7/17/2019 DESPACHO - SESEC - Compra de Quadro Branco, Ar Condicionado e e Carro

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 Avenida Santos Dumont, 5335 • Papicu • CEP 60175-047 Fota!e"a, Cea#, $asi!

85 3234-7666

Procuradoria Geral

do Município

DESPACHO Nº /2015 - PA

P%&CESS& '() P65077*+*015

'E%ESSAD&) Seceta .unicipa! de Se/uana Cidad - SESEC

 ASS2'&) Dispensa eme/encia! de !icitao paa auisio de iado paa %

ospita!a pocessamento autom#tico e eve!ado paa % ospita!a pocessamento

autom#tico8

ata-se de consu!ta omu!ada pe!o nstituto Douto 9os: Fota ; 9F so<e a

possi<i!idade =u>dica de contatao dieta, po dispensa de !icitao, com <ase no ati/o *4,

inciso ?, da @ei n B8666+3, paa auisio de iadoes e eve!adoes, am<os paa %

ospita!a pocessamento autom#tico, consoante Comunicao ntena n **1+*015

apesentada !8 0*8

 A priori , paece ue a situao dos autos se enuada na iptese de contatao

dieta eme/encia!, momente po te sido inomado ue o Gestoue de %E?E@AD&% E

FAD&% adio!/ico enconta-se "eadoH8 'o entanto, : impescind>ve! a =ustiicativa da

situao eme/encia!, paa a via<i!idade da emisso de paece po esta Casa, consideando

ue a mea constatao do estado de escasse" do estoue no constitui a"o suiciente paa

coni/uao de estado de u/Incia, nos mo!des do inciso ?, at8 *4, da @ei B8666+38

 At8 *48 J dispens#ve! a !icitao)

? - nos casos de eme/Incia ou de ca!amidade pK<!ica, quando caractr!"ada ur#$nc!a d

atnd!%nto d &!tua'(o qu )o&&a oca&!onar )r*u+"o ou co%)ro%tr a &#uran'a d )&&oa&, ora&,

&r.!'o&, qu!)a%nto& outro& n&, )!co& ou )art!cuar&, e somente paa os <ens necess#ios ao

atendimento da situao eme/encia! ou ca!amitosa e paa as pace!as de o<as e sevios ue possam se 

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85 3234-7666

Procuradoria Geral

do Município

conc!u>das no pa"o m#imo de 1B0 Lcento e oitentaM dias consecutivos e ininteuptos, contados da ocoIncia da

eme/Incia ou ca!amidade, vedada a poo/ao dos espectivos contatosN

 Ademais, o %e!atio Pe/o E!etOnico ' 043+*015, &>cio ' 010+*015-S L!844M

inoma ue os pocedimentos !icitatios paa o e/isto de peos, paa utuas e eventuais

auisiQes de eve!ado e iado adio!/ico, oam acassados, no entanto, no : co!acionado

aos autos do pocesso ua!ue documento po<atio, tampouco ua!ue outa =ustiicativa ue

indiue os motivos da desc!assiicao das empesas inteessadas ue enviaam suas

popostas8

Pe!as a"Qes oa epostas, detemino a devo!uo dos autos entidade de oi/em

paa o cumpimento das di!i/Incias oa suscitadas8 Emps, etonem a esta Casa paa emisso

de paece conc!usivo8

Fota!e"a LCEM, *7 de eveeio de *0138

9oo Pau!o de Sou"a $a<osa 'o/ueiaPocuado Assistente

&A$+CE 16870

.ided Cava!cante $aetoEsta/i#ia de Dieito da P.

&A$-CE 6*15-E