do trabalho desenvolvido pelo médico veterinário. Defesa de inserção da Medicina Veterinária em programas governamentais do setor de saúde pública. ................................................................ 31988

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL) – Transcurso do Dia Mundial de Combate à


Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA. Conveniência de discussão pela Casa de temas pertinentes aos portadores de necessidades especiais. Defesa de realização de investimentos em pesquisa para o tratamento de doenças degenerativas. .................. 31989

PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES. Pela or-dem.) – Lançamento do Programa de Ampliação da Cobertura Florestal e do Programa de Ressociali-zação pelo Trabalho, pelo Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande. ................ 31990

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB, BA) – Anúncio da implantação de sistema intermodal de transporte coletivo, em Salvador, Estado da Bahia. ..................................................................... 31991

ÁTILA LINS (PMDB – AM) – Solicitação ao Governo Federal de revisão do decreto sobre a pror-rogação do prazo de validade de Restos a Pagar. Expectativa de instalação da Comissão Especial destinada à emissão de parecer às propostas de emendas à Constituição sobre a área de segurança pública. Defesa de votação pela Casa, em segun-do turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. .......... 31991

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.) – Participação na solenidade de posse dos diretores da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ. Perda de competitivida-de da indústria brasileira de transformação. Luta do orador pela preservação de empregos na indústria brasileira. ............................................................... 31992

ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA) – Po-sicionamento do PSDB contrário à flexibilização da Lei Licitações e Contratos, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. ............... 31992

CARLINHOS ALMEIDA (PT – SP) – Realiza-ção de investimentos na área de pesquisa e inova-ção da indústria brasileira para a retomada de sua competitividade junto ao mercado interno. Acerto do lançamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. ...... 31993

EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP. Pela ordem.) – Transcurso dos aniversários de criação de Muni-cípios situados na região noroeste do Estado de São Paulo. Comemoração dos 63 anos do Municí-pio paulista de Santa Fé do Sul. ............................ 31994

BOHN GASS (PT – RS) – Implantação de sistema de transformação de dejetos da suinocul-tura e da bovinocultura em biogás, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. .... 31994

EUDES XAVIER (PT – CE) – Realização do Seminário: Tecendo Caminhos para Superação da Pobreza no Campo e na Cidade, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em parceria com a Câmara Municipal de Fortaleza. ............................ 31995

SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA) – Votação pela Casa de proposições sobre a consolidação de leis relativas às áreas de saúde,

assistência social e previdência social. Necessi-dade de modernização do ordenamento jurídico brasileiro. ............................................................ 31995

LUIZ NOÉ (Bloco/PSB – RS) – Homenagem póstuma ao ex-Governador Leonel de Moura Brizola. Apresentação de proposta de inclusão dos nomes do ex-Governador e do ex-Presidente da República João Goulart na lista dos heróis brasileiros. ......... 31996

DIEGO ANDRADE (Bloco/PR – MG) – Par-ticipação na Feira Nacional do Agronegócio Café – EXPOCAFÉ. Convite aos Parlamentares para participação na futura frente parlamentar em defe-sa da cafeicultura. ................................................. 31996

GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA) – Homena-gem póstuma ao Deputado Luciano Moreira. ........ 31997

WELITON PRADO (PT – MG. Pela ordem.) – Falecimento do Deputado Luciano Moreira. Do-ação de área do Exército brasileiro para a cons-trução de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. ............................................... 31998

MARINA SANTANNA (PT – GO) – Decisão do Juiz de Direito Jerônymo Pedro Villas Boas, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Goiânia, contrária à união homoafetiva. Dados do relatório da Comissão de Defesa da Cidadania, instituída para investigação de crimes de desaparecimentos forçados após abordagem policial, no Estado de Goiás. .................................................................... 31998

RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB – RS) – Transcurso do aniversário de falecimento do ex--Governador Leonel de Moura Brizola. Publicação pela Sociedade Bíblica do Brasil de 100 milhões de exemplares da Bíblia Sagrada. .............................. 32001

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ) – Solidariedade aos familiares das vítimas de aci-dente aéreo ocorrido no Estado da Bahia. Questio-namento sobre a viagem do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em aeronave de propriedade do empresário Eike Batista. Apresen-tação de requerimento de informações à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC sobre as via-gens aéreas realizadas pelo Governador Sérgio Cabral nos últimos 5 anos. Relação promíscua entre o Governador do Estado do Rio de Janeiro e grandes empreiteiros. ....................................... 32001

FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.) – Inoportunidade de discurso proferido pelo Depu-tado Anthony Garotinho a respeito do Governador do Estado do Rio de Janeiro. ................................. 32002

IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.) – Solidariedade às estudantes Paola Piumato e Tábata Silveira, agredidas por membros do Diretório Cen-tral de Estudantes – DCE da Pontifícia Universida-de Católica do Rio Grande do Sul – PUC, durante as eleições para delegado de congresso da União Nacional de Estudantes – UNE. ............................ 32002


CESAR COLNAGO (PSDB – ES. Pela ordem.) – Elevado número de mortes nas rodovias federais no Estado do Espírito Santo e no País. Urgente ne-cessidade de realização de investimentos na recu-peração da malha rodoviária federal brasileira. ..... 32003

ANDREIA ZITO (PSDB – RJ) – Apoio à greve dos docentes do ensino médio por reajuste salarial, no Estado do Rio de Janeiro. Reiteração do apelo à Presidência de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia de recebimento de vencimentos integrais com paridade pelo servidor público aposentado por invalidez permanente. ............................................ 32004

JÚLIO CAMPOS (DEM – MT) – Artigo 13 de Junho, um monumento à paz, a respeito da retoma-da de Corumbá por ocasião da Guerra do Paraguai, de José Antonio Lemos dos Santos, veiculado pela Internet. ................................................................ 32004

FABIO TRAD (PMDB – MS) – Precariedade da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul. Apelo ao Presidente do Superior Tribunal de Justi-ça, Ministro Ari Pargendler, de apoio a anteprojeto de lei sobre a criação de novas Varas Federais no Estado. .................................................................. 32006

VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Neces-sidade de esclarecimento do escândalo do Dossiê dos Aloprados por parte do Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, e do Secretário-Secretário--Adjunto de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Expedito Afonso Veloso. Apresentação ao Ministério Público Federal de ação para reabertura das investigações sobre o caso. ............................ 32008

GABRIEL CHALITA (PMDB – SP) – Impor-tância da união entre governantes para a preven-ção do consumo e recuperação de dependentes de drogas, particularmente do crack. ................... 32008

ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC) – Questão de ordem sobre o início da Ordem do Dia. ........................................................................ 32009

PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Resposta ao Deputado Onofre Santo Agostini. ..................... 32009

ANDRÉ MOURA (PSC – SE) – Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 6.697, de 2009, so-bre a criação do plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União. Pedido à Comissão de Finanças e Tributação de inclusão da matéria na pauta. .................................................................... 32009

ANTONIO BRITO (Bloco/PTB – BA) – Par-ticipação do orador no Encontro da União das Mi-sericórdias Portuguesas, realizado em Coimbra, Portugal. Expectativa do povo português com a posse do Primeiro-Ministro Passos Coelho. .......... 32011

RUI PALMEIRA (PSDB – AL) – Protesto con-tra o indeferimento da emenda oferecida à Medida Provisória nº 530, de 2011, extensiva às bibliotecas públicas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública de Estados e Municípios atin-gidos por desastres naturais. ................................. 32011

IRACEMA PORTELLA (PP – PI) – Transcurso do Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. Matérias publicadas pelas revistas Veja e Época a respeito do consumo de drogas. Neces-sidade de políticas públicas efetivas de combate às drogas no País. Apoio às ações de prevenção e de tratamento de dependentes químicos. Atuação da Comissão Especial destinada à elaboração de políticas públicas de combate às drogas. ............. 32012

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP) – Transcurso do Dia do Pastor. Importância do trabalho social desenvolvido pelas Igrejas. Comemoração do 34º aniversário de exercício do Ministério Pastoral pelo Reverendo Antonio Castor, no Município de Poá, Estado de São Paulo. Cumprimentos ao Bispo JB. Carvalho, Pastor da Comunidade das Nações, em Brasília, pela passagem do aniversário. .......... 32013

ROBERTO TEIXEIRA (PP – PE) – Realização das festas juninas na Região Nordeste. Redução do Risco Brasil. Sucesso da política econômica do Governo Dilma Rousseff. ....................................... 32014

NILDA GONDIM (PMDB – PB) – Necessidade de instalação, pela Empresa Brasileira de Infraestru-tura Aeroportuária – INFRAERO, dos equipamentos VOR e ILS destinados a operações de aeronaves no Aeroporto Presidente João Suassuna, no Mu-nicípio de Campina Grande, Estado da Paraíba. .. 32015

ROSE DE FREITAS (PMDB – ES) – Trans-curso do 121º aniversário de emancipação político--administrativa do Município de São José do Cal-çado, Estado do Espírito Santo. ............................ 32015

TERESA SURITA (PMDB – RR) – Dissemi-nação do crack no País. Defesa de criação da Rede Nacional de Atendimento e Apoio ao Dependente Químico e seus Familiares. ................................... 32016

DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ) – Imediata abertura de negociações sobre a pauta de reivin-dicações de bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. ............................................................. 32017

VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – De-senvolvimento socioeconômico do País. Sucesso do Programa Bolsa Família. Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. ....................................... 32017

ROBERTO BRITTO (PP – BA) – Realização das festas juninas na Região Nordeste, particular-mente no Estado da Bahia. ................................... 32018

ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB, SP) – Es-tado de abandono de crianças e adolescentes no País. Enfraquecimento dos vínculos efetivos familia-res. Importância do fortalecimento da célula familiar para o combate à violência. ................................... 32018

VICENTINHO (PT – SP) – Transcurso do Dia Mundial de Combate à Esclerose Lateral Amiotró-fica e Doenças do Neurônio Motor – ELA/DNM. .. 32019

SANDRO MABEL (Bloco/PR – GO) – Apre-sentação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, so-bre a regulamentação do contrato de prestação de


serviço terceirizado e as relações de trabalho dele decorrentes. Vantagens advindas da terceirização. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. ............................. 32020

JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS) – Necro-lógio do Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União – TCU, Fernando Gonçalves. ................. 32021

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 44/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal. .................................................................. 32022

Nº 45/2011 – Do Sr. Lucio Vieira Lima – Re-voga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do § 1º do art. 120, dos § § 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal. ....................................... 32024

PROJETOS DE LEI

Nº 1.632/2011 – Do Sr. Lourival Mendes – Al-tera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina Segu-rança Cidadã. ........................................................ 32029

Nº 1.633/2011 – Do Sr. Felipe Bornier – Proíbe a prática de trotes violentos e de “bullying” presen-cial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas ................................................................. 32030

Nº 1.639/2011 – Do Sr. Ângelo Agnolin – Al-tera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. ..................................................................... 32031

Nº 1.640/2011 – Do Sr. Jonas Donizette – Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os “diet” e “light” informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências...................... 32032

Nº 1.641/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Denomina “Governador Ernani Sátyro”, trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba. ............................................................. 32032

Nº 1.642/2011 – Do Sr. Luiz Noé – Inscreve os nomes de João Belchior Marques Goulart e Leonel de Moura Brizola no “Livro dos Heróis da Pátria”. .............................................................. 32033

Nº 1.643/2011 – Da Sra. Andreia Zito – Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Ado-lescente, e dá outras providências. ....................... 32034

Nº 1.644/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfi-ca em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação. .................................................... 32035

Nº 1.645/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autori-zação de familiar nas operações de crédito con-signado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. ........................................... 32035

Nº 1.646/2011 – Do Sr. Manato – Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de se-tembro de 1995, determinando que a responsabili-dade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou. ................. 32036

Nº 1.647/2011 – Do Sr. Manato – Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de ou-tros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde. ............................................................... 32037

Nº 1.648/2011 – Do Sr. Washington Reis – Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades es-colares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial. ..................................................... 32038

Nº 1.649/2011 – Do Sr. Washington Reis – Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado............................................................. 32038

Nº 1.650/2011 – Do Sr. Lucio Vieira Lima – Altera os arts. 198 e 199 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) . ...... 32039

Nº 1.651/2011 – Da Sra. Sueli Vidigal – Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamen-tam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral. ................................ 32039

INDICAÇÕES

Nº 724/2011 – Da Sra. Nilda Gondim – Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilida-de de ser criada a Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia. ............................. 32041

Nº 725/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........................................................... 32041

Nº 726/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Su-gere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e


Gestão os esforços necessários para a retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Univer-sidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial 2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos ser-vidores. .................................................................. 32042

Nº 727/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Su-gere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendi-das as reivindicações dos técnicos administrati-vos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). ............................................................... 32042

Nº 728/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Su-gere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de sejam adotadas as medidas necessárias para transformar o CEFET/MG em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG). ................................................... 32043

Nº 729/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32043

Nº 730/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32044

Nº 731/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32044

Nº 732/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de SÃO SEBAS-TIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ............................................ 32045

Nº 733/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SAN-TANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva

no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ......................................... 32046

Nº 734/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32046

Nº 735/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Su-gere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educa-ção, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32047

Nº 736/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articu-ladas (Módulo PAR Plano de Metas). .................... 32048

Nº 737/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de MAS-SARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........................................................... 32048

Nº 738/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32049

Nº 739/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de JU-RIPIRANGA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ......................................................... 32050

Nº 740/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articu-ladas (Módulo PAR Plano de Metas). .................... 32050

Nº 741/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra


escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32051

Nº 742/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, solicitando que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas). ........... 32051

Nº 743/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB. ........................................ 32052

Nº 744/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Inte-gração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no mu-nicípio de Campina Grande/PB. ............................ 32052

Nº 745/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a doação por parte da Secretaria da Receita Federal – SRF, de 01(um) ônibus para o transporte dos universitários do município de Catolé do Rocha/PB. ......................................... 32053

Nº 746/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que seja autorizada a nomeação dos 450 (quatrocentos e cinqüenta) candidatos aprovados no concurso do INSS/2008, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos. .......................... 32054

Nº 747/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solici-tando que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Cresci-mento – PAC 2. ...................................................... 32054

Nº 748/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Plane-jamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32055

Nº 749/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Plane-jamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitando que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Cresci-mento – PAC 2. ...................................................... 32055

Nº 750/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, so-licitando que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do

Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32056

Nº 751/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, so-licitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32057

Nº 752/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, so-licitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32058

Nº 753/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Plane-jamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitando que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Progra-ma de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ......... 32058

Nº 754/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Plane-jamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitando que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. .................... 32059

Nº 755/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, so-licitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32060

Nº 756/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, so-licitando que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32061

Nº 757/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Plane-jamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no


âmbito do Programa de Aceleração do Crescimen-to – PAC 2. ............................................................. 32062

Nº 758/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solici-tando que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32062

Nº 759/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitan-do que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32063

Nº 760/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, so-licitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. ....................................... 32064

Nº 761/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Plane-jamento, Orçamento e Gestão – MPOG, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimen-to – PAC 2. ............................................................. 32065

Nº 762/2011 – Do Sr. Lindomar Garçon – Su-gere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam adotadas providências no sentido de melho-rar o sistema de transmissão de energia elétrica no Estado de Rondônia. ............................................. 32065

Nº 763/2011 – Do Sr. Roberto Teixeira – Su-gere a divulgação de informações orientações, para a população carente, sobre a importância da alimentação saudável, estimulando o uso de ali-mentos regionais. .................................................. 32066

RECURSO

Nº 56/2011 – Do Sr. Aníbal Gomes – Recurso para apreciação em Plenário do PL 901, de 2007, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Con-sumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores”. .............................. 32067

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 678/2011 – Do Sr. Rubens Bueno – Soli-cita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A. , relativas ao cumprimento dos prin-

cípios da administração pública na contratação da obra do edifício sede dessa estatal em Vitória – Es-pírito Santo. ........................................................... 32068

REQUERIMENTOS

Nº 2.209/2011 – Da Sra. Nilda Gondim – So-licita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 1.113, de 1988, que “Dispõe sobre a profis-são de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências”. ............. 32068

Nº 2.210/2011 – Da Sra. Rosinha da Ade-fal – Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL nº 1488/2011 do PL nº 7699/2006....................................................... 32069

Nº 2.211/2011 – Do Sr. Cleber Verde – Requerimento de Retirada de Proposição. PL – 1094/2011. ................................................... 32070

Nº 2.212/2011 – Do Sr. Almeida Lima – Re-quer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 270/2008. ... 32070

Nº 2.213/2011 – Do Sr. Almeida Lima – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Pro-posta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 300/2008. ...................................................... 32070

Nº 2.214/2011 – Do Sr. Otavio Leite – Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para a data de 27 de Setembro de 2011, a fim de comemorar os 60 anos do Jornal O DIA, da cidade do Rio de Janeiro – RJ. ......................... 32070

Nº 2.215/2011 – Do Sr. Henrique Afonso – Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que “Es-tabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal”. ..................................... 32071

Nº 2.216/2011 – Do Sr. Henrique Afonso – Re-quer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. ......................................... 32071

Nº 2.217/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia da Propos-ta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que “Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alte-ração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”. .................................... 32071

Nº 2.218/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 1995 que “Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluin-do o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional”. ............................................. 32072

Nº 2.219/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de


Lei nº 4530 de 2004 que “Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências”. ............... 32072

Nº 2.220/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113 de 1988 que “Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e in-terurbanos e dá outras providências”. ................... 32073

Nº 2.221/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”. ........................................ 32073

Nº 2.222/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que “Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto so-bre Serviços de Qualquer Natureza – ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”. ............................................................. 32073

Nº 2.223/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que “Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. ..................... 32074

Nº 2.224/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que “Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal”.................................................................. 32074

Nº 2.225/2011 – Do Sr. Mendonça Filho – Requer que a Câmara dos Deputados repudie a medida adotada pelo Presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales, de legalizar veículos sem documentação regular que circulam por aquele País. ................... 32075

Nº 2.226/2011 – Do Sr. Guilherme Campos – Requer que o Projeto de Lei nº 1.430, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados. ............................................................ 32075

Nº 2.227/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emen-da à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal e “garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais, com paridade”. .............................................................. 32075

Nº 2.228/2011 – Do Sr. Eudes Xavier – Re-quer o desarquivamento de Proposições PLP 140/2007................................................................ 32076

Nº 2.229/2011 – Do Sr. Audifax – “Requer a instalação de Comissão Especial para discutir e dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, e

seus apensados, que ‘’Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção’’ – Lei de Responsabilida-de Educacional, em virtude de revisão de despacho inicial que incluiu Comissões para proferir parecer sobre o mérito da matéria.” .................................... 32076

Nº 2.230/2011 – Do Sr. Vanderlei Macris – Requer a inclusão na pauta do plenário a PEC 153/2003. ............................................................... 32076

Nº 2.231/2011 – Do Sr. Andre Moura – Soli-cita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003. .......... 32076

Nº 2.232/2011 – Do Sr. Ronaldo Fonseca – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constitui-ção Federal de 1988. ............................................. 32077

Nº 2.233/2011 – Do Sr. Vicentinho – Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 351, de 2011. .. 32077

Nº 2.234/2011 – Do Sr. José Otávio Germa-no – Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o artigo 132 da Constituição Federal. .................................................................. 32077

Nº 2.235/2011 – Do Sr. José Otávio Germano – Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que “Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Fede-ral”, para estabelecer que a remuneração dos Po-liciais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. ............................................. 32077

Nº 2.236/2011 – Do Sr. Guilherme Campos – Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria, à Sonegação Fiscal e Prote-ção à Propriedade Intelectual. ............................... 32077

V – Ordem do DiaPRESIDENTA (Rose de Freitas) – Consulta

aos Srs. Líderes sobre existência de acordo para retirada dos itens de nºs 1 e 2 da pauta. .............. 32081

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), OTAVIO LEITE (PSDB – RJ). .............................................. 32081

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Retirada de ofício dos itens de nºs 1 e 2 da pauta. .............. 32081

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.800-A, de 2008, que consolida a legislação relativa à Assis-tência Social. ......................................................... 32082

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Informação ao Plenário sobre a existência de requerimento de retirada do projeto da pauta. .................................. 32082

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) – Retirada do requerimento. ..................................... 32082

OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem.) – Ponderação ao discurso do Deputado Miro Teixeira. .......................................................... 32082


PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Prorroga-ção da sessão por 1 hora. ..................................... 32083

MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela ordem.) – Posicionamento do DEM favorável à apreciação da matéria. ............................................................. 32083

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) – Retirada do requerimento de retirada do projeto da pauta. ..................................................................... 32083

JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.) – Acerto da decisão do Deputado Miro Teixeira de retirada do requerimento de retirada do projeto da pauta. .................................................................. 32083

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP), OTAVIO LEITE (PSDB – RJ). ................................ 32083

JOSÉ MENTOR (PT – SP. Pela ordem.) – Defesa de votação do projeto na presente sessão. ........................................................... 32085

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP). ......................................................... 32085

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) – Questão de ordem sobre a supressão do art. 9º do parecer do Relator da matéria. ......................... 32086

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ........................ 32086

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) – Solicitação à Presidência de concessão de prazo para exame do parecer do Relator. ....................... 32086

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ........................ 32086

JILMAR TATTO (PT – SP. Como Líder.) – Acerto das políticas socioeconômicas do Governo Dilma Rousseff. ..................................................... 32086

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP). ........................................................................ 32088

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ) – Questão de ordem sobre o encaminhamento pela Presidência da proposta de fiscalização e controle das atividades da Confederação Brasileira de Fu-tebol – CBF. ........................................................... 32088

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Anthony Garotinho. ............................... 32088

OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Como Líder.) – Reportagem Os novos aloprados sobre o envolvi-mento do Ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, na produção de dossiê contra adver-sários políticos nas eleições para Governador do Estado de São Paulo em 2006, de Hugo Marques e Gustavo Ribeiro, publicada pela revista Veja. Apresentação pelo PSDB de requerimento de convocação do Ministro Aloizio Mercadante para prestação de esclarecimento sobre a denúncia a comissões da Casa. Solicitação à Polícia Federal de abertura de investigação sobre a denúncia da revista Veja. ....................................................... 32088

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder.) – Posicionamento do PSOL favorável à abertura de documentos secretos oficiais. Importância da transparência nas licitações das obras destinadas à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e das Olimpíadas de 2016. ................................... 32092

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Pela ordem.) – Inadmissibilidade de revogação de dispositivos do Estatuto do Idoso ......................... 32092

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) – Defesa de manutenção na íntegra do texto do Es-tatuto do Idoso. ...................................................... 32093

JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.) – Con-veniência de retirada do projeto da pauta. ............ 32093

PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada, de ofício, dos itens de nºs 3 e 4 da pauta. .................. 32093

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.) – Sugestão à Presidência de encaminhamento ao Poder Executivo de requerimento de informações sobre a matérias relacionadas ao INSS. ............... 32093

PRESIDENTE (Marco Maia) – Esclarecimen-to ao Plenário sobre a tramitação em regime de urgência constitucional do projeto de lei sobre a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensi-no Técnico e ao Emprego – PRONATEC. Retirada das matérias constantes na pauta. ....................... 32093

Encerramento da Ordem do Dia. ................. 32094Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-

tados ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP), ODAIR CUNHA (PT – MG). ................................... 32094

MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela ordem.) – Pedido à Presidência de votação de requerimento a respeito da legalização pelo Governo boliviano de veículos contrabandeados. .................................... 32095

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem.) – Encaminhamento aos Minis-térios da Justiça, das Relações Exteriores e de Defesa de requerimentos de informações sobre o posicionamento do Governo brasileiro no tocante à regularização pelo Governo boliviano de veículos contrabandeados. ................................................. 32095

JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.) – Di-vulgação pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, de nota pública a respeito de denúncia caluniosa veiculada pela revista Veja. ... 32095

VI – Encerramento3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM

PROPOSIÇÕESPL 1.507/2011, PL 1.519/2011, REC 53/2011,

REQ 1.741/2011, REQ 2.117/2011, REQ 2.143/2011, REQ 2.156/2011, REQ 2.187/2011. ..................... 32131

4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 3.587-B/97, 197-C/99, 1.009-B/99, 2.121-C/99, 6.074-B/05, 2.677-A/07, 3.538-B/08, 4.783-B/09, 5.741-B/09, 6.063-A/09, 6.131-B/09, 7.191-A/10, 7.410-A/10, 7.421-B/10, 7.543-A/10, 7.571-A/10, 7.800-A/10, 8.047-A/10, 214-A/11, 538-A/11; Pro-


jetos de Decreto Legislativo nºs 1.653-A/09, 16-A/11 e 59-A/11. .................................................. 32132

COMISSÕES5 – ATASa) Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania, 32ª Reunião (Ordinária), em 16-6-11. . 32181b) Comissão Especial destinada a efetuar es-

tudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, 24ª Reunião (Ordinária), em 14-6-11. ...... 32186

SEÇÃO II

6 – ATOS DO PRESIDENTE Dispensar: Ana Patrícia Guimarães Ferreira,

Eli Ribeiro, Herycka Sereno Neves da Rocha, Luiz Gonçalves Neto, Mariana Baptista Brandt, Paulo

Cesar Pereira dos Santos, Sebastiana de Fátima Novais de Sousa, Wilson de Paula Silveira. .......... 32187

32187

Designar: Alexandre Ventura Caçador Carva-lho, Herycka Sereno Neves da Rocha, Luiz Gonçal-ves Neto, Mariana Baptista Brandt, Osmar Perazzo Lannes Junior, Paulo Cesar Pereira dos Santos, Sebastiana de Fátima Novais de Sousa, Valéria de Fátima Siloto, Wilson de Paula Silveira. ............... 32187

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕESSUPLEMENTORecurso nº 55/11 – da Deputada Jaqueline Ro-

riz, sairá publicado em suplemento a este Diário. ........


SEÇÃO I

Ata da 159ª Sessão, Solene, Matutina, em 21 de junho de 2011

Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Wellington Fagundes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 20 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


Of. 966 / 2011 /SGM/P

Brasília, 21 de junho de 2011.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Dr. Aluizio Anexo III – Gabinete nº 371Nesta

Assunto: Devolução de Proposição

Senhor Deputado,1. Reporto-me ao Projeto de Lei nº 1.507, de

2011, de sua autoria, que “Institui o Dia Nacional de Combate à Violência do Campo e o Dia do Campo-nês Brasileiro”.

2. Informo a Vossa Excelência que não será possí-vel dar seguimento à proposição em apreço em virtude da vigência da Lei 12.345, de 20 de dezembro de 2010, que “Fixa critério para instituição de datas comemo-rativas”, por não conter a comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos seto-res da população, exigida no artigo 4º da referida lei.

3. Nesse sentido, encaminho em devolução à Vossa Excelência o referido projeto, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. – Marco Maia, Presidente.

PROJETO DE LEI N° 1.507, DE 2011

Institui o Dia Nacional de Combate a Violência no Campo, e o Dia do Camponês Brasileiro.

Art.1º É instituído como Dia do camponês bra-sileiro, e como Dia Nacional de Combate a Violência no Campo, o primeiro domingo do mês de junho, com o objetivo de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas a conscientizar a população sobre as questões agrárias, bem como combater a violên-cia no campo.

Art. 2º Os gestores do Instituto Nacional de Coloni-zação e Reforma Agrária – INCRA, ficam autorizados a desenvolver campanhas educativas e de comunicação social, na semana que contiver o referido dia.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Em junho de 1975 foi criada a Comissão da Pas-toral da Terra. Sua luta vem desempenhando um papel fundamental na dignificação do camponês brasileiro, bem como sendo uma importante ferramenta de denún-cia e de proteção à violência dos assassinatos contra os agricultores que, defendendo as florestas e o país, colocam suas vidas sob constantes ameaças de morte.

A Instituição de um dia nacional de combate a esta violência, bem como de respeito a este campo-nês, é uma ferramenta a mais para mobilizar toda a sociedade em respeito aos camponeses brasileiros, bem como em prol da defesa das nossas florestas, e do nosso campo.

Sala das sessões, de junho de 2001. – Depu-tado Dr. Aluizio PV – RJ.

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Em 21-6-11. – Marco Maia, Presidente.

Of. 967 / 2011 /SGM/P

Brasília, 21 de junho de 2011

A Sua Excelência a SenhoraDeputada Janete Rocha Pietá Anexo III – Gabinete nº 578Nesta

Assunto: Devolução de Proposição Senhora Deputada,Reporto-me ao Projeto de Lei nº 1.519, de 2011,

de sua autoria, que “Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências”.

2. Informo a Vossa Excelência que não será pos-sível dar seguimento à proposição em apreço, vez que não se encontra devidamente formalizada e em termos, conforme art. 4º da Lei nº 12.345/10, que “Fixa critério para instituição de datas comemorativas”, exigindo a comprovação da realização de consultas e/ou audiên-cias públicas a amplos setores da população.

3. Nesse sentido, encaminho em devolução à Vossa Excelência o referido projeto, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. – Marco Maia, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.519 DE 2011 (Da Sra. Janete Rocha Pietá)

Institui a Semana Nacional de Cons-cientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Cons-

cientização e Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosa.Art. 2º A Semana Nacional de Conscientização

e Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosa promoverá atividades para conscientizar adultos, jovens, crianças, pais e responsáveis, sobre as características essen-ciais dos transtornos alimentares.


Art. 3º As iniciativas previstas no artigo anterior serão coordenadas pelo Ministério da Saúde e imple-mentadas pelos diversos órgãos de saúde, na esfera federal, estadual e municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposta, ora reapresentada, foi de ini-ciativa do ex-deputado federal Pompeo de Mattos PDT/RS.Tem chamado a atenção da sociedade o drama de mulheres jovens, geralmente profissionais do mundo da moda, que têm perdido a vida, vítimas de doenças relacionadas aos chamados transtornos alimentares. Patologias como Anorexia e Bulimia, de uma hora para outra passaram a fazer parte do vocabulário comum das pessoas, mesmo que se tenha pouca informação sobre seu significado e sobre as conseqüências a que são acometidos por elas.

Os especialistas têm alertado para a importância de esclarecimento aos jovens, em especial, e a socie-dade em geral, sobre os riscos da doença.

Para tanto, reapresento este projeto de lei, a fim de que seja dada a devida atenção para o tema, com a dedicação de uma semana de conscientização e esclarecimento sobre o assunto.

Abaixo, aproveito para reapresentar também uma descrição médico-científica dos transtornos alimenta-res conhecidos.

Histórico dos transtornos alimentares *O que são transtornos alimentares? *Os Transtornos Alimentares são caracterizados

por perturbações no comportamento alimentar, poden-do levar ao emagrecimento extremo (caquexia – devido à inadequada redução da alimentação), à obesidade (devido à ingestão de grandes quantidades de comi-da), ou outros problemas físicos. Os principais tipos de Transtorno Alimentar são a Anorexia Nervosa e a Bulimia Nervosa, e ambos têm como características comuns: uma intensa preocupação como o peso e o medo excessivo de engordar, uma percepção distorci-da da forma corporal, e a auto-avaliação baseada no peso e na forma física.

Alguns autores caracterizam os Transtornos Ali-mentares como síndromes ligadas à cultura de deter-minadas sociedades. O que evidencia esta hipótese é o fato de que a Anorexia e a Bulimia têm uma prevalên-cia maior entre mulheres jovens de países ocidentais, principalmente as que pertencem às camadas sociais mais privilegiadas.

Quais são as causas?A etiologia dos Transtornos Alimentares está

associada principalmente aos aspecto sócio-cultural,

embora não se deva descartar os fatores biológicos, psicológicos e familiares.

A pressão cultural por manter-se magro, seja apenas para atender à um padrão estético, ou pela exigência de certas profissões (moda, esportes), alia-da à presença de uma baixa auto-estima, tornam o indivíduo mais propenso à desenvolver um quadro de Anorexia ou Bulimia.

Quanto aos aspectos biológicos, sabe-se que o neurotransmissor chamado serotonina pode afetar o apetite, bem como o humor e o controle dos impulsos no indivíduo. Algumas pesquisas buscam investigar como os Transtornos Alimentares podem alterar os níveis de serotonina no cérebro, e também a manei-ra que o sistema nervoso projeta informações para o corpo sobre a fome e a saciedade. Por exemplo, a maioria das mulheres apresenta melhora do humor e do sentimento de bem estar depois de comerem, en-tretanto para as mulheres com anorexia, o não comer é que desencadeia a melhora do humor e do bem estar.

Tipos de transtornos alimentaresAnorexiaEste quadro se caracteriza principalmente pela

recusa do indivíduo em manter um peso mínimo espe-rado para a idade e a altura (menos de 85%) através da restrição do comportamento alimentar, pelo temor excessivo em ganhar peso, e pela distorção da per-cepção da imagem corporal.

A perda do peso é obtida pela redução intensa da dieta alimentar.

Geralmente no início são restritos apenas os alimentos considerados calóricos, porém com o pro-gresso da doença, observa-se uma dieta extrema-mente limitada.

O medo de engordar não é compensado pela intensa perda de peso, havendo um aumento dessa preocupação à medida que o peso real diminui.

Algumas pessoas acreditam estar acima do peso de uma forma geral, outras se preocupam com a gor-dura em partes específicas do corpo. Nesse sentido, é muito comum a pessoa se pesar com freqüência, medir obsessivamente as partes do corpo, ou usar in-sistentemente um espelho para verificar as áreas que percebe estarem gordas.

A auto-estima da pessoa anoréxica está rela-cionada à forma corporal e ao peso. Sendo assim, a perda de peso é vista como uma conquista e autodis-ciplina, enquanto o ganho de peso é considerado um fracasso do autocontrole. Apesar de alguns indivíduos reconhecerem que estão magros, eles desconsideram as implicações que esse estado pode levar a saúde.

A amenorréia (ausência de pelo menos três ciclos menstruais) é um importante indicador fisiológico da


Anorexia Nervosa. Em meninas pré-púberes a menar-ca pode ser retardada devido à doença.

Muitos são os problemas fisiológicos decorrentes da Anorexia Nervosa, e que podem levar o indivíduo a morte. O índice de mortalidade entre pessoas com a doença é 12 vezes maior do que o número de mortes causadas por todas as outras doenças na população fe-minina entre 15 e 24 anos de idade. As causas de morte são as complicações decorrentes da Anorexia Nervosa, como infecções importantes, alterações metabólicas de-vido à desnutrição, desequilíbrio eletrolítico e suicídio.

BulimiaEste quadro de Transtorno Alimentar é carac-

terizado por compulsões alimentares periódicas (in-gestão de uma grande quantidade de comida em um curto espaço de tempo), seguidas de métodos com-pensatórios inadequados (vômitos auto-induzidos, uso inadequado de laxantes ou diuréticos, prática de exercícios em excesso) para evitar o ganho de peso. Assim como na Anorexia Nervosa, o indivíduo bulími-co apresenta uma auto-avaliação baseada na forma física e no peso corporal.

Para se estabelecer o diagnóstico de Bulimia Ner-vosa, estes comportamentos devem estar presentes por pelo menos duas vezes por semana, por um período mínimo de três meses. Embora haja uma variedade dos tipos de alimentos ingeridos nos ataques de hiperfagia (compulsão alimentar), o mais comum é o consumo de doces ou outros alimentos de alto teor calórico.

As pessoas acometidas pela Bulimia Nervosa, ocultam seus comportamentos patológicos da família e das pessoas que as cercam, e muitas vezes se enver-gonham de seus atos compensatórios. Normalmente, não há perda de peso significativa nas pessoas com Bulimia, trazendo portanto, maior dificuldade para a família identificar o problema.

Entre os problemas fisiológicos conseqüentes dos episódios bulímicos estão o desequilíbrio eletrolítico, perda de potássio, inflamação do esôfago, e danos no esmalte dos dentes.

Transtorno do comer compulsivoOs indivíduos com este Transtorno apresentam

episódios de compulsão alimentar, porém diferente-mente da Bulimia Nervosa, não utilizam métodos pur-gativos para eliminar os alimentos ingeridos, nem a preocupação irracional com o peso e a forma corporal.

As pessoas com Transtorno do Comer Compul-sivo perdem o controle durante os freqüentes ataques de binge eating (comer compulsivo), e só conseguem parar de comer quando se sentem fisicamente descon-fortáveis. A maioria é obesa, e uma parcela significativa das pessoas que fazem controle alimentar e de peso com acompanhamento médico sofrem deste Transtorno.

Para ser estabelecido este diagnóstico, os ata-ques de comer compulsivamente devem ocorrer pelo menos duas vezes por semana, por um período míni-mo de seis meses, e obedecer aos seguintes critérios:

Episódios repetidos de binge eating;Durante a ocorrência dos episódios, devem es-

tar presentes no mínimo três dos indicadores abaixo:Comer muito mais rápido que o normal;Comer até sentir-se desconfortável fisicamente;Ingerir grandes quantidades de comida, mesmo

estando sem fome;Comer sozinho por sentir-se envergonhado da

quantidade de comida ingerida;Sentir-se culpado e/ou deprimido após o episódio. ** Esses sentimentos podem levar o indivíduo a

apresentar novos episódios de binge eating, forman-do-se assim um ciclo.

ObesidadeSabe-se atualmente que algumas pessoas pos-

suem mais facilidade para acumular gordura do que outras. Esta informação envolve aspectos metabólicos, genéticos, culturais e comportamentais, descartando--se assim a antiga idéia de que o obeso era uma pes-soa gulosa, desprovida de controle e de vontade de cuidar de si próprio.

Certas doenças endócrinas, como hipotireoidismo ou outros desequilíbrios hormonais, podem colocar o indivíduo sob uma maior propensão a tornar-se obe-so, porém estes casos significam apenas 2% do total.

Em relação ao componente emocional da obesi-dade, estudos revelam que entre os pacientes obesos há uma alta incidência (cerca de 75%) de comporta-mentos de compulsão alimentar. Pacientes obesos com compulsão alimentar apresentam uma propensão maior a desenvolver co-morbidades, como Transtornos de Humor, Transtornos de Ansiedade e Bulimia Nervosa, e não apresentam resultados positivos em programas de perda de peso, quando comparados a pacientes obesos sem compulsão alimentar. Tal fato mostra que é necessário desenvolver programas diferentes para pacientes compulsivos e não-compulsivos.

* Informações obtidas no site da organização Plenamente, entidade que reúne profissionais de diversas áreas da medicina.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2011. – Depu-tada Janete Rocha Pietá, PT – SP.

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Em 21-6-11. – Marco Maia, Presidente.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Of. nº 465 – PP/2009 – CCJC

Brasília, 15 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.653/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

Publique-seEm 21-6-11. – Marco Maia, Presidente.

Of. nº 73 – PP/2011 – CCJC

Brasília, 12 de maio de 2011.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados


Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.


Of. nº 124 – PP/2011 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.009-A/1999.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.



Of. nº 132 – PP/2011 – CCJC





Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Ór-gão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 197-B/1999.




Of. nº 133 – PP/2011 – CCJC





Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 2.121-B/1999.




Of. nº 114 – PP/2011 – CCJC




Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Arthur Oliveira Maia, Presidente em exercício



COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ofício nº 190 /2011 – P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco Maia Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Publicação do PL nº 6.063/2009

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 6.063/2009, do Sr. Beto Faro, que “Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes”.

2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Roberto Santiago, Presidente.


Ofício nº 192 /2011 – P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco Maia Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Publicação do PL nº 214/2011

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 214/2011, do Sr. Sandes Júnior, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de for-necedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor”.

2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Roberto Santiago, Presidente.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Of.Pres. nº 126/2011– CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 6.131/2009, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputada Fátima Bezerra, Presidenta.


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of. Pres. nº 186/11-CFT



Assunto: Apreciação de proposição


Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Ór-gão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 6.074-A/05.

Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Pre-sidente.







to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.538-A/08.




























to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por

este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.587-A/97.




COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Of. nº 6/11 CMADS


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a aprecia-ção, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.421, de 2010, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Giovani Chirini, Presidente.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Ofício nº 171/2011-P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 2.677/07.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputado Saraiva Felipe, Presidente.



COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P – 59/11-CTASP



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.543/10 – do Senado Federal – (PLS 44/10) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Ins-tituto Federal da Paraíba no Município de Sapé – PB”.

Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa, Pre-sidente.







gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.800/10 – do Senado Federal – (PLS 274/09) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Muni-cípio de São Paulo do Potengi – RN”.








gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em

reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Proje-to de Lei nº 8.047/10 – do Senado Federal – (PLS 206/09) – que “regula o exercício da profissão de barista”.








gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.191/10 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “regu-la o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”, e os Projeto de Leis nº 7.895/10 e 611/11, apensados.



Of. P-063/11-CTASP





gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.410/10 – Do Sr. Daniel Almeida – que “altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação”.








Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento

Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.571/10 – do Senado Federal – (PLS 537/03) – que “altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer pra-zo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências”.



COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

Of. P – 129/11/CVT




Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária reali-zada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 538/11 – Do Sr. João Dado – que “altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o con-trole sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários”.

Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 1.634, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS 314/2007 Ofício nº 996/2011 (SF)

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1º e o inciso I do art. 3º da Lei nº

9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego ou de traba-lho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóte-ses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 3º .................................................. ..............................................................I – multa administrativa de 10 (dez) vezes

o valor do salário pago pelo empregador ou o dobro da remuneração paga pelo tomador ao prestador de serviço, elevadas em 50% (cin-quenta por cento) em caso de reincidência;

........................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 9.029, de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos desta Lei, assegu-ra ao prestador de serviço a percepção, em dobro, da remuneração referente ao período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.”


Senado Federal, em 21 de junho de 2011. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.


PLS Nº 660/2007 OFÍCIO Nº 997/2011 (SF)

Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e dis-ciplina os cursos de treinamento e habilita-ção, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º São considerados técnicos em sistemas

de segurança, para os efeitos desta Lei, os chavei-ros e todos os profissionais que realizarem a venda, a instalação e a manutenção de todo e qualquer dis-positivo ou equipamento de segurança, mecânico ou eletroeletrônico, para veículos ou residências, tais como fechaduras, cadeados, travas multiponto, cofres, portões eletrônicos e outros, inclusive os que realiza-rem a revenda de materiais e ferramentas utilizadas para esse fim.

Art. 2º O exercício da profissão de técnico em sistemas de segurança requer:

I – idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;II – comprovação de capacidade técnica, pela ha-

bilitação em curso profissional específico, mantido por entidades oficiais ou privadas legalmente habilitadas;

III – apresentação de documento comprobatório de residência certa;

IV – comprovação de idoneidade, com apresenta-ção de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, de não estar respondendo a inquérito policial ou a pro-cesso criminal, por qualquer um dos crimes previstos no Título II (Dos crimes contra o patrimônio) da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Parágrafo único. São dispensados da comprova-ção de capacidade técnica os profissionais que, à data de entrada em vigor desta Lei, venham exercendo re-gularmente as atividades descritas no art. 1º.

Art. 3º O empresário individual e as empresas fornecedoras de instrumentos destinados à abertura de veículos, motocicletas, fechaduras, cadeados, tra-vas multiponto, cofres, portões eletrônicos e outros, deverão ser cadastrados e somente poderão vender seus produtos aos profissionais legalmente habilitados.

§ 1º As vendas de instrumentos de que trata o caput deste artigo deverão ser registradas em banco de dados específico em que constem todas as infor-mações relativas à operação comercial e qualificação completa do adquirente.

§ 2º As informações registradas deverão ser en-caminhadas, mensalmente, à Polícia Federal, para fins de fiscalização e controle.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à fa-bricação, reprodução e venda de chaves e cadeados.

Art. 4º Os técnicos em segurança deverão afixar em seus estabelecimentos, de modo visível ao públi-co, o comprovante de seu cadastramento, bem como apresentar ao cliente documento de identificação fun-cional, no caso de atividades externas, ambos forne-cidos pelo órgão competente.

Art. 5º É atribuição específica dos técnicos em sistemas de segurança a execução dos serviços de confecção de cópias de chaves em geral, codificação e decodificação dos controles eletrônicos e alarmes, abertura de portas, troca do segredo das fechaduras de veículos, cadeados, travas multiponto, cofres e de-mais similares, no limite de suas habilitações.

Art. 6º Os técnicos em sistemas de segurança manterão controle, por meio de formulário padroniza-do, de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autori-zação destes para a sua realização.





Altera a Lei nº 10.098, de 19 de de-zembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzi-da, e dá outras providências”, para dispor sobre a instalação de janelas de ventilação em elevadores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O parágrafo único do art. 11 da Lei nº

10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ................................................Parágrafo único. Para os fins do disposto

neste artigo, na construção, ampliação ou refor-ma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, pelo menos, o disposto nos incisos III e IV do art. 13 e os seguintes requisitos de acessibilidade:

.....................................................” (NR)

Art. 2º O art. 13 da Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 13. ................................................ ..............................................................IV – cabine do elevador equipada com

janela de ventilação dotada de mecanismo in-terno de abertura para casos de emergência e de sistema de proteção que impeça a saída de pessoas.” (NR)






Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuin-tes individuais para fins de aposentadoria por idade.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 51-A. No cômputo do tempo de con-tribuição dos garimpeiros empregados e con-tribuintes individuais, definidos nesta Lei, será acrescido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), para fins de concessão de apo-sentadoria por idade, inclusive para fins de diminuição do período de carência.”





Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 142-A:

“Art. 142-A. Para o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao tra-balho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa ren-da, e inscrito no regime geral de previdência social até 31 de dezembro de 2011, a carência da aposentadoria por idade obedecerá à se-

guinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as con-dições necessárias à obtenção do benefício:

Parágrafo único. O segurado referido no caput poderá requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, ainda que tenha contribuído de forma descontínua no período imediatamente anterior ao reque-rimento do benefício.”



O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

presente sessão solene realiza-se em homenagem ao Ano Mundial da Medicina Veterinária.

Esta sessão foi requerida pelo nobre Deputado Wellington Fagundes, um dos Parlamentares mais atu-antes deste plenário, com serviços relevantes prestados não apenas ao seu Estado, mas ao País como um todo.

Nesta tribuna, habitualmente, o nobre Deputado Wellington Fagundes capitaliza a atenção do Plenário na abordagem de temas relevantes, que o credenciam como um dos Deputados mais proficientes no seu trabalho parlamentar neste plenário e nas Comissões Técnicas da Casa. É uma referência, e aqui eu não me dispensaria de louvar um Parlamentar consciente dos seus deveres e que foi autor do requerimento de que se originou a presente sessão solene. O requerimento


foi aprovado por este Plenário e chancelado pelo Pre-sidente da Casa, nobre Deputado Marco Maia.

Convido para compor a Mesa o Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, Josélio Andrade Moura (palmas); o Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, do Conselho Técnico Científico da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e integrante do Tri-bunal de Contas da União (palmas).

O Ministro Aroldo Cedraz foi um dos Parlamen-tares que nesta Casa fizeram um brilhante trabalho em favor da instituição parlamentar, em favor do seu Estado, em favor do próprio País, e hoje, projetado para compor o Tribunal de Contas da União, ele ali se destaca como uma figura preeminente nos encargos de auxiliar o Poder Legislativo na sua missão de fis-calização e controle. Portanto, é um prazer imenso ver compondo a Mesa o Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira.

Convido também para compor a Mesa Diretora desta sessão solene, que se realiza para realçar o Ano Mundial da Medicina Veterinária – uma iniciativa do nobre Deputado Wellington Fagundes –, o Prof. Mil-ton Tiago de Melo, Membro Honorário da Associação Mundial de Veterinária, representando a Academia Bra-sileira de Medicina Veterinária (palmas); o Presidente da Federação Nacional dos Médicos Veterinários, José Alberto Rossi (palmas); o Diretor-Presidente do INDEA de Mato Grosso, Valney Souza.

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional, executado pela Banda dos Dragões da Independên-cia, sob a regência do 2º Tenente Luiz Carlos Daniel.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – As-sistiremos agora à exibição de um vídeo institucional.

(Exibição de vídeo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pela exibição desse vídeo institucional, chega-se à cons-tatação da inquestionável relevância da Medicina Ve-terinária, originada em Lyon, na França, há 250 anos. Ela é realmente um segmento da maior importância para atender aos anseios mundiais, não apenas aos da França. Os países, hoje, não podem dispensar a atividade da Medicina Veterinária, que nesses dois séculos e meio de atividade há prestado, no mundo inteiro, relevantes serviços à humanidade.

A exibição desse vídeo foi significativa sobretudo pelo depoimento dos vários Deputados Federais. Ou-vimos o depoimento do Deputado Domingos Sávio, do Deputado Waldir Maranhão, do Deputado Wellington Fagundes, autor do requerimento de que se originou a presente sessão solene, do Deputado Eros Biondi-ni, do Deputado Onyx Lorenzoni, e agora, no final, o depoimento expressivo do Sr. Josélio Andrade Mou-

ra, Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina veterinária.

Portanto, esses depoimentos comprovam à sa-ciedade a importância dessa atividade que exaltamos no dia de hoje, na passagem desta comemoração de âmbito mundial.

Senhores membros da Mesa, senhores convi-dados, o Presidente Marco Maia, por razões ponde-ráveis transmitidas ao Deputado Wellington Fagundes e a mim próprio, no final da tarde de ontem – acredito que, também, ao Deputado Nelson Marquezelli e aos outros Parlamentares que manifestaram o desejo de participar desta sessão solene –, apresentou as difi-culdades com que se defrontava para chegar a tempo de participar desta solenidade. Então, delegou-nos a todos nós, Parlamentares que estamos aqui em Bra-sília, a prerrogativa de representá-lo.

No pronunciamento que faria se aqui estivesse, na parte final, diz o Presidente Marco Maia:

“No dia 1° do corrente mês, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável desta Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 422, do Deputado Lincoln Portela, que cria o Fundo Federal de Proteção Animal, a ser destinado a centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagem e organis-mos de proteção e defesa de animais, além de organizações que atuem no combate ao tráfico de espécimes da fauna brasileira. É o que nos compete fazer em apoio aos que lu-tam pelo Brasil que temos o dever de legar às próximas gerações.

Esse o sentimento com que a Câmara dos Deputados comemora, em 2011, o Ano Mundial da Medicina Veterinária. Às brasilei-ras e aos brasileiros que honram essa digna profissão, a nossa homenagem e o nosso re-conhecimento, pela generosidade humana e pela nobreza espiritual com que fazem o mun-do melhor e a vida mais bela.”

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Es-sas foram as palavras do Presidente da Casa, Marco Maia. Ausente deste evento, ele elaborou esse discur-so, que será transmitido na íntegra aos Parlamentares, de forma particular ao Deputado Wellington Fagundes e aos outros eminentes colegas que subscreveram o requerimento de S.Exa. Ao fazê-lo, emprestaram de-cidida adesão à realização desta magna sessão so-lene. (Palmas.)

DISCURSO ENCAMINHADO PELO PRE-SIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Requerida pelo nobre Deputado Wellington Fagundes, companheiro que engrandece o Parla-mento e honra a veterinária brasileira, esta sessão solene destina-se a comemorar o Ano Mundial da Medicina Veterinária, cujo lema é “Veterinária para a saúde, veterinária para o alimento, veterinária para o Planeta”.

São três valores – saúde, alimentação e defesa ecológica – que bem sintetizam o abrangente trabalho desses homens e mulheres em favor de um mundo melhor, mais saudável e mais feliz. No trabalho coti-diano a que se dedicam por vocação e por amor aos animais, dão o melhor de si em busca do equilíbrio que deve preponderar na natureza, a fim de que o homem nela se encontre não como predador, agen-te do extermínio e da destruição natural, mas como uma entre as milhares de espécies que representam o milagre da vida e a riqueza do corpo celeste do qual fazemos parte.

Não sem razão, elegeu-se 2011 o Ano Mundial da Medicina Veterinária: é que nele também se come-moram dois séculos e meio da veterinária como ciên-cia, como campo de estudo, de pesquisa, de ensino e de especialização no vasto domínio do conhecimento humano. Foi em 1761 que Claude Bourgelat criou, na cidade francesa de Lyon, a primeira escola de medi-cina veterinária do mundo. O tratamento e a cura dos animais remontam, porém, a milênios, de acordo com textos bíblicos e com documentos como o Código de Hamurábi.

São próprios da natureza humana o amor aos bichos, a compaixão pelos animais, sobretudo pelos que chegam à velhice – donde, por sinal, advém a eti-mologia do termo “veterinária”. A esse belo sentimento de afeição juntou-se a atitude científica de estudá-los, de conhecer-lhes a anatomia, a fisiologia – primeiro como pesquisa pura, como razão de ser de si própria, depois em função da medicina humana, dos recursos de que carecemos para tratar as moléstias que ame-açam a saúde e a vida.

No Brasil, deu-se no século XX a criação dos primeiros cursos veterinários: a Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, aberta em 1913, e a Escola de Veterinária do Exército, posta em funciona-mento no ano seguinte. O primeiro médico-veterinário brasileiro foi Dionysio MeilIi, diplomado em 1915. Entre as mulheres, a primazia coube a Nair Eugênia Lobo, formada em 1929. São pioneiros que, pelo idealismo e pelo devotamento à profissão, merecem o nosso respeito e a nossa homenagem.

Comemorado em 9 de setembro, o Dia do Médi-co Veterinário Brasileiro evoca a data de publicação, no ano de 1933, do decreto presidencial que regula-

mentou a profissão. Com a vigência, em 1968, da Lei nº 5.517, de autoria do então Deputado Federal Sadi Coube Bogado, estabeleceram-se as normas para o exercício profissional e determinou-se a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Me-dicina Veterinária, diligentes no cumprir os papéis que desde então lhes cabe exercer.

No dia 1º do corrente mês, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 422, do Deputado Lincoln Portela, que cria o Fundo Federal de Proteção Animal, a ser destinado a centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagem e organismos de prote-ção e defesa de animais, além de organizações que atuem no combate ao tráfico de espécimes da fauna brasileira. É o que nos compete fazer em apoio aos que lutam pelo Brasil que temos o dever de legar às próximas gerações.

Esse o sentimento com que a Câmara dos De-putados comemora, em 2011, o Ano Mundial da Me-dicina Veterinária. Às brasileiras e aos brasileiros que honram essa digna profissão, a nossa homenagem e o nosso reconhecimento, pela generosidade humana e pela nobreza espiritual com que fazem o mundo me-lhor e a vida mais bela.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Agora

a palavra será concedida ao nobre Deputado Wellington Fagundes, autor do requerimento de que se originou, como já destaquei, a presente sessão solene – ele foi aprovado por unanimidade pelo Plenário –, que na-turalmente se realiza nesta data, com a presença de vários Parlamentares e, sobretudo, dos participantes que emprestam um brilho excepcional a este evento realizado nesta área nobre, que é o Plenário Ulysses Guimarães.

Com a palavra o nobre colega Deputado Welling-ton Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao ini-ciar a nossa oração, gostaríamos de cumprimentá-lo em nome de toda a Casa e principalmente por ter a honra de ter essa sessão solene presidida por V.Exa., um dos Parlamentares mais experientes desta Casa, Presidente do Congresso, e que nos traz aqui, no dia a dia, a orientação, o aconselhamento e um grande exemplo, que todos nós devemos seguir.

Sr. Presidente, eu quero também cumprimentar todos os que compõem a Mesa. Cumprimento o meu amigo Aroldo Cedraz de Oliveira, que hoje está no Tri-bunal de Contas, representando esta Casa – eu tive a oportunidade de fazer campanha no plenário, pedindo voto para S.Exa., dada a importância que era para a


nossa classe ter um médico-veterinário junto àquela Corte; o Prof. Milton Tiago de Melo, Membro Honorário da Associação Mundial de Veterinária, representando a Academia Brasileira de Medicina Veterinária; o Pre-sidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veteriná-ria, Josélio Andrade Moura, que tem feito o trabalho de representar nossa classe mundo afora com muita competência; o Sr. José Alberto Rossi, Presidente da Federação Nacional dos Médicos Veterinários; e o meu companheiro Valney Souza, Diretor-Presidente do INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária do meu Estado, por indicação do nosso partido, o PR.

Também cumprimento todos os companheiros que aqui estão: o experiente Líder Onyx Lorenzoni, que tem feito um trabalho brilhante, mostrando que o médico-veterinário, além da nossa profissão do dia a dia, também tem a competência de liderar muito bem esta Casa; Waldir Maranhão, Carlos Brandão, Domin-gos Sávio, Eros Biondini.

Também quero cumprimentar, em nome de toda a plateia, o experiente companheiro René Dubois, que está bem à frente da Mesa, que também presta um grande trabalho para nossa classe como Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Na pessoa dele, cumprimento todos os colegas médicos-veteri-nários deste País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, antes de mais nada, agradecer à Mesa da Casa a aprovação do meu requerimento para a realização desta sessão solene, o que nos permite assinalar, no âmbito da Câmara dos Deputados, o transcurso do Ano Mundial da Medicina Veterinária, que está sendo festejado em 58 nações do planeta.

As celebrações relativas ao Ano Mundial da Me-dicina Veterinária tiveram início no dia 24 de janeiro, com solenidade no Palácio de Versalhes, local onde o Rei Luís XV assinou, em 9 de agosto de 1761, o ato de criação da Escola Veterinária de Lyon, a primeira do mundo, por solicitação de Claude Bourgelat, patrono da Veterinária Universal.

Com o lema “Veterinária para a Saúde, Veteri-nária para a Alimentação, Veterinária para o Planeta”, comemoramos os 250 anos de ensino e de profissão. Embora o surgimento desta ciência confunda-se com os primórdios da civilização humana, as primeiras es-colas dedicadas exclusivamente ao ensino da Medicina Veterinária foram a de Lyon e a de Alfort, fundada em 1764, também por iniciativa de Bourgelat.

No Brasil, o interesse pelo ensino desta ciência só foi despertado quando o Imperador D. Pedro II, ao viajar pela França, em 1875, visitou a Escola Veteri-nária de Alfort e ficou muito impressionado com uma conferência ministrada pelo médico-veterinário e fi-

siologista Collin. Ao retornar ao Brasil, o Imperador tentou criar uma instituição semelhante no País, mas não teve sucesso.

As primeiras escolas de ensino de Veterinária no Brasil só surgiriam no início do século XX. Fo-ram a Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, que começou a funcionar em 1913, e a Escola de Veterinária do Exército, aberta em 1914. Hoje, existem mais de 130 cursos de Medicina Ve-terinária no País.

Sr. Presidente, nobres colegas, a intuição cien-tífica e a genialidade do francês Claude Bourgelat levaram-no a perceber que, estudando a biologia e a patologia animal, seria possível compreender melhor as do homem. Surgia, assim, o conceito de “biopato-logia comparada”, sem o qual a Medicina moderna não teria nascido.

Foi entre os veterinários, mais do que entre seus contemporâneos médicos, que Pasteur encontrou apoio para suas experiências e teorias renovadoras da Me-dicina. Através do estudo das zoonoses, ele realizou algumas de suas mais famosas descobertas, invenções que culminaram com o desenvolvimento das técnicas de vacinação pela atenuação dos germes causadores das doenças.

Sabe-se, hoje, que 60% das epidemias que afetam os homens são causadas por patógenos encontrados nos animais domésticos ou selvagens. O conhecimento da fisiologia e das patologias animais é de suma im-portância, pois, na investigação epidemiológica e no desenvolvimento de medicamentos e vacinas.

À frente da prevenção e do controle de enfer-midades nos animais, estes profissionais também são os responsáveis por detectar riscos sanitários ao longo da cadeia alimentar, bem como exercer vigilância sobre as doenças exóticas. Mais do que médicos de animais, os veterinários são salvaguar-das da saúde pública, e como tal devem ser reco-nhecidos pela sociedade.

Os produtos agropecuários representam, hoje, cerca de 40% do PIB do planeta. Ao garantir a saúde dos animais de produção, a Medicina Veterinária não só contribui para o desenvolvimento econômico das nações, como ajuda a promover a segurança alimen-tar em todos os quadrantes onde atua.

O médico-veterinário é um dos mais valorosos combatentes na guerra sem tréguas que a humanidade é instada a travar, cotidianamente – a guerra contra a fome. Um dos maiores desafios do século XXI será a produção de alimentos para atender as necessidades de uma população estimada em 9 bilhões de habitan-tes em 2050, sem destruir o meio ambiente.


“Ao médico cabe, historicamente, cuidar do ho-mem; já o veterinário tem a obrigação de cuidar da humanidade”, disse Tjeerd Jorna, presidente da As-sociação Americana de Medicina Veterinária, na ceri-mônia de abertura das comemorações do Ano Mundial da Medicina Veterinária.

É por acreditarmos nisso que estamos empe-nhados em trabalhar para que o papel dos veteriná-rios seja cada vez mais valorizado entre nós. E não mediremos esforços com o propósito de imprimir ao ensino da Medicina Veterinária no País um nível de excelência compatível com a importância do nosso setor agropecuário.

Como veterinário por formação e representante do povo de Mato Grosso... Tenho a honra e a felicida-de de estar nesta Casa pelo sexto mandato consecu-tivo. No meu Estado, o único Parlamentar com mais mandatos teve três mandatos. Estou aqui pelo sexto mandato consecutivo, sendo já pela segunda vez o Deputado Federal mais votado do meu Estado, exata-mente por ser um Estado de alta produção, que mais produz commodities, maior produtor de carne bovina, de carne suína, de aves. E é exatamente pela compre-ensão da população da importância que representa a nossa profissão, tenho certeza, que aqui tenho tido a honra de representar o meu povo. É nessa linha que, como representante do povo de Mato Grosso, um dos Estados líderes do agronegócio no Brasil, quero sau-dar todos os profissionais que se dedicam à prática da Medicina Veterinária no nosso País.

Que este Ano Mundial da Medicina Veterinária seja um marco no desenvolvimento desta ciência, de importância tão estratégica para o futuro da hu-manidade.

Queremos agradecer a presença a todos que aqui vieram. São milhares de veterinários esparrama-dos por este País. Claro que gostaríamos de tê-los todos aqui. Mas, com certeza, todos que aqui vie-ram sabem a responsabilidade que nós temos para fazer com que a Medicina Veterinária cada vez mais se concretize como uma profissão importante para o ser humano.

Companheiro Onyx Lorenzoni, aqui há apenas cinco Parlamentares médicos-veterinários. Temos o compromisso, neste Parlamento, de mostrar a impor-tância dessa profissão no dia a dia para que nosso País continue produzindo, como já dissemos, de forma sustentável, inclusive para que possamos fazer com que a balança comercial brasileira, que hoje é positi-va, principalmente pelo produto do agronegócio... Mas, além do estímulo à produção, claro, temos a respon-sabilidade também de cuidar da vida dos animais, que é inerente à vida do ser humano.

Eu me lembro bem de que, num leilão no in-terior de Mato Grosso, um fazendeiro, ao leiloar um potro muito bonito, doou-o para seu neto. E ele dava um conselho à plateia: “Se vocês querem uma crian-ça bem criada, uma criança dócil, não deem a ela um carrinho de brinquedo, não deem a ela um revolver de brinquedo. Deem a ela um animal e, com certeza, essa criança vai aprender a valorizar mais a vida”.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência cumprimenta o Deputado Wellington Fa-gundes pelo seu brilhante pronunciamento.

A retrospectiva que S. Exa. fez, desde a funda-ção da primeira escola em Lyon, na França, até os dias atuais, é uma peça que, inserida nos Anais da Casa, vai significar um estímulo a todos os profissio-nais da Medicina Veterinária. Refiro-me não apenas à parte escrita do seu discurso, mas, sobretudo, à que foi feita de improviso.

S. Exa. está no sexto mandato parlamentar, o que significa uma história de vida. Uma história de vida, sim. Eu posso ter mais alguns mandatos do que ele, porque cronologicamente... Tive o privilégio de exercer o mandato – e exerço até hoje – nesta Casa e também no Senado Federal, em duas oportunidades, e ainda, Deputado Wellington Fagundes, na Assembleia Le-gislativa do meu Estado, onde iniciei uma trajetória de tantos anos. Num momento de extrema dificuldade da nossa vida política institucional, cheguei a presidi-la, enfrentando naquele instante a luta em favor da nor-malidade institucional do Brasil, depois da implantação do regime de arbítrio que nós seguidamente batalha-mos para ver extinto. E o fizemos quando, neste mes-mo plenário, no dia 5 de outubro de 1988, assistimos à promulgação da Carta Cidadã. Na ocasião, nosso saudoso Presidente Ulysses Guimarães – pronuncio o seu nome neste instante com profunda emoção –, neste mesmo plenário, proclamou que era a Carta Ci-dadã. Disse que ninguém deveria ousar ultrajá-la, que teríamos de respeitá-la ad aeternitatem.

Não queremos mais, senhores participantes, nenhuma outra Constituição, porque uma Constituinte pressupõe ruptura institucional, e acredito que a nossa formação democrática jamais permitirá qualquer insur-gência contra o Estado Democrático de Direito que se implantou naquela data.

Portanto, cumprimento o Deputado Wellington Fagundes, que está no seu sexto mandato. E certa-mente cumprirá outros mandatos – ou no Legislativo, ou no Executivo –, como legítimo representante do povo do seu Estado.

A partir deste momento, como é praxe regi-mental, os trabalhos passarão a ser dirigidos pelo


autor do requerimento que originou esta sessão solene, o nobre Deputado Wellington Fagundes, a quem tenho a honra de entregar a direção dos tra-balhos. (Palmas.)

O Sr. Mauro Benevides, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fa-gundes, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Esta Presidência gostaria de registrar a presença dos alunos do 7º ano do Colégio Militar de Brasília.

Registro, ainda, a presença do Sr. Francisco Sér-gio Ferreira Jardim, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, a quem convido para vir à Mesa; e da Sra. Ester Aguiar, que é médica-veterinária, fiscal federal agropecuária, também do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Esta Presidência gostaria de convidar para fazer uso da palavra o experiente Parlamentar Mauro Benevi-des, que às vezes me deixa até humilhado. Enquan-to eu falo em 6 mandatos, S.Exa. tem 11 mandatos aqui nesta Casa, além de toda sua experiência e trabalho desenvolvido em momentos importantes em seu Estado.

É um prazer e uma honra para todos nós ouvir o Sr. Deputado Mauro Benevides. (Palmas.)

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Wellington Fagun-des, que a partir deste momento dirige esta sessão que objetiva realçar o transcurso de uma data tão impor-tante para a Medicina Veterinária de todo o País, ao deter o seu sexto mandato, V.Exa. espelha certamente aquela confiança dos seus coestaduanos. Ao escolhe-rem V.Exa. para representar o Estado neste plenário, sabem por que assim o fizeram: trata-se de um ho-mem público de vida inatacável e que, relativamente à profissão, tem sido sempre um exemplo de dignidade, defendendo a categoria, fazendo com que ela continue realizando um trabalho de extrema relevância para os interesses da própria humanidade.

Quero saudar neste momento o Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, Dr. Josélio Andrade Moura, que tem a responsabilidade de presidir esta instituição de prestígio inegável em todo o País.

Quero saudar o Ministro Aroldo Cedraz de Oli-veira, que pontificou nesta Casa e nesta tribuna como uma das figuras estelares do Parlamento brasileiro e daqui saiu pela confiança dos seus pares para as-sumir a condição de Ministro do Tribunal de Contas da União, órgão de tradição secular que auxilia o Po-

der Legislativo nas tarefas inerentes à fiscalização e controle. Portanto, homenageio, com esta referência, o nosso antigo companheiro, hoje guindado à condi-ção de Ministro de um Tribunal Superior: o Tribunal de Contas da União.

Quero saudar o Prof. Milton Tiago de Melo, da Associação Mundial de Veterinária, que representa a Academia Brasileira de Medicina Veterinária; o Sr. José Alberto Rossi, Presidente da Federação Na-cional dos Médicos Veterinários; o Sr. Valney Souza, Diretor Presidente do INDEA de Mato Grosso; e, na-turalmente, o representante da FAO – não sei se ele já chegou a este plenário –, órgão das Nações Unidos para alimentação e agricultura no Brasil, com sede, pelo que sei, na Itália; os veterinários presentes e os ilustres convidados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lide-rança do PMDB – por mim representada, associa-se, com muita satisfação, às comemorações do Ano Mun-dial da Medicina Veterinária, cujo lema “Veterinária para a saúde, Veterinária para o alimento, Veteriná-ria para o planeta” desperta grande interesse junto à comunidade.

É conhecida a atenção que a nossa agremiação tem dado aos problemas que decorrem da exclusão social; e sabemos como os profissionais que traba-lham a interface da saúde humana e da saúde animal estão diariamente empenhados em melhorar o bem--estar da população. E isso porque, desde há muito tempo, a profissão dos médicos veterinários não é restrita ao cuidado dos animais, sendo, hoje, consi-derada uma atividade pública global, primordial para se alcançarem os objetivos de desenvolvimento do milênio, particularmente na melhoria dos cuidados da saúde, na prevenção e gestão de riscos associados às doenças dos animais, na vigilância da qualidade e da segurança dos alimentos, na pesquisa científica e na proteção ambiental.

Estamos conscientes da interligação entre as do-enças – que tendem a propagar-se com rapidez cada vez maior –, a oferta de alimentos de origem animal, o impacto ambiental e a fome, e preocupam-nos os efeitos que novas situações de pobreza podem acar-retar no nossa sistema de saúde.

Por isso, o exercício da Medicina Veterinária re-clama um nível de responsabilização máxima e exige conhecimentos vastos, sempre em permanente atua-lização, em condições muitas vezes penosas de traba-lho, ensejando o cansaço físico e mental. São muitos os empecilhos que os profissionais da saúde pública encontram no seu esforço diário para responder aos problemas e às necessidades das populações. Por esse esforço constante, Sr. Presidente, muitas vezes com


riscos pessoais nem sempre devidamente valorizados, é indispensável uma palavra de reconhecimento a to-dos os médicos veterinários do Brasil! E é exatamen-te essa louvação que o PMDB – por meu intermédio, exterioriza nesta data tão expressiva.

É fundamental que a vasta comunidade vete-rinária que aqui se reúne, partilhando uma história científica comum, continue a dar exemplo de coo-peração humana e técnica do mais elevado nível. A existência de uma sociedade médico-veterinária, abraçando todos os mais recônditos lugares do terri-tório nacional e coletivamente se responsabilizando pelo impacto na saúde de milhões de brasileiros, é um compromisso inarredável diante de problemas que são de todas as populações mundiais. Uma do-ença que se registre aqui certamente causará efeitos aos nossos vizinhos.

Caros convidados, julgamos que se pode falar de uma cultura veterinária brasileira, de uma formação es-pecífica, de alta qualidade, que nos permite conferir uma posição ímpar no contributo para o desenvolvimento científico e técnico da Medicina Veterinária no mundo. Entretanto, estamos convictos de que esse prestígio dos veterinários brasileiros só será maior quando maior for a sua capacidade para promover a inovação útil e adequada à resolução de problemas que outros terão também de enfrentar. Importa, por isso, identificar as necessidades coletivas e responder, de forma priori-tária, ao que é, reconhecidamente, relevante.

O corpo médico-veterinário tem de ser continu-amente renovado e valorizado! Essa profissão exige uma atenção muito cuidadosa da parte dos poderes públicos. Necessitamos de mais veterinários, ade-quadamente qualificados, bem remunerados, e que venham continuar o que de melhor foi feito por quem os antecedeu.

Por essa razão, senhores, somos da opinião de que as representações classistas dos veterinários revestem-se do dever de prosseguir impondo os mais exigentes padrões éticos ao exercício da profissão. O controle epidemiológico das zoonoses de interesse para a saúde pública, a defesa intransigente da vida humana e o primado de “não fazer mal” a nenhum ser vivo são princípios que garantem aos médicos veterinários e à população a confiança, indispensável na manutenção dos níveis de saúde da população elevados.

Portanto, a todos os veterinários brasileiros, de todas as unidades federadas – de modo particular os veterinários do meu Estado do Ceará, que têm à fren-te da Superintendência de Agricultura também uma médica veterinária, Dra. Maria Luiza Rufino, a quem homenageio com esta referência ao término deste discurso –, desejamos os maiores êxitos, na certe-

za de que jamais perderão de vista o relevante papel que desempenham. Para eles, os calorosos votos do PMDB para que todos contribuam para enaltecer e dignificar a nobre carreira a que pertencem, por gra-duação universitária.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Esta Presidência agradece imensamente ao Deputado Mauro Benevides.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Convido, com muita honra, para fazer uso da palavra o Presidente do meu partido, Deputado Lincoln Portela. S.Exa., inclusive, é autor de um projeto extremamente importante para a nossa profissão.

Com a palavra o Deputado Lincoln Portela.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Wellington Fagundes, autor do requerimento para realização desta sessão, eu estou inscrito para falar pelo partido. Faço uso da palavra neste momento, com a aquiescência de dois Parlamentares que estavam inscritos para falar na minha frente. Quero apenas registrar como lido este pronunciamento, porque eu estou indo agora receber, pelo partido, mais um Senador. Estamos recebendo o sétimo Senador. Não poderei ficar aqui. Como Líder, tenho que representar a bancada.

Apenas deixo este desafio interessante para o Brasil: inserir a Medicina Veterinária nos programas públicos de saúde, o que é de fundamental importân-cia para o País. Queremos fazer o que os países do Primeiro Mundo têm feito. (Palmas.)

Parabéns a todos os veterinários do Brasil. Pa-rabéns à Medicina Veterinária.


Muito obrigado, nobre Líder. Parabéns ao nosso partido, o PR – que hoje recebe mais um Senador da Repú-blica, de Mato Grosso do Sul, que assume o mandato no lugar da Senadora Marisa Serrano.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a prática veterinária existe praticamente desde o início da civi-lização humana, mas a ciência veterinária comemora em 2011 apenas 250 anos de existência, contados a partir da fundação da primeira escola dessa especia-lidade, na França de 1761. Naquela época, percebia--se que a terra e seus frutos eram a maior riqueza da França e de suas colônias.

O mundo mudou, mas a importância da Veteri-nária só faz aumentar, mesmo no mundo atual, onde a riqueza também passou a vir dos setores industrial


e de serviços. Reconhecendo essa importância, a Organização Mundial da Saúde Animal e entidades como a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), a OIE (Organização Mun-dial da Saúde Animal), a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) e a Comissão Europeia, entre outras, declararam 2011 como o Ano Mundial da Medicina Veterinária, sob o lema: Veterinária para a saúde, Veterinária para o ali-mento, Veterinária para o planeta.

Esse lema chama a atenção para a importância da Medicina Veterinária na produção de alimentos, na prevenção de doenças animais e humanas e na susten-tabilidade do planeta. Afinal, estamos numa época em que os transgênicos e outros produtos da engenharia genética e biológica são, ao mesmo tempo, uma espe-rança e uma ameaça, do ponto de vista da produção, da saúde e do meio ambiente.

Os veterinários, por meio de seu trabalho clínico e de pesquisas biomédicas, devem ter a perspectiva do equilíbrio ecológico ao mesmo tempo em que ga-rantem a fartura de alimentos e a redução dos riscos de epidemias cuja origem ou vítimas podem ser a hu-manidade ou os animais.

Os médicos-veterinários trabalham tendo em vista também a saúde humana, por meio da prevenção de zoonoses e da promoção da segurança alimentar, num mundo que demanda cada vez maiores quantidades de proteínas animais. O comércio dessas proteínas representa cerca de 40% do PIB mundial e é muito relevante na balança comercial brasileira. A produção e o transporte de animais podem ser mais eficientes graças ao trabalho veterinário.

A relevância desse trabalho para a sociedade poderá ser coroada, em 2011, com a erradicação da peste bovina, a segunda enfermidade a ser extinta do planeta após a varíola. A gripe aviária e, depois, a gripe suína demonstraram que as doenças animais podem afetar seriamente a saúde humana. Em um mundo su-perpovoado e ligado por meios de transporte velozes, epidemias humanas podem afetar animais e vice-versa, afetando todos os países quase ao mesmo tempo, e é óbvia a importância da Medicina Veterinária no diag-nóstico, na prevenção e na cura dessas epidemias.

Um desafio interessante para o Brasil, nesse contexto, será inserir a Medicina Veterinária nos pro-gramas públicos de saúde. Afinal, cerca de dois terços das doenças infecciosas são de origem animal; muitos brasileiros ainda adoecem por causa de parasitas in-geridos com a carne bovina ou suína, por exemplo, e muitas doenças, além da gripe, se originam do conví-vio dos humanos com os animais. A AIDS, por exem-

plo, foi uma doença de chimpanzés, antes de ser uma doença humana.

Nos países desenvolvidos, o médico-veterinário se integra às equipes de saúde pública. Seria conve-niente que o Brasil seguisse esse exemplo, permitin-do a participação desses profissionais no Programa Saúde da Família.

Senhoras e senhores, pela importância econômica e sanitária dos médicos-veterinários, o Partido da Re-pública se junta às homenagens neste ano que lhes é dedicado e trabalhará para que a legislação brasileira faça jus a essa importância estratégica.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Dando continuidade aos trabalhos, gostaríamos de registrar a presença do companheiro Igor Coelho Lima, Presidente do Diretório Acadêmico – representante discente; do Sr. Francisco Oliveira França, Professor da FACIPLAC; da Sra. Vera Porto, Tesoureira-Geral da SBMV; e do Sr. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Na sequência, esta Presidência concede a palavra, pelo PV – ao nobre Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Wellington Fagundes, a quem parabenizo pela inicia-tiva de propor esta merecida e justa homenagem à Medicina Veterinária; Sras. e Srs. Deputados; senhoras e senhores convidados; médicos-veterinários presen-tes neste plenário: é com muita honra que, em nome do meu partido, o Partido Verde, subo a esta tribuna nesta sessão solene.

Neste que é o Ano Mundial da Medicina Veteriná-ria, entendo que seja de grande interesse público dar visibilidade à atuação desses dedicados profissionais, que são os médicos-veterinários, nos mais diversos campos de atividade, diante da grandiosa contribuição ao mundo, seja no ensino e formação, seja na pesquisa e nos laboratórios, seja na prática dos consultórios e no dia a dia das indústrias, seja na prevenção e mo-nitoração de doenças que afetam as várias espécies, com riscos, inclusive, para a saúde humana.

A Medicina Veterinária está na base do controle dos alimentos de origem animal, por via da inspeção sanitária e fiscalização do rebanho e da avicultura, tendo em si, portanto, a responsabilidade da produção de vacinas e da segurança alimentar, numa dimensão que, além de sanitária, é também econômica.

Ao desenvolver, nos órgãos de pesquisa e desen-volvimento e nas universidades, tecnologias de ponta que permitiram grande eficiência reprodutiva nas ma-trizes, a Medicina Veterinária brasileira foi responsável


por alguns fatores que, nos últimos anos, robustece-ram de maneira espetacular a pecuária nacional. Com expressivo aumento da produtividade, agregaram-se tanto qualidade ao produto consumido internamente quanto valor às exportações para os maiores e mais exigentes mercados do mundo.

A Medicina Veterinária está igualmente envolvi-da na proteção, bem-estar e tratamento de animais de companhia, no estudo de espécies exóticas, bem como de equinos, nas questões atinentes ao comportamento animal. Não menos importante é a forma como se coloca a serviço do meio ambiente, da educação, do lazer, do esporte, das variadas for-mas de terapia.

De fato, Sr. Presidente, é típico da Medicina Ve-terinária o exercício abarcante. Assim tem sido desde que reconhecida como ciência, com a fundação em Lyon, França, ano de 1761, da primeira escola de Me-dicina Veterinária do mundo. E, nesses dois séculos e meio, nunca perdeu de vista os ditames de equilíbrio da natureza, de modo a promover, dentro das res-pectivas atribuições científicas e habilidades técnicas, uma interação harmoniosa e interdependente de seus elementos.

Tenho uma indagação, Sr. Presidente: o médico--veterinário escolhe a profissão ou é escolhido pela profissão, que é um verdadeiro sacerdócio?

Sem dúvida, o médico-veterinário é um cuida-dor, um romântico, um cúmplice da natureza no trato com os animais.

Combater todas as formas de agressão e violência é atualmente consenso entre as sociedades civiliza-das. Dos inúmeros reclamos da humanidade, coloca-se em destaque o pleno reconhecimento dos direitos dos animais, vale dizer, a defesa contra os maus-tratos, a exploração abusiva, o sofrimento, a morte desneces-sária, por vezes cruel, o extermínio de espécies.

Sr. Presidente, é de minha autoria o PL nº 606/2011, que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no que diz respeito ao trans-porte interestadual e para o exterior de animas sil-vestres, lepidópteros, isto é, borboletas e mariposas, além de outros insetos e seus produtos. Enquanto o diploma legal prevê apenas a exigência de guias es-pecíficas fornecidas pela autoridade competente, o que pretendo é estabelecer regras para que qualquer deslocamento tenha condições mínimas de segurança e conforto, banindo de vez as gaiolas minúsculas e os veículos lotados, sem nenhuma condição de higiene ou segurança para os animais, privados durante horas de água, de alimentos e até mesmo de ventilação. Não raro, alguns deles são levados a óbito.

Outra providência que tomei está consubstan-ciada no PL nº 634/2011, ao proibir os órgãos e enti-dades da administração pública federal direta e indi-reta de conceder benefício financeiro ou vantagem, especialmente patrocínio, a entidades promotoras de eventos que exibam e disseminem abuso, maus-tratos, ferimentos, mutilações, sacrifícios ou qualquer tipo de sofrimento a animais.

Na verdade, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e admi-nistrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, já prevê, em seu art. 32, pena para aquele que praticar maus-tratos dos quais possam re-sultar ferimentos ou mutilações em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A minha luta, agora, visa a impedir aquilo que, infelizmen-te, tem sido frequente: a barbárie promovida, apoiada, consagrada pelo dinheiro público, o que acaba por ser, no mínimo, uma brutal incoerência – de um lado, o Es-tado está instrumentalizado legalmente para punir; de outro, o mesmo Estado afaga aquele que é passível de punição com recursos financeiros que, ao fim e ao cabo, estimulam e viabilizam o descumprimento da legislação. Isso fere todas as normas de bom senso. Ademais, atenta contra os mais elementares concei-tos de civilidade.

Com as proposições aqui relatadas – e algumas outras que tramitam na Casa –, coloco-me, Sr. Presi-dente e nobres colegas, a serviço do meio ambiente, empunhando ardorosamente a bandeira verde. E por entender que se inserem na causa ambiental as boas práticas veterinárias, busco também dar a estas a mi-nha contribuição, alinhando-me às preocupações da alçada da veterinária brasileira. A luta de cada médico--veterinário é, por empatia e concernência, a minha luta. No mandato parlamentar, tudo farei em seu apoio e para seu engrandecimento.

Finalizando, Sr. Presidente, quero, em meu nome e em nome da bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados, parabenizar todos os médicos-vete-rinários brasileiros, neste Ano Mundial da Medicina Veterinária, que marca a celebração dos 250 anos da ciência veterinária.

Quero também, citando a Dra. Sheyla de Car-valho Veiga Nascimento Cubero, de Érich, Agostinho e Solange, uma filha do meu coração, lá das minhas queridas cidades de Arujá e Itaquaquecetuba, na Re-gião Metropolitana de São Paulo, homenagear os jo-vens médicos-veterinários, pois, à medida que nossos ilustres veteranos são motivo de orgulho para nós, são eles a renovação da nossa esperança.

Muito obrigado. Que Deus abençoe o Brasil. (Palmas.)


O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Antes de conceder a palavra ao nobre companheiro Domingos Sávio, do PSDB – esta Presidência gostaria de registrar a presença, que nos enobrece muito, do Deputado Júlio Campos – S.Exa. teve uma grande ex-periência como Prefeito, Governador, Deputado Fede-ral, Senador, e hoje volta a esta Casa como Deputado Federal –, e também do companheiro Roberto Dorner, do meu Estado.

Gostaria, ainda, de registrar a presença da Sra. Ana Maria de Azambuja, Tesoureira do SINDIAVES; do Sr. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária; da Letícia Goulart, aluna da UnB; do Cristiano Silva, estudante da UnB; do Sr. Ra-fael Prange, médico-veterinário da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Com a palavra o nobre companheiro Domingos Sávio.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente Wellington Fa-gundes, quero cumprimentar todos os componentes desta honrosa Mesa e, ao mesmo tempo, destacar o nome do nosso querido Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, Dr. Josélio An-drade Moura. Estendo os cumprimentos a todos os colegas médicos-veterinários aqui presentes, nos-sos convidados.

Dirijo-me aos colegas veterinários de todo o Brasil e, de modo especial, a todos os brasileiros e brasilei-ras, no momento em que reconhecemos, para minha alegria, a importância da profissão que abracei, que mantenho como norte, como referência de trabalho e forma de integração da atividade humana com toda a natureza, com todo o universo.

Neste momento, comemora-se o Ano Internacio-nal da Medicina Veterinária, numa referência à criação da primeira Escola de Medicina Veterinária, há 250 anos, em Lyon, na França. Mas temos de levar em con-ta que essa atividade é algo que acompanha a história da humanidade. Há relatos claros da sua importância nos primórdios da organização da humanidade, há 4 mil anos antes de Cristo, em vários testemunhos docu-mentais, deixando claro para todos nós a importância do trato com os animais, a importância dessa atividade e do seu desdobramento para o desenvolvimento das atividades dos seres humanos. Foi justamente isso que me fez apaixonar pela atividade.

Posso dizer, sem sombra de dúvida, que, ao me tornar médico-veterinário, pude caminhar mais firme em direção à minha realização plena como ser humano. E não tenho dúvida de que, hoje, estou no plenário da Câmara dos Deputados graças, em gran-de parte, ao que aprendi lá na minha querida escola

de Medicina Veterinária da UFMG, por onde passou o Altino, que aqui está. Ele é Presidente do IMA, Ins-tituto Mineiro de Agropecuária, referência em saúde animal, em competência na gestão pública para Mi-nas e para o Brasil.

E não estou aqui só pelo aprendizado na esco-la, mas também pela convivência que essa arte me possibilitou com os segmentos de produção e com os seres animais. A verdade é que muito temos que aprender com eles, sim. A verdade é que crescemos na medida em que compreendemos a vida de forma mais plena, a relação do veterinário, muito evidenciada e necessária na produção, na geração de riqueza, na geração do desenvolvimento. A atividade do médico--veterinário na saúde pública deve estar sempre aliada à nossa compreensão da beleza que é a existência de todas as espécies e da nossa responsabilidade em ze-lar, em cuidar dos animais, em amá-los. Isso nos torna mais leves. Isso nos torna, sem dúvida, mais humanos, sem perdermos a referência do sentido mais pleno da palavra “vida”.

Eu quero registrar nestes minutos, Sr. Presi-dente, a minha alegria de ver nesta Casa outros co-legas médicos-veterinários. Posso me referir a cada um deles, mas quero, de modo especial, referir-me ao grande líder e grande parceiro Onyx Lorenzoni, a fim de deixar claro para todos os nossos colegas como são importantes a vivência no campo, o traba-lho no dia a dia, quando se transpõe para a realidade do Parlamento a responsabilidade de representar o povo brasileiro.

Em recente episódio, quando tratamos do Códi-go Florestal, por exemplo, nós, médicos-veterinários, e nossos colegas engenheiros agrônomos travamos uma árdua batalha neste plenário e nas Comissões para garantir o respeito à produção, a seriedade no trato com essa lei de forma absolutamente harmo-niosa, com o carinho e o zelo que temos com o meio ambiente, mas estando atentos para não permitir que pronunciamentos demagógicos ou que tentativas de jogar para a plateia viessem pautar uma matéria tão importante, tão necessária para a produção e para a vida. Uma matéria que trata de vida ao quadrado. Trata de vida na produção, na geração de alimentos, nos cui-dados que devemos ter para garantir a riqueza de forma justa para todos, e trata de vida quando trata do meio ambiente. Essas coisas são absolutamente compatí-veis. Nós, veterinários, conhecemos bem isso, porque pisamos no campo, convivemos com os animais, com a produção, assim como nossos colegas agrônomos, ao contrário de muitos que jogam literalmente para a plateia e às vezes ocupam até muito espaço na mídia


falando absurdos sem nenhum fundamento, sem ne-nhuma realidade prática.

Temos pela frente outros desafios. Já estamos nos unindo nesse sentido – por exemplo, para regulamen-tar a Emenda Constitucional nº 29 e garantir recursos para a saúde. Saúde é Medicina Veterinária. Saúde é essencialmente vigilância sanitária.

Quando fui Prefeito, eu dizia que o SUS está tanto na vida do mais pobre como na vida do mais rico, por-que não há aquele que coma um bife ou qualquer ali-mento que não tenha passado pela vigilância sanitária, pelos controles da saúde pública, onde está presente o veterinário. É preciso ter isso de forma mais clara e mais regulamentada para que não falte a presença do veterinário em nenhum sistema de vigilância sanitária, em cada Município deste País, para que tenhamos de fato um controle adequado, com gente qualificada, com gente preparada. O médico-veterinário tem, portanto, uma grande missão nesta Casa: estar atento aos gran-des temas nacionais.

Com isso, eu também incentivo nossos colegas e até aqueles que estão se formando: estejamos aten-tos. O médico-veterinário é a ligação entre a produção, entre a riqueza deste País e a realidade da nossa so-ciedade. Para isso, a atividade pública, a vivência das realidades do debate no Parlamento são essenciais. Temos essa convicção. Nós, veterinários, que convive-mos com a produção lá no campo e que temos como alvo ou como objetivo construir uma qualidade de vida melhor para cada ser humano, em harmonia com os animais, em sintonia com os animais, temos o dever de debater sobre o Brasil que queremos e participar dessa transformação para termos um país mais justo, mais democrático, com uma legislação que não infer-nize a vida das pessoas, como tentam fazer hoje com as questões ambientais. É preciso que a questão am-biental seja acolhida por todos nós com alegria, com entusiasmo e não como uma divergência permanente entre as pessoas.

Portanto, quero cumprimentar todos os meus colegas médicos-veterinários, todos os profissionais que atuam nessa área.

Parabenizo-o, mais uma vez, Sr. Presidente, por esta iniciativa. Uno-me a V.Exa.


Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Sr. Rômulo Spinelli, Presidente do CRMV do Rio de Janeiro; do Sr. Verton Marques, Presidente do Conselho de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso; da Sra. Luisa Helena Rocha da Silva, Coordenadora da Medicina Veterinária da Fundação Jardim Zoológico; da Sra. Luiza de Souza Seixas, do Instituto de Informa-

ção Genético-Sanitária da Pecuária Brasileira; do Sr. Rômulo Cerqueira Leite, professor titular da UFMG; da Sra. Ângela Patrícia Santana, professora de Medicina Veterinária da Universidade de Brasília.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Com a palavra o Deputado Onyx Lorenzoni, grande líder nesta Casa.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente e proponente des-ta sessão, Deputado Wellington Fagundes, amigos e companheiros de caminhada, antes de aqui chegar, já pelo quinto mandato – dois de Deputado Estadu-al e três de Deputado Federal –, ajudei na formação da Federação dos Médicos Veterinários, enquanto presidia o Sindicato dos Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul.

Lembro-me também, Sr. Josélio, das lutas da nossa sociedade. E aqui homenageio a Sociedade Veterinária do Rio Grande do Sul, na figura desta ex-traordinária mulher, Marilisa Petry, uma das referências da Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul.

Da mesma forma, lembro aqui as lutas, através do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Quero fazer uma homenagem ao meu professor e amigo Air Fagundes dos Santos, Presidente do CRMV do Rio Grande do Sul, que eu terei a alegria e a hon-ra de ver sucedido pelo meu filho, no próximo mês de outubro.

Também quero fazer referência ao Prof. Augusto Langeloh, Presidente da Academia de Medicina Vete-rinária do Rio Grande do Sul, assim como ao Ministro Aroldo Cedraz, que estava conosco.

É motivo de muita alegria e muita honra, René Dubois – tu, durante muitos anos, presidiste o Conselho Federal de Medicina Veterinária –, ver um médico-ve-terinário, o Aroldo Cedraz, no Tribunal de Contas da União, demonstrando toda condição e capacitação, que nós pudemos amealhar ao longo da nossa caminhada política, da nossa caminhada profissional e nos capa-citar a ocupar esses espaços que são tão importantes na representação social, no Brasil.

Quero, também, fazer uma referência especia-líssima ao Dr. Milton Tiago de Melo, uma das grandes honras da Medicina Veterinária brasileira, pela sua história, pelo seu trabalho. Ele aqui representa a As-sociação Mundial de Medicina Veterinária.

Eu nasci na veterinária. Eu nasci dentro de uma clínica veterinária. Eu sou filho de veterinário. A pri-meira coisa que vi na minha vida foi um veterinário trabalhar: o meu pai. Eu o acompanhava desde pe-queno nas propriedades que ele, como professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atendia, na periferia de Porto Alegre, ou então na própria clí-


nica, que dentro de 1 ano vai comemorar 60 anos de atividade ininterrupta – no mesmo local, na mesma rua, na cidade de Porto Alegre.

Lembro-me da primeira vez que resolvi ajudar o meu pai e levei uma dentada. E aí, claro, fiquei in-comodado com o dedo sangrando. Ele disse: “Não se preocupe, porque a profissão entra pelos dedos”. Era uma das frases que ele usava.

Eu me lembro das dificuldades que nós tivemos, e que eu vivenciei, na profissão, lá atrás. Nós tínha-mos dificuldades, inclusive, de reconhecimento e de valorização.

Eu me lembro, Rossi, de uma ida a Santana do Livramento para organizar um núcleo do sindicato. Ti-nha atravessado o Estado, Prof. Air, num dia de muita chuva. Para quem não sabe, Santana do Livramento fica na fronteira com o Uruguai. Havia na cidade mais de cem profissionais, e ali estavam apenas, como mui-tas vezes acontece na caminhada institucional, cinco ou seus – entre eles, Milton, um dos nossos decanos, que dizia estar entusiasmado de ver que agora tería-mos um sindicato. Estou falando da década de 80. Ele contou que, 60 anos atrás, final da década de 20, início da década de 30 – ele havia se formado no Exército Brasileiro –, era muito complicado. Disse que era obri-gado a ocultar o fato de ser veterinário, porque senão as moças não dançavam com ele. Disse também que estava muito feliz de ver o filho de um amigo dele estar, naquele momento, junto com outros jovens, motivando a profissão a construir outros caminhos.

Eu tive a felicidade, no ano passado, de participar da inauguração de um núcleo na minha universidade, a Universidade Federal de Santa Maria. Este ano o curso de Medicina Veterinária vai completar 50 anos. Vamos homenageá-lo aqui neste plenário e também em grandes festividades, no mês de setembro – em torno do dia 9 de setembro, que é o dia do médico--veterinário. Participei da inauguração do Centro de Pesquisa em Células-Tronco.

Estou indo lá atrás, buscando a história do me-nino que levou uma mordida no dedo, juntando-a com a do veterinário que tinha de ocultar que era veteri-nário, porque senão não tinha namorada e ninguém que dançasse com ele no baile, para chegarmos ao dia de hoje, Prof. Tiago, e vê-lo aqui como uma re-ferência mundial, que nos honra a todos, ver a pes-quisa com células-tronco em áreas expressivas da academia. Nós acompanhamos toda essa evolução extraordinária.

Não há campo da atividade econômica no setor primário brasileiro onde nós não estejamos. Não há fronteira para nossos pesquisadores. Não há desafios na área de saúde pública em que nós não estejamos

presentes. Quantas vezes tivemos que lutar para fazer com que o veterinário fosse reconhecido como uma peça importante da engrenagem protetiva da vida! Quantas vezes!

E hoje, com absoluta tranquilidade, alegria e feli-cidade, eu retomo a forma como terminei, Dr. Josélio, a breve fala que fiz no vídeo gravado pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária.

O Deputado Domingos Sávio, que faz um extraor-dinário trabalho aqui, disse que é a profissão que nos escolhe. Quanto a essa profissão, um velho professor meu dizia: “Dificilmente o veterinário enriquecerá. Ou a riqueza já vem do berço, ou ele vai se casar com alguma filha de fazendeiro”. Era a brincadeira que ele fazia. Virgílio Teixeira dos Santos e Danilo Sarai-va eram uma dupla extraordinária de pesquisadores brasileiros, homens ligados à ciência e à formação de profissionais. Mas os dois, que davam aulas juntos – era muito curioso ver –, se completavam em ciência e prática. E eles diziam: “Vocês sempre vão carregar com vocês um valor inestimável, que é esta profissão que lida com a vida, que mexe com a vida, que sus-tenta a vida”. Esta profissão vai enriquecê-los, talvez, daquilo que é mais importante, Deputado Wellington, na existência do ser humano, que é o amor.

Completo este anos 35 anos de profissão. Pos-so afirmar alto e bom som, na tribuna do Parlamento brasileiro, que eu me apaixonei pela profissão. Vivo com dignidade o exercício desses anos profissionais e reconheço que nós, médicos-veterinários, somos abençoados, porque fazemos da profissão um ato de amor à vida.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Gostaria de registrar a presença do Sr. Ricardo Miya-saka de Almeida, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal; da Sra. Simone Perecmanis, Vice-Diretora da Faculdade de Agrono-mia e Medicina Veterinária da UnB; da Sra. Déborah Clea Ruy, Coordenadora do Curso de Graduação em Medicina Veterinária da UnB; de Lílian Janaína Men-donça Borges, estudante de Medicina da FACIPLAC; do Sr. Norberto Mota, Diretor Procurador da Champion Farmoquímico Ltda.; do Sr. André Mauro Gonçalves da Rocha, médico-veterinário pós-graduado em clíni-ca médica e cirúrgica; do Sr. Rafael Quirino Moreira, doutorando em ciências animais; de Antonizete dos Reis Souza, aluno mestrando de ciências animais; do Sr. Augusto Langeloh, professor adjunto aposentado de Farmacologia e Presidente da Academia Rio-Gran-dense de Medicina Veterinária.

Registro, ainda, a homenagem do Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, a toda a classe de


Medicina Veterinária; do Vice-Governador do Estado de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior; e do Go-vernador do Estado do Pará, Simão Jatene.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Concedo a palavra ao nosso companheiro, Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, Dr. Josélio Andrade Moura.

O SR. JOSÉLIO ANDRADE MOURA – Senhores, eu quero fazer uma saudação especial ao Presidente que iniciou esta sessão, Deputado Mauro Benevides, pela sua oração magnífica, exaltando a Medicina Ve-terinária brasileira.

Sr. Presidente Wellington; meus distintos compa-nheiros de Mesa e diversos colegas e líderes da ve-terinária brasileira; Deputados Onyx Lorenzoni, Waldir Maranhão, Domingos Sávio, que fez uma oração be-líssima; Eros Biondini, grande veterinário, jovem, das Alterosas, das Minas Gerais: hoje é um dia extrema-mente solene para a Medicina Veterinária. Inclusive, é o dia de posse da nova diretoria da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária.

Eu farei a leitura dos nomes das diversas autori-dades, dos líderes que me ajudam na condução desse andor da Medicina Veterinária, que tem feito um grande serviço, em quase uma década de existência, em prol do desenvolvimento da Medicina brasileira. Nós temos o compromisso de bem dirigir a Sociedade Brasileira e de cumprir os mandamentos da Constituição da Re-pública e do Estatuto.

São eles: Carlos Alberto Bastos Reis, Vice-Pre-sidente; Cristiano Barros de Melo, Secretário-Geral; Josaphat Paranhos de Azevedo Filho, Secretário; Vera Antonieta Ramos Porto, Tesoureira-Geral – a pessoa mais importante; e Luiz Carlos Rodrigues Cecílio.

Conselho Fiscal. Membros titulares: José Alberto da Silva Lira, Presidente; Geraldo Cézar de Vinhaes Torres, Vice-Presidente; e Percy Infante Hatschbach. Suplentes: Tito Livio Machado Júnior, Zohair Saliem Sayegh, Adriano de Sá Bouzas, Bruno Stefano Lima Dallago.

Vice-Presidentes Regionais: Alcy José Vargas, Ubiratan Mendes Serrão, João Vieira Neto e Raimun-do Nelson da Silva.

Também faz parte dessa diretoria um conselho técnico científico, que tem como membros natos os médicos-veterinários que exercem o cargo de Deputa-do Federal – e antes o saudoso Jonas Pinheiro, como Senador. Além deles, temos o Presidente René Dubois; o Vice-Presidente José Carlos de Andrade Moura; Arol-do Cedraz de Oliveira, Ministro do Tribunal de Contas da União; Acylino Marcondes; Alana Lislea; Cristiano Barros Melo; Evandro Moisés Ferreira; Flávio Prada; Francisco Ernesto Bernal; Francisco Glauco; Hermano

Severino; Josaphat Paranhos de Azevedo; Luiz Carlos de Oliveira; Marcos José de Castro Lima; Maria Lucia Costa Metello; Marilisa Petry, grande musa e dirigente da Sociedade do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Costa Leite Garcia; Rodrigo França; Saliem Sayegh; e Prof. Rômulo Cerqueira Leite.

Essa é a diretoria – eu a declaro, inclusive, em-possada nesta data – que nos ajuda nessa transpo-sição. (Palmas.)

Senhores, o que estamos comemorando hoje? Comemoramos não somente a criação de uma das mais importantes escolas de veterinária do mundo, a Escola Nacional de Veterinária de Lyon, mas também um novo paradigma na história das ciências dedica-das ao bem-estar da humanidade. Essa é a diferença.

Em 1761, o hipiatra francês – inclusive era ad-vogado – Claude Bourgelat sugeriu ao Rei criar a pri-meira Escola Nacional de Veterinária, em Lyon, França. Mas por que o fez? Essa é a indagação. À época, a peste bovina devastava os campos de toda a Europa e arruinava a economia de diversos países. De outra parte, a saúde dos cavalos era um fator essencial para o poder do exército.

Mas o que estamos comemorando não é esse fato, por si só histórico.

Esse grande cientista Claude Bourgelat, inclusi-ve amigo do nosso colega, Ministro Aroldo Cedraz, fez doutorado em patologia comparada entre o homem e o animal, fato esse indispensável para melhor compre-ender as doenças que afetavam os homens.

Claude Bourgelat, Deputado Júlio Campos, criou o conceito de uma só saúde. Eu citei o Deputado Júlio de uma forma muito própria, porque ele é engenheiro agrônomo, e hoje o que se vê no noticiário nacional e internacional é a Escherichia Coli contaminando bro-tos de feijão. Quer dizer, não se pode conceber saúde humana sem a filosofia de uma só saúde: a saúde ani-mal, a saúde humana e a saúde ambiental.

Está aí o combate à dengue, à leishmaniose, à raiva. No conceito médico, a preocupação maior do combate à dengue está no ambiente, no combate aos agentes transmissores ou veiculadores do vírus da dengue. Deveria haver uma ação pronta – utilizando os produtos adequados que não venham afetar ainda mais – no sentido de colocar o produto certo na hora certa, e assim o combate às outras mais de 3 cente-nas de zoonoses, que são as doenças comuns aos animais e aos homens.

Por outro lado, Prof. Rômulo Cerqueira Leite, a pesquisa médica passa necessariamente pela Medici-na Veterinária. Christiaan Barnard celebrou o primeiro transplante de coração no mundo, realizado na África


do Sul. Veterinários de sua equipe e de outros centros já o faziam com absoluto sucesso.

Na luta contra a tuberculose, querido René, te-mos a vacina BCG (Bacillus Calmette-Guérin). Guérin é um grande cientista veterinário, que isolou o bacilo que veio a ter o seu nome, na prisão. Ele estava preso e transportou o seu laboratório para a cela. Foi preso porque estava defendendo seus ideários de liberdade, igualdade e fraternidade. Seu espírito de defender a humanidade fez com que saísse cientificamente do cárcere para ele próprio fazer as pesquisas que tor-naram a humanidade menos sofredora dessa terrível doença que é a tuberculose. E ele isolou aí o bacilo da tuberculose bovina.

Outros tantos médicos veterinários contribuíram com a sua inteligência para o bem-estar da humani-dade. Dunlop inventou a seringa e o pneumático, que é utilizado nos carros. Entretanto, o Prêmio Nobel de Medicina só chegou à Medicina Veterinária na década de 90, com Peter Doherty, fisiologista australiano que estabeleceu o nexo do sistema imunológico na identi-ficação da partícula viral nas células e mostrou como funcionava a reação antígeno-anticorpo.

Portanto, Srs. Deputados e dignas autoridades, o que estamos celebrando hoje é a contribuição da Medicina Veterinária para o melhoramento da produ-ção animal, através do melhoramento dos sistemas de produção e da luta constante contra as enfermidades, permitindo assim atender a explosiva demanda mun-dial por proteínas nobres.

Esse trabalho tem contribuído para que centenas de milhões de pequenos criadores, em todo o mundo, possam preservar seu único capital: o animal de pro-dução, o animal de companhia, o animal de guarda, o animal utilizado para o esporte.

Também, João Bosco, a Medicina Veterinária contribui para facilitar o acesso a mercados externos, de melhor remuneração, e, por sua vez, velar pela se-gurança sanitária do comércio mundial de animais e seus produtos.

Srs. Deputados, e em relação ao nosso querido Brasil? Qual é a contribuição da Medicina Veterinária para o desenvolvimento econômico e social?

Alguns poucos críticos, profetas do apocalipse, afirmam que o sistema de defesa agropecuária do País é falho e que lhes falta uma análise mais acurada das circunstâncias.

O nosso sistema de defesa sanitária nasceu sob a inspiração da missão francesa ao nosso País, no fi-nal do século XIX e início do século XX, implantando a primeira estrutura de defesa sanitária do Brasil em nível superior de direção dos serviços veterinários li-gados ao gabinete do Ministro. E tivemos a criação, em

1910, do Ensino Veterinário do Brasil – comemoramos os 100 anos no grande congresso do Rio de Janeiro, no ano passado.

A primeira prova de eficiência desse sistema foi a erradicação da peste bovina, no início dos anos 20. Só agora é que a peste bovina é declarada ofi-cialmente erradicada do planeta. O Brasil erradicou--a em 2 anos.

A peste suína africana foi introduzida no ano de 1978 – eu trabalhava na Secretaria de Defesa. Em 1984, quando era Secretário, tive o prazer de assinar o ato declaratório que dizia estar o Brasil livre da peste suína africana. Isso significa que o sistema de defesa no País é um sistema eficiente. Logicamente que é necessário fazer os ajustes e acompanhamentos que o mundo moderno requer.

A febre aftosa, que está sob controle em todo o território nacional, deve ter declarada a sua erradi-cação no próximo ano, em 2012. E grandes avanços temos a comemorar.

É suficiente a estrutura dos serviços oficiais? Não. Temos muitas coisas a fazer. A integração dos serviços veterinários oficiais e privados e uma delas. O siste-ma laboratorial do Brasil precisa ter a quantidade de recursos – nem mais, nem menos – de acordo com o tamanho e a grandeza da pecuária nacional.

É por essas razões que a Organização das Na-ções Unidas, através de seus organismos especializa-dos, declarou que as atividades veterinárias oficiais e privadas representam um autêntico bem público mun-dial. É esse fato que hoje comemoramos nesta Casa do povo brasileiro.

Em nome dos médicos-veterinários do meu País, agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados por celebrarmos esse fato nesta Casa do povo brasileiro.


Esta Presidência gostaria de convidar o companheiro Francisco Sérgio Ferreira Jardim para fazer uso da palavra.

E aproveito para registrar a presença de João Bosco Siqueira da Silva, Presidente da Associação dos Fiscais Federais Agropecuários; Léo Antônio Lu-cas, médico-veterinário professor da FACIPLAC; Carlos Alberto Bastos Reis, Conselheiro da FAPE e Vice-Pre-sidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veteriná-ria; Maria Angélica Ribeiro de Oliveira, Fiscal Federal Agropecuária do Ministério de Agricultura; Josaphat Paranhos de Azevedo Filho, Vice-Presidente da Fe-deração de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará; Regina Maria Lima de Andrade, Advogada da União; Marilisa Costa Petry, Presidente da SOVERGS; e Elias Robles Soliz, Fiscal Federal Agropecuário.


Também quero registrar as congratulações do Governador Jaques Wagner pela nossa comemora-ção e a presença do Deputado Homero Pereira, do meu partido e do meu Estado, Mato Grosso, pai de um casal de médicos veterinários. É uma satisfação tê-lo aqui conosco.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Com a palavra o famoso companheiro Francisco Sér-gio Ferreira Jardim.

O SR. FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JAR-DIM – Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimen-tar o Presidente desta sessão, Deputado Wellington Fagundes, e, na pessoa dele, fazer uma saudação especial a um amigo falecido e liderança forte, o ex-Senador de Mato Grosso Jonas Pinheiro, que muito honrou nossa profissão. Deixo registrada essa homenagem, como também foi citado aqui pelo co-lega Josélio. (Palmas.)

Prof. Milton Tiago de Melo, ilustre figura, referên-cia não só brasileira como internacional da Medicina Veterinária, da Academia, da ciência; companheiro Valney Souza, que luta por valores fortes da Medicina Veterinária há muitos anos aqui; companheiro José Alberto Rossi, fazia tempo que eu não o via; compa-nheiro amigo Josélio Andrade Moura, Presidente da Sociedade de Medicina Veterinária.

Ao ouvir tudo o que foi dito aqui, a começar pelo Deputado Onyx Lorenzoni, vejo que essa é uma res-ponsabilidade grande. Lembrei-me de algumas lutas no início da década de 80 em São Paulo, quando o Onyx era Presidente do Sindicato dos Médicos-Veterinários do Rio Grande do Sul e nós discutíamos a questão de novas tecnologias dentro da área veterinária.

