7/17/2019 DESPACHO - IJF - Compra Emergencial de Fixador e Revelador RX

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 Avenida Santos Dumont, 5335 • Papicu • CEP 60175-047 Fota!e"a, Cea#, $asi!

85 3234-7666

Procuradoria Geral

do Município

DESPACHO Nº /2015 - PA

P%&CESS& '() P677*36+*015

'E%ESSAD&) nstituto Douto .os/ Fota - .F

 ASS'&) Dispensa emeencia! de !icita2o paa auisi2o de iado paa %

8ospita!a pocessamento autom#tico e eve!ado paa % 8ospita!a pocessamento

autom#tico9

ata-se de consu!ta omu!ada pe!o nstituto Douto .os/ Fota : .F so;e a

possi;i!idade <u=dica de contata2o dieta, po dispensa de !icita2o, com ;ase no atio *4,

inciso >, da ?ei n@ 9666+B3, paa auisi2o de iadoes e eve!adoes, am;os paa %

8ospita!a pocessamento autom#tico, consoante Comunica2o ntena n@ **1+*015

apesentada !9 0*9

 A priori , paece ue a situa2o dos autos se enuada na iptese de contata2o

dieta emeencia!, momente po te sido inomado ue o estoue de %E>E?AD&% E

FAD&% adio!ico enconta-se "eadoG9 'o entanto, / impescind=ve! a <ustiicativa da

situa2o emeencia!, paa a via;i!idade da emisso de paece po esta Casa, consideando

ue a mea constata2o do estado de escasse" do estoue no constitui a"o suiciente paa

coniua2o de estado de uHncia, nos mo!des do inciso >, at9 *4, da ?ei 9666+B39

 At9 *49 I dispens#ve! a !icita2o)

> - nos casos de emeHncia ou de ca!amidade pJ;!ica, quando caractr!"ada ur#$nc!a d

atnd!%nto d &!tua'(o qu )o&&a oca&!onar )r*u+"o ou co%)ro%tr a &#uran'a d )&&oa&, ora&,

&r.!'o&, qu!)a%nto& outro& n&, )!co& ou )art!cuar&, e somente paa os ;ens necess#ios ao

atendimento da situa2o emeencia! ou ca!amitosa e paa as pace!as de o;as e sevi2os ue possam se 

7/17/2019 DESPACHO - IJF - Compra Emergencial de Fixador e Revelador RX

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85 3234-7666

Procuradoria Geral

do Município

conc!u=das no pa"o m#imo de 10 Kcento e oitentaL dias consecutivos e ininteuptos, contados da ocoHncia da

emeHncia ou ca!amidade, vedada a pooa2o dos espectivos contatosM

 Ademais, o %e!atio Peo E!etNnico '@ 043+*015, &=cio '@ 01B0+*015-OS K!944L

inoma ue os pocedimentos !icitatios paa o eisto de pe2os, paa utuas e eventuais

auisi2es de eve!ado e iado adio!ico, oam acassados, no entanto, no / co!acionado

aos autos do pocesso ua!ue documento po;atio, tampouco ua!ue outa <ustiicativa ue

indiue os motivos da desc!assiica2o das empesas inteessadas ue enviaam suas

popostas9

Pe!as a"es oa epostas, detemino a devo!u2o dos autos entidade de oiem

paa o cumpimento das di!iHncias oa suscitadas9 Emps, etonem a esta Casa paa emisso

de paece conc!usivo9

Fota!e"a KCEL, *7 de eveeio de *0139

.oo Pau!o de Sou"a $a;osa 'oueiaPocuado Assistente

&A$+CE 169B70

Qided Cava!cante $aetoEstai#ia de Dieito da POQ

&A$-CE 6*15-E