O Ministro Wagner Rossi está hoje em Paris, numa reunião do G-20, não pode estar presente e me pediu que trouxesse um abraço a todos, ao Josélio e a todos os veterinários. Mas, vendo essa discussão, eu comecei a me lembrar que, recentemente, num Congresso Mundial de Veterinária, em Mato Grosso do Sul, um dos maiores eventos do Congresso Inter-nacional da Carne, que tem a participação maciça de profissionais médicos-veterinários, nós recordávamos algumas discussões sobre a evolução em nosso País da produção de alimentos, a responsabilidade de alguns profissionais. Eu digo que os profissionais das ciên-cias agrárias têm o dom de Deus. Deus o deu quando nos fez trilhar por essas profissões, seja Engenharia Agronômica, Zootecnia, Medicina Veterinária. É um dom de Deus podermos mexer na natureza, nos ani-mais, nas plantas e conseguir aumentar a produção. E no Congresso Internacional da Carne começamos a avaliar esse aspecto.

Eu tenho 40 anos de Veterinária, 40 anos dentro do Ministério da Agricultura, e nos últimos 40 anos as coisas correram de forma muito rápida. O Brasil era um grande importador de alimentos. Naquele momento, o Brasil começou a ser repensado. Eu lembro, José Pinto da Rocha, René Dubois, Josélio, Luci Tavares de Macedo, Altino, alguns companheiros que parti-ciparam de uma discussão forte lá atrás sobre como um país que tinha vantagens comparativas tão fortes podia continuar a ser importador de alimentos, um país que tem um potencial forte. Na ocasião começou-se a discutir as novas estratégias, a importância da pro-dução, da ciência. Aí começou-se a trabalhar no 2º Plano Nacional de Desenvolvimento, na criação da EMBRAPA, e o nosso Ministro Paulo Nery deu ênfase a isso. Discutia-se não só criar tecnologia, mas difun-dir tecnologia. Criou-se a EMATER. O Brasil começou a pensar em como mudar, com investimentos muito fortes na área da indústria de insumos, da indústria de transformação, que os brasileiros de todos os rin-cões migrassem seja para o trópico úmido, seja para o Semiárido, seja para o Cerrado. Houve estímulo muito forte. Eu me lembro muito bem de um período em que o slogan era Integrar para não entregar, e houve grande migração no Brasil.

Hoje nós estamos em outro momento. Investiu--se muito no físico. Então, Homero, é um investimento muito forte. O momento hoje é outro. Hoje, quando comemoramos o Ano Mundial da Veterinária, 250 anos, verificamos que precisamos investir muito em tecnologia, na formação profissional, em mão de obra, em estruturas laboratoriais de controle. E quero fazer uma homenagem a esta Casa, ao Congresso Nacional, num ambiente de negócios. O Congresso Nacional, com a responsabilidade que tem, está tra-balhando de forma muito responsável um dos itens fortes do Código Ambiental. Quero parabenizar esta Casa pela forma responsável com que está sendo tra-tado esse processo, o profissional médico-veterinário e a discussão sobre sustentabilidade. Nós queremos produção sustentável. O médico-veterinário é preser-vacionista por formação.

Portanto, é importante discutir e acertar esses marcos regulatórios para que possamos ter um ambien-te de negócios favorável ao investimento. No passado, foi investimento do Governo, do Estado, e hoje temos o fundo de pensão, um fundo de investimento. É preciso ter estabilidade jurídica para que possa continuar a ha-ver esse investimento. Que o Brasil possa cumprir com a sua responsabilidade de produzir alimentos que hoje transformam aquelas vantagens competitivas muito for-temente. Nós precisamos manter essa competitividade, e para isso os profissionais médicos-veterinários vêm


se engajando na pesquisa, na ciência, e eles precisam ser bem valorizados, como são hoje, e devem ter os marcos regulatórios para isso.

A população do mundo, neste ano, será de 7 bilhões de pessoas; em 2050, de 9 bilhões de pes-soas. A demanda de carne hoje é de 63,7 milhões de toneladas. Nós vamos precisar, até 2020, de algo próximo a 74 milhões de toneladas. Então, o inves-timento em tecnologia é importante. Poucos países têm a capacidade de uma resposta. Num mundo que tem hoje 7 bilhões de habitantes, segundo a FAO, há 1 bilhão e 27 milhões de famintos. Poucos paí-ses têm condições tecnológicas, têm área e gente com capacidade para atender a essa demanda. E a profissão de médico-veterinário segue este caminho sempre, de gerar aumento de produção, disponibili-dade de alimentos.

Se nós fizermos uma avaliação, nos anos 40 o custo do alimento na cesta básica do cidadão repre-sentava acima de 57%; hoje representa pouco mais de 13%. Essas são ações de políticas públicas e de profissionais, como o grande mestre da nossa Aca-demia, o Prof. Milton Tiago de Melo e tantos outros que estão aqui.

Então, René, lembramos bem a história, você como grande líder nosso na década de 70. Deputado Celso, o René, ao seu lado, foi uma das grandes li-deranças para que se mudassem alguns paradigmas em relação ao setor produtivo, para o surgimento de novas tecnologias, e nós debatíamos com o hoje De-putado Dr. Onyx, orgulho nosso, que era Presidente do Sindicato, a questão de como iríamos disponibilizar e controlar as tecnologias.

Voltando à discussão, devo dizer para os senhores que nós somos profissionais voltados a produzir alimentos e a atender nossa sociedade. Nós temos um dom de Deus, que é transformar a ciência que temos em alimento para uma população faminta. Parabéns, Deputado Wellington Fagundes! É um orgulho muito grande tê-los aqui, seis veterinários, representando 1% desta Casa. É um volume muito grande de profissionais, discussões muito focadas sobre a importância dessa profissão.

Eu lembro, no passado, e o Onyx lembra bem, da discussão que tivemos da participação política dos profissionais das ciências agrárias para que pudésse-mos de fato defender aquilo que é importante para a Nação, que é o alimento. Não vamos discutir demo-cracia num país com fome. O nosso País hoje deu o exemplo de como se conduzir, inclusive reduzindo em pouco tempo o número de famintos, de 43 milhões para cerca de 16 milhões.

Devo dizer aos senhores desta Casa que eu te-nho orgulho de estar aqui sentado – Onyx, já tentei vir

para cá de outra forma, mas hoje, com muito orgulho, pela primeira vez falo aqui; eu tenho orgulho de ser médico-veterinário, tenho orgulho de ter o senhor aqui no Congresso; Josélio, tenho orgulho dessa profissão. E nós continuamos com a grande responsabilidade de manter o status não só no Brasil de ser um grande produtor de alimentos e de fazer crescer a produção de alimentos para diminuir a fome no mundo.

Parabéns pela organização deste evento! Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Convido a fazer uso da palavra o companheiro Valney Souza Corrêa, Presidente do INDEA, de Mato Gros-so. Ao mesmo tempo, gostaria de registrar que estão inscritos os Srs. Milton Tiago de Melo, José Alberto Rossi e o Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.

Com a palavra o nobre companheiro Valney.O SR. VALNEY SOUZA CORRÊA – Cumprimen-

to o Deputado Wellington Fagundes, colega de partido, médico-veterinário, coordenador da nossa bancada em Mato Grosso e no Centro-Oeste, uma liderança forte no Estado, quero parabenizá-lo pela autoria do requerimen-to que originou esta sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Medicina Veterinária; o Deputado Homero Pereira, que, como já anunciou o Deputado Wellington, é pai de dois colegas nossos, profissionais formados no Estado de Mato Grosso, e, não só isso, também é profissional do setor, liderança de sindicato rural, ex-Presidente da FAMATO, que milita há muitos anos na atividade e, junto com o Deputado Wellington, está na liderança do processo dentro do nosso Estado.

Cumprimento também o Dr. Francisco Jardim, nossa liderança da defesa sanitária nacional, a quem agradeço pelo empenho, pelo não contingenciamen-to da nossa verba, recurso tão importante para nosso sistema de defesa sanitária. Nós, principalmente Mato Grosso, que faz divisa com a Bolívia, quase 800 quilô-metros de fronteira seca, tivemos há poucos dias o de-pósito desse recurso tão útil ao nosso Estado. Portanto, quero parabenizá-lo pelo trabalho junto ao Ministério da Agricultura. Com certeza, nesses 4 anos de sua gestão, juntamente com os outros colegas da defesa aqui representados pelo Dr. Altino, do IMA do Estado de Minas Gerais, tivemos um serviço de defesa não só para o Ministério, mas para nós e outros Estados que estamos no início do processo.

Cumprimento também o Dr. Emílio Salani, que re-presenta o SINDAN, outra liderança nossa no País que trabalha junto às indústrias de laboratórios, onde produ-zimos as vacinas tão importantes para a imunização do rebanho brasileiro; cumprimento todos os Presidentes de Conselhos presentes em nome do nosso amigo Rô-


mulo, do Air Fagundes; cumprimento o ex-Governador e Senador Júlio Campos, que também era companheiro de partido; e vou ser repetitivo, pois não tem como não se falar do nosso colega, nosso extensionista do Mato Grosso, Senador Jonas Pinheiro, um líder nato que começou da base, dentro de uma EMATER, dentro da extensão rural e chegou ao Senado, e que deixou uma grande lacuna no Congresso Nacional. E os Srs. Depu-tados Federais que lideram esse processo nesta Casa têm a missão de conquistar isso lá no Senado, e tenho certeza de que o Deputado Wellington Fagundes, que está no sexto mandato de Deputado Federal, caminha para esse processo dentro do Estado de Mato Grosso, dentro dessa liderança forte no nosso Estado juntamente com o Deputado Homero Pereira. Tenho certeza de que, em breve, vai continuar o crescimento dessas nossas lideranças em nosso País.

Como o Dr. Jardim mencionou, da luta, das brigas no passado, vejo que nós ainda estamos nessa briga. Sentimos, muitas vezes, um pouco de tristeza, porque percebemos que ainda hoje existe uma geração forte que quer lutar, mas que muitas vezes é ceifada por um sistema duro, ditatorial que ainda encontramos dentro de um país democrático.

E eu coloco isso, Deputado Wellington Fagundes, porque esta é uma oportunidade ímpar de estar diante de uma plateia, diante de cinco Deputados Federais e lançar o grande desafio de trabalharmos para conse-guirmos mexer de forma rápida, eficiente e que possa trazer mudanças na nossa Lei nº 5.517, para tornar muito mais democrático o processo do nosso País.

Não é possível continuar a ver o que está aconte-cendo e perceber que as coisas poderiam muitas vezes crescer, porque a profissão por si só cresce, mas preci-samos de lideranças que possam tocar esse barco, e o sistema precisa mudar. E eu lanço esse desafio aqui aos nossos ilustres Deputados Federais como uma meta da nossa profissão, como uma meta dos nossos anseios.

Aproveito para parabenizar o Dr. Josélio pela iniciativa, assim como o Deputado Wellington Fagundes, e registrar de forma rápida que eu tive a oportunidade de sentar aqui de frente à Bíblia Sagrada, e eu estava olhando as pala-vras de Moisés: “O senhor é o nosso refúgio”. E eu digo que a profissão, a Medicina Veterinária é o nosso refúgio, porque é nela que temos nossas melhores amizades, é dela que tiramos o sustento da nossa família, é com ela que vivemos e contribuímos muito para a sociedade.

Obrigado e boa tarde a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Com a palavra o nobre colega Milton Tiago de Melo, membro honorário da Associação Mundial de Medicina Veterinária, representando a Academia Brasileira de Medicina Veterinária.

O SR. MILTON TIAGO DE MELO – Meu prezado colega Deputado Federal Wellington Fagundes, meu prezado colega Josélio Andrade Moura, Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, prezados componentes desta Mesa. Antes de começar a minha saudação pelos 250 anos da Medicina Veterinária mun-dial, eu queria cumprimentar os meus colegas do Rio Grande do Sul. Há muitos anos, há muito mais de 70 anos, eu me graduei em Veterinária e fui aterrissar no Rio Grande do Sul como um bisonho aspirante a oficial veterinário do Exército brasileiro. Lá encontrei duas figu-ras modelares: Joaquim Barbosa, grande homem, pro-fessor da faculdade veterinária, e Antônio Herming, que era um capitão veterinário. E aí comecei minha atividade científica. Hoje vejo com satisfação imensa neste plená-rio a figura brilhante e entusiasmada da Profa. Marilisa, Presidente da Sociedade Veterinária do Rio Grande do Sul, meu amigo Air Fagundes, Presidente do Conselho, e meu amigo Ângelo Langeloh, Presidente da Academia.

Mas por que estou fazendo essa rememoração? Ao contrário do que costumo dizer, que a humanidade não tem que se preocupar tanto com o passado, e sim com o futuro, esse futuro estava ali há pouco tempo para algumas dezenas de jovens estudantes de Veteri-nária, que certamente, ao ouvirem os discursos em que homenageávamos não só os 250 anos da fundação da Veterinária formal no mundo, mas também essas ilustres figuras aqui presentes, os Exmos. Srs. Deputados Fede-rais que estão aqui, os ilustríssimos Srs. Presidentes de conselhos, de sociedades, etc., o que tem importância para a humanidade, esse lastro de milênios, deve cons-tituir 1% das nossas preocupações. O que serve para os 90%, descontados os 9% do presente, é esse futuro.

Quando eu me graduei veterinário, há muito mais de 70 anos, o que eu podia imaginar dali a 10 anos? Passados 70 anos eu vejo na atividade dos veteriná-rios, além da produção de alimentos, além da sanidade humana animal e ambiental, um futuro em que cen-tenas de atividades têm que contar com a realização de concursos para veterinários. Na realidade, algumas dessas especialidades têm pessoas que são bastante especializadas, bastante doutas, mas em muitas outras há uma insuficiência. De modo que, junto com a minha saudação pelos 250 anos da profissão veterinária, pelo Ano Mundial da Veterinária, eu gostaria de fazer um apelo que ficasse no subconsciente de cada um dos senhores para a formação de jovens veterinários nes-sas atividades que certamente serão as atividades do futuro – futuro a curto, a médio e a longo prazo.

Vejo no plenário o meu prezado amigo Nilson, do SINDAN. Se ele fizesse um depoimento aqui, quantos veterinários existem que são capacitados para elabo-rar fármacos ou produtos biológicos ou para verificá-


-los? E o mesmo ocorre em muitas outras atividades ligadas aos veterinários.

Sr. Presidente, meu prezado Jardim, prezado Josélio, ao terminar, quero fazer um apelo a todos os presentes para que se empenhem em formar, depois da graduação, evidentemente – não se pode colocar todas essas atividades no currículo –, esses espe-cialistas de que a sociedade brasileira e a sociedade humana necessitam. Essa formação de especialistas é absolutamente necessária no Brasil para dar o des-lanche e ter o corpo técnico necessário a esse setor, porque, como se sabe, a mídia cansa de falar nisso, o estrangulamento do Brasil no momento é a falta de gente em quantidade. É claro que existe um ou outro especialista em economia, em exames de alimentos e em outras atividades, mas o que está faltando é massa de gente capacitada.

Sr. Presidente, eu gostaria de encerrar minhas palavras fazendo uma saudação em seu nome à Ve-terinária brasileira e agradecer as palavras entusias-madas com que abriu essa sessão. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Agradeço imensamente ao Prof. Milton Tiago de Melo, na sua juventude, usando todas as suas energias para falar aqui com tanta lucidez. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – A Presidência gostaria de convidar o nobre Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, para fazer uso da palavra.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de, em seu nome e em nome do Dr. Jardim, cumprimentar todos os colegas médicos--veterinários, o Presidente da Subcomissão Permanente da Produção do Leite, Deputado Domingos Sávio, en-fim, todos os que estão prestigiando esta solenidade.

Eu, como catarinense e Vice-Presidente da Co-missão de Agricultura, não formado na área, mas como economista – também tenho uma sobrinha veterinária, filha de meu irmão Senador Casildo Maldaner, que é médico-veterinário –, não poderia me furtar, neste instante, de me congratular com esta sessão solene tão importante, 250 anos da Medicina Veterinária no mundo. E o Brasil precisa muito de vocês, profissio-nais. Temos muito orgulho do trabalho que fazem os profissionais médicos-veterinários.

O que seria do agronegócio, o que seria das agroin-dústrias em nossa região, o oeste de Santa Catarina, cujo PIB é baseado nas agroindústrias? Então, é muito importante esse trabalho que vocês fazem. Eu, como catarinense, tenho orgulho de tantos indicadores de Santa Catarina, especialmente por estar livre da febre

aftosa, na questão da suinocultura, por conta da vaci-nação. Somos exemplo para o Brasil, apesar de estar-mos vivendo uma crise na suinocultura. Vamos ter uma audiência amanhã, em Santa Catarina, na Assembleia Legislativa, com mil suinocultores; também vamos ter uma audiência aqui, no dia 29, às 10 horas, sobre a cri-se da suinocultura, mas os nossos profissionais fazem esse trabalho. A Instrução Normativa nº 51, que estipula regras para a produção do leite, vai entrar em vigor no dia 1º de julho, e nós catarinenses estamos preparados.

Eu conversei no final de semana com muitos agricultores e pessoas ligadas à bovinocultura de leite, que cresce o dobro da média nacional. Fala-se hoje em 4,5 litros de leite/vaca por dia no Brasil. Nós, em Santa Catarina, em Treze Tílias e Municípios vizinhos, estamos em 25 litros. A média em Santa Catarina está chegando a 8 litros, 9 litros. Agora que vai entrar em vigor essa instrução normativa, nós estamos prepara-dos. Na conversas com os agricultores, fala-se em 9 mil, 14 mil, 15 mil, e o padrão internacional é 100 mil de contagem de células somáticas total de bactérias. Então, nós estamos preparados para esse desafio. Nós temos muito orgulho. mas graças a vocês, aos profissionais, aos médicos-veterinários.

O que seria do nosso País se não fossem os médicos-veterinários?

Por isso estou aqui parabenizando-os por esta sessão solene tão importante em homenagem aos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Como último orador inscrito, para encerrar nossos trabalhos, quero convidar o Dr. José Alberto Rossi, Presidente da FENAMEV – Federação Nacional dos Médicos Veterinários.

O SR. JOSÉ ALBERTO ROSSI – A minha sau-dação ao Deputado Wellington Fagundes, autor do requerimento de realização desta sessão solene em homenagem ao Ano Mundial da Medicina Veterinária e ora presidindo esta sessão solene. A minha saudação ao Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Ve-terinária, Josélio Andrade Moura, que tem, e quero aqui registrar, importantes e relevantes serviços prestados à Medicina Veterinária. Em nome deles quero saudar os demais componentes da Mesa.

Faço uma saudação especial ao Deputado Onyx Lorenzoni, com origem nas campinas do sul e que co-meçou a vida política de classe como Presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul. Foi sócio-fundador da Federação Na-cional dos Médicos Veterinários e um dos primeiros diretores. E, por oportuno, quero render a minha home-nagem, em primeiro lugar, a esta Casa, que é um dos símbolos, um dos pilares da democracia, democracia


esta que permite que hoje, em nome dos médicos--veterinários, em nome do Sindicato dos Médicos Ve-terinários, eu possa dirigir minhas palavras à Nação.

Vou começar, e serei breve, por dois fatos que considero históricos e que mudaram a vida e a produ-ção agropecuária no Brasil.

Duas atitudes de governo tomadas no passado revelaram-se fundamentais para alcançarmos o está-gio atual de importantes produtores de alimentos, de reconhecidos e respeitados internacionalmente pela pujança de nossa agropecuária. O primeiro passo: a firme decisão, a vontade política de remover o principal argumento internacional contra a exportação de nossos excedentes de carnes, a Sanidade Animal, em particular a exigência de controle e erradicação da febre aftosa. Esse passo decisivo foi dado há mais de 40 anos pelo Governo Federal e acompanhado por alguns Governos Estaduais, e hoje ainda não alcançando a totalidade dos nossos Estados. Tudo com apoio nos conheci-mentos científicos da Medicina Veterinária e sob o comando desses profissionais. Do esforço participa-ram ativamente os médicos-veterinários, os Governos Estaduais e Federal, os pecuaristas, a agroindústria, os laboratórios na produção de vacinas, a indústria química na produção de biocidas, mais tarde com o envolvimento de toda a sociedade atraída ao programa pela Educação Sanitária.

Apoiados na estrutura existente, os programas abrangeram o controle de outras doenças animais: a peste suína, tanto a clássica quanto a africana; a do-ença de Aujeszky em suínos; a raiva canina e a raiva desmodina; a doença de New Castle das aves. Apro-veitando a mesma estrutura, podemos avançar no controle de outras doenças animais e de interesse à saúde pública que estão a exigir programas de con-trole e erradicação, como a tuberculose e a brucelose bovina. E, ainda, é urgente promover ações políticas do Governo Federal para remover, na OlE – Organiza-ção Internacional de Epizootias, a restrição que classi-fica o Brasil com a ocorrência da BSE – Encefalopatia Espongiforme Bovina, a conhecida doença da vaca louca. Nunca registramos um só caso no Brasil. Logo, na OlE não podemos sofrer as restrições e a mesma classificação de países que registraram milhares de casos dessa doença.

O segundo passo decisivo foi dado no inicio dos anos 80, muito criticado à época, ditado mais por ne-cessidade, pelas circunstâncias, pelos altos custos e carência de recursos do Tesouro Nacional. Trata-se da retirada do subsídio à produção agropecuária, que mais tarde, concluiu-se, prestou um grande serviço aos produtores rurais, pois despertou neles o empre-endedorismo. Alforriados do paternalismo público, mu-

daram completamente a imagem do setor produtivo, aprenderam a caminhar com as próprias pernas e, no cenário internacional, conquistamos o respeito pela crescente produção agropecuária, competitiva, sem subsídios governamentais.

Por oportuno, é bom frisar, os países europeus, asiáticos e mesmo os Estados Unidos, em negocia-ções puras e simples, não abrirão mão dos subsídios à produção de alimentos. Não só pela condição de concorrentes do Brasil no mercado internacional, mas por não terem condições de manter a produção inter-na sem os subsídios, sem o que ficam dependentes de importações e vulneráveis em caso de guerra ou grave crise internacional.

Não é por acaso que hoje conquistamos o titu-lo de maior exportador de carnes do planeta e temos potenciais ainda inexplorados para fazermos do Brasil o celeiro do mundo na produção de alimentos. Para isto, atitudes corajosas, a exemplo das citadas anterior-mente, precisam ser tomadas pelos governos, como a urgente redução na carga tributária incidente sobre a produção e os insumos à agropecuária; a implantação de um sistema de seguro realista que dê tranquilida-de e garantia de preços mínimos ao produtor; apurar a eficiência do sistema operacional de rastreabilidade animal, o SISBOV; investimento em melhoramento genético animal; incorporação de novas tecnologias geradas pela pesquisa ao sistema produtivo; melhorar a taxa de abate, a produtividade animal, a tipificação e avaliação de carcaças; haver maior presença dos governos em programas de sanidade animal e na ins-peção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; zoneamento à produção agropecuária; fixação do homem no campo com a geração de novos postos de trabalho.

Sabedoria é aprender com o que acontece em volta, para não se cometer os mesmos erros. Os nos-sos vizinhos argentinos, que têm nos pampas úmidos as melhores terras do planeta para a produção de ali-mentos, só comparáveis com as do vale dos rios Mis-souri e Mississipi, nos Estados Unidos – lá as terras são transmitidas hereditariamente, não são vendidas –, amargam a perda de titularidade de grande parte dessas terras para grupos de investidores estrangei-ros. Resultado: o dólar obtido com as exportações nem sempre entra e pertence ao país, mas fica nas mãos e na sede dos grupos estrangeiros.

No sul do Brasil, as melhores terras estão dis-tribuídas em parte do Estado de São Paulo, de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Não por acaso, esses Estados se des-tacam pela elevada produção de alimentos. Desenvol-vemos tecnologia própria, e com isso o País adentrou e


incorporou o Cerrado na produção agropecuária. Com algum investimento em correção de solo, transformou-o em área altamente competitiva na produção animal e vegetal. A exportação de produtos com origem no cam-po gera dólares líquidos e integralmente à disposição do País por ser capital nacional. Esse mesmo dólar é que gera empregos no campo e na cidade, sendo exclusivamente nacional; é o que sustenta e dá equilí-brio à balança comercial da Nação. Mas é exatamente isso que gera o interesse de grupos internacionais, à semelhança do que aconteceu em outros países e já vem ocorrendo no Brasil. Grupos internacionais estão investindo em terras e agroindústrias brasileiras, de olho na exportação e nos dólares gerados aqui, que serão levados para, com certeza, remunerar e alimentar o capital internacional.

Conhecidos são os casos de assédio por inves-tidores estrangeiros no comércio da soja e nas usinas de álcool. O acúmulo de reservas cambiais em gran-de parte se deve às exportações de nossa produtiva agropecuária, com destaque para as carnes, com a contribuição, também, dos médicos-veterinários inte-grantes da cadeia produtiva.

A monocultura, quer do vegetal quer do animal, também é causa do desequilíbrio ao meio ambiente. A cultura da cana-de-açúcar hoje ocupa boa parte dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Ao contrário do sustentado por autoridades do Governo passado, as melhores terras desses Estados produ-zem cana-de-açúcar para ser transformada em álcool combustível em detrimento da produção rotativa de espécies vegetais e sem espaços de terra reservados à produção animal. E, aqui, o médico-veterinário, mais uma vez, pode contribuir com conhecimento científi-co e tecnológico na produção pecuária, no equilíbrio animal vegetal, na preservação do meio ambiente. O País necessita de um plano de zoneamento para a produção agropecuária que leve em consideração a sustentabilidade do meio ambiente. O consumidor e os países importadores a cada dia ficam mais exigen-tes com a segurança alimentar, nos cuidados com o meio ambiente, com as políticas sociais para os traba-lhadores rurais. Nós, médicos-veterinários, devemos estar atentos à dinâmica do mundo consumidor, para acompanhar o desenvolvimento e participar com o de-vido cuidado da produção sustentável e com o meio ambiente, sempre tendo em mente o carinho com o bem-estar animal.

Na saúde pública, é da maior importância fazer-mos o registro dos serviços prestados pela Medicina Veterinária, especialmente na profilaxia, evitando que o homem adoeça a partir de animais portadores e trans-missores de enfermidades. Devido aos altos custos

do tratamento dos animais, a Medicina Veterinária é uma profissão de atuação essencialmente preventiva, através da aplicação de vacinas, de cuidados higiêni-cos sanitários.

Atuamos com propriedade e segurança na inspe-ção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, lácteos, embutidos; reduzimos a possibilidade de conta-minação dos seres humanos na profilaxia de doenças, tais como a cisticercose bovina ou suína, tuberculose, brucelose, raiva, toxoplasmose, hidatidose, dirofilario-se, bacterioses, botulismo, leishmaniose. A Medicina Veterinária é reconhecida pela ONU/OMS como uma das profissões de atuação em saúde pública.

Por derradeiro, muito fizemos, muito temos a contribuir para o crescimento da pecuária. Precisa-mos aperfeiçoar o nosso sistema de representação de classe. É urgente que tenhamos e que aprovemos nesta Casa uma legislação que permita a eleição di-reta dos diretores, do Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária. (Palmas.) Muito temos feito na produção animal, na saúde pública, na economia, pelos produtores pecuaristas, pelos governos, mas, e acima de tudo, temos muito por agradecer, por tudo e pela oportunidade de participar desta cerimônia em homenagem ao Dia Mundial da Medicina Veterinária.


Esta Presidência gostaria, ao encerrar esta sessão, de relembrar a memória do nosso companheiro Jonas Pinheiros, Parlamentar que tanto fez pela Medicina Veterinária, atuou em todas as áreas da Medicina Ve-terinária, desde a inspeção à extensão, referência no agronegócio brasileiro.

Em nome dele, na homenagem à sua memória, esta Presidência encerra a sessão, agradecendo a todos pela presença. É momento de comemorarmos. Há pouco vimos uma matéria em que se fazia uma análise da economia brasileira. Sem dúvida nenhuma a próxima década será muito promissora, principal-mente para o agronegócio. Isso é um estímulo para a juventude, para todos aqueles que querem militar também na Medicina Veterinária.

Agradeço e encerro. Muito obrigado. (Palmas.)

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 31 minutos.)


Ata da 160ª Sessão, Extraordinária, Vespertina, em 21 de junho de 2011

Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente, Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, Manato, 2º Suplente de Secretário, Átila Lins, Júnior Coimbra,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

Às 13 horas e 30 minutos comparecem à casa os srs.:

Jorge Tadeu MudalenPartido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Edio Lopes PMDB Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRaul Lima PP Teresa Surita PMDB Total de Roraima 5

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Professora Marcivania PT Total de Amapá 2

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWladimir Costa PMDB Total de Pará 4

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Rebecca Garcia PP Total de Amazonas 2

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PV PvPpsNatan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobTotal de Rondônia 3

ACRE

Marcio Bittar PSDB Sibá Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de Acre 3

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT Total de Tocantins 1

MARANHÃO

Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDomingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslSarney Filho PV PvPpsZé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Maranhão 6

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Danilo Forte PMDB Edson Silva PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT José Guimarães PT Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará 10

PIAUÍ

Júlio Cesar DEM Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB Paes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de Piauí 4

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB Total de Rio Grande do Norte 1

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Luiz Couto PT


Romero Rodrigues PSDB Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Paraíba 5

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobTotal de Pernambuco 6

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobTotal de Alagoas 1

SERGIPE

Almeida Lima PMDB Andre Moura PSC Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de Sergipe 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobClaudio Cajado DEM Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRoberto Britto PP Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de Bahia 8

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Antônio Andrade PMDB Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGeorge Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGilmar Machado PT Jairo Ataide DEM José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLeonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Mauro Lopes PMDB Odair Cunha PT Reginaldo Lopes PT Vitor Penido DEM Weliton Prado PT

Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 18

ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Total de Espírito Santo 1

RIO DE JANEIRO

Benedita da Silva PT Chico D`Angelo PT Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEduardo Cunha PMDB Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Simão Sessim PP Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Rio de Janeiro 9

SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobCarlinhos Almeida PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobEdinho Araújo PMDB Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobNelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobOtoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRicardo Berzoini PT Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsVanderlei Macris PSDB Total de São Paulo 16

MATO GROSSO

Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Campos DEM Roberto Dorner PP Ságuas Moraes PT Wellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Mato Grosso 5

DISTRITO FEDERAL

Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRicardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Distrito Federal 2

GOIÁS

Delegado Waldir PSDB Flávia Morais PDT


Marina Santanna PT Ronaldo Caiado DEM Total de Goiás 4

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB Marçal Filho PMDB Total de Mato Grosso do Sul 2

PARANÁ

Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobFernando Francischini PSDB João Arruda PMDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Osmar Serraglio PMDB Rosane Ferreira PV PvPpsTotal de Paraná 7

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Edinho Bez PMDB Gean Loureiro PMDB Onofre Santo Agostini DEM Zonta PP Total de Santa Catarina 6

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobDanrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdobJosé Otávio Germano PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobMendes Ribeiro Filho PMDB Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 13

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Manato) – A lista de pre-

sença registra na Casa o comparecimento de 148 Se-nhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 2°

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se à lei-tura do expediente.

III – EXPEDIENTENão há expediente a ser lidoO SR. PRESIDENTE (Manato) – Finda a leitura

do expediente, passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESConcedo a palavra ao nobre Sr. Deputado Rai-

mundo Gomes de Matos.O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB

– CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, logo mais, às 14h30min, no Plenário 7, haverá uma audiência pública para debatermos o tabagismo. Queremos que esta Casa aprimore toda a legislação no tocante a esse assunto.

Existem vários dados no Ministério da Saúde, na ANVISA, na Aliança de Controle do Tabagismo, e o Brasil, desde 2006, foi signatário da Convenção--Quadro para o Controle do Tabaco. Observou-se que milhões de brasileiros diminuem sua força produtiva em virtude das patologias provenientes do cigarro – são mais de 30 doenças diretamente relacionadas ao tabagismo – e que aumenta o custo do País no que se refere ao SUS, a hospitalizações. Muitas vezes, os pacientes ficam inválidos, gerando também despesas para a Previdência Social.

Então, às 14h30min, por conta de requerimento nosso aprovado na Comissão de Seguridade Social, teremos esse debate.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.

O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mana-to, quero parabenizar todos os amigos, Sras. e Srs. Deputados presentes, e os que nos assistem neste momento pela TV Câmara.

Neste final de semana, estarei no interior do Es-tado do Rio de Janeiro visitando o meu querido Municí-pio de Miracema, onde estarei participando do querido Arraiá da Dona Edina, que se iniciou como uma forma de promessa feita por D. Edina, que, é bom lembrar, é mãe do nosso querido amigo Vice-Prefeito do Município, grande liderança política daquela região, Juedir Orsay.

Essa festa, que acontece há mais de 3 décadas, tem um grande simbolismo para todos nós daquele Município, onde fui o Deputado mais votado, e tam-bém, por ser D. Edina um grande exemplo de mulher


guerreira, para todos nós brasileiros, principalmente os do noroeste do Estado.

Quero lembrar D. Edina aqui e prestar esta ho-menagem a essa pessoa humana.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui informar que nesta quinta-feira estarei visitando o Município de Miracema, noroeste do Estado do Rio de Janeiro, onde irei participar da tradicional festa do Arraiá da Dona Edina, a qual se iniciou como forma de uma promessa feita por Dona Edina, mãe do meu amigo e Vice-Prefeito de Miracema, Sr. Juedir Orsay.

Esta festa tem um grande simbolismo, pois já acontece há mais de 3 décadas. Tal promessa foi feita em 24 de junho, Dia de São João, para que seu filho Josenyr pudesse se recuperar de um grave acidente automobilístico, o que resultou numa tradicional festa junina no Município de Miracema (RJ), com a partici-pação em massa da população, que se inicia na noite de 23, finalizando na madrugada do dia 24 de junho. Serão distribuídas várias comidas e bebidas típicas ju-ninas, tais como: bolo, chocolate, quentão, batidinhas, aipim cozido, milho verde, entre outras. Em razão da promessa feita, tudo é distribuído para a população.

Quero aqui lembrar e prestar minha homenagem a Dona Edina Orsay, exemplo de mulher guerreira, pes-soa humana que estará sempre presente em nossas mentes e em nossos corações.

Portanto, para o dia 23 de junho, a partir das 18 horas, na Quadra da CEHAB, temos a seguinte progra-mação: 18 horas, Ladainha; 19 horas, Folias de Reis; 20 horas, Bois Pintadinhos; 21 horas, Projeto Cara da Rua (grupo de dança); 22 horas, Quadrilhas; 23h30mim, Ca-xambu; meia-noite, Passagem na Fogueira; 0h30mim, Show com a banda Garotos do Forró; 1h30mim, Show de Pedro Garcia e sua Banda.

Era o que tinha a dizer.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, eu quero lamentar o falecimento prematuro do Deputado Luciano Moreira, do PMDB do Maranhão. Na quinta-feira à noite, ele fa-leceu, vítima de acidente automobilístico, na BR-402, no sentido Barreirinhas-São Luís. Fica minha solida-riedade à sua família.

A morte do Deputado Luciano Moreira denuncia três coisas: primeiro, a agenda absurda de todos nós, tanto aqui como nos Estados – mesmo assim, a popu-lação nos chama de preguiçosos; segundo, a pobreza do Estado, uma vez que ele morreu porque havia um

cavalo no meio da pista – nos Estados pobres, os ani-mais acabam ceifando vidas; terceiro, a falta de saú-de – no hospital de Morros, aonde ele foi levado, não havia assistência.

Portanto, essa é a herança maldita de uma famí-lia que há 57 anos nos humilha: a família do Sr. José “Saddam Mubarak” Sarney.


O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero lamentar profundamente a morte do Deputado Luciano Moreira. Na quarta-feira, ele ainda estava aqui, do lado dos partidos que dão sus-tentação ao Governo, votando e ficando à disposição; na quinta-feira, perdeu a vida esse grande Deputado. Infelizmente, o Maranhão perde uma grande liderança.

Mas nós, catarinenses, também estamos de luto. Faleceu, na sexta-feira, o ex-Deputado e ex-Secretário Lírio Rosso, que foi um grande batalhador, um lutador, uma pessoa extraordinária. É claro que os Deputados de Santa Catarina vão fazer manifestação, mas eu também quero hipotecar solidariedade ao Governa-dor do Estado e à família desse grande Parlamentar e Secretário. Eu tive o privilégio de ser Deputado junto com Lírio Rosso em Santa Catarina.

Por isso, ficam aqui as minhas condolências à família de Lírio Rosso. Tenho certeza, Deputado Edi-nho Bez, de que onde ele estiver estará torcendo pelo nosso querido Estado catarinense.


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, da mesma forma, quero registrar aqui os nossos sen-timentos, lamentando o falecimento do nosso grande amigo Deputado Estadual Lírio Rosso. Eu e o Depu-tado Onofre Santo Agostini éramos Deputados junto com ele, no período de 1991 a 1995. Era uma pessoa simples, sincera, correta, humilde, que muito colabo-rou com a Assembleia Legislativa. O Deputado Celso Maldaner também conheceu o Deputado Lírio Rosso.

Faço este registro porque fica claro que o que vale na vida é exatamente a sua essência, aquilo que nós deixamos de bom, quanto ajudamos as pessoas, o legado daqueles que contribuíram – e nós aqui tam-bém o estamos fazendo – para o futuro desta Nação.

Por isso, Lírio Rosso, tenho certeza de que esta-rá bem onde estiver! Fica aqui o seu exemplo e o seu legado para todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente.




Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faleceu em Criciúma, Santa Catarina, o Secretário Estadual de Articulação, o amigo Lírio Rosso, aos 77 anos de idade.

Neste sábado, a comunidade política catarinense ficou de luto, pois perdemos uma figura ímpar, natural de Criciúma. Com formação em odontologia, Lírio Ros-so foi um dos fundadores do PMDB em Criciúma em 1966, quando se elegeu vereador pela primeira vez. Também ocupou uma vaga no Legislativo entre 1976 e 1982 e foi Deputado Estadual entre 1987 e 1994.

Rosso foi um homem que contribuiu muito para o desenvolvimento e o bem-estar de toda a comunidade de Criciúma. Era uma pessoa íntegra, de um caráter inabalável.

Santa Catarina perdeu uma grande figura políti-ca, que lutou pelas causas de seus eleitores e da so-ciedade como um todo. Fará, com certeza, muita falta para todos nós.

Em 1990, disputamos uma vaga na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Fomos eleitos. Eu, pela primeira vez, como Deputado Estadual, e ele já exercia o mandato de Deputado Estadual.

Aprendi muito com ele. Pelo seu jeito simples, transmitia seriedade, humildade, e naquele período não só ganhei um colega Deputado Estadual, como também um grande companheiro de partido. Senti muito quando tomei conhecimento do seu falecimento, mas a vida prossegue e ficou o seu legado.

Minhas sinceras condolências aos familiares.Era o que tinha a dizer.O SR. ARTUR BRUNO (PT – CE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar, neste breve pronunciamen-to, o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida 2. O primeiro programa previa a construção de 1 milhão de moradias. Já estão construídas 333 mil, o que representa um terço delas, e as demais estão em construção.

O Governo Dilma, ao reconhecer a carência do povo brasileiro num dos problemas mais graves da nossa sociedade, que é a falta de habitação, lança o Minha Casa, Minha Vida 2, com a previsão de cons-trução de 2 milhões de moradias até o ano de 2014. E o mais importante: as famílias com até três salários mínimos terão 50% de subvenção. O Governo vai pa-

gar metade, e as famílias arcarão com prestações no valor de 10% do seu salário.


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Araújo.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho à tribuna nesta tarde para render as nos-sas homenagens à Rede Vida de Televisão, emissora nacional, de sinal aberto, com sede em São José do Rio Preto, no noroeste de São Paulo, que completou ontem 16 anos. Seu sinal é captado por todo o Brasil, via satélite, além de ser transmitido por 445 retrans-missoras, com sinal em todas as capitais.

Quero homenagear toda a família Monteiro de Barros por esse grande trabalho que realiza.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Rede Vida de Televisão, emissora nacional de sinal aberto, com sede em São José do Rio Preto, no noroeste de São Paulo, completou 16 anos, ontem, 20 de junho.

A emissora é controlada pela Organização Mon-teiro de Barros, tradicional empresa de mídia com sede em Barretos, e tem programação direcionada para o público católico.

Fundada no dia 1º de maio de 1995, a Rede Vida transmite em sua programação missas, novenas e celebrações católicas do País. Mas veicula também entrevistas, programas jornalísticos de cultura, infor-mação, esporte, entretenimento e programas infantis.

Seu sinal é captado por todo o Brasil via satélite, além de ser retransmitido por 445 retransmissoras com sinal em todas as capitais.

A Rede Vida realizou suas primeiras transmis-sões em março de 1995, diariamente exibe a Missa do Santuário da Vida, a Novena do Pai Eterno, o Terço, entre outros programas religiosos.

Também mantém uma parceria com o Centro Televisivo Vaticano, transmitindo a cerimônia do Ângelus de domingo, realizado na Praça de São Pedro, e missas celebradas por Sua Santidade o Papa Bento XVI.

Num momento em que a sociedade brasileira ex-perimenta a perda de valores antes tradicionais, como o matrimônio e a valorização da família, a Rede Vida aposta no resgate dos valores cristãos, direcionando sua programação para o debate de temas atuais e


deixando seus objetivos claros no slogan da progra-mação: Rede Vida, o Canal da Família.

Parabéns à emissora, parabéns à família Mon-teiro de Barros.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra o nobre Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero re-gistrar pronunciamento que faço sobre os segmentos sociais mais vulneráveis à intolerância religiosa e tam-bém sobre os instrumentos para combater essa into-lerância religiosa, esse desrespeito que se tem com essas organizações.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero também registrar nos Anais matéria da revista ISTOÉ desta semana, intitulada Atentado contra a história, que le-vanta suspeitas não comprovadas de que o Brasil teria cometido erros no passado. Os ex-Presidentes e hoje Senadores José Sarney e Fernando Collor de Mello agridem a democracia e tentam impedir que os bra-sileiros conheçam o próprio passado. Collor e Sarney lideram um movimento para manter alguns documen-tos sob segredo eternamente.

Quero registar isso aqui e dizer que temos de dar, sim, publicidade aos documentos que violaram os direitos humanos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Brasil, são evidentes os segmentos sociais mais vulneráveis à intolerância religiosa. O primeiro é a população negra, com suas tradições ancestrais trazidas da África e que no Brasil resultaram nos cultos da um-banda e do candomblé, professados hoje por gran-des contingentes da nossa população, não apenas por pessoas negras.

Outro grupo importante da nossa população ví-tima recorrente da intolerância religiosa são os povos indígenas. Suas tradições religiosas são desrespeita-das por processos de evangelização equivocados e opressores, com a imposição a indígenas de formas urbanas e por vezes sectárias de vivência da dimen-são espiritual.

Estes grupos são alvo da sanha demonizado-ra. Para muitas instituições católicas e evangélicas, principalmente neopentecostais, os grupos religio-sos que não seguem estas instituições são conde-nados a terríveis castigos de um “Deus” vingativo e intolerante.

Também são vítimas destas instituições funda-mentalistas os espíritas, os ciganos, os budistas, os

judeus, os muçulmanos, os baha’is. São todos vistos como infiéis.

A nossa Constituição, no seu art. 5º, inciso VI, consagra como inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote-ção aos locais de culto e suas liturgias.

Devo destacar uma ação simbólica importante do Estado brasileiro no sentido da valorização da di-versidade religiosa. O Congresso Nacional aprovou e o Presidente Lula sancionou a Lei 11.635, de 27 de dezembro de 2007, instituindo o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado no dia 21 de janeiro. A escolha desta data é uma ho-menagem à sacerdotisa do candomblé, a Mãe Gilda de Ogum, que em 1999 teve o seu templo violado e destruído por um grupo neopentecostal, tendo sido atirado um volume da Bíblia na sua cabeça, tendo em consequência sofrido um infarto fulminante.

Quero lembrar uma outra ação relevante no com-bate à intolerância religiosa. Foi a edição de uma cartilha e de um vídeo sobre “diversidade religiosa e direitos humanos”, promovida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio do então Subsecretário de Promoção de Direitos, Perly Cipriano.

Precisamos construir uma cultura de paz, que se contraponha à cultura de violência, de intolerância, de demonização e de opressão; uma cultura de fraterni-dade que derrote a cultura do egoísmo; uma cultura de solidariedade e de partilha que derrube a cultura do lucro e da concentração de poder, de riqueza, de saber e de ter. Para isto é necessário respeitar a diversidade cultural, não aceitando as desigualdades sociais. Isso significa que tolerância não é apenas uma aceitação passiva, morna ou paternalista entre diferentes, mas uma ação positiva e solidária na superação das desi-gualdades sociais.

O conceito de tolerância foi assumindo, com o tempo, uma atitude inovadora e revolucionária. É a to-lerância que se conquista através de um diálogo tenso, mas franco, aberto, dramático, transparente, solidário, participativo e amoroso consigo e com os outros, esti-mulado pela educação e garantido por atitudes políticas concretas de transformação das desigualdades sociais. É a tolerância que leva em consideração os direitos humanos de primeira geração (a vida, a liberdade, as posses), os de segunda geração (o meio ambiente saudável, a paz, a democracia) e de terceira geração (todos os bens culturais).

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no próximo dia 7 de agosto, na Catedral Metropolitana, estará sendo empossado, em imponente solenidade litúrgica, como Arcebispo de Brasília, Dom Sérgio da Rocha, nomeado pelo Vaticano, passando, assim, a dirigir os destinos da Igreja Católica entre nós.

O novo Antístite exerceu, com extremo devota-mento, entre 2001 e 2007, o múnus de Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Fortaleza, coadjuvando o titular da Província Eclesiástica do meu Estado, Dom José Antônio Tossi.

Ultimamente, Dom Sérgio posicionava-se à fren-te da Arquidiocese do Piauí, sucessor que foi de Dom Miguel Fenelon Câmara Filho.

Na Capital da República terá ao seu lado, como Arcebispo Emérito, o Cardeal José Freire Falcão, cuja presença na solenidade de investidura, em agosto vin-douro, já se acha assegurada pelo purpurado cearense.

Como lema episcopal, Dom Sérgio adotou o om-nia in caritate, dentro do qual procurará cumprir a sua ação pastoral, nesse novo desafio a enfrentar como dirigente de nossa Arquidiocese.

Aos 51 anos, ele se vê elevado à qualidade de Arcebispo da Capital da República, cercado de con-fiança do Clero e da imensa legião de jurisdicionados.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próxi-mo dia 7 de agosto, na Catedral Metropolitana, estará

sendo empossado, em imponente solenidade litúrgica, como Arcebispo de Brasília, Dom Sérgio da Rocha, nomeado pelo Vaticano, passando, assim, a dirigir os destinos da Igreja Católica entre nós.

O novo Antístite exerceu, com extremo devota-mento, entre 2001 e 2007, o múnus de Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Fortaleza, coadjuvando o titular da Província Eclesiástica do meu Estado, Dom José Antô-nio Tossi, que ali se acha como Metropolita, cargo que já fora ocupado, mais recuadamente, por Dom Antônio de Almeida Lustosa, Dom José de Medeiros Delgado, Dom Aloísio Lorscheider e Dom Cláudio Hummes, estes dois últimos elevados ao Cardinalato, durante o papado de João Paulo II, recentemente beatificado por Bento XVI, num evento que contou com a adesão de cerca de 1 milhão de fiéis.

Ultimamente, Dom Sérgio posicionava-se à fren-te da Arquidiocese do Piauí, sucessor que foi de Dom Miguel Fenelon Câmara Filho, que permanece naquela Unidade Federada, como titular Emérito, dedicado à ora-ção e às conferências para o laicato e instituições pias.

Na Capital da República terá ao seu lado, como Arcebispo Emérito, o Cardeal José Freire Falcão, cuja presença na solenidade de investidura, em agosto vin-douro, já se acha assegurada pelo purpurado cearense.

Mencione-se, por oportuno, que o novo Arcebispo exerceu o Secretariado-Geral do Regional Nordeste, da CNBB, revelando a sua competência em aglutinar os seus colegas da região, ao mesmo tempo em que ascendeu à condição de Presidente da Comissão Epis-copal da Doutrina da Fé, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pondo à prova a sua incontestável


dedicação para o cabal cumprimento de seus respec-tivos encargos.

Como lema episcopal, Dom Sérgio adotou o om-nia in caritate, dentro do qual procurará cumprir a sua ação pastoral, nesse novo desafio a enfrentar como dirigente de nossa Arquidiocese.

Aos 51 anos, ele se vê elevado à qualidade de Arcebispo da Capital da República, cercado de con-fiança do Clero e da imensa legião de jurisdicionados.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT – RJ. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, apresento minha solidariedade e sentimentos ao Governador Sérgio Cabral e aos familiares das vítimas do acidente de helicóptero ocorrido na noite de sexta-feira, em Porto Seguro, sul do Estado da Bahia.

Meu carinho ao jovem Marco Antônio Cabral, que perdeu sua namorada, Mariana Noleto, e seus queridos amigos, o menino Lucas e sua mãe Jordana, a irmã Fernanda e seu sobrinho Gabriel e a babá das crian-ças, Norma Assunção, além do piloto Marcello Almeida.

Recebam, nesta hora difícil, o nosso abraço de afeto e de respeito.

Registro ainda, Sr. Presidente, que correu tudo bem, sem tiros, na ocupação da comunidade da Man-gueira. A comunidade está pacificada, aguardando agora as ações sociais.

Parabéns ao Governador do Estado e ao nosso Secretário de Segurança.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Obrigado, no-

bre Deputada.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado Waldenor Pereira. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminhamos à Mesa Diretora desta Casa moção de congratulação à população do Município de Barra do Choça, que amanhã completará 49 anos de emancipação política.

Trata-se de um Município próspero, localizado no sudoeste do Estado da Bahia, que tem a sua economia baseada fundamentalmente na produção cafeeira, corres-pondendo esta por 85% da atividade econômica municipal.

Atualmente, o Governo Jaques Wagner e o Gover-no Federal vêm realizando importantes investimentos no Município. Destaco a construção recente de dois co-légios, um em Barra Nova e outro Cangussu, as ações da CAR, o Programa Água para Todos e o PRONAF.

Quero me solidarizar com os companheiros Char-les, Izaltine e Jerri e, em nome deles, cumprimentar toda a população do Município de Barra do Choça pela sua emancipação.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encami-nho à Mesa Moção de Congratulação pela passagem dos 49 anos de emancipação político-administrativa do Município de Barra do Choça.

O Município de Barra do Choça foi criado em 22 de junho de 1962, através da Lei Estadual nº 1.694, desmembrando-se do território de Vitória da Conquis-ta. Está localizado a 500 quilômetros de Salvador, na região sudoeste, no território de identidade de Vitória da Conquista. Possui uma população de 32.788 habi-tantes e uma área territorial de 646 quilômetros qua-drados, segundo o censo 2010 do IBGE.

Sua economia está baseada fundamentalmente na produção do café, que corresponde a 83% da ativi-dade econômica do Município e da ocupação da mão de obra. Tem como atividades econômicas secundárias as culturas de feijão, milho, mandioca e a pecuária lei-teira e de corte, além da apicultura, que aparece como uma alternativa na diversificação de atividades, sendo o mel produzido no Município referência na Bahia nos anos de 2000 a 2007.

A origem do Município relaciona-se à história do Sertão da Ressaca, também conhecido como Planalto da Conquista. A partir da fundação da fazenda de Barra do Choça, que era um ponto de pouso para tropeiros, boia-deiros e viajantes no século XIX, foi configurado o Arraial de Barra do Choça, pertencente à imperial Vila da Vitó-ria, tornando-se, depois, Distrito de Vitória da Conquista.

Atualmente, o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, vem implementando projetos que fomentam o desenvolvimento econômico e social do Município de Barra do Choça, dentre os quais po-demos citar a construção de escolas nos Distritos de Barra Nova e Cangussu, os projetos de desenvolvi-mento rural promovidos pela CAR, o Programa Água para Todos, o PRONAF e o Programa Luz para Todos.

Nesta data queremos parabenizar todos os cida-dãos do Município, em especial os companheiros do Partido dos Trabalhadores Charles Bastos, Ricardo Santos, Izaltine Rodrigues, Jerri Brito e Rodrigo Pires, desejando a todos um futuro promissor no qual a ban-deira da igualdade e do desenvolvimento se fortaleça, para que possamos, juntos, construir uma sociedade mais justa e igualitária.

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero usar este espaço na data de hoje para fazer uma saudação especial à Pontifícia Universidade Ca-tólica de Campinas, que comemora hoje, dia 21, os seus 70 anos de história. Fundada em 1941, a PUC-Campinas foi a primeira universidade do interior paulista.

Em seus 70 anos, vem acompanhando a evolu-ção política, econômica e social da região de Campi-


nas e hoje é reconhecida nacionalmente como uma das melhores universidades do País.

A PUC iniciou suas atividades a partir de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e evoluiu para um complexo que integra três campi, com apro-ximadamente 200 mil metros quadrados.

A PUC-Campinas tem, hoje, cerca de 18 mil alu-nos e ao longo dos seus 70 anos formou cerca de 155 mil profissionais em, praticamente, todas as áreas do conhecimento. Há, na maioria das grandes empresas instaladas na região de Campinas, bem como nos car-gos de Estado, ex-alunos da PUC-Campinas.

A contribuição da PUC-Campinas para o desen-volvimento da região e até do País, inicialmente, deu-se na formação de professores para atender as deman-das das instituições de ensino básico e superior. Com a evolução dos centros urbanos, surge a exigência de mão de obra qualificada para atuar nas áreas indus-triais. Nesse período, a PUC-Campinas amplia seus cursos nas áreas da Engenharia, Comunicação, Ciên-cias Contábeis e Administrativas.

Além da capacitação profissional, a PUC-Campi-nas, imbuída do espírito cristão que a identifica como universidade católica, também forma cidadãos que participam e atuam social e comunitariamente.

Portanto, Sr. Presidente, quero deixar aqui meus votos de felicidades e sucesso à Pontifícia Universida-de Católica de Campinas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado Valmir Assunção. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, vim aqui registrar que no último final de semana, portanto nos dias 17 e 18, aconteceu no Recife, Per-nambuco, o Encontro do PT do Nordeste, onde tivemos a oportunidade de reunir Deputados Federais, Estadu-ais, Vereadores, lideranças da Região Nordeste, para aprofundar a construção da unidade do nosso partido, no sentido de nos fortalecer ideologicamente, cada vez mais, para enfrentar a disputa de 2012.

Sr. Presidente, faço ainda o registro de que 53 trabalhadores rurais foram resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no Município de Correntina, na região oeste do Estado da Bahia.

A atuação foi na semana passada e mostra a necessidade de se votar a PEC do trabalho escravo, para de fato cumprirmos com a nossa missão.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 17 e 18 de junho, participei do Encontro do Partido dos Trabalhadores do Nordeste, em Recife, e uma cons-tatação ficou patente: a de que precisamos construir unidade, como medida de fortalecimento para que a bancada do Nordeste tenha maior poder de decisão nas políticas públicas no País e possa influir nos rumos do Governo Federal em todos os níveis.

O encontro foi de alto nível, conduzido pelo Pre-sidente do PT estadual, Pedro Eugênio, Deputado Fe-deral por Pernambuco, e contou com a participação do Presidente Nacional do PT – Rui Falcão, o Presidente Estadual do PT da Bahia, Jonas Paulo, Deputados Fe-derais, Estaduais, Prefeitos, Vereadores e lideranças regionais, que tiveram como ponto principal dos deba-tes a unificação do PT e a definição de estratégias de atuação para que possamos atuar, de forma conjunta, não apenas na defesa dos interesses do Nordeste, mas contribuir nos rumos do desenvolvimento do Brasil.

E por que o PT fez um encontro voltado para as suas lideranças e bases no Nordeste? Porque somos um partido que na Região temos 2 Governadores, 4 Senadores e 26 Deputados Federais, além de vários Deputados Estaduais e Prefeitos; e porque, pela di-mensão que vimos alcançando desde as últimas elei-ções, não somos coadjuvantes no processo político nacional, mas participantes e com poder de influência e decisão; e porque hoje em qualquer decisão em ní-vel de governo federal tem que ser levado em conta o potencial do Nordeste.

A unidade do partido tem que ser no sentido de termos uma agremiação com mais ideologia e força política para avançarmos mais nas políticas federais. Afinal, o PT no Nordeste cresceu muito no Governo do ex-Presidente Lula e no atual Governo, e tem, pela sua atual representatividade, condições de crescer mais. Esse crescimento deu-se na valorização do povo da Re-gião e na luta contra as desigualdades sociais do povo.

Vivemos um período singular, quando caminha-mos para o terceiro mandato federal à frente do Gover-no, dois dos quais com o ex-Presidente Lula e agora com a Presidenta Dilma Rousseff, superando desafios, mas tendo ainda grandes dificuldades sociais a serem vencidas. E isso será possível quando nos unirmos em torno de propostas que visem ao bem-estar da população, com a implantação de políticas públicas de inclusão social e fortalecimento das nossas bases, onde se encontram aquelas parcelas da população que acreditam nas nossas políticas e que dividem conosco as nossas ideologias.

Na Carta Aberta do PT do Nordeste, redigida ao final do encontro, lembramos ao País que na Região o Partido dos Trabalhadores reelegeu os Governadores


da Bahia e de Sergipe no primeiro turno; elegeu Se-nadores nos Estados de Pernambuco, Ceará, Bahia e Piauí; fez a maior bancada federal da base de apoio do Governo Dilma, com 26 Parlamentares; além de uma expressiva representação de 42 Parlamentares estaduais. Acrescente-se a isso o papel decisivo na eleição dos Governadores aliados de Pernambuco, Ceará e Piauí. E conseguimos fazer com que a nossa Presidenta tivesse uma vitória decisiva na Região, pois, dos 12 milhões de votos de frente obtidos por Dilma no Brasil, 10 milhões vieram da Região Nordeste.

E isto se delineou ainda no Governo do ex-Presi-dente Lula, quando este estabeleceu o Nordeste como prioridade, tendo a noção de perceber que a Região tinha a oportunidade de solucionar o processo ante-rior de desigualdade social e regional, investindo na Região que obteve índices de crescimento econômico bem superiores à média nacional. Graças a isso, hoje o Nordeste é um grande mercado interno consumidor, com melhoria do poder de compra da sua população e com resultados de investimentos em programas sociais como Assistência Social (SUAS) e o Bolsa Família, a expansão da oferta do crédito rural e do microcrédito (PRONAF/CREDIAMIGO). Isso sem falar nos inves-timentos em infraestrutura e logística, a exemplo de estradas, portos, ferrovias, indústria naval, refinarias, gasodutos e grandes projetos regionais, como a Fer-rovia Transnordestina e o Projeto de Transposição do Rio São Francisco; habitação e saneamento, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida; a interiorização das universidades federais e dos institutos de ensino tecnológico; o investimento na agricultura familiar e nas políticas públicas de convivência com o Semiárido, a exemplo dos territórios da cidadania; além do fortale-cimento do SUS e do FUNDEB.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, é que a unidade do partido possibilita que avancemos ainda mais na conquista de governos nas cidades polo e de médio porte, possuidoras de influência regional em cada Es-tado, consolidando aquelas já governadas pelo PT – ao tempo em que podemos aprofundar a nossa relação organizativa e política com as cidades de pequeno por-te, que foram responsáveis pelos maiores índices de votação na nossa vitória presidencial em 2010.

Dessa forma podemos fortalecer o protagonis-mo do PT nordestino na consolidação da aliança que governa o Brasil com a Presidenta Dilma, partilhando com os aliados as responsabilidades de governo e rompendo com o coronelismo e as práticas conser-vadoras, impulsionando o Programa de Combate à Miséria, com muita coragem e ousadia.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Cinquenta e três trabalhadores rurais na Bahia foram

resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no Município de Correntina, na região oeste do Estado da Bahia, nes-te último dia 14 de junho. Os trabalhadores atuavam em situação análoga à escravidão, estavam em duas fazendas de um mesmo proprietário e trabalhavam na colheita de raiz e na poda de eucalipto.

No art. 184 da Constituição Federal consta que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. E nessa infração à função social se enquadram as propriedades que re-alizam crimes ambientais, improdutivas e que admitem a semiescravidão dos seus trabalhadores.

O que o Ministério Público atestou em Corren-tina, na Bahia, era que as condições em que viviam esses 53 trabalhadores rurais resgatados eram as piores possíveis, pois as condições do local eram inapropriadas, não havia instalações sanitárias, água potável, local apropriado para o preparo de refeições, além de ausência de material de primeiros socorros, abrigo contra intempéries, equipamento de proteção individual, e o transporte era realizado em veículos com carroceria aberta. Além do mais, os trabalhadores não foram registrados com contrato, e o empregador reteve as carteiras de trabalho e não exigiu a realização de exames médicos admissionais.

Ao lermos noticias como essas, percebemos que, apesar de todos os avanços na nossa legislação, ainda estamos muito atrasados no que se refere ao respei-to à dignidade do trabalhador, principalmente quando esse trabalhador é negro, pobre e semianalfabeto. Não dispomos de estatísticas atuais, mas os números da Organização Internacional do Trabalho, divulgados em 2003, mostravam que no Brasil, àquela época, havia pelo menos 25 mil trabalhadores em condições de se-miescravidão, e em todo o mundo os números eram cerca de 12 milhões de pessoas.

Outro dado revela que duro tem sido o combate a essa prática criminosa de muitos fazendeiros, não só na Bahia, mas no interior de São Paulo, Minas Ge-rais e em quase todo o Nordeste e o Norte do País. De 1995, quando foi criado o Grupo Móvel de Fiscali-zação do Ministério do Trabalho, até 2010, nada me-nos que 40 mil trabalhadores rurais foram resgatados em fazendas, por estarem trabalhando em regime de semiescravidão.

O art. 149 do Código Penal brasileiro, redigido pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, diz que ocorre traba-lho escravo quando o empregado cria condições para reduzir seus trabalhadores à condição análoga à de escravo, quer submetendo-os a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-os a condições


degradantes de trabalho, quer restringindo, por qual-quer meio, sua locomoção em razão de dívida contra-ída com o empregador ou preposto.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, quando aqui citei, no início da minha fala, o art. 184 da Constituição Fe-deral, queria chamar a atenção para o fato de que são esses proprietários de grandes fazendas, flagra-dos nessas irregularidades gravíssimas, que têm se posicionado contra qualquer medida de melhoria nas relações no campo, particularmente no que se refere à reforma agrária.

Não podemos nos calar diante de fatos comprova-damente criminosos como esse e outros que ocorrem no interior do nosso País. No caso específico da Bahia, O Ministério do Trabalho determinou que os 53 traba-lhadores rurais tivessem direito a receber um Total de R$339,5 mil, sendo R$77,6 mil em verbas rescisórias, R$162 mil por dano moral individual e R$100 mil por dano moral coletivo, conforme acertado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo representante do MPT com o empregador, no ato da fiscalização.

Mas eu defendo uma punição mais severa. Que essas propriedades sejam desapropriadas para efeito de reforma agrária, tal como determina a Constituição Federal, para que sirva de exemplo para que outros fazendeiros não continuem com essa prática abomi-nável que só mancha a nossa história.

Encerro a minha fala, Sr. Presidente, pedindo à Mesa que este meu discurso seja transcrito e inserido no noticiário desta Casa.

Muito obrigado.O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, tive a oportunidade de participar, na sexta-feira, no Município de Piratuba, em Santa Catarina, de come-moração do Consórcio da AMAUC. São 16 Municípios que fazem parte daquela Associação, com sede em Concórdia. Comemoramos 10 anos de fundação desse consócio, que trata do meio ambiente, principalmente das bacias hidrográficas daqueles Municípios.

Foi um evento muito importante, em que esteve presente o Prof. Pedro Hidalgo, engenheiro agrônomo chileno, que foi palestrante há 10 anos e agora esteve novamente prestigiando esse grande acontecimento.

Quero dar como lido este pronunciamento e en-caminhar para que fique registrado nos Anais da Casa.

Sr. Presidente, manifesto minha solidariedade e meus sentimentos pelas perdas do Deputado Lírio Rosso, Secretário Estadual em Santa Catarina, e do Deputado Federal Luciano Moreira, do Maranhão.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 10 anos surgia na região do Alto Uruguai Catarinense uma entidade pioneira em programas de gestão am-biental participativa em nível de bacias hidrográficas.

O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense, conhecido pelo nome fantasia “Consórcio Lambari”, trouxe para os 16 Municípios consorciados uma nova chance para que as condições ambientais, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos Municípios pudessem ser amplamente discutidos e melhorados.

O Consórcio Lambari trabalha, desde 1º de junho de 2001, a favor do meio ambiente. A data de comemo-ração dos 10 anos do Consórcio foi marcada por um seminário com a presença dos prefeitos e autoridades da região, além da presença do engenheiro agrôno-mo chileno Pedro Hidalgo, um dos responsáveis pela criação do Consórcio Lambari. Além de todas as con-quistas do Consórcio para os Municípios da região, o reconhecimento da iniciativa tomou proporções nacio-nais quando, em 2003, o Consórcio Lambari recebeu o Prêmio de Gestão Pública e Cidadania como um dos cinco projetos de destaque do Brasil.

O Prêmio é realizado anualmente pela Funda-ção Getúlio Vargas, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No ano em que participou, foram inscritos cerca de 1.500 projetos das mais diversas áreas e regiões brasileiras.

Participam do Consórcio Lambari os Municípios que integram a Associação dos Municípios do Alto Uru-guai Catarinense – AMAUC: Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Concórdia, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jabo-rá, Lindoia do Sul, Paial, Peritiba, Piratuba, Presidente Castello Branco, Seara e Xavantina, podendo somar-se a eles os demais Municípios vizinhos que integram as bacias hidrográficas da região, que tiverem interesse em participar do projeto.

Além das administrações municipais e das Câ-maras de Vereadores, participam do Consórcio a So-ciedade Civil Organizada, compreendendo escolas, universidades, associações comunitárias, clubes de serviços, cooperativas, sindicatos, igrejas, ONGs, en-tidades e associações de classe, empresas públicas e privadas.

Quero, portanto, registrar meu reconhecimento à entidade, aos Municípios que fazem parte do Consór-cio e aos colaboradores que levam adiante iniciativa tão promissora em programas de gestão ambiental.

Muito obrigado.O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para fazer um agra-


decimento público ao Deputado Márcio França, Secre-tário de Turismo do Estado de São Paulo.

O Deputado Márcio França, que está construin-do a Secretaria de Turismo de São Paulo, esteve em Franca, na reunião do COMAM, que é o consórcio da Alta Mogiana, e mostrou lá os planos da Secretaria, que são fantásticos. O Estado de São Paulo construi-rá, em várias regiões, grandes centros de convenções, para que possa atrair turismo de todos os tipos para as várias regiões do Estado.

Além disso, estará implantando caminhadas na Rota dos Bandeirantes, na Rota de Anchieta e de outros padres. Isso vai dar nova vida ao turismo de São Paulo.

Então, parabéns, Deputado Márcio França, pelo trabalho que está realizando lá em São Paulo.

O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero cumprimentar e parabenizar a Presiden-ta Dilma pelo lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida 2.

Somente em 2010, foram R$37 bilhões destina-dos ao Minha Casa, Minha Vida. Agora, o Programa Minha Casa, Minha Vida 2 se aperfeiçoou ainda mais, para aumentar a sua eficiência.

Portanto, queria repetir aqui a saudação à Presi-dente Dilma e a toda a equipe do Ministério e o pedi-do aos órgãos de comunicação desta Casa para que considerem como lido o meu pronunciamento, para o qual peço seja dada publicidade.


nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Progra-ma Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), lançado em 2009 com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no Brasil, superou a meta de financiar 1 milhão de moradias e atingiu a marca de 1.005.028 unidades habitacionais.

Somente em 2010 foram R$37,4 bilhões desti-nados ao Programa do Governo Federal, beneficiando 639.983 famílias. Do Total de moradias contratadas, 936.508 contaram com a intervenção direta da Caixa Econômica Federal, com investimento de R$51,31 bi-lhões. Entre as unidades financiadas no ano passado, desconsiderados os consórcios, repasses e o Progra-ma Pró-Moradia, 59% foram destinadas a pessoas na faixa de renda de até seis salários mínimos, onde se encontra o maior déficit habitacional.

A carteira habitacional superou uma marca his-tórica, com R$108,3 bilhões de saldo, uma evolução

de 53,6% em relação aos R$70,5 bilhões registrados em dezembro de 2009.

Para além do exitoso Programa lançado em 2009, o nosso Governo lançou, nesta quinta-feira (16), a segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, que visa à construção, entre 2011 e 2014, de mais 2 milhões de moradias para o público de baixa ren-da. O investimento será de R$125,7 bilhões. Desse valor, R$72,6 bilhões são para subsídio (orçamento da União) e R$53,1 bilhões, para financiamento com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesta nova fase, o número de beneficiados será maior, tendo em vista que as faixas de renda fa-miliar urbana e rural serão ampliadas, priorizando-se as famílias de menor renda.

A meta de atendimento para as famílias que ga-nham até R$1,6 mil por mês nas áreas urbanas e até R$15 mil anuais na área rural foi elevada de 40% para 60%. Sendo assim, 1,2 milhão de moradias serão des-tinadas a essa faixa.

Para as que têm renda de até R$3,1 mil mensais na área urbana e R$30 mil por ano na área rural – fai-xa que corresponde a 30% da meta de atendimento – serão 600 mil habitações. Já para as que possuem renda até R$5 mil mensais na área urbana e até R$60 mil anuais na área rural – referente a 10% da meta – serão disponibilizadas 200 mil moradias.

O Minha Casa, Minha Vida 2 aperfeiçoou as re-gras para aumentar a eficiência do Programa. Nos ca-sos de famílias de menor renda, o imóvel só poderá ser vendido antes de 10 anos se a família quitar o seu valor total, incluindo o subsídio. O objetivo dessa regra é evitar a venda precoce do imóvel. Outra novidade é a inclusão da modalidade.

As mulheres chefes de família poderão assinar contratos independentemente do seu estado civil. Até então, elas necessitavam da assinatura do cônjuge, o que dificultava o seu acesso ao Programa. A medida é válida para aquelas que tenham renda de até R$1,6 mil.

Nesta nova versão do Programa haverá ainda uma parceria maior com as Prefeituras, que receberão recursos para o desenvolvimento do trabalho social junto às famílias beneficiadas, tais como mobilização e organização comunitária, educação sanitária e am-biental e geração de emprego e renda.

Um dos grandes desafios, principalmente após o lançamento do Minha Casa, Minha Vida 2, é que Estados e Municípios se preparem para implementar o Programa. Os Municípios, principalmente, preci-sam destinar áreas especificas para a habitação de interesse social, para que o Governo possa dar mais celeridade à implementação do Programa. A Ministra Miriam Belchior reforçou a importância da participação


dos governos estaduais e municipais, no sentido de identificar áreas para as casas do MCMV.

Quero lembrar que a seleção de projetos munici-pais de água e esgotamento sanitário, aberta em 15 de junho, vai até o dia 15 de julho, e serão selecionados projetos no valor Total de R$3,2 bilhões.

Outra questão que prejudica cada vez mais as cidades é o lixo, que se torna um problema ambiental e de saúde pública, mas já estão sendo discutidas, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, pro-postas sobre esse assunto a serem apresentadas aos prefeitos. É importante que os Municípios se consor-ciem, pois não é possível resolver um problema como esse individualmente.

Um pequeno Município não tem como montar um aterro sanitário com todas as exigências, não é economicamente viável. Mas, se juntarem alguns Mu-nicípios, torna-se rentável a quantidade de lixo a ser processada.

Quero parabenizar a Presidenta Dilma e todos os Ministros e Ministras do nosso Governo. Vamos continuar nossa meta de desenvolvimento com inclu-são e cidadania.


lavra ao nobre Deputado Alex Canziani, por 1 minuto.O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB – PR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última sexta--feira, o Governador Beto Richa esteve na cidade de Londrina. Ele esteve junto conosco e com o Reitor inau-gurando mais um prédio da Universidade Tecnológica. É mais um espaço importante para a comunidade não só de Londrina, mas também de todo o norte do Paraná.

Quero deixar registrado um agradecimento ao Governador Beto Richa, porque naquela data ele anun-ciou que Londrina será a primeira cidade do interior do Estado a sediar um colégio militar. Segundo o IDEB do Paraná, o Colégio Militar do Paraná obteve a segunda maior nota; a primeira nota foi obtida por outro Colégio Militar, o do Exército.

Para nossa alegria, ganha a cidade de Londrina um colégio militar que, com certeza, vai significar mais qualidade de vida, mais qualidade na educação e mais oportunidade para os nossos jovens.

Muito obrigado, Governador Beto Richa.O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, estamos numa semana de mais um feriadão. Deputado Bruno, o último feriado, o da Semana Santa, vitimou 175 pessoas. Deputada Benedita, houve 3.800 acidentes, dos quais certamente muitos, vítimas de lesões corporais, poderão ficar inválidos.

Aproximamo-nos de mais um feriado, e não é mais possível que o País, com uma legislação tão ri-gorosa, não faça um enfrentamento dessa violência no trânsito causada principalmente pelo álcool e pela direção irresponsável.

Aqui fica o nosso apelo para que os órgãos do Executivo federal, estaduais e municipais façam uma fiscalização rigorosa neste feriadão, para que não te-nhamos de lamentar na segunda-feira.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem, em várias regiões do País mais um feriado se aproxima e, ao contrário do que deveria re-presentar – tranquilidade, sossego, diversão –, traz pre-ocupação. Digo isso com base nos números da Polícia Rodoviária Federal divulgados após o feriadão da Se-mana Santa. Este ano, somente nas estradas federais, 175 pessoas morreram durante o feriado de Páscoa.

Os Srs. Deputados e Deputadas conseguem dimensionar o impacto trágico dessa estatística? Em apenas 3 dias, 175 famílias foram dilaceradas, deze-nas de jovens e crianças tiveram seus sonhos e vidas encerrados tragicamente em acidentes de trânsito. Ao todo foram contabilizados, na Semana Santa, mais de 3.800 acidentes em estradas federais. Além dos 175 mortos, outras 2.200 pessoas ficaram feridas. São números de uma guerra, Sr. Presidente, números comparáveis aos de um atentado terrorista capaz de chocar a humanidade e render manchetes em todos os continentes.

E o que fazemos por aqui? Eu digo o que faze-mos, Srs. Deputados. A cada final de feriado acompa-nhamos as estatísticas, tecemos comentários sobre a violência do trânsito, sem nos aprofundar e, em alguns casos, até mesmo sem perceber as tragédias e a dor contidas nos números publicados nos jornais.

Sabem quando somos tocados e temos os olhos abertos para o real impacto desses números sombrios? Quando as vítimas são conhecidas, quando os núme-ros ganham nomes, histórias e, o pior, quando ganham graus de parentesco. Pois é, Srs. Deputados, não há neste País família que hoje possa se sentir segura diante dos perigos e ameaças do trânsito.

O que temos diante de nós é uma guerra que pre-cisa ser encerrada, uma carnificina que precisa acabar. Cobrar o cumprimento da Lei Seca nas estradas e nas ruas de nossas cidades é um primeiro passo para isso. Temos hoje uma legislação rígida e capaz de evitar o aumento das mortes no trânsito, mas que em muitas partes do País passa em branco por falta de fiscaliza-ção. Possibilitar que tanto a Polícia Rodoviária Federal,


como as Polícias Estaduais e Guardas Municipais de Trânsito tenham mais estrutura, equipamentos e pessoal é uma questão de articulação política e, portanto, parte de nossa função como representantes das populações de nossos Estados e regiões, assim como o incenti-vo e a cobrança pela elaboração de políticas públicas de educação capazes de conscientizar os motoristas da importância de acabar de uma vez por todas com essa carnificina no trânsito também por nossas mãos.

Devemos, Sr. Presidente, deixar de ser meros espectadores dos noticiários e assumir nosso prota-gonismo no combate ao caos no qual se transformou o trânsito brasileiro. Podemos e devemos fazer isso, para que num futuro próximo possamos ter a tranqui-lidade de saber que nossos parentes e amigos sairão para a estrada durante um feriado e, ao final dele, re-tornarão para suas casas seguros, salvos e trazendo na bagagem apenas boas lembranças e, sobretudo, para termos a consciência tranquila de que fizemos o nosso melhor para evitar que a cada final de semana milhares de brasileiros tenham que sofrer com uma dor que jamais passará e com perdas que jamais se-rão recuperadas.

Estamos falando de vidas, Srs. Deputados, e para salvar vidas nenhum esforço ou trabalho se faz pesado ou impossível.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. É inegável que nestes últimos anos, desde o começo do primeiro mandato do ex-Presidente Lula, o Brasil deu um salto fantástico no acesso ao ensino superior. Tão logo foi eleito e passou a ocupar a Presidência da República, Lula comprometeu-se a transformar a educação no País e fazer com que cada vez mais bra-sileiros passassem a cursar uma universidade, trans-formando assim o seu futuro, de suas famílias e, por consequência, de toda a Nação.

Neste sentido, um dos principais motivos que le-varam o Brasil a ampliar o número de estudantes nas salas de aula das universidades é a implantação do Programa Universidade para Todos, o PROUNI. Esta ação do Governo Federal fez com que estudantes de escolas públicas de todos os cantos do País pudessem disputar vagas não apenas nas instituições públicas de ensino superior, mas pudessem também ocupar vagas em universidades privadas e que antes não eram ocupadas.

Prova do sucesso do PROUNI é que não se ouve qualquer tipo de contestação a esta ação federal. E mais: a cada ano mais e mais estudantes estão reali-zando seus sonhos de graduação superior em todo o País, e outros tantos, conscientes de que é possível sair do ensino público direto para uma boa universi-dade, estão buscando sua vaga no ensino superior.

Sendo assim, o Governo Federal está oferecendo neste segundo semestre 92 mil bolsas de estudo em instituições privadas através do PROUNI a estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas. As inscrições, que começaram ontem, seguem até sexta-feira (dia 24) e estão sendo feitas pela Internet.

Deste Total de bolsas pelo PROUNI no semestre, 46.970 são integrais, ou seja, podem ser pleiteadas por candidatos que tenham renda familiar per capita mensal de até 1,5 salário mínimo. As outras 45.137 bolsas são parciais e custeiam 50% da mensalidade, destinadas a estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos.

Isto quer dizer, Srs. Deputados, que somente neste segundo semestre de 2011 mais de 90 mil jo-vens da rede pública de ensino terão acesso a uma universidade através deste Programa federal. São es-tudantes que, até pouco menos de uma década, ao concluir o ensino médio, viam-se diante do desafio de ingressar no mercado de trabalho sem uma melhor qualificação porque sequer tinham a possibilidade de entrar para uma faculdade. O resultado era que esses jovens e suas famílias não encontravam possibilidades de crescimento e desenvolvimento humano, ficando relegados à estagnação social. Isto sem contar que o País deixava de formar profissionais e pesquisadores qualificados e com fantástica capacidade intelectual, fatores fundamentais para um país que está se inse-rindo entre os grandes do mundo atual.

Portanto, Sr. Presidente, tenho orgulho em dizer que presenciei e continuo presenciando estas mudan-ças que vêm ocorrendo na educação superior brasileira, especialmente porque faço parte da base do Governo e acredito que o PROUNI é um fator revolucionário para o futuro do País. Estou certo de que cada um destes mais de 90 mil jovens que entrarão para o ensino su-perior através do Programa Universidade para Todos aproveitarão ao máximo esta oportunidade e ajudarão a formar um país cada vez melhor para todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. WELITON PRADO (PT – MG. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar a todas e a todos e dizer que nós vamos assinar agora, juntamente com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a doação de uma área do Exército na cidade de Uberlândia para a construção de mil apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A área, ao todo, é constituída de 98 mil metros quadrados. O pagamento será feito em 20 anos, inclu-sive com parcelas decrescentes. Vai ser um conjunto ecológico fundamental para diminuir ainda mais o dé-ficit habitacional na cidade de Uberlândia.


O Deputado Gilmar Machado vai participar da Delegação de Uberlândia, e o Vereador Zezinho Men-donça, de forma muito especial, está participando de uma Comitiva de Vereadores de Uberlândia, como um dos coordenadores para discutir a Copa do Mundo.

Então, agora, às 15 horas, vamos assinar a doa-ção de uma área para a construção de mil apartamen-tos do Programa Minha Casa, Minha Vida.


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando início ao período de Breves Comunicações, concedo a palavra ao primeiro Deputado inscrito, advogado, ex-Vereador Constituinte, que tão bem exerce o seu quinto manda-to pelo Democratas da Bahia, Cláudio Cajado. S.Exa. tem 3 minutos da tribuna.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM – BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, já que estamos praticamente a poucas semanas do final do primeiro período da sessão legislativa, pedir mais uma vez aos nobres pares, aos Líderes partidários e à Mesa Diretora que efetivamente coloquem em discussão e votação duas propostas que consideramos importantíssimas. Uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que estabelece o piso mínimo dos policias dos Estados e também cria a Polícia Federal Judiciária e a Polícia Estadual Judiciária e estende esses bene-fícios aos policias do Corpo de Bombeiros; a outra é a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

São duas propostas importantíssimas. Uma vem ao encontro das aspirações do povo brasileiro, de uma das suas das mais justas e legítimas necessidades, a segurança pública. Estamos vivendo em todo o País, não é diferente em qualquer um dos 27 Estados da Fe-deração, uma situação caótica de insegurança contra os cidadãos e as cidadãs de bem. Precisamos melho-rar e ampliar os investimentos na segurança pública, principalmente os salários dos policias, e também na estrutura, para prestarmos segurança pública de me-lhor qualidade aos brasileiros e brasileiras.

Por outro lado, aliado a essa necessidade, prati-camente é consenso na Casa a discussão e a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Isso porque a saúde pública do nosso País está preci-sando de mais recursos e não é justo que apenas os Municípios tenham sobre si a carga de vincular parte dos seus orçamentos e de suas receitas a dispêndios com saúde, mas os Estados e a União não tenham essa mesma obrigatoriedade.

Esses assuntos já estão maduros. A PEC 300 foi votada em primeiro turno no ano passado. Esperamos que o Presidente realmente faça valer a sua decisão

de votá-la ainda este ano, em julho ou agosto, como também a Emenda Constitucional nº 29. Nós achamos que está consensualizada, pelo menos nos debates que aqui tivemos a oportunidade de fazer, a não criação de um novo imposto para a saúde, a exemplo do que fora a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Trans-missão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF no passado. Mas é importante que nós possamos dar equidade, isonomia de tratamento aos Municípios, estendendo esse mesmo tratamento à União e aos Estados, vinculando parte das suas receitas.

Nós sabemos que vinculação de receita não é algo que os governantes consideram positivo. E nós temos também até que concordar, mas se não existe priori-zação desses investimentos nas áreas de segurança e saúde, não há alternativa. Daí por que é fundamental que o Governo Federal abra o processo de negociação nesta Casa, para que se encontre um caminho, porque, senão, vai acontecer o que aconteceu com a PEC 300. Ou seja, a Câmara irá votar, o Senado irá também votar, e poderemos ter uma legislação que não a melhor, mas a possível de ser feita diante das circunstâncias políticas que nos impuseram esse posicionamento.

Portanto, eu aqui, mais uma vez, apelo para to-dos no sentido de que possamos melhorar esses dois grandes atributos de benefício, a segurança pública e a saúde, com a vinculação das receitas, além do Orçamento da União, Estados e Municípios, como já existe no caso da saúde, e com a aprovação da PEC 300, para a segurança.

Muito obrigado.O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero encaminhar à Mesa uma solicitação no sentido de fazer constar nos Anais desta Casa um importante editorial do jornal O Globo, publicado na edição desta terça-feira, dia 21 de junho, sob o título Proposta con-cilia disputa dos royalties.

O artigo refere-se à iniciativa do ilustre Senador Francisco Dornelles, que, com o intuito de estancar o movimento desagregador, como cita o editorial, para atingir especialmente os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, acaba de apresentar uma alternativa em relação à distribuição dos royalties do petróleo, ainda em discussão no Congresso Nacional.

Pela proposta do Senador Dornelles, em vez de prejudicar Estados e Municípios produtores, o benefí-cio para atender o restante dos Estados e Municípios brasileiros sairia da parcela da União.

A ideia do Senador Dornelles pode ser uma al-ternativa para se evitar injustiça e essa imoralidade.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de solicitar a esta Mesa Diretora dos nossos trabalhos que faça constar nos Anais desta Casa o importante editorial do jornal O Globo, publicado na edição desta terça-feira, dia 21 de junho, sob o título Proposta con-cilia disputa dos royalties.

O artigo se refere à iniciativa do ilustre Senador Francisco Dornelles, que, com o intuito de estancar o movimento desagregador, como cita o editorial, para atingir especialmente os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, acaba de apresentar uma alternativa em relação à distribuição dos royalties do petróleo, ainda em discussão no Congresso Nacional.

Pela proposta do Senador Dornelles, em vez de prejudicar Estados e Municípios produtores, o benefí-cio para atender o restante dos Estados e Municípios brasileiros sairia da parcela da União.

A ideia do Senador Dornelles pode ser uma al-ternativa para se evitar a injustiça, por sinal também inconstitucional, de se descaracterizar os royalties como compensação financeira para Estados e Muni-

cípios confrontantes aos sistemas de exploração, ex-tração e transporte de hidrocarbonetos no mar.

O editorial de O Globo frisa, Sr. Presidente, que “o embate não pode se dar entre os Estados, pois o problema hoje decorre da excessiva concentração de receita tributária e de capital no Tesouro”.

O editorial lembra ainda que, em função do regi-me de partilha que será adotado para novas áreas de exploração da camada do pré-sal, a União será remu-nerada com determinado volume de petróleo e gás, o qual poderá ser vendido imediatamente.

Como diz o jornal carioca, Sr. Presidente, a pro-posta do ilustre Senador Francisco Dornelles é um passo adiante para se superar o lamentável impasse na questão dos royalties, evitando um ambiente de-sagregador e uma batalha judicial infindável entre os entes federativos.

Era o que eu tinha a dizer neste momento, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de, há 30 anos, concluir o curso de Administração de Empresas na Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Petrolina, Estado de Pernambuco – FACAPE, que completará, no dia 19 de julho, 35 anos.

Essa faculdade já entregou 4 mil advogados ao mercado de Pernambuco, da Bahia, do Piauí e é a segunda, no Estado, que mais aprova na Ordem dos Advogados do Brasil. Tem quase 700 bolsistas todos os anos e 150 professores.

Então, venho aqui fazer este registro de reconhe-cimento como Parlamentar formado naquela instituição, principalmente ao seu atual Diretor, Rinaldo Remígio, a todos os professores, estudantes e ao povo de Pe-trolina, de Pernambuco e da região.

Parabéns FACAPE.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 35 anos (completará em 19 de julho) a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF, mantenedora da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPE atua no Vale do São Francisco, oferecendo a qualidade de ensino que proporciona o desenvolvi-mento profissional de seus alunos.

A FACAPE possui oito cursos de graduação (Ad-ministração, Ciências Contábeis, Ciência da Compu-tação, Comércio Exterior, Direito, Economia, Secreta-riado-Executivo e Turismo), e este ano atingiu a mar-ca de 3.200 alunos matriculados, destes, 660 alunos bolsistas (oriundos de escola pública) e mais de 150 professores que contribuem para a formação de cida-dãos e profissionais competentes.

Com os investimentos em infraestrutura e qualifi-cação profissional, a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF alcançou um índice de cresci-mento de 20% em um ano e meio de trabalho da atual gestão. O número recorde de estudantes matriculados reflete o reconhecimento da FACAPE como importante polo de desenvolvimento educacional da região.

Pela quarta vez, é a segunda instituição de ensino superior de Pernambuco que mais aprova no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. São mais de 3.900 profissionais colocados no mercado de trabalho ao longo da sua existência. Pelo crescimento e o trabalho desenvolvido pela atual gestão, a instituição teve o seu nome lembrado e eleito entre as mais diversas insti-tuições de ensino superior de Pernambuco a receber o Prêmio Medalha Paulo Freire, comenda conferida pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de

Pernambuco a personalidades e instituições que se destacaram pelo seu papel na formação do cidadão.

Gostaria, Sr. Presidente, de cumprimentar toda a comunidade discente e docente da FACAPE, es-pecialmente seu diretor, o competente Prof. Rinaldo Remígio Mendes, pelo excelente trabalho prestado à frente dessa querida instituição de ensino.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao empresário e nobre Deputado Felipe Bornier, que tão bem exerce o seu segundo mandato.

O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima semana, será comemo-rado o dia do cooperativismo, que contará com um encontro de jovens cooperativistas, a ser realizado entre os dias 12 e 15 de julho, na Câmara dos De-putados. A expectativa é de que os jovens entre 18 e 25 anos, que são o público-alvo, vão desenvolver nos participantes consciência cooperativista, preparando futuros associados e dirigentes para uma atuação mais comprometida com a cooperativa, transforman-do desafios em oportunidades. O tema desta edição é Juventude: Participação e Comprometimento – Futuro do Cooperativismo.

Na ocasião, os jovens vão participar de atividades em grupo, ouvir e apresentar experiências sobre em-preendedorismo, além de participar de debates sobre o cooperativismo.

O Dia Internacional do Cooperativismo, come-morado oficialmente no primeiro sábado de julho, está próximo. Os preparativos para a celebração da data já começaram em todos os cantos do mundo. No Brasil, a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Coopera-tivismo – SESCOOP desenvolverão ações de forma sistêmica, com o objetivo de envolver as organizações dos 27 Estados brasileiros e as cooperativas filiadas.

Este ano, a Organização das Nações Unidas – ONU e a Aliança Cooperativa Internacional – ACI definiram que o tema é Juventude: O Futuro do Coo-perativismo. Então, por que não aqui, nesta Casa Le-gislativa, destacar esse tema, que é de suma impor-tância para todos nós, brasileiros, principalmente para todos os Deputados que poderão estar presentes aqui na Câmara dos Deputados?

Haverá vários debates nesse seminário, com vá-rios dirigentes, não somente Parlamentares, mas tam-bém representantes da OIT, de entidades parceiras, além de jovens cooperativistas. Terei o grande prazer de participar, juntamente com essa juventude. Essa proposta tem o objetivo de promover a mobilização em torno do diálogo e do entendimento entre as gerações,


destacando assuntos como paz, liberdade, humanismo e, principalmente, solidariedade.

A juventude e o futuro do cooperativismo têm que ser mais bem discutidos nesta Casa, principalmente porque o Brasil precisa valorizar mais os nossos jo-vens. Ser jovem, para muitos neste País, ainda é um problema. Precisamos debater políticas públicas de educação, saúde, cultura e lazer e transformar essa juventude em solução e exemplo de mudança para nosso Brasil.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado

ao nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima semana, será comemorado o dia do cooperativismo, que contará com encontro de jovens cooperativistas, a ser realizado entre os dias 12 e 15 de julho, na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que os jovens entre 18 e 25 anos, que são o público-alvo, é desenvolver nos participantes consciência cooperativista, preparan-do futuros associados e dirigentes para uma atuação mais comprometida com a cooperativa, transforman-do desafios em oportunidades. O tema desta edição é Juventude: Participação e Comprometimento – Futuro do Cooperativismo.

Na ocasião, os jovens vão participar de atividades em grupo, ouvir e apresentar experiências sobre em-preendedorismo, além de participar de debates sobre o cooperativismo.

O Dia Internacional do Cooperativismo, come-morado oficialmente no primeiro sábado de julho, está próximo. Os preparativos para a celebração da data já começaram em todos os cantos do mundo. No Brasil, a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Coopera-tivismo – SESCOOP desenvolverão ações de forma sistêmica, com o objetivo de envolver as organizações dos 27 Estados brasileiros e as cooperativas filiadas.

Este ano, a Organização das Nações Unidas – ONU e a Aliança Cooperativa Internacional – ACI definiram que o tema é Juventude: O Futuro do Coo-perativismo. “A intenção é valorizar a participação dos jovens e incentivar a integração entre os jovens. Afinal, nos somos os responsáveis pela continuidade dessa filosofia de vida que insere, econômica e socialmente, as pessoas na sociedade e no mercado de trabalho”.

Para celebrar a data, a Câmara também inclui a realização de um seminário com a mesma temática, reunindo dirigentes do sistema, Parlamentares, repre-sentantes da Organização Internacional do Trabalho

– OIT e de entidades parceiras, além de jovens coo-perativistas. O evento ocorrerá no dia 6 de julho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal, e será uma oportunidade para informar à sociedade os benefícios gerados pelo cooperativismo, ainda des-conhecidos por boa parte da população.

A proposta é promover uma mobilização em torno do diálogo e entendimento entre as gerações, desta-cando assuntos como paz, liberdade e humanismo e solidariedade.

Juventude: o futuro do cooperativismo. Este será o tema do 89º Dia Internacional do Cooperativismo.

A criação de uma data especial aumenta a cons-cientização sobre o cooperativismo e ajuda a promover o sucesso do movimento e seus ideais de solidariedade internacional, eficiência econômica, igualdade e paz mundial. Também é uma data apropriada para maior aproximação com a sociedade, Governo e instituições e debater assuntos de interesse da juventude brasilei-ra. Embora a data oficial tenha sido criada em 1994, a ACI celebrou pela primeira vez o Dia Internacional em 1923. Mas foi em 1995 a primeira comemoração da data, marcando o centenário da criação da Aliança.

Investir na juventude é mudar o presente e pen-sar o futuro. “No Brasil, ser jovem ainda é, para muitos, um problema. Precisamos, com políticas públicas de educação, saúde, cultura e lazer, transformar a juven-tude em solução”.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Para o registro de 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que conside-re como lido artigo do jornalista Juca Kfouri, intitulado E qual é a surpresa?, publicado na Folha de S.Paulo, edição de domingo, em que ele denuncia as mazelas da Federação Internacional de Futebol – FIFA e do Comitê Olímpico Internacional – COI no mundo todo e agora no Brasil; e por que os governos se subjugam às exigências, à corrupção, às imposições desse bando, que está sendo processado na Suíça por corrupção internacional. No Brasil, o Presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF também vai depor nesta Casa por casos de corrupção ativa, denunciado por promotores suíços. Por que não reagimos? Inclusive, decretamos o sigilo nos gastos.

Muito boa a proposta e o texto do jornalista Juca Kfouri.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADORE qual é a surpresa?


Nada do que está acontecendo em torno da Copa e da Olimpíada no Brasil é surpreendente

É espantoso como há quem se espante com as notícias em torno dos preparativos para que o país re-ceba a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Como se todos não soubessem o que já era público e notório desde que o Brasil se candidatou a sediar os dois maiores eventos do mundo.

Ao anunciar a pretensão e ao responder aos cha-mados cadernos de encargos, o país, qualquer país, dos Estados Unidos à China, passando pela África do Sul e chegando ao Patropi, aliena sua soberania para a Fifa e para o COI.

E não é de hoje que é assim, razão pela qual tais entidades exigem garantias não de seus filiados, embora sejam esses os comandantes do processo, mas dos governos.

Ou alguém acha que a orgulhosa Alemanha cer-vejeira tomou o líquido norte-americano durante a Copa de 2006 em seus estádios sem tapar o nariz? Ou al-guém ainda se escandalizará por aqui quando se der conta de que durante a Copa do Mundo cairá a lei que impede que se beba nos estádios, porque a mesma Budweiser continua patrocinadora da Fifa?

Daí não haver razão para maiores perplexidades quando se vê a poderosa ONU do futebol exigindo isenções de impostos e as obtendo sem resistência, diferentemente do que a verdadeira ONU logra. Ou quando o governo decreta sigilo nos gastos. Sim, não há segredo nem neste escandaloso segredo. E nem muito menos há por que estranhar que a Fifa recomen-de (determine) seus parceiros, seja para os gramados, para os badulaques ou para os seguros. Faz parte.

Ora, não fosse assim, por que os donos daque-las cadeiras na Suíça não querem deixá-las por nada, mesmo com tantas denúncias e apesar do asco da opinião pública? Será porque, ao mesmo tempo, são bajulados por empresários e políticos?

Há hoteleiros no Rio de Janeiro indignados com o quanto receberão do COI pelas diárias de suas luxuosas hospedagens durante a Olimpíada, todas destinadas aos VIPs da entidade. É coisa de 1/5 das diárias cobradas normalmente, independentemente do quanto o COI, transformado em agente de turismo, venha a receber.

E por que não reagem, não se negam, perguntará, com razão, o irado leitor? Porque temem ficar antipati-zados na Cidade Maravilhosa, acusados de sabotar o grande evento, ainda mais em um Estado governado por quem chama bombeiros de vândalos.

Já imaginou a ira contra os hoteleiros?E você, por que não reage?

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continui-dade ao período de Breves Comunicações, concedo a palavra ao nobre Deputado, advogado, filiado ao PT desde 1980, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual, ex--Vice-Prefeito de São Luís, que tão bem exerce seu terceiro mandato, Domingos Dutra. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de fazer o registro principal, quero dizer que se en-contra neste plenário o companheiro Márcio Jardim, dirigente estadual do PT do Maranhão, ex-suplente de Deputado Federal e agora assessor Parlamentar da Prefeitura de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, da Deputada Benedita da Silva. Seja bem-vindo, compa-nheiro Márcio Jardim.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 22, a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, a Ministra interina do Desenvolvimento Agrá-rio, representantes do Instituto Nacional de Coloniza-ção e Reforma Agrária – INCRA e representantes da Fundação Palmares estarão em São Luís do Mara-nhão para realizar uma grande audiência pública na sede do INCRA.

Essa audiência foi fruto de um acordo, Deputada Benedita da Silva, mediado por mim, em razão de os quilombolas do Estado estarem acampados há 8 dias na sede do INCRA e por 14 deles terem decidido fa-zer greve de fome. Numa mediação conduzida pelas Ministras Luiza Bairros e Maria do Rosário, a greve de fome e o acampamento foram suspensos em troca des-sa audiência a ser realizada amanhã, lá em São Luís.

Três pontos fundamentais o Governo, por meio desses companheiros e companheiras, Ministros e Ministras, vai enfrentar: o primeiro é a proteção à vida de várias lideranças quilombolas que estão ameaça-das de morte. Em outubro do ano passado, foi assas-sinado ou executado barbaramente, no Município de São Vicente Férrer, no Quilombo Charco, a liderança Flaviano Melo. Não queremos ver novas vítimas. Há mais de 30 lideranças ameaçadas.

O segundo ponto diz respeito às políticas públicas dirigidas às comunidades quilombolas. Não aceitamos mais que, em pleno século XXI, com tanto desenvol-vimento, as comunidades quilombolas do Maranhão continuem na pré-história, tomando água de cacimba, morando em casa coberta e tapada de barro, carre-gando a produção em costa de jegue, fazendo roça no toco. É incompreensível que enquanto alguns, uma minoria, alimentam o seus animais com filé, os quilom-


bolas vivam nessa penúria, tomando água de cacimba, tomando água de riacho.

O terceiro ponto e o mais importante é a questão da titulação dos territórios. No Maranhão, há mais ou menos 300 comunidades identificadas como quilombo-la, Deputado Manato. Só há um antropólogo, que leva 6 meses para fazer o laudo de uma área. Se for nes-sa caminhada, no Maranhão, serão necessários 150 anos para se concluir todos os laudos antropológicos das comunidades quilombolas.

Portanto, defender os direitos humanos e prote-ger os ameaçados é fundamental, assim como levar água para evitar que se tome água da cacimba. É fundamental também que os companheiros amanhã levem soluções para se fazer a titulação dos territórios quilombolas. É preciso que o INCRA tenha a direção, porque o INCRA do Maranhão virou uma delegacia de polícia atolada na corrupção. São necessários recur-sos e pessoal para atender às demandas justas dos nossos companheiros quilombolas.

Desejo boa sorte à Ministra Maria do Rosário, à Ministra Luiza Bairros e ao Ministro do Desenvolvimen-to Agrário. Que levem esperança e soluções concretas aos conterrâneos do Maranhão.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Zé Silva, para um registro de 1 minuto.

O SR. ZÉ SILVA (PDT – MG. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Sr. Altino Rodrigues Neto a presença nesta Casa. S.Sa. é da Rede de Inovação Tecnológica para a Defesa Agropecuária, de Minas Gerais, que vem ao Ministério da Agricultura defender os interesses do produto mais tradicional de Minas Gerais, que é o quei-jo de minas artesanal. Temos milhares de pequenos pecuaristas e muitas dificuldades, porque a legislação não permite a comercialização desse produto fabricado há centenas de anos.

Cumprimento o Dr. Altino e quero lhe dizer que esta Casa e o Espírito Santo também estão com Mi-nas Gerais para defender esse produto que faz parte da história daquele Estado e do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao Deputado Paulo Foletto para um registro de 1 minuto.

O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, protocolei hoje, em Vitória, um ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpor-tes – DNIT, no Espírito Santo, Sr. Halpher Luiggi Môni-co Rosa, solicitando a realização de audiência pública em Colatina, no noroeste do Estado, para que sejam debatidas as obras da BR-259, especialmente no tre-

cho entre os quilômetros 26 e 28, próximo ao Distrito de São Gabriel de Baunilha.

Nesta manhã, o atraso na conclusão da obra foi pauta de reportagem do Bom Dia, Espírito Santo, da TV Gazeta. A obra já se encontra com quase 2 anos de atraso da data prevista para a entrega, trazendo risco iminente de acidentes.

Em março, estive com o Ministro dos Transportes em uma audiência, e entreguei vasto documento com fotos sobre a situação irresponsável do trecho. O Mi-nistro determinou especialista para apurar a situação e tomar providências, porém, até o momento, nenhuma providência foi tomada. Durante a obra, houve várias mudanças no traçado, não se oferecendo nenhuma solução e, após 2 anos, estou imensamente preocu-pado com a vida das pessoas que, como eu, trafegam diariamente na BR-259, João Neiva-Colatina.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continui-

dade aos trabalhos, concedo a palavra, pela ordem, ao nobre professor de Biologia, médico, ex-Vice-Prefeito de Maranguape, ex-Prefeito de Maranguape, que tão bem exerce seu quinto mandato pelo PSDB do Ceará, Raimundo Gomes de Matos. S.Exa. tem até 3 minutos na tribuna.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa presença na tribuna nesta tarde é para chamar a atenção para o fato de o Brasil não vir cumprindo o tratado internacional de saúde pública desde 2006, quando foi pactuada a Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco.

O Brasil está entre os 10 países maiores consu-midores do tabaco, entre a China, a Rússia, a Índia. Vamos ter um audiência pública hoje, na Comissão de Seguridade Social, para que possamos, junto com o Instituto Nacional de Câncer e a Aliança de Controle ao Tabagismo, acelerar e mostrar que esta Casa preci-sa, sim, avançar em vários projetos de lei que há anos tramitam nesta Casa.

Nós mesmos temos uma iniciativa, já tramitando há 10 anos, para que as empresas produtoras de cigarro assumam sua responsabilidade social de repartir com o Sistema Único de Saúde – SUS as despesas com os pacientes vítimas de tabagismo. Noventa por cento daqueles pacientes que falecem de câncer de pulmão são tabagistas, fora 35% de outras doenças que direta ou indiretamente estão relacionadas com o tabagismo.

Sr. Presidente, reafirmo e solicito, a não ser que tenhamos de entrar com algum mandato judicial, que seja tirado esse fumódromo do anexo ao plenário. É um absurdo! Se nós pedirmos hoje na Comissão de Seguridade Social e Família que o INCA e a Agên-


cia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA façam inspeção nesse fumódromo, todos vão ficar estarreci-dos, porque o cigarro libera mais de 3 mil substâncias, sendo que, dessas, mais de cem são tóxicas. Não cito nem o monóxido de carbono, mas outras substâncias mais leves.

Todos nós somos fumantes passivos. Esse recin-to é destinado à alimentação. Portanto, é um absurdo!

Reitero aqui nosso pleito ao Presidente Marco Maia para que de uma vez por todas elimine esse fumódromo, a fim de que tenhamos, acima de tudo, tranquilidade e não sejamos contaminados. Graças a Deus, eu acredito que nenhum dos Parlamentares tenha problemas pulmonares, mas um enfisematoso, um asmático, alguém que tenha retinopatia e esteja nesse recinto, com certeza, pode ter seu quadro clí-nico agravado.

Hoje, na Comissão de Seguridade Social e Fa-mília, teremos várias autoridades debatendo esse as-sunto. Mais uma vez, solicitamos o agrupamento de todos esses projetos de iniciativa de controle ao taba-gismo, até porque, em 2006, o Brasil assinou o pacto da Convenção Internacional de Controle do Tabagismo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputado.O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sr. Presidente, peço

a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Baseado em

qual artigo, nobre Deputado?O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Baseado no art. 95,

complementarmente nos arts. 96 e 253.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a

palavra por 3 minutos.O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC. Questão

de ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado. Sr. Presidente, eu gostaria de compartilhar essa

questão de ordem, que vai ser mais uma, mas não é a última.

Trata-se da manchete do jornal Folha de S.Paulo, edição de hoje, cujo título se explica: Senado vetará sigilo em obra da Copa, diz Sarney.

No bojo da Medida Provisória nº 527, de 2011, que versa originalmente sobre a organização do Exe-cutivo, foram acrescentados vários artigos, aqueles quase 60 da Medida Provisória nº 521, que o Senado barrou. Entre outras coisas, nesses artigos é instituído o regime especial de contratação ou regime diferen-ciado para as obras da Copa.

Essa matéria deverá ser votada nos seus desta-ques. A votação está prevista para a semana que vem. Portanto, ela consta dos nossos temas. Pode não ser votada hoje por razões de quorum.

Eu quero observar que, mais uma vez, nós vemos uma medida provisória tramitar na Casa em desres-peito à Lei Complementar nº 95, de 1998, em seu art. 7º, inciso II, que veda a inclusão em medida provisória de assunto estranho a ela.

Neste momento, porém, eu anuncio, nesta ques-tão de ordem, que é necessário que a Casa se insurja contra essa capitis diminutio, essa humilhação a que nós estamos sendo submetidos.

E eu falo com a liberdade de estar aqui ao lado de três Deputados que votamos contra: Onofre San-to Agostini, Carmen Zanotto e Esperidião Amin. Mas muitos tiveram os seus nomes execrados na sema-na passada. E, num dos blogs, se dizia: Deputados apoiam providência a favor da ladroagem. E não era um blog anônimo, não. Era o blog do Augusto Nunes, um jornalista respeitado.

Nós estamos ensejando uma vida arriscada para os Deputados, uma vida arriscada naquilo de mais sa-grado que nós temos que é a reputação. Eu escapei, mas fico triste porque muitos Parlamentares, bem-in-tencionados ou desavisados, tiveram a sua reputação afetada por um rito equivocado que o Governo e esta Casa adotaram. Eu voltarei ao assunto, inclusive com uma medida judicial.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado. Eu concordo com V.Exa., inclusive, está progra-

mada para o dia 28 a discussão de todos os desta-ques, e há um destaque para retirar todo esse capítulo em que foram acrescidos os itens de que V.Exa. falou. E esses Deputados, muitos deles, inclusive eu, que aceitaram a aprovação da medida, apesar de sermos contra, teremos oportunidade de corrigir isso na hora do destaque do PSDB.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sr. Presidente, V.Exa. me permite, não quero dialogar com a Mesa, mas, em homenagem a V.Exa., não é errado seu voto; é errado o rito que estamos adotando. Nós estamos fazendo roleta-russa, e a cabeça é nossa. Um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concordo com V.Exa. Muito obrigado pela intervenção.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado agricultor, bancário, contador, professor, ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce seu quinto mandato, Sebastião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu volto ao assunto dos Restos a Pagar. Não vou me calar enquan-to o Governo, por intermédio da Presidenta Dilma e da Ministra Míriam Belchior, não mudarem esse decreto de Restos a Pagar.


Alerto a Casa para o fato de que só temos 9 dias. O prazo do decreto é dia 30 de junho, referente aos convênios de 2009. E há um grande equívoco nesse decreto, Presidente. Se o Governo não passa dinheiro para as Prefeituras, elas não têm como iniciar as obras nem como adquirir os equipamentos.

Então, vamos mudar o decreto também do ponto de vista da sua estrutura, do seu texto. Exigir licitação, aí, tudo bem. Às obras, por exemplo, que estejam li-citadas o Governo libera o dinheiro. Agora, exigir que a Prefeitura compre sem ter condições? Vão comprar com cheque em branco, Presidente? Não há condições.

Faço mais uma vez este apelo ao Governo para que mude o decreto de Restos a Pagar para resolver essa questão.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pala-

vra, pela ordem, ao nobre Deputado, agricultor, bancá-rio, contador, professor, filiado ao PMDB desde 1985, ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce o seu quin-to mandato, Edinho Bez. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus cole-gas Parlamentares, hoje, dia 21 de junho, Imbituba, na região sul de Santa Catarina, completa 53 anos de emancipação política. Um projeto de autoria des-te Deputado intitulou Imbituba a Capital Nacional da Baleia Franca.

Imbituba destaca-se no cenário regional, estadual e até internacional, uma vez que lá ocorre o campe-onato de surf WCT, que contribui para a divulgação das belezas naturais do Município. Merece destaque o reconhecimento de Imbituba como uma das baías mais belas do mundo, por exemplo, a Praia do Rosa.

As belezas que atraem todos os anos mais e mais turistas não foram descobertas há apenas 53 anos. A história de Imbituba remonta ao século XVII. Por volta de 1622, chegaram à região, hoje chamada de Vila Nova, os padres missionários Antônio Araújo e Pedro da Mota, vindos do Colégio do Rio de Janeiro.

A missão deles era catequisar os índios carijós que viviam na região. Esta missão, contudo, durou pouco tempo, apenas dois anos. Em 1624, os dois seguiram para Laguna, por ordem da congregação.

A povoação efetiva de Imbituba começou em 1715. Após uma inspeção feita pelo capitão Manoel Gonçal-ves de Aguiar a pedido do Governo do Rio de Janeiro, indicou-se o local como uma área propícia à pesca, inclusive para a formação de uma armação baleeira.

Um grupo de vicentinos foi deslocado em seguida para Imbituba e, a partir de 1720, começaram a chegar os primeiros casais de açorianos.

Em 1747, foi construída uma capela em Vila Nova, em homenagem a Santa Ana. Dois anos de-pois, começaram a chegar novas levas de açorianos e também madeirenses. Os primeiros colonizadores se dedicavam à pesca e também à agricultura, esta última muito mais para a subsistência.

Imbituba passou a ser hoje um dos principais Municípios da Região Sul e do Estado de Santa Ca-tarina. O seu porto, considerado um dos grandes do Brasil, é hoje o principal indutor do desenvolvimento da região, tornando-se um dos itens principais da eco-nomia local e regional.

Imbituba tem um bom potencial turístico, inclusive com belíssimas praias, entre outras atividades impor-tantes para o Município.

Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis do Congresso Nacional, representando Imbituba, parabenizo essa cidade, na pessoa do Pre-feito Municipal José Roberto Martins, e estendo meus cumprimentos a todas as lideranças e a toda a popu-lação do Município.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 21 de junho, Imbituba, em Santa Catarina, completa 53 anos de emancipação política. Um projeto de autoria deste Deputado intitulou Imbituba a Capital Nacional da Baleia Franca.

Imbituba destaca-se no cenário regional, estadual e até internacional, uma vez que lá ocorre o campe-onato de surf WCT, que contribuiu para a divulgação das belezas naturais do Município. Merece destaque o reconhecimento de Imbituba como uma das baías mais belas do mundo (Praia do Rosa).

As belezas que atraem todos os anos mais e mais turistas não foram descobertas há apenas 53 anos. A história de Imbituba remonta ao século XVII. Por vol-ta de 1622 chegaram à região, hoje chamada de Vila Nova, os Padres missionários Antônio Araújo e Pedro da Mota, vindos do Colégio do Rio de Janeiro. A mis-são deles era catequisar os índios carijós que viviam na região. Esta missão, contudo, durou pouco tempo, apenas dois anos. Em 1624, os dois seguiram para Laguna, por ordem da congregação.

A povoação efetiva de Imbituba começou em 1715. Após uma inspeção feita pelo capitão Manoel Gonçalves de Aguiar a pedido do governo do Rio de Janeiro, indicou-se o local como uma área propícia para a pesca, inclusive para a formação de uma ar-mação baleeira.


Um grupo de vicentinos foi deslocado em seguida para Imbituba e, a partir de 1720, começaram a chegar os primeiros casais de açorianos.

Em 1747 foi construída uma capela em Vila Nova em homenagem a Santa Ana. Dois anos depois come-çaram a chegar novas levas de açorianos e também madeirenses. Os primeiros colonizadores se dedica-vam à pesca e também à agricultura, esta última muito mais para a subsistência.

Imbituba passou a ser hoje um dos principais Municípios da região sul e do Estado de Santa Cata-rina, inclusive com um porto funcionando e conside-rado um dos grandes portos do Brasil e que é hoje o principal indutor do desenvolvimento de Imbituba e região, tornando-se um dos itens principais da eco-nomia local e regional.

Imbituba tem um bom potencial turístico, inclusive com belíssimas praias, entre outras atividades impor-tantes para o Município.

Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis do Congresso Nacional e também Coor-denador do Fórum Parlamentar Catarinense, repre-sentante legítimo de Imbituba aqui na esfera federal, parabenizo Imbituba, na pessoa do Prefeito Municipal José Roberto Martins, e estendo meus cumprimentos a todas as lideranças e a toda a população do Município.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao Sr. Deputado Mandetta.O SR. MANDETTA (DEM – MS. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi publicada hoje nos meios de comunicação de Mato Grosso do Sul a notícia do fechamento da unidade da Força de Segurança Nacional na cidade de Ponta Porã, na antiga Fazenda Itamaraty, hoje assentamento.

No momento em que se discute o crack e a segu-rança nas fronteiras, espero que o Ministro da Justiça reconsidere o fechamento daquela unidade da Força de Segurança Nacional, tão importante para aquela região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado, serventuário da Justiça, ex--Prefeito de Curitibanos, que tão bem exerce seu pri-meiro mandato pelo DEM de Santa Catarina, Onofre Santo Agostini. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que estamos mais uma vez nesta tribuna. Eu fiquei preocupado com a advertência do Deputado Esperidião Amin. Realmen-te, os Deputados que votaram a favor de todas aquelas emendas da medida provisória ficaram numa situação complicada. Tenho certeza de que nenhum deles teve

a intenção de esconder a verdade, mas infelizmente foram enganados – eu não, porque votei contra.

E a sociedade brasileira, no registro da sua his-tória, cobrará a posição de cada um daqueles Deputa-dos. Podem ter certeza absoluta de que vão pagar as consequências daquele voto dado sem pensar, sem analisar. Não estou dizendo que V.Exas. foram culpa-dos, mas votaram de uma forma surpreendente, sem tomar conhecimento do que estavam votando.

No dia, Srs. Deputados, que assumi esta tribuna pela primeira vez, eu disse, para que todos escutas-sem – e podem buscar nos Anais desta Casa –, que as medidas provisórias constituem uma grande afronta a este Parlamento.

Vi muitos Deputados aqui reclamarem que o Po-der Judiciário e o Poder Executivo se metem aqui. Não é culpa do Poder Judiciário, mas deste Parlamento. São os Deputados que se curvam, aceitando essas medidas provisórias a torto e a direito. Há casos, Srs. Deputados, sociedade brasileira, em que uma medida provisória trata de 17 assuntos. Isso é uma afronta, e ninguém faz nada! Não adianta, já reclamei, vejo Depu-tados aqui reclamando, mas vêm as medidas provisó-rias e todo mundo diz: Amém! Aleluia! E votam a favor.

Já disse várias vezes que não concordo quando Deputado que dá sustentação ao Governo vem aqui reclamar do Governo, porque na hora de votar ele vota a favor. Lá na nossa terra, em Santa Catarina, há um Município chamado São Joaquim, cujo povo diz: “ou é ou deixa de é”. Vote, apoie o Governo, mas assuma as consequências e fique sem o direito de reclamar. Vejo vários Deputados que vêm aqui reclamar que o Governo não faz isso, não faz aquilo, mas na hora de votar votam a favor do Governo. Portanto, há que se ter coerência.

Faço a seguinte advertência: ou este Congresso muda sua atitude ou faremos papel ridículo perante a sociedade brasileira. Podem ter certeza disso.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Artur Bruno, educador, ex--Vereador de Fortaleza, ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce o seu primeiro mandato pelo PT do Ceará.

S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. ARTUR BRUNO (PT – CE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, a Presidenta Dilma lançou o plano principal dos seus 4 anos de Governo, que é o plano de combate e erradicação da miséria no Brasil.

No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geo-grafia e Estatística, são 16,2 milhões de pessoas que vivem com a renda per capita mensal de até 70 reais. Segundo os critérios do IBGE, são as pessoas que vivem na miséria.


Isso representa 60% da população do Nordeste e 8,5% da população do Brasil. No meu Estado do Cea-rá, há 1,5 milhão de miseráveis. Isso significa algo em torno de 15% da população do nosso Estado.

O grande debate que se fez, durante o Governo Lula, foi sobre qual seria a porta de saída do Bolsa Família, que hoje tem uma cobertura em torno de 13 milhões de famílias. O Bolsa Família garante uma ren-da mínima de 32 reais a 242 reais.

Mas o grande debate é: qual a porta de saída? Parece-me, Sr. Presidente, que a Presidenta Dilma está oferecendo a esta Casa não uma solução definitiva, mas com certeza um projeto consistente de saída do Bolsa Família, que é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego.

O PRONATEC é um programa auspicioso, am-bicioso, mas factível, de educação profissional para a nossa população. O PRONATEC visa setores que necessitam de um projeto desse tipo. As pessoas que estão desempregadas e recebendo seguro-desemprego serão capacitadas através do PRONATEC. As pessoas beneficiadas com o Bolsa Família também receberão cursos de formação – e também os alunos que cur-sam o ensino médio nas escolas públicas deste País.

Portanto, o Governo oferece escola profissional, escola técnica, cursos técnicos e também cursos de iniciação e de capacitação, com 160 horas, para pro-fissionalizar a população de baixa renda do País.

Sr. Presidente, esse programa tem que ser ana-lisado, discutido e aperfeiçoado pela Câmara dos De-putados.

No dia 14 de agosto, nós já marcamos uma au-diência pública, da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, em Fortaleza, com o objetivo de conhecer melhor o projeto, para que os futuros beneficiários do PRONATEC possam também discutir, debater, fazer propostas de aperfeiçoamento.

Quero crer que não haverá mais aquele discur-so de que não há porta de saída. O PRONATEC, não tenho a menor dúvida, é uma grande porta de saída para as pessoas obrigadas a receber o Bolsa Família, programa social que ainda hoje é fundamental, mas espero que um dia não seja mais necessário.

Portanto, parabenizo o Governo Dilma Rousseff e todos os Ministros envolvidos com o PRONATEC, grande programa de formação, capacitação e educa-ção profissional no nosso País.

O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma reclamação.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Reclama-ção. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Manato,

o jornal Folha de S.Paulo traz matérias com muitas reclamações em relação a esta Casa com as quais eu concordo. Eu acho que nós deveríamos rever algumas práticas, mas gostaria de falar de uma matéria jorna-lística feita ou de forma incompetente ou de má-fé. Diz a reportagem que cada gabinete de Deputado possui 60 funcionários, o que estabelece uma despesa.

Esse tipo de informação, efetivamente, só leva a população à ira contra a atividade parlamentar, porque não é uma reportagem explicativa, não colabora para a causa pública, pois está mentindo.

Portanto, solicito à Mesa da Casa que procure os jornalistas que escreveram esta matéria para repa-rarem essa informação falsa, pois não corresponde à verdade. Está sendo sugerido que há um desconto nos moldes de dízimo de Deputados e que os gabinetes dos Parlamentares têm essa estrutura exposta. Isso é uma mentira, algo ruim para a imagem da Câmara.

Eu não quero fazer nenhuma defesa corporativa, mas um absurdo como este só corrobora o desgaste da imagem do Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Qual é o jornal, nobre Deputado?

O SR. FERNANDO FERRO – O jornal Folha de S. Paulo, na página A-6.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. o enca-minhe para nós, por favor.

O SR. FERNANDO FERRO – Estou encami-nhando-o à Mesa para que tome providências e exija explicações dos jornalistas e do jornal sobre esse tipo de matéria que representa um atentado contra a verda-de. Não podemos ficar calados em relação a isso. Do contrário, essa prática acaba caindo na vala comum da desmoralização desta instituição.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, Deputado Fernando Ferro.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Zonta.

O SR. ZONTA (PP – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, uso da palavra para fazer um convite a todos os Parlamen-tares, especialmente aos que fazem parte da Frente Parlamentar do Cooperativismo. No próximo dia 6 de julho, vamos realizar, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos, o seminário Juventude: Participação e Com-prometimento – Futuro do Cooperativismo, já que ju-ventude se confunde com cooperação e representa a síntese da transformação.

Será a oportunidade para comemorarmos o Dia Internacional do Cooperativismo, com um seminário sobre juventude e cooperativismo.


Fica, portanto, o convite a todos os Parlamenta-res para participarem do evento, no dia 6 de julho, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado Vieira da Cunha, Procurador de Justiça, ex-Vereador em Porto Alegre, ex-Deputado Estadual, filiado ao PDT desde 1981, que tão bem exer-ce o segundo mandato. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, há 30 anos filiei-me a um partido político. O Brasil redemocratizava-se, e havia muitas opções. Lembro-me de que li com muita atenção os programas de cada um dos partidos que se formavam na época. Identifiquei-me com o trabalhismo por várias razões: a defesa do trabalhador, a educação como prioridade e a causa da soberania nacional foram bons motivos. Mas a razão principal para a minha opção pelo Partido Democrático Trabalhista foi a identidade e a admiração por Leonel de Moura Brizola.

Como Governador do meu Estado, o Rio Grande do Sul, em apenas 4 anos de governo, entre 1959 e 1962, Brizola construiu 6.302 escolas; fez a reforma agrária; encampou corajosamente empresas multina-cionais de energia e telefonia; e protagonizou o maior movimento cívico popular da nossa história: a legali-dade que garantiu a posse do Presidente João Gou-lart em 1961.

Veio a ditadura militar. Viraram a vida de Leonel Brizola do avesso, e nada, absolutamente nada, acha-ram que pudesse ao menos arranhar uma vida e uma trajetória retilínea e coerente.

Hoje, 21 de junho de 2011, faz exatos 7 anos da data em que Leonel Brizola nos deixou, vítima de in-farto – morreu aos 82 anos de idade –, dia, portanto, de prestar justa e merecida homenagem a um grande brasileiro.

Leonel Brizola foi, antes e acima de tudo, um patriota. Amava profundamente o seu país e não se conformava com as desigualdades sociais. Era um lu-tador, um idealista. Deixou profundas lições e muitas saudades, particularmente no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, Estados que governou.

No Rio de Janeiro, em parceria com Darcy Ribei-ro e Oscar Niemeyer, construiu centenas de Centros Integrados de Educação Pública – CIEPs, abraçan-do e defendendo com paixão a causa do ensino em tempo integral. Há 30 anos, Brizola já enxergava que o nosso País só se desenvolverá harmonicamente e com justiça social quando ofertarmos ensino público gratuito de qualidade e em tempo integral às crianças das periferias deste nosso imenso Brasil.

Leonel Brizola era um estadista. Como disse o historiador William Keffer em artigo publicado no jornal Correio do Povo de hoje, à página 2, abram-se aspas, “a verdade é que Brizola deveria ter sido Presidente da República, uma dívida que temos com este gran-de protagonista da história, e que infelizmente não poderá ser reparada. Porém, sua imagem está viva e suas convicções políticas, mais atuais do que nunca”, fecham-se aspas. Essas são as palavras desse histo-riador que quero subscrever.

Finalizo, Sr. Presidente, colegas Deputados, excla-mando com saudade e emoção as seguintes palavras: Viva para sempre o grande brasileiro Leonel de Moura Brizola! Que seu exemplo inspire nossos governantes, políticos e as futuras gerações para o bem do nosso querido Brasil!

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pala-

vra, pela ordem, à nobre Deputada Benedita da Silva, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Professora, Servidora Pública, ex-Vereadora, ex-Vice-Governado-ra, ex-Governadora, ex-Senadora pelo Estado do Rio de Janeiro, que tão bem exerce seu terceiro mandato pelo PT desde 1980, época em que se filiou ao partido. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT – RJ. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 21 de junho, é o Dia Mundial de Luta por uma Educação sem Discriminação.

Eu não poderia deixar de registrar os esforços de tantas gerações para que a escola, ao lado da fa-mília, seja o espaço onde começamos a propagar e a exercitar a cultura da tolerância.

Gostaria de ressaltar um exemplo que vem de escolas do Rio de Janeiro, meu Estado. Lá este de-bate se iniciou com as normalistas do Instituto de Educação Sarah Kubitschek, em Campo Grande, e com o Instituto de Educação Prof. Moysés Henrique dos Santos, em São João de Meriti, por meio do pro-jeto Por uma Educação Não Sexista, voltado para as professorandas, com aprimoramento nas questões de gênero, raça e etnia.

Com a ampliação desse debate, professoras e professores da educação infantil e básica disseminam novas possibilidades de educação que incorporam pensamentos não sexistas e não discriminatórios, contribuindo para a construção de valores e práticas mais igualitárias entre mulheres e homens.

Não podemos aceitar que ser menina pobre, negra ou indígena, habitante rural ou moradora de fa-vela ou periferia seja condição que incremente suas


dificuldades no ingresso, permanência, culminação dos estudos e na vida profissional. As campanhas por uma educação não sexista defendem uma educação que valorize e reconheça a dignidade de todas as pes-soas, e não apenas daquelas que agem ou pensam como a maioria.

Em recente encontro latino-americano pela luta por educação sem discriminação, realizado em Por-to Rico, militantes lembraram ainda que fizemos uma convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Com certeza existem em outros Estados também muitas outras experiências de Governos Estaduais e Municipais, de organizações da sociedade civil, de iniciativa privada que buscam essa educação cidadã.

Que o dia 21 seja dedicado a todos esses agentes públicos e cidadãos que já descobriram que a educa-ção é peça-chave na luta contra as discriminações, a segregação, a ignorância e o machismo.

Esta é mensagem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, professores, como o Deputado Chico Alen-car, historicamente, que sabe que precisamos de uma educação que não seja...

(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, hoje, 21 de junho, é o Dia Mundial de Luta por uma Educação sem Discriminação, e eu não poderia deixar de registrar os esforços de tantas gerações para que a escola seja o espaço – ao lado da família – onde começamos a propagar e exercitar a cultura da tolerância.

Gostaria de ressaltar um exemplo que vem de es-colas do meu Estado, o Rio de Janeiro. Lá este debate se iniciou com as normalistas do Instituto de Educação Sarah Kubitschek, em Campo Grande e do Instituto de Educação Prof. Moysés Henrique dos Santos, em São João de Meriti, através do um projeto Por uma Educação Não Sexista, voltado às professorandas, com aprimoramento nas questões de gênero, raça e etnia. Com a ampliação desse debate, professoras e professores da educação infantil e básica disseminam novas possibilidades de educação que incorporem pen-samentos não sexistas e não discriminatórios, contri-buindo assim para a construção de valores e práticas mais igualitárias entre mulheres e homens.

Também iniciativas federais reforçam nossa espe-rança de que melhores dias virão para quem acredita que uma sociedade igualitária é possível. O Observa-tório Brasil da Igualdade de Gênero é uma iniciativa da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que, em parceria com outras

instituições públicas e com organismos internacionais e organizações da sociedade civil, dá visibilidade e for-talece as ações do Estado brasileiro para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.

Não podemos seguir aceitando que ser meni-na, pobre, negra ou indígena, habitante rural ou mo-radora de uma favela ou periferia seja condição que incremente as dificuldades no ingresso, permanência e culminação dos estudos e na vida profissional. As campanhas por uma educação não sexista defendem uma educação que valorize e reconheça a dignidade de todas as pessoas e não apenas daqueles que agem ou pensam igual à maioria.

Desde cedo, as meninas pobres enfrentam di-ficuldades para estudarem por causa das tarefas do-mésticas, do trabalho infantil, de casamentos precoces, gravidez na adolescência, entre outras questões. As políticas afirmativas nos trouxeram muitos avanços, mas ainda precisamos caminhar muito para dar a essa juventude da periferia e da área rural condições igualitárias seja na entrada na universidade, seja no mercado de trabalho.

Em recente encontro latino-americano pela luta por educação sem discriminação, realizado em Por-to Rico, militantes lembraram ainda que fizemos uma convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. No entanto – dizia o texto final do encontro –, continuamos recebendo uma edu-cação sexista sob parâmetros universais, cegos diante das injustas diferenças entre gêneros, que contribuem com a discriminação.

Com certeza existem em outros Estados também muitas outras experiências de Governos Estaduais e Municipais, de organizações da sociedade civil, de iniciativa privada, que buscam essa educação cidadã. Que o dia 21 seja dedicado a todos esses agentes públicos e cidadãos que já descobriram que a educa-ção é peça-chave na luta contra as discriminações, a segregação, a ignorância e o machismo.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra pela ordem ao nobre Deputado Waldenor Perei-ra, economista, ex-Deputado Estadual, filiado ao PT desde 1980, que tão bem exerce o seu primeiro man-dato nesta Casa pelo PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT – BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quando do lançamento do Programa Luz para Todos, o Estado da Bahia era considerado o campeão nacional da escuridão. Mais de 2 milhões de baianos não tinham acesso a energia elétrica. No Estado da Bahia, o Município de Caraíbas era então considerado o campeão estadual da escu-


ridão porque, de igual forma, tinha a menor taxa de energização no seu território.

No final de semana, Sr. Presidente, tive a opor-tunidade de participar da comemoração de mais um projeto do Programa Luz para Todos no Município de Caraíbas. Desta feita, foi atendida a comunidade de Bananeiras, e foram beneficiadas 137 famílias. Esse é mais um dos tantos projetos realizados naquele Município e um dos 450 mil projetos realizados no Estado da Bahia a partir da instalação do Programa Luz para Todos.

Quero parabenizar o companheiro Paulo Olivei-ra, que organizou este momento de comemoração e celebração naquele Município; saudar o presidente do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, companhei-ro Nilson; cumprimentar o Sr. Toninho Silveira, que tão bem nos acolheu e nos recepcionou naquela come-moração; abraçar também o presidente da associação, companheiro José Dutra; cumprimentar o Vice-Prefeito do Município de Caraíbas, liderança que está despon-tando com grandes possibilidades eleitorais para 2012, o companheiro Luizinho, que prestigiou aquele evento; e quero parabenizar de forma muito especial a popu-lação da comunidade de Bananeiras, que recebe esse extraordinário programa implementado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O programa vem tendo continuidade com o total apoio da nossa Presidenta Dilma Rousseff, que, quando do seu lançamento, era Ministra de Minas e Energia e considerada, na verdade, a grande idealizadora desse programa extraordinário que está tirando a Bahia da escuridão, que está tirando o Município de Caraíbas da escuridão e trazendo progresso e desenvolvimento, gerando emprego, renda e melhorando a qualidade de vida do povo do Brasil e da Bahia.

Parabéns ao Município de Caraíbas e à comu-nidade de Bananeiras pela realização de mais esse projeto do Programa Luz para Todos.


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pala-vra pela ordem ao nobre Deputado Federal, radialista, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual por São Paulo, que tão bem exerce seu primeiro mandato nesta Casa, pelo PSB de São Paulo, Jonas Donizette. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, quero fazer o registro de um trabalho que fiz quando Deputado Estadual, o qual deixo até como sugestão a muitas Assembleias e a Deputados Estaduais que possam estar acompanhan-do os nossos trabalhos.

Fui o idealizador de uma lei que prevê a devolu-ção do IPVA de carro roubado. Hoje, no Estado de São Paulo, quando tem o seu veículo roubado, a pessoa recebe de volta o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Foi uma luta de 5 anos. Pro-tocolei esse projeto em 2004. Fizemos várias discus-sões na Assembleia Legislativa.

O princípio é muito justo: se a pessoa paga o im-posto e depois tem o carro roubado, nada mais justo do que o Estado, que é o responsável pela seguran-ça, devolva o dinheiro do imposto. Essa já é uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Assim, o Estado retribui em serviços pelo imposto que o contribuinte paga.

Nessa esteira, quero falar também de uma legis-lação que propus a esta Casa. Na verdade, já havia algo similar proposto pelo Deputado José Aníbal. Diz respeito à pessoa que dirige alcoolizada. Esta Casa se debruçou sobre a matéria e fez a lei conhecida por “lei do bafômetro”. Só que essa lei é descumprida, e nós ficamos assistindo a isso de braços cruzados.

Hoje, se o cidadão é parado, ao dirigir um veículo e se pede que faça o exame do bafômetro, ele faz o teste se quiser; se não quiser, ele se recusa e pronto, mesmo que se constate que está embriagado. Não há um instrumento eficiente para levar a cabo aquela abordagem policial.

Então, apresentei a esta Casa um projeto que de-termina, em caso de recusa por parte do condutor de veículo em fazer o exame do bafômetro, a presunção da verdade – a própria pessoa reconhece a situação. Ou seja, faria o exame para comprovar que não está embriagada. Parte-se do pressuposto de que é uma exigência para o condutor do veículo estar sóbrio para não colocar a vida de outras pessoas em risco.

Até podemos usar como analogia o teste de pa-ternidade, do DNA. Quando um homem se recusa a fazê-lo, é presumido que é o verdadeiro pai da criança.

Esta Casa precisa avançar nessa questão para dar uma resposta à sociedade.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Gostaria de re-gistrar a presença na Casa do ex-Deputado Federal e Prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, e do Depu-tado Estadual do PR – Glauber Coelho. É um prazer tê-los nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Dando continui-dade ao período das Breves Comunicações, concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado, economis-ta, empresário, ex-Prefeito de Maravilha – que mara-vilha! –, que tão bem exerce o seu segundo mandato


de Deputado Federal, Celso Maldaner. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, às 15 horas, a Comissão de Agricul-tura vai realizar audiência pública para discutir o Plano Safra 2011/2012, com a participação de representantes dos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, enfim, de todos os órgãos ligados à agricultura, inclusive do Banco do Brasil.

Reproduzo aqui informações do Ministério da Agricultura referentes ao Plano Agrícola e Pecuário, que informam que os produtores rurais terão mais recursos para financiar a próxima safra, que começa agora em julho. O Governo Federal vai destinar 107,2 bilhões de reais para a agricultura empresarial e fa-miliar. O valor é 7,2% superior ao destinado no ciclo 2010/2011. O crédito faz parte das ações do Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012.

Entre as novidades do plano estão linhas de fi-nanciamento específicas para pecuária que permitirão a compra de matrizes e reprodutores e recursos para renovação e expansão de canaviais. Pela primeira vez o Governo cria uma linha de crédito direcionada à pecuária. Os criadores poderão contratar até 750 mil reais para investimentos em compra de reprodutores e matrizes de bovinos e búfalos.

Na temporada 2011/2012, o pecuarista também terá um limite de custeio 136% maior que o fixado no plano anterior. O valor passará para 650 mil reais, in-cluindo pecuária de corte, leiteira, ovinocaprinocultura, apicultura e suinocultura. No ano passado, o limite era de 275 mil reais. Para aumentar a eficiência e ampliar a produção de cana-de-açúcar, foi instituído pelo Gover-no um novo programa de investimento, com limite de 1 milhão de reais e prazo de 5 anos para pagamento.

Outra inovação do Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 é a unificação e o aumento dos limites de financiamento para custeio de todas as culturas e ati-vidades para 650 mil reais por produtor. A mudança representa uma elevação de até 225% nos valores máximos que poderão ser contratados. Antes, cada produto tinha um limite estabelecido.

A produção sustentável permanece como priorida-de para o Governo Federal. A partir da safra 2011/2012, o Programa Agricultura de Baixo Carbono – ABC, lan-çado em julho passado, vai incorporar todas as ações que incentivam a produção de alimentos com preserva-ção ambiental. No total, os programas de investimento voltados a atividades agropecuárias que permitem a mitigação da emissão de gases de efeito estufa terão

3,15 bilhões de reais e poderão ser contratados com condições mais facilitadas.

Esses recursos serão destinados ao financia-mento das práticas agronômicas sustentáveis preco-nizadas no ABC, agora fortalecido com a incorporação do Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora) e do Programa de Estímulo à Pro-dução Agropecuária Sustentável (Produsa). O Progra-ma ABC dará ao produtor condições de financiamento com taxas de juros de 5,5% ao ano, mais baixas que os fixados para a maioria das linhas de crédito para a agricultura (6,75%). Os programas de investimento terão um acréscimo de quase 14%, passando de 18 bilhões de reais para 20,5 bilhões de reais. Além da ampliação dos recursos, haverá mais incentivos para o médio produtor, as cooperativas e para investimento em armazenagem, bem como garantias de acesso ao crédito destinado à produção sustentável. O Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) terá 48,2% a mais de recursos que o estipulado na sa-fra 2010/2011. No ciclo 2011/2012, o Pronamp coloca à disposição dos produtores 8,3 bilhões de reais para crédito de custeio e investimento, com taxas de juros de 6,25% e até 8 anos para pagamento, no caso de operações de investimento.

Outra alteração importante foi o aumento do limi-te de renda bruta anual para enquadramento no pro-grama, que passa de 500 mil reais para 700 mil reais. Além disso, os limites de custeio e de investimento/beneficiário foram ampliados, respectivamente, para 400 mil reais e 300 mil reais.

Houve ampliação do limite de crédito por coope-rativa, de 50 milhões de reais para 60 milhões de reais, pelo Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Pro-decoop). O programa financia até 2 bilhões de reais, a juros de 6,75% ao ano. Os produtores ainda terão um limite maior de financiamento pelo Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Re-cursos Naturais (Moderagro). O valor máximo a ser contratado por produtor subiu de 300 mil reais para 600 mil reais, e o crédito coletivo passou de 900 mil reais para 1,2 milhão de reais. O prazo de reembolso também foi ampliado de 8 para 10 anos.

Além de financiar reforma e construção de arma-zéns para estocagem da safra, os recursos do Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderin-fra) poderão também ser aplicados em armazéns para insumos e galpões para colheitadeiras, tratores e ou-tras máquinas agrícolas. Em 2012, o orçamento para apoio à comercialização deverá ser de 5,2 bilhões de reais. Os recursos serão investidos em medidas para garantir o preço mínimo ao produtor e o abastecimento


interno com instrumentos como a aquisição direta e a equalização de preços.


lavra ao Deputado Marçal Filho. O SR. MARÇAL FILHO (PMDB – MS. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, desde que cheguei a esta Casa, tenho apresentado inúmeros projetos e relatado outros tan-tos em relação ao trabalho da empregada doméstica.

Recebi a boa notícia de que a OIT – Organiza-ção Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, na Suíça, resolveu fazer um tratado, do qual vários países foram signatários, inclusive o Brasil, no sentido de que a empregada doméstica possa ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores têm. É o resgate da justiça, que tem que ser feita em relação a esse tipo de trabalho, que, infelizmente, sofre discrimina-ção em nosso País. Pelo menos 70% das empregadas domésticas brasileiras não têm carteira assinada. São vários os direitos trabalhistas que elas não possuem. O trabalho de empregada doméstica é tão digno como outro qualquer. Por isso, merece nossa consideração.

Esperamos que isso se torne lei em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado

ao nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao próximo orador inscrito, Deputado Valmir As-sunção, agricultor, ex-Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Governo do Estado da Bahia, filiado ao PT desde 1990, que tão bem exer-ce seu primeiro mandato. V.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Governador Jaques Wagner, que hoje tomou uma atitude muito importante para a mobilidade urbana na Bahia, até porque há um grande debate na Região Metropolitana de Salvador, que a Deputada Alice Portugal tem acom-panhado, sobre qual modal de transporte pode ser via-bilizado para a Copa do Mundo de 2014. Esse debate tem sido feito em todos os segmentos da sociedade.

Hoje, o Secretário de Planejamento Zezéu Ribei-ro, em nome do Governador Jaques Wagner, anunciou que o modal de transporte vai ser misto, para atender a expectativa da população e, ao mesmo tempo, viabilizar a execução dessa mobilidade nesse próximo período.

E eu parabenizo o Governador porque, sobre esse modal, vão ocorrer, nesses próximos 45 dias, diversas audiências públicas em Salvador, oportunidade para discutir o assunto com a sociedade. E até o final do ano se fará a licitação e a contratação das obras, para que, no início de 2014, estejam concluídas.

Dentro dessa mobilidade está incluída a conclu-são do metrô de Salvador até Pirajá como um objetivo do Governo do Estado e que, sem dúvida nenhuma, é uma das atitudes mais importantes para a cidade neste período.

Por isso, a decisão do Governador de escolher o modal misto e, ao mesmo tempo, discutir com a so-ciedade de Salvador e estabelecer o prazo até o final do ano para a licitação e a contratação das obras vai permitir que possamos cumprir com o calendário e, ao mesmo tempo, que Salvador possa ter, depois da Copa do Mundo, um sistema de transporte viável e que venha ajudar o desenvolvimento daquela cidade.

Quero parabenizar o Secretário do Planejamento, Zezéu Ribeiro, Deputado Federal, colega nosso, tam-bém o Governador do Estado, e chamar a população para, nesses próximos 45 dias, participar das audiên-cias públicas, debater o modal de transporte para que Salvador seja uma cidade cada vez mais linda, feliz para a população e para os visitantes que durante o período da Copa do Mundo vão visitá-la, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra pela ordem ao nobre Deputado Dr. Ubiali, médi-co, especialista em neurocirurgia, que tão bem exerce o segundo mandato nesta Casa pelo Estado de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de participar, na quinta-feira e na sexta-feira, de reunião do COMAM – Consórcio de Municípios de Alta Mogiana, que contou também com a presença do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, na cidade de Franca.

Foi muito importante a visita do Governador Ge-raldo Alckmin a Franca. S.Exa. inaugurou uma obra na estrada que liga Franca a Pedregulho, passando por Jeriquara, contornando local em que houve mortes frequentes, a chamada “curva da morte” que ligava a uma cidade do balneário, chamada Rifaina. Na verdade, a estrada vai de Franca a Rifaina. E pudemos corrigir isso. Lá houve acidentes e queda de ônibus que ma-taram vários estudantes. Quase semanalmente havia acidentes naquele trecho.

Na ocasião, o Governador anunciou também a duplicação dessa mesma estrada até Jeriquara. Então, de Franca a Jeriquara haverá duplicação. Queremos agradecer ao Governador Geraldo Alckmin por esses benefícios que a região recebe.

O Governador também se mostrou muito preo-cupado com a situação da Santa Casa de Franca. A instituição comunicou que, a partir de julho, deixará de realizar cirurgias eletivas e atendimento à população das cidades da região. Todos sabem que os pequenos


Municípios, principalmente, não têm condições de mon-tar uma estrutura de saúde e, então, encaminham as pessoas para os Municípios maiores. No caso, o Muni-cípio é Franca, e a Santa Casa é o único hospital que atende pelo SUS. Portanto, é para lá que as pessoas são encaminhadas.

Diante dessa atitude da Santa Casa, baseada num atestado de retidão de conduta feito pelo promotor da cidade, que quer que ela evite gastos e não aumente a dívida de 42 milhões de reais, que está difícil de ser trabalhada, o Governador se mostrou preocupado e vai tentar ajudar.

Mas uma coisa é fundamental: o Estado de São Paulo precisa aumentar o teto do SUS. É para lá que vão pessoas do Brasil todo, a fim de serem tratadas. E têm sido atendidas adequadamente. Então, é preci-so aumentar o teto do SUS no Estado de São Paulo. Sem isso, o Governador não conseguirá cumprir sua promessa.


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Odair Cunha, advogado, ex--Terceiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no biênio 2009/2010, filiado ao PT desde 1999 e que tão bem exerce o seu terceiro mandato. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. ODAIR CUNHA (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Ilustre Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de um fato político que está acontecendo na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no sul de Minas Gerais, e que diz respeito a um Vereador do meu partido, o Partido dos Trabalhadores.

O Vereador José Luiz Corrêa está sendo vítima da intolerância e do espírito antidemocrático dos Vereado-res daquela Câmara Municipal, partidários do Prefeito Municipal, que é do Democratas. Aliás, desconfio que essa ação é tão antidemocrática que não pode rece-ber o apoio do Exmo. Sr. Prefeito daquele Município.

O Ministério Público Estadual denunciou o Pre-feito de São Sebastião do Paraíso por improbidade ad-ministrativa. A ação foi acatada pelo Judiciário e está em andamento. Acontece que a Câmara Municipal, composta por dez Vereadores, sendo nove da base e apenas um do PT – em vez de representar e inves-tigar o Prefeito, apresentou representação que pede investigação e punição do Vereador do nosso partido, por falta de decoro.

Ora, ilustre Presidente, o que aqui asseveram como falta de decoro do ilustre Parlamentar do Partido dos Trabalhadores naquela cidade é a crítica que faz à gestão municipal e à Câmara Municipal, por não se colocarem adequadamente, na opinião do Vereador,

frente às denúncias e aos desmandos que ocorrem no Município de São Sebastião do Paraíso. Esse é o crime de decoro, ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o nosso Vereador de São Sebastião do Paraíso cometeu.

Aliás, é importante lembrar que a Constituição Federal diz, no seu art. 29, inciso VIII, que os Vere-adores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu Município.

O Vereador do PT atuou dentro de suas funções de Vereador, cobrando que a Câmara Municipal fisca-lizasse o Poder Executivo local. Agora ele está sendo perseguido dentro da própria Câmara por ter partici-pado de uma entrevista na mídia local e expressado a sua opinião sobre os indícios de improbidade da Prefeitura e a apatia da Câmara Municipal frente aos absurdos amplamente divulgados pelas mídias locais e estaduais.

Sras. e Srs. Parlamentares, a inviolabilidade parla-mentar existe em nossa Constituição para preservar o essencial equilíbrio entre os poderes, como postulado na famosa obra O Espírito das Leis, de Montesquieu. Desde aquela época, a imunidade parlamentar é a prerrogativa que assegura aos membros do Parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os con-tra processos judiciários e políticos anti democráticos.

É essencial para a vida democrática de um país, de um estado e de um município assegurar a inviola-bilidade, por opiniões, palavras e votos, de seus re-presentantes eleitos para o Legislativo, no exercício do mandato. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, é claro ao afirmar que a cláusula de inviolabilidade cons-titucional também abrange as entrevistas jornalísticas.

Não é mais possível que o Estado Democrático brasileiro continue passando por este tipo de intolerân-cia política, típica de tempos autoritários.

Era isso, Sr. Presidente. Fica registrada a minha indignação.


nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pala-

vra ao nobre Deputado Federal, advogado, contabilis-ta, professor, radialista, Deputado Federal Constituin-te, que tão bem exerce o seu sétimo mandato nesta Casa pelo PTB de São Paulo, Arnaldo Faria de Sá, pelo prazo de 3 minutos.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Manato, pela oportunidade.

Quero registrar que hoje pela manhã, na Assem-bleia Legislativa de São Paulo, participamos de um se-minário sobre a questão da Previdência Social, junto


com a Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo.

É grande a preocupação com essa história de exoneração da folha, sem alternativa de arrecadação, para a sustentabilidade da Previdência e da Assistên-cia Social.

Registro também a minha preocupação com a des-mobilização, em âmbito nacional, dos movimentos de aposentados e pensionistas, para que possamos conti-nuar cobrando a votação do Projeto de Lei nº 4.434/08, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, e do Projeto de Lei nº 3.299/08, que tra-ta do fim desse maldito fator previdenciário. Alias, o Dr. Marcus Orione, Juiz Federal, já declarou numa sentença a inconstitucionalidade dessa matéria.

Queremos votar também a PEC nº 270/08, que trata da aposentadoria por invalidez, com paridade e integralidade, e a PEC nº 555/06, que trata da supres-são progressiva da contribuição previdenciária de quem já é aposentado e pensionista.

Isso não pode continuar acontecendo. Esta Casa não pode se manter tão distante da reclamação geral da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, também estive no Congresso Nacional e Internacional da FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Esta-duais). Cumprimento o Sr. Roberto Kupski pelo evento.

Sem dúvida alguma, é extremamente importante que se resolva a questão da reforma tributária. Mas repito: sem a desoneração, que será muito prejudicial a todos os trabalhadores brasileiros.

Também estive presente à festa junina de São Roque, promovida pelo Sindicato de Hotéis, Restau-rantes, Bares e Similares. Cumprimento o Sr. Nelson de Abreu Pinto e toda a sua diretoria.

Estive presente também no lançamento da cam-panha do agasalho de São Paulo. E quero cumprimentar Mané da XV pela grande articulação que está fazendo para esse evento extremamente importante.

Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, é preciso que assumamos um papel de responsabilidade em relação aos aposentados e pensionistas, que estão extremamente preocupados. Na última sexta-feira estive em Bauru, num congresso dos empresários de contabi-lidade da região de Piracicaba, Ribeirão Preto e Bauru.

Quero cumprimentar o Presidente do SESCON, Chapina, pelos grandes eventos que tem promovido. Ele pede que nós resolvamos a questão do SIMPLES e do Super-SIMPLES. Já existe uma proposta para que a matéria seja votada antes do recesso parlamentar. E acho que devemos fazê-lo, porque todas as peque-nas e médias empresas estão estourando o seu limite. Se nós não resolvermos essa questão, muitas delas

sairão do limite e, a partir daí, terão sérios problemas com a Receita Federal. Já poderíamos ter aprovado essa matéria no final do ano passado, mas não apro-vamos. É um remanescente que precisamos resolver com alguma rapidez e urgência.

Também estive na comemoração do 20º ani-versário do SINDIPLAST. Cumprimento todos que estiveram presentes a essa reunião importante, que trouxe a preocupação com a regulação da terceiriza-ção funcional, que hoje ocupa um quarto do mercado de trabalho brasileiro.

Ontem, o Deputado Dr. Ubiali e outros Deputados estiveram na ABIMAQ, mostrando que as importações da China têm trazido sérios problemas para os empre-sários brasileiros e que o Governo não toma nenhuma providência. Daqui a pouco, estaremos todos nós fa-lando chinês, tantos são os produtos que invadem o nosso território. A solução para isso está em algumas medidas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e na ação direta da Presidência da República.

Obrigado, Presidente Manato.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pala-

vra ao nobre Deputado, advogado, jornalista, professor, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual, ex-Presidente do Congresso Nacional, que tão bem exerce o seu quarto mandato, Mauro Benevides. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, desde a legislatura passada, esta Casa vem-se empe-nhando em obter a regulamentação da Emenda Cons-titucional nº 29, de 2000, considerada imprescindível para garantir os indispensáveis recursos destinados à saúde, item fundamental no âmbito de políticas públi-cas essenciais para a nossa comunidade.

Até o momento, porém, nenhuma medida con-creta foi adotada, gerando inconformismo entre Pre-feitos Municipais, sequiosos para contar com parcela daquela dotação, suprindo, dessa forma, necessida-des fundamentais com vistas a atender aos deficitários orçamentos de cada pequena e média comunas, na vastidão do território brasileiro.

Sabe-se, aliás, que o Presidente Marco Maia já fez chegar ao Poder Executivo a imperiosa exigência de nossas Lideranças para que a Câmara dos Depu-tados não permaneça num quadro de indiferença in-justificável, o que serve para desgastar a imagem do Congresso, diante dos segmentos conscientizados da sociedade civil organizada.

A imprensa de hoje registra o fato de que o nosso dirigente máximo fez chegar à própria Presidente da República instante apelo para que haja a necessária aquiescência do Executivo, a fim de que cumpramos


o nosso compromisso, tantas vezes reiterado, mas até aqui descumprido, à falta de apoio do Planalto para a efetivação de tal providência.

No último final de semana, no Ceará, foram in-sistentes os pedidos que recebi no sentido de que interviesse em favor de causa tão justa, cuja prote-lação indeterminada constrange os Parlamentares, apontando-nos como descumpridores de procedimento inafastável, até agora inexplicavelmente subestimada por setores governamentais competentes.

Por isso, entendi de meu dever voltar a reclamar desta tribuna a apreciação de importante matéria na altitude deste Plenário e, a seguir, pelo Senado Fede-ral, no contexto do bicameralismo imperante entre nós.

A Emenda 29 passou a ser postulação inarredá-vel, a que não poderemos fugir, sob pena de desgaste irreparável diante daqueles de quem somos legítimos mandatários, por força do voto popular.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Para um registro,

nobre Deputado Ângelo Agnolin, por 1 minuto.O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT – TO. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registar o encaminhamento à Mesa Diretora de um projeto de lei que modifica a Lei de Execução Penal, principalmente no que consiste à educação e à formação profissional.

Nessa proposta estamos inclusive permitindo instalação de escolas, principalmente de ensino a distância, para a profissionalização e também para a graduação superior.

Essa matéria coaduna com uma proposta que tramita no Senado, na qual é permitida a redução da pena na proporção de tantas horas/aula. Ou seja, a cada 10 horas/aula assistidas, reduz-se um dia de permanência do apenado.

Sr. Presidente, quero apenas fazer este enca-minhamento e pedir, naturalmente, apoio aos nobres pares para a tramitação dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Ságuas Moraes, médico, especialista em Pediatria, ex-Prefeito de Juína, Mato Grosso, ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce o seu primeiro mandato pelo PT do Mato Grosso. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputadas, faço uso da tribuna para dizer que neste final de semana estivemos no Município de Juruena, região noroeste do Estado de Mato Grosso, juntamen-te com William Sampaio, Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA local; com a Sra. Shirley, Secretária Nacional de Regu-larização Fundiária do Ministério de Desenvolvimento

Agrário; e com o Sr. Nelson Borges, Coordenador do Terra Legal em Mato Grosso, para a entrega de 168 títulos no assentamento Vale de Amanhecer.

No sábado estivemos no Distrito Nova União, que pertence ao Município de Cotriguaçu, com essas mesmas pessoas, para entregar o título da área urbana daquele Distrito. Trata-se de uma área de 177 hecta-res, com uma população de mais de 5 mil habitantes e mais de 2 mil estudantes, e que ainda não tinha a titularidade da terra do perímetro urbano. Fomos lá entregar esses títulos. Estivemos também no Municí-pio de Colniza, que tem mais de 30 mil habitantes, e também entregamos títulos da área urbana.

Sr. Presidente, imagine um Município com 11 anos de emancipação política, 30 mil habitantes e sem título urbano. Nenhum proprietário tem escritura ou título de-finitivo de seus terrenos na área urbana. Se quiser con-correr a um financiamento para construção do imóvel ou penhorar um imóvel como garantia de empréstimo, não tem condições de fazê-lo. Então, o Município de Colniza, que tem mais de 30 mil habitantes, também recebeu o título da área urbana, num Total de 770 hectares.

No sábado, estivemos ainda no Município de Ari-puanã, no domingo em Juína, onde estamos realizan-do encontros regionais do Partido dos Trabalhadores.

Na condição de Presidente estadual do partido, estou conduzindo esses encontros, num Total de 18, para podermos discutir a conjuntura e fazer a projeção e avaliação da condição do partido em cada Município para as eleições de 2012.

Era o que eu tinha dizer no momento, Sr. Pre-sidente.


O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Chico Alencar, escritor, pro-fessor, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro, que tão bem exerce o seu terceiro mandato nesta Casa. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem re-visão do orador.) – Deputado Manato, vou pedir a V.Exa. que fale do meu currículo lá no Rio de Janeiro, na próxima eleição.

Sr. Presidente, caros colegas e servidores, quero falar aqui de uma Deputada que não conhecíamos e que mostrou enorme capacidade de liderar uma ban-cada multipartidária, na semana passada: a “Deputada FIFA”, entre aspas.

Sabemos que a Federação Internacional de Fu-tebol, na verdade, para além de uma entidade que organiza futebol no mundo, articula vários interesses – mercantis, comerciais, publicitários – poderosíssi-mos. E, nas discussões sobre aquele adendo à Medida


Provisória nº 527, adendo que passou a ser a parte principal, nós criamos, em função das demandas da FIFA para chancelar a Copa do Mundo no Brasil e tam-bém do “Deputado COI”, entre aspas, ou seja, Comitê Olímpico Internacional, uma realidade esdrúxula. Nós teremos no Brasil dois processos licitatórios possí-veis, duas leis de licitação: a que está em vigor, a Lei nº 8.666, de 1993 – que tem, sim, seus problemas, que precisa ser aperfeiçoada, que deve ser atualiza-da, como toda lei, de resto, através de projeto de lei, de muito debate, inclusive envolvendo a sociedade –, e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

E a opção, se examinarmos os pontos principais, favorecerá muito as empreiteiras, aqueles que não têm zelo para com o dinheiro público, que querem fazer obras sempre aditadas, sempre acrescidas no seu valor, em prejuízo, inclusive, do controle público e da transparência total.

A juízo dos Deputados do PSOL – que votamos contra esse acréscimo, o problema central desse Re-gime Diferenciado de Contratações Públicas está exa-tamente na possibilidade de se mudarem os contratos por exigência desses organismos internacionais e, contrariando também a Lei nº 8.666, sem limites. O aditamento e os acréscimos em contratos de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas serão ilimitados. Isso não é aceitável, não é democrático.

Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Câ-mara dos Deputados um cotejamento entre o que a Lei nº 8.666 diz e o que esse Regime Diferenciado de Contratações Públicas vai possibilitar. Há seis pontos muito graves, e esperamos que pelo menos o Senado Federal reveja isso.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os senhores que assistem a esta sessão ou nela tra-balham, surgiu aqui uma poderosa líder de bancada multipartidária, a “deputada FIFA”. Sua força é tanta que, junto com o “deputado COI”, ela conseguiu aprovar uma Copa flexível e uma Olimpíada heterodoxa. Para esses megaeventos haverá o “Regime Diferenciado de Contratações Públicas”, facilitador das licitações.

Veja o quadro comparativo sobre como é uma licitação hoje (Lei 8.666) e como devem ficar as lici-tações da Copa e dos Jogos Olímpicos (RDC), se o aprovado – contra o nosso voto – na Câmara, na MP 527, for confirmado no Senado:

ProjetoLei nº 8.666: Exige projeto básico que

detalha como será a obra em todas as fases, com licitação em cada etapa.

RDC: Governo pode licitar a obra sem projeto básico; contratado fica responsável pelos projetos, pela execução e pela entrega da obra.

CapacidadeLei nº 8.666: Empresa tem primeiro de

comprovar capacidade técnica para a obra; só depois apresenta a proposta financeira.

RDC: Governo julga os preços e só de-pois verifica se a empresa vencedora tem ca-pacidade técnica para executar a obra.

InformaçãoLei nº 8.666: Valor estimado para a obra

é publicado, para que empresas e órgãos de controle tenham acesso às planilhas a qual-quer momento.

RDC: Valor estimado da obra pode ficar com carimbo de “sigiloso” e disponível “estrita-mente” aos órgãos de controle; não está claro a partir de quando e até quando.

ValoresLei nº 8.666: Valores a serem pagos à

empresa são fixados antes da contratação, para que haja uma previsão exata dos gastos.

RDC: Remuneração pode ser variável, vinculada ao desempenho da contratada, o que torna o processo mais subjetivo e sujeito a desvios.

AumentoLei nº 8.666: Aumento no preço das obras

são de no máximo 25% (50% para obras de reforma).

RDC: Valor do aumento fica ilimitado, para que projetos se adequem a pedidos de organismos internacionais (FIFA e COI).

ExclusividadeLei nº 8.666: É proibido restringir a lici-

tação a uma marca específica.RDC: Licitação pode indicar uma marca

específica para aquisição de um produto.ChamadaLei nº 8.666: Em caso de desistência do

vencedor, se o segundo colocado na licitação não aceitar realizar as obras no valor apresen-tado pelo primeiro, não poderá ser contratado.

RDC: O segundo colocado poderá ser contratado pelo valor apresentado por sua empresa na licitação.

Agradeço a atenção.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado Fernando Ferro, engenheiro elétrico, filiado ao PT desde 1980, com pós-gradua-ção em Sistemas Elétricos de Potência, que tão bem


exerce o seu quinto mandato nesta Casa pelo PT de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, nesta semana, nós presenciamos o avanço do desenrolar da crise na Europa, principalmente na Grécia. A indignação está tomando conta de parte da população, em função da crise econômica que leva aquele país ao desemprego e ao sofrimento. Na Es-panha, a multidão grita nas praças que não há demo-cracia se banqueiros governam.

Essa é uma palavra de ordem que vale para nós também. Hoje, o mundo todo vive sob o controle do capital financeiro. E os governos, inclusive no nosso País, estão submetidos a essa lógica financeira. Esta-mos vendo que a crise mundial que se está amplian-do para Irlanda, Grécia, Portugal e Espanha é mais profunda do que se supunha. Nós estamos assistindo a uma alteração violenta das finanças internacionais. E em todo processo de quebra é a população que é chamada a pagar as contas, com o sacrifício do de-semprego, com o sacrifício do seu poder aquisitivo, para socorrer estruturas financeiras que, em última palavra, governam todo o mundo.

Realmente, nós estamos vivendo um momento de rara felicidade no Brasil. Quem se lembra, no final das duas décadas do século passado, da insistente vi-sita dos agentes do FMI, que aqui vinham ditar como a economia deveria ser conduzida? Houve mobilização de trabalhadores, inflação, privatizações, enfim, uma série de ataques aos interesses nacionais, comandados de fora para dentro por essa lógica e por essa ordem do capital financeiro internacional.

Agora, no começo do século XXI, estamos assis-tindo, por ironia, aos países centrais da Europa serem atingidos por essa onda. O FMI está visitando a Grécia, vai visitar Portugal e, na sequência, outros países, im-pondo medidas de austeridade e cortes de despesas, ocasionando desemprego e outras coisas. Isso reve-la uma crise no plano mundial, da qual não estamos totalmente livres. Ela trará consequências para nós.

Esse é o debate que nos deve conduzir. Quando falamos em reforma política, visamos exatamente a que as estruturas políticas sejam chamadas a responder a essa crise. A reforma política e o fortalecimento do Estado e da democracia são o melhor caminho para resolver a crise econômica. Na Europa e nos países árabes, o povo está nas ruas, fazendo política para controlar a situação econômica.

Não temos como nos esconder da necessidade de atualizar as nossas estruturas políticas, de reformar partidos, de ter mais presença na sociedade e mais credibilidade para enfrentar este momento de crise

por que passa o mundo todo e que não se extinguirá a curto prazo.


lavra ao nobre Deputado Cesar Colnago, médico espe-cialista em Medicina Geral Comunitária e em Medicina do Trabalho, pela Fundacentro, ex-Vereador em Vitória e ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce nesta Casa o seu primeiro mandato, pelo PSDB do Espírito Santo. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, todas as vezes em que vejo nos noticiários como anda a saúde das altas figuras da República, vem à minha mente a necessidade de regulamentação da Emenda Constituição nº 29, que há 10 anos tramita no Congresso Nacional.

Uma das principais bandeiras da XIV Marcha dos Prefeitos a Brasília, neste ano, foi exatamente a solicitação da regulamentação da emenda. Os gesto-res municipais fizeram a mesma reivindicação no ano passado, mais ainda não foram atendidos, por falta de vontade do Governo Federal. Se aprovado pelo Con-gresso, o projeto que regulamenta a emenda garantirá mais recursos para a saúde.

Aos Prefeitos o Presidente desta Casa, Marco Maia, garantiu que a matéria será votada ainda nes-te mês de julho. É uma expectativa que não pode ser frustrada mais uma vez, já que os Prefeitos dependem da regulamentação para assegurar melhorias na saúde pública dos nossos Municípios.

Desconfio das intenções do Planalto. O Governo não quer tratar do assunto, exceto se a aprovação vier acompanhada da Contribuição Social para a Saúde, nova versão da velha CPMF. Resta apenas a votação de um destaque, que visa retirar do texto essa tungada no bolso do cidadão.

Já existe na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual eu sou membro, e em outras banca-das, aí incluída a da base governista, consenso quanto ao fato de que não há no País clima para a criação de novos impostos.

O problema da saúde no País não está relaciona-do só com a péssima gestão da saúde. A gravidade do problema está na falta de recursos. No Governo Dilma Rousseff, com volume superior à receita da famigerada CPMF, a arrecadação bateu todos os recordes, segun-do notícia publicada no dia 17 de junho pelo Estado de S.Paulo. A arrecadação é recorde para o mês e foi recorde nos 5 primeiros meses deste ano.

Pois bem. Também precisamos melhorar a re-muneração da tabela do SUS, pois os Municípios não


possuem recursos suficientes para suas despesas com a área de saúde.

O cidadão que não tem como pagar por assistên-cia médica é quem mais sofre com isso, pois a falta de recursos resulta em mais tempo para a marcação de cirurgias e em mais gente morrendo sem atendimento nos corredores dos hospitais; resulta em desmotivação dos profissionais de saúde; enfim, resulta no caos total a que assistimos todos os dias.

Promulgada pelo Congresso Nacional em 2000, após o empenho do então Ministro da Saúde, José Serra, a emenda constitucional é fundamental para for-talecer a saúde pública. Somente neste ano, a saúde teria mais 33 bilhões de reais se tivéssemos aprovado a sua regulamentação.

Sr. Presidente, este Congresso tem de votar a Emenda 29.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as vezes em que vejo no noticiário como anda a saúde de altas figuras da República, vem à mente a regula-mentação da Emenda 29, que há 10 anos tramita no Congresso Nacional.

Uma das principais bandeiras da 14ª Marcha dos Prefeitos a Brasília neste ano foi a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Os gestores municipais fi-zeram a mesma reivindicação no ano passado, mas ainda não foram atendidos por falta de vontade do Go-verno Federal. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a emenda garantirá mais recursos para a área de Saúde.

Aos Prefeitos o Presidente da Câmara, Marco Maia (PT – RS), garantiu que a matéria seria votada ainda neste mês. É uma expectativa que não pode ser frustrada mais uma vez, já que os Prefeitos dependem da regulamentação para assegurar melhorias na saúde pública dos municípios.

Desconfio das intenções do Planalto. O Governo não quer tratar do assunto, exceto se a aprovação vir acompanhada da Contribuição Social da Saúde (CSS), nova versão da velha CPMF. Resta apenas a votação de um destaque, que visa retirar do texto essa tungada no bolso do cidadão.

Já existe um consenso na Comissão de Segurida-de Social e da Família, da qual sou membro, e de ou-tras bancadas – inclusive da base governista –, de que não há clima no País para a criação de novos impostos.

O problema da Saúde no País não só está re-lacionado com a sua péssima gestão. Ela existe tam-bém, mas a gravidade está na falta de recursos que o

Governo Dilma se recusa a priorizar. A receita bateu todos os recordes de arrecadação, com volume muito superior à receita da famigerada CPMF, mas a União não quer investir na Saúde, numa melhor remunera-ção da tabela do SUS, tendo Estados e Municípios que arcar com dois terços dessas despesas.

O cidadão é quem mais sofre com a falta de re-cursos, já que precisa da assistência médica e não tem dinheiro para pagá-la. Essa situação resulta em mais tempo para marcar cirurgias, em mais gente mor-rendo nos corredores dos hospitais sem atendimento, pacientes retirados às pressas das UTIs para atender emergências, desmotivação dos profissionais de saú-de, caos total a que assistimos todos os dias.

Promulgada pelo Congresso em 2000, após o em-penho do então Ministro da Saúde, José Serra, a Emen-da 29 é fundamental para fortalecer a saúde pública, ao estabelecer percentuais mínimos de aplicação de recursos no setor, pela União, por Estados e Municípios.

Somente neste ano, a saúde poderia ter R$33 bilhões adicionais se a regulamentação estivesse em vigor. É uma luta de anos. E só com uma forte pressão da sociedade civil nas ruas e no Congresso Nacional, numa marcha permanente, vamos conseguir arrancar do Governo Federal os 10% de suas receitas brutas para financiamento da Saúde.

País rico é aquele em que o seu povo tem saúde de qualidade.

O SR. GEAN LOUREIRO (PMDB – SC. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer um registro e cumprimentar a Prefeitura Municipal de Florianópolis, por intermédio do Prefeito Dário Berger e do seu Secretário Municipal do Continente, Vereador Deglaber Goulart, pela reali-zação, no último dia 19, do maior evento esportivo de Santa Catarina, a Meia Maratona de Florianópolis. Foi o que contou com o maior número de participantes: 6.400 inscritos. Obviamente, concorreu com a maratona de São Paulo, mas o evento não deixou de ter o brilho merecido na nossa querida Florianópolis.

Há de se destacar que o evento, organizado com maestria pela Prefeitura, permitiu a divulgação, através da transmissão pelos canais de TV, do cruzamento sobre as duas pontes que fazem a ligação da ilha ao continente. Para muitos, Florianópolis é apenas uma ilha, a Ilha de Santa Catarina. Entretanto, aproxima-damente 30% da população vive no continente, num pequeno território de 12 quilômetros quadrados.

O término do evento, que teve lugar em toda a cidade, ocorreu na Beira-Mar Continental, via que está em fase de conclusão e que agora, com aterro hidráu-lico, irá permitir o crescimento da região continental de Florianópolis.


Sr. Presidente, Florianópolis vem se destacando cada vez mais por seus eventos esportivos, muitos de repercussão internacional, com a participação de inúmeros atletas do exterior. Para a Meia Maratona de Florianópolis, 30% dos inscritos eram de outros Esta-dos e 30% deles eram mulheres. O evento, que ainda contou com larga adesão da população local, coincidiu com o encerramento do Ironman Brasil, que também foi sediado em Florianópolis. Esses e outros grandes eventos vêm trazendo divisas para o Estado de Santa Catarina, sobretudo para Florianópolis, que cada vez mais se firma como capital turística do MERCOSUL.

Sr. Presidente, mando o meu abraço a todos aqueles que, como Édio Pereira, Superintendente da Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis, e o Vereador Deglaber Goulart, Secretário Municipal do Continente, ajudaram na realização da Meia Maratona de Florianópolis, na certeza de que Florianópolis se orgulha cada vez mais dos seus administradores, de seus eventos esportivos e turísticos e de sua condição de referência para o País.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Izalci, contador, professor e ex-Deputado Distrital, que tão bem exerce seu segun-do mandato nesta Casa pelo PR do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar primeiro que estive ontem na Câmara Legislativa de Vitória, no Espírito Santo, debatendo o Plano Nacio-nal de Educação. Fui representando o Deputado Gas-tão Vieira, que se encontra neste plenário, assim como a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação.

Fiquei empolgado com a participação e o en-volvimento da sociedade organizada na discussão da educação. Todos sabem que foram apresentadas quase 3 mil emendas. O debate é realmente importan-te, e a participação é intensa, tanto dos professores quanto dos pais.

Há uma preocupação real com recursos. Eu acho que nós Deputados temos a obrigação de buscar di-nheiro do Orçamento ou de outras fontes para viabilizar os 10% do PIB – Produto Interno Bruto e dar sustenta-bilidade ao PNE – Plano Nacional de Educação. Essa é uma reivindicação de todos os Estados, em todas as audiências. Eu tenho certeza de que esta Casa ha-verá de encontrar uma solução para essa questão do orçamento. Não adianta ficarmos só no discurso. Pre-cisamos discutir os recursos para a educação.

Sr. Presidente, é evidente que não dá para falar muita coisa neste pouco tempo de que disponho. Es-pero que, na sexta-feira ou na segunda-feira, eu possa falar um pouco mais sobre o Regime Diferenciado de

Contratações Públicas, constante de medida provisória que aprovamos. As manifestações são muitas. E chego até a desconfiar de que essa questão do sigilo contida na medida provisória interessa muito às próprias em-presas. Sabemos que, numa licitação, é necessário es-tabelecer um preço provisório, uma estimativa. Fala-se em sigilo apenas no momento da licitação. Quando se dá conhecimento da previsão do Governo, a tendência é a de que as empresas, em função do conhecimento desse preço, manipulem e negociem os preços da lici-tação. Então, esse sigilo durante a licitação serve exa-tamente para que as empresas estabeleçam seu preço, sem tomar conhecimento do preço básico do Governo.

Na segunda-feira espero falar um pouco mais so-bre esse assunto, para desmistificar o que está sendo divulgado na imprensa.

Sr. Presidente, aproveito para propor à Mesa e a todos os partidos que não aceitemos mais votar projetos com relatório feito no momento. Por exemplo: o Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, deve ter mil páginas – um pro-jeto!; o PNE – Plano Nacional da Educação recebeu 3 mil emendas. É muito ruim para nós Parlamentares receber um relatório com 1 semana ou 1 dia de antecedência, e no plenário ser lido outro relatório, que temos de votar de imediato. Isso ocorreu na votação da Medida Provisória nº 517, de 2010, que trata de fundos de compensação e que perdoou quase 8 bilhões de reais de dívida dos bancos falidos. Não podemos mais aceitar isso.

Faço um apelo aos partidos e aos Líderes para que, quando um relatório for mudado significativamen-te, como vem ocorrendo, não façamos a votação da matéria no mesmo dia. Temos que ter pelo menos 1 sessão de prazo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com base no

Regimento Interno, concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL. S.Exa. dispõe de 7 minutos.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Manato, espero não fazer uso dos 7 minutos.

Hoje vou falar sobre a sessão solene em home-nagem aos médicos veterinários.

Pela Liderança do partido, deixo claro que o exer-cício da Medicina Veterinária existe praticamente des-de o início da civilização humana, mas essa ciência comemora em 2011 apenas 250 anos de existência, contados a partir da fundação da primeira escola dessa especialidade, na França, em 1761. Naquela época, percebia-se que a terra e seus frutos eram a maior ri-queza da França e também de suas colônias.


O mundo mudou, mas a importância da Veteriná-ria só faz aumentar, mesmo no mundo atual, onde a riqueza também passou a vir dos setores da indústria e de serviços. Reconhecendo essa importância, a OIE (Organização Mundial da Saúde Animal) e entidades como a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e a Comissão Europeia, entre outras, declara-ram 2011 como o Ano Mundial da Medicina Veterinária, sob o lema Veterinária para a saúde, Veterinária para o alimento, Veterinária para o planeta.

Esse lema chama a atenção para a importância da Medicina Veterinária na produção de alimentos, na prevenção de doenças animais e humanas e na sus-tentabilidade do planeta. Afinal, é importante termos bem clara a importância desse viés veterinário porque vivemos numa época em que os transgênicos e outros produtos da engenharia genética e biológica são, ao mesmo tempo, uma esperança e uma ameaça do ponto de vista da produção, da saúde e do meio ambiente.

Os veterinários, por meio de seu trabalho clínico e de pesquisas biomédicas, devem ter a perspectiva do equilíbrio ecológico, ao mesmo tempo em que ga-rantem a fartura de alimentos e a redução dos riscos de epidemias cuja origem ou vítimas podem ser a hu-manidade ou mesmo os animais.

Os médicos veterinários trabalham visando tam-bém à saúde humana, por meio da prevenção de zo-onoses e da promoção da segurança alimentar, num mundo que demanda cada vez maiores quantidades de proteínas animais. O comércio dessas proteínas repre-senta cerca de 40% do Produto Interno Bruto mundial e é muito relevante na balança comercial brasileira. A produção e o transporte de animais podem ser mais eficientes graças ao trabalho veterinário.

A relevância desse trabalho para a sociedade poderá ser coroada, em 2011, pela erradicação da peste bovina, a segunda enfermidade a ser extinta do planeta, após a varíola. A gripe aviária e depois a gripe suína demonstraram que as doenças animais podem afetar seriamente a saúde humana. Em um mundo superpovoado e ligado por meio de transportes velozes, epidemias humanas podem afetar animais e vice-versa e afetar todos os países quase ao mesmo tempo. É óbvia a importância da Medicina Veterinária no diagnóstico, na prevenção e também na cura des-sas epidemias.

Um desafio interessante para o Brasil, nesse contexto, será o de inserir a Medicina Veterinária nos programas públicos de saúde. Afinal, cerca de dois terços das doenças infecciosas são de origem ani-mal. Muitos brasileiros ainda adoecem por causa de

parasitas ingeridos com carne bovina ou suína, por exemplo. Muitas doenças, além da gripe, se originam do convívio dos humanos com os animais. A AIDS, por exemplo, foi uma doença de chimpanzés, antes de ser uma doença de humanos.

Nos países desenvolvidos o médico veterinário se integra às equipes de saúde pública. Seria conveniente que o Brasil seguisse esse exemplo, permitindo a par-ticipação desses profissionais no Programa Saúde da Família, de fundamental importância. Este Governo – o nosso Governo – precisa entender a necessidade de trabalhar o mais rapidamente possível nesse contexto.

Senhoras e senhores, pela importância econômica e sanitária dos médicos veterinários, o Partido da Re-pública se junta às homenagens do dia de hoje, neste ano que lhes é dedicado, e trabalhará para que a legis-lação brasileira faça jus a essa importância estratégica.

Era o que tinha a dizer, em nome da Liderança do Partido da República e do Bloco.

Obrigado, Sr. Presidente.Muito obrigado!

Durante o discurso do Sr. Lincoln Portela, o Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Com a palavra o ilustre Deputado Maurício Quintella Lessa. S.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, neste 21 de junho, registrar que hoje é o Dia Mundial de Combate à Escle-rose Lateral Amiotrófica (ELA), doença rara, cruel, que atinge e destrói os neurônios do sistema motor, parali-sando progressivamente o doente, deixando-o totalmen-te inabilitado para suas funções mais básicas e vitais.

A partir deste momento não somente eu, mas também outros companheiros Parlamentares vão se esforçar para trazer o debate sobre a ELA para o Congresso Nacional – a necessidade de pesquisa e de recursos. E não só desta, mas também de outras doenças degenerativas raras. Como essas doenças são raras e não atingem um número muito grande de pessoas, os laboratórios não têm interesse em finan-ciar pesquisas e estudos, o que, consequentemente, dificulta a busca mais rápida pela cura.

No sábado estivemos no Estádio do Engenhão, no Rio de Janeiro, Sr. Presidente. Daqui quero fazer um registro e um agradecimento especial ao Deputa-do Romário, que participou ativamente, que nos abriu portas, que emprestou seu nome e seu prestígio para chamar a atenção da sociedade para essa doença e


também para outras. O Deputado Romário vem atu-ando em tudo aquilo que diz respeito ao portador de necessidades especiais.

Vamos fazer esse debate aqui, Sr. Presidente, de forma muito efetiva. Queremos garantir, no Orçamen-to da União, recursos para pesquisas. É preciso que os Governos Federal, Estadual e Municipal se com-prometam em colocar nos seus orçamentos recursos para pesquisa e que também garantam, acima de tudo, recursos para a compra desses medicamentos tão im-portantes para os doentes.

Faço este meu agradecimento e ao mesmo tempo o registro de que hoje, dia 21 de junho, é o Dia Mun-dial de Combate à ELA. E todos nós aqui no Congres-so Nacional nos engajaremos, sem dúvida nenhuma, nesta luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo e pela paciência.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Paulo Foletto. S.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.

O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou usar este tempo para abordar dois temas relaciona-dos com o Governo do Espírito Santo, com a gestão do Governador Renato Casagrande.

Na abertura da Semana do Meio Ambiente, o nosso Governador lançou um programa ousado de ampliação da cobertura florestal do Estado do Espí-rito Santo. O Programa de Ampliação da Cobertura Florestal integra o quadro de projetos estruturantes do Plano de Governo Novos Caminhos (2011-2014).

Aliás, o Deputado Cesar Colnago, aqui ao lado, quando era Secretário de Agricultura, implementou alguns deles.

Com orçamento inicial de 200 milhões de reais, a meta é a de ampliar a cobertura florestal em até 30 mil hectares até 2014. A meta é ousada. Mas, para conseguirmos coisas grandes, temos que ter meta ou-sada. Para vencer essa meta, contamos com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o Fundágua, formado com recursos provenientes de 3% dos royalties de petróleo e de 100% da compensação financeira do setor hidrelétrico.

O Fundágua financia projetos marcantes, como o Produtores de Água, que remunera, por meio de pagamento por serviços ambientais, proprietários de terras cujas florestas em pé ajudam a manter a água de qualidade em áreas estratégicas.

No século XX, o nosso Estado foi um dos que mais perderam floresta nativa. Mas agora está unido em busca de soluções ambientais que garantam o equilíbrio socioeconômico e ambiental.

Informações importantes:

– Neste ano, o Pagamento por Serviços Ambientais passa a ser aplicado também nas cabeceiras das Bacias dos Rios Santa Maria da Vitória e Jucu, que juntas fornecem 95% do abastecimento de água de metade da popu-lação e fornece 25% da energia elétrica para a região metropolitana.

– A Mata Atlântica perdeu 31.195 hecta-res entre 2008 e 2010, de acordo com dados do INPE e da Fundação SOS Mata Atlântica. Nesse período, o Espírito Santo foi o Estado que menos perdeu floresta nativa: apenas 237 hectares.

– Atualmente, o Estado tem apenas 11% da Mata Atlântica.

Já passamos do estágio de degradação e entra-mos firmemente no estágio de recuperação.

O outro tema que abordamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o da criação do Selo Ressociali-zação pelo Trabalho, para as empresas que admitem pessoas que estão no sistema prisional ou que são egressas do sistema prisional. O Governo do Estado, fortemente focado na questão social, está premiando e contemplando as empresas que admitem egressos do sistema prisional, caminhando no sentido da res-socialização dos nossos presos, o caminho que temos para reeducar a nossa população carcerária.

Na segunda-feira desta semana, o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, concedeu a 26 empresas o Selo Ressocialização pelo Trabalho. O selo é uma demonstração da importância de empresários que agem com responsabilidade social e contribuem para a reinserção de presos à sociedade.

O Programa de Ressocialização pelo Trabalho conta com a adesão de 146 empresas, que empre-gam aproximadamente 1.400 detentos e egressos do sistema prisional.

O enfrentamento dos desafios é complexo e a melhoria do sistema passa por uma gestão comparti-lhada, com permanente diálogo entre representantes do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, de-fensores públicos e advogados, com vistas à promoção do controle da entrada e da saída de presos, com o equilíbrio necessário para uma boa gestão.

Parabéns ao Governador Renato Casagrande pelo belo trabalho que tem feito.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a

palavra à Deputada Alice Portugal. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.


A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, venho à tri-buna, na tarde de 21 de junho, para dizer que Salvador vive, hoje, um momento especial. Somos uma cidade de quase 3 milhões de habitantes. Temos, neste ple-nário, ex-Prefeitos, alguns pré-candidatos à Prefeitura Municipal da mais antiga capital do Brasil.

Hoje pela manhã, o Secretário de Planejamento da Bahia, nosso colega Zezéu Ribeiro, e o Secretá-rio Extraordinário para Assuntos da Copa, Prof. Ney Campello, estiveram em entrevista coletiva dando co-nhecimento à cidade do estudo inicial sobre as novas formas de transporte coletivo da cidade de Salvador.

Salvador foi, lamentavelmente, condenada ao atraso nas modalidades de transporte, uma hipertrofia do transporte rodoviário nos últimos anos, assim como aconteceu em boa parte das grandes cidades brasilei-ras. Crescemos com um grande cinturão de pobreza em volta da cidade, com o maior índice de desemprego em regiões metropolitanas.

Pela primeira vez na história dessa longa vida de cidade vamos discutir um transporte intermodal. Foi anunciado hoje que teremos transporte sobre tri-lhos na avenida paralela, que é a avenida que liga o aeroporto ao centro da cidade. A modalidade sobre trilhos será integrada à Linha 1 do metrô, que está há 10 anos em construção, o que tem gerado uma grande polêmica em todo o País, sendo chamado, inclusive, de metrô calça curta, porque o recurso chegou mas o metrô não foi concluído.

Efetivamente dá-se um passo adiante. Também foram anunciadas linhas integradas de BRT para de-saguar na linha principal sobre trilhos, podendo ainda ter outras modalidades em outras vias da cidade.

Salvador é uma cidade antiga, que não foi criada para suportar tamanho desenvolvimento.

Parabenizo o Governador Jaques Wagner. Sem dúvida, queremos fazer florescer o debate, porque o planejamento tem que ser metropolitano, planejamento não como uma obrigação burocrática, mas como uma necessidade, para transformar Salvador na cidade que ela precisa ser e que os baianos da capital merecem ter.

Muito obrigada.

Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júnior Coimbra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Passo a palavra ao Deputado Átila Lins, do meu partido, o PMDB do Estado do Amazonas.

O SR. ÁTILA LINS (PMDB – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 30 termina o prazo do decreto da Presi-denta Dilma que trata da validade dos Restos a Pagar referentes ao exercício de 2009.

Todas as Lideranças desta Casa têm se movimen-tado no sentido de que o Poder Executivo prorrogue até 31 de dezembro a validade dos Restos a Pagar de 2009, que será extinta no dia 30 de junho, para que os órgãos federais possam ter um pouco mais de tempo para liberar os recursos para os Estados e Municípios. Com esse prazo de apenas 60 dias, dado pelo decre-to, assinado no final de abril, tornou-se praticamente inviável as Prefeituras cumprirem todas aquelas nor-mas apresentadas pelo Ministério do Planejamento. Muitos Municípios, não tendo condições, vão perder os recursos dos Restos a Pagar de 2009, cuja validade termina no dia 30 de junho.

Já encaminhei à Ministra Ideli Salvatti expediente em nome da bancada do Norte, e o Deputado Gonzaga Patriota, em nome de vários companheiros da bancada do Nordeste, também encaminhou idêntico documento.

Nós sabemos que há uma mobilização dos Líde-res no sentido de que o Governo prorrogue a validade dos Restos a Pagar de 2009. Hoje o PMDB – através de suas lideranças, está reunido com a Ministra Ideli Salvatti, e um dos temas da conversa é Restos a Pagar.

Sr. Presidente, como o prazo está se extinguin-do dia 30 de junho, esperamos que possa o Poder Executivo, a Presidente Dilma, acolher a solicitação de sua base partidária, de sua base política, de sua base aliada. Com isso, as Prefeituras não perderão os recursos empenhados e contratados em relação ao ano de 2009.

Esperamos, portanto, que esse decreto seja alte-rado e que os Restos a Pagar possam vigorar até 31 de dezembro, para dar tempo de as Prefeituras se or-ganizarem e poderem aplicar os recursos necessários.

Quero também registrar que todos estamos na expectativa de que na próxima semana, conforme de-clarou o Presidente Marco Maia, possamos instalar a Comissão Especial que vai estudar todas as PECs da segurança pública, entre elas a PEC 300, que fixa o piso salarial para a Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militares de todo o Brasil. É uma medida importantís-sima para que possamos dar uma destinação a essa categoria de trabalhadores brasileiros que há muito tempo espera a fixação de seu piso salarial.

A PEC 300, embora votada no primeiro turno, não foi votada no segundo turno. Portanto, não foi possível encaminhá-la ao Senado e fica essa expectativa em todo o Brasil em relação ao piso salarial da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares.


Com a instalação da Comissão Especial, cujo Presidente será o Deputado Arnaldo Faria de Sá, será possível fazer um amplo debate. E conversando com os Governadores, com a sociedade e com os sindicatos espero que possamos chegar a um denominador co-mum que permita a fixação do valor do piso salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos Bombeiros Militares.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Dr. Ubiali. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive ontem na cidade de São Pau-lo para a posse da Diretoria da ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos e aproveito agora para cumprimentar o Presidente Luiz Aubert Neto, na pessoa de quem cumprimento toda a diretoria eleita.

Durante o evento, assistimos à apresentação do Presidente Luiz Aubert Neto, que mostrou com clareza e dados irrefutáveis que estamos saindo do caminho de nos tornarmos uma potência e estamos caminhan-do para uma situação semelhante à que tivemos como Brasil Colônia.

E por que o Presidente da ABIMAQ, Luiz Aubert Neto, afirma isso? Afirma, com razão, porque estamos perdendo muito rapidamente nossa competitividade na produção e comercialização de produtos manufa-turados e por isso com valores agregados e, em vez disso, exportando cada vez mais matéria-prima. O Brasil está priorizando a exportação de commodities em detrimento de bens de maior valor agregado. Em consequência o atual modelo econômico nos empurra para uma reprimarização da economia.

A balança comercial da indústria de transforma-ção, de 2004 a 2011, acumula deficit superior a US$100 bilhões e o deficit acumulado na balança comercial de máquinas e equipamentos no mesmo período, foi de US$50,3 bilhões.

Sabemos que nenhum país tornou-se potência econômica sem uma indústria de transformação forte, sem agregar valor a seus produtos primários e, princi-palmente, sem uma indústria de máquinas fortes que se renova e agrega inovações tecnológicas.

Não existe país desenvolvido que não tenha uma indústria de transformação desenvolvida. Isso significa ainda geração e manutenção de empregos e, conse-quentemente, dignidade para cada brasileiro empre-gado. Isso significa geração de riqueza para o País e a consequente capacidade de combatermos a miséria e uma melhor distribuição de renda.

Declaro aqui que estou iniciando, em meu nome e no do PSB – o Partido Socialista Brasileiro, uma luta sem trégua para mantermos a indústria brasileira e os empregos a ela vinculados.

Vamos combater incansavelmente a diminuição da nossa capacidade industrial e da nossa capacidade de agregar valores às nossas matérias-primas, pedra filosofal dos países desenvolvidos, que é a transfor-mação de matérias-primas em riqueza.

Trabalharemos para que haja um arcabouço le-gal competente com nacionalização adequada dos produtos aqui consumidos, que tenhamos clareza nos certificados de origens, que os produtos importados tenham as mesmas exigências e qualidades técnicas das que exigimos para os produtos produzidos no Bra-sil e, finalmente, que tenhamos juros adequados para o financiamento das nossas máquinas e dos nossos insumos.

Não podemos continuar a privilegiar o ócio da aplicação do dinheiro no financiamento amalucado da nossa dívida pública, o que nos tornou o paraíso dos banqueiros e do capital especulativo.

Não toleraremos mais, com a indiferença dos irresponsáveis, que tenhamos de pagar o segundo maior juro do mundo, pagar impostos altíssimos, ti-rando recursos do povo e não devolvendo em serviços adequados na saúde e na educação.

Vamos diminuir o Custo Brasil, que se caracteriza, entre outras coisas, pela baixa qualidade do sistema educacional, levando-nos a um dos menores níveis de escolaridade, à obsolescência da nossa infraestrutura de transporte, aos elevados custos portuários, ao es-trangulamento do sistema energético, aos custos de transação elevados, aos indesejáveis custos comple-mentares em saúde e segurança e à conhecida dificul-dade de acesso ao capital pelo setor produtivo. Estes aspectos, entre muitos outros, é que tornam os produ-tos aqui produzidos por nossos operários mais caros e menos competitivos interna e internacionalmente.

Destaco ainda que temos uma das energias elé-tricas mais caras do mundo, com uma das mais altas cargas tributárias do setor.

Chega de privilegiar os bancos. Vamos diminuir os juros e, com isso, o serviço da nossa dívida pública interna. Assim, poderemos ter um país desenvolvido, uma potência do povo para o povo.

Vamos à luta!Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Concedo

a palavra ao ilustre Deputado Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia, importante líder da política brasileira.

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sras. e Srs. Deputados, trato agora, mais uma vez, da questão relativa à proposta de flexibilização da Lei das Licitações, Lei nº 8.666, datada de 1993 e que vem produzindo benefícios ao País.

Na semana passada, tivemos aqui a votação do texto-base do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O Ministério Público, por meio do Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, manifesta-se claramente desfavorável a essa proposta.

Realmente, é uma proposta que traz graves preo-cupações, até porque licitar obras sem que os projetos estejam concluídos ou minimamente elaborados sig-nifica que vamos ter especificações não definidas. E as especificações não definidas numa obra vão, com certeza, proporcionar elevação de custos e o enfraque-cimento da qualidade da fiscalização, como também a diminuição das possibilidades de assegurar a própria qualidade da obra e do projeto.

Mais ainda, Sr. Presidente: essa lei amplia os li-mites para a efetivação de aditivos de valores, o que significa o agravamento do quadro. É uma nova porta que se abre para a elevação dos custos.

Entre outros pontos, o Governo estabelece ainda uma coisa que nós não entendemos e que é inacre-ditável, inadmissível, inaceitável: que os orçamentos das referidas obras não serão revelados à população. Serão os tais orçamentos secretos.

Quero dizer a esta Casa e às pessoas que estão neste momento ligadas na TV Câmara que foi grande a reação no meu Estado, a Bahia, em relação a essa proposição. Aliás, eu acho que essa proposta tem de ser modificada, até porque nós ainda não votamos os destaques.

Nós votamos aqui o texto básico, que foi aprova-do com o que considero anomalias, e vamos retomar esse projeto na próxima semana.

Quero afirmar que o PSDB continuará firme, votando contra essas alterações que em nada benefi-ciam o Brasil e abrem as portas para irregularidades. Há pouco mais de 43 meses, quase 44 meses, o Bra-sil sabe que a Copa do Mundo aqui seria realizada. E o Governo pouco fez durante esse período. Então, não é aceitável que, por conta da incompetência, da negligência e talvez de outras justificativas, o Governo agora apresente uma proposta que mutila a Lei das Licitações e abre as portas para irregularidades. É um assunto grave e está sendo examinado por toda a po-pulação. Os principais jornais e emissoras de rádio e de televisão têm debatido essa questão.

Eu acredito que, pelo teor e pela intensidade da reação da opinião pública, o Governo deverá ter bom senso e recuar, em benefício do País.

Esse é o apelo que eu, na condição de Deputado do PSDB – e a bancada do PSDB fazemos, para que o Governo, na próxima semana, ao reapresentar esse projeto, aprecie os destaques, buscando equacionar e dar a essas obras qualidade e custos adequados, no tempo certo. Há tempo para fazer tudo, mas, dessa maneira, Sr. Presidente, os custos serão elevados e, com certeza, a qualidade não está assegurada.

Muito obrigado.O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT – SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara, participei ontem de uma reunião na cidade de São Paulo com a direção da ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos. Foram apresentados estudos e a preocupação com o que chamam de “processo de desindustrialização” vivido pelo nosso País.

Disse aos representantes da ABIMAQ ontem que não tenho condições de afirmar se estamos vivendo um processo dessa natureza. Acho que o Brasil está num bom momento, de prosperidade, de crescimen-to, mas, sem dúvida nenhuma, temos de nos preocu-par com a nossa indústria, porque dados publicados recentemente mostram que, apesar de ter crescido o consumo de bens industrializados em nosso País – o nosso mercado interno é forte, é pujante –, a partici-pação da indústria brasileira caiu e a participação dos produtos importados aumentou.

Sem sombra de dúvida, esse é um fato que me-rece atenção, cuidado, dedicação, seja das autorida-des do Governo, seja desta Casa, seja da sociedade civil. Ontem disse e quero repetir que entendo que o caminho estrutural que temos, para enfrentar esse pro-blema da perda de competitividade de alguns setores da nossa indústria, é o do investimento na inovação.

Aliás, quero cumprimentar o Ministro Aloizio Mer-cadante, da Ciência e Tecnologia, que, junto com a sua equipe, especialmente com o Presidente da FINEP, Glauco Arbix, tem feito uma verdadeira campanha no sentido de sensibilizar a sociedade e as lideranças po-líticas para a importância de o poder público aumentar o seu investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e também para a necessidade de as pró-prias empresas no País investirem mais em pesquisa.

Não temos uma grande tradição nesse campo. Ao contrário de outros países que cresceram e se de-senvolveram, onde as empresas investem, colocam di-nheiro em pesquisa, em inovação e em tecnologia, não temos essa cultura no Brasil. Precisamos estimular isso.

Quero fazer esse registro porque entendo que é preocupante, sim, a situação da indústria brasileira. Precisamos apoiá-la. Precisamos dar uma atenção à


questão dos juros e do dólar. Mas não podemos ficar apenas nessas questões. Temos que ir fundo no sen-tido de dar mais musculatura à indústria brasileira. Na minha opinião, isso se faz com pesquisa, com desen-volvimento, com tecnologia e com inovação.

Só vamos ter avanço tecnológico no País na medida em que a base esteja resolvida. E a base é a educação. Não podemos economizar recursos nessa área. Temos que buscar uma boa gestão dos recur-sos existentes, mobilizar a sociedade e as empresas. Temos boas iniciativas do Governo Federal. Registro especialmente o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

Tudo aquilo que pudermos fazer pela educação devemos fazer, porque ela é a base que vai formar as novas gerações, as futuras gerações, para que o Brasil continue crescendo e se desenvolvendo, inclusive nesse campo do conhecimento, da tecnologia e da inovação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Conce-

do a palavra ao Deputado Edinho Araújo, que me deu o prazer de sua visita ao meu Estado de Tocantins, neste final de semana, para participar de um evento do nosso partido na Capital Palmas.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apro-veito o ensejo para saudar e cumprimentar V.Exa. por evento realizado em seu Estado. A reunião teve re-percussão estadual e nacional, tendo em vista a pre-sença do ilustre Presidente do partido e da Fundação Ulysses Guimarães.

No dia 24 de junho, uma série de Municípios do Estado de São Paulo, especialmente do noroeste pau-lista, fará aniversário. Destacaria Alto Alegre, Álvares Florence, Américo de Campos, Clementina, Gastão Vidigal, José Bonifácio, Mirandópolis, Populina, São João das Duas Pontes, Nhandeara, São João de Ira-cema, Santa Albertina e Santa Fé do Sul.

Faço um destaque especial a Santa Fé do Sul, cidade onde nasci, que vai completar mais um ano de vida. É uma cidade totalmente urbanizada, com 100% de água e esgoto. Portanto, é uma cidade planejada, que teve em Hercílio Araújo, meu avô, e meu pai Emí-dio Araújo, um dos seus fundadores. Destaco também a presença da mulher.

Minha mãe, juntamente com minha família, foi uma desbravadora. Hoje Santa Fé do Sul é uma cidade de destaque. Cumprimento as autoridades constituí-das daquele Município por este momento de festa e de inaugurações. Aos fundadores e aos que chegam agora para construir o desenvolvimento daquela cida-de, envio nossa saudação.

Parabenizo essas cidades que no dia de São João, 24 de junho, irão fazer aniversário.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, São João é uma data festiva para vários Municípios brasileiros, que celebram nesse dia sua data de fundação.

Na região noroeste do Estado de São Paulo es-tarão em festa, no dia 24 de junho, as cidades de Alto Alegre, Álvares Florence, Américo de Campos, Cle-mentina, Gastão Vidigal, José Bonifácio, Mirandópolis, Populina, São João das Duas Pontes, Nhandeara, São João de Iracema, Santa Albertina e Santa Fé do Sul.

Uma palavra especial sobre Santa Fé do Sul, minha cidade Natal, nas barrancas do Rio Paraná. Meu avô Hercílio e meu pai Emídio Araújo foram pio-neiros dessa cidade planejada, construída em 1948, no plano de colonização do extremo oeste do Estado de São Paulo.

Fui a segunda criança a nascer no povoado. Cresci brincando nas ruas, praças e nos quintais sem cerca. Em Santa Fé iniciei minha vida pública. Disputei minha primeira eleição aos 23 anos. Perdi a Prefeitura de Santa Fé, mas ganhei experiência de vida.

Fui Prefeito da cidade aos 27 anos, depois, três vezes Deputado Estadual e três vezes Federal, incluin-do a atual legislatura.

Mudei-me para São José do Rio Preto e lá fui duas vezes Prefeito, de 2001 a 2008.

Sr. Presidente, minha querida Santa Fé do Sul comemora 63 anos com muita festa. Até domingo (dia 26) teremos a Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária, a FICCAP.

Em nome do Prefeito Toninho Favaleça cumpri-mento os moradores dessa importante estância turís-tica, um dos destinos turísticos mais procurados no interior de São Paulo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Com a

palavra o Deputado Bohn Gass por até 1 minuto.O SR. BOHN GASS (PT – RS. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os bons exemplos e as boas práticas têm que ser divul-gados. Quero aproveitar este espaço nobre da nossa Câmara Federal para falar de uma visita que fizemos, na sexta-feira, a Marechal Cândido Rondon, em Foz do Iguaçu, onde condomínios de agricultores e agri-cultores individualmente transformam dejetos de ani-mais da suinocultura, da bovinocultura em biogás. Esse biogás, além de trabalhar o tema da sustentabilidade, da não poluição, de não jogar esses dejetos no am-


biente, está sendo transformado em energia para as propriedades, sendo, portanto, um segundo fator de economia para elas.

Em terceiro lugar – esse é o destaque que eu quero fazer aqui –, visitamos o Parque Tecnológico Itaipu, sob a Superintendência de Cícero Bley, do as-sessor do lado brasileiro, Herlon de Almeida, e acom-panhados de Ansberto do Passo Neto, gerente desse programa. Aqui temos um paradigma do ponto de vista da energia do Brasil.

Hoje os agricultores são consumidores, são clien-tes das empresas que vendem energia. Portanto, eles compram energia. Naquelas unidades, está sendo transferida energia, está sendo vendida energia, do ponto de vista das agroindústrias, dos agricultores dos condomínios jogados na rede.

Portanto, esse é o grande paradigma, essa é a grande inflexão que faremos, em que o agricultor, além de ter sustentabilidade e economia em sua proprieda-de, ainda pode remeter energia à rede.

Peço, portanto, a divulgação deste pronunciamen-to nos órgãos de comunicação da Casa, para que o Brasil inteiro conheça essa experiência, a qual também vamos levar a nossa região do Rio Grande do Sul para trabalharmos naquela unidade.

O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro do Seminário Tecendo Caminhos para Superação da Po-breza no Campo e na Cidade, no Estado do Ceará, realizado nos dias 17 e 18, em parceria com a Assem-bleia Legislativa do Estado e com a Câmara Municipal de Fortaleza.

No dia 17, debatemos exatamente a visão de um projeto de sociedade ligado ao combate à pobreza no campo e na cidade. Tivemos a grata alegria de ter pre-sente o Prof. Carlos Manso, da Universidade Federal do Ceará, representando o Núcleo de Estudo da Po-breza em relação ao Estado do Ceará. Nesse debate, refletimos sobre a seguinte situação: hoje, temos em média no Estado do Ceará 1,5 milhão de pessoas que estão em situação de extrema pobreza. São necessá-rias políticas públicas que amparem essas famílias, já que elas significam quase 800 mil pessoas no meio rural cearense, nessa situação de extrema pobreza. E na cidade é da mesma forma.

Portanto, avaliando esse seminário, tivemos a gra-ta surpresa também de ter a presença do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do MST, da Via Campesina e demais companheiros e companheiras do movimento social do campo e da cidade.

No dia 18, tivemos a grata surpresa de ter um painel com o Prof. Miguel Arroyo, detalhando também

as estratégias de pobreza no campo, mas relaciona-das à educação no campo.

Estamos observando diversas experiências, como por exemplo das Escolas do Campo, trabalhadas, or-ganizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, no Estado do Ceará, e com o apoio do Go-vernador Cid Gomes.

Aproximando-se dessa realidade, temos as Esco-las Família Agrícola, que são também uma experiência positiva de combate à pobreza pelo viés da educação contextualizada, discutindo-se a realidade do campo através das experiências alternativas, como as cister-nas de placas, as barragens subterrâneas, o Projeto Mandala e outros projetos.

Por fim, Sr. Presidente, quero destacar a partici-pação da população. Em média, 600 pessoas partici-param desse seminário, que teve o apoio desta Casa, o nosso, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e da Câmara Municipal.

Gostaria que este pronunciamento fosse veiculado pelos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT –

BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, no ensejo da agenda de vota-ções deste plenário, na qual estão previstos os pro-jetos de consolidação das leis das áreas de saúde, assistência social e previdência, quero lembrar que o Brasil produz, hoje, 18 leis por dia e, acreditem, boa parte delas vai para o lixo. De 2000 até 2010, foram criadas mais de 75 mil leis, somando legislações or-dinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso corresponde a 6.865 leis por ano, ou 18 leis por dia.

Ao invés de contribuir para a aplicação do Direito, boa parte dessa produção só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. A maioria das leis é considerada inconstitucional e acaba ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as des-conhece ou prefere ignorá-las.

Infelizmente, a cultura do Legislativo é a de ela-boração de leis. Já me pronunciei, tanto em plenário como por artigos, a respeito desse tema: o excesso de leis. Fiz, inclusive, parte do grupo de trabalho de consolidação das leis desta Casa. Não quero dizer que não devamos produzir, apreciar e votar projetos de leis, mas sim que devemos modernizar as leis existentes, fazer o aperfeiçoamento de nosso ordenamento jurídico nacional, sem alimentar a cultura de que, apreciando leis e mais leis, estamos prestando o melhor serviço ao povo que viemos representar.


Não se pode medir o desempenho da atividade parlamentar pela produção e votação da legislação apenas. Há outras atividades, igualmente importan-tes, para as quais a sociedade nos elege, como, por exemplo, a análise dos contratos e a fiscalização dos atos do Governo, bem como a fiscalização do uso dos recursos públicos, nos Estados e Municípios, e até mesmo as reuniões com segmentos diversos da so-ciedade para propor, sim, políticas públicas voltadas às reais necessidades da população.

Sempre digo que as leis são regras de convivência na sociedade, o que significa que, cada vez que este Plenário se reúne para aprovar uma lei, ou estamos criando uma nova regra de convivência ou estamos alterando uma já existente, e que, provavelmente, não seja do agrado da maioria do povo brasileiro. Já que a ninguém é dado desconhecer as leis, e o Brasil, se-gundo levantamento da Casa Civil da Presidência da República, possui mais de 177 mil normas federais, fica difícil, até mesmo para juízes, advogados, defensores públicos ou promotores conhecer todas. Acredito que o Direito encaminha-se para a especialização.

Quero destacar a importância dos trabalhos para a consolidação da legislação brasileira desenvolvidos nesta Casa. Precisamos mesmo simplificar nossa le-gislação.

O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB – RS. Sem revisão do orador.) – No dia de hoje, Sr. Presidente, colegas Deputados, falecia no nosso País um grande brasileiro, um grande gaúcho, um grande lutador pela democra-cia, Leonel de Moura Brizola, da cidade de Carazinho, próxima da minha, no Rio Grande do Sul.

Governador do Rio Grande do Sul, Governador do Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma, alguns dos colegas tiveram a oportunidade de trabalhar, de dis-cutir o Brasil junto com ele. Principalmente, lembrar o seu nome neste momento, da minha parte, é lembrar o nome de um brasileiro que, por mais opiniões políticas e ideológicas muitas vezes diferentes de quem vivenciou o seu tempo, acima de tudo, tinha uma preocupação muito grande com seu País, com seu Estado, com a formação do Brasil, com a educação, que debatia de forma muito presente, como forma de vivência sua. A educação que hoje muito discutimos, querendo ter 7% do PIB, Brizola já trabalhava muito, assim como as Brizoletas, que foram criadas no Rio Grande do Sul.

Por isso, Sr. Presidente e colegas de todos os partidos, estou propondo nesta Casa prestar home-nagem a duas pessoas que para mim foram heróis brasileiros, nos últimos anos, na luta pela democracia e pelo povo: o ex-Presidente João Goulart e Leonel de Moura Brizola.

Em relação ao Brizola, especialmente, como hoje marca o seu falecimento, gostaria de dizer que, muitas vezes:

“Herói é quem arrisca a vida por alguém ou por uma nação. Em 1961, quando Jânio Quadros renunciou e os Ministros militares tentaram impedir a posse do Vice-Presidente Jango, o Governador Leonel Brizola, de me-tralhadora a tiracolo e microfone ao alcance da mão, comandou a resistência e salvou a de-mocracia. Os golpistas chegaram a dar ordem para que o Palácio Piratini fosse bombardeado pela Aeronáutica. Um homem que arrisca tudo, como fez Brizola, para defender o certo, o jus-to, o legítimo só pode ser chamado de herói”.

Esse comentário faz parte de uma matéria publi-cada pelo jornalista Juremir Machado, no Correio do Povo, do dia 14 de junho.

Estou indicando, na condição de Deputado Fe-deral, esses dois nomes para fazerem parte da lista dos heróis brasileiros. Hoje, acima de tudo, menciono Brizola pela história, pela luta que foi do seu jeito, pela democracia e, sobretudo, pelo nosso País.

Obrigado.O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PR – MG. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputa-dos, é com muita satisfação que utilizo a palavra neste momento para agradecer a todos os cafeicultores que me receberam na EXPOCAFÉ, na semana passada, quando tive a honra de representar esta Casa.

Amanhã, às 8h30min, vamos receber diversos re-presentantes de cooperativas e os cooperados e sindi-calistas da área do café para começarmos a traçar um plano de ação e o apresentarmos ao Governo Federal.

Caminhamos juntos com a Presidente Dilma em sua campanha. Foi um compromisso de S.Exa. ajudar a cafeicultura. Hoje, estamos passando, sim, por um momento de bons preços, que não foi reflexo dos últi-mos anos. Por quase 8 ou 9 anos, tivemos problemas com a cafeicultura – eram preços que não remuneravam os produtores –, e precisamos agregar valor ao café. Temos mercados ainda inexplorados, como a China e a Índia. Precisamos, sim, agregar, mostrar que o Bra-sil, além de maior produtor de café, pode ser também o melhor produtor de café.

Tive acesso, na EXPOCAFÉ, a diversas tecnolo-gias para o pequeno produtor, para os descascadores, os despolpadores. Acho que eles precisam ter acesso a isso. O Governo deve ter linhas de crédito que favo-reçam esses produtores.

Precisamos também – acho que é uma bandeira de todos nós – trabalhar para melhorar a infraestrutura.


Em Minas, esse tem sido um problema grave. Nossas rodovias estão realmente em situação deplorável. Es-tamos trabalhando muito, com a bancada mineira, para que o DNIT faça as obras necessárias nas regiões me-tropolitanas a fim de conseguirmos escoar a produção.

Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra. Era esse o recado que gostaria de deixar. Convido os 340 Parlamentares que assinaram o re-querimento da Frente Parlamentar conosco, que estão conosco nessa bandeira, a comparecerem amanhã – que nos honrem com a presença –, às 8h30min, no 10º andar do Anexo IV, para darmos esse apoio, de mãos dadas, juntos com a cafeicultura, que gera mais de 8 milhões de empregos no nosso País. É importan-te esse apoio.

Muito obrigado pela palavra, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Por or-

dem de inscrição temos dois Deputados: Weliton Prado e Gastão Vieira.

Peço a compreensão do Deputado Weliton Pra-do para que o Deputado Gastão Vieira possa usar a palavra inicialmente, dado que S.Exa. vai prestar uma homenagem póstuma ao Deputado Luciano Moreira, do meu partido, o PMDB – que faleceu neste final de semana, vítima de acidente de automóvel no interior do Estado do Maranhão.

Tem S.Exa. a palavra para prestar esta home-nagem ao nosso colega que se foi, Deputado Lucia-no Moreira.

O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., em nome do meu partido e, tenho certeza, da banca-da do Maranhão, de Roraima, do Ceará, da população do Maranhão, por esta oportunidade de prestar uma homenagem ao nosso companheiro Luciano Moreira, que faleceu tragicamente na última quinta-feira, vítima de um acidente de carro, quando voltava da cidade de Barreirinhas, onde participou de uma palestra para re-presentantes do Ministério Público de todo o País que se reuniu no Maranhão.

Luciano Moreira era Deputado de primeiro man-dato. Sempre que tenho oportunidade, refiro-me à so-lidão que um Deputado novato sente quando chega a esta Casa.

Logo que assume o mandato, ele pensa que tem muito prestígio – todos falam com ele, alguns o cha-mam pelo nome –, mas depois que passa a eleição da Mesa, das Lideranças, das Comissões, o Deputado novo enfrenta sua própria realidade: ele tem de buscar seus caminhos; ele tem de encontrar suas alternativas; ele tem de firmar as posições para que possa atender seus eleitores, seus Prefeitos e sonhar, como todos sonhamos, com a reeleição.

Luciano Moreira era um pouco disso. Ele chegou a esta Casa, mas a solidão não o espantou. Foi um homem que buscou todas as oportunidades para exer-cer bem o seu mandato. E, mais importante, acreditava que poderia exercê-lo bem. Se tinha reunião de jovens Deputados, ele estava presente; se precisavam de um representante na Comissão de Altos Estudos, lá ia o Luciano. Ia aos Ministérios, acompanhava a Governado-ra, atendia os seus Prefeitos e me dizia que, não tendo emendas parlamentares para oferecer, ele oferecia a sua presença física, como uma forma de mostrar ao seu eleitor que estava aqui disposto a exercer o seu mandato da melhor forma possível.

Luciano não era maranhense. Eu o conheci no início da década de 90, quando Secretário de Plane-jamento do Governador Lobão. Ele foi convidado e aceitou ser Secretário de Administração. Permaneceu por quase 12 anos naquela função, reorganizando o Estado, sua política de pessoal. Era um homem de al-tíssimo espírito público. Era um homem republicano, dedicado, defendia os interesses do Estado. Acima de tudo, era um homem criativo, um homem que tinha a noção exata do papel que desempenhava em uma es-trutura administrativa como a do meu Estado.

Do Maranhão foi para Roraima, Secretário de Educação. E, hoje, quando vamos examinar com calma os dados da evolução da educação da Região Norte do Brasil, vemos que Roraima se destaca.

Não quero dizer que foi um trabalho isolado dele, pelo contrário, mas que o seu talento, em Roraima, aju-dou o Estado a ter uma educação que mostra índices bem aceitáveis para o resto do Brasil.

Ele – aqui está o Deputado Pinto Itamaraty, tam-bém maranhense – morre da forma mais inesperada. No carro, com quatro pessoas, era o único que não usava cinto de segurança; foi o único que, quando o carro bateu no animal, na estrada, ao abrir a porta, sacou do carro. Os outros não tiveram absolutamen-te nada, apenas leves ferimentos, e não precisaram nem ser internados no hospital. Luciano Moreira teve morte instantânea.

Poucas vezes vi superarmos as nossas divergên-cias, que são graves, quem é de um ou de outro lado fica em sua posição. Mas o povo do Maranhão se uniu, foi à Assembleia Legislativa do Estado e acompanhou o cortejo por toda a cidade – ele foi enterrado em ou-tro Município –, com respeito, saudade e dedicação.

Sei, meus prezados colegas, Sras. e Srs. Depu-tados, que muitos, talvez, não se lembrem ainda do Luciano. Ele era muito discreto, muito educado, anda-va neste plenário sempre sozinho, buscando conver-sa com os amigos na bancada, mas quem for olhar ali nos nossos retratos da Câmara dos Deputados vai


identificar o Luciano, porque estava presente, sim, em todos os eventos que havia nesta Casa.

Quero, portanto, em nome do povo do Maranhão, agradecer ao Presidente Marco Maia, que se deslocou até São Luís, assistiu ao sepultamento do Luciano e confortou sua família. Cada um de nós aprendeu um pouco da lição política que Luciano nos deixou. O nos-so mandato é feito por nós. É a nossa convicção, é o nosso acreditar que somos capazes de exercer bem o mandato que alimenta nossa presença nesta Casa. Nesse ponto de vista, Luciano foi, nesses pouco mais de 6 meses, um homem incomparável no exercício do seu mandato.

Portanto, Sr. Presidente, V.Exa. que o conheceu tão bem, muito obrigado pela oportunidade de recor-dar nesta Casa o exemplo, a dedicação, a firmeza e o desejo de ser um bom Parlamentar, que aqui foi exer-cido pelo Deputado Luciano Moreira, tragicamente falecido, que tão precocemente teve interrompida a sua carreira política.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Com a

palavra, pela ordem, o Deputado Weliton Prado, por até 3 minutos.

O SR. WELITON PRADO (PT – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero manifestar meus sentimentos de pesar a todos os amigos e familiares do Deputado Luciano Moreira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participa-mos há pouco, no Ministério do Planejamento, com a Ministra Miriam Belchior, da solenidade de assinatura da doação de uma área do Exército Brasileiro em Uber-lândia para a construção de moradias populares. Numa área de 98.000 metros quadrados serão construídos 1.024 apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até 5 salários míni-mos. Quando eu era Deputado Estadual – fui o autor do requerimento de urgência –, doamos uma área do Estado de 360.000 metros quadrados para construir mais 2.400 apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Somando-se as áreas do Estado, cuja doação tivemos a honra de aprovar – aprovamos, inclusive, o requerimento de urgência com grande agilidade – com a área doada pelo Governo Federal para o Progra-ma Minha Casa, Minha Vida, será possível construir 3.400 apartamentos, que vão beneficiar a população de Uberlândia.

Outra preocupação nossa é principalmente com a região metropolitana, onde os terrenos são mais ca-ros. Em Belo Horizonte, por exemplo, há um grande problema: o programa Minha Casa, Minha Vida não

decolou justamente por causa do alto preço das áreas para construção.

Então, apelamos para que seja feito um aditivo nos contratos para que a Prefeitura possa adquirir áreas e o programa chegar com mais força a Belo Horizonte e à região metropolitana.

A assinatura da doação pela Ministra Miriam Bel-chior nos trouxe muita felicidade. Uma delegação de Vereadores de Uberlândia esteve presente, entre eles o Vereador Hélio Ferraz e o Vereador Zezinho, que têm grande compromisso com as pessoas mais pobres; o Deputado Gilmar Machado; o Secretário Felipe Attiê. Uma grande delegação de Uberlândia participou do evento da doação dessa área, que permitirá a cons-trução de 3.400 apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Espero que agora haja maior agilidade. Com cer-teza se reduzirá o déficit habitacional em Uberlândia. É um programa muito importante.

A doação de outras áreas beneficiam o Municí-pio de Juiz de Fora, em Minas Gerais, com o convênio firmado com cooperativas de catadores de papelão no valor de 250 mil reais, recurso extremamente impor-tante para a área social.

Ao todo, 3.400 apartamentos serão construídos em Uberlândia em áreas que pertencem à União e ao Estado.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Com a

palavra a Deputada Marina Santanna. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

A SRA. MARINA SANTANNA (PT – GO. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, gostaria de falar neste momento sobre diversos assuntos, mas, quando me inscrevi, pensei que deveria apresentar publicamente um pedido de reconsideração do ponto de vista político, que será feito por meio da ad-vogada Cynthia Barcelos, ao Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas, Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, capital do meu Estado, uma vez que ele buscou revogar decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011.

Vou ler texto da decisão do Ministro Cezar Pelu-so, que diz respeito à união homoafetiva, assunto de conhecimento de todos:

“Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal conheceu, por unanimidade, da Ar-guição de Descumprimento de Preceito Fun-damental nº 132 com ação direta de inconsti-tucionalidade. Também por votação unânime, julgou procedente a ação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme


a Constituição Federal para dele excluir qual-quer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade fa-miliar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’, reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.”

Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário sobre este assunto, porque o Juiz Jerônymo Villas Boas, da 1ª Instância, na cidade de Goiânia – esse é o texto da entrevista que ele ofereceu à imprensa –, determinou a todos os cartórios de Goiânia que se abstivessem de realizar qualquer contrato de união en-tre pessoas do mesmo sexo, ofendendo diretamente a interpretação máxima da Constituição Federal que é dada, como todos sabemos, pelo STF, como instituição máxima do Poder Judiciário no Brasil.

Ele, ao mesmo tempo, elimina no cartório o ca-samento – aqui foi mencionado pela imprensa como casamento, mas, na verdade, trata-se de união homo-afetiva entre Liorcino Mendes e Odilio Torres.

Ora, esse casal, que já havia feito plano de saú-de juntos, estava adquirindo bens conjuntamente e já tinha aberto conta corrente conjunta, atendendo à orientação e à verificação última do STF. Os dois ra-pazes dirigiram-se à OAB do Estado de Goiás. O Dr. Henrique Tibúrcio colocou a OAB de Goiás como as-sistente em ação ou em requerimento que será enca-minhado ao STF. Antes disso, a Dra. Cynthia Barcelos encaminhará ao juízo pedido de reconsideração, uma vez que ele lançaria ao piso, no desejo dele, uma po-sição unânime do STF como se não tivesse efeito erga omnes e efeito vinculante.

Portanto, chamo a atenção dos Srs. Parlamen-tares para a gravidade deste fato, uma vez que, inde-pendentemente da nossa vontade, é o STF que tem esse direito.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 12 de abril deste ano me pronunciei acerca da Operação Sexto Mandamento deflagrada pela Polícia Federal, com apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria de Seguran-ça Pública, do Ministério Público de Goiás e do Poder Judiciário de Goiás. Na operação haviam sido presos 19 policiais militares em Goiânia, Acreúna, Flores de Goiás e Formosa, acusados de executar ou de partici-par de pelo menos 50 casos de execução de pessoas nos últimos 10 anos, inclusive mulheres, crianças e jovens sem ligação com o crime.

Os policiais, que chegaram a ser transferidos para o Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande e recentemente foram transferidos para o Centro de Cus-tódia da Polícia Militar, na Academia da PM em Goiânia, foram indiciados por homicídio qualificado em ativida-des típicas de extermínio, formação de quadrilha, tor-tura qualificada, tráfico de influência, falso testemunho, prevaricação, fraude processual, ocultação de cadáver, posse ilegal de arma de fogo de calibre restrito e ame-aça a autoridades públicas, jornalistas e testemunhas.

Entre os presos estavam o ex-Subcomandante da PM, Coronel Carlos Cézar Macário, e o Tenente--Coronel Ricardo Rocha Batista, que responde a cinco ações por pelos menos 15 homicídios ocorridos em Goiânia, Rio Verde e Cachoeira Alta. Segundo a Polícia Federal, a organização criminosa tinha como principal atividade a prática habitual de homicídios com simula-ção para fazer crer que os crimes foram praticados em confrontos com as vítimas. A organização criminosa especializou-se também na ocultação de cadáveres.

Pois bem, Sr. Presidente, senhores membros da Comissão de Direitos Humanos desta Casa,: passados cerca de 70 dias, nesta segunda-feira, 20 de junho, a Comissão de Defesa da Cidadania, instituída para in-vestigar os crimes de desaparecimentos forçados após abordagens por policiais militares, entregou ao Secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, e divulgou parte do relatório de trabalho que confirma as suspei-tas que motivaram as novas investigações. Segundo informações publicadas pelo jornal O Popular, um dos veículos de comunicação do Estado de Goiás, “as in-vestigações de 37 casos de desaparecimentos forçados em Goiás foram, em sua maioria, negligenciados pela polícia”. Segundo a matéria da jornalista Rosana Melo, em quatro casos não foi instaurado inquérito, 15 conti-nuam se arrastando ou parados em delegacias, nove foram arquivados por falta de prova da materialidade do crime – investigou-se o homicídio de vítima cujo corpo nunca foi encontrado –, seis tramitam na Justiça e dois não passaram do boletim de ocorrência. Há casos em que “nem a mãe da vítima foi ouvida, nem inquérito foi instaurado”, segundo afirmação da Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública, Delegada Adriana Accorsi.

O relatório revela ainda que em todos os casos investigados novamente pela Comissão foram encon-trados indícios e provas do envolvimento de policiais militares nos desaparecimentos.

Um fator grave: na opinião da delegada, dificilmen-te os corpos das vítimas serão encontrados. Segundo O Popular, a Comissão descobriu que centenas de pessoas foram encontradas mortas nos 10 últimos anos e enterra-das como indigentes e que uma delas pode ser uma das


vítimas desaparecidas em Aparecida de Goiânia. Outro caso investigado pelo Instituto de Criminalística é o de uma ossada que pode ser de uma vítima de Goianira.

O relatório da Comissão de Defesa da Cidadania frisa que as investigações dos desaparecimentos for-çados passaram “à margem de uma investigação com objetivo de localizar pessoas” e que em alguns casos nenhum procedimento foi instaurado, o que demonstraria descaso quando há envolvimento de policiais nos crimes.

Ainda conforme o jornal O Popular, o relatório evidencia a “falta de estrutura da Polícia Técnico-Cien-tífica do Estado para a produção de provas periciais” e a “inexistência de meios eficazes de controle das atividades policiais do Estado, o que dificulta a atu-ação dos órgãos correicionais e de controle externo, impedindo a localização das pessoas desaparecidas e a punição dos responsáveis”.

O mais grave de tudo ou tão grave quanto o que já foi exposto, Sr. Presidente, é o perfil das pessoas desaparecidas. De acordo com a Superintendente de Direitos Humanos de Goiás, Adriana Accorsi, são jo-vens ou adultos jovens, com passagem por algum tipo de crime, mas em alguns casos a investigação de seus desaparecimentos constatou que a motivação foi acerto de conta de dívida ou passional, não exclusivamente uma execução. Pior: dos 37 desaparecidos, 24 tem an-tecedentes criminais, mas 13 pessoas nunca tiveram passagem ou qualquer envolvimento com nada ilícito.

A Comissão, além da Delegada Adriana Accorsi, é composta pelo Grão-Mestre Estadual Irmão Barbosa Nunes, representando o Grande Oriente do Estado de Goiás; por Alexandre Prudente Marques, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás OAB-GO; pelo Prof. Pedro Sérgio dos Santos, da Arquidiocese de Goiânia; pelo Pastor Wagno de Oliveira Santos, da Comunidade Evangélica; pelo Coronel Ozani Gonçalves Itacarambi, da Polícia Militar de Goiás; pelo Delegado Deusny Aparecido Silva, da Polícia Civil do Estado de Goiás; pela Delegada Letícia Franco de Araújo, da Corregedoria-Geral da Segurança Pública do Estado de Goiás; pelo Delegado João Carlos Gorski, da Su-perintendência de Inteligência da Segurança Pública do Estado de Goiás; pelo Padre Geraldo Marcos La-barrère Nascimento, do Comitê Goiano para o Fim da Violência Policial, e pelo Deputado Estadual Mauro Rubem, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, estes dois últimos, aliás, ameaçados de morte. A Comissão de Defesa da Cidadania, em seu relatório, elencou al-gumas propostas como a criação de uma delegacia especializada em investigação de desaparecimento de pessoas; o reconhecimento de que o Estado é o responsável pelos desaparecimentos; o pagamento de

indenizações e assistência psicossocial às famílias; o compromisso de continuidade das investigações e de busca aos corpos; a instituição de um comitê perma-nente de combate à tortura e à violência; a recomenda-ção de não arquivamento de inquéritos relacionados ao desaparecimento de pessoas; a criação de um alerta do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP; a criação de um cadastro estadual de pessoas desapa-recidas; e a implementação do projeto da Central de Monitoramento e Rastreamento de Viaturas policiais por meio do sistema GPS e câmeras de filmagem.

Queremos de público reconhecer o avanço evi-denciado no trabalho da Comissão de Defesa da Cida-dania, mas, ao mesmo tempo, fazer coro aos questio-namentos que organizações da sociedade civil como o Comitê de Combate à Violência Policial e Comissão Executiva em Defesa da Vida e a própria imprensa le-vantam: o que aconteceu com essas pessoas: estão mortas? Onde estão os corpos? Quem são os suspei-tos e o que vai acontecer com eles?

A Comissão Executiva em Defesa da Vida e o Comitê de Combate à Violência Policial também res-salvam que, apesar de o relatório ter vindo a público e ter sido entregue ao Secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, ainda não houve acolhimento oficial do Estado ou posicionamento do Governo Estadual acerca do relatório, que está pronto há uma semana.

Uma coisa está clara, Sras. e Srs. Parlamentares: este não é um caso isolado, faz parte de uma lógica e uma ação violenta, ideológica, que ganha força na prática cotidiana da polícia como braço e aparelho do Estado. É do conhecimento de todos que essa prática abominável vem sendo investigada em nove Estados da Federação, entre eles o Pará, onde tem ocorrido mortes de pessoas inocentes que tem militância social.

Persiste existindo o que se imaginava ser coisa do passado, da época da ditadura. Pessoas vem sen-do ameaçadas de morte apenas porque denunciam e não se calam diante de injustiças ou porque defendem as vítimas de violência policial. Note-se que, no caso de Goiás, essas denúncias vem sendo apresentadas há quase uma década. A diferença, agora, é que, em razão da força tarefa da Polícia Federal, vieram à tona muitas informações que motivaram o Ministério Público a exigir providências do Estado de Goiás.

Queremos, Sr. Presidente, nos irmanar ao Comi-tê Executivo em Defesa da Vida; ao Comitê Goiano de Combate à Violência Policial. Somos solidários à CNBB Regional Centro Oeste/Comissão Brasileira de Justiça e Paz; à Comissão Episcopal para a Caridade, Justiça e Paz da CNBB; à Pastoral Carcerária Nacional, que divulgarão nota oficial dirigida ao Governador do Es-tado de Goiás, Marconi Perillo, pedindo proteção aos


ameaçados, sobretudo quatro religiosos: Padre Geraldo Labarrère, Irmã Ana Vicência, Frei Marcos Sassatelli, e aos também ameaçados de morte Fábio Fazzion, as-sessor da Comissão de Direitos Humanos da Assem-bleia Legislativa de Goiás, e Mauro Rubem, Deputado Estadual pelo PT de Goiás. A nota oficial pedirá a efetiva responsabilização dos acusados e a construção efetiva de outra lógica, pautada pela cidadania e pelos preceitos da Conferência Nacional de Segurança Pública.

Por fim, solicitamos que cópia da matéria publica-da pelo jornal O Popular sob o título Onde eles estão? Comissão evidencia negligência, página 5, edição de 21 de junho de 2011, seja arquivada nos Anais desta Casa e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com cópia também deste nosso pronunciamento, de modo que fique registra-da essa situação de extrema gravidade envolvendo o desaparecimento forçado de pessoas, várias delas inocentes, após abordagem policial.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Conce-

do a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.

O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje os trabalhistas do Brasil relembram o falecimento do grande líder trabalhista Leonel de Moura Brizola, que era carazinhense – eu sou de Carazinho, onde tive o privilégio de exercer quatro mandatos de Vereador.

Penso que este é um dia muito especial para refletirmos sobre o modelo de educação sempre de-fendido pelo grande líder brasileiro chamado Leonel de Moura Brizola.

Precisamos dar continuidade a todos os exemplos de luta e determinação que Brizola nos deixou para transformarmos o Brasil no sonho de todos os brasileiros.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero registrar desta tribuna que no dia 16 de junho a Sociedade Bíblica do Brasil celebrou a produção de 100 milhões de Bíblias.

A Sociedade Bíblica do Brasil, fundada em 10 de junho de 1948, é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, de natureza filantró-pica, assistencial, educativa e cultural. Sua finalidade é traduzir, produzir e distribuir a Bíblia e prestar assis-tência social aos mais necessitados.

Todos temos consciência de que a Bíblia é um instrumento de transformação espiritual e social, além de fonte de conhecimento e educação. Base cultural do pensamento filosófico de toda a civilização ocidental, o Livro Sagrado contém, ainda, valores éticos capazes de auxiliar na construção de uma sociedade mais justa, pacífica e harmônica. Sua aliança com a Sociedade Bí-

blica Mundial faz com que esteja presente em mais de 200 países – o objetivo é fazer com que cada um deles tenha a sua Bíblia. A Sociedade Bíblica Unida congrega mais de 145 entidades, que têm a mesma finalidade.

Sr. Presidente, registramos nesta Casa nosso reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Nação brasileira pela Sociedade Bíblica do Brasil, que, além de produzir uma obra sagrada tão importante para a formação da sociedade, realiza um trabalho social de grande relevância e grande alcance.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Anthony Garotinho.O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei que o assunto que vou tratar na tribuna nesta tarde é profundamente espinhoso, mas os ho-mens públicos não devem furtar-se a enfrentar as situ-ações que se apresentam, por mais difíceis que sejam.

Em primeiro lugar, quero prestar minha solida-riedade às famílias vítimas do acidente ocorrido na Bahia, especialmente às que neste momento sentem muita dor no coração.

Lembrando a história contemporânea, Sr. Pre-sidente, fato semelhante a esse ocorreu nos Estados Unidos. V.Exa. deve saber que a família Kennedy teve primeiro John Kennedy e, depois, Bobby Kennedy, ambos vítimas de acidentes, fatalidades, tragédias, assassinatos. E se dava como certo que o próximo Presidente da República, naquela época, seria o her-deiro do clã dos Kennedy, Ted Kennedy, até que um dia, em uma tarde, o seu carro sofre um acidente. E estava em sua companhia nada mais, nada menos do que a sua secretária. A imprensa americana, altamen-te investigativa, fez a segunda pergunta: “O que fazia Ted Kennedy com sua secretária?” Descobriu-se que ela era sua amante. Daí para frente, acabou a carreira política de Ted Kennedy, grande homem público, por-que a sociedade americana não tolera certos hábitos.

No Rio de Janeiro todos foram surpreendidos ao saberem que o avião que transportava o Governador, a sua família e seus amigos era, nada mais, nada menos do que de Eike Batista. Iam para a festa de um emprei-teiro que hoje é responsável por 1 bilhão de reais em obras no Estado. A pergunta que se faz é: o que fazia Sérgio Cabral a bordo do avião de Eike Batista? O que fazia Sérgio Cabral indo descansar um final de semana na Bahia sem comunicar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na fazenda, no resort do Sr. Fernando, proprietário da Delta?

Sr. Presidente, há muito eu tenho denunciado as escapulidas do Sr. Sérgio Cabral. Por isso, quero


anunciar aqui, agora, que estou enviando à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil o seguinte reque-rimento: que me sejam informadas todas as viagens que foram feitas pelo Governador Sérgio Cabral nos últimos 5 anos, os prefixos e os proprietários das ae-ronaves, o seu destino e a lista de acompanhantes.

V.Exa. não terá surpresa – pelo menos eu não te-rei – ao ler o prefixo das aeronaves e os proprietários, pois lá estará o nome do Sr. Arthur, da Facility, proprie-tário da empresa que hoje tem contratos com o Estado de mais de 1,5 bilhão de reais em prestação de serviço.

O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – V.Exa. tem mais 1 minuto para concluir seu pronunciamento.

O SR. ANTHONY GAROTINHO – Sr. Presidente, V.Exa. verá que o ocorrido na Bahia não foi por aca-so. Fui Governador e conheço muito bem os pilotos do Estado.

Alguns dias atrás, poucos dias antes desse aci-dente, um dos pilotos, ao se encontrar comigo quando eu vinha a Brasília, disse-me: “É insuportável a situa-ção. Nós somos obrigados a transportar nos aviões do Estado o cachorro do Governador Sérgio Cabral para Mangaratiba; nós somos obrigados a transportar pes-soas que não têm nenhum vínculo com o Estado nas aeronaves do Estado do Rio do Janeiro; e, por último, o Governador sai do CGOA, que fica na Lagoa, para o Palácio Laranjeiras, a 3 minutos de voo de helicóptero, quando poderia perfeitamente ir de carro”.

Minha solidariedade a todas as famílias, mas vamos separar o público do privado. É preciso que se faça uma investigação séria sobre os abusos que vêm sendo cometidos, sobre a relação de promiscuidade do Governador Sérgio Cabral com os grandes empreiteiros do Estado do Rio de Janeiro. Quero separar a questão pessoal, mas a um homem público – como se dizia antigamente em Roma em relação à mulher de César – não basta ser honesto, precisa parecer honesto. E não precisa só parecer, tem de ser honesto também. No caso do Governador, é inexplicável, é injustificável que ele estivesse no avião de Eike Batista indo para o resort do Sr. Fernando, da Delta.

Muito obrigado.O SR. FERNANDO FERRO – Peço a palavra

pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Pela

ordem de inscritos, está com a palavra o Deputado Cesar Colnago. Mas concedo a palavra ao Deputado Fernando Ferro pela ordem, por até 1 minuto. Na se-quência, darei a palavra ao Deputado Ivan Valente,

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero expres-sar meu descontentamento. Primeiro, quero dizer que não tenho vínculo político com o Governador do Rio de

Janeiro, mas achei muito estranho o pronunciamento que o Deputado Anthony Garotinho fez agora. Até entendo a luta política e a necessidade de se fazer o enfrentamen-to, mas fazer isso em cima da tragédia de uma família enlutada é algo que não cabe neste momento.

Eu respeito a divergência existente e sei que é preciso fazer investigação sobre os interesses públi-cos, mas, numa hora dessa, me parece inadequado, Deputado. Com todo o respeito, não enquanto familiar, mas como pessoa, devemos ter um mínimo senso e sentimento com o sofrimento alheio. A mim preocupou esse tipo de intervenção.

Eu gostaria que V.Exa. respeitasse a dor e pu-desse fazer esses comentários em outra hora. Num momento como este, sinto-me particularmente numa situação desagradável. Não é adequado explorar a dor e o sofrimento de quem quer que seja. Qualquer um de nós pode passar por uma situação dessa.

Portanto, desculpe a minha franqueza, mas não acho propositada uma intervenção desse tipo.

O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Com a palavra o Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço que seja transcrita nos Anais da Casa manifestação das mulheres do PSOL – nosso partido, em repúdio à tru-culência e ao machismo ocorridos nas eleições para delegado do Congresso da UNE, no DCE da PUC do Rio Grande do Sul.

Duas estudantes foram duramente agredidas por membros do DCE, ligado a um Vereador do PDT do Rio Grande do Sul, Mauro Zacher. Não é de hoje que esse grupo político pratica violências para coagir estudantes de oposição, inclusive com depoimentos feitos na Assembleia Legislativa, na Comissão de Di-reitos Humanos.

A nossa solidariedade às militantes e estudantes, Paola Piumato e Tábata Silveira, e o nosso repúdio ao ocorrido. Que o PDT investigue essa truculência que ocorreu num partido que lutou contra a ditadura.

MOÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR

Moção de repúdio à truculência e machismo do DCE da PUCRS durante as eleições de tiragem de delegados do 52º CONUNE

Nesta última segunda-feira, dia 13 de junho, pre-senciamos, durante as eleições do 52º Congresso da UNE na PUCRS, cenas de violência, machismo e ban-ditismo. Cenas indignas de um movimento estudantil! Quando duas militantes do movimento estudantil da universidade foram questionar novamente a lisura das eleições realizadas pelo Diretório Central dos Estu-dantes da PUCRS, foram brutalmente agredidas por


membros da gestão desta entidade, sendo uma delas inclusive agredida sexualmente.

A atual gestão do DCE da PUCRS é ligada ao vereador Mauro Zacher do PDT – RS e não é de hoje que este grupo político se utiliza de violência para coagir estudantes da oposição, sendo que, em 2004, uma subcomissão da ALERGS concluiu que: “(1) as eleições para os centros acadêmicos e diretório central dos estudantes da PUCRS não são livres e democrá-ticas (2) existem indícios de que a Reitoria da PUCRS interfere nas entidades de representação estudantil (3) existe, por parte da Reitoria da PUCRS, censura prévia às manifestações estudantis (4) a contribuição compulsória é uma das fontes de sustentação finan-ceira do DCE da PUCRS (5) existem indícios de que as bolsas estudantis são usadas politicamente para cooptação e neutralização dos estudantes e (6) exis-tem indícios de ação em quadrilha, configurada pela prática de ameaças, violência e coação física contra estudantes. A lembrança do assassinato do estudante Fábio Borba tem sido usada sistematicamente como meio de intimidação dos estudantes. É fundamental investigar profundamente este homicídio, ainda não esclarecido” (Fragmento do Relatório da Comissão de Direitos Humanos, p. 17, 2005 – http://www.al.rs.gov.br/download/SubDCE_PUCRS/Relatorio_Subcomis-sao_PUCRS.pdf).

Agora, em 2011, vemos novamente este mesmo grupo político agredir sistematicamente estudantes da oposição, principalmente as mulheres, ameaçando-as de estupro e culminando já em algumas agressões fí-sicas a elas. As imagens exibidas pela internet na úl-tima terça-feira (link do vídeo:http://www.youtube.com/watch?v=ETjOIS5ldkc) mostram claramente a ação misógina dos integrantes do DCE PUCRS contra as militantes Paola Piumato e Tábata Silveira, desligan-do as luzes da sala da entidade no mesmo momento em que a estudante Paola começa a gritar pedindo socorro e outros estudantes são impedidos de entrar na sala para ajudá-las. Essa situação é mais um epi-sódio de uma longa e repugnante história que mancha esse Diretório.

A violência contra mulher deve ser combatida em todas as esferas da nossa sociedade e não pode ser usada como arma política para coagir e oprimir a militância estudantil. As cenas das camaradas sendo arrastadas para fora da sala do DCE PUCRS e, an-teriormente, os gritos da companheira Paola Piumato pedindo ajuda, nos remetem às centenas de mulheres agredidas diariamente em nosso país, como se, pelo simples fato de sermos mulheres, não tivéssemos o direito de contestar ou nos opormos aos desmandos da truculência e do banditismo de estudantes sexistas.

Não é a primeira vez este ano que os membros do DCE PUCRS coagem e agridem militantes mulhe-res nesta universidade. Na semana passada, mais 3 camaradas foram agredidas por contestar a lisura do processo eleitoral de tiragem de delegados do 52º Congresso da UNE.

Nós do PSOL sabemos que vivemos em uma sociedade patriarcal e capitalista, e, para nós, é fun-damental o combate ao machismo para a construção de uma sociedade socialista. É inconcebível que corre-ligionários do PDT – partido que lutou contra a ditadu-ra militar e pela redemocratização do país, se utilizem de métodos comparáveis aos torturadores militares. Reiteramos nossa solidariedade aos estudantes da PUC/RS que se encontram em longa jornada de lutas contra a ditadura ali imposta pela reitoria e pelo DCE , mas, principalmente, nossa solidariedade às militan-tes mulheres agredidas por não abaixarem a cabeça frente ao totalitarismo engendrado nesta universidade e em tantas outras país afora.

Hoje, somos todas Paolas e Tábatas, pois não nos calaremos frente aos abusos e agressões advin-dos da violência machista presente em nosso país. É necessário que a PUC/RS garanta a integridade física e psicológica das militantes, não compactuando mais ainda com os desmandos do Diretório Central dos Es-tudantes. A sociedade gaúcha e brasileira não pode se calar frente à demonstração explícita de descaso e subjugação das mulheres, pois as cenas aconteci-das na PUCRS são de violência recorrentes a todas as mulheres brasileiras.

O FEMINISMO NUNCA MATOU NINGUÉM, O MACHISMO MATA TODOS OS DIAS!

PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!PROTEÇÃO A TODAS AS MULHERES AGRE-

DIDAS PELO DCE PUCRS!PELA PUNIÇÃO DOS AGRESSORES DA PUC/

RS!UMA OUTRA GESTÃO DIGNA PARA O DCE

PUCRS!Assinam: Mulheres do PSOLO SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Cesar Colnago, que está na tribuna.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB – ES. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, volto a esta tribuna para falar de um assunto que tenho abor-dado muito nesta Casa. No dia 17 de junho, a BR-101 completou 101 mortes em um trecho de 400 quilôme-tros que corresponde ao trecho capixaba.

Solicitei ao Ministério dos Transportes algumas informações sobre as rodovias federais no Espírito Santo. O Ministério me deu duas informações impor-


tantes. Primeiro, a BR-101, a BR-262 e outras federais importantes têm 25 pontos de completa insegurança no traçado ou na manutenção dos trechos.

Conversei com o Deputado Paulo Foletto há pou-co, e falamos do trecho da Rodovia João Neiva até Colatina, que chega até Baixo Guandu e que, dos quilômetros 26 a 28, recebeu uma única intervenção, mesmo assim com dificuldades para solucionar o pro-blema naquele trecho.

Deputado Antonio Imbassahy, entre 2003 e 2010, o Ministério informou que foram empenhados 830 mi-lhões de reais para manutenção das estradas federais no Espírito Santo. Empenhados e pagos não chega-ram a 10% desse valor nesse período de 8 anos do Governo Lula! Não se chegou a 100 milhões de reais. E as mortes ocorrem aos montes. Nos últimos anos, foram mais de cem, somente na BR-101. E o número cresce ano a ano, Deputada Andreia.

Quem dera esse fosse um problemão apenas do Estado do Espírito Santo. No Brasil são 36 mil mortes por ano nas estradas federais. De cada 100 mil brasi-leiros, 20 morrem por acidente.

Como podemos, nesta Casa, não discutir e acei-tar isso? Como podemos imaginar que a cada 2 dias é como se caísse um boeing? A cada 2 dias, brasileiros!

Quero ressaltar que devem ser retomados, com seriedade, os investimentos nas estradas federais, que estão matando mais do que várias doenças e nada se faz, a não ser balela, lero-lero, enganação.

Exigimos investimentos necessários para a me-lhoria dessas estradas, a fim de reduzir a insegurança e a mortandade. É um absurdo o valor que, com certe-za, o Estado brasileiro – os governos, principalmente – dá a uma questão tão importante.

As rodovias estão esburacadas, com os traçados muitas vezes errados. Para dar um exemplo do Espí-rito Santo, o projeto da BR-101 é de 1962, e ela foi asfaltada em 1970. Trafegavam de Vitória a Linhares, Deputado Foletto, 150 carros por dia. Hoje passam por lá mais de 80 mil carros. E a estrada é a mesma. E se quer imputar os problemas muitas vezes ao usuário dessa estrada, que já virou uma avenida, de tanto en-garrafamento, de fora a fora. Isso nas BRs 101 e 262.

Peço ao Governo Federal que invista em infra-estrutura.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Com a

palavra a Deputada Andreia Zito.A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB – RJ. Sem re-

visão do oradora.) – Sr. Presidente, quero registrar nesta Casa meu voto de solidariedade e apoio aos profissionais docentes do ensino médio do Estado do Rio de Janeiro, que desde o dia 7 de junho próximo

passado encontram-se em greve por reivindicação de melhores salários, visto que hoje o Rio de Janeiro é o Estado que detém o pior piso salarial para o magisté-rio do ensino médio do País.

Torço para que o comando de greve e os gover-nantes estaduais possam rapidamente encontrar uma solução para a situação que ora se apresenta.

Quero aproveitar, Sr. Presidente, para, mais uma vez, solicitar à Presidência desta Casa que coloque em pauta a PEC nº 270, muito importante para os aposentados por invalidez. Nós já temos o apoio dos Deputados, que já apresentaram requerimentos, e é importante também a colocarmos em pauta.

Muito obrigada.O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM – MT. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornalista, arquiteto e urbanista José Antonio Lemos dos Santos escreveu o artigo 13 de Junho, Um Mo-numento à Paz, retratando a fibra do povo cuiabano, do povo mato-grossense em relação à retomada de Corumbá, comemorada no dia 13 de junho de todos os anos, referente à Guerra do Paraguai.

Mato Grosso sofreu muito com a Guerra do Pa-raguai e foi um dos Estados que mais teve enfrenta-mento naquela Tríplice Aliança entre Brasil, Argenti-na, Uruguai contra o Paraguai. A cidade de Corumbá, que hoje faz parte do Mato Grosso do Sul, tornou-se paraguaia e depois foi retomada pelas forças mato--grossenses e cuiabanas.

Esse artigo relembra que, após a Guerra do Pa-raguai, a metade da população de soldados retornou para Corumbá com varíola, doença que matou prati-camente 50% da população cuiabana. O artigo relem-bra essa data e sugere que na nova Cuiabá, no novo Mato Grosso, hoje forte e pujante, que não se esquece dessa grande data, realizando através da AGECOPA – Cuiabá será uma das subsedes da Copa de 2014 – o futebol em nossa capital, seja feito um monumento especial para homenagear os heróis mato-grossenses sepultados no Cae-Cae.

Para aqueles que não compreendem a história, é bom lembrar que o Cae-Cae foi uma área destina-da a quem caísse morto fosse ali mesmo sepultado, porque havia uma verdadeira multidão de cadáveres diariamente em Mato Grosso.

Portanto, quero registrar nos Anais desta Casa esse artigo que serve para relembrar o sentimento de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR


O SR. FABIO TRAD (PMDB – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho em defesa da integridade institucional da Jus-tiça Federal de Mato Grosso do Sul. Venho para fazer um pronunciamento dirigido ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, reportan-do-me a um testemunho de um cidadão que tem, na realidade, as condições de visualizar, porque vivencia, a situação crítica por que passa o Judiciário Federal de Mato Grosso do Sul em sua estrutura.

Reporto-me, portanto, a esta nota técnica, dirigida especialmente ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Ari Pargendler, procurando sensi-bilizar S.Exa. para a situação crítica por que passa a Justiça Federal do meu Estado.

Nota técnicaA lei nº 12.011, de 2009, criou para a 3ª Região

43 Varas Federais, sendo distribuídas ao Mato Grosso do Sul somente duas Varas Federais, assim localizadas: um Juizado Especial Federal em Dourados/MS e uma Vara Federal de Fronteira em Ponta Porã.

Ocorre que, conforme bem demonstrado o qua-dro comparativo elaborado por meu gabinete, o volume de processos em tramitação atualmente no Estado do Mato Grosso do Sul, em especial em Campo Gran-de, é superior ao de muitas Subseções Judiciárias do interior de São Paulo e até mesmo do Paraná, as quais contam com mais Varas Federais do que o nosso Estado.

Convém chamar a atenção dos colegas Parlamen-tares para a situação do Juizado Especial Federal de Campo Grande onde, atualmente, tramitam, pasmem colegas, mais de 13 mil processos, em sua grande maioria de natureza assistencial e previdenciária, ou seja, pleitos de pessoas humildes, idosas ou deficientes

que não podem aguardar por mais de um lustro uma

solução judicial de sua pretensão.

Por isso, para corrigir essa distorção, proponho,

Sr. Presidente, a aprovação de anteprojeto de lei que

cria mais cinco Varas Federais em Mato Grosso do Sul,

três localizadas na Capital e duas no interior.

Justifico que esta proposição de criação pontual

de Varas Federais para corrigir as distorções regionais,

além de ser prática corrente no âmbito da Justiça do

Trabalho, encontra precedente na Lei nº 8.535, de 16

de dezembro de 1992, que criou Varas Federais na

2ª Região.

Igualmente, é importante que se crie uma estru-

tura permanente para as Turmas Recursais dos Juiza-

dos Especiais Federais e cargos de Juizes Federais,

já em trâmite nesta Casa de leis. Proponho, portanto,

que seja incorporado ao texto permanente da lei a jus-

tificação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça

na exposição de motivos, distribuindo numericamente

as Turmas Recursais entre os Estados da Federação,

em especial, com a localização em Campo Grande de

duas Turmas Recursais.

Urge, portanto, Sr. Presidente, nobres colegas

Parlamentares, como representantes nacionais do

povo brasileiro que somos, corrigirmos essas distor-

ções institucionais para reequilibrar o pacto federativo.


NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE O

ORADOR


O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Srs. Depu-tados, prestes a completar 5 anos, o caso do Dossiê dos Aloprados, do Partido dos Trabalhadores, agora tem nomes e fatos que precisam de explicação e, mais do que isso, de justiça.

Um dos envolvidos no Dossiê dos Aloprados, Sr. Presidente, o petista e ex-Diretor de Gestão de Riscos do Banco do Brasil – vejam bem, ex-Diretor de Ges-tão de Riscos do Banco do Brasil – e atual Secretário--Adjunto de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Sr. Expedito Veloso, deu as informações de que a Justiça precisa.

Veloso foi um dos encarregados de intermediar a montagem do dossiê que pretendia derrubar a can-didatura de José Serra ao Governo de São Paulo em 2006, e também integrou o núcleo central de campanha à reeleição presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

O plano, realizado às vésperas do primeiro turno das eleições, deixou rastros, e a Polícia Federal pren-deu, em um hotel de São Paulo, petistas carregando uma mala com 1,75 milhão de reais. O dinheiro seria usado para a compra de documentos falsos que liga-riam Serra a um esquema de fraudes no Ministério da Saúde.

Veloso cita ainda o nome do ex-Senador e atual Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, como mentor da esdrúxula artimanha contra Serra e a democracia brasileira. Abre aspas: “O plano foi to-cado pelo núcleo de inteligência do PT – mas com o conhecimento e a autorização do Senador”, informou o Secretário do Governo do Distrito Federal, atualmente. E mais, Expedito Veloso diz: “Um medalhão do Partido dos Trabalhadores. Ele, inclusive, era encarregado de arrecadar parte do dinheiro em São Paulo”.

A origem do dinheiro nunca foi descoberta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que impossibilitou a punição dos envolvidos no antidemocrático caso. Por isso mesmo, Deputados do PSDB neste momento querem explicações sobre este caso. A sociedade quer saber. Queremos ouvir o Ministro Aloizio Merca-dante e também o ex-Diretor de Gestão de Riscos do Banco do Brasil e atual Secretário do Distrito Federal, Expedito Veloso.

Temos um requerimento na Comissão de Fisca-lização Financeira e Controle e outro na Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Deputado Antonio Imbassahy, ao Sr. Ministro, que disse que, se chamado, virá esclarecer esse caso no Congresso Nacional. Nós esperamos que ele venha, sim, e dê uma demonstra-ção diferenciada daquela do Ministro Palocci, que se escamoteou, sumiu, escondeu-se e foi blindado pelo Governo para não falar.

Quero louvar a atitude do Ministro Mercadante, que se comprometeu, caso convidado, a vir a este Parlamento para esclarecer os fatos. Não há prejulga-mento; nós queremos esclarecimento. E é isso o que deve o Ministro Mercadante.

Amanhã o PSDB ingressará também com uma representação no Ministério Público Federal, com ofício da Polícia Federal, solicitando reabertura dessa inves-tigação. Independentemente de partidos, esperamos que não haja mais blindagem por parte deste Governo e, sim, esclarecimentos à sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Com a palavra o Deputado Gabriel Chalita, futuro Prefeito da maior cidade da América do Sul, nossa cidade de São Paulo, do meu partido, o PMDB.

O SR. GABRIEL CHALITA (PMDB – SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham, nesse fim de semana mais uma vez vimos notícias muito tristes que mostram a tragédia da nossa juventude no caminho das drogas, mais especificamente o caminho do crack

É impressionante presenciarmos cenas de um calvário cotidiano, como a cena de uma mãe que matou o filho viciado depois de por ele ser espancada várias vezes; de um pai que agiu dessa forma também; de pais desesperados em todas as classes sociais, que mostram o que o crack, o que o oxi ou o que o hulk são capazes de fazer com o ser humano.

Ao analisarmos essa tragédia da drogadição – aqui é o exemplo do crack, mas vale para qualquer outra –, vemos que há duas políticas públicas essen-ciais. Uma é de tratamento do usuário. O Estado pre-cisa tratar esses dependentes químicos, precisa tratar essas pessoas.

O que vemos na cracolândia, em São Paulo, é uma dor; são feridas abertas na maior cidade da Amé-rica Latina. Aquelas crianças, aqueles adolescentes são viciados. É preciso recolher essas crianças. Mes-mo defendendo a liberdade do ir e vir, não há como se admitir que essas crianças sejam livres, se estão absolutamente tomadas pelo vício do crack. São crian-ças sem alternativa. O Estado precisa cuidar dessas crianças, desses adolescentes, e ajudá-las no seu processo de recuperação.

A outra política é preventiva. E aí entra a educa-ção, aquilo que os gregos nos ensinaram: se nós aju-darmos na constituição de uma educação baseada em esporte e cultura, faremos com que o ser humano se desenvolva de maneira equilibrada. Nós tivemos uma grande experiência em São Paulo que se replicou em muitos Estados do Brasil, que foi a abertura das es-


colas em finais de semana, com práticas esportivas e culturais.

Foi assim que a Coreia começou a agir para melhorar a sua educação, investindo num ensino que ajudasse as pessoas a conviver umas com as outras. Não adianta nós termos o reducionismo, achando que o papel da escola é apenas ensinar matemática, física, química, biologia. Isso é uma parte do processo educa-tivo. Além disso, as nossas escolas precisam ensinar os nossos alunos a viver, a conviver, a ter liberdade.

As drogas constituem-se numa grande chaga no País. É preciso que os Governos Federal, Estaduais e Municipais se unam nessa direção, unam-se com as famílias para que elas tenham a compreensão de que não podem jogar toda a responsabilidade para as es-colas, para o Estado. É uma epidemia, é uma guerra. E guerra se combate com as pessoas unidas, com menos discurso e com mais recurso, com políticas efetivas. Um país não pode ser grande se negligenciar o cuidado com a vida, com a vida das crianças, dos seus adolescentes, dos seus jovens.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Para

uma questão de ordem, concedo a palavra ao Depu-tado Onofre Santo Agostini.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, por favor, não me chame de criador de caso, mas o art. 82, inciso II, § 2º, do Regimento Interno, é claro quando diz que, havendo quorum regimental e matéria a ser votada, temos que passar para a Ordem do Dia. Estamos em sessão extraordinária.

Quero compreender, entendo que até agora não havia quorum. V.Exa., inteligentemente, foi levando a sessão. Mas agora já há quorum e matéria. Como V.Exa. está presidindo a sessão, queremos que tome as devidas providências para que possamos entrar na Ordem do Dia e começarmos a votar as matérias, haja vista que está aí o grande Sérgio, que assessora a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – V.Exa., como regimentalista, como conhecedor do nosso Re-gimento, tem toda a razão. Já temos quorum, com 5 Deputados a mais. Estamos só aguardando a chega-da da 1ª Vice-Presidente, Deputada Rose de Freitas, para darmos início à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Dando sequência às Breves Comunicações, convido para fazer o uso da palavra o Deputado André Moura, do PSC de Sergipe.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC – SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer a defesa deste Poder, para

o qual fui eleito com a missão de legislar em prol do povo brasileiro. Não quero ser lembrado no futuro pelas novas gerações como um membro do Parlamento que não teve capacidade de transformar as classes, dando condições de trabalho digno, com planos de carreira e salários satisfatórios que garantissem a estabilidade social e econômica das famílias brasileiras.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramitam nesta Casa vários PLs, PECs e outros mecanismos que favorecerão a vida dos trabalhadores brasileiros, como policiais militares, guardas municipais, agentes de saúde, corretores de imóveis e outros. Mas quero falar aqui de um projeto que tramita desde 2006, o PL nº 6.697, de autoria do Ministério Público da União, que altera a Lei n° 11.415, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU.

O PL nº 6.697 adota medidas importantes para o bom desempenho da função institucional dos órgãos que compõem o Ministério Público da União. Uma pro-vidência importante foi o combate ao nepotismo, pois visa evitar uma prática altamente condenável que al-guns administradores ainda insistem em aplicar.

Lembro aos meus colegas de Parlamento que ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcio-nal e administrativa, podendo, observado o disposto do art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ser-viços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

Desta forma, à necessidade de realizarmos ade-quações em dispositivos da lei vigente, que rege a car-reira dos servidores do MPU, apresenta-se a presente proposta de projeto de lei visando sanar as discrepân-cias que vêm dificultando o desempenho do MPU e valorizar os servidores, estabelecendo justa recom-pensa e perspectiva de desenvolvimento profissional.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui procu-rado por uma comissão de servidores do MPU, lotados na seccional do meu Estado, Sergipe, que relataram estar vivendo momentos de dificuldades, primeiro pela existência do PLC nº 549, de 2009, que propõe o con-gelamento por 10 anos das despesas com pessoal da União e a situação de estagnação. E do PL nº 6.697, de 2009, que se encontra parado na Comissão de Fi-nanças e Tributação desde abril de 2010.

Vale salientar que o MPU não é vinculado ao Poder Judiciário, tendo orçamento próprio, e que o impacto orçamentário da valorização dos servidores, cuja remuneração é bem inferior e não vinculada a dos procuradores, é perfeitamente suportada por seu orçamento, segundo estudos realizados pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União.


Ao encerrar, Sr. Presidente, quero ainda dizer que a aprovação do Projeto de Lei nº 6.697, de 2009, será um avanço na vida desses servidores, que estão sem aumento desde 2006. Caso o PLC nº 549, de 2009, seja votado antes, esses servidores permanecerão sem aumento por pelo menos 15 anos, fato de extre-ma injustiça para com eles.

O projeto de lei é fruto de intensa negociação en-tre o Ministério Público da União e os servidores que buscam uma recomposição salarial, de forma a alinhar os vencimentos às demais carreiras do serviço público federal, de atribuições assemelhadas.

Peço à Comissão de Finanças e Tributação que coloque em pauta, para votação o mais rápido possí-vel, a referida matéria. E, se aprovada, deixe que os trâmites legais de acordo com o Regimento Interno a leve à aprovação. Destaco que, se aprovado o projeto, deveríamos estender os seus benefícios aos servido-res dos Ministérios Públicos Estaduais, que, no caso de Sergipe, são dos mais mal remunerados do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câma-ra em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar.

Venho a esta tribuna para fazer a defesa do Po-der Legislativo, para o qual fui eleito para legislar em prol do povo brasileiro. Estamos à mercê de sermos constrangidos pela inércia de um Poder que, ao longo da história mundial, sempre teve um papel de divisor de águas, pois, dia a dia, estamos propensos a trans-formar a vida de cada cidadão que acredita na capa-cidade de decisão que nós temos para dar um rumo correto as suas vidas.

Não quero, no futuro, ser lembrado pelas novas gerações por ter sido membro de um Parlamento que não teve capacidade de transformar as classes, dando condições de trabalho digno, com planos de carreira e salários satisfatórios que garantirão a estabilidade social e econômica às famílias brasileiras.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramitam nesta Casa vários PLs, PECs, entre outros mecanis-mos, que favorecerão a vida dos trabalhadores do Brasil. Cito alguns temas bastante debatidos por mim e meus pares, como o dos policiais militares, dos guar-das municipais, dos agentes de saúde, dos corretores de imóveis, das empregadas domésticas, e de tantas outras categorias que necessitam de regulamentação de suas profissão e de planos de carreira e salários. Mas venho neste dia falar em especial de uma classe

que vem sendo prejudicada, desde 2006, e poderá ficar ainda mais 10 anos prejudicada se este Parlamento favorecer diretamente o interesse do Executivo, esque-cendo que nós temos mandato renovado de 4 em 4 anos, e eles seguem uma carreira por toda uma vida.

O Projeto de Lei nº 6.697 de 2009, de autoria do Ministério Público da União, altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

O PL nº 6.697 adota medidas importantes para o bom desempenho da função institucional dos órgãos que compõem o MPU. Uma providência importante foi o combate ao nepotismo, pois visa evitar uma prática altamente condenável que alguns administradores ain-da insistem em adotar. Tal tema mereceu manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal, que adotou a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo nas três esferas do poder público, coerentemente acom-panhada e acatada por todos os Poderes.

Entre os outros pontos propostos estão o ajuste da redação do art. 6º para incluir a previsão de provas práticas e/ou de capacidade física, bem como de exame psicotécnico, na seleção, mediante concurso público, de candidatos para o ingresso nos cargos das Carreiras de Servidores do MPU; altera o art. 7º, de forma que a redação se aproxime da legislação anterior (Lei nº 9.957, de 2000), que previa que a formação especia-lizada e experiência profissional seriam definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso; altera o art. 11, para possibilitar a percepção da Gra-tificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU ao servidor em função de confiança, sendo vedada a referida gratificação apenas ao servidor em cargo em comissão; altera ao art. 16, § 2º, para retirar a possibilidade de opção para as funções de confian-ça, uma vez que os seus ocupantes, de acordo com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, devem ser detentores de cargos efetivos; institui que a soma do maior vencimento básico do cargo de analista com a respectiva GAMPU não poderá ser superior a 75% do subsídio de Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público da União; altera o art. 31 para deixar esclarecido que os efeitos da Lei nº 11.415, de 2006, aplicam-se apenas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade; declara a fé pública, em todo o território nacional, das carteiras de identidade funcional dos servidores; esclarece que não poderá haver redução de remuneração pela aplicação da lei, assegurando-se ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal (VPNI); registra que as despesas resultantes da execução da lei correm à conta das dotações do MPU; e apresenta novas tabelas de remuneração para


as carreiras de servidores do MPU, substituindo os anexos II, III e IV da Lei nº 11.415, de 2006.

Lembro aos meus colegas de Parlamento que ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcio-nal e administrativa, podendo, observado o disposto do art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ser-viços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

Desta forma, a necessidade de realizarem-se adequações em dispositivos da lei vigente, que rege a carreira dos servidores do MPU, apresenta-se à presen-te proposta de projeto de lei visando sanar as discre-pâncias que vêm dificultando o desempenho do MPU e valorizar os servidores, estabelecendo justa recom-pensa e perspectivas de desenvolvimento profissional.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui procu-rado por uma comissão de servidores do MPU, lotados na seccional de Sergipe, que relataram estarem viven-do momentos de dificuldades, primeiro pela existência do PLC 549, de 2009, que propõe o congelamento por 10 anos das despesas com pessoal da União e a si-tuação de estagnação. E do PL nº 6.697/2009, que se encontra parado na Comissão de Finanças e Tributa-ção desde abril de 2010.

Vale salientar que o MPU não é vinculado ao Poder Judiciário, tendo orçamento próprio e que o impacto orçamentário da valorização dos servidores, cuja remuneração é bem inferior e não vinculada à dos procuradores, é perfeitamente suportada por seu orçamento, segundo estudos realizados pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União.

Sem aumento desde 2006, a aprovação do PL nº 6.697, de 2009, será um avanço na vida destes servi-dores, que estão sem aumento desde 2006. E, caso o PLC 549, de 2009, seja votado antes, estes servidores permanecerão sem aumento por pelo menos 15 anos, fato de extrema injustiça para com essas pessoas.

O projeto de lei é fruto de uma intensa negociação entre o Ministério Público da União e os servidores que buscam uma recomposição salarial de forma a alinhar os vencimentos às demais carreiras do serviço público federal de atribuições assemelhadas.

Peço à Comissão de Finanças e Tributação que o coloque em pauta, para a votação, e, se aprovado, deixe que os trâmites legais de acordo com o nosso re-gimento interno faça-o conseguir para aprovação. Des-taco que se aprovado deveríamos estendê-lo também para os Ministérios Públicos Estaduais, que no caso de Sergipe é um dos mais mal remunerados do Brasil.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu dis-curso ficasse registrado nos Anais da Casa e veiculado nos meios de comunicação da Câmara.

Muito obrigado.O SR. RUI PALMEIRA – Pela ordem, Sr. Presi-

dente.O SR. PRESIDENTE (Júnior Coimbra) – Pela

ordem de inscrição, Deputado Rui Palmeira. Mas, an-tes, eu gostaria de passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Antonio Brito.

O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de chegar de uma missão oficial a Portugal, sem ônus para esta Casa, onde participei do Congresso da União das Misericórdias Portuguesas, ocorrido na semana passada, em Coimbra, reunindo 409 Santas Casas de Misericórdia de Portugal. Tive o prazer de visitar a primeira santa casa do mundo, a Santa Casa de Lisboa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante deste Parlamento em Portugal, tive a oportunidade de ver a esperança das Misericórdias Portuguesas e do povo português com a instalação do novo Governo, ocorrido hoje, às 8 horas, horário de Brasília, com a posse do Primeiro-Ministro Passos Coelho.

Esse ato representa uma esperança para o povo português. Apesar deste momento de crise econômi-ca e financeira por que passa o País, o português vê em nosso Brasil, fundado e criado pela colonização portuguesa, mas também construído por negros e ín-dios, uma esperança. Portugal tem olhos não só para o Brasil, mas também para a comunidade europeia.

E nós, representantes das Santas Casas do Bra-sil, vemos que só na união das Misericórdias, dos Go-vernos brasileiro e português, podemos ver uma luz em Portugal e no Brasil.

Um abraço aos irmãos portugueses. Felicidades ao novo Governo, que toma posse hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O Sr. Júnior Coimbra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Rui Palmeira. Em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia.

O SR. RUI PALMEIRA (PSDB – AL. Sem revi-são do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho tratar hoje de um assunto eu diria raro, senão inédito, nesta Casa. Trata-se de uma medida provisória que atende aos preceitos de relevância e urgência, pelo menos nesses pouco mais de 4 meses que aqui estou.


A Medida Provisória nº 530, Sras. e Srs. Deputa-dos, em seu art. 1º, diz o seguinte: “Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública nos Estados e Municípios afetados por desastres”.

Acrescentei uma emenda a essa medida provi-sória, que acrescenta apenas à rede escolar as biblio-tecas públicas, nesses Municípios que foram afetados pela cheia do ano passado, como ocorreu, por exemplo, em meu Estado, Alagoas, quando vários Municípios foram arrasados pela cheia. Para minha surpresa, a medida provisória foi indeferida de forma liminar pelo Presidente Marco Maia, alegando que versa, Depu-tado Imbassahy, sobre matéria estranha. Quer dizer que biblioteca pública e escola pública são matérias estranhas.

Sra. Presidenta, quando há interesse do Gover-no, esta Casa aprova toda sorte de contrabando de medidas provisórias. Aprovou, com o voto contrário do PSDB e da Oposição, uma medida provisória que tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil. E foi colocada em seu bojo a emenda que tratava do tal RDC – Regimento Diferenciado de Contratações, que, na prática, joga no lixo a Lei nº 8.666. Isso pode, mas quando falamos em biblioteca pública e escola pública o assunto é estranho.

Sras. e Srs. Deputados, acho extremamente ofen-sivo esse tipo de critério adotado pela Mesa Diretora, pelo Sr. Presidente. É totalmente subjetivo e não cumpre o Regimento, nem a Constituição. Lamentavelmente, ficamos a reboque dos entendimentos do Sr. Presi-dente desta Casa.

Nós, como já disse, aprovamos o tal RDC numa medida provisória que criou a Secretaria de Aviação Civil. O Governo tentou aprová-lo anteriormente em uma MP que tratava de residência médica. Até en-tendo que as obras da Copa do Mundo estão na UTI, mas inserir assunto dessa relevância numa medida provisória que não tem qualquer vínculo com ele é extremamente lamentável!

Enquanto isso, na emenda que apresentamos so-bre bibliotecas públicas em relação a escolas públicas, o Presidente diz que é matéria estranha.

Estranhos são os critérios adotados pela Presi-dência desta Casa.

Muito obrigado.A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP – PI. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo domingo, 26 de junho, ce-lebramos o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, mais uma importante oportunidade para aprofundarmos o debate e a reflexão sobre um

problema que tem destruído a vida e os sonhos de milhares de famílias brasileiras.

Nesta semana, as revistas Veja e Época trou-xeram matérias contundentes e esclarecedoras sobre a disseminação do crack no nosso País.

A revista Veja mostra o drama das famílias dian-te do vício de seus filhos. Estima-se que existam hoje, no Brasil, 1 milhão de usuários de crack, espalhados por nada menos do que 98% dos Municípios do País.

A droga, antes restrita aos grandes centros ur-banos e consumida por moradores de rua, atualmente afeta brasileiros de todas as idades e classes sociais.

Sabemos que nenhuma droga danifica o cérebro com tanta rapidez como o crack. O usuário perde com-pletamente o senso de julgamento e de responsabili-dade. Fica agressivo e é capaz de fazer qualquer coisa para manter o vício: roubar, vender objetos pessoais e bens da família.

Nessa triste escalada, muitas famílias perdem tudo e passam a viver em função da dependência quí-mica de seus filhos. O crack acaba por desestabilizar toda a família, que se sente cada vez mais impotente e com enorme culpa diante dessa situação absoluta-mente incontrolável.

Vejam o relato de Helena Muller Maestrelli, de 85 anos, uma das mães entrevistadas pela reportagem da revista Veja:

“Carla, minha filha, começou a usar cocaína aos 14 anos. Esteve sete vezes internada em clínicas. Nas fases em que ficou sóbria, tentou cursar psicologia, casou-se duas vezes e teve três filhos. Com o segun-do marido, conheceu o crack. A droga a levou para o fundo do poço. As pessoas diziam que eu deveria dar um basta, afastar-me dela, parar de dar dinheiro. Não conseguia porque pensava: ela vai procurar outros meios para alimentar o vício, pode ser aliciada pelo tráfico. Está na oitava internação. Torço para que seja a última... Meus netos precisam dela.” – conclui o so-frido desabafo.

A aposentada Flávia Costa Hahn, de 62 anos, moradora de Porto Alegre, viveu uma tragédia na fa-mília. O filho Tobias, um rapaz que chegou a trabalhar como modelo fotográfico, viciou-se em crack aos 21 anos. E só voltava para casa quando precisava de di-nheiro para comprar a droga. Segundo depoimento de Flávia à revista Veja, ele roubava casacos, sapatos, objetos de decoração. Trocava tudo pela pedra. Ficou violento e passou a agredir a própria mãe.

“(...) Dois anos atrás, com medo, peguei um re-vólver do meu marido e disparei. Tobias morreu ali. Fui presa. Acabei sendo inocentada por ter agido em legí-tima defesa. Perdi meu único filho. Vivo uma dor que não tem fim” – conta a aposentada Flávia.


Ninguém pode mensurar o drama, a tragédia e a dor dessa mãe, uma dor sem fim, como ela mesma definiu, que perdeu o único filho para o crack. Sabemos que existem, neste momento, milhares de mães e pais desesperados, desamparados, atordoados, andando noites a fio pelas cracolândias das cidades brasileiras, na tentativa de recuperar e salvar seus filhos.

É para essas famílias que precisamos dar res-postas. É para essas famílias que temos de encontrar soluções capazes de afastar tantos jovens do perverso mundo das drogas. É para essas famílias que temos de elaborar leis arrojadas e modernas para enfrentar essa verdadeira epidemia que tomou conta do nosso País.

É para essas famílias que temos de melhorar as nossas políticas públicas de prevenção, tratamento, reinserção social, requalificação profissional dos de-pendentes químicos e repressão ao tráfico. É para es-sas famílias que devemos voltar nossa atenção, nosso amor, nosso carinho, nosso respeito, nossa compre-ensão e solidariedade.

A revista Época aborda outro problema grave relacionado ao crack. Está crescendo, no País, o nú-mero de recém-nascidos expostos à droga. Estudos sugerem que o crack afeta o desenvolvimento cerebral dessas crianças.

Segundo a reportagem da Época, em 2007, na Maternidade Estadual Leonor Mendes de Barros, a principal da Zona Leste de São Paulo, apenas uma criança nascida ali havia sido encaminhada à adoção porque a mãe, dependente química de crack ou coca-ína, abriu mão do bebê. Em 2008, foram 15 casos. No ano seguinte, mais 26. Em 2010, outros 43.

Só no primeiro trimestre deste ano, o Hospital encaminhou 14 recém-nascidos para a Vara da In-fância e Juventude. Eles vão para abrigos e ficam à espera de adoção.

“O consumo de crack durante a gestação é um grave problema médico e social” – afirma à Época, Corintio Mariani Neto, diretor do Hospital. Ele explica que a droga pode provocar diversos problemas: des-colamento da placenta, falta de oxigenação, retardo do crescimento, baixo peso no nascimento e morte neonatal.

“Quando o bebê sobrevive, surgem preocupações sobre a extensão dos danos provocados pela droga. Há os problemas visíveis e imediatos e há os danos posteriores, relacionados ao desenvolvimento – sobre os quais ainda se sabe pouco. Quando a grávida usa crack ou cocaína, o bebê costuma nascer hiperexci-tado, irritado, choroso. É sinal de que a droga chegou ao cérebro e pode ter provocado alterações de desen-volvimento. Mas o resultado desse contato precoce só pode ser observado anos depois, quando a criança

começar sua vida escolar.” – completa a reportagem da revista Época.

Estamos diante de um problema de dimensões gravíssimas, que exige respostas rápidas, firmes e contundentes. Mas realmente percebo que o Brasil, pela primeira vez, encara essa questão com coragem e determinação.

Nunca tivemos no Brasil um momento tão pro-pício para avançarmos nessa luta. Vemos que agora existe uma união de forças nesse combate.

Percebemos que há uma grande mobilização do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de enfrentar, de uma vez por todas, o proble-ma das drogas.

Nós, da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, estamos trabalhando inten-samente na busca de caminhos para enfrentar esse problema.

Já fizemos várias audiências públicas para ouvir especialistas e autoridades sobre essa questão. Fare-mos seminários em todos os Estados da Federação para traçar uma radiografia completa do problema das drogas no nosso País, observando aí as lacunas atualmente existentes nas políticas públicas voltadas para tais assuntos.

No final deste ano, apresentaremos um relatório com sugestões para aprimorar as políticas de preven-ção, recuperação e reinserção dos dependentes quími-cos e na repressão ao tráfico. Também chegaremos a um conjunto de propostas para melhorar a legislação nessa área.

O desafio é gigantesco, daí, não podemos de-sanimar. Precisamos seguir em frente, com vontade de avançar e, sobretudo, com um olhar humanizado e solidário para os usuários de drogas e suas famílias.

Existem milhares de brasileiras e brasileiros que querem deixar as drogas para abraçar um novo projeto.

Nós, gestores públicos, temos a obrigação de acolhê-los com muito amor, compaixão, respeito, to-lerância e compreensão.

Vamos em frente. Vamos lutar pela vida.Vamos lutar pela paz!Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no segundo domingo deste mês de junho, em todos os lugares do Brasil congregações de todas as denominações evangélicas incorporam às suas atividades as homenagens aos seus líderes e orientadores pela passagem do Dia do Pastor.

De minha parte não poderia deixar de ocupar essa tribuna para também somar-me a essas justís-


simas homenagens aos pastores, que realizam a sua obra de fé espalhados por todo este País.

Estes maravilhosos homens e mulheres abnega-dos, dedicados e fiéis ao seu sacerdócio, são os mes-mos que diariamente empenham sua vida em ajudar outras pessoas, famílias e congregações inteiras, seja por meio do serviço, seja por meio do ensino. Homens e mulheres que, de maneira heroica, muitas vezes sem recursos e movidos pela sua fé, enfrentam muitas ma-zelas, promovendo a restituição da harmonia familiar, da reconstrução dos relacionamentos, da formação do caráter e, consequentemente, contribuindo assim com a construção de uma sociedade mais saudável, pacifica e equilibrada.

São eles que estão na ponta dessa imensa rede social invisível que retira das ruas os drogados, as prostitutas, os bandidos e os excluídos da sociedade.

Homens e mulheres de extremo valor que sim-plesmente investem toda sua energia, saúde e tempo, investem a sua própria vida, todos os dias, na certeza de que o pão lançado sobre as águas voltará depois de muitos dias; e de que aquele que leva a preciosa semente, gemendo e chorando, voltará, com alegria, trazendo os seus frutos.

Crianças abandonadas são cuidadas e amadas em creches mantidas por denominações que têm seus pastores como atalaias. Mulheres vítimas de violência doméstica são abrigadas e tratadas em instituições abertas por estes mesmos anjos que vivem entre nós, os obreiros do amor.

Nesta tarde, tudo o que eu disser aqui, na tribuna desta Casa de leis, na presença de meus pares, ilustres colegas, ainda será pobre para fazer jus ao rico traba-lho destes homens e mulheres que decidiram dedicar as suas próprias vidas à proclamação da fé cristã, na prédica e na prática.

O Governo Federal, na pessoa do Dr. Gilberto Carvalho, sabiamente escolhido pela Presidenta Dil-ma Rousseff, ainda durante a campanha presidencial para coordenar o contato com o segmento religioso, reconheceu publicamente, em diversas ocasiões, a im-portância do trabalho social desenvolvido pelas igrejas, através de seus pastores, no combate à miséria, ao analfabetismo, à fome, a falta de qualificação e muitas outras áreas de atuação dos mesmos.

Sr. Presidente, eu sou filho de pastor e neto de diáconos. Meu pai, Pastor Antonio Vieira de Lucena, atendeu por mais de 40 anos a mesma Congregação, a Igreja O Brasil Para Cristo, na cidade em que nasci, Santa Isabel, no Estado de São Paulo. Infelizmente faleceu no dia 14 de outubro do ano que passou, dei-xando uma saudade doída e um legado extraordinário.

Citando-o e citando, com muito respeito e carinho, o nome do Reverendo Antonio Castor, Pastor da primei-ra igreja O Brasil Para Cristo, da querida cidade de Poá, São Paulo, que nesse último sábado, comemorou 34 anos de Ministério Pastoral, a quem, aliás, parabenizo, eu que estou Deputado, mas sou um pastor, aplaudo e celebro todos os pastores do Brasil, nosso País de todos as denominações cristãs, dos mais conhecidos aos desconhecidos; dos que atendem às maiores igre-jas aos que servem aos menores rebanhos.

Cumprimento ainda o Bispo JB. Carvalho, Pastor da Comunidade das Nações aqui mesmo, em Brasília, onde tem exercido um ministério abençoado, profícuo e relevante, para o Brasil e o mundo, que completa nessa semana mais um aniversário de vida.

Finalizo registrando minha profunda admiração e respeito a todos os pastores e pastoras do nosso País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Deus abençoe o Brasil!O SR. ROBERTO TEIXEIRA (PP – PE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, embora as festas juninas sejam comemoradas nos quatro cantos do Brasil, é na Região Nordeste onde as homenagens dedicadas a Santo Antônio, São João e São Pedro ganham maior expressão. Quem conhece o Nordeste sabe o que o mês de junho representa na vida do nordestino.

Além de colorir e alegrar as cidades, as festas juninas aquecem a economia da região. Sem dúvida alguma é um período que proporciona a geração de renda e emprego a milhares de pessoas. São novos postos de trabalhos criados no comércio, na rede ho-teleira, nos restaurantes, nas feiras típicas, nas lojas de artesanato e nas brincadeiras. Mesmo a maioria dos visitantes sendo de brasileiros, é cada vez mais comum encontrarmos turistas estrangeiros que che-gam ao País para acompanhar de perto estas festas.

Trata-se de um turismo que tem crescido a cada ano. Pensando nisso, muitas capitais passaram a incluir o São João em seus calendários oficiais, dividindo com os Municípios do interior as festividades dos santos de junho. Recife, Aracaju, Salvador e São Luís, hoje, são polos atrativos. Para incentivar esse turismo, muitas dessas cidades investem nas decorações das ruas e na contratação de atrações especiais.

De fato, Sr. Presidente, meus nobres pares, há muito tempo que o São João deixou de ser apenas uma manifestação da cultura popular. Hoje as festas de junho têm caráter profissional. Geram riquezas e desenvolvimento para o Nordeste. Não quero aqui fa-zer apologia a qualquer cidade que seja. Até porque a importância desse festejo para cada uma delas é tão


grande que seria injusto escolher qual tem o maior e melhor São João do Brasil.

Minha intenção, na verdade, ao me pôr nesta tribuna, é para chamar atenção para o volume de recursos do São João em todo o Nordeste. Além de aumentar a arrecadação dos Municípios, é um incre-mento na renda do comércio local e dos trabalhadores. Mas é também, claro, para destacar a grandiosidade do São João como festa popular que tanta alegria leva ao povo nordestino.

É importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, que festejos como esses, que há anos seguem uma tradição, não percam nunca o seu poder de en-cantar, divertir e, por que não, impulsionar a economia. Aproveito para estender a todos o meu convite para que conheçam o São João do Nordeste.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, uma ex-

celente notícia nos foi dada pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e que estampa as manchetes de vários jornais desta semana em todo o País. Pela primeira vez o Risco Brasil é menor que o risco dos Estados Unidos. Parafraseando a resposta do Ministro, essa notícia mostra a “solidez da economia brasileira e a confiança que temos no mercado”.

Enquanto os Estados Unidos vivem uma situa-ção de endividamento, como todos nós aqui sabemos – e acompanhamos –, a redução do Risco Brasil em relação à classificação americana só tem soprado a nosso favor. Os mercados financeiros nacional e inter-nacional acham que o momento é confiável. Tanto que nos últimos 4 meses, por exemplo, US$45 bilhões de dólares ingressaram no Brasil em forma de aplicações.

Sem dúvida, Sr. Presidente, meus nobres colegas, essa é uma informação para deixar satisfeita não só a Presidente Dilma Rousseff, como ela mesma decla-rou, mas toda a população brasileira. Isso revela que a política econômica do Brasil está no caminho certo. Que cada vez mais a imagem brasileira se solidifica ao olhar dos estrangeiros. E digo mais: estamos tendo o respeito que sempre merecemos do restante do mundo.

A expressão “Risco País”, ou aqui, no nosso caso, “Risco Brasil”, entrou para a linguagem cotidiana do noticiário econômico por conta do clima de instabilidade vivido por muitas nações. Não é demais querer lembrar que o Risco Brasil nos Governos antes do Presiden-te Lula era o maior do mundo. E que muitas vezes as equipes econômicas que comandaram o Brasil eram taxadas de “incompetentes”.

Por isso, Sr. Presidente, meus nobres pares, quero, nesse instante em que assomo à tribuna, para-benizar a equipe econômica da Presidente Dilma, na pessoa do Exmo. Ministro da Fazenda, Guido Mante-

ga. A forma com a qual ele vem conduzindo a econo-mia brasileira nos últimos anos demonstra que o País superou as dificuldades do passado e que consolidou um novo cenário na economia mundial. Não somos mais o País do futuro. Somos o Brasil de hoje. Viva a Nação brasileira!

Obrigado a todos.A SRA. NILDA GONDIM (PMDB – PB. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para manifestar meu desapontamento com a situação que se encontra o Aeroporto João Suassuna, na Cidade de Campina Grande, que não possui os instrumentos adequados para as operações de aeronaves VOR e ILS.

A instalação desses equipamentos irá resolver os constantes problemas de pouso de aeronaves em período noturno e em condições de mau tempo.

Esse pleito já foi encaminhado à INFRAERO pelo então Deputado Federal Vital do Rêgo, mas infelizmen-te não houve nenhuma ação concreta para instalação dos equipamentos, fato esse que tem causado inú-meros transtornos aos passageiros que são obriga-dos a desembarcar em Recife, quando as condições metereológicas do Aeroporto de Campina Grande não possibilitam o pouso de aeronaves.

Afinal de contas, quanto tempo mais demorará a omissão da INFRAERO em solucionar o problema? Espero que os responsáveis por esses fatos se sen-sibilizem com a situação e tomem medidas concretas para solucioná-la.

Muito obrigada.

A Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra à Sra. Deputada Rose de Freitas.

A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB – ES. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fundado em 30 de maio de 1890, o Município de São José do Calçado, no Espírito Santo, completou 121 anos de emancipação política e admi-nistrativa. Na condição de Parlamentar municipalista, não poderia deixar de destacar essa data comemora-tiva, homenageando toda sua população nas pessoas do Prefeito, José Carlos de Almeida, do Vice-Prefeito, Bento Braz Xavier, e do Presidente da Câmara Muni-cipal, Vereador Joaquim Geraldo Teixeira Muzy.

Nesta oportunidade, reafirmo minha disposição de continuar na busca de meios para garantir o pro-gresso e o desenvolvimento sustentável do Município, a exemplo da obtenção de recursos da ordem de 196


mil reais para a aquisição de veículos de transporte escolar.

A história da cidade passa pela liberalidade do Coronel José Dutra Nicácio, proprietário de grandes extensões rurais, que permitiu formar-se em suas ter-ras, nos limites com o Rio de Janeiro, pequeno povo-ado que mais tarde se transformaria no Município de São José do Calçado. Segundo o folclore regional, seu nome deriva do fato de a população local ter adquirido na Corte pequena imagem de São José, na qual vie-ram, justapostas, duas sandálias.

Na área doada pelo Coronel José Dutra foi lan-çado, em 7 de novembro de 1855, o marco da povoa-ção. No curso de sua evolução política como vilarejo, distrito de paz, vila e comarca, São José do Calçado pertenceu a vários municípios, até lograr a sua inde-pendência. Sua elevação a sede de distrito data de 16 de novembro de 1871 e, à categoria de vila, de 11 de novembro de 1890, quando foi desligada do terri-tório de Cachoeiro de Itapemirim, sendo assim criado o novo Município, instalado em 15 de março de 1891.

Cabe registrar que São José do Calçado possui o jornal mais antigo em circulação no Estado do Es-pírito Santo, o qual completará 85 anos em setembro de 2011, sendo um marco de sua cultura. O jornal A Ordem, fundado pelo saudoso calçadense Samuel Brandão no dia 7 de setembro do ano de 1926, é um órgão oficial e informativo da Prefeitura Municipal. É nele que são publicados todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O jornal também mantém a população informada sobre os tra-balhos que a administração municipal vem realizando no Município, bem como dos fatos sociais que ocor-ram na cidade.

Era o que tinha a dizer.A SRA. TERESA SURITA (PMDB – RR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o crack está produzindo uma epidemia na saúde pública deste País. Destrói vidas, corrompe jovens e desestrutura famílias.

Segundo a imprensa divulgou recentemente, há pelo menos 1 milhão de viciados em crack no Brasil. Vinte anos atrás o consumo de crack estava restrito a São Paulo. Hoje a droga está presente em 98% dos Municípios brasileiros, devido à facilidade com que é obtida e ao baixo preço – uma pedra custa de 5 reais a 10 reais.

O crack vicia jovens de todas as classes socioe-conômicas. Segundo os especialistas, em muitos ca-sos basta um único contato com a droga para que se crie a dependência.

Estudo recém-concluído, conduzido pela psicó-loga Maria de Fátima Padin, da Universidade Federal

de São Paulo, ouviu 500 familiares de viciados e ex--viciados de São Paulo, principalmente das classes A e B. Em média, os pais levaram dois anos e meio para procurar algum tipo de ajuda. Razões para a de-mora: eles não sabiam o que fazer (30%), acharam que conseguiriam resolver o problema em casa (24%) e pensaram que o uso de drogas seria passageiro (17%). Trinta e quatro por cento recorreram a grupos de autoajuda e igrejas, inicialmente, e 11% pediram o auxílio de um psiquiatra.

Não podemos subestimar esse inimigo violento e devastador. Mas não devemos nos intimidar. Preci-samos dar respostas.

A resposta é a criação de uma rede integrada para o tratamento dos dependentes, na qual se fará a internação e o desenvolvimento para a sua ressocia-lização, e se fará o apoio aos familiares, e se realizará um programa de prevenção.

É essencial que tenhamos, para o tratamento do dependente a participação de profissionais espe-cializados.

Sabemos da importância das comunidades te-rapêuticas que atuam em conjunto com Governos Estaduais, Municipais, hospitais universitários. Mas, também que é insuficiente, pelo tamanho da tragédia, delegar a essa estrutura, assim como à rede do SUS, a incumbência de lutar com esse inimigo tão poderoso; de livrar os nossos jovens e as suas famílias do seu jugo.

Proponho a criação da Rede Nacional de Aten-dimento e Apoio ao Dependente Químico e seus Fa-miliares.

Essa Rede faria a coordenação e a integração das comunidades terapêuticas, consolidando um protocolo assistencial, assim como teria a estrutura física para abrigar os dependentes num processo de desintoxica-ção e posterior qualificação profissional de nível técnico.

Essa Rede é, no meu entender, uma resposta concreta num cenário onde há inúmeros e boas pro-postas gerais, que, embora sinalizem boa vontade, não apresentam uma solução integral, para orientar e apoiar a sociedade na sua busca de soluções imedia-tas, diante dessa imensa ameaça.

Vejo a Rede Nacional de Atendimento e Apoio ao Dependente Químico e seus Familiares como a materialização da sinergia entre as áreas de saúde e educação, numa única instituição.

É preciso acreditar que podemos tirar o jovens das drogas. É preciso confiar na capacidade das famílias e da sociedade. É importante reconhecer as iniciativas bem-sucedidas. Mas é essencial que o Estado assuma com vigor o seu papel.

A Rede deverá realizar um programa de preven-ção, por meio de campanhas educativas e de formação


de instrutores e professores, que terão de fato, pela convivência institucional, as referências concretas, no contato com os dependentes e seus familiares, para produzir os conteúdos que traduzam a realidade em que vivem.

Por meio dessa continuada troca de conhecimen-tos entre os profissionais de saúde e de educação será possível a criação de programas para apoio e forma-ção dos dependentes, garantindo, num ambiente te-rapêutico e respeitoso, as condições para que supere o poder da droga.

Por que uma Rede? Porque a atual estrutura de atendimento da rede pública não possui as condições necessárias para lidar com dependente. É um desafio que exige novas armas, mais recursos e urgência. Não podemos tapar o sol com a peneira; não podemos pos-tergar; não podemos delegar. É preciso que todos, a sociedade e Estado, assumam a sua responsabilidade.

Vivi, como Prefeita, uma realidade de violência e desespero em Boa Vista. Enfrentamos esse problema através do Projeto Crescer e foi uma experiência exi-tosa. Sei que é possível. Sei que temos as condições.

Precisamos agora é ter coragem. Precisamos assumir a nossa responsabilidade como agentes pú-blicos, com pais e mães.

Muito obrigada.O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nada na vida atinge bons resultados se embaralharmos as prioridades. A República que re-presentamos é a voz do povo, e a população do Rio de Janeiro já deixou bem claro quais são as suas prioridades na crise dos bombeiros. São elas: anistia, condições dignas de trabalho e remuneração salarial.

Qualquer outra medida que o Governo coloque em discussão será entendida como procrastinatória, como cortina de fumaça.

A sociedade se mobilizou para defender a causa dos bombeiros do Rio de Janeiro, artistas gravaram depoimentos, pessoas foram às ruas, políticos se pro-nunciaram, e a pauta é clara, claríssima.

É para resolver as demandas da sociedade que Deputados, Governadores, Prefeitos e Presidentes são eleitos e que juízes ocupam os seus cargos.

É preciso urgentemente que se abra uma grande mesa de negociação, uma mesa com transparência, sem ressentimentos, sem rancores, uma mesa em que possamos discutir com serenidade.

Sr. Presidente, clamamos por um debate sério e construtivo no Rio de Janeiro, repudiamos qualquer intenção de desfigurar uma causa que está clara e que não pode ser empurrada para baixo do tapete. Tragédias e acidentes são rotina no mundo de hoje,

sobretudo nas grandes cidades. Impossível pensar uma sociedade na qual o Corpo de Bombeiros está desmotivado e desvalorizado.

Por isso, Sr. Presidente, insisto aqui num clamor: anistia, salário e condições de trabalho para os bom-beiros já! Desmilitarização é para depois.

O Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Valadares Filho.

O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos 8 anos, o Brasil vem vivenciando uma nova fase de sua história. Um perí-odo de estabilidade da economia; de crescimento em quase todos os segmentos econômicos; de aumento da produção de bens e serviços; de elevação a níveis antes não imaginados do salário mínimo; e, principal-mente, tempos de redução das desigualdades sociais, tempos de promoção da equanimidade, tempos de superação da miséria.

Essa nova fase, que vem fazendo do Brasil um dos países mais respeitados do mundo, iniciou-se com uma política ousada, lançada pelo ex-Presidente Lula no dia de sua posse: o Programa Fome Zero. Em se-guida, o Fome Zero foi renomeado para Bolsa Família, incorporando uma série de auxílios aos mais pobres e vinculando o benefício não apenas à carência, mas também à promoção, visto que exige a frequência dos filhos das famílias à escola.

Pois bem, senhoras e senhores, a cada ano, o Bolsa Família tem tirado milhares de brasileiros da linha da pobreza. Em continuidade ao projeto de retirar da pobreza e dar aos brasileiros e brasileiras condições de viver com dignidade, o Governo Federal criou, em março de 2009, o programa Minha Casa, Minha Vida, para atender às famílias com renda de zero a três sa-lários mínimos.

O Programa Minha Casa, Minha Vida visa criar meios para que as famílias de baixa renda possam re-alizar o sonho da casa própria. Esse programa tinha a meta inicial de financiar 1 milhão de moradias. E já atingiu a marca de 1.005.028 unidades habitacionais. Somente em 2010, foram destinados cerca de R$37,4 bilhões ao programa, beneficiando aproximadamente 670 mil famílias.

Em dezembro de 2010, o Governo lançou a pri-meira ampliação do programa: o Minha Casa, Minha Vida 2, que pretende edificar até 2 milhões de habita-ções até 2014. Nessa segunda etapa, a principal meta é beneficiar famílias de baixíssima renda, ou seja,


aquelas que recebem até três salários mínimos, e que passarão a ter direito a subsídio integral do Governo. A previsão é de se construir 1,2 milhão de habitações para famílias nessa faixa de renda.

Esse programa, além de movimentar o mercado imobiliário, a construção civil, gerar empregos dire-tos e indiretos, possibilita aos brasileiros realizarem o sonho da casa própria, o sonho de ter um teto para abrigar sua família.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui o grande significado que esse projeto tem para as famílias brasileiras, especialmente para aquelas de baixa renda. Na minha região, o Nordeste, onde infelizmente ainda se registram altos índices de pobreza, é extremamente gratificante ver no semblante dos meus conterrâneos, a satisfação de ter conseguido adquirir uma moradia para abrigar sua família.

Na semana passada, a Presidenta Dilma Rous-seff divulgou mais uma ampliação desse tão importan-te programa. Nessa nova etapa, a meta do programa até 2014 deve ultrapassar 2 milhões de moradias. Só a Caixa Econômica Federal deve investir entre R$120 milhões e R$140 milhões, mais que o dobro do inves-tido no ano passado. Para o Fundo de Arrendamento Residencial, devem ser destinados cerca de R$16, 5 bilhões.

Com a ampliação do Programa Minha Casa, Mi-nha Vida, o Governo Federal está possibilitando aos brasileiros o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e também cumprindo com o proje-to de dar condições de vida digna a todos os brasileiros.

Muito obrigado.O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois do carnaval, sem dúvida este mês de junho é o melhor momento para a atração turística, especialmente para a Região Nordeste, que, por sua tradição, costuma investir na decoração e contratação de shows e eventos destinados a atrair um público cada vez maior na comemoração das já tradicionais festas juninas.

Desde o período colonial que se reverencia, em todo o Brasil, o Santo Antônio, o São Pedro e o São João, em festejos que, depois do Natal, são conside-rados a principal festa cristã.

Estas homenagens, Sras. e Srs. Deputados, têm sua origem no século XII, na região da França, com a celebração do solstício de verão, isto é, o dia mais longo do ano, que comumente ocorria nos dias 22 ou 23 de junho, às vésperas do início das colheitas.

Já no Hemisfério Sul, na mesma época, aconte-cia o solstício de inverno, quando ocorria a noite mais longa do ano.

Segundo historiadores, assim como originaria-mente se deu com outras festas de origem pagã, os festejos juninos passaram a adquirir um sentido religio-so por ação da Igreja Católica, cujas comemorações chegaram ao Brasil trazidas ainda pelos portugueses.

Para que se possa dimensionar sua importância, Sr. Presidente, destaco que no meu Estado da Bahia, por exemplo, a simples perspectiva das festas juninas transforma as cidades e o próprio espírito das pesso-as, que sentem uma irresistível atração e afinidade por este acontecimento, indiscutivelmente o mais impor-tante do calendário, dada sua reconhecida relevância, inclusive no cenário nacional.

Portanto, como Parlamentar nordestino, não po-deria jamais deixar passar em branco estes festejos, o quais, após o desenvolvimento dos meios de comu-nicação, inegavelmente passaram a atrair a atenção de toda a população, chegando a ser implementados como eventos oficiais, motivo pelo qual não podería-mos deixar de cultuá-los e até de reverenciá-los como uma das mais significativas datas de nossa calendário anual, o que faço através dessa singela homenagem, rogando a V.Exa. consignar nos Anais desta Casa.

Muito obrigado.O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de os números indicarem que o Brasil tem apresentado melhoras em várias áreas, ainda são grandes os desafios a serem vencidos.

Todos os dias, os meios de comunicação pos-suem vasta quantidade de matérias relacionadas à violência, que se manifesta por diversas maneiras, como homicídios, assaltos, sequestros e tráfico de drogas. Essas são formas explícitas de violência, ao contrário daquela que ocorre de forma mais velada, no ambiente familiar, que não aparece nos noticiários, mas contribui indiretamente para a ocorrência de diversas mazelas da sociedade.

Refiro-me, senhoras e senhores, à situação de quase abandono a que tem sido submetida a maioria das nossas crianças e adolescentes.

Hoje, os cuidados que deveriam ser prestados pela família têm sido cada vez mais delegados a tercei-ros. Assim, babás, creches e escolas têm ocupado um espaço maior na vida da criança, em uma fase que ela mais necessita de um adulto para satisfazer suas múl-tiplas necessidades. É importante ressaltar que tercei-ros podem suprir as necessidades fisiológicas de uma criança, mas eles não podem substituir os familiares quando se trata de satisfazer necessidades afetivas.

Essa substituição de papéis ocorre justamente em uma época em que sobram estudos científicos so-


bre a importância da convivência familiar e do afeto no desenvolvimento saudável do indivíduo.

Psiquiatras e psicólogos podem confirmar que crianças e adolescentes que crescem distantes de uma referência familiar tendem a apresentar mais pro-blemas de saúde e transtornos psiquiátricos, em que a depressão ocupa papel de destaque. Além disso, estão mais propensos a apresentar distúrbios de com-portamento, que acabam causando grande impacto no meio que os rodeiam.

Talvez os profissionais do magistério sejam os primeiros a notar esses distúrbios, que podem mani-festar-se de diversas maneiras, como timidez exces-siva, agressividade ou hiperatividade.

Apesar de a escola exercer um papel fundamental no desenvolvimento da pessoa, esta não se desenvolve plenamente sem a colaboração da família. São princi-palmente os pais que devem ensinar ao filho o signi-ficado de ética, moral e limites, ajudando-o a superar dificuldades, a lidar com as frustrações, a se tornar, sobretudo, um cidadão preocupado não só com o seu bem-estar, mas com o de toda a coletividade.

Atualmente, os vínculos afetivos com a família enfraqueceram de tal maneira que houve a necessida-de de tornar jurídico o que deveria ser natural e lógico. Assim, a convivência familiar acabou sendo incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Esse é um fenômeno que ocorre independente-mente da classe social. A pressão exercida pelo exigen-te mercado de trabalho tem, muitas vezes, consumido o tempo e a energia dos pais, independentemente de sua condição econômica.

Quando os pais se ausentam para trabalhar, os filhos, quando não envolvidos em múltiplas atividades extracurriculares, preenchem o seu tempo assistindo à TV, conectado à Internet, ou na companhia de amigos e vizinhos. Ao retornarem, simplesmente cansados ou carregando para casa mais trabalho, esses pais já não possuem disposição para dar atenção aos seus filhos, ficando o diálogo prejudicado, as regras mal estabele-cidas e os laços afetivos cada vez mais frágeis.

A convivência familiar tornou-se ainda mais pre-judicada com o alto índice de divórcios e separações. Se essa ruptura na estrutura familiar já é ruim para a criança, pior quando as divergências entre os pais tornam escassa a presença de um dos progenitores. Afinal, tanto a figura materna quanto a paterna são essenciais à formação da personalidade do indivíduo em desenvolvimento.

Nunca é demais lembrar que a família é a base da sociedade. Se ela apresenta problemas, seus reflexos são sentidos pelo Estado. Assim, devem-se promover ações que auxiliem no fortalecimento da instituição fa-

miliar, como uma das maneiras de se conter a violência. Fortalecer, pois, a família é garantir a continuidade do futuro da própria sociedade.

Muito obrigado.O SR. VICENTINHO (PT – SP. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retomo a palavra nesta tribuna para lembrar que hoje, 21 de junho, é o Dia Mundial de Combate à Esclerose Lateral Amiotrófica, comumente chamada de ELA e Doenças do Neurônio Motor, designada DNM.

Por que é importante um dia de conscientiza-ção? É importante porque é um dia em que todos os membros da Aliança Internacional das Associações de ELA têm em comum para refletir sua dedicação e seu papel na luta mundial na busca da cura da ELA/DNM. Muitos países já têm dias de consciência, semanas e até mesmo 1 mês inteiro de reconhecimento da ELA em que empreendem um período de esforço intenso para promover a conscientização.

Este é um dia que permite reconhecermos que não estamos sozinhos em nossa luta contra a ELA, e que os pacientes, cuidadores, familiares, cientistas, profissionais de saúde, voluntários e muitos outros são parte desta grande luta.

O dia mundial de conscientização é um evento que não estabelece nenhum limite. Assim todos po-dem ser envolvidos. Todo o evento (grande ou peque-no), qualquer atividade, qualquer ato, é uma parte do esforço em despertar a conscientização sobre a ELA.

A Aliança Internacional das Associações de ELA/DNM criou, em 21 de junho de 1997, o dia mundial da conscientização da ELA/DNM – uma doença que afeta pessoas em todos os países do globo. O dia 21 de junho foi escolhido por ser um solstício – o Sol se encontra sobre o Trópico de Câncer, sua posição mais ao norte em relação ao Equador. É, portanto, o começo do inverno no hemisfério sul e do verão no hemisfério norte – é um ponto especial de sua posição, um ponto que marca mudanças –, e todos os anos a comunidade internacional de ELA/DNM realizam atividades para ex-pressar sua esperança de que esse dia seja um ponto especial, um dia simbólico de mudança, na busca da causa, do tratamento e da cura dessa terrível doença.

A ELA é uma doença neurológica que afeta mais de 350 mil pessoas da população mundial e mata mais de 100 mil por ano. No Brasil, a doença atinge cerca de 2.500 pessoas por ano. A gravidade é ainda maior, tendo em vista o fato de que também são afetadas as pessoas que acompanham os doentes, pois, a de-pender do estágio da doença, precisam de cuidados constantes. Portanto, o número de pessoas que sofrem é, direta e indiretamente, alarmante.


Embora atinja milhares de pessoas, promovendo muita dor e sofrimento, as doenças desse nível são muito pouco divulgadas e as políticas públicas para atenuar essa situação são precárias. Diante disso, gos-taria de esclarecer mais: DNM é um termo usado que engloba um grupo de doenças do neurônio do motor. A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), a Atrofia Muscu-lar Progressiva (AMP), a Paralisia Bulbar Progressiva (PBP), a Esclerose Lateral Primária (ELP) são todos subtipos. DNM é um termo genérico usado mais na Europa, enquanto o termo ELA é usado às vezes mais genericamente nos Estados Unidos.

A ELA/DNM é caracterizada pela degeneração progressiva dos neurônios motores no cérebro, tronco cerebral e na medula espinal. Os neurônios motores controlam os músculos voluntários que nos permitem fazer os movimentos, falar, respirar e engolir. Quando não há nervos para ativá-los, os músculos gradual-mente enfraquecem e atrofiam. Os sintomas da ELA/DNM podem incluir a fraqueza e a paralisia do músculo, como também de dificuldade para engolir e respirar. Na maioria dos casos não afeta o intelecto, a memória ou os sentidos. O progresso é inexorável e geralmente rápido, com uma expectativa de vida entre 2 e 5 anos a partir do início dos sintomas.

Embora qualquer um possa ser afetado, a ELA/DNM ocorre mais frequentemente no grupo de idade de 40 a 70 anos. Outrora a ELA/DNM era tida como uma doença rara. Na verdade ela é mais comum do que se pensava. Atualmente são quase 120 mil casos diagnosticados mundialmente todos os anos, equivalen-do a 328 casos novos por dia! O impacto da ELA/DNM na comunidade é medido geralmente pela incidência e prevalência da doença. A incidência é o número dos casos novos que ocorrem em um período definido de tempo, geralmente 1 ano. A prevalência é o número dos casos que existem em qualquer momento no tempo.

A incidência de ELA/DNM é 2 por 100 mil da po-pulação, enquanto que a prevalência é de 6 por 100 mil da população. As pesquisas mostram que a inci-dência é mais elevada nas pessoas com mais de 50 anos. Somente 10% dos casos são da forma familiar (herdado) e 90% dos casos são esporádicos.

A doença afeta cada indivíduo diferentemente e pode ter um impacto profundo na família, nos cuida-dores e amigos. A natureza rapidamente progressiva da doença requer adaptação constante devido ao au-mento das deficiências que requerem cada vez mais suporte e cuidado.

Sr. Presidente e nobres colegas, digo tudo isso para chamar a atenção desta Casa quanto à necessi-dade de olhar com mais atenção para a situação por

que passam os doentes, os cuidadores e as suas es-truturas familiares.

É sabido da existência de leis que já tratam desse assunto, mas não atendem às necessidades apresen-tadas, como também temos conhecimento de proposi-ções tramitando nesta Casa, algumas há muitos anos, que visam conceder direitos e dar um conforto maior àqueles que se encontram nesta situação.

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste meu pronunciamento nos órgãos de imprensa da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PR – GO. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero falar sobre a importância da terceirização para a economia brasileira.

O conceito de transferir parte do processo produ-tivo se consolidou durante a Segunda Guerra Mundial, quando as indústrias de armamento passaram a bus-car parceiros externos para aumentar sua capacidade de produção. Até então, as empresas viam como uma grande virtude a verticalização do sistema de produ-ção, ou seja, a incorporação de outras etapas de um mesmo processo de fabricação.

No Brasil, a terceirização, entendida como a ten-dência de transferir para terceiros as atividades, co-meçou a ganhar espaço nas empresas há mais de 30 anos. Os fabricantes brasileiros não tinham escala para fabricação e os custos de produção eram altos. Para adquirir os grandes equipamentos para processamento de dados, as empresas instaladas no País precisavam da aprovação do Governo para importar.

O resultado era a dificuldade de acesso à tecno-logia avançada e à automação interna de atividades administrativas, que estavam longe do alcance de muitas empresas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou autor do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que objetiva regu-lamentar o contrato de prestação de serviço terceirizado e as relações de trabalho dele decorrentes nos casos em que o prestador seja sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa.

Tenho acompanhado pela imprensa a polêmica em torno do Projeto. Confesso que o nosso único in-tuito é o de aprovar um marco para os milhões de tra-balhadores brasileiros. Na condição de Presidente da Comissão Especial da Terceirização, estou aberto ao diálogo e atento às mudanças que possam beneficiar os trabalhadores e as empresas brasileiras. O que não devemos é ser omissos quanto à realidade do País. Precisamos aprovar um marco regulatório para esses trabalhadores!


Grandes são as vantagens da terceirização. Que-ro lembrar aqui alguns exemplos: direcionamento dos negócios da empresa na sua área de atuação; dimi-nuição dos desperdícios; aumento da qualidade dos produtos ofertados; aumento da especialização do serviço; aprimoramento do sistema de custeio; maior esforço de treinamento e desenvolvimento profissional.

Também são exemplos: maior agilidade nas de-cisões, menor custo, maior lucratividade, crescimento das pequenas empresas, favorecimento da economia de mercado, otimização dos serviços, aumento da produtividade e competitividade, redução do quadro direto de empregados.

Com a participação de empresas terceirizadas em 2010, a indústria automobilística produziu 36% mais em relação ao ano anterior e registrou crescimento de 47% nas vendas ao mercado interno. Entre janeiro e fevereiro foram vendidas 9.900 máquinas no País, con-tra 6.700 em 2009. A produção saltou de 9.000 unida-des no primeiro bimestre do ano anterior para 12.300.

Sr. Presidente, enquanto estiver representando o povo goiano nesta Casa, lutarei também pela apro-vação da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, da qual sou Relator na Comissão Especial. O Sistema Tributário Nacional, defasado nos seus mais de 40 anos de existência, necessita urgentemente de reformula-ção. A aprovação da PEC 233 vai beneficiar diversos cidadãos brasileiros que hoje sofrem com uma pesada carga tributária.

Fico por aqui. Solicito que este meu pronuncia-mento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, inclusive o programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Rio Grande do Sul, neste fim de semana, sofreu com a perda de um dos seus filhos mais ilustres, e o Brasil lamentou a falta que o seu Ministro Fernando Gonçalves fará para a continu-ação de nossa história.

Nascido em Palmeira das Missões, cidade que valoriza as tradições gaúchas, o Ministro do Tribunal de Contas construiu uma vida pública expressiva e notoriamente elogiada.

Formado em Direito pela PUC do Rio Grande do Sul, advogou até 1955, quando se elegeu Vereador e, logo depois, Vice-Prefeito de sua cidade natal. Em se-guida, foi Presidente do Instituto Gaúcho de Reforma Agrária (IGRA).

Filiado à ARENA, foi Deputado Estadual gaúcho de 1967 a 1975, inclusive presidindo a Assembleia de 1973 a 1975.

Deputado Federal eleito em 1974 e reeleito em 1978, trabalhou efetivamente pelo povo gaúcho e pelo Brasil nesta Casa, atuando nas Comissões Perma-Comissões Perma-nentes de Economia, Indústria e Comércio, de 1975 a 1978; Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, de 1975 a 1979, 1981; Serviço Público em 1979 e em 1981; nas Comissões Especiais participou da Comis-são de Código de Processo Penal e nas Comissões Parlamentares de Inquérito sobre a situação peniten-ciária do País e sobre o INPS, todas em 1975.

Foi merecidamente condecorado e homenagea-do, principalmente no ano de 1974, quando recebeu a Ordem Infante Dom Henrique – Grau Oficial do Gover-no de Portugal; Sociedade Cruz Vermelha – Cruz de Distinção; Medalha de Serviços Distintos, Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Brigada Militar; Medalha Osvaldo Vergara – OAB, Seção do Rio Grande do Sul.

Em 15 de junho de 1982, quando foi nomeado, pelo Presidente da República, Ministro do Tribunal de Contas da União, renunciou ao mandato de Deputa-do Federal.

Assumiu como Presidente do Tribunal de Contas no biênio 1986/1987, introduziu, por meio do seu espí-rito lutador, as características que solidificaram o TCU, apresentando nacionalmente a verdadeira missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais e sua importância a todo País.

Na Presidência do Tribunal, o Ministro Fernando Gonçalves trabalhou pelo reconhecimento da qualidade técnica do servidor do TCU em busca de uma carreira digna, conseguiu a valorização se seus servidores e a melhoria da formação técnica dos mesmos para atuar na fiscalização dos recursos públicos federais.

Vemos, Sr. Presidente, que a sua maior caracterís-tica como pessoa pública foi lutar pelo respeito ao povo brasileiro entrelaçado ao orgulho de ser um brasileiro.

Diante desse exemplo de homem lutador, brigou durante 15 anos com sua saúde, quando nos deixou aos 80 anos, com um legado de patriotismo, coragem e retidão, marcas de um homem que soube honrar as tradições de sua terra, com uma vida pública marcante que protagonizou grandes debates defendendo suas ideias durante sua atuação na vida pública.

Agradecemos à família do Ministro Fernando Gon-çalves por nos ceder, durante estes anos, esse homem público e pela construção da sua história.

Apresentamos, Sr. Presidente, nossa homena-gem a esse homem distinto que merece de todo o País a nossa gratidão pelos trabalhos prestados ao povo gaúcho e ao povo brasileiro.

Gratos pela atenção.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Apre-

sentação de proposições.


PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44, DE 2011

(Do Sr. Romero Rodrigues e outros)

Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes § § 13, 14, 15 e 16:

“Art. 37. ................................................ ..............................................................§ 13. Os editais de concursos públicos

realizados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes dos três Poderes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios conterão, obrigatoriamente, o número de vagas no qua-dro de pessoal do órgão ou entidade quando da realização do concurso, em relação a cada cargo ou emprego abrangido pelo edital.

§ 14. Os editais de concursos públicos voltados à admissão de empregados realiza-dos por fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerão, entre os empregos vagos na data de realização do concurso, o percentual em que ocorrerá o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados, não infe-rior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 15. O edital determinará o cronograma de aproveitamento dos candidatos não contem-plados pelo percentual decorrente da aplicação do disposto no § 14 deste artigo, ressalvado o disposto no § 16 deste artigo.

§ 16. É permitido o estabelecimento de percentual dos empregos referidos no § 15 deste artigo sem previsão para aproveitamento de candidatos, não superior a 50% (cinquen-ta por cento) do número de empregos vagos informados no edital.” (NR)

Art. 2º O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

“Art. 169. .............................................. ..............................................................§ 8º Os órgãos e entidades da Adminis-

tração Pública Direta, das autarquias e das fundações de direito público da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive no âmbito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas, promove-rão o aproveitamento imediato dos candida-tos aprovados até o número de cargos cujo provimento tenha sido autorizado pela Lei Orçamentária.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a concursos públicos cujos editais de abertura já tenham sido publicados.

Justificação

A realização de concursos públicos é, conforme demonstram todos os números a respeito, a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado. Submetidos a processos seletivos cada vez mais complexos e estressantes, os candidatos apro-vados em certames dessa natureza inapelavelmente contribuem para que a Administração Pública dis-ponha de um quadro de pessoal qualificado e apto à árdua missão que lhe é atribuída pela sociedade brasileira.

Contudo, ainda remanesce em nosso ordenamen-to jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem sucedidos nesses estenuantes pro-cessos. Cidadãos que demonstraram capacidade veem seus esforços submetidos ao arbítrio de meia dúzia de autoridades, nem sempre sensíveis às necessidades da população, sem que a legislação ampare o direito que constituíram.

A emenda constitucional que ora se defende so-ma-se a projeto de lei que apresentamos com o mesmo intuito e busca suprir essa verdadeira lacuna normati-va, determinando, com muita clareza, os critérios que nortearão o aproveitamento dos aprovados. Como os regimes jurídicos são distintos, são previstas regras igualmente diferenciadas para os processos de recru-tamento envolvendo cargos, impostas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e empregos, aplicáveis aos entes de direito privado integrantes da Administração Pública indireta.

Assim, dada a relevância da iniciativa, pede-se o célere endosso dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Romero Rodrigues.

Proposição: PEC 44/11Autor da Proposição: Romero Rodrigues e OutrosData de Apresentação: 21/06/2011

Ementa: Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.


Possui Assinaturas Suficientes: SIMTotais de Assinaturas:Confirmadas: 182Não Conferem: 007Fora do Exercício: 000Repetidas: 008Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 197

Assinaturas Confirmadas

1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP2 AGUINALDO RIBEIRO PP PB3 ALBERTO MOURÃO PSDB SP4 ALDO REBELO PCdoB SP5 ALEX CANZIANI PTB PR6 ALEXANDRE ROSO PSB RS7 ALFREDO SIRKIS PV RJ8 ALICE PORTUGAL PCdoB BA9 ALINE CORRÊA PP SP10 AMAURI TEIXEIRA PT BA11 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE12 ANDRE VARGAS PT PR13 ANÍBAL GOMES PMDB CE14 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG15 ANTONIO BULHÕES PRB SP16 ANTÔNIO ROBERTO PV MG17 ARIOSTO HOLANDA PSB CE18 ARNALDO JORDY PPS PA19 ARNON BEZERRA PTB CE20 ARTHUR LIRA PP AL21 ASSIS DO COUTO PT PR22 ÁTILA LINS PMDB AM23 AUGUSTO COUTINHO DEM PE24 AUREO PRTB RJ25 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB26 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG27 BIFFI PT MS28 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG29 BRUNO ARAÚJO PSDB PE30 CARLOS BRANDÃO PSDB MA31 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE32 CARLOS ZARATTINI PT SP33 CELSO MALDANER PMDB SC34 CÉSAR HALUM PPS TO35 CHICO LOPES PCdoB CE36 CLEBER VERDE PRB MA37 DAMIÃO FELICIANO PDT PB38 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA39 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA40 DEVANIR RIBEIRO PT SP41 DOMINGOS DUTRA PT MA42 DR. JORGE SILVA PDT ES

43 DR. PAULO CÉSAR PR RJ44 DR. UBIALI PSB SP45 EDINHO BEZ PMDB SC46 EDIO LOPES PMDB RR47 EDSON SILVA PSB CE48 EDUARDO AZEREDO PSDB MG49 EDUARDO BARBOSA PSDB MG50 EDUARDO SCIARRA DEM PR51 EFRAIM FILHO DEM PB52 ENIO BACCI PDT RS53 FABIO TRAD PMDB MS54 FELIPE BORNIER PHS RJ55 FELIPE MAIA DEM RN56 FILIPE PEREIRA PSC RJ57 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA58 FRANCISCO PRACIANO PT AM59 GABRIEL GUIMARÃES PT MG60 GEORGE HILTON PRB MG61 GERALDO SIMÕES PT BA62 GERALDO THADEU PPS MG63 GILMAR MACHADO PT MG64 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL65 GLADSON CAMELI PP AC66 GONZAGA PATRIOTA PSB PE67 GUILHERME MUSSI PV SP68 HELENO SILVA PRB SE69 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM70 HEULER CRUVINEL DEM GO71 HOMERO PEREIRA PR MT72 JAIME MARTINS PR MG73 JAIRO ATAÍDE DEM MG74 JÂNIO NATAL PRP BA75 JEFFERSON CAMPOS PSB SP76 JÔ MORAES PCdoB MG77 JOÃO DADO PDT SP78 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG79 JOÃO MAIA PR RN80 JOÃO PAULO CUNHA PT SP81 JOÃO PAULO LIMA PT PE82 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL83 JOSÉ CHAVES PTB PE84 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS85 JOSE STÉDILE PSB RS86 JOSEPH BANDEIRA PT BA87 JOSIAS GOMES PT BA88 JOSUÉ BENGTSON PTB PA89 JOVAIR ARANTES PTB GO90 JÚLIO CESAR DEM PI91 LAEL VARELLA DEM MG92 LEANDRO VILELA PMDB GO93 LELO COIMBRA PMDB ES94 LEONARDO MONTEIRO PT MG95 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG


96 LILIAM SÁ PR RJ97 LINCOLN PORTELA PR MG98 LINDOMAR GARÇON PV RO99 LIRA MAIA DEM PA100 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG101 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP102 LUIZ NOÉ PSB RS103 MANATO PDT ES104 MANOEL JUNIOR PMDB PB105 MANOEL SALVIANO PSDB CE106 MARÇAL FILHO PMDB MS107 MARCOS MEDRADO PDT BA108 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL109 MAURÍCIO TRINDADE PR BA110 MAURO LOPES PMDB MG111 MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS112 MIGUEL CORRÊA PT MG113 MILTON MONTI PR SP114 MOACIR MICHELETTO PMDB PR115 NATAN DONADON PMDB RO116 NEILTON MULIM PR RJ117 NELSON BORNIER PMDB RJ118 NELSON MARQUEZELLI PTB SP119 NELSON MEURER PP PR120 NELSON PELLEGRINO PT BA121 NEWTON CARDOSO PMDB MG122 NILTON CAPIXABA PTB RO123 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC124 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI125 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR126 OTAVIO LEITE PSDB RJ127 OTONIEL LIMA PRB SP128 OZIEL OLIVEIRA PDT BA129 PADRE JOÃO PT MG130 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG131 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR132 PAULO FOLETTO PSB ES133 PAULO FREIRE PR SP134 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP135 PAULO PIAU PMDB MG136 PAULO PIMENTA PT RS137 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE138 PAULO WAGNER PV RN139 PEDRO CHAVES PMDB GO140 PENNA PV SP141 PINTO ITAMARATY PSDB MA142 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE143 RATINHO JUNIOR PSC PR144 RAUL HENRY PMDB PE145 RAUL LIMA PP RR146 REBECCA GARCIA PP AM147 REGINALDO LOPES PT MG148 RENATO MOLLING PP RS

149 RIBAMAR ALVES PSB MA150 RICARDO BERZOINI PT SP151 RICARDO IZAR PV SP152 RICARDO TRIPOLI PSDB SP153 ROBERTO BALESTRA PP GO154 ROBERTO BRITTO PP BA155 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG156 ROMERO RODRIGUES PSDB PB157 RUBENS OTONI PT GO158 RUY CARNEIRO PSDB PB159 SÁGUAS MORAES PT MT160 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP161 SANDES JÚNIOR PP GO162 SANDRO MABEL PR GO163 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP164 SÉRGIO BRITO PSC BA165 SÉRGIO MORAES PTB RS166 SIBÁ MACHADO PT AC167 SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ168 STEFANO AGUIAR PSC MG169 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ170 TAKAYAMA PSC PR171 VALADARES FILHO PSB SE172 VALDIR COLATTO PMDB SC173 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO174 VALTENIR PEREIRA PSB MT175 VANDERLEI MACRIS PSDB SP176 VIEIRA DA CUNHA PDT RS177 VILSON COVATTI PP RS178 WALDIR MARANHÃO PP MA179 WASHINGTON REIS PMDB RJ180 WILLIAM DIB PSDB SP181 WOLNEY QUEIROZ PDT PE182 ZÉ GERALDO PT PA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2011

(Do Sr. Lucio Vieira Lima e outros)

Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do § 1º do art. 120, dos § § 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3°, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo 1° As alíneas a, b, e e, do inciso III, e o inciso XI, do artigo 52, da Constituição Federal ficam revogados.

Artigo 2° O § 2°, do artigo 73, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante eleição, por voto direto e secreto, pelos membros do próprio Tribunal e nomeados pelo Presidente da respectiva Corte, após formação de listas tríplices:

a) pelo Congresso Nacional, referente a dois terços das vagas.

b) pelos auditores e membros do Ministé-rio Público junto ao Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento, referente a um terço das vagas.”

Artigo 3° O inciso XIV, do artigo 84, da Constitui-ção Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIV – nomear, após aprovação pelo Se-nado Federal, os Governadores de Territórios, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;”

Artigo 4° O artigo 94, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tri-bunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de ad-vogados de notório saber jurídico e de repu-tação ilibada, com mais de dez anos de efe-tiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, por voto direto e secreto dos seus pares.

Parágrafo único. Recebidas as indica-ções, formar-se-á lista tríplice, em primeira eleição, por voto direto e secreto, pelos mem-bros do respectivo Tribunal, e, nos vinte dias subseqüentes, em segunda eleição, de igual forma, dentre os integrantes da lista tríplice formada, será escolhido por maioria absoluta o novo integrante, com nomeação pelo Presi-dente da respectiva Corte.”

Artigo 5° O parágrafo único, do artigo 101, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os Ministros do Supre-mo Tribunal Federal serão escolhidos, por voto

direto e secreto, pelos membros do próprio Tribunal, dentre os integrantes de lista tríplice formada por indicações individuais do Presi-dente da República, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, por maioria absoluta e com nomeação pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.”

Artigo 6° O § 2°, do artigo 103-B, da Constitui-ção Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do próprio Conselho, depois de feita a escolha, mediante eleição, por maioria absoluta, em votação di-reta e secreta, pelos integrantes do Conselho.”

Artigo 7° O parágrafo único, do artigo 104, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os Ministros do Supe-rior Tribunal de Justiça serão escolhidos, por voto direto e secreto, pelos membros do próprio Tribunal, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, por maioria absoluta, com nomeação pelo Presi-dente do Superior Tribunal de Justiça sendo:”

Artigo 8° O caput do artigo 111-A, da Constitui-ção Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Tra-balho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos, por voto direto e secreto, pelos membros do próprio Tribunal, dentre brasi-leiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, por maioria absoluta, com nomeação pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, sendo”:

Artigo 9° O caput do artigo 115, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Tra-balho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, escolhidos, por voto direto e secreto, pelos membros do próprio Tribunal, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, por maioria absoluta, com nomeação pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho sendo:”

Artigo 10. O artigo 119, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros,


escolhidos, por voto direto e secreto, pelos membros do próprio Tribunal, por maioria ab-soluta, com nomeação pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, sendo:

I – três juízes dentre os Ministros do Su-premo Tribunal Federal.

II – dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III – dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, na forma do artigo 94.”

Artigo 11. O § 1°, do artigo 120, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, mediante eleição, por maioria absoluta, com nomeação pelo Presidente da respectiva Corte:

I – de dois juízes dentre os desembarga-dores do Tribunal de Justiça, escolhidos, por voto direto e secreto, pelos membros desse Tribunal;

II – de dois juízes, dentre juízes de direi-to, escolhidos, por voto direto e secreto, dos membros do Tribunal de Justiça;

III – de um juiz do Tribunal Regional Fe-deral com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz fede-ral, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo, por voto direto e secreto dos membros desse Tribunal;

IV – de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, na forma do artigo 94.”


“§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do Conselho Nacio-nal do Ministério Público, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome, por voto direto e secreto, pelos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida a recondução.”


“§ 2º – A destituição do Procurador-Geral da República pode ser proposta por Presiden-te da República, membros do Conselho Na-cional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, e deverá ser aprovada por

maioria absoluta, em votação direta e secre-ta, pelos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.”

Artigo 14. O caput, do artigo 130-A, da Constitui-ção Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130-A. O Conselho Nacional do Mi-nistério Público compõe-se de quatorze mem-bros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:”

Artigo 15. O § 6°, do artigo 130-A, da Constitui-ção Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“6º. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do próprio Conselho, depois de feita a escolha por maioria absoluta, em eleição de voto direto e secreto, pelos integrantes do Conselho”.

Artigo 16. Esta Emenda entra em vigor sessenta dias subseqüentes ao da promulgação.

Sala das sessões, 21 de junho de 2011. – Lúcio Vieira Lima, Deputado Federal Bahia.

Justificação

A República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito (art. 1°, da Cons-tituição Federal). Como tal, suas estruturas estatais devem estar sempre pautadas pela supremacia das normas constitucionais, jamais sob a influência do poder ou do arbítrio.

Nessa linha, merece relevo a separação das prin-cipais funções do Estado entre os órgãos de cúpula, independentes e harmônicos entre si, notadamente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, confor-me, inclusive, determina o art. 2°, da Carta Maior. O objetivo primordial é evitar a concentração de poder, capaz de gerar situações abusivas, como bem retrata a célebre doutrina política de Montesquieu, segundo a qual o poder deve limitar o poder para coibir abusos.

A importância do tema é tamanha que a separa-ção do Poderes ingressou no rol de direitos fundamen-tais, com previsão desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no século XVIII, bem assim na prescrição de conteúdo constitucional imutável, a teor do inciso IV, § 4°, do art. 60, da Magna Carta.

Pois bem, ao largo de tudo isso, dispositivos cons-titucionais, historicamente concebidos para contribuir na estruturação inicial do exercício da função judicante e fiscalizatória pelos Poderes Judiciário e Legislativo, como também do Ministério Público, continuam em vi-gência até os dias atuais, desconfigurando a própria separação de Poderes.

A exemplo disso, cite-se o cargo de Procurador--Geral da República e outros tantos que compõem os


mais diversos Tribunais pátrios, chegando, em alguns casos, até mesmo, a sua completa integração, são preenchidos pela escolha e nomeação do Presidente da República, restando, ao final, como instrumento de controle a aprovação pelo Senado Federal a qual tem se revelado meramente formal.

Resumidamente, as regras indispensáveis em caráter preliminar na concepção do Estado de Direito, atualmente, uma vez já alcançada a plena organização do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos Tribu-nais de Contas, que auxiliam a fiscalização levada a cabo pelo Poder Legislativo, não há a menor razão de se persistir com tal cenário de indicação pelo Chefe do Executivo daqueles que, inclusive, irão fiscalizá-lo e julgá-lo.

Em última análise, admitir que Conselheiros dos Tribunais de Contas, que examinam a prestação de contas do Governador, sejam por ele escolhidos e nomeados, Ministros dos Tribunais Superiores, que julgam processos envolvendo Presidente da Repúbli-ca, sejam por ele escolhidos e nomeados, para além de outros casos simétricos ainda existentes na Cons-tituição Federal, é de, no mínimo, se colocar em risco a própria separação entre os Poderes.

Com efeito, no intuito de ser devidamente preser-vada a cláusula constitucional da independência entre os órgãos supremos, evitada qualquer forma de abu-so de poder, levando-se, então, à máxima efetividade os princípios maiores da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência, nada mais salutar do que reformar a redação dos dispositivos constitu-cionais pertinentes ao tema, quais sejam, as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI, do artigo 52, o inci-so XIV, do artigo 84, o § 2°, do artigo 73, o artigo 94, o parágrafo único, do artigo 101, o parágrafo único, do art. 104, o § 2°, do artigo 103-B, o caput do artigo 111-A, o caput do artigo 115, o artigo 119, o § 1°, do artigo 120, os § § 1° e 2°, do artigo 128, e o caput e § 6°, do artigo 130-A.

Propõe-se, portanto, a presente Emenda Consti-tucional, retirando do Texto Maior a atribuição do Chefe do Executivo a escolha e nomeação de membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do cargo de Procurador-Geral da República. Em contraponto, é fortalecido o vetor constitucional da autonomia desses órgãos, passando os membros das próprias instituições a escolher e nomear os no-vos integrantes.

E, como dito, por ser este um Estado de Direito qualificado primordialmente como Democrático, nada mais devido senão tal escolha se dar em eleições re-alizadas, por voto direto e secreto, pelos respectivos

membros, restando indicado, assim, o mais votado por maioria absoluta.

Ao final, ter-se-á tutelada plenamente a demo-cracia, a separação independente e harmônica dos Poderes, cuja imunidade contra a influência do poder ganhará maiores grifos pautados na legalidade, im-pessoalidade, moralidade, imparcialidade, igualdade e eficiência, numa indubitável melhoria no sistema constitucional brasileiro de freios e contrapesos, in-dispensável na satisfação do interesse comum, o que ora é proposto.

Sala das sessões, 21 de junho de 2011. – Lúcio Vieira Lima, Deputado Federal Bahia.

Proposição: PEC-45/2011Autor: Lucio Vieira Lima e OutrosData de Apresentação: 21/6/2011

Ementa: Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do pará-grafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do § 1º do art. 120, dos § § 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.

Possui Assinaturas Suficientes: SIMTotais de Assinaturas:Autor da Proposição: Lucio Vieira Lima e OutrosConfirmadas: 181Não Conferem: 009Fora do Exercício: 000Repetidas: 040Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 230


1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP2 ABELARDO LUPION DEM PR3 AGUINALDO RIBEIRO PP PB4 ALBERTO MOURÃO PSDB SP5 ALCEU MOREIRA PMDB RS6 ALEX CANZIANI PTB PR7 ALEXANDRE ROSO PSB RS8 ALFREDO KAEFER PSDB PR9 ALFREDO SIRKIS PV RJ10 ALICE PORTUGAL PCdoB BA11 ALINE CORRÊA PP SP12 ALMEIDA LIMA PMDB SE13 ANDRE MOURA PSC SE14 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR15 ÂNGELO AGNOLIN PDT TO16 ANTÔNIA LÚCIA PSC AC


17 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG18 ANTONIO BULHÕES PRB SP19 ANTÔNIO ROBERTO PV MG20 ARIOSTO HOLANDA PSB CE21 ARTHUR LIRA PP AL22 Arthur Oliveira Maia PMDB BA23 ASSIS DO COUTO PT PR24 AUGUSTO COUTINHO DEM PE25 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB26 BETO FARO PT PA27 BRIZOLA NETO PDT RJ28 CARLAILE PEDROSA PSDB MG29 CARLOS SAMPAIO PSDB SP30 CARLOS SOUZA PP AM31 CELSO MALDANER PMDB SC32 CÉSAR HALUM PPS TO33 Cláudio Puty PT PA34 CLEBER VERDE PRB MA35 DAMIÃO FELICIANO PDT PB36 DANILO FORTE PMDB CE37 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA38 DÉCIO LIMA PT SC39 DIMAS RAMALHO PPS SP40 DOMINGOS DUTRA PT MA41 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG42 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ43 DR. JORGE SILVA PDT ES44 DR. PAULO CÉSAR PR RJ45 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA46 EDINHO BEZ PMDB SC47 EDSON EZEQUIEL PMDB RJ48 EDSON SILVA PSB CE49 EDUARDO AZEREDO PSDB MG50 EDUARDO SCIARRA DEM PR51 EFRAIM FILHO DEM PB52 ELCIONE BARBALHO PMDB PA53 ENIO BACCI PDT RS54 FÁBIO FARIA PMN RN55 FABIO TRAD PMDB MS56 FELIPE MAIA DEM RN57 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR58 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ59 FERNANDO TORRES DEM BA60 FILIPE PEREIRA PSC RJ61 FRANCISCO FLORIANO PR RJ62 GABRIEL CHALITA PMDB SP63 GABRIEL GUIMARÃES PT MG64 GASTÃO VIEIRA PMDB MA65 GENECIAS NORONHA PMDB CE66 GERALDO SIMÕES PT BA67 GIACOBO PR PR68 GONZAGA PATRIOTA PSB PE69 GORETE PEREIRA PR CE

70 HÉLIO SANTOS PSDB MA71 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM72 HERMES PARCIANELLO PMDB PR73 HOMERO PEREIRA PR MT74 HUGO NAPOLEÃO DEM PI75 JAIME MARTINS PR MG76 JAIR BOLSONARO PP RJ77 JAQUELINE RORIZ PMN DF78 JEFFERSON CAMPOS PSB SP79 JERÔNIMO GOERGEN PP RS80 JESUS RODRIGUES PT PI81 JOÃO ANANIAS PCdoB CE82 JOÃO ARRUDA PMDB PR83 JOÃO CAMPOS PSDB GO84 JOÃO CARLOS BACELAR PR BA85 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL86 JORGINHO MELLO PSDB SC87 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE88 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS89 JOSÉ PRIANTE PMDB PA90 JOSÉ ROCHA PR BA91 JOSEPH BANDEIRA PT BA92 JOSUÉ BENGTSON PTB PA93 JOVAIR ARANTES PTB GO94 JÚLIO CAMPOS DEM MT95 JÚLIO CESAR DEM PI96 JUNJI ABE DEM SP97 LÁZARO BOTELHO PP TO98 LEANDRO VILELA PMDB GO99 LELO COIMBRA PMDB ES100 LEOPOLDO MEYER PSB PR101 LINDOMAR GARÇON PV RO102 LOURIVAL MENDES PTdoB MA103 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA104 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP105 MANDETTA DEM MS106 MANOEL JUNIOR PMDB PB107 MARÇAL FILHO PMDB MS108 MARCELO CASTRO PMDB PI109 MARCUS PESTANA PSDB MG110 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL111 MAURÍCIO TRINDADE PR BA112 MAURO BENEVIDES PMDB CE113 MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS114 MIGUEL CORRÊA PT MG115 MIRIQUINHO BATISTA PT PA116 MIRO TEIXEIRA PDT RJ117 MOACIR MICHELETTO PMDB PR118 MOREIRA MENDES PPS RO119 NELSON BORNIER PMDB RJ120 NELSON PADOVANI PSC PR121 NEWTON CARDOSO PMDB MG122 NILDA GONDIM PMDB PB


123 NILTON CAPIXABA PTB RO124 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC125 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR126 PADRE TON PT RO127 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR128 PAULO FOLETTO PSB ES129 PAULO FREIRE PR SP130 PAULO PIAU PMDB MG131 PAULO WAGNER PV RN132 PEDRO CHAVES PMDB GO133 PEDRO EUGÊNIO PT PE134 PEDRO UCZAI PT SC135 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO136 PROFESSORA MARCIVANIA PT AP137 RAIMUNDÃO PMDB CE138 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE139 RATINHO JUNIOR PSC PR140 RAUL HENRY PMDB PE141 REBECCA GARCIA PP AM142 RENAN FILHO PMDB AL143 RENATO MOLLING PP RS144 RIBAMAR ALVES PSB MA145 RICARDO BERZOINI PT SP146 RICARDO QUIRINO PRB DF147 RICARDO TRIPOLI PSDB SP148 ROBERTO BALESTRA PP GO149 ROBERTO BRITTO PP BA150 Roberto Santiago PV SP151 ROBERTO TEIXEIRA PP PE152 ROMERO RODRIGUES PSDB PB153 RONALDO NOGUEIRA PTB RS154 RUBENS BUENO PPS PR155 RUBENS OTONI PT GO156 RUI PALMEIRA PSDB AL157 RUY CARNEIRO PSDB PB158 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP159 SANDES JÚNIOR PP GO160 SANDRO MABEL PR GO161 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP162 SIBÁ MACHADO PT AC163 SILAS CÂMARA PSC AM164 SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ165 STEFANO AGUIAR PSC MG166 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ167 TAKAYAMA PSC PR168 VALADARES FILHO PSB SE169 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO170 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA171 VALTENIR PEREIRA PSB MT172 VANDERLEI MACRIS PSDB SP173 VIEIRA DA CUNHA PDT RS174 VINICIUS GURGEL PRTB AP175 WALTER IHOSHI DEM SP

176 WALTER TOSTA PMN MG177 WELITON PRADO PT MG178 WOLNEY QUEIROZ PDT PE179 ZEQUINHA MARINHO PSC PA180 ZOINHO PR RJ181 ZONTA PP SC

PROJETO DE LEI Nº 1.632, DE 2011 (Do Sr. Lourival Mendes)

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina Segurança Cidadã.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam acrescido os parágrafos § 7º e § 8º

no artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

‘‘Art. 26. (...)§ 7º A disciplina segurança cidadã é com-

ponente curricular obrigatório da educação básica.

§ 8º O conteúdo programático a que se refere o parágrafo anterior incluirá: noções de primeiros socorros, prevenção de acidentes, riscos de acidentes, meio ambiente, cidada-nia, noções de legislação e direção defensiva.’’


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O Brasil a cada dia constata o aumento dos indi-cadores de violência, dentre estes, podemos destacar os números alarmantes de acidentes do trabalho, aci-dentes no trânsito e de violência urbana e rural.

Os gastos com acidentes superam 4% do PIB segundo estatísticas oficias. O Brasil perde para os acidentes, a cada dia, mão de obra qualifica, famílias são atingidas e a sociedade se sente insegura.

Os acidentes em sua grande maioria são ocasio-nados por falta de conhecimento e identificação dos riscos existente nas diversas tarefas, outros como al-guns acidentes de trânsito são provocados pela auto-confiança e desrespeito as regras básicas de seguran-ça. Milhares de brasileiros têm sua vida ceifada ou sua integridade física abalada pela falta de conhecimento em prevenção de acidentes e segurança.

Estatísticas comprovam ainda que para cada aci-dente ocorrido no trabalho, ocorrem 10 acidentes no lar ou no lazer, locais onde não existem profissionais especializados em identificar e neutralizar os riscos e perigos existentes.


Nosso objetivo com esta proposição é de criar condições para que os alunos identifiquem todas as situações de risco e perigo tanto no ambiente laboral quanto em sua convivência em sociedade. O proje-to visa inserir nos currículos estudantis temas como: primeiros socorros, prevenção de acidentes, riscos de acidentes, meio ambiente, cidadania, noções de legis-lação, direção defensiva.

Diante de tal situação, o presente projeto de lei tem como principal objetivo transformar em expresso mandamento legal a inclusão obrigatória da disciplina segurança cidadã na grade curricular no Ensino Funda-mental e Médio no país, alterando, para tanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394/96.

Com certeza, em médio espaço de tempo for-maremos cidadãos com uma visão prevencionista e juntamente com outras políticas voltadas para saúde, segurança e educação conseguiremos mitigar os efei-tos da violência em nossa sociedade.

De outro lado, a presente proposta visa ser mais um componente assistencial na formação do pensa-mento crítico dos nossos jovens, propiciando melho-res condições para o aprendizado da cidadania, bem como o seu desenvolvimento integral como pessoa.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação deste.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Lourival Mendes PTdoB-MA

PROJETO DE LEI Nº 1.633, DE 2011 (Do Sr. Felipe Bornier)

Proíbe a prática de trotes violentos e de “bullying” presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É vedada a realização de trote em calouro

de instituições de ensino fundamental, médio e superior, quando promovido sob coação, agressão física ou moral ou sob qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física do aluno, assim como é vedada a prática do bullying.

Parágrafo único. Deverão ser estimuladas e incen-tivadas ações de solidariedade e cooperação entre os alunos, calouros e veteranos, e a comunidade, objeti-vando a criação da cultura do trote solidário.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, o bullying clas-sifica-se em:

I – agressão física;II – exclusão social;III – agressão psicológica;IV – agressão sexual.Art. 3º O bullying evidencia-se nos seguintes atos

de intimidação, humilhação e discriminação, entre outros:

I – insultos pessoais;II – comentários pejorativos;III – ataques físicos;IV – grafitagens depreciativas;V – expressões ameaçadoras, preconceituosas,

homofóbicas e intolerantes;VI – isolamento social;VII – ameaças;VIII – submissão, pela força, à condição humi-

lhante;IX – destruição proposital de bens alheios;X – utilização de recursos tecnológicos que pro-

voque sofrimento psicológico a outrem, dando origem ao cyberbullying.

Art. 4º Objetivando a aplicação desta lei, as insti-tuições de ensino estabelecerão programas visando a:

I – organizar atividades, eventos ou gestos de solidariedade para com pessoas físicas e entidades assistenciais ou filantrópicas;

II – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

III – prevenir e combater a pratica de bullying nas instituições de ensino;

IV – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, conciliação e solução dos casos de bullying;

V – incluir, no projeto político-pedagógico da instituição de ensino, após ampla discussão, medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying;

VI – observar, analisar e identificar eventuais pra-ticantes e vítimas de bullying nas instituições de ensino;

VII – desenvolver campanhas educativas, informa-tivas e de conscientização, inclusive esclarecendo sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;

VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhora da auto-estima dos estudantes;

IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas atividades multidisciplinares de combate ao bullying;

X – realizar palestras, debates e reflexões a res-peito do bullying, com ensinamentos que visem à con-vivência harmônica na instituição de ensino;

XI – promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;

XII – propor dinâmicas de integração entre alu-nos e professores;

XIII – estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;

XIV – orientar pais e familiares sobre como pro-ceder diante da prática de bullying;


XV – auxiliar vítimas, agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, sobre os valores, as condições e as experiências prévias correlaciona-das à pratica do bullying, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

XVI – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;

XVII – disponibilizar informações na Rede Mundial de Computadores para prevenir e combater o bullying, buscando orientar e conscientizar sobre os malefícios da agressão do cyberbullying.

Art. 5º Poderão ser celebrados convênios e par-cerias para a garantia do cumprimento dos objetivos dos programas de que se trata esta Lei.

Art. 6º Deverão ser criados grupos de estudos, a serem formados por professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenôme-no do bullying nas instituições de ensino, com o apoio e a coordenação dos órgãos de direção da educação em cada entidade política da Federação.

Art. 7º Os órgãos de direção da educação em cada entidade política da Federação deverão disponi-bilizar serviço de atendimento telefônico para receber denúncias de bullying.

Art. 8º Para a implementação dos programas de que trata esta lei, cada instituição de ensino criará uma equipe multidisciplinar, com a participação da comuni-dade escolar, podendo contar com apoio dos órgão de segurança pública, para promover atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção, observando--se os princípios da justiça restaurativa.

Parágrafo único – As instituições a que se re-fere esta Lei deverão fazer o preenchimento da ficha de notificação, suspeita ou confirmação de prática de bullying e adotar os procedimentos necessários es-pecificados pelos órgãos de direção da educação em cada entidade política da Federação.

Art. 9º O Regimento Escolar definirá as ações preventivas, as medidas disciplinares e as responsabi-lidades da direção da instituição de ensino em relação à ocorrência do bullying.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Cotidianamente, verificam-se, em instituições de ensino de todo o País, públicas e privadas, alunos das mais diversas faixas etárias sendo submetidos a trotes e a outras formas de violência física ou psico-lógica, de modo intencional e repetitivo, presencial ou virtual, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de inti-

midar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima; em outros termos, alunos sendo alvo da prática de bullying por parte de outros colegas.

Essa prática tem causado graves danos, havendo casos que desembocam em mortes, ainda que aciden-tais, ou em intensos danos psicológicos, desencadea-dores de crises de depressão que, não poucas vezes, deságuam em suicídio.

Em face do exposto, demonstrando que a pro-posição ora apresentada representará sensível ganho para a sociedade, conclamamos os nobres pares à sua aprovação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Felipe Bornier.

PROJETO DE LEI Nº 1.639, DE 2011 (Do Sr. Ângelo Agnolin)

Altera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o art. 20 e o § 4º do art. 83

da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência educacional aos presos.

Art. 2º O art. 20 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. As atividades educacionais po-dem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, inclusive na modalidade de ensino à distância. (NR)”

Art. 3º O § 4º do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. ................................................ ..............................................................§ 4º Serão instaladas salas de aulas des-

tinadas a cursos de ensino fundamental, médio e profissionalizante na modalidade presencial e superior e profissionalizante na modalidade à distância.

........................................................ (NR)”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação oficial.

Justificação

O presente projeto de lei cuida de modificar os artigos 20 e 83 da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984) especialmente para possibilitar o acesso pela população carcerária a cursos de ensi-no à distância profissionalizantes ou de nível superior.


A importância de tais modificações legislativas reside na significativa contribuição que podem oferecer para a elevação do grau de escolaridade e do nível de profissionalização dos presos e, por conseguinte, para a respectiva ressocialização.

Certo de que a importância deste projeto de lei e os benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Ângelo Agnolin.

PROJETO DE LEI Nº 1.640, DE 2011 (Do Sr. Jonas Donizette)

Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os “diet” e “light” in-formem no quadro de informações nutricio-nais, em separado do grupo de carboidra-tos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Os alimentos e bebidas embalados, in-

clusive aqueles classificados como diet ou light, trará especificada no quadro das informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, a quantidade de açúcar contida no produto.

§ 1° Caso o produto contenha dois ou mais tipos de açúcar, sua quantidade total será especificada sob a designação genérica de “açúcar”.

§ 2° O produto classificado como diet ou light que contenha qualquer tipo de açúcar, além da especifica-ção na forma acima determinada, sua embalem trará a seguinte advertência, esta inscrita de forma ostensiva: “Este produto contém açúcar.”

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei para fixar as penalidades aos infratores e naquilo mais que couber em até 90 (noventa) dias, contados a partir do início da sua vigência.

Art. 3° As disposições desta lei serão exigidas após 180 (cento e oitenta) dias do início de sua vigência.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Para a grande maioria da população o produto diet é um produto sem qualquer tipo de açúcar e, por-tanto, a pessoa portadora de diabetes pode consumi--lo sem restrição.

Na verdade a definição de produto diet é a se-guinte:

“Alimentos dietéticos são aqueles espe-cialmente formulados e/ou produzidos para

que sua composição atenda necessidades dietoterápicas específicas de pessoas com exigências físicas, metabólicas, fisiológicas e/ou patológicas particulares.

Significa dizer que um alimento diet é aquele de cuja composição original foi “retira-da” alguma substância e que serve às dietas especiais com restrições, por exemplo, de açú-cares, de gorduras, de sódio, de aminoácidos ou de proteínas.

Desse modo, os produtos sem sal são indicados para os hipertensos; os sem açúcar, para os diabéticos; os sem gordura, para os que têm excesso de colesterol; os sem prote-ína, para os portadores de insuficiência renal; os sem o aminoácido fenilcetonúria, para os fenilcetonúricos, etc.”

Portanto, basta que apenas um dos com-ponentes normais do produto tenha dele sido su-primido, para que ele seja classificado como diet.

Assim, há produtos diet dos quais o componente suprimido não foi o açúcar, mas sim algum outro com-ponente a fim de atender às necessidades específicas de portadores de moléstias que não o diabetes.

Portanto, combinada a percepção coletiva de que produto diet é aquele que “não contém açúcar” com a realidade normativa – a qual determina o conteúdo da informação nutricional na embalagem dos produtos – constata-se ser necessária a medida aqui proposta para aprimorar a informação ao consumidor, mormente para aqueles que têm restrição para ingestão de açúcar.

Além disso, nos produtos em geral, a informação nutricional traz a quantidade de açúcar incorporada ao grupo de “carboidratos”, fato este que impede ao con-sumidor conhecer quais açúcares e suas quantidades estão contidas no produto que irá ingerir.

Pelas razões aqui expostas pedimos o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Jonas Donizette, PSB/SP.

PROJETO DE LEI Nº 1.641, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Denomina “Governador Ernani Sá-tyro”, trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Ita-poranga, no Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Dica denominada “Rodovia Governador

Ernani Sátyro”, o trecho de cento e treze quilômetros da Rodovia BR-361, com início no quilômetro zero e


término no quilômetro cento e treze, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publi-cação oficial.

Justificação

Neste ano de 2011, a Paraíba irá comemorar o centenário de nascimento de um dos seus mais ilus-tres filhos: Ernani Ayres Sátyro e Sousa.

Nascido em Patos-PB, em 11 de setembro de 1911, Ernani Sátyro teve toda a sua vida dedicada em prol do povo brasileiro e, em particular, do povo paraibano.

Em sua trajetória política, elegeu-se para diver-sos cargos legislativos, exercendo os mandatos de Deputado Estadual na Paraíba, no período de 1934 a 1937 e de Deputado Federal por oito legislaturas, entre os anos de 1945 e 1986. Nessa fase, foi relator de importantes projetos, entre os quais destacam-se o projeto de anistia aos presos políticos e o projeto do Novo Código Civil.

Em 1968, renunciou ao mandato de Deputado Federal para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar. Aposentou-se do STM no ano seguinte, para concorrer ao cargo de Governador do Estado da Para-íba, exercido entre os 1971 e 1975. No poder executivo ocupou, ainda, diversos cargos importantes, entre eles o de Prefeito de João Pessoa, em 1940.

Sua administração à frente do Governo da Pa-raíba foi caracterizada pela construção de obras que relevaram o seu nome como administrador competente e honesto. Durante o seu governo, foram construídos o Centro Administrativo, em Jaguaribe; o prédio da As-sembléia Legislativa; os estádios de futebol de João Pessoa e de Campina Grande; o Conjunto Castelo Branco, além de colégios, estradas, redes de água e esgoto, tanto na capital como no interior do Estado.

Durante todo esse tempo em que se dedicou à política, Ernani Sátyro não deixou de lado as suas atividades profissionais e literárias. Foi advogado, fa-zendeiro, cronista, romancista e ensaísta, com assento na Academia Paraibana de Letras e na Academia de Letras de Campina Grande. Publicou vários artigos e livros, entre eles os poemas “O Canto do Retardatário” e “Dia de São José” e os romances “O Quadro-Negro” e “Mariana”.

Em 1984, foi homenageado pela Assembléia Le-gislativa do Estado da Paraíba, pela Academia Parai-bana de Letras, pelo Instituto Histórico e Geográfico Paraibano e por outras instituições paraibanas, em decorrência da passagem de seus cinquenta anos de vida pública.

Portanto, por tratar-se de exemplar homem público paraibano, falecido em 8 de maio de 1986, pretende-

mos fazer essa justa homenagem, dando o seu nome a um trecho da BR-361, que cruza o Estado da Paraíba.

Por justa e merecida a homenagem, esperamos contar com o apoio dos nobre Colegas Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.


PROJETO DE LEI Nº 1.642, DE 2011 (Do Sr. Luiz Noé)

Inscreve os nomes de João Belchior Marques Goulart e Leonel de Moura Brizola no “Livro dos Heróis da Pátria”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inscreve o nome de João Belchior Marques

Goulart e Leonel de Moura Brizola no “Livro dos Heróis da Pátria”, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Projeto de lei que apresento tem como obje-tivo homenagear dois dos maiores heróis brasileiros dos últimos 50 anos, os memoráveis João Goulart, ex-presidente da República, e Leonel de Moura Bri-zola, ex-governador dos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

Para justificar esta iniciativa de projeto de lei, transcrevo parte da coluna do escritor Juremir Machado, publicada no Jornal Correio do Povo do dia 14/06/2011 com o título “Dois Heróis”:

“O que é ser herói? Não é ser piloto de Fórmula 1 nem integrante de um reality-show. Herói é quem arrisca a vida por alguém ou por uma nação. Em 1961, quando Jânio Quadros renunciou e os ministros militares tentaram impedir a posse do vice-presidente, o nosso Jango, o governador Leonel Brizola, de metra-lhadora a tiracolo e microfone ao alcance da mão, comandou a resistência e salvou a de-mocracia. Os golpistas chegaram a dar ordem para que o Palácio Piratini fosse bombardea-do pela Aeronáutica. Um homem que arrisca tudo, como fez Brizola, para defender o certo, o justo e o legítimo só pode ser chamado de herói. É isso que sustento em meu livro “Vozes da Legalidade”. O Brasil e os livros de história precisam recolocar Brizola no seu devido lu-gar: o panteão dos heróis, onde devem estar os que lutaram pela verdade.


O que é ser herói? Ser herói também é aceitar cortar na própria carne para evitar derramamento de sangue de inocentes ou de um povo. Em 1961, Jango aceitou o parlamen-tarismo, que lhe tirou poderes legítimos, para evitar uma guerra civil. Em 1964, retirou-se para o Uruguai, sendo acusado até de covardia e traição, para novamente impedir um banho de sangue. Brizola era ímpeto e destemor. Jango, ponderação. Em 1981, em entrevista ao Coo-jornal, Leonel Brizola reconheceu o acerto de Jango: “Eu lhe confesso que, com o conheci-mento que tenho hoje sobre a preparação do golpe, àquela altura o presidente João Goulart agiu corretamente”. Um herói, com acertos e erros, faz escolhas decisivas no calor inten-so dos acontecimentos sem volta. Brizola e Jango sacrificaram-se, cada um do seu jeito, pelo Brasil. Mostraram coragem, ousadia, des-prendimento e determinação. Grandes heróis.

A palavra herói anda desgastada. Tem sido aplicada a jogadores de futebol e outras celebridades passageiras. Herói para mim é aquele que sente o cavalo da história passando encilhado e monta sem saber se voltará para contar a sua aventura. Jango não voltou. Herói é aquele que coloca a vida dos outros acima da sua, como fez Jango. Herói é aquele que coloca a liberdade e a legalidade acima de tudo como fez Brizola. Digo isso sem qualquer vinculação ideológica ou partidária. Apenas a admiração e a leitura constante da história é que me movem. Em termos de heroísmo, não vejo quem quer que seja à frente de Leonel Brizola e de João Goulart nos últimos 50 anos.”

Portanto, nada mais justo do que inscrever os nomes de João Goulart e Leonel Brizola no “Livro dos Heróis da Pátria” para que a trajetória destes ilustres políticos sirva de exemplo, a todos os brasileiros, na defesa da democracia, da liberdade e do desenvolvi-mento soberano de nosso País.

Por essas razões, conto com o apoio dos ilustres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Luiz Noé (PSB/RS)

PROJETO DE LEI Nº 1.643, DE 2011 (Da Sra. Andreia Zito)

Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Es-tatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho

de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243. Vender, fornecer, ainda que gra-tuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa cau-sa, produtos cujos componentes possam cau-sar dependência física ou psíquica, tais como: cola, redutores, solventes, benzina, éter, tíner e acetona, ainda que por utilização indevida.”


Justificação

O presente projeto de lei tem por objetivo trazer para o contexto desta Lei, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecimentos que sirvam para dirimir eventuais dúvidas sobre o que é ou não proibido vender ou fornecer a essas crianças e adolescentes.

Há de se observar que estamos tratando da pro-teção integral da criança e do adolescente, onde é bastante pertinente ratificar que se considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ado-lescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A alteração da redação do artigo 243 do Estatu-to da Criança e do Adolescente, propondo a inclusão da relação das substâncias entorpecentes, de forma exemplificativa, tem a finalidade precípua de tornar cri-me a venda e o fornecimento de tais substâncias, que possuem o caráter entorpecente, porém, não integram a lista de produtos considerados entorpecentes pelo Ministério da Saúde.

Desta forma, não há como se admitir que subs-tâncias que produzem efeitos alucinógenos e de de-pendência química continuem sendo vendidos e usa-dos por crianças e adolescentes, sem qualquer con-tenção criminal.

Nunca será demais, pensar em incluir em textos já ratificados e pacificados, como é o caso do Estatuto da criança e do Adolescente, em especial, o art. 243 da Lei nº 8.069, de 1990, complementos que visem a não deixar que nenhuma dúvida possa pairar na inter-pretação e aplicação de tal instrumento legal.

Esta proposta surge de encaminhamento feito a esta parlamentar pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Promotoria de Justiça – 1ª Sub-coordenadoria do 4º CAOPJIJ que, diuturna-mente, precisam aplicar a legislação em vigor e, em muitos casos, se deparam com dúvidas como as que aqui estamos buscando sanar.

À vista de tudo aqui exposado, visando um maior rigor nas ações de proteção à criança e o adolescen-


te, conforme bem preceitua a Lei nº 8.069, de 1990, são os motivos mais do que justos, pelos quais conto com o apoio dos nobres pares para que esta iniciativa prospere com a celeridade que o caso requer.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputada Andreia Zito,PSDB – RJ.


Dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A instituição federal de educação superior

que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos para cursos de graduação reservará, no mínimo, cinquenta por cento das vagas em cada um de seus cursos para candidatos egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que a insti-tuição estiver situada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificação

A implantação do sistema nacional unificado de seleção para cursos de graduação das instituições fe-derais de educação superior – SISU constituiu avan-ço em vários aspectos. Valorizou o Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM. Estabeleceu competição nacional antes reservada apenas aos que detinham recursos econômicos que lhes permitiam deslocar-se, no País, para concorrer a vagas em instituições mais prestigiadas. Agregou importante conjunto de institui-ções para discutir e aprimorar os procedimentos de acesso ao ensino superior no País.

Mas também ocorreram efeitos indesejados, como a ocupação de vagas, em determinados cursos de certas instituições, em proporção muita elevada, por candidatos oriundos de outras regiões geográficas, em detrimento daqueles do próprio entorno das instituições. O fenômeno tornou ainda mais evidentes as desigual-dades na qualidade da educação básica oferecida nas diferentes localidades do País e, em grande medida, reduziu as oportunidades de acesso das populações menos favorecidas às boas instituições públicas de educação superior.

O objetivo da presente proposição é buscar equi-librar os méritos do sistema nacional unificado com a necessidade de dar efetivo atendimento à demanda por

educação superior pública de qualidade aos jovens de todas as regiões do País, considerando a existência de diferenças na qualidade média da educação básica oferecida entre essas regiões (que, em certos casos, torna desigual a competição, não por falta do estudan-te mas de ação dos próprios Poderes Públicos), e na renda das famílias e na infra-estrutura de apoio aos estudantes nas instituições públicas (o que limita, para boa parte dos estudantes mais pobres, sua mobilidade no território nacional).

Estou convencido de que a relevância da inicia-tiva haverá de receber o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.



Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º da Lei 10.820, de 17 de dezem-

bro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:

“Art. 6º .................................................................................................................§ 7º Na hipótese de titulares de benefícios

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a autorização de que trata o caput de-verá ser acompanhada de manifestação de concordância por familiar capaz com idade inferior a 60 (sessenta) anos e que tenha re-lação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade com o beneficiário, nos ter-mos da lei civil.

§ 8º Na ausência de familiar que preencha as condições especificadas, a manifestação de concordância de que trata o parágrafo anterior poderá ser suprida por autoridade pública, nos termos da regulamentação expedida pelo Ins-tituto Nacional do Seguro Social – INSS”. (NR)


Justificação

A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, au-torizou a celebração de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil mediante o


desconto de prestações em folha de pagamento e em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.

O chamado crédito consignado objetivava, por meio da mitigação dos riscos de inadimplência, con-tribuir na redução das taxas de juros e, conseqüente-mente, na ampliação do acesso ao crédito para em-pregados, aposentados e pensionistas, fomentando, desse modo, o consumo e a economia do País.

Não obstante o referido mecanismo tenha efeti-vamente favorecido a expansão do crédito nos últimos anos, a excessiva exploração desse segmento tem resultado em abusos, em especial naqueles emprés-timos direcionados aos aposentados e pensionistas, camadas mais vulneráveis de nossa população.

De fato, a expressiva lucratividade desse segmen-to tem estimulado práticas cada vez mais agressivas na captação de novos clientes pelos bancos, muitas vezes traduzidas na voluntária sonegação de informa-ções essenciais sobre os custos envolvidos nessas operações. A promessa de crédito fácil – sem a corres-pondente ênfase nos prazos, margens consignáveis, juros e encargos adicionais – tem inegavelmente ser-vido como instrumento de propagação indiscriminada do empréstimo consignado entre nossos aposentados e pensionistas, cujo desconhecimento acerca desse produto é esperado, e justificado, haja vista terem pas-sado a maior parte de suas vidas em uma economia extremamente restrita ao crédito.

Para contribuir com o uso responsável do crédito, propomos que, nos empréstimos consignados desti-nados aos idosos, seja exigida a autorização de um parente, com possibilidade de suprimento administra-tivo na ausência deste. Entendemos que esse condi-cionamento ajudaria na formação serena da convicção acerca da real necessidade daquele financiamento e, adicionalmente, colaboraria na redução das fraudes nessas operações.

Submetemos, portanto, o presente projeto de lei, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, à apreciação desta Casa. Contamos com o auxílio dos ilustres Pares para seu aperfeiçoamento e aprovação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Romero Rodrigues, PSDB – PB.

PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2011 (Do Sr. Manato)

Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, deter-minando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da es-fera da federação que o praticou.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo ao art. 34

da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dis-por sobre a responsabilidade exclusiva do dirigente partidário da esfera da federação, por prática de ato.

Art. 2º O art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setem-bro de 1995, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação, passando o exis-tente a denominar-se parágrafo primeiro:

“Art. 34. ................................................ .............................................................. ..............................................................§ 1º Para efetuar os exames necessários

ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.

§ 2º Os dirigentes de partido respondem apenas pelas respectivas esferas partidárias, não se responsabilizando solidariamente pelos atos praticados por órgão partidário no âmbi-to das demais entidades da Federação.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A Lei nº 9.096/95 define o partido político como pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil, e lhe assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

A ação do partido, portanto, é exercida de acor-do com o estatuto e programa, que deve tratar de as-suntos como direitos e deveres dos filiados, finanças e contabilidade, critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, prestação de contas à Justiça Eleitoral, escrituração contábil com a origem das re-ceitas e destinação das despesas do partido, balanços contendo valores do Fundo Partidário, contribuições e doações, bem como despesas de caráter eleitoral.

A Justiça Eleitoral exerce fiscalização sobre essa escrituração contábil e sobre as despesas de campa-nha. O partido político deve designar dirigentes es-pecíficos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais e deve prestar contas de toda essa movimentação, caso contrário, estará sujeito à penalidade de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.

Pelas normas exigidas no art. 34 da mencionada Lei, deve haver uma caracterização da responsabili-dade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente por quaisquer irregularidades.


A Lei nº 9.096/95 já define, em alguma medida, o limite de atuação de cada esfera partidária da fede-ração. Determina que os recursos do Fundo Partidário devam ser distribuídos entre órgãos de nível municipal, estadual e nacional. Por conseguinte a prestação de contas também deverá ser nos três níveis.

Determina, também, que as despesas devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera parti-dária da federação que as realizou; a penhora deve ser exclusiva sobre órgão partidário que realizou a despesa. Ressalva, ainda, que o partido político, em nível nacional, não sofrerá suspensão de cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição, por atos praticados por ór-gãos regionais ou municipais e que a sanção aplica-se exclusivamente à esfera partidária responsável.

Entretanto, mesmo com essas ressalvas da Lei, os dirigentes de partido ainda se vêm demandados por questões que não estão adstritas exclusivamente à sua esfera de atuação. São constantemente procu-rados por oficiais de justiça e outros, alegando res-ponsabilidade solidária por atos praticados em outro âmbito da federação.

É necessário que fique bem claro na Lei o que já está delineado em seu texto, pelas disposições já existentes. A responsabilidade de cada dirigente par-tidário deve estar bem delimitada, circunscrita exclu-sivamente à esfera da federação que pertence, seja diante da Justiça Eleitoral, seja civil ou criminalmente.

Quanto à prestação de contas à Justiça Eleitoral, parece estar mais claro na Lei que cada esfera é res-ponsável. É mister que se firme e se esclareça também a questão do responsável de cada órgão, municipal, re-gional ou nacional, diante da justiça comum, para que assuma situações referentes às áreas civil e criminal. Não pode, por exemplo, um dirigente regional ser deman-dado por atos praticados pelo responsável municipal ou vice-versa, ou ainda o nacional responder pelos outros.

Assim é que pretendemos aclarar essa questão, definindo a responsabilidade do dirigente partidário de cada esfera da federação, no nível municipal, estadual e nacional, para que respondam exclusivamente pela prática de seus próprios atos.

Certos da importância da modificação que ora propomos, é que solicitamos o apoio dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Manato, PDT – ES.

PROJETO DE LEI Nº 1.647, DE 2011 (Do Sr. Manato)

Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade

pelas operadoras de planos de saúde de divulgação nos estabelecimentos de saúde da tabela de valores pagos a título de honorários médicos.

Art. 2º As tabelas com os valores pagos aos pro-fissionais de saúde por honorários médicos, odontoló-gicos e outros procedimentos deverão ser divulgadas pelas operadoras de planos de saúde nos estabeleci-mentos de saúde, em local de fácil visualização pelos cidadãos usuários.

Parágrafo único. Qualquer modificação na tabe-la exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original.


Justificação

A qualidade da assistência à saúde no Brasil tem sofrido um processo constante de deterioração e, infelizmente, essa realidade acontece não apenas nos serviços públicos mas também na prestação de serviços privados de saúde.

Atualmente, uma grande parcela da população, principalmente da classe média, busca solução para seus problemas de saúde junto aos planos de saúde. Porém, com o objetivo de ampliar seus lucros, as ope-radoras de plano de saúde promovem uma política de reajuste de preços, de forma unilateral e desrespeito-sa, tanto aos consumidores quanto aos profissionais de saúde.

Além das mazelas já conhecidas pelos consu-midores (valores altos, dificuldades para conseguir liberação de exames e tratamentos de saúde, descre-denciamento de estabelecimentos de saúde e de pro-fissionais), também os profissionais de saúde sofrem com a redução dos seus honorários, além de ameaça de descredenciamento em caso de insatisfação com a política de remuneração imposta.

A proposta que ora apresentamos tem a finalidade de obrigar a divulgação da tabela de remuneração dos profissionais praticadas pelas operadoras de planos de saúde, em local de fácil visualização nos estabeleci-mentos de saúde, a fim de que todos os interessados: os profissionais, os empresários, o Estado, e os usuá-rios possam ter acesso facilitado a essas informações.

Atualmente, a remuneração de uma consulta médica paga pelos planos de saúde privados chegam a valores em torno de trinta reais em alguns estados brasileiros. O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mauricio Ceschin, re-conheceu que há uma defasagem no valor paga pelos planos de saúde aos médicos. Cerca de sessenta por


cento dos pacientes retornam com os exames solici-tados e o retorno não é remunerado pelos planos de saúde se ocorrer até trinta dias da consulta inicial.

Para um profissional que sobreviva de consul-tas e procedimentos, o valor pago pelas operadoras de plano de saúde é muito baixo em relação ao custo de manutenção do consultório. A conseqüência direta é o aumento da quantidade de consultas por hora de trabalho. Em contrapartida, muitos pacientes reclamam que os médicos os consultam muito rapidamente e que a qualidade da consulta está aquém do valor pago à operadora do plano de saúde.

Estamos certos que a medida proposta ajudará a preservar o bom exercício profissional e contribuirá para impedir a queda na qualidade da assistência dos planos de saúde, proporcionando aos cidadãos usu-ários a transparência dos preços pagos aos profissio-nais de saúde pelas operadoras de plano de saúde. Dessa maneira, os cidadãos poderão inclusive refletir sobre suas escolhas por planos de saúde, levando em consideração o valor que pagam à operadora e o valor que é repassado aos profissionais de saúde.

Temos a convicção que a proposta contará com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Manato, PDT – ES.

PROJETO DE LEI Nº 1.648, DE 2011 (Do Sr. Washington Reis)

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novem-bro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao

art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999:

“Art. 2º .................................................. ..............................................................§ 2º O estabelecimento de ensino deverá

obrigatoriamente publicar, no diário oficial do estado ou do Distrito Federal, em que estiver sediado, o valor a que se refere o “caput”, por curso, obedecido o mesmo período aí esta-belecido.” (NR)


Justificação

É imperioso que as escolas, colégios, faculda-des e universidades particulares publiquem, no Diário Oficial, os valores cobrados pelos cursos oferecidos. Este é um elemento fundamental para que o Poder

Público possa exercer de modo adequado o controle sobre as mensalidades escolares, evitando os abusos cometidos nesta área.

Estou seguro de que a relevância da iniciativa haverá de receber o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Washington Reis.

PROJETO DE LEI Nº 1.649, DE 2011 (Do Sr. Washington Reis)

Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A soma das taxas de juros reais com os

demais encargos contratuais cobrados nas operações de crédito mediante consignação em folha de pagamen-to de empregados celetistas ou servidores públicos e em benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social não poderá ser superior a quinze por cento ao ano.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se às operações contratadas a partir da data de publicação desta Lei.


Justificação

O crédito consignado surgiu, em suas feições atuais, a partir do advento da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e da regulamentação – iniciada com o Decreto nº 2.784, de 18 de setembro de 1998 – do art. 45, § único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O primeiro diploma lançou a base normativa des-sa modalidade de crédito no âmbito dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pelos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. O segundo concretizou o crédito consignado na esfera dos servidores públicos federais.

Os reduzidos riscos de inadimplência e as apa-rentemente menores taxas de juros difundiram de modo significativo os empréstimos e financiamentos consignados entre os brasileiros elegíveis para esse tipo de operação. Não obstante, o passar dos anos revelou que o crédito consignado – embora tenha em pequena monta contribuído para a expansão do cré-dito e para o aquecimento da economia – tem servi-do muito mais para ampliar a já elevada lucratividade das instituições financeiras e para sobreendividar as já financeiramente comprometidas famílias brasileiras.

Com efeito, a conjugação de agressivas ferra-mentas de captação de clientes, informações incom-pletas sobre os custos das operações e taxas de juros


próximas às de outros produtos financeiros, restou por conduzir significativa parcela dos aposentados e tra-balhadores a situações de endividamento excessivo, nas quais os limitados recursos disponíveis precisam ser canalizados quase que integralmente para o pa-gamento dos juros e encargos, em desproveito das necessidades mais básicas como alimentação e saúde.

Esse cenário exige atuação firme do Parlamen-to para coibir os abusos e restabelecer o equilíbrio no mercado de crédito consignado. Com esse objetivo, apresentamos o presente projeto de lei, que estipula um limite de 15 por cento para as taxas de juros reais cobradas nos financiamentos e empréstimos consigna-dos celebrados a partir da vigência da Lei. Atualmente, as taxas máximas para tais operações são estabele-cida por atos expedidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para empregados priva-dos e pensionistas, e pelo Ministro do Planejamen-to, Orçamento e Gestão, para os servidores públicos federais. Entretanto, como a realidade demonstra, os correntes limites permanecem ainda injustificadamente elevados, principalmente quando se considera o quase inexistente risco de inadimplemento nas operações de crédito consignado.

Submetendo o presente Projeto de Lei à aprecia-ção desta Casa, solicitamos a colaboração dos ilustres Pares para seu aperfeiçoamento e aprovação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Washington Reis.

PROJETO DE LEI Nº 1.650, DE 2011 (Do Sr. Lucio Vieira Lima)

Altera os arts. 198 e 199 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) .

O Congresso Nacional Decreta: Artigo 1° Os artigos 198 e 199, do Código de Pro-

cesso Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao tribunal competente em face do juiz, inclusive de órgão jurisdicional superior, que exceder prazo previsto em norma regimental ou legal para prática de seus atos, tais como de julga-mento, determinação para inclusão em pau-ta, devolução de pedido de vista e entrega de decisão para publicação.

§ 1° Conclusos os autos, dentro de qua-renta e oito horas, o relator determinará a inti-mação do representado para que em até dez dias pratique o ato, cujo prazo está excedido, sob pena dos autos serem imediatamente

remetidos ao substituto legal que deverá nos dez dias seguintes praticá-lo.

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, de remessa dos autos ao substituto legal, ins-taurar-se-á procedimento para apuração das responsabilidades.

Art. 199. Não havendo previsão normativa específica do prazo para a prática do ato pelo juiz, aplicar-se-á igualmente as disposições do artigo anterior quando excedido o razoável transcurso de tempo.”

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Hodiernamente, para além de serem tutelados, os direitos devem ser efetivados, revelando-se fundamental para tanto, via de regra, a prestação jurisdicional célere.

A reforma constitucional do Poder Judiciário, materializada na EC n° 45/04, bem retratou o tema, incluindo no rol do art. 5°, da Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, no inciso LXXVIII, o direito das partes a tramitação processual, no âmbito administrativo ou judicial, rápida, dentro de uma du-ração razoável. Para tanto, há de ser levar em conta, por óbvio, elementos como complexidade do assunto posto, a conduta das partes e seus procuradores e atuação do órgão jurisdicional.

A mesma emenda constitucional ainda agregou a alínea “e” ao inciso II, do art. 93, também do Texto Maior, de modo a impedir a promoção do juiz que, in-justificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não lhe sendo facultado devolvê-los sem despacho ou decisão.

Pois bem, nesse cenário, cônsono a esses veto-res constitucionais, é proposto o presente projeto de lei, permitindo as partes e ao Ministério Público meios mais eficazes daqueles atualmente previstos nos artigos 198 e 199, do Código de Processo Civil, a fim de ser garantida a prestação efetiva da justiça com a tramita-ção mais célere dos feitos judiciais e administrativos.

É o que se propõe. Sala das sessões, 21 de junho de 2011. – Lúcio

Vieira Lima, Deputado Federal Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 1.651, DE 2011 (Da Sra. Sueli Vidigal)

Altera as Leis nº 7.990, de 28 de de-zembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensa-ção financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezem-

bro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção. (NR)”

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de mar-ço de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para efeito do cálculo de com-pensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por valor da produção o valor, na mina, do produto da lavra.

§ 1º O percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias mine-rais, será de:

I – minério de alumínio, manganês, sal--gema e potássio: 5% (cinco por cento);

II – ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias minerais: 3% (três por cento), ressalvado o disposto nos incisos III e IV des-te artigo;

III – pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 0,4% (quatro décimos por cento); e

IV – ouro: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, isentos os garimpeiros.

....................................................... (NR)”

Art. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral.

§ 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compen-sações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

§ 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos per-centuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.

Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma:

I – 13% (treze por cento) para os Estados Pro-dutores o Distrito Federal;

II– 12% (doze por cento) para os Estados Expor-tadores dos recursos minerais;

III – 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais;

IV– 20% (vinte por cento) para os municípios ex-portadores dos recursos minerais;

V – 10% (dez por cento) para o Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelecida pela Cons-tituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contrapres-tação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

Em diversos seminários pelo País afora, espe-cialistas no assunto defendem mudanças profundas na CFEM, como forma de aperfeiçoá-la e aumentar a arrecadação. Depois de um estudo sobre a lei atual que regula a CFEM, concluímos que a legislação atu-al, além de arcaica, é extremamente discriminatória.

Isto porque apenas estados e municípios produ-tores recebem os royalties da mineração. Ficam de fora, por exemplo, estados e municípios que exportam o produto, que também sofrem conseqüências negativas desse processo. Um exemplo é o Espírito Santo, que arca com uma grande infraestrutura para exportar o minério de ferro da Companhia Vale do Rio Doce e não fica com parcela desses royalties. Uma piada tradicio-nal no Estado do Espírito Santo é que da exploração mineral só sobra para os capixabas o apito do trem.

O projeto de lei que ora apresentamos, além de atualizar as alíquotas, procura fazer justiça aos esta-dos e municípios exportadores, que também devem ter acesso aos royalties da mineração. É semelhante à discussão da redistribuição dos royalties do petróleo da camada pré-sal. Pouquíssimos estados vão produzir o petróleo na camada do pré-sal, mas todos os estados brasileiros receberão os royalties dessa exploração.

É importante destacar matéria noticiada na im-prensa nacional e do Espírito Santo. “A disparada no preço do minério de ferro vem engordando os cofres do governo. Nos primeiros cinco meses de 2011, a arrecadação com o pagamento de royalties do setor


mineral já cresceu 83,7% se comparado ao mesmo período de 2010. Ao todo, já foram pagos R$ 555 mi-lhões, segundo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A combinação de preços elevados e aumento de produção tem impulsionado os números. O Estado de Minas Gerais é disparado o que mais ar-recada. São R$ 280,177 milhões (50,41% dos royalties pagos). A região concentra operações de empresas como a Vale, Usiminas e Ferrous Brasil. Em segundo lugar está o Pará, com 29,49% dos royalties (R$ 163,8 milhões).” Ou seja, mais uma vez está provada que os Estado exportadores não ficam com nada deste tributo.

Portanto, diante da importância do projeto, soli-cito a aprovação pelos nobres pares.

Sala das Sessões, 21 de Junho de 2011. – Sueli Vidigal, Deputada Federal PDT – ES.

INDICAÇÃO Nº 724, DE 2011 (Da Sra. Nilda Gondim)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de ser criada a Uni-versidade Rural Federal da Paraíba, no mu-nicípio de Areia.

Excelentíssimo Senhor Ministro,Venho, mediante a presente Indicação, sugerir

a intermediação desse Ministério da Educação, no sentido de verificar a possibilidade de ser criada a Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia, através da transformação e infraestrutura do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba-CCA/UFPB.

A criação de referida universidade rural é uma reivindicação antiga e projeto de estudantes, profes-sores, técnicos e funcionários do Centro de Ciências Agrárias da UFPB, da cidade de Areia e do Brejo Pa-raibano que lutam pela implantação da Universidade Rural Federal da Paraíba.

O Centro de Ciências Agrárias, campus da UFPB em Areia, comemorou os seus 75 anos de existência, cujo jubileu de diamante se deu no deu no dia 15 de abril último. Suas atividades começaram em 1936 como Escola de Agronomia da Paraíba, tendo sediado o primeiro curso de ensino superior do Estado, median-te iniciativa de José Américo de Almeida, filho ilustre de Areia e então ministro, além de imortal escritor. A instituição se expandiu para toda a região nordestina, transformando-se inicialmente na Escola de Agronomia do Nordeste. Em 1976 foi incluído o curso de Zootec-nia. Após 2004 mais dois cursos passaram a integrá--la, ou seja, os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Ciências Biológicas; e ainda, o de Medicina Vete-rinária, em 2007.

Segundo informações da direção do CCA, até o momento já coloram grau 2.738 engenheiros agrôno-mos, 475 zootecnistas e 29 biólogos. Também já foram titulados 139 doutores e 535 mestres. Daí a importân-cia do Centro de Ciências Agrárias para o Estado da Paraíba e mais ainda da criação da Universidade Rural Federal do Estado da Paraíba, razão pela qual espero poder contar com o apoio de Vossa Excelência para adotar a sugestão apontada na presente Indicação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Nilda Gondim, Deputada Federal PMDB – PB.

INDICAÇÃO Nº 725, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Junco do Seridó é um município no estado da

Paraíba (Brasil), localizado na Microrregião do Seridó Ocidental Paraibano. De acordo com o censo realiza-do pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística) no ano de 2010, sua população é de 6.643 habitantes, tendo área territorial de 160 km².

O município de Junco do Seridó limita-se com o Estado do Rio Grande do Norte e os municípios de Te-nório (12 km), Assunção (8,5 km), Salgadinho (19 km), Santa Luzia (27 km), São José de Sabugi (27 km) e Juazeirinho (18 km).e está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

Os dois programas – construção das creches e das quadras esportivas cobertas – fazem parte da po-lítica do governo da Presidenta Dilma Rousseff para as cidades. Também é importante, junto com o aces-so à água e à luz elétrica investir na qualificação das cidades brasileiras.

Pelo projeto, as quadras esportivas serão construí-das em escolas com mais de 500 alunos. A estimativa é que as quadras possam ser utilizadas por cerca de 2,0 milhões de estudantes. O objetivo é estimular a prática de esportes entre os jovens, garantir acesso ao lazer – inclusive nos finais de semana-, contribuindo para melhorar a qualidade da educação e vida dos jovens.

O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisi-ção de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Pró-Infância) foi criado em 2007 para prestar assistência financeira, em caráter suplementar,


ao Distrito Federal e aos municípios para construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de mobiliário para a rede escolar.

A construção de creches pelo Pró-Infância tam-bém serão atendidos pelos municípios que firmaram o termo de adesão ao plano de metas Compromisso Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR).

As unidades de educação infantil integram o programa Pró-Infância do Ministério da Educação e dão prioridade à qualidade do espaço físico escolar. As unidades são compostas por salas de aula, fraldá-rios, bibliotecas, salas de leitura e de informática, sa-nitários, recreio coberto e refeitório, além do espaço administrativo. Este conjunto de creches visa atender cerca de 1,0 milhão de crianças.

Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de JUN-CO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).


INDICAÇÃO Nº 726, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os esforços neces-sários para a retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial 2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.

Excelentíssima Senhora Ministra:Os técnicos administrativos de 35 Universidades

Federais no país estão em campanha salarial. Eles rei-vindicam que o piso da categoria seja reajustado em pelo menos três salários mínimos. Atualmente, segun-do a categoria, os servidores recebem R$ 1.034,00. Outra reivindicação é que a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no Congresso Nacional, já traga a previsão do reajuste.

Os técnicos administrativos já protocolaram a Campanha Salarial no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No documento, os servidores pedem, ainda, a apresentação de propostas que resol-vam a questão do Vencimento Básico Complementar e

do reposicionamento dos aposentados, com ampliação dos direitos para 2011. Querem ainda ampliação de percentual horizontal para todas as classes e reajuste de benefícios, a partir desse ano.

As negociações com o Ministério do Planejamen-to foram suspensas como início da greve da categoria. Contudo faz-se necessário que as negociações sejam retomadas em caráter de urgência, diante dos pos-síveis prejuízos dos trabalhadores e da comunidade escolar, visto que no início do próximo semestre não haverá como processar as matrículas se as áreas ad-ministrativas estiverem fechadas.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Weliton Prado, Deputada Federal PT – MG.


Sugere ao Ministério da Educação a re-alização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Excelentíssimo Senhor Ministro:Os técnicos administrativos de 35 Universidades

Federais no país estão em campanha salarial. Eles rei-vindicam que o piso da categoria seja reajustado em pelo menos três salários mínimos. Atualmente, segun-do a categoria, os servidores recebem R$ 1.034,00. Outra reivindicação é que a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no Congresso Nacional, já traga a previsão do reajuste.

Os técnicos administrativos já protocolaram a Campanha Salarial no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No documento, os servidores pedem, ainda, a apresentação de propostas que resol-vam a questão do Vencimento Básico Complementar e do reposicionamento dos aposentados, com ampliação dos direitos para 2011. Querem ainda ampliação de percentual horizontal para todas as classes e reajuste de benefícios, a partir desse ano.

As negociações com o Ministério do Planejamen-to foram suspensas como início da greve da categoria. Contudo faz-se necessário que as negociações sejam retomadas em caráter de urgência, diante dos pos-síveis prejuízos dos trabalhadores e da comunidade escolar, visto que no início do próximo semestre não haverá como processar as matrículas se as áreas ad-ministrativas estiverem fechadas.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Weliton Prado, Deputada Federal PT – MG.



Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de sejam adotadas as medidas necessárias para transformar o CEFET/MG em Universi-dade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG).

Excelentíssimo Senhor Ministro:O Centro Federal de Educação Tecnológica de

Minas Gerais – CEFET/MG – é uma Instituição Fede-ral de ensino superior centenária que, ao longo de sua trajetória, avançou em sua proposta.

Atualmente, apresenta a pesquisa, o ensino e a extensão consolidados em suas práticas, no âmbito do ensino médio, da graduação e da pós-graduação.

A instituição tem como meta aprimorar-se e ex-pandir-se como Instituição Federal de Ensino Superior, pública e gratuita com oferta verticalizada de ensino, contemplando de forma indissociável o ensino, a pes-quisa e a extensão na Educação profissional Técnica de nível médio, da graduação e da pós-graduação, stricto e lato sensu, à luz de sua função social.

Outra meta é manter-se na condição de IFES consolidada, com as características que lhe têm sido próprias, assegurando o seu alto grau de autonomia institucional e ampliando-o progressivamente para o patamar correspondente ao das Universidades Públi-cas, tendo em vista a expansão e o aprimoramento de sua função social.

Importante destacar que a busca por sua trans-formação institucional em Universidade Tecnológica, pretende ampliar a contribuição do centro à um proje-to de desenvolvimento nacional comprometido com a inclusão social e o desenvolvimento sustentável para a superação das condições de desigualdade e domi-nação econômica e cultural.

Vale destacar que o CEFET/MG anseia atingir sua meta central que é se transformar em Universida-de Tecnológica Federal de Minas Gerais com a oferta de educação pública e gratuita, com verticalização do ensino, educação de nível médio, superior (graduação) e de pós-graduação com ênfase na ciência aplicada e na educação tecnológica.

Mais do que reconhecimento, o CEFET/MG objeti-va, ainda, beneficiar a sociedade a partir do aumento da oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio e da Educação superior em geral, públicas e gratuitas.

Essa mudança irá impactar imediatamente a vida de mais de 15.000 famílias que, atualmente, confiam a formação de seus filhos ao CEFET/MG na esperan-ça de um futuro profissional promissor. O CEFET/MG

possui 13 unidades localizadas em diversas cidades polos no Estado de Minas Gerais que seriam transfor-mados em Campi Universitários com a oferta do ensino público gratuito, nos níveis Médio, Superior e também de Pós-graduação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – WELITON PRADO, Deputada Federal PT – MG.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o muni-cípio de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Boqueirão, município no estado da Paraíba. De

acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era es-timada em 16.881 habitantes. Área territorial de 425 km², estando localizado na mesorregião da Borbore-ma, distando a 162 km de João Pessoa e Limitando-Limitando--se com o Estado de Pernambuco e com os municí-pios de Riacho de Santo Antônio (18 km), Barra de são Miguel (36,5 km), Cabaceiras (17 km), Boa Vista (26 km), Campina Grande (40 km), Caturité (12 km) e Barra de Santana (17 km).

Na classificação das microrregiões, Boqueirão encontra-se na microrregião dos Cariris Velhos. O seu comércio quando da emancipação política até bem próximo era normalmente feito em Campina Grande, entretanto, a maioria de seus produtos, que são ex-portados, vão para essa cidade, devido a sua deman-da precisar destes produtos, que atendem muito bem àqueles que necessitam.



O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisi-ção de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Pró-Infância) foi criado em 2007 para


prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios para construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de mobiliário para a rede escolar.



Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de BO-QUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o muni-cípio de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Esperança é um município no estado da Paraí-

ba, Brasil. Com 31.095 habitantes, segundo o CENSO 2010. Pertence à microrregião de mesmo nome, e da Região Metropolitana de Campina Grande. Sua exten-são territorial é de 146,2 km². Portanto, sua densidade demográfica é de aproximadamente 212,6 hab/km².

O município Limita-se com os municípios de Al-Limita-se com os municípios de Al-godão de Jandaíra (23 km), Alagoa Nova (12,5km), São Sebastião de Lagoa de Roça (7,5 km), Montadas (12,5 km), Areial (5 km), Pocinhos (23 km) e Remígio (10 km) e está incluído na área geográfi ca de abran-está incluído na área geográfica de abran-gência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

Os dois programas – construção das creches e das quadras esportivas cobertas – fazem parte da po-lítica do governo da Presidenta Dilma Rousseff para

as cidades. Também é importante, junto com o aces-so à água e à luz elétrica investir na qualificação das cidades brasileiras.


O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisi-ção de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Pró-Infância) foi criado em 2007 para prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios para construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de mobiliário para a rede escolar.



Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de ES-PERANÇA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Serraria é uma pequena cidade brasileira no es-

tado da Paraíba, localizada na microrregião do Brejo Paraibano. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro


de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua popu-lação era estimada em 6.231 habitantes. Área territo-6.231 habitantes. Área territo-habitantes. Área territo-rial de 75 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 137 km de João Pessoa e Limitando-se com os municípios de Arara (14km), Areia (15km), Pilões (7,5km), Pilõezinhos (10km), Bor-borema (4,5km), Pirpirituba (17km), Remígio 22km) e Casserengue (10km.


Pelo projeto, as quadras esportivas serão cons-truídas em escolas com mais de 500 alunos. A esti-mativa é que as quadras possam ser utilizadas por cerca de 2,0 milhões de estudantes. O objetivo é es-timular a prática de esportes entre os jovens, garan-tir acesso ao lazer – inclusive nos finais de semana-, contribuindo para melhorar a qualidade da educação e vida dos jovens.




Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SER-RARIA/PB seja contemplado com unidade de educa-ção Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-In-fância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:São Sebastião de Lagoa de Roça é uma pequena

cidade brasileira localizada no estado da Paraíba e na Região Metropolitana de Campina Grande . Fundada em 1961 a uma altitude de 641 m, São Sebastião de Lagoa de Roça é hoje o centro de um pequeno mu-nicípio. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua popula-ção era estimada em 11.041 habitantes. Área territorial de 49,88 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 137 km de João Pessoa.

O município de São Sebastião de Lagoa de Roça está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da In-tegração Nacional em 2005, limitando-se Limita-se com os municípios de Montadas (10km), Lagoa Seca (10km), Matinhas (9km), Alagoa Nova (9km) e Espe-rança (7,5km).




A construção de creches pelo Pró-Infância também serão atendidos pelos municípios que firmaram o termo de adesão ao plano de metas Compromisso Todos pela Edu-cação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR).



Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contem-plado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educa-ção Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Santana dos Garrotes, município no estado da

Paraíba (Brasil), localizado na microrregião de Piancó. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geogra-fia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 7.266 habitantes. Área territorial de 354 km², estando localizado na mesorregião do Sertão Pa-Sertão Pa-raibano, distando a 415 km de João Pessoa.

O município de Santana dos Garrotes está in-cluído na área geográfica de abrangência do semi-árido brasileiro, definida pelo Ministério da Integra-ção Nacional em 2005, limitando-se com os muni-imitando-se com os muni-cípios de Itaporanga(21km), Pedra Branca(10km), Nova Olinda(11km), Juru(24km), Olho d’Água(31km) e Piancó(22).


Pelo projeto, as quadras esportivas serão construí-das em escolas com mais de 500 alunos. A estimativa é que as quadras possam ser utilizadas por cerca de 2,0 milhões de estudantes. O objetivo é estimular a prática

de esportes entre os jovens, garantir acesso ao lazer – inclusive nos finais de semana-, contribuindo para melhorar a qualidade da educação e vida dos jovens.




Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SAN-TANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uni-dade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Pocinhos é um município brasileiro do estado da

Paraíba. Localiza-se no Cariri paraibano, na Região Metropolitana de Campina Grande. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 16.669 habitantes. Área territorial de 79,85 km², estando loca-lizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 158 km de João Pessoa.

O município de Pocinhos Limita-se com os mu-Limita-se com os mu-nicípios de Soledade (34 km), Boa Vista (32,5 km),


Campina Grande (27 km), Puxinanã (25 km), Montadas (17 km), Areial (17,5 km), Esperança (23 km), Algodão do Jandaíra (23,5 km), Barra de Santa Rosa (39 km) e Olivedos (23 km).






Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de PO-CINHOS/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o muni-cípio de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-

grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Pirpirituba é um município brasileiro do estado da

Paraíba localizado na microrregião de Guarabira. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era es-timada em 10.296 habitantes, COM Área territorial de 80 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 113 km de João Pessoa.

O município de Pirpirituba limita-se com os mu-imita-se com os mu-nicípios de Borborema (15 km), Pilõezinhos (12 km), Serraria (17 km), Guarabira (9 km), Araçagi (15 km), Sertãozinho (7,5 km), Belém (11,5 km) e Bananeiras (16 km).






Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de PIR-PIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra


escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Piancó é um município brasileiro destado da Pa-

raíba, localizado na microrregião de Piancó. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-tística), no ano de 2010 sua população era estimada em 15.465 habitantes e sua área territorial é de 565 km², estando localizado na mesorregião do Sertão Pa-Sertão Pa-raibano, distando a 395 km de João Pessoa.

O município de Piancó está incluído na área ge-ográfica de abrangência do semiárido brasileiro, defi-nida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005. Limita-se com os municípios de Igaracy (25 km), Ita-poranga (27 km), Santana dos Garrotes (22 km), Olho d’Água (18 km), Emas (25 km), Coremas (22 km) e Aguiar (29 km).




A construção de creches pelo Pró-Infância tam-bém serão atendidos pelos municípios que firmaram o termo de adesão ao plano de metas Compromisso

Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR).


Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de PIAN-CÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra esco-lar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o muni-cípio de MASSARANDUBA/PB seja contem-plado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Massaranduba é um município brasileiro do es-

tado da Paraíba, localizado na microrregião de Cam-pina Grande. De acordo com o IBGE (Instituto Brasi-leiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 11.692 habitantes, sendo 3.511 na Zona Urbana e 8.181 na Zona Rural, tendo um crescimento populacional de 0,86% anual, estan-do localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 111 km de João Pessoa.

Massaranduba faz parte do semi-árido paraibano, participando com 7.6% da área total dessa região e com 0,26% da área do Estado da Paraíba, sua área é de 133 km², tendo como cidade pólo Campina Grande cuja distância entre a mesma é de 16 km.


Pelo projeto, as quadras esportivas serão construí-das em escolas com mais de 500 alunos. A estimativa é que as quadras possam ser utilizadas por cerca de 2,0


milhões de estudantes. O objetivo é estimular a prática de esportes entre os jovens, garantir acesso ao lazer – inclusive nos finais de semana-, contribuindo para melhorar a qualidade da educação e vida dos jovens.




Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de MAS-SARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com qua-dra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o muni-cípio de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Alagoinha é um município brasileiro do estado

da Paraíba, localizado na microrregião de Guarabira. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geogra-fia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 12.000 habitantes, estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano situando-se, de forma mais precisa, na microrregião de Guarabira, distando a 84 km de João Pessoa.

Possui uma área de 87 km², limitando-se ao Norte com Cuitegi, ao Sul com Alagoa Grande e Mulungu, ao Leste com Mulungu e Guarabira e ao Oeste com Pilões, Areia e Alagoa Grande. A cidade é interligada aos municípios de Guarabira, Cuitegi e Alagoa Grande pela rodovia “Margarida Maria Alves” (PB 075) e a Mulungu por uma estrada vicinal (terra batida). O acesso a Pilões é feito via Cuitegi e a Areia, via Alagoa Grande.






Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de ALA-GOINHA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de JURIPIRANGA/PB seja contem-plado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Juripiranga é um município brasileiro do estado da

Paraíba, localizado na microrregião de Sapé. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís-tica), no ano de 2010 sua população era estimada em 10.237 habitantes, estando localizado na mesorregião da Mata Paraibana, distando a 90 km de João Pessoa.

Juripiranga fica situado no Baixo Paraíba e ocupa uma área de 122 Km2. Distante 64 km de João Pes-soa. Limita-se com Itabaiana (12 km), Pilar (18 km) São Miguel de Taipu (21 km)e Pedras de Fogo (15 km).




A construção de creches pelo Pró-Infância também serão atendidos pelos municípios que firmaram o termo de adesão ao plano de metas Compromisso Todos pela Edu-cação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR).


Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de JU-RIPIRANGA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com qua-dra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Areial é um município brasileiro do estado da

Paraíba inserido na unidade geoambiental do Planalto da Borborema. De acordo com o Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2009 sua população era estimada em 6.441 habitantes e área territorial de 67 km², estando incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, de-finida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

A inclusão deste município dentro do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Pla-no de Metas)são fundamentais para o desenvolvimento escolar dos estudantes do município, objetivando um aprendizado de qualidade para formação de seus alunos.



O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisi-ção de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Pró-Infância) foi criado em 2007 para prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios para construção


de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de mobiliário para a rede escolar.



Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua im-portância é que sugerimos que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-portiva com a inclusão desta obra no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o muni-cípio de SANTO ANDRÉ/PB seja contempla-do com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Santo André é município no estado da Paraí-

ba, localizado na microrregião do Cariri Oriental. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano 2010 sua população era estimada em 2.638 habitantes, tendo área territorial de 225 km².

O município de Santo André limita-se com os mu-imita-se com os mu-nicípios de Taperoá(27km), Parari(11km), Gurjão(15km) e Juazeirinho(22km) e está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

A inclusão deste município no Programa de qua-dra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas) é fundamen-tal para o desenvolvimento escolar dos estudantes do município, objetivando um aprendizado de qualidade para formação de seus alunos.

Pelo projeto, as quadras esportivas serão construí-das em escolas com mais de 500 alunos. A estimativa é que as quadras possam ser utilizadas por cerca de 2,0 milhões de estudantes. O objetivo é estimular a prática

de esportes entre os jovens, garantir acesso ao lazer – inclusive nos finais de semana-, contribuindo para melhorar a qualidade da educação e vida dos jovens.

Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua im-portância é que sugerimos que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, solicitando que o mu-nicípio de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma quadra escolar po-liesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Areia de Baraúnas, município no estado da Pa-

raíba (Brasil), localizado na microrregião de Patos. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano 2010 sua população era estimada em 1.927 habitantes, tendo área territorial de 96 km².

O município de Areia de Baraúnas limita-se com Limita-se com os municípios de Taperoá (20 km), Sal-gadinho (18 km), Santa Luzia (30 km), São Mamede (25 km), Quixaba (20 km) e Passagem (6 km) e está incluído na área geográfica de abrangência do semi-árido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

A inclusão deste município no Programa de qua-dra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas) é fundamen-tal para o desenvolvimento escolar dos estudantes do município, objetivando um aprendizado de qualidade para formação de seus alunos.


Diante do exposto, Senhor Ministro, e pela sua importância é que sugerimos que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma qua-dra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).




Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Meio Ambiente, que sejam desen-volvidos projetos para revitalização do Açu-de de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.

Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Am-biente:

São muito preocupantes as condições atuais do Açude de Bodocongó, cartão postal da cidade que se encontra em situação de grande risco, justamente quando está completando 94 anos e o desencanto com a Administração Municipal, que não está preser-vando o seu patrimônio histórico, e nada tem feito em prol das suas riquezas culturais e a própria história de Campina Grande.

Há um verdadeiro descaso da Prefeitura em re-solver os problemas dos impactos ambientais. O Açude de Bodocongó, antes de ser construído em 1916, foi um riacho volumoso. O Açude se encontra com pés-sima qualidade de suas águas.

O açude está servindo para lavagem de automó-veis, Hoje se joga lixo, descarga de esgotos e domés-ticos e industriais e sofre da falta de limpeza.

Segundo o professor da UEPB, Luis Carlos Cos-ta Nascimento, a solução seria a dragagem no açude, ao tempo que, se realize um corte em todo tipo de lançamento de esgoto, e, conseqüentemente, o trata-mento das águas. Tudo isso necessitaria da iniciativa do poder público.

O Bairro de Bodocongó tem os seus habitantes forçados a conviver num ambiente social com falta de qualidade de vida. Ademais, vivendo em péssimas condições urbanas, tendo para tanto de usar as águas poluídas para diversas atividades de trabalho: pesca, plantação de hortaliças com águas do açude, etc., conforme o professor.

Bodocongó tem grande importância na história de Campina Grande e da Paraíba tanto no aspecto histórico como cultural. O Açude de Bodocongó criado nos primórdios do século XX tornou-se um cenário im-prescindível e importante daquele bairro, pelo menos visualmente. Apesar de sua importância o manancial foi idealizado por conta da escassez de água na cidade, já que o Açude Velho e o Açude Novo (hoje soterrado), não mais estavam suportando o fluxo necessário para o crescimento local.

Na administração de Cristiano Lauritzen, o ho-mem que transformou Campina Grande, foi levado a cidade um engenheiro da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS), de nome Miguel Arrojado,

que no então Sítio Ramada, localizado na “Serra da Catarina”, bacia do Bodocongó, a 6 km do centro da cidade, seria o responsável pelos inícios das obras do novo açude, no ano de 1915. O açude foi entregue à população em 1917. O reservatório tornou-se um pon-to de lazer, inclusive com passeios de barcos. Ao seu redor começaram a surgir empresas, destacando-se o “Curtume Vilarim”, e o famoso Matadouro, além de servir de alicerce para o surgimento do célebre bair-ro. Porém, hoje está abandonado pelo Poder Público.

O bairro nasceu junto com o açude em 1915. Depois que o açude foi criado uma fábrica têxtil, um curtume e um matadouro surgiram, o que influenciou a construção de novas casas no local. Popularmente, é maior do que oficialmente, ocupando toda a área do bairro Universitário. Assim, Bodocongó é conhecido por ter as duas universidades públicas da cidade, bem como a Escola Técnica Redentorista.

Há neste bairro pelo menos 04(quatro) escolas estaduais e 02(duas) municipais, 02(duas) unidades básicas de saúde da família e um tradicional mercado público, a feirinha do Conjunto Severino Cabral. Tam-bém se deve ressaltar que o bairro possui níveis de qualidade de vida extremamente variados, sendo a parte centro-leste do bairro mais rica e próspera que o sul, norte e oeste do bairro.

Diante do exposto, Senhora Ministra, é que so-licitamos que sejam desenvolvidos projetos para re-vitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB, nos termos propostos, o que su-gerimos a Vossa Excelência, por importante e urgente, a presente medida.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional:

São muito preocupantes as condições atuais do Açude de Bodocongó, cartão postal da cidade que se encontra em situação de grande risco, justamente quando está completando 94 anos e o desencanto com a Administração Municipal, que não está preser-vando o seu patrimônio histórico, e nada tem feito em prol das suas riquezas culturais e a própria história de Campina Grande.


Há um verdadeiro descaso da Prefeitura em re-solver os problemas dos impactos ambientais. O Açude de Bodocongó, antes de ser construído em 1916, foi um riacho volumoso. O Açude se encontra com pés-sima qualidade de suas águas.

O açude está servindo para lavagem de automó-veis, Hoje se joga lixo, descarga de esgotos e domés-ticos e industriais e sofre da falta de limpeza.

Segundo o professor da UEPB, Luis Carlos Cos-ta Nascimento, a solução seria a dragagem no açude, ao tempo que, se realize um corte em todo tipo de lançamento de esgoto, e, conseqüentemente, o trata-mento das águas. Tudo isso necessitaria da iniciativa do poder público.

O Bairro de Bodocongó tem os seus habitantes forçados a conviver num ambiente social com falta de qualidade de vida. Ademais, vivendo em péssimas condições urbanas, tendo para tanto de usar as águas poluídas para diversas atividades de trabalho: pesca, plantação de hortaliças com águas do açude, etc., conforme o professor.

Bodocongó tem grande importância na história de Campina Grande e da Paraíba tanto no aspecto histórico como cultural. O Açude de Bodocongó criado nos primórdios do século XX tornou-se um cenário im-prescindível e importante daquele bairro, pelo menos visualmente. Apesar de sua importância o manancial foi idealizado por conta da escassez de água na cidade, já que o Açude Velho e o Açude Novo (hoje soterrado), não mais estavam suportando o fluxo necessário para o crescimento local.

Na administração de Cristiano Lauritzen, o ho-mem que transformou Campina Grande, foi levado a cidade um engenheiro da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS), de nome Miguel Arrojado, que no então Sítio Ramada, localizado na “Serra da Catarina”, bacia do Bodocongó, a 6 km do centro da cidade, seria o responsável pelos inícios das obras do novo açude, no ano de 1915. O açude foi entregue à população em 1917. O reservatório tornou-se um pon-to de lazer, inclusive com passeios de barcos. Ao seu redor começaram a surgir empresas, destacando-se o “Curtume Vilarim”, e o famoso Matadouro, além de servir de alicerce para o surgimento do célebre bair-ro. Porém, hoje está abandonado pelo Poder Público.

O bairro nasceu junto com o açude em 1915. Depois que o açude foi criado uma fábrica têxtil, um curtume e um matadouro surgiram, o que influenciou a construção de novas casas no local. Popularmente, é maior do que oficialmente, ocupando toda a área do bairro Universitário. Assim, Bodocongó é conhecido por ter as duas universidades públicas da cidade, bem como a Escola Técnica Redentorista.

Há neste bairro pelo menos 04(quatro) escolas estaduais e 02(duas) municipais, 02(duas) unidades básicas de saúde da família e um tradicional mercado público, a feirinha do Conjunto Severino Cabral. Tam-bém se deve ressaltar que o bairro possui níveis de qualidade de vida extremamente variados, sendo a parte centro-leste do bairro mais rica e próspera que o sul, norte e oeste do bairro.

Diante do exposto, Senhor Ministro, é que so-licitamos que sejam desenvolvidos projetos para re-vitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB, nos termos propostos, o que su-gerimos a Vossa Excelência, por importante e urgente, a presente medida.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Fazenda, a doação por parte da Se-cretaria da Receita Federal – SRF, de 01(um) ônibus para o transporte dos universitários do município de Catolé do Rocha/PB.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,Ao cumprimentá-lo, respeitosamente e na defe-

sa do Estado da Paraíba, venho à presença de Vossa Excelência no sentido de sugerir a doação por parte da Secretaria da Receita Federal – SRF, de 01(um) ônibus para o transporte dos universitários do muni-cípio de Catolé do Rocha/PB.

Catolé do Rocha é uma cidade no sertão parai-bano, pacata e hospitaleira De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sua população está estimada em 30.000 habitantes. É uma das Cidades pólos mais importante do Sertão Parai-bano. Catolé sofre um processo de industrialização, tendo sido criado recentemente diversas empresas de pequeno porte, na área têxtil, calçadista e de alu-mínio, desenvolvendo assim a economia do municí-pio, gerando emprego e renda para seus moradores, conta também com o nome de cidade mais verde da Paraíba, sendo uma cidade de clima arejado e tran-quila. Na Educação, além das escolas públicas, tanto estaduais como municipais, conta com várias escolas particulares que está sendo a cidade que mais cresce em indíce de educação.

Como a Prefeitura de Catolé do Rocha não dis-põe de transporte específico para esse fim, o Municí-pio todos os anos enfrenta dificuldades para encontrar uma solução. Espera-se que este ano, o transporte universitário seja possível.


A Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha/PB oferece um dos ônibus escolar do município, com muita dificuldade que não é obrigação do município, o que deixaria de ser necessário com a doação de 01(um) ônibus destinado ao transporte exclusivo dos univer-sitários, os quais de deslocam, diariamente, de Catolé do Rocha para a Cidade de Patos, distante 100 Km.

A conquista desse ônibus, caso se concretize, será uma verdadeira conquista para os universitários de Catolé do Rocha que terão, enfim, um transporte próprio para realizarem o estudo superior em outras cidades.

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifica-se plenamente a necessidade de doação por parte da Secretaria da Receita Federal – SRF, de 01(um) ôni-bus para o transporte dos universitários do município de Catolé do Rocha/PB, nos termos propostos, o que sugerimos a Vossa Excelência, por importante e ur-gente, a presente medida.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Romero Rodrigues, Deputado Federal, PSDB – PB.


Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que seja autorizada a no-meação dos 450 (quatrocentos e cinqüen-ta) candidatos aprovados no concurso do INSS/2008, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.

Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG,

A reestruturação do Serviço Social do INSS é uma luta que encontra respaldo na qualificação e am-pliação do atendimento à população, no acesso aos direitos sociais, no direito ao trabalho e na entrada no serviço público via concurso público.

Os candidatos aprovados no concurso do INSS, em 2008, às vésperas de findar a validade daquele certame, pleiteiam sejam nomeados, com base na legislação vigente e nos argumentos fáticos a seguir elencados, bem como a prorrogação do referido con-curso por mais 02(dois) anos.

De acordo com o que preceitua o Decreto 6.444, de 21 de agosto de 2009, existe a previsão para a nomeação de excedentes havendo a necessidade motivada, conforme estatuído no caput do artigo 11, como segue: “Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não

convocados, podendo ultrapassar em até cinqüenta por cento o quantitativo original de vagas.”

Diante do exposto, e por terem suas vidas afe-tadas diretamente pelas decisões desse Ministério, e, ainda, entendendo a importância do tema para o de-senvolvimento do país, é que encaminho o pleito dos candidatos aprovados no Concurso do INSS em 2008, para que seja incluído o pleito entre as prioridades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visto a urgência e relevância do mesmo.

Razões suficientes, Senhora Ministra, para a apresentação da presente Indicação, nos termos pro-postos, o que sugerimos a Vossa Excelência, por im-portante e urgente.

Sala das Sessões, 21de junho de 2011. – Deputado Romero Rodrigues, PSDB – PB.


Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Cres-cimento – PAC 2.

Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamen-to, Orçamento e Gestão – MPOG:

Santo André é município no estado da Paraí-ba, localizado na microrregião do Cariri Oriental. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano 2010 sua população era estimada em 2.638 habitantes, tendo área territorial de 225 km².

O município de Santo André limita-se com os mu-imita-se com os mu-nicípios de Taperoá(27km), Parari(11km), Gurjão(15km) e Juazeirinho(22km) e está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

A inclusão deste município dentro do Programa de quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 são fundamen-tais para o desenvolvimento escolar dos estudantes do município, objetivando um aprendizado de qualidade para formação de seus alunos.

O programa das quadras esportivas cobertas – faz parte da política do governo da Presidenta Dilma Rousseff para as cidades, uma vez que o PAC não podia ser pura e simplesmente uma infraestrutura de transportes ou uma infraestrutura energética. Também é importante, junto com o acesso à água e à luz elé-trica investir na qualificação das cidades brasileiras.

As creches, coberturas de quadras e a melhoria do transporte escolar integram o eixo social e urba-


no do PAC, que é completado também com questões relativas à pavimentação de ruas, principalmente em bairros populares, e um conjunto de intervenções para melhorar a qualidade de vida da cidade.


Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SAN-TO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Ace-leração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.


Junco do Seridó é um município no estado da Paraíba (Brasil), localizado na Microrregião do Seridó Ocidental Paraibano. De acordo com o censo realiza-do pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística) no ano de 2010, sua população é de 6.643 habitantes, tendo área territorial de 160 km².

O município de Junco do Seridó limita-se com o Estado do Rio Grande do Norte e os municípios de Te-nório (12 km), Assunção (8,5 km), Salgadinho (19 km), Santa Luzia (27 km), São José de Sabugi (27 km) e Juazeirinho (18 km).e está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

A inclusão deste município dentro do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âm-bito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 são fundamentais para o desenvolvimento escolar dos estudantes do município, objetivando um apren-dizado de qualidade para formação de seus alunos.


as cidades, uma vez que o PAC não podia ser pura e simplesmente uma infraestrutura de transportes ou uma infraestrutura energética. Também é importante, junto com o acesso à água e à luz elétrica investir na qualificação das cidades brasileiras.

As creches, coberturas de quadras e a melhoria do transporte escolar integram o eixo social e urba-no do PAC, que é completado também com questões relativas à pavimentação de ruas, principalmente em bairros populares, e um conjunto de intervenções para melhorar a qualidade de vida da cidade.



A construção de creches pelo Pró-Infância também é feita com recursos do PAC 2. Serão atendidos pelo programa os municípios que firmaram o termo de ade-são ao plano de metas Compromisso Todos pela Educa-ção e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR).


Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de JUN-CO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Cres-cimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de


AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contempla-do com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.Apreciação: Excelentíssima Senhora

Ministra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG:

Areia de Baraúnas, município no estado da Pa-raíba (Brasil), localizado na microrregião de Patos. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano 2010 sua população era estimada em 1.927 habitantes, tendo área territorial de 96 km².

O município de Areia de Baraúnas limita-se com Limita-se com os municípios de Taperoá (20 km), Sal-gadinho (18 km), Santa Luzia (30 km), São Mamede (25 km), Quixaba (20 km) e Passagem (6 km) e está incluído na área geográfica de abrangência do semi-árido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.

A inclusão deste município dentro do Programa de quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 são fundamen-tais para o desenvolvimento escolar dos estudantes do município, objetivando um aprendizado de qualidade para formação de seus alunos.

O programa das quadras esportivas cobertas – faz parte da política do governo da Presidenta Dilma Rousseff para as cidades, uma vez que o PAC não podia ser pura e simplesmente uma infraestrutura de transportes ou uma infraestrutura energética. Também é importante, junto com o acesso à água e à luz elé-trica investir na qualificação das cidades brasileiras.



Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma qua-dra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-portiva no âmbito do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC 2.


Esperança é um município no estado da Paraí-ba, Brasil. Com 31.095 habitantes, segundo o CENSO 2010. Pertence à microrregião de mesmo nome, e da Região Metropolitana de Campina Grande. Sua exten-são territorial é de 146,2 km². Portanto, sua densidade demográfica é de aproximadamente 212,6 hab/km².

O município Limita-se com os municípios de Al-Limita-se com os municípios de Al-godão de Jandaíra (23 km), Alagoa Nova (12,5km), São Sebastião de Lagoa de Roça (7,5 km), Montadas (12,5 km), Areial (5 km), Pocinhos (23 km) e Remígio (10 km) e está incluído na área geográfi ca de abran-está incluído na área geográfica de abran-gência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.


Os dois programas – construção das creches e das quadras esportivas cobertas – fazem parte da po-lítica do governo da Presidenta Dilma Rousseff para as cidades, uma vez que o PAC não podia ser pura e simplesmente uma infraestrutura de transportes ou uma infraestrutura energética. Também é importante, junto com o acesso à água e à luz elétrica investir na qualificação das cidades brasileiras.





A construção de creches pelo Pró-Infância tam-bém é feita com recursos do PAC 2. Serão atendidos pelo programa os municípios que firmaram o termo de adesão ao plano de metas Compromisso Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Arti-culadas (PAR).


Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de ES-PERANÇA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-portiva no âmbito do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC 2.


Boqueirão, município no estado da Paraíba. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era es-timada em 16.881 habitantes. Área territorial de 425 km², estando localizado na mesorregião da Borbore-ma, distando a 162 km de João Pessoa e Limitando-Limitando--se com o Estado de Pernambuco e com os municí-pios de Riacho de Santo Antônio (18 km), Barra de são Miguel (36,5 km), Cabaceiras (17 km), Boa Vista

(26 km), Campina Grande (40 km), Caturité (12 km) e Barra de Santana (17 km).

Na classificação das microrregiões, Boqueirão encontra-se na microrregião dos Cariris Velhos. O seu comércio quando da emancipação política até bem próximo era normalmente feito em Campina Grande, entretanto, a maioria de seus produtos, que são ex-portados, vão para essa cidade, devido a sua deman-da precisar destes produtos, que atendem muito bem àqueles que necessitam.







As unidades de educação infantil integram o programa Pró-Infância do Ministério da Educação e dão prioridade à qualidade do espaço físico escolar.


As unidades são compostas por salas de aula, fraldá-rios, bibliotecas, salas de leitura e de informática, sa-nitários, recreio coberto e refeitório, além do espaço administrativo. Este conjunto de creches visa atender cerca de 1,0 milhão de crianças.

Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de BO-QUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-portiva no âmbito do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC 2.


Serraria é uma pequena cidade brasileira no es-tado da Paraíba, localizada na microrregião do Brejo Paraibano. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua popu-lação era estimada em 6.231 habitantes. Área territo-6.231 habitantes. Área territo-habitantes. Área territo-rial de 75 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 137 km de João Pessoa e Limitando-se com os municípios de Arara (14km), Areia (15km), Pilões (7,5km), Pilõezinhos (10km), Bor-borema (4,5km), Pirpirituba (17km), Remígio 22km) e Casserengue (10km).








Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SER-RARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra esco-lar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Sala das Sessões, de junho de 2011. – Depu-tado Romero Rodrigues, PSDB – PB.


Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âm-


bito do Programa de Aceleração do Cres-cimento – PAC 2.


São Sebastião de Lagoa de Roça é uma pequena cidade brasileira localizada no estado da Paraíba e na Região Metropolitana de Campina Grande . Fundada em 1961 a uma altitude de 641 m, São Sebastião de Lagoa de Roça é hoje o centro de um pequeno mu-nicípio. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua popula-ção era estimada em 11.041 habitantes. Área territorial de 49,88 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 137 km de João Pessoa.

O município de São Sebastião de Lagoa de Roça está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da In-tegração Nacional em 2005, limitando-se Limita-se com os municípios de Montadas (10km), Lagoa Seca (10km), Matinhas (9km), Alagoa Nova (9km) e Espe-rança (7,5km).









Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contem-plado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Ace-leração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja con-templado com unidade de educação Infan-til do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Progra-ma de Aceleração do Crescimento – PAC 2.


Santana dos Garrotes, município no estado da Paraíba (Brasil), localizado na microrregião de Piancó. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geogra-fia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 7.266 habitantes. Área territorial de 354 km², estando localizado na mesorregião do Sertão Pa-Sertão Pa-raibano, distando a 415 km de João Pessoa.

O município de Santana dos Garrotes está in-cluído na área geográfica de abrangência do semi-árido brasileiro, definida pelo Ministério da Integra-ção Nacional em 2005, limitando-se com os muni-imitando-se com os muni-cípios de Itaporanga(21km), Pedra Branca(10km), Nova Olinda(11km), Juru(24km), Olho d’Água(31km) e Piancó(22).









Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de SAN-TANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância

e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de PIRPIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-portiva no âmbito do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC 2.


Pirpirituba é um município brasileiro do estado da Paraíba localizado na microrregião de Guarabira. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era es-timada em 10.296 habitantes, COM Área territorial de 80 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 113 km de João Pessoa.

O município de Pirpirituba limita-se com os mu-imita-se com os mu-nicípios de Borborema (15 km), Pilõezinhos (12 km), Serraria (17 km), Guarabira (9 km), Araçagi (15 km), Sertãozinho (7,5 km), Belém (11,5 km) e Bananeiras (16 km).




Pelo projeto, as quadras esportivas serão construí-das em escolas com mais de 500 alunos. A estimativa é que as quadras possam ser utilizadas por cerca de 2,0


milhões de estudantes. O objetivo é estimular a prática de esportes entre os jovens, garantir acesso ao lazer – inclusive nos finais de semana-, contribuindo para melhorar a qualidade da educação e vida dos jovens.




Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de PIR-PIRITUBA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Sala das Sessões, de junho de 2011. – Depu-tado Romero Rodrigues, PSDB – PB.


Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-portiva no âmbito do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC 2.


Pocinhos é um município brasileiro do estado da Paraíba. Localiza-se no Cariri paraibano, na Região Metropolitana de Campina Grande . De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 16.669 habitantes. Área territorial de 79,85 km², estando loca-

lizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 158 km de João Pessoa.

O município de Pocinhos Limita-se com os mu-Limita-se com os mu-nicípios de Soledade (34 km), Boa Vista (32,5 km), Campina Grande (27 km), Puxinanã (25 km), Montadas (17 km), Areial (17,5 km), Esperança (23 km), Algodão do Jandaíra (23,5 km), Barra de Santa Rosa (39 km) e Olivedos (23 km).







As unidades de educação infantil integram o programa Pró-Infância do Ministério da Educação e dão prioridade à qualidade do espaço físico escolar. As unidades são compostas por salas de aula, fraldá-rios, bibliotecas, salas de leitura e de informática, sa-


nitários, recreio coberto e refeitório, além do espaço administrativo. Este conjunto de creches visa atender cerca de 1,0 milhão de crianças.

Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de POCI-NHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra esco-lar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-In-fância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.


Piancó é um município brasileiro destado da Pa-raíba, localizado na microrregião de Piancó. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-tística), no ano de 2010 sua população era estimada em 15.465 habitantes e sua área territorial é de 565 km², estando localizado na mesorregião do Sertão Pa-Sertão Pa-raibano, distando a 395 km de João Pessoa.

O município de Piancó está incluído na área ge-ográfica de abrangência do semiárido brasileiro, defi-nida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005. Limita-se com os municípios de Igaracy (25 km), Ita-poranga (27 km), Santana dos Garrotes (22 km), Olho d’Água (18 km), Emas (25 km), Coremas (22 km) e Aguiar (29 km).








Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de PIAN-CÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra esco-lar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Juripiranga é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na microrregião de Sapé. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís-tica), no ano de 2010 sua população era estimada em 10.237 habitantes, estando localizado na mesorregião da Mata Paraibana, distando a 90 km de João Pessoa.

Juripiranga fica situado no Baixo Paraíba e ocupa uma área de 122 Km2. Distante 64 km de João Pes-soa. Limita-se com Itabaiana (12 km), Pilar (18 km) São Miguel de Taipu (21 km)e Pedras de Fogo (15 km).







As unidades de educação infantil integram o programa Pró-Infância do Ministério da Educação e

dão prioridade à qualidade do espaço físico escolar. As unidades são compostas por salas de aula, fraldá-rios, bibliotecas, salas de leitura e de informática, sa-nitários, recreio coberto e refeitório, além do espaço administrativo. Este conjunto de creches visa atender cerca de 1,0 milhão de crianças.

Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de JURI-PIRANGA/PB seja contemplado com unidade de edu-cação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Pro-grama Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.


Massaranduba é um município brasileiro do es-tado da Paraíba, localizado na microrregião de Cam-pina Grande. De acordo com o IBGE (Instituto Brasi-leiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 11.692 habitantes, sendo 3.511 na Zona Urbana e 8.181 na Zona Rural, tendo um crescimento populacional de 0,86% anual, estan-do localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando a 111 km de João Pessoa.

Massaranduba faz parte do semi-árido paraibano, participando com 7.6% da área total dessa região e com 0,26% da área do Estado da Paraíba, sua área é de 133 km², tendo como cidade pólo Campina Grande cuja distância entre a mesma é de 16 km.


Os dois programas – construção das creches e das quadras esportivas cobertas – fazem parte da po-lítica do governo da Presidenta Dilma Rousseff para as cidades, uma vez que o PAC não podia ser pura e simplesmente uma infraestrutura de transportes ou uma infraestrutura energética. Também é importante,


junto com o acesso à água e à luz elétrica investir na qualificação das cidades brasileiras.






Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de MAS-SARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar polies-

portiva no âmbito do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC 2.


Alagoinha é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na microrregião de Guarabira. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geogra-fia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 12.000 habitantes, estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano situando-se, de forma mais precisa, na microrregião de Guarabira, distando a 84 km de João Pessoa.

Possui uma área de 87 km², limitando-se ao Norte com Cuitegi, ao Sul com Alagoa Grande e Mulungu, ao Leste com Mulungu e Guarabira e ao Oeste com Pilões, Areia e Alagoa Grande. A cidade é interligada aos municípios de Guarabira, Cuitegi e Alagoa Grande pela rodovia “Margarida Maria Alves” (PB 075) e a Mu-lungu por uma estrada vicinal (terra batida). O acesso a Pilões é feito via Cuitegi e a Areia, via Alagoa Grande.










Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de ALA-GOINHA/PB seja contemplado com unidade de educa-ção Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra es-colar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.



Sugere a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão – MPOG, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-In-fância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.


Areial é um município brasileiro do estado da Paraíba inserido na unidade geoambiental do Planalto da Borborema. De acordo com o Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2009 sua população era estimada em 6.441 habitantes e área territorial de 67 km², estando incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, de-finida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.



as cidades, uma vez que o PAC não podia ser pura e simplesmente uma infraestrutura de transportes ou uma infraestrutura energética. Também é importante, junto com o acesso à água e à luz elétrica investir na qualificação das cidades brasileiras.






Diante do exposto, Senhora Ministra, e pela sua importância é que sugerimos que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educa-ção Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra es-colar poliesportiva com a inclusão desta obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.


INDICAÇÃO Nº 762, DE 2011 (Do Sr. Lindomar Garçon)

Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam adotadas providên-cias no sentido de melhorar o sistema de


transmissão de energia elétrica no Estado de Rondônia.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, A presente Indicação tem por objetivo solicitar

a esse Ministério que adote providências no sentido de melhorar o sistema de transmissão de energia elé-trica no Estado de Rondônia, pelos motivos a seguir elencados.

A rede de transmissão de energia de Rondônia apresenta frequentes falhas, em especial nas áreas ru-rais. Essas falhas vêm causando enormes prejuízos aos pequenos produtores rurais, principalmente os produ-tores de leite, que dependem da energia elétrica para a conservação do seu produto. Em função da distância e da precariedade dos acessos, há enormes dificuldades até mesmo para que esses produtores requeiram as indenizações a que fazem jus pelas perdas econômi-cas causadas por falhas no fornecimento de energia.

No momento em que o Brasil busca corrigir as históricas desigualdades existentes há séculos no país, é imperativo atender os anseios daqueles que não de-sejam senão produzir e viver honradamente do fruto de seu trabalho e dependem, para isso, da infraestrutura que deve ser provida pelo Estado.

Certo de merecer sua especial atenção, renovo protestos de estima e consideração.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. Atenciosamente, – Deputado Lindomar Garçon,

PV – RO.

INDICAÇÃO Nº 763, DE 2011 (Do Sr. Roberto Teixeira)

Sugere a divulgação de informações orientações, para a população carente, so-bre a importância da alimentação saudável, estimulando o uso de alimentos regionais.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:A discussão acerca da qualidade alimentar está

em pauta em praticamente todos os países do Mundo. Os problemas de saúde relacionados a uma alimen-tação inadequada são tantos e atingem milhões e mi-lhões de brasileiros, que este tema, em qualquer forma que seja colocado, apresenta-se como uma questão de saúde pública.

Essa prática distorcida está diretamente vincu-lada, entre muitas, às doenças cardiovasculares, que são hoje, no Brasil, as maiores causadoras de óbitos por doença, consumindo quase metade do orçamen-to público de assistência médica. Convivemos com as novas epidemias de obesidade e diabetes e de outras patologias relacionadas ao estímulo do consumo de alimentos de baixo valor nutritivo e de alto potencial

de riscos à vida. Quase sempre esse processo está associado à falta de informação de qualidade sobre o que se consome.

No Brasil, atualmente cerca 40% da população estão acima do peso: 27,5% dos homens e 12,5% das mulheres são obesos. A situação é tão grave que a obesidade supera a desnutrição.

São muitos os vilões nesta triste história. Ganha-ram destaques pelos males que provocam a gordura saturada, o colesterol e o sódio, pelo consumo em ex-cesso de sal, o açúcar e outros produtos consumidos em excesso, justamente por terem se incorporado de-finitivamente a cultura alimentar do brasileiro.

Embora os problemas da alimentação não pos-sam ser analisados de forma isolada, os estudos têm apontado alguns grandes vilões, como já referido, e destacamos, para ilustrar, o açúcar. Um de seus veí-culos, talvez o principal, é o refrigerante. Assim é fun-damental que entendamos o impacto da indústria do refrigerante sobre esta questão. No Brasil, são bebi-dos 14 bilhões de litros de refrigerante por ano, e, nos EUA o consumo é quatro vezes maior. Uma simples latinha de 350 ml contém o equivalente a cerca de 10 colheres de chá de açúcar, com calorias suficientes para fazer engordar, segundo estimativas, mais de 6 quilos por ano quem consumir a cada dia uma dessas latinhas. Claro que neste cálculo foi considerado ape-nas este fator, não se levou em conta a totalidade da dieta diária e as necessidades de cada indivíduo. Mas mesmo assim serve para ilustrar o potencial nocivo do consumo inadequado do açúcar pelo seu principal veículo, o refrigerante, uma das bebidas mais consu-midas pelos brasileiros.

Faz-se necessário, diante desta contundente re-alidade, que se promova uma grande mobilização em todo o País, especialmente junto às classes menos favorecidas, que embora tenham conquistado melho-res condições para tornar sua mesa mais farta, estão entre os setores da sociedade mais atingidos pelos problemas da alimentação inadequada.

Claro está que, no Brasil, devemos dar alguma resposta consistente à sociedade. Já que temos de-zenas de milhões de obesos, milhões de diabéticos, hipertensos e onde as doenças cardíacas cada vez matam mais.

Assim, parece-nos fundamental que nos integre-mos ao movimento mundial, que considera a informação e a conscientização elementos essenciais para a mu-dança de hábitos alimentares. Entendemos, ainda, que essa iniciativa integra-se, perfeitamente, na proposta de Estratégia Global para a Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, da Organização Mundial da Saúde– OMS, que sugere a formulação e a


implementação de linhas de ação efetivas para reduzir substancialmente as mortes e doenças relacionadas à alimentação inadequada em todo o mundo, incluindo entre suas sugestões a necessidade de se contar com o apoio de legislações efetivas e ampla divulgação de informações sobre os problemas da alimentação ina-dequada e alternativas para as mudanças necessárias.

Nesse processo de mudança, torna-se fundamen-tal que se estimule o consumo equilibrado de produtos regionais, que sabidamente são mais baratos e bem aceitos pela população.

Diante do exposto, certos da sensibilidade de V.Exa., sugerimos que sejam tomadas medidas que assegurem a divulgação, por meio de cartilhas e ou-tras formas de fácil assimilação, de informações e orientações, para a população, especialmente a mais carente, sobre a importância da alimentação saudável estimulando o uso de alimentos regionais.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Roberto Teixeira.

RECURSO Nº 56, DE 2011 (Do Sr. Aníbal Gomes e outros)

Recurso para apreciação em Plenário do PL 901, de 2007, que “Acrescenta dispo-sitivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores”.

Senhor Presidente,Nos termos do § 2º do art. 132 do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, interpomos recur-so para apreciação em Plenário do PL 901, de 2007, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores”.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011.

Proposição: REC 56/11

Ementa: Recorre para apreciação em Plenário do PL 901, de 2007, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 -Código de De-fesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.

Data de Apresentação: 21-6-2011Possui Assinaturas Suficientes: SIMTotais de Assinaturas: 64Autor da Proposição: Aníbal Gomes e OutrosConfirmadas: 060Não Conferem: 002Fora do Exercício: 000

Repetidas: 002Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 064


1 ALBERTO MOURÃO PSDB SP2 ALCEU MOREIRA PMDB RS3 ALDO REBELO PCdoB SP4 ALMEIDA LIMA PMDB SE5 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE6 ANÍBAL GOMES PMDB CE7 CLEBER VERDE PRB MA8 DAMIÃO FELICIANO PDT PB9 DANILO FORTE PMDB CE10 DILCEU SPERAFICO PP PR11 DR. PAULO CÉSAR PR RJ12 EDINHO BEZ PMDB SC13 ERIVELTON SANTANA PSC BA14 FERNANDO FERRO PT PE15 FILIPE PEREIRA PSC RJ16 GABRIEL GUIMARÃES PT MG17 GERALDO SIMÕES PT BA18 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL19 GLADSON CAMELI PP AC20 HUGO NAPOLEÃO DEM PI21 JEAN WYLLYS PSOL RJ22 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL22/06/2011 10:09:2423 JORGE PINHEIRO PRB GO24 JORGINHO MELLO PSDB SC25 JOSÉ CHAVES PTB PE26 JOSEPH BANDEIRA PT BA27 JOSIAS GOMES PT BA28 JÚLIO CESAR DEM PI29 LÁZARO BOTELHO PP TO30 LILIAM SÁ PR RJ31 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA32 LUIZ NOÉ PSB RS33 MANOEL JUNIOR PMDB PB34 MARCELO CASTRO PMDB PI35 MIGUEL CORRÊA PT MG36 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR37 OTONIEL LIMA PRB SP38 PAES LANDIM PTB PI39 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP40 PAULO PIMENTA PT RS41 PEPE VARGAS PT RS42 POLICARPO PT DF43 PROFESSOR SETIMO PMDB MA44 PROFESSORA MARCIVANIA PT AP45 RICARDO BERZOINI PT SP


46 RICARDO QUIRINO PRB DF47 ROBERTO DE LUCENA PV SP48 ROBERTO FREIRE PPS SP49 RUBENS OTONI PT GO50 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP51 SARAIVA FELIPE PMDB MG52 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA53 SIBÁ MACHADO PT AC54 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ55 TAKAYAMA PSC PR56 VALADARES FILHO PSB SE57 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA58 VITOR PENIDO DEM MG59 WALNEY ROCHA PTB RJ60 ZOINHO PR RJ

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 678 DE 2011

(Do Sr. Rubens Bueno)

Requer informações ao Senhor Mi-nistro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A. , relativas ao cumprimento dos princípios da administração pública na contratação da obra do edifício sede dessa estatal em Vitória – Espírito Santo.

Sr. Presidente,Nos termos do artigo 115, inciso I, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, submeto à V.Exª a presente proposição para serem requisitadas informa-ções ao Sr. Ministro das Minas e Energia, relativas ao cumprimento do disposto no Anexo do Decreto 2.745, de 1998 na execução do contrato da obra do edifício sede da Petrobras no Estado do Espírito Santo. As in-formações necessárias dizem respeito ao:

envio de cópia do Edital de Concurso Público Nacional de Anteprojetos de Arquite-tura para a Sede da Petrobras em Vitoria ES;

envio de cópia do Edital de Concorrência publicado no ano de 2006, com os respecti-vos Anexos;

envio de cópia da Ata de Julgamento contendo o resultado final do certame;

extrato do contrato contendo: 4.1) número do contrato;4.2) data da assinatura;4.3) razão social da contratada e res-

pectivo CNPJ;4.4) valor do contrato;extrato dos aditivos ou apostilas conten-

do a vigência, o valor e as justificativas das alterações.

Justificação

A Lei n. 9.478, de 1997, no art. 67, permite a ce-lebração de contratos pela Petrobras por meio de pro-cedimento licitatório simplificado, definido em Decreto, o qual foi aprovado em 1998. O item 7.2 do Anexo ao Decreto trata das alterações contratuais e cita, exem-plificativamente, cinco casos. O contrato, cujo objeto é a construção do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória, ao que parece, sofreu acréscimo ou acrésci-mos muito superiores ao valor inicialmente contratado.

A esse respeito, a empresa se manifestou no blog Fatos e Dados, disponível no sítio www.petrobras.com.br, data de 12 de junho de 2011. Referindo-se especificamente ao valor da obra, a resposta limitou--se à descrição das soluções utilizadas na construção do edifício. Considerando a justificativa insuficiente, formulo o presente requerimento, tendo em vista a Constituição Federal estabelecer para as empresas de economia mista a observância aos princípios da ad-ministração pública, dentre os quais, o da motivação, o da razoabilidade e o da eficiência, bem como, caso tenha havido aditivos ao contrato que ultrapassaram o limite de vinte e cinco por cento do valor atualizado, possível desvirtuamento do custo real da obra.

Para a economia de papéis e em favor da econo-mia dos gastos públicos e do meio ambiente, as infor-mações poderão ser encaminhadas em mídia CD-R.

Sala das sessões, 21 de junho de 2011. – Depu-tado Rubens Bueno, PPS – PR.

REQUERIMENTO Nº 2.209, DE 2011 (Da Senhora Nilda Gondim)

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 1.113, de 1988, que “Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurba-nos e dá outras providências”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, combinado com o art. 86, parágrafo 3º, do Regimento Interno, inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.113, de 1988, que “Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências”.

Justificação

O Projeto de Lei nº 1.113, de 1988, encontra-se nesta Câmara dos Deputados pronto para ser votado no Plenário.

Levando-se em conta que a proposição principal e as demais apensas cuidam de tema de grande inte-


resse dos profissionais de transportes coletivos urba-nos e interurbanos, que há bastante tempo aguardam a regulamentação da profissão, requeiro a sua inclu-são na Ordem do Dia, para a sua votação no âmbito desta Casa.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputada Nilda Gondim, PMDB/PB

REQUERIMENTO Nº 2.210, DE 2011 (Da Sra. Rosinha da Adefal)

Requer revisão de despacho no sen-tido de desapensar o PL nº 1488/2011 do PL nº 7.699/2006.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, revisão de despa-

cho no sentido de desapensar o PL nº 1.488/2011 do PL nº 7.699/2006, por entender que as matérias não guardam semelhança e por entender que a Aces-sibilidade é um bem que transcende o interesse das pessoas com deficiência, sendo necessária para qualquer ser humano, não havendo porque limitar sua abrangência e seus benefícios penas às pessoas com deficiência.

Justificação

O PL nº 1.488/2011 propõe a alteração do caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a Acessibilidade como fator determi-nante e condicionante da saúde.

Nossa intenção é que a Lei nº 8.080/90 – que dispões sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funciona-mento dos serviços correspondentes – passe a vigorar com expressa menção da Acessibilidade entre os fa-tores determinantes da saúde, constantes no referido art. 3º, quais sejam: a alimentação, a moradia, o sane-amento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, trazendo benefícios a diversos grupos em desvantagem, e não somente á pessoa com deficiência.

Dois óbices, apontamos ao apensamento do PL nº 1.488/2011:

Em primeiro lugar, pedimos vênia para escla-recer que Acessibilidade não é um conceito que se reduza ao interesse da pessoa com deficiência. Acessibilidade significa bem mais do que isso, e para muitos outros grupos em desvantagem social, tais como obesos, idosos, gestantes ou mulheres com crian-ças de colo, anões, gigantes e até mesmo crianças, pessoas em tratamento de saúde ou convalescen-tes de cirurgias. Enfim, Acessibilidade interessa a bem mais pessoas do que as que tem deficiência.

Acessibilidade é um direito indispensável, uma garantia fundamental, que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão máximo de representação da sociedade civil organizada no Brasil define nos seguintes termos:

“Acessibilidade é tornar o mundo aces-sível. É o direito de ir e vir com segurança e autonomia. É o direito de usar os espaços e serviços que a cidade oferece, independente da capacidade de cada um. Todos nós, em algum momento da vida, precisamos de acessibilidade.

Uma criança precisa de uma cidade onde ela possa ser levada para passear sem difi-culdades.

Acessibilidade é ter alternativa para su-bir uma escada.

Também é o problema de quem anda de cadeira de rodas e não consegue subir uma calçada porque não tem rampa. Ou porque um carro estacionou na frente dela.

A gente precisa de um mundo onde o que é necessário esteja ao nosso alcance.

Seja nossa limitação temporária ou defi-nitiva, todos nós, em algum momento da vida, precisamos de acessibilidade.

Uma grávida precisa de um mundo que a respeite.

Uma pessoa obesa, de lugares que te-nham o seu tamanho.

Um cego procura uma cidade onde possa se locomover e se localizar do seu jeito.

Um surdo precisa de uma cidade onde as pessoas se comuniquem com ele.

Uma pessoa com deficiência intelectual precisa de orientações por onde ele passa.

Um idoso precisa de um mundo que acompanhe a sua velocidade.

Acessibilidade é conviver com as dife-renças.

Acessibilidade é uma conquista.Exija esse direito do prefeito, das em-

presas de transporte público, das lojas, dos cinemas, do shopping, dos bancos, do lugar onde você mora, ou dos lugares por onde você passa.

O mundo onde vivemos pode ser dife-rente.

Torná-lo acessível é um compromisso de todos.

Acessibilidade é conviver com as dife-renças.”

(vinheta da Campanha da Acessibilidade)


Em segundo lugar, evidenciamos que o PL nº 7.699/2006 é um dos decanos do Congresso Nacional, cuja tramitação, se contada de sua primeira versão, já ultrapassa os 10 anos.

O referido projeto de lei é o que institui o Estatu-to da Pessoa com Deficiência, de autoria do Senador Paim, quando ainda Deputado Federal.

Hoje, agrega mais de 270 projetos de lei, que já lhe foram apensados, desta forma trancando toda a pauta de interesse da pessoa com deficiência, que há anos se vê prejudicada.

Essa rotina – de apensar ao PL do Estatuto, todo e qualquer projeto de lei que se refira aos interesses da pessoa com deficiência –vem trazendo prejuízos irreparáveis para as pessoas com deficiência.

Pelos Consultores da Câmara e do Senado, o Estatuto e seus apensos são denominados “Franckens-tein Jurídico”, dado o número de projetos de lei que lhe foram ‘costurados’, e que tornaram impossível até mesmo o seu manuseio. Muitos desses PL teriam plenas condições e razões para caminhar sozinhos, como é o caso do PL nº 1.488/2011.

Este PL requer a alteração de outra lei, que nada tem a ver com o Estatuto e nem se limita ao cidadão com deficiência.

Assim, certa de que a desapensação contribuirá para a célere análise e aprovação do projeto, que seu teor não tem relação com o PL do Estatuto, bem como que ele abrangerá outros grupos, pois a Acessibilidade não se limita à pessoa com deficiência, é que aguardo o deferimento do presente requerimento.

Sala das Sessões, junho de 2011. – Rosinha da Adefal, Deputada Federal (PTdoB – AL)

REQUERIMENTO Nº 2.211 DE 2011.

Requerimento de Retirada de Propo-sição. PL – 1094/2011.

Senhor Presidente,Com suporte no artigo 104 do RI desta Casa,

requeiro a retirada da proposição da qual sou autor para complemento necessário e fundamental para o objetivo pleiteado.

Trata-se da PL – 1.094/2011, a qual ainda não sofreu qualquer deliberação ou mesmo distribuição para relatoria.

Brasília, 20 de junho de 2011. – Cleber Verde, Deputado Federal PRB/MA.

REQUERIMENTO Nº 2.212 DE 2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 270/2008.

Senhor Presidente, Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, venho, pe-rante Vossa Excelência, requerer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 270 de 2008, a qual estabelece garantias ao servidor que se aposentar por invalidez permanente dando-lhe direito aos proventos integrais com parida-de. Acrescentando, portanto, o § 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Sala das Sessões, de Junho de 2011. – Almeida Lima, Deputado Federal (PMDB – SE).

REQUERIMENTO Nº 2.213 DE 2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 300/2008.

Senhor Presidente, Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, perante Vossa Excelência, requerer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constitui-ção – PEC nº 300 de 2008, a qual estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Fede-ral, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Alterando, portanto, a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.

Sala das Sessões, 21 de Junho de 2011. – Almeida Lima, Deputado Federal (PMDB – SE)

REQUERIMENTO Nº 2.214, DE 2011 (Do Senhor Otavio Leite)

Requer a convocação de Sessão Sole-ne da Câmara dos Deputados para a data de 27 de Setembro de 2011, a fim de comemo-rar os 60 anos do Jornal O DIA, da cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Senhor Presidente,Requeremos, a Vossa Excelência, com base no

Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, e ouvido o plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa Legislativa, para a data de 27 de setembro de 2011, a fim de comemorar os 60 anos do Jornal O DIA, da cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Justificação

O jornal O DIA foi fundado em 05 de junho de 1951 pelo então deputado Chagas Freitas, futuro go-vernador dos estados da Guanabara e do Rio de Ja-neiro. No início de suas atividades jornalísticas, O DIA utilizava o equipamento gráfico do vespertino A Notícia


– de propriedade do ex-governador paulista Ademar de Barros. Além de aliados políticos, Chagas e Ade-mar eram sócios empreendedores e entusiastas do bom jornalismo.

A frente desse importante veículo também este-ve o jornalista Ari de Carvalho, durante décadas, que empreendeu importantes avanços tecnológicos e sua modernização.

Atualmente, o grupo O Dia, que presta relevantes serviços à sociedade carioca, tem como Presidente do Conselho de Administração a ilustre Senhora Maria Alexandre Mascarenhas Vasconcellos e seu Diretor Presidente o Senhor José Mascarenhas.

Após de 60 anos de história, o veículo O DIA é de fundamental importância para a comunicação brasileira, pautando seus temas dentro de assuntos de grande interesse político, econômico e social. O trabalho desenvolvido pelos profissionais do grupo O DIA representa o compromisso com a ética e com a liberdade de expressão.

Assim, cabe a Câmara dos Deputados prestar uma homenagem a essa instituição com a realização da Sessão Solene em alusão aos 60 anos de sua fundação. Portanto, solicitamos aos nobres colegas a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Otavio Leite, PSDB/RJ 1º Vice-Líder.

REQUERIMENTO Nº 2.215, DE 2011 (Do Sr. Henrique Afonso)

Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que “Estabelece que a remu-neração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, que “Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Justificação

Este requerimento se faz justo e necessário uma vez que a PEC nº 300, de 2008, estabelece que a re-muneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Fe-deral, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Justifica-se a solicitação pela importância da matéria, que certamente contribuirá para o resgate da dignidade da categoria envolvida, além de represen-tar um aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o texto constitucional vigente.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Henrique Afonso, PV – AC.

REQUERIMENTO Nº 2.216 DE 2011 (Do Sr. Henrique Afonso)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proven-tos integrais com paridade.

Senhor PresidenteNos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. A inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que acres-centa o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez per-manente o direito dos proventos integrais com paridade.

A referida proposição apresenta relevância social e de justiça ao conceder a paridade às pessoas apo-sentadas por invalidez permanente.

Sala das Sessões, 21 de Junho de 2011. – Deputado Henrique Afonso, PV – AC.

REQUERIMENTO Nº 2.217, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que “Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 que “Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.

Justificação

A Proposta de Emenda à Constituição nº 002 de 2003 encontra-se pronta para a Ordem do Dia desta


Casa, onde tramitou nos termos regimentais, tendo como objetivo possibilitar aos servidores públicos re-quisitados possam optar pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

A crescente demanda por funcionários nos mais diversos órgãos situados nas três esferas de Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem ocasio-nado um contínuo deslocamento de servidores de seu ór-gão de origem para órgão diverso, por meio de requisição, que lá permanecem exercendo atividades por anos a fio.

Existem casos em que muitos servidores atuam em determinada repartição há mais de uma década, e, por isso, já não têm quaisquer afinidades com as suas atividades de origem desempenhadas nos Poder Executivo e Legislativo.

Diante disto é necessária uma regra constitucional transitória, que sem afastar a prevalência do “princípio do livre acesso aos cargos públicos via concurso”, in-serto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, am-pare os servidores que se encontrem na situação de requisitados, em face da distorção imposta pelo desvio de função a que estão submetidos.

Com a aprovação da presente Proposta de Emen-da Constitucional, estaremos resolvendo o problema destes servidores, como também obstaria uma virtu-al paralisação dos serviços públicos essenciais dos órgãos onde eles se encontrem exercendo atividades por requisição, ao que solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Romero Rodrigues, Deputado Federal PSDB – PB.

REQUERIMENTO Nº 2.218 , DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 1995 que “Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patri-mônio nacional”.


114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 1995 que “Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional”.

Justificação

A Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 1995, altera a redação do artigo 225 da Constituição, o qual estabelece que é dever do poder público e dos cidadãos defender e preservar esses biomas.

Se a PEC for aprovada, o Cerrado será equiparado aos biomas já considerados patrimônio nacional pela Constituição: a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica (região litorânea do país), a Serra do Mar (li-toral leste-sul brasileiro), o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira (zona de transição entre regiões continental e marítima).

Bioma é um conjunto de vida vegetal e animal constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação adjacentes e identificáveis em escala regional, com condições geoclimáticas similares e história comparti-lhada de mudanças, o que resulta em uma diversidade biológica própria.

A ocupação desses biomas deve ocorrer de modo a garantir a preservação do meio ambiente, coibindo práticas predatórias na exploração dos recursos naturais e respeitando as limitações ecológicas de cada bioma.

A inclusão do Cerrado entre os biomas conside-rados patrimônio nacional deve-se não só ao fato de este ocupar cerca de um quarto do território do país, mas, principalmente, de englobar ampla biodiversidade.

Por estas razões e considerando a responsabi-lidade com a conservação dos recursos do cerrado, é que solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.



Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4530 de 2004 que “Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências”.


114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.530 de 2004 que “Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências”.

Justificação

O Projeto de Lei nº 4.530 de 2004 encontra-se pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde trami-tou nos termos regimentais, com o intuito de oferecer à juventude brasileira marcos legais que definissem os direitos dos jovens, registrassem as suas aspirações, reunissem os temas correlatos e, finalmente, sinali-zassem realidades possíveis.

Sabemos que a solução para transposição dos obstáculos encontrados pela juventude não está ape-nas na edição de um diploma legal, mas temos a cer-teza que ela também passa por esse marco jurídico


que servirá de fonte na criação de políticas públicas sociais destinadas aos jovens brasileiros.

Com a aprovação da presente proposta, que é imprescindível para a juventude brasileira é que solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.



Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113 de 1988 que “Dispõe sobre a profissão de motorista de transpor-tes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências”.


114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.113 de 1988 que “Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências”.

Justificação

O Projeto de Lei nº 1.113 de 1988 encontra-se pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde trami-tou nos termos regimentais, que dispõe sobre a pro-fissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos.

Sacrificados no exercício de sua profissão, por não disporem de um estatuto legal próprio, constante-mente padecem por iníquas condições laborais, com cargas horárias exorbitantes, piso salarial insuficiente para satisfação de suas necessidades como furtos e roubos a bordo dos veículos de transporte, além de acidentes de trânsito que se multiplicam a cada ano.

Com a aprovação da presente proposta, que é imprescindível para esta categoria profissional tão des-gastada pela precariedade das condições de trabalho em que operam é que solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.



Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei

nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”.


114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Comple-mentar nº 591 de 2010 que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”.

Justificação

O Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 encontra-se pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais, que altera pro-cedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte.

Não se podem penalizar as microempresas e as empresas de pequeno porte com ônus maior que o im-posto às grandes empresas, haja vista sua reduzida capacidade econômica e financeira, suas reduzidas margens de lucro e sua produção em pequena escala.

Desse modo, propõe-se que, ao invés de aumen-tar os honorários do administrador judicial da massa falida, proceda-se à sua redução, uma vez que, como é notório, as microempresas e as empresas de pe-queno porte têm suas operações muito mais simplifi-cadas e fazem negócios em escala reduzida. Assim, seguindo o princípio da razoabilidade, o administrador com menor número de tarefas deve ser remunerado em menor monta.

Com a aprovação da presente proposta, que é imprescindível para as microempresas e empresas de pequeno porte é que solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.



Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que “Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.


114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 230 de 2004 que “Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –


ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.

Justificação

O Projeto de Lei nº 230 de 2004 encontra-se pron-ta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais, onde inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.

A presente proposta de inclusão, na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, dos ser-viços de veiculação de textos e publicidade deixa clara a impossibilidade de se tributar a locação do espaço destinado à veiculação. Assim, serviço será apenas e tão somente a veiculação da publicidade e não a lo-cação de espaço em bem móvel ou imóvel para que a publicidade possa ocorrer.

Com a aprovação da presente proposta, escla-rece-se o fato de serem estes descontos legais, já tri-butados pelo ISS e sua exclusão objetiva evitar uma bitributação, pelo que solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.



Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que “Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.


114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que “Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Justificação

O Projeto de Lei nº 4548 de 1998 encontra-se pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais, tendo como objetivo excluir das sanções penais a pratica de atividade com animal doméstico ou domesticado.

É necessário adequar a redação do artigo 32 à realidade do país, sob pena de perpetuar uma situa-ção de intranqüilidade gerada por errônea interpreta-ção da Lei nº 9.605.

Em momento algum o legislador pretende vul-nerar tradições existentes em nosso território ou, muito menos, constranger atividades que hoje se revestem de inegável relevância econômica, cons-tituindo fator de geração de empregos notadamente no meio rural.

Por todo o país abundam festividades que en-volvem animais domésticos ou domesticados, pro-fundamente entranhadas nas tradições e cultura po-pulares, vez que remontem aos primórdios de nossa colonização.

Na região nordestina, por exemplo, existem a vaquejada, a cavalhada e uma série de esportes aná-logos, cuja prática, evidentemente, a lei jamais pre-tendeu cercear.

Tudo isso estaria em risco se a expressão “domés-ticos e domesticados”, que aqui se pretende subtrair do caput do artigo 32, for objeto de uma interpretação genérica e elástica.

Com a aprovação da presente proposta, pretende--se adotar essa nova redação para clarificar a verda-deira intenção do legislador, coibindo interpretações abusivas, danosas ao interesse nacional e contrário ao senso comum, motivo pelo qual solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presen-te requerimento.



Requer a designação de Comissão Es-pecial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que “Altera os arts. 21, 22 e 48 da Cons-tituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal”.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inci-

so II do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja criada a Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que “Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal”.


Justificação

A Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009, visa a transferência da responsabilidade da União para o Distrito Federal adequando o atendimento jurí-dico. “O objetivo primordial dessa PEC é regularizar a situação de fato existente, já que o GDF, desde 1987, assume a responsabilidade integral pelo atendimento jurídico à população carente do DF.

A PEC 445 de 2009 modifica três artigos da Constituição para retirar das atribuições da União a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF. A instituição é muito ativa e possui mais de 200 mil processos sob sua responsabilidade.

O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF ficaram responsáveis pela instalação de comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 dias, os pro-jetos de lei necessários à adequação da legislação, a partir dessa mudança na Constituição.

Por estas razões e considerando a grande rele-vância da matéria, é que solicito a criação desta Co-missão Especial para que o assunto possa ser deba-tido amplamente.


REQUERIMENTO Nº 2.225, DE 2011 MOÇÃO DE REPÚDIO

Requer que a Câmara dos Deputados repudie a medida adotada pelo Presiden-te da Bolívia, Sr. Evo Morales, de legalizar veículos sem documentação regular que circulam por aquele País.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Eu, MENDONÇA FILHO, Deputado Federal pelo Democratas,

Considerando que:o Presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales, promul-

gou no início do mês de junho de 2011 uma lei que concede 15 dias para que os bolivianos façam o regis-tro legal de carros sem documentação; estima-se que existam, naquele País, cerca de 120 mil carros sem registro – muitos oriundos de outros países, inclusive do Brasil – e que a adesão a esse processo gere uma arrecadação aproximada de até US$ 100 milhões (R$ 158 milhões) aos cofres daquele País; em que pese a soberania da Bolívia para tomar as medidas inter-nas que lhe sejam convenientes, é fato notório que a maioria dos veículos que trafegam sem documentação nas fronteiras entre Brasil e Bolívia são decorrentes de ações ilegais, tais como furtos e roubos, que afetam,

diretamente, a segurança dos nossos cidadãos e das nossas fronteiras.

Venho à presença de Vossa Excelência propor a aprovação da presente Moção de Repúdio pelos fa-tos acima narrados, com o objetivo de que este Parla-mento reconheça a gravidade de tal medida adotada pelo Governo bolivariano, vez que essa legalização será, em sua maioria, de veículos de origem ilegal, o que favorece a ilicitude e encoraja a prática de crimes junto às fronteiras dos dois países.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Mendonça Filho, DEM – PE.

REQUERIMENTO Nº 2.226, DE 2011 (Do Sr. Guilherme Campos)

Requer que o Projeto de Lei nº 1.430, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos ter-mos regimentais apontados.

Exmº Senhor Presidente,O Projeto de Lei nº 1.430, de 2007, que “fixa a

gratuidade de emolumentos relativos à contratação de crédito rural por agricultor familiar analfabeto junto aos bancos públicos, bem como os registros civis de nascimento e óbito” encontra-se sob a análise da dou-ta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 13-7-2007.

Entendemos que devemos respeitar o tempo de cada Comissão em torno da análise de projetos de sua competência. No entanto, não podemos concordar com a excessiva morosidade em alguns casos, pois é dever deste Poder Legislativo se posicionar sobre as matérias de sua competência.

Por todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelên-cia que confira prazo adicional para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie sobre o Projeto de Lei nº 1.430, de 2007, findo o qual, sem a sua apreciação, seja o projeto remetido ao Ple-nário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Guilherme Campos, Deputado Federal.

REQUERIMENTO Nº 2.227, DE 21 DE JUNHO DE 2011

(Do Sr. Artur Bruno)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal e “garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos inte-grais, com paridade”.


Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do arti-

go 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que “acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal e garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais, com paridade”.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Artur Bruno, Deputado Federal PT – CE.

REQUERIMENTO Nº 2.228 DE 2011 (Do Sr. Eudes Xavier)

Requer o desarquivamento de Pro-posições.

Senhor Presidente,Nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requei-ro a Vossa Excelência o desarquivamento do projeto de lei, a seguir relacionado, que é de minha autoria:

PLP 140/2007 – Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presi-dentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Eudes Xavier, PT – CE.

REQUERIMENTO Nº 2.229, DE 2011 (Do Sr. Audifax)

“Requer a instalação de Comissão Es-pecial para discutir e dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, e seus apensados, que ‘Dispõe sobre a qualidade da educa-ção básica e a responsabilidade dos ges-tores públicos na sua promoção’ – Lei de Responsabilidade Educacional, em virtude de revisão de despacho inicial que incluiu Comissões para proferir parecer sobre o mérito da matéria.”

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência nos termos do Art.

34, inciso II, conjugado com Art. 114, inciso IV, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD,

a instalação, com a máxima urgência, de Comissão Especial para discutir e dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, de autoria da Deputada Professo-ra Raquel Teixeira, que “Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção, em virtude de revisão de despacho que incluiu Comissões para proferir parecer sobre o mérito da matéria” e seus apensados.

A instalação desta Comissão Especial se faz necessária em virtude de revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, em 19/04/2011, que incluiu para análise de mérito as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Se-guridade Social e Família e de Finanças e Tributação, ocasionando, por conseguinte, a necessidade de cria-ção da Comissão Especial.

O debate sobre estas proposições é demanda pulsante de nossa sociedade e se concretiza em vista da lacuna quanto ao tema da Responsabilidade Educa-cional nas deliberações do Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei nº 8.035, de 2010), que intenta definir as prioridades do setor para o decênio 2011-2020.

Diante do exposto, e por se tratar de medida iminente e assunto de relevância nacional, requeiro o imprescindível apoio de V. Exa. para o atendimento prioritário do pleito supracitado.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Audifax, PSB – ES.

REQUERIMENTO Nº 2.230, DE 2011 (Do Sr. Vanderlei Macris)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 153 de 2003

Senhor Presidente:Com base no art. 114, inciso XIV do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição 153/2003 que “altera o art. 132 da Constituição Federal”, com a finalidade de regulamentar a carreira de Procurador Municipal.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Vanderlei Macris, (PSDB – SP).

REQUERIMENTO Nº 2.231, DE 2011 (Do Sr. André Moura)

Solicita a inclusão na pauta de vota-ções da Proposta de Emenda à Constitui-ção de nº 153/2003.


Senhor Presidente. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-

mentais, a inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que regulamenta a carreira de Procura-dor Municipal.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado André Moura, PSC – SE.

REQUERIMENTO Nº 2.232, DE 2011 (Do Sr. Ronaldo Fonseca)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno da Casa, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constitui-ção Federal de 1988 a fim de garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, seja incluído na Or-dem do Dia para apreciação em Plenário.

Sala de Sessões, 21 de junho de 2011. – Depu-tado Ronaldo Fonseca, (PR – DF).

REQUERIMENTO Nº 2.233, DE 2011 (Do Sr. Deputado Vicentinho)

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 351, de 2011.

Senhor Presidente,Requeiro nos termos do art. 104 do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, o ARQUIVAMEN-TO do meu Projeto de Lei nº 351, de 2011, Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se en-contram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Vicentinho, Deputado Federal PT – SP.

REQUERIMENTO Nº 2.234, DE 2011 (Do Senhor Deputado José Otávio Germano)

Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o artigo 132 da Constituição Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente:Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que

altera o artigo 132 da Constituição Federal, inserindo a carreira de Procurador Municipal.

Sala de Sessões, 21 de junho de 2011. – José Otávio Germano, Deputado Federal PP – RS.

REQUERIMENTO Nº 2.235, DE 2011 (Do Senhor Deputado José Otávio Germano)

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que “Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”, para es-tabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser infe-rior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Excelentíssimo Senhor Presidente:Nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento

Interno, da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Pro-posta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que “Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”, para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Mi-litar e aos inativos.

Sala de Sessões, em 21 de junho de 2011. – José Otávio Germano, Deputado Federal PP – RS.

REQUERIMENTO Nº 2.236, DE 2011 (Do Sr. Guilherme Campos E Outros)

Requer o registro da Frente Parlamen-tar Mista de Combate à Pirataria, à Sone-gação Fiscal e Proteção à Propriedade In-telectual.

Senhor Presidente:Venho pelo presente, requerer a Vossa Excelên-

cia, nos termos do art. 15, incisos I e VIII, do RICD e do Ato da mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria, à Sonegação Fiscal e Proteção à Proprie-dade Intelectual.

Ainda, com o referido Ato, informo que esta Frente Parlamentar será representada junto a esta Casa por uma Diretoria, tendo este Parlamentar sido escolhido para exercer o cargo de Presidente.

Anexo, encaminhamos a cópia da Ata de Funda-ção (Instalação) e Estatuto, bem como as assinaturas dos Parlamentares que aderiram à proposta.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Guilherme Campos SP.


VI – ORDEM DO DIA

Presentes os seguintes srs. deputados:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Edio Lopes PMDB Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTeresa Surita PMDB Total de Roraima 4

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 4

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Cláudio Puty PT Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Otávio PMDB Total de Pará 5

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Rebecca Garcia PP Total de Amazonas 2

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PV PvPpsMarinha Raupp PMDB Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobTotal de Rondônia 4

ACRE

Henrique Afonso PV PvPpsMarcio Bittar PSDB Taumaturgo Lima PT Total de Acre 3

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT Júnior Coimbra PMDB Lázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de Tocantins 4

MARANHÃO

Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslDomingos Dutra PT Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGastão Vieira PMDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPinto Itamaraty PSDB Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdobSarney Filho PV PvPpsWaldir Maranhão PP Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Maranhão 11

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Danilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT José Guimarães PT José Linhares PP Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará 13

PIAUÍ

Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar DEM Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Total de Piauí 6

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB Rogério Marinho PSDB Total de Rio Grande do Norte 2

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Luiz Couto PT Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWilson Filho PMDB Total de Paraíba 9


PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Pernambuco 10

ALAGOAS

Arthur Lira PP Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobMaurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRui Palmeira PSDB Total de Alagoas 5

SERGIPE

Andre Moura PSC Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de Sergipe 5

BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAntonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Fernando Torres DEM José Nunes DEM Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMaurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslOziel Oliveira PDT Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de Bahia 18

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Antônio Andrade PMDB

Antônio Roberto PV PvPpsDiego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDomingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJosé Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Marcus Pestana PSDB Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Saraiva Felipe PMDB Vitor Penido DEM Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 30

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobRose de Freitas PMDB Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo 8

RIO DE JANEIRO

Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsEduardo Cunha PMDB Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl


Filipe Pereira PSC Glauber Braga PSB PsbPtbPcdobMarcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Otavio Leite PSDB Romário PSB PsbPtbPcdobSimão Sessim PP Vitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWashington Reis PMDB Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Rio de Janeiro 21

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobCarlinhos Almeida PT Carlos Roberto PSDB Carlos Sampaio PSDB Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobEdinho Araújo PMDB Eli Correa Filho DEM Gabriel Chalita PMDB Guilherme Campos DEM Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJorge Tadeu Mudalen DEM José Mentor PT Junji Abe DEM Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPenna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Roberto de Lucena PV PvPpsSalvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVanderlei Macris PSDB Total de São Paulo 35

MATO GROSSO

Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Campos DEM Neri Geller PP

Roberto Dorner PP Ságuas Moraes PT Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobWellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Mato Grosso 7

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsErika Kokay PT Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPolicarpo PT Reguffe PDT Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRonaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Distrito Federal 7

GOIÁS

Delegado Waldir PSDB Flávia Morais PDT Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdobLeandro Vilela PMDB Marina Santanna PT Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslValdivino de Oliveira PSDB Total de Goiás 13

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Total de Mato Grosso do Sul 5

PARANÁ

Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobEduardo Sciarra DEM Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslHermes Parcianello PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTotal de Paraná 12


SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Edinho Bez PMDB Gean Loureiro PMDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini DEM Rogério Peninha Mendonça PMDB Zonta PP Total de Santa Catarina 8

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdobFernando Marroni PT José Otávio Germano PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobMendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Pepe Vargas PT Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobVieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 16

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lista de presença registra o comparecimento de 267 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Srs. Deputados, antes de conceder a palavra para discu-tirmos as matérias em questão, quero consultar os Líderes ou quem os estiver substituindo em relação aos quatro itens da pauta.

Pelo que me foi transmitido por alguns Líderes, parece que apenas o item 3 da pauta seria objeto de acordo para votação.

Todos estão com a pauta em mãos, para saber do que estamos falando?

Vejamos o item 1: Requerimento nº 1.722/11, de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 50, de 2011, que altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natu-reza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Eu gostaria apenas de ouvi-los, rapidamente, por-que eu gostaria de retirar de ofício esse item, que não foi objeto de acordo e de entendimento dos Líderes.

Não é preciso haver pronunciamento, apenas di-gam se estão acordo. Quem for contra, levante a mão, que vou registrar.

Todos estão de acordo? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, es-tamos de acordo com a retirada de pauta da urgência e do projeto.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, estamos de acordo também.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Reti-rados a urgência e o projeto.

(RETIRADA DE OFÍCIO, DA PAUTA A URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJE-TO DE RESOLUÇÃO Nº 50, DE 2011; E EM CONSEQUÊNCIA O REFERIDO PROJETO)

A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Tam-bém o item 2 parece não ter sido objeto de acordo dos senhores.

Item 2. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.247,

de 2008, que consolida a legislação sanitária federal.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Todos

estão com o projeto na mão? Há pareceres do Grupo de Trabalho e projetos apensados.

Eu gostaria de retirar também esse item de ofí-cio, porque não foi objeto de acordo. Há, inclusive, re-querimento de retirada. Se todos estiverem de acordo, vou retirá-lo.

Todos estão de acordo?O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Estamos, sim, Sra. Presidenta.(RETIRADO DE OFÍCIO O ITEM 2 DA PAUTA,

PROJETO DE LEI Nº 4.247-A, DE 2008) A SRA. PRE-SIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos passar ao item 3, que parece ter sido objeto de acordo. Porém, há um único ofício sobre a Mesa do Deputado Miro Teixeira, pedindo a retirada. Não sei se S.Exa. vai mantê-lo. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.800.

O SR. MIRO TEIXEIRA – É requerimento sobre a mesa, não?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza.

Senhor Presidente,Requeiro nos termos dos arts. 117, VI, c/c 101;

I, a, 1 e 83, § único, II, “c” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Or-dem do Dia do Projeto de Lei nº 3800/08, constante da Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2011. – Deputado Miro Teixeira, PDT – RJ.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Item 3.

PROJETO DE LEI Nº 3.800-A, DE 2008 (Da Sra. Rita Camata)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.800-A, de 2008, que consolida a legislação relativa à Assistência Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com emendas (Relator: Deputado Regis de Oliveira), e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa (...) (Relator: Deputado Colbert Martins).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há oradores inscritos.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sra. Presidenta, talvez eu possa retirar o requerimento...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria de comunicar ao plenário que há requerimen-to de Deputado Miro Teixeira que pede a retirada da matéria da Ordem do Dia.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu posso retirar o requerimento, se eu tiver um esclarecimento.

Fiz parte dessa Comissão. Penso que o Plenário vai se surpreender muito com os projetos que vão che-gar aqui. Em alguns casos, tivemos debates severos sobre esses assuntos na Comissão.

E, sobre essa matéria de consolidação das leis, entendo que as matérias devem ser anunciadas para votação com dias à frente, 20 dias, por exemplo, para os partidos poderem estudar o que está sendo con-solidado. Porque do conceito de consolidação acabou surgindo também a supressão do que caiu em desuso, por exemplo, coisa contra o que eu me insurgi. Aqui não temos uma comissão que faça a aferição do que caiu em desuso. Não é do meu conhecimento isso. Então, de repente, a própria comissão de consolidação de-clarar que certos dispositivos caíram em desuso não me parece uma boa prática.

Isso envolve a consolidação de normas, que nós todos a apoiamos para sair desse caos numérico das leis. Mas não podemos também, de repente, submeter uma matéria à votação sem o pleno conhecimento do que está sendo votado, porque isso tem impacto na vida das pessoas.

Nesse caso especificamente – estava aqui ven-do o avulso... Depois da comissão de consolidação de normas, tudo saiu para a Comissão de Constituição e Justiça. O próprio Governo está pedindo a retirada, co-municando às lideranças da base a retirada de alguns projetos consolidados, porque, daquela época – 2007,

2008 – até agora, já existe uma certa desatualização também nessas consolidações.

Então, fiquei muito surpreendido com essa inclu-são rápida na Ordem do Dia, sem um anúncio prévio. Observei, rapidamente, o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e não percebi nenhuma mudança no texto que saiu da comissão de consolidação na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, creio que esse é o tipo de matéria para o qual deve haver aviso ao Plenário de que entrará em pauta, com data marcada, para que todos possam estudar, para que as assessorias dos partidos possam conferir o que está sendo revogado, que há muita coisa sendo revogada.

Retiro o requerimento, porque estava confun-dindo o projeto com outro. Veja V.Exa., pegam-se as regras da saúde pública, dos hospitais públicos, da organização pública da saúde, e acopla-se a elas a prestação de serviço de plano de saúde, o que, para mim, é absolutamente fora de propósito. Não se trata, nesse caso, de consolidação, mas até de mudança do conceito do que é medicina suplementar.

Pode ser aprovado ou não – quem decide isso é o Plenário. Porém, creio que não é correto votarmos, mediante um simples anúncio, aquilo que está na Or-dem do Dia.

Confesso que, relativamente ao item 3, se não me engano, para o qual se fez acordo para votação, não percebi problema, e vou retirar meu requerimento. Porém, se os outros Líderes entenderem que devem melhor examinar, acho que não estarão errando. Mas eu fui da Comissão e, de minha parte, retiro o reque-rimento.

Obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Reti-

rado o requerimento.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Otavio Leite.O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, evidente-mente todos temos iguais direitos e prerrogativas nes-ta Casa. Mas, por outro lado, por que não reconhecer certas circunstâncias que são meritórias de serem reconhecidas? O fato, por exemplo, de o eminente Deputado Miro Teixeira, em função da sua vasta ex-periência, ter certa capacidade, o condão de chamar atenção da Casa em vários momentos – e aqui foram muitas e múltiplas essas oportunidades, em face de questões constitucionais ou até regimentais.

Mas eu quero tranquilizar o eminente Deputado, porque essa proposta em si, a de consolidar as ma-térias da Assistência Social, foi de fato objeto de uma minudente avaliação por nós do PSDB. Aliás, essa


iniciativa é da lavra da ex-Deputada Rita Camata e mereceu atenção dedicada do importante Deputado Regis de Oliveira, que é emérito também nas ques-tões constitucionais. E, mais adiante, em 2009, ou seja, mais próximo do dia atual, coube ao Deputado Colbert Martins, pela Comissão de Constituição e Jus-tiça, fazer a última checagem para identificar se havia algum excesso, ou se havia algum conflito jurídico, ou, enfim, algum problema que justificasse essa matéria não prosperar.

Mas, a rigor, eu acho que todas as observações técnicas foram realizadas. A consolidação de regras jurídicas aleatórias em um só texto tem o condão de facilitar a sociedade compreender melhor qual é o re-gramento, quais são as diretrizes para aquele setor especificamente, é um referencial único de um orde-namento jurídico naquele ponto. A intenção, portanto, de concatenar tudo em um texto único é uma inten-ção evidentemente neutra. Não identificamos nenhum ponto adicional. De modo que, para a pauta de hoje, nós estaríamos oferecendo ao País uma contribuição importante aprovando a consolidação da legislação relativa à Assistência Social no Brasil.

Em termos gerais, era isso o que eu queria trazer como uma ponderação adicional ao eminente Depu-tado Miro Teixeira.

O SR. MENDONÇA FILHO – Sra. Presidente, pelo Democratas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Antes de conceder a palavra a V.Exa., gostaria de prorrogar a sessão por mais 1 hora.

O SR. MENDONÇA FILHO – Sra. Presidente, pelo Democratas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem V.Exa. a palavra, pelo Democratas.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Srs. Deputados, a posição do Democratas é de que nós apreciemos a matéria.

A matéria foi analisada em profundidade por nossa assessoria: ela é pacífica do ponto de vista de conteúdo, consolida a legislação da Assistência Social. Não vemos motivo para que não possa ser apreciada pelo Plenário desta Casa na tarde de hoje.

Então, eu faço um apelo, em nome da bancada do Democratas, para que o Deputado Miro Teixeira apoie a apreciação da matéria, ressaltando o destaque de que a observação que ele faz de que matérias relevantes devem ter um anúncio um pouco mais largo do ponto de vista de tempo é pertinente. Mas, neste caso, seria muito importante que a nossa Câmara dos Deputados pudesse apreciar a matéria.

Nós nos posicionamos pela apreciação da ma-téria na tarde de hoje, Sra. Presidente.

O SR. JILMAR TATTO – Sra. Presidente.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.

Sem revisor do orador.) – Sra. Presidente, vou aten-der a esses apelos todos e vou retirar, pela segunda vez, o meu requerimento de retirada de pauta – retirar pela segunda vez.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O De-putado Miro Teixeira retirou o seu requerimento.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Mas retiro pela segunda vez, atendendo aos apelos.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Era isso, Sra. Presidente.

Na verdade, tudo o que o Deputado Miro Teixeira fala temos que, primeiro, ouvir; segundo, prestar aten-ção; terceiro, refletir bastante.

É evidente que as colocações do nobre Deputa-do são pertinentes, no sentido de que, ao consolidar leis, tem que tomar um cuidado bastante grande para não entrar no mérito dessas leis. Segundo cuidado, verificar, do ponto de vista técnico, se está de manei-ra adequada.

O Deputado Miro Teixeira tem autoridade e ex-periência não só de anos nesta Casa, mas também de fazer parte da comissão de consolidação das leis. Portanto, é nesse sentido que eu coloco que nós temos de prestar atenção ao que ele está falando.

O alerta está dado para que os próximos temas de consolidação das leis sejam colocados com antece-dência, para que as assessorias, as bancadas possam estudar de maneira bastante profunda.

Excepcionalmente, este item 3, que trata da As-sistência Social, a bancada do PT tem uma segurança bastante grande, através da avaliação da sua assesso-ria, de que nós podemos votar hoje. Então, é meritória a decisão do Deputado Miro Teixeira de retirar de pauta o requerimento desta matéria.

Vamos votar.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pas-

semos à fase de discussão da matéria.Há oradores inscritos para falar a favor e contra.Deputado Dr. Ubiali, para falar a favor da matéria.O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, o Deputado Miro Teixeira tem toda a ra-zão quando destaca a importância de se entender o que se está votando.

Eu tenho aqui nas minhas mãos os dois volumes da consolidação dessas leis, para os senhores terem


uma ideia do que deveria ter sido lido para o Plenário ter consciência da votação.

Na verdade, isto aqui é um cipoal de legislação; isto aqui é uma confusão total, havendo não só artigos que se sobrepõem, mas principalmente artigos que se contrapõem. Era preciso fazer esta consolidação.

Esta consolidação de leis, prevista na Lei Com-plementar nº 95, de 1998, no seu art. 13º, era para permitir que houvesse cidadania. Ninguém em sã cons-ciência, apesar de ter o pressuposto constitucional de que temos que conhecer todas as leis, com certeza, no que se refere à saúde, teria noção alguma de poder ter esta quantidade de leis.

Foram aqui, inicialmente, modificadas 63 leis. Posteriormente foram incluídas mais cinco. Estão 68 leis aqui consolidadas.

Penso que, por mais que possa ter havido alguns enganos, que tenha havido a revogação de alguma lei que poderia ser importante ser mantida, que alguns decretos, que algumas normas tenham que ser ree-ditadas, por pior que tenha sido este trabalho, com certeza ele foi e é fundamental para que possamos...

(O microfone é desligado.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Otavio Leite, também para fa-lar a favor.

O SR. DR. UBIALI – Presidente, eu ainda não acabei, desculpe.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Des-culpe. Eu estava ouvindo o Deputado lá.

O SR. DR. UBIALI – Então, nós precisamos, portanto, fazer uma avaliação constante daquilo que estamos aqui votando, orientando.

Eu confesso aos senhores que vim aqui defender esta lei, simplesmente porque penso que nós temos que fazer com que haja uma compreensão maior das coisas. Eu mesmo tenho muita dificuldade de compre-ender muitas coisas aqui, tenho dificuldade de entender todo este cipoal que temos aqui. Às vezes, quando vie-mos aqui fazer uma defesa, até nos confundimos. Eu quero deixar bem evidente que, se nós que estamos aqui nos confundimos, imaginem o cidadão comum.

Portanto, a consolidação das leis é uma validação da cidadania do povo brasileiro.

Era isso, Sra. Presidente.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Otavio Leite.O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, Srs. Deputados, quero tão somente reiterar a importância de votarmos esta matéria. Aliás, há tantas outras, tantos outros temas

que precisam de uma chamada consolidação para fa-cilitar a sociedade a compreender a norma jurídica. É algo sobre o qual, de quando em vez, o Parlamento tem que deitar esforços, para fazer com que o orde-namento jurídico esteja modernizado, atual. Aqui já se falou dessa providência no campo da Assistência Social, que é justa e necessária neste instante.

É uma regra jurídica neutra. Não há nenhuma adição de conteúdo e aspectos novos. Apenas, como se disse, se trata de conceber, de uma forma conca-tenada, um referencial único no ordenamento jurídico brasileiro.

Em consequência, aí por que também não dei-xar de lembrar, quando se fala de Assistência Social, a atividade correlata à norma jurídica, aqui, se por um lado estamos no Legislativo, no Executivo, diz respei-to às ações do Ministério do Desenvolvimento Social.

Infelizmente, o Ministério tem lá a sua dotação de 42 milhões, mas uma razoável dotação foi também sugerida como uma adição, como um plus, um a mais para a dotação do Ministério, proveniente das emendas parlamentares, que, aliás, são uma prerrogativa históri-ca, importante, necessária, que tem de ser respeitada.

Agora, lamentavelmente, foi nesse Ministério, do qual falamos neste instante, cuja legislação queremos consolidar para facilitar a sociedade, que a tesoura do Governo foi afiada logo no início da gestão da eminen-te Presidenta Dilma. Lamentavelmente! Nunca, antes, na história deste País, se teve a ousadia política, por assim dizer, de vetar emendas de Parlamentares, in-dependentemente de os Deputados serem do Governo ou da Oposição, logo no campo social.

Eu tenho inúmeras ilustrações em relação a isso. Emendas relativas à Rede SUAS, que tem um pro-grama ordinário correto, que é, de há muito, o campo específico para atendimento, na ponta, das pessoas com deficiência, foram abruptamente, absurdamente vetadas, simplesmente vetadas dos Deputados de Governo, da Oposição! E nada se realizou, e nada o Governo fez para ressarcir ao orçamento da sua uni-dade do desenvolvimento social os valores que foram suprimidos, que se destinam aos deficientes brasileiros.

No Rio de Janeiro, pelo menos, um montante de alguns milhões foram cortados absurdamente das dotações destinadas às pessoas com deficiência. Aí, o Governo, enfim, toma essa atitude de vetar. Não se coloca o veto em apreciação no Congresso. É um ca-pitis diminutio para todos nós, é um erro, porque hoje é o Governo A, amanhã é o Governo B. Trata-se es-sencialmente de uma prerrogativa daqueles que foram eleitos pela população para propor, em determinado instante da votação da lei orçamentária, diretrizes em termos de ações de Governo que precisam ser forta-


lecidas, e nós, por exemplo, sugerimos no campo do desenvolvimento social, em especial para as pesso-as com deficiência. Então, esses vetos precisam ser apreciados, porque uma vez rejeitados, essas dotações voltam para o Ministério do Desenvolvimento Social.

Eu queria, neste instante em que votamos pro-jeto de consolidação das leis de Assistência Social, lembrar desse infeliz capítulo da nossa existência po-lítica neste País. Lamentavelmente, logo no início do Governo, este não quis, em hipótese nenhuma, sequer conversar com o Parlamento. Entendeu ser necessário cortar, vetar todas as emendas dos Parlamentares li-gadas ao desenvolvimento social. É um absurdo, é um contrassenso, é uma inversão de prioridades.

Eu queria, portanto, deixar este registro com in-dignação.

Ainda há tempo de o Governo corrigir esse tipo de atitude injusta contra os deficientes brasileiros.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.O SR. JOSÉ MENTOR – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOSÉ MENTOR (PT – SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu coordeno o grupo de consolidação das leis de Assistência Social neste momento. Eu queria ponderar aos ilustres pares, porque ouço aqui alguns argumentos que acabam in-viabilizando qualquer consolidação.

O que é uma consolidação? Ela não pode inovar, não pode criar direitos nem criar normas. Ela simples-mente organiza, consolida, junta aquilo que já existe. Ora, o que já existe é passado. A consolidação tem que pegar a legislação vigente até a data em que ela é proposta.

O autor de qualquer proposta de consolidação vai consolidar as leis que existem até ele fazer o pro-jeto. Do projeto ao relatório, todos sabem, ainda mais em matérias dessa complexidade, há um tempo para estudo, para desenvolvimento, e o relatório vai ao ple-nário da Comissão, Grupo de Trabalho, depois passa para a CCJ, com todos os partidos, todos os Líderes. Então, veja, se nós formos argumentar aqui que não temos atualização de qualquer parte de consolidação, nós nunca teremos nenhum processo de consolida-ção. Esse projeto deve ser votado hoje, depois vai ao Senado, aí sim, o Senado poderá atualizar até o mo-mento em que for fazer o relatório, e assim por diante.

Eu quero fazer essa ponderação, porque a infor-mação de que pode haver qualquer nova norma num processo de consolidação é distorcida. Aqui a autora, a ex-Deputada Rita Camata, e o ex-Deputado Colbert Martins, na CCJ, e o Deputado Regis de Oliveira, no

Grupo de Trabalho, foram minuciosos, levaram um enorme tempo para chegar a essa conclusão. E apro-vou o Grupo de Trabalho e aprovou a CCJ.

Muito obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Ainda

para falar sobre a matéria, a favor, Deputado Mendes Thame.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-ta, Sras. e Srs. Deputados, hoje, nós temos aqui para votar um projeto da Deputada Rita Camata, que fez um excepcional trabalho, debruçada sobre todas as leis relacionadas à Assistência Social. Este ano, o Depu-tado Eduardo, de Minas Gerais, deu sequência a esse trabalho. E hoje nós estamos aqui dando um grande passo para simplificar, para que possamos ter na nossa legislação algo didático, claro, sem as complicações que foram bem citadas pelo Deputado Dr. Ubiali, pelo Deputado Otavio Leite, as quais dificultam tremenda-mente o entendimento e depois a aplicação das leis.

A nossa Constituição diz que a Assistência So-cial é definida como uma política voltada à proteção da família, da maternidade, da adolescência, da velhice, concedendo amparo aos carentes e buscando meios de prover sua integração ao mercado de trabalho. No entanto, o Deputado José Mentor colocou muito bem. A preocupação é de consolidar a legislação que já existe e não transformar essa lei nova num novo ele-mento de confusão.

E foi por essa razão que se optou por deixar de fora o Estatuto da Criança e do Adolescente – é uma legislação à parte, ainda que correlata ao que está sendo votado hoje –, deixar de fora o Estatuto do Ido-so e deixar de fora, também, as normas jurídicas que deverão compor o estatuto da pessoa com deficiências, que deverão ser mantidos numa legislação específica.

A explicação dada por Rita Camata é de que aquilo que consta dessa legislação de caráter assis-tencial é muito mais do que uma mera Assistência So-cial, são verdadeiras cartas de direitos civis. Também ficou de fora tudo o que se relaciona à Política Nacional de Assistência Social contidas em uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, chamado SUAS, que é detalhado por meio de uma Norma Operacional Bási-ca, a chamada NOB.

Pessoalmente, sempre acho que nunca deve-mos abrir mão da nossa prerrogativa de legislar. Nós tivemos aqui uma votação que foi muito mal interpre-tada, pois consideraram que nós tiramos poder do CONAMA. Nós não tiramos poder do CONAMA, que continua com todos os poderes de legislar no vazio, naquilo que nós não legislamos. Abrir mão da nossa


capacidade e delegar, de antemão, que alguma coisa será legislada pelo CONAMA não tem o menor cabi-mento, é capitis diminutio.

A mesma coisa aqui, nós não vamos legislar, nós vamos deixar que isso sejam normas, resoluções do Conselho, que podem ser mudadas a qualquer momento, mas foi uma opção que talvez possa vir a ser revista no futuro. De qualquer forma, houve um grande avanço. Esta lei é um avanço. A Assistência Social é algo que realmente tem um peso imenso na Constituição Brasileira e um peso imenso nas políticas públicas brasileiras.

Nós temos a imensa satisfação de encaminhar a favor deste projeto.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Nós

gostaríamos de informar que há oradores inscritos para encaminhar a matéria. Alguns abriram mão, como o Deputado Dr. Ubiali.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não, Deputado Arnaldo.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB –

SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de saber quem é o Relator que responderá por essa consolidação em plenário. O Relator anterior era o Deputado Regis de Oliveira. Eu tenho uma questão de ordem a fazer.

Eu quero saber quem responderá em plenário, porque eu preciso fazer um esclarecimento. Gostaria de saber quem é a pessoa que responderá pela relatoria.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Arnaldo, nós temos um parecer da Comissão, não temos Relator em plenário.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – O parecer revo-ga dois artigos do Estatuto do Idoso que são extrema-mente importantes. Eu não posso concordar com isso.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu posso pedir ao Deputado José Mentor que responda? V.Exa. aceita? Porque é um parecer da Comissão, não há Relator em plenário, e o Deputado poderia escla-recer, já que participou do trabalho.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Olha, eu quero informação da Mesa, se o item 9º do relatório do Depu-tado Regis de Oliveira está suprimido. Se não estiver suprimido, eu não deixarei votar, não.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu verificarei e responderei a V.Exa.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – O item 9º do relatório do Deputado Regis de Oliveira revoga artigos importantes do Estatuto do Idoso. Eu não concordo com isso, não.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Um minuto, Deputado Arnaldo. Eu estou procurando a con-sultora, que pode responder isso.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – É o inciso 9º, aliás, o item 9º do relatório do Deputado Regis de Oliveira.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pode repetir, Deputado? É o art. 9º?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Página 125, Presidenta.

Está aqui no relatório.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Um

momento, Deputado. Peço ao Plenário que aguarde um pouco porque a consultora está me dando uma informação, e o Deputado José Mentor está debaten-do o assunto com o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Um momento.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Lógico que eu estou correto. Eu sei o que estou falando. Aqui eles estão acabando com o benefício assistencial do ido-so. Não pode. Os arts. 34 e 36 do Estatuto do Idoso...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Arnaldo, a consultora vai até V.Exa. Ela está explicando a mim, que não acompanhei esta discus-são, que está diluído em outros.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Um minuti-nho só, a Sra. Presidente está falando. Por favor, Sra. Presidente, pode falar.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A con-sultora está informando que o artigo... V.Exa. falou do item 9º, mas que no item 8º entrou a questão...

Olha só, no item 9º, aqui está escrito: “Lei nº 10.741/03 (apenas os arts. 34 e 36): Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. Os dispo-sitivos em questão encontram-se em vigor.”

O que a consultora está respondendo – eu pedi que fosse responder a V.Exa., Deputado Arnaldo, está ao seu lado a consultora – é que esses dispositivos foram atendidos em outros itens da matéria.

Peço à consultora que mostre a V.Exa. para ve-rificar se atende ou não ao que V.Exa. está dizendo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Peço a V.Exa. um tempo para verificar se atende. Se não atender, não vou deixar votar, não.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não. V.Exa. tem um tempo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-quanto isso, concedo a palavra ao Deputado Jilmar Tatto para falar como Líder. (Pausa.)

Deputado Jilmar Tatto pediu a palavra como Líder.O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Como Líder. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres Srs. De-


putados, nobres Sras. Deputadas, estou substituindo meu Líder, Paulo Teixeira, na Liderança do PT.

Começo essa minha intervenção citando uma frase do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que diz: “A economia está indo a céu de brigadeiro”.

Por que o Ministro fala isso? Porque é verdade. Depois de um grande esforço do Banco Central, do Ministério da Fazenda, da Presidenta Dilma, conse-guimos, através de políticas macroprudenciais, ter um controle maior da inflação.

A Oposição tem batido nesta tecla, dizendo que a inflação voltou no Brasil. Não é verdade. Não é ver-dade. As medidas tomadas, principalmente pelo Banco Central, estão mostrando que há um controle efetivo da inflação. E foi agora reafirmado que, em 2012, em 2013 e em 2014, a inflação vai estar naquele patamar definido pela LDO.

É verdade que em 2011 nós tivemos um ponto a mais, pouco mais de 6% a previsão da inflação, fruto inclusive do crescimento econômico do ano passado da ordem de 7%.

O Brasil vai crescer este ano. Todas as estimati-vas, todos os gráficos econômicos, a indústria, o se-tor de serviços, a agricultura mostram que nós vamos ficar no patamar de crescimento de 4,5% a 5% este ano. O mesmo deverá acontecer no próximo ano, e assim por diante.

Isso mostra que existe rumo na economia. E esse rumo da economia, esse controle da inflação, esse crescimento econômico se dá principalmente balizan-do algumas preocupações vitais na concepção deste Governo. Primeiro, continuar o processo de distribuição de renda neste País.

Não é à toa que recentemente a Ministra Cam-pello, junto com a Presidenta Dilma, lançou um plano nacional para erradicar a pobreza neste País, para que possamos incluir, até 2014, 16 milhões de pes-soas que recebem menos de 39 reais por mês. Não é à toa que toda política do Governo tem uma preocu-pação essencial, que é a geração de empregos. Por isso que nós estamos batendo recordes de empregos neste País, porque há uma política direcionada para isso, a de desoneração da folha, de fazer com que a pequena e a micro empresas possam efetivamente empregar, valorizar o trabalho como elemento essen-cial de distribuição de renda. Por isso os ganhos sala-riais, os dissídios coletivos este ano já foram de 94% acima da inflação.

Mas não para por aí a política do nosso Governo. Há uma política preocupada com o crescimento eco-nômico que se baseia principalmente no investimento. Na medida em que o Brasil cresce, na medida em que o Brasil precisa de investimentos em infraestrutura, é

evidente que nós temos também que gerar energia. Por isso o Brasil precisa criar 8 mil megawatts de energia por ano, por isso há Belo Monte. Daí a preocupação de fazermos e criarmos energias alternativas, como a energia eólica.

Por isso nós reafirmamos – e a Presidente Dilma lançou o PAC 2 – que até 2014 vamos ter um investi-mento da ordem de 955 bilhões de reais. Isso significa emprego, isso significa a continuação do crescimento econômico, isso significa que há uma preocupação estratégica de gestão e planejamento, para que o País possa ter a infraestrutura necessária não só para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, mas para ge-rar riquezas neste País. Por isso há essa preocupa-ção com o pré-sal e por isso esta Casa votou o Fundo Soberano, justamente para que nós possamos fazer com que as futuras gerações possam ter essa riqueza.

A preocupação de controle da inflação, de gera-ção de empregos e distribuição de renda é uma pre-ocupação que o Governo tem como alicerce da sua macropolítica. E esse desenvolvimento econômico tem que se dar de forma sustentável e ambientalmente ade-quada. Por isso a preocupação com o meio ambiente, por isso o debate franco e necessário que nós fizemos sobre o Código Florestal, porque uma das vocações do Brasil é crescer distribuindo renda e cuidando do meio ambiente. Isso não é pouca coisa.

A riqueza que nós temos na área de alimentos, a riqueza que nós temos na área de energia, a rique-za que nós temos em relação à água doce neste País são riquezas que poucos países têm. Nós temos que aproveitar essa riqueza como elemento fundamental de um modelo de crescimento e de um modelo paci-ficador da existência humana. O Brasil tem que dar exemplos lá fora. É por isso que o Brasil é respeitado lá fora, porque tem essa preocupação em relação ao meio ambiente e à distribuição de renda.

Este é o desafio que se faz neste momento: o Bra-sil precisa transferir tecnologia. Nós não queremos mais exportar commodities. Nós queremos que a tecnologia seja produzida aqui. Por isso, quando da discussão do trem-bala, a exigência número um do Governo brasileiro foi a de que o consórcio que ganhar a licitação terá de transferir tecnologia, para que nós possamos fazer os vagões, os próximos trens-bala no Brasil, para que a tecnologia usada no futuro seja nossa.

Por isso o investimento de 3% do faturamento das empresas – têm isenção aquelas que investirem em tecnologia –, que foi aprovado por esta Casa. Por isso o investimento na universidade pública – o Go-verno Lula e a Presidenta Dilma criaram mais de 20 universidades. Por isso o incentivo à construção de centenas de institutos técnicos federais.


É esse o Brasil que nós queremos construir para esta geração e para o futuro dos nossos filhos, um Brasil com segurança.

Por isso o Ministério da Justiça lançou recente-mente o Plano Estratégico de Fronteiras, um plano de combate ao tráfico de armas, ao narcotráfico, para que nossas fronteiras sejam vigiadas.

Por isso o Governo Federal está junto com o Rio de Janeiro, através das UPPs, no sentido de garantir uma segurança maior para o Brasil, a partir dos Es-tados. É um Brasil que estamos construindo a partir dos brasileiros, a partir do aperfeiçoamento das leis, para fazer com que possamos ter um Brasil em que a qualidade da educação seja um elemento do qual pos-samos nos orgulhar, fazer um Brasil no qual a saúde seja um elemento em que todos que precisam possam ter um atendimento adequado, humano.

Estamos perseguindo essas metas. Isso se faz com responsabilidade, cortando gastos. Não é à toa que no orçamento a Presidente Dilma cortou 50 bi-lhões para conter a inflação. Não é verdade que para se conter a inflação precisa aumentar juros. Estamos mostrando na prática que existem modelos para se con-trolar a inflação sem precisar aumentar juros. Existem modelos que permitem crescimento econômico sem precisar aumentar juros. Existem modelos que permitem a distribuição de renda sem precisar aumentar juros. Então, essa nova ciência política macroeconômica que está sendo desenvolvida pelo Ministério da Fazenda, pelo Banco Central, está de parabéns.

Não foi à toa que ainda ontem um grande insti-tuto americano novamente bem classificou o Brasil, dizendo que é mais seguro investir no Brasil do que nos Estados Unidos.

Queremos dinheiro novo. Queremos que venha dólar para o Brasil, mas não queremos o dólar espe-culativo, o dinheiro irresponsável, o dinheiro fácil. Que-remos esse recurso para que possamos investir em infraestrutura, na indústria, para gerar empregos, criar renda e distribuí-la a todos os brasileiros.

É esse o desafio que está colocado para o Gover-no Dilma, que está conduzindo com muita maestria. É a nossa Pelé que está governando este País.

Parabéns, Presidenta Dilma por conduzir este Governo, dando continuidade ao que Lula vinha fazen-do, de forma muito competente, corajosa, com gestão, com seriedade.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Jilmar Tatto, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma observação: se for possível, vamos aguardar 5 minutos, porque está sendo feita uma rápida revisão do texto junto aos Líderes do PT e da Oposição.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. quer falar pela Liderança da Minoria agora, Deputado An-tonio Carlos Mendes Thame?

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Depois. Quero aproveitar para falar também sobre esse assunto.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está bom.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pala-

vra o Deputado Otavio Leite, para falar pela Liderança do PSDB – pelo tempo de 6 minutos. (Pausa.)

O SR. ANTHONY GAROTINHO – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Garotinho.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Quero saber se V.Exa., com base no art. 139, do nosso Re-gimento Interno, já tem uma resposta para me dar a respeito da PFC da CBF?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ainda não, Deputado.

Estamos aguardando o posicionamento da nossa Consultoria para tomar uma decisão sobre o seu pedido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Otavio Leite, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de poder dirigir algumas palavras, na condição de Líder em exercício do PSDB – em tempos em que no País se discute a ideia de se definir, por completo, que o sigilo eterno deve ser ins-tituído em lei, em face de documentos oficiais, de in-formações que a República não pode negar aos seus próprios filhos e a sua história. Em tempos, portanto, em que isso é questionado, em que este Parlamento ainda nos traz uma luz no fim do túnel.

Aqui e nos Anais, nada pode ser sonegado. Que-ro, portanto, nesse contexto histórico, pedir a V.Exa. que faça constar dos Anais um precioso e importante documento que a Nação brasileira tem de insculpir nas principais páginas da sua história. Refiro-me à bom-bástica matéria elucidativa e importante publicada na revista Veja, edição da última semana, da lavra dos eminentes jornalistas Hugo Marques e Gustavo Ribeiro.

A revista nos traz informações indiscutíveis sobre a confissão explícita de um crime contra a democracia,


contra as boas práticas políticas, contra a história. En-fim, trata-se do crime intitulado pelo então Presidente Lula como “excessos de aloprados”. Indiscutivelmente, é fundamental que o Sr. Ministro Aloizio Mercadante preste informações ao Brasil.

Aliás, as notícias de hoje já dão sinal nessa dire-ção. O Sr. Ministro diz que, se a Oposição quiser, está aberto a informar, a elucidar, a trazer informações. A Oposição quer, e não por um dever específico de quem foi eleito para fazer oposição – e a democracia é com-posta por aqueles que exercem o Governo e por aque-les que exercem a Oposição com responsabilidade.

Queremos, sobretudo, fazer com que o País tenha informação sobre algo que foi um violentíssimo crime à democracia brasileira perpetrado nos idos de 2006, por conta de uma campanha eleitoral. Naquele instante, a Polícia conseguiu deflagrar e comprovar claramen-te, num flagrante delito, que havia uma montanha de dinheiro, na ordem de 1 milhão e 700 mil reais, para pagar a fabricação de um dossiê, a fim de atingir a candidatura do brasileiro José Serra.

Para que esse assunto seja esclarecido, o PSDB – no dia de hoje, já tomou algumas iniciativas: por in-termédio do Sr. Deputado Vanderlei Macris, junto à Comissão de Fiscalização e Controle, interpôs um requerimento para a convocação do Sr. Ministro; por intermédio dos Srs. Deputados Carlos Sampaio e Fran-cischini, na Comissão de Segurança Pública também, em igual teor, foi apresentado um requerimento para que venha aqui o Sr. Ministro e esclareça a Nação; e, do eminente Deputado Antonio Imbassahy, na Comis-são de Ciência e Tecnologia, também, evidentemente por se tratar do Ministro daquela pasta.

E, amanhã, estaremos dando entrada a ofício na Polícia Federal, solicitando a reabertura do inquérito, que, inclusive, está em passos muito lentos. Ao mes-mo tempo, o PSDB estará interpondo, no Ministério Público da República, uma nova representação para dar início a um novo processo.

Houve um fato novo indiscutível, que é a revela-ção, uma confissão, nas hostes do partido que, segundo se soube e se demonstrou, teve a intenção adrede de preparar uma chicana ou um tipo de fórmula oblíqua, antidemocrática, para subverter a vontade popular fraudulentamente. E não vemos, da parte do Gover-no, nenhum tipo de atitude conforme recomendaria a boa prática política.

Por que não dizer que, no dia de ontem ou an-teontem, eclodiu em São Paulo, por conta de inves-tigação criminal, a suspeição sobre um determinado secretário? Imediatamente, o eminente e democrata Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entendeu afastar o Secretário, para que ele responda e escla-

reça todos os fatos, não prejudicando, portanto, a ad-ministração pública.

Infelizmente, neste País, temos observado que muitas das páginas políticas, que deveriam tratar de assuntos políticos, estão cada vez mais contaminadas por conteúdos de natureza policial, de natureza criminal.

Estamos diante de um crime contra a democra-cia. E, quando o Presidente de um partido político, no caso, o Sr. Rui Falcão, pede ao Sr. Expedito Veloso que silencie, isso também traz em si um ingrediente que nos chama atenção, quando o certo seria o partido ser o primeiro a trazer ao público brasileiro as informações e fazer com que seu filiado esclarecesse o que aconteceu.

Há, portanto, aí, práticas políticas completamen-te distintas entre aquelas que o PSDB usa em situa-ções que podem ocorrer em qualquer administração e aquelas que o PT usa. Aliás, num Governo que era para ser de continuidade, sem solução de problemas de continuidade, enfim, as mesmas equipes, pratica-mente, o que vemos agora na metade do primeiro ano ainda é uma corrida.

O que observamos, portanto, neste instante em que já se somam 6 meses do mandato, é uma corri-da do Governo para ainda organizar sua equipe. Uma equipe que já deveria estar organizada desde o início. O prejuízo não é propriamente para o Governo ou para o Partido dos Trabalhadores, é para a Nação, que já deveria ter um Governo funcionando a pleno vapor em todas áreas. Mas o que se observa são corridas por cargos, por espaços, enfim, numa autofagia de uma maioria que, cada vez mais, traz para a Nação brasi-leira o dissabor de observar que o Governo claudica, que o Governo patina e não resolve seu rumo.

Queremos, portanto, registrar essas preocupa-ções trazidas pela revista Veja, que são fundamentais de serem apuradas para a democracia brasileira e para a história do País.

Portanto, quero, mais uma vez, que fique regis-trado nos Anais da Casa essa matéria da revista Veja, que é fundamental como conteúdo histórico, como um documento imprescindível para que a Nação brasileira não tenha que passar, no futuro, por situações tão per-versas quanto essa que ofende a democracia, ofende o regime de uma prática correta, da boa prática política, do respeito entre os outros.

Eleição tem de se ganhar no voto, na conquista, e não subvertendo a intenção do eleitor ou fraudando com qualquer tipo de interesse mesquinho ou menor. Que venha a verdade, porque a verdade é fundamen-tal para o futuro do Brasil!


MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR


A confissão do alopradoPetista revela quem foram os mentores e os arre-

cadadores do dinheiro que financiaria uma das maiores fraudes eleitorais da história brasileira

Não tão famoso quanto o mensalão, mas igual-mente assustador em sua concepção e execução, o escândalo do Dossiê dos Aloprados paira no ar como um mistério desde 2006. Quando, às vésperas do pri-meiro turno das eleições, a Polícia Federal prendeu em um hotel de São Paulo petistas carregando uma mala com 1,7 milhão de reais. O dinheiro seria usado para a compra de documentos falsos que ligariam o tucano José Serra, candidato ao governo paulista, a um esquema de fraudes no Ministério da Saúde. Nas investigações sobre o caso, a PF colheu 51 depoimen-tos, realizou 28 diligências, ordenou cinco prisões tem-porárias, quebrou os sigilos bancário e telefônico dos envolvidos, mas não chegou a lugar algum. As mais de 2000 páginas do processo tinham como destino certo os arquivos da Justiça Federal. Esta reportagem de VEJA desvenda o mistério cinco anos depois. Ela é baseada no depoimento de um dos acusados do crime. o bancário Expedito Veloso. O petista decidiu quebrar o pacto de silêncio firmado entre os planejadores e os executores do malfadado plano, um atentado grotesco e ousado à normalidade democrática, e ilumina, entre outros detalhes inéditos, as duas zonas de sombra mais escuras que pairavam sobre o caso: a origem do dinheiro e o mandante da operação.

Ex-diretor de gestão de riscos do Banco do Brasil e atual secretário adjunto de Desenvolvimento Econô-mico do Distrito Federal. Expedito integrou o núcleo central da campanha à reeleição de Lula em 2006 e, segundo o pouco que as investigações conseguiram avançar. Foi um dos encarregados de intermediar a montagem do dossiê com uma dupla de empresários corruptos de Mato Grosso. A polícia, o bancário admi-tiu sua participação no caso, mas alegou que desco-nhecia os detalhes da operação. Em conversas com colegas de partido, garantiu que o verdadeiro mentor, o principal beneficiário e um dos arrecadadores de dinheiro para montar toda a farsa foi o ex-senador e atual ministro da Ciência e Tecnologia Aloizio Merca-dante. “O plano foi tocado pelo núcleo de inteligência do PT – mas com o conhecimento e a autorização do senador”, disse Expedito Veloso. “Ele, inclusive, era o encarregado de arrecadar parte do dinheiro em São Paulo”. As confissões do bancário foram gravadas e, na semana passada. Expedito foi confrontado com o conteúdo das conversas. Surpreso, tentou minimizar o fato: “Era um desabafo dirigido a colegas do partido”, disse, sem, contudo, negar o conteúdo, dos diálogos.

Não é a primeira vez que o nome do ministro sur-ge na lista dos aloprados. A Polícia Federal chegou a indiciá-lo por considerar que ele era o único beneficia-do pelo escândalo. Frágil, a acusação acabou anulada por falta de provas. Mercadante disputava, então, a eleição para o governo de São Paulo. Nas conversas gravadas, Expedido Veloso conta que o ministro e o PT apostavam que a estratégia de envolver o adversário José Serra no escândalo de desvio de verbas públicas lhe garantiria os votos necessários para, quem sabe, ganhar o pleito. “A avaliação era que o dossiê poderia levar a disputa ao segundo turno”, disse o bancário. De Brasília, o núcleo de inteligência do partido deu o sinal verde para a execução do plano. Por intermédio de Valdebran Padilha, tesoureiro informal do PT em Mato Grosso, o comitê paulista negociou diretamente com os empresários matogrossenses Darci e Luiz An-tônio Vedoin, que cobraram 1,7 milhão de reais para falsificar documentos e conceder uma entrevista na qual acusariam José Serra de envolvimento com as fraudes no Ministério da Saúde.

Para tentarem atingir a imagem do candidato e, ao mesmo tempo, fazer tudo sem deixar rastros, os petistas montaram um esquema complexo, dividido em três células, cada qual cuidando de uma etapa do processo. Havia um grupo encarregado exclusivamen-te de avaliar os danos que os documentos causariam à candidatura tucana. Faziam parte desse grupo o presidente do PT à época. Ricardo Berzoini, o próprio Veloso e Jorge Lorenzetti, churrasqueiro e amigo do então presidente Lula. O segundo grupo tinha como função fazer chegar as informações à imprensa domes-ticada. Dele participavam Oswaldo Bargas, amigo de Lula desde os tempos de militância no ABC paulista, e Hamilton Lacerda, coordenador de campanha de Mercadante. Por fim, o terceiro destacamento tinha a atribuição mais delicada: arrecadar o 1,7 milhão de re-ais pedido pela quadrilha para montar a farsa. Em suas confissões, o bancário revela que foi justamente uma falha desse terceiro grupo que levou ao fracasso da operação. Segundo ele, os petistas ficaram quatro dias em São Paulo aguardando o dinheiro, que demorou a chegar. E, quando apareceu, a polícia estava no rastro.

As conversas de Expedito Veloso trazem outra revelação inédita. Além do caixa dois da campanha petista, a compra do dossiê foi financiada pelo en-tão candidato do PMDB ao governo paulista, Orestes Quércia. “Faltavam 6 pontos para haver segundo turno na eleição de São Paulo”, disse o bancário, “Os dois (Mercadante e Quércia) fizeram essa parceria. inclusi-ve financeira. (...) As fontes (do dinheiro) são mais de uma. (...) Parte vinha do PT de São Paulo. A mais sig-nificativa que eu sei era do Quércia.” O ex-governador


Orestes Quércia morreu no fim do ano passado, não pode se defender das acusações, mas são claras as evidências de que ele estava ligado ao grupo de algu-ma forma. No dia da prisão dos aloprados, o programa eleitoral do peemedebista exibiu as acusações contra Serra, mesmo após a constatação de que tudo não passava de uma farsa dos adversários petistas. Des-cobre-se agora que se tratava de um pacto. “Em caso de vitória do PT – ele (Quércia) ficaria com um naco do governo Mercadante”, contou Expedito. A empreitada ruiu quando agentes da PF prenderam o policial Ge-dimar Passos, segurança do comitê de campanha de Lula, e Valdebran Padilha, o petista que servia como interlocutor junto aos empresários corruptos em um hotel próximo ao Aeroporto de Congonhas. O que deu errado? “O Mercadante disse que estava tudo pronto em São Paulo. Que o dinheiro estava pronto em São Paulo. Que o Valdebran podia ir porque já estava tudo juntado (o dinheiro), e não estava. (...) O Valdebran alugou um avião para ficar apenas duas horas no ae-roporto e foi preso quatro dias depois no hotel”, contou o bancário. Procurado, o ministro Mercadante não quis comentar o episódio.

A partir das inconfidências de Expedito Veloso, descobre-se que a sórdida investida contra os tucanos em São Paulo não foi a primeira e que os alvos nem sempre são necessariamente de partidos adversários. A bruxaria não poupou os próprios petistas. Expedito revelou que, antes da prisão dos aloprados, ocorreu outro episódio, envolvendo os mesmos personagens, usando os mesmos métodos, só que dessa vez agindo em Mato Grosso. Os alvos: os então senadores Serys Slhessarenko, do PT – e Antero Paes de Barros, do PSDB. Eles disputavam o governo do estado com Blairo Maggi (PR), que concorria à reeleição, quando surgiu um dossiê envolvendo a petista e o tucano com a máfia dos sanguessugas, Suas candidaturas foram fulminadas pelas denúncias. Foi mais uma armação dos aloprados, segundo as revelações gravadas de Expe-dito Veloso, que contou a história a própria senadora tempos depois. O mentor dessa vez foi o ex-deputado petista Carlos Abicalil, atual secretário do Ministério da Educação. O financiador e beneficiário: o gover-nador Blairo Maggi. Até o custo era parecido com sua congênere paulista. Disse Expedito Veloso: “O Abicalil já tinha negociado com Blairo Maggi para f. a Serys e o Antero Barros. Pagaram 2 milhões aos Vedoin para incluir os dois indevidamente na lista dos sanguessu-gas. (...) Saiu uma reportagem antes da eleição que arrebentou os dois”. Serys confirma que Expedito a procurou no ano passado e fez uma confidência: “Ele disse que meu envolvimento com aqueles bandidos foi tudo uma armação criminosa contra mim. patroci-

nada pelos colegas do partido”. O ex-senador Antero também soube da fraude. “Liguei para o Serra e avisei que estavam fazendo a mesma patifaria contra ele.

Por meio de sua assessoria, o hoje senador Blairo Maggi negou qualquer envolvimento no caso: “Essa prá-tica de divulgar dossiês nunca pertenceu ao meu estilo de trabalho”. O petista Abicalil foi ainda mais incisivo: “Nem sei que dossiê é esse. Nunca elaborei dossiê e nunca participei desse tipo de trama, nem hoje e nem no passado”. O sucesso da operação em Mato Gros-so, porém, animou os aloprados. “O pessoal pensou assim: “Agora é só sair outra igual que arrebenta com o Serra também revela Expedito Veloso. Ao impedir a transação, a PF apreendeu 1,7 milhão de reais, em notas de real e de dólar.

A origem do dinheiro nunca foi descoberta pelas autoridades, o que impossibilitou a punição dos envol-vidos no caso – a maioria membros do grupo de inte-ligência e da Executiva do PT. Eles construíram uma narrativa inverossímil, como se ninguém soubesse ao certo o que estava fazendo, chegando a ponto de insi-nuar até que o dinheiro apreendido com o grupo teria sido “plantado” pela polícia. Agora surgem elementos mais do que concretos para esclarecer de uma vez por todas a verdade sobre o caso – e, o que é melhor, in-formações relevantes narradas diretamente por quem participou do crime.

“CUMPRI UMA MISSÃO POLÍTICA”

Procurado por VEJA na semana passada, Expe-dito Veloso confirmou o teor dos diálogos obtidos pela revista. Disse que as conversas eram um “desabafo” feito para colegas do partido e que não deveriam ter sido divulgadas. Afirmou que sua participação no es-cândalo foi lateral e, ainda assim, em cumprimento á uma missão de campanha do PT.

O senhor apontou o ministro Aloizio Mercadan-te como mentor e beneficiário da operação... Foi uma conversa interna, uma conversa partidária...

Isso vai me complicar, Acabei de sair do banco. Paguei muito caro por isso. Não tenho interesse em que esse assunto venha à tona.

O senhor confirma o teor da conversa?Era uma conversa fechada, uma conversa priva-

da. Conversei isso apenas com alguns poucos compa-nheiros petistas, mas nunca imaginei que ela pudesse sair do círculo do partido.

A ex-senadora Serys Slhessarenko confirmou ter ouvido do senhor parte dessa história.

Realmente contei a ela detalhes do caso. Só não esperava que essas conversas tivessem sido gravadas.

Qual foi sua participação na montagem do dossiê?


Absolutamente lateral Analisei uns documentos. Só isso. Cumpri uma missão política da campanha.

O senhor disse que o Quércia e o PT de São Paulo arrecadaram o dinheiro.

Não participei desse assunto de dinheiro. Isso tem de ficar claro.

O senhor confirma tudo o que disse nas conver-sas gravadas?

Eu estava querendo mostrar às pessoas que eu não era um “aloprado” Não me lembro dos detalhes, mas tudo o que você relata que ouviu eu realmente disse. Era um desabafo dirigido a colegas do partido.

Além das pessoas que o senhor relaciona na gravação, quem mais soube ou participou da monta-gem do dossiê?

Você ouviu a conversa. Não tenho nenhum in-teresse em discutir isso, Você já conhece a história. Publique o que quiser.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra o Deputado Chico Alencar, 30 segundos depois de seu pedido, para fazer uma Comunicação de Lide-rança, pelo PSOL.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, servidores, demais senhoras e senhores que acompanham a sessão desta terça-feira junina na Câmara dos Deputados, Norberto Bobbio, que foi Senador na Itália, um grande pensador, um grande filósofo e cientista político dizia que “a demo-cracia é o regime da transparência e nela não pode haver nenhum segredo”.

Por isso, esse ponto tem de ser muito desta-cado no caminho do Brasil para se consolidar como democracia.

Nós temos uma história longa, de mais de 5 séculos, em que houve até o final do século XIX o predomínio das oligarquias, da escravidão, do poder autocrático, coronelista, da dependência externa; uma história republicana que tem poucos momentos de experiência democrática, mesmo no sistema eleitoral representativo com muitas limitações.

E, agora, vivemos o mais largo período de de-mocracia formal, muitas vezes, banal da nossa história republicana, mas com problemas ainda muito sérios. E talvez o nó górdio, o xis da questão seja exatamente o da transparência republicana.

O tão propalado caso do ex-Ministro Antonio Pa-locci se inscreve exatamente nesse ambiente da falta de definição, da falta de nitidez e transparência entre os negócios públicos e os negócios privados.

Também, e não vou entrar neste assunto por res-peito à tragédia que ocorreu, veremos que, lá no nosso Estado do Rio de Janeiro – e o Deputado Garotinho já

destacou isso aqui –, há uma imbricação absolutamente indevida entre grandes empresários, empreiteiras com interesses em obras públicas, e as autoridades públi-cas, além da conta, sem a fronteira necessária que aquele que exerce a função pública tem de manter. Isso evidentemente gera tráfico de influência.

E agora vemos – e saúdo o recuo do Itamaraty nessa frente do patrimonialismo documental e do sigilo eterno de documentos oficiais – o Ministro Patriota di-zer que não há, do ponto de vista do Itamaraty, nada a ser ocultado de documentos oficiais da nossa história. Mas vemos também esse movimento no Senado, que andou sensibilizando setores do Governo Dilma, de se revogar uma decisão muito importante da Câmara dos Deputados e se acabar com a possibilidade de a população, dona da sua história e da sua memória, bem coletivo, ter acesso a essa memória depois de 25 anos do acontecido e do documentado, prorrogáveis por mais 25 anos.

Quem tem medo de documentos lavrados há 50 anos, há meio século? Que tipo de acordo se fez tão humilhante para um país irmão ou tão suspeito do ponto de vista das relações internas, que não pode ser examinado à luz da serenidade que o tempo sempre dá e que a história exige? Não é possível aceitar isso!

Portanto, é bom acabarmos como esse surto de sigilos e de atitudes obscuras de promiscuidade público-privada que está tomando conta do Brasil, in-clusive, do ponto de vista do que estamos discutindo aqui, essa alternativa à Lei nº 8.666, de licitações, para termos uma Copa “flex” e uma Olimpíada nada olím-pica do ponto de vista do princípio da transparência.

É preciso examinar com muito detalhe. Se o Go-verno não revelar quanto tem para gastar numa deter-minada obra até a licitação, não pode ser o primeiro caminho para que esse sigilo aconteça.

Encerrando, Sr. Presidente, o PSOL tem uma posição muito clara: tudo deve ser transparente. Esta Câmara, inclusive, depois de sofrer muito com certos procedimentos, dá um exemplo maior do que o do Senado do ponto de vista da transparência das nos-sas contas. Entendemos, inclusive, que esse caminho deve ser sempre e mais aprofundado, porque, afinal de contas, esse é o nosso compromisso com a popu-lação brasileira.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quero per-

guntar a V.Exas. que estão fazendo o ajuste se houve...O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente...O SR. MIRO TEIXEIRA – Questão de ordem. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB –

SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, estamos com uma dúvida a respeito do relató-


rio apresentado. O relatório apresentado revoga dois artigos importantes do Estatuto do Idoso. O consenso de todos os Parlamentares é o de não querer revogar esses artigos.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem que vai resolver isso.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Não queremos revogar a questão do Estatuto do Idoso. Nós queremos encontrar uma solução regimental que mantenha o Estatuto do Idoso na íntegra, mas, parece-me, segun-do as Assessorias, que não podemos fazer alteração, porque altera mérito. E nós não queremos prejudicar o Estatuto do Idoso. Da forma em que está proposta a alteração, prejudica o Estatuto do Idoso, porque ele garante o BPC, independente da condição de idoso ou não idoso, para mais um membro da família. Da forma em que está, ao se revogar, remete-se à Lei da Assistência Social, e pode-se prejudicar.

Essa é a dúvida para a qual estamos tentando encontrar uma solução, Presidente.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Deputado Miro Teixeira.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Eu participei dessa Comis-são há algum tempo, que teve muito trabalho. Aqui há outros que participaram dessa Comissão. A Deputada Rose presidia a sessão quando eu propus aos colegas que tivéssemos, nesses casos que vêm da Comissão de Consolidação das Normas, o anúncio da medida a ser apreciada, que nós pudéssemos dizer “está sobre a mesa o projeto tal ou o projeto tal e vamos votá-lo daqui a 20 dias, na sessão do dia tal”, para que esses casos pudessem ser examinados.

Isso aqui tem de ter um a peneira muito fina, até porque, de certa maneira, há uma desatualiza-ção desse trabalho. Há pareceres que passaram por lá há três anos, há dois anos e pouco. Então, como se trata de consolidação, para facilitar – a defasagem já é grande –, eu proponho, além de insistir no anún-cio prévio desse tipo de matéria... E não há nenhuma criatividade nisso, não. No Parlamento americano, o regimento tem essa previsão de anunciar determinado tipo de matéria com prazos especiais. Por quê? Porque tem uma natureza especial mesmo! Então, acho que nós temos no nosso Regimento essa possibilidade, já que podemos anunciar a Ordem do Dia dos próximos 30 dias, as matérias que entram em pauta, etc., etc. e, entre nós, estabelecermos até prazos. E, no meio disso, fazer o que se faz na Justiça: a conversão do julgamento em diligência.

Eu acho que o texto concluído, passado pela Comissão de Constituição e Justiça, pode ir também

ao Poder Executivo. E aqui se está falando de Previ-dência Social em um, está-se falando de Estatuto do Idoso em outro, de serviços que também são pratica-dos pelo Poder Executivo. A ponta da execução está lá. Então, eu tenho a impressão que nós estaríamos fazendo uma boa lei usando um instrumento regimen-tal do requerimento de informações sobre projeto que está tramitando na Casa. E mandaríamos ao Poder Executivo todos esses projetos para que o Executivo fale sobre eles, porque, cada vez que se peneirar, vai--se encontrar mais uma coisa dessas aí, como agora encontrou do Estatuto do Idoso.

É impossível. Nós somos humanos. Nós somos imperfeitos. As obras são imperfeitas. Temos de procu-rar reduzir as imperfeições da melhor maneira. Porém, isso não é um cavalo de batalha, não é uma queda de braço. Aqui é um plenário de 513 Deputados. O que vai prevalecer é o que a maioria, especialmente V.Exa., que tem a responsabilidade de representar a Casa, decidir.

Acho que nós temos a chance de inaugurar o processo legislativo mais atualizado, mais moderno, se assim procedermos.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,

Deputado.O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Bancada do PT concorda com a retirada da matéria, em razão dessas dúvidas que estão suscitando, para melhor análise, portanto, dessa consolidação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos re-tirar, então, a matéria da pauta. E vou retirar também o Item 4, que é outro projeto que trata também sobre...

O SR. MIRO TEIXEIRA – O Item 2 foi retirado, não foi?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Foi. Os ou-tros foram retirados anteriormente.

E vou dar um prazo aqui de 15 dias para que essas matérias sejam analisadas pelas respectivas Assessorias, pelas Lideranças. Embora, Deputado Miro Teixeira, seja importante ressaltar aqui que essas matérias foram exaustivamente discutidas...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu fui desta Comissão.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – ...na Comis-

são de Constituição e Justiça, na Comissão de Conso-lidação das Leis, da qual V.Exa. participou.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Isso.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já foram

anunciadas anteriormente na pauta do plenário. Por-tanto, já acumularam anúncios sucessivos de que a sua votação, em algum momento, deveria acontecer.

O SR. MIRO TEIXEIRA – É verdade.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O gran-de problema é que nós vamos construindo acordos, votamos as matérias nas Comissões, participamos ativamente do debate, mas, quando vêm a plenário, aparecem outras questões e outros questionamentos que impedem a votação dessas matérias.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Porque o Plenário é insubstituível, Sr. Presidente. É por isso, porque aqui está a diversidade.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Exatamente. Agora, nós precisamos ficar todos atentos para

que esses acordos e essas negociações aconteçam antes de virem a plenário, para que não cheguem ao ponto de nós não discutirmos...

O SR. MIRO TEIXEIRA – V.Exa. me permite mais uma vez?

O que V.Exa. diz é impossível, permita-me, apesar da boa vontade de V.Exa., porque nada substitui essa diversidade do Plenário. Nas Comissões, nós temos in-teresses específicos. A diversidade está aqui. Então, por mais que debatamos numa Comissão, quando chega aqui, tem alguém que não estava naquela Comissão, mas tem aquela especialidade, ou aquele interesse.

Agora, eu quero insistir, Sr. Presidente. A seu cri-tério, V.Exa., nesse prazo de 15 dias, não pode ouvir o Executivo também, para passarem por lá um pente fino no INSS? Eles têm como fazer isso?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Governo faz essa discussão.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Como requerimento de informações.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deixem-me

dizer uma outra coisa a V.Exas. Nós vamos ter de en-cerrar a Ordem do Dia. Nós não temos outras matérias sobre a mesa, porque nós temos uma...

O SR. MENDONÇA FILHO – Sr. Presidente...O SR. ODAIR CUNHA – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só um pou-

quinho, deixem..O SR. MENDONÇA FILHO – Por favor.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

mas é difícil eu falar com V.Exas. pedindo pela ordem – e ao mesmo tempo.

Então, nós não temos outras matérias a serem vo-tadas, porque nós temos uma urgência constitucional no projeto do PRONATEC, feito pelo Governo. O Governo precisa avaliar se vai manter a urgência urgentíssima sobre esse projeto, porque ele acaba inviabilizando a votação de praticamente qualquer outra matéria na Câmara em sessões extraordinárias. Nós não pode-mos votar, por exemplo, os projetos que naturalmente

nós votaríamos se houvesse apenas o trancamento da pauta pelas medidas provisórias.

Como nós vamos precisar votar primeiro as me-didas provisórias que trancam a pauta, para depois votar o PRONATEC, teremos um trancamento de pauta quase absurdo no próximo período. Então, quero fazer essa reflexão também com o Governo, no sentido de avaliar a necessidade ou não de manter a urgência constitucional do PRONATEC, já que é possível nós combinarmos uma data para a sua votação no plenário sem a necessidade da urgência urgentíssima.

Então, estão retirados da pauta todos os projetos. Com isto, está encerrada a Ordem do Dia. Há Líderes inscritos para falar, mas são 18h27min,

e precisamos encerrar esta sessão às 18h30min, já que é uma sessão extraordinária.

(EM FACE DE ACORDO DOS SRS. LÍDERES FICAM RETIRADOS TODOS OS ITENS DA PAUTA: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50, DE 2011; EM CONSEQUÊN-CIA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50, DE 2011; PROJETO DE LEI Nº 4.247-A, E 3.800-A, DE 2008; PROJETO DE LEI Nº 7.078-A, DE 2002).

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só um de-talhe, Sr. Presidente.

A Lei Orgânica da Assistência Social é de 1993, e o Estatuto do Idoso é de 2003. Esse interregno de tempo permitiu que melhorássemos a redação do Es-tatuto do Idoso. Por essa consolidação, nós estamos voltando ao texto original, de 1993. Nós queremos ga-rantir essa condição.

Apesar de V.Exa. ter dito que é um trabalho de Comissão, nem todo o Plenário participou da Comis-são, e quando chega ao plenário é que percebemos essa falha que vai suprimir direitos. Então, nós quere-mos garantir a votação.

O SR. ODAIR CUNHA – Sr. Presidente, gosta-ria de falar pela Liderança do Governo, apenas para um registro.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. ODAIR CUNHA (PT – MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Não há nenhum interesse, por parte do Governo, de suprimir direitos conquista-dos. Isso precisa ficar claro. É uma questão de pura técnica legislativa, de semântica. É claro que isso faz toda a diferença, mas não há subterfúgio algum no sentido de retirar direitos. Isso precisa ficar claro aqui.

Muito obrigado a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está claro. O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME –

Sr. Presidente...


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Mendonça Filho, por favor, pela Liderança.

O SR. OTAVIO LEITE – Não, Sr. Presidente. O Deputado Mendes Thame está na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não, mas não é pela Liderança. Não vai dar tempo de falar pela Liderança às 18h27min, porque eu vou ter de encer-rar a sessão.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Atrase um pouco, Sr. Presidente.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM – PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Só uma observação, Sr. Presidente. Havia sido acordado com a Presiden-te Rose de Freitas que se apreciaria na tarde de hoje um requerimento de nossa autoria, que trata do caso Bolívia, da medida adotada pelo Presidente da Bolí-via, Evo Morales, que, na prática legaliza o roubo de automóveis no Brasil, que podem ser legalizados na Bolívia, incentivando.

Então, eu gostaria que V.Exa. assegurasse a apreciação desse requerimento no dia de amanhã ou no máximo na próxima semana.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Claro, com certeza. V.Exa. será contemplado, até porque é me-ritório o requerimento, a moção proposta por V.Exa.

O SR. MENDONÇA FILHO – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao último orador, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, por 1 minuto, porque temos de encer-rar a sessão às 18h30min.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos encaminhando requerimento de informações oficiais aos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa a respeito da posição leniente, de lassidão, frouxa do Governo Federal em relação à atitude da Bolívia, que baixou um decreto permitindo a regularização dos automóveis roubados que circulam sem regularização no território nacional, a exemplo do que fez o Paraguai, que também já tinha baixado uma lei, só que com uma diferença.

No Paraguai, havia uma difícil restrição, difícil de ser cumprida: se p proprietário lá fosse, provando que era o dono do veículo, ele poderia ainda impedir a regularização do veículo. No caso da Bolívia, nem isso consta.

Trata-se de uma medida tomada pelo Governo unicamente para arrecadar. Esperam arrecadar 200 milhões de dólares com essa regularização.

Os dados mostram que, no Paraguai, 60% dos automóveis da frota paraguaia são produto de roubo que ocorreu do lado de cá da fronteira e que, pelo me-

nos, 20 mil carros brasileiros roubados entram anual-mente no Paraguai. Imaginamos que a mesma coisa esteja acontecendo na Bolívia.

Nós esperamos que o Governo brasileiro tome medidas firmes nesse caso. Reclame junto aos órgãos internacionais e proteste em defesa dos interesses do povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Deputado.O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder do PSDB repercutiu a matéria da Veja contra o Ministro Aloizio Mercadante.

Como não há mais tempo para responder ao mi-crofone, solicito seja dado como lido comunicado que o Ministro fez a todo o povo brasileiro esclarecendo mais essa calúnia contra ele, um homem honrado, um grande Ministro da República.

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ORADOR

Comunicado do Ministro de Estado Aloizio Mer-cadante

A revista Veja publicou na sua última edição, de 22 de junho, matéria na qual sou alvo de falsas insinuações que me levaram a divulgar esta nota pública, voltada para a sociedade brasileira e, em especial, para toda a comunidade de pesquisadores, cientistas e agentes da inovação. Ao tentar envolver meu nome em uma supos-ta trama que teria ocorrido há cinco anos, quando fui candidato ao governo de São Paulo, a matéria agride valores essenciais ao Estado democrático de Direito.

Em primeiro lugar, porque um dos principais per-sonagens citados, de quem democraticamente divergi durante toda a minha vida política – inclusive nas últi-mas eleições – faleceu recentemente e, por isso mes-mo, não pode mais ser ouvido. Em segundo lugar, a matéria não informou que estas ilações já haviam sido mencionadas à época e que o ex-Procurador-Geral da República, Antonio Fernandes de Souza, reconhecido pelo rigor de seus pareceres, pronunciou-se de modo inequívoco e isentou-me de qualquer envolvimento na suposta operação.

A revista também não mencionou que, por una-nimidade, a instância máxima da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal, inocentou-me completa-mente do episódio. Não poderia deixar de reafirmar à sociedade brasileira meu apego ao Estado de Direito, às regras da democracia e o respeito aos direitos e garantias individuais. Essa foi e continuará sendo a marca de meu caráter. As falhas de informação e as opiniões marcadamente distorcidas não mudarão mi-


nha atuação à frente do Ministério da Ciência e Tec-nologia, nem diminuirão o esforço que desenvolvemos para assegurar a mais ampla liberdade de imprensa e a transparência como valor essencial da vida pública.

Aloizio Mercadante, Ministro da Ciência e Tec-nologia.

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPA-

RECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Paulo Cesar Quartiero DEM Total de Roraima 1

PARÁ

Giovanni Queiroz PDT Zé Geraldo PT Total de Pará 2

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Total de Amazonas 1

RONDÔNIA

Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdobTotal de Rondônia 1

MARANHÃO

Hélio Santos PSDB Total de Maranhão 1

CEARÁ

Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Ceará 1

PIAUÍ

Paes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de Piauí 1

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEM Total de Rio Grande do Norte 1

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Total de Pernambuco 1

SERGIPE

Almeida Lima PMDB Total de Sergipe 1

BAHIA

Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdobTotal de Bahia 1

MINAS GERAIS

Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Minas Gerais 1

ESPÍRITO SANTO

Lauriete PSC Total de Espírito Santo 1

RIO DE JANEIRO

Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Rio de Janeiro 1

SÃO PAULO

Beto Mansur PP Vicentinho PT Total de São Paulo 2

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel DEM Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Goiás 3

PARANÁ

João Arruda PMDB Osmar Serraglio PMDB Total de Paraná 2

SANTA CATARINA

Esperidião Amin PP Total de Santa Catarina 1

RIO GRANDE DO SUL

Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdobHenrique Fontana PT Marco Maia PT Paulo Pimenta PT Total de Rio Grande do Sul 4

Deixam de comparecer à sessão os srs.:

Partido Bloco

RORAIMA

Francisco Araújo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRaul Lima PP Total de Roraima 3

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Fátima Pelaes PMDB


Professora Marcivania PT Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Amapá 4

PARÁ

André Dias PSDB Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB José Priante PMDB Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Miriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará 10

AMAZONAS

Carlos Souza PP Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSC Total de Amazonas 5

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Moreira Mendes PPS PvPpsPadre Ton PT Total de Rondônia 3

ACRE

Antônia Lúcia PSC Flaviano Melo PMDB Gladson Cameli PP Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobSibá Machado PT Total de Acre 5

TOCANTINS

César Halum PPS PvPpsEduardo Gomes PSDB Irajá Abreu DEM Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobTotal de Tocantins 4

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB

Francisco Escórcio PMDB Nice Lobão DEM Professor Setimo PMDB Total de Maranhão 5

CEARÁ

Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobGenecias Noronha PMDB João Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT Manoel Salviano PSDB Raimundão PMDB Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Ceará 8

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Hugo Napoleão DEM Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobTotal de Piauí 3

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN Fátima Bezerra PT João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Wagner PV PvPpsSandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de Rio Grande do Norte 5

PARAÍBA

Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Manoel Junior PMDB Total de Paraíba 3

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobAnderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslCarlos Eduardo Cadoca PSC Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobInocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobPedro Eugênio PT Sergio Guerra PSDB Silvio Costa PTB PsbPtbPcdobWolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 14

ALAGOAS

Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobJoão Lyra PTB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Total de Alagoas 4


SERGIPE

Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRogério Carvalho PT Total de Sergipe 2

BAHIA

Amauri Teixeira PT Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEmiliano José PT Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosé Carlos Araújo PDT José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoseph Bandeira PT Josias Gomes PT Luiz Argôlo PP Marcos Medrado PDT Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães DEM Rui Costa PT Sérgio Brito PSC Total de Bahia 20

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-PrtbPrpPhsPtcPslBonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Dimas Fabiano PP Eduardo Azeredo PSDB Geraldo Thadeu PPS PvPpsJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLeonardo Quintão PMDB Miguel Corrêa PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB

Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Rodrigo de Castro PSDB Stefano Aguiar PSC Toninho Pinheiro PP Walter Tosta PMN Total de Minas Gerais 22

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB Total de Espírito Santo 1

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alessandro Molon PT Alexandre Santos PMDB Arolde de Oliveira DEM Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBrizola Neto PDT Deley PSC Dr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Eliane Rolim PT Fernando Jordão PMDB Francisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobJean Wyllys PSOL Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslNelson Bornier PMDB Rodrigo Maia DEM Solange Almeida PMDB Stepan Nercessian PPS PvPpsWalney Rocha PTB PsbPtbPcdobTotal de Rio de Janeiro 24

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAlberto Mourão PSDB Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAline Corrêa PP Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Jardim PPS PvPpsBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsDuarte Nogueira PSDB Eleuses Paiva DEM Guilherme Mussi PV PvPpsJefferson Campos PSB PsbPtbPcdobJoão Dado PDT José De Filippi PT Marcelo Aguiar PSC Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMissionário José Olimpio PP Pastor Marco Feliciano PSC


Paulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Ricardo Izar PV PvPpsRicardo Tripoli PSDB Roberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PV PvPpsValdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Walter Ihoshi DEM William Dib PSDB Total de São Paulo 33

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Total de Mato Grosso 1

DISTRITO FEDERAL

Jaqueline Roriz PMN Total de Distrito Federal 1

GOIÁS

Roberto Balestra PP Total de Goiás 1

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Geraldo Resende PMDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul 3

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alfredo Kaefer PSDB André Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Luiz Carlos Setim DEM Nelson Padovani PSC Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PMDB Takayama PSC Zeca Dirceu PT Total de Paraná 16

SANTA CATARINA

Décio Lima PT Jorge Boeira PT

Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Pedro Uczai PT Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 7

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Giovani Cherini PDT Jeronimo Goergen PP Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobMarcon PT Renato Molling PP Ronaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobVilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul 11

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a sessão, antes convocando para amanhã, quarta-feira, dia 22, às 9 horas, sessão extraordinária e, às 14 ho-ras, sessão ordinária com as seguintes

ORDEM DO DIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

I – Requerimento nº 1.739, de 2011, do Sr. Es-peridião Amin, que requer, na forma do art. 71, IV e VII da Constituição da República, combinado com o ca-put do art. 117 do Regimento Interno desta Casa, seja instaurada auditoria do Tribunal de Contas da União para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011. –

URGÊNCIA (Artigo 151, I, “j” do Regimento Interno)

Discussão

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.644-A, DE 2010 (Da Comissão de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 2.644-A, de 2010, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil


e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. William Woo); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequa-ção financeira e orçamentária (Relatora: Dep. Carmen Zanotto); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eliseu Padilha).


Nº 2.836-A, DE 2010 (Da Comissões de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.836-A, de 2010, que aprova o Texto do Acordo de Coope-ração em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, 28 de maio de 2009; tendo parece-res das Comissões: de Agricultura, Pecuá-ria, Abastecimento e Desenvolvimento Ru-ral, pela aprovação (Relator: Dep. Anselmo de Jesus); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Mauro Benevides).


Nº 2.841-A, DE 2010 (Da Representação Brasileira no

Parlamento do Mercosul)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.841-A, de 2010, que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mer-cosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009; tendo pa-receres: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Re-lator: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame); da Comissão Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural, pela

aprovação (Relator: Dep. Assis do Couto); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Pedro Eugênio); e da Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho).



Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.865-A, de 2010, que aprova o texto do Acordo de Coope-ração entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Cien-tíficos, Tecnológicos e de Inovação, cele-brado em Atenas, em 3 de abril de 2009; tendo pareceres das Comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Missionário José Olimpio); de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Dep. Dr. Ubiali); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Gabriel Chalita).



Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.866-A, de 2010, que aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repar-tições Consulares e Missões Permanentes; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprova-ção (Relator: Dep. Eros Biondini); e da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Rela-tor: Dep. Bonifácio de Andrada).




Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.032-A, de 2010, que aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação en-tre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Co-operação Policial, celebrado em Brasília, 7 de setembro de 2009; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Rela-tor: Dep. Nelson Pellegrino); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Re-lator: Dep. Pepe Vargas); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Alessandro Molon).



Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.033-A, de 2010, que aprova o texto do Acordo de Coopera-ção entre o Governo da República Federa-tiva do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Des-porto, pela aprovação (Relator: Dep. Renan Filho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Evandro Milhomen).


Nº 15-A, DE 2011 (Da Comissões de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 15-A, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo

da República Federativa do Brasil e o Go-verno da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezem-bro de 2009; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação (Re-lator: Dep. Esperidião Amin).

SESSÃO ORDINÁRIA

DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 57/11 (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) – Modifica o “caput” do art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

DECURSO: 1a. SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE LEI

Nº 2294/2000 (Senado Federal – Luzia Toledo) – Acres-centa § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional”, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 3391/2000 (Poder Executivo) – Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011


Nº 1200/2003 (Ivan Valente) – Altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

Nº 1685/2003 (Laura Carneiro) – Dispõe sobre o re-conhecimento da profissão de Guarda-vidas.Apensados: PL 4676/2004 (Milton Monti ) ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 4646/2004 (Senado Federal – José Jorge) – Al-tera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional.Apensados: PL 3674/2004 (Alice Portugal ) ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 6049/2005 (Alex Canziani) – Dispõe sobre a regu-lamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 7388/2006 (Perpétua Almeida) – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 176/2007 (Fábio Souto) – Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

Nº 901/2007 (Valdir Colatto) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

Nº 1170/2007 (Senado Federal – Senador Paulo Paim) – Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/6/2011

Nº 3961/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Pre-sidência da República.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 5323/2009 (Carlos Bezerra) – Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha pe-rante a Justiça do Trabalho.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

Nº 6587/2009 (Senado Federal – José Agripino) – Denomina “Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo San-tos” o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6799/2002 (Jair Bolsonaro) – Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 2868/2008 (Ratinho Junior) – Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo registrador de dados de deslocamento e de acionamento dos comandos como equipamento obri-gatório dos veículos automotores.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 5275/2009 (Gorete Pereira) – Denomina Hospital Núbia Brasileiro o Hospital da Mulher de Fortaleza, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/6/2011

Nº 5777/2009 (Gorete Pereira) – Denomina Metrô Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza – Metrofor, no Estado do Ceará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/6/2011

Nº 6767/2010 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, para contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/6/2011

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4.479/2004 – Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.


COM PARECER FAVORÁVEL: PL 4.479/04, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 4.826/05, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

Nº 7.500/2006 – Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as dire-trizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educa-dores e educandos da educação básica.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.500/06, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 653/07, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5315/2005 (Senado Federal – Gerson Camata) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/6/2011

Nº 286/2007 (Vicentinho Alves) – Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.Apensados: PL 666/2007 (Manoel Junior ) DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/6/2011

Nº 2747/2008 (Eduardo Valverde) – Cria mecanis-mos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.Apensados: PL 2834/2008 (Carlos Bezerra ) PL 3220/2008 (Sérgio Barradas Carneiro ) ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, § § 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 3463/2004 (João Fontes) – Dispõe sobre a possi-bilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 4045/2004 (Mariângela Duarte) – Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 7253/2006 (Darcísio Perondi) – Dá nova redação ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mes-mo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modi-ficam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 7413/2006 (Senado Federal – Paulo Paim) – Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 1206/2007 (Luiza Erundina) – Cria isenção de Im-posto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 2512/2007 (Raul Henry) – Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Tra-balho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011

Nº 5292/2009 (Antônio Roberto) – Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do traba-lho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/6/2011


4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, § § 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 36/2011 (Alexandre Santos) – Modifica a redação do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo.ÚLTIMA SESSÃO: 22/6/2011

PROJETO DE LEI

Nº 1476/2011 (Mauro Nazif) – Altera dispositivos da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/6/2011

Nº 1492/2011 (Washington Reis) – Torna obrigatória a doação de sangue pelos militares da ativa das For-ças Armadas e das Forças Auxiliares.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/6/2011

Nº 1507/2011 (Dr. Aluizio) – Institui o Dia Nacional de Combate à Violência do Campo e o Dia do Cam-pones Brasileiro.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

Nº 1519/2011 (Janete Rocha Pietá) – Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/6/2011

ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 7.384/2006 (Maria do Rosário) – Altera a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de incluir como perigosas as operações com energia elétrica.ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 159/1992 (Giovanni Queiroz) – Dispõe sobre a realiza-ção de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal.

Nº 208/1995 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação

Monetária relativa ao 2º trimestre de 1995, com estima-tivas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre e as justificativas pertinentes.


Monetária relativa ao 3º trimestre de 1995, com estima-tivas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e as justificativas pertinentes.


Monetária relativa ao 4º trimestre de 1995, com estima-tivas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e as justificativas pertinentes.

Nº 409/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMI-COS) – Aprova a programação monetária relativa ao segundo trimestre de 1996, com estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, ana-lise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre e as justificativas pertinentes.

Nº 410/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1996, com estimativas das fai-xas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre e justificativas pertinentes.

Nº 411/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1996.

Nº 423/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1997.

Nº 424/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1997.

Nº 481/1997 (Senado Federal (SF)) – Aprova a progra-mação monetária relativa ao terceiro trimestre de 1997.

Nº 576/1997 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1997.

Nº 629/1998 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

Nº 709/1998 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1998.


Nº 2/1999 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1999.

Nº 42/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1999.

Nº 239/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1999.



Nº 466/2000 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2000.

Nº 607/2000 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000.

Nº 666/2000 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000.

Nº 1.092/2001 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao terceiro trimestre de 2001.

Nº 1.336/2001 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao quarto trimestre de 2001.

Nº 1.623/2002 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mone-tária para o primeiro trimestre do ano de 2002.

Nº 1.666/2002 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o segundo trimestre de 2002.

Nº 2.230/2002 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao terceiro trimestre de 2002.



Nº 50/2003 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003.



Nº 1.113/2004 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o primeiro trimestre de 2004.


Nº 1.713/2005 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o terceiro trimestre de 2004.

Nº 1.714/2005 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o quarto trimestre de 2004.




Nº 1.977/2005 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o quarto trimestre de 2005.




Nº 6/2007 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006.

Nº 68/2007 (Senado Federal – Osmar Dias) – Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.

Nº 386/2007 (Senado Federal – COMISSÃO DE AS-SUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007.


Nº 864/2008 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.



Nº 866/2008 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.


Nº 1.474/2009 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao primeiro trimestre de 2009.

Nº 1.802/2009 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao 3º trimestre de 2009.

Nº 1.803/2009 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o 2º trimestre de 2009.




Nº 54/2011 (Senado Federal– Delcidio Amaral) – Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2010.

Nº 55/2011 (Senado Federal) – Aprova a Programa-ção Monetária para o 4º trimestre de 2010.

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO DESTINADA A, NO PRAZO DE 180 DIAS, ANALISAR, E PROPOR MEDIDAS

SOBRE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE ÁREAS RURAIS E SUAS UTILIZAÇÕES, NO

BRASIL, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTRANGEIRAS

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 09h10min

A – Reunião de Instalação:

Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice--Presidente

REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO PARA DISCUTIR AS QUESTÕES ACERCA DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS NA AGRI-CULTURA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E EXTENSÃO RURAL

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 09h40min

A – Reunião de Instalação:

Instalação dos Trabalhos e Eleição do Presidente e Vice-Presidente

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 10h

A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 48/11 Do Sr. Zonta – que “re-quer seja realizada audiência pública para discu-tir o resultado do descumprimento de acordo do MERCOSUL que vem causando além de vários

problemas na Região Sul, aumentando conside-ravelmente o índice de desemprego”.

REQUERIMENTO Nº 69/11 Do Sr. Luis Carlos Heinze e outros – que “requer sejam convidados a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Am-

biente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Curt Trennepohl, para dar esclarecimen-tos a esta Comissão sobre as mudanças na Ins-

trução Normativa nº 15”. REQUERIMENTO Nº 71/11 Do Sr. Alceu Moreira

– que “requer a realização pela CAPADR de Audi-ência Pública com o Professor Luiz Carlos Baldi-cero Molion, para discutir o “Aquecimento Global

– Mitos e Verdades””. REQUERIMENTO Nº 74/11 Do Sr. Moreira Men-

des – que “ Solicita a convocação da Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira – Ministra de Estado do

Meio Ambiente, para comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-

vimento Rural da Câmara dos Deputados, para tratar sobre a edição da Instrução Normativa nº 4,

de 13 de abril de 2011, do IBAMA” REQUERIMENTO Nº 75/11 Do Sr. Moacir Michelet-to – que “solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mô-nica Vieira Teixeira, sobre cada Parque Nacional


criado de 1988 até 2011, oferecendo informações detalhadas sobre cada um deles”.

REQUERIMENTO Nº 76/11 Do Sr. Zonta – que “re-quer seja realizada Audiência Pública para discu-tir a iniciativa da ANVISA de tentar sustar no Bra-sil o uso de inseticidas, herbicidas e fungicidas e suas conseqüências para agricultura e pecuária

brasileiras”

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.590/10 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – (MSC 921/2008) – que “autoriza a União a ceder ao Estado de Ron-dônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua

propriedade para a implantação do Parque Esta-dual de Corumbiara”.

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 – Do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores – Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela aprovação.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 – do Poder Executivo – (AV 827/2010) – que “dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.748/10 – do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 119/2010) – que “altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coor-denadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN)”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.827/10 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 130/2010) – que “altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 7.714/10 – Do Sr. Beto Faro – que “altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 18/11 – dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado – que “fomenta ações de refloresta-mento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josias Gomes (PT – BA), pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 234/07 – Do Sr. João Dado – que “acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana”. RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.244/08 – Do Sr. Paulo Teixei-ra – que “dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CAPADR, da Emenda 2/2008 da CAPADR, da Emenda 3/2008 da CAPADR, da Emenda 4/2008 da CAPADR, e da Emenda 5/2008 da CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descon-tos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. (Apensado: PL 580/2011) RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 580/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 83/11 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada”. RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.


PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 – Do Sr. Nelson Meurer – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessioná-rios de represas procederem à respectiva recomposi-ção ambiental”. RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO. PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 7.490/10 – Do Sr. Beto Faro – que “altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 848/11 – Do Sr. Luis Carlos Hein-ze – que “dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-06-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.435/11 – da Sra. Iracema Por-tella – que “dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 54/11 Do Sr. Marcio Bittar – que “solicita que sejam convidados os Senadores Luiz Hen-rique da Silveira (PMDB/SC) e Jorge Viana (PT/AC), para debaterem com esta Comissão, em Audiência Pública, sobre o PLC nº 30/2011, que trata sobre o Código Florestal Brasileiro”.

REQUERIMENTO Nº 57/11 Do Sr. Miriquinho Batista – que “solicita a realização de uma mesa redonda na cidade de Guajara-Mirim para debater o PL 758/2011”.

REQUERIMENTO Nº 58/11 Do Sr. Neri Geller – que “re-quer que sejam feitos convites aos Senhores membros e assessoria técnica e de imprensa desta Comissão, para participarem de audiência pública para discutir a regularização fundiária na Amazônia Legal, a ser realizada no município de Itanhangá, Mato Grosso”.

REQUERIMENTO Nº 59/11 Do Sr. Neri Geller – que “requer que sejam feitos convites para audiência pú-blica para discutir a regularização fundiária na Amazô-nia Legal, a ser realizada no município de Itanhangá, Mato Grosso, às seguintes personalidades: Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa; Presidente do Incra, Celso Lisboa de Lacerda; Supe-rintendente do Incra-MT, Willian Sampaio; Secretária Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal(Serfal), Shirley Anny do Nascimento; Presiden-te da Associação dos Produtores de Soja(Aprosoja), Glauber Silveira e Silva; Presidente da Federação da Agricultura de Mato Grosso(Famato), Rui Carlos Ottoni Prado e o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura(Fetagri-MT), Adão da Silva”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PROJETO DE LEI Nº 3.321/08 – Do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da faixa de fronteira da Região Sul”. RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 728/11 – da Sra. Iracema Por-tella – que “dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas”. RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela aprovação.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 45/11 Do Sr. Antonio Imbassahy – que “solicita a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre denúncias de superfaturamen-to em licitação da Telebrás para o Programa Nacional de Banda Larga”.


REQUERIMENTO Nº 47/11 Do Sr. Silas Câmara – que “solicita a realização de audiência pública tendo como convidados o senhor Ministro de Estado das Comu-nicações, Dr. Paulo Bernardo Silva e o ex-presidente da Telebrás, Dr. Rogério Santana, para apurar informa-ções sobre sua demissão da presidência da Telebrás”.

REQUERIMENTO Nº 48/11 Do Sr. Newton Lima – que “solicita realização de audiência pública para debater o serviço público de telecomunicações em nosso país”

REQUERIMENTO Nº 49/11 Do Sr. Sandro Alex – que “ Requer a prorrogação da Consulta Pública 23/2011 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) que aprova novas regras de TV a cabo”.


PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 2.600/11 – do Poder Executivo – (MSC 717/2010) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, pu-blicado no Diário Oficial da União do dia subsequen-te, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.620/11 – do Poder Executivo – (MSC 736/2010) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante do Decreto de 28 de ju-lho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação.


PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 1.993/09 – do Poder Executivo – (MSC 932/2009) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí”.

RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.125/10 – do Poder Executivo – (MSC 95/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlinhos Almeida, em 25/05/2011.

TVR Nº 2.669/11 – do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão ou-torgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.843/11 – do Poder Executivo – (MSC 749/2010) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Asso-ciação dos Agropecuaristas Santa Clara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itacuruba, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.917/11 – do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apreciação de Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a per-missão outorgada ao Sistema Imagem de Comunica-ção Ltda., originariamente outorgada à Radio Estéreo Show Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.926/11 – do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apreciação de Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à


Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇONº PARECER: pela aprovação.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (DIA 24/06/2011)


PROJETO DE LEI Nº 960/03 – Do Sr. Rogério Teófilo – que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto--Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apensado: PL 991/2003) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.821/03 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emis-soras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 – Do Sr. Carlos Edu-ardo Cadoca – que “dispõe sobre medidas credití-cias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres” (Apensado: PL 2469/2007) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/09 – Do Sr. João Dado – que “obriga as prestadoras que ofertarem plano pré--pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 317/2005) – que “dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet”. (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008)) RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.354/10 – Do Sr. Júlio Delga-do – que “dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal”. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.




PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 – Do Sr. João Paulo – que “dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona”. (Apensados: PL 5646/2005 (Apensado: PL 7548/2006 (Apensado: PL 4700/2009)) e PL 4699/2009) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 – Do Sr. Edson Duar-te – que “autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de inte-resse nacional”. (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.

PROJETO DE LEI Nº 870/11 – Do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fe-nômenos meteorológicos”. (Apensado: PL 1229/2011) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 – Do Sr. José Carlos Elias – que “obriga os responsáveis por “sites” prove-dores de informações na Internet a fornecer classi-ficação indicativa do conteúdo veiculado”. (Apensa-dos: PL 4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 618/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré--Pago”. (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 834/11 – Do Sr. Carlinhos Al-meida – que “acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama”. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.

PROJETO DE LEI Nº 973/11 – Do Sr. Romero Rodri-gues – que “dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.206/11 – Do Sr. Givaldo Ca-rimbão – que “modifica a Lei nº 9.610, de 19 de feve-reiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social”. RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 – Do Sr. Eleuses Paiva – que “institui a Política Nacional de Pesquisa e De-senvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.



AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (DIA

24/06/2011)


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.564/09 – Do Sr. Marco Maia – que “amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento”. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.

PROJETO DE LEI Nº 7.636/10 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 – Do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 – Do Sr. Jefferson Campos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 4.338/08 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 – Do Sr. Lira Maia – que “altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA para “Universidade Federal da Integração Amazônica – UNIAMA””. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 – Do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País”. RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 5.482/09 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 7.173/10 – do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 448/2009) – que “altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a obser-vância de legislação federal específica”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

Substitutivo (Art. 119, II e § 1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO


PROJETO DE LEI Nº 799/11 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Prote-ção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada”. (Apensado: PL 906/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.


PROJETO DE LEI Nº 5.162/09 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 277/2008) – que “institui o Dia Nacional da Aquicultura”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.





PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 – Do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Ci-vil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO.


B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 – Do Sr. Celso Russoman-no – que “obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins”. (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007) RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 – Do Sr. Felipe Bornier – que “obriga a criação de unidade do Procon nos ae-roportos brasileiros, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 – Do Sr. Edson Eze-quiel – que “dispõe sobre o fornecimento do documento “nada-consta” pelas instituições financeiras”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.035/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências”. (Apensa-do: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.022/09 – Do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica” RELATOR: Deputado MAURO LOPES.




PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL 3302/2008 e PL 5811/2009) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 7.357/10 – Do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. DECURSO: 2ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 28-06-11


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 365/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “institui juros de mora a partir do 5º dia útil do venci-mento da obrigação e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.981/03 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalha-dores no exercício profissional”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-06-11




PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 – Do Sr. Lelo Coimbra – que “cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11



PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS 227/2003) – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 407/07 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 66/2005) – que “altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,


para incluir entre as competências dos Juizados Espe-ciais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.


PROJETO DE LEI Nº 5.582/05 – Do Sr. Carlos Sou-za – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabeleci-mentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 – Do Sr. Mendes Ri-beiro Filho – que “institui o Dia do Técnico Agrícola”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.392/10 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional da Advocacia Pública”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.




PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 – do Senado Federal – Emilia Fernandes – (PLS 264/1999) – que “acrescenta dis-positivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 111/11 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva”. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.422/10 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações finan-ceiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores”. RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLINº DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-06-11


PROJETO DE LEI Nº 2.867/04 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “dispõe sobre a constituição de Con-domínios Hoteleiros”. (Apensados: PL 4420/2008 e PL 4943/2009) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANNº

PROJETO DE LEI Nº 161/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 1.482/11 – Do Sr. Benjamin Maranhão – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena”. RELATOR: Deputado Romero Rodrigues.

PROJETO DE LEI Nº 1.490/11 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “veda a participação, em licitações, de cooperati-vas nos casos que especifica e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 – Do Sr. Mauro Maria-ni – que “altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comer-cialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11


PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado NATAN DONADONº

PROJETO DE LEI Nº 865/11 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Esta-do e cargos em comissão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 – Do Sr. Roberto Britto – que “eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arre-cadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 16

HORÁRIO: 10h


REQUERIMENTO Nº 30/11 Do Sr. José de Filippi – que “requer o envio de Requerimento de Informação, em anexo, ao Ministério das Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sobre a transferência aos municípios brasileiros dos Ativos Imobilizado de Serviço de iluminação pública, nos ter-mos do art. 218 da Resolução ANNEL Nº 414, de 09 de setembro de 2010”.

REQUERIMENTO Nº 31/11 Da Sra. Rosane Ferreira – que “requer a realização de Audiência Pública para comemorar os 10 anos da aprovação do “Estatuto da

Cidade”, bem como discutir os avanços que a lei trou-xe para a sociedade”.

REQUERIMENTO Nº 32/11 Do Sr. Mauro Mariani – que “requer a realização de audiência pública na Co-missão de Desenvolvimento Urbano para discutir so-bre o Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao art. 5º inciso III, da Medida Provisória 514/2010 (vias asfaltadas)”.

REQUERIMENTO Nº 33/11 Do Sr. William Dib – (PL 263/2007) – que “ Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 263 de 2007”.

REQUERIMENTO Nº 34/11 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “em aditamento ao requerimento nº 22/11, reque-remos que a audiência pública seja transformada em seminário, a ser realizado no município de Salvador/BA, convidando os senhores Carlos D’’Ávila – Juiz da 13.ª Vara de Justiça Federal, João Henrique – Pre-feito de Salvador, Luiz Carlos Caetano – Prefeito de Camaçari, João Gualberto Vasconcelos – Prefeito de Mata de São João e as Senhoras Moema Gramacho – Prefeita de Lauro de Freitas, Paula Maria Motta – Secretaria do Patrimônio da União, para debatermos em seminário as derrubadas de barracas de praia nos municípios da Bahia”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/11 – Do Sr. Guilherme Campos – que “dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões me-tropolitanas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.



PROJETO DE LEI Nº 6.342/09 – dos Srs. Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro – que “institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda”. RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ROJETO DE LEI Nº 61/11 – Do Sr. Otavio Leite – que “institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusi-vamente destinada para sua moradia”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 320/11 – Do Sr. Walter Tosta – que “dispõe sobre a acessibilidade e eliminação de barreiras em comunidades quilombolas”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.

PROJETO DE LEI Nº 733/11 – Do Sr. Marcelo Aguiar e outros – que “disciplina o inciso III do art. 19 e o ca-put do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e pre-ferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 734/11 – Do Sr. Marcelo Aguiar e outros – que “autoriza o Poder Público a criar o Programa “Viver de bem” – Sem Estigma e Preconceito no Brasil”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 756/11 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.

PROJETO DE LEI Nº 759/11 – Do Sr. Padre Ton – que “acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991”. RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 803/11 – Do Sr. Nelson Pellegrino e outros – que “dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/11 – Do Sr. Padre Ton – que “altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e co-munidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.411/11 – Do Sr. Washington Reis – que “acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.


REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 71/11 Da Sra. Rosane Ferreira – que “requer a adoção de medidas para aprimorar a emissão de documentos da Comissão de Educação e Cultura no intuito de reduzir o impacto ambiental gerado”.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/11 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.235/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 406/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo. PROJETO DE LEI Nº 4.041/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para To-dos – PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não--gratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007)) RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, e do PL 686/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 120/2003) – que “veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os can-didatos que menciona”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 108/2008) – que “inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 48/2008) – que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5877/2009, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.291/10 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 273/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Fe-deral do Rio Grande do Norte no Município de Goia-ninha – RN”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.


PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “altera o “caput” do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estu-dante do Ensino Superior”. (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.796/10 e 503/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 6.658/09, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.712/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS 448/2007) – que “dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/10 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacio-nal, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em 01/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 7.011/10 – Do Sr. Otavio Leite – que “reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.077/10 – Do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.130/10 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “institui a Semana de Deba-tes sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/10 – Do Sr. Marcelo Al-meida – que “institui o Prêmio José Ephim Mindlin” (Apensado: PL 7499/2010) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7499/2010, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 – Do Sr. Gilmar Ma-chado – que “altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado BIFFI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CEC.

PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 – Do Sr. Luiz Alberto – que “estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 522/11 – da Sra. Ana Arraes – que “inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 819/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças”. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.319/09 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.277/10 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 534/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia – GO”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.796/10 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 319/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Ju-curutu – RN”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 7.837/10 – Do Sr. Maurício Quin-tella Lessa – que “denomina “ Viaduto Antonio Lins de Souza” o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas” RELATOR: Deputado TIRIRICA.

PROJETO DE LEI Nº 7.960/10 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “denomina “Passarela Antônio Luís Carrijo” a passarela para pedestres sobre a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “denomina “Viaduto Joana Moreira” o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perí-metro urbano do município de Araguari, Minas Gerais,

situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa”. RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.

PROJETO DE LEI Nº 74/11 – Do Sr. Luiz Pitiman – que “dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 284/11 – Do Sr. Wellington Fa-gundes – que “denomina “Rodovia Onéscimo Prati” o trecho urbano da rodovia BR-070, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 664/11 – Do Sr. Nelson Marque-zelli – que “denomina “Aeroporto Internacional Gover-nador Orestes Quércia” o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 757/11 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1378/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 1.224/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/11 – Do Sr. Gabriel Gui-marães – que “denomina “Barragem Vice-Presidente José Alencar” a Barragem de Congonhas, situada entre os Municípios de Grão Mogol e Itacambira, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 1.273/11 – Do Sr. Cleber Verde – que “estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mun-do FIFA de Futebol”. RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/11 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade co-mercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras”. RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/11 – Do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “confere ao Município de Camboriú o título de “Capital Nacional das Missões Cristãs””.


RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 1.363/11 – Do Sr. Rogério Carva-lho – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências”, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.402/11 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD órgão colegiado voltado à pro-moção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº

PROJETO DE LEI Nº 1.436/11 – Do Sr. Ronaldo Zulke – que “regulamenta o exercício da profissão de Qui-ropraxista”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/11 – Do Sr. Dimas Rama-lho – que “denomina “Campus Youssef Ismail Mansour “ o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 – Do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.


REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.219/06 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PLS 220/2003) – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Fe-derais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)”. (Apensados: PL 4950/2005 (Apensado: PL 4998/2005), PL 1910/2003, PL 89/2007, PL 1133/2007 e PL 1044/2011) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL’s nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e

1.044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 – Do Sr. Manoel Junior – que “altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 – Do Sr. Eleuses Paiva – que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprova-ção, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 – Do Sr. Manoel Junior – que “altera o art. 25 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 – Do Sr. Augusto Car-valho – que “dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com au-mento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.702/09 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 440/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.


PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.

Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 15/06/2011. PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 – do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS 557/2000) – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Siste-ma Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sis-tema”. (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000, PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002), PL 3167/2008 (Apensado: PL 3749/2008) e PL 6756/2010) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do PL nº 3.171/00 e dos PL’s nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 160/2004) – que “altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 950/07 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.707/09 – do Senado Federal – Mário Couto – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 536/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná”.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 – do Poder Executivo – que “altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.080/10 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 437/2008) – que “altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela aprovação da Emenda 1/10 apresentada na CFT.


PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciá-ria desde a data do casamento”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “dispõe sobre a criação de Áreas de Livre


Comércio em municípios de fronteira e dá outras pro-vidências”. (Apensado: PL 3676/2008) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do PL nº 2.830/08 e do PL nº 3.676/08, apensado.

Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em 15/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 880/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre as compras de remédios e equi-pamentos de saúde pela União”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apre-sentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT.

Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em 15/06/2011. PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 – Do Sr. Vieira da Cunha – que “institui o Programa de Combate ao “Bullying””. (Apensados: PL 6481/2009 e PL 6725/2010) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 – Do Sr. João Herrmann Neto – que “reduz penalidade pela falta de apresenta-ção de declaração do imposto de renda, concede dis-pensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências”. (Apensados: PL 174/2003, PL 668/2003 (Apensados: PL 7389/2006 e PL 4453/2008 (Apensado: PL 7503/2010)), PL 51/2003 (Apensado: PL 1143/2003), PL 764/2003, PL 989/2003, PL 1085/2003, PL 2616/2003, PL 6185/2005, PL 2837/2008, PL 1374/2007 e PL 5398/2009) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 15/06/2011. PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “considera despesas operacionais dedutíveis,

na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destina-das a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos”. (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 15/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 7.530/06 – Do Sr. Sandro Mabel – que “cria o Programa Nacional de Incentivo ao Em-prego de Egressos do Sistema Penitenciário – PRO-ESP e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 842/07 – Do Sr. Lúcio Vale – que “dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sa-nitária para Autorização de Funcionamento e Altera-ção da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Pau-derney Avelino, em 15/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 – Do Sr. José Aníbal e outros – que “autoriza a União a suplementar as trans-ferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constitui-ção Federal e dá outras providências”. (Apensado: PL 5590/2009) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do PL nº 5.002/09 e do PL nº 5.590/09, apensado. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 15/06/2011.

Os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira e Vaz de Lima apresentaram votos em separado em 01/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 – Do Sr. José Otávio Germano e outros – que “dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depó-sitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.


PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresen-tadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em sepa-rado em 01/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 – da Sra. Andreia Zito – que “dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provi-mento efetivo, de candidato aprovado em concurso”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentá-ria do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.322/07 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 – Do Sr. Edgar Moury – que “torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS”. (Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL’s nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL’s nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 04/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares”. (Apensado: PL 5807/2009) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com au-mento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, com emendas, e do Subs-titutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 7.881/10 – Do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.

PROJETO DE LEI Nº 422/11 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao trá-fico e proteção aos animais”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.

PROJETO DE LEI Nº 889/11 – Do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos es-portivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais”. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.454/11 – Do Sr. João Dado – que “altera o Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos In-


dustrializados – IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 – do Poder Executivo – que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-011




PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 – Do Sr. Milton Monti – que “cria o Programa de Modernização e Renova-ção da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUDIFAX. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11



PROJETO DE LEI Nº 3.436/04 – Do Sr. Carlos Souza – que “cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 – Do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecá-rias em operações de crédito rural”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 – Do Sr. Deley – que “cria o Vale-Esporte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.990/10 – Do Sr. Eleuses Paiva – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência”. RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 – Do Sr. Arnaldo Jar-dim – que “altera a alínea “c”, do art. 36, do Decreto--Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regu-la as operações de seguro e resseguros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.296/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins”. RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 1.314/11 – dos Srs. Carlos Za-rattini e Edson Santos – que “autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cál-culo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social (Cofins)”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.323/11 – do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS 337/2009) – que “conce-de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação”. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.398/11 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda larga e for-necimento de software”. RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.415/11 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), ad-ministrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 1.426/11 – Do Sr. Edson Silva – que “acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “define competência, regula-menta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências””. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 726/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “institui o Programa Nacional de Auxílio a estu-dantes carentes matriculados no ensino médio”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.


PROJETO DE LEI Nº 531/11 – do Senado Federal – Ma-risa Serrano – (PLS 520/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 10/11 Do Sr. Miriquinho Batis-ta – que “solicita a realização de audiência pública na Sugestão 125/2008 que propõe a criação e formatação do Serviço Nacional de Aqüicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aqüicultura e Pesca (SENAAP)”.

B – Sugestões:

SUGESTÃO Nº 245/10 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: ‘Critérios Ob-jetivos para Seleção de Professores nas Universidades Públicas e para Cursos de Pós-Graduação e Carga Horária de professores na Sala de Aula’”. RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 143/09 – do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 168/09 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos arts. 16, 22, 43, 44, 51,100 e 155 e revo-gar o art. 46 e o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal”. RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação da Sugestão nº 168, de 2009, nos termos do projeto de lei que apresenta.

SUGESTÃO Nº 206/10 – do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de ge-ração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado VITOR PAULO.

PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 215/10 – do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “sugere projeto de lei que acrescenta o art. 201 – A e 201 – B ao Código de Pro-cesso Penal”. RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 225/10 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere projeto de lei que acres-centa o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil”. RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.

SUGESTÃO Nº 7/11 – do Instituto FGTS Fácil – que “sugere a realização do Seminário “FGTS 44 anos – Justiça para o Trabalhador””. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 62/11 – Do Sr. Otavio Leite – que “estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropo-litano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Cons-tituição Federal”. RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11



PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado PENNA.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 57/11 Do Sr. Dr. Aluizio – que “requer a realização de Audiência Pública, com a pre-sença de representantes da ABNT, do IPHAN, do IBA-MA e da empresa Autopista Fluminense, para tratar da concessão do trecho da BR-101 entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de Campos à empresa Au-topista Fluminense”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 – do Senado Fede-ral – Marina Silva – (PLS 54/1996) – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras provi-dências”. (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apen-sado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, e do PL 2568/1996, apensados. Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 11/05/2011.


PROJETO DE LEI Nº 280/11 – Do Sr. Thiago Pei-xoto – que “reduz a zero as alíquotas da contri-buição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de ener-gia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda”. (Apensado: PL 1373/2011) RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1373/2011, apensado. Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 15/06/2011.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA



REQUERIMENTO Nº 44/11 Do Sr. Carlos Alberto Le-réia – para que esta Comissão aprove e encaminhe Indicação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO PATRIOTA, Minis-tro de Estado das Relações Exteriores, para maiores esclarecimentos acerca de decisão do Presidente da Bolívia, Evo Morales, de legalizar veículos sem docu-mentação que circulam naquele país.

REQUERIMENTO Nº 47/11 Do Sr. Takayama – para que esta Comissão aprove e encaminhe Requerimento de Informação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, sobre o efetivo das forças na-cionais nas fronteiras brasileiras e na fronteira entre o Brasil e o Paraguai”.

REQUERIMENTO Nº 48/11 Do Sr. Takayama – para que esta Comissão aprove e encaminhe Requerimento de Informação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDO-ZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre o conflito na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.

REQUERIMENTO Nº 49/11 Do Sr. Carlos Alberto Leréia – requer a aprovação de missão oficial da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional (CREDN), a fim de participar de reuniões com a Delegação do Parlamento Europeu, a realizarem--se nos dias 4, 5 e 6 de julho, em Bruxelas, Bélgica e Estrasburgo, França, e ainda participar de reuniões no Parlamento Tcheco dias 7 e 8 de julho, Repúbli-ca Tcheca.


PRIORIDADE

MENSAGEM Nº 706/10 – do Poder Executivo – que “texto do Acordo entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, 2 de fevereiro de 2010”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação.


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 738/11 – Do Sr. Luiz Otavio – que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 – da Sra. Andreia Zito – que “dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 – Do Sr. Nelson Bornier – que “proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 7.193/10 – Do Sr. Arnaldo Fa-ria de Sá – que “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 – Do Sr. Daniel Almeida – que “altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI.

PROJETO DE LEI Nº 964/11 – Do Sr. Edinho Araújo – que “destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômi-ca Federal”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 977/11 – Do Sr. Fernando Jor-dão – que “torna obrigatório o treinamento dos funcio-nários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

PROJETO DE LEI Nº 997/11 – Do Sr. Duarte Noguei-ra – que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Ar-mas – Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de “Chip” contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.028/11 – Do Sr. João Campos – que “altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possi-bilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia”. RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.070/11 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o con-trole do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/11 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2°, da Lei nº 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a re-carga de munição de armas de porte leves”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.198/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação”. RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 – da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre alimentação especial do preso”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.359/11 – da Sra. Iracema Por-tella – que “altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação


ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos”. RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 – Do Sr. Rodrigo de Cas-tro – que “altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública”. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIANº

PROJETO DE LEI Nº 1.478/11 – Do Sr. José Au-gusto Maia – que “modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 – Do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 7340/2010) RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11



PROJETO DE LEI Nº 6.590/09 – Do Sr. Evandro Mi-lhomen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-06-11



PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 – do Senado Federal – Luiz Estevão – (PLS 660/1999) – que “acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-dência Social, e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004) RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 48/11 Da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas”.

REQUERIMENTO Nº 50/11 Do Sr. Ronaldo Nogueira – (REQ 48/2011) – que “requer a inclusão da Confe-deração Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de paga-mento das empresas”.

REQUERIMENTO Nº 52/11 Do Sr. Ronaldo Nogueira – (REQ 48/2011) – que “requer a inclusão da Con-federação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas”.

REQUERIMENTO Nº 53/11 Da Sra. Fátima Pelaes – que “requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas de regulamentação da Conven-ção 151 da OIT”.

REQUERIMENTO Nº 54/11 Do Sr. Mauro Nazif – que “solicita a inclusão do Sindifisco no rol dos debatedo-res da Audiência Pública referente Requerimento nº 48/2011”.

REQUERIMENTO Nº 55/11 Do Sr. Assis Melo – que “requer a realização de Seminário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de debater o Regime Geral da Previdência Social”.


B – Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 485/2010) – que “aprova o texto do Acordo so-bre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabone-sa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 429/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 175/2006) – que “acrescen-ta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 620/2007) – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Den-tária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979”. RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emenda

PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 – do Senado Federal – Ro-mero Jucá – (PLS 330/2009) – que “dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.287/10 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 295/2005) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI)”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.785/10 – do Ministério Público da União – que “institui a Gratificação de Controle Inter-no – GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 11/05/2011.

PROJETO DE LEI Nº 612/11 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços nota-riais e de registro”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pes-cadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 – Do Sr. José Chaves – que “inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro--Agrônomo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 250/11 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 – Do Sr. Mário de Olivei-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do


Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. (Apensado: PL 894/2011) RELATOR: Deputado VICENTINHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11


PROJETO DE LEI Nº 7.358/10 – Do Sr. Valtenir Pereira – que “cria condições especiais de trabalho e aposen-tadoria para os taquígrafos”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 74/11 Dos Srs. Rubens Bueno e Roberto Freire – que “requer sejam convidados os Dire-tores de Marketing da FIFA no Brasil, Sr. Jay Neuhaus e Sr. Thierry Weil e o Sr. Carlos de la Corte, consultor do Comitê Organizador Local – COL”.

REQUERIMENTO Nº 75/11 Do Sr. Andre Moura – que “criação da Subcomissão do Estatuto do Torcedor”

REQUERIMENTO Nº 76/11 Do Sr. Otavio Leite – que “requer Audiência Pública com convidados para dis-cutir a política de formação de pilotos civis e análise do mercado de trabalho atual, bem como, suas impli-cações no debate geral quanto ao turismo e à Política Nacional de Aviação”.

REQUERIMENTO Nº 77/11 Da Comissão de Turismo e Desporto – que “requer a realização de visita técnica ao Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014”.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (DIA 24/06/2011)


PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 270/2007) – que “torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares”. RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.




PROJETO DE LEI Nº 1.295/11 – Do Sr. Edmar Arruda – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importa-ção incidente sobre a importação de artigos olímpicos”. RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 43/11 Do Sr. Mauro Mariani – que “requer audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater soluções para evitar o au-mento de acidentes com múltiplas vítimas envolvendo ônibus e vans albalroados por caminhões”.

REQUERIMENTO Nº 44/11 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de audiência pública para discutir o crescente aumento de vítimas por acidente de trânsito”.

REQUERIMENTO Nº 50/11 Do Sr. Jaime Martins – que “requer o encaminhamento, pela Comissão de Viação e Transportes, de requerimento ao Presidente da Câ-mara dos Deputados, para o envio de Indicação ao Poder Executivo, em defesa da manutenção do Plano de Saúde dos Ferroviários – PLANSFER”.

REQUERIMENTO Nº 52/11 Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de audiência pública para debater os atuais níveis de tolerância de peso sobre eixo nos caminhões, razão de constantes multas no transporte rodoviário de carga de granéis sólidos no agronegócio brasileiro”.

REQUERIMENTO Nº 53/11 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita sejam convidados o Sr. Ministro do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, o Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, o Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal e Sr. Presi-dente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para fins de esclarecerem a constatação, pela Polícia Federal, de superfaturamento das tabelas de preço do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi e do Sistema de Custos Rodoviários – Sicro. – CVT”


REQUERIMENTO Nº 54/11 Do Sr. Alberto Mourão – que “requer a realização de audiências públicas da Subco-missão de Portos e Vias Navegáveis para debater os problemas que afligem o sistema portuário nacional”.

REQUERIMENTO Nº 55/11 Do Sr. Jose Stédile – que “requer aprovação desta Comissão para que os depu-tados membros da Subcomissão de Aeroportos pos-sam realizar visitas, sem ônus para a Casa, às bases aéreas brasileiras”.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/10 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Con-selho Nacional de Trânsito – CONTRAN”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.825/10 – Do Sr. Carlos Zarattini – que “susta a aplicação da Re-solução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 08/06/2011.



PROJETO DE LEI Nº 3.635/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Simões, em 08/06/2011. O Deputado Geraldo Simões apresentou voto em se-parado em 16/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 5.065/09 – Do Sr. Jair Bolsona-ro – que “acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.130/09 – Do Sr. Ricardo Quiri-no – que “acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA.

PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.159/09 – Do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações”. (Apensado: PL 6620/2009 (Apen-sado: PL 421/2011)) RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 6.620/09 e 421/11, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 7.402/10 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENET-TI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Ca-mobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.669/10 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isen-ção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 7.770/10 – da Sra. Sueli Vidigal – que “acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.981/10 – Do Sr. Ribamar Al-ves – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Porto Humberto de Campos, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 93/11 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia Benedito de Paula Nascimento” o trecho da rodovia BR-146, en-


tre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 678/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a instituição do direito de socor-ro emergencial “24 horas” aos usuários das rodovias federais”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.648/09 – Do Sr. Neilton Mulim – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de transporte coletivo de passageiros”. (Apensado: PL 6852/2010) RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tor-nar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro tra-seiro do carro”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.433/11 – Do Sr. Edinho Araú-jo – que “altera a diretriz da rodovia BR-436, previs-ta no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná”. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 – da Sra. Bruna Furlan – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares”. RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.483/11 – Do Sr. Paulo Maga-lhães – que “denomina o Aeroporto Internacional de Porto Seguro – BA, em “Aeroporto Internacional de Porto Seguro Terra do Descobrimento””. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.



PROJETO DE LEI Nº 97/11 – Do Sr. Walter Tosta – que “institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Ur-bana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.

PROJETO DE LEI Nº 677/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores ar-recadados com multas de trânsito e sua destinação”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-11



PROJETO DE LEI Nº 785/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exis-tência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências”. (Apensado: PL 910/2011) RELATOR: Deputado RONALDO BENEDET.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE “MODI-FICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTI-GO”, CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, § 3º) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/95 – ADHEMAR DE BARROS FILHO – que “mo-difica o art. 45 da Constituição Federal e acrescen-ta parágrafos ao mesmo artigo”. (Apensados: PEC 28/1995, PEC 108/1995, PEC 168/1995, PEC 179/1995, PEC 181/1995, PEC 289/1995, PEC 133/2003, PEC 585/2006 e PEC 523/2006 (Apensado: PEC 365/2009)) RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.


III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 21/06/2011:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: PROJETO DE LEI Nº 1.523/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE LEI Nº 1.510/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.554/2011

Comissão de Defesa do Consumidor: PROJETO DE LEI Nº 1.533/2011

Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 1.516/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.529/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.554/2011

Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 1.504/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional: PROJETO DE LEI Nº 1.524/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.555/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.555/2011

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 1.538/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.552/2011

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 31 minutos.)

DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 1.507, DE 2011 (Do Sr. Dr. Aluizio)

Institui o Dia Nacional de Combate à Violência do Campo e o Dia do Campones Brasileiro

(Devolva-se a Proposição, com base no Art. 137, § 1º, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor e, após, Publique-se.)

PROJETO DE LEI Nº 1.519, DE 2011 (Da Sra. Janete Rocha Pietá)

Institui a Semana Nacional de Cons-cientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências

(Devolva-se a Proposição, com base no Art. 137, § 1º, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por Contrariar o Disposto no Art. 4º da Lei 12.345/10. Oficie-se ao autor e, após, Publique-se.)

REQUERIMENTO Nº 1.741, DE 2011 (Da Sra. Íris de Araújo)

Requer a desapensação da PEC nº 27/2011, que foi apensada à PEC nº 404/2009.

(Indefiro, nos Termos do Art. 142 do RICD, o Pedido de Desapensação Contido no Reque-rimento Nº 1.741, de 2011, por Entender que há Correlação entre as Matérias. Publique-se. Oficie-se.)

REQUERIMENTO Nº 2.117, DE 2011 (Do Sr. Artur Bruno)

Votos de congratulações ao Desembar-gador Ademar Mendes Bezerra pela posse no cargo de Presidente da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

(Publique-se. Oficie-se. arquive-se.)

REQUERIMENTO Nº 2.143, DE 2011 (Do Sr. Wandenkolk Gonçalves)

Requer aprovação de voto de louvor pelo aniversário de 350 anos do município de Santarém.

(Publique-Se.)

REQUERIMENTO Nº 2.156, DE 2011 (Do Sr. Alex Canziani)

Requer Voto de Pesar pelo Falecimento do Professor Marcos Fagundes Barnabé.



REQUERIMENTO Nº 2.187, DE 2011 (Do Sr. Assis Melo)

Requer Voto de Pesar pelo falecimento de Geci Prates.


PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 3.587-B, DE 1997 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Assegura a trabalhadores, aposenta-dos e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Siste-ma Único de Saúde – SUS; tendo parece-res: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. EDUARDO BARBOSA); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição E Justiça e de Cida-dania (Art. 54).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

A proposição em epígrafe, de autoria do Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ, assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tra-tamento dentário às expensas do SUS.

Pela proposição, o Sistema Único de Saúde fica obrigado a custear despesas com tratamento dentário, inclusive com atendimento do serviço de prótese (dentadura) a todos os trabalhadores, apo-sentados e pensionistas da Previdência Social, cuja renda mensal não ultrapasse a três vezes o salário--mínimo nacional.

Encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família, o referido projeto foi aprovado em 15 de de-zembro de 1999 na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

O substitutivo estendeu o tratamento dentário a todas as pessoas que dele necessitar e estabeleceu que os procedimentos odontológicos serão remunerados por tabela específica, elaborada pelo Poder Executivo, com a participação das entidades representativas da

área de odontologia, sendo os recursos alocados no orçamento do Ministério da Saúde.

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tri-butação, fomos honrados, por despacho da Presi-dência da Comissão, com a designação para relatar a proposta.

Decorrido o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas à proposição em pauta.

É o relatório.

II – Voto

A matéria foi encaminhada a esta Comissão para exame de “adequação financeira e orçamentária”, nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Casa. Cabe-nos, portanto, examinar a conformidade da pro-posição com a legislação orçamentária, especialmente no tocante ao plano plurianual, a lei de diretrizes orça-mentárias e a lei orçamentária anual; bem como com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À luz do Plano Plurianual aprovado para 2008-2011 (Lei nº 11.653, de 2008) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 (Lei nº 12.309, de 2010), verifica-se que a medida proposta, embora não con-templada especificamente no rol das ações aprova-das para o quadriênio, não apresenta incompatibili-dade com as diretrizes, objetivos e metas traçadas para o período.

Tampouco em relação ao Orçamento Anual para 2011 (Lei nº 12.381, de 2011), o projeto mostra-se inadequado. De fato, não se trata de despesa nova a ser inserida dentre as obrigações do SUS, uma vez que já consta das dotações alocadas ao Fundo Nacional de Saúde ações voltadas especificamente para atender despesas com tratamentos odontoló-gicos, como ocorre com as ações “8934 – Atenção Especializada em Saúde Bucal” e “8730 – Atenção Básica em Saúde Bucal”.

Entretanto, o art. 1º do Projeto estabelece a “obri-gação” de o SUS “custear despesas com tratamento dentário”, sem estabelecer qualquer critério de sele-ção quanto aos procedimentos que serão autorizados. Ademais, em que pese a saúde ser direito de todos e dever do Estado, é essencial que o órgão estatal competente regulamente os procedimentos a serem cobertos e os serviços a serem prestados no âmbito do Sistema de Saúde.

Além disso, o Projeto prevê obrigação para o SUS de custear “inclusive o atendimento do serviço de prótese (dentadura) a todos os trabalhadores”. Da mesma forma, em que pese o mérito da proposta, tornar obrigatória a realização de tais despesas exige estimativa prévia de impacto financeiro, o que não foi apresentado.


O Projeto conflita ainda com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF1. Os gastos gerados se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 do referido diploma legal.2 Sendo assim, tais proposições estão su-jeitas à observância do disposto nos, § § 1° e 2° do re-ferido dispositivo. Pelo § 1°, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. O § 2°, por sua vez, estabelece que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de-vendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Por fim, sendo o SUS integrado pelas três esferas de governo, as despesas decorrentes da implemen-tação da Lei devem ser financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Esta-dos, do Distrito Federal e dos Municípios3.

Por não observar as exigências mencionadas, somos compelidos a considerar o Projeto inadequado e incompatível.

Pelos mesmos motivos indicamos a inadequa-ção e incompatibilidade do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social, tendo em vista haver sido mantida a obrigatoriedade da despesa.

Em face do exposto, VOTAMOS PELA INADE-QUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n° 3.587, de 1997, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Sala da Comissão, em 3 de maio de 2011. – Deputado Pedro Eugênio, Relator.

III – PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamen-tária do Projeto de Lei nº 3.587-A/97 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos ter-mos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio.

1 Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.2 Na definição do art. 17 da LRF, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um pe-ríodo superior a dois exercícios.”3 Conforme implementado no art. 2ºda Lei nº 9.313/96: “As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão fi-nanciadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Cláudio Puty, Presidente; Luciano Moreira, Vice-Pre-sidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Hum-berto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trinda-de, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assun-ção, Vaz de Lima, Marcelo Aguiar, Ricardo Quirino e Valdivino de Oliveira.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Cláudio Puty, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 197-C, DE 1999 (Do Senado Federal)


Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; tendo pareceres: da Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. NILSON MOURÃO); da Comissão de Finan-ças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Agricul-tura e Política Rural, com emenda (relator: DEP. RAUL JUNGMANN); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emen-das da Comissão de Agricultura, e Política Rural e da Comissão de Finanças e Tribu-tação (relator: DEP. DILCEU SPERAFICO).

Despacho: Às Comissões de Agricultura e Política Rural; Finanças e Tributação (Merito e Art. 54); e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O projeto de lei sob exame visa a modificar a re-dação do artigo 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

A redação em vigor reza que “o Poder Político assegurará crédito rural especial e diferenciado aos produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária”.


A redação sugerida no projeto é a seguinte:

“Art. 52. O Poder Público assegurará cré-dito rural especial e diferenciado às seguintes categorias de produtores rurais:” (NR)

“I – assentados em áreas de reforma agrária;

II – agricultores familiares.”“§ 1º O crédito rural especial a que se

refere o caput deste artigo diferenciar-se-á segundo as seguintes condições:

I – taxa de juros;II – prazo de pagamento;III – período de carência;IV – possibilidade de pagamento con-

forme o princípio da equivalência produto; eV – exigências de garantias.§ 2º Consideram-se, para fins desta Lei,

agricultores familiares os proprietários, possei-ros, arrendatários, parceiros e assentados que atendam, pelo menos, às seguintes condições:

I – área explorada igual ou inferior a qua-tro módulos fiscais;

II – origem de ao menos 80% (oitenta por cento) da renda familiar na exploração agropecuária.”

O projeto cumpre prazo de noventa dias para que o Executivo regulamente a lei.

Submetido à Comissão de Agricultura e Política Rural, foi aprovado com uma emenda pela qual adicio-nar-se-ia ao artigo 52 um terceiro parágrafo dizendo que “as condições de recursos financeiros do crédito rural especial e diferenciado para os assentados em áreas de reforma agrária, de que trata esta lei, serão estabelecidas em limites de 40% (quarenta por cento) inferiores aos parâmetros fixados para os agricultores familiares, por um período de até cinco anos”.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Tribu-tação opinou pela adequação financeira e orçamen-tária e, no mérito, pela aprovação do projeto com uma emenda.

Esta emenda visa a suprimir, das condições de crédito previstas no § 1º do artigo 52, a “possibilidade de pagamento conforme o princípio da equivalência produto”. Visa, também, a modificar a redação do in-ciso I do § 2º, no que toca à extensão da área e da natureza da cultura ali explorada.

Vem agora a esta Comissão para que opine sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não tendo sido apresentadas emendas.

É o relatório.

II – Voto do Relator

A matéria é da competência da União (artigo 22, inciso VII), cabe ao Congresso Nacional manifestar-se (artigo 48) e não há reserva de iniciativa (artigo 61).

No texto recebido do Senado Federal nada há a criticar quanto à constitucionalidade, salvo a atribuição de prazo para regulamentação da lei.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 546/DF, 11 de março de 1999), não pode o Le-gislativo enunciar prazo ao Executivo para o exercício de prerrogativa deste.

Há, portanto, que suprimir o artigo 2º do projeto.Nada há a criticar, no tocante aos aspectos exa-

minados nesta Comissão, nas emendas aprovadas na Comissão de Agricultura e Política Rural e na Comis-são de Finanças e Tributação.

Pelo exposto, opino no seguinte sentido:

a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 197/99, com a emenda em anexo;

b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda da CAPR e da emenda da CFT.

Sala da Comissão, 21 de maio de 2009. – Depu-tado Dilceu Sperafico, Relator.

EMENDA DO RELATOR

Suprima-se o artigo 2º do projeto, renumerando--se o 3º.

Sala da Comissão, 21 de maio de 2009. – Depu-tado Dilceu Sperafico, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva, com emenda, do Projeto de Lei nº 197-B/1999 e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comis-são de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dilceu Sperafico.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Ar-naldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Mi-lhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Jú-nior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Fi-lho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro


Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Os-mar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Cleber Verde, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado João Paulo Cunha , Presidente.

EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 197-B, DE 1999

Suprima-se o artigo 2º do projeto, renumerando--se o 3º.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.009-B, DE 1999 (Do Sr. Enio Bacci)

Autoriza a entrada de pessoas osto-mizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras provi-dências; tendo pareceres: da Comissão de Viação e transportes, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. GLYCON TERRA PINTO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (re-lator: DEP. JOÃO MAGALHÃES).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (ART. 54).



I – Relatório

Pelo presente Projeto de lei, pretende o seu ilus-tre Autor autorizar a entrada de pessoas ostomizadas (obrigadas ao uso de bolsa coletora de fezes/urina em decorrência de procedimento cirúrgico) pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo, mediante certos requisitos.Ainda em 1999 o Projeto foi distribuído à CVT – Co-missão de Viação e Transportes, onde foi aprovado, já em 2000, nos termos do Substitutivo oferecido pelo Relator, nobre Deputado GLYCON TERRA PINTO. O

Deputado CHICO DA PRINCESA apresentou Voto em Separado.

A seguir as proposições vieram à análise desta douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não foram apreciadas à época, nem na Legislatura anterior.

As proposições encontram-se ainda nesta CCJC, onde aguardam Parecer acerca de sua constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime ordinário de tramitação.

É o relatório.


A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois as pessoas ostomizadas são fragilizadas, o que as aproxima das “pessoas portadoras de deficiência”, cuja proteção cabe indistintamente a todos os entes federativos (CF: art. 23, II). E é precisamente à União que cabe editar normas gerais para a proteção das pes-soas portadoras de deficiência (CF: art. 24, XIV e § 1º).

Válida a iniciativa, percebe-se facilmente que trata-se de um caso típico de tratamento desigual à uma situação desigual, perfeitamente adequado à exi-gência da igualdade perante a lei.

O art. 4º do Projeto é entretanto claramente in-constitucional, pois fixa prazo para que o Executivo exerça uma competência típica. Há inclusive decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, neste sentido.

Por outro lado, o Projeto tem problemas de téc-nica legislativa, necessitando inclusive de adaptação aos preceitos da LC nº 95/98. Achamos por bem então oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo, que sana os diversos vícios existentes.

Passando ao Substitutivo/CVT ao Projeto, verifica-mos que o mesmo não apresenta problemas relativos aos aspectos a observar nesta oportunidade.

Assim, votamos pela constitucionalidade, juridi-cidade e boa técnica legislativa, na redação dada pelo Substitutivo em anexo, do PL nº 1.009/99; e pela cons-titucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo/CVT ao Projeto.

É o voto.Sala da Comissão, 13 de maio de 2009. – Depu-

tado João Magalhães, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.009, DE 1999

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É autorizada a entrada de pessoas osto-

mizadas pela porta dianteira dos veículos de trans-porte coletivo

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, ostomizada é toda pessoa que, em decorrência de procedimento


cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e/ou urina.

Art. 2º A apresentação ao motorista de carteira de identificação assegura ao portador a entrada pela porta dianteira do veículo.

Parágrafo único. A carteira de identificação a que se refere o “caput” deste artigo será expedida por as-sociação competente e conterá, entre outros dados, o nome e a fotografia do portador.

Art. 3º A pessoa ostomizada que optar por entrar pela porta dianteira do veículo de transporte coletivo deverá efetuar o pagamento da tarifa ao motorista, em espécie ou mediante vale transporte.

Parágrafo único. Sendo o pagamento efetuado em espécie, fica o beneficiário da presente lei obrigado a entregar ao motorista o valor exato correspondente à tarifa, desobrigando o condutor de efetuar troco.


Sala da Comissão, 13 de maio de 2009. – Depu-tado João Magalhães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.009-A/1999, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transpor-tes, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Vicente Candido e Cesar Colnago – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Ar-naldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Nelson Pelle-grino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Gean Loureiro, Hugo Leal, Leandro Vilela, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Tripoli e Sandro Alex.

Sala da Comissão, 7 de junho de 2011. – Depu-tado João Paulo Cunha, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 1.009-A, DE 1999

Autoriza a entrada de pessoas ostomi-zadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É autorizada a entrada de pessoas osto-

mizadas pela porta dianteira dos veículos de trans-porte coletivo

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, ostomizada é toda pessoa que, em decorrência de procedimento cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e/ou urina.

Art. 2º A apresentação ao motorista de carteira de identificação assegura ao portador a entrada pela porta dianteira do veículo.

Parágrafo único. A carteira de identificação a que se refere o “caput” deste artigo será expedida por as-sociação competente e conterá, entre outros dados, o nome e a fotografia do portador.

Art. 3º A pessoa ostomizada que optar por entrar pela porta dianteira do veículo de transporte coletivo deverá efetuar o pagamento da tarifa ao motorista, em espécie ou mediante vale transporte.

Parágrafo único. Sendo o pagamento efetuado em espécie, fica o beneficiário da presente lei obrigado a entregar ao motorista o valor exato correspondente à tarifa, desobrigando o condutor de efetuar troco.


Sala da Comissão, 7 de junho de 2011. – Depu-tado João Paulo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.121-C, DE 1999 (Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)

Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; tendo pareceres: da Comissão de Desen-volvimento Urbano e Interior, pela aprova-ção (relator: DEP. COSTA FERREIRA); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. JORGE KHOURY); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa, com emendas (relator: DEP. FELIPE MAIA).


Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Urbano e Interior; Finanças e Tribu-tação (Mérito); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54)



I – Relatório

O Projeto que ora examino traz novos parâmetros para a definição de área semi-árida, ao estendê-la a Municípios hoje situados em área considerada de tran-sição, mas que se submetem às mesmas condições climáticas dos Municípios que são considerados hoje como semi-áridos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Inte-rior aprovou unanimemente o Projeto de Lei n° 2121, de 1999.

A Comissão de Finanças e Tributação concluiu, à unanimidade de seus membros, pela não implica-ção da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, eis por que não coube no caso pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. No mérito, esse Colegiado votou pela aprovação do Projeto, nos termos do parecer do Re-lator, o Deputado Jorge khoury.

Vem em seguida a matéria à Comissão de Cons-tituição e Constituição e Cidadania, onde se lança o presente parecer.


Cabe a esta Comissão examinar as proposições quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, consoante a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa.

A matéria pertence ao leque de competências da União, tendo sido explicitamente prevista na alínea c do art. 159 da Constituição da República. A norma em tela tem repercussão sobre a distribuição do Fun-do Constitucional de Financiamento do Nordeste. Não há impedimento à iniciativa de Parlamentar na maté-ria, conforme se depreende da leitura do art. 61, II, da Carta Magna. O Projeto de Lei nº 2.121, de 1999, é, portanto, constitucional.

A proposição não afronta os princípios gerais que informam o direito pátrio, sendo, desse modo, inequi-vocamente jurídica.

Quanto à técnica legislativa, há necessidade de reparos para se adequar o Projeto ao que estatui a Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração

de normas jurídicas. O artigo terceiro do Projeto é norma de revogação genérica, o que é vedado pelo diploma legal que acaba de ser citado. Deve-se ainda acrescer ao final do dispositivo modificado a expressão “NR”.

Considerando o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Lei nº 2.121, de 1999, na forma das emendas anexas.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2009. – Depu-tado Felipe Maia, Relator.

EMENDA Nº 1

É acrescida a expressão “NR” ao final do artigo 1º do Projeto.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2009. – Depu-tado Felipe Maia, Relator.

EMENDA Nº 2

É suprimido o art. 3º do Projeto.Sala da Comissão, 8 de maio de 2009. – Depu-

tado Felipe Maia, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), do Pro-jeto de Lei nº 2.121-B/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Ar-naldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Mi-lhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Jú-nior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Fi-lho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Os-mar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Cleber Verde, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado João Paulo Cunha , Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 6.074-B, DE 2005 (Do Senado Federal)

PLS Nº 154/2005 OFÍCIO Nº 2510/2005

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UF-CAMP); tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação (relator: DEP. MARCO MAIA); da Comissão de Educação e Cultu-ra, pela rejeição (relator: DEP. PROFESSOR RUY PAULETTI); e da Comissão de Finan-ças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relator: DEP. ASSIS CARVALHO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação


I – Relatório

O projeto de lei em exame, originário do Senado Federal, pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha, com sede no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, bem como os cargos, funções e empregos necessá-rios ao seu funcionamento.

A proposição estabelece os objetivos da nova ins-tituição, voltados para o ensino superior, a pesquisa e a extensão universitária e autoriza, para a consecução dessas finalidades, a celebração de convênios com os governos estadual e municipais. Dispõe também que a estrutura organizacional e a forma de funcionamen-to da universidade serão definidos em seu estatuto e demais normas pertinentes.

O projeto autoriza a universidade a receber os estudantes e o patrimônio da Universidade da Região da Campanha (URCAMP) e determina que sua insta-lação dar-se-á após a consignação, no orçamento da União, das indispensáveis dotações orçamentárias.

A proposição já foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da qual recebeu parecer favorável, nos termos do voto do Re-lator, Deputado Marco Maia.

No âmbito desta Comissão de Educação e Cul-tura, o projeto não recebeu emendas, no transcurso do prazo regimental.


A iniciativa do projeto de lei do Senado Federal coube ao Senador Paulo Paim. Buscou ele, em propo-sição apresentada naquela Casa, em 2005, dar enca-minhamento a um longo debate em curso no Estado do Rio Grande do Sul, relativo à situação da Universida-de da Região da Campanha (URCAMP) e decorrente de um amplo movimento para que a União viesse a assumir o atendimento ao ensino superior promovido por tal instituição.

A consulta ao histórico da URCAMP, constante de seu sítio eletrônico, informa que, atualmente mantida pela Fundação Áttila Taborda, suas origens remontam a 1953, com a criação, em Bagé, da Faculdade de Ciên-cias Econômicas, mantida pela Associação de Cultura Técnica e Econômica; posteriormente, em 1955, surgiu a Faculdade Católica de Filosofia, Ciências e Letras, como extensão da Universidade Católica de Pelotas. Em 1960, foram autorizados os cursos de Pintura e Música no Instituto Municipal de Belas Artes, sob ad-ministração da Prefeitura Municipal de Bagé.

Em 1969, criou-se a Fundação Universidade de Bagé, integrando, gradativamente, os cursos superiores existentes. Nos anos seguintes, surgiram novas uni-dades de ensino, como a Faculdade de Direito (1969), a Faculdade de Educação Física (1972), a Faculdade de Medicina Veterinária (1976) e a Faculdade de Agro-nomia (também em 1976). Organizou-se então a insti-tuição acadêmica como Faculdades Unidas de Bagé – FUNBA – mantidas pela Fundação Áttila Taborda.

Em 1989, a instituição foi finalmente constituída como Universidade da Região da Campanha – UR-CAMP, regional e comunitária, com estrutura multicam-pi. Seus oito campi situam-se em Bagé, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Santana do Livramento, São Gabriel, Alegrete, São Borja e Itaqui.

A questão da chamada “federalização” da UR-CAMP vem sendo debatida há alguns anos. Esta dis-cussão ocorreu inclusive dentro da própria instituição, percebida esta solução como uma forma de assegurar--lhe viabilidade e de dar continuidade ao seu relevante papel sócio-educacional regional, fortemente ameaçado pelas dificuldades econômicas enfrentadas pela região em que se insere, na chamada “Metade Sul” do Estado: a Campanha e a Fronteira Oeste. Houve, inclusive, no sítio da universidade na internet, uma moção sobre o assunto, convidando os interessados a subscrevê-la.

Certamente o termo “federalização” não é admi-nistrativa e juridicamente o mais adequado, na medida


em que a União não pode simplesmente encampar ou absorver. uma instituição privada. Há procedimentos legais a serem seguidos, tais como a criação de uma instituição federal, a eventual doação, pela mantenedora da universidade privada, de seu patrimônio à União, a transferência de cursos, estudantes e recursos huma-nos; a necessidade de realização de concurso público para servidores docentes e não docentes; além da in-dispensável previsão de recursos no orçamento federal.

O projeto de lei, na versão que chega à Câmara dos Deputados, considera alguns desses aspectos, não obstante estabeleça uma pouco usual, para não dizer inédita, autorização prévia para que o Poder Executivo crie os cargos e funções necessários ao funcionamento da instituição, sem estabelecer limites. Esta autoriza-ção parece caracterizar uma delegação irrestrita que poderia constituir precedente indesejável. Embora não se trate de tema da competência específica desta Co-missão de Educação e Cultura, e ainda que tenha sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cabe manifestar preocupação com relação a essa questão.

A solução dos impasses vividos pela URCAMP foram objeto de várias ações e pronunciamentos de autoridades governamentais. Divulgaram-se notícias segundo as quais o Ministério da Educação, ao longo do ano de 2005, dedicou especial atenção ao assunto.

Em 2006, contudo, a providência adotada pelo Poder Executivo para o atendimento à demanda por educação superior pública na região, foi o encami-nhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei nº 7.204, de 2006, que institui a Fundação Universi-dade Federal do Pampa – UNIPAMPA, com sede na cidade de Bagé e outros nove campi: Jaguarão, São Gabriel, Santana do Livramento, Uruguaiana, Alegre-te, São Borja, Itaqui, Caçapava do Sul e Dom Pedrito. Este projeto já foi apreciado favoravelmente por três Comissões da Câmara (Educação e Cultura; Traba-lho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação) e aguarda pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. É interessante observar que, dos dez campi previstos, oito se situam nos oito Municípios atendidos pela URCAMP.

Por outro lado, o art. 3º do projeto, que dispõe sobre o patrimônio da UNIPAMPA, prevê o recebimen-to de doações e legados tanto dos entes federados como de entidades públicas e particulares. Aqui pode se encontrar o caminho para, sendo o caso, eventual-mente receber doações da Fundação Áttila Taborda, mantenedora da URCAMP.

A implantação das bases da UNIPAMPA já se encontra em curso. Estão sendo abertos campi avan-çados da Universidade Federal de Pelotas e de Santa

Maria nas cidades listadas no projeto, cujos cursos, nos termos do art. 4º do projeto, passarão a integrar a UNIPAMPA. Assim, a Universidade Federal de Pelo-tas está oferecendo dezoito cursos, distribuídos pelos campi de Dom Pedrito, Bagé, Santana do Livramento e Jaguarão. A Universidade Federal de Santa Maria, por sua vez, mantém treze cursos, distribuídos pelos campi de Alegrete, Itaqui, São Borja, São Gabriel e Uruguaiana. Só não consta ainda a oferta de cursos em Caçapava do Sul. Cabe mencionar que a divulga-ção de tais cursos se faz em sítios específicos da in-ternet dessas duas universidades, já fazendo alusão à denominação UNIPAMPA.

Enfim, tanto pelo lado da iniciativa legislativa em apreciação na Câmara, como pelas providências de ordem acadêmica e administrativa já tomadas por parte do Poder Executivo, é evidente que a presença da União na oferta de educação superior na região se faz e se fará por meio dessa nova instituição, a Fun-dação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA. Fica também claro que essa universidade, uma vez instalada, poderá, se assim for decidido pelas partes interessadas, receber doações, cursos e estudantes da URCAMP.

Assim sendo, parece fazer pouco sentido que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a criar uma nova universidade federal exatamente na mesma localização geográfica, com configuração e amplitudes quase idênticas. Ainda mais que esta Comissão de Educação e Cultura, em passado recente, aprovou o projeto de criação da UNIPAMPA, em sua reunião do dia 8 de novembro de 2006.

Se é importante reconhecer o mérito da iniciativa do Senador Paulo Paim, é preciso considerar que o momento é outro. O projeto foi apresentado no Senado em 2005, quando as discussões relativas à URCAMP caminhavam em uma dada direção e não havia ne-nhuma decisão do Poder Executivo com relação ao atendimento à demanda por educação superior pú-blica na região.

O quadro hoje é diferente, com o Poder Executi-vo tendo manifestado claramente sua opção em criar uma nova universidade, a UNIPAMPA. Assim, sob o ponto de vista da política de expansão da rede federal de educação superior, consideradas as necessidades de todo o País, não procede aventar a hipótese de criação simultânea de duas universidades federais na mesma localidade.

Além disso, deve ser lembrado que, em abril passado, esta Comissão revalidou a Súmula nº 1, de orientação os Relatores, segundo a qual projetos auto-rizativos de criação de instituições públicas de ensino devem ser rejeitados e, se reconhecido a importância


das instituições neles mencionadas, encaminhadas as sugestões sob a forma de Indicação ao Poder Executivo.

No caso em exame, importa considerar que a criação da UNIPAMPA não pode resultar simplesmen-te no desaparecimento da URCAMP, que atualmente conta com uma situação econômica favorável para sua manutenção ao contrário do período da apresen-tação do Projeto de Lei sem contar mais com débitos trabalhistas e tributários, já que existem negociações e regulamentações em andamento junto a Receita Federal e os Sistemas Previdenciários, e contando com a continuação do comprometimento do Governo Federal através do Ministro de Educação (Cópias em anexo) e do próprio presidente da República em “man-ter a URCAMP como uma exemplar instituição pública não estatal com aporte de recursos públicos”, fato que vem ocorrendo até o presente.

Com as exposições ora expostas, considerando o desejo por parte da instituição em continuar como Universidade Regional Multi-Campi, onde vem pres-tando relevantes serviços e que hoje conta com mais de 8000 alunos, 850 professores e 450 funcionários, com todos os cursos regulamentados e funcionando, somos portanto pela rejeição.

Devemos salientar que nas discussões em torno da federalização e seguindo outro caminho na criação da UNIPAMPA, reitero a necessidade do Governo Fe-deral continuar com o apoio para que se exerça o pleno funcionamento e com a qualidade da URCAMP, con-forme comprometimento assumido por seus represen-tantes amplamente divulgado através de seus Orgãos.

Tendo em vista o exposto, voto pela rejeição do projeto de lei nº 6.074, de 2005, em decorrência de informações atualizadas sobre o assunto com autori-dades de ambos os lados, reiterando que os compro-missos assumidos sejam cumpridos.

Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. – Deputado Professor Ruy Pauletti, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.074-A/05, nos termos do parecer do relator, Deputado Professor Ruy Pauletti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Gastão Vieira,Presidente; Maria do Rosário e Osvaldo Reis,Vice-Presidentes; Alice Portugal, Angelo Vanho-ni, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Ho-landa, Átila Lira, Carlos Abicalil, Clodovil Hernandes, Clóvis Fecury, Fátima Bezerra, Ivan Valente, João Ma-tos, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Nice Lobão, Nilmar Ruiz, Professor Ruy Pauletti, Professor Setimo, Professora Raquel Teixeira, Rogério Marinho,

Severiano Alves, Waldir Maranhão, Andreia Zito, Eliene Lima, Flávio Bezerra, João Oliveira, Jorginho Maluly e Mauro Benevides.

Sala da Comissão, 12 de setembro de 2007. – Deputado Gastão Vieira, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.074, de 2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Campanha, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e pro-mover a extensão universitária.

A presente proposta tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, ten-do sido aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para cria-ção de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parla-mentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§ 1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou ade-quação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da admi-nistração pública constitui atribuição privativa do Pre-sidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fixa procedimen-tos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, estabelece que “será con-siderada incompatível a proposição que aumente


despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifica-se, ainda, que as propostas em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fixam para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencio-nado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e de-monstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011):

Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compre-endidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente com-pensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria.

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:

SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inade-quada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabili-dade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a res-pectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata--se que não existe ação específica para a implantação de Universidade Federal da Campanha, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Por sua vez, a Lei Orça-mentária Anual – LOA 2011, igualmente, não prevê recursos para esta ação.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e financeiras e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.074 de 2005.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2011. – Depu-tado Assis Carvalho, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 6.074-A/05, nos ter-mos do parecer do relator, Deputado Assis Carvalho.



PROJETO DE LEI Nº 2.677-A, DE 2007 (Do Sr. Otavio Leite)

Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

O Projeto de Lei, ora em exame, dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofí-licos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

A justificação apresentada pelo autor apresenta o Brasil como signatário do PROJETO DO DÉCIMO


PRIMEIRO PROGRAMA-Geral de Trabalho para 2006-2015 da Organização Mundial de Saúde (OMS) em especial os itens 45 e 46 G. Construir sistemas de saúde bem financiados e equitativos, para dentre outras ações” impedir a proliferação de doenças não transmissíveis..... ”((grifo nosso).

No Brasil, além das doenças degenerativas mais comuns como doenças cardíacas e coluna vertebral, câncer, reumatismo artrite deformante, glaucoma, artro-se, diabetes, esclerose múltipla, arteriosclerose, mal de Alzheimer, entre várias outras, uma parte significativa da população padece de hemofilia, doença deficitária de coagulação sanguínea, que não tem cura.

A proposição foi distribuída para apreciação con-clusiva das Comissões, cabendo à Comissão de Segu-ridade Social e Família (CSSF) manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais. .

Posteriormente deverão manifestar-se as Comis-sões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta última, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva. Não foram apresentadas emendas nos prazos regimentais.

É o Relatório.

II– Análise e Voto do Relator:

A partir da era epidemiológica das doenças crôni-co-degenerativas surgiram diversos estudos científicos relacionando atividade física como meio de promoção da saúde, na assertiva de que a doença crônica é in-versamente proporcional à melhora da qualidade de vida das pessoas.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a qualidade de vida é definida como:”a percepção do indivíduo de sua posição na vida no contexto da cultura e sistema de valores nos quais ele vive e em relação aos seus objetivos, expectativas padrões e preocupa-ções, apresentando significados distintos para pesso-as e situações diferentes. Os estudos que retratam a Qualidade de Vida (QV) são indicadores que definem “a avaliação do impacto físico e psicossocial que as enfermidades, disfunções ou incapacidades podem acarretar para as pessoas acometidas, permitindo um melhor conhecimento do paciente e de sua adaptação à condição”.

O principal objetivo dessa proposição é o de ofe-recer uma relevante contribuição para a melhoria da qualidade de vida de milhares e milhares de doentes, que compõem o crescente grupo de portadores de doenças crônico-degenerativas não transmissíveis.

O nobre autor destaca em sua justificativa, o tra-balho desenvolvido pelo Hospital de Apoio do Distrito Federal, que sem dúvida virou referência nacional e

ganhou destaque internacional no ano de 2006, quando em congresso médico nos Estados Unidos da América, foi aclamado ao comprovar por resultados práticos e científicos, resultados positivos dos serviços de Edu-cação Física Terapêutica em pacientes que sofrem de limitações em conseqüência de suas patologias.

Considerando esses efeitos a atividade física re-lacionada à saúde, no contexto das redes multicausais, aparece como um dos fatores que poderia contribuir para melhorar as condições de vida dos cidadãos bra-sileiros atingidos por patologias limitantes de suas ati-vidades cotidianas, desde que observados uma série de aspectos tais como a periodicidade da prescrição médica, esclarecimentos dos profissionais envolvidos sobre os procedimentos a serem adotados, utilização de equipamentos e de espaços para a prática de exer-cícios físicos.

Por todas essas razões a presente matéria merece ser apoiada com algumas modificações que objetivam tão somente seu aperfeiçoamento.

Em face do exposto e da relevância social da ma-téria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.677 de 2007, nos termos do SUBSTITUTIVO, em anexo.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. – Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.677 DE 2010

Dispõe sobre o Programa de Educa-ção Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegene-rativas e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Estabelece normas para a implantação do

Programa de Educação Física Terapêutica, destinado às pessoas portadoras de hemofilia, de doenças neu-rodegenerativas e outras afins.

§ 1º O Programa a que se refere o caput desta Lei deverá ser executado por profissional de Educa-ção Física mediante anuência de Médico, ou Equipe Médica para este fim designada.

§ 2º Considera-se Educação Física Terapêutica o desenvolvimento de ações da atividade física, despor-tivas ou não voltadas a minimizar danos provenientes das complicações provocadas por estas enfermidades, ensejando melhor qualidade de vida aos pacientes, observando, primordialmente:

a) a periodicidade prescrita pelo Médico, ou Equipe Médica avaliadora, anuída pelo pro-fissional de Educação Física;


b) o esclarecimento aos profissionais de saúde envolvidos no projeto direta ou indireta-mente, sobre os procedimentos destinados a minimi8zar danos e incapacidades, valendo-se da atividade física como um suporte bio-psico--social e afetivo que se contrapõe às sequelas características destas enfermidades;

c) a distribuição ou aproveitamento de equipamentos regulares ou especializados, mediante orientação do Profissional de Educa-ção Física, anuída por médico especializado;

d) a implementação de núcleos de apoio de modalidades de exercícios físicos esporti-vos ou não, adaptados às necessidades das pessoas portadoras de coagulopatias e enfer-midades neurodegenerativas;

e) o desenvolvimento de cursos e espa-ços destinados a orientação e a prática dos exercícios físicos esportivos ou não.

Art. 3º Caberá ao órgão máximo de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS dar publicidade, pelos meios de comunicação competentes, às informações regularmente prestadas pelas instâncias gestoras estaduais e municipais responsáveis por manter atu-alizado o cadastro dos beneficiários do Programa de Educação Física.

Art. 4º O órgão máximo de gestão do Sistema Único de Saúde fica autorizado, na forma em que dis-puser a regulamentação, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos fe-derais, estaduais e municipais, instituições de ensino superior e organizações não governamentais, a fim de cumprir esta Lei.

Art. 5º As despesas para implantação e manu-tenção das determinações desta Lei serão supridas com dotações orçamentárias próprias, no âmbito das ações de saúde pública e das ações desportivas, dos órgãos do Poder Executivo Federal responsáveis por essas ações.

Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada em no máximo noventa dias de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2010. – Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.

I – Complementação de Voto

Em reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 15 de junho de 2011, após leitura do parecer, visando à melhoria deste Projeto de Lei e, objetivan-do garantir a sua aplicabilidade, foi sugerido alterar a redação do § 1º do Art. 1º do Substitutivo.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Pro-jeto de Lei Nº 2677 de 2007, com o novo Substitutivo que apresento em anexo.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Depu-tado Raimundo Gomes de Matos, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.677 DE 2007

Dispõe sobre o Programa de Educa-ção Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegene-rativas e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Estabelece normas para a implantação do

Programa de Educação Física Terapêutica, destinado às pessoas portadoras de hemofilia, de doenças neu-rodegenerativas e outras afins.

§ 1º O Programa a que se refere o caput desta Lei deverá ser executado por profissional de Educação Física, Fisiatra e Fisioterapeuta, mediante anuência de Médico, ou Equipe Médica para este fim designada sob a responsabilidade de uma equipe multidisciplinar.

§ 2º Considera-se Educação Física Terapêutica o desenvolvimento de ações da atividade física, despor-tivas ou não voltadas a minimizar danos provenientes das complicações provocadas por estas enfermidades, ensejando melhor qualidade de vida aos pacientes, observando, primordialmente:

a) a periodicidade prescrita pelo Médico, ou Equipe Médica avaliadora, anuída pelo pro-fissional de Educação Física;

b) o esclarecimento aos profissionais de saúde envolvidos no projeto direta ou indireta-mente, sobre os procedimentos destinados a minimi8zar danos e incapacidades, valendo-se da atividade física como um suporte bio-psico--social e afetivo que se contrapõe às sequelas características destas enfermidades;

c) a distribuição ou aproveitamento de equipamentos regulares ou especializados, mediante orientação do Profissional de Educa-ção Física, anuída por médico especializado;

d) a implementação de núcleos de apoio de modalidades de exercícios físicos esporti-vos ou não, adaptados às necessidades das pessoas portadoras de coagulopatias e enfer-midades neurodegenerativas;

e) o desenvolvimento de cursos e espa-ços destinados a orientação e a prática dos exercícios físicos esportivos ou não.

Art. 3º Caberá ao órgão máximo de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS dar publicidade, pelos


meios de comunicação competentes, às informações regularmente prestadas pelas instâncias gestoras estaduais e municipais responsáveis por manter atu-alizado o cadastro dos beneficiários do Programa de Educação Física.

Art. 4º O órgão máximo de gestão do Sistema Único de Saúde fica autorizado, na forma em que dis-puser a regulamentação, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos fe-derais, estaduais e municipais, instituições de ensino superior e organizações não governamentais, a fim de cumprir esta Lei.

Art. 5º As despesas para implantação e manu-tenção das determinações desta Lei serão supridas com dotações orçamentárias próprias, no âmbito das ações de saúde pública e das ações desportivas, dos órgãos do Poder Executivo Federal responsável por essas ações.

Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada em no máximo noventa dias de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Depu-tado Raimundo Gomes de Matos, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, o Projeto de Lei nº 2.677/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos,que apresen-tou complementação de voto, contra os votos dos De-putados André Zacharow, Amauri Teixeira, Alexandre Roso e Rogério Carvalho. O Deputado André Zacharow apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Saraiva Felipe – Presidente, Padre João e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Alexandre Roso, Amauri Teixeira, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Erika Kokay, Eros Biondini e Pastor Marco Feliciano.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Saraiva Felipe, Presidente.

VOTO EM SEPARADO

I – Relatório

Em sua justificativa ao Projeto de Lei n. 2677/2007 o autor salienta que “no Brasil, além das doenças de-

generativas mais comuns como a doença de Parkinson e outras, uma parte significativa da população padece de hemofilia, doença deficitária de coagulação sanguí-nea. Baseado em resultados práticos verificados em estudos aplicados ao acompanhamento de portado-res destas doenças no Brasil – resultados estes apre-sentados em congressos internacionais de Medicina, legalmente constituídos e reconhecidos – a Educação Física Terapêutica vem sendo indicada por especialis-tas em saúde em todo mundo.

Em seu voto, o nobre relator, Deputado Raimun-do Gomes de Matos, entende que o principal objetivo do projeto é de oferecer uma relevante contribuição para a melhoria da qualidade de vida de milhares e milhares de doentes, que compõem o crescente grupo de portadores de doenças crônico-degenerativas não transmissíveis. Considerando ainda que esses efeitos a atividade física relacionada à saúde, no contexto das redes multicausais, aparece como um dos fatores que poderia contribuir para melhorar as condições de vida dos cidadãos brasileiros atingidos por patologias limitantes de suas atividades cotidianas, desde que observados uma série de aspectos tais como a pe-riodicidade de prescrição médica, esclarecimentos dos profissionais envolvidos sobre os procedimentos a serem adotados, utilização de equipamentos e de espaços para a pratica de exercícios físicos. Por fim, apresenta parecer pela aprovação do PL 2.677/2007 na forma do substitutivo apresentado.

É o Relatório.

II – Voto em Separado

O nobre relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos, entendeu pela aprovação PL 7.437/2006, com substitutivo. Em que pesem os argumentos apresen-tados, discordamos de tal entendimento, pelas razões que passamos a expor:

Um programa de educação física para pacien-tes com hemofilia e fundamental para a prevenção de complicações músculo-esquelético, assim como para a integração social destes indivíduos. Entretanto, na forma como redigida, a proposta e inadequada, uma vez que preconizam a criação de espaço e estrutura exclusivos para o atendimento, juntamente a pessoas com doenças degenerativas e outras afins que pos-suem características diferentes da hemofilia.

Uma parte dos pacientes com Hemofilia parti-cipa de atividades físicas regulares nas escolas que freqüentam. Sendo assim, é mais adequado, dos pon-tos de vista de: inserção social, contenção de gastos públicos com criação de novos espaços e facilidades de deslocamento, que os profissionais de educação física das escolas, freqüentadas por estes indivíduos,


sejam devidamente orientados com relação às ativida-des físicas recomendadas e não recomendadas. Com a intenção de trabalhar esta questão, a Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde lançou uma cartilha direcionada as escolas e professores com esclarecimentos sobre a patologia. Esta cartilha e intitulada “HEMOFÍLIA – Cartilha para o professor: como identificar sinais e sintomas da Do-ença para assistir e encaminhar em primeira mão os alunos com Hemofilia “MS/2009, aborda entre outras questões, aquelas referentes a educação física nas escolas com as devidas recomendações.

O projeto de lei em tela, apesar de aparente valor social e de benéficos à saúde, não encontra consenso na comunidade científica para aplicação de protocolos de atividades físicas para pacientes hemofílicos e ou-tros portadores de doenças hemorrágicas.

O Ministério da Saúde tem trabalhado na cons-trução de protocolos de atenção aos pacientes hemo-fílicos em diversas áreas do tratamento. Tendendo a crer que o estabelecimento de normas relacionadas à atenção a saúde deve partir da comunidade téc-nica, tanto pela complexidade cientifica envolvida, como pelo dinamismo da evolução tecnológica dos tratamentos.

Outra questão diz respeito ao aporte de recur-sos para viabilizar as ações propostas no Projeto de lei, haja vista que todas as atividades realizadas no âmbito estadual e municipal são invariavelmente sub-sidiadas pelo Sistema Único de Saúde, por meio de procedimentos pagos pela prestação de serviços de atenção ambulatorial e hospitalar. Tais recursos, hoje, já são escassos e a ampliação de procedimentos em um novo marco legal deve contar com previsão e des-tinação orçamentária.

Diante do exposto, em que pesem os argumentos apresentados pelo nobre relator, Deputado Raimundo de Matos, e após ter verificado as ações promovidas pelo Ministério da Saúde sobre este assunto com a participação de equipe multidisciplinar inclusive com elaboração de cartilha sobre a matéria apresento voto em separado pela rejeição do PL 2.677/2007 e do substitutivo.

Sala da Comissão, 1 de junho de 2011. – Depu-tado André Zacharow



Autoriza a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé – UFR-VG, com sede no Município de São Miguel

do Guaporé, no Estado de Rondônia; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público, pela aprova-ção deste e pela rejeição do de nº 2.188/07, apensado (relator: DEP. MAURO NAZIF); da Comissão de Educação e Cultura, pela re-jeição deste e do de nº 2.188/07, apensado (relator: DEP. ANTÔNIO CARLOS BIFFI); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e do de nº 2.188/07, apensado (relator: DEP. JOSÉ GUIMARÃES).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apense-se a este o PL 2.188/07Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-

ciação do Plenário – Art. 24 II, “g”



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.538, de 2008, oriundo do Senado Federal, de autoria da Senadora Fátima Cleide, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé – UFR-VG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, bem como os cargos, funções e empregos indispensáveis ao seu funcionamento.

Nos termos da proposição, a nova universi-dade deverá ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, com ênfase nas ciências agrárias.

A estrutura organizacional e a forma de funciona-mento da nova instituição serão definidas no respecti-vo Estatuto e normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pes-quisa e a extensão.

O Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, apensado, de autoria do nobre Deputado Eduardo Valverde, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar a Fun-dação Universidade Federal do Vale do Guaporé de Rondônia – UFVG, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UFRO. A UFVG deverá ter sede e foro no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.

Nos termos da proposição, a nova universidade deverá ministrar ensino superior, desenvolver pesqui-


sas nas diversas áreas do conhecimento, em especial na agroecologia e no desenvolvimento sustentável, e promover a extensão universitária.

A estrutura organizacional e a forma de funcio-namento da UFVG, observado o princípio da indisso-ciabilidde entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos da própria lei, do Estatuto e das demais normas pertinentes.

A proposição determina ainda que deverá passar a integrar a UFVG, independentemente de qualquer formalidade, os cursos de todos os níveis integrantes do campus de Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Os alunos regularmente matriculados nos cur-sos transferidos passam automaticamente, indepen-dentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFVG.

Além disso, o PL apensado dispõe sobre os car-gos a serem transferidos e criados; os recursos finan-ceiros e orçamento da UFVG.

Na Câmara dos Deputados, as proposições sob exame foram distribuídas às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Educação e Cultura; para apreciação conclusiva de mérito, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD; e às Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, para, respectivamente, exame de adequação finan-ceira ou orçamentária, e de constitucionalidade ou juridicidade, nos termos do art. 54 do RICD. Tramita em regime ordinário.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei nº 3.538, de 2008, e rejeitou o Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, no mérito, nos termos do parecer do relator, Deputa-do Mauro Nazif.

No prazo regimental, esta proposição não rece-beu emendas.

É o relatório.


Nos termos da Justificação apresentada pelo Deputado Eduardo Valverde, autor do Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, na região central de Rondônia grande parte dos municípios estão situados na fron-teira com a República da Bolívia e nas margens do vale do rio Guaporé, “o que lhe confere características econômicas, sociais, políticas e culturais que exigem atenção especial do ponto de vista científico e aca-dêmico, considerando-se que os espaços fronteiriços são áreas privilegiadas para estudos sistematizados que contemplem a diversidade cultural. Há que se re-gistrar, ainda, a presença das populações indígenas diversas, comunidades quilombolas e seringueiros. O

ilustre parlamentar ressalta também que “o município do Vale do Guaporé e seu entorno têm a sua econo-mia assentada numa malha rodoviária acessível às demais regiões.

A Senadora Fátima Cleide estima, por outro lado, que menos de 2% da população de São Miguel do Guaporé tenha concluído ou esteja cursando algu-ma faculdade. E ressalta que a escassez de oferta na educação superior não é exclusiva do município, mas de toda a região onde ela se insere: o Vale do Guaporé. Conclui que a falta de oferta de educação superior pública na região gera exclusão educacional dos egressos do ensino médio, que são obrigados a interromper seus estudos.

A nobre parlamentar finaliza seu texto defendendo que “O meio ambiente amazônico e sua biodiversida-de somente serão efetivamente protegidos se conse-guirmos, a partir do envolvimento da comunidade e do mundo acadêmico, apreendermos o conhecimento tradicional e potencializá-lo através da Pesquisa e da Extensão Universitária, qualificando a produção ne-cessária à sustentabilidade regional.

Eduardo Valverde, que a criação de uma univer-sidade federal, “numa região onde as instituições de ensino superior não conseguem atender à demanda, é uma clara demonstração de compromisso com o desenvolvimento da Região do Centro Oeste de Ron-dônia, onde se concentram 50% da população do Es-tado, que abrange 20 municípios, correspondendo a 50% do território estadual.

Apesar do evidente mérito apropriadamente jus-tificado pelos ilustres autores das proposições, esta Comissão de Educação e Cultura tem seguido a orien-tação da Súmula nº 01, de 2001, segundo a qual os projetos de lei que tenham por objetivo criar instituições educacionais, de qualquer nível ou modalidade, devem ser rejeitados, pois são privativos do Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal. A criação de instituição educacional deve ser sugerida na proposição do tipo Indicação, a ser encaminhada ao Poder Executivo diretamente pelo próprio autor ou por meio desta Comissão e, nesse caso, após ouvido o Plenário.

Diante do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.538, de 2008, e do Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, para que o teor deste projeto de extrema rele-vância na área educacional para a região do município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia, alcance o poder competente, proponho que esta Co-missão encaminhe a Indicação anexa.

Sala da Comissão, 3 de março de 2010. – Depu-tado Antônio Carlos Biffi, Relator.


REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com vistas à criação da Univer-sidade Federal do Vale do Guaporé – UFVG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação da Universidade Federal do Vale do Guaporé – UFVG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.

Sala das Sessões, 3 de março de 2010. – Depu-tado Antônio Carlos Biffi, Relator.

INDICAÇÃO Nº , DE 2010 (Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação a criação da Universidade Federal do Vale do Guaporé – UFVG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

Foram submetidos à apreciação desta Comis-são de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 3.538, de 2008, de autoria da Senadora Fátima Cleide, que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Universida-de Federal do Vale do Guaporé – UFVG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia, e o Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Valverde, que dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Guaporé, também no município de São Miguel do Guaporé.

No parecer apresentado a esta Comissão, cujo teor reproduzimos em parte a seguir, o Deputado An-tônio Carlos Biffi, relator da matéria, apóia importan-tes razões trazidas pelos autores que fundamentam a iniciativa:

Nos termos da Justificação apresentada pelo De-putado Eduardo Valverde, autor do Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, na região central de Rondônia grande parte dos municípios estão situados na fronteira com a República da Bolívia e nas margens do vale do rio Guaporé, “o que lhe confere características econô-micas, sociais, políticas e culturais que exigem aten-ção especial do ponto de vista científico e acadêmi-co, considerando-se que os espaços fronteiriços são áreas privilegiadas para estudos sistematizados que

contemplem a diversidade cultural. Há que se registrar, ainda, a presença das populações indígenas diversas, comunidades quilombolas e seringueiros. O ilustre par-lamentar ressalta também que “o município do Vale do Guaporé e seu entorno têm a sua economia assentada numa malha rodoviária acessível às demais regiões.

A Senadora Fátima Cleide, por outro lado, esti-ma que menos de 2% da população de São Miguel do Guaporé tenha concluído ou esteja cursando alguma faculdade. E ressalta que a escassez de oferta na edu-cação superior não é exclusiva do município, mas de toda a região onde se insere: o Vale do Guaporé. Con-clui que a falta de oferta de educação superior pública na região gera exclusão educacional dos egressos do ensino médio , que são obrigados a interromper seus estudos.

A nobre parlamentar finaliza seu texto defendendo que “O meio ambiente amazônico e sua biodiversida-de somente serão efetivamente protegidos se conse-guirmos, a partir do envolvimento da comunidade e do mundo acadêmico, apreendermos o conhecimento tradicional e potencializá-lo através da Pesquisa e da Extensão Universitária, qualificando a produção ne-cessária à sustentabilidade regional.

Eduardo Valverde, que a criação de uma univer-sidade federal, “numa região onde as instituições de ensino superior não conseguem atender à demanda, é uma clara demonstração de compromisso com o desenvolvimento da Região do Centro Oeste de Ron-dônia, onde se concentram 50% da população do Es-tado, que abrange 20 municípios, correspondendo a 50% do território estadual.

Apesar de reconhecer o mérito das proposições, esta Comissão de Educação e Cultura não pôde apro-vá-las, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.

Assim, por meio desta Indicação, esta Comissão manifesta seu apoio à iniciativa dos nobres parlamen-tares, sugerindo a Vossa Excelência a criação da re-ferida instituição.

Sala das Sessões, 3 de março de 2010. – Depu-tado Antônio Carlos Biffi, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Proje-to de Lei nº 3.538-A/2008 e o PL 2188/2007, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antônio Carlos Biffi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Rubem Santiago, Antonio Carlos Chamariz e Pinto Itamaraty – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Car-


los Abicalil, Eleuses Paiva, Fátima Bezerra, Fernando Chiarelli, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Alceni Guerra, Angela Portela, Charles Lucena, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Linhares, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, 17 de março de 2010. – Deputado Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente no exercício da Presidência


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.538, de 2008, pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral Rural do Vale do Guaporé – UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia, para ministrar ensino superior, desen-volver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, com ênfase nas ciências agrárias.

O Projeto de Lei nº 2.188, de 2007, apensado, de autoria do Deputado Eduardo Valverde, dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Guaporé, por desmembramento da Fundação Uni-versidade Federal de Rondônia – UFVG.

A presente proposta e seu apensado tramitaram pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultu-ra – CEC. A primeira comissão aprovou unanimemente a proposição principal e rejeitou o projeto apensado. Na CEC, ambas as proposições foram rejeitadas com base na Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente auto-rizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão cole-giado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§ 1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar as propostas, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamen-to anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o projeto de lei e o apensado em exame ferem o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fixa procedimen-tos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, estabelece que “será con-siderada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifica-se, ainda, que as propostas em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fixam para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencio-nado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e de-monstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011):

Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compre-endidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente com-pensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria.


SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inade-quada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar


nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabili-dade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a res-pectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata--se inexistir ação específica para a implantação de Universidade Federal no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Por sua vez, a Lei Orçamentá-ria Anual – LOA 2011, igualmente, não prevê recursos especificamente para esta ação.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e financeiras e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.538, de 2008, bem como do apensado P.L. nº 2.188, de 2007.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Depu-tado José Guimarães, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 3.538-A/08 e do PL nº 2.188/07, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado José Guimarães.


Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Cláudio Puty , Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.783-B, DE 2009 (Da Sra. Gorete Pereira)

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé – CE; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. LUCIANO CAS-TRO); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relatora: DEP. LUCIANA COS-TA); e da Comissão de Finanças e Tributa-

ção, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relatora: DEP. CARMEN ZANOTTO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”



I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, da nobre Deputada Gorete Pereira, autoriza o Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé, CE, bem como os cargos, funções e empregos indispensáveis ao seu funciona-mento. A instituição irá ministrar ensino superior, desen-volver pesquisas e promover a extensão universitária e a sua instalação subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.

A proponente informa que Canindé é uma cidade cearense criada em 29 de julho de 1846, que dista 115 km de Fortaleza, capital do Estado, e tem população estimada, em 2008, de 73.873 habitantes. Partindo da premissa de que o acesso à educação é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros, e que o estado do Ceará, à diferença de outros estados do Brasil, só dispõe de uma Universidade Federal – a UFC -, a Dep. Gorete Pereira entende que “a implan-tação do campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC), no município de Canindé, resulta em medida que cumpre esse princípio e que vai ao encontro dos anseios de jovens carentes, de origem humilde, que hoje têm que se deslocar mais de 100 Km em busca da valorização profissional por meio de ensino superior público, principalmente por habitarem regiões mais pobres e desassistidas do país, como é o caso da população canindeense e das cidades circun-vizinhas.” Destaca ainda que “a instalação do campus avançado da UFC em Canindé-CE, além do mérito de interiorização da universidade e a conseqüente criação das oportunidades para uma ampla gama de estudantes que hoje, após o término do nível médio, [não dispõe de] qualquer perspectiva de elevação de sua formação educacional, representará um impor-tante passo para o desenvolvimento social, cultural e econômico de toda a região, beneficiando habitantes


de outras cidades como Caridade, Paramoti, General Sampaio, Tejuçuoca, Santa Quitéria, Itatira, Madalena e Boa Viagem, que totalizam uma população de apro-ximadamente 300 mil pessoas.”

Encaminhado pela Mesa à apreciação das Co-missões de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico (CTASP); Educação e Cultura (CEC); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (CCJC), em observância ao Regimento Interno a proposição se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.

No âmbito da CTASP, recebeu Parecer favorável de seu relator, o ilustre Deputado Luciano Castro, aco-lhido por unanimidade pela referida Comissão.

Na CEC, onde deu entrada em 18/12/2009, o pro-jeto não recebeu emendas no prazo regimental e teve o nobre Deputado Ariosto Holanda como seu primeiro relator. Devolvido em 25/5/2010 sem manifestação, esta Deputada foi então indicada nova relatora da matéria.

É o Relatório.

II – Voto da Relatora

O mérito educacional e cultural de um projeto de lei que pretende ver instalado, no interior de um esta-do nordestino, um campus avançado de uma grande universidade, como é o caso da nossa Universidade Federal do Ceará (UFC) exibe mérito indiscutível. A interiorização do ensino superior, da pesquisa e da extensão de qualidade é a estratégia acertada para que os jovens das famílias menos favorecidas do povo brasileiro possam aspirar a uma vida melhor, com base na boa formação para a vida e para o trabalho que instituições do gênero proporcionam.

Entretanto, com a finalidade de evitar que tra-mitem matérias com manifesto teor inconstitucional, obstruindo a pauta do processo legislativo e dificultan-do com que esta Casa se manifeste sobre o que de fato lhe compete, a Comissão de Educação e Cultura, por meio da Súmula nº 1/2001, sugere aos relatores que, nos casos em que não subsista dúvida quanto à inconstitucionalidade de proposição – no caso, a de criação de campus avançado de universidade federal, iniciativa que é da esfera do Poder Executivo, implican-do, inclusive, ônus -, cabe sua rejeição, não obstante possa haver concordância com seu mérito educacional.

Assim sendo, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.783/2009, que Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ce-ará (UFC) no município de Canindé, CE. E considerando a relevância da proposta, iremos apoiá-la, sugerindo à Comissão de Educação e Cultura que encaminhe Indicação ao Poder Executivo no mesmo sentido defi-nido na Proposição de autoria de nossa nobre colega,

a Deputada Gorete Pereira, a quem cumprimentamos pela oportunidade da proposta.

Sala da Comissão, 14 de julho de 2010. – Depu-tada Luciana Costa, Relatora.

REQUERIMENTO (Da Sra. Luciana Costa)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Edu-cação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará, no mu-nicípio de Canindé, no Estado do Ceará.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. encaminhar ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará, na cidade de Canindé, no Estado do Ceará.

Sala da Comissão, 14 de julho de 2010. – Depu-tada Luciana Costa, Relatora


Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus avançado da Uni-versidade Federal do Ceará, no município de Canindé, no Estado do Ceará.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, A Comissão de Educação e Cultura (CEC), da

Câmara dos Deputados, recentemente analisou o Pro-jeto de Lei nº 4.783/2009, de autoria da nobre Depu-tada Gorete Pereira, que Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé, CE. A apre-ciação resultou em sua rejeição, considerando o que aconselha a Súmula CEC nº 1 de Recomendações aos Senhores Relatores. Elaborada em 2001 e reafirmada em 2005 e 2007 pelo conjunto de membros da Comis-são, este Documento recomenda que os projetos de lei de natureza autorizativa, que versem sobre maté-ria de iniciativa do Poder Executivo, sejam rejeitados. E caso haja mérito em seus conteúdos, recomenda ainda sejam endereçados à área governamental, por meio de ‘Indicação ao Executivo’.

Vimos respeitosamente submeter à consideração de Vossa Excelência, nesta oportunidade, uma propos-ta desta natureza, que visa à criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará, no mu-nicípio de Canindé, no Estado do Ceará.

Creia, Senhor Ministro, que a instalação de um campus avançado de uma grande Universidade Federal


como a UFC, em um município do interior cearense, proporcionará atendimento a uma demanda urgente e crescente por formação de recursos humanos qualifi-cados não só da cidade como da região. Beneficiará sobretudo os jovens de famílias mais humildes, que enfrentam grandes dificuldades para obter qualificação educacional e profissional nos centros urbanos maiores e geralmente muito distantes de seu lugar de origem. Iniciativas educacionais como esta geralmente têm a virtude de atrair para as cercanias empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, naturalmente interessados na oferta de mão de obra bem formada, tornando tais estabelecimentos federais verdadeiros pólos dinamizadores de desenvolvimento regional.

Senhor ministro: acreditamos que a oferta de formação educacional e profissional de excelente ní-vel constitui estratégia ímpar para o desenvolvimento sustentável de um País, contribuindo sobremaneira com a melhoria de suas condições socioeconômicas.

A ilustre proponente da sugestão lembra, em sua justificativa, que o Ceará é um dos poucos estados bra-sileiros com apenas uma universidade pública federal. Outros estados, nordestinos e brasileiros, estão em melhor situação, o que revela a grande disparidade da distribuição da oferta de oportunidades de formação de qualidade no território nacional, em particular nas regiões mais pores do país.

Queremos fazer aqui uma breve apresentação do município cearense de Canindé. Criado em 29 de julho de 1846, fica distante 115 km de Fortaleza, capital do Estado, e tinha população estimada pelo IBGE, em 2009, de 77.552 habitantes. Trata-se de uma população de forte tradição religiosa e no município está localiza-do o maior Santuário franciscano da América Latina.

Partindo-se da premissa de que o acesso à edu-cação é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros, a ilustre Parlamentar defende que “a implan-tação do campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC), no município de Canindé, resulta em medida que cumpre esse princípio e que vai ao encon-tro dos anseios de jovens carentes, de origem humil-de, que hoje têm que se deslocar mais de 100 Km em busca da valorização profissional por meio de ensino superior público, principalmente por habitarem regiões mais pobres e desassistidas do país, como é o caso da população canindeense e das cidades circunvizinhas.” Ela ressalta ainda que a criação “do campus avançado da UFC em Canindé-CE, além do grande mérito de interiorização da universidade e a conseqüente deter-minação das oportunidades para uma ampla gama de estudantes que hoje, após o término do nível médio, [não dispõe] de qualquer perspectiva de elevação de sua formação educacional, representará um impor-

tante passo para o desenvolvimento social, cultural e econômico de toda a região, beneficiando habitantes de outras cidades como Caridade, Paramoti, General Sampaio, Tejuçuoca, Santa Quitéria, Itatira, Madalena e Boa Viagem, que totalizam uma população de apro-ximadamente 300 mil pessoas.”

Assim, nesta oportunidade, vimos solicitar de Vossa Excelência o imprescindível apoio para a con-secução deste pleito. Encarecemos de V. Exa. que as providências cabíveis, junto aos setores técnicos competentes do Ministério da Educação e dos demais órgãos do governo, possam ser tomadas para que o mais breve possível possa ser inaugurado um novo campus avançado da Universidade Federal do Cea-rá na cidade de Canindé. Essa nova instituição trará o dinamismo tão necessário ao interior do estado do Ceará e significará um novo e promissor caminho para uma vida mais digna para muitos jovens brasileiros.

Sala da Comissão, 14 de julho de 2010. – Depu-tada Luciana Costa, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 4.783-A/2009, com envio de Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Luciana Costa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Angelo Vanhoni – Presidente, Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Chamariz – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Carlos Abicalil, Elismar Prado, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Marcelo Almeida, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Waldir Maranhão, Wilson Picler, Alceni Guerra, Dalva Figueire-do, José Linhares, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, 10 de novembro de 2010. – Deputado Angelo Vanhoni, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.783, de 2009, pretende autorizar o Poder Executivo a criar, no Município de Canindé, campus da Universidade Federal do Ceará, com o objetivo de ministrar ensino superior, desenvol-ver pesquisa e promover a extensão universitária para atender às necessidades socioeconômicas da região e do Estado do Ceará.

A proposta tramitou pela Comissão de Traba-lho, Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido


aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeita-da neste último, nos termos da Súmula de Recomen-dações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para criação de ins-tituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da Re-pública, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II da Cons-tituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização e adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamen-to anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Apesar de meritória, cabe ressaltar que o presen-te projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando à criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República. Em seu trabalho intitulado “Inconstitucionalidade de Projetos de Lei Autorizati-vos”, o Consultor Márcio Silva Fernandes resume a discussão jurídica da seguinte maneira:

“...projeto de lei de iniciativa parlamen-tar que trate de algum assunto mencionado no citado art. 61, § 1º, da Carta Magna, será considerado inconstitucional, de plano, sob o ângulo formal, por conter vício de iniciativa. Tal vício não pode ser sanado sequer pela sanção presidencial posterior, eivando de nulidade o diploma legal assim produzido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. A violação à regra constitucional da iniciativa do proces-so legislativo representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando um membro do Poder Legislativo apre-senta projeto de lei contrário ao disposto no art. 61, § 1º, da Constituição, está, na verdade, tentando usurpar competência deferida priva-tivamente ao Chefe do Poder Executivo pela Carta Magna, ou pelas constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Nesse sentido, o art. 8º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa procedimentos para o exame de compatibilida-

de ou adequação orçamentária e financeira, estabelece que “será considerada incompa-tível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República”.

Observa-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fixa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou au-mentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu cus-teio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfei-çoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário--financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. “

Na mesma direção dispõe a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011):

“Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislati-vos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria”.


“É incompatível e inadequada a propo-sição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complemen-tar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Res-ponsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e finan-ceiro bem como a respectiva compensação.”


No que se refere ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se inexistir ação específica para a implanta-ção de campus avançado da Universidade Federal do Ceará no município de Canindé, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011, igualmente, não prevê recursos especificamente para esta ação.

Diante do exposto, apesar da justa preocupação da ilustre Parlamentar com o tema, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras e pela inade-quação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.783, de 2009.

Sala das Comissões, em 25 de maio de 2011. – Deputada Carmen Zanotto, Relatora.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orça-mentária do Projeto de Lei nº 4.783-A/09, nos termos do parecer da relatora, Deputada Carmen Zanotto.




PLS Nº 447/2008 OFÍCIO Nº 1577/2009 – SF

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal do Paraná, no Muni-cípio de Nova Tebas, no Estado do Paraná; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. GORETE PEREI-RA); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. CHARLES LUCE-NA); e da Comissão de Finanças e Tributa-ção, pela incompatibilidade e inadequação

financeira e orçamentária (relatora: DEP. CARMEN ZANOTTO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”



I – Relatório

O Projeto de Lei do Senado nº 5.741, de 2009, de autoria do nobre Senador Flávio Arns (PSDB/PR), autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Insti-tuto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

A proposição em análise dispõe que o Poder Executivo está autorizado a: criar cargos de direção e as funções gratificadas necessárias ao funcionamento do novo campus; dispor sobre a organização, compe-tências, atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de implantação e de funcionamento do novo campus; e lotar no novo campus os servido-res que se fizerem necessários ao seu funcionamen-to, mediante a criação de cargos e a transferência e transformação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Por fim, o projeto em apreço dispõe que o novo campus do Instituto Federal do Paraná será destinado à formação e qualificação de profissionais de educa-ção superior, básica e profissional, para atender às necessidades socioeconômicas do Estado do Para-ná, bem como para contribuir com o desenvolvimento tecnológico do País.

Com Parecer favorável do ilustre Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), o Projeto de Lei em apreciação foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educa-ção, Cultura e Esporte do Senado Federal em 7 de julho de 2009.

Na Câmara dos Deputados, distribuída às Comis-sões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a presente propo-sição está sujeita à apreciação conclusiva das comissões.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei em apreço recebeu parecer favorável da nobre Deputada Gorete Pereira


(PR/CE), aprovado unanimemente em reunião ordinária daquela Comissão em 19 de maio de 2010.

Na Comissão de Educação e Cultura, aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei em apreciação.

É o relatório.


A educação profissional e tecnológica vem viven-ciando importante processo de expansão em todo o Pais. De fato, até 2002, o Brasil contava com 140 esco-las técnicas do conjunto das redes de ensino em todo o território nacional e, até 2010, o Ministério da Educação planeja entregar à sociedade brasileira mais 214 uni-dades de ensino técnico que integralizarão uma rede federal de 354 instituições de educação profissional e tecnológica, presentes em 320 Municípios brasileiros.

Além da expansão quantitativa, o ensino técnico federal vem experimentando uma reorganização quali-tativa. A Lei nº 11.892, de 2008, instituiu a Rede Fede-ral de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Foram criados os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos por instituições fede-rais de ensino técnico preexistentes, como os CEFET’s – centros federais de educação tecnológica, escolas agrotécnicas, escolas técnicas federais e escolas vin-culadas a universidades. São hoje 38 desses Institutos, presentes em todos Estados do País, que oferecem cursos de ensino médio integrado, cursos superiores de tecnologia e cursos de licenciaturas. São também parte integrante desses Institutos as novas escolas técnicas que estão sendo entregues pelo MEC, como fruto do plano de expansão da rede federal.

Na justificação de seu Projeto de Lei, o Senador Flávio Arns argumenta que seu projeto de lei acom-panha a tendência de valorizar a educação profissio-nal de nível médio, mediante a iniciativa de indicar ao Poder Executivo uma localidade que possui todas as condições para sediar uma nova escola federal.

Trata-se do Município de Nova Tebas, localizado na mesorregião norte central do Estado do Paraná, mais precisamente na micro região de Ivaiporã, com uma população estimada em pouco mais de 20 mil habitantes e um dos vinte Índices de Desenvolvimen-to Humano (IDH) mais baixos do Estado do Paraná (0,689). Suas atividades econômicas estão voltadas para principalmente para a agropecuária.

Segundo o Senador Flávio Arns, a instalação de uma escola técnica federal em Nova Tebas contribuirá decisivamente para o desenvolvimento econômico de toda a região, por meio da criação de oportunidades de acesso à educação tecnológica e profissional de nível médio a amplo contingente de jovens.

Apesar do inegável mérito da proposição em apreço, é preciso, entretanto, que se considerem, as observações constantes da Súmula de Recomenda-ções aos Relatores da Comissão de Educação e Cul-tura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistematiza critérios para análise de alguns tipos de iniciativas.

Estabelece a Súmula que, quanto a proposições relativas à criação ou transformação de escola federal, em qualquer nível ou modalidade de ensino, a reco-mendação aos Relatores é de que o Parecer conclua pela rejeição da proposta. Tendo em vista que a cria-ção de escolas federais implica a criação de órgãos públicos e, consequentemente, dos cargos, funções e empregos correspondentes, tal iniciativa legislativa, segundo o art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, é privativa do Poder Executivo. A criação ou transfor-mação de instituição de ensino deve ser sugerida na forma de Indicação ao Poder Executivo, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno desta Casa.

Por essa razão, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.741, de 2009. No entanto, reconhecendo o mérito da proposição em análise, e a fim de que seu objetivo não se perca, sugerimos seu encaminhamento na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura ao Poder Executivo.

Sala da Comissão, de de 2010. – Deputado Charles Lucena.

REQUERIMENTO (Do Sr. Charles Lucena)

Requer o envio de Indicação ao Po-der Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. encaminhar ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Municí-pio de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

Sala das Sessões, de de 2010. – Deputado Charles Lucena.


Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A Comissão de Educação e Cultura da Câmara

dos Deputados, ao apreciar o Projeto de Lei nº 5.741, de 2009, de autoria do nobre Senador Flávio Arns que “autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Institu-to Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná”, decidiu-se por sua rejeição. Teve em vista o que é preceituado por sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendações aos Senhores Relatores, a saber, que os projetos de lei de natureza autorizativa, versando sobre matéria de iniciativa do Poder Execu-tivo, sejam rejeitados. Se reconhecido o mérito dos conteúdos que encerram, sejam encaminhados aos órgãos competentes na área governamental, por meio de ‘Indicação ao Executivo’.

Senhor Ministro: vimos respeitosamente trazer--lhe, nesta oportunidade, o pleito da adoção de provi-dências, no âmbito do MEC, que possam encaminhar a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

Na justificação de seu Projeto de Lei, o Senador Flávio Arns argumenta que sua proposição acompanha a tendência de valorizar a educação profissional de nível médio, mediante a iniciativa de indicar ao Poder Executivo uma localidade que possui todas as condi-ções para sediar uma nova escola federal.

Trata-se do Município de Nova Tebas, localizado na mesorregião norte central do Estado do Paraná, mais precisamente na micro região de Ivaiporã, com uma população estimada em pouco mais de 20 mil habitantes e um dos vinte Índices de Desenvolvimen-to Humano (IDH) mais baixos do Estado do Paraná (0,689). Suas atividades econômicas estão voltadas para principalmente para a agropecuária.

Segundo o Senador Flávio Arns, a instalação de uma escola técnica federal em Nova Tebas contribuirá decisivamente para o desenvolvimento econômico de toda a região, por meio da criação de oportunidades de acesso à educação tecnológica e profissional de nível médio a amplo contingente de jovens.

Tendo em vista as razões que acabamos de expor, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e de toda a equipe técnica do MEC para a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

Sala da Comissão, de de 2010. – Deputado Charles Lucena, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 5.741-A/2009, com envio de Indicação

ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Charles Lucena.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira,

Carlos Abicalil, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Luciana Costa, Marcelo Almeida, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Professor Setimo, Raul Hen-ry, Rogério Marinho, Waldir Maranhão, Alceni Guerra, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos, Saraiva Felipe e Severiano Alves.

Sala da Comissão, 14 de julho de 2010. – Depu-tado Átila Lira, Presidente em exercício.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.741, de 2009, pretende au-torizar o Poder Executivo a criar, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná, campus do Instituto Fe-deral de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, com o objetivo de formar e qualificar profissionais de educação superior, básica e profissional, para atender às necessidades socioeconômicas do Estado do Para-ná, bem como para contribuir com o desenvolvimento tecnológico do País.

A proposta tramitou pela Comissão de Traba-lho, Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeita-da neste último, nos termos da Súmula de Recomen-dações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para criação de ins-tituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da Re-pública, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II da Cons-tituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Apesar de meritória, cabe ressaltar que o presen-te projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê


que a iniciativa de lei visando à criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República. Em seu trabalho intitulado “Inconstitucionalidade de Projetos de Lei Autorizati-vos”, o Consultor Márcio Silva Fernandes resume a discussão jurídica da seguinte maneira:

“... projeto de lei de iniciativa parlamen-tar que trate de algum assunto mencionado no citado art. 61, § 1º, da Carta Magna, será considerado inconstitucional, de plano, sob o ângulo formal, por conter vício de iniciativa. Tal vício não pode ser sanado sequer pela sanção presidencial posterior, eivando de nulidade o diploma legal assim produzido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. A violação à regra constitucional da iniciativa do proces-so legislativo representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando um membro do Poder Legislativo apre-senta projeto de lei contrário ao disposto no art. 61, § 1º, da Constituição, está, na verdade, tentando usurpar competência deferida priva-tivamente ao Chefe do Poder Executivo pela Carta Magna, ou pelas constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Nesse sentido, o art. 8º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, esta-belece que “será considerada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República”.

Observa-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fixa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou au-mentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu cus-teio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfei-çoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário--financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. “

Na mesma direção dispõe a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011):

“Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a me-mória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria”.


“É incompatível e inadequada a propo-sição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complemen-tar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Res-ponsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e finan-ceiro bem como a respectiva compensação.”

No que se refere ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se inexistir ação específica para a implanta-ção de campus avançado do Instituto Federal do Pa-raná no município de Nova Tebas, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011, igualmente, não prevê recursos especificamente para esta ação.

Antes de proferir o nosso voto, relembro que os Parlamentares têm mecanismos de sugerir ao Poder Exe-cutivo proposições que versam sobre matérias cuja ini-ciativa seja privativa do mandatário daquele Poder. Para tal pode utilizar a Indicação, que está definido no Artigo 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

Art. 113. A indicação é a proposição através da qual o deputado:

I – sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrati-vo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;

..............................................................§ 1º Na hipótese do inciso I, a indicação

será objeto de requerimento escrito, despa-chado pelo Presidente e publicado no Diário da Câmara dos Deputados.”


Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e financeiras e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.741, de 2009.

Sala das Comissões, em 25 de maio 2011. – Deputada Carmen Zanotto, Relatora.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orça-mentária do Projeto de Lei nº 5.741-A/09, nos termos do parecer da relatora, Deputada Carmen Zanotto.



PROJETO DE LEI Nº 6.063-A, DE 2009 (Do Sr. Beto Faro)

Veda a cobrança de taxas pelas ope-radoras de cartão de crédito para transfe-rência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebi-mento de prêmios, no âmbito dos progra-mas correspondentes; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão (relator: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o seguinte art. 2º ao Projeto, renume-rando-se os demais:

“Art. 2º É vedado ao estabelecimento credenciado impor ao portador de cartão de

crédito condições ou preços diferenciados dos preços à vista ou oferecer descontos ou outras vantagens ao portador de cartão de crédito, impondo como condição que o paga-mento seja efetuado em dinheiro, cheque ou qualquer outra forma de pagamento, sendo o pagamento com o cartão de crédito conside-rado pagamento à vista.”

Justificação

A Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa está atenta à investida de alguns empresários visando tornar mais caro o uso do cartão de crédito em relação a outras formas de pagamento.

Os empresários têm sua receita ampliada com a aceitação de cartões de crédito, reduzem o risco de inadimplência (que nesse tipo de compra é zero) e tentam transferir os custos para os consumidores.

Por esse motivo, os órgãos de defesa do consumi-dor de todo o país tem protestado contra essa tentativa.

Visando pacificar a questão, pretendemos inserir no Comissão de Defesa do Consumidor a proibição de cobrança de sobre-preço e para tanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2009. – Deputado PAES LANDIM

I – Relatório

O projeto de lei em exame visa a proibir a cobran-ça de taxa pela transferência de pontos de programas de relacionamento de cartão de crédito para outros programas de fidelidade, inclusive os das companhias aéreas, bem como para o recebimento de prêmios e bônus.

De acordo com o Autor, a utilização do cartão de crédito para efetuar pagamentos no varejo tem crescido rapidamente no Brasil, atingindo movimentação supe-rior a 215 bilhões de reais, enquanto a regulamentação desse setor não tem evoluído com agilidade suficiente para evitar a profusão de práticas abusivas contra o consumidor. Comprova esta afirmação o fato de que o setor de cartões de crédito lidera, em conjunto com o setor de telefonia, as reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Ressalta o ilustre autor que os bancos são os maiores emissores de cartões de crédito e que a co-brança de taxas pela transferência de pontos foi ado-tada após o Conselho Monetário Nacional disciplinar a cobrança de tarifas bancárias, mediante a edição da Resolução nº 3.518, de 2007, o que aparentemente significa que a cobrança desse tipo de taxa está fora do alcance da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil.


A matéria foi distribuída para exame desta Comis-são de Defesa do Consumidor, onde inicialmente foi designado relator o ilustre deputado Julio Delgado, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na legislatura anterior, durante o prazo regimental, a proposição recebeu uma emenda aditiva, de autoria do deputado Paes Landim.

A referida emenda pretende acrescentar um arti-go à proposição original para impedir que o fornecedor penalize o consumidor portador de cartão de crédito cobrando preços superiores (o chamado sobre-preço) quando este optar pelo pagamento com cartão de crédito em relação a outras formas de pagamento, reafirmando o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, e desta própria Comissão, que o cartão de crédito é considerado pagamento à vista.

No final do ano passado, tendo sido designado relator,propus a prejudicialidade da matéria, em face do advento de Resolução do Conselho Monetário Na-cional disciplinando a questão.

Com o fim da Legislatura, o projeto foi arquivado, voltando a tramitar na presente sessão legislativa, em razão de aprovação de requerimento formulado pelo autor, solicitando o desarquivamento do projeto.

Reaberto o prazo regimental, não foram apresen-tadas novas emendas ao projeto.

É o relatório


O assunto tratado no projeto faz parte de uma grande discussão nacional que ocorreu nos últimos anos e ainda se dá em torno da regulamentação do mercado de cartões de crédito no país. Recordamos que em passado recente as emissoras de cartões pas-saram a cobrar tarifa pela transferência dos pontos ad-quiridos nos programas de fidelidade relacionados aos cartões de crédito, seja para a aquisição de milhagem junto às companhias aéreas, seja para recebimento de prêmios. Uma indagação não pode deixar de ser feita: por que passaram a cobrar tal tarifa se durante anos realizaram as transferências de forma gratuita?

De acordo com o nobre autor da proposição, a cobrança dessa tarifa não era abrangida pelas regras editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, pois a operação de cartões de crédito não constituía atividade financeira típica. Desse modo, a Resolução nº 3.518, de 2007, do Banco Central do Brasil, que “Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcio-nar pelo Banco Central do Brasil.” não atingia a tarifa em questão. Assim, uma vez que as operações com cartão de crédito estavam fora do alcance da regula-

mentação específica do sistema financeiro nacional, os bancos, que são os principais emissores dos cartões de crédito, aproveitam a oportunidade para aumentar seus lucros cobrando tarifas sobre essas operações.

Observe-se, no entanto, que isso se deu na oca-sião da apresentação do Projeto. Atualmente, a Reso-lução nº 3.518, de 2007, foi revogada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que ampliou o escopo da mais antiga para regular, adicionalmente, assuntos relativos a cartões de crédito.

Com efeito, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que tratou de um rol de medidas, inclusive da questão objeto deste projeto, para produzir efeitos a partir de 1º de junho do corrente ano.. A citada norma, em seus artigos 10, § 3º e 11, inciso I, estabeleceu que somente é permitida a cobrança da anuidade para os cartões de crédito que ofereçam programas de benefícios e/ou recompensas. Essa tarifa de anuidade já engloba-ria a disponibilização e gerenciamento desses progra-mas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão. A norma reduziu as tarifas até então cobradas do consumidor, de 80( oitenta) para apenas 5( cinco). Foi, portanto, extinta uma serie de tarifas, inclusive a atacada pelo presente projeto ( que incide sobre trans-ferências de pontos para programas).

Assim, a intensa discussão sobre a regulamenta-ção dos cartões de crédito, que culminou em diversas medidas, inclusive a proposta neste projeto de lei, teve a importante participação desde Congresso Nacional e desta Comissão de Defesa do Consumidor. Lembro que esta Comissão realizou, em 1º de junho de 2010, reunião de audiência publica para debater o assunto, com ênfase nos aspectos relacionados ao consumi-dor. Estiveram presentes ao debate representantes do Banco Central do Brasil, dos Ministérios da Fazenda e da Justiça, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consu-midor– IDEC, da Confederação Nacional do Comercio de Bens , Serviços e Turismo– CNC e da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Servi-ços– ABECS. A reunião serviu para colher importantes subsídios e firmar posições sobre a necessidade de se estabelecer urgente regulamentação dos cartões de crédito e débito. Com o mesmo propósito, a Comissão de Finanças e Tributação criou uma Subcomissão Es-pecial destinada a estudar a questão e propor medidas para regulamentar as atividades desse segmento, ten-do produzido um Relatório bastante circunstanciado, aprovado pelo Plenário da Comissão, recomendando a adoção de uma série de medidas visando a asse-gurar melhores garantias aos consumidores usuários de cartões de créditos .


Cabe ainda registrar que, no ultimo dia 24 de maio, o Banco Central, considerando o inicio da vigência das novas normas constantes da Resolução nº 3919,( a partir de 1º de junho de 2011), realizou, na sua sede, Seminário destinado a esclarecer as principais mu-danças advindas em relação ao uso dos cartões de crédito, tendo, para isso, disponibilizado ao consumidor uma cartilha explicativa das alterações.

Assim, tendo em vista que a proposta constante do projeto encontra-se plenamente atendida com a edição da citada norma pelo Conselho Monetário Na-cional vemos o assunto como superado.

Quanto à única emenda oferecida na legislatura anterior, cabem as seguintes ponderações. O cartão de crédito é uma excelente forma de pagamento. Do ponto de vista do consumidor, comprar com cartão de crédito oferece muitas vantagens: não é preciso carre-gar dinheiro no bolso, é possível fazer compras mesmo sem dispor de dinheiro ou de saldo na conta bancária, o valor da compra pode ser parcelado em até 12 ve-zes e ganha-se prêmios e passagens aéreas de graça. Do ponto de vista do comerciante, evita-se o risco de cheques sem fundos e consegue-se vender mais pro-dutos, porque o consumidor não precisa pagar nada no ato da compra. E para o governo, formaliza a eco-nomia e serve de importante instrumento no combate à sonegação fiscal (as empresas informam ao Fisco as operações com cartões) e à lavagem de dinheiro.

Assim, não é justo que os comerciantes trans-firam ao consumidor (que já arca com as taxas de anuidade dos cartões) o custo que têm com o cartão (estimado pelo Banco Central em cerca de 2% a 3% e consideravelmente ao índice de inadimplência do cheque, em torno de 10%). Não podemos concordar com a chamada regra do sobre– preço que os empre-sários pretendem transferir ao consumidor cobrando preços mais caros quanto este opta pelo pagamento com cartão em relação a outras formas de pagamento.

A emenda apresentada consolida o entendimento desta Comissão de Defesa do Consumidor, de que o pagamento com cartão de crédito é considerado pa-gamento à vista e não pode o consumidor ser sobre– taxado como pretendem os empresários.

O Departamento de Proteção e Defesa do Con-sumidor do Ministério da Justiça – DPDC, concluiu:

“A imposição de preços diferenciados para o consumidor que opta pelo pagamento do produto e/ou serviço por meio de cartão de crédito é abusiva, por afrontar diretamente a Legislação Consumerista, estando em descompasso com o microssistema de proteção e defesa do consumidor.”

A Pró-Teste, a maior associação de defesa do con-sumidor da América Latina, também comunga do mesmo

entendimento.O Ministério da Fazenda também se po-sicionou contrário à medida por acreditar que seria um desincentivo para o pagamento com cartões de crédito.

Como se vê, esse assunto foi exaustivamente debatido e cristalizado nesta Comissão de Defesa do Consumidor.

Em síntese, verifica-se que o escopo principal do projeto foi alcançado com a edição da Resolução nº 3.919, do Conselho Monetário Nacional , o que regimentalmente nos leva a propor a prejudicialidade da proposição, nos termos do art. 163 e 164 do Regimento Interno.

Em conseqüência, não poderíamos prejudicar o projeto e aprovar a emenda, hipótese vedada pelo Re-gimento Interno desta Casa, motivo pelo qual estamos impedidos de aproveitá-la. Ressalte-se que existem trami-tando na Casa outras proposições regulando esse tema.

Resta-nos, pois, cumprimentar os autores do pro-jeto e da emenda pela contribuição dada para alcançar o objetivo pretendido.

Assim, pelas razões expostas, o nosso voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 6.063, de 2009, e da emenda a ele apresentada.

Sala da Comissão, 26 de maio de 2011. – Depu-tado José Carlos Araújo, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 6.063/2009, e a Emenda 1/2009, nos termos do Pa-recer do Relator, Deputado José Carlos Araújo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Santiago – Presidente; César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Nelson Marquezelli, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Wal-ter Ihoshi, Carlinhos Almeida e Dr. Francisco Araújo.

Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Depu-tado Roberto Santiago , Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.131-B, DE 2009 (Do Sr. Gilmar Machado)

Denomina “Viaduto Homero Santos” o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Cus-tódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. AELTON FREITAS e relator substituto: DEP. CLÁUDIO DIAZ); e da Comissão de Educação e Cultura, pela apro-vação (relator: DEP. REGINALDO LOPES).


Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes ; Educação e Cultura; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 6131, de 2009, de autoria do nobre Deputado Gilmar Machado, que denomina Viaduto Homero San-tos” o viaduto que liga os bairros de Tibery e Custódio Pereira, da cidade de Uberlândia-MG.

O Projeto foi inicialmente distribuído à Comissão de Viação e Transportes, onde foi aprovado unanime-mente, sem emendas, nos termos do parecer do Relator, o nobre Deputado Aelton Freitas, que ressalta estar a iniciativa amparada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV).

A tramitação dá-se nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno desta Casa. Nesta Comissão de Educação e Cultura, não foram apresentadas emen-das à proposição no prazo regimental.

É o relatório.


O Projeto em análise homenageia Homero San-tos, natural de Uberlândia, destacado cidadão que exerceu trabalhos relevantes como advogado e político.

Foi vereador, deputado estadual, deputado fe-deral e ministro do Tribunal de Contas da União-TCU.

Teve destacado papel no processo de federali-zação da Universidade de Uberlândia. Em reconheci-mento aos serviços prestados a sua cidade, o plenário da Câmara Municipal de Uberlândia foi denominado ‘Homero Santos”.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 6.131, de 2009.

Sala da Comissão, de maio de 2011. – Depu-tado Reginaldo Lopes, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.131/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Reginaldo Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Fá-tima Bezerra – Presidente, Lelo Coimbra, Artur Bruno e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Biffi, Gastão Vieira, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Se-tim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Paulo

Freire, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezen-de, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Eleuses Paiva, Oziel Oli-veira, Rogério Peninha Mendonça e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 7.191-A, DE 2010 (Do Sr. Dr. Ubiali)

Regula o exercício da atividade de condu-ção de veículos de emergência; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e dos de nºs 7.895/10 e 611/11, apensados, com subs-titutivo (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Ilustre Deputado Dr. Ubiali pretende, com o presente Projeto, regulamentar o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

O Projeto estabelece que a referida atividade será regida de forma complementar pelas disposições nele contidas, sem prejuízo da legislação de trânsito específica (art. 1º). Nesse sentido, dispõe que, para o exercício da atividade, o condutor de veículos de emergência deve preencher os seguintes requisitos: ser portador da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “B” ou “D”; ser portador de diploma de curso de ensino médio; ter experiência de, no mínimo, 2 anos como motorista nas referidas categorias e ter concluído curso de condutor de veículos de emergência (art. 2º).

A empresa prestadora de serviços de transporte de emergência fica obrigada, entre outros benefícios, a oferecer treinamento especializado ou de reciclagem aos motoristas (art. 3º).

O exercício profissional dessa atividade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de periculo-sidade (art. 4º).

A jornada de trabalho do condutor de veículos de emergência é de 12 horas por 60 de descanso obriga-tório (art. 5º), sendo-lhe devido o piso salarial de R$ 1.020,00 (art. 6º).


Em sua justificação, o autor alega que os condu-tores de veículos de emergência hoje não têm qualquer regulamentação das atividades que exercem, e isto é simplesmente inadmissível, pois não se trata apenas de conceder ou não direitos a uma determinada categoria profissional, mas, sobretudo, de proteger a sociedade dos riscos que a atividade oferece.

À proposição foram apensados os seguintes projetos de lei:

PL nº 7.895, de 2010, do Deputado Eduardo da Fonte, que Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência;

PL nº 611, de 2011, do Deputado Onofre Santo Agostini, que Regulamenta a profissão de Motorista de Ambulância.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas aos projetos.

É o relatório.


Estamos totalmente de acordo com os Autores dos Projetos de Lei, pois reconhecemos a grande im-portância desta categoria profissional, cujos trabalha-dores exercem suas atividades em condições, muitas vezes, de extrema tensão, em vista das situações de emergência em que atuam.

Ademais, os Projetos de Lei em exame vão ao en-contro do previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O art. 145 dessa Lei determina que, para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I – ser maior de vinte e um anos; II – estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na catego-ria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E; III – não ter cometido nenhuma infração gra-ve ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; IV – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de práti-ca veicular em situação de risco, nos termos da norma-tização do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Nesse sentido, o CONTRAN expediu a Resolução nº 1681, de 14 de dezembro de 2004, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

1 http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESO-LUCAO_CONTRAN_168_04.pdf

O art. 3º da citada Resolução determina que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, o candidato deverá submeter-se à realização de exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor. O art. 7º, por seu turno, determina que a formação de condutor de veículo automotor e elétrico compreende a realização de Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular, cuja estrutura curricular, carga horária e especificações estão definidas no Anexo II.

O item 6 do Anexo dispõe sobre cursos especia-lizados para condutores de veículos, que têm a fina-lidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores, habilitando-os à condução de veículos de transportes: coletivos de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de veículos de emergência.

Na estrutura curricular do curso, constam as se-guintes disciplinas e respectivas horas/aula: legisla-ção de trânsito (10 horas/aula), direção defensiva (15 horas/aula), noções de primeiros socorros, respeito ao meio ambiente e convívio social (10 horas/aula) e relacionamento interpessoal (15 horas).

O Anexo ainda dispõe, no item 7, sobre a atua-lização desse curso, com carga horária de 17 horas.

Pensamos, dessa forma, que as disposições aci-ma serão complementadas pelo disposto no inciso IV do art. 2º do projeto principal, no art. 2º do PL nº 7.895, de 2010 e no art. 6º do PL nº 611, de 2011. Julgamos oportuna, portanto, a apresentação de Substitutivo, aproveitando, assim, aspectos das três proposições submetidas à nossa análise.

Os Projetos de Lei também dispõem sobre as condições de trabalho dos condutores de veículos de emergência, como a jornada de trabalho e o piso salarial.

As disposições sobre a jornada de trabalho, de modo geral, estão previstas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (que dispõe sobre durações especiais de jornada que se aplicam a categorias específicas, como a dos bancários). Al-gumas particularidades são tratadas, de uma forma residual, em leis específicas. As presentes proposições dispõem sobre uma atividade que requer condições de trabalho diferenciadas e como tal é tratada no Substi-tutivo anexo. Nesse sentido, após a apresentação da nossa proposta recebemos contribuição do Sindicato dos Motoristas de Ambulâncias do Estado de São Pau-lo para modificarmos os limites da jornada. Sugestão que prontamente incluiremos em nosso Substitutivo.

Também concordamos com a fixação de um piso salarial para a categoria. É sugerido o valor de R$ 1.020,00, pelo Projeto principal, e de R$ 1.200,00, pelo primeiro apensado, valor a ser reajustado anual-


mente por um dos índices oficiais que medem a infla-ção, especificamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Em nosso substitutivo, optamos pelo valor de R$ 1.200,00, com o reajuste proposto.

O projeto principal assegura aos profissionais o adicional de periculosidade (art. 4º). O art. 7º do PL nº 7.895, de 2010, dispõe que eles terão direito aos seguintes adicionais: de 30% da remuneração mensal pelo desempenho da função de socorrista; de 30% pelo exercício de atividade penosa e de 25% pelo trabalho noturno. Já o PL nº 611, de 2011, estabelece que ao motorista de ambulância é assegurada a percepção de adicional de penosidade estabelecido em lei espe-cífica, caso o profissional não perceba adicional de insalubridade ou periculosidade.

Quanto a esses adicionais, temos que:o de desempenho de função é inerente à própria

atividade, portanto, a nosso ver, não há justificativa para a sua existência;

o de periculosidade é incompatível com o previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que assegura o adicional aos que exerçam atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Entendemos que não é o caso da condução de veículos de emergência;

o de penosidade, apesar de previsto no inciso XXIII da Constituição Federal, ainda não foi regula-mentado, notadamente quanto às suas características e à mensuração do adicional;

o noturno já é previsto no inciso IX da Constitui-ção Federal e regulamentado no art. 73 da CLT, que prevê o adicional de 20%, pelo menos, sobre a hora normal. Esse percentual normalmente é elevado por instrumentos decorrentes de negociação coletiva, o que não impede que seja determinado em lei, confor-me propomos em nosso Substitutivo.

Há, ainda, nos projetos apensados (inciso V do art. 7º do PL nº 7.895, de 2010, e art. 7º do PL nº 611, de 2011) a previsão de aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício na atividade e do seguro obrigatório (inciso VI do art. 7º do art. 7.895, de 2010), destinado à cobertura de riscos inerentes à atividade.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, em seu art. 57, que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência nela exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que pre-

judiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A concessão da aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Segu-ro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições espe-ciais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (§ 3º). O segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, exposi-ção aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigi-do para a concessão do benefício (§ 4º). O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministé-rio da Previdência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (§ 5º).

Pela análise dessas disposições depreendemos que a aposentadoria especial não é concedida a uma categoria profissional específica, mas em virtude do efetivo exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de forma permanente, não ocasional ou intermitente. Entendemos que esse já é o caso da condução de veículos de emergência cujos trabalhos são realizados para estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas (Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

O PL nº 7.895, de 2010, determina, conforme o art. 8º, que é obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica de direito privado em re-lação aos profissionais: I – oferecer treinamentos es-pecializados e ou reciclagem em cursos específicos; II – fornecer equipamento de proteção individual e uni-forme adequado à função; III – garantir as condições de segurança do veículo; e IV – contratar seguro des-tinado à cobertura dos riscos inerentes às atividades.

O PL nº 611, de 2011, por sua vez, traz disposi-ções acerca do exercício da profissão de motorista de ambulância no serviço público:

Contratação mediante concurso público, entre outros requisitos (art. 5º);

Aposentadoria especial (parágrafo único do art. 7º).Essas determinações relativas ao Poder Público

estão eivadas de inconstitucionalidade na medida que vão de encontro ao previsto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, o qual estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos da União e dos Territórios. Tais aspectos, obviamente, serão


analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dessa forma, entendemos que deve haver a su-pressão dos dispositivos que versem sobre os profis-sionais como servidores públicos.

Essas são as razões pelas quais somos pela apro-vação do Projetos de Lei nº 7.191, de 2010; 7.895, de 2010, e 611, de 2011, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Depu-tada Sandra Rosado, Relatora.

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 7.191 e Nº 7.895, AMBOS DE 2010, e Nº 611, de 2011. –

Regula o exercício da atividade de con-dução de veículos de emergência.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A atividade de condução de veículos de

emergência rege-se, de forma complementar à legis-lação de trânsito, por essa Lei.

Art. 2º Para o exercício da atividade, são exigidos do profissional os seguintes requisitos:

I – ser portador da Carteira Nacional de Habili-tação – CNH – na categoria:

“B”, para veículos de emergência de pequeno porte;

“D”, para veículos de emergência de maior porte;II – ser portador de diploma de curso de ensino

médio;III – ter experiência de, no mínimo, dois anos

como motorista nas categorias previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo;

IV – ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, noventa horas-aula, que abrangerá os seguintes conteúdos temáticos:

a) atendimento pré-hospitalar de primei-ros socorros;

b) direção defensiva teórica e prática.

Parágrafo único. A cada cinco anos de efetivo trabalho na condução de veículos de emergência, os condutores ficam obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Art. 3º Os condutores de veículos de emergência devem demonstrar aptidão para o exercício da ativida-de, sendo periodicamente avaliados sob os seguintes aspectos:

I – disposição pessoal;II – equilíbrio emocional e autocontrole;III – disposição para cumprir ações orientadas;IV – capacidade de manter sigilo profissional; eV – capacidade de trabalho em equipe.

Art. 4º Ficam assegurados aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, os seguintes benefícios:

I – treinamentos especializados e reciclagem em cursos específicos previstos no inciso IV e no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e

II – seguro destinado à cobertura de riscos ineren-tes à atividade de condução de veículos de emergência.Art. 5º A jornada de trabalho de condutor de veículos de emergência é de doze horas de trabalho por trin-ta e seis de descanso obrigatório, num Total de trinta horas semanais, vedada a realização de serviços ex-traordinários.

Parágrafo único. O condutor de veículos de emer-gência tem direito a cinco folgas mensais.

Art. 6º É vedado ao empregador incumbir o con-dutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de pri-meiros socorros.

Art. 7º É devido ao condutor de veículos de emer-gência o piso salarial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, cal-culado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo único. A remuneração do trabalho no-turno do condutor de veículos de emergência terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a do diurno.

Art. 8º Os infratores dos dispositivos desta lei incorrerão na multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidên-cia, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.


Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Depu-tada Sandra Rosado, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.191/10 e os Projetos de Lei nºs 7.895/10 e 611/11, apensados, com substitutivo, nos termos do parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini, Sabino Cas-telo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Fátima


Pelaes, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Noguei-ra, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho, Walney Rocha, Alex Canziani, André Figueiredo, Bohn Gass, Darcísio Perondi, Efraim Filho, Henrique Oliveira e Leonardo Quintão.

Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Depu-tado Silvio Costa, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 7.410-A, DE 2010 (Do Sr. Daniel Almeida)

Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para in-cluir os agentes de trânsito entre os be-neficiários do programa Bolsa-Formação; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. Roberto Santiago).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II


I – Relatório

O Projeto de Lei sob parecer, de autoria do no-bre Deputado Daniel Almeida, altera dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cida-dania – PRONASCI, com o intuito de incluir os agen-tes de trânsito no universo de pessoas que fazem jus ao Programa Bolsa-Formação, previsto na aludida Lei.

Além do parecer desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposição, sujeita à apreciação conclusiva, receberá também parece-res das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

A justificação que acompanha a proposição apre-senta os seguintes argumentos:

“É sabido que, em vários Municípios brasileiros, os agentes de trânsito, de fato, estão inseridos no con-texto da segurança pública. Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e preserva-ção da segurança das pessoas no trânsito, não sendo razoável excluí-los do benefício, uma vez que exercem funções que se assemelham aos integrantes dos ór-gãos de segurança pública.

Além disso, investir na formação e aperfeiçoa-mento desses servidores somente trará ganhos para a proteção da população.”

No prazo regimental, nenhuma emenda foi ofe-recida à proposição. Compete a esta Comissão mani-festar-se sobre o mérito do projeto de lei, nos termos do art. 32, XVIII, alínea “p”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


O Bolsa-Formação é uma ação, desenvolvida no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, destinada à qualificação profissional dos integrantes das carreiras da segu-rança pública.

O Pronasci marca uma iniciativa inédita no combate à criminalidade no Brasil e tem como eixo a integração de políticas de segurança pública com atividades sociais. É composto por ações conjuntas de diversos ministé-rios e secretarias do governo federal, dos estados e dos municípios. Consiste de ações estruturais e programas locais a serem implementados gradativamente. Entre as ações estruturais destaca-se as medidas de valoriza-ção dos profissionais de segurança pública, entre elas o Programa da Bolsa-Formação, que visa incentivar a qualificação e contribuir com a redução das disparida-des remuneratórias existentes. Consiste em uma trans-ferência direta de renda, que beneficia o servidor que atenda a todas as condições prescritas, inclusive estar matriculado ou ter participado de curso oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Inserir os agentes de trânsito no rol dos benefici-ários do Programa da Bolsa-Formação é medida justa e necessária, uma vez que esses profissionais desem-penham atividades intimamente ligadas à segurança pública, ficando inclusive sujeitos a riscos semelhantes aos que estão expostos os demais profissionais ligados à segurança pública. Tanto é verdade essa lógica que em diversos estados da Federação os Departamentos de Trânsito (DETRANs) estão vinculados às respectivas Secretarias de Segurança Pública ou de Defesa, ou seja, os mesmos órgãos aos quais estão vinculados as Polícias Militares, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros.

A proposição sob exame contribuirá significativa-mente para a consecução dos objetivos pretendidos pelo Pronasci, uma vez que possibilitará a valorização dos agentes de trânsito, na medida em que garante um estímulo financeiro, possibilitando uma melhor especia-lização do quadro funcional. Trata-se de garantir uma desejável isonomia a esses servidores. A valorização desses profissionais, com a consequente qualificação, é medida desejável na Administração Pública e se ali-


nha com os princípios que a norteiam, em especial os da eficiência e da moralidade.

Diante do exposto, quanto ao mérito, manifesto o meu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 7.410, de 2010.

Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2010. – Deputado Roberto Santiago, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.410/10, nos termos do parecer do Relator, Deputado Roberto Santiago.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sil-vio Costa – Presidente, Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Fátima Pela-es, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra,Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho, Walney Rocha, Alex Canziani, André Figueiredo, Bohn Gass, Darcísio Peron-di, Efraim Filho, Henrique Oliveira e Leonardo Quintão.

Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Depu-tado SILVIO COSTA, Presidente.



Estabelece a obrigatoriedade da neu-tralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação (relator: DEP. PAULO HENRIQUE LUSTOSA); e da Comis-são de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substi-tutivo (relatora: DEP. REBECCA GARCIA).

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe é originário do Sena-do Federal (PLS nº 46, de 2008, de autoria do Senador Expedito Jr.), seu objetivo é assegurar a neutralização

das emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades de planejamento, divulgação e realização dos eventos relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014, mediante ações efetivas de compensação.

O cálculo das emissões a serem compensadas deverá seguir metodologia aprovada pelo órgão go-vernamental competente, conforme regulamento. A compensação obedecerá a projeto do responsável pela organização do evento, aprovado pelo órgão go-vernamental competente.

Os recursos arrecadados com a comercializa-ção dos créditos de carbono decorrentes das ações de compensação deverão ser partilhados igualmente entre o poder público e o responsável pelo evento. Os recursos destinados ao Poder Público deverão ser empregados na realização de campanhas educativas sobre as mudanças climáticas globais.

A matéria foi distribuída para as Comissões de Turismo e Desporto (CTD) e Meio Ambiente e Desen-volvimento sustentável (CMADS), para exame de mérito com apreciação conclusiva; à Comissão de Finanças e Tributação, para apresentar parecer terminativo so-bre adequação financeira e orçamentária; e à Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), cujo parecer será terminativo acerca da juridicidade e constitucionalidade da matéria. A proposição tramita com prioridade.

O projeto foi aprovado, sem emendas, na CTD, nos termos do parecer do relator, Deputado Paulo Henrique Lustosa.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

Cumpre-me, por designação da Presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável, a elaboração de parecer sobre o mérito am-biental da proposta em exame.

É o relatório.


As mudanças climáticas globais causadas pela elevação crescente da concentração na atmosfera dos chamados gases de efeito estufa (GEE) deverão, de acordo com a melhor informação científica dispo-nível, causar danos desastrosos para a humanidade, se nada for feito para reverter de forma efetiva o pro-cesso em curso.

Consciente do problema, o Congresso Nacio-nal aprovou, em 29 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.187, instituindo a Política Nacional sobre Mudan-ças Climáticas.

No dia 9 de dezembro de 2010, por meio do Decreto nº 7.390, o Governo Federal assumiu formal-mente o compromisso anunciado em 2009, na reunião


das Partes da Convenção do Clima realizada em Co-penhague, de reduzir entre 36% e 39% as emissões estimadas para 2020.

As metas de redução de emissão dos GEE assu-midas pelo Brasil só serão alcançadas se houver um envolvimento e participação ativa de toda a sociedade, vale dizer, dos governos (federal, estadual e municipal), do setor privado e do cidadão.

Neste contexto, considerando, por um lado, a di-mensão dos impactos ambientais, sociais e econômi-cos previstas em função do aquecimento global e, por outro, a mobilização observada no País para enfrentar o problema, não seria admissível que em um evento da magnitude e da importância da Copa do Mundo de Futebol não fossem adotadas todas as medidas possí-veis e necessárias para assegurar a neutralização das emissões de GEE provocadas pelo certame.

Uma Copa do Mundo é o maior evento de mídia do planeta: bilhões de dólares são gerados com o ma-rketing e a venda dos direitos de imagem. Cabe ao Bra-sil preparar toda a infra-estrutura para a realização do evento. É uma grande oportunidade, portanto, para que o Brasil adote as mais modernas soluções técnicas em matéria de impacto ambiental e faça da Copa no País uma referência mundial em matéria de sustentabilidade.

O ilustre Deputado Paulo Henrique Lustosa, re-lator da matéria na Comissão de Turismo, mui oportu-namente fez referência, no seu parecer, à experiência Alemã na Copa de 2006, com o bem sucedido Progra-ma Green Goal. De acordo com o ilustre parlamentar, com fundamento no testemunho de especialistas, após o balanço dos resultados obtidos com o Green Goal, constatou-se a redução de vinte por cento da quanti-dade de resíduos produzida nos estádios e nos arre-dores; de vinte por cento na utilização de energia nos estádios em função do amplo uso de energias renová-veis; e o aumento da utilização do transporte público, que possibilitou uma redução de dezenove por cento de gases poluentes.

A experiência alemã, portanto, demonstra que é viável e obrigatória a adoção de medidas que assegu-rem a minimização do impacto ambiental da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, incluindo a neutralização das emissões de carbono. Essas medidas deverão, convém sublinhar, produzir benefícios duradouros, vale dizer, que não se limitarão ao período de realização do certame mas estender-se-ão por décadas.

As medidas para reduzir o impacto ambiental em geral e a emissão de GEE em particular devem come-çar pelo desenho dos novos estádios, onde devem ser consideradas, entre outras, questões como ventilação e iluminação natural, que possibilitem reduzir o consumo de energia; consumo de água (captação de água das

chuvas, utilização de torneiras com controle de vazão e sanitários waterless); uso da luz do sol para a gera-ção de energia térmica e elétrica, mediante o uso de paineis fotovoltaicos na cobertura e nas fachadas dos estádios; aproveitamento do lixo orgânico e do esgoto em biodigestores para produzir gás metano, abaste-cendo cozinhas ou gerando mais energia; automação inteligente do acionamento de lâmpadas e máquinas de ar condicionado; uso de sistemas de resfriamento de ar e água no subterrâneo, para garantir um siste-ma de ar-condicionado mais econômico; uso, ao má-ximo, de matérias reciclados e recicláveis, produzidos próximo ao local onde o estádio for construído, para evitar o consumo de combustível fóssil no transporte; uso somente de madeiras com certificado de origem. A redução no consumo de energia dos estádios, es-pecialmente considerando que sua vida útil é de 50 a 70 anos, é uma medida importante no esforço nacional de redução da geração de GEE.

Além dos estádios, as mesmas preocupações deverão estar presentes no desenho e planejamento de toda a infra-estrutura de transporte necessária para a Copa do Mundo.

No que diz respeito especificamente à compen-sação das emissões inevitáveis de GEE, deverão ser consideradas, dentre outras, ações e medidas que promovam a redução do desmatamento nos biomas brasileiros, a recuperação de áreas degradadas através do plantio de florestas nativas e a geração de energias renováveis em especial a energia solar fotovoltaica.

Muito oportuna, portanto, a proposição em exame, propondo a obrigatória neutralização das emissões de GEE decorrentes das obras e da realização mesma da Copa do Mundo de Futebol no Brasil.

Convém lembrar que a iniciativa do Parlamento não é uma medida isolada. Ela viabiliza e integra-se a iniciativas do próprio Governo Federal, como pode ser constado pelos acordos firmados pelo Ministério do Meio Ambiente com os Ministérios do Turismo e dos Desportos para assegurar a sustentabilidade ambiental da Copa do Mundo.

Todavia, no nosso entendimento, o projeto pro-posto admite aperfeiçoamentos. No seu art. 1º está dito que a emissão de GEE deverá ser neutralizada mediante ações efetivas de compensação. Parece-nos oportuno, entretanto, que o projeto inclua algumas dire-trizes que possam orientar a adoção dessas medidas, como, por exemplo, ações de proteção, conservação e recuperação de áreas com vegetação nativa.

Tendo em vista o protagonismo da proposta, o seu efeito educativo e a imensa visibilidade dos eventos, incluímos um parágrafo no Art. 1º, propondo a ampla divulgação desta importante iniciativa (de neutraliza-


ção dos GEE), nas campanhas publicitárias e durante a transmissão das competições.

No art. 2º está dito que “os recursos arrecadados com a comercialização dos créditos de carbono decor-rentes do cumprimento do disposto na Lei serão parti-lhados igualmente entre o poder público e o responsável pelo evento.” Ora, as ações e medidas que exige-se no projeto em comento deverão ser suficientes para neutra-lizar as emissões de carbono decorrentes da realização da Copa do Mundo. Não haverá, neste caso, excesso de carbono que possa ser usado para compensar a emissão de GEE de outros empreendimentos. Não faz sentido, portanto, falar em comercialização de créditos de carbono que, neste caso, em princípio, inexistirão. Se, eventualmente, as ações e medidas adotadas gerarem um improvável excedente de carbono, estes poderão, evidentemente, ser comercializados nos mercados exis-tentes de acordo com as regra em vigor. E, neste caso, não cabe dizer que metade dos recursos arrecadados serão do Poder Público e a outra metade do empreen-dedor privado. Os créditos pertencerão ao agente que tiver feito os competentes investimentos ou serão divi-didos proporcionalmente aos investimentos feitos pelo Poder Público e pelo ente privado.

Finalmente, parece-nos que um projeto com a fi-nalidade de compensar as emissões de GEE da Copa do Mundo de Futebol de 2014 não poderia deixar de incluir também os Jogos Olímpicos de 2016. Todos os argumentos em favor da adoção da medida com relação à Copa do Mundo aplicam-se rigorosamente às Olim-píadas. O bom senso recomenda ou, dizendo melhor, exige que esta Casa estenda a obrigação também às Olimpíadas de 2016 no Brasil.

Nosso voto, portanto, é pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 7.421, de 2010, na forma do Substituti-vo anexo, que incorpora os aperfeiçoamentos acima indicados e justificados.

Sala da Comissão, 26 de março de 2011. – Deputada Rebecca Garcia, Relatora.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.421, DE 2010

Estabelece a obrigatoriedade da neu-tralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol, em 2014 e dos Jogos Olímpicos, em 2016, no Brasil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As emissões de gases de efeito estufa de-

correntes da implantação da infraestrutura necessária, assim como das atividades de planejamento, divulga-ção e realização dos eventos relacionados à Copa do Mundo de Futebol em 2014 e aos Jogos Olímpicos de

2016, no Brasil, deverão ser neutralizadas mediante ações efetivas de compensação.

§ 1º Nas atividades de divulgação e durante a transmissão das competições, deverá ser veiculada mensagem publicitária informando da neutralização das emissões de gases de efeito estufa.

§ 2º O responsável pela implantação da infraestru-tura e pelas atividades de que trata o caput deverá ela-borar projeto de compensação, que conterá, no mínimo:

I – o cálculo das emissões a serem compensa-das, conforme metodologia aprovada pelo órgão go-vernamental competente;

II – as ações a serem implementadas, que con-sistirão de uma ou mais das seguintes opções:

a) recuperação de áreas alteradas nos Biomas Nacionais por meio do plantio de es-pécies nativas;

b) criação, implantação ou gestão de unidades de conservação de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

c) concepção e implementação de proje-tos de eficiência energética e oferta de ener-gia renovável, especialmente energia solar fotovoltaica, nos estádios, vilas olímpicas e demais infraestruturas a serem construídas para os eventos;

d) outras atividades de compensação das emissões de GEE, aprovadas pelo órgão governamental competente.

§ 3º Os custos pela elaboração e execução do projeto de que trata o § 2º serão arcados pelo res-ponsável pela implantação da infraestrutura ou pela atividade de que trata o caput.


Sala da Comissão, 26 de março de 2011. – Deputada Rebecca Garcia, Relatora.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente, o Projeto de Lei nº 7.421/2010, com substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rebecca Garcia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Gio-vani Cherini – Presidente, Claudio Cajado e Penna – Vice--Presidentes, Jorge Pinheiro, Leonardo Monteiro, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Rebecca Garcia, Ricardo Tri-poli, Sarney Filho, Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Valdir Colatto, Edson Pimenta, Marcos Montes e Paulo Piau.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Giovani Chirini, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 7.543-A, DE 2010 (Do Senado Federal)


Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé – PB; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. ANDREIA ZITO).




I – Relatório

O projeto sob exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar um campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé, situado naquele Estado.

O referido campus será destinado à formação de técnicos e tecnólogos, bem como de profissionais da educação, em nível médio e superior.

Segundo a proposta, o Poder Executivo ficará tam-bém autorizado a: I – criar os cargos de direção e as funções gratificadas necessárias ao funcionamento do novo campus; II – dispor sobre sua organização e fun-cionamento; e III – lotar naquela unidade os servidores que se fizerem necessários, mediante criação de cargos e transferência e transformação de cargos efetivos va-gos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimental.

É o Relatório.


A expansão da rede de educação tecnológica e profissionalizante é extremamente importante do ponto de vista social e econômico, pois contribui para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e para o atendimento da demanda por mão-de-obra qualificada do setor produ-tivo. Com esse entendimento a CTASP vem acolhendo as proposições de ampliação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia apresentadas por par-lamentares, nos moldes do projeto ora relatado.

O Município de Sapé situa-se na mesorregião da Mata Paraibana. Sua população foi estimada em cerca

de 47.200 habitantes, segundo dados do IBGE relativos ao ano de 2006. A agricultura é a atividade econômica predominante no Município, com destaque para a fru-ticultura, particularmente para a produção de abacaxi.

O Município de Sapé carece de oferta educacio-nal adequada, sobretudo de ensino profissionalizante. A instalação de um campus do Instituto Federal da Paraíba no Município contribuirá sem dúvida para seu desenvolvimento econômico e social, em benefício da população local.

Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.543, de 2010.

Sala da Comissão, 26 de maio de 2011. – Depu-tada Andreia Zito, PSDB – RJ.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.543/10, nos termos do parecer da Relatora, Deputada Andreia Zito.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini, Sabino Cas-telo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Fátima Pelaes, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Noguei-ra, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho, Walney Rocha, Alex Canziani, André Figueiredo, Bohn Gass, Darcísio Perondi, Efraim Filho, Henrique Oliveira e Leonardo Quintão.



PLS N° 537/2003 OFÍCIO N° 1.280/2010 – SF

Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. AUGUSTO COUTINHO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)




I – Relatório

Aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 7.571, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, tem como objetivo estabelecer prazo prescri-cional único de dez anos para propositura de ações de improbidade.

Aberto o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas à proposição.

É o relatório.


Em conformidade com o art. 32, inciso XVIII, alí-nea “o”, cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição.

A Constituição Federal, em seu art. 37, § § 4º e 5º, estabelece o seguinte:

‘‘Art. 37. ................................................ ..............................................................§ 4º Os atos de improbidade adminis-

trativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indis-ponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de pres-crição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

.............................................................‘‘

A Lei nº 8.429, de 1992, veio disciplinar as deter-minações do texto constitucional e, especificamente, com relação aos prazos prescricionais para proposi-tura de ações de improbidade, prescreve o seguinte:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demis-são a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Duas considerações críticas devem ser feitas so-bre a atual redação do art. 23 da Lei nº 8.429, de 1992.

A primeira diz respeito à visível ausência de uni-formidade dos prazos prescricionais, tendo em vista que o inciso I do art. 23 estabelece cinco anos e o seu inciso II remete para a legislação específica de servido-res públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que pode permitir a existência de prazos prescricionais distintos.

A segunda se relaciona com o prazo de cinco anos que pode acabar favorecendo a impunidade, pois muitas provas e documentos que comprovam fraudes podem ficar escondidos por longos anos.

Dessa forma, a proposição merece acolhida e aprovação do Congresso Nacional, pois visa ampliar a prescrição para ilícitos que maculam a probidade administrativa e dilapidam o patrimônio público.

Assim, por todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.571, de 2010, com respaldo no art. 129, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Depu-tado Augusto Coutinho, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.571/10, nos termos do parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho.




PLS nº 274/2009 Ofício (SF) nº 1.787/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi – RN; tendo parecer da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).





I – Relatório

Vem a esta Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público o projeto de lei em epígrafe, originário do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi.

Após a manifestação deste colegiado, a proposi-ção será apreciada, também sob a ótica do mérito, pela Comissão de Educação e Cultura. Deverão pronunciar--se, em sequência, a Comissão de Finanças e Tribu-tação, quanto à adequação orçamentária e financeira do projeto, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto aos aspectos de constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa.

Não foram oferecidas emendas no decorrer do prazo regimental, ora já encerrado.


Creio haver consenso no âmbito desta Comis-são quanto à carência de mão-de-obra qualificada no mercado de trabalho brasileiro. Essa deficiência pode ser imputada, em grande parte, à omissão do poder público, que não foi capaz de ampliar, ao longo do tempo, a oferta de vagas nas redes públicas de insti-tuições de ensino voltadas à educação profissional e tecnológica. Esse quadro vem sendo paulatinamente revertido nos últimos anos, com a expressiva expan-são das matrículas nas escolas públicas de ensino técnico. Na esfera federal, o número de matrículas na educação profissional passou de 109.777, em 2007, para 165.355, em 2010, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, caracterizando uma ampliação superior a 50% em apenas três anos.

Apesar disso, ainda existem muitas regiões onde a oferta de vagas nas instituições públicas voltadas à educação profissional é insuficiente para atender à crescente demanda, razão pela qual se faz neces-sária a ação do governo federal. Assim, com o intuito de contribuir com a política de valorização do ensino profissional que vem sendo empreendida pelo Poder Executivo, propõe o Sendo Federal a implantação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi. Conforme argumenta a Senado-ra Rosalba Ciarlini na justificação do projeto, trata-se de Município situado na microrregião Agreste Potiguar, a partir do qual poderia ser atendida uma população de cerca de 70 mil habitantes da Subzona do Potengi.

A implantação do almejado campus propiciaria à juventude local oportunidade ímpar de acesso a um ensino de qualidade, voltado para a realidade do

mercado de trabalho local. Entendo, por esse motivo, que o projeto merece ser aprovado, no que concerne ao mérito, independentemente do juízo que venham a fazer, quanto aos aspectos sob sua competência, as demais Comissões que haverão de oportunamente emitir seus pareceres.

Voto, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.800, de 2010.

Sala da Comissão, 31de maio de 2011. – Depu-tada Sandra Rosado, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.800/10, nos termos do parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.





Regula o exercício da profissão de barista; tendo parecer da Comissão de Tra-balho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. WALNEY ROCHA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O presente projeto de lei, oriundo do SENADO FEDERAL, tem por escopo regular o exercício da pro-fissão de barista.

O projeto constitui as atividades do barista e fixa as exigências para o exercício profissional.


Por fim, submete o exercício da profissão a pré-vio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Esgotado o prazo regimental, não foram ofereci-das emendas ao projeto.

É o relatório.


Em que pese nosso respeito ao princípio da universalidade do direito do trabalho, que nos impõe conceito amplo as atividades laborativas no Brasil por força do artigo 5º, VIII da Constituição da República, no caso concreto a matéria merece melhor análise.

O café tem um papel de extrema relevância his-tórica, cultural, econômica e social em nosso país.

Segundo dados do CECAFÉ – Conselho de Ex-portadores de Café do Brasil, o Brasil é o maior expor-tador de café no mundo desde 1860.

A regulamentação da profissão de barista, a nosso ver, ultrapassa os limites de conceituação profissional e prestigia uma cultura nacional que, pelo visto, apenas começa a florescer quando se fala em “impressão da arte no preparo artesanal de cafés de alta qualidade”.

Assim, estamos falando de arte no preparo do café de alta qualidade, do mesmo modo como já exis-te na disseminada cultura vinícola originária da região sul e referência mundial em qualidade por vinhos de primeira classe.

Essa nova cultura de degustação e preparo do café merece não só incentivo do parlamento do maior produtor e exportador de café no mundo como também ferramentas capazes de garantir a evolução gradativa da atividade com o objetivo de manutenção da posição do Brasil no topo da temática quando o assunto for o café.

Entendo que a medida é salutar para que se atinja o esperado nível de excelência dos profissio-nais em questão.

Outra razão que nos induz a manifestação favo-rável ao projeto de lei é a oficialização da profissão que gera valorização do profissional que certamente abrirá novas oportunidades no mercado de trabalho.

Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.047, de 2010.

Sala da Comissão, 2 de junho de 2011. – Depu-tado Walney Rocha, Relator.

PARECER REFORMULADO

O Projeto de Lei nº 8.047, de 2010, de autoria do Senador Gerson Camata, visa regular o exercício da profissão de barista.

Estando em pleno acordo com a intenção do autor do projeto, apresentei nesta Comissão parecer

favorável à proposição que, na reunião ordinária rea-lizada hoje, foi submetido à apreciação do colegiado.

O nobre Deputado Assis Melo, ciente da capa-cidade dos profissionais que exercem esta atividade, sugeriu a redução do prazo de comprovação do efeti-vo exercício da profissão para 1 (um) ano, contados à data da publicação da lei.

Acatada a sugestão do nobre par, nosso voto passa a ser pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.047, de 2010, com a emenda proposta.

Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Depu-tado Walney Rocha, Relator.

EMENDA

Altere-se no texto do Projeto de Lei o inciso III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

“III – àqueles que comprovem estar exer-cendo efetivamente a profissão, à data da pu-blicação desta Lei, há pelo menos 1 (um) ano.

..............................................................

........................................................” (NR)

Sala das Comissões, 8 de junho de 2011. – Deputado Walney Rocha, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 8.047/10, nos termos do parecer reformulado do Relator, Depu-tado Walney Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini, Sabino Cas-telo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Fátima elaes, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto alestra, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho, Walney Rocha, Alex Canziani, André Figueiredo, Bohn Gass, Darcísio Perondi, Efraim Filho, Henrique Oliveira e Leonardo Quintão.


PROJETO DE LEI Nº 214-A, DE 2011 (Do Sr. Sandes Júnior)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de forne-cedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o aten-dimento da reclamação pelo fornecedor; tendo parecer da Comissão de Defesa do


Consumidor, pela aprovação (relator: DEP. VALADARES FILHO).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 214, de 2011, do Deputado Sandes Júnior, dispõe sobre alteração da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.

A primeira alteração proposta pelo autor do PL nº 214, de 2011, refere-se ao art. 3º da Lei 8.078, de 1990, para explicitar que a pessoa física ou jurídica que exerce suas atividades servindo-se de produtos usados é, sem dúvida, considerada um fornecedor, para todos os efeitos da lei. Em sua justificação, o parlamentar argumenta que o texto original do Código de Defesa do Consumidor define produto como sendo “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. E que os produtos usados estariam aí contemplados. Entretanto, há controvérsias. E muitos consumidores de produtos não novos têm sido lesados. Por isso, a necessidade de ampliação do conceito de fornecedor.

O Projeto de Lei também propõe a alteração do Art. 26 do Código, que estabelece o prazo de trinta dias para o consumidor reclamar de vícios aparentes de produtos não duráveis que adquiriu, e em noventa dias para os duráveis. O autor da matéria propõe dobrar o prazo da garantia legal, passando os dois prazos, respectivamente, de trinta para sessenta dias para os produtos não duráveis e de noventa para cento e oi-tenta para os bens duráveis.

O Projeto de Lei nº 214, de 2011, propõe, ainda, a inclusão de dois novos parágrafos no art. 26, sendo o primeiro deles para determinar que, após o fornecedor atender às reclamações previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, reinicia-se a contagem de prazo, mas apenas para as partes viciadas. Em seguida, o dispo-sitivo adicionado prevê que o reinício da contagem dos prazos será determinado pela data de emissão da nota fiscal referente ao atendimento da garantia.

A lei em que se transformar a proposição deve-rá entrar em vigor na data da respectiva publicação.

A proposição foi despachada para as Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


À Comissão de Defesa do Consumidor, nos ter-mos do art. 32, V, b e c, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (RICD), compete a apreciação de matérias que disponham relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, bem como sobre a composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

Inicialmente, cabe considerar a ampliação do conceito de fornecedor para incluir aqueles que traba-lham com bens usados. E quanto a isso assiste razão ao autor da proposição.

Em seguida, cabe avaliar os prazos para recla-mação. Como bem explicita o autor da matéria, as garantias podem ser contratuais ou legais, ou seja, podem estar estabelecidas no acordo entre as partes; ou, se tal não ocorrer, é necessário que a lei ampa-re aquele que está na condição de desvantagem na relação comercial, que é o cliente. E o espírito da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 deixa isso bem claro, em seu art. 26.

Entretanto, salvo engano, não seria razoável que um produto usado não durável tenha prazo de sessen-ta dias para que se reclame de um defeito aparente; ou que um bem durável – um automóvel, por exemplo – tenha prazo de cento e oitenta dias para reclamar.

Já a alteração para tratar do reinício dos prazos, afigura-se razoável, pois há muitos casos em que a mes-ma parte viciada volta a apresentar algum defeito, mas nem sempre o consumidor é atendido adequadamente.

Nesse sentido, a alteração proposta pelo presen-te Projeto de Lei poderá favorecer os consumidores e ampliar as responsabilidades dos fornecedores, em especial daqueles que comercializam produtos usa-dos somos pela aprovação do PL nº 214, de 2011. –

Sala da Comissão, 4 de maio de 2011. – Depu-tado Valadares Filho, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 214/2011, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Valadares Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Santiago – Presidente; César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Nelson


Marquezelli, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Wal-ter Ihoshi, Carlinhos Almeida e Dr. Francisco Araújo.

Sala da Comissão, 8 de junho de 2011. – Depu-tado Roberto Santiago , Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 538-A, DE 2011 (Do Sr. João Dado)

Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licencia-mento dos órgãos sanitários; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. JOSE STÉDILE).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, me-dicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.

O autor do projeto preocupa-se com os riscos sa-nitários inerentes a tais produtos e, consequentemente, com as atividades envolvidas com eles, notadamente o seu transporte.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto.


A proposição em pauta, além de seus propósi-tos sanitários, nos parece de natureza preventiva de efeitos danosos que uma carga como a dos produtos mencionados poderia causar em casos de ocorrência de acidentes durante o seu transporte.

Acreditamos que o licenciamento proposto pelo projeto para o transporte dessa carga irá depender também de questões como o seu devido acondicio-namento e sua distribuição no veículo, em relação ao tipo de produto transportado. Isso, para evitar, entre outras coisas, que, em caso de acidente, o seu even-tual derramamento na via possa vir a gerar consequ-ências indesejáveis, inclusive na segurança do trânsito.

Diante desses aspectos e restringindo-nos às questões inerentes a transportes e trânsito sobre as quais cabe a esta Comissão emitir parecer, somos pela aprovação do PL nº 538, de 2011.

Sala da Comissão, 9 de junho de 2011. – Depu-tado José Stédile, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 538/2011, nos termos do parecer do relator, Deputado Jose Stédile.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Alberto Mou-rão, Carlos Roberto, Devanir Ribeiro, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Giroto, Jânio Na-tal, João Bittar, José Chaves, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Newton Cardoso, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Edivaldo Holanda Junior, Liliam Sá e Ronaldo Benedet.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653-A, DE 2009

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 750/2008 AVISO Nº 894/2008 – C. CIVIL

Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Mi-grações (OIM), bem como o texto da Cons-tituição dessa organização internacional; tendo pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e ade-quação financeira e orçamentária (relator: DEP. PEPE VARGAS); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (re-lator: DEP. VITAL DO RÊGO FILHO).

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito E Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

Publicação dos Pareceres das Comissões de Fi-nanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania



I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.653, de 2009, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tem por finalidade aprovar o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migra-ções (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.

Referida Resolução foi submetida à consideração do Congresso Nacional pelo Excelentíssimo Presidente da República, por meio da mensagem nº 750, de 2008, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combina-do com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.

Segundo a Exposição de Motivos Interministerial nº 73/MRE/MJ/MEC/MTE, o ingresso à OIM foi pleitea-do pelo governo brasileiro, em atendimento a decisão do Conselho Nacional de Imigração – Resolução Re-comendada nº 4 , de dezembro de 2003. Por ocasião de reunião ocorrida em 30 de novembro de 2004, em Genebra, na Suíça, o Conselho da OIM decidiu-se pela aceitação do pleito.

Ainda segundo a Exposição de Motivos Intermi-nisterial, o ingresso do país na OIM possibilita o apoio daquela organização no estudo do fenômeno migrató-rio ocorrente no Brasil, tanto em termos de crescente imigração regional aos nossos centros urbanos, além de melhor compreensão dos processos de livre cir-culação de pessoas no âmbito do MERCOSUL. Além disso, possibilita apoio no translado de nacionais que necessitam regressar ao seu país de origem, capacita-ção de agentes públicos e suporte ao desenvolvimento de políticas públicas.

A contribuição brasileira para a Parte Administrati-va do Orçamento da organização foi fixada em 1,702% da mesma, o que corresponde, segundo a Exposição de Motivos Interministerial, a aproximadamente US$ 466.770,00 anuais (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos e setenta dólares), a ser custeado, conforme entendimentos, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O projeto foi distribuído à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

II – Voto

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.653, de 2009, foi distribuído a esta Comissão para pronunciar--se quanto à compatibilidade e adequação orçamentá-ria e financeira da matéria, nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI,

art. 54, II) e a Norma Interna da Comissão de Finan-ças e Tributação.

A Norma Interna da Comissão de Finanças e Tribu-tação – NI CFT define que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformi-dade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e as normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas, espe-cialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsa-bilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000).

Como se percebe, o projeto de lei fatalmente ele-vará as despesas da União, na forma do pagamento da contribuição destinada à Organização Internacio-nal para as Migrações. Nesses casos, o art. 91 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 determina que as proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias, que importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão ser acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação.

Em sentido semelhante, o § 1º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de cará-ter continuado, categoria na qual se insere a despesa em análise, deverão, além de estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

O valor do dispêndio anual encontra-se infor-mado no Projeto de Decreto Legislativo em questão, correspondente a US$ 466.770,00. No âmbito da lei orçamentária anual para 2011 (Lei nº 12.381 de 09 de fevereiro de 2011), existe dotação orçamentária específica para o pagamento da despesa prevista. A ação orçamentária correspondente está registrada sob o código e título 00E8 – Contribuição à Organização Internacional para as Migrações – OIM (MTE) – Nacio-nal, no valor de R$ 868.192,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e cento e noventa e dois reais).

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamen-tárias para 2011 (Lei nº 12.309 de 09 de agosto de 2010), ao PPA 2008-2011 (Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008) e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as disposições previstas no projeto sob análise não conflitam com as referidas normas.

Em face do exposto, VOTO pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.653, de 2009.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2011. – Depu-tado Pepe Vargas, Relator.



A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentá-ria do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.653/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Pepe Vargas.


Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Cláudio Puty , Presidente.


I – Relatório

Através da Mensagem no 750, de 2008, o Sr. Presidente da República submeteu ao Congresso Na-cional, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal o texto da Resolução no 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional. A Resolução veio acompanhada de Ex-posição de Motivos assinada pelos Srs. Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Justiça, da Edu-cação e do Trabalho e Emprego.

O texto da Resolução foi analisado, inicialmente, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que opinou, unanimemente, pela sua apro-vação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Rosinha.

É o relatório.


Na forma do art. 32, IV, “a”, em concomitância com o art. 139, II, “e”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e da técnica legislativa de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados. Já a alínea “i” do inciso IV, do art. 32, do mesmo diploma legal, determina que esta mesma Co-

missão também se manifeste sobre o mérito da pro-posição em exame.

Na exposição de motivos coletiva, os Srs. Minis-tros de Estado declararam que, in verbis:

“No atendimento a decisão de Conselho Nacional de Imigração, Resolução Recomen-dada no 4, de 22 de dezembro de 2003, o go-verno brasileiro pleiteou ingresso na Organi-zação Internacional para a Migrações – OIM, como Membro Pleno.

A Organização Internacional para as Mi-grações tem especialização e longa experiên-cia no trato das migrações, prestando serviços aos países em temas como gestão migratória, combate ao tráfico de seres humanos, migra-ções laborais, serviços de saúde aos migran-tes, retornos voluntários assistidos, coopera-ção técnica, pesquisa e estudos, capacitação e prestação de assistência emergencial.

O ingresso do país na OIM possibilita o apoio daquela organização no estudo do fe-nômeno migratório ocorrente no Brasil, tanto em termos da crescente imigração regional aos nossos centros urbanos, além de melhor compreensão dos processos de livre circulação de pessoas no âmbito do MERCOSUL. Além disso, possibilita apoio no translado de nacio-nais que necessitam regressar ao seu país de origem, capacitação de agentes públicos e su-porte ao desenvolvimento de políticas públicas.

Por ocasião da sua 88ª reunião, ocorrida em 30 de novembro de 2004, em Genebra, na Suíça, o Conselho da Organização Internacio-nal para Migrações, decidiu-se pela aceitação daquele pleito.”

Ou seja, o tratado em exame é fruto de uma aquiescência a uma demanda do nosso governo. O Brasil pleiteou para ser membro de um organismo in-ternacional e este mesmo organismo concordou com a solicitação.

No âmbito do Direito Internacional Público, os sujeitos de direito naturais são os Estados Nacionais. Afinal o Direito Internacional Público nasceu justa-mente para regular as relações entre aqueles entes. Com a evolução do direito, que seguiu pari passu a crescente complexidade das relações internacionais, surgiram novos sujeitos de direito: as Organizações Internacionais. Guido Fernando Silva Soares, em ar-tigo publicado na Revista dos Tribunais (v. 17, ano 5, págs 21-64, jan/mar. 2000) nos diz as características próprias que determinados entes têm de ter para se constituírem como organismos internacionais:


“O primeiro traço característico de uma organização internacional é sua instituição através de um tratado ou convenção interna-cional (...) que por sua natureza, constitui o seu ato fundador. (...)

Ainda conforme a doutrina generalizada dos internacionalistas, a segunda característi-ca de uma organização internacional é possuir ela (...) poderes decisórios que não dependem da vontade de nenhum estado em particu-lar: a vontade de tal órgão deve representar uma decisão do peso coletivo (...) tal capaci-dade de tomar decisões e elaborar normas, independentemente da vontade individual de dois ou mais estados, é o elemento que mais distingue uma organização internacional, da-queles órgãos instituídos em acordos bi ou multilaterais, em que se instituem Comissões Mistas, compostas de funcionários de cada estado-parte (...)

O terceiro elemento caracterizador das organizações internacionais, é o fato de se-rem elas regidas pelo Direito Internacional Público, e não por qualquer direito nacional de algum estado.”

No caso em exame, não há dúvida que a OIM (Organização Internacional para as Migrações) contem-pla estas três condições: foi “fundada” por um tratado internacional; tem órgão que emite decisões próprias, independente dos seus estados-membros: e é regida pelo Direito Internacional Público.

Também não há dúvida quanto ao mérito do in-gresso do Brasil naquela organização internacional, dado o apoio que aquele organismo pode nos conce-der “no estudo do fenômeno migratório ocorrente no Brasil”, como bem lembraram os signatários da expo-sição de motivos acima lembrada.

O único senão está no fato de que, conforme o ofício do Diretor-Geral da OIM, dirigida ao Sr. Minis-tro de Estado das Relações Exteriores, datado aos 13 de dezembro de 2004, o Brasil já foi aceito como estado-membro desde a octagésima oitava sessão do Conselho da OIM, realizada em 30 de novembro de 2004. Isso é, o Brasil já é membro da OIM desde fins de 2004, independente do adimplemento da imprete-rível exigência constitucional de manifestação deste parlamento...

Pelo nosso ordenamento constitucional os tra-tados gravosos (como é o caso) só podem vigorar após o expresso beneplácito do Congresso Nacional (art. 84, VIII da Constituição Federal). Se o Brasil efe-tivamente estiver fazendo parte daquele organismo (inclusive participando do rateio das despesas, como

faz questão de realçar a Resolução no 1.105 da OIM, cuja cópia acompanhou a Mensagem presidencial) estaremos diante de uma usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Poder Executivo. É, no mínimo, preocupante a afirmação, constante na Resolução: “Tendo sido informado que a República Federativa do Brasil aceita a Constituição da Organização conforme seu procedimento constitucional interno e que acordou efetuar contribuição para as necessidades administra-tivas da Organização. “(grifo nosso). Isso, repita-se, antes da manifestação do Congresso Nacional. Como o Brasil poderia “aceitar” “conforme seu procedimento constitucional interno” se o Congresso Nacional ainda não deliberou sobre o tema? Ao que parece, salvo um grande engano de nossa parte, está havendo, uma precipitação por parte do Poder Executivo, precipita-ção inconstitucional, é o mínimo que podemos dizer.

Não obstante essa maneira irregular de ingres-so na OIM, não há dúvida que a admissão, em si, do Brasil na citada organização internacional é meritória. Destarte, concluímos pela Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.653, de 2009 e, no mérito, por sua aprovação.

Sala da Comissão, 1º de setembro de 2009. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.653/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifá-cio de Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Pau-lo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Re-gis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Nelson Bor-


nier, Paulo Rattes, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão e Silvio Costa.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16-A, DE 2011


MENSAGEM Nº 591/2010 AVISO Nº 718/2010 – C. Civil

Aprova o texto do Acordo de Coope-ração Cultural entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, 26 de abril de 2010; tendo parece-res: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. ALESSANDRO MOLON); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ANDRÉ DIAS).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) em pau-ta propõe aprovar o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, 26 de abril de 2010.

Segundo exposição de motivos do Ministério de Estado das Relações Exteriores do Brasil, o referido Acordo resultou de processo negociador entre repre-sentantes dos Ministérios das Relações Exteriores dos dois países e foi concluído pelas assinaturas do Mi-nistro, interino, das Relações Exteriores, Embaixador Antônio de Aguiar Patriota, e do Ministro do Trabalho de Dominica, Senhor Colin Mcintyre.

O Projeto em foco originou-se na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e resultou da aprovação, por esta Comissão, da Mensa-gem Presidencial No 591/2010, que submeteu à con-sideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, acompanhado por exposição de motivos do Ministério

de Estado das Relações Exteriores do Brasil, em cum-primento ao previsto no art. 49, Seção II, Capítulo I da Constituição Federal.

Por força do art. 54 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, este Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2011 foi pela Mesa Diretora encaminhado às Comis-sões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Proposição tramita em regime de urgência e sujeita-se à apreciação do Plenário da Câmara.

Cabe-nos, agora, por designação da Presidência da CEC a elaboração do respectivo parecer onde nos manifestaremos acerca do mérito cultural da proposição.

É o Relatório.


No âmbito de sua política externa, o Brasil tem se pautado por desenvolver acordos de cooperação educacional e cultural, respaldado no preceito consti-tucional, presente em nossa Carta Magna que, prevê, in verbis:

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)IX– cooperação entre os povos para o

progresso da humanidade.”

O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2011, vem, pois, corroborar com esse princípio cons-titucional ao estabelecer uma série de ações a serem implementadas por ambos países, com o objetivo de promover valores culturais e estreitar, em benefício mútuo, os vínculos de amizade, entendimento e coo-peração existentes entre o Brasil e Dominica.

Para tanto, o referido Acordo dispõe, nos Artigos I e II, que os dois países encorajarão a cooperação entre suas instituições culturais, públicas e privadas, e envidarão esforços para melhorar e aumentar o nível de conhecimento e o do ensino da cultura em geral de cada um dos países.

O Acordo prevê: intercâmbio de experiências nos campos das artes visuais, da música, da dança, do au-diovisual, e da educação cultural (Artigo III); contatos diretos entre seus museus (Artigo IV); intercâmbio de experiências e cooperação nos campos da restaura-ção, proteção e conservação do patrimônio cultural (Artigo V); colaboração na preservação do patrimônio cultural imaterial com participação de grupos artísticos tradicionais em festivais internacionais em cada um dos países (Artigo VI); promoção de suas produções literárias por meio do estímulo a projetos de tradução de livros, a programas de intercâmbio de escritores e à


participação em feiras de livros nos dois países (Artigo VII); cooperação entre suas bibliotecas e arquivos e intercâmbio de experiências na conservação, restau-ração e difusão do patrimônio bibliográfico, na manu-tenção e restauração de manuscritos e documentos antigos, e na área de novas tecnologias de informação (Artigo VIII); cooperação nos campos da transmissão radiofônica, cinema e televisão (Artigo IX); medidas apropriadas para prevenir a importação, exportação e a transferência ilegal de bens integrantes de seus respectivos patrimônios culturais (Artigo X); intercâm-bio de informações e colaboração na área de direitos autorais e direitos conexos (Artigo XI).

Por fim, as Partes concordaram em criar uma Comissão Mista, a ser constituída por representantes dos dois países, para acompanhar a execução do re-ferido Acordo, com as funções de: a) analisar, revisar, aprovar, acompanhar e avaliar os programas de coo-peração cultural; e b) supervisionar o andamento do Acordo e a execução de projetos acordados.

O Acordo ora em apreciação terá inicialmente vi-gência por cinco anos, sendo automaticamente renová-vel por iguais períodos, a menos que uma das Partes o denuncie, por escrito, por via diplomática, mediante notificação prévia de seis meses. E entrará em vigor na data da última notificação em que as Partes se co-muniquem, por escrito e por via diplomática, sobre o cumprimento dos requisitos legais internos.

Nesse sentido, pela relevância das ações a se-rem desenvolvidas no campo da cultura e por entender que a aprovação deste Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, 26 de abril de 2010, só trará benefícios cul-turais a ambas as Partes, além de fortalecer os laços de amizade que unem esses países, manifestamo-nos favoravelmente ao PDC nº 16, de 2011.

Sala da Comissão, 3 de junho de 2011. – Depu-tado Alessandro Molon, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Fá-tima Bezerra – Presidente, Lelo Coimbra, Artur Bruno e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Biffi, Gastão Vieira, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Se-tim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezen-

de , Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Eleuses Paiva, Oziel Oli-veira, Rogério Peninha Mendonça e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputada Fátima Bezerra, Presidente.


I – Relatório

Pela presente proposição, pretende-se internali-zar o Acordo Internacional descrito na ementa, e que chegou à esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 591/10, cujo texto, assim como o Acordo mencio-nado, encontra-se devidamente incluído nos Autos.

O Ministério das Relações Exteriores apresen-ta, representando pelo Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira, à Presidência da República, a seguinte jus-tificativa para a adoção do Acordo:

Tenho a honra de submeter à elevada conside-ração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo texto do “Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica”, assinado em Brasília, 26 de abril de 2010, por ocasião da Cúpula Brasil – Comunidade do Cari-be (CARICOM).

2. O instrumento resultou de processo negocia-dor entre representantes dos Ministérios das Relações Exteriores dos dois países e foi concluído pelas assi-naturas do Ministro, interino, das Relações Exteriores, Embaixador Antônio de Aguiar Patriota, e do Ministro do Trabalho de Dominica, Senhor Colin Mcintyre.

3. O presente Acordo tem como objetivo promo-ver valores culturais e estreitar, em benefício mútuo, os vínculos de amizade, entendimento e cooperação existentes entre Brasil e Dominica.

4. Convencidas de que a cooperação contribuirá não somente para o progresso dos dois países, mas também para conhecimento mútuo cada vez mais amplo, as Partes acordaram em fixar um marco geral que ordena, fortalece e incrementa suas relações no campo cultural.

5. O Acordo prevê intercâmbio de experiências e realizações na área cultural, destacando o conceito de patrimônio cultural, a importância da cooperação nos campos da cinematografia, artes plásticas, teatro e música, e as facilidades para a pesquisa em institu-tos, arquivos, bibliotecas e museus. As Partes concor-daram, outrossim, em criar uma Comissão Mista para acompanhar a execução do referido Acordo.


6. O Acordo deverá entrar em vigor na data da última notificação em que as Partes se comuniquem, por escrito e por via diplomática, sobre o cumprimento dos requisitos legais internos.

7. Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por escrito e por via diplo-mática, sua decisão de denunciar o Acordo. A de-núncia surtirá efeito 06 (seis) meses após a data da notificação.

8. À luz do exposto e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, sub-meto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensa-gem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

A proposição foi também distribuída à CEC – Co-missão de Educação e Cultura, e tramita em regime de urgência. Deverão ser apreciadas a constitucionalida-de, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição e do Acordo a ser internalizado.

É o relatório.


A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois compete exclusivamente ao Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre ... acordos ... internacio-nais ...”, evidentemente através de Decreto Legislativo (CF: art. 49, I c/c 59, VI e RICD: art. 109, II).

A juridicidade também encontra-se contempla-da na Proposição, uma vez que a mesma não atenta contra os princípios informadores do nosso ordena-mento jurídico.

O Acordo a ser internalizado, assim, não apresen-ta problemas constitucionais e legais, sendo adequada a técnica legislativa empregada na redação deste tipo de instrumento.

Assim, votamos pela constitucionalidade, juridi-cidade e boa técnica legislativa do PDC nº 16/2011 e do Acordo que este visa internalizar.

É o voto.Sala da Comissão, 26 de abril de 2011. – Depu-

tado André Dias, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André Dias.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Vicente Candido – Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garoti-nho, Antonio Bulhões, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson

Silva, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Jú-nior, Gabriel Chalita, Jorginho Mello, Luiz Couto, Mar-çal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira,Rubens Otoni, Vieira da Cunha, Cida Borghetti, Cleber Verde, Márcio Macêdo, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nelson Mar-chezan Junior, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, 12 de maio de 2011. – Depu-tado João Paulo Cunha, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59-A, DE 2011


MENSAGEM Nº 794/2010 AVISO Nº 1.047/2010 – C. CIVIL

Aprova o texto do Acordo de Previdên-cia Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. AMAURI TEI-XEIRA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. FRANCISCO ESCÓRCIO).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, propõe a aprovação do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.

O Acordo em pauta foi submetido à considera-ção do Congresso Nacional via Mensagem nº 794, de 2010, do Poder Executivo, acompanhada da Ex-posição de Motivos nº 00447, de 2010, dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Previdência Social.



O presente Acordo de Previdência Social, nego-ciado pelos Ministros responsáveis pela Seguridade Social e Chancelarias do Brasil e do Japão, tem o obje-tivo de assegurar aos trabalhadores de cada País resi-dentes no território do outro a cobertura previdenciária local. Dessa forma, será possível que segurados que contribuam para ambos os sistemas previdenciários possam computar os períodos de contribuição, para fazerem jus a aposentadorias e outros benefícios pre-videnciários, na forma da legislação aplicável ajustada.

O Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão, por propiciar, em consonância com o Direito Internacional, tratamento isonômico entre trabalhadores brasileiros e japoneses, garantindo-lhes acesso ao sistema previden-ciário de cada País, representa importante instrumento no processo de integração dos países signatários.

Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2011. –

Sala da Comissão, 6 de junho de 2011. – Depu-tado Amauri Teixeira, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Amauri Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Saraiva Felipe – Presidente, Padre João e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Alexandre Roso, Amauri Teixeira, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Erika Kokay, Eros Biondini e Pastor Marco Feliciano .

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – Deputado Saraiva Felipe, Presidente.


I – Relatório

Por ocasião da apreciação da Mensagem nº 794, de 2010, encaminhada a esta Casa pelo Presidente da República, a Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional elaborou o Projeto de Decreto Legislativo em análise que aprova o texto do Acordo de Previdência

Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.

A referida proposição estabelece, ainda, no pa-rágrafo único, que os atos que possam resultar em re-visão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

A Exposição de Motivos, redigida em conjunto pelos Ministros de Relações Exteriores e da Previdência Social à época, evidencia que o Acordo em questão estende aos trabalhadores de cada país residentes no território do outro o acesso ao sistema de Previdência local e tam-bém intensifica as relações bilaterais na medida em que institui mecanismos de cooperação e coordenação entre ministérios, agências e institutos do Brasil e do Japão.

Informa que a comunidade brasileira no Japão, com cerca de 270 mil pessoas, reúne o maior número de po-tenciais beneficiários de um acordo com essa natureza.

Acrescenta que a aprovação do referido instru-mento ajudará a sinalizar, de forma definitiva, a priori-dade que os governos dos dois países dão à assistên-cia às suas comunidades expatriadas, especialmente diante da recente crise econômica que atingiu o país asiático e deixou desempregados dezenas de milha-res de imigrantes.

A matéria é de competência do Plenário e tramita em regime de urgência (RI, art. 151, I, j).

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, a, em conso-nância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento In-terno desta Casa, compete à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2011. –

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competên-cia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitiva-mente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Exe-cutivo assinar o presente Acordo, bem como compe-te ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição legisla-tiva e no texto do Acordo em análise. Ambos encontram--se em consonância com as disposições constitucionais vigentes, em especial com o disposto no art. 4º, inciso


IX, da Lei Maior, que enuncia entre os princípios da Re-pública Federativa do Brasil, o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2011.

Sala da Comissão, 27 de maio de 2011. – Depu-tado Francisco Escórcio, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Francisco Escórcio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Arthur Oliveira Maia – Vice-Presidente no exercício da Presidência, João Paulo Cunha – Presidente e Vicente Candido – Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Fi-lho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Wilson Filho, Alexandre Leite, Assis Carvalho, Daniel Almeida, Gean Loureiro, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Moreira Mendes e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, 2 de junho de 2011. – Depu-tado Arthur Oliveira Maia, Presidente em exercício

COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária Realizada em 16 de junho de 2011

Às onze horas e um minuto do dia dezesseis de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presen-ça dos Senhores Deputados João Paulo Cunha – Pre-sidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido – Vice-

-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Men-donça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wil-son Filho – Titulares; Alfredo Sirkis, Assis Carvalho, Francisco Escórcio, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles e Sérgio Barradas Carneiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Me-drado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Solange Almeida e Vicente Arruda. O Presi-dente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordi-nária realizada em quinze de junho. O Deputado Edson Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado André Dias justificando ausência nas reuni-ões dos dias trinta e um de maio, primeiro e dois de junho, em razão de licença para tratamento da saúde; 2 – Despacho da Presidência da Casa deferindo a in-dicação do Deputado Gabriel Chalita para integrar a Comissão na condição de suplente, em vaga existen-te do PMDB. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antonio Bulhões, Wilson Filho, Mendonça Prado, Jorginho Mello e Edson Silva requereram inversão de pauta para apre-ciação dos itens cinquenta e um, cinquenta e quatro, cinquenta e nove, cinquenta e três e sessenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/00 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (MSC 1129/1999) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Félix do Piauí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Félix do Piauí, Es-tado do Piauí”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 1.416/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1069/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-


ciação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Planalto, Es-tado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/09 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 1044/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí”. RE-LATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em vo-tação, foi aprovada a Redação Final. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1107/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/09 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 1491/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELA-TOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.987/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 1523/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Ala-goas”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 7 – REDA-ÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLA-TIVO Nº 2.045/09 – da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – (TVR 1639/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorga-da à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.058/09

– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1527/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Es-tância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 2.060/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1488/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1725/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Herculândia, Es-tado de São Paulo”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DE-CRETO LEGISLATIVO Nº 2.458/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1436/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Porto Alegre, Es-tado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 304/2008) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1982/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodi-fusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São


Paulo”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRA-DA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 2.527/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2065/2009) – que “aprova o ato que renova a permis-são outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Rio Grande, Es-tado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.627/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2117/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRA-DA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 2.630/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2099/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pes-quisa e Extensão – FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Dia-mantina, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Depu-tado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi apro-vada a Redação Final. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.704/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2274/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Formi-ga, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.706/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2276/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. – ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 19 – RE-DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 2.714/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2308/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comu-

nitária Amigos do Rolador – ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de Ro-lador, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: De-putado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi apro-vada a Redação Final. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.727/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2140/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Gran-de do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRI-NO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 2.859/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2260/2010) – que “aprova o ato que renova a permis-são outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado NEL-SON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Re-dação Final. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.873/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2067/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado NELSON PELLE-GRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.881/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2337/2010) – que “aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas”. RELA-TOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.882/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2339/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão de sons e imagens, no Município de Xan-xerê, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.899/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2416/2010) – que “aprova o ato que


autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 26 – RE-DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 2.909/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2579/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cha-pecó, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputa-do ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.928/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2400/2010) – que “aprova o ato que autoriza a UMECC – União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Caucaia, Es-tado do Ceará”. RELATOR: Deputado ROBERTO TEI-XEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.953/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2482/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá”. RE-LATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.975/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2534/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal”. RELATOR: Depu-tado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 30 – REDAÇÃO FINAL DO PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.977/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2542/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Man-chete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Re-dação Final. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.993/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2598/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para exe-cutar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi apro-vada a Redação Final. 32 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2395/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pe-dreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catarina, Estado do Ceará”. RELA-TOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2338/2010) – que “aprova o ato que outorga concessão à CV – Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 34 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DE-CRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2573/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 35 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DE-CRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2595/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 36 – RE-DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 32/11 – da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – (TVR 2449/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultu-ral de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II – Can-dango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito Federal”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.


Em votação, foi aprovada a Redação Final. 37 – RE-DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 942/03 – Do Sr. Gastão Vieira – que “institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Inde-pendência do Brasil”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 38 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 – da Sra. Sueli Vidigal – que “altera o ca-put do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determi-nante e condicionante da saúde, e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 – Do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR (Campus Jacarezinho)”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Re-dação Final. 40 – PROJETO DE DECRETO LEGISLA-TIVO Nº 47/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 645/2010) – que “apro-va o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Mo-çambique para a Instalação da Sede do Escritório Re-gional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Bra-sília, 4 de setembro de 2008”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 41 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 155/2010) – que “aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República Bolivariana da Venezuela, assina-do em Caracas, em 27 de junho de 2008”. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATI-VO Nº 57/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 157/2010) – que “sub-mete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bon-fim-RR, em 14 de setembro de 2009” RELATOR: De-putado EVANDRO MILHOMENº PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Não houve discussão. Em votação,

foi aprovado o Parecer. 43 – PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – do Senado Federal – Ideli Salvati – (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Lín-gua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica”. RELATOR: De-putado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurida-de Social e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente – saudando o De-putado Antonio Bulhões pelo oportuno pedido de in-versão – e o Deputado Jorginho Mello usaram da pa-lavra para homenagear a autora do projeto, Senadora Ideli Salvatti, atual Ministra de Relações Institucionais. 44 – PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 – TRIBUNAL SU-PERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pesso-al da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”. RELATOR: De-putado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela consti-tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado Wilson Filho, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 – PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a obrigato-riedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo”. RELATOR: Deputado EFRAIM FI-LHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Mendonça Prado, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 46 – PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 437/2009) – que “inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na ga-leria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura”. RELATOR: Deputado MAU-RO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Wilson Filho, foi concedida vista ao Depu-tado Mendonça Prado. 47 – PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe so-bre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francis-co, localizado na cidade de Petrolina / PE”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela in-constitucionalidade. A Deputada Sandra Rosado apre-


sentou voto em separado. Lido o Parecer e o voto em separado pelo Deputado Edson Silva, discutiram a matéria os Deputados Gonzaga Patriota e Francisco Escórcio. Orientaram as bancadas os Deputados Ed-son Silva, pelo PSB; e Vilson Covatti, pelo PP. Em vo-tação, foi rejeitado o Parecer por Maioria. O Presiden-te designou o Deputado Edson Silva como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos ter-mos do voto em separado da Deputada Sandra Rosa-do. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor. O Parecer do relator, Deputado Wolney Queiroz passou a constituir voto em separado. O Deputado Gonzaga Patriota solicitou que fosse registrado em Ata a apro-vação, por unanimidade, do projeto. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presi-dente encerrou a reunião às onze horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e um de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR

PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA. (REFORMA POLÍTICA)

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 24ª Reunião Ordinária Realizada em 14 de junho de 2011.

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia qua-torze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Augusto Coutinho, Daniel Almei-da, Eduardo Azeredo, Erika Kokay, Esperidião Amin, José Guimarães, Luiza Erundina, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Reguffe, Sandro Alex, Simão Sessim, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Walde-nor Pereira – Titulares; Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Fernando Ferro, Íris de Araújo, Luci Choinacki, Luiz Alberto, Marcelo Castro, Professor Setimo e Rosane Ferreira – Suplen-tes. Compareceram também os Deputados Edivaldo

Holanda Junior e Luiz Couto, como não-membros. Dei-xaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Fábio Faria, Ivan Valente, João Paulo Lima, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marcus Pestana, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Valdemar Costa Neto e Vicen-te Arruda. Justificou a ausência o Deputado Henrique Fontana. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 09 de junho de 2011. Dispensada a leitura, o Deputado Almeida Lima colocou em discussão a Ata, não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIEN-TE: Com a palavra, o Presidente comunicou o recebi-mento do seguinte expediente: mensagem eletrônica do Sr. Octavio Amorim Neto, Pesquisador da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, encami-nhando o artigo “Redesenhando o Mapa Eleitoral do Brasil: uma Proposta de Reforma Política Incremen-tal”, escrito por ele, Bruno Freitas Cortez, e Samuel de Abreu Pessoa. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente Almeida Lima passou a palavra à Deputa-da Luiza Erundina e em seguida ao Deputado Alceu Moreira, que fizeram um breve comunicado sobre a Conferência Estadual realizada em São Paulo – SP. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Presidente anun-ciou que a reunião fora convocada para debate sobre os temas: número de candidatos, candidatura avulsa e abuso do poder político e econômico. Esclareceu que o debate transcorreria obedecendo à lista de inscrição e que cada parlamentar disporia de até cinco minutos para sua manifestação, incluindo-se nesse tempo os apartes porventura concedidos. Dando início ao debate, o Deputado Almeida Lima, Presidente da Comissão, concedeu a palavra aos deputados Reguffe, Marcelo Castro, Fernando Ferro, Sandro Alex, Edinho Araújo, Daniel Almeida, Íris de Araújo, Luiza Erundina, Profes-sor Sétimo, William Dib, Alceu Moreira, Esperidião Amin e Erika Kokay. Neste momento o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Edinho Araújo, e fez uso da palavra como inscrito para o debate. Findas suas considerações, o Deputado Almeida Lima reassumiu a presidência e passou a palavra aos deputados Simão Sessim, Mar-celo Castro e Esperidião Amin. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e três minutos, e, para constar, eu _________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida


e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gra-vado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA PATRÍCIA GUIMARÃES FERREIRA, ponto nº 7015, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão 32, da fun-, Classe A, Padrão 32, da fun-A, Padrão 32, da fun-, Padrão 32, da fun-32, da fun-, da fun-ção comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Clientes, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de julho de 2011. – DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELI RIBEIRO, ponto nº 4488, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 21 de junho de 2011. – DIS-PENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERYCKA SERE-HERYCKA SERE-NO NEVES DA ROCHA, ponto nº 6532, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Atividades Legislativas, FC-05, da Coordenação de Treinamento, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de junho de 2011. – DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ GONÇALVES NETO, ponto nº 6556, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 21 de junho de 2011. – DISPENSAR, de acordo com o artigo

35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIANA BAPTISTA BRANDT, ponto nº 7012, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão 32, da fun-, Classe A, Padrão 32, da fun-A, Padrão 32, da fun-, Padrão 32, da fun-32, da fun-, da fun-ção comissionada de Chefe da Seção de Atendimento Pessoal e Remoto, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 14 de junho de 2011. – DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, ponto nº 6312, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-06, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de junho de 2011. – DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SEBASTIANA DE FÁTIMA NOVAIS DE SOUSA, ponto nº 6347, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Pesquisa e Tramita-Assistente de Pesquisa e Tramita-ção, FC-05, do Centro de Documentação e Informa-ção, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, a partir de 14 de junho de 2011. – DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WILSON DE PAULA SILVEIRA, ponto nº 6900, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 41, da função comissionada de Chefe do Serviço de Redação e Revisão, FC-06, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de junho de 2011. – O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALEXANDRE VENTURA CAÇADOR CARVALHO, ponto nº 4313, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analis-Analis-ta Legislativo – atribuição Técnico em Material e Pat- – atribuição Técnico em Material e Pat-Técnico em Material e Pat-rimônio, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 20 de junho de 2011, a função comissionada de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Atividades Legislativas, FC-05, da Coordenação de Treinamento,


do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamen-to, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA, ponto nº 6532, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 20 de junho de 2011, a função comissionada de Diretor da Coordenação Técnico-Pedagógica, FC-07, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZ GONÇALVES NETO, ponto nº 6556, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 21 de junho de 2011, a função comissiona- a função comissiona-da de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIANA BAPTISTA BRANDT, ponto nº 7012, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir de 14 de junho de 2011, a função comissionada de As- a função comissionada de As-As-sistente de Pesquisa e Tramitação, FC-05, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, OSMAR PERAZZO LANNES JUNIOR, ponto nº 5089, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Consultoria, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 24 de junho de 2011, a função co-, a partir de 24 de junho de 2011, a função co- a função co-missionada de Consultor Legislativo – Área IX, FC-07, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAULO CESAR

PEREIRA DOS SANTOS, ponto nº 6312, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 17 de junho de 2011, a função comissionada de Chefe do Serviço de Redação e Revisão, FC-06, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SEBASTIANA DE FÁTIMA NOVAIS DE SOUSA, ponto nº 6347, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Divul-Técnico em Comunicação Social – Divul-gação Institucional, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 14 de junho de 2011, a função co-, a partir de 14 de junho de 2011, a função co- a função co-missionada de Chefe da Seção de Atendimento Pes-Chefe da Seção de Atendimento Pes-soal e Remoto, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, VALÉRIA DE FÁTIMA SILOTO, ponto nº 7013, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Documentação e Informação Leg-Técnico em Documentação e Informação Leg-islativa, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir de 18 de julho de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Clientes, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informa-ção, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, WILSON DE PAULA SILVEIRA, ponto nº 6900, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 41, para exercer, a partir de 17 de junho de 2011, a função comissionada de Assistente Técnico, FC-06, da Secretaria de Co-Assistente Técnico, FC-06, da Secretaria de Co-municação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 21 de junho de 2011. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico D'angelo e Jilmar Tatto.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio e Gabriel Chalita.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: ANA ARRAES

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho, Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja e Bruna Furlan.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Rodrigo Maia.

PP

Líder: NELSON MEURER

Vice-Líderes: José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti, Aguinaldo Ribeiro, Luis Carlos Heinze e Sandes Júnior.

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PMN

Repr.: FÁBIO FARIA

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Dr. Francisco Araújo - PSL

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Francisco Escórcio - PMDB

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Félix Mendonça Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Joseph Bandeira - PT

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre João - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Stefano Aguiar - PSC

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Brizola Neto - PDT

Chico Alencar - PSOL

Chico D'angelo - PT

Cristiano - PTdoB

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Simão Sessim - PP

Solange Almeida - PMDB

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Roberto - PSDB

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PMDB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - DEM

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ricardo Quirino - PRB

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Delegado Waldir - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jorge Pinheiro - PRB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Marina Santanna - PT

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

Gean Loureiro - PMDB

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Lira Maia (DEM)


2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Miriquinho Batista

Bohn Gass Padre Ton

Jesus Rodrigues Ságuas Moraes

Josias Gomes Valmir Assunção

Marcon Waldenor Pereira

Vander Loubet 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner

Antônio Andrade

Leandro Vilela Edinho Araújo

Moacir Micheletto Lelo Coimbra

Paulo Piau Lucio Vieira Lima vaga do PR

Pedro Chaves vaga do PDT Valdir Colatto

Reinhold Stephanes 1 vaga

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Hélio Santos Duarte Nogueira

Luiz Nishimori Raimundo Gomes de

Matos

Reinaldo Azambuja

Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga

do PR Afonso Hamm

vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB

Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico Neri Geller

Luis Carlos Heinze Roberto Dorner

Zonta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

Abelardo Lupion vaga do

Bloco PV, PPS

Heuler Cruvinel vaga do Bloco PV, PPS

Jairo Ataíde vaga

do PSB Luiz Carlos

Setim

José Nunes Marcos Montes vaga do PSB

Lira Maia Onofre Santo Agostini

Paulo Cesar Quartiero vaga do

PSB

Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Ronaldo Caiado

1 vaga

Vitor Penido vaga do PSDB

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

Homero Pereira

Diego Andrade vaga do PRB



(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB


Fernando Coelho Filho





PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz


Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Moreira Mendes César Halum



PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba

Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

Edson Pimenta João Ananias

PRB

Heleno Silva (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista

Francisco Praciano

Padre Ton Professora Marcivania

Taumaturgo Lima Zé Geraldo

PMDB

Marinha Raupp Átila Lins

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Priante

1 vaga Luciano Moreira

PSDB

Dudimar Hélio Santos vaga

Paxiuba do PP

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga do

PR

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

1 vaga

PP

Carlos Souza Luis Carlos Heinze

Gladson Cameli

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Neri Geller vaga

do PMDB

Raul Lima vaga

do Bloco PV, PPS

DEM

2 vagas Paulo Cesar Quartiero

1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale


PSB

Laurez Moreira Glauber Braga

Valtenir Pereira vaga do PCdoB

PDT

Giovanni Queiroz Ademir Camilo

Bloco PV, PPS


Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Lindomar Garçon

PTB

1 vaga Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)

2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)

3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Emiliano José Biffi

Gilmar Machado

Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando

Marroni

Sibá Machado Joseph Bandeira

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Josias Gomes

(Dep. do PRTB (Dep. do PR

ocupa a vaga) ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello

Benjamin Maranhão vaga do

PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PR ocupa a vaga)


PSDB

Antonio Imbassahy

Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Manoel Salviano

Rodrigo de Castro

Ruy Carneiro Romero

Rodrigues

PP

Beto Mansur Carlos Souza

Missionário José Olimpio Renzo Braz

Sandes Júnior Waldir Maranhão

DEM

Arolde de Oliveira Eli Correa Filho

Júlio Campos Rodrigo Maia vaga do PTB

Marcos Montes Walter Ihoshi


a vaga)

PR

Dr. Adilson Soares

Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Francisco Floriano

Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Brizola Neto

Salvador Zimbaldi

Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon

Fábio Ramalho vaga do DEM

Paulo Wagner Stepan Nercessian

Sandro Alex vaga

do PTB (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB


Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco (Dep. do DEM

PV, PPS ocupa a vaga)

ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia vaga do PT

Stefano Aguiar vaga do Bloco PV, PPS

Marcelo Aguiar vaga do PMDB

Takayama vaga do

PMDB

Ratinho Junior Zequinha Marinho

Silas Câmara vaga do PMN

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB

Evandro Milhomen


PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN



PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465


Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)

2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)

3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima

Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Marina Santanna

Nelson Pellegrino

Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro

Vicente Candido

Sibá Machado

PMDB

Almeida Lima Francisco Escórcio

Arthur Oliveira Maia Gabriel Chalita

Carlos Bezerra vaga do PMN Gean Loureiro

Danilo Forte João Magalhães

Eduardo Cunha Leandro Vilela

Fabio Trad vaga

do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga

do PSB

Marçal Filho vaga do PSC


a vaga)

Mauro Benevides


Mendes Ribeiro Filho 2 vagas

Osmar Serraglio

Solange Almeida

Wilson Filho

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada

Bruno Araújo

Cesar Colnago vaga do PTB Carlos Sampaio

João Campos Fernando Francischini

Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do

DEM

Jutahy Junior Nelson

Marchezan Junior

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira

Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Alexandre Leite

Felipe Maia Arolde de Oliveira

Mendonça Filho José Nunes

Mendonça Prado

Pauderney Avelino

Onyx Lorenzoni


PR

Anthony Garotinho Gorete Pereira

Henrique Oliveira Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa

Maurício Trindade

Ronaldo Fonseca Sandro Mabel

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Gonzaga Patriota

Sandra Rosado Laurez Moreira

Valtenir Pereira


(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PDT

Brizola Neto José Carlos Araújo


Wolney Queiroz

Marcos Medrado

(Dep. do PMN ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do

PSB

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Alfredo Sirkis

Roberto Freire Moreira Mendes vaga do PMDB


Sandro Alex

Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá

João Lyra

Paes Landim Nilton Capixaba



PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal


Sérgio Brito vaga

do PMDB

Silas Câmara

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões

Cleber Verde vaga

do PR

Vitor Paulo

PMN


Fábio Faria vaga do

PDT

Walter Tosta

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499


Presidente: Roberto Santiago (PV)

1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)

2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)

3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Joseph Bandeira

Carlinhos Almeida


Cláudio Puty

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

João Paulo Cunha

1 vaga Weliton Prado

PMDB

Gean Loureiro vaga do PT Fabio Trad

Raimundão Nilda Gondim

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)



PSDB

Carlos Sampaio Rogério Marinho



PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado)


DEM

Eli Correa Filho Augusto

Coutinho vaga do

PSDB

Walter Ihoshi Felipe Maia

Hugo Napoleão

PR



a vaga)



PSB

Ana Arraes Valadares Filho

PDT

José Carlos Araújo

Marcos Medrado

Reguffe vaga do PT

Wolney Queiroz vaga do PR

Bloco PV, PPS

César Halum vaga

do PMDB Antônio Roberto

Ricardo Izar vaga

do PSDB

Dimas Ramalho vaga do

PR

Roberto

Santiago

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Deley Carlos

Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do

PMDB

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano

Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Jorge Boeira

Ronaldo Zulke Luiz Alberto

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PHS ocupa a vaga)


PSDB

Romero Rodrigues

Carlos Roberto vaga do DEM

Valdivino de Oliveira Mara Gabrilli

Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Fernando Torres


PR

João Maia Giacobo vaga do

PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali


(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Guilherme Mussi

PTB

João Lyra Jorge Corte Real

José Augusto Maia vaga do Bloco

PV, PPS

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

Felipe Bornier vaga do PMDB


(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Francisco Escórcio vaga do

PTB Adrian vaga do PRP

Genecias Noronha vaga do

PSL

Edinho Araújo vaga do PSL

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Hugo Motta

Mauro Mariani Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Arthur Lira vaga do

PSDB

Roberto Dorner vaga do PDT Roberto Teixeira

DEM

Heuler Cruvinel (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos

Bacelar vaga do

PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB


José Chaves

PRTB

(Dep. do PRB (Dep. do PR


PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga)


PSL



Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)

3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Fabio Trad

Íris de Araújo


PSDB

Marco Tebaldi Rogério

(Licenciado) Marinho

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PP


Jair Bolsonaro

DEM

1 vaga Paulo Magalhães

PR

Liliam Sá Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do

PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

Geraldo Thadeu vaga do PP

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga)

Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP



PTC

(Dep. do PMN (Dep. do

ocupa a vaga) PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580


Presidente: Fátima Bezerra (PT)

1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)

3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga

do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB

Rui Costa vaga do

PRB

Ságuas Moraes vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gabriel Chalita Mauro Benevides vaga

do PR

Gastão Vieira Osmar Serraglio

Joaquim Beltrão Pedro Chaves vaga do PDT

Lelo Coimbra Renan Filho

Professor Setimo

Rogério Peninha

Mendonça

Raul Henry vaga do

PP (Dep. do PSOL ocupa a vaga)


PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan

Junior

PP

Waldir Maranhão

Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares



DEM

Luiz Carlos Setim Eleuses Paiva

Nice Lobão João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do

PMDB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto

Holanda vaga do

PR

Luiz Noé Romário vaga do

PR

2 vagas

PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian

Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Danrlei de

Deus Hinterholz

PSC


Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB



Secretário(a): Jairo Luís Brod


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635


Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho José Mentor

Cláudio Puty Odair Cunha

José Guimarães Policarpo

Pedro Eugênio Reginaldo Lopes

Pepe Vargas Ricardo Berzoini

Rui Costa vaga do

PDT Zeca Dirceu vaga

do PDT

Valmir Assunção vaga do

PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR

Luciano Moreira Eduardo Cunha

Lucio Vieira Lima

Genecias Noronha


Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

Reinhold Stephanes

Solange Almeida

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima Valdivino de

Oliveira

PP

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano

Jerônimo Goergen Paulo Maluf

Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti vaga do DEM

1 vaga

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Júlio Cesar João Bittar

Pauderney Avelino vaga do

Bloco PV, PPS


Rodrigo Maia

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro


Maurício Quintella Lessa

vaga do PTB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo



Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Arnaldo Jardim



PTB

Jorge Corte Real


PSC

Edmar Arruda Marcelo Aguiar

PCdoB

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Ricardo Quirino vaga do PCdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Sérgio Brito (PSC)

1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)

2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)


Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro

Jorge Boeira Edson Santos

Sérgio Barradas Carneiro Eudes Xavier

PMDB

Alexandre Santos Edinho Bez

Edio Lopes vaga

do PP Eduardo Cunha

João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Carlos Brandão Carlaile Pedrosa

Delegado Waldir

Manoel Salviano

Fernando Francischini vaga

do PTB

Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior

DEM

2 vagas Davi Alcolumbre

Mendonça

Filho

PR

Wellington Roberto

Anthony Garotinho vaga do

PSB


Dr. Paulo César


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR

ocupa a vaga)

PDT

Ademir Camilo João Dado

Marcos Medrado vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS


Moreira Mendes

PTB



PSC

Filipe Pereira vaga do PP

Deley vaga do

PCdoB

Sérgio Brito vaga

do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB)

1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)

2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)

3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Fátima Bezerra

vaga do PR

Fernando Marroni

Leonardo Monteiro

Paulo Pimenta Marina Santanna

Ságuas Moraes vaga do PR

Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PMDB

PMDB




2 vagas

1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado 2 vagas

1 vaga

PP

Roberto Britto 2 vagas

Waldir Maranhão

DEM

Paulo Magalhães 1 vaga

PR



PSB

Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile

Luiza Erundina

PDT

Sebastião Bala Rocha

Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS


Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

Silas Câmara Erivelton Santana

PCdoB

(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

Marina Santanna Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL

Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão


Moacir Micheletto


Paulo Piau vaga do

PTB


PSDB

Nelson Marchezan Junior

Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do

PMDB


Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do

PSB Marcos Montes

Irajá Abreu

PR

(Dep. do PRB Bernardo

ocupa a vaga) Santana de Vasconcellos vaga

do PRTB

Homero Pereira

PSB


Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho vaga do

PTB 1 vaga

Penna vaga do

PRTB

Sarney Filho

PTB



PSC

Stefano Aguiar Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar

PRTB



Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar Machado

Gabriel Guimarães Padre João

Luiz Alberto Ronaldo Zulke

Weliton Prado (Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre

Santos vaga do

PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Edinho Bez vaga do

PSB Leonardo

Quintão

Fernando Jordão Professor Setimo

Luiz Otavio vaga do

PCdoB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do Carlos

PSB Brandão

Paulo Abi-ackel Domingos Sávio

Sergio Guerra vaga

do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP

José Otávio Germano

Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria

Carlos Souza vaga do PT

Simão Sessim Dimas Fabiano

Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

Onofre Santo Agostini

Fernando Torres


Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

Aracely de Paula

João Carlos Bacelar

Laercio Oliveira

PSB


Antonio Balhmann vaga

do PMDB


Ribamar Alves


PDT

Marcelo Matos Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

Guilherme Mussi vaga do DEM

PTB


Sabino Castelo Branco

PSC


Nelson Padovani

PCdoB


(Dep. do PMDB ocupa

a vaga)

PRB


George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)

3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva

Dalva Figueiredo Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana

Leonardo Monteiro


Paulo Pimenta

PMDB

Átila Lins Almeida Lima

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do

PP

Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga

do PMN



a vaga)


PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo

Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

Hugo Napoleão Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota

Abelardo Camarinha

Jefferson Campos


PDT

Damião Feliciano

Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Augusto

Carvalho vaga do

PSC

Dimas Ramalho vaga do

PMDB

Geraldo Thadeu vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do

PTdoB

Stepan Nercessian

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PCdoB

Aldo Rebelo Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Benedita da Silva

Domingos Dutra Dalva

Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Fátima Pelaes

Sampaio

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini

Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC

Delegado Waldir

Romero Rodrigues

Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga

do PP

PP

Arthur Lira Vilson Covatti vaga do PDT

Jair Bolsonaro (Dep. do PRB ocupa a vaga)


DEM

Mendonça Prado


PR


Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga Patriota

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci (Dep. do PP ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian


PTB

José Augusto Maia


PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida

Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770


Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre João (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Professora Marcivania Luci Choinacki

Rogério Carvalho Pepe Vargas

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi

Geraldo Resende

Elcione Barbalho

Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS


Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos

João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella


Toninho Pinheiro


DEM

Eleuses Paiva Alexandre Leite

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR

Dr. Paulo César Davi Alves Silva Júnior

(Dep. do (Dep. do PP

PCdoB ocupa a vaga)

ocupa a vaga)


(Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso

Dr. Aluizio


Roberto de Lucena

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga

do PP Eros Biondini

vaga do DEM

PSC



PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus

Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Rogério Carvalho



PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi


Edinho Bez vaga

do PT


Elcione Barbalho

1 vaga Leonardo Quintão

(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior

(Dep. do PTB (Dep. do PTB


PP

Roberto Balestra

Luiz Fernando Faria



DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

1 vaga Irajá Abreu

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB

Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

Sandro Mabel vaga do PRB

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso


Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP

André Figueiredo vaga

do PP

Paulo Pereira da Silva

Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS


Roberto Santiago

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB

Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do

Jovair Arantes

PSDB

Sabino Castelo Branco vaga do

PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB

Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido



PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Hermes Parcianello

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa

Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Renzo Braz (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto


Professora Dorinha Seabra

Rezende

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Giroto

José Rocha vaga

do Bloco PV, PPS

PSB

Domingos Neto vaga do DEM

Jefferson Campos

Jonas Donizette

Romário vaga do

DEM

Valadares

Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

Danrlei de Deus Hinterholz

Arnon Bezerra vaga do PP

Walney Rocha

PSC

Carlos Eduardo Cadoca

Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet



(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Francisco

Escórcio vaga do

PTB

Leonardo Quintão vaga do

PCdoB Marinha Raupp

Mauro Lopes vaga do PSDB Mauro Mariani

Newton Cardoso

Ronaldo Benedet vaga do PT

Washington Reis


PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Carlos Roberto vaga do DEM Mara Gabrilli

Vanderlei Macris William Dib


PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Raul Lima

(Dep. do PR ocupa a vaga) Zonta

DEM

Eduardo Sciarra Lael Varella

João Bittar Vitor Penido



a vaga)

PR

Anderson Ferreira vaga do PP

Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Liliam Sá

Diego Andrade vaga do PT Zoinho vaga do PHS

Giroto

Jaime Martins vaga do PT

Lúcio Vale vaga

do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS

PSB

Abelardo Camarinha

Gonzaga Patriota

Jose Stédile Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Zé Silva vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

Ricardo Izar vaga

do DEM

PTB

José Chaves (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Hugo Leal Sérgio Brito

PCdoB



a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes


PSOL


1 vaga

PHS



Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo


Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Aguinaldo

Amin Ribeiro

José Otávio Germano Arthur Lira


Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Eleuses Paiva

Efraim Filho Felipe Maia

Pauderney Avelino

Mendonça Filho

Ronaldo Caiado

Onofre Santo Agostini

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Valdemar Costa Neto


Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Jefferson Campos

Ribamar Alves Pastor Eurico

Valtenir Pereira Valadares Filho

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Fábio Faria Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB)

1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)

2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)

3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)

Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio Solange Almeida

Nilda Gondim (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta 2 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Paulo Freire Anthony Garotinho

Ronaldo Fonseca


PSB

Givaldo Carimbão

Domingos Neto

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal 1 vaga

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

Marcelo Aguiar Erivelton

Santana vaga do

PMDB


PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo Vinicius Gurgel

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES

CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)

2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Jorge Boeira

Luci Choinacki Pedro Eugênio

PMDB

Adrian Fernando Jordão

Celso Maldaner João Magalhães

Edinho Araújo (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Jorginho Mello

Otavio Leite

PP

Márcio Reinaldo Moreira

Arthur Lira

Simão Sessim Esperidião Amin

DEM

Heuler Cruvinel

Arolde de Oliveira

Onofre Santo Agostini Vitor Penido

PR

Anthony Garotinho


Dr. Paulo César


PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga 1 vaga

PDT

Marcelo Matos Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

Silas Câmara vaga do PMDB

PCdoB

Perpétua Almeida Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Cristiano Rosinha da Adefal

Secretário(a): Fernando Maia Leão


Telefones: (61) 3216-6205

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira

Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Gabriel Chalita Marcelo Castro

Mauro Benevides

Professor Setimo

Newton Cardoso Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo


Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Arthur Lira


Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Jefferson Campos

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra

Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Erika Kokay

Ságuas Moraes Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende

André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos

Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues 1 vaga

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

Dr. Paulo César Liliam Sá



PSB

Mauro Nazif Ribamar Alves

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Flávia Morais Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto

Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira


PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

Jorge Pinheiro 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): -


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)

1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)

Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga

do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Gastão Vieira Gabriel Chalita vaga do PSB

Lelo Coimbra vaga do PMN

Joaquim Beltrão

Raul Henry Luciano

Moreira vaga do

PMN

Renan Filho Osmar Serraglio

Teresa Surita Pedro Chaves

Professor Setimo

PSDB

Eduardo Barbosa Jorginho Mello


Mara Gabrilli

Rogério Marinho Raimundo Gomes de

Matos

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão


DEM

Nice Lobão Marcos Montes

Professora Onyx

Dorinha Seabra Rezende

Lorenzoni

PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo

Fonseca vaga do

PP


PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali (Dep. do

PMDB ocupa a vaga)

PDT

Paulo Rubem Santiago Brizola Neto

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT)

1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)

3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)

Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho

Weliton Prado

PMDB

Fabio Trad Fátima Pelaes

Hugo Motta Leonardo

Quintão vaga do

PSDB

Wilson Filho Marllos Sampaio

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Osmar Terra

Raimundão

PSDB

Delegado Waldir

Eduardo Barbosa

João Campos Fernando Francischini

William Dib (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho

Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do

PSOL Dr. Paulo César

Giacobo Liliam Sá


PSB

Domingos Neto Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Geraldo Thadeu

PTB


Ronaldo Nogueira

PSC

(Dep. do PHS ocupa a vaga) Marcelo Aguiar

PCdoB

Evandro Delegado

Milhomen Protógenes

PRB

Ricardo Quirino Otoniel Lima

PSOL


Secretário(a): Fátima Moreira


Telefones: (61) 3216-6204

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB)




Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT


Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana

Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso

Telefones: (61) 3216-5631

FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.

Presidente: Sandro Mabel (PR)




Relator: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Gilmar Machado Nelson Pellegrino

Policarpo Rogério Carvalho

Vicentinho 1 vaga

PMDB

Adrian Gean Loureiro

Darcísio Perondi

Leonardo Quintão

Edio Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga)

José Priante (Dep. do Bloco

PV, PPS ocupa a vaga)

PSDB

Alfredo Kaefer André Dias

Carlos Sampaio

Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior 1 vaga

PP

Jerônimo Goergen

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Aline Corrêa

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Gorete Pereira vaga do

PTC Aelton Freitas

Laercio Oliveira Luciano Castro

Sandro Mabel

PSB

Dr. Ubiali Alexandre Roso

Mauro Nazif Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva João Dado

Bloco PV, PPS

Roberto Santiago Moreira Mendes

Stepan Nercessian vaga do

PMDB

PTB

Silvio Costa Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB

Ronaldo Nogueira

PSC

Andre Moura Nelson Padovani

PCdoB

Assis Melo 1 vaga

PRB

Ricardo Quirino

Heleno Silva

PTC


Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade


Telefones: (61) 3216 6207

FAX: (61) 3216 6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado

Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

DEM

Walter Ihoshi

PV

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

DEM

Arolde de Oliveira

PR

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